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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163862 #
Numero do processo: 10880.026280/96-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Sumula N° 11 aplicada conforme o previsto no artigo 72 do Regimento Interno do CARF. EMBARGOS DESPROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.166
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Sumula N° 11 aplicada conforme o previsto no artigo 72 do Regimento Interno do CARF. EMBARGOS DESPROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Camara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração. TARASIO CAPELO BORGES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 10880.026280/96-51 S3-CITI Acórdão n.° 3101-001.166 Fl. 2 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração manejados pelo Contribuinte, em face do acórdão 3101-00242 de 18/09/2009 da lavra desta relatora, cujo voto aqui reproduzo: "0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. 0 objeto da lide nos presentes autos é de falta de recolhimento ou deposito judicial do FINSOCIAL do período de Outubro de 1991 a Março de 1992, através da lavratura de Auto de Infração contra a Recorrente em 16/07/96, para resguardar os interesses do Tesouro Nacional, entretanto, com suspensão da exigibilidade do pagamento da contribuição, até decisão definitiva da cautelar proposta em 20.07.91 junto à 9° Vara da Justiça Federal em Sao Paulo, contra a Unido Federal. Quanto a preliminar de "Prescrição Intercorrente" arguida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, por entender ter ocorrido nesse processo administrativo fiscal, cabe recordar, a propósito, que, doutrinariamente, discute-se se a prescrição atinge o próprio direito material ou se somente o direito de ação. Caracteriza-se a prescrição intercorrente como a perda do direito do sujeito ativo de cobrar o que fora exigido inicialmente corn a lavratura do auto de infração, em face do escoamento de determinado prazo, sem a devida manifestação da autoridade competente. No presente caso, a perda do direito seria do fisco em cobrar seus "contribuintes" caso o processo administrativo permanecesse parado, pendente de julgamento, por mais de 5 (cinco) anos, no meu entendimento. Porém, doutrinadores como Aliomar Baleeiro e Sacha Calmon Navarro Coelho, posicionam-se contra a aplicabilidade da prescrição intercorrente, apontando como motivo principal o fato de que, enquanto a decisão não houver sido prolatada de forma definitiva, o débito decorrente deste, permanece suspenso, assim como a prescrição. Também, o então 1° Conselho de Contribuintes, hoje, transformado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF enfrentou a questão, unificando a jurisprudência com a edição da Súmula n° 11 que dispõe: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." No mesmo sentido é o julgado: "Normas gerais de direito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição intercorrente. No processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente é matéria estranha. Enquanto pendente de recurso, nele não se fala em prescrição. A contagem do prazo prescricional tem inicio com a ciência do contribuinte do encerramento do processo administrativo. Precedentes do STJ e do STF. Processo n° 10880.026280/96-51 S3-CIT1 Acórao n.° 3101-001.166 Fl. 3 Recurso Voluntário Negado. Acordão n°303.33088, PAF 10830.002897/95-40 Rel. Maciel Eder Costa, Terceira Camara, Sessão de julgamento de 26/04/06." Portanto, por qualquer entendimento, no caso, não ocorreu a "prescrição intercorrente", ou seja, não permaneceu ern nenhuma fase parado por mais de 5 (cinco) anos e ainda está pendente de recurso e especialmente estava pendente de decisão judicial. Agora, com relação a preliminar de "decadência", não obstante a confusão feita pela Recorrente com o instituto da "prescrição", tudo começa com a procedência do lançamento de oficio, ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, situação já enfrentada pelo voto de fls. 84 item 6 que instruiu a decisão recorrida. A peça inicial, ou seja, o Auto de Infração lavrado, foi feito exatamente para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. E no caso preservou, logo, não ocorreu alegada decadência. No tocante a preliminar de ter havido por parte da administração "Contumácia", com base no artigo 267, inciso II do CPC a ensejar a decadência do direito de exigir, entendo que aqui não se trata de preliminar, mas um esforço do Recorrente para ver reconhecida a existência da decadência do direito da fazenda de exigir o tributo em questão. Corno já tratamos antes dessa preliminar da decadência, fica prejudicada, maiores análises dessa que não reconheço como preliminar da "Contumácia". No mesmo sentido é a questão da "extinção do credito tributário" com base no artigo 156, inciso V do CTN, ou seja, não estamos diante do caso de extinção do crédito tributário exigido por não ter ocorrido à prescrição e a decadência arguida no Recurso Voluntário em julgamento. No mérito, maior razão não tem a Recorrente, a decisão recorrida fundamentada pelo voto/relator de fls. 84 a 85 é esclarecedora e o lançamento é objetivo, exige-se o valor do FINSOCIAL, não recolhido nem depositado. A alegação de que na prolação da sentença do processo judicial, a Juiza converteu em renda da União os valores até a aliquota de 5%, bem corno, compensou os meses dos fatos geradores os quais a Recorrente não depositou, não ficou provado, ficou na mera alegação. Alegação não provada, por um direito da Recorrente exercido de não apresentar certidão de objeto e pé dos processos judiciais correlatos, atualizados, conforme notificação não atendida, que conforme suas palavras o fizeram usando o "direito insculpido no principio da igualdade tributária", por entender que já havia fornecido as certidões. Isto posto, NEGO PROVIMENTO, ao Recurso Voluntário, para manter a decisão recorrida. Nos embargos a embargante entendeu haver contradição no voto, quando afirmei o meu entendimento sobre a decadência do fisco no seu direito de cobrar os tributos no processo administrativo e a aplicação da Sumula 11 do CARF. 11 Processo n° 10880.026280/96-51 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-001.166 Fl. 4 Finalmente requereu o acolhimento das razões do seu embargo de declaração, para o fim de sanar as irregularidades eleneadas eivadas de contradição e omissão. Esse é o relatório. Voto Conselheira Relatara Valdete Aparecida Marinheiro, Os embargos declaratórios apresentados pelo contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos para sua admissibilidade. A suposta contradição apontada pela embargante só pode ter como objetivo a procrastinação do julgamento definitivo, pois, em nenhum momento reconheci a ocorrência da prescrição intercorrente e mesmo que o tivesse feito prevaleceria ã. aplicação da Sumula 11 do Conselho, conforme o Regimento Interno do CARF previsto no artigo 72 e nesse aspecto o acórdão embargado não é contraditório. Quanto ao suposto segundo vicio apontado de omissão, este não foi apontado pela embargante. Isto Posto, voto pelo desprovimento dos presentes embargos. como voto. ?K' Valdete Apareci a Ma nheiro 4

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10355602 #
Numero do processo: 10830.909158/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 58 /2 01 2- 70 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.166, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/09/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.722542/2016-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DA RECEITA. DIFERIMENTO. PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO OPERADOS POR TERCEIRO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dependência material entre o Direito Contábil e o Direito Tributário, no Brasil, implica na relevância normativa das regras contábeis para qualificação, imputação temporal e valoração de fatos econômicos. No regime de competência, a regra é o reconhecimento simultâneo da receita e da despesa relacionada a uma transação o que pressupõe a confiabilidade na determinação de ambos. O montante recebido em uma transação cuja obrigação de performance não se encontra plenamente determinada deve ser reconhecido como receita diferida, ocorrendo o reconhecimento da receita apenas quando atendidas as obrigações assumidas.
Numero da decisão: 9101-006.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Prejudicado o exame da segunda matéria. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DIFERIMENTO. PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO OPERADOS POR TERCEIRO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dependência material entre o Direito Contábil e o Direito Tributário, no Brasil, implica na relevância normativa das regras contábeis para qualificação, imputação temporal e valoração de fatos econômicos. No regime de competência, a regra é o reconhecimento simultâneo da receita e da despesa relacionada a uma transação o que pressupõe a confiabilidade na determinação de ambos. O montante recebido em uma transação cuja obrigação de performance não se encontra plenamente determinada deve ser reconhecido como receita diferida, ocorrendo o reconhecimento da receita apenas quando atendidas as obrigações assumidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. Prejudicado o exame da segunda matéria. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes o Conselheiro Luciano Bernart, substituído pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 42 /2 01 6- 22 Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por MULTIPLUS S/A em face do Acórdão nº 1201-002.302 (26/07/2018), e Acórdão de Embargos nº 1201-002.717 (19/02/2019). A ementa e respectivo dispositivo do Acórdão nº 1201-002.302 restou assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DA RECEITA. ESFORÇO PARA SUA OBTENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS OU SERVIÇOS. ANUÊNCIA DOS CLIENTES. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. A receita deve ser reconhecida, nas transações com terceiros, quando o esforço para sua obtenção já tiver sido desenvolvido, com a transferência dos bens ou a prestação dos serviços, mediante anuência dos clientes e realização de pagamento ou compromisso firme de efetivá-lo. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. ADMISSÃO DE DEDUTIBILIDADE APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage), entretanto não dedutível por não se encontrar dentre as expressamente autorizadas pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso) decorrente dos mesmos elementos e fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (conselheiro convocado em substituição a Luis Fabiano Alves Penteado). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 E a ementa e respectivo dispositivo do Acórdão nº 1201-002.717, por sua vez, restou assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão quanto à análise de argumentos subsidiários invocados pelo contribuinte na defesa e no recurso voluntário, cabível sua apreciação pela via dos embargos de declaração. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE A multa de mora é exigível por força do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e deve ser considerada no cálculo da compensação entre o tributo devido e o tributo postergado. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Na postergação de pagamento, o contribuinte não declara o tributo devido e não recolhe os juros de mora exigíveis pelo atraso, de forma que não se caracteriza a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. CSLL POSTERGADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à infração de IRPJ em face da postergação do pagamento deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (Relator), José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Gisele Barra Bossa e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) que acolhiam os embargos, com efeitos infringentes parciais para determinar o descabimento da imputação de multa de mora no método da imputação proporcional, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2011, e decorrentes da acusação de inobservância do regime de reconhecimento das receitas oriundas da “comercialização de pontos de fidelidade” pela fiscalizada, com postergação de receitas da atividade da empresa. Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 De acordo com o TVF, a MULTIPLUS S/A nasceu em 2009, como controlada integral da TAM S/A, tendo a ela sido transferido o negócio de fidelização de clientes, antes exercido por outra controlada da TAM S/A, no caso, pela Tam Linhas Aéreas (TLA). A fiscalização registrou que a Recorrente, nas suas Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) de 2009, reproduzindo o que consta também no art. 3º de seu Estatuto Social (fl. 735), informa que se dedicava, entre outras, às seguintes atividades: (i) “o desenvolvimento e gerenciamento do programa de fidelização de clientes em razão do consumo de bens e serviços oferecidos por parceiros da Companhia” e (ii) “a comercialização de direitos de resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes” (TVF, fl. 660). Nos contratos apresentados pela empresa à fiscalização, esta observou haver o recebimento de receitas oriundas de duas atividades: (i) uma, de prestação de serviços, pela administração do Programa TAM Fidelidade, pelo qual recebia uma parcela fixa, e que encerrou-se em 16/09/2013, quando a administração do programa retornou à TLA, e (ii) outra, oriunda da dita comercialização de pontos Multiplus, que a fiscalizada vendia “tanto para a parte relacionada (TLA, empresa controlada pela TAM S/A), como para as instituições financeiras e demais parceiros”. Ao presente recurso especial interessa apenas a segunda fonte de receitas. Em apertadíssima síntese, concluiu a fiscalização que a Recorrente, por meio dos “Contratos de Parceria” firmados, vendia pontos Multiplus aos seus parceiros, em nome do cliente destes, por determinado valor preestabelecido em contrato. Após o pagamento feito pelos parceiros à MULTIPLUS, correspondente aos pontos Multiplus entregues ou “atribuídos” aos clientes dos parceiros (“acúmulo de pontos”), a MULTIPLUS passava a ser a única e exclusiva responsável pela definição das regras para Resgate de Pontos, bem como por quaisquer questionamentos ou reclamações relativas ao Programa Multiplus, por meio do qual os seus participantes, se atendidas as regras, podem vir a adquirir bens e serviços em qualquer empresa parceira da “Rede Multiplus” (“resgate de pontos”). A Fiscalização observa que a forma de contabilização realizada pela MULTIPLUS S/A difere daquela que era antes adotada pela TAM S/A para a mesma atividade, na época em que havia apenas o programa TAM Fidelidade. Utilizando as DFP de 2006 da TAM S/A como exemplo, demonstrou a fiscalização que a comercialização de pontos do Programa Fidelidade TAM, seja a parceiros, seja aos compradores de bilhetes aéreos, era caracterizada como receita, a qual era imediatamente reconhecida, de forma simultânea e concomitante às despesas estimadas com o resgate futuro de pontos. Transcreveu a fiscalização, inclusive, as informações contidas em Notas Explicativas às DFP de 2006, descrevendo os critérios utilizados pela empresa para a constituição da referida provisão, a qual incluía, entre outros, o cálculo da eventual “quantidade de pontos expirados, não convertidos em bilhetes” (breakage). Contudo, conforme esclarecimentos da própria MULTIPLUS S/A, contidos no seu Relatório Anual 2011 (fls. 442 e seguintes), a contabilização das receitas e despesas, auferidas e incorridas, respectivamente, nas operações com os pontos Multiplus, é feita da seguinte forma (TVF, fl. 662): Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 “VENDAS DE PONTOS A Multiplus vende seus pontos para parceiros no