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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11106516 #
Numero do processo: 10640.722909/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/09/2008 RECUSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2302-004.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.178 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722909/2012-82 2 Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 162/172 ): O presente processo trata de ação fiscal desenvolvida no MUNICÍPIO DE BICAS - PREFEITURA MUNICIPAL (CNPJ 17.722.935/0001-84), com base no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 06.1.04.00.2012.0040-7 e no Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, com ciência pessoal do Sr. Honório de Oliveira, Prefeito de Bicas, em 14/08/2012. Consoante Relatório Fiscal - REFISC, o sujeito passivo identificado está sendo notificado a recolher à Receita Federal do Brasil – RFB crédito previdenciário, consubstanciado no DEBCAD nº 51.022.386-9, no montante de R$ 2.000,00, consolidado em 04/02/2013, relativamente à compensação de contribuições indevidamente declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período de 06/2008 a 09/2008. A autoridade fiscal apresenta, ainda, os seguintes esclarecimentos: a) A prefeitura de Bicas possui Mandado de Segurança Individual, na Justiça Federal, subseção judiciária de Juiz de Fora, Terceira Vara, processo nº 2007.38.01.000099-0, pelo que se colaciona parte da sentença: Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de declarar o direito do impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente a título da contribuição previdenciária em questão- período de janeiro/1998 a janeiro de 2002, com parcelas vincendas da mesma espécie, com atualização pela Selic, sem o limite previsto no art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91 nem a exigência de se proceder à retificação das GFPI, após o trânsito em julgado. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas conforme a lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, § 3º). Sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF/1ª Região. P.R.I". b) O período deferido na sentença, 01/1998 a 01/2002, não corresponde ao período deste procedimento fiscal. O período compensado nas competências de 06/2008 a 09/2008 foram a partir de 07/2002. c) Foram examinadas, também, as GFIP´s exportadas antes do início do procedimento fiscal, relativamente ao período de 10/1999 a 09/2004, da Prefeitura(CNPJ 17.722.935/0001-84) e da Câmara Municipal (CNPJ 04.240.938/0001-30). d) Para o período fiscalizado foi observada a multa de R$ 500,00, motivo pelo qual não houve a sua redução. Nas infrações em que a multa é fixa, a ocorrência de agravante, inclusive reincidência, não produz efeito para graduação da multa. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 5a Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.178 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722909/2012-82 3 Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 177/231), com alegações preliminares da tempestividade do recurso voluntário.: É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 TEMPESTIVIDADE Como se verifica do aviso de recebimento dos Correios (e-fl. 175), a recorrente foi intimada da decisão de piso, por via postal em seu domicílio tributário, no dia 04/07/2016 (segunda-feira). No caso, ao contrário do alegado pelo recorrente, não visualizo qualquer mácula na intimação realizada. Consta nos autos o Aviso de Recebimento com o endereço do domicílio tributário do contribuinte, a assinatura (inclusive com carimbo) do recebedor e seu documento de identificação, bem como carimbo atestando a data da entrega, em conformidade com a data manuscrita. Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto n. 70.235/72, teve início no dia 05/07/2016 (terça-feira), encerrando-se no dia 03/08/2016 (quarta-feira). Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 04/08/2016 (e-fl. 177), restando, portanto, intempestivo. Destaca-se que a intempestividade foi atestada, inclusive, pelo Despacho de Encaminhamento à e-fl. 242. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.178 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722909/2012-82 4 Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 tempestividade 2 Conclusão

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Numero do processo: 11075.721376/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GANHOS DE CAPITAL. CESSÃODE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO DURANTE O INVENTÁRIO. O ganho de capital por cessão de direitos hereditários no curso do inventário, será apurado na pessoa do cedente herdeiro usando como custo de aquisição o valor constante na última declaração de ajuste anual do falecido.
Numero da decisão: 2302-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO DURANTE O INVENTÁRIO. O ganho de capital por cessão de direitos hereditários no curso do inventário, será apurado na pessoa do cedente herdeiro usando como custo de aquisição o valor constante na última declaração de ajuste anual do falecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721376/2012-46 2 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 15-43.737 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise trata de lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondentes ao anos-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, em razão da omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. O Relatório Fiscal (e-fls. 14-27) aponta que o contribuinte foi intimado para apresentar toda a documentação referente à aquisição e alienação do imóvel rural denominado “Fazenda Cina Cina”, tais como escritura pública de testamento, escrituras e certidões imobiliárias, recibos de pagamento e quitação, entre outros; esclarecesse quais foram os valores recebidos pela cessão de direitos hereditários ao aludido imóvel, com as respectivas datas. Bem como esclarecer, detalhadamente, quais foram os valores recebidos pela cessão de direitos hereditários ao aludido imóvel, com as respectivas datas; e, informar em que ano foram despendidos os recursos utilizados na construção das duas casas de alvenaria, cujos valores foram incluídos no total recebido pela cessão dos direitos. Em resposta, o contribuinte informou que a aquisição da Fazenda Cina Cina se deu por legado, em função de testamento firmado por seu tio Trajano Beheregaray, falecido em 23 de julho de 1993. Em 07 de outubro de 2002, o contribuinte cedeu os direitos hereditários sobre a área a Seriobaldo Cunha Finger, pelo valor de R$ 3.986.700,00 (três milhões novecentos e oitenta e seis mil e setecentos reais). A fiscalização, após intimações, detalhou os valores efetivamente recebidos pela transferência dos direitos hereditários: Ano de 2006 R$ 60.000,00; Ano de 2007 R$ 140.000,00; Ano de 2008 R$ 733.513,68; Ano de 2009 R$ 3.053.186,32; Ano de 2010 R$ 440.000,00. E considerou então omissão de ganhos de capital na alienação, uma vez que o valor de alienação (cessão de direitos) foi superior ao custo de aquisição constante na última Declaração de Ajuste Anual – DAA - do de cujus. Determinou como custo de aquisição da parte cedida o valor de R$ 911.810,88 constante da última DAA do espólio. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 197-222) sustentando, em síntese: a) que cedeu os direitos hereditários sobre o imóvel a Seriobaldo Cunha Finger, recebendo os valores nas datas indicadas na autuação; b) que na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Caso avaliados pelo valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus será considerada ganho de capital. Neste caso a data da aquisição decorrente da transferência entre o de cujus e seus herdeiros é a data da abertura da sucessão; c) aplicadas estas regras à data da abertura da sucessão, foram adquiridos os direitos hereditários sobre o imóvel em discussão. Seria neste momento que deveria ser feita opção facultada na legislação: ou transfere-se pelo custo de aquisição, ou pelo valor de mercado; Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721376/2012-46 3 d) pelas declarações do ITR 2008, 2009, o valor da terra nua declarada foi de R$ 3.941.700,00. Logo, não haveria que se falar que a aquisição do imóvel, por conta da sucessão, deu-se pelo valor de R$ 911.810,88; e) como a transmissão dos direitos do de cujus se deu com a abertura da sucessão, em 23/07/1993, época que vigia a Lei 7.713/88, que estabelecia isenção para os valores de bens adquiridos por doação ou herança, a operação estaria isenta do imposto de renda; f) se houvesse ganho de capital seria a diferença entre o valor de mercado (R$ 3.941.700,00) na data da abertura da sucessão, em 23/07/1993, e o valor total recebido pela cessão do direito hereditário (R$ 4.426.700,00). Em julgamento, a DRJ, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão, o Espólio de Jose Maria Beheregaray Franco apresentou Recurso Voluntário que reproduz os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se sobre o valor dos direitos à herança, para o cálculo do ganho de capital decorrente da cessão de direitos hereditários. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721376/2012-46 4 O recorrente sustenta que se houvesse ganho de capital seria a diferença entre o valor de mercado (R$ 3.941.700,00) na data da abertura da sucessão, em 23/07/1993, e o valor total recebido pela cessão do direito hereditário (R$ 4.426.700,00). Ocorre que no ganho de capital por cessão de direitos hereditários no curso do inventário, este será apurado considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, Assim sendo, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado e por não identificar motivos que possam ensejar a sua reforma, adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Cabe destacar que, no presente caso, o imposto sobre o ganho de capital exigido não decorre de transferência causa mortis de bens e direitos e sim do ganho de capital decorrido da cessão de direitos hereditários. A herança não foi tributada e sim a cessão desse direito. A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, antes da partilha, que vai declarar a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros e aos cessionários. Visto a cessão ser caracteristicamente translativa (pois só se cede o que se possui), equivalente da compra e venda, aplicam-se a ela as mesmas regras desse contrato. Havendo cessão de direitos hereditários, o cedente deve registrar esse fato em sua Declaração de Bens e Direitos e praticar todos os demais atos próprios decorrentes da alienação de bens e direitos, apurando o ganho de capital de acordo com as disposições legais e normativas previstas para essa operação. Não existe divergência quanto ao valor da alienação e períodos de recebimento dos valores, como também que a referida transmissão dos direitos do de cujus para o impugnante deu-se com a abertura da sucessão, em 23/07/1993, pois a autuação considerou esta data para cálculo dos fatores de redução cabíveis no presente caso, aqueles previstos no Artigo 3º, § 1º, III, “a” e “b”, da IN SRF nº 599/05 - denominados FR1 e FR2 -, que faz menção às alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005. A divergência persiste apenas no que se refere ao valor dos direitos à herança, para o cálculo do ganho de capital, que poderia ser considerado zero, como no caso de cessão de direitos de precatórios. A própria Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, citada pelo autuante e autuado, define os procedimentos para tributação do ganho de capital decorrente da cessão de direitos hereditários. Em seu artigo 20 define como será determinado o valor dos bens e direitos na transferência de propriedade de bens e direitos por sucessão causa mortis, bem assim na dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721376/2012-46 5 art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada excônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex- cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Contudo, o parágrafo 7º desse mesmo artigo determina que o custo de aquisição na cessão de direitos hereditários é o valor constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus: § 7º Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. Como no momento da cessão de direitos, ainda não foi feita a partilha, a última Declaração de Ajuste Anual é aquela declaração apresentada pelo espólio no ano da ocorrência da cessão. Desde o ano de 2002, o espólio de Trajano Beheregaray vinha declarando o valor da propriedade, objeto da cessão de direitos, com o valor de R$ 911.810,88, inclusive na Declaração Final de Espólio apresentada em 27 de abril de 2010, registrando a transferência ao cessionário, Seriobaldo Cunha Finger, na data da partilha, com o mesmo valor de R$ 911.810,88. Sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada no curso do inventário, vale ressaltar também as disposições do § 6º do art. 3° da IN SRF 81 de 2001: IN SRF 81 de 2001 Art. 3° Consideram-se declarações de espólio aquelas relativas aos anos- calendário a partir do falecimento do contribuinte. (...) § 6º O ganho de capital na alienação de bens e direitos realizada no curso do inventário deve ser tributado em nome do espólio, salvo se tratar de cessão de direitos hereditários, caso em que cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital. Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.175 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721376/2012-46 6 Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.925926/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo-se configurada a preclusão, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo-se configurada a preclusão, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.972 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925926/2012-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 04-49.843, da 2ª Turma da DRJ/CGE: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 041878376, anexo às fls. 22, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao PER/DCOMP nº 36432.55030.140812.1.7.04-6890, cópia anexa às fls. 64 a 68, transmitido em 14/08/2012. A declaração de compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a pagamento indevido/a maior do PIS - Folha de Salários – Código de Receita 8301, tendo sido pleiteado crédito no valor de R$ 222.492,57, relativo ao Darf recolhido em 25/04/2012, referente ao período de março/2012. De acordo com o Despacho Decisório citado, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a Compensação foi NÃO HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 18/01/2013, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade em 06/02/2013, documento às fls. 2/3, alegando que o crédito utilizado pela Impugnante na PER/DCOMP objeto de análise no presente processo tem origem no pagamento indevido e a maior de PIS - Folha de Salários (código 8301), relativa ao período de apuração de 31/03/2012 no montante de R$ 263.107,70. Informa que parte do valor declarado no montante de R$ 230.818,02 foi recolhido mediante compensação com saldo do FIES, diretamente no sistema "SisFIES" conforme guias em anexo com autenticação do SIAFI. O restante no montante de R$ 32.289,68 foi recolhido mediante pagamento junto a instituição bancária conforme guias autenticadas em anexo. Ocorre que por engano a instituição Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.972 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925926/2012-01 3 efetuou também o recolhimento no montante de R$ 230.818,02 através de pagamento em instituição bancária conforme guias autenticadas em anexo. Portanto, tal montante foi recolhido em duplicidade, visto que a instituição já havia compensado o valor com recursos do FIES. Aduz que parte do valor recolhido em duplicidade, no montante de R$ 222.492,57, foi objeto de pedido de compensação através do PER/DCOMP n° 36432.55930.140812.1.7.04-6890, processo n° 10680-925.926/2012-01, sendo o valor do crédito total (R$230.818,02) deduzido como compensação na DCTF do mês de abril de 2012 e nos respectivos recolhimentos conforme documentos em anexo. Verifica que, contudo, tal compensação não foi homologada pela Secretaria da Receita Federal/DRF Belo Horizonte, sob o argumento que inexiste o crédito a ser compensado conforme despacho decisório objeto desta manifestação. Acrescenta que, realmente, quando da referida decisão, a DCTF do mês de março/2012 (doc. em anexo), que originou o recolhimento a maior e consequentemente o crédito a compensar não havia sido retificada, permanecendo indevidamente no campo "Débito Apurado" o valor de R$ 493.925,72, quando o correto seria o valor de R$ 263.107,70 e na Relação de DARF vinculados ao Débito, também não havia sido alterado o campo "Pagamento com DARF", permanecendo o valor de R$493.925,72, quando o correto seria R$263.107,70. Observa que, como podemos perceber, ocorreu um erro por parte da impugnante no preenchimento da referida declaração. Noticia que a DCTF retificadora contemplando estas alterações foi transmitida à Receita Federal no dia 28/01/2013, recibo n°34.23.87.07.12-66 (doc. em anexo). Diante de todo o exposto e pela documentação apresentada, argumenta que fica comprovado que o recolhimento foi feito a maior e o crédito objeto da compensação existe, e, portanto, a impugnante faz jus a compensação não homologada. Assim, à vista do que foi demonstrado, com fundamento no disposto art. 165 da Lei 5.172/66 e § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade com a correspondente homologação das compensações, requer ainda seja dado efeito suspensivo ao respectivo débito até que a presente manifestação seja julgada. Constata-se que a Manifestação foi firmada por Procurador da Interessada, com procuração anexa às fls. 7/8. Acrescente-se que a Unidade de Origem declara a tempestividade da Manifestação em despacho ás fls. 70. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.972 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925926/2012-01 4 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão emitido sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. COMPROVAÇÃO DO VALOR DEVIDO 9. A retificação promovida pela Recorrente teve por objetivo apenas e tão somente adequar a DCTF à realidade tributária da entidade, que de fato apurou um débito de PIS de R$263.107,70 do período de março/2012. 10. Com efeito, em atendimento ao que constou da decisão de origem, apresenta- se, neste momento, demonstração de que o PIS devido pela entidade em março de 2012 era de R$263.107,70. III. INEXIGIBILIDADE DO PIS 14. A Recorrente é uma entidade sem fins lucrativos, declarada como de utilidade pública federal pelo Decreto Federal nº 61.690/67 de utilidade pública estadual pela Lei Estadual nº 2.278/60, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS desde 1951, portadora de Cerificados de Entidade de Assistência Social desde 1968, optante do Programa Universidade para Todos – Prouni, instituído pela Lei 11.096/05. IV. PEDIDOS 22. Frente ao exposto, pede que seja reconhecido o crédito da Recorrente e processada a compensação, de forma a extinguir integralmente o PIS relativo ao mês de abril de 2012. 23. Caso, por absurdo, se entenda que a compensação não deve ser admitida, requer seja declarada a inexigibilidade do PIS de abril de 2012, com suporte no acórdão, com repercussão geral, proferido pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.972 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925926/2012-01 5 Das alegações recursais A controvérsia reside na existência de pagamento indevido que, segundo a recorrente, existiria pelo pagamento indevido e a maior de PIS - Folha de Salários (código 8301), relativa ao período de apuração de 31/03/2012 no montante de R$ 222.492,57. No entanto, o Despacho Decisório da DRF/Belo Horizonte nada reconheceu do crédito solicitado de R$ 222.492,57 pelo Per/Dcomp nº 36432.55030.140812.1.7.04-6890, que é referente ao Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior do pagamento efetuado em 25/04/2012, código de receita 8301, PIS - Folha de Salários, período de apuração 31/03/2012. Assim, verifica-se que o motivo do não reconhecimento do direito creditório foi em razão desse pagamento já estar integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. Em sua defesa, a recorrente declarou que originariamente declarou, por equívoco o em valor de R$ 493.925,72 para o referido débito, e que após a ciência do Despacho Decisório, verificou que o valor correto era de R$ 263.107,70. Declarou que depois de transmitir a DCTF retificadora, "em 28/01/2013 - recibo n° 34.23.87.07.12-66 (doc. em anexo)", com o valor correto apurado de PIS - Folha de salários, ficou com o crédito de pagamento indevido a maior que pretende utilizar na DCOMP em análise. Nesse sentido, verifica-se que uma DCTF retificadora para ser válida perante a administração tributária é necessária a comprovação do erro na DCTF original. Veja-se o parágrafo 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Ademais, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não comprovou o erro, ela apenas disse que retificou a DCTF após constatar o equívoco do valor originalmente declarado. Como sabido, em declaração de compensação, é ônus do contribuinte comprovar o direito líquido e certo do direito creditório. Ou seja, em se tratando de pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é da recorrente, conforme art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC. Por outro lado, em relação ao pedido de inexigibilidade do PIS, verifica-se que houve inovação de defesa, tendo em vista que tais argumentos não foram devidamente apresentados na manifestação de inconformidade, ou seja, tais argumentos foram apresentados somente no recurso voluntário, vejamos: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.972 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925926/2012-01 6 III. INEXIGIBILIDADE DO PIS 14. A Recorrente é uma entidade sem fins lucrativos, declarada como de utilidade pública federal pelo Decreto Federal nº 61.690/67 de utilidade pública estadual pela Lei Estadual nº 2.278/60, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS desde 1951, portadora de Cerificados de Entidade de Assistência Social desde 1968, optante do Programa Universidade para Todos – Prouni, instituído pela Lei 11.096/05, portadora do Certificado de Entidade Beneficente na área da educação expedido pelo Ministério da Educação (doc.3). 16. As atividades educacionais da Recorrente compreendem, portanto, a educação em todos os seus níveis, desde a educação básica até os cursos de graduação e pós-graduação nas mais diversas áreas de concentração, sendo que concede milhares de bolsas de estudo. 17. Conforme último balanço auditado de 2018 (doc.3), as atividades educacionais da Recorrente compreendem o ensino básico (infantil, fundamental e médio), prestado através dos Colégios Santa Maria em BH, Betim, Contagem e Nova Lima com 12.385 alunos matriculados e o ensino superior, através das suas diversas unidade em Minas Gerais, com 41.448 alunos matriculados nos cursos de graduação e 21.615 alunos matriculados nos cursos de pós-graduação. 18. Não resta dúvida, pois, que a Recorrente é uma entidade imune, beneficente de assistência social na área da educação. 19. E conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.941, tema de repercussão geral, o PIS em exame não pode ser exigido das entidades imunes. Ocorre que, o contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Nesse sentido, verifica-se que a manifestação de inconformidade se restringiu ao seguinte argumento, vejamos: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.972 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925926/2012-01 7 Assim, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.972 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.925926/2012-01 8 “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito(alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020). Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo-se configurada a preclusão, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13974.720267/2013-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. INESISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. O prazo decadencial das contribuições sociais é regido pelo Código Tributário Nacional - CTN e, conforme haja ou não antecipação dos recolhimentos devidos, será regrado pela norma típica dos lançamentos ditos por homologação (artigo 150, §4°) ou pelo regramento geral da decadência (artigo 173, inciso I), respectivamente. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2001-008.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. INESISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. O prazo decadencial das contribuições sociais é regido pelo Código Tributário Nacional - CTN e, conforme haja ou não antecipação dos recolhimentos devidos, será regrado pela norma típica dos lançamentos ditos 'por homologação' (artigo 150, §4°) ou pelo regramento geral da decadência (artigo 173, inciso I), respectivamente. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.076 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13974.720267/2013-84 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 58 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de auto de infração (e-fls. 06 e ss.), lavrado a fim de apurar e constituir o credito relativo às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB destinadas à Previdência Social (contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e contribuição dos segurados) e às entidades e fundos denominados "TERCEIROS" (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), não recolhidas pela contribuinte acima identificada, lançadas por aferição indireta na competência 10/2008. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: ... Trata-se de Autos de Infração - AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe em 22/11/2013, contendo contribuições sociais incidentes sobre remunerações relativas à mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, CEI 39.060.07246/68, apuradas por aferição indireta, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, com base na Lei n° 8.212/1991, artigo 33, §§ 3º e 4º, na competência 9/2008, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: • DEBCAD 37.388.191-6 - no valor de R$ 10.291,12, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive a reservada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); • DEBCAD 37.388.192-4 - no valor de R$ 3.579,51, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição de segurados; e • DEBCAD 37.388.193-2 - no valor de R$ 2.595,15, referente a contribuição destinada a outras entidades e fundos - Sesi, Senai, Sebrae, Incra e Salário Educação. Conforme Relatório Fiscal (fls. 25/30), apesar de a proprietária ter informado na DISO que a obra iniciou-se em 10/12/2003 e que foi finalizada em 5/10/2006, não Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.076 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13974.720267/2013-84 3 apresentou os documentos listados no artigo 390 da IN/971/2009 para comprovar a sua realização em prazo decadencial. Na emissão do ARO, foram consideradas as datas de 9/7/2008 e 11/9/2008, respectivamente, como marco inicial e final da obra, conforme Alvará de Licença, Habite-se, Certidão de Averbação e projeto arquitetônico, de fls. 39/43. Não constam nos sistemas informatizados da RFB recolhimentos de contribuições previdenciárias vinculadas à obra em questão. (ora grifado) Impugnação ... apresentou a impugnação de fls. 49/52, na qual alega o que segue. Diz que informou na DISO a data de início da obra em 10/12/2003 e seu término em 5/10/2006. Afirma que o Alvará de Licença, bem como o Habite-se, tiveram por finalidade a regularização da obra perante o Município, pois a edificação foi feita de forma irregular, ou seja, sem qualquer licença. Alega que, ainda que a fiscalização não tenha acatado as datas informadas de início e término da obra, "[...] a contagem do prazo para decadência/prescrição se inicia a partir da data da expedição do Habite-se, ou seja, 11/9/2008, portanto, o quinquénio se completou em 11/09/2013 e o Termo de Início de Procedimento Fiscal n° 0920200201300708, foi lavrado em 28/09/2013, tendo, portanto, decorrido 5 (cinco) anos e 17 (dezessete) dias do início da contagem, o que torna impossível a exigência do encargo pelo fenômeno da decadência". Assevera não haver razão para juntada de outros documentos para fazer a prova da decadência, pois o Habite-se é documento público municipal hábil para tal mister, tal como já foi reconhecido pela fiscalização. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A pessoa física dona ou executora de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e pelo recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária à consecução do empreendimento na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. O prazo decadencial das contribuições sociais é regido pelo Código Tributário Nacional - CTN e, conforme haja ou não antecipação dos recolhimentos devidos, será regrado pela norma típica dos Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.076 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13974.720267/2013-84 4 lançamentos ditos 'por homologação' (artigo 150, §4°) ou pelo regramento geral da decadência (artigo 173, inciso I), respectivamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2019 (AR de e-fl.66), o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2019 (protocolo de e-fl.67), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, seus argumentos impugnatórios de prescrição. Insiste que o habite-se é o marco oficial da conclusão da obra, mas suas faturas de energia elétrica e de água indicam conclusão da obra anda mesmo antes de tal expedição, cf. comprovantes de IPTU que anexa É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanesce conforme originalmente lavrada, com valor principal a ser acrescido dos respectivos consectários legais cabíveis e trata de falta de recolhimento à Previdência Social de contribuições sociais incidentes sobre remuneração pelo trabalho em construção civil. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... A controvérsia cinge-se em torno da suposta ocorrência da decadência do direito de lançar o tributo devido. Entende o contribuinte que o lançamento encontra-se abarcado pela decadência, uma vez que foi realizado após 5 anos da data considerada pela fiscalização como sendo a data do término da obra, qual seja, 11/9/2008 - data constante no Habite-se. No tocante ao instituto da decadência, desde a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, em 20/6/2008, o prazo para a constituição dos créditos previdenciários passou a ser aqueles de que cuida o Código Tributário Nacional -CTN, tanto aqueles para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação previstos no artigo 150, §4°, quanto pela regra geral da decadência do artigo 173. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.076 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13974.720267/2013-84 5 ... O que delimita o dies a quo do prazo decadencial não é o fato de as contribuições previdenciárias operarem no regime de homologação, mas a existência ou inexistência da antecipação dos recolhimentos devidos, típicos desses lançamentos. Com efeito, o lançamento por homologação é assim denominado quando a legislação confere ao sujeito passivo da exação o dever de antecipar o pagamento do tributo devido e, ainda, dar cumprimento a todos os deveres instrumentais e formais comunicando tais fatos à autoridade administrativa. Neste caso, a autoridade fazendária, ao tomar conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, fará a homologação do lançamento. De outro modo, o lançamento de ofício é aquele efetivado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo ou quando este se manteve inerte, embora obrigado a antecipar o pagamento e a cumprir os deveres instrumentais a seu cargo. Assim, em princípio, as contribuições previdenciárias estariam alcançadas pelo lançamento por homologação, pois o sujeito passivo não depende de qualquer iniciativa da administração tributária para calcular o montante devido e efetuar o seu recolhimento. No entanto, o lançamento das contribuições poderá ser efetivado de ofício quando o sujeito passivo deixar de cumprir suas atribuições previstas na legislação, como aquela de antecipar o pagamento do valor por ele devido. Como se vê, a diferenciação quanto ao regramento que será aplicado far-se-á mediante a constatação de que se houve ou não a antecipação do recolhimento do tributo devido, típica dos lançamentos por homologação. Em resumo, o termo inicial da contagem do lapso quinquenal poderá ser o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4°) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado (artigo 173, inciso I), tudo dependendo da circunstância de fato de ter havido ou não pagamento antecipado, ainda que parcial, da contribuição exigida. (ora grifado) ... No caso em tela, o lançamento foi efetuado de ofício e, conforme Relatório Fiscal, "[...] não constam nos sistemas informatizados da RFB recolhimentos de contribuições previdenciárias vinculadas à obra em questão". Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do disposto no CTN, artigo 173, inciso I, acima transcrito. Com base neste dispositivo legal, considerando a data do Habite-se de 11/9/2008 como sendo a data do término da obra e da ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal teria até 31/12/2013 para efetuar o lançamento. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.076 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13974.720267/2013-84 6 As autuações foram lavradas em 22/11/2013. com ciência do contribuinte em 28/11/2013. dentro, portanto, do prazo decadencial. Assim, sem razão a defesa ao alegar a "[...] decadência das obrigações". ... Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.720712/2017-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. Não pretendendo a produção de provas extemporâneas, carece de utilidade a tentativa de reforma da decisão que reforça a necessidade de apresentação documental em conformidade ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula CARF de nº 28, cuja observância é obrigatória, estabelece a carência de competência do CARF para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MONOPÓLIO DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula CARF nº 2, cuja observância é obrigatória, dispõe que o Conselho não ostenta competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o sujeito passivo associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que ausente tanto a litispendência quanto a produção da coisa julgada em desfavor do sujeito passivo, nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. TEMA Nº 554 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno do CARF e em atenção ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa, há de ser aplicada a tese firmada no Tema de nº 554 do STF, sem a decretação da nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2004-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto aos pedidos de produção de provas, cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais e declaração de inconstitucionalidade da cobrança do RAT com o multiplicador do FAP, para, na parte conhecida, acolher a preliminar para afastar a concomitância e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. Não pretendendo a produção de provas extemporâneas, carece de utilidade a tentativa de reforma da decisão que reforça a necessidade de apresentação documental em conformidade ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula CARF de nº 28, cuja observância é obrigatória, estabelece a carência de competência do CARF para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MONOPÓLIO DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula CARF nº 2, cuja observância é obrigatória, dispõe que o Conselho não ostenta competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o sujeito passivo associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que ausente tanto a litispendência quanto a produção da coisa julgada em desfavor do sujeito passivo, nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. TEMA Nº 554 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno do CARF e em atenção ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa, há de ser aplicada a tese firmada no Tema de nº 554 do STF, sem a decretação da nulidade da decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto aos pedidos de produção de provas, cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais e declaração de inconstitucionalidade da cobrança do RAT com o multiplicador do FAP, para, na parte conhecida, acolher a preliminar para afastar a concomitância e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. Não pretendendo a produção de provas extemporâneas, carece de utilidade a tentativa de reforma da decisão que reforça a necessidade de apresentação documental em conformidade ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula CARF de nº 28, cuja observância é obrigatória, estabelece a carência de competência do CARF para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MONOPÓLIO DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula CARF nº 2, cuja observância é obrigatória, dispõe que o Conselho não ostenta competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o sujeito passivo associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que ausente tanto a Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 2 litispendência quanto a produção da coisa julgada em desfavor do sujeito passivo, nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. TEMA Nº 554 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Por força do disposto no art. 99 do Regimento Interno do CARF e em atenção ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa, há de ser aplicada a tese firmada no Tema de nº 554 do STF, sem a decretação da nulidade da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto aos pedidos de produção de provas, cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais e declaração de inconstitucionalidade da cobrança do RAT com o multiplicador do FAP, para, na parte conhecida, acolher a preliminar para afastar a concomitância e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou conheceu parcialmente da impugnação apresentada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir R$ 655,38 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) da competência 06/2014. De acordo com o Relatório Fiscal (f. 20/31), o lançamento é relativo às diferenças de RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho), ajustado pelo fator de multiplicação FAP (Fator Acidentário de Prevenção), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados declarada em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) de forma incorreta, no período compreendido entre 01/01/2013 e 31/12/2015. Ainda segundo a autoridade fiscalizadora, ao analisar as GFIP´s constatado que a empresa informou alíquotas incorretas de RAT no período de janeiro de 2013 a março de 2015 (declarou 1% ou 2% quando deveria declarar 3%) e de FAP no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 (declarou 1,00 quando deveria declarar no ano de 2013 - 1,1464; no ano de 2014 - 1,1338 e no ano de 2015 - 1,2119). Cientificada do lançamento apresentou impugnação (f. 99/123) narrando, inicialmente, que a empresa contribuinte é associada à Associação Brasileira do Trabalho Temporário – ASSERTTEM, a qual possui decisão favorável em caráter nacional, para que suas substitutas na condição de associadas não sejam compelidas ao recolhimento do RAT com aplicação do FAP, determinando que esta respeitável Autarquia, se abstenha de exigir o recolhimento do RAT com o multiplicador do FAP, sob pena de multa. Sustenta padecer as exigências contidas no lançamento de inconstitucionalidade, eis que a novel legislação deixa claro que não é mais o grau de risco que depende de regulamentação do Executivo, mas sim o próprio critério de cálculo da alíquota é que passou a pertencer ao Executivo. É patente, assim, a ofensa ao Princípio da Legalidade, visto que não mais é aplicável as alíquotas fixas, e pré-estabelecidas por lei formal, de 1%, 2% ou 3%, mas sim tomou-se aplicável uma amplitude de alíquotas entre 0,5% e 6% que o empregador deverá recolher a título de RAT, a ser determinada unicamente pelo Poder Executivo. Ademais, há no presente caso uma verdadeira instituição de tributação progressiva não autorizada pelo nosso sistema positivo de direito. (...) Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 4 Com a máxima vênia, ressalta-se que o nascimento da obrigação tributária ocorre em razão da definição por lei do sujeito passivo, da base de cálculo e da alíquota do tributo que define o valor a ser apurado, e tal critério material da hipótese da incidência tributária está previsto exclusivamente no art. 22, inciso II da Lei 8.212/1991, não havendo outra legislação ordinária que altere as alíquotas estabelecidas. E ainda, de acordo com o art. 371 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá obedecer a todos os princípios constitucionais, principalmente ao princípio da legalidade. Razão pela qual, demonstraremos a seguir, a previsão legal e inobservância deste princípio na majoração da alíquota do tributo, por ato administrativo exercido pelo Poder Executivo. Os princípios constitucionais tributários, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, em seu CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS - Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, devem ser respeitados sob pena de incorrer em ato ilegal ou ato inconstitucional, conforme ocorreu com o presente Auto de Infração ora impugnado. Pleiteou fosse afastada qualquer tipo de aplicação do precedente RE 343.446/SC, por não tratar da matéria ora arguida nesta Impugnação, e sim a aplicação do precedente RE 684.261/PR (repercussão geral), o qual ainda não teve seu julgamento definitivo pela Suprema Corte, cujo objeto é discussão da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do RAT com o multiplicador FAT por ato do Poder Executivo, em direta violação ao princípio da legalidade tributária, com base no pronunciamento da Ilustríssima Ministra Rosa Weber e no princípio da segurança jurídica. E, ainda, que fosse dado provimento a presente impugnação para reduzir o valor de R$ 655,38 do valor total do débito, tendo em vista que o Anexo I do presente Auto de Infração, duplicou a competência de 06/2014. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS DE RAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 5 incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. GFIP. MULTIPLICIDADE DE DECLARAÇÕES. MESMA CHAVE. RETIFICADORA. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou é considerada uma duplicidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE RAT AJUSTADO AO FAP. MATÉRIA DIFERENCIADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, nos termos da Súmula CARF n 01. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 208/209) Cientificada da decisão da DRJ em 09 de outubro de 2017 – vide AR às f. 226 – apresentou, em 07 de novembro de 2017 (f. 227), recurso voluntário (f. 229/254) sumarizando, ao seu sentir, os equívocos perpetrados pela instância a quo, nos seguintes termos: [R]eitera-se as razões pelas quais a recorrente declarou em GFIP’s a alíquota do FAP igual a 1, considerando a eficácia da decisão judicial proferida no mandamus Coletivo já citado, que determinou o não recolhimento do RAT sobre o FAP, mas sim, somente a alíquota fixa do RAT. Vale lembrar que a recorrente não é a demandante no Mandado de Segurança Coletivo, mas sim associada à Associação Brasileira do Trabalho Temporário – ASSERTTEM, e beneficiada pela decisão favorável em caráter nacional, para que suas substitutas na condição de associadas não sejam compelidas ao recolhimento do RAT com aplicação do FAP, determinando que esta respeitável Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 6 Autarquia, se abstenha de exigir o recolhimento do RAT com o multiplicador do FAP, sob pena de multa. (...) O v. acórdão ora recorrido também consignou a ocorrência de concomitância de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que importaria em renuncia do sujeito passivo ao direito de recorrer na esfera administrativa, sem razão, considerando que a recorrente não é a demandante naquela ação coletiva, mas sim, beneficiária da decisão favorável que obstou o recolhimento do RAT ajustado pelo FAP em caráter nacional. [I] Consigna-se somente que, o acórdão recorrido ao indeferir o requerimento de produção de provas, por considerar precluso visto que o momento oportuno para a produção de provas, inclusive a documental, é no momento da Impugnação, não merece prosperar visto que o que a recorrente objetivava era a admissibilidade das provas documentais já produzidas no decorrer do presente procedimento fiscal, inclusive àquelas já concedidas à Autoridade Fazendária em atendimento as intimações e informações prestadas nestes autos. [II] Por oportuno, vale consignar que a empresa recorrente também discute administrativamente no Processo n° 10980-720.713/2017-15 a alíquota do RAT para a atividade empresarial preponderante da contribuinte, o qual poderá surtir efeitos no lançamento do débito aqui demandado, considerando que a contribuição do FAP é multiplicada pela alíquota do RAT, e em caso de provimento do Recurso interposto no citado processo, o valor total deste lançamento deverá ser reduzido. Outra razão importante exposta no v. acórdão, que merece destaque e a devida impugnação através deste recurso, é quanto a informação de já ter sido formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, citando inclusive a configuração em tese de crime tributário nos termos do art. 1° inciso I da Lei 8.137/1990, decorrente das informações a menor de recolhimento da alíquota RAT ajustada pelo FAP, sem a exposição das razões e fundamentos jurídicos que possam ser impugnados pelo presente recurso, merecendo reforma neste sentido. [III] Desta feita, o v. acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela recorrente, somente corrigindo o período e valor do crédito notificado, porém, mantendo um crédito inconstitucional pois originário ante a majoração da alíquota do RAT, pela aplicação do índice do FAP definido pela Administração Pública (Conselho Nacional de Previdência Social), em nítida violação ao art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal, e Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 7 por ausência de fundamentação jurídica para configuração de crime tributário, merecendo o v. acórdão ser reformado, salvo quanto a correção do erro no cálculo notificado. [IV] Às f. 261 juntou petição requerendo a suspensão da exigibilidade do Processo Fiscal n° 10980.720.712/2017-62, cujo objeto é a cobrança do RAT com o multiplicador do FAP nos períodos de 01/01/2013 e 31/12/2015, até a data do julgamento do recurso voluntário interposto no procedimento fiscal ou até a ocorrência do trânsito em julgado Mandado de Segurança n° 0010514-80.2010.4.01.3400 da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, obstando o ajuizamento de qualquer medida judicial, em razão da concessão da liminar que determina que a Delegacia da Receita Federal do Brasil se abstenha de exigir o recolhimento do RAT com a aplicação do FAP, sendo causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, incisos III e IV do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. Anoto, inicialmente, ser despicienda a formulação de pedido para que a exigibilidade dos créditos tributários seja suspensa, porquanto decorrente de imposição legal – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN.1 I – DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo, razão pela qual passo aferir o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade. A primeira matéria contra a qual se insurge a parte recorrente diz respeito à inadvertida decretação da concomitância entre o objeto da autuação e o do mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Brasileira do Trabalho Temporário – ASSERTTEM. Conheço-a, preenchidos os requisitos de admissibilidade. A segunda insurgência está ligada ao reconhecimento da preclusão para a produção de provas. Afirma, em sede recursal, que 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 8 acórdão recorrido ao indeferir o requerimento de produção de provas, por considerar precluso visto que o momento oportuno para a produção de provas, inclusive a documental, é no momento da Impugnação, não merece prosperar visto que o que a recorrente objetivava era a admissibilidade das provas documentais já produzidas. Vislumbro faltar interesse recursal neste caso. Tendo as provas carreadas sido analisadas – o que ensejou, inclusive, o provimento parcial da impugnação – inexiste qualquer motivo para reforma da decisão neste ponto. Além disso, nenhum prejuízo suportará a parte, uma vez que, a despeito da vedação de produção de provas noutro momento, todas foram tempestivamente apresentadas. Deixo de conhecer da insurgência por carência de interesse recursal. O terceiro ponto de irresignação diz respeito à Representação Fiscal para Fins Penais. Ao seu sentir, [o]utra razão importante exposta no v. acórdão, que merece destaque e a devida impugnação através deste recurso, é quanto a informação de já ter sido formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, citando inclusive a configuração em tese de crime tributário nos termos do art. 1° inciso I da Lei 8.137/1990, decorrente das informações a menor de recolhimento da alíquota RAT ajustada pelo FAP, sem a exposição das razões e fundamentos jurídicos que possam ser impugnados pelo presente recurso, merecendo reforma neste sentido. Este eg. Conselho tem entendimento sumulado – de nº 28 –, cuja observância é obrigatória, no sentido de que lhe falta competência para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Em observância à Súmula CARF nº 28, deixo de conhecer da matéria. A quarta matéria devolvida pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do RAT com o multiplicador do FAP, ao argumento de que estaria “em nítida violação ao art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal.” Igualmente falece este eg. Conselho de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com arrimo na Súmula CARF nº 2 deixo de conhecer do recurso neste ponto. Conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de concomitância, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II – DA PRELIMINAR: DA (IN)EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA Ao sentir dos julgadores de piso teria sido configurada a concomitância, uma vez que [n]a espécie, observa-se que no Mandado de Segurança Coletivo n° 0010514- 80.2010.4.01.3400 está sendo discutido judicialmente a cobrança do FAP, como Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 9 fator de multiplicação para obtenção da alíquota RAT ajustada ao FAP. Em outros termos, a parte autora pretende não recolher o RAT com a incidência do FAP, conforme o art. 10 da lei 10.666/2003, litteris: (...) Em 25/09/2017 foi realizada consulta ao sítio da Justiça Federal da 1a Região, em busca de informações atualizadas sobre o citado Mandado de Segurança Coletivo (que tem como impetrante a ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS E DE TRABALHO TEMPORÁRIO – ASSERTTEM (a que a impugnante é associada) e como impetrado o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL), quando constatou-se que o mesmo ainda não transitou em julgado e encontra-se, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (conforme Despacho em 22/05/2014). De outra parte, neste processo administrativo a controvérsia gira em torno da cobrança de diferenças das alíquotas de RAT, da cobrança RAT ajustado ao FAP e de um suposto erro no cálculo do valor notificado. Do cotejo dos objetos dos mencionados processos judicial e administrativo conclui-se que eles tratam de objetos idênticos, ocorrendo concomitância que dá ensejo à renúncia do sujeito passivo ao processo administrativo em tela, com exceção da matéria diferenciada acima mencionada. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, que consiste na cobrança de diferenças das alíquotas de RAT e no suposto erro no cálculo do valor notificado, que é matéria distinta da constante do processo judicial. A Súmula CARF nº 1, inclusive mencionada na decisão a quo, é clara ao dispor que [i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como narrado pela própria DRJ, ainda que seja a parte ora recorrente uma associada, a interposição do mandado de segurança foi feita pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS E DE TRABALHO TEMPORÁRIO – ASSERTTEM – e não pelo sujeito passivo. O Poder Judiciário exibe o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo não gera litispendência e, por conseguinte, tampouco enseja o reconhecimento da concomitância: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 10 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO WRIT INDIVIDUAL EM FACE DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDAMUS COLETIVO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NORMATIVO LEGAL QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DA AÇÃO. ART. 22, § 1º, DA LEI 12.016/2009. NECESSIDADE DE A RECORRENTE SE MANIFESTAR QUANTO À DESISTÊNCIA DE SEU PROCESSO PARA QUE POSSA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. Cuida-se, em sua origem, de Mandado de Segurança Individual visando a que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de parcelar a remuneração da servidora ou de realizar o pagamento fora do prazo estabelecido na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 2. O Tribunal de origem entendeu pela falta de interesse de agir do Mandado de Segurança individual em razão de existência de Mandado de Segurança coletivo, com liminar deferida para reconhecer a ilegalidade do parcelamento dos salários dos servidores públicos. (...) 5. É firme a jurisprudência do STJ de que o Mandado de Segurança Coletivo, instituído pela Constituição de 1988, não é obstáculo à impetração de Mandado de Segurança individual. 6. O Mandado de Segurança coletivo não se submete, diretamente, à sistemática do CPC, pois não se trata de cúmulo de demandas individuais em litisconsórcio ativo, mas de típica Ação Coletiva. As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009, não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo. 7. Justifica a recorrente o interesse de agir e a não extinção de seu Mandado de Segurança individual, sob o argumento de que, "na hipótese de extinção do mandado de segurança coletivo, sem resolução de mérito, ou improcedência, cada autor teria resguardado o direito a prosseguir com sua pretensão" (fl. 205). Finaliza demandando o normal prosseguimento do writ individual. Dessa feita, demonstrado está o interesse de agir, a partir da necessidade de manutenção do feito individual. 8. Entende-se, in casu, que deve ser reformado o acórdão a quo, para permitir a continuidade do Mandado de Segurança Individual, sendo conferida à recorrente a alternativa de desistir do presente mandamus individual, tal qual previsto no § Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 11 1º do art. 22 da Lei 12.016/2009, como condição a se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do writ coletivo. (...) 10. Diverge-se, permissa venia, do entendimento do e. Relator, sempre brilhante, para dar parcial provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.2 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO MANDAMENTAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE AÇÃO COLETIVA. NÃO COMUNICA AO IMPETRANTE INDIVIDUAL. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/09. DISCUSSÃO DO DIREITO NA VIA INDIVIDUAL. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva ver garantido o pagamento de remuneração em parcela única e dentro do prazo estatuído no art. 35 da Constituição do Estado. Na origem a segurança foi denegada. Esta Corte deu provimento ao recurso em mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandamus individual, na forma da fundamentação supra. II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não impede o exercício do direito subjetivo de postular, mediante a proposição de ação mandamental individual, o resguardo de direito líquido e certo, não incidindo, nessa hipótese, os efeitos da litispendência. III - Ressalte-se, por outro lado, que os efeitos da decisão na ação coletiva não beneficiam o impetrante individual que opta por discutir o direito na via individual, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 12.016/09. IV - Desse modo, não deve haver obstáculos para o impetrante individual na discussão de seu direito, ressalvado que, ao optar pela impetração individual, não poderá ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada coletiva. V - Agravo interno improvido.3 (AgInt no RMS n. 52.086/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) 2 STJ. RMS nº 52.018/RS, relator Min. Francisco Falcão, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/9/2019. 3 STJ. AgInt no RMS nº 52.086/RS, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 12 Não discrepa o entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho que, há muito, concluiu que “a impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.”4 Merece, portanto, ser afastada a concomitância equivocadamente decretada pela DRJ. Acolho a preliminar. III – DO MÉRITO: DOS EFEITOS DO AFASTAMENTO DA CONCOMITÂNCIA Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, em regra, deveria ser reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação, em atenção ao duplo grau. Contudo, vislumbro particularidade nestes autos que me fazem ter como despicienda a decretação da nulidade da decisão a quo e a determinação do retorno do caderno processual para novo julgamento. A única temática não analisada pela DRJ, em razão da inadvertida decretação da concomitância, está ligada à exigência do FAP, como fator de multiplicação para obtenção da alíquota RAT ajustada ao FAP. A única matéria não analisada pela DRJ refere-se à (in)constitucionalidade de recolher o RAT com a incidência do FAP. O art. 99 do Regimento Interno do CARF dispõe que [a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Além disso, independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortemente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que [a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao expressamente mencionar estar o processo administrativo fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Em 3 de fevereiro de 2023 transitado em julgado o Tema nº 554 da nossa Corte Constitucional, que firmou a tese de que 4 CARF. Acórdão nº 9202-00.278, julgado em 22 de set. de 2009. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.232 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720712/2017-62 13 [o] Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Chancelada a constitucionalidade da exigência, não merece guarida a pretensão recursal. Assim, ainda que afastada a concomitância, deixo de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, mantendo-se a exigência, por força da tese firmada no Tema nº 554 do STF. No mérito, nego provimento ao recurso. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos de produção de provas, cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais e declaração de inconstitucionalidade da cobrança do RAT com o multiplicador do FAP, para, na parte conhecida, acolher a preliminar para afastar a concomitância e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.722298/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2014 a 31/07/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NÃO ENFRENTAMENTO DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando o acórdão recorrido enfrenta de forma pormenorizada os fundamentos e pedidos formulados na impugnação. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida multa de ofício nas hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, com fulcro nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991 e artigo 44, da Lei nº 9.420, de 1996
Numero da decisão: 2202-011.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às nulidades e quanto à aplicação da multa de ofício e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NÃO ENFRENTAMENTO DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando o acórdão recorrido enfrenta de forma pormenorizada os fundamentos e pedidos formulados na impugnação. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 2 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida multa de ofício nas hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, com fulcro nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991 e artigo 44, da Lei nº 9.420, de 1996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às nulidades e quanto à aplicação da multa de ofício e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: O presente processo administrativo (lavrado em 28/12/2017 e dado ciência em 29/01/2018) é constituído pelos seguintes Autos de Infração: Contribuição para Outras Entidades e Fundos - valor do crédito tributário: R$ 57.873,84 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 3 Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (Funrural e SAT) - valor do crédito tributário: R$ 601.890,97 (seiscentos e um mil, oitocentos e noventa reais e noventa e sete centavos). O procedimento fiscal teve como objetivo a verificação de contribuições previdenciárias patronais devidas pela pessoa jurídica produtora rural. Somente foram lançadas as contribuições patronais previdenciárias não previamente declaradas em GFIP pela autuada. A autuada, durante todo o período sob fiscalização, não informou em GFIP a receita bruta da comercialização da sua produção no campo “Comercialização da Produção – PJ” e tampouco recolheu as correspondentes contribuições patronais substitutivas. Também não confessou em GFIP e nem recolheu a contribuição patronal sobre a folha de pagamento, exceto a contribuição devida a terceiros (FPAS 604). A autuada (pessoa jurídica) impugnou o lançamento, em 02/02/2018 tecendo as seguintes alegações: Inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.870/1994 - o legislador, ao instituir a cobrança previdenciária em função da receita bruta, incorreu em nítida violação aos preceitos constitucionais; o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade do art. 25, §2 da Lei n. 8.870/94; - outra sorte também não resta aos malfadados incisos I e II do art. 25 da Lei n° 8.870/94; - embora o STF ainda não tenha se posicionado de forma definitiva acerca da constitucionalidade dos citados dispositivos, é inegável que há sinais clarividentes acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos que tentam a todo custo legitimar e amparar a lavratura ora impugnada. Da possibilidade de opção, pela contribuinte, de apuração dos tributos da lavratura com base na folha salarial Ainda que se admitisse a constitucionalidade do art. 25, I e II da Lei nº 8.870/94, a autoridade lançadora ignorou a possibilidade da apuração das contribuições sociais tendo por base a folha salarial, conforme dispõe o §7º do art. 25 da Lei n. 8.870/94; Da ausência de dolo sonegador, face à nítida controvérsia acerca da constitucionalidade da cobrança imputada na lavratura - a Representação Fiscal para Fins Penais não tem qualquer fundamento ou anteparo legal para subsistir, dado a ausência de dolo sonegador. Da boa fé e espontaneidade da contribuinte - não cabe a multa de ofício, vez que o suposto erro de enquadramento legal de tributos é escusável; Da não dedução dos valores declarados e pagos pela contribuinte - não houve a compensação de nenhum dos valores declarados e recolhidos pela Impugnante, o que denota flagrante erro na apuração dos pretensos tributos devidos; Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 4 Dos Diversos Outros Erros Formais da Lavratura - o auto de infração é manifestamente imperfeito, pois carece da devida descrição dos fatos que motivariam o lançamento; o "Relatório Fiscal" é completamente confuso e prolixo, com inúmeros dispositivos legais totalmente desconexos e até mesmo que já nem estão vigentes, contrariando o art. 10, III do Decreto nº 70.235/1972; logo, enseja a aplicação do art. 59, II do mesmo decreto. É o relatório. (fl. 559-560) Sobreveio o acórdão nº 14-83.561, proferido pela 9ª Turma da DRJ/POR (fl. 558- 563), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/07/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SENAR São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RFFP. COMPETÊNCIA. DRJ. A DRJ carece de competência para a análise do inconformismo do sujeito passivo em relação à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP lavrada pela fiscalização. IMPUGNAÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA. A impugnação deve mencionar os pontos de discordância e as provas que possuir, não basta a autuada apresentar meras alegações genéricas contra fatos demonstrados pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 558) Cientificada em 08/06/2018 (fl. 565), foi interposto Recurso Voluntário pela via postal em 10/07/2018 (fl. 567-602), em que a parte Recorrente alega: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 5 Preliminares  Não foram apreciados argumentos na instância de origem, notadamente que os recolhimentos realizados sobre a folha de salários fossem compensados com o valor devido com relação ao lançamento;  Demais erros não apreciados pela DRJ que levam ao cerceamento de defesa: o Ausência de descrição dos fatos que ensejaram na autuação, pois o relatório fiscal é prolixo e desconexo; o As tabelas apresentadas não esclarecem os elementos utilizados para a definição da base de cálculo e impedem a correta impugnação aos cálculos das multas e juros constantes do lançamento; Mérito  Descabimento das cobranças sociais pela forma do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994, eis que, ao lado do princípio da legalidade devem ser sopesados outros princípios e normas constitucionais, questão que teria sido violada pela cobrança de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, matéria que está sendo debatida em sede de repercussão geral pelo STF;  Foi autorizada a adesão facultativa à apuração do tributo nessa sistemática, de modo que o lançamento deveria ser realizado tomando a menor base, que no caso seria a folha de salários;  Injusta atribuição de dolo sonegador ao contribuinte, de modo que deveria ser cancelada a Representação fiscal para Fins Penais;  A multa de ofício é descabida pois não houve prática de omissão de rendimentos e alega que o seu erro não poderia ensejar aplicação de penalidade, nos termos da Súmula CARF nº 73;  Pede que o procurador seja intimado do julgamento sob pena de nulidade e juntada posterior de provas. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 6 Conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pois é tempestivo, mas deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 2, da matéria relativa à Representação Fiscal para fins penais em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 28. Também deixo de conhecer do pedido de compensação com os valores pagos indevidamente, pois este procedimento deve ser realizado pela própria Recorrente, mediante retificação de suas obrigações fiscais para evidenciar eventual indébito – questão que escapa da competência do contencioso, conforme entendimento reiterado desta turma de julgamento, vide trecho da ementa abaixo: (...) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de compensação ou repetição do indébito deve ser realizado junto ao setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de procedimento próprio. Descabido o pedido de compensação formulado em sede de impugnação a lançamento de ofício. (Acórdão nº 2202-011.240, Processo nº 11610.727675/2012-80, Relator: Henrique Perlatto Moura, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 10/03/2025, publicado em 18/03/2025) Especificamente neste caso, é importante esclarecer que a fiscalização reconheceu que não houve qualquer recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal, questão que foi confirmada pela Recorrente em suas respostas às intimações fiscais. Ademais, indefiro o pedido de intimação em nome do procurador por ser incabível, nos termos da Súmula CARF nº 110, bem como o pedido de juntada de prova suplementar, dado que, além de não ter sido apresentada a documentação, a rigor a prova deve ser apresentada em conjunto com a impugnação, salvo se justificado o seu cabimento nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, destaco que a Recorrente apresenta citações de julgados que entende corroborar com seu pleito, de modo que cabe ressaltar que apenas as Súmulas Administrativas e julgados vinculantes do Poder Judiciário são aplicáveis nesta esfera de julgamento. Feitos estes esclarecimentos, em síntese restam para serem apreciados os seguintes argumentos preliminares e de mérito suscitados pelo contribuinte, repetidos abaixo: Preliminares Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 7  Não foram apreciados argumentos na instância de origem, notadamente que os recolhimentos realizados sobre a folha de salários fossem compensados com o valor devido com relação ao lançamento;  Demais erros não apreciados pela DRJ que levam ao cerceamento de defesa: o Ausência de descrição dos fatos que ensejaram na autuação, pois o relatório fiscal é prolixo e desconexo; o As tabelas apresentadas não esclarecem os elementos utilizados para a definição da base de cálculo e impedem a correta impugnação aos cálculos das multas e juros constantes do lançamento; Mérito  A multa de ofício é descabida pois não houve prática de omissão de rendimentos e alega que o seu erro não poderia ensejar aplicação de penalidade, nos termos da Súmula CARF nº 73;  Pede que o procurador seja intimado do julgamento sob pena de nulidade e juntada posterior de provas. É o que passo a enfrentar. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 8 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 9 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Basicamente, neste ponto a Recorrente alega que teria cerceamento de defesa por uma descrição insuficiente da conduta no relatório fiscal e que este teria como base planilhas confusas que não foram esclarecidas pela fiscalização. Ademais, alega que a DRJ deixou de apreciar o pedido de compensação dos valores recolhidos sobre a folha de salários. Ocorre que o procedimento de fiscalização foi conduzido após a Recorrente ter sido intimada para apresentar documentação e esclarecimentos, esta esclareceu que sua Contribuição Previdenciária Patronal se dava pela seguinte sistemática: Fazenda Nova Esmeraldas Ltda, inscrita no CNPJ 3.748.718/0001-02, representada neste por Domingos Tavares de Jesus, CPF 584.923.135-87, RG MG 20.8783230 PC/MG, administrador, residente e domiciliado a Rua Natal, 808 -Jardim Palmeiras, Montes Claros -MG, atendendo ao Termo de inicio de procedimento fiscal - TIPF n ° 0610800.2017.00257-6, esclarece: I - A empresa tem como a atividade de revendas de bovinos, onde os mesmos são adquiridos de terceiros, conforme notas fiscal de entradas, onde os mesmos são confinados/engordas, onde serão comercializados para posterior revenda. II - A forma de apuração e recolhimento dos encargos recolhidos junto ao Instituto Previdenciário incide sobre a folha de pagamento onde utiliza do percentual de 2,7% sendo, 2,5% salário - educação e 0,2% para o INCRA, conforme legislação pertinente. (fl. 23) Dessa forma, considerando que a própria Recorrente havia reconhecido que só recolhia as contribuições destinadas a terceiros, foi realizado o lançamento das contribuições sociais patronal e RAT, conforme constatação abaixo: 14. Este Relatório é parte integrante do Processo n° 10670.722298/2017-20, referente a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT – Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, devidas pelo contribuinte acima qualificado, incidentes sobre a receita bruta proveniente Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 10 da comercialização da produção rural, industrializada ou não, que substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social. (fl. 23) Ademais, a base de cálculo foi apurada mediante utilização de informações prestadas pelo próprio contribuinte, oriundas de Arquivos Digital MANAD, mediante a adoção da seguinte metodologia: 16. Nas apurações decorrentes do procedimento de fiscalização foram utilizadas as informações de lançamentos contábeis prestadas nos Arquivos Digitais MANAD dos Lançamentos Contábeis com o seguinte código de identificação, que foi confirmado pela fiscalização em 07/12/2017: d793794c-debc10cf-cda380c0- d743f65a. 17. Conforme informado ao contribuinte por meio do TIPF, foram baixados pela fiscalização os arquivos de NF-e e de EFD-ICMS/IPI transmitidos ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) relativamente ao período do procedimento fiscal. 18. Importa esclarecer que os dados relativos às notas fiscais de operações do tipo SAÍDA, de Emissão PRÓPRIA e de natureza VENDAS, emitidas pelo contribuinte sob fiscalização, discriminadas e identificadas nos Anexos 2A e 2B a este Relatório Fiscal, foram obtidos a partir dos arquivos das NF-e transmitidos pelo contribuinte ao SPED, cujos arquivos foram baixados pela fiscalização, havendo discriminação de informações de notas fiscais relativas ao estabelecimento matriz (CNPJ 13.748.718/0001-02). Por sua vez, os dados relativos às notas fiscais de Emissão de TERCEIROS e de operações do tipo ENTRADA para o contribuinte sob fiscalização, discriminadas e identificadas nos Anexos 5A e BB a este Relatório Fiscal foram obtidos a partir dos arquivos de EFD-ICMS/IPI transmitidos pelo contribuinte ao SPED (SPED FISCAL), cujos arquivos foram baixados pela fiscalização. Os Anexos 2A e 2B demonstram dados/características diversas das mesmas Notas Fiscais de SAÍDA, de modo que os somatórios mensais são iguais nos dois anexos. Tendo em vista a quantidade de dados a serem demonstrados de cada nota fiscal, foi necessário dividir o demonstrativo das notas fiscais em dois anexos. O mesmo ocorre em relação aos Anexos 5A e 5B referentes a Notas Fiscais de ENTRADA. (fl. 24) Por oportuno, vale esclarecer que a fiscalização adotou como base de cálculo a receita bruta da Recorrente dado que esta explora atividade de criação de bovinos para corte e leite – produção rural –, não obstante tenha emitido notas fiscais como se fossem revenda, o que Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 11 levou a fiscalização a compreender que esta estava sujeita ao recolhimento das contribuições no regime substitutivo da CPRB, vide trecho abaixo: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL 20. Inicialmente cumpre esclarecer que a empresa é enquadrada como Produtor Rural Pessoa Jurídica, cuja atividade econômica é classificada com CNAE Principal de código/descrição “0151-2-01 -CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE”, conforme informações em anexo demonstradas em telas de consultas ao cadastro da pessoa jurídica perante o CNPJ. Está cadastrado perante o CNPJ a CNAE Secundária “0151-2-02 - CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA LEITE”. Além disso, o contribuinte declara em GFIP o FPAS 604 ao longo de todo o período fiscalizado nas competências em que há informações prestadas em GFIP. 21. No Contrato Social e alterações, conforme cópias em anexo, a empresa tem registrado como objeto social: “criação de bovinos para corte e leite”. 22. Em esclarecimento prestado por escrito em 13/11/2017, o contribuinte informou que “(...) I - A empresa tem como a atividade de revendas de bovinos, onde os mesmos são adquiridos de terceiros, conforme notas fiscal de entradas, onde os mesmos são confinados/engordas, onde serão comercializados para posterior revenda.(...)”. 23. Conclui-se, portanto, que o contribuinte sob fiscalização é produtor rural pessoa jurídica mantendo fazendas para engorda de boi, motivo pelo qual, relativamente às contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, deve contribuir sobre a comercialização de sua produção rural própria. Ocorre que ao emitir suas notas fiscais (discriminadas nos Anexos 2A e 2B a este Relatório Fiscal) o mesmo informa o CFOP 5102 – referente a venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros. Deste modo, considera equivocadamente a atividade de engorda de bovinos como simples revenda de produtos/mercadorias, ao invés de considerá-la como produção rural própria decorrente de sua atividade econômica, considerando que neste caso a produção rural própria decorre da disponibilidade de meios para a realização do processo produtivo de engorda de gado bovino adquirido de terceiros e de os empregar efetivamente nessa atividade, dispondo de estrutura funcional para esse fim, conforme se verifica por meio das notas fiscais de entradas mencionadas pelo contribuinte, referentes a compras de gado e de insumos e materiais utilizados nesse processo (discriminadas nos Anexos 5A e 5B a este Relatório Fiscal). Entretanto, na prática, o contribuinte é típico produtor rural pessoa jurídica exercendo a atividade de engorda de bovinos para posterior revenda, estando, por isso, submetido à contribuição previdenciária sobre a comercialização da sua produção rural. 24. Portanto, tendo em vista a atividade econômica acima descrita a empresa fiscalizada fica sujeita, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 12 1994, à apuração das contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT – Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, que substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social. 25. Entretanto, em análise das GFIP apresentadas pelo contribuinte durante todo o período sob fiscalização, verifica-se que a empresa não informa a receita bruta da comercialização da sua produção no campo “Comercialização da Produção – PJ”, e tampouco recolhe as correspondentes contribuições patronais substitutivas. Também não confessa em GFIP e nem recolhe a contribuição patronal sobre a folha de pagamento, exceto a contribuição devida a terceiros (FPAS 604). 26. As informações sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, constam demonstradas no Anexo 1 a este Relatório Fiscal, identificado com o título “Razão com Contrapartidas - Lançamentos Contábeis relativos a "Vendas a Prazo" e "Vendas a Vista" nº período de Maio/2014 a Julho/2017”, contendo a discriminação individualizada de cada lançamento contábil(constantes nos arquivos digitais MANAD apresentados à fiscalização relativos ao período sob fiscalização), com os respectivos históricos onde está especificado o número de cada nota fiscal, sendo todas as notas relativas à contabilização dos registros de vendas de gado bovino. 27. Nos Anexos 2A e 2B, com o título “Relação das Notas Fiscais correspondentes aos Lançamentos Contábeis relativos a "Venda a Prazo" e "Venda a Vista" no período de Maio/2014 a Julho/2017”, constam discriminados dados de cada nota fiscal de vendas de emissão própria do contribuinte sob fiscalização (todas também discriminadas no campo Histórico do Anexo 1 a este Relatório Fiscal), identificadas a partir dos arquivos de NF-e, discriminando os respectivos dados de: Número da nota fiscal, Leiaute (tipo de arquivo onde dados da nota fiscal foram prestados ao SPED: NFe), Dia da Emissão, Dia do Movimento, Modelo e Série da nota fiscal, Código CFOP, Código NCM, Código da Mercadoria, Chave da Nota Fiscal Eletrônica, CNPJ e Nome do Participante (Destinatário), Descrição e Descrição Complementar da Mercadoria/Serviço e Valor Total. 28. No Anexo 3, com o título “Consolidação da Base de Cálculo Mensal”, consta a consolidação da base de cálculo mensal, correspondente ao somatório de todos lançamentos contábeis registrados mensalmente nas contas de receita bruta de venda (código/chamada 1190), “Venda a Vista” (código/chamada 1211) e “Venda a Prazo” (código/chamada 1212) e demonstrados no Anexo 1 a este Relatório Fiscal, cujo somatório é igual ao somatório dos valores das correspondentes notas Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 13 fiscais de vendas de gado bovino discriminadas nos Anexos 2A e 2B a este Relatório Fiscal. 29. No Anexo 4 com o título “Informações Gerais da GFIP” consta a discriminação de informações gerais prestadas nas GFIP apresentadas pelo contribuinte. Também foram juntados a este processo administrativo “Telas GFIP Única - Empresa - Contribuições por Rubrica” e “Telas GFIP Única - Empresa -Dados e Valores informados na GFIP”. No Anexo 4 e nas referidas telas fica demonstrado que não houve informações em GFIP sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural. 30. Nos Anexos 5A e 5B, com o título “Relação das Notas Fiscais de Entrada, inclusive Compras, emitidas por Terceiros no período de Maio/2014 a Julho/2017 - Em ordem de Código CFOP”, constam discriminados dados de cada nota fiscal de entrada emitidas por terceiros, identificadas a partir dos arquivos de EFD- ICMS/IPI, discriminando os respectivos dados de: Número da nota fiscal, Leiaute (tipo de arquivo onde dados da nota fiscal foram prestados ao SPED: NFe), Dia da Emissão, Dia do Movimento, Modelo e Série da nota fiscal, Código e Descrição CFOP, Código NCM, Código da Mercadoria, Descrição da Mercadoria/Serviço, CNPJ e Nome do Participante (Destinatário), Chave da Nota Fiscal Eletrônica, Identificador Único da Nota Fiscal e Valor Total. 31. Ante o exposto, por se tratar de produtora rural pessoa jurídica, as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, que substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, e não declaradas em GFIP, foram constituídas em Auto de Infração neste processo administrativo, observando os procedimentos aplicáveis de que trata a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, em especial: art, 51, caput, III, “b”; art. 57, caput, IV; art. 72, §6º; art. 111-G, caput; art. 166, caput, II; art. 171; art. 175; caput, I; art. 176 e art. 184, caput, II. (fl. 25-28) É evidente que a fiscalização fez um cotejo minucioso e descreveu nos pormenores a conduta imputada, bem como a metodologia empregada para se alcançar a base de cálculo do lançamento, razão pela qual não há qualquer nulidade do lançamento. Por fim, cumpre destacar que, embora a Recorrente alegue que há nulidade do acórdão recorrido ao não serem compensados os valores recolhidos sobre a folha de salários, o que ocorreu neste caso foi a ausência de constatação de qualquer recolhimento a este título, adotando como substrato fático o seguinte trecho do relatório fiscal: (...) em análise das GFIP apresentadas pelo contribuinte durante todo o período sob fiscalização, verifica-se que a empresa não informa a receita bruta da Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 14 comercialização da sua produção no campo “Comercialização da Produção – PJ”, e tampouco recolhe as correspondentes contribuições patronais substitutivas. Também não confessa em GFIP e nem recolhe a contribuição patronal sobre a folha de pagamento, exceto a contribuição devida a terceiros (FPAS 604). (fl. 563) Dessa forma, é evidente que o pedido de consideração dos valores recolhidos indevidamente foi apreciado e a DRJ apenas reconheceu que não havia recolhimentos a serem abatidos, o que esvazia materialmente o pleito da Recorrente. Ante o exposto, entendo pela rejeição das preliminares suscitadas. Mérito Em sede de mérito, a Recorrente apenas insurge contra a multa de ofício, que não poderia ser aplicada pois, no seu entender, não houve prática de omissão de rendimentos e que erros não ensejam aplicação de penalidade, nos termos da Súmula CARF nº 73. Entretanto, entendo que a Recorrente não possui razão. Primeiro, pois a multa de ofício decorre da necessidade de que a autoridade fiscal realize o lançamento quando apurar supressão de crédito tributário. No caso, a Recorrente não recolheu as contribuições previdenciárias devidas, o que motivou o lançamento de ofício da penalidade, com fulcro nos artigos 35, da Lei nº 8.212, de 1991 e artigo 44, da Lei nº 9.420, de 1996: Lei 8.212/1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [ I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Evidencia-se, portanto, que eventual erro do sujeito passivo que suprima tributo devido enseja sim aplicação da penalidade legal, que não pode ser afastada. Destaco que a situação da Súmula CARF nº 73 diz respeito a uma exceção que prestigia aquele que confia nas informações prestadas pela fonte pagadora no tocante à Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.547 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.722298/2017-20 15 qualificação dos rendimentos percebidos age de boa-fé, o que justifica a não aplicação da penalidade, nos termos abaixo: Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Veja-se que, para além de a situação em julgamento não se referir a erro de preenchimento de declaração de ajuste de imposto de renda causado por informação incorreta prestada por terceiro, a apuração das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do próprio contribuinte que, cotejando sua atividade à luz das normas legais, apura e recolhe o valor devido e se sujeita à fiscalização. Quando esta constata o não recolhimento do valor devido, como no caso, é imperiosa a aplicação da multa. Assim, é evidente a improcedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas quanto às nulidades e quanto à aplicação da multa de ofício e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

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Numero do processo: 10469.726382/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. Deve ser corrigida a redação da parte dispositiva do acórdão que, simultaneamente, mantém e reverte glosas relacionadas a seguros e cestas básicas, em claro exemplo da contradição que leva ao acolhimento dos Embargos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-014.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir a contradição, ratificando o não provimento do recurso voluntário quanto às glosas de créditos de seguros e cestas básicas, mantendo-as. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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CONTRADIÇÃO INTERNA. Deve ser corrigida a redação da parte dispositiva do acórdão que, simultaneamente, mantém e reverte glosas relacionadas a seguros e cestas básicas, em claro exemplo da contradição que leva ao acolhimento dos Embargos. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir a contradição, ratificando o não provimento do recurso voluntário quanto às glosas de créditos de seguros e cestas básicas, mantendo-as. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726382/2017-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Para julgamento, os Embargos opostos pela Fazenda Nacional ao Acórdão nº 3401- 012.653, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado na autuação não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação do auto de infração e das glosas efetuadas. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2. As alegações acerca da inconstitucionalidade, e da ausência de recepção constitucional, da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. NÃO CARACTERIZADA. Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726382/2017-16 3 A imputação de responsabilidade solidária ao administrador exige a demonstração de que as obrigações tributárias tenham sido resultantes de atos praticados como excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, devendo estar acompanhada de prova que vincule a atuação do responsabilizado ao respectivo ato. ARTIGO 124, INCISO I, CTN. SOLIDARIEDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN não é hipótese de responsabilidade tributária. Trata-se apenas da maneira eleita pelo legislador complementar para graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo, sendo aplicável, por conseguinte, somente aos casos em que há mais de um contribuinte no polo passivo da relação jurídica tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. Ocorre que, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, razão pela qual o referido entendimento não é aplicável no presente caso. COFINS. PIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e da COFINS não permitem a apropriação de créditos pelo adquirente, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, vedação esta que alcança também as aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 -PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço -para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados na sua atividade de preparação e fornecimento de merenda escolar, e locação de mão-de-obra especializada, quais sejam: a) despesas com telefonia; b) combustíveis e despesas com veículos; c) internet; d) despesas relativas às viagens dos agentes da Gestão de Qualidade para acompanhar e Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726382/2017-16 4 avaliar o serviço prestado nos municípios e Estados em que a recorrente atua; e) uniformes e vestimentas; f) despesas relativas aos custos de elaboração de cardápio, formalização de indicações nutricionais e materiais necessários para cumprimento das atividades de fornecimento de refeições e acompanhamento nutricional; g) análises microbiológicas de água e de alimentos, exames laboratoriais nos alimentos que serão fornecidos e exames executados nos funcionários. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de imposição legal e singularidade das atividades exercidas em prol da Administração Pública, as despesas com o atendimento das exigências do contrato administrativo devem ser consideradas insumo da atividade exercida pelo contratado, em observância ao critério da relevância. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIAS PREVISTAS POR CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. DIREITO AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os bens ou serviços especificamente exigidos por convenções e acordos coletivos de trabalho, para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, também revestem o caráter de insumo e, por conseguinte, geram direito ao creditamento relativo às contribuições do PIS e da COFINS. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PAGA A PESSOA FÍSICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O valor relativo à mão de obra paga a pessoa física não dá direito à apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS, por expressa vedação legal prevista no artigo 3º, §2º, inciso I, das Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, ausência de recepção constitucional e de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do v. acórdão recorrido. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para reverter as seguintes glosas: a) despesas com telefonia; b) combustíveis e despesas com veículos; c) internet; d) despesas relativas às viagens dos agentes da Gestão de Qualidade para acompanhar e Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726382/2017-16 5 avaliar o serviço prestado nos municípios e Estados em que a recorrente atua; e) seguros; f) uniformes e vestimentas; g)despesas relativas aos custos de elaboração de cardápio, formalização de indicações nutricionais e materiais necessários para cumprimento das atividades de fornecimento de refeições e acompanhamento nutricional; h) cesta básica; i) análises microbiológicas de água e de alimentos, exames laboratoriais nos alimentos que serão fornecidos e exames executados nos funcionários. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento para reverter a glosa de créditos relacionados a seguros, vencidos Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, por negar provimento ao recurso para reverter a glosa de créditos relacionados a: a) cesta básica, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); b)publicidade e propaganda, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Acordam ainda, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, para negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. A recorrente alega, em síntese, a existência de contradição porque as glosas dos créditos referentes às despesas com seguros e cesta básica não foram revertidas, apesar de a proclamação ter indicado o contrário. Segundo o despacho de e-fls. 2913/2919, o recurso observou todos os requisitos de admissibilidade. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço do recurso. 2 DO MÉRITO Procede o que apontado pela Fazenda Nacional. Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.216 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726382/2017-16 6 Analisando o Acórdão, tem-se que o seu item 1 indica, por unanimidade, a reversão das glosas de despesas com "e) seguros" e "h) cesta básica". Contraditoriamente, os itens 2 e 3 negam provimento aos recursos para reverter as glosas de "seguros" (por voto de qualidade) e "cesta básica" (por maioria de votos). No entanto, a leitura da fundamentação permite concluir que o colegiado, seguindo o voto vencedor do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado, manteve a glosa em relação a tais despesas. Mais precisamente, o resultado foi o seguinte:  Glosas relacionadas a "seguros": negado provimento pelo voto de qualidade.  Glosas relacionadas a "cesta básica": negado provimento por maioria de votos. Esta ambiguidade compromete a clareza e a segurança jurídica da decisão, exigindo correção via Embargos de Declaração. 3 DO DISPOSITIVO Por tais motivos, dou provimento aos Embargos de Declaração para, corrigindo a contradição, ratificar o não provimento do Recurso Voluntário quanto às glosas de créditos de seguros e cestas básicas, mantendo-as. É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 2926DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 do mérito 3 do dispositivo

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11107510 #
Numero do processo: 10850.725875/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO. FATO GERADOR COMPARTILHADO. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. Esta modalidade de solidariedade está reservada para situações em que duas ou mais pessoas realizam em conjunto o fato gerador. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, é solidária e subjetiva. A autoridade lançadora deve demonstrar o ilícito praticado, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre a ação do agente e o lançamento tributário, sem o qual a solidariedade não se sustenta.
Numero da decisão: 2202-011.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone; conhecer do recurso voluntário apresentado por Marcio Rodrigo Prandi e dar-lhe provimento para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Sala de Sessões, em 7 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO. FATO GERADOR COMPARTILHADO. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. Esta modalidade de solidariedade está reservada para situações em que duas ou mais pessoas realizam em conjunto o fato gerador. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, é solidária e subjetiva. A autoridade lançadora deve demonstrar o ilícito praticado, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre a ação do agente e o lançamento tributário, sem o qual a solidariedade não se sustenta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone; conhecer do recurso voluntário apresentado por Marcio Rodrigo Prandi e dar-lhe provimento para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Sala de Sessões, em 7 de outubro de 2025. Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 2 Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Este processo foi formalizado por representação para devolver a este CARF a discussão envolvendo a responsabilidade solidária, atribuída a DÉBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE, JULIANO BUZONE e MARCIO RODRIGO PRANDI, no âmbito do Processo Administrativo nº 16004.720498/201272, que se encontra sob controle do parcelamento. O presente processo administrativo é constituído por dois Autos de Infração, lavrados pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativos a contribuições sociais devidas no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: • DEBCAD nº 51.022.313­3 AIOP onde foram apurados valores referentes a contribuições devidas à Seguridade Social: parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 01/2009 a 12/2009 O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 24.224,22 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), consolidado em 19/10/2012. • DEBCAD nº 51.022.314­1 AIOP onde foram apurados valores referentes às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros (FNDE, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA)., incidentes sobre a remuneração paga aos empregados, nas competências 01/2009 a 10/2009. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 4.326,13 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e treze centavos), consolidado em 19/10/2012. Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 3 Conforme foi informado no Relatório Fiscal (fls. 2.718/2.728), a empresa foi excluída, de ofício, do SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 071/2012, emitidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, em 27/05/2011, nos autos do Processo da Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional nº 16004.720075/2012-52, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2008. Posteriormente foi emitido um aditamento à Representação Fiscal (fls. 2.428/2.445), gerando a emissão do Despacho Decisório Retificador nº 50/2012 e do ADE nº 71 Retificado (fls. 2.446/2.449), com a exclusão de ofício, fundamentada no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008, especificamente em virtude da escrituração apresentada (Livros Caixa) não permitir a identificação de toda a movimentação financeira da empresa, especialmente a bancária, que, inclusive, deixou sem explicação a sua origem. Consta no Relatório Fiscal que a empresa, apesar de não ter direito à inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadrou-se como tal nas GFIPS entregues no período (01/2009 a 12/2009), considerando como contribuição devida à Previdência Social apenas os valores descontados dos empregados. Foram considerados como base de cálculo das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento e declaradas pelo contribuinte em GFIP. Consta no Relatório Fiscal que em decorrência da constatação, durante o procedimento fiscal, da ocorrência do interesse comum nas situações que constitui o fato gerador da obrigação principal e, ainda, da prática de atos com infração de lei na condição de sócios gerentes do sujeito passivo (devedor principal), foi caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124, inciso I e do art. 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional, dos Srs. Juliano Buzone - CPF 181.399.058-10, Débora Fernandes Nazareth Buzone - CPF 275.937.308-12 e Márcio Rodrigo Prandi - CPF 268.889.528-19, conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 2.712/2.717. Da Impugnação da Pessoa Jurídica Devidamente intimada em 29/10/2012, conforme docs. fls. 2.701 e 2.709, a autuada, em 27/11/2012, contestou os lançamentos por meio do instrumento de fls. 2.741/2.750, onde em síntese: Alega que o auto de infração só foi lavrado em virtude da sua exclusão do Simples, sem que tenha havido apuração de qualquer irregularidade que pudesse justificar a autuação. Sustenta que o Ato de Exclusão do Simples, com fundamento em prática reiterada de infração à legislação tributária, foi exarado em de 26 de março de 2012, data em que os Autos de infração não haviam sido lavrados, motivo pelo qual tal ato com certeza será revertido. Menciona decisão do CARF. Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 4 Observa que com a sua reinclusão no Simples os autos de infração lançados deverão ser declarados insubsistentes já que, em nenhum momento, deixou de atender as exigências decorrentes do sistema pelo qual optou, além de recolher as contribuições devidas e as incluir nas GFIP, cumprindo as determinações legais. Consigna que todos os documentos que comprovam a falta de fundamentos para a exclusão do Simples estão acostados na impugnação impetrada no processo de exclusão do Simples e que deixou de juntá-los novamente por economia processual, haja vista, que aquela exclusão há de ser apreciada primeiramente ou em concomitância com essa impugnação. Reputa infundados e insuficientes os motivos que levaram o Fisco a propor a sua exclusão do Simples, mormente pela comprovação de que não havia à época da exclusão qualquer débito lançado contra ela. Portanto, nulo seria o Ato Declaratório de Exclusão do Simples expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, sem a comprovação de fatos que assim autorizasse e sem a existência de débito, inscrito em dívida ativa ou não, não podendo gerar os efeitos pretendidos pela fiscalização enquanto não se converter em ato jurídico perfeito, ou seja, somente após seu julgamento definitivo. E sobre esse ato nulo não pode prosperar ato emanado sem motivação. Cita o art. 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Por essa razão, a impugnante sustenta que não poderia sofrer as consequências de sua exclusão do SIMPLES, antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute a validade de tal exclusão, não servindo aquele processo como motivação para a autuação, restando sem validade o presente processo fiscal. Lembra que a jurisprudência Administrativa do Conselho de Contribuintes é farta no sentido de que a falta de motivação fere de morte o ato de exclusão da empresa do simples. Anota que além de utilizar ato de exclusão da empresa do regime de apuração de tributos "Simples" como motivação para o lançamento, a Fiscalização utilizou-se das informações prestadas pela própria empresa no período fiscalizado para efetuar os lançamentos. Sustenta que, na verdade, houve inversão do ônus da prova, pois está sendo compelida a provar que não praticou as irregularidades que lhes foram imputadas, como se fosse possível produzir provas negativas. A jurisprudência administrativa é clara que ao fisco cabe o dever de provar a ocorrência dos fatos indispensáveis ao lançamento. Cita decisão. Sustenta que somente após a averiguação de todos os elementos que dão causa à obrigação tributária, elementos hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, condição primeira para o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Por fim, a Impugnante alega que houve excesso de exação tendo em vista que, no lançamento, não foram excluídos os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias, apuradas e declaradas em GFIP e os valores recolhidos na sistemática do Simples. Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 5 Em razão de todo o exposto, a Impugnante solicitou o acolhimento da Impugnação, para o cancelamento dos Autos de Infração, com a extinção do crédito tributário em constituição, e o arquivamento do presente processo. Das Impugnações dos Responsáveis Solidários Os sócios, incluídos como devedores solidários, também apresentaram impugnações (fls. 2751/2779, 2781/2808 e 2811/2839). Nas impugnações dos responsáveis solidários constam praticamente as mesmas razões de defesa, abaixo sintetizadas. Preliminarmente, os Impugnantes alegam que a imputação de responsabilidade solidária seria nula, por ausência de motivação, isto porque, nos Termos de Sujeição Passiva Solidária, não teriam sido descritos os fatos que teriam motivado a inclusão dos designados responsáveis no polo passivo dos lançamentos. Por outro lado, sustentam que a responsabilidade atribuída aos sócios e administrador pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica, no caso em questão, deve ser considerada ilegal, porque não foram observadas as normas jurídicas da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Contestam também a imputação de responsabilidade solidária com base no interesse comum (art. 124, I do CTN. Dizem os Impugnantes que haveria total incongruência e desconexão entre os fundamentos utilizados e o resultado que a fiscalização teria buscado obter. Numa outra linha de defesa, o Sr. Márcio Rodrigo Prandi e o Sr. Juliano Buzone ainda reputam irregular a imputação de responsabilidade sobre parte do crédito tributário lançado, porque, conforme constou do Relatório Fiscal, em janeiro de 2009, o Sr. Juliano Buzone teria se retirado, e o Sr. Márcio Rodrigo Prandi teria ingressado na sociedade, sendo ilegal a responsabilização deles pelo período em que não pertenciam ao quadro societário. Segundo os Impugnantes, a doutrina dominante referenda o entendimento de que a responsabilização de terceiro, com base no art. 135, III, do CTN, exigiria que as pessoas ali indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal, quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Alegam que a mera condição de sócio não seria suficiente, sendo relevante o poder de condução da sociedade, razão pela qual não seria possível a responsabilização pessoal do diretor ou o gerente, por atos praticados em período anterior ou posterior a sua gestão. Alegam que seria indispensável que a Fiscalização tivesse comprovado o interesse comum na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário, comprovação esta que não teria ocorrido. Para que os Impugnantes fossem responsabilizados, nos termos do art. 135, III, do CTN, seria necessária a demonstração de que estes agiram com excesso de poderes ou infração à lei, violação de contrato social ou estatutos, o que deveria ter sido comprovado pela autoridade administrativa quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 6 Para a defesa, a autoridade administrativa, ao aventar descumprimento de obrigação tributária, por presunção de omissão de receitas, teria aplicado a imediata responsabilidade solidária ao Impugnante, com a direta afetação do patrimônio do impugnante sem que restasse sequer ventilado nos autos do processo a ocorrência da necessária conduta fraudulenta deste sócio. Sustentam que houve desrespeito à Lei e aos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade. Acrescentam ainda que a responsabilidade tributária dos sócios da empresa somente ocorreria depois de findos os procedimentos de cobrança junto à empresa autuada, e comprovada a incapacidade desta em quitar eventuais tributos lançados, o que não teria ocorrido. Alegam, ainda, que a Fiscalização teria baseado a inclusão dos Impugnantes no polo passivo dos lançamentos, por conta da acusação de omissão de receitas, fato que teria sido configurado como infração à Lei. Advogam que tal imputação somente se sustentaria em caso de comprovada culpa do agente. Caso contrário, deveria ser preservada a personalidade jurídica da empresa e de seus sócios e administradores, assim como a autonomia patrimonial. Com base em doutrina reiteram que o art. 135 do CTN configuraria modalidade de responsabilização direta e exclusiva de terceiros e, consequentemente, caso de exclusão da responsabilidade da sociedade para aquele exclusivo fato. Citam também o art. 1.052 do Código Civil que consagraria o princípio da entidade. Afirmam que caso houvesse qualquer vinculação dos Impugnantes com os fatos geradores da obrigação tributária, esta deveria ter sido devidamente provada pela fiscalização, e não apenas aduzida ou aventada (princípio do ônus da prova). Por fim, requerem a decretação de nulidade dos Termos de Responsabilidade Tributária, ora combatidos. Sobreveio o Acórdão nº 16-55.591, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido e os Srs. Juliano Buzone, Débora Fernandes Nazareth Buzone e Márcio Rodrigo Prandi, como devedores solidários. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Inexiste óbice à cobrança das contribuições patronais para o período em que a empresa foi excluída do SIMPLES por ato administrativo devidamente formalizado. Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 7 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de contribuições previdenciárias com os valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados do Acórdão nº 16-55.591, O contribuinte e os solidários apresentaram Recurso Voluntário, conforme as datas de ciência do acórdão de impugnação, da sua interposição, e o número das folhas em que constam, conforme tabela abaixo: Sujeito Passivo Ciência do Acórdão Recurso Voluntário Fls. Situação DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE 17/03/2014 17/04/2014 3048 a 3096 INTEMPESTIVO JULIANO BUZONE 17/03/2014 17/04/2014 3067 a 3085 INTEMPESTIVO SUPRALATEX COMERCIO DE LATEX LTDA 03/04/2014 17/04/2014 3028 a 3047 TEMPESTIVO MARCIO RODRIGO PRANDI 18/03/2014 17/04/2014 3086 a 3104 TEMPESTIVO Às fls. 3126, consta requerimento de desistência total do Recurso Voluntário controlado neste processo, datado de 09.11.2017, assinado por seu representante legal, Márcio Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 8 Rodrigo Prandi, visando a inclusão do crédito tributário no PERT. O processo que anteriormente se encontrava no CARF, retornou para a unidade de origem que formulou representação para análise, exclusivamente, da sujeição passiva tributária dos solidários Debora Fernandes Nazareth Buzone, Juliano Buzone e Marcio Rodrigo Prandi. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Inicialmente verifica-se a intempestividade do recurso voluntário apresentado pelos solidários Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone. Ambos cientificados do Acórdão de Impugnação na data de 17.03.2014, conforme AR (Aviso de Recebimento) de fls. 3022 e 3026. O dia 17.03.2014 é uma segunda feira, iniciando a contagem do prazo a partido do dia útil seguinte (18.03.2014), findando o prazo de 30 (trinta) dias em 16.04.2014 (quarta feira). Considerando que o dia de início da contagem (18.03.2014) e o do vencimento (16.04.2014) são dias úteis, conclui-se pela intempestividade do recurso voluntário apresentado pelos solidários Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone. Importante esclarecer que os documentos de fls. 2987 a 3018, fazem menção ao Acórdão 16-54.704, cujo crédito se encontra controlado no Processo Administrativo nº 16004.720075/2012-52, e se refere ao IRPJ e seus reflexos dos anos calendários de 2008 e 2009, em que Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone também são solidários. Logo, constatada a ausência de impugnação tempestiva ao crédito tributário controlado no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72 que envolve contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades ou fundos, não conheço do recurso voluntário em relação a estes solidários. Quanto ao recurso voluntário apresentado pelo solidário Marcio Rodrigo Prandi, que consta das fls. 3086 a 3104, sendo ele tempestivo e presentes os demais requisitos para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. Em síntese, não se conforma com a imputação da solidariedade passiva ao crédito tributário controlada no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72, com fundamento nos artigos 124, I e 135, III, do Código Tributário Nacional, insurgindo-se contra a decisão de piso que adotou como razão de decidir os fundamentos abaixo pinçados do Acórdão nº 16-55.591. 4.31. Conforme bem enfatizou a Fiscalização no item 47 do Termo de Constatação de Infrações Fiscais, juntado aos autos às fls. 2855/2952), como o sujeito passivo (pessoa jurídica), regularmente intimado, não comprovou a vinculação e a origem de todos os depósitos bancários efetuados nas contas correntes de sua titularidade, é evidente que os sócios administradores teriam se beneficiado das omissões de receitas praticadas, posto que todos ganhariam com o fato econômico, o que caracterizar o interesse comum nas situações que constituíram Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 9 os fatos geradores das obrigações tributárias sob apreciação, com base nº artigo 124, inciso I do CTN. 4.32. Como foi corretamente enfatizado pela Fiscalização, o interesse comum encontra-se caracterizado pela circunstância de os responsáveis solidários deterem poder de mando na sociedade empresária, pois as decisões tomadas partiram deles, em proveito da empresa e deles próprios, tendo em vista que como sócios, também foram beneficiados pelo incremento no ganho da sociedade em virtude das omissões de receitas. [...] 4.42. Constata-se nos autos que foi correto o procedimento da autoridade fiscal, tendo em vista que a conduta reiterada e sistemática dos administradores de não escriturar a maior parte da movimentação financeira, não comprovar a origem dos recursos depositados, não proceder à emissão das notas fiscais de venda, ou ainda, providenciar o posterior cancelamento das regularmente emitidas, configura atuação com excesso de poderes e infração de Lei e contrato social. Ao adotarem tais condutas, os administradores atuaram flagrantemente contra os interesses da sociedade, ao desguarnecerem a pessoa jurídica dos necessários controles à determinação de seu patrimônio e acréscimos patrimoniais (escrituração da movimentação financeira e emissão de notas fiscais), fatos hábeis a ensejar a responsabilidade tributária consubstanciada no art. 135, III do CTN. O recorrente não se conforma com a conclusão dada pelo Acórdão nº 16-55.591 de que teria interesse comum na situação em que se constitui o fato gerador, na medida em que seria beneficiário da conduta ilícita, na qualidade de sócio administrador. Argumenta que a conclusão do julgador não apresenta o nexo de causalidade existente entre a ação do administrador e o benefício por ele auferido. Também menciona a imputação de responsabilidade do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos em época em que o recorrente não era sócio da empresa fiscalizada, que apenas ingressara no quadro societário em janeiro de 2009. Sustenta que a responsabilização prevista no artigo 135, do CTN é pessoal do agente, dela não respondendo o contribuinte, motivo pelo qual não comporta o instituto da solidariedade. E para que tal modalidade de responsabilização seja caracterizada, deve restar demonstrado o excesso de poderes ou infração à lei, não se prestando para isso o mero inadimplemento da obrigação tributária. A fim de se delimitar o objeto da discussão, cabe inicialmente ressaltar que não se confundem a solidariedade prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional com a responsabilização de terceiros do artigo 135 do mesmo livro, não se podendo tratá-las como se fossem a mesma coisa, pois encontram fundamentos completamente diversos. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 10 II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. ............. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN, decorre do interesse comum no fato gerador da obrigação principal. Logo, para que exista a solidariedade amparada neste inciso, não se pode dela dissociar o fato gerador, que no caso concreto são as Contribuições Previdenciárias, também caracterizada, quando se constatar evidente confusão patrimonial entre o contribuinte e o(s) solidário(s), mas em qualquer caso, relacionada com a obrigação tributária. Por outro lado, o artigo 135, do CTN, visa responsabilizar o agente que atuou com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, que sem integrar a relação jurídica tributária, se responsabiliza por ela em razão de ações praticadas ou por suas omissões, quando detinha o dever legal de agir. Daí porque nesta modalidade de responsabilização, a descrição da ação ou omissão do agente é elemento imprescindível para caracterizá-la. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que tratam as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. Por sua vez, a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. Número da decisão: 2202-003.476 - Processo: 10980.728340/2013-99 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013, 2014 RRESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, INCISO III, DO CTN. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 11 tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ressalve-se que o art. 135 do CTN pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte. É adequada, portanto, a incidência da responsabilidade do art. 135, III, do CTN, ao administrador de fato da empresa, dada a violação do contrato social e da lei, fatos incontroversos e comprovados nos autos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. A comprovada ocorrência de confusão patrimonial atrai a responsabilização passiva solidária prevista no inc. I do art. 124 do CTN. Número da decisão: 9202-011.436 – Processo nº 10835.720460/2016-64 Retornando à questão da solidariedade do inciso I, do artigo 124, do Código Tributário Nacional, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não é o mero interesse financeiro, mas o interesse jurídico vinculado ao fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 21/12/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM. A solidariedade fundada no artigo 124, I, do CTN pressupõe prévio enquadramento da situação fática em uma hipótese legal de responsabilidade tributária. O interesse comum exigido pela lei não é o simples interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Número da decisão: 2202-010.370 - Processo: 10510.720108/2018-53 Assim sendo, não se pode admitir para fins de atribuir responsabilidade solidária ao recorrente com fundamento no artigo 124, I do CTN, o argumento adotado tanto pela autoridade fiscal como pelo julgador que aduziu que “as decisões tomadas partiram deles, em proveito da empresa e deles próprios, tendo em vista que como sócios, também foram beneficiados pelo incremento no ganho da sociedade em virtude das omissões de receitas.” Ora, a omissão de receitas mencionada não encontra relação direta com a contribuição previdenciária exigida neste processo, mas apenas indiretamente, de modo a se manter o contribuinte como optante pelo Simples Nacional, a despeito de todas as infrações identificadas pela autoridade fiscal que resultaram na sua exclusão do regime beneficiado. Assim sendo, não constato a solidariedade fundada no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 12 porque a ação do recorrente não representa o interesse jurídico no fato gerador necessário para sua a caracterização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. Número da decisão: 9202-010.012 – Processo nº 10680.770268/2020-14 Resta a análise da solidariedade passiva baseada no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. O primeiro argumento do recorrente é que esta modalidade de responsabilização é pessoal, que em caso de constatação, excluiria da relação jurídico tributária o contribuinte da obrigação. O tema em questão é controvertido na doutrina havendo aqueles que defendem que esta responsabilidade é exclusiva, subsidiária ou solidária. No entanto, me filio à tese de que esta modalidade de responsabilização é do tipo subjetiva e solidária, assim como consignado no Parecer PGFN CRJ /CAT nº 55/2009. A menção no início do artigo 135, do Código Tributário Nacional de que são pessoalmente responsáveis os administradores e gerentes, não significa que a pessoa jurídica fique desobrigada da obrigação tributária, uma vez que estes agentes são considerados solidários por força do artigo 124, II, do CTN, conforme se observa da Súmula CARF nº 130. A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. Pois bem, superada a questão quanto a natureza da responsabilização prevista no artigo 135, do CTN, ser solidária e subjetiva, em relação a este último aspecto, necessário será demonstrar a conduta ilícita dolosa ou culposa, o dano e o nexo de causalidade. Relata a autoridade fiscal a constatação das seguintes ocorrências: ausência de escrituração do Livro Caixa; falta de emissão de notas fiscais e/ou cancelamento das notas fiscais pós-vendas, comprovadas através da circularização junto aos sacados dos títulos, caracterizados como suficientes para a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. Decerto que todas estas condutas são ilícitos de natureza tributários e demonstram a vileza com que o contribuinte se comporta, sendo elementos que poderiam caracterizar a Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 13 qualificação da multa de ofício. No entanto, o dispositivo legal requer que tais atos sejam praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, do que se conclui que a pessoa jurídica figure como vítima de seus gestores ou administradores, e não quando estes concorrem para proporcionar-lhe proveito, ainda que em desacordo com a legislação. Portanto, o excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos devem resultar de um ilícito civil, comercial ou contratual e não se confunde com a própria infração tributária. Na doutrina de Pontes de Miranda, o princípio da presentação estabelece que os órgãos dirigentes da pessoa jurídica quando atuam em seu interesse, são, na realidade, atos da própria pessoa jurídica, desde que se realizem dentro dos limites estabelecidos na lei, contrato social ou estatuto. A responsabilidade dos dirigentes prevista no artigo 135, III, do CTN, busca esclarecimento neste fundamento, tanto que condiciona a aplicabilidade do dispositivo à demonstração do excesso cometido pelo seu dirigente. O Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, vem trazer luzes à discussão, argumentando que em razão da prática de conduta ilícita do administrador nasce uma obrigação autônoma, embora vinculada com o crédito tributário, que o obriga. Na realidade, constitui-se uma obrigação entre o contribuinte e a administração tributária e outra que vincula o administrador ao crédito tributário, muito embora possam ser constituídas em lançamento único. Ou seja, os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei. 90. Assim, surgindo a responsabilidade do administrador-infrator, não temos uma obrigação solidária propriamente dita, senão obrigações solidárias. Explicamos. Não temos uma obrigação unitária com pluralidade de sujeitos passivos na relação jurídica. Temos, isso sim, duas ou mais obrigações, ligadas pelo vínculo da solidariedade. É o que a doutrina antiga chamava de solidariedade imprópria. [...] 92. A utilidade do conceito de solidariedade imperfeita para a análise da responsabilidade do terceiro infrator está em observar que sua obrigação não se confunde com a obrigação do contribuinte. As referidas obrigações nascem em momentos distintos, têm natureza distinta uma da outra e podem ser declaradas pela autoridade competente em momentos distintos; nesse sentido, são autônomas. Sem embargo disso, há entre elas nexo de adimplemento, de modo que o pagamento duma obrigação extingue a outra, por isso podemos dizer que são obrigações solidárias (solidariedade imperfeita). Além disso, a responsabilidade em sentido estrito (do administrador que incorre no art. 135 do CTN) é subordinada à obrigação tributária do contribuinte, no sentido de que sua existência, validade e eficácia dependem de ser existente, válida e eficaz esta última. Isso demonstra que estamos diante de relação jurídica de garantia. Nesse sentido, a obrigação do responsável é subordinada (à existência, validade e eficácia da obrigação do contribuinte). Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 14 [...] 94. Assim, em conclusão, restando somente as teses da responsabilidade subsidiária em sentido impróprio e a da responsabilidade solidária, pensamos ser mais adequada a adoção desta última, seja em razão dos fundamentos encontrados nos mais diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, seja em razão da interpretação sistemática da ordenação tributária. Logo, o terceiro que (a) for administrador e (b) cometer o ato ilícito no exercício da gerência da empresa responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo sua responsabilidade (do administrador-infrator) autônoma da obrigação do contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. Demais disso, as responsabilidades de cada responsável são autônomas entre si, quanto à existência, validade e eficácia, sendo atadas tão-somente pelo nexo de adimplemento. Por isso, entendemos ser equivocado afirmar que a responsabilidade prevista no art. 135, do CTN seja exceção ao chamado princípio da entidade, que prega a separação patrimonial entre a sociedade e os sócios. Também não é caso de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se, isto sim, de responsabilidade surgida direta e pessoalmente contra aquelas pessoas ali previstas que cometerem os atos lá descritos. Assim sendo, não se pode admitir que ausência de escrituração do Livro Caixa e falta de emissão de notas fiscais e/ou cancelamento das notas fiscais pós-vendas, não sejam atos da própria pessoa jurídica, exceto se a autoridade fiscal lograsse demonstrar que o contribuinte se prestasse como meio para obtenção de recursos ilícitos para seus administradores, violando as regras que disciplinam esta relação jurídica, configurando o excesso de poder ou violação à lei, contrato social ou estatutos. Além disso, não é possível relacionar de forma direta a ação imputada com o crédito tributário controlado no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72, que se refere às contribuições previdenciárias patronais e as devidas a outras entidades ou fundos, exigidas em razão da exclusão do contribuinte do regime simplificado. Como mencionado anteriormente, a modalidade de responsabilização do artigo 135, do Código Tributário Nacional é subjetiva, sendo necessário identificar o ilícito civil, comercial ou contratual praticado pelo administrador, o dano e o nexo de causalidade existente entre eles. Tal nexo não pode ser um mero exercício de retórica, mas efetivamente demonstrado e relacionado com a infração fiscal. Não sendo desta forma, estar-se-ia adotando a responsabilização objetiva ao dissociá-la da infração, responsabilizando o sócio em razão da administração temerária da empresa, ou em razão da inadimplência tributária. Não se trata de relativizar as repugnáveis condutas, mas que inexiste o nexo de causalidade necessário para relacionar o seu administrador diretamente com o lançamento das contribuições previdenciárias controlado no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72. Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 15 Daí, porque é necessário a existência de um liame lógico entre a obrigação tributária e a conduta do agente que atuou com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com o máximo respeito àqueles que pensam em contrário, não se visualiza tal ligação nas diversas condutas imputadas ao administrador, que na realidade são da própria pessoa jurídica, que demonstram a vontade de omitir receitas da atividade empresarial, utilizando de artifícios como a falsidade documental e o cancelamento indevido de documentos fiscais. A descrição não comporta, atos praticados com excesso de poder ou violação à lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART 135. INOCORRÊNCIA. A responsabilização de que trata o art. 135 do CTN tem natureza subjetiva, isto é, exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Número da decisão: 1301-006.744 – Processo nº 16561.720011/2020-46 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). A responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. Número da decisão: 9303-011.581 - Processo nº 19515.720596/2016-61 Repita-se, não se está dando guarida a qualquer ação ilegal, mas concluindo que as ações imputadas aos administradores não se amoldam à norma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, como também não se vinculam diretamente como a obrigação tributária controlada no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado por Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone, em razão da sua intempestividade; conhecer do recurso voluntário de Marcio Rodrigo Prandi, e dar-lhe provimento para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Assinado Digitalmente Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 16 Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 3155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11109016 #
Numero do processo: 10980.723778/2011-19
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. Considerando que não houve comprovação ou conhecimento da totalidade dos custos, cabível a redução da base imponível mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis. ABATIMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS (IRPF – GANHO DE CAPITAL) DO IRPJ APURADO PELA SISTEMÁTICA DO ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Em se tratando de tributação por equiparação da pessoa física à pessoa jurídica imobiliária, cabível o abatimento do IRPF recolhido sobre o ganho de capital apurado na alienação dos imóveis do IRPJ lançado de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. PIS. COFINS. CABIMENTO. Sendo cabível a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nenhum reparo cabe aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas provenientes de vendas de imóveis.
Numero da decisão: 1004-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis para determinação da base de cálculo do IRPJ, e sejam deduzidos do IRPJ lançado os valores porventura recolhidos a título de IRPF - ganho de capital. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. Considerando que não houve comprovação ou conhecimento da totalidade dos custos, cabível a redução da base imponível mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis. ABATIMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS (IRPF – GANHO DE CAPITAL) DO IRPJ APURADO PELA SISTEMÁTICA DO ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Em se tratando de tributação por equiparação da pessoa física à pessoa jurídica imobiliária, cabível o abatimento do IRPF recolhido sobre o ganho de capital apurado na alienação dos imóveis do IRPJ lançado de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. PIS. COFINS. CABIMENTO. Sendo cabível a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nenhum reparo cabe aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas provenientes de vendas de imóveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis para determinação da base de cálculo do IRPJ, e sejam deduzidos do IRPJ lançado os valores porventura recolhidos a título de IRPF - ganho de capital. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.179/1.200) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 04-47.361, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 1.112/1.137), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO. Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 3 O procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos períodos fiscalizados, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento as DIPJ, DCTF retificadoras ou recolhimentos porventura efetuados, após a ciência de seu início. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, definiu a forma de arbitramento de empresa que se dedique a loteamento de terrenos, em artigo separado daqueles que definem os critérios de arbitramento das demais empresas, o mesmo se observando no RIR de 1999, em que o teor do citado art. 49 consta na íntegra do art. 534, enquanto que, para as demais pessoas jurídicas, o arbitramento está disciplinado nos arts. 532 e 533, por isso, as pessoas jurídicas que se dedicarem ao loteamento de terrenos terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A MAIOR A compensação/restituição de indébitos tributários possui um rito próprio (Instrução Normativa RFB 1.717, de 18/07/2017), não podendo, em sede de recurso administrativo, ser aplicado pelas Delegacias de Julgamento. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos de 2007 e 2008, em razão da equiparação do sujeito passivo à pessoa jurídica imobiliária, nos termos do art. 152 do RIR/99. De acordo com o relatório da decisão ora recorrida: ... o Fisco constatou que o fiscalizado construiu e vendeu mais de 100 imóveis no período sob fiscalização, devendo ser equiparado a pessoa jurídica, nos termos do art. 152 do RIR/1999. [...] Entendeu o Fisco não ser possível acatar a solicitação do contribuinte, quanto à opção pelo lucro presumido, pois, segundo afirmou, esta opção só poderia ