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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10686558 #
Numero do processo: 15987.000741/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 INEXATIDÃO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para o retorno do presente processo à instância a quo com o escopo de examinar o cálculo do reconhecimento do direito creditório suplementar no valor de R$ 736.643,43 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 constante na parte dispositiva do Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-060.552, de 09.10.2017, e-fls. 252-256. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 INEXATIDÃO MATERIAL. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para o retorno do presente processo à instância a quo com o escopo de examinar o cálculo do reconhecimento do direito creditório suplementar no valor de R$ 736.643,43 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 constante na parte dispositiva do Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-060.552, de 09.10.2017, e-fls. 252-256. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) apresentados em 18.02.2005 e 21.02.2005 e-fls. 02-56, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.116.026,56 do ano-calendário de 2000 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados: 05655.74161.180205.1.3.02-6757 19372.99530.180205.1.3.02-7709 41425.56816.210205.1.3.02-1506 24533.02897.210205.1.3.02-0282 05558.73332.210205.1.3.02-9634 09236.52704.210205.1.3.02-9775 01452.95266.210205.1.3.02-0836 01219.01870.210205.1.3.02-5940 37017.50630.210205.1.3.02-0657 13739.08704.210205.1.3.02-7190 26531.33844.210205.1.3.02-8925 17475.35398.210205.1.3.02-0745 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 168-174: Assim sendo, com fundamento nos artigos 165 e 170 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, na legislação acima citada, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório da contribuinte, referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2001, no valor de R$ 260.468,60, homologando-se as compensações formuladas eletronicamente até este limite. [...] Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos acima, bem como tudo o mais que do processo consta RESOLVO: HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações, objeto das declarações examinadas no presente processo, até o limite do saldo negativo de IRPJ, reconhecido para o exercício de 2001, no valor de R$ 260.468,60. [...] Encaminhe-se o presente procedimento administrativo à Equipe de Compensação para as seguintes providências: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 3 1. Intimar a contribuinte do presente Despacho Decisório, resguardando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência; 2. Adotar os procedimentos de praxe, relativos à compensação de tributos, estabelecidos na Instrução Normativa n° 900/2008, com as devidas anotações no programa eletrônico de compensações. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-060.552, de 09.10.2017, e-fls. 252-256: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PER/DCOMP ELETRÔNICO. PAGAMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a existência de pagamentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ que não estão alocados no sistema de pagamento, esses pagamentos poderão ser considerados para fins de compor os créditos de saldo negativo de IRPJ. PER/DCOMP ELETRÔNICO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados, por meio de comprovante de rendimento, os impostos de renda retido na fonte, ainda que não constem da DIRF, poderão ser considerados para fins de compor os créditos de saldo negativo de IRPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório da DRF Santos, e reconhecer o crédito tributário no valor de R$ 736.643,43. Recurso Voluntário Notificada em 13.11.2017, e-fl. 279, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.12.2017, e-fls. 264-278, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1.1. DO DESPACHO DECISÓRIO DRF/STS n°203 de 18/12/2009 Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 4 O processo teve origem nas declarações de compensação transmitidas pela Recorrente correspondente ao saldo negativo de imposto de renda, apurado no exercício de 2002, ano calendário de 2001 no valor de R$ 1.116.026,56. Rememora-se que a declaração de imposto de renda do período foi apresentada com base no lucro real anual, sendo as antecipações mensais calculadas e parcialmente compensadas com saldos negativos obtidos em exercícios anteriores, imposto de renda retido na fonte e pagamentos efetivamente realizados. [...] Entretanto, com base nos referidos valores registrados na declaração de imposto de renda e nos relatórios obtidos nos sistemas eletrônicos da RFB, depreendeu-se do Despacho Decisório apontado as seguintes irregularidades: a) Inexistência de saldo negativo no exercício de 1999 utilizado na DCTF relativa à antecipação de janeiro de 2000 no valor de R$ 523,33; b) "As antecipações devidas em fevereiro foram extintas com [...] Diferença apurada na estimativa declarada no valor de R$3.426.649,10, tendo sido extraído da DIRPJ e DCTF's o valor de R$3.103.508,06 (# R$323.141,04). IRRF e por pagamentos, feitos a maior e devidamente compensados com a estimativa de abril." (vide pág. 4 Desp. Dec.); c) "As estimativas de junho e julho foram recolhidas a maior, assim consideradas, uma vez que esses pagamentos não foram integralmente computados na apuração do saldo negativo reclamado. As antecipações, relativas a junho e julho, foram computadas pelos valores respectivamente declarados." (vide pág. 4 Desp. Dec.); d) Diferença apurada no imposto de renda retido na fonte no montante utilizado de R$2.370.402,14, tendo sido extraído da base de dados eletrônica da RFB o valor de R$2.216.845,02 (#R$ 153.557,12); [...] Cumpre observar, ainda, que apenas e tão somente na parte final do combatido despacho decisório, apontou-se para suposto aproveitamento de "parte desse saldo credor para quitar algumas antecipações dos exercícios seguintes" (penúltimo parágrafo da pág. 5), provocando a redução do crédito para o valor de R$ 260.468,60 ( 1.2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Pondera-se inequivocamente que a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela Recorrente impugnou integralmente o combatido Despacho Decisório, apontando a necessidade de reconstituição absoluta das Declarações e preservação das compensações decorrentes do Crédito regularmente constituído, ressalvada a diferença incontroversa de R$ 523,33 (saldo negativo anterior / utilizado em jan./2000). A manifestação de inconformidade, devidamente instruída, reconstituiu comprovadamente a base estimada de Imposto de Renda no valor de Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 5 R$.3.426.125,77, já tendo sido subtraído o valor anteriormente indicado de R$.523,33, e, ainda, demonstrou efetivamente o valor de imposto de renda retido na fonte — IRRF no montante de R$.793.408,86. Logo, tendo sido apurado o valor devido de Imposto de Renda, no montante incontroverso de R$ 3.104.031,39, restou efetivamente demonstrado o SALDO NEGATIVO correspondente de R$ 1.115.503,24. Reitera-se, assim, que a manifestação de inconformidade tratou de impugnar por inteiro o Despacho Decisório, demonstrando inequivocamente a regular constituição das Declarações da Recorrente e Créditos correspondentes, requerendo por fim o acolhimento integral de suas razões para cancelamento da indevida cobrança instaurada. 1.3. DO ACÓRDÃO n° 06.060-552 da 2° TURMA DRJ/CTA Muito embora, o V. Acórdão tenha julgado parcialmente procedente a Manifestação de inconformidade reconhecendo, assim, parcialmente o direito creditório da Recorrente, verifica-se, contudo, que a Eg. Turma, reconheceu integralmente as razões apontadas na referida defesa, senão vejamos: a) Em relação ao Imposto de Renda pago por estimativa observa-se o reconhecimento integral da composição apresentada pela ora Recorrente no valor total de R$.3.426.649,10, composto pelos seguintes valores: R$.1.576.993,28 de IRRF; R$.1.787.591,23 de DARF (efetivamente recolhidos); e, ainda, R$.62.064,59 decorrente de saldo negativos de Períodos anteriores. Subtraída a "pequena diferença" no valor de R$ 523,33 (vide item 8 e 9, pág. 5 do Acórdão). b) Quanto ao IRRF, mediante análise dos documentos apresentados, apurou-se que o montante devido está absolutamente correto (vide item 10, pág. 5 do Acórdão). Logo, conclui-se acertadamente pela validade do saldo negativo de IRPJ do período de jan./2000 a dez/2000 no montante de R$ 1.115.503,24 (vide item 12, pág. 6 do Acórdão). Ocorre, contudo, que o V. Acórdão abordou superficialmente questão de relevante importância e sustentação da atuação fiscal, especificamente na parte final do item 12, pág. 6, do Acórdão que dispõe: "Na manifestação de inconformidade, verifica-se que a contribuinte não questionou a redução de crédito reconhecido no saldo negativo de IRPJ por conta da utilização antecipada desse crédito." Desta forma, não obstante a inexistência de qualquer fundamentação e efetiva demonstração da composição do valor, surge única e exclusivamente, inaugurando-se no Acórdão, em "tabela comparativa" do Despacho Decisório com as conclusões do Acórdão a referida diferença no montante de R$.378.859,81 encerrando o valor de crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$.736.643,43! Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 6 Por conseguinte, ou seja, em razão da diferença (R$.378.859,81) de saldo negativo de IRPJ declarada pela Recorrente (1R$.1.115.026,24) com o valor apurado pelo V. Acórdão (R$.736.643,43), restaram débitos não quitados decorrentes de 2PER/DCOMP's nos valores de R$.7.042,95, R$.131.878,11; e R$.54.394,15. II. DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Retornado a origem dos fatos, rememora-se que as irregularidades apontadas no Despacho Decisório foram pontualmente rechaçadas por intermédio da Manifestação de Inconformidade e integralmente acolhidas no V. Acórdão. Ocorre, contudo, a subsistência de um único ponto, impugnado pela DEFESA e superficialmente analisado no Acórdão, que carregou a mesma superficialidade e vício do Despacho Decisório. Diante da revisão perpetrada pelo Despacho Decisório se obteve o saldo negativo de IRPJ no montante de R$.639.328,41, não obstante, ter sido, posteriormente, reconhecido, no Acórdão, o valor de R$.1.115.503,24. No entanto, apenas e tão somente na parte final do combatido despacho decisório, apontou-se superficialmente e sem qualquer fundamentação e demonstração para suposto aproveitamento de "parte desse saldo credor para quitar algumas antecipações dos exercícios seguintes" (penúltimo parágrafo da pág. 5), provocando a redução do crédito para o valor de R$ 260.468,60 (seu!). Ocorre, contudo, que não obstante o V. Acórdão ter concluído acertadamente pela validade do saldo negativo de IRPJ do período de jan./2000 a dez/2000 no montante de R$ 1.115.503,24 (vide item 12, pág. 6 do Acórdão), o V. Acórdão, repetiu a superficialidade e o vício contido no Despacho Decisório referente a absoluta ausência de fundamentação e demonstração, agora, da seguinte forma (vide parte final do item 12, pág. 6 do Acórdão): "Na manifestação de inconformidade, verifica-se que a contribuinte não questionou a redução de crédito reconhecido no saldo negativo de IRPJ por conta da utilização antecipada desse crédito." Assim, não obstante a inexistência de qualquer fundamentação e efetiva demonstração da composição do valor, surge única e exclusivamente, inaugurando-se no Acórdão, em "tabela comparativa" do Despacho Decisório com as conclusões do Acórdão a referida diferença no montante de R$.378.859,81 encerrando o valor de crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$.736.643,43! Logo, verifica-se objetiva afronta ao 3Princípio da Fundamentação que representa a obrigatoriedade de todos os atos e decisões estarem amplamente sustentados em expressa fundamentação legal e fática. Observa-se a positivação do referido princípio da fundamentação, tanto no caput do Artigo 2° da Lei n° 9.784/1999 (LGPAF) que disciplina o processo administrativo Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 7 no âmbito da Administração Pública Federal, quanto, no inciso VII, do parágrafo único do mesmo Artigo [...]. Registra-se, ainda, a exigência contida no inciso IX, do Parágrafo único, do Artigo 2° da referida Lei LGPAF, no tocante à obrigatoriedade de adoção de forma suficiente para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Logo, considerando o acolhimento integral das razões da Manifestação de Inconformidade pelo V. Acórdão e restabelecimento do efetivo valor de saldo negativo de IRPJ e diante da absoluta inexistência de fundamentação e demonstração de suposta "parte" de "saldo credor utilizado "para quitar algumas antecipações dos exercícios seguintes", verifica-se a necessidade inafastável de Reforma da decisão nos termos apontados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer que sejam acolhidas as razões expostas no presente recurso voluntário para reforma do Acórdão n° 06-060.552 da 2ª Turma da DRJ/CTA, e consequentemente homologação da compensação realizada por intermédio dos PER/DCOMP n° 13739.08704.210205.1.3.02-719; n° 26531.33844.210205.1.3.02-8925; e n° 17475.35398.210205.1.3.02-0745. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Inexatidão Material na Decisão de Primeira Instância Em preliminar, cabe examinar o cálculo do reconhecimento do direito creditório suplementar no valor de R$ 736.643,43 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 constante na parte dispositiva do Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-060.552, de 09.10.2017, e-fls. 252-256. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 8 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 9 se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Consta no Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-060.552, de 09.10.2017, e-fls. 252-256: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 10 7. O Despacho Decisório reconheceu como crédito de Saldo Negativo de IRPJ disponível no PER/DCOMP nº 05655.74161.180205.1.3.02-6757 o valor de R$ 260.468,60. O crédito solicitado pela contribuinte de R$ 1.116.026,56 não foi reconhecido em sua totalidade em razão dos seguintes motivos: a) Considerou o IRRF retido de R$ 639.851,74, em vez de R$ 793.408,86 informado pela contribuinte em DIPJ/2001; b) Considerou o montante de estimativas mensais pagas e compensadas de R$ 3.103.508,06, em vez de R$ 3.426.649,10 informado pela contribuinte em DIPJ/2001; c) Do crédito de saldo negativo de IRPJ apurado de R$ 639.328,41, descontou as compensações efetuadas pela contribuinte por meio do DCTF, referente às estimativas mensais de IRPJ dos meses de maio/2001 (R$26.260,66), julho/2001 (R$121.695,69), outubro/2001 (R$141.790,24), dezembro/2001 (R$ 1.042,17) e janeiro/2002 (R$134.727,05). Afirmou que essas compensações utilizaram o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, que é o objeto do pedido de crédito do PER/DCOMP nº 05655.74161.180205.1.3.02-6757 do presente processo. 8. Em sua defesa, a contribuinte aduziu que o valor informado de imposto de renda mensal pago por estimativa de R$ 3.426.649,10 compõe-se de: R$ 1.576.993,28 de dedução do IRRF, R$ 1.787.591,23 de pagamentos por meio de DARF e R$ 62.064,59 compensados com crédito de saldo negativo de períodos anteriores. Afirmou que o montante de IRRF retido foi de R$ 2.370.402,14, e apresentou os comprovantes de rendimentos bancários. 9. Efetuando os cálculos com base em dados das declarações DIPJ, DCTF, e dados do sistema de arrecadação da RFB, obtivemos o valor de R$ 3.426.125,77, que praticamente se confirma o montante do imposto de renda mensal pago por estimativa defendido pela contribuinte de R$ 3.426.649,10. Essa pequena diferença decorre do valor compensado da estimativa do mês de janeiro/2000 de R$ 523,33 que não foi aceito em razão de inexistir crédito de saldo negativo do ano calendário de 1998, porque nesse ano o IRPJ resultou em valor zero, conforme DIPJ/1999 de fls. 93/99. 10. A diferença de R$ 322.617,71, referente ao pagamento por estimativa, entre 3.426.125,77 calculado neste acórdão, e os 3.103.508,06 calculados no despacho decisório, é em razão de, aqui, ter sido considerado o pagamento a maior do período de junho/2000 de R$ 164.670,45(valor devido de R$ 61.307,59 e R$ 103.362,86 indevido), e os pagamentos indevidos efetuados do período de julho/2000 de R$ 103.279,56 e do período de agosto/2000 de R$ 115.975,29. Conforme tela do sistema de arrecadação da RFB de fls.65, verifica-se que esses pagamentos não foram aproveitados, isto é, estão sem alocação. Dessa forma, é correto a utilização desses pagamentos para compor o montante do imposto de renda mensal pago por estimativa na DIPJ. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 11 11. Quanto aos montantes de IRRF retido de R$ 2.370.402,14, do exame dos documentos apresentados pela contribuinte de fls. 216/236, verifica-se que o montante defendido está correto. Na tabela abaixo está a comparação entre os valores constantes do DIRF, e os constantes nos comprovantes de rendimentos encaminhados pelas instituições financeiras. Verifica-se na DIPJ/2001 que os rendimentos tributáveis correspondentes ao imposto de renda retido a maior estão tributados. [...] 12. O valor reconhecido de crédito de saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2000 a 31/12/2000 seria de 1.115.503,24, não fosse o aproveitamento prévio desses créditos por meio do DCTF de fls. 140/142 e fls. 150/151. Conforme relatado no despacho decisório e confirmado, a contribuinte utilizou-se de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 para compensar com as estimativas apuradas de maio/01, jul/01, out/01, dez/01 e jan/02. Essas compensações foram efetuadas pela interessada, dentro da legalidade, porque na época a Instrução Normativa SRF nº 21/97 permitia as compensações sem a necessidade da prévia anuência da RFB. O Demonstrativo de Compensação 1, fls. 243/245, comprova que após essas compensações, o saldo negativo de IRPJ disponível fica em R$ 736.643,43. Na manifestação de inconformidade, verifica-se que a contribuinte não questionou a redução de crédito reconhecido de saldo negativo de IRPJ por conta da utilização antecipada desse crédito. 13. Na tabela seguinte está o comparativo dos cálculos da DIPJ, do despacho decisório e do presente acórdão, para se obter o valor de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000. [...] 14. Dessa forma, o valor de crédito disponível de saldo negativo de IRPJ do período é de R$ 736.643,43. [...] 15. Os débitos compensados nos PER/DCOMP identificados na tabela acima, item 1, estão parcialmente quitados, conforme Demonstrativo de Compensação 2, fls. 246/250. Restaram débitos não quitados de R$ 7.042,95 do PER/DCOMP nº 13739.08704.210205.1.3.02-7190, de R$ 131.878,11 do PER/DCOMP nº 26531.33844.210205.1.3.02-8925 e R$ 54.394,15 do PER/DCOMP nº 17475.35398.210205.1.3.02-0745. [...] CONCLUSÃO. 16. À vista do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório da DRF Santos, e reconhecer o crédito tributário no valor de R$ 736.643,43. Assim sendo, no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-060.552, de 09.10.2017, e- fls. 252-256, há expressamente o reconhecimento do direito creditório suplementar no valor de R$ 736.643,43 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, cujos valores se encontram discriminados: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 12 DIPJ (R$) DRF (R$) DRJ (R$) IRPJ Apurado 3.104.031,39 3.104.031,39 3.104.031,39 IRRF 793.408,8 639.851,74 793.408,86 Estimativa 3.426.649,10 3.103.508,06, 3.426.125,77 Saldo Negativo 1.116.026,57 639.328,41 1.115.503,24 Valor Utilizado Anteriormente* 378.859,81* 378.859,81* Saldo Disponível 260.468,60 736.643,43 *Referente ao aproveitamento prévio de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 pela compensação de débitos em DCTF das estimativas mensais de IRPJ: maio/2001, R$ 26.260,66; julho/2001, R$ 121.695,69; outubro/2001, R$ 141.790,24; dezembro/2001, R$ 1.042,17 e janeiro/2002, R$ 134.727,05. Verifica-se que se prevalecer a parte dispositiva do Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-060.552, de 09.10.2017, e-fls. 252-256, atinente ao direito creditório suplementar reconhecido referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 resta configurada a seguinte circunstância: Valor do Direito Creditório Pleiteado no Per/DComp R$ 1.116.026,57 Valor do Direito Creditório: (+) Utilizado Anteriormente R$ 378.859,81 (+) Reconhecido pela DRF R$ 260.468,60 (+) Reconhecido pela DRJ R$ 736.643,43 (=) Total Reconhecido R$ 1.375.971,84 Cabe à instância a quo reexaminar o cálculo do reconhecimento do direito creditório suplementar no valor de R$ 736.643,43 a título de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000 constante na parte dispositiva do Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06- 060.552, de 09.10.2017, e-fls. 252-256, de acordo com o art. 32 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista a inexatidão material identificada, os argumentos recursais devem ser analisados depois que sobrevenha nova decisão de primeira instância. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.574 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15987.000741/2009-58 13 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para o retorno do presente processo à instância a quo com o escopo de examinar o cálculo do reconhecimento do direito creditório suplementar no valor de R$ 736.643,43 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 constante na parte dispositiva do Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-060.552, de 09.10.2017, e-fls. 252- 256. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.000672/2009-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/10/2007 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O lançamento foi efetuado conforme dados fornecidos pelo próprio contribuinte que recebeu junto com o auto de infração o termo que contém as informações quanto ao procedimento, tendo sido facultada a vista dos autos na repartição de domicílio fiscal do contribuinte entre a data de ciência do lançamento e a remessa à DRJ para julgamento da impugnação. LANÇAMENTO PRESUNÇÃO O lançamento está baseado em dados fornecidos pelo próprio contribuinte quer em declaração de ajuste, que em documentos.
Numero da decisão: 2002-008.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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LANÇAMENTO PRESUNÇÃO O lançamento está baseado em dados fornecidos pelo próprio contribuinte quer em declaração de ajuste, que em documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.689 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000672/2009-63 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima qualificado foi autuado para recolher o Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2007, conforme Auto de Infração e demonstrativos de f. 71 a 76. O lançamento resultou nos valores de R$ 19.756,33 de imposto, R$ 14.817,24 de multa de ofício (75%) e R$ 4.233,78 de juros moratórios calculados até 31 de novembro de 2009, totalizando R$ 38.807,35, em face de não ter sido recolhido o imposto devido a título de ganho de capital relativo a venda de imóvel urbano. A descrição e o enquadramento legal das infrações, multa e juros encontram-se no respectivo auto de infração. A ciência quanto ao lançamento ocorreu em 10 de dezembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento à fl. 78. Em 6 de janeiro de 2010 foi protocolada a impugnação (fls. 83 a 108) na qual, após breve relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese, que: a) houve cerceamento do direito de defesa porque não foram fornecidas cópias de todos os elementos de prova que deram esteio à exigência, nem vista do processo na repartição fiscal. É colacionada copiosa doutrina; b) o imposto de renda sobre ganhos de capital, no valor de R$ 5.163,06, foi compensado quando do recebimento da restituição do IRPF, exercício 2008, ano- calendário 2007, pelo valor de R$ 6.900,94, acrescido de multa e juros moratórios. Essa parcela do imposto de renda refere-se ao ganho de capital no valor de R$ 34.420,44, devidamente informado no demonstrativo próprio do exercício; c) são anexados documentos dos anos-calendário 2005 e 2006 para comprovar custos de benfeitorias (doc. 6); d) o auto de infração está baseado em simples presunções; e) no processo administrativo vige o princípio da verdade material ou real. Ao final é requerido o cancelamento do auto de infração. Há o protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícias e diligências. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.689 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000672/2009-63 3 Nesta DRJ/CGE foram anexados os extratos do sistema SICALC (fls. 153 a 155). A decisão da Segunda Turma da DRJ/CGE julgou parcialmente procedente o lançamento acolhendo a alegação do contribuinte de que parte do imposto sobre o ganho de capital teria sido compensado quando da restituição do Imposto de Rendo do exercício de 2008, ano calendário 2007. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 01/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o lançamento de imposto de renda sobre o ganho de capital é improcedente b) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a falta de pagamento do Imposto sobre o não recolhimento do imposto devido a título de ganho de capital relativo a venda de imóvel urbano. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância que trata da matéria objeto do recurso com a qual concordo e que adoto: Nulidade. Alega o contribuinte que houve cerceamento do direito de defesa porque não foram fornecidas cópias de todos os elementos de prova que deram esteio à exigência, nem vista do processo na repartição fiscal. Como pode ser visto nos autos, o contribuinte foi intimado por diversas vezes sobre o procedimento, tendo ele mesmo fornecido vários documentos e informações. Demais disso, junto com o auto de infração ele recebeu o Termo de Constatação Fiscal, em que é feito um histórico pormenorizado do procedimento e da forma de apuração. Na realidade, o lançamento foi realizado com dados por ele mesmo fornecidos: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.689 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000672/2009-63 4 a) valor de venda: resposta à intimação (fls. 32 e 33), escritura de compra e venda e certidões de matrícula (f. 35 a 41), dentre outros; b) despesas de corretagem (fl. 56); c) declarações de ajuste anual entregues à Receita Federal. Quanto à vista dos autos, estes estão disponíveis para tal na repartição fiscal de domicílio do contribuinte entre a ciência do lançamento e o envio à Delegacia de Julgamento após a apresentação da impugnação. Bastava ao contribuinte dirigir- se a essa repartição e solicitar a vista. Se assim não procedeu, não pode alegar cerceamento do direito de defesa. Ademais, não consta que tenha havido tal comparecimento e que lhe tenha sido vedada a vista dos autos. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, alegou o contribuinte que: a) ocorreram benfeitorias no imóvel, conforme documentos dos anos-calendário 2005 e 2006 anexados (doc. 6); b) o auto de infração está baseado em simples presunções; c) no processo administrativo vige o princípio da verdade material ou real e não o da verdade ficta. Primeiramente, como explicitado supra, o lançamento foi efetuado com dados fornecidos pelo próprio contribuinte: a) valor de venda: resposta à intimação (fls. 32 e 33), escritura de compra e venda e certidões de matrícula (f. 35 a 41), dentre outros; b) despesas de corretagem (fl. 56); c) declarações de ajuste anual entregues à Receita Federal. O que ocorreu foi que a auditora-autuante não considerou alegações desprovidas de elementos probantes, conforme seu juízo, o que não caracteriza, em nenhuma hipótese, que o lançamento está baseado em simples presunção. Pelo contrário, os dados de que dispunha a auditora-fiscal eram suficientes para que fosse lavrado o auto de infração: valor de venda, custo de aquisição e despesas com venda. O fato de terem sido declaradas benfeitorias nas DIRPFs de anos posteriores à compra e anteriores à venda não tem força probante. O quanto declarado deve ser comprovado, quando houver intimação para tal, nos termos do art. 797 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). Em segundo lugar, os documentos trazidos aos autos junto com a impugnação fls. 130 a 149 não são hábeis a comprovar os acréscimos ao custo do imóvel. Nem todos são documentos fiscais, como pode ser visto nas fls. 137 a 139. E outros são cupons fiscais que não identificam o adquirente das mercadorias. Também, como pode ser visto no termo de constatação de f. 68 a 70, que foi remetido ao contribuinte junto com o auto de infração, não foram aceitos os valores de R$ 104.019,85 declarados como “PG.N/EX” no item 01 da DIRPF/2005, ano-calendário 2004, e R$ 44.093,36 declarados como “BENFEITORIAS REALIZADAS EM 2006” no item 01 da DIRPF/2007, ano-calendário 2006. E a grande maioria dos documentos apresentados referem-se ao ano-calendário 2005 Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.689 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000672/2009-63 5 (fls. 130 a 136, 140 a 145 e 148), ano em que não foi declarado nenhum pagamento quer a título de amortização, quer a título de benfeitorias. Quanto ao ano-calendário 2006, os dois únicos documentos apresentados (fl. 146 e 149) referem-se a material elétrico. Um deles é cupom fiscal (f. 149), cuja falta de habilidade para comprovação de despesas para fins de acréscimo de custo já foi acima abordada. O outro (fl. 146) é uma Nota Fiscal que, em tese, é hábil para os fins em tela. Contudo, nesse ano de 2006 houve benfeitorias efetuadas em dois imóveis do contribuinte, conforme declarado na DIRPF/2007 (fl. 22). O endereço de entrega da mercadoria não é o do apartamento a que se referiu o lançamento. Dessa forma, os documentos apresentados não podem ser aceitos como comprobatórios de despesas efetuadas no imóvel alienado e que deu origem ao auto de infração. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720050/2018-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 SOLIDARIEDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DEMANDA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 135, DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Afastar a solidariedade prevista no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 porque ausente demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN resulta em reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua e, no âmbito do julgamento administrativo, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-007.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento, e os fundamentos do voto vencedor quanto ao mérito, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DEMANDA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 135, DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA E OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Afastar a solidariedade prevista no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 porque ausente demonstração dos requisitos do art. 135, III do CTN resulta em reconhecimento de inconstitucionalidade por via oblíqua e, no âmbito do julgamento administrativo, encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento, e os fundamentos do voto vencedor quanto ao mérito, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 2 Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelos responsáveis GRACIELA LEONOR KASITZKY DE BIANCHI VILLELLI, ROBERTO MIGUEL POSTEL e VIVIANA LAURA KASITZKY DE KANEVSKY em face do Acórdão nº 1302-006.814, proferido em 22.06.2023, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 587/609) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO RECURSAL EXTRÍNSECO. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, o recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, de modo que eventual Recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser considerado perempto e, por isso mesmo, não preenchendo o requisito extrínseco da tempestividade, não deve ser objeto de conhecimento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. DEVER JURÍDICO DE INVESTIGAÇÃO OU ENCARGO DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONDIÇÃO DE DIRETOR. COMPROVAÇÃO. ao confeccionar o lançamento, a Autoridade fiscal tem, na verdade, um dever jurídico de investigação ou encargo da prova no que diz com a comprovação da ocorrência do fato tal qual descrito abstratamente na norma superior, o qual não se confunde num ônus da prova, nem em sentido material, nem em sentido formal, já que a averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus, mas, sim, de um dever jurídico, sendo que as circunstâncias fáticas apuradas no caso concreto dão conta que o responsável foi integrante da diretoria da pessoa jurídica de direito privado à época doa ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014, 2015 ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. A aplicação da sujeição passiva solidária em questão não se relaciona com os requisitos fixados no art. 135 do CTN, por não tratar de responsabilidade tributária. Assim, desnecessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conheceram do recurso voluntário apresentado por Maria Alice dos Santos Fernandes Chirgo; (ii) conheceram parcialmente do recurso voluntário apresentado por Graciela Leonor Kasitzky de Bianchi Villeli, Roberto Miguel Postel e Viviana Laura Kasitzky de Kanevsky, deixando de conhecer das alegações relativas ao art. 135, inciso III, do CTN, e, quanto à parte con hecida, negaram provimento ao recurso; (iii) negarem provimento ao recurso voluntário apresentado por Carmo Aparecido Brito. Em face de tal decisão, os responsáveis GRACIELA LEONOR KASITZKY DE BIANCHI VILLELLI, ROBERTO MIGUEL POSTEL e VIVIANA LAURA KASITZKY DE KANEVSKY interpuseram recurso especial (fls. 646/654), sustentando que o Acórdão nº 1302-006.814 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “possibilidade de se atribuir responsabilidade solidária a sócios, diretores ou gestores, com base no art. 124 do CTN e no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, independentemente da presença das Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 4 circunstâncias previstas no artigo 135, inciso III, do CTN”. Indicaram como paradigmas os Acórdãos de números 3402-004.753 e 3402-004.138. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 754/761), que deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3402-004.753 e 3402- 004.138, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar aos recorrentes. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores examinaram questão sobre a possibilidade de se atribuir responsabilidade solidária a sócios, diretores ou gestores, com base no art. 124 do CTN e no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, independentemente da presença das circunstâncias previstas no artigo 135, inciso III, do CTN. Para o acórdão recorrido, a responsabilidade tributária atribuída com base no art. 124 do CTN e no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79 decorre do simples inadimplemento da obrigação tributária por parte da pessoa jurídica, não havendo a necessidade de se verificar se as pessoas físicas responsabilizadas praticaram atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Já nos paradigmas, prevaleceu o entendimento de que a simples inadimplência fiscal não pode configurar hipótese de responsabilização de sócios, gestores ou diretores, tal como prevê o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, em linha com entendimento sedimentado no STF e no STJ. Ainda de acordo com os paradigmas, o referido art. 8° do Decreto-Lei n. 1.736/79, que atribui a responsabilidade tributária ao sócio pelo simples inadimplemento da obrigação pela sociedade, foi declarado inconstitucional pelo STJ. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial apresentado por Graciela Leonor Kasitzky de Bianchi Villelli, Roberto Miguel Postel e Viviana Laura Kasitzky de Kanevsky (responsáveis tributários por débitos da empresa SFD S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Sustentaram os responsáveis, em seu recurso especial, em resumo, que (i) de acordo com os acórdãos paradigmas, a simples inadimplência fiscal não configura, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade dos sócios, gestores ou diretores, tal como prevê o art. no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, em linha com o entendimento sedimentado no STF e no STJ; e (ii) o artigo 8° do Decreto-Lei n. 1.736/79, que atribui a responsabilidade tributária ao sócio Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 5 pelo simples inadimplemento da obrigação pela sociedade, foi declarado formalmente inconstitucional pelo C. STJ no Resp 1.419.104-SP. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 763/770), sustentando, em síntese, com relação à admissibilidade, a ausência de divergência interpretativa, tendo em vista que (i) o Acórdão paradigma nº 3402-004.138 trata de responsabilidade tributária com fundamento no art. 135 do CTN e art. 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010), sendo que os trechos do voto condutor que mencionam o art. 124, inciso I, do CTN e art. 8º do Decreto- Lei 1.736/79 são, em verdade, transcrições da decisão da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.641.491; (ii) o Acórdão paradigma nº 3402-004.753 versa sobre a responsabilidade solidária do sócio-gerente, Sr. Juliano Anderson Galera Cunha, com arrimo no art. 124, inciso I, do CTN. No mérito e o art. 8º do Decreto-lei n. 1.736/79, em que pese mencionado no bojo do voto, não foi o fundamento do Termo de sujeição passiva; e (iii) as circunstâncias de fato envolvidas no presente caso não são as mesmas daquelas verificadas nos acórdãos paradigmas: no caso presente, os recorrentes se apropriaram de crédito tributário retido na fonte e não repassaram aos cofres públicos, o que configura, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137, de 1990 – circunstância completamente divergentes daquelas constatadas nos acórdãos paradigmas. No mérito, alega que, enquanto o artigo 124, inciso II do CTN prevê que são solidariamente responsáveis as pessoas expressamente designadas por lei, o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 prescreve que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do imposto sobre a renda descontado na fonte. É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 6 No presente caso, o GRACIELA LEONOR KASITZKY DE BIANCHI VILLELLI e VIVIANA LAURA KASITZKY DE KANEVSKY foram intimadas por carta em 28.08.2023 (fls. 635 e 636) ROBERTO MIGUEL POSTEL foi intimado por edital em 25.09.2023 (fl. 641). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise interposto em 12.09.2023. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recurs al do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, a responsabilidade tributária foi expressamente debatida no acórdão recorrido, estando atendido, portanto, tal pressuposto. No que se refere à divergência interpretativa, no acórdão recorrido foi imputada sujeição passiva solidária aos Recorrentes, integrantes da diretoria da empresa autuada, com fulcro nos artigos 124, inciso II do CTN e 8º do Decreto-lei n. 1.736/1979, em razão do não recolhimento ou recolhimento a menor e não confissão de dívida ou confissão em valor parcial do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos de salário aos empregados da autuada e de aluguéis e royalties a pessoas físicas. Nesse contexto, os julgadores afastaram a aplicação dos requisitos do art. 135, III, do CTN, tendo em vista que, no caso, a responsabilidade foi atribuída com fulcro no artigo 124, inciso II do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 8º do Decreto-lei n. 1.736/1979. E, em seguida, afirmaram que “nos termos dos artigos 124 e 128 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei”, que, no caso, é o artigo 8º do Decreto-Lei n° 1.736/1979, não procedendo o argumento dos Recorrentes no sentido de que “de acordo com o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, a definição dos contribuintes do tributo depende da edição de lei complementar sobre o assunto, sendo inaplicáveis os dispositivos do Decreto n° 3.000/1999 e do Decreto-Lei n° 1.736/79”. Por fim, não acolheram a argumentação de inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei n° 1.736/1979, por força, dentre outros, do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e concluíram que “à luz do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, a sujeição passiva pode ser atribuída aos acionistas, controladores, aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte”. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 7 No Acórdão paradigma nº 3402-004.753, analisou-se a responsabilidade solidária atribuída ao sócio-gerente da empresa autuada, detentor de 99% do capital social, com arrimo no art. 124, I do CTN. Por sua vez, da empresa autuada, foi exigido o IPI em razão, dentre outros, da comercialização no mercado interno das mercadorias por ela importadas (art. 9º, I, RIPI/2010) e da revenda no mercado interno pela matriz de produtos industrializado pela filial (art. 9º, III, RIPI/2010), sem que houvesse emissão de notas fiscais, escrituração de livros e declaração ou recolhimento do imposto devido nas operações. Ao analisar tal situação, o voto vencedor concluiu pela exclusão da responsabilidade nos seguintes termos: 2. Um dos fundamentos invocados pela fiscalização para justificar a responsabilização do citado responsável é o disposto no art. 124 do Código Tributário Nacional1, i.e., pelo fato de pretensamente existir um interesse comum de tais pessoas (física e jurídica) em relação com a situação que redundou no fato gerador objeto da autuação. 3. Para verificar se tal conclusão é adequada juridicamente, mister se faz delimitar o conteúdo semântico da expressão interesse comum. Nesse sentido, insta desde já destacar que a legislação tributária não faz tal conformação, tarefa essa que fica sob responsabilidade da doutrina2 e da jurisprudência, para quem interesse comum só tem as pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos tem “interesse comum” na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos3. Assim, ter interesse comum significa partilhar a prática do fato tido como gerador. 4. Ainda tratando do “interesse comum” para fins de incidência do dispositivo legal alhures citado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao entender que para a sua configuração não basta o mero interesse econômico, havendo a especial necessidade de haver um interesse jurídico no fato gerador do tributo. Nesse sentido: (...) 5. Também não há que se falar em responsabilização com base no disposto no art. 8º do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010): (...) 6. Primeiramente porque referido dispositivo normativo tem por escopo veicular uma responsabilidade tributária na hipótese de simples inadimplência fiscal. Acontece que a simples inadimplência não é motivo suficiente a ensejar a responsabilidade tributária, uma vez que, a considerar o mero inadimplemento como fator de responsabilização dos administradores, perderia qualquer sentido a limitação da responsabilidade, pois estes seriam passíveis de acionamento em todos os processos de cobrança tributária, cujo pressuposto é, justamente, o inadimplemento4. Em outros termos, a inadimplência é condição necessária, mas não suficiente para fins de responsabilização tributária. Este também é o Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 8 entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa extraída de caso julgado sob o rito de recursos repetitivo, in verbis: (...) 7. Não obstante, o citado dispositivo do Decreto-lei n. 1.736/79 apresenta outro vício, na medida em que flagrantemente conflita com o disposto no art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, uma vez que questões afetas à obrigação tributária o que contempla a figura da responsabilização tributária é matéria de exclusivo trato por parte de lei complementar. Tal inconstitucionalidade deve ser aqui reconhecida em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF, c.c. com o precedente veiculado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 562.276, afetado por repercussão geral e cuja ementa segue abaixo transcrita: (...) 8. Aliás, o mesmo art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, c.c. com o sobredito precedente veiculado pelo STJ (REsp n. 1.101.728/SP) julgado sob o rito de casos repetitivos, também justifica a convocação da ratio decidendi de lá extraída para a resolução do caso decidendo. 9 Assim, com base em tais fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário do responsabilizado, i.e., o Sr. Juliano Anderson Galera Cunha contribuinte e, por conseguinte, excluí-lo do polo passivo da presente exigência fiscal. Interessante notar que, o relatório do Acórdão paradigma nº 3402-004.753 afirma expressamente que “foi responsabilizado solidariamente pela exação, o sócio-gerente (detentor de 99 % do capital social), Sr. Juliano Anderson Galera Cunha, CPF 838.838.439/20, com arrimo no art. 124, I, do CTN”. No entanto, o voto vencido, ao manter a responsabilidade, afirma, a nosso ver, como reforço argumentativo, que ao caso igualmente se aplicaria o inciso II do art. 124 do CTN em razão do disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979. Confira-se: Também não se pode perder de vista a aplicação do inciso II, do artigo 124 do CTN. Isso porque a legislação do IPI dispõe expressamente a respeito da responsabilidade de terceiros (sócios-gerente) em seu artigo 8º do DecretoLei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, cujo comando legal esta embasado no artigo 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010): Art. 28 (RIPI/2010) São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal. Portanto, mantenho a responsabilidade solidária do sócio-gerente Sr. JULIANO ANDERSON GALERA CUNHA. Provavelmente em razão da invocação do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979 pelo voto vencido como reforço argumentativo, o voto vencedor igualmente tratou do dispositivo, mas para afastar sua aplicação ao caso em discussão, em razão (i) de a simples inadimplência fiscal não Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 9 ser motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária; e (ii) da declaração de inconstitucionalidade formal e material pelo STF, no RE 562.276, julgado na sistemática da repercussão geral, do art. 13 da Lei 8.620/93, que vinculou simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social . Note-se que responsabilidade no Acórdão paradigma nº 3402-004.753 foi imputada com base em dispositivo legal distinto daquele objeto do acórdão recorrido. O fato de o julgador do Acórdão paradigma nº 3402-004.753 tecer comentários acerca da inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, sem que esse tenha sido fundamento da autuação, poderia, eventualmente, ser suficiente para que restasse configurada a exigida divergência interpretativa3. No entanto, há uma divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3402-004.753, que, a meu ver, não pode ser superada: o acórdão recorrido versa sobre a responsabilidade dos diretores em razão do não recolhimento de imposto de renda retido na fonte; enquanto, no Acórdão paradigma nº 3402-004.753, a responsabilidade decorreu do não recolhimento de IPI. Ambas as hipóteses de responsabilidade estão contidas no mesmo art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, conforme abaixo: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe - se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Ocorre que, independentemente da posição pessoal da presente Relatora acerca da constitucionalidade do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, é preciso reconhecer que as responsabilidades com relação ao IPI e ao IRRF, contidas em tal dispositivo, não necessariamente se confundem, o que, por si só, impede o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3402-004.753. Isso porque, ainda que o IPI seja cobrado do adquirente destacadamente na nota fiscal, seu contribuinte é o estabelecimento industrial ou equiparado, de forma que, quando o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979 impõe responsabilidade às pessoas nele listadas em relação ao IPI, o faz pelo simples inadimplemento de tributo. No caso do IRRF, ao contrário, a responsabilidade não é atribuída pelo simples inadimplemento do tributo, mas, sim, em razão de não recolhimento pelo responsável tributário de imposto que foi retido do seu contribuinte – o que, eventualmente, pode importar ao julgador. Tanto é assim que o Ministro Nunes Marques, no voto vogal proferido no RE 1181350 AGR-ED/SP, julgado em 24.10.2022, afirmou que, com relação ao IRRF, o art. 8º do 3 Especialmente no presente caso em que a forma como o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1997 foi analisado pelo voto vencedor do Acórdão paradigma nº 3402-004.753 evidencia que os julgadores do paradigma reformariam o recorrido. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 10 Decreto-lei nº 1.736/1979 não impõe responsabilidade pelo “mero inadimplemento de tributo”, mas sim em razão de não repasse aos cofres públicos de “tributo que já havia sido retido do contribuinte originário”. Diante disso, não conheço do recurso especial com base no Acórdão paradigma nº 3402-004.753. Por sua vez, no Acórdão paradigma nº 3402-004.138, do relatório se extrai que foi imputada responsabilidade solidária da sócia Wilma Thome Daud, com fundamento no art. 135 do CTN, no entanto, no voto, a Relatora afirma expressamente que “a autoridade fiscal entendeu por bem lavrar o auto de infração com responsabilização solidária da Sra. Wilma Thome Daud unicamente com base no artigo 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010), que nada mais é do que a realocação do artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979”. Diante disso, assim dispôs o referido acórdão paradigma: Ou seja, a autoridade fiscal entendeu por bem lavrar o auto de infração com responsabilização solidária da Sra. Wilma Thome Daud unicamente com base no artigo 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010), que nada mais é do que a realocação do artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979.1 Ambos os dispositivos previam a responsabilidade de pessoas físicas (diretores, gerentes ou sócios) pelo simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, em hialina afronta ao que dispõe o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, dentro do limite de competência que lhe foi conferido pelo artigo 146, inciso III da Constituição Federal. Sobre tal sorte de situação, o Poder Judiciário já se manifestou em diversas oportunidades, sendo que atualmente os recursos especiais da Fazenda Nacional tentando fazer prevalecer tais despropositados dispositivos legais com status de lei ordinária, em dissonância com a legislação complementar sobre o tema (artigo 135, inciso III do CTN) têm seus seguimentos monocraticamente negados pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"). Como exemplo, destaco abaixo a recentíssima decisão3 da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.641.491: (...) Trata-se de decisão irretocável, cujo conteúdo adoto com razão de decidir no presente processo, para excluir a responsabilidade solidária da Sra. Wilma Thome Daud, uma vez que inexiste nos presentes autos qualquer elemento trazido pela fiscalização no sentido de que a mesma tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Na realidade, nem mesmo contra a pessoa jurídica restou provada qualquer conduta dolosa, razão pela qual a DRJ corretamente reduziu a multa aplicada para o patamar de 75%. Nesse sentido, há de se aplicar o entendimento consagrado em sede de julgamento por meio de recursos repetitivos pelo E. STJ no REsp 1.101.728/SP (...) Nesse sentido, entendo que a Sra. Wilma Thome Daud deve ser excluída do polo passivo do presente processo administrativo tributário. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 11 Veja-se que, não obstante no Acórdão paradigma nº 3402-004.138 a responsabilidade tenha sido imputada à sócia com base no artigo 28 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, o referido dispositivo nada mais é do que a realocação do artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, como consta expressamente do Regulamento do IPI que, frise-se, em tese, não inova, mas apenas compila a legislação acerca do referido tributo4. E, ao analisar o artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, concluíram os julgadores do Acórdão paradigma nº 3402-004.138 (i) que tal dispositivo afronta ao que dispõe o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, dentro do limite de competência que lhe foi conferido pelo artigo 146, inciso III da Constituição Federal, bem como (ii) que inexiste nos autos elementos que indiquem que a sócia tenha agido com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Com relação ao último ponto, é interessante notar que a necessidade de análise dos requisitos do art. 135 do CTN para configurar a responsabilidade prevista no artigo 8º do Decreto- Lei n. 1.736/1979 foi expressamente invocada pelos recorrentes, como se extrai do acórdão recorrido5. No entanto, tal argumento não foi enfrentado no voto por se tratar “de alegações que não têm a ver com a matéria delimitada no litígio em discussão”. Ou seja: enquanto, no Acórdão paradigma nº 3402-004.138, os julgadores entenderam que a atribuição de responsabilidade com base no artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 é inconstitucional, donde se exige a análise da configuração das hipóteses do art. 135, III, do CTN, para atribuição de responsabilidade a sócios; no acórdão recorrido, a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos foi considerada irrelevante – e, nesse ponto, poderia existir a necessária divergência interpretativa. Frise-se que a matéria cuja admissibilidade ora se analisa é “possibilidade de se atribuir responsabilidade solidária a sócios, diretores ou gestores, com base no art. 124 do CTN e no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, independentemente da presença das circunstâncias previstas no artigo 135, inciso III, do CTN”. Entretanto, da mesma forma como ocorre com o Acórdão paradigma nº 3402- 004.753, o Acórdão paradigma nº 3402-004.138 versa sobre responsabilidade pelo não 4 “Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no pra zo legal (Decreto-Lei n o 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8 o )”. 5 É o que se extrai dos seguintes trechso do voto: “Os responsáveis Graciela, Viviana e Roberto apresentam Recurso Voluntário de fls. 565/575 por meio do qual suscitam, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979 é ilegal e inconstitucional, pois prevê a responsabilização dos sócios pelo simples inadimplemento da obrigação tributária em ofensa ao artigo 146, III da CF e ao artigo 135 do CTN; e (i i) Que não restaram configurados os requisitos para aplicabilidade do artigo 135 do CTN no caso concreto. (...) E, aí, tendo em vista que o presente processo não tem por objeto a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, tem- se que as alegações formuladas pelos responsáveis Graciela, Viviana e Roberto no sentido de que não restaram configurados os requisitos para aplicabilidade do artigo 135 do CTN no caso concreto não devem ser aqui conhecidas e, portanto, não devem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, já que se tratam de alegações que não têm a ver com a matéria delimitada no litígio em discussão”. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 12 recolhimento do IPI, enquanto o acórdão recorrido imputa responsabilidade em razão da retenção e não recolhimento de imposto de renda – distinção que impede a configuração da exigida divergência interpretativa. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. II – MÉRITO No mérito, a discussão cinge-se à possibilidade de atribuição de sujeição passiva a diretores de pessoas jurídica, com fulcro nos artigos 124 II, do CTN e 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, que assim dispõem: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Decreto-Lei 1.736/1979: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe - se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A Corte Especial do STJ, em 21.06.2017, declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 13 2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. No entanto, não obstante minha opinião pessoal sobre o tema, somente as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos excepcionam a vedação ao julgador administrativo de afastar lei ou decreto. É o que se extrai do art. 98 do RICARF6, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, em conjunto com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/19727 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 20068. Diante do exposto, uma vez que restei vencida quando ao não conhecimento do recurso especial, no mérito, voto por negar-lhe provimento. 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Admini stração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 7 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 8 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 14 Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa , Redatora designada A I. Relatora restou vencida em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que o paradigma nº 3402- 004.138 caracterizaria o dissídio jurisprudencial. O Colegiado a quo validou a aplicação do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 e atestou que a aplicação da sujeição passiva solidária em questão não se relaciona com os requisitos fixados no art. 135 do CTN, por não tratar de responsabilidade tributária. Assim, desnecessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O dispositivo legal analisado foi referido em sua redação original e na transcrição constante no Regulamento do Imposto de Renda: “Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979 Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 Responsabilidade de Terceiros Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único).” A imputação decorreu da falta de recolhimento de imposto retido na fonte, e foi dirigida aos diretores da Contribuinte na proporção dos valores não recolhidos no período em que estes atuaram como representantes da pessoa jurídica. Não foi invocado o art. 135, III do CTN, e a alegação de inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79 por essa razão não foi acolhida pelo Colegiado a quo em razão do que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e o art. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 15 62 do Regimento Interno do CARF, à época vigente na forma da Portaria MF nº 343/2015, invocando-se também a Súmula CARF nº 2. O paradigma nº 3402-004.138, por sua vez, embora tenha consignado em seu relatório que a imputação se deu com fundamento no art. 135 do CTN, traz em seu voto condutor a transcrição da acusação fiscal no sentido de que a responsabilização decorreria do art. 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2020), que assim reproduz o disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79: São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal. E, diante desta acusação sob os mesmos contornos do recorrido, o outro Colegiado do CARF concluiu que haveria hialina afronta ao que dispõe o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, dentro do limite de competência que lhe foi conferido pelo artigo 146, inciso III da Constituição Federal, invocando, neste sentido, manifestações do Superior Tribunal de Justiça. Não há qualquer elemento na fundamentação do paradigma que dê relevo ao fato de a imputação em questão decorrer da falta de recolhimento de IPI, e não de IRRF. Por sua vez, a transcrição do art. 8º do Decreto nº 1.736/79 nos Regulamentos do Imposto de Renda e do IPI não trazem qualquer incremento que tenha afetado as decisões dos acórdãos comparados. Já o paradigma nº 3402-004.753 analisou acusação fiscal fundamentada no art. 124, I do CTN e o voto vencido, embora entendendo presente o interesse comum do sócio gerente que detinha 90% das quotas da sociedade e não poderia alegar desconhecimento dos fatos, invocou adicionalmente a solidariedade por disposição legal presente no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79. O voto vencedor, por sua vez, afastou a aplicação do art. 124, I do CTN ao caso, e adicionalmente também se contrapôs à referência ao art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79. Assim, havia dois fundamentos para afastar a responsabilidade do sócio-gerente acusado neste segundo paradigma, e a situação fática ali sob exame era distinta da presente, não sendo possível afirmar que o outro Colegiado do CARF adotaria aquela mesma decisão se estivesse frente ao caso exposto nestes autos. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial dos responsáveis com base, apenas, no paradigma nº 3402-004.138. No mérito, a maioria do Colegiado concordou com a I. Relatora em negar provimento ao recurso especial, mas com base nos fundamentos assim expressos pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, no voto vencedor do Acórdão nº 1302-004.850: O primeiro ponto essencial, no presente caso, portanto, é analisar de que instituto se trata no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. In verbis: Art 8° - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 16 jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. É que, se considerarmos, como fez o Relator, que o dispositivo em questão trata de responsabilidade tributária, há que se concordar com as suas conclusões no sentido de que a norma aí veiculada deve ser interpretada à luz do art. 135, inciso III, do CTN, pois ambos os textos cuidariam da mesma matéria, de modo que a legislação ordinária deveria se limitar aos contornos estabelecidos pelas normas gerais constantes do CTN. E não estou aqui, de pronto, acostando-me às conclusões do Relator, no sentido de que, com isso, seria possível ao julgador administrativo realizar essa “interpretação conforme” para impor, para a aplicação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, a comprovação dos “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” exigidos no art. 135, inciso III, do CTN. Com a devida vênia ao Relator, contudo, compreendo que, no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, não se trata de responsabilidade tributária, mas de sujeição passiva solidária (coobrigação), a partir da permissão constante do art. 124, inciso II, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. É que, caso o normativo tratasse de responsabilidade, o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, seria absolutamente desnecessário. Ora, se os administradores das pessoas DF CARF MF Fl. 329 Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 jurídicas já seriam, por força do art. 135, inciso III, responsáveis (solidariamente, na interpretação que prevaleceu, apesar da literalidade do texto), pelos “créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, qual o sentido de se emitir nova norma para prever a responsabilidade solidária de tais pessoas, se, como já tratado, os contornos dessa nova previsão deveriam ser interpretados de acordo com o dispositivo já existente? Uma interpretação sistêmica conduz à compreensão de que o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, está impondo aos “acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” a obrigação solidária em relação aos “créditos decorrentes do não recolhimento do Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 17 imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte” (Destaquei). Assim, caso os administradores da pessoa jurídica pratiquem os atos previstos no art. 135, inciso III, do CTN, serão solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica pelo créditos tributários deles decorrentes. Caso, mesmo sem praticar as condutas previstas no CTN, retenham e não recolham o “imposto sobre a renda descontado na fonte”, figurarão como sujeitos passivos solidários em relação aos referidos créditos. Enxergo, deste modo, autonomia entre os dois dispositivos acima referidos. Reconheço, porém, que a matéria tem recebido tratamento diverso na doutrina, e também no âmbito dos Tribunais Superiores. Tem-se reconhecido a necessidade de que as normas editadas com base no art. 124, inciso II, do CTN obedeçam às prescrições do art. 128 do CTN (o terceiro coobrigado deve ser pessoa “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação” tributária) e seguintes, posto que ali são veiculadas as normas gerais em matéria tributária a que se refere o art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR (proferido sob o regime de repercussão geral previsto no art. 543-B do antigo Código de Processo Civil), reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo normativo que atribuía solidariedade semelhante à tratada no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, pela referida razão: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 18 um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 19 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562.276/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, DJe 10/02/2011) Por semelhante modo, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.419.104/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inconstitucionalidade, incider tantum, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, por tratar de responsabilidade tributária, matéria para a qual a Constituição Federal então vigente (Constituição de 1967) exigia a edição de Lei Complementar: RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas DF CARF MF Fl. 331 Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 20 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. (AI no REsp 1.419.104/SP, Relator Ministro Og Fernandes, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/6/2017, DJe 15/8/2017) Já no julgamento do REsp nº 1.515.421/SP, a Segunda Turma do STJ, aplicando o que decidido por aquela Corte, segundo o rito dos recursos repetitivos, para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos administradores da pessoa jurídica, vedou o redirecionamento da execução fiscal com base no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. ATO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O ESTATUTO, OU NO CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que não há provas da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Entendimento diverso demandaria a análise das provas dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.515.421/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No voto do Ministro Relator, percebe-se posição equivalente à defendida pelo Conselheiro Relator nos presentes autos: Da leitura do aresto recorrido, percebe-se que o julgamento da matéria foi analisado de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a responsabilidade DF CARF MF Fl. 332 Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 solidária prevista no art. 8º do Decreto- Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 21 Lei 1.736/79, depende da observância dos requisitos dispostos no referido art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ressalta-se, ainda, que, independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. As referidas decisões, contudo, não se revestem de caráter vinculante para os julgadores do CARF, uma vez que não há decisão específica acerca da solidariedade prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, que se enquadre dentre as hipóteses previstas no §1º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), nas quais é admitido afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal tem compreendido que, quando o STJ exige para a aplicação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, que se obedeçam os limites fixados no art. 135, inciso III, do CTN, como nesta última decisão e na proposta do Conselheiro Relator, está constatando uma violação reflexa e oblíqua à Constituição Federal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POLO PASSIVO. ALEGADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79 EM DESRESPEITO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado (art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979), simplesmente ofereceu a correta prestação jurisdicional ao caso, por interpretação dos dispositivos estabelecidos em norma infraconstitucional, o Código Tributário Nacional. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 731.497/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 01/08/2013) Assim, considero que o referido fundamento não pode ser adotado pelos julgadores do CARF, sob pena de violação ao art. 62 do RI/CARF. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.120 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19311.720050/2018-69 22 E aí, analisando a jurisprudência do CARF relativa ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, constata-se que na Segunda Seção de Julgamento, há posicionamento pacífico pela aplicação do dispositivo em questão, inclusive quanto aos seus reflexos no Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) devido pelos administradores. Nesta linha: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o Contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto retido na fonte e não recolhido. (Acórdão nº 9202-007.263, de 22 de outubro de 2018, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) Já na Primeira Seção, que passou a analisar a matéria apenas a partir da edição da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, o tema tem recebido tratamento semelhante ao proposto pelo Conselheiro Relator, conforme ilustra o julgado invocado em seu Voto. A adoção desta posição, contudo, encontra óbice, a meu ver, na necessidade de se reconhecer, por via oblíqua, a inconstitucionalidade do dispositivo legal, para negar-lhe aplicação direta. (destaques do original) Como se vê, a interpretação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as invocadas decisões do Superior Tribunal de Justiça não se prestam a declarar a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79. Contudo, se o Supremo Tribunal Federal não decidiu o tema sob esta ótica, é de se reconhecer que a aplicação das decisões do Superior Tribunal de Justiça não vinculantes dos órgãos de julgamento administrativo encontra óbice no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e no antigo artigo 62 do RICARF/2015, atual art. 98 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria nº 1.634/2023. Estes os fundamentos, portanto, para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial dos responsáveis tributários. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 797DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO Voto Vencedor

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4738438 #
Numero do processo: 11020.905939/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan       Fl. 71DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2 Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 25 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período de apuração de agosto de 2003 com crédito decorrente de pagamento indevido dessa  mesma contribuição do período de fevereiro de 2000.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 11020.905939/2008­14  Acórdão n.º 3402­000992  S3­C4T2  Fl. 69          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  apenas  parte  do  valor  do  crédito  pleiteado  poderia  ser  reconhecido,  uma  vez  que  verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2000  e  dos  débitos  confessados  em  PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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4820595 #
Numero do processo: 10675.001883/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Descabida a argüição de nulidade quando não comprovada a ocorrência de qualquer fato que possa caracterizar esse vício. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade; e: II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a junho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antônio Bezerra Neto que, pela aplicação do prazo decenal, entendiam não ter ocorrido a decadência
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Ministério da Fazenda , C ".""' . t . de Consibtintes aSegundo Conselho de Contribuintes mfp-surujetreMoiánjrat iscia_i tUndia cle_11-1 Processo e : 10675.001883/2003-47 Robe* 40 Recurso n'' : 126.438 . Acórdão n'' : 203-10.859 Recorrente : BC COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. , Descabida a argüição de nulidade quando não comprovada a MINISTÉRIO DA FAZENDA\ i o E ies CONFERE COM O ORIGINAL alSnia, 114- gks ISTO ocorrência de qualquer fato que possa caracterizar esse vício. r Conselho ds Contribuint Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública Br constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § dl°, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por: BC COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade; e: II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a junho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que, pela aplicação do prazo decenal, entendiam não ter ocorrido a decadência. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 4(nlogo Jr. "àeto/zerra Presiden e , Curvujr I, fu.A.L. LI. Leonardo de Andrade Couto Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consoai° do Contribuintes 2CC-MF Ministério da Fazenda• n'I••••;., s• CONFERE COMO ORIGINAL .<4" Segundo Conselho de Contribuintes t.Y‘e Brasffis ti /fia_ Processo n 10675.001883/2003-47 (.02494".: Recurso n° : 126.438 ISTO Acórdão n° : 203-10.859 Recorrente : BC COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir Contra a empresa supra idetuificada foi lavrado o Auto de Infração de fis. 352/358, em 09/06/2003, para a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 78.425,35, da multa de ofício de R$ 117.637,99, e juros de mora devidos à época do pagamento. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias na empresa B. C. Comércio & Exportação de Café Ltda., foi constatado o não recolhimento do PIS desde o início das atividades da contribuinte, , ocorrida em março de 1998, até a paralisação de suas atividades, ocorrida em agosto/1999 (fl. 279). Relatam os autuantes que: a pessoa jurídica nunca apresentou as declarações a que estava sujeita ao Fisco Federal ((is. 277/278), deixando de apresentá-las até mesmo no curso do procedimento fiscal, apesar de intimada reiteradas vezes; as receitas que compuseram a base de cálculo da contribuição foram demonstradas pela contribuinte em planilha denominada "Informações Prestadas à SRF" (fL 75), ressaltando que não foram incluídas as vendas com fim específico de exportação a empresas exportadoras (art. 5° da Lei 7.714/88, Lei 9.004/95 e MP 2.158-35/01), demonstradas pelo contribuinte no item 3 da referida planilha, como sendo vendas ao exterior; as receitas demonstradas pelo contribuinte estão corroboradas pelos livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS ((1. 85). Acrescem os auditores que os fatos constatados no curso do procedimento fiscal e detalhadamente descritos no Relatório Fiscal (tl. 359), pane integrante do presente Auto de Infração, apontaram a existência de beneficiários diversos daqueles do contrato social da empresa, o que levou à lavratura do Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, arrolando como responsáveis na qualidade de contribuintes solidários os Srs. Nilson José de Melo. CPF 480.791.206-15 (fl. 239) e Paulo Sérgio de Oliveira, CPF 682.348.216-87 ((L 244). Intimados todos os responsáveis, quer seja na qualidade de sócio-gerente, procuradores ou contribuintes solidários a manifestarem-se quanto aos valores apurados/devidos da contribuição nos anos-calendário de 1998 e 1999, conforme demonstrativo denominado "Apuração de Débito", não houve contestação dos valores apresentados, apenas quanto à responsabilidade imputada (fls. 258/267 e 276). Como enquadramento legal da exigência foram citados: art. 77, inciso III, do Decreto- Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n • 5.172/66; art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 0700; art. I°, § único, da Lei Complementar n° 1703, Título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Arts. 2°, inciso I, 3°, 8" inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/98; art. 3° da Lei n° 9.715/98; Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715/98; Arts. 2° e 3°, da Lei n°9.718198. A descrição minuciosa dos fatos encontra-se no Relatório Fiscal Uh. 359/373). Tal temio, em síntese, passa pelos seguintes pontos: 1. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA COVINFcaseElhCcOd CO"Ofr bluánitNesAL 2CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;64.•;11?t> linnifia, • 11:26.._ Processo n° : 10675.001883/2003-47 dl 1424 • fil Recurso n° : 126.438 sTo Acórdão n° : 203-10.859 • o sócio-gerente da fiscalizada, sr. Vatter Pedrosa Ferreira, foi cientificado, em 05/04/2001, dos procedimentos de fiscalização instaurado na pessoa jurídica, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (ti. 14), que solicitava a apresentação, no prazo de vinte dias, dos extratos bancários da empresa fiscalizada que deram origem à movimentação financeira efetuada no ano-calendário de 1998; dos livros Diário e Razão, ou livro Caixa, onde essa movimentação financeira estivesse escriturada, bem como a documentação que deu suporte à escrituração e a comprovação da entrega da DIPJ do período em questão; • a pessoa jurídica estava com situação irregular junto à SRF por omissão na entrega das declarações a que estava sujeita, desde sua constituição, ocorrida em março/98; os cadastros de pessoa física (CPF) dos seus sócios, Srs. Vatter Pedrosa Ferreira e José Peixoto de Oliveira encontravam-se cancelados na SRF (fls. 13); • a inscrição estadual da pessoa jurídica encontrava-se baixada desde 09.02.2000, sendo o endereço do contribuinte no cadastro estadual o mesmo existente no CNJP (ti. 25); os demonstrativos de apuração e informação do ICMS (DAP1) apresentavam valores expressivos no ano-calendário de 1998, concluindo-se que a empresa esteve em atividade no período em questão (fis. 28 a 46); • foram encontradas procurações outorgadas pela pessoa jurídica, representada naqueles atos por seu sócio-gerente, Sr. Valter Pedrosa Ferreira, outorgando poderes para ADRIANO CALVA O DE OLIVEIRA DAMASCENO, CPF n° 691.251.986-53 e LUIZ CARLOS PELISSARI SILVEIRA, CPF n" 163.212.789-04 (f7s. 289 a 291): • em 01/08/2001 foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal (fl. 43), reiterando a apresentação de todos os livros, documentos e comprovantes solicitados através do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como outros elementos. Tal termo foi cientificado pessoalmente em 13/0812001, por Carlos Alberto dos Santos, CPF 351.119.846-15, constituído bastante procurador do sócio-gerente da empresa fiscalizada, Sr. Vatter Pedrosa Ferreira; • Findo o prazo sem qualquer manifestação do contribuinte foram lavrados novos termos de intimação fiscal e sucessivos termos de prosseguimento de ação fiscal; • Em 22/03/2002 o Sr. Carlos Alberto dos Santos apresentou os livros de Registro de Entrados ?Cs 01, 02 e 03; o livro Registro de Apuração do ICMS n° 01; o livro de Registro de Saídas n°01; planilha e disquete contendo valores mensais de receita bruta auferida no período de abril/98 a agosto/99 e talonários de notas fiscais de saída, emitidas no período de abrifr98 a agosto/99, em atendimento parcial ao Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 21/03/2002 (fl. 71); • Os procuradores ADRIANO GALVÃO DE OLIVEIRA DAMASCENO, CPF n° 691.251.986-53 e LUIZ CARLOS PELISSARI SILVEIRA, CPF n°163.2)2.789-04, foram intimados (fl. 104 e 124) a apresentar os demais elementos solicitados nos diversos termos lavrados. O Sr. Luiz Carlos declarou que não dispunha de informações sobre a documentação da empresa, a qual encontrava-se desativada; que desconhecia o endereço ou o paradeiro dos titulares; sobre a movimentação financeira, pelo que ainda recordava, seriam depósitos de compradores de café. Já o Sr. Adriana Gaivão não atendeu a intimação, sendo, ainda, reintitnado por diversas vezes. • O Sr. Carlos Alberto dos Santos, procurador do sócio-gerente Vatter Pedrosa Ferreira, também foi intimado reiteradas vezes no curso do procedimento fiscal a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF - Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Fl. ,..2‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Brasília - ir • 1..Qe._ Processo n° : 10675.001883/2003-47 atitaie .xote. Recurso n° : 126.438 VISTO Acórdão n° : 203-10.859 apresentar a documentação faltante, sendo ressaltado, nos referidos termos, que a não apresentação dos livros Diário, Razão e Lalur ou livro Caixa (se lucro presumido) ensejaria o arbitramento do lucro. • Em 12/05/2003 foram cientificados do Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária (fl. 239) os Srs. PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, CPF 682.348.216-87 e NILSON JOSÉ DE MELO, CPF 480.791.206-25, sendo essas pessoas intimadas a apresentar a mesma documentação solicitada aos sócios e procuradores da empresa fiscalizada Tal termo não foi atendido. O termo final do item 1 da descrição dos fatos diz que: "Todos os responsáveis, quer seja na qualidade de sócio, procuradores ou contribuintes solidários foram intimados a manifestar quanto aos valores apurados/devidos nos anos-calendário de 1.998 e 1999 de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS demonstrados em planilhas denominadas Apuração de Débito, sendo as bases de cálculo demonstradas extraídas da planilha "Informações Prestadas à SRF" (fls. 75) e corroborada pelo Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 85), apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal". 2. DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ Relatam os autuantes que foi declarada inapta a inscrição n° 02.412.060/0001-47 em nome de BC Comércio e Exportação de Café Lida por ter sido considerada inexistente de fato, com base no inciso II do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 200/02 (Ato Declaratório Executivo n" 013, de 31/03/2003, publicado no DOU de 03/04/03 — fls. 234). 3. DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os motivos que levaram à aplicação da multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, prevista na Lei 9.430/96, art. 44, inciso II, sobre os tributos e contribuições lançados de ofício, foram assim expostos pelos autuantes: 'No caso da fiscalização em curso, ressalta-se que durante todo o período em que a empresa esteve em atividade (Abril/1998 a Agosto/1999), a mesma não efetuou qualquer recolhimento de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o lucro liquido, Cofins e Pis, e muito menos, apresentou as declarações a que estava sujeita (fls. 279), apesar de ter auferido faturamento mensal expressivo, em média superior a hum milhão e duzentos mil reais'. Portanto, a habitualidade na prática da infração e a relevância dos valores omitidos prejudicam a hipótese de erro escusável. Não se trata, neste caso sob foco, de valores de pouca significância, cuja atitude omissiva em declará-los ao fisco federal pudesse ser atribuída à falhas provindas da negligência nos seus controles contábil — fiscais. • Está claro que, ao ocultar tamanha renda tributável à Administração Tributária Federal, tinha o contribuinte a consciência de que a conduta levaria ao resultado ilícito. A utilização de sócios fictícios (laranjas), detalhadamente exposta no item seguinte, também revela a consciência dos reais beneficiários da prática do cometimento de atos ilícitos, pela própria razão de que, se almejassem fins lícitos em suas atividades empresariais, não necessitariam se acobertarem para protegerem- se da aplicação de sanções fiscais e/ou penais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA bt:" r Conselho Os Contribuintes 2CC-MF , Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ir 1S2S__ Processo n° : 10675.001883/200347 ilQW1-451, Recurso n° : 126.438 ISTO Acórdão n° : 203-10.859 Indubitavelmente, as ações perpetradas caracterizaram, em tese, o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade lazendária, da ocorrência do lato gerador da obrigação tributária, obtendo como resultado o não pagamento do montante do tributo/contribuição, materializando- se, assim, as hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64." 4. DOS INDÍCIOS DE INTERPOSTAS PESSOAS E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Concatenando todas as informações levantadas durante a fiscalização, chegaram os autuantes a seguinte situação, em síntese: •foram encontrados fortes indícios de ser a empresa autuada constituída por interpostas pessoas. Desse modo, houve a necessidade de se proceder ao rastreamento dos cheques emitidos pela empresa, afim de verificar a destinação dos cheques sacados. Verificou-se que a movimentação financeira mostra um sistema de transferência de dinheiro entre a empresa e contas movimentadas por seu procurador ADRIANO GALVÃO DE OLIVEIRA DAMASCENO, CPF n° 691.251.986-53, conforme detalhadamente exposto no Fluxo Financeiro de fls. 374 e Demonstrativo da Destinação dos Recursos Sacados, àfl. 375; • Segundo informações cadastrais fornecidas pelas instituições financeiras, o procurador da empresa fiscalizada, Sr. Adriano, possuía vínculo profissional com empresas do grupo REUNIDAS; • A empresa fiscalizada foi constituída no mesmo local onde funcionavam empresas do grupo REUNIDAS; • As empresas REUNIDAS IND. METALÚRGICA LTDA., REUNIDAS COM. E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, e seus sócios NILSON JOSÉ DE MELO e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA receberam recursos de contas movimentadas pelo procurador da empresa fiscalizada, Adriano Gaivão de Oliveira Damasceno. Intimados, não comprovaram a origem dos recursos. 5. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO Ressaltam os autuantes que os fatos constatados sugerem a existência de beneficiários diversos daqueles do contrato social da empresa, cirjos atos e/ou omissões causaram prejuízos a terceiros (à Fazenda Nacional), através do ocultamento de valores tributáveis. Nesse sentido, lembra e comenta sobre as disposições comidas no art. 102 do Código Civil, que trata sobre a simulação dos atos jurídicos em geral. Destaca que dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/66), a saber, arts. 118, 121, 124 e 135, comportam a interpretação econômica, mantendo-se a fidelidade ao princípio universalmente reconhecido de que o Direito Tributário deve levar em conta a realidade econômica, superando quaisquer desvios formais nocivos aos interesses públicos. Ainda sobre a responsabilidade tributária releva as disposições contidas no Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), especialmente no art. 207 desse diploma legal. Assim, concluem os auditores-fiscais, "diante dos indícios apontados e com fulcro nos arts. 121, inciso I, 124, inciso! e 135, incisos II e II! da Lei n° 5.172/66, arrolam-se como responsáveis pelo crédito tributário lançado de ofício neste auto de infração, todos os participantes das relações econômico-financeiras subjacentes, os quais são descritos a seguir E AOS QUAIS DÁ-SE CIÊNCIA DESTE 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA siXt r Conselho da Contribuintes 2CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE CITA O ORMINAL Fl..:9t:Ite Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, in Star,z_ hW/ . Processo n° : 10675.001883/2003-47 1(9.É." Recurso n° : 126.438 VI TO Acórdão n° : 203-10.859 • , RELATÓRIO E DE CÓPIA DO DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO • CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO DISPONIBILIZANDO PARA EXAME O AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS ANEXOS, visando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa". RESPONSÁVEIS: ADRIANO GAL VÃO DE OLIVEIRA DAMASCENO, CPF n° 691.251.986-53, PROCURADOR da empresa fiscalizada, conforme procurações lavradas no Cartório do 2° Ofício de Notas de Araguari/MG em 03/04/98, 27/08/98 e 02/03/99, nos livros 151- p/fls. 88, 153-2247s. 007 e 155 -p/fls. 014, respectivamente (fls. 289 a 291) e SÓCIO atual da empresa CERRADO NOVO ARMAZÉM GERAIS LTDA - CNPJ 01.921.090/0001-16 (antiga REUNIDAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. fl. 301). Enquadramento legal: art. 135, inciso II da Lei 5.172/66 - CTN. LUIZ CARLOS PELISSARI SILVEIRA, CPF n°163.212.789-04, PROCURADOR da empresa fiscalizada, conforme procuração lavrada no Cartório do 2° Ofício de Notas de Araguari/MG em 27/08/98, no livro 153-p/fls. 077 e SÓCIO atual da empresa CERRADO NOVO ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CNPJ 01.921.090/0001-16 (antiga REUNIDAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA) e CERRADO NOVO REPRESENTAÇÕES - CNPJ 03.076.089/0001-68 (fls. 290 e 301). Enquadramento legal: artigo 135, inciso II da Lei 5.172/66 - C77V. VALTER PEDROSA FERREIRA, CPF n° 350.492.276-15, sócio gerente da empresa autuada (fls. 282). Enquadramento legal: arts. 135, inciso III e 207, inciso V da Lei 5.172/66- C77V. CONTRIBUINTES SOLIDÁRIOS Enquadramento legal: artigo 124, inciso I da Lei n°5.172/66- CTN. PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA , CPF n° 682.348.216-87, sócio das empresas REUNIDAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., CNPJ 01.676.819/0001- 36 e REUNIDAS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ 00.994.953/0001-12 e SÓCIO à época das infrações apuradas da empresa CERRADO NOVO ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CNPJ 01.921.090/0001-16 (antiga REUNIDAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA). NILSON JOSÉ DE MELO, CPF n°480.791.206-25, SÓCIO das empresas REUNIDAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, CNPJ 01.676.81910001-36 e REUNIDAS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., CNPJ 00.994.953/0001-12 e sócio da empresa CERRADO NOVO ARMAZÉNS GERAIS, CNPJ 01.921.090/0001-16 (antiga razão social: REUNIDAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) à época das infrações. À ft 385, encontra-se o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS • Em face do constatado pela fiscalização, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 10675.001885/2003-36), o qual encontra-se apensado ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 2CC-MF Ministério da Fazenda s • CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;e• Brasília, J / Processo n° : 10675.001883/2003-47 I 4 •1Irt 1101.6t0' Recurso n° : 126.438 VI. TO • , Acórdão n° : 203-10.859 processo administrativo fiscal n° 10675.001882/2003-01, relativo à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquida DA IMPLIGNAÇÃO Cientificados da autuação todas as pessoas arroladas pela Fiscalização como responsáveis tributárias pelo crédito tributário lançado, a saber: em 16 de junho de 2003 o sócio-gerente da empresa fiscalizada, Sr. Valter Pedrosa Ferreira, através de seu procurador Carlos Alberto dos Santos (AR fl. 386), e o Sr. Luiz Carlos Pelissari Silveira, procurador da empresa fiscalizada (AR fi. 389); em 23/06/2003 o Sr. Adriano Gaivão Oliveira Damasceno, procurador da empresa fiscalizada (AR fi. 390); em 16 de junho de 2003 os contribuintes solidários arrolados nos autos, Srs. Nilson José de Melo (A R fi. 387) e Paulo Sérgio de Oliveira (AR fl. 388). Às fis. 3961440, a peça impugnatória da autuada, BC COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., assinada pelo procurador indicado à 11. 440. Sua defesa, em síntese, aborda os seguintes pontos: 1 — tempestividade da impugnação: diz que embora não notificada do lançamento, tomando dele conhecimento, apresenta sua impugnação. Como não foi intimada, acresce, o seu prazo sequer começou a correr, sendo, pois, tempestiva a sua defesa; 2 — preliminares 2.1 — decadência: argúi que os débitos de PIS e COFINS exigidos pela autoridade fiscal, no que tange ao período de março até junho de 1998, foram atingidos pela decadência do direito de lançar, em conseqüência da extinção do crédito tributário; 2.2 — da nulidade do lançamento fiscal: alega inconstitucionalidade, ilegalidade e arbitrariedade do lançamento, tendo em vista que o procedimento fiscal iniciou-se com base nas informações prestadas à SRF pelas instituições financeiras, de acordo com o artigo 11 da Lei 9.311/96 (lei do CPMF). Somente com a Lei n° 10.174, de 2001, acresce, foi possibilitado ao fisco a utilização dos dados fornecidos pelas Instituições Financeiras em razão da CPMF, para instaurar procedimento administrativo relativo a outros impostos e constituição de crédito tributário porventura existente; outra irregularidade do procedimento fiscal foi a quebra total do sigilo bancário sem qualquer autorização judicial, com base em outro dispositivo legal que não pode ser aplicado ao presente caso, que é a Lei Complementar 105/01, pois além de ser inconstitucional, já que lesa garantias fundamentais, não pode retroagir a fatos de 1998; 2.2.1 — da ofensa ao direito adquirido; 2.2.2 — da impossibilidade da retroatividade das leis e da legalidade; 2.2.3 — da quebra do sigilo bancdrió: nesses três subitens destacados, a defendente continua argüindo a nulidade do lançamento, destacando que o procedimento fiscal que lhe deu origem é incompletamente inconstitucional e ilegal, já que se choca de frente com nossa Carta Magna, desrespeitando o direito adquirido e a irretroatividade das leis tributárias. Além disso, argúi que é nulo também por utilizar elementos conseguidos através de uma quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, o que também não é permitido por nosso ordenamento jurídico. 3 — Mérito: W, 7• MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da cato:umbu 2CC44F- Ministério da Fazenda te.? t CONFERE COM O ORIGINAL Fi. 7-9 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília /0111/ Processo n° : 10675.001883/2003-47 9 1.(0DatO Recurso n° : 126.438 VI O Acórdão n° : 203-10.859 • , 3.1 — da multa aplicada: contesta, nesse ponto, a multa de 150% aplicada, alegando o caráter conftscatório da penalidade; acresce que essa multa é aplicada sob a alegação de uma fraude, sem, contudo comprová-la; o único fundamento utilizado pela fiscalização para desferir suas acusações foi à omissão de entrega das declarações de tributos ç contribuições federais, o que não pode ser considerado como prova de evidência de fraude ou delo, conforme o entendimento do Conselho de Contribuintes; outro fato salientado é que todo o lançamento fiscal teve como base a sua escrita contábil e informações fornecidas à fiscalização pela própria empresa; assim, deve ser reduzida a multa aplicada para 75% do imposto exigido, conforme o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Por último, também como questão de mérito afirma que: 'Outra alegação ia verídica da fiscalização, novamente sem qualquer prova robusta para apoiá-la, é de que a administração da empresa não era feita por seus sócios constituídos. A verdade dos fatos é que toda a gerência e administração da impugnante era feita por seu sócio-gerente, não tendo participação de ninguém na efetiva administração da empresa. A procuração existente era apenas para representá-lo em repartições públicas, sem qualquer poder de gerência nos fins da empresa'. Não procede a afirmação de ser o sócio-gerente um laranja'. Trata-se de uma acusação muito séria e humilhante da fiscalização, que não tem provas suficientes para tanto, mas apenas presunções, o que pode gerar, inclusive, um pedido de indenização por danos morais!. 4—Do Pedido: Pelo exposto, pede o cancelamento do auto de infração, analisando em princípio as preliminares suscitadas, e no caso de não acatamento os argumentos de mérito, por ser de JUSTIÇA. DAS DEFESAS APRESENTADAS PELAS PESSOAS FÍSICAS ARROLADAS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIAS PELO CRÉDITO LANÇADO DE I. ADRIANO GAL VÃO DE OLIVEIRA DAMASCENO, arrolado pela fiscalização como contribuinte responsável pelo crédito tributário, apresenta, por meio de seu procurador, nomeado pelo instrumento de fi. 441, a impugnação de fls. 434/440, alegando em síntese: 1 — ternpestividade da impugnação: afirma que o auto de infração foi recebido em 23/0612003, com término previsto para impugnação em 23/07/2003. Todavia, como a DRF de Uberlândia estava de paralisação no dia do vencimento e seguinte, o prazo para impugnação foi adiado, vencendo no dia 25/07/2003; 2 — da exigência fiscal: destaca que foi lavrado um auto de infração contra a empresa BC Comércio e Exportação de Café Ltda., CNPJ 02.412.060/0001-47, sendo colocado o impugnante, por meras presunções, como responsável solidário do débito apurado; 3 — da inexistência de responsabilidade do impugnante: afirma que não poderia estar constando como responsável solidário do presente lançamento fiscal, vez que nunca exerceu qualquer tipo de administração ou gerência da empresa autuada, não fazendo nem parte do seu quadro societário, não entendendo o porquê de seu nome constar do lançamento fiscal; a fiscalização baseada em uma procuração para representar a 8 re/ MI NISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho d. Conte ulmos 2CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Sr; 4:;'r Segundo Conselho de Contribuintes ' Brasília 2 O ORIGINAL 8, 1.21 flt" Processo n° : 10675.001883/2003-47 i4.4 I Recurso n° : 126.438 VI. np Acórdão n° : 203-10.859 • , empresa perante algumas repartições públicas considerou o impugnarue como responsável das atividades da empresa autuada e por conseqüência sua solidariedade no pagamento do débito, sem, contudo, apresentar provas de que efetivamente era o responsável pela administração da empresa; cita e comenta o artigo 135 do C77V utilizado _como fundamento legal para lhe atribuir responsabilidade solidária, destacando que a transferência de responsabilidade tributária a terceiros, nos termos do artigo 135 do C77V, deve estar embasada em documentos de prova que demonstrem claramente a ocorrência dos pressupostos nele previstos; assim, para que o fisco responsabilize alguém de forma solidária, tem que PROVAR que essa pessoa agiu dolosamente com excesso de poderes ou infração à Lei; para responsabilizar algum mandatário, preposto ou empregado, tem-se que provar que a infração fiscal foi cometida dolosamente por um deles; tem que ficar demonstrado que a empresa somente não agiu corretamente com o fisco em razão de ato desse mandatário, preposto ou empregado; o impugnante não tinha poderes para administrar a empresa, e com isso informar ao fisco os faturamentos da empresa e recolher os impostos devidos, não podendo, pois, ser responsabilizado por qualquer infração fiscal argumentada contra a empresa; a procuração outorgada ao impugnante era apenas e exclusivamente para representar a empresa perante órgãos públicos, e não para administrar de forma incondicional a empresa a ponto de ser responsabilizado por tributos devidos pela autuada; na procuração de 1998, representava a empresa também no banco Bradesco; destaca que a legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando somente lançar sem o esteio da comprovação; a conclusão de que o impugnante é responsável solidário não tem provas, mas apenas suposições com base em fatos irrelevantes; além disso, não existe a comprovação de que o impugnante agiu com excesso de poderes ou contrário a Lei, o que também é uma exigência da Lei; sem essas provas, não se pode responsabilizar nenhum terceiro; finalizando, foram transferidos valores da empresa BC Comércio e Exportação de Café para sua conta em razão deste atuar como agente de compras para aquela; assim, quando ficava sabendo da existência de lotes de café a serem vendidos, procurava o vendedor, intennediando a transação com a referida empresa; realizado o negócio, o comprador (BC Com. Exp.) depositava os valores na conta corrente do impugnante, e este ficava encarregado da entrega da mercadoria adquirida, assim como responsável pelo custo do transporte e pelo repasse dos valores ao vendedor; com esse intermédio, o fiscalizado ganhava um pequeno percentual na transação (0,5% do valor); embora movimentasse grandes somas de dinheiro, já que os valores da transação, em sua totalidade, passavam pela sua conta corrente, a sua renda era apenas um pequeno percentual sobre aquela transação que intermediou; as notas fiscais eram tiradas diretamente de quem vendeu o produto para o adquirente, já que o fiscalizado atuava como um mero corretor; em razão de algumas transações nesse sentido, muito comum no mercado, é que existiu transferências da empresa autuada para o impugnante, e com isso repassar esses valores ao vendedor, retendo sua comissão. 4— do pedido: por todo o exposto pede o cancelamento do auto de infração 2. PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, arrolado pela fiscalização como contribuinte solidário pelo crédito tributário, apresenta, por meio de seu procurador, nomeado à fi. 459, a impugnação de fis. 444/458, alegando em síntese: 1 — tempestividade da impugnação: afirma que o auto de infração foi recebido em 16/0612003, com término previsto para impugnação em 16/07/2003. Todavia, como a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 2CC-MF Ministério da Fazenda t- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ITi 0A Processo n° : 10675.001883/2003-47 OPA nik V STO Recurso n° : 126.438 • Acórdão n° : 203-10.859 DRF de Uberlândia estava de paralisação no dia do vencimento, o prazo para impugnação foi adiado, vencendo no dia 17/0712003; 2 — da exigência fiscal: destaca informações prestadas no relatório fiscal quanto à responsabilidade solidária, especificamente no item 4 daquele relatório — DOS INDÍCIOS DE INTERPOSTAS PESSOAS E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: 3 — da inexistência de responsabilidade do impugnante: afirma que não poderia estar constando como responsável solidário do presente lançamento fiscal, vez que nunca exerceu qualquer tipo de administração ou gerência da empresa autuada, não fazendo nem parte do seu quadro societário, não entendendo o porquê de seu nome constar do lançamento fiscal; as afirmações de sua responsabilidade não passam de mera presunção forçada; a responsabilização de um terceiro é coisa séria e tem que estar cabalmente demonstrado a ocorrência de todos os requisitos necessários para tanto que estão narrados em lei, sob pena de gerarmos o caos e a insegurança jurídica; para demonstrar a improcedência da conclusão fiscal cita e comenta, inclusive trazendo à colação exemplos e doutrina sobre os artigos do C77V utilizados como fundamento legal para lhe atribuir responsabilidade solidária; destaca que a legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando somente lançar sem o esteio da comprovação; a conclusão de que o impugnante é responsável solidário não tem provas, mas apenas suposições com base em fatos irrelevantes; além disso, não existe a comprovação de que o impugnante agiu com excesso de poderes ou contrário a Lei, o que também é uma exigência da Lei; sem essas provas, não se pode responsabilizar um terceiro; o que se concluiu foi algo sem qualquer embasamento legal ou até interpretativo; os fatos narrados pela fiscalização não autorizam uma presunção de qualquer relacionamento a ponto de entender a responsabilidade do impugnante pelo lançamento fiscal em torno de R$ 3.000.0000,00 (três milhões de reais) relativos à fiscalização na empresa BC Comércio e Exportação de Café Lida; ao concatenarem as informações os autuantes deixaram a entender que diversas, inúmeras transações, foram realizadas entre os impugnantes e a empresa fiscalizada; destaca que em dois anos houve uma troca de um cheque pelo Paulo Sérgio e dois cheques pelo Nilson José de Melo; se observarmos os valores dos cheques pode ser verificado que estão abaixo do limite da obrigatoriedade de informação; a informação de que as empresas ditas interligadas estão no mesmo endereço não procede, uma vez que o Fisco Estadual não fornece inscrição estadual sem uma auditoria Pica do local; o fato do procurador da empresa fiscalizada ter sido representante comercial do grupo Reunidas também não autoriza a presunção de que os impugnantes participam dos negócios da BC Comércio e Exportação de Café Lida; em nenhum momento fica claro qualquer fato de que os impugnantes tenham sido responsáveis ou tenham participado de quaisquer vantagens financeiras; foi um posicionamento não muito feliz dos auditores uma vez que em. razão da indicação de solidariedade, seus bens foram arrolados o que trará constrangimentos e dificuldades nos seus negócios, em razão da constrição em seu cadastro. 4— do pedido: por todo o exposto pede o cancelamento do auto de infração. 3. NILSON JOSÉ DE MELO, arrolado pela fiscalização como contribuinte solidário pelo crédito tributário, apresenta, por meio de seu procurador, indicado à fi. 484, a impugnação de fis. 470/484, alegando em síntese: 1 — tempestividade da impugnação: afirma que o auto de infração foi recebido em 16/06/2003, com término previsto para impugnação em 16/07/2003. Todavia, como a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 2CC-MF_ • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ,il / e 5-7_QT2_. .iiirstilatÁntProcesso n° : 10675.001883/2003-47 v rci Recurso n° : 126.438 Acórdão n° : 203-10.859 DRF de Uberlândia estava de paralisação no dia do vencimento, o prazo para impugnação foi adiado, vencendo no dia 17/07/2003; 2 — da exigência fiscal: destaca informações prestadas no relatório fiscal quanto à responsabilidade solidária, especificamente no item 4 daquele relatório — DOS INDÍCIOS DE INTERPOSTAS PESSOAS E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; 3 — da inexistência de responsabilidade do impugnante: afirma que não poderia estar constando como responsável solidário do presente lançamento fiscal, vez que nunca exerceu qualquer tipo de administração ou gerência da empresa autuada, não fazendo nem parte do seu quadro societário, não entendendo o porquê de seu nome constar do lançamento fiscal; as afirmações de sua responsabilidade não passam de mera presunção forçada; a responsabilização de um terceiro é coisa séria e tem que estar cabalmente demonstrado a ocorrência de todos os requisitos necessários para tanto que estão narrados em lei, sob pena de gerarmos o caos e a insegurança jurídica; para demonstrar a improcedência da conclusão fiscal cita e comenta, inclusive trazendo à colação exemplos e doutrina sobre os artigos do Cl?'! utilizados conto fundamento legal para lhe atribuir responsabilidade solidária; destaca que a legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando somente lançar sem o esteio da comprovação; a conclusão de que o impugnante é responsável solidário não tem provas, mas apenas suposições com base em fatos irrelevantes. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/JFA n o 5633/03 (fls. 546/569) provendo parcialmente o pleito apenas para desconsiderar a qualificação da multa de ofício, mantendo a autuação em relação às demais matérias conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999 Ementa: DECADÊNCIA - O direito de proceder ao lançamento relativo ao PIS extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. RECEITA. BASE PARA O LANÇAMENTO. Tomou a fiscalização como base para o lançamento a receita bruta conhecida, informada pela própria contribuinte e confirmada pela Fiscalização nos livros fiscais da pessoa jurídica. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INDÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITA Os autos demonstram que a movimentação bancária foi observada pela fiscalização apenas como indício de omissão de receitas, o que acabou se confirmando ante as receitar presentes no Livro Registro de Apuração do ICMS em contraste com a falta de recolhimento de qualquer valor aos cofres da União a título de tributo e contribuição. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUAL! F1CADORAS. Não restando comprovada a ocorrência da circunstância qualificadora alegada pela fiscalização, imprescindível para o agravamento da multa, impõe-se reduzir a penalidade inicial de 150% para 75Ta RESPONSABILIDADE PESSOAL E CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO. A situação fiscal da autuada, bem como os fatos identificados pela ação fiscal, levou a fiscalização a intimar os responsáveis pelos atos praticados na representação da empresa. Todavia, a qualcação dos responsáveis listados pelo crédito tributário é inerente à execução do 02" 2CC-MF •••• a--;.-. 'e Ministério da Fazendale.• ; ..-- r' Fl. f'71" .5. Segundo Conselho de Contribuintes '•..."•(;.`irt; ..n• Processo n° : 10675.00188312003-47 Recurso n° : 126.438 - 'Acórdão n° : 203-10.859 débito, portanto, a questão é subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte. Não se ,conformando, a interessada recorre a este Conselho (fls. 577/599), reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. • I MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE • M O ORIGINAL Brasília, / a 5---/ ..(L. 11, 4 1 ISTO - Ã-- • rki 12 Ministério da Fazenda STMINI ÉRIO DA FAZENDA2, Conselho da Contribtintes CONFEIR O ORIWNAL 2CC-MF tf? .2.-",n7,, :4) ri4,' Ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ' Bra3109 f7• /£26._ Processo no : 10675.001883/2003-47 •Imrt /09 Recurso n° : 126.438 f •Á-, Acórdão n° : 203-10.859 V/-10 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Pelo exame da peça recursal verifica-se que a interessada não discute o mérito da autuação. Além de questionar a decadência, limitou-se à argüição de nulidade do procedimento fiscal. Todas as argumentações envolvendo a nulidade da autuação têm por objeto supostas irregularidades na obtenção e utilização de informações referentes à movimentação fmanceira da recorrente. Sob esse prisma, conforme já salientado no bojo do voto recorrido, é de se salientar que essas informações não foram utilizadas na constituição do crédito tributário em discussão nos presentes autos. Trata-se aqui de Auto de Infração para cobrança do PIS apurado com base em dados fornecidos pela interessada, conforme planilhas assinadas pelo representante da empresa (fls. 75/84). Não há vinculação com os extratos bancários. Essa desvinculação fica bem caracterizada ao se constatar na Descrição dos Fatos (fl. 353) que a autoridade fiscal constatou as irregularidades no procedimento de "verificações obrigatórias". Trata-se de uma atividade padrão vinculada às ações fiscais, pela qual se analisa a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados na escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF. A obrigatoriedade desse procedimento vem registrada em todo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), independentemente da motivação que gerou a emissão desse documento. Mesmo que, apenas por hipótese, houvesse discussão quanto à instauração da ação fiscal com base em informações bancárias, os efeitos dessa discussão teriam impacto apenas em relação às exigências formalizadas com base naquelas informações, o que não é o caso presente pois derivado de procedimento distinto. O mesmo se aplica no que conceme à quebra do sigilo bancário. Se as informações decorrentes dessa quebra não foram utilizadas na formalização da exigência, não é relevante discutir se houve irregularidade no fornecimento daqueles registros bancários. Ainda assim, apenas para corroborar que, sob nenhuma hipótese, as alegações da recorrente lhe dão razão, registre-se que não há qualquer irregularidade na aplicação da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 a fatos geradores anteriores a ela. Esse é o entendimento do 511 confirmado em decisão recente que encerra defmitivamente a questão nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PEIAS AUTORIDADES FAZENDÁR14S. POSSIBILIDADE CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. I. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197. II, do MV; an. 8° da Lei 8.021/1990), 13 ÇkJ cM.NINFJEETÉnizsEeihR40070RIGINAL E. FAZENDAo da nhuintes 2CC-MF :lis, Ministério da Fazenda 02 tfr. 14.'t Segundo Conselho de Contribuintes BraSfli3 Processo n° : 10675.001883/2003-47 Recurso n° : 126.438 STo Acórdão n° : 203-10.859 permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3° com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo- bancário, permitiu, sob cenas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5°e 6°). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § i° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I° Turma, Min. Luiz Fui, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2° Turma, Min Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, 1° Tonna, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/0712005; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, MM. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4. Recurso especial provido. (Acórdão proferido no Resp 597431/SC, julgado em 15/12-05, Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ em 13/02/06). Do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extineue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) 14 aP-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " r Conselho da Contribuintes 2CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL nrrin.7. a n. A- Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. 1 •S7 OA "Processo n° : 10675.001883/2003-47 LM Recurso n° : 126.438 cirro Acórdão n° : 203-10.859 • ' A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicaçãó das seguintes aliquotas: 1 - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no &Jo do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940. de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 11 - O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso!, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CI'N. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Destarte, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 16/06/03, voto por dar provimento parcial ao recurso apenas para acolher a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 16/06/98, ou seja, 30/04/98 e 31/05/98. Sala das Sessões em 29 de março de 2006. rtail is tansa,. eh.h LEONARDO DE ANDRADE COUTO 15 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000854/2002-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos devem contribuir para o PIS sobre a folha de salários, não se lhes aplicando para tanto os requisitos para gozo de imunidade ou isenção relativas ao IRPJ versados no art. 12 da Lei nº 9.532/97, por falta de previsão legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes xto Clà' n:,sm° do c.°1 0 0/01 soá çtO4-- vitf Processo n2 : 13830.000854/2002-35,..„bu fuolca • Recurso n2 : 133.690 Acórdão n2 : 204-01.854 .Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TUPÃ E REGIÃO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -SP PIS. BASE DE CÁLCULO. ENTIDADE SEM FINS 'MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos devem • C;C:O ORIGINAL contribuir para o PIS sobre a folha de salários, não se lhes • aplicando para tanto os requisitos para gozo de imunidade ou Brasília, 42 3 ! e-2--1--"-21--- isenção relativas ao IRPJ versados no art. 12 da Lei n° 9.532/97, 4. . 1 por falta de previsão legal. Maria .uz.11 ;zi Novats Sin 9 16-ii Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TUPÃ E REGIÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. Henrique Pinheiro fru— es Presidente.M, • • J to César Alves Ramos • R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 . . ,rnme 22 CC-IsáF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c0C;C:Ã O ORIGINAL - Brasília. „.9 3 3 1 ° R Processo n2 : 13830.000854/2002-35 Recurso n2 : 133.690 . mari, A.zrz. , dar Novais Acórdão n2 : 204-01.854 sii )e s)1641 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TUPÃ E REGIÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que confirmou lançamento da contribuição ao PIS referente aos meses do ano de 2000, efetuado contra a Associação. A autuação decorreu do descumprimento das condições para fruição da isenção de IRPJ previstas no art. 12 da Lei n° 9.532/97, o que, no entender da fiscalização, retira da associação o caráter de entidade sem fins lucrativos e torna exigível a contribuição sobre a totalidade das receitas. Mantida a autuação pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a associação alegando ser imune a tributos e contribuições federais, condiçã4 que não perde pela simples distribuição mensal de uma cesta básica a cada um de seus diretores, configurada, pela • fiscalização, como pagamento de remuneração. É o relatório. • fi • • 2 CC-MF Ministério da Fazenda g Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. FI- CONFEIM O CMGINAL Processo n2 : 13830.000854/2002-35 Brasília, _ 09 3 03 ; _0 , jRecurso 1112 : 133.690 Acórdão ri2 : 204-01.854 MdNovais VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e acompanhado da comprovação dos requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A autuação menciona a suspensão de isenção do IRPJ concedida à entidade pelo art. 15 da Lei n° 9.532/97, que teria como conseqüência a exigência da contribüição ao PIS sobre as receitas e não sobre a folha de pagamentos. A defesa apresentada remete a considerações acerca do instituto da imunidade, versada tanto no art. 150 quanto no art. 195 da Constituição. Forçoso, então, começar enquadrando adequatiamente a exigência. Vamos por partes. Já é caduco o entendimento de que a norma do art. 150 da CF versa imunidade a impostos das entidades nela expressamente mencionadas. E quais são elas: entidades de assistência social e de educação. Despiciendo, portanto, investigar se o art. 12 da Lei n° 9.532/97 poderia, como tentou, "definir as condições" para a fruição da imunidade versada no dispositivo constitucional. Afastada essa esdrúxula caracterização, cabe examinar a aplicabilidade ao caso da imunidade versada no art. 195 da CF e atinente, esta sim, -às contribuições para financiamento da - Seguridade, como é, diga-se logo, o PIS. É que, embora ele não esteja elencado no próprio art. 195, entendo que o parágrafo 7° deste dispositivo constitucional engloba todas as contribuições para a seguridade social. Leiamo-lo: Art. 195 §7° São isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Sobre o alcance e as implicações dessa norma, já se pronunciou, de forma lapidar, o Dr. Jorge Freire, ilustre Conselheiro desta Câmara, em voto cujo brilhantismo apenas permite transcrição: Assim, dúvida não há que a lide gira em torno da cflicação de imunidade e, de forma • alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinçâ'o é fukrat para oileslinde do litígio*, principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Ludiano Amaro', "se coloca no plano da definição da incidência do 1 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo BI, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 '‘k , 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. )n':;7:,- Segundo Conselho de Contribuintes CGW..'R O CUGINAL Brasília, 3 , o '3 o Processo 112 : 13830.000854/2002-35 Recurso n2 : 133.690 MJ: ;a ;AG,: 11:•'.41)vais • Acórdão n 204-01.854 mar. tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade,afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)'.' Portanto, desde que estejamos falando de uma entidade beneficente de assistência social, caberia cogitar ser ela imune (e nunca isenta) ao PIS, como às demais contribuições de Seguridade Social. O entendimento do que seja entidade beneficente, porém, afasta tal discussão. Recorramos, mais uma vez, à erudição do Dr. Jorge Freire: Como afirma o Ministro Moreira Alves ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN 2028-5, no preceito do parágrafo 7 do artigo 195 da Constituição Federal "cuida-se de entidades beneficentes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". E concluiu que na norma constitucional imunizatória "Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes". (grifei) Portanto, o requisito essencial para o enquadramento de qualquer entidade na imunidade versada no art. 195 é que preste os seus serviços gratuitamente pelo menos a quem por eles não possa pagar, além, é claro, de que tais serviços se enquadrem entre aqueles definidos no art. 203 da CF. No caso concreto, não é necessário investigar a segunda parte. Ainda que se possa pensar numa assistência à velhice (art. 203, inciso I), dúvida nenhuma de que a Associação apenas a oferta aos seus associados, que com ela contribuem mensalmente na forma de seus estatutos. Rejeko, assim, a aplicação da norma constitucional e considero que a associação autuada não goza 4e qualquer imunidade—Isto, todavia, não leva de imediato à conclusão de que a contribuição ao PIS deva ser calculada sobre a totalidade de suas receitas, como feito no auto. É que as associações do tipo da aqui examinada gozam de norma própria para apuração da contribuição, a qual está expressa no art. 2° da Lei n° 9.715/98: Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. j\s_.4 ; . • NIF - SEGUNDO CornEt.Ho DE CONTRIBUNTES 22 CC- MFMinistério da Fazenda CON!'EP7 rrY,,10 CFUGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasihn, 3.. 4,04? • • , Processo n2 : 13830.000854/2002-35 Recurso n2 : 133.690 „ . . o;a ,a;. , .: vms :\ Ia: • I IAcórdão n2 : 204-01.854 II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Portanto, desde que enquadrável na condição de entidade sem fins lucrativos, a contribuição devida corresponde a 1% da folha de salários. • A fiscalização entendeu que, perdida a condição de entidade isenta para efeitos do IRPJ e da CSLL, também se tornaria a entidade sujeita às normas gerais da contribuição ao PIS. A interpretação adotada no trabalho fiscal decorre da norma do art. 9°, incisos III e IV do Decreto n° 4.524/2002, intitulado de Regulamento do PIS e da Cofins. Confira-se: Art. 92 São contribuintes elo PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 13): 1- templos de qualquer culto; 11 -partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n2 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n 2 9.532, de 1997; Confronte-se-lhe, todavia, a sua "matriz-legal", isto é, o art. 13 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1— templos de qualquer culto; 11 -partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997; O confronto das normas permite perceber claramente que a expressão "a que se refere", constante da lei, no decreto mudou para "que preencham as condições e o&equisitos". •Pequena diferença, pois rião! Vale recapitillar corrió se chegou até 4j. Entendeu- se que para ser entidade sem fins lucrativos, para qualquer aspecto tributário, há de se cumprir os requisitos definidos no art. 12 da Lei n° 9.532/97. Estes mesmos requisitos se apliCam também às entidades isentas de IR e CSLL, consoante o, art. 15 da mesma lei, cujo art. 13, por sua vez, define os procedimentos para que, caso eles não sejam cumpridos, casse-se ("suspende-se") aquela isenção. Válido, por isso mesmo, transcrever, mais uma vez, aqueles artigos da Lei n° 9.532/97; confira-se: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social , que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da' população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES Ministério da Fazenda NF:':-.P2 m O ORIGINAL 2' CC-MF • Segundo Conselho de Contribuinte Braspia . 02 3 o 3 I Fl. Processo n2 : 13830.000854/2002-35 Pv,;;;;,t \invms• Recurso n2 : 133.690 N S i,4 641 Acórdão n 204-01.854 § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não. remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c)manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d)conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar • sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g)assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerrameni odesuas atividades, ou a órgão público. • h)outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a aue não apresente superavit em suas contas ou. caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela institui4 imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, , em favor de sócios, aciWistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por • qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n.° 9.430, de 1996. Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, • cultural e científico e as. associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. • • 6 • . - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIENTES CC-MF -•••-=t="-:',`?'"-,- Ministério da Fazenda CMGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribu . es, 03 ;1 Brasília. Processo 112 : 13830.000854/2002-3 . . N", • : - c115 Recurso n2 : 133.690 Acórdão n2 : 204-01.854 § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2 0 Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 30 Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. § 4° O disposto na alínea "g" do § 2° do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo. Ora, não me parece haver dúvida de que o §2° acima nomeia os requisitos para fruição da imunidade, requisitos esses que o art. 15 estende tpara fruição do benefício da isenção. Mas ambas, imunidade e isenção, se referem tão-somente ao IRP e a isenção, também à CSLL A Lei n° 9.532/97 não qualquer menção ao PIS, seja nos requisitos listados nos arts. 12 a 14, seja no próprio art. 15. O seu art. 8° apenas define a aliquota de 1% para as entidades sem fins lucrativos. Se desta lei se puder extrair algum comando mais genérico acerca da natureza das entidades sem fins lucrativos, este deve ser o § 3° do seu art. 12, trasncrito com destaque acima. Veja-se: No mesmo sentido, a Lei n° 9.715 não definiu o que seria considerado uma entidade sem fins lucrativos especificamente para efeito da tributação do PIS. O mesmo ocorre' com a Lei n° 9.718, cujos arts. 2° e 3° mencionados no auto não cuidam da matéria. Transcrevamo-los: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturarrzento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 4 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 7 • • ' MF - SEGUNDO CONS7.1F10 DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda CGI‘:FERF. CM O GálGINAL• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília, 23 Q 3 / o Processo 11.2 : 13830.000854/2002-35 —Q51/ . '1"77.:"Z aisRecurso n2 : 133.690 Acórdão n : 204-01.854 III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 30 Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 40 Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para • o PIS/PASEP. Teria • citado art. 2° revogado a disposição do inciso II do art. 2° da Lei n° 9.715/98? Entendo que não. Primeiro, porque não há revogação expressa na lei; segundo, pela expressão "observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei". Paréce-me que o pretendido, no que tange ao PIS, foi . tão-somente alterar o conceito de faturamento, alargando-o. Com efeito, nada há, intrinsecamente, na expressão entidades sem fins lucrativos que as obrigue a não remunerar os seus diretores. Semanticamente, a expressão designa tão- somente aquelas entidades que não perseguem como fim o lucro, muito embora nada as impeça de o auferir. Diferentemente de uma empresa capitalista, aqui não se fez um investimento inicial sobre o qual se espera obter um excedente que remunerará o investidor inicial. Ao contrário, persegue-se um fim mais nobre, rateando entre os seus membros as despesas necessárias ao seu alcance que, eventualmente, não sejam cobertas pelas receitas acaso obtidas. Como disse, nada as impede de obter receitas maiores do que as despesas. Neste caso, porém devem reverter tal rédito, que só com muita impropriedade se pode chamar de lucro, integralmente em benefício da própria entidade e não de seus dirigentes ou sócios. O que se requer, pois, é que não haja distribuição do resultado, ainda que disfarçada sob a "alcunha" de remuneração. Aliás, assim já dispunha o CTN em seu art. 14, mas ali também apenas com respeito ao IR. Vê-se logo que o Decreto n° 4.524/X02 tentou promover uma integração,k, . legislativa, dada a ausência de norma que expressamente conceituasse entidades sem fins • " luciaiivos paia efeito da apuração da has." e de cálculo dotIS. Entendimento semelhante já foi tentado pela SRF e definitivamente repudiado por esta Casa. Refiro-me à isenção estatuída na Lei Complementar n° 70/91 para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. A SRF pretendeu que somente se aplicaria às sociedades que apurassem o lucro na forma definida no Decreto n° 2.397/98. Mas o texto da norma isentiva apenas falava nas "sociedades civis a que se refere o art. 1° do decreto 2.397". •Aqui como ali, à expressão "a que se refere" se pretende dar um alcance que ela não possui. Na falta de dispositivo expresso em lei qüe defina, para efeitos do PIS, o que seja entidade sem fins lucrativos, o Decreto 4.524 aplicou Ci art. 12 da Lei n° 9.532/97, talvez por analogia (?). Se o foi, aí falhou. É que a analogia, nos ãiz o § Pdo art. 108 do CTN, não pode Áof 8 nfti • IMF - SEGUNOO Z)E CONEVERENTES1 • .) • • . ! Ministério da Fazenda CC-MF • G 1N AL Fl. Segundo Conselho de Contribuiptes Llrasil 23 / 03 ti/. ; Processo n2 : 13830.0008541200245 410'3Recurso n2 : 133.690 s .s Acórdão n2 : 204,01.854 ser adotada para a exigência de tributo não previsto em lei. Assim, se norma não havia estabelecendo o exato conceito de entidade sem fins lucrativos, forçoso seria aceitar que, quando assim constituídas, tais entidades apuram a contribuição ao PIS sobre a folha de salários e não sobre o faturamento. Descaracterizá-las, destarte, envolveria, em meu entender, comprovar a regular, (reiterada), apuração e distribuição de resultados, isto sim que, mesmo sem norma legal expressa, pode infirmar a personalidade de entidade sem fins lucrativos. • Com isso, quero dizer que o mero descumprimento dos requisitos estabelecidos em lei para gozo de benefícios na área do IRPJ e da CSLL (imunidade ou isenção), como o é a prosaica distribuição de cestas básicas aos seus dirigentes (e não sócios ou "proprietários"), não produz qualquer efeito quanto à forma de apuração do PIS. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. É corno voto. Sala das Sessõe ím 18 de outubro de 2006. t .4 J r % IQ CÉSAR ALVES 1 * • OS, , • 9 .• Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.905927/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.

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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 25 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período de  apuração de  junho de 2003 com crédito decorrente de pagamento  indevido dessa  mesma contribuição do período de setembro de 1999.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POA)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.905927/2008­81  Acórdão n.º 3402­000996  S3­C4T2  Fl. 69          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  apenas  parte  do  valor  do  crédito  pleiteado  poderia  ser  reconhecido,  uma  vez  que  verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  setembro  de  1999  e  dos  débitos  confessados  em  PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10684004 #
Numero do processo: 10835.720322/2017-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-002.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-16T00:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-16T00:30:55Z; Last-Modified: 2024-10-16T00:30:55Z; dcterms:modified: 2024-10-16T00:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-16T00:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-16T00:30:55Z; meta:save-date: 2024-10-16T00:30:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-16T00:30:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-16T00:30:55Z; created: 2024-10-16T00:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-10-16T00:30:55Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T00:30:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10835.720322/2017-66 ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma vez que não há comprovação a prestação de serviços de transportes, ainda que da própria mercadoria que comercializa, está entre as atividades da empresa previstas no objeto social não há como reconhecer direito creditório. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO INDUSTRIAL. PNEUS E CÂMARAS. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não havendo prova de que os créditos pretendidos de aquisição de peças e partes utilizadas na manutenção dos bens do ativo permanente, pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado. ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 2 Despesas administrativas tais como alimentação de funcionários de matérias para escritório não são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , pois não são bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do artigo 3º, VI das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização do processo produtivo, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.895, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720334/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 3 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão nº 109-001.406 da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade, mantendo a glosa de créditos COFINS não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário nos exatos termos da manifestação de inconformidade, pleiteando a reversão de glosas sobre combustíveis e lubrificantes; materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras; dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório; bens do ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não- cumulativo que à época da análise dos créditos (22/02/2017) decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instrução Normativa SRF nº 247/02. De acordo com a autoridade fiscal à época, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 29 a 39): “(...) Primeiramente, tratar-se-á dos créditos calculados sobre insumos. Como sobredito, esse crédito deve referir-se a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto objeto de comercialização pela empresa. Além disso, a exigência legal de que o insumo seja utilizado no processo de “fabricação” desses produtos, afasta a possibilidade de creditamento sobre Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 4 elementos que não sejam utilizados diretamente no processo fabril, como detalha a Instrução Normativa SRF 247, de 21 de novembro de 2002, em seu artigo 66, §5º: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto: Ou seja, apenas podem gerar créditos os insumos que se enquadrem no conceito supra, qual seja: aquele que sofra alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram Portanto, foram glosados créditos calculados pela fiscalizada sobre elementos que, embora indispensáveis a sua logística produtiva, não sofreram desgaste ou perda de propriedades físico-químicas em razão de contato direto com o produto em elaboração, a saber: 1) Dispêndios com alimentação de funcionários: Esta rubrica foi inteiramente glosada, em virtude de os gastos com alimentação de funcionários não comporem o processo produtivo propriamente dito. 2) Combustíveis e Lubrificantes: Do mesmo modo, valores despendidos com manutenção de veículos afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa, afastada do processo produtivo direto. Tanto que veículos Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 5 relacionados às atividades administrativas da empresa tiveram seus respectivos encargos de depreciação apropriados como base de cálculo de créditos, como será explanado a seguir. Por tais motivos, a glosa desta rubrica foi integral. 3) Materiais para escritório: Tratam-se de dispêndios relacionados à manutenção da atividade administrativa da empresa, outrossim afastados do conceito de insumo constante da legislação supramencionada, pois tais produtos não são diretamente consumidos no processo produtivo da empresa. A glosa foi, portanto, integral. 4) Materiais para Manutenção e Operação Industrial: A despeito do título desta rubrica, observa-se que muitas das notas fiscais lançadas são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril, notadamente, documentos fiscais de aquisição de autopeças e de outros dispêndios relacionados à manutenção de frota. Neste caso, a glosa foi parcial, sendo afastadas apenas as notas inequivocamente relacionadas à manutenção de veículos. 5) Pneus e Câmaras: Pelas mesmas razões expendidas acima, acerca da impossibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com veículos, esta rubrica foi, por fim, também glosada em sua totalidade. O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. Em despacho decisório os fundamentos utilizados foram os menos do TVF, com aplicação dos conceitos restritos e que já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 6 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 7 Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 8 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 10 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 11 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e de despacho decisório que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Por outro lado, a decisão proferida pela DRJ em 24/09/2020, a despeito de manter as glosas, analisou-as dentro do contexto do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, publicado como propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ. Neste sentido, fato é que os posicionamentos pela DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, trouxe em sua fundamentação o conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Combustíveis e Lubrificantes. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre combustíveis e lubrificantes ao argumento de que “afastam-se do conceito de crédito físico, pois compõe a logística mais ampla da empresa afastada do processo produtivo direito” . A DRJ, por sua vez, trouxe interpretação constante no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, no sentido de que “ permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 311: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 12 Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados para entrega de produtos aos clientes e eventualmente para veículos eu prestam assistência técnica aos produtores rurais, sendo certo que o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço oi na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo. Por outro lado, poderia cogitar se, em conjunto essa venda de mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à venda de suas próprias mercadorias. Contudo, ao analisar o contrato social da Recorrente, especificamente às fls 255, tem-se claramente pela leitura da cláusula segunda que a “ A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados. Ou Fl. 334DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 13 seja, não há no objeto social da Recorrente a prestação de serviço de transporte de carga. Ademais, há que se registrar que a Recorrente não trouxe outras provas aptas a demonstrar o direito crédito, tais como contratos que disciplinam sobre entrega de produtos dentre outros. Assim, embora admita-se que poderiam gerar créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios dos quais a pessoa jurídica faz uso para entregar as mercadorias que comercializa (venda de produtos), fato é que somente seria possível caso a Recorrente comprovasse efetivamente a prestação de serviço de transporte de cargas, o que não ocorre no caso. Logo a glosa deve ser mantida integralmente. Materiais de manutenção e operação industrial, pneus e câmaras. Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição peças relacionadas a manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras uma vez que são relativas à manutenção de equipamentos não utilizados diretamente na atividade fabril. A DRJ manteve glosa pelos fundamentos utilizados em relação aos combustíveis e lubrificantes sob argumento de que “não são bens e/ou serviços consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por etapa do processo de produção, mas utilizados após a finalização do produto para venda ou destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc.” (fls. 293). Em recurso voluntário a Recorrente trouxe as mesmas argumentações genéricas da manifestação de inconformidade, no sentido de que “ todas as peças e materiais glosados pelo agente fiscalizador foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado.” (fls. 312). Ocorre que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que os créditos pretendidos de aquisição de peças para manutenção de veículos, bem como pneus e câmaras referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Além disso, não há comprovação bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. Reitera-se que em todas a oportunidades, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. Pontua-se, que o direito de creditamento passa por análise previa da repercussão dos gastos com partes e peças de reposição dessa operação no ativo imobilizado, sendo certo que antes de efetuar o creditamento título de insumos, é preciso verificar se houve aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano. Se Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 14 positivo, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações e não como despesas. Não obstante, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado, para que os valores com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, sendo certo que no caso a Recorrente não comprovou o atendimento aos referidos requisitos devendo ser mantidas as glosas. Dispêndios com alimentação de funcionários e materiais para escritório. Neste item foram glosados gastos com alimentação de funcionários e materiais de escritório por não comporem processo produtivo propriamente dito e sim relacionados com atividade administrativa da empresa. Na decisão recorrida a DRJ mantém a glosa de acordo com fundamentos já apontados no presente voto no sentido de que são destinados a viabilizar a atividade da mão de obra ou utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como área administrativa. Em sua defesa, a Recorrente foi suscinta em argumentar que é custo assumido pela empresa e utilizados no controle administrativo da produção e que se classificam como essenciais, vejamos: Neste sentido, fato é que a própria Recorrente admite tratar-se de despesas relacionadas à atividade administrativa e, ainda que não admitisse, fato é que sua atividade está relacionada a exploração do ramo de indústria e comercio de leite e seus derivados, sendo certo que despesas com alimentação de funcionários e com materiais de escritório não tem qualquer relação com seu processo produtivo. Logo, a glosa deste item também deve ser mantida. Ativo imobilizado. Em relação as despesas de depreciação relacionadas com bens escriturados no ativo imobilizado da Recorrente, igualmente sob o fundamento o argumento de que tais ativos não estavam diretamente relacionados com o processo produtivo, foi realizada a glosa. “(...) O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados sobre o maquinário e outros bens utilizados pela empresa, integrantes de seu ativo Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 15 imobilizado, uma vez que os supracitados dispositivos legais exigem que as imobilizações sejam destinadas à “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Neste âmbito foram glosados créditos calculados sobre encargos de depreciação de três veículos, nomeadamente: 1) AUT. UNO MILLE WAY ECON 4P; 2) CAMINHÃO VW 9.150E DELIVERY, EQDO COM MOTOR CUMMINS e 3) CAMINHÃO VW 8.150E DELIVERY PLUS, EQUIP COM MOTOR CUMMINS. O primeiro trata-se de um veículo de passeio, voltado para atividades predominantemente administrativas de frotistas. Os dois caminhões são veículos de carga de pequeno porte, comumente voltados para atividades de entrega de produtos, o que se configura, outrossim, como atividade administrativa, relacionada às vendas. Em suma, não há veículos relacionados à atividade propriamente fabril da empresa, como seria o caso daqueles indispensáveis ao transporte de insumos produtivos que dessem direito a créditos de Pis e Cofins. (...)” Por sua vez, a DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada consignou expressamente que a Recorrente não desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. Ou seja, não apresentou que os bens listados pela fiscalização de fato participaram do processo produtivo, inclusive, porque a própria Recorrente admitiu que os bens são utilizados nas atividades da empresa de forma genérica. Estes mesmo argumentos foram repetidos em recurso voluntário: Neste sentido, fato é que a Recorrente reconhece claramente que que não cumpre o comando do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ao afirmar que os ativos que estão sujeito ao crédito das contribuições não são apenas aqueles que diretamente produzem os bens destinados à venda, mas qualquer máquina, equipamento e outros bens imprescindíveis e inseridos no processo produtivo da pessoa jurídica. Contudo, uma vez que não há comprovação da utilização dos ativos no processo produtivo e que houve reconhecimento de que dele não participam diretamente, sendo necessários à atividade da empresa de forma genérica, não há como reconhecer o direito creditório. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720322/2017-66 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.000850/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2012 a 31/12/2014 GILRAT. O grau de risco da atividade do sujeito passivo e sua respectiva alíquota de RAT é disponibilizado no Regulamento da Previdência Social, na redação vigente à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2001-007.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2012 a 31/12/2014 GILRAT. O grau de risco da atividade do sujeito passivo e sua respectiva alíquota de RAT é disponibilizado no Regulamento da Previdência Social, na redação vigente à época dos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.457 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000850/2017-01 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 09-75.198, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA) que julgou procedente o lançamento referente à: “A partir do cruzamento de informações eletrônicas com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, foram constatadas divergências apontadas no presente Relatório Fiscal em relação ao contribuinte acima identificado.” Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de um lançamento relativo a divergência de Gilrat sobre bases declaradas de empregado em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no período 9/2012 a 13/2014, no valor originário de R$ 18.509,88, mais multa e juros. O lançamento ocorreu em decorrência do cruzamento das informações declaradas pelo contribuinte, informações dispostas em legislação tributária e informações constantes de outros órgãos. Foi verificada a adequação da informação fornecida em GFIP com seu CNAE face às disposições legais pertinentes. Também foi verificada com a GFIP as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do sujeito passivo. Constatada a divergência entre o apurado e o informado, nos estabelecimentos disponíveis, a diferença foi lançada através do presente processo. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 29/9/2017 (folha 13) e apresentou impugnação em 30/10/2017 (folha 14), por procuração. Entende que a alíquota devida oscila entre 1% e 2%, não sendo superior a 2%, pela atividade de representação de produtos alimentícios. Aduz que a apuração do RAT não pode presumir grau de risco para majoração de alíquota. Tem de haver justificativa para comprovação da diferença de enquadramento legal. Pede a improcedência da autuação. Em síntese, é o relatório do relevante dos autos Pelo acórdão 09-75.198 (fls. 63/65), a 5ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.457 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000850/2017-01 3 Período de apuração: 01/09/2012 a 31/12/2014 GILRAT. O grau de risco da atividade do sujeito passivo e sua respectiva alíquota de RAT é disponibilizado no Regulamento da Previdência Social, na redação vigente à época dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 28/08/2020, conforme documento às folhas 74 e, em 29/09/2020, (fls.77/84). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: 1)Repisa os argumentos preambulares da sua peça impugnatória; 2)Aduz a seguir que teria havido equívoco da parte da autoridade de piso em manter o lançamento já que exerce a atividade de representação comercial e que os seus índices sempre variaram entre 0.1% a 2%; 3)Não se conforma com o lançamento tributário no montante de R$ 40.218,58, que o seu RAT nunca teria sido 3%; 4)Que desde o ano de 2011 exerce a atividade de representante comercial; 5)Que possui a relação completa do histórico de contribuições recolhidas, todos condizentes integralmente com a alíquota aplicada à época do recolhimento. 6)Nada mais importante para se relatar. É o relatório VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 12, I do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Sobre a atividade preponderante e auto-enquadramento Estão previstos no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.457 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000850/2017-01 4 incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho os percentuais de 1%, 2% e 3% de acordo com o risco associado à atividade preponderante da empresa (art. 202, I a III), apurados de acordo com a atividade que ocupa o maior número de segurados (art. 202, §3º). A atividade preponderante é determinada pela empresa através de um auto-enquadramento (art. 202, §5º) informado através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) (art. 202, §13). Conforme se depreende do Relatório Fiscal, tanto o auto-enquadramento quanto a atividade preponderante utilizadas no lançamento advieram da informação do próprio impugnante, através dos dados inseridos nas GFIP entregues. A atividade econômica preponderante informada (CNAE 4617-6/00) possui grau de risco de acidente considerado grave e alíquota de 3%, conforme anexo V do RPS, na redação dada pelo Decreto 6.957/2009. Essa alíquota, portanto, é a que deveria ter sido informada nas GFIP das competências objeto de autuação (ao contrário da alíquota informada de 2%). (negritei e sublinhei) Observe-se que essa alíquota (de Gilrat) não oscila, sendo dada normativamente para cada atividade econômica. Já o RAT ajustado pode sofrer alterações de ano a ano dependendo do FAP atribuído à empresa. No caso dos autos, o FAP do período foi sempre igual à unidade, em conformidade com o informado pelo sujeito passivo. Assim, não há que se falar que não foram observados os ditames legais ou as informações originalmente repassadas pelo sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, votamos pela improcedência da impugnação. Trata o assunto meramente de matéria de direito e já devidamente apreciado pela autoridade de piso, conforme excertos transcritos adredemente. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.006784/2003-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 90.827,20. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 90.827,20. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 2 RELATÓRIO Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-001.367, desta Turma Ordinária, sessão de 17/03/2021 Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 29 de maio de 2008 (fls. 500/509 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/RECIFE/PE expresso no Despacho Decisório de 06/01/2005(fls. 173) e, acolhendo os dizeres do “Termo de Informação Fiscal” de 31/12/2004 (fls. 171/172) indeferiu a compensação pleiteada. Referido “Termo” está assim expresso: “Consiste o presente processo de Pedido de Restituição e Declarações de Compensação, apresentados pela empresa acima identificada, onde são compensados supostos créditos de IRRF - Aplicações Financeiras, do ano- calendário de 2001, no montante de R$ 90.827,20, com débitos diversos, próprios, relacionados nos requerimentos às fls. 36, 41 e 44, bem como, nas Declarações de Compensação às fls. 54 a 162, aqui acostadas. A partir de 01/10/2002, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, passa a vigorar com a seguinte redação, dada pelo artigo49 da Lei. nº 10.637/2002 (conversão da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pó aquele Órgão" (grifo nosso). Por força do disposto no parágrafo 2° do mesmo dispositivo legal, tais Declarações de Compensação, extinguem o crédito tributário compensado, sob condição resolutória de ulterior homologação por pane desta SRF. Após análise efetuada nos autos, verifica-se que o contribuinte apresentou, às fls. 03 a 26, extratos de movimentação bancária onde constam retenções de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, no ano-calendário de 2001, em nome da matriz e da filial, CNPJ 11.137.338/0002-97, no montante de R$ 90.827,20. O art. 76, inciso I, da Lei n° 8.981/95, dispõe que o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa será deduzido do apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 3 Ora, o crédito em epígrafe trata-se de IRFonte (imposto de renda retido na fonte sobre ganhos de aplicações financeiras), ou seja, antecipação do IRPJ -imposto de renda da pessoa jurídica, do qual deverá ser DEDUZIDO na sua apuração. Logo, não está enquadrado como crédito passível de compensação, pois não se trata de cobrança ou pagamento indevido ou a maior que o devido, erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (art. 165 da Lei n° 5.172/66). Assim, não há base legal que autorize a compensação, do lRFonte, pois, tal retenção na fonte e' antecipação do IRPJ que deverá ser apurado e devido no final do período de apuração do contribuinte - trimestral ou anual, e somente desse pode ser deduzido, quando se o contribuinte apurar saldo negativo do IRPJ (IRPJ devido na apuração, menos as deduções autorizadas, inclusive o IRFonte), poderá , então, pleitear a restituição/compensação desse saldo negativo. Do exposto, visto que o crédito aqui pleiteado pela empresa não se tratar de nenhum dos elencados pela legislação como passíveis para restituição/compensação, sugerimos pelo indeferimento do pleito, ou seja, pela não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. À consideração superior Recife, 31 de dezembro de 2004”. Por sua vez, o DD (fls. 173): Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 4 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 186/192), cuja síntese, a partir do relatório da decisão de 1º Piso, abaixo se reproduz: 1. Os argumentos apresentados pela Autoridade “a quo” para justificar o indeferimento do Pedido revelam-se absolutamente equivocados, caracterizando verdadeira violação ao direito do Requerente à compensação de créditos tributários, e não se coadunam com as normas consagradas pela legislação tributária em vigor. 2. Em consonância com o sistema vigente, apurado um crédito a favor do Contribuinte, poderá o Sujeito Passivo utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições e, portanto, negar o direito à compensação desse crédito é brindar o Contribuinte com fartos motivos para consternação e perplexidade. Os institutos da compensação, da restituição e do ressarcimento devem sua existência precisamente às situações em que o imposto devido foi apurado pelo Contribuinte em valor superior ao que seria obtido caso o Contribuinte tivesse seguido de forma rigorosa os mandamentos legais. 3. Tais institutos devem sua existência ao imperativo moral e jurídico da vedação ao locupletamento sem causa da Administração Pública, razão pela qual se inadmite que o erro do Contribuinte em favor do Fisco resulte em punição ao Administrado consistente na tributação definitiva não lastreada, de resto, na ocorrência do fato gerador do tributo. 4. Em outras palavras, os institutos da compensação, do ressarcimento e da restituição prestam-se, exatamente, à recuperação, pelo Contribuinte, do tributo apurado em excesso - apurado, portanto, de forma incompatível com a lei em vigor, porém em desfavor do Peticionante. E esta, por evidente, é a hipótese de que ora se trata, razão pela qual não há outra solução para o presente caso que não a homologação do Pedido de Compensação do Requerente. 5. No tocante ao direito à compensação, seu pleno reconhecimento pela legislação, tanto a época dos fatos quanto atualmente, é irrefutável, verificado que o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - no caput do artigo 170, prevê a compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, constatado ademais o que dispõe a Lei 8.383/91, em seu art. 66, o que dispunha a Lei 9.430/96, em sua redação anterior às modificações nele promovidas pela Lei 10.637/02, bem como a regulamentação pelo Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, da compensação de créditos do Sujeito Passivo perante a Secretaria da Receita Federal com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria. 6. De resto, o tratamento legislativo da matéria vem evoluindo em constante trajetória de defesa e clara regulamentação do direito à compensação. Efetivamente, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consagrou expressamente em seu artigo 74, com a nova redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 30/12/02, e artigo 17 da Lei 10.833/03, o direito do Contribuinte à compensação dos tributos e contribuições federais pagos indevidamente ou a maior, autorizando a Secretaria da Receita Federal a proceder administrativamente à compensação tributária. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 5 7. No âmbito administrativo, as Instruções Normativas SRF 21/97, 73/97, 210/02, 323/03 e, mais recentemente, 460/04, sempre asseguraram e regulamentaram os procedimentos para Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação de tributos ou contribuições. 8. Com efeito, tendo o Requerente formulado Pleito de Compensação e observados os requisitos previstos pela legislação que rege a matéria, evidente que jamais poderia ter sido negado o direito à compensação de seus créditos, o que evidencia o desacerto do Despacho Decisório impugnado. 9. À luz das normas que regem o instituto da compensação de tributos, não há qualquer óbice à compensação dos créditos de IRRF sobre aplicações financeiras na forma postulada pelo Requerente. 10. Com efeito, cristalino seu direito à utilização do crédito relativo ao IRRF sobejante, na exata forma requerida no processo, mormente se seu aproveitamento é solicitado pelo Requerente na forma de compensação com outros débitos tributários, como ocorre na hipótese em apreço, e não mais por meio de restituição em numerário. 11. Por oportuno, não se pode deixar de ressaltar que o artigo 165 do Código Tributário Nacional invocado pela Autoridade Fiscal a quo refere-se especificamente à restituição, parcial ou total de tributo, o que não é a hipótese de que se trata. Destarte, merecem ser observadas as regras consagradas pelo Código Tributário Nacional (em especial o artigo 170 e seguintes) que tratam das demais modalidades de extinção do crédito tributário, entre elas a compensação, bem como as normas previstas pela legislação esparsa acima mencionada que, por sua vez, não impõem qualquer óbice à compensação pleiteada. 12. Finalmente, não se pode deixar de observar que a disponibilidade do crédito apurado remonta ao ano-calendário de 2001, sendo que o Requerente somente veio a utilizá-lo, para fins de compensação, em 2002. Conseqüentemente, revela-se inaceitável e injusta a imposição ao Requerente dos encargos e penalidades inerentes à não homologação da compensação, como se houvesse atraso ou inadimplemento do dever tributário, imputando ao Contribuinte - que realizou tempestivas compensações, agindo com boa-fé - a obrigação de efetuar o desembolso de supostos débitos tributários apesar da comprovada disponibilidade de crédito desde 2001. Submetida a MI à apreciação da 8ª Turma da DRJ/FOR houve inicialmente conversão do julgamento em diligência (fls. 212/216) visando dentre outros pontos, atestar o oferecimento à tributação dos rendimentos/receitas que originaram o IRRFonte cujo possível indébito se tenta repetir. Finalizada, a autoridade que presidiu a diligência acostou “Termo de Diligência Fiscal” (fls. 480/483) respondendo integralmente os quesitos propostos pela Turma Julgadora da DRJ/Fortaleza, abrindo-se, a partir daí, prazo para a contribuinte se manifestar, o que se fez em 03/03/2008, conforme “aditamento à MI” (fls. 486/493). Saneado e devidamente instruído, os autos foram julgados pela 3ª Turma da DRJ/FOR, tendo, por unanimidade, sido negado provimento à MI e mantido o Despacho Decisório Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 6 não reconhecendo o direito creditório buscado, conforme Acórdão (fls. 500/509), cujos excertos principais são abaixo transcritos: “Ao se apreciarem os autos, destacaram-se em sua essência as seguintes questões: No presente processo, o Interessado informou como motivo de seu Pedido de Compensação/Restituição “a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal com IRRF sobre “aplicações financeiras ....”. Tratou-se, na verdade, de uma impropriedade, pois o pleiteável realmente é o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ do ano-calendário 2001, apuração com base no lucro real, fls. 53, 362, e não de IRRF. Tendo sido verificado que os elementos acostados ao processo não eram suficientes para uma análise conclusiva sobre a Lide, foi proposto o RETORNO dos autos à Unidade de Origem, através do Pedido de Diligência DRJ/FOR 909, de 09 de julho de 2007, fls. 200/204, a fim de que fossem prestados os devidos esclarecimentos, dentre os quais tiveram relevância: (...) Constatou-se que os valores apurados na Ficha 11 da referida DIPJ estão compatíveis com os declarados nas DCTFs de 2001, f1s. 430 a 437. Nessas DCTFs o Contribuinte vinculou aos débitos 2362-1 (IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal) os processos administrativos 10480.031318l99-53, 10480005658/2002-86 e 10480007257/2001-80, através dos quais havia solicitado ressarcimento do IPI. No entanto, em todos os processos, a solicitação do Contribuinte foi indeferida tanto pela DRF/Recife como pela DRJ/Recife, fls. 438 a 459. Desse modo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, não procede. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71 (sem considerar a glosa mencionada na resposta ao item 3 acima). Ao se pesquisar junto aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, VIA COMPROT, a Localização Atual dos processos 10480031318/99-53, 10480.005658/2002- 86 e 10480007257/2001-80, detectaram-se os dados a seguir transcritos: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 7 Em face do relatado, não obstante a comprovação dos documentos de retenção do IRRF, de as receitas financeiras terem sido oferecidas à tributação, da ampla argumentação apresentada pela Defesa tanto na Manifestação de Inconformidade de fls. 176/182, bem como no Aditamento à Manifestação de Inconformidade de fls. 466/473, inclusive invocando o Ordenamento Jurídico e os ensinamentos de Ilustres Juristas, além da alegação de que, quanto à glosa do informe da Construtora Celi Ltda., o Contribuinte demonstrara sua retenção conforme a Nota Fiscal 4.057 juntada ao processo, toda a argumentação do Postulante ficou prejudicada, pois o Contribuinte vinculou aos débitos 2362-1 (IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal) os processos citados, através dos quais havia solicitado ressarcimento do IPI, tendo sido verificado em tais processos que a solicitação do Contribuinte fora indeferida tanto pela DRF/Recife como pela DRJ/Recife. fls. 438 a 459. e conforme consulta supratranscrita aos sistemas informatizados, os citados processos não foram definitivamente julgados. Por tal motivo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, fls. 53, 362, ainda está pendente de julgamento. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71. Deduz-se, portanto, rigorosamente de acordo com a Legislação Aplicável ao assunto apreciado, que o Contribuinte não dispõe de crédito liquido e certo, requisito indispensável para que seu pleito de restituição/compensação seja acatado. CONCLUSÃO Em virtude do exposto, voto no sentido de que seja indeferida a Manifestação de Inconformidade apreciada”. A decisão restou assim ementada: Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 8 Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base, podendo ser utilizado para a dedução do IR devido. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior. Apenas se apurado saldo a favor do contribuinte, o resultado poderá ser objeto de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.IRPJ. Apenas se indubitavelmente comprovados, os saldos negativos do Imposto de Renda a Pagar, apurado sem Declaração de Rendimentos, podem ser compensados com o imposto a ser pago nos períodos subseqüentes, facultada a opção pelo Pedido de Restituição/Compensação em processo especifico. Havendo sido demonstrado que o Contribuinte teve a retenção na fonte e contabilizou as receitas correlatas na forma de composição da base de cálculo do imposto, mas não tendo sido inequivocamente comprovado o saldo negativo do Imposto a Pagar, descabe reconhecer o seu direito creditório na forma de saldo negativo do IRPJ. Solicitação Indeferida Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 525/539) no qual rebateu a decisão da DRF/RECIFE/PE e DRJ/FORTALEZA/CE, mantendo, no mérito, a mesma dissertação trazida na MI e seu aditamento, reforçando, entretanto, seus argumentos em alguns pontos específicos, como abaixo se reproduz: “DO APROVEITAMENTO DO IRRF Contrariamente ao que pugna a I. Autoridade Fiscal, o crédito apurado pela recorrente pode e deve ser utilizado para compensar parcela do IRRF que a recorrente é legalmente responsável por reter. Com efeito, é fato incontroverso que o IRRF que constitui o crédito em favor da recorrente foi devidamente retido pelos bancos em que a recorrente mantinha suas aplicações financeiras. De fato, se o procedimento correto seria deduzir o valor já pago do montante a ser pago a título de IRPJ - como afirma a I. Autoridade a quo -, o efeito final é que o tributo declarado pela recorrente foi maior que o devido. Ora, o resultado é que o tributo foi pago (ou compensado) a maior, sendo que, nesse caso, o efeito jurídico-fiscal decorrente seria a existência de um crédito favorável à recorrente, que de qualquer maneira poderia ser usado para abater tributos, como a recorrente efetivamente abateu. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 9 Em outras palavras, se o próprio fisco reconhece que a recorrente pagou mais tributo que o devido, não deveria negar a utilização do crédito decorrente desse pagamento a maior para compensar outros tributos devidos (cobrando, em decorrência, de maneira absurda, multa e juros sobre os valores compensados). Apenas para argumentar, se a recorrente procedesse como o I. Fiscal sugere, ainda assim o resultado dessa operação seria a apuração de um crédito favorável ao contribuinte, cuja utilização redundaria exatamente no mesmo efeito visado pela recorrente: a redução do tributo devido (e, no caso concreto, já quitado, diga-se). O efeito final do não reconhecimento da compensação, portanto, seria a imposição à recorrente de multa e juros relativos a um período de cerca de 07 (sete) anos, por conta de uma série de tributos que em realidade foram pagos a maior (!). Ora, desnecessário dizer que isso beira o absurdo. (...) DA IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DOS PROCESSOS RELATIVOS AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI O segundo fundamento adotado pela I. Autoridade a quo em sua decisão diz respeito à vinculação do pedido de compensação a dois processos relacionados à compensação por meio do aproveitamento de crédito-prêmio de IPI. Entretanto, o indeferimento não procede, por diversas razões. Primeiro, há que se reconhecer que a vinculação do pedido de compensação aos processos de crédito-prêmio de IPI não deveria, de modo algum, redundar no indeferimento de todo o pedido. É absolutamente pacifico que o IRRF foi retido pelas instituições financeiras responsáveis, conforme reconhecido na r. decisão recorrida, à fl. 488: Como tal, o crédito decorrente é apto a reduzir o montante devido ao fisco pela recorrente na qualidade de responsável tributário pela retenção de imposto sobre a renda devido por terceiros, não havendo qualquer fundamento para não o reconhecer em razão da existência de outros processos, que são totalmente autônomos. Com efeito, se a própria I. Autoridade a quo propugna que o valor pago a título de IRRF deveria ser deduzido do montante a pagar, e não compensado, por que razão não reconhece que esse valor poderia ser usado para quitar tributo de mesma natureza - imposto sobre a renda - porém em outra modalidade? A decisão, também nesse particular, é contraditória e não deve subsistir. Depois, o que se aventa em homenagem ao principio da eventualidade, é certo que a circunstância apontada na r. decisão recorrida como preponderante para a negativa em reconhecer a compensação - a vinculação com dois processos cujo objeto são compensações por aproveitamento do crédito-prêmio de IPI - tampouco devem servir como fundamento para o indeferimento, estando ou não sob discussão, já que seu objeto é totalmente diverso do objeto desses autos. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 10 Ademais, é certo que apesar de objeto de controvérsia no âmbito da administração tributária, a existência e validade do benefício do crédito-prêmio de IPI é a cada dia objeto de aceitação mais ampla, como adiante se verá. (...) CONCLUSÃO Ante todo o exposto, e em especial considerando-se que a própria I. Autoridade Fiscal já reconheceu que o valor de R$ 90.827,20 (noventa mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos) foi efetivamente retido pelas instituições financeiras das aplicações financeiras, constituindo de modo incontroverso crédito em favor da recorrente, requer- se a integral reforma do v. acórdão recorrido e o conseqüente reconhecimento das compensações realizadas pela recorrente através das PER-DCOMs relacionadas em anexo, considerando-as homologadas”. Juntou documentos (fls. 540/569). Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 17 de março de 2021, tendo este Relator entendido ser necessária sua conversão em diligência, na forma da Resolução nº 1402-001.367 (fls. 576/593), da qual se falará adiante no voto, para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da RFB realizou a diligência e, ao final, concluiu o procedimento, conforme RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL de 24/09/2021 (fls. 595/598, do qual igualmente se falará à frente. Cientificada, a recorrente manifestou-se (fls. 626/627). É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 11 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. No mérito, a dúvida presente nos autos foi expressa no voto condutor da Resolução nº 1402-001.367 (fls. 576/593), conforme abaixo reproduzida: A discussão tem como ponto central a tentativa da recorrente de repetir-se de indébito de IRRFonte sobre rendimentos de aplicações financeiras no total de R$ 90.827,20 (base de cálculo – R$ 454.138,52). Como se vê nos autos, o procedimento principiou pelo pedido da recorrente (fls. 4) com a entrega de um “pedido de restituição”, abaixo reproduzido: Analisando o pleito, a DRF/Recife o indeferiu pelas seguintes razões: 1. o crédito em epígrafe trata de IRFonte (imposto de renda retido na fonte sobre ganhos de aplicações financeiras), ou seja, antecipação do IRPJ -imposto de renda da pessoa jurídica, do qual deverá ser DEDUZIDO na sua apuração; 2. logo, não está enquadrado como crédito passível de compensação, pois não se trata de cobrança ou pagamento indevido ou a maior que o devido, erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (art. 165 da Lei n° 5.172/66); 3. assim, não há base legal que autorize a compensação, do lRFonte, pois, tal retenção na fonte é antecipação do IRPJ que deverá ser apurado e devido no final do Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 12 período de apuração do contribuinte - trimestral ou anual, e somente desse pode ser deduzido, quando se o contribuinte apurar saldo negativo do IRPJ (IRPJ devido na apuração, menos as deduções autorizadas, inclusive o IRFonte), poderá , então, pleitear a restituição/compensação desse saldo negativo; 4. visto que o crédito aqui pleiteado pela empresa não se tratar de nenhum dos elencados pela legislação como passíveis para restituição/compensação, sugerimos pelo indeferimento do pleito, ou seja, pela não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. Na sequência, em face das argumentações da recorrente e da diligência levada a efeito por determinação da DRJ/Fortaleza/CE, o equívoco formal foi relevado, passando o pedido a ser tratado, como deveria ser desde o início, como componente do saldo negativo de IRPJ do período, no caso, o ano-calendário/2001, exigindo, por conseguinte, que houvesse a confirmação de que os rendimentos pertinentes e que deram origem ao IRRFonte tivessem sido oferecidos à tributação. Saneado os equívocos e finalizada a diligência, a 3ª Turma da DRJ/Fortaleza prolatou decisão unânime em que reconheceu ter havido a tributação dos rendimentos e a retenção do IRRFonte reclamado, porém, na sequência, entendeu que não havia o saldo negativo informado pela recorrente no AC/2001, mas, ao revés, IRPJ a pagar. A posição da decisão recorrida mostra o fato (Ac. DRJ – fls. 508): Desse modo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, não procede. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71 (sem considerar a glosa mencionada na resposta ao item 3 acima). Pois bem, para melhor entendimento, necessárias as seguintes explicações: a) no ano-calendário/2001 – exercício/2002, a recorrente assumiu a tributação do IRPJ pelo regime do Lucro Real anual, obrigando-se ao recolhimento de valores estimados mensais (alternadamente utilizando a “Receita Bruta” e “Balancetes de Suspensão ou Redução”). b) conforme inserto em sua Ficha 12A – Linha 16 (fls. 381), o total da estimativa devida no ano foi de R$ 4.505.240,71 que, contrapondo-se ao imposto apurado e demais ajustes, levou ao valor do saldo negativo de R$ 2.025.445,35. Confira-se: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 13 c) mensalmente, os valores foram assim informados na DIPJ – Ficha 12A – Linha 11 (fls. 377/380): Mês Valor Fls. fev/01 114.791,46 377 mar/01 330.227,97 377 mai/01 295.556,62 378 jun/01 661.760,01 378 jul/01 378.339,76 379 ago/01 223.808,75 379 set/01 1.008.171,10 379 out/01 1.492.585,04 380 TOTAL 4.505.240,71 d) referidos valores de estimativas foram declarados em DCTF e vinculados a “compensações”, tendo a contribuinte lançado mão de possível direito creditório que alegou ter em razão de procedimentos formalizados nos Processos Administrativos nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80, todos dizendo respeito à rubrica “crédito prêmio de IPI”, tratado no Decreto-Lei nº 491/69 e alterações posteriores. e) mencionadas DCTF encontram-se encartadas nos autos e abaixo se reproduzem: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 14 Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 15 Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 16 f) resumindo, não houve pagamento da estimativa em moeda corrente, a mais clássica forma de extinção de débitos tributários (CTN – art. 156, I), mas, sim, “compensação” (inciso II, do referido dispositivo) diga-se, encontro de contas entre devedor e credor e que necessita, para sua validação, que os valores dos créditos apontados pela contribuinte sejam líquidos e certos (artigo 170, do CTN). g) em face desses eventos, a decisão a quo foi buscar informações acerca dos processos nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80 citados pela recorrente nas DCTF e vinculados às compensações com os valores de estimativas mensais e que levaram ao saldo negativo apontado na DIPJ de R$ 2.025.445,35, de forma a verificar se os “créditos prêmios de IPI” que a recorrente dizia possuir - e foram disparados contra os débitos - tinham sustentação. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 17 h) ocorre que, diversamente do explanado longamente pela recorrente em todas as suas intervenções nos autos, nos três PA em que se discutia o assunto a contribuinte restou vencida, diga-se, tanto nos julgamento nas DRJ quanto nos havidos nas Turmas e Câmaras do então Conselho de Contribuintes os seus recursos foram totalmente improvidos. i) em claras palavras, não foi validado o “crédito prêmio de IPI” que poderia permitir a compensação que a recorrente tentou fazer das estimativas devidas no ano- calendário/2001, via DCTF. j) com isso, sem necessidade de maiores digressões, não se consumaram as compensações de estimativas e, logicamente, inexistiu o “saldo negativo” apontado na DIPJ e suscitado pela recorrente. Ao inverso, o montante final, como bem mostrado pela decisão de 1º Piso, passou de “saldo negativo” para “IRPJ a Pagar”. Adicionalmente, registre-se, este Relator consultou os três processos citados, estando todos eles encerrados em relação à matéria lá discutida (“crédito prêmio de IPI”) inexistindo um centavo sequer de direito creditório que pudesse ter sido validado e se prestassem a contrapor, via compensações, débitos de responsabilidade da recorrente, como por ela feito nas DCTF em relação às estimativas apuradas e devidas do ano-calendário/2001. Destaque-se, ainda, que nos referidos PA existem manifestações da PGFN, informações sobre inscrição em dívida ativa e possíveis parcelamentos, confirmando a não presença de qualquer direito requerido pela contribuinte, ao contrário, há débitos “em aberto” e ainda objeto de embates. Com isso, mesmo que no caso concreto aqui tratado (IRRFonte de R$ 90.827,20 para rendimentos - base de cálculo - de R$ 454.138,52) o pleito da recorrente merecesse provimento (posto que confirmados tais montantes), tal medida se torna inócua no momento em que não se estampa saldo negativo de IRPJ apontado na DIPJ, mas, inversamente, Imposto a Recolher, servindo referido importe, quando muito, para reduzir a obrigação tributária apurada. Dentro desse prisma, o não provimento do RV ou somente seu provimento parcial no sentido de reduzir seu débito para com o Fisco, se torna praticamente automático. Todavia, considerando o princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo-fiscal e tendo em conta a possibilidade de que as estimativas/2001 (declaradas em DCTF, mas zeradas indevidamente pela contribuinte com utilização de direito creditório que não se confirmou) possam ter sido pagas ou parceladas pela devedora (ou até mesmo objeto de nova compensação, mas aí com valores líquidos e certos), entendo seja razoável a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem traga aos autos tais informações, que podem eventualmente reconstituir o saldo negativo, mais ainda porque que se está falando Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 18 de processos em relação aos quais já se passaram de 18 a 21 anos e sequer existia DCOMP na época. (o PA mais recente dos três foi formalizado em 02/05/2002 e a DCOMP entrou no mundo jurídico-tributário em 01/10/2002 – MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002). Pelo exposto e o que mais consta nos autos, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF tome as seguintes providências: i) informe se os valores de estimativas mensais de IRPJ (Ficha 12A da DIPJ) do ano- calendário de 2001, abaixo reproduzidos e que foram declarados pela contribuinte em DCTF como “devidos” (ver fls. 450/457 – numeração digital), mas ao mesmo tempo informados pela pessoa jurídica como extintos mediante compensações, vinculando-os a possível crédito que teria sido validado (mas que não foi confirmado) nos PA nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80, permanecem “em aberto”, ou seja, ativos para cobrança: Mês Valor Fls. fev/01 114.791,46 377 mar/01 330.227,97 377 mai/01 295.556,62 378 jun/01 661.760,01 378 jul/01 378.339,76 379 ago/01 223.808,75 379 set/01 1.008.171,10 379 out/01 1.492.585,04 380 TOTAL 4.505.240,71 ii) em sentido oposto, estando zerados, confirmar se isso ocorreu em face de quais motivos: a) por validação das compensações informadas nas DCTF e vinculadas as PAs nºs 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80; b) por pagamentos feitos pela devedora; c) por parcelamento formalizado; d) por prescrição da cobrança; e) por qualquer outro motivo; iii) caso os débitos tenham permanecido “em aberto”, qual a situação atual dos mesmos? Estão sendo cobrados? Executados? Parcelados? Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 19 iv) considerando que os três processos, citados no item “ii” acima, nos quais a contribuinte discutiu (e foi vencida) sobre a existência de um possível direito creditório (crédito prêmio de IPI), são todos anteriores à instituição da DCOMP como instrumentos de compensação, informar se houve lançamento de ofício dos valores das estimativas (item “i”) “zeradas” pela recorrente por “compensação”, cujo direito creditório não foi reconhecido, atendo-se que tal determinação tinha suporte, à época dos fatos, no artigo 90, da MP nº 2.158-35/20011 e estava devidamente normatizada em nível interno de procedimentos da Receita Federal acerca da matéria, conforme SCI COSIT nº 18/20062; v) preste outras informações e junte documentos que entender pertinentes para melhor instrução processual; vi) concluída a diligência, elabore relatório circunstanciado, dele cientificando a recorrente para que, querendo, se manifeste em trinta dias. Após, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Em atendimento à determinação do CARF, a unidade de origem da Receita Federal realizou o procedimento e, ao final, conforme RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL (fls. 595/598), narrou: “2. A interessada acima qualificada apresentou pedido de restituição e declarações de compensação, por meio das quais buscou compensar 1MP nº 2.158-35/2001 Art.90.Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 18, de 13 de outubro de 2006 Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto apagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 20 débitos próprios com supostos créditos oriundos de retenções na fonte sobre aplicações financeiras (IRRF). 3. Por meio de Despacho Decisório emitido 06/01/2005, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE identificou que os créditos informados pelo sujeito passivo nas compensações se tratava de antecipações do imposto, não se revestindo, pois, de certeza e liquidez, eis que somente após o ajuste anual haveria que se falar em crédito, em face do que não homologou as compensações declaradas. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que “houve violação ao direito do requerente à compensação de créditos tributários, e não se coadunam com as normas consagradas pela legislação tributária em vigor, já que não haveria qualquer óbice à compensação dos créditos de IRRF sobre aplicações financeiras na forma postulada pelo requerente”. 5. Em análise preliminar à Manifestação de Inconformidade, a 8ª Turma da DRJ/FOR converteu o julgamento em diligência, visando, dentre outros pontos, atestar o oferecimento à tributação dos rendimentos/receitas que originaram o IRRF, cujo possível indébito se tentava repetir. 6. Os autos foram julgados pela 3ª Turma da DRJ/FOR, que decidiu pela improcedência, mantido o Despacho Decisório que não homologou as compensações. 7. No Acórdão proferido, o órgão julgador de primeira instância, destacou em relação ao crédito que: Tratou-se, na verdade, de uma impropriedade, pois o pleiteável realmente é o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ do ano-calendário 2001, apuração com base no lucro real, fls. 53, 362, e não de IRRF. Constatou-se que os valores apurados na Ficha 11 da referida DIPJ estão compatíveis com os declarados nas DCTFs de 2001, f1s. 430 a 437. Nessas DCTFs o Contribuinte vinculou aos débitos 2362-1 (IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal) os processos administrativos 10480.031318l99-53, 10480005658/2002-86 e 10480007257/2001-80, através dos quais havia solicitado ressarcimento do IPI. No entanto, em todos os processos, a solicitação do Contribuinte foi indeferida tanto pela DRF/Recife como pela DRJ/Recife, fls. 438 a 459. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 21 Desse modo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, não procede. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71 (sem considerar a glosa mencionada na resposta ao item 3 acima). 8. Tratando-se, portanto, de saldo negativo IRPJ exercício 2002, ano- calendário 2001, cuja apuração se valeu de estimativas compensadas sem créditos que as amparasse, faz-se necessário destacar os valores e os processos em que foram analisadas as referidas compensações: 9. Os processos administrativos de nº 10480.007257/2001-80 e 10480.005658/2002-86 seguiram o curso de cobrança dos respectivos débitos declarados e não compensados. Já no processo de nº 10480.031318/99-53 ocorreu a transferência dos débitos para controle no processo nº 19647.021234/2008-89. 10. Não ocorrendo a extinção dos débitos, procedeu-se ao envio dos processos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União em 13/12/2008, o que deu origem às seguintes inscrições relativas ao IRPJ: 11. Ocorre que no curso do processo nº 19647.014281/2009-57 analisou-se o pedido de parcelamento formulado pelo sujeito passivo, fundamentado na MP 470/2009, e que contemplava débitos relativos a 40 (quarenta) inscrições em Dívida Ativa da União, dentre elas as três discriminadas acima e relativas aos débitos de IRPJ objeto de análise do presente processo. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 22 12. Por meio do Relatório de Informação Fiscal (anexo), a RFB se pronunciou, após provocação da PGFN, no sentido de que todos os débitos de que tratam as quarenta inscrições são decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969 e, por conseguinte, estariam abrangidas pela MP 470/2009. 13. Com efeito, a PGFN, por meio do Despacho em anexo acatou o pedido de parcelamento em 12 (doze) prestações, fundado no artigo 3º da Medida Provisória nº 470/2009, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o que acarretou a extinção de 39 (trinta e nove) das 40 (quarenta) inscrições, dentre elas aquelas relativas aos débitos de IRPJ exercício 2002, a saber: 40208000277-59, 40209000287-57 e 40208003719-64. 14. Com o retorno do processo à unidade de origem, passa-se à resposta aos questionamentos formulados pelo CARF. i) os valores de estimativas mensais de IRPJ (Ficha 12A da DIPJ) do ano- calendário de 2001 foram extintos; ii) os débitos foram parcelados e extintos no âmbito da PGFN, com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; iii) não se aplica, já que os débitos não estão “em aberto”; iv) os débitos dos processos 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001- 80 foram constituídos e seguiram em cobrança nos respectivos processos; os débitos constantes do processo 10480.031318/99-53 foram constituídos após representação, com posterior transferência para o processo 19647.021234/2008-89; Dcomp nº 04973.21812.300308.1.3.04-9293 é parte do pagamento de R$ 18.251,50, entende-se que o contribuinte faz jus ao crédito nela compensado. 11. Em observância à orientação contida na fl. 349, dê-se ciência ao contribuinte para que se manifeste sobre esta Informação, se considerar necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, devolva o processo ao CARF, para prosseguimento”. 15. Por fim, nos termos da Resolução nº 1402-001.367 – 1ª Seção de Julgamento / 4 ªCâmara/ 2ª Turma Ordinária, encaminha-se o presente Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 23 Relatório de Diligência Fiscal para ciência e manifestação do interessado no prazo de 30 dias, com posterior retorno ao CARF para julgamento”. Cientificada, a recorrente manifestou-se (fls. 626/627): Pois bem, Considerando o que foi narrado na conclusão da diligência; Considerando que os supostos créditos-prêmio de IPI que a recorrente entendia dispor não se confirmaram, sendo objeto de lançamentos de ofício (Processos Administrativos nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80); Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.006784/2003-39 24 Considerando que referidos valores foram utilizados para “compensar” estimativas devidas; Considerando que, consequentemente, os débitos de estimativas foram extintos, conforme informado pela Autoridade Fiscal que presidiu a diligência (“os valores de estimativas mensais de IRPJ (Ficha 12A da DIPJ) do ano-calendário de 2001 foram extintos”); é de se reconhecer o pedido formulado e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 90.827,20. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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