momento em que o cliente os acumula ou, então, quando os participantes os convertem em pontos Multiplus. Com isso, é registrada a entrada de caixa. Em um primeiro momento, porém, a rede não reconhece a receita em seu resultado, ficando tal valor computado em receita diferida, no passivo. Quando os pontos são resgatados em produtos ou serviços nos parceiros de resgate ou de coalizão, a Multiplus reconhece tanto o custo do resgate quanto a receita pela venda dos pontos.” (grifo nosso) Por entender que a forma de contabilização adotada para as receitas e despesas oriundas do Programa Fidelidade TAM (que, em sua essência, não difeririam das receitas e despesas oriundas do Programa Multiplus) seria a forma correta - por estar em conformidade com as disposições da Resolução CFC 750/1993, no que diz respeito ao regime de competência e ao momento de reconhecimento das receitas, bem como de acordo com as disposições da Resolução CFC 1066/2005, no que toca às provisões - efetuou a fiscalização o lançamento ora em debate, por considerar que a MULTIPLUS S/A postergou indevidamente o reconhecimento das suas receitas. Em razão da postergação das receitas, a autuação foi feita considerando-se “o cálculo do montante postergado, utilizando-se da regra prevista no artigo 273 do RIR/99 e seus incisos e §§, e de acordo com planilha de cálculo apresentada pelo próprio epigrafado”, conforme quadro constante do TVF (fl. 671). Conforme esclarecido pela própria Recorrente, o presente recurso especial envolve, como discussão central, a questão relativa ao momento do reconhecimento da receita para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, e, como discussão subsidiária, a validade do método de imputação proporcional utilizado pela fiscalização para efetuar o lançamento. Segundo a Recorrente, a forma de contabilização por ela adotada observa plenamente o regime de competência, “nos termos dos arts. 177 e 187, parágrafo 1º, alínea ‘a’ da Lei n. 6404, 1976 (que fundamentam, dentre outros, o art. 274, parágrafo 1º, do RIR/99, aplicável à espécie)”. Ademais disso, entende a Recorrente que não há amparo legal para o procedimento de imputação proporcional adotado pelo fisco, tendo em vista que o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir isoladamente as multas e os juros de mora. Ao discorrer sobre o seu modelo de negócios, a Recorrente ressalta o equívoco de premissa sobre o qual teria sido construído o raciocínio da fiscalização, ao lavrar os autos de infração em debate, qual seja, o de considerar que a atividade da MULTIPLUS implicaria a “suposta existência de dois negócios jurídicos distintos: (i) a venda de pontos para as empresas parceiras; e (ii) uma eventual compra e venda de mercadorias e serviços aos beneficiários participantes da ‘Rede Multiplus’”. Há equívoco porque a MULTIPLUS “não vende pontos, exercendo, isto sim, a administração e gerenciamento de diversos programas de fidelidade”, consoante reiteradamente Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 afirma a Recorrente em diversas passagens de seu recurso, de modo a ressaltar o que chama de incompreensão, por parte da autoridade fiscal, da verdadeira natureza jurídica da operação desenvolvida pela MULTIPLUS. O excerto a seguir, do recurso especial, sintetiza o ponto: “Não há venda de pontos aos parceiros, tampouco compra de mercadorias e serviços, mesmo porque a MULTIPLUS não é fabricante de pontos para serem comercializados junto a terceiros. Nem é empresa comercial, que compra pontos para revenda, mantendo depósito para estoque de pontos. A atividade da MULTIPLUS consiste no desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização de clientes por meio de uma rede de coalização por ela criada.” (destaques do original) Neste contexto, defende a Recorrente que os pontos constituem mera “unidade de medida que viabiliza a operacionalização do modelo de negócios da MULTIPLUS”, bastando a tanto conferir o art. 3º do seu Estatuto Social, cujo texto a Recorrente transcreve no recurso, conforme a seguir: “Art. 3º - A Companhia tem por objeto: I – o desenvolvimento e gerenciamento do programa de fidelização de clientes em razão do consumo de bens e serviços oferecidos por parceiros da Companhia; II – a comercialização de direitos de resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes; (...)” A propósito do seu Estatuto, argumenta a Recorrente que “a mera utilização da expressão ‘comercialização’ no inciso II, do art. 3º do estatuto social, diferentemente do quanto arguido pela decisão recorrida, em nada sugere que o negócio jurídico praticado pela MULTIPLUS é de compra e venda”. Além disso, tampouco a utilização da expressão “venda de pontos” pela MULTIPLUS no seu Relatório Anual 2011 possuiria o condão de caracterizar o modelo de negócio da MULTIPLUS, “seja porque não é o instrumento jurídico adequado (como o estatuto social e o contrato de parceria), seja porque a informação nele ventilada não tem caráter jurídico, mas sim econômico e contábil”. Neste sentido, argumenta que a utilização da referida expressão no Relatório Anual 2011 visaria apenas a “facilitar o entendimento das informações transmitidas aos interessados em suas demonstrações financeiras, notadamente por ser uma empresa de capital aberto”. Segundo a Recorrente, “os direitos dos clientes aos benefícios oferecidos pela ‘Rede Multiplus’ decorrem não de um direito de crédito que eles detenham contra a MULTIPLUS, mas, sim, contra as parceiras, já que nascem de suas relações de consumo com elas estabelecidas [e,] para honrar estes compromissos das empresas parceiras, a MULTIPLUS recebe recursos de cada uma delas”. Os contratos de parceria firmados veiculam, portanto, no entender da Recorrente, uma operação que é descrita no Código Civil como assunção de dívida (art. 299), por meio da qual “a MULTIPLUS assume a obrigação de seu parceiro, juntamente com um valor, em Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 dinheiro, que lhe é entregue, pelo mesmo parceiro, para que ela liquide essa obrigação no futuro”. Assim, a correta forma de contabilizar os seus resultados é justamente a que foi adotada, qual seja, aquela em que somente “por ocasião do resgate de pontos pelo beneficiário, ou no momento da caducidade dos pontos, a Recorrente baixa o passivo em suas contas de resultado, tributando a respectiva receita”. Sobre o fato de o acórdão recorrido haver ressaltado que a assunção de dívida, tal qual descrita no art. 299 do Código Civil, demandaria o “consentimento expresso do credor” para a sua configuração - cláusula esta ausente dos Contratos de Parceria firmados pela Recorrente, que sequer mencionam o referido instituto - argumenta a Recorrente que “pouco importa o nome ou título jurídico atribuído aos instrumentos formais que estabelecem relações entre as partes”, mas, de todo modo, a Recorrente julga importante trazer à baila o contrato firmado entre ela e o Banco do Brasil, “em cujo instrumento está dito de forma clara que a MULTIPLUS assume os compromissos do banco, firmados com seus clientes em programas de fidelidade”, conforme cláusula daquele contrato que transcreve no recurso. Nesta linha de argumentação, conclui a Recorrente que: “No caso específico da MULTIPLUS, só se pode falar em receita e, pois, em tributação pelo IRPJ e pela CSL, quando da extinção ou redução da obrigação registrada no passivo. Somente neste momento é que há receita realizada, é dizer, há receita passível de tributação. [...] O critério de reconhecimento de receitas adotado pela MULTIPLUS, portanto, está rigorosamente de acordo com o regime de competência, previstos nos art. 177 c/c art. 187, parágrafo 1º, alínea “a” da Lei n. 6404, que estabelecem que as receitas devem ser reconhecidas quando auferidas (é dizer, quando o direito ao seu recebimento estiver definitivamente adquirido) e os custos e despesas devem ser lançados na contabilidade quando incorridos (é dizer, quando a obrigação de pagamento estiver definitivamente constituída). Este critério de reconhecimento de receitas é adotado pela legislação tributária, nos termos do art. 274 do RIR/99.” Como paradigmas de divergência, a Recorrente apresentou os acórdãos nº 1201- 002.120, e nº 3402-004.146, contudo, o primeiro não foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1494-1512, por se tratar de acórdão proferido pelo mesmo colegiado. O recurso obteve seguimento, portanto, somente em face do acórdão paradigma nº 3402-004.146, no qual se discutia a incidência de PIS e de COFINS em face da mesma Recorrente (MULTIPLUS S/A) e no mesmo ano calendário de 2011, e cuja ementa está assim redigida, no que diz respeito a ambas as contribuições: RECONHECIMENTO DE RECEITA. DIFERIMENTO. PROGRAMAS DE FIDELIZAÇÃO OPERADOS POR TERCEIRO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dependência material entre o Direito Contábil e o Direito Tributário, no Brasil, implica na relevância normativa das regras contábeis para qualificação, imputação temporal e valoração de fatos econômicos. No regime de Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 competência, a regra é o reconhecimento simultâneo da receita e da despesa relacionada a uma transação o que pressupõe a confiabilidade na determinação de ambos. O montante recebido em uma transação cuja obrigação de performance não se encontra plenamente determinada deve ser reconhecido como receita diferida, ocorrendo o reconhecimento da receita apenas quando atendidas as obrigações assumidas. No que diz respeito à segunda matéria divergente alegada (método de imputação proporcional), defende a Recorrente, conforme dito, a inexistência de base legal que o sustente, pois “esse procedimento perdeu completamente a sua função desde a introdução do art. 43 da própria Lei n. 9430, que autoriza a lavratura de auto de infração exclusivamente para exigir a multa e juros de mora”. Assim, os lançamentos deveriam ser cancelados também por esta razão. Como paradigmas de divergência com relação a esta matéria, a Recorrente apresentou os acórdãos nº 9101-001.233, e nº 1802-001.407, cujas ementas são, respectivamente, as seguintes, naquilo que importa ao presente caso, e já com os destaques feitos pela Recorrente: Acórdão nº 9101-001.233: POSTERGAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.430/1996. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, que instituiu nova disciplina para exigência dos pagamentos em atraso sem os acréscimos de juros e multa de mora, é inaplicável o método da imputação proporcional. Na apuração do quantum devido, deve-se considerar, como valor do imposto ou contribuição postergados, a totalidade dos valores pagos no período subsequente, sem a dedução dos juros e multa de mora. Acórdão nº 1802-001.407: POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO A partir da vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incabível a aplicação do método da imputação proporcional, dada a nova disciplina para a exigência dos pagamentos realizados em atraso, sem a identificação dos acréscimos legais. O pagamento realizado deve considerar a extinção de seu principal, na forma em que recolhido, dada a própria conceituação dos institutos tributários. Incabível também a imposição da multa de ofício, pela relação de causa e efeito, e por carência de previsão legal. O recurso foi admitido, no ponto, em face de ambos os paradigmas apresentados. Os autos foram encaminhados à PGFN em 16/03/2020 (fl. 1513) e a Fazenda Nacional apresentou em 29/05/2020 (fl. 1332) as Contrarrazões de fls. 1514-1533, nas quais não oferece resistência ao conhecimento do apelo, pugnando apenas pela manutenção, no mérito, da decisão recorrida. De todo modo, contudo, afigura-se manifesta a intempestividade das contrarrazões oferecidas, as quais devem ser conhecidas tão somente como meros memoriais. Fl. 1543DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e foi admitido pelo despacho da Presidência da Câmara recorrida, não havendo questionamentos quanto ao nele exposto. Da mesma forma, não vejo óbices ao conhecimento do recurso, nos exatos termos em que admitido pelo presidente da Câmara recorrida. A similitude fática entre os casos, assim como a divergência entre as decisões, restou bem demonstrada pela Recorrente, em face dos paradigmas apresentados (acórdão nº 3402-004.146, com relação ao momento de reconhecimento da receita, e acórdãos nº 9101-001.233, e nº 1802-001.407, com relação ao método de imputação proporcional). O recurso, portanto, deve ser conhecido. 2 MÉRITO 2.1 MOMENTO DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS O modelo de negócio da Recorrente foi bem demonstrado pela Recorrente, e pode ser assim sintetizado. A MULTIPLUS disponibiliza aos seus parceiros um sistema de pontos, que funcionam como um fator de referência de valor comum a toda rede. Os clientes das empresas parceiras acumulam pontos quando da aquisição de seus produtos e/ou serviços, ou em virtude dos respectivos programas de fidelização. Esses pontos podem ser posteriormente resgatados, pelos beneficiários, em produtos e/ou serviços disponibilizados na ‘Rede Multiplus’, sujeitando- se, entretanto, a um sistema de prescrição. Operacionalmente, tem-se que todo mês a parceira informa à MULTIPLUS o montante de pontos acumulados por seus clientes ‘beneficiários’, e então a Recorrente emite uma fatura contra a parceira contendo o valor devido referente a esses pontos acumulados, recebe o valor correlato da parceira, em dinheiro, e disponibiliza, em contrapartida, à parceira, o equivalente em ‘Pontos Multiplus’. Posteriormente, quando do eventual resgate dos pontos acumulados no programa, na forma de produtos ou serviços adquiridos pelo beneficiário junto Fl. 1544DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 aos parceiros da ‘Rede Multiplus’, é a parceira quem emite uma fatura contra a MULTIPLUS, contendo o valor devido referente aos produtos ou serviços resgatados. Os valores que irão compor a relação de trocas entre pontos e dinheiro estão estabelecidos nos contratos de parceria firmados, sendo que os eventuais ganhos que a Recorrente aufere no desempenho desta atividade, consoante as suas próprias razões recursais, consistem em: (i) spread: que consiste na diferença entre o valor recebido de seus parceiros, quando da disponibilização dos ‘Pontos Multiplus’ aos beneficiários, e o custo dos resgates dos benefícios; e (ii) breakage: quando os ‘Pontos Multiplus’ disponibilizados não são resgatados pelo beneficiário dentro de seu prazo de validade. Este é, em síntese, o modelo de negócio da Recorrente. A questão em discussão é saber qual o momento correto no qual devem ser reconhecidas as receitas e os custos oriundos desse modelo de negócios. No entender da Recorrente a receita dessa operação deve ser oferecida à tributação somente por ocasião do resgate dos pontos pelos beneficiários, ou então da perda do direito de utilização dos pontos por decurso de prazo (breakage). No entender do Fisco e da decisão recorrida, por sua vez, a receita dessa operação deve ser oferecida à tributação quando do recebimento dos valores contidos nas faturas emitidas contra as parceiras, correspondentes aos pontos disponibilizados. A Recorrente defende o seu ponto de vista argumentando, em síntese, que: (i) o valor recebido não configura receita, mas apenas mera expectativa de que tal receita venha a ocorrer no futuro; (ii) os contratos de parceria firmados veiculam uma assunção de dívida (a MULTIPLUS assume a obrigação de seu parceiro, juntamente com um valor entregue em dinheiro pelo parceiro, para que ela liquide essa obrigação do parceiro no futuro); (iii) a Recorrente não comercializa pontos. Na decisão recorrida, por sua vez, prevaleceu o entendimento, em síntese, de que: (i) a única expectativa existente é quanto aos custos (expectativa quanto aos prêmios com maior probabilidade de resgate, ou mesmo quanto ao efetivo resgate ou não dos pontos no futuro, em decorrência da eventual perda de sua validade – breakage, etc), mas as receitas já estão perfeitamente definidas e recebidas; (ii) não há nenhuma alusão nos contratos de parceria firmados com relação a eventual assunção de dívida por parte da MULTIPLUS, e, ademais, para a sua caracterização, nos termos alegados, exige-se o expresso consentimento do devedor, inexistente, no caso; (iii) há diversos documentos da própria Recorrente que afirmam que ela comercializa pontos, tais como o Estatuto Social, o Relatório Anual 2011, as Demonstrações Financeiras de 2011, e os próprios contratos de parcerias. Em primeiro lugar, devo registrar que, a rigor, tanto na visão da Recorrente quanto na visão do Fisco, ocorre o emparelhamento entre as receitas e os custos, contudo, cada um em momento distinto, a saber: segundo o Fisco, as receitas seriam imediatamente reconhecíveis quando do recebimento em caixa dos valores pagos pelos parceiros, e os custos estimados neste mesmo momento (com caráter de provisão, e, portanto, indedutíveis nesse Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 momento), enquanto para a Recorrente a confrontação entre despesas e receitas somente poderia ser realizada quando do efetivo resgate ou caducidade dos pontos. Compulsando os autos, entendo assistir razão à Recorrente. Veja-se que, pela tese do Fisco, o contribuinte deveria reconhecer imediatamente as receitas, mas provisionar custos, baseados em estimativas, que seriam indedutíveis. Com a devida vênia, antes mesmo de adentrar nos demais pontos controvertidos, tal entendimento, de antemão, já causa certa resistência ao tornar indedutíveis, sem sombra de dúvidas, os custos mais vultosos do contribuinte, custos esses sequer incorridos, que não poderiam ser confrontados com as receitas geradas a partir deles. A esse respeito, examinando esse aspecto abordado na decisão recorrida, assim asseveram Eduardo Alves e Gisele Sterzeck 1 : Nesse acordão [1201-002.302, de 26/07/2018 2 ], existem argumentos propondo o registro de provisão para custos ou despesas com prêmio. Trata-se de mecanismo artificial para forcar o confronto de receita com sua respectiva despesa. A proposta é estimar estatisticamente as despesas de modo a antecipar sua apropriação contábil e consequentemente seu registro. Esse registro se daria apenas com a finalidade de antecipar o reconhecimento de receita no resultado da empresa de pontos ou da empresa que e unidade geradora de pontos, para que ocorra a incidência dos tributos. Esse mecanismo artificial deixa de considerar a natureza e o propósito econômico da operação para simplesmente antecipar o recolhimento de tributos. Essa proposta não condiz com as normas contábeis. Note que as razões para determinar o registro de uma provisão artificial é ideia de que a receita diferida não pode ser reconhecida como renda em sua integralidade. [destaques ora inseridos] No momento em que a transação geradora de pontos se perfaz, parte da receita decorrente dessa venda não deve ser reconhecida, já que fica atrelada a obrigação de performance. Essa obrigação de performance é consubstanciada pelos créditos de prêmio, ou seja, pontos. Sob a perspectiva contábil, a receita diferida fica assim determinada, já que, economicamente, é o que de fato ocorre. 1 ALVES, Eduardo; STERZECK, Gisele. Programa fidelidade: reconhecimento de receita e tributação. In: PINTO, Alexandre Evaristo; SILVA, Fábio Pereira; MURCIA, Fernando Dal-Ri; VETTORI, Gustavo Gonçalves. Controvérsias Jurídico Contábeis. São Paulo, Atlas, 2019, p. 57 e 58. 2 RECONHECIMENTO DA RECEITA. ESFORÇO PARA SUA OBTENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS OU SERVIÇOS. ANUÊNCIA DOS CLIENTES. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. A receita deve ser reconhecida, nas transações com terceiros, quando o esforço para sua obtenção já tiver sido desenvolvido, com a transferência dos bens ou a prestação dos serviços, mediante anuência dos clientes e realização de pagamento ou compromisso firme de efetivá-lo. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. ADMISSÃO DE DEDUTIBILIDADE APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage), entretanto não dedutível por não se encontrar dentre as expressamente autorizadas pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999. Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 Embora na unidade geradora de pontos ou na empresa de pontos a liquidação financeira dessa receita esteja ligada a transação geradora, o reconhecimento da receita não estará. O aspecto controverso, aqui, está no fato de a disponibilidade financeira da receita ocorrer antes da disponibilidade jurídica ou econômica3. Existe disponibilidade financeira na medida em que os recursos financeiros já foram percebidos pela empresa de pontos ou pela unidade geradora de pontos. Não existe disponibilidade jurídica da parcela de receita, a qual foi diferida, já que ela esta atrelada a uma obrigação de performance futura. Sob a perspectiva econômica da transação, a parcela da receita ainda não pode afetar a medida de desempenho da empresa de pontos ou da unidade geradora de pontos, pois parte da receita esta atrelada a uma determinada obrigação futura. Muito embora não possa ocorrer o confronto da receita com a despesa ou custo, resta a discussão sobre a disponibilidade econômica da receita diferida. [destaques ora inseridos] Como bem pontuado no referido artigo, com a devida vênia, o entendimento firmado pela autoridade fiscal, e corroborado pela decisão recorrida, acaba por trazer um tratamento artificial visando, a fórceps, o confronto de receita com sua respectiva despesa, por meio de antecipação do registro da receita em confronto com despesa sequer incorrida, e ainda assim em hipótese que poder-se-ia falar em disponibilidade financeira, mas não, naquele momento, de disponibilidade jurídica ou econômica da renda. Além disso, a meu ver, resta evidente que a atividade da Recorrente não é a comercialização de “pontos”. Se tal tese fosse válida, seria imperioso concluir que não teria qualquer fundamento a adoção da IFRIC 4 13 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, ao editar o Pronunciamento Técnico CPC-30, no âmbito do processo de convergência da contabilidade brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade (IAS), que passou a regular a forma de contabilização das receitas, especificamente no âmbito dos Programas de Fidelidade com o Cliente, tema que abordarei com mais vagar no decorrer de meu voto. Saliento que me alinho ao voto condutor do paradigma admitido como divergente, Acórdão nº 3402-004.416, de lavra do então Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, e peço vênia para reproduzir seu voto acerca do tema: Trata o presente caso acerca da tributação da receita auferida pela Recorrente nas operações da Rede Multiplus, uma rede de coalizão dedicada à fidelização de clientes e estímulo ao consumo junto às empresas parceiras, através da manutenção de uma conta de "pontos" - a unidade de medida adotada pela Multiplus para efeitos de acúmulo e resgate dos benefícios oferecidos pela rede. Para simplificar a exposição do modelo de negócios praticado, dividimos a mesma em três momentos distintos, com base na análise do contrato de parceria de fls. 723-736 e com base nas descrições constantes nos autos. 3 Apud, OLIVEIRA, Eduardo Alves de. Disponibilidade econômica do fair value. São Paulo: Quartier Latin, 2018. 4 O IFRIC – International Financial Reporting Interpretations Committee é um grupo da fundação International Accounting Standards Committee Foundation (IASC), considerada a organização jurídica do International Accounting Standards Board (IASB). Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 No primeiro momento, os Parceiros assinam um contrato de parceria com a Recorrente, passando a compor a "Rede Multiplus" e, assim, estarem sujeitas à concessão de "pontos" para os participantes (pessoas físicas cadastradas no programa de fidelização), bem como passam a compor também a Rede de Resgate, estando sujeitas ao fornecimento de bens e serviços mediante o resgate de pontos pelos participantes junto a Recorrente. Em um segundo momento, o participante adquire bens e serviços junto às empresas parceiras da Rede Multiplus, através do pagamento direto por tal consumo [$$$ (A)]. Ato contínuo, na forma e prazo estabelecido no contrato, o Parceiro é obrigado a informar à Multiplus que um montante $$$(A) foi gasto pelo participante, e entregar à Recorrente um valor $$$(B), de acordo com o valor pré-estabelecido contratualmente, por pontos a serem creditados por esta na conta do Participante. Assim, o participante passa a ter em sua "conta multiplus" pontos de fidelidade equivalentes ao montante $$$(B) entregues pelo parceiro à Recorrente. Assim, a contrapartida da obrigação de entrega do valor pelo parceiro à Multiplus é a obrigação desta de creditar os "pontos" na conta do participante, bem como garantir o resgate dos mesmos nas condições regulamentares (fl. 731): Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 É importante frisar, aqui, que a Recorrente é que concede os pontos em prêmio para os participantes, mediante informação prestada pela Parceira, conforme o item 1.3 do contrato, citado acima (tal ponto é relevante para deixar clara a sujeição da presente situação ao alcance da "Interpretação A" do CPC 30, como será abordado adiante). No momento em que a Recorrente recebe o valor $$$(B) para disponibilizar os "pontos" ao participante, os recursos ingressados são registrados como receita diferida no passivo. No terceiro momento, o participante que acumulou "pontos" suficientes pode solicitar o resgate dos mesmos, integral ou parcialmente, para a aquisição de bens ou serviços junto a um dos parceiros da Rede de Resgate. O resgate é realizado junto à própria Recorrente, como descrito na fl. 733: Mediante a solicitação do resgate, a Recorrente é contratualmente obrigada a pagar o valor $$$(C) para a Parceira que prestará os bens ou serviços objeto do resgate de "pontos", utilizando-se para isso dos ingressos ocorridos no 2° Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 momento, cujo ingresso era ab initio condicionado à obrigação da Multiplus de arcar com o custo financeiro do resgate junto a uma parceira da Rede. Além disso, o regulamento prevê que caducam os "pontos" acumulados após o transcurso de 2 anos, momento em que a Recorrente deixa de ter a obrigação de utilizar os recursos decorrentes do ingresso $$$(B) para arcar com o ônus financeiro do resgate junto aos parceiros. Parece-nos fora de qualquer dúvida o fato de que os ingressos correspondentes a $$$(B), decorrentes da aquisição de pontos pelo parceiro, junto à Recorrente, para creditamento na conta do participante, não podem ser reconhecidos no momento do ingresso como receita, visto que os mesmos vêm acompanhados da obrigação da Recorrente de fazer frente às despesas financeiras do resgate dos pontos pelo participante, na forma do regulamento estabelecido. Através da leitura do CPC 30, especialmente no item 14, resta absolutamente pacífico na seara contábil que um dos requisitos inerentes ao reconhecimento de receita é a possibilidade de mensuração com confiabilidade, bem como que "as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade". Fica claro nos dispositivos do CPC 30 que a regra é o reconhecimento simultâneo da receita e da despesa relacionada a uma transação, como decorrência do próprio regime de competência, o que pressupõe a possibilidade de determinar com confiabilidade o montante de ambos. Nos casos em que as despesas não puderem ser determinadas, os ingressos recebidos devem ser reconhecidos como receitas diferidas, na conta do passivo - a instrução é clara. O caso em tela é exatamente este. A Recorrente, ao receber o valor $$$(B) da parceira para a atribuição de pontos ao participante, assume também a obrigação de resgate desses pontos, na forma do regulamento, por aquele participante. É dizer, da transação entre a Recorrente e a Parceira decorrem direitos e deveres - direito da Multiplus ao recebimento do valor pelos pontos creditados ao participante, e dever da Multiplus de garantir o resgate dos pontos, arcando financeiramente com os seus custos frente ao parceiro de resgate. Naturalmente, não há como antecipar o valor da despesa que deverá ser arcada pela Recorrente até o momento em que ocorra efetivamente o resgate, ou até que caduquem os pontos creditados àquele participante, momento este em que passa a ser possível, de forma confiável, determinar tanto o ingresso quanto as despesas da transação, para fins de reconhecimento da receita auferida pela Multiplus e tributação das mesmas pelas contribuições sociais. Duas situações são possíveis, nesse caso: i) no caso de resgate efetuado pelo participante, o valor da receita bruta a ser reconhecida será A $$$(B-C), isto é, a diferença entre o valor $$$(B) e o valor $$$(C) - denominado spread; ou ii) no caso de decaírem os pontos do participante (breakage), a receita bruta será igual ao valor $$$(B). Em ambos os casos, o reconhecimento da receita somente poderá ser realizado quanto se precisar de forma confiável a efetiva despesa decorrente da transação. O CPC 30 corrobora essas conclusões ao reproduzir o teor do Internacional Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 13, que trata exatamente dos Customers Loyalty Programmes ou Programas de Fidelidade Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 com o Cliente, em seu tópico "Interpretação A", que alcança "a contabilização [de receitas] pela entidade que concede os créditos [pontos] em prêmio". Antes de abordar as conclusões do pronunciamento a este respeito, cabe frisar que a partir de 2018 passará a viger no Brasil o IFRS 15, aprovado pelo Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), que unificará as regras relativas ao reconhecimento de receitas de contratos com clientes. O modelo do IFRS 15 consistirá em cinco passos: i) identificação do contrato com o cliente; ii) identificação das obrigações de desempenho (Performance Obligation - PO) previstas no contrato; iii) determinação do preço da transação; iv) alocar o preço da transação às obrigações de desempenho previstas no contrato; e v) reconhecer a receita quanto (ou conforme) a entidade atenda cada obrigação de desempenho. Na legislação contábil que já vige internacionalmente e que passará a valer no Brasil em 2018, a regra é alocar no preço de transação os ingressos recebidos e o custo das obrigações de desempenho assumidas na operação, determinando que o reconhecimento de receita se dará apenas à medida que as POs sejam cumpridas. Não nos parece que discrepe da regra que o CPC 30 consagre, como se viu anteriormente e como o texto aprovado relativo ao IFRIC 13 deixa claro. Em primeiro lugar, a "Interpretação A" aponta como ponto a ser tratado a forma de reconhecimento das receitas, apontando haver dúvida entre: a) aplicação do Item 13 do CPC 30, com alocação de parte da contraprestação recebida ou a receber proveniente da transação de venda aos créditos de prêmio, com o diferimento do reconhecimento da receita; ou b) aplicação do item 19 do CPC 30, com constituição de provisão para custos futuros estimados para fornecer os prêmios. Em seguida, soluciona a questão: 5. A entidade deve aplicar o item 13 do Pronunciamento Técnico CPC 30-Receitas e deve contabilizar os créditos em prêmio como componente separadamente identificável da transação de venda em que eles são concedidos (venda inicial). O valor justo da contraprestação recebida ou a receber em relação à venda inicial deve ser alocado entre os créditos em prêmio e os outros componentes da venda. Para que não restem dúvidas, vejamos o teor do item 13 do CPC 30: Identificação da transação 13. Os critérios de reconhecimento neste Pronunciamento devem ser geralmente aplicados separadamente a cada transação. Entretanto, em certas circunstâncias pode ser necessário aplicar os critérios de reconhecimento aos componentes separadamente identificáveis de uma única transação, com o objetivo de refletir a essência econômica da transação. Um exemplo de tal situação ocorre quando o preço da venda de um produto inclui valores identificáveis, correspondentes a serviços a serem executados posteriormente. Para esses casos, tais valores devem ser diferidos e reconhecidos como receita durante o período em que o serviço vier a ser executado. Inversamente, os critérios de reconhecimento devem ser aplicados a duas ou mais transações conjuntas quando elas estiverem ligadas de tal maneira que o efeito comercial não possa ser compreendido sem visualizar as transações como um todo. Por exemplo: a entidade pode vender bens e, ao mesmo tempo, firmar um contrato separado para recomprá-los em data posterior, descaracterizando assim a Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 essência econômica da transação. Em tais casos, as duas transações devem ser tratadas conjuntamente. É literal o dispositivo quanto a necessidade de diferir o reconhecimento da receita apenas para o momento em que a obrigação de performance seja realizada ou para o momento do breakage, pois apenas neste momento é que transparece a essência econômica da transação. E prossegue a "Interpretação A", em seu item 8, ao abordar o reconhecimento de receita no caso em que terceiro fornece os prêmios do resgate: 8. Se um terceiro fornecer os prêmios, a entidade deve avaliar se está cobrando a contraprestação alocada aos créditos em prêmio por sua própria conta (ou seja, como principal na transação) ou em nome do terceiro (ou seja, como agente do terceiro). (a)se a entidade estiver cobrando a contraprestação em nome do terceiro, ela: (i) deve mensurar sua receita pelo valor líquido retido por sua própria conta, ou seja, a diferença entre a contraprestação alocada aos créditos em prêmio e o valor pagável ao terceiro pelo fornecimento dos prêmios; e (ii) deve reconhecer esse valor líquido como receita quando o terceiro for obrigado a fornecer os prêmios e tiver direito a receber uma contraprestação por fazê-lo. Esses eventos podem ocorrer tão logo os créditos em prêmio sejam concedidos. Alternativamente, se o cliente puder escolher entre reivindicar os prêmios da entidade ou de terceiro, esses eventos podem ocorrer somente quando o cliente escolher reivindicar os prêmios de terceiro; (b) se a entidade estiver cobrando a contraprestação por sua própria conta, ela deve mensurar sua receita como a contraprestação bruta alocada aos créditos em prêmio e deve reconhecer a receita quando cumprir suas obrigações com relação aos prêmios. Portanto, resta clara a erronia da premissa adotada pela fiscalização de que a Recorrente seria empresa com a atividade de venda de pontos - não se trata de simples venda, mas de um complexo sistema de gestão de programa de fidelização, através do acúmulo e resgate de pontos na forma de bens e serviços. A prova cabal de que não se trata de mera venda é a obrigação de performance que vem atrelada ao fornecimento de pontos para os participantes, devendo a Recorrente garantir e arcar com o ônus financeiro do resgate, posteriormente. Fosse essa operação simples "compra e venda de pontos", não teria a Recorrente qualquer obrigação em relação aos participantes, visto que o negócio jurídico estaria exaurido com o registro dos pontos. Outra irrefutável evidência de que o ingresso $$$(B), o montante recebido do Parceiro pelos pontos creditados pela Recorrente ao participante, não constitui Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 receita por não se incorporar definitivamente ao patrimônio até que a obrigação de performance seja cumprida ou que ocorra o breakage, é a possibilidade do spread ser negativo, como mencionado no item 9 da "Interpretação A": 9. Se a qualquer momento houver a expectativa de que os custos inevitáveis de cumprir as obrigações de fornecer os prêmios excedam a contraprestação recebida e a receber em relação a eles (ou seja, a contraprestação alocada aos créditos em prêmio no momento da venda inicial que ainda não foi reconhecida como receita acrescida de qualquer outra contraprestação a receber quando o cliente resgatar os créditos de prêmio), a entidade terá contratos onerosos. O passivo deve ser reconhecido pelo excedente de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25-Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. A necessidade de reconhecer esse passivo pode surgir se os custos esperados para fornecer os prêmios aumentarem. Por exemplo, se a entidade revisar suas expectativas sobre a quantidade de créditos em prêmio que serão resgatados Isso pode ocorrer nos casos em que o produto/serviço escolhido pelo beneficiário tiver valor superior aos montantes recebidos pela Recorrente de seus parceiros, como no caso do resgate de pontos convertidos em passagens aéreas internacionais, comercializadas em moeda estrangeira e, portanto, sujeitas a oscilações de câmbio, surgindo para a Recorrente a obrigação contábil de reconhecer como passivo a diferença negativa entre $$$(B) e $$$(C). Sobre essa metodologia de reconhecimento de receitas se pronunciou recentemente a Receita Federal na Solução de Consulta COSIT n° 70/2016, que aduz: "É que receita, nos termos das ciências contábeis e da legislação tributária e comercial (arts. 251 a 274 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3000, de 26 de Março de 1999; art. 176 e seguintes, da Lei n° 6.404, de 15 de Dezembro de 1976), não pode ser definida simplesmente como ingresso ou disponibilização de valores que aumenta o patrimônio da pessoa jurídica. Essa é uma definição incompleta, que fornece apenas uma primeira aproximação e pode levar a conclusões equivocadas (...) Nem poderia ser diferente, tendo em vista que o que realmente aumenta o patrimônio da pessoa jurídica é o lucro e não a receita. Daí a imprestabilidade desse critério para conceituar esta última, se não se observar que é preciso, para individualizar a receita, fazer a abstração da despesa, de tal forma que, como disse o autor acima, o aumento de patrimônio provocado por aquela é 'considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados pelo esforço em produzir tal receita'. Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 De tal modo que os ingressos ou disponibilização de numerário representam, em regra, receitas. Essa regra, entretanto, admite exceção naqueles casos em que houver, ao mesmo tempo em que se ganha o numerário, nascimento de obrigações." Novamente, sob risco da redundância, fica claro que o montante recebido pela Recorrente, do parceiro, não pode ser reconhecido como receita por vir acompanhado do nascimento de obrigações de performance da Recorrente em relação aos participantes, quando do resgate dos pontos - somente à partir daí, com a apuração de spread (ou ocorrência do breakage), pode ser reconhecida a receita, pois não haverá mais obrigações relacionadas àquela transação, podendo ser determinada seu custo de forma confiável. Salienta-se, por oportuno, que o CPC-30 somente foi aprovado pelo CPC em 19/10/2012, conforme se verifica na informação contida no site www.cpc.org.br. Embora o IFRIC-13, ao que se consulta na internet, tenha sido editado em junho de 2007, tratava-se, até antes do advento do CPC-30, de norma que não possuía alcance no âmbito da legislação contábil pátria, guiada que era, conforme dito, pela Resolução CFC nº 750/93 e pela Resolução CFC 1066/2005, ao tempo dos fatos aqui discutidos. Sobre o tema, assim consta no voto condutor do Acórdão nº 1201-002.120, de relatoria do então Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: A autoridade fiscal entendeu que a receita deveria ser reconhecida no momento em que a Recorrente recebe o caixa (correspondente aos pontos) da empresa parceira e fez isso por considerar que a atividade da Recorrente correspondente à operação constituída por 02 etapas: i-) "venda de pontos" às empresas terceiras e ii-) compra e venda de mercadorias. Seguindo tal racional, a fiscalização considerou que as "vendas de pontos" ocorridas em 2010, deveriam ter sido registradas como receita e oferecidas à tributação neste mesmo ano. Isso explica também o fato da fato da fiscalização ter utilizado o argumento de que a ora Recorrente não poderia ter postergado a tributação com base nos mandamentos do CPC 30 por estar obrigada, para fins de tributação, a utilizar os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Contudo, entendo aqui que toda a discussão acerca do CPC 30, RTT e critérios contábeis anteriores a 31/12/2007 são irrelevantes para o deslinde da presente discussão. Isso porque, discordo do entendimento do fiscal acerca da natureza da operação perpetrada pela Recorrente e passo agora a explicar minhas razões. Me parece claro nos autos que a autos que a atividade da Recorrente está longe de ser a de venda de pontos. Isso porque, está claro aqui que a atividade da Recorrente é a manutenção e operacionalização de um ambiente jurídico e tecnológico que permite que diversos parceiros de negócios (redes varejistas, companhias aéreas, postos de gasolina e etc...) ao mesmo tempo ofereçam benefícios adicionais aos seus clientes (pontos a serem trocados por bens/serviços) e utilizem um plataforma adicional para venda de seus produtos (para a troca por pontos). Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 É possível tirar esta conclusão através da análise de diversos documentos juntados aos autos: i-) Estatuto Social; ii-) CNPJ; iii-) informações publicadas na CVM; iv-) contratos firmados pela Recorrente com seus parceiros. A viabilização desta operação demanda a utilização de uma unidade de medida que seja utilizada como referência para os participantes da operação. Os pontos Multiplus representam tal unidade de medida. Assim, a atividade da Recorrente não pode ser resumida à venda de pontos, pois, tais pontos são mero instrumento utilizado para viabilizar o objetivo final que é o oferecimento aos clientes de benefícios que são representados por pontos que podem ser convertidos em bens e serviços. O objetivo não é vender pontos, mas sim fidelizar o cliente e criar um ambiente adicional para oferecimento de produtos. Quando a Recorrente recebe o caixa das empresas parceiras, há uma assunção de obrigação representada pela futura utilização dos Pontos Multiplus pelos clientes que obrigará a Recorrente a fazer um desembolso de caixa para o pagamento de bens e serviços. Em outras palavras, a Recorrente recebeu determinado caixa de seu parceiros, converteu tal caixa numa uma certa quantidade de pontos e creditou tais pontos aos clientes. Tais pontos serão utilizados no futuro para a compra de bens e serviços. Fica claro aqui que nesta etapa da operação, a Recorrente não possui disponibilidade jurídica sobre os valores recebidos, pois, tais valores serão utilizados para satisfazer as "trocas" solicitadas pelos clientes. Vemos que nesta etapa da operação ocorre não uma receita, mas uma assunção de dívida, conforme previsto no art. 299 do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. A assunção de dívida corresponde a negócio jurídico que implica a transferência de uma obrigação a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a respectiva obrigação. Os julgadores da DRJ entenderam ser inaplicável a classificação da operação como assunção de dívida, tendo em vista a inexistência de consentimento expresso do credor, que no caso é o cliente participante. Não concordo com tal abordagem, vejam: o cliente ao comprar um bem/serviço junto à empresa participante, o faz, muitas vezes, em razão da possibilidade de acumular pontos e trocar tais pontos por bens e serviços. Assim, após efetuar sua compra, já pode exigir, como consumidor, os seus pontos, no caso os Pontos Multiplus. Ao mesmo tempo, o cliente é sabedor que tais pontos serão disponibilizados não pela empresa onde fez sua compra, mas pela própria Multiplus. Em outras palavras, quem efetua o crédito dos pontos é a Recorrente - Multiplus e não a empresa vendedora. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 Em suma, a empresa vendedora do bem/serviço é quem origina a operação, ao prometer aos seus clientes a disponibilização de pontos em razão da compra efetuada, contudo, a Recorrente assume tal obrigação em contrapartida ao pagamento em dinheiro feito pela empresa parceira da Recorrente - não há dúvida de que trata-se de assunção de obrigação. Por outro lado, identifiquei razoáveis dúvidas quanto a tratar tal etapa da operação como uma venda de pontos da Recorrente para a empresa parceira. Primeiro, porque este não é o objeto social da empresa, conforme se verifica de seu Estatuto Social. Além disso, não consegui identificar em qualquer um dos contratos firmados pela Recorrente com seus parceiros, qualquer menção à "venda de pontos", e não poderia ser diferente, pois, tais os Pontos Multiplus serve apenas como instrumento de medida de valor para mensurar o valor dos pagamentos entre as partes. Ora, se os pontos são vendidos pela Recorrente para as empresas participantes, por qual razão é que são entregues aos clientes? Temos aqui que a tradição no sentido jurídico é feita à pessoa diversa do que seria o real adquirente. A tradição da coisa comprada para pessoa diversa do comprador até poderia ser aceita. Para tanto, partiríamos do racional que a empresa parceira efetuou a compra do bem (pontos) e solicitou que a entrega fosse a terceiro, ainda assim restaria inexistente um elemento indispensável de qualquer operação de compra e venda que é a transferência do domínio da coisa, conforme previsto no art. 481 do Código Civil que assim dispõe: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ora, como defender que houve transferência do domínio dos pontos da Recorrente para a empresa parceira se, em momento algum, a empresa parceira, recebe, usa, goza ou dispõe dos pontos. Aqui, cabe transcrever o art. 1228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. E a mesma análise serve também para o participante (cliente), pois, lhe é contratualmente vedado a comercialização (disponibilização) dos pontos. Isso ocorre, exatamente pelo fato do participante receber seus pontos não em razão de uma relação de compra e venda de pontos com a Recorrente mas sim pela relação de consumo anterior que manteve com a empresa parceira. Em suma, entendo que se não há transferência de domínio, não há que se falar em compra e venda. Do Regime de Competência na atividade da Recorrente Feitas as considerações necessárias para conceituar a natureza de cada uma das etapas da operação da Recorrente, cabe aqui efetuar a consequente análise sobre Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 o momento em que a receita deve ser reconhecida segundo do Regime de Competência. No tópico acima, entendo ter restado claro que a primeira etapa da operação não tem natureza de compra e venda de pontos mas sim de assunção de obrigações por parte da Recorrente que recebe caixa das empresas parceiras correspondente aos pontos que serão creditados aos clientes e compromete-se a adquirir os bens e serviços escolhidos pelos clientes participantes. A Recorrente recebe um caixa e uma obrigação correspondente. Assim, seu patrimônio não sofre qualquer alteração neste momento e, portanto, não há receita a ser reconhecida. A receita da Recorrente se concretizará apenas no momento do resgate/utilização dos pontos. Essa é a correta aplicação do Regime de Competência feita pela Recorrente e não vejo como necessária a aplicação do CPC 30 para tanto, o que levantaria intensa discussão sobre a relação da contabilidade com a tributação e o RTT que entendo totalmente irrelevante para o presente caso. O tratamento contábil e consequente fiscal adotado pela Recorrente independe do CPC 30, entendo aqui uma relação maior o art. 43 do CTN e o conceito de que a disponibilidade da renda é alcançada apenas quando o direito correspondente é definitivamente incorporado ao patrimônio da pessoa. Trata-se , a meu ver, da correta aplicação do art. 43 do CTN ao caso em tela, o que independe da aplicação do CPC 30. O Parecer Normativo CST 58/77 também nos ajuda a entender a definição do Regime de Competência: "4.3 - Finalmente, regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa". No caso em tela, o caixa recebido pela Recorrente não pode ser incorporado ao seu patrimônio no momento do recebimento, pois, ainda existe obrigação intima e diretamente relacionada a este recebimento que ainda precisa ser liquidada e isso somente ocorrerá quando o cliente utilizar seus pontos nas troca por bens ou serviços e a Recorrente souber quanto terá que desembolsar ao final e o fizer. Cabe ressaltar que na documentação acostada aos autos é possível perceber que o passivo registrado nos livros da Recorrente tem como base um controle individual que identifica nome, CPF e quantidade de pontos referente a cada um dos clientes participantes. Até o momento em que a Recorrente honra sua obrigação e paga os bens que foram trocados pelos clientes, a Recorrente mantém um passivo com milhões de pessoas, passivo este correspondente ao direito adquirido pelo cliente na relação de consumo com as empresas parceiras e que fora transferido à Recorrente, junto com o caixa correspondente. Nesta situação, não há que se falar em acréscimo patrimonial. Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 Assim, apenas após vencidas tais etapas, o resultado por fim obtido pela Recorrente poderá ser definitivamente incorporado ao seu patrimônio. Neste momento nasce a renda que deve ser reconhecida pela Recorrente. Neste sentido, destaco aqui trecho muito esclarecedor do Parecer Técnico assinado pelos Professores Eliseu Martins e Carlos Alberto Pereira que fora juntado aos autos: I. CONCLUSÃO Sim. Levando-se em consideração a diferenciação existente entre os conceitos de influxo de caixa e reconhecimento de receita, bem como os fundamentos dispostos no Pronunciamento IBRACON NPC n° 14 e 22, nas Resoluções CFC n° 750 (e alterações), 1.121 e 1.374, na Deliberação CVM n° 29, no CPC 30 e no CPC 47, conclui-se que a receita somente deve ser reconhecida quando for possível mensurar com confiabilidade as obrigações a elas atreladas. Devem ser observados os conceitos gerais de prudência/confíabilidade de informações, regime de competência, reconhecimento e mensuração de elementos das demonstrações contábeis, dentre outros fundamentos constantes nas normas previamente citadas. Assim, em situações nas quais não seja possível mensurar a efetiva receita, não deve haver reconhecimento. Tal procedimento tem como objetivo principal o de informar os usuários das informações contábeis da forma mais precisa possível a respeito da real situação da entidade. Assim, busca-se evitar a superavaliação de itens do ativo e subavaliação de itens do passivo. Essa meta tem seu valor redobrado no caso de companhias cujas ações são negociadas em bolsas de valores, tendo em vista que suas demonstrações contábeis servem como um dos principais parâmetros para a tomada de decisões por parte dos diversos agentes que compõem o ambiente social, econômico, competitivo, regulador e fiscal, dentre outros interessados na informação sobre o desempenho dessas companhias. Partindo-se do pressuposto de que todos esses agentes, de acordo com os seus respectivos objetivos, possuem interesse em informações fidedignas, confiáveis e que representem adequadamente a verdadeira situação econômica, financeira e patrimonial da entidade sob análise - papel fundamental da contabilidade. No caso específico da Multiplus, é possível o reconhecimento da efetiva receita relacionada aos pontos acumulados pelos clientes em duas oportunidades distintas: (i) No momento do resgate dos pontos: uma vez que, nesse instante, a real receita auferida pela Multiplus torna-se mensurával em bases confiáveis, sendo possível sua confrontação com os correspondentes itens de despesa. Vê-se assim, a observância dos princípios fundamentais que norteiam a contabilidade empresarial, dentre os quais o regime de competência e a confrontação entre receitas e despesas a elas correspondentes. (ii) No momento de expiração dos pontos: nesse instante, é também possível a mensuração da efetiva receita auferida Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 pela Multiplus, derivada da não efetivação do resgate de pontos acumulados pelos Clientes dentro do prazo estipulado para a sua utilização. Nota-se que, como informado e diante da razoável previsibilidade da expiração de pontos, a Multiplus reconhece mensalmente essa receita por estimativa (utilizando-se de modelos estatísticos de regressão linear), constituindo uma "Provisão de Breakage", a qual é ajustada por baixas de pontos e alterações das previsões mensais. Tal procedimento atende aos preceitos do regime de competência, estando também em perfeita harmonia com os fundamentos contábeis brasileiros. Ressalte-se que a Interpretação A do CPC 30 e o CPC 47 acabaram por confirmar, expressamente, o entendimento de que, no âmbito dos programas de fidelização, o reconhecimento da receita deve ocorrer no momento de resgates dos pontos. No entanto, tais confirmações não inovaram sob o ponto de vista contábil, servindo unicamente de reforço ao posicionamento já indiretamente exarado por meio dos Pronunciamentos IBRACON NPC n° 14 e 22, das Resoluções CFC n° 750, 1.121 e 1.374 e da Deliberação CVM n° 29. Portanto, com base nas normas elencadas acima, conclui-se que é correto o procedimento da Multiplus de contabilizar a receita oriunda do desenvolvimento e gerenciamento do programa de fidelização no momento do resgate dos pontos pelo cliente e/ou no momento da expiração dos pontos. Ou seja, conforme se observa, embora possa se considerar que a adoção dos CPC 30 e CPC 47 explicitaram, em detalhes, qual o melhor método para Contabilização de Programas de Passageiros Frequentes, os pressupostos de tal entendimento não divergiam dos procedimentos contábeis já aplicáveis no Brasil, conforme dispunham os Pronunciamentos IBRACON NPC n° 14 e 22, das Resoluções CFC n° 750, 1.121 e 1.374 e da Deliberação CVM n° 29. Ainda sobre o reconhecimento da receita, sob o aspecto da realização da renda, Roberto Salles Lopes 5 , citando Bulhões Pedreira, assim vaticina: É por intermédio principalmente do princípio da realização da renda que os aspectos material e temporal do fato gerador d o IRPJ se comunicam. Este princípio, ao mesmo que informa o aspecto material pelo conceito de disponibilidade, afeta o aspecto temporal, pela alocação da renda a determinado período. Em princípio, que tem, no caso IRPJ, uma proximidade muito grande com um princípio de nome semelhante ao da contabilidade – princípio da realização das receitas – foi muito bem estudado por Bulhões Pedreiras, para quem 5 LOPES, Roberto Salles. Conceito de renda para fins tributários e IFRS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 160-161. Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.862 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.722542/2016-22 A opinião predominante define como requisitos para que se caracterize a realização do lucro (a) a sua conversão em direitos que acresçam ao patrimônio da pessoa jurídica, (b) que essa conversão se processe mediante troca no mercado, (c) que a pessoa jurídica já tenha cumprido as obrigações que para ela nascem dessa troca e (d) que os direitos recebidos na troca tenham valor mensurável e liquidez.6 Os requisitos colocados por BULHÕES, não por acaso, são muito semelhantes aos requisitos que se encontram integrados ao conceito de disponibilidade que foi desenvolvido ao longo do tópico 2.4.2. A comparação demonstra que: a) [...] c) o requisito de que a pessoa jurídica já tenha cumprido as obrigações decorrentes da troca equivaleria à exigência de que houvesse razoável certeza do direito ao recebimento de moeda; [...] No caso concreto, a lição de Bulhões Pedreira, e de Roberto Salles Lopes encaixam-se à perfeição: no momento em que a parceira transfere os recursos à Multiplus, em contrapartida ao débito para com os clientes dos parceiros, não há qualquer espécie de cumprimento de obrigações por parte da Multiplus, o que inviabilizaria o registro de receitas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial quanto a essa matéria, e considerar prejudicado o exame quanto à segunda (método da imputação proporcional). 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO quanto à matéria “momento de reconhecimento das receitas”, e considerar prejudicado o exame de mérito da matéria “método da imputação proporcional”. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 6 PEDREIRA, Bulhões. Imposto Sobre a Renda - Pessoas Jurídica. Rio de Janeiro: Justec/ADCOAS, 1979, vol. 1, p. 279 apud LOPES, Roberto Salles, op. cit., p. 161. Fl. 1560DF CARF MF Original

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10379972 #
Numero do processo: 10830.905372/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177
Numero da decisão: 1402-006.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de R$ 377.470,00, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de R$ 377.470,00, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 375/393) interposto em face do v. acórdão de fls. 367/370, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 02/10, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF CAMPINAS às fls. 331, que, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 53 72 /2 01 2- 57 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905372/2012-57 considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25940.93181.250509.1.3.02-2035 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP’s nº s 41398.43725.240709.1.3.02-0400 e 07509.74050.250609.1.3.02-9931. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: 3.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: COIM BRASIL LTDA (contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que deferiu em parte o pleito consubstanciado no presente processo. Consoante despacho decisório da DRF de Origem, fl. 331, proferido em 1/6/2012, o pleito foi parcialmente deferido em face da apuração de insuficiencia do crédito apontado para compensação, ou seja, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ/2006, informado pelo propria contribuinte na DIPJ/2007 era insuficiente para extinguir todo o débito pretendido, conforme abaixo reproduzido: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905372/2012-57 Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fl.2 e seguintes, alegando que: (...) (...) Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905372/2012-57 Ao final requer a impugnante: 4.A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO EM OUTRO PROCESSO. Verificado que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte está em litígio em outro processo, já julgado improcedente na DRJ, resta também julgar improcedente o pleito no presente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 375/393, arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida para, no mérito, reeditar e reforçar os argumentos que foram objeto da manifestação de inconformidade de fls. 02/10. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Preliminarmente, sustenta a Recorrente que a r. decisão recorrida padeceria de nulidade, na medida em que teria decidido de forma condicional e ilíquida, nos seguintes termos: Outrossim, caso a contribuinte venha obter êxito no recurso voluntário interposto nos processos vinculados ao presente (citados na manifestação de inconformidade), ou ocorrendo a extinção daqueles débitos por outras formas, cumpre a DRF de origem verificar os reflexos no presente processo antes de prosseguir na cobrança deste. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905372/2012-57 9.A matéria suscitada se confunde com o mérito e com ele será examinada. 10.Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação foi parcialmente homologada e PER/DCOMPs cuja compensação não foi homologada, uma vez que o crédito reconhecido, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 11.Segundo o DD., o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é de R$ 887.131,20, coincidente com o valor apresentado na DIPJ. Já o somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é de R$ 1.114.917,95, relativo a estimativas compensadas. 12.Desse montante, foi confirmada a importância de R$ 737.447,95 e não confirmado o valor de R$ 377.470,00, em razão da total ou parcial homologação da compensação das estimativas, a saber: Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905372/2012-57 13.Vale dizer, as DCOMP’s acima relacionadas tiveram valores não confirmados a título de estimativas compensadas que, dessa maneira, não foram admitidos na composição do direito creditório objeto dos presentes autos. 14.A respeito da possibilidade de os valores apurados mensalmente por estimativa serem quitados por meio de Declaração de Compensação (Dcomp), o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018, trouxe, quanto às ocorrências verificadas até 30.05.2018, os seguintes esclarecimentos: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905372/2012-57 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. 15.Conforme o próprio DD. reconhece, o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006, indicado no PER/DCOMP, é o mesmo informado na DIPJ (R$ 887.131,20). 16.Não se trata, aqui, de exigir prova a respeito da demonstração do saldo negativo já objeto de DIPJ oportunamente apresentada pela interessada. 17.De fato, a essa altura, a controvérsia se limita em definir se estimativas, cuja extinção foi efetivada por meio de compensações, não homologadas, ainda que sejam discutidas em outros processos, poderiam compor o saldo negativo, que por sua vez servirá de crédito para restituição ou compensação. 18.A C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial interposto pela PGFN no processo nº 10680.903353/2013-38, já teve a oportunidade de se pronunciar sobre situação análoga a dos presentes autos, tendo exarado acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (CSRF / 1ª Turma; Rel. Cons. Andréa Duek Simantob; Acórdão nº 9101-004.841, j. 05.03.2020) 19.Para espargir definitivamente qualquer dúvida ainda remanescente sobre a possibilidade de estimativas, cuja extinção foi levada a efeito por meio de compensações não homologadas ou objeto de outros processos, comporem o saldo negativo que servirá de crédito para restituição ou compensação, foi editada a Súmula CARF nº 177, assim enunciada: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 20.Portanto, em relação à parcela glosada relativa às estimativas compensadas e não homologadas no importe de R$ 377.470,00, considerando que o caso sub examine se amolda perfeitamente ao direito sumular vigente, merece acolhimento o pleito recursal para que tal valor seja reintegrado ao saldo negativo do IRPJ em questão. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905372/2012-57 DISPOSITIVO 21.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de R$ 377.470,00, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 418DF CARF MF Original

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10380562 #
Numero do processo: 10980.720394/2014-97
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS PAGOS/CREDITADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ALÍQUOTAS. PREVISÃO LEGAL. Os rendimentos pagos ou creditados por órgãos públicos submetem-se à retenção de tributos na fonte, calculada a partir das alíquotas legalmente previstas.
Numero da decisão: 1004-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS PAGOS/CREDITADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ALÍQUOTAS. PREVISÃO LEGAL. Os rendimentos pagos ou creditados por órgãos públicos submetem-se à retenção de tributos na fonte, calculada a partir das alíquotas legalmente previstas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Versam os autos sobre Declarações de Compensação (“DComp”) apresentadas pelo contribuinte em epígrafe, mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano- calendário 2005, indébito levantado no montante de R$ 2.344.730,08. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 94 /2 01 4- 97 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.105 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720394/2014-97 Após pormenorizada análise manual, a autoridade fiscal emitiu Despacho Decisório reconhecendo direito creditório ao sujeito passivo no valor de R$ 2.317.631,17, ao argumento de que R$ 27.098,91 em retenções da CSLL na fonte não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, que foi assim sintetizada pelo colegiado de primeira instância: O interessado foi cientificado eletronicamente em 11/03/2014, fl. 245, tendo apresentado a manifestação de inconformidade de fls. 246/252 em 09/04/2014, para alegar que o valor retido na fonte de CSLL com o Código Receita 6147 informado pela fiscalização seria inferior ao registrado pela empresa: De acordo com o Despacho Decisório De acordo com o contribuinte CÓDIGO TRIBUTO RETIDO CSLL RETIDA TRIBUTO RETIDO CSLL RETIDA 5952 54.874,10 11.800,88 54.874,10 11.800,88 6147 2.821.433,38 482.296,30 2.821.433,38 510.522,28 6175 0,41 0,06 0,41 0,06 6190 101.804,08 10.772,92 101.804,08 10.772,92 Total 504.870,16 533.096,14 A seguir, o interessado apresentou listagem das retenções realizadas em 2005. Concluiu, para solicitar o provimento da manifestação, com a homologação integral das compensações. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (“DRJ”) proferiu o Acórdão n° 14-104.590, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Isso porque não havia divergência entre o total retido pelas fontes pagadoras sob o código 6147, mas apenas na abertura do tal montante para cada tributo, aí incluindo a CSLL: A divergência não está no valor do tributo total retido, mas no valor da CSLL retida. A IN SRF nº 480/2004, vigente à época do fato gerador aqui tratado, dispunha sobre as retenções de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados entre pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Tal norma disciplinou a composição dos tributos que integram o Código Receita 6147 e os respectivos percentuais: Art. 2º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. [...] § 3º O valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o montante a ser pago. [...] Portanto, para apurar o valor referente à CSLL na retenção de R$ 2.821.433,38, temos que apurar a parcela de 1% de um total de 5,85%, ou seja, dividir a retenção por 5,85, o que resulta em R$ 482.296,30, mesmo valor que o apurado pelo Despacho Decisório. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.105 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720394/2014-97 Correto, portanto, o montante apurado pela fiscalização. Intimada do acórdão da DRJ em 11 de setembro de 2020 (sexta-feira), o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 13 de outubro daquele ano, repisando as alegações da Manifestação de Inconformidade e pedindo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. As disposições normativas invocadas pelo colegiado de piso encontram fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifos nossos): Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. [...] § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. § 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. Aplicando-se o que disposto em lei, chega-se ao resultado estampado no Anexo I da IN SRF nº 480/2004 referido na decisão recorrida, vigente à época dos fatos: IRPJ CSLL COFINS PIS Total 1,2% (15% de 8%) 1% 3% 0,65% 5,85% A didática decisão recorrida prescindiria de maiores esclarecimentos. De qualquer modo, diga-se que se não se discute a correção do valor da retenção total, a partir da qual facilmente se pode projetar o montante dos rendimentos auferidos, a CSLL retida não poderia ser mensurada de maneira diversa pela autoridade fiscal, como abaixo demonstrado: Retenção (5,85%) Base de Cálculo (100%) CSLL (1%) 2.821.433,38 48.229.630,43 482.296,30 Fl. 468DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.105 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720394/2014-97 A Recorrente demonstra irresignação, mas não a fundamenta. Repete apenas que a retenção atribuída à CSLL em seus registros e balancete contábil é superior à resultante da aplicação da norma posta. Logo, nada há a ser reformado na decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 469DF CARF MF Original

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10385242 #
Numero do processo: 10283.720784/2016-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012, 2013 SISTEMAS ELETRÔNICOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. MULTA. Deixar de atender intimação para apresentar arquivos digitais sem que se tenha transmitido os dados correspondentes via Sped caracteriza a omissão tipificada no inc. II do art. 12, c/c art. 11, da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 9303-014.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, em afastar a alegação de impedimento do Conselheiro Rosaldo Trevisan, suscitada pelo patrono, da tribuna. Não votou nesta primeira análise o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Na sequência, acordou-se, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. MULTA. Deixar de atender intimação para apresentar arquivos digitais sem que se tenha transmitido os dados correspondentes via Sped caracteriza a omissão tipificada no inc. II do art. 12, c/c art. 11, da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, em afastar a alegação de impedimento do Conselheiro Rosaldo Trevisan, suscitada pelo patrono, da tribuna. Não votou nesta primeira análise o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Na sequência, acordou-se, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 84 /2 01 6- 96 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720784/2016-96 Trata-se de Auto de Infração, ciência em 29/01/2016, para aplicação da multa prevista no inciso II, do art. 12 e art. 11 da Lei nº 8.218/91 no valor de R$ 109.453.303,46. O procedimento fiscal foi instaurado para o período de 2012-2013 a fim de verificar o cumprimento de requisitos e condições para usufruto do Regime Aduaneiro da ZFM. A empresa foi intimada a apresentar ao final o arquivo “4.6.1 Arquivo de Insumos Relacionados”, que é o arquivo “4.6.1 Relação Insumo/Produto” especificado no Anexo Único do ADE Cofis 15/01, com a redação do ADE Cofis 25/10. Alega a autoridade fiscal que o interessado, mesmo reitimado: (a) deixou de apresentar o referido arquivo digital; (b) não transmitiu os dados correspondentes via Sped, de maneira que não se lhe aplica a exoneração do dever de apresentação do item 1.4 do Anexo Único do ADE Cofis 15/01 (com a redação do ADE Cofis 25/10); (c) afirmou não estarem seus sistemas informáticos aptos a geraram os arquivos solicitados; ficando, assim, caracterizado que não mantinha a informação continuamente disponível à RFB. Ressalta a autoridade que as demais informações prestadas não supriram a ausência de apresentação por não trazerem, no tocante aos insumos e os produtos, dados quantitativos e de identificação necessários ao exame fiscal. Quanto à apuração do valor da multa, diz que as informações requeridas se referiam a toda a movimentação de produção e venda do autuado do período em tela e, por tal razão, adotou como valor total das operações a receita de vendas de produtos de fabricação própria no mercado interno, extraída das informações declaradas pelo autuado nas DIPJ dos anos-calendário 2012 e 2013; porém, tendo em vista que o cálculo atingiu o teto definido no art. 12, II, da Lei 8218/91, foi utilizado este último valor no lançamento. Ao final informa que o arquivo acabou sendo entregue, mas apenas em set/2016, ou seja, 8 (oito) meses após a autuação. Regularmente cientificada sobre o teor da autuação a empresa apresentou impugnação, que foi julgada pela DRJ São Paulo, por maioria de votos, improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, Acórdão nº 16-77.810, de 31 de maio de 2017, que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012, 2013 SISTEMAS ELETRÔNICOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. MULTA. Deixar de atender intimação para apresentar arquivos digitais sem que se tenha transmitido os dados correspondentes via Sped caracteriza a omissão tipificada no inc. II do art. 12, c/c art. 11, da Lei 8218/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012, 2013 ILEGALIDADE DE ATO INFRALEGAL. As autoridades administrativas julgadoras não possuem competência para apreciar legalidade de atos infralegais. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. Uma vez estabelecido que os fatos se subsumem ao tipo infracional, não pode o julgador administrativo, sem que haja norma em sentido diverso, deixar de aplicar, com base em considerações principíológicas, a penalidade legalmente prescrita. A empresa apresentou Recurso Voluntário em que questiona, resumidamente, o cabimento de norma punitiva mais específica, a prestação de informações à administração, e o caráter extorsivo da multa. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720784/2016-96 A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3401-006.014, de 28 de março de 2019, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012, 2013 SISTEMAS ELETRÔNICOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. MULTA. Deixar de atender intimação para apresentar arquivos digitais sem que se tenha transmitido os dados correspondentes via Sped caracteriza a omissão tipificada no inc. II do art. 12, c/c art. 11, da Lei 8218/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012, 2013 ILEGALIDADE DE ATO INFRALEGAL. As autoridades administrativas julgadoras não possuem competência para apreciar legalidade de atos infra legais. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. Uma vez estabelecido que os fatos se subsumem ao tipo infracional, não pode o julgador administrativo, sem que haja norma em sentido diverso, deixar de aplicar, com base em considerações principíológicas, a penalidade legalmente prescrita. O sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente aos seguintes capítulos: a) Do Erro de capitulação da multa – Acórdão Paradigma 9101-002.961; b) Da aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, com a redação da Lei nº 12.766/2012 – Acórdãos Paradigmas 9303-007.160 e 9303- 008.133; e c) Da possibilidade de arguição de invalidade de ato infralegal – Acórdãos Paradigmas 1202-001.025 e 3402-005.033. O recurso especial foi admitido apenas para os capítulos “Tipificação da conduta infracional. Multas previstas no artigo 12, II da Lei 9.812/91 e artigo 57 da MP 2.158- 35/2001” e “Possibilidade de arguição de invalidade de ato infralegal”, nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi rejeitado pelo Presidente da CSRF. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. O recurso foi sorteado a esse relator nos termos do RICARF. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Possibilidade de arguição de invalidade de ato infralegal. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720784/2016-96 A matéria não foi prequestionada. Entendo pertinente tecer algumas linhas acerca do instituto do prequestionamento. A finalidade precípua do prequestionamento é a de que o colegiado ad quem se manifeste sobre a matéria posta e apreciada pelo colegiado a quo. Decorre, em parte, do princípio da eventualidade ou da defesa concentrada, que no processo civil exige que as partes, autor e réu, proponham todos os meios de defesa e ataque de uma só vez, ainda que contraditórios entre si, sob pena de não poderem fazê-lo mais tarde, em virtude de preclusão. Não basta porém, que as questões sejam suscitadas pelas partes para que esteja presente o requisito, tem que haver o debate e a decisão da matéria no tribunal a quo. O prequestionamento, como pressuposto de admissibilidade do especial administrativo, impõe não apenas a alegação da matéria em recurso voluntário, mas principalmente debate e julgamento pela instância recorrida. Assim, se o aresto guerreado nada mencionou sobre a matéria de defesa deduzida em recurso, não houve prequestionamento do assunto. Nesta esteira, uma vez não dirimidas, ou pelo menos julgadas, as questões ora submetidas ao recurso especial, falta-lhe requisito essencial ao seu conhecimento, in casu, prequestionamento. Quando a decisão recorrida se omite sobre matéria que foi objeto de recurso, cabe ao recorrente opor o competente embargos de declaração para sanar o defeito, pois ao silenciar a respeito sofreu os efeitos da preclusão consumativa, não podendo renovar o inconformismo em outra oportunidade. Por derradeiro, sabemos que o objetivo do recurso especial é unificar o entendimento do órgão sobre determinado assunto. Para isso ele deve ser provocado pela existência de divergência jurisprudencial. Quando não há prequestionamento, a existência da divergência fica prejudicada, uma vez que não haverá decisões conflitantes oriundas de fundamentos jurídicos e legais semelhantes. Feitas essas considerações sobre o prequestionamento, regressa-se aos autos. A questão que versa sobre a possibilidade de um tribunal administrativo invalidar ato infralegal não foi objeto do recurso voluntário e, por consequência, não teve deliberação pelo colegiado a quo. No recurso voluntário, a interessada alegou que o ADE COFIS nº 25/2010 criou obrigações que a lei não previu, extrapolando seu poder de regulamentar, impondo obrigação acessória altamente onerosa, não prevista em lei. No acórdão de recurso voluntário, o voto condutor afirmou, peremptoriamente, que foi analisada a validade e legalidade do ADE COFIS 25/2010 e concluiu-se positivamente pela legalidade do ato. Logo, não constou como ratio decidendi a impossibilidade de invalidação de um ato infralegal pelo CARF. Nem poderia, pois não fora objeto do recurso voluntário. O capítulo foi introduzido no recurso especial, talvez induzido pelo erro na ementa, que constou os seguintes dizeres: “ILEGALIDADE DE ATO INFRALEGAL. As autoridades administrativas julgadoras não possuem competência para apreciar legalidade de atos infra legais.” Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720784/2016-96 Não obstante, conforme já relatado, a matéria não constou como objeto da lide. Diante do quadro traçado, não conheço desse capítulo recursal. Tipificação da conduta infracional. Multas previstas no artigo 12, II da Lei 8.218/91 e artigo 57 da MP 2.158-35/2001. A matéria não foi prequestionada. Alega a recorrente que na maior parte do período autuado estava em vigor norma que previa outra multa para a exata conduta adotada por ela, que deveria ser aplicada no caso em análise. Ocorre que o acórdão recorrido entendeu que a infração praticada pela Recorrente não seria uma infração à obrigação acessória (sic!), e que a conduta praticada por ela (falta de intimação da fiscalização) não poderia se submeter à citada norma da MP 2.158-35, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.766/2012, porque ela não seria aplicável às obrigações atinentes à escrituração digital. (...) Assim, dúvidas não poderiam existir de que, enquanto esteve em vigor o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, na forma prescrita pela Lei nº 12.766/2012, a multa aplicável por infração às obrigações acessórias relacionadas ao atendimento de fiscalização era regulamentada por aquele dispositivo legal, não se podendo cogitar da aplicação da multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91. Após exaustiva análise no recurso voluntário, chego a conclusão de que a matéria que a interessada pretende discutir em sede de recurso especial não foi objeto de recurso voluntário e, portanto, não foi apreciado pelo Colegiado a quo. Falo com convicção que não há uma única linha no recurso voluntário acerca da aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, na forma prescrita pela Lei nº 12.766/2012, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91. A discussão travada pela recorrente era sobre a aplicação do art. 728, IV, do Decreto nº 6.759/2009, por ser uma norma específica de regime aduaneiro, ao invés da aplicação da Lei nº 8.218/91. A recorrente inaugura a discussão em sede de recurso especial e toma por base trecho referente à declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan. Contudo, posso afirmar que a matéria proposta em sede de recurso especial não fez parte da lide, uma vez que não constava na impugnação e no recurso voluntário. Diante das breves considerações já expostas sobre o prequestionamento, não conheço do capítulo por não ter sido prequestionado. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.720784/2016-96 Fl. 510DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720782/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2008, 29/04/2008 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PENALIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CONTROLE ADUANEIRO. A multa por atraso na prestação de informação se reveste de caráter objetivo e se insere no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos atuantes no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de penalidade prevista em lei válida e vigente, sua exigência não é afetada pela revogação de instrução normativa da Administração tributária que apenas reproduzia os mesmos dispositivos legais, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação da retroatividade benigna. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/04/2008, 29/04/2008 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA POR CONHECIMENTO MASTER. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar, por conhecimento Master. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187)
Numero da decisão: 3201-011.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter a multa por conhecimento Master e não por conhecimento House. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2008, 29/04/2008 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PENALIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CONTROLE ADUANEIRO. A multa por atraso na prestação de informação se reveste de caráter objetivo e se insere no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos atuantes no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de penalidade prevista em lei válida e vigente, sua exigência não é afetada pela revogação de instrução normativa da Administração tributária que apenas reproduzia os mesmos dispositivos legais, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação da retroatividade benigna. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/04/2008, 29/04/2008 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA POR CONHECIMENTO MASTER. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar, por conhecimento Master. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter a multa por conhecimento Master e não por conhecimento House. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2008, 29/04/2008 AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A renúncia à instância administrativa de que trata a súmula CARF nº 1 pressupõe a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação ou, ainda, por meio da propositura de ação individual, sem o quê, não se tem por configurada a concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PENALIDADE. CARÁTER OBJETIVO. CONTROLE ADUANEIRO. A multa por atraso na prestação de informação se reveste de caráter objetivo e se insere no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos atuantes no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MULTA PREVISTA EM LEI VÁLIDA E VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de penalidade prevista em lei válida e vigente, sua exigência não é afetada pela revogação de instrução normativa da Administração tributária que apenas reproduzia os mesmos dispositivos legais, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação da retroatividade benigna. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/04/2008, 29/04/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 07 82 /2 01 3- 50 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA POR CONHECIMENTO MASTER. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados sobre o veículo ou a carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar, por conhecimento Master. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista na lei quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Súmula CARF nº 187) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter a multa por conhecimento Master e não por conhecimento House. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22 combinado com o art. 50 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que o “Agente de Carga denominado ILS Cargo Transportes Internacionais LTDA., registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 03.519.007/0001-02, conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade”, cujos CE mercante estão descritos abaixo: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 Escala: 08000012985 Data e hora da atracação: 25/04/2008 - 19:15:00 hs Manifesto: 1808500674312 Conhecimento: 180805056029650 Infração: HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 25/04/2008 - 23:03:06 hs Escala: 08000012985 Data e hora da atracação: 25/04/2008 - 19:15:00 hs Manifesto: 1808500674312 Conhecimento: 180805056028689 Infração: HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 25/04/2008 - 23:13:04 hs Escala: 08000010885 Data e hora da atracação: 28/04/2008 - 13:04:00 hs Manifesto: 180850064692 Conhecimento: 180805053729350 Infração: HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 29/04/2008 - 10:26:39 hs Escala: 08000012985 Data e hora da atracação: 25/04/2008 - 19:15:00 hs Manifesto: 1808500674312 Conhecimento: 180805056028506 Infração: HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 25/04/2008 - 23:10:56 hs Anexos ao auto de infração, encontram-se os “extratos do conhecimento eletrônico” objeto da ação fiscal. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a aplicação da multa por conhecimento Master, e não por conhecimento House, ou o cancelamento integral do auto de infração, aduzindo (i) ilegitimidade passiva do agente desconsolidador (agente de carga), (ii) que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, (iii) ausência de prejuízo à fiscalização, (iv) erros causados pelo armador emissor do MBL (retificação de informações), (v) ocorrência de denúncia espontânea, (vi) ausência de obrigação legal no período de contingência até 31/03/2009 e (vii) ausência de obrigação legal quanto aos pedidos de retificação de informações. A DRJ manteve o lançamento, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/04/2008, 29/04/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo, no sistema SISCOMEX CARGA, das informações relativas à desconsolidação de carga no porto alfandegado de destino do Conhecimento Eletrônico Genérico (CE Genérico) tipifica a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 O Agente de Carga é o sujeito passivo da obrigação de prestar informações à RFB, através do sistema SISCOMEX CARGA, relativas à desconsolidação de cargas importadas. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2020 (fl. 125), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/10/2020 (fl. 126) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, aduzindo, ainda, o seguinte: a) a Recorrente é associada à ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais), tendo tal entidade ajuizado ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas quando da configuração da denúncia espontânea ante o tipo de penalidade exigida nestes autos; b) ainda que a Recorrente tenha se associado à ACTC após o ajuizamento da ação que teve sua liminar deferida, tal decisão se aplica a todos os associados conforme cópia da ata de audiência anexada; c) a lavratura da multa discutida nesse processo não é objeto de discussão judicial; d) falta de razoabilidade da penalidade; e) retroatividade benigna da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, razão pela qual a multa sob comento não podia ser mais exigida. Junto ao Recurso Voluntário, carrearam-se aos autos cópias de ação judicial com antecipação de tutela e de declaração da ACTC. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exige multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22 combinado com o art. 50 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Antes de iniciar a análise dos argumentos de defesa do Recorrente, mister verificar a ocorrência ou não de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Conforme decisão judicial (antecipação de tutela) prolatada em 07/08/2015, apresentada junto ao Recurso Voluntário, a ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) ajuizou ação contra a União Federal pugnando pela não aplicação de multas aos agentes de carga associados em razão da ilegalidade da sanção, bem como pelo reconhecimento de denúncia espontânea. A discussão judicial abarca, portanto, a alegada ilegalidade da multa e a denúncia espontânea, fato esse a indicar, a princípio, a ocorrência da concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa, nos termos da súmula CARF nº 1. 1 Contudo, conforme informado pelo próprio Recorrente e considerando-se a declaração da ACTC anexa ao recurso, ele se associou à entidade após o ajuizamento da referida ação, razão pela qual, em relação a ele, não se tem por configurada a concomitância. Inobstante a ACTC ter obtido decisão judicial com antecipação de tutela parcialmente favorável ao seu pleito, em sentença prolatada em 21/08/2023, decidiu-se nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão de antecipação da tutela (...) O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 573.232 decidiu que as entidades associativas limitam-se a promover demandas apenas em favor de seus associados, agindo em representação e não em substituição processual da categoria, decisão essa que obteve a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (g.n.) Conforme se verifica da ementa supra, para se beneficiar de uma decisão judicial decorrente do ajuizamento de ação por associação, deve haver “autorização expressa dos associados”, bem como “a lista dos beneficiários juntada à inicial”; logo, o Recorrente, por não preencher tais requisitos, não se configura beneficiário da ação para fins de aferição de concomitância. Esse entendimento já foi adotado em inúmeras decisões deste CARF, conforme ilustram as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. (acórdão 2003-005.332, rel. Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, j. 24/08/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. O ajuizamento de ação coletiva, mediante o instituto de substituição processual, deve preencher, além dos elementos do processo administrativo e judicial, que é a conexão entre partes, pedidos e causa de pedir, deve atender à expressa autorização prévia, bem como a constância do associado como filiado, à data da propositura. Se não há o reconhecimento de tais requisitos, não há que se falar em concomitância. (Acórdão 3302-013.340, rel. Mariel Orsi Gameiro, j. 28/06/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2018 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. (Acórdão 3001-002.297, rel. João José Schini Norbiato, j. 15/12/2022 – g.n.) [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (Acórdão 3301-007.606, rel. Ari Vendramini, j. 17/02/2020 – g.n.) Logo, alinhando-se ao entendimento supra, afasta-se a ocorrência de concomitância de objeto entre as ações judicial e administrativa. Feita essa abordagem, passa-se à análise dos argumentos de defesa do Recorrente. I. Ilegitimidade passiva. O Recorrente aduz que a multa não podia ser dele exigida em razão da ilegitimidade passiva do agente desconsolidador (agente de carga). Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como sujeito passivo com fundamento na alínea “e” do inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB nº 800/2007, verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; As autuações se fundamentam no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, cuja redação é a seguinte: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intempestividade da prestação de informações decorreu no não cumprimento do prazo previsto acima, fato esse que ensejou a observância da regra prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Logo, tendo o Recorrente, a princípio, descumprido o prazo previsto na legislação, dele se devia exigir a multa prevista em lei válida e vigente, em conformidade com a súmula CARF nº 187, verbis: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. II. Ausência de prejuízo à fiscalização. Erros causados pelo armador. O Recorrente aduz que todas as informações referentes à mercadoria e à operação de transporte foram devidamente prestadas, não se tendo por configurado qualquer prejuízo à fiscalização, pois nenhuma carga saiu do porto sem o conhecimento da autoridade aduaneira. Não se sustenta a alegação do Recorrente de que, para que se soubesse do andamento da atracação da embarcação, ele dependia da comunicação oficial do armador, proprietário da embarcação, pois isso não se aplica ao presente caso, pois os conhecimentos foram emitidos em 21/03/2008 (anexos ao auto de infração), muito antes, portanto, do registro das informações no sistema pelo Recorrente, registros esses que, conforme acima relatado, encontram-se assim identificados: Escala: 08000012985 Data e hora da atracação: 25/04/2008 - 19:15:00 hs Manifesto: 1808500674312 Conhecimento: 180805056029650 Infração: HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 25/04/2008 - 23:03:06 hs Escala: 08000012985 Data e hora da atracação: 25/04/2008 - 19:15:00 hs Manifesto: 1808500674312 Conhecimento: 180805056028689 Infração: HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 25/04/2008 - 23:13:04 hs Escala: 08000010885 Data e hora da atracação: 28/04/2008 - 13:04:00 hs Manifesto: 180850064692 Conhecimento: 180805053729350 Infração: HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 29/04/2008 - 10:26:39 hs Escala: 08000012985 Data e hora da atracação: 25/04/2008 - 19:15:00 hs Manifesto: 1808500674312 Conhecimento: 180805056028506 Infração: HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 25/04/2008 - 23:10:56 hs Dessa forma, deve-se afastar, também, a alegação de que, tendo o armador retificado informações anteriores prestadas em três dos conhecimentos House, a retificação por ele efetuada, por decorrência, devia ser considerada na aferição da tempestividade da informação, pois, tratando-se de conhecimentos emitidos em 21/03/2008, o agente desconsolidador já devia deter os dados da carga necessários ao registro no Siscomex sob sua responsabilidade. A penalidade sob comento insere-se no contexto do necessário controle das atividades desenvolvidas pelos agentes que atuam no comércio exterior sob a responsabilidade da fiscalização preventiva da autoridade aduaneira. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 Trata-se de penalidade de caráter objetivo, nos termos do art. 136 do CTN, 2 prevista, conforme já dito, em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração aduaneira, sob pena de responsabilização, em conformidade com a súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. É com base, também, nessa súmula que se rejeita a alegação de falta de razoabilidade da penalidade, bem como de seu caráter confiscatório. III. Denúncia espontânea. O Recorrente defende a configuração de denúncia espontânea no presente caso, em razão do fato de que a prestação de informação se dera anteriormente a qualquer procedimento fiscal, em conformidade com o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. IV. Retroatividade benigna. Quanto à alegação do Recorrente de que a Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014 alterou inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, revogando-se todo o Capítulo IV relativo às infrações e penalidades (artigos 45 a 48), situação essa que, segundo ele, indicava que a Receita Federal estava revendo a postura até então adotada, há que se registrar que referida revogação decorreu do fato de que a IN RFB nº 1.473/2014 passou a reger as referidas infrações em outros dispositivos da IN RFB nº 800/2007, conforme se verifica da transcrição abaixo: Art. 1° Os arts. 1º, 2º, 6º, 8º a 11, 13, 15, 16, 19 a 22, 30, 32, o título que antecede o art. 33, 34 a 37, 39, 42, 44, 49 e 51 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. 2 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (...) “Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta.” (NR) (...) “Art. 22. ............................................................................................................................................. II - ........................................................................................…. a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Verifica-se, portanto, que referida matéria mantém-se normatizada pela IN RFB nº 800/2007 nos termos alterados pela IN RFB nº 1.473/2014, nenhum deles com impacto na presente autuação, sendo que a exigência da multa continua regida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, que permanece vigente. A revogação de uma norma complementar da legislação aduaneira (instrução normativa) não tem o condão de revogar a imputação prevista em dispositivos legais ainda vigentes, quais sejam, artigos 37 e 107 do Decreto-lei nº 37/1966, reproduzidos acima. Esta turma ordinária julgou, recentemente, caso similar ao presente, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/01/2008 a 29/04/2008 (...) INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. (Acórdão 3201-010.756, rel. Márcio Robson Costa, j. 26/07/2023). Assim, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. V. Período de contingência até 31/03/2009. Em relação à alegada inexistência de obrigação legal, anteriormente a 1º de abril de 2009, de o transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude a IN nº 800/2007, há que se registrar, de pronto, que o fundamento da defesa também não se sustenta. Aduz o Recorrente que se a própria IN RFB nº 800/2007, “nas Disposições Finais Transitórias, estabeleceu a data de vigência da aplicação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação é porque o legislador previu que, entre o regime anterior e o atual (procedimento de contingência IN 835/08), era necessário certo período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior).” Nesse sentir, ainda segundo o Recorrente, “descabe falar em infração, pois, até 31 de março de 2009, todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal, independentemente do que diz o Art. 50 da IN 800/07.” Originalmente, os artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007 assim dispunham: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Constata-se da redação original dos artigos acima reproduzidos, que, em 25/04/2008 e 29/04/2008, datas dos fatos geradores das multas aqui exigidas, o contribuinte tinha de prestar informação sobre as cargas transportadas antes da atracação da embarcação no País, esta ocorrida, nos presentes autos, nos termos apontados no relatório supra, após a atracação. Afasta-se, portanto, esse argumento da defesa. VI. Aplicação da multa por conhecimento House. O Recorrente alega a impossibilidade de se exigir a multa por conhecimento House, considerando que o fato gerador da penalidade, segundo ele, é a data da atracação da embarcação. Esta turma julgadora tem decidido que a multa sob comento deve ser aplicada por conhecimento Master, e não por House, conforme se verifica das seguintes ementas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para cada Conhecimento Eletrônico Genérico (Master) cuja informação não tenha sido prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/07. (Acórdão 3201-010.845, rel. Ricardo Sierra Fernandes, j. 27/07/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 (...) MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f”do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master. (Acórdão 3201-010.757, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 26/07/2023 – g.n.) Considerando-se que, conforme consta da descrição dos fatos do auto de infração e dos documentos carreados aos autos pelo Recorrente na primeira instância, três da multas aplicadas no valor de R$ 5.000,00 cada referem-se a um mesmo conhecimento Master, o de nº 1808500674312, duas delas devem ser canceladas. VII. Retificação de informações. O Recorrente argumenta que, em relação a alguns dos fatos ensejadores da multa exigida nestes autos, eles foram registrados no Siscomex no prazo do art. 22, inciso II, da IN RFB nº 800/2007, vindo a ser retificados posteriormente, hipótese essa que, segundo ele, afastaria a aplicação da penalidade, a despeito da previsão contida no § 3º do art. 27 da mesma instrução normativa. Há que se registrar que, no presente caso, a fundamentação da multa é o art. 50 da IN RFB nº 800/2007 e não o art. 22, inciso II, dessa mesma IN, como alega o Recorrente. Consultando-se os extratos de conhecimento eletrônico anexos ao auto de infração, constata-se que houve pedidos de retificação registrados em 29/03/2008 e 06/05/2008, referentes a registros originais bloqueados automaticamente e que serviram de base à constatação de intempestividade por parte da fiscalização. Logo, as retificações de informações pretendidas pelo Recorrente se referiam a registros originais que, por si sós, já eram intempestivos, razão pela qual deve-se manter o lançamento em relação a eles, mas por conhecimento Master. VIII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para manter a multa por conhecimento Master e não por conhecimento House. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720782/2013-50 Fl. 188DF CARF MF Original

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10382933 #
Numero do processo: 11853.720100/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AIOP nº 37.142.141-1 e 37.385.323-8 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 implica desistência da discussão administrativa quanto às matérias objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 2202-010.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo JorgeMadeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia deQueiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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4740019 #
Numero do processo: 10660.000222/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA. A interposição de recurso voluntário é ato processual incompatível com antecedente conduta do sujeito passivo conforme os fundamentos do acórdão recorrido e vinculada aos fatos nele descritos. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.666
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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FAZENDA NACIONAL    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA.  A  interposição  de  recurso  voluntário  é  ato  processual  incompatível  com  antecedente  conduta  do  sujeito  passivo  conforme  os  fundamentos  do  acórdão recorrido e vinculada aos fatos nele descritos.  Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 09/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.000222/2004­44  Acórdão nº 3101­00.666  S3­C1T1  89  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ  Juiz  de Fora  (MG)  [1]  que  rejeitou manifestação  de  inconformidade  da  interessada  contra compensações parcialmente homologadas de alegado direito creditório da contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  regime  não­cumulativo  [2],  4º  trimestre  2003,  com débitos declarados da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins),  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL).  Quando homologa parcialmente a compensação, a Fazenda Nacional motiva  sua  decisão  na  insuficiência  dos  créditos  oferecidos  para  suportarem  todo  o  débito  confessado [3].  Tomo  de  empréstimo  do  relatório  do  acórdão  recorrido  as  razões  de  sua  tempestiva manifestação de inconformidade [4]:  a)  não  foi  conferido  à  presente  manifestação,  o  efeito  suspensivo previsto em lei;  b)  o  Despacho  Decisório  não  justifica  a  razão  pela  qual  os  débitos foram parcialmente quitados;  c)  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003, 2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário discutido.  COMPENSAÇÃO  Em compensação, a valoração do crédito e dos débitos se dá na data da entrega da  DCOMP.  Solicitação Deferida em Parte                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 58 a 60.  2   Declarações de compensação às folhas 1,2, 9 e 10, entregues nos dias: 18 de fevereiro de 2004 e 16 de maio  de 2007.  3   Indeferimento do pedido às folhas 46 a 48.  4   Manifestação de inconformidade, inteiro teor às folhas 53 e 54.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.000222/2004­44  Acórdão nº 3101­00.666  S3­C1T1  90  _________          Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 63 a 65. Nessa petição,  insurge­se contra a  incidência de multa e de juros moratórios  sobre parcela de seus débitos confessados, verbis:  Somente na hipótese de os créditos utilizados na compensação  terem  origem  em  fatos  geradores  posteriores  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados é que ocorre o fato tipificado na lei para incidência de multa e juros  de mora, o que não ocorre no caso concreto dos autos.  A apresentação da DCOMP em 18/02/2004, posteriormente aos  vencimentos  dos  débitos  entre  28/11/2003  e  15/01/2004,  não  tipifica  a  falta  de  pagamento  nos  prazos  legais,  mormente  quando  os  créditos  tem  fato  gerador  anterior ou coincidente com o vencimento legal dos débitos.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, para o qual não existe previsão legal para aplicação de penalidade.  A previsão em Instrução Normativa de que os débitos sofrerão a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  carece  de  fundamento  legal,  não  passando  de  uma  tentativa  da  Administração  Tributária  de  legislar  através  de  atos  normativos,  ao  interpretar  indevidamente as disposições do parágrafo 14° [sic], do art. 74 da Lei 9.430/1996.  Noutro momento,  a  recorrente  traz  aos  autos  a  petição  de  folhas  73  e  74,  acompanhada dos  documentos  de  folhas  75  a  87,  no  qual  demonstra pleno  acolhimento  do  critério utilizado no voto condutor do acórdão recorrido para o ajuste dos valores dos débitos  confessados em função da data de vencimento das obrigações tributárias e da data de entrega  da declaração de compensação, antiga razão da controvérsia.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 87 folhas.  É o relatório.                                                              5   Despacho acostado à  folha 71  determina o  encaminhamento dos  autos  para o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.000222/2004­44  Acórdão nº 3101­00.666  S3­C1T1  91  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Inicialmente,  perante  as  razões  de  folhas  63  a  65,  havia  um  litígio  reclamando solução.  Posteriormente, na petição de folhas 73 e 74, instruída com os documentos  de  folhas 75  a 87,  a própria  recorrente  fulminou a  antiga controvérsia ao demonstrar pleno  acolhimento  do  critério  utilizado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  para  o  ajuste  dos  valores dos débitos confessados em função da data de vencimento das obrigações tributárias e  da data de entrega da declaração de compensação.  A  propósito  desse  tema  de  natureza  processual,  trago  à  colação  lições  de  Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco:  O  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo  destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, vistas  logo a  seguir.  A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo, ou da  consumação de um  interesse. Seus  efeitos confinam­se à  relação  processual e exaurem­se no processo.  A  preclusão  pode  ser  de  três  espécies:  a)  temporal,  quando  oriunda  do  não­exercício  da  faculdade,  poder  ou  direito  processual  no  prazo  determinado  (CPC,  art.  183);  b)  lógica,  quando  decorre  da  incompatibilidade  da  prática de um ato processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); c)  consumativa,  quando  consiste  em  fato  extintivo,  caracterizado  pela  circunstância  de  que  a  faculdade  processual  já  foi  validamente  exercida  (CPC,  art.  473).  Em  oposição  à  preclusão  consumativa,  as  duas  primeiras  são  também  denominadas  impeditivas.  As  preclusões  se  justificam  pela  regra  segundo  a  qual  a  passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal  forma que os atos já praticados permaneçam firmes e inatacáveis. [...]. [6]                                                              6   CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral  do processo. 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 351­352.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10660.000222/2004­44  Acórdão nº 3101­00.666  S3­C1T1  92  _________          Por conseguinte,  em sede de preliminar,  entendo caracterizada a preclusão  lógica e não conheço do recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 09/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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4605514 #
Numero do processo: 10380.000298/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — CRÉDITO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. SAÍDA ALÍQUOTA ZERO. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 permite a manutenção dos créditos decorrentes de aquisições de produtos tributados para aplicação na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 204-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização SELIC aplicada na parte do pedido aos créditos reconhecidos pela decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Siape 91linõ Val•WMG 4, • /11(jte' • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 MF-Segundo Conselho cle Contribuintes Publioacio no telat iolai de—s13-1 / Rubrioa 20 CC-MF Fl. Recorrente : TBM — TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI — CRÉDITO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. SAÍDA ALIQUOTA ZERO. 0 art. 11 da Lei n° 9.779/99 permite a manutenção dos créditos decorrentes de aquisições de produtos tributados para aplicação na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. 0 crédito extemporaneamente lançado na escrita fiscal não deve ser corrigido monetariamente, salvo se houver norma expressa a impedir o exercício do direito no período de apuração próprio. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. 0 ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Camara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do protocolo do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TBM — TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização SELIC aplicada na parte do pedido aos créditos reconhecidos pela decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 enriqUe Pinheiro Torres Presidente Flávio d -e-IM1-7tho: Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 ..113011111MIRIra MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 10 I e‘ 01-cl Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91806 ...1.MINIMM14.1.1.0.11•NTIONIMM Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão no : 204-00.147 2 CC-ME Fl. Recorrente : TBM — TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, decorrente de saldo credor do imposto advindos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto tributado A aliquota zero. A fiscalização, por sua vez, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 203/205, glosou parte do credito solicitado em virtude de a contribuinte haver incluído materiais que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, em desacordo com o art. 147 do RIPI/98. Cientificada do termo de verificação fiscal a contribuinte anexou suas Contra- Razões, fls. 216/217, sustentando que o direito ao crédito extende-se a equipamentos e mercadorias indispensáveis ao processo produtivo da empresa, ocorrendo o seu desgaste em razão da aplicação direta no processo produtivo. Tal afirmação é embasada em parecer técnico, fls. 230/232. A DRF em Fortaleza — CE manteve o entendimento da fiscalização e deferiu parcialmente o pedido. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: a) a Constituição Federal/88 estabeleceu a não cumulatividade do IPI, sem quaisquer restrições, assim, não pode o despacho decisório limitar o alcance da norma constitucional baseado em norma infraconstitucional; b) o principio da não cumulatividade também encontra esculpido no art. 49 do CTN; c) não existe vedação constitucional para o crédito do IPI quando as operações posteriores forem isentas ou não tributadas, desta forma, o interprete não pode restringir onde a norma não limita; e d) as mercadorias glosadas pela fiscalização são essenciais As atividades da empresa, conforme laudo anexo, não apreciado pelo Despacho Decisório; Tendo pago o IPI relativo a tais produtos e não tendo havido o crédito na escrita fiscal, o pagamento efetuado é indevido, cabendo portanto a incidência de juros A taxa SELIC. A DRJ em Recife - PE indeferiu a solicitação, mantendo o entendimento consubstanciado no despacho decisório. 2 o relatório. VCC-MF Fl. • .0.4.1••■•■••■•••ILM•10.••••■••Wet•••••••MMINMO•10.0.10. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10380.000298/00-49 Recurso no : 125.896 Acórdão no : 204-00.147 A contribuinte apresentou recurso voluntário, cujos argumentos são os mesmos da impugnação. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMMIE COM O ORIGINAL Bras .4 LIP Att-cr Batista dos Reis Siape 91806 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3ras fila Ve/1 t.kc y Ba:ista dos R eis Mdt. Siape 9ii(06 22 CC-MF FL VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, ainda que utilizado na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero. A questão trazida aos autos é a que a lei delimita tais créditos a matérias- primas, produto intermediário e material de embalagem. A questão da não-cumulatividade do IPI foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 119.539, razão pela qual adoto como as suas razões de decidir como se minhas o fossem: A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes tem de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto 6, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, ,¢ 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à Unido instituir imposto sobre: I- omissis IV - produtos industrializados 3°O imposto previsto no inc. IV: I- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C. TN. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 11F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 2 1 /0 / fi'‘ AitCY 1\lccy dos Reis Mat. Siztpe 9 1 1.M6 r CC-MF Fl. produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art, 49 do CT'1V, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na opera cão anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados a aliquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insutnos, vez não existir imposto a ser compensado. 0 principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. 0 texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à alíquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação as operações de saída de produtos tributados a aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei 9,779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional." Após o advento da Lei n° 9.779/99 restou permitido que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento, do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. {I • ffAV...6e04.5ionisSioffOirfa.tasgi.r...6344.Afmavt.i.ii...16bieealriftetzAdatoft abtoNitkh. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFF.RE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasía. —2; / WAX IN!cy EL:6sta dos Reis NI. Si:ipc 911406 Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 CC-MF Fl. Art. 11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado a aliquota zero, que o contribuinte net() puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Observe-se que o texto legal contido no art. lida Lei n° 9779/99 seguiu os princípios básicos do IPI em relação aos créditos que são admitidos na sistemática deste tributo, conforme consta do art. 147 do RIPI/98: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Ou seja, no creditamento do IPI apenas são permitidos aqueles advindos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. 0 Parecer Normativo CST n° 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na opera cão de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabrica cão, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Dentre os materiais listados pela recorrente fls. 231 estão materiais que fazem parte do maquindrio utilizado pela empresa no seu processo produtivo, fls. 255/236, glosados pelo Fisco. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimadores de bandagem e capas de pintura em borracha. Resta-nos averiguar se os produtos que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. Os equipamentos constantes das notas fiscais trazidas aos autos pela contribuinte, são equipamentos usados no processo industrial da empresa, tais como flats, guarnições usadas nas maquinas, cardas de alta voltagem, etc, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de creditamento do IPI, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão no : 204-00.147 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, / II Necy Batista dos ltds Mat. Siape 91806 CC-MF Fl. consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice- versa, em fase de industrialização. No que tange à constitucionalidade da norma aventada pela recorrente, filiamo-nos a corrente doutrinaria que afirma a impossibilidade de ser apreciada pela esfera administrativa. 0 julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando-se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo ", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe a administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições ás autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, s6 existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao principio da legalidade objetiva, que o rege: O principio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Dai sustentar GL41VNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se dai que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuida especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. 0 Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL '?" Nee), Batista dos Reis r Mat. Sizipe 9 I 806 Brasilia, 2Q CC-MF Fl. No Capitulo III deste Titulo trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na analise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis a instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. 0 professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei 6, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura dal decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasil;a, Necy Batista dos Reis M. ',tape 9 I 8 06 2g CC-MF Fl. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situa cão retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. No que diz respeito a atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei no 9.779/99 é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI.. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indebito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos indices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o saldo credor do IPI acumulado de um período de apuração para outro na escrituração fiscal. O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento ern espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com debitos do próprio IPI. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um crédito não utilizado na dinamica do IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, a falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes3failia, .2 3 i /0 , eC , J 1, 1, Processo n° : 10380.000298/00-49 ,! Nke, fix ista dos Reis Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 Siape 9 I NiK) 20 CC-MF Fl. 0 Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-I/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido.. (.) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) 0 ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. 0 correspondente el os "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a natureza meramente contábil, escritural do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (-) 29.) Por sua vez não ha falar-se em violação ao principio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritural, que existe para fazer valer o principio da não cumulatividade. (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Correa, no R.E. n° 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: lo Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 ,C1•1111.0/1101111111.11,1,11.7.1..ISmWANIS.YrIINIMINMINMINIMMINIII.I.MIRMIMPROMPOWM.■ roF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE: COM 0 ORIGINAL Brasilia, 24 / /12 i1,V:it:.1 dos Reis Siapc 91 Xllt ■ 2P- CC-MF Fl. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINA RIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTARIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃ 0 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃ 0 DE OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULA TIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao principio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o principio da não-cumulatividade. As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis a atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Assim sendo, diante da ausência de qualquer norma legal que autorize a atualização monetária de saldo credor de créditos básicos do IPI, em caso de ressarcimento, é de se negar o pedido da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 di( 1 1 NAY M-*N\--Atiet, B TOS ATTA (OF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes / s?. Lje Processo no : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 Nt' Batista dos Reis Nía Siape 91806 2Q CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLAVIO DE SA MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, decorrente de saldo credor relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero. Os créditos foram apurados após a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99, que dispõe que o saldo credor acumulado decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados h. aliquota zero, poderá ser ressarcido, nestes termos: Art. 11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. (grifamos) Portanto, o caso dos presentes autos enquadra-se perfeitamente no dispositivo da norma acima transcrita, tratando-se de aquisições tributadas de produtos que serão utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, pelo que não resta dúvida de que a Recorrente tem direito à manutenção dos referidos créditos. Vale ressaltar que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIPI/98. 0 Parecer Normativo CST n° 65/79 dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, `stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Portanto, há direito ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final,desde que atendam aos critérios acima indicados. 12 INKTI11.01•1111111.11••■■••■Iyeay..V.•1 na...s..........,..1..vey,........... 0011. MAILY•nhailea71 1 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasib, Segundo Conselho de Contribuintes i 1, KtTist- a dos PIX1 Ntat. sive 9180() au .2 CC-MF Fl. Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para talfim, puis teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIG para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 30, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito a correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificcivel sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário / 14 2°- CC-MF Fl. ININIMIWNIMUOMPINIEVGIRS.....1.11.2=11 Processo n° : 10380.000298/00-49 Recurso n° : 125.896 Acórdão n° : 204-00.147 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 24- i lo !Ad__ Necy liazista dos Reis Nlz“. Siapc 911406 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) reconhecer o direito de crédito de IPI decorrente das aquisições de produtos tributados, inclusive os utilizados na fabricação de produtos tributados b. aliquota zero, exclusivamente sobre as matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, mantendo a glosa dos produtos que não se enquadram nestes conceitos, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 203/205; (ii) excluir do valor a ser ressarcido a correção monetária requerida desde a entrada dos insumos até a data da escrituração fiscal dos créditos; e (iii) reconhecer o direito à incidência da Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 FLÁVIO DË SÁ MUNHOZ 15

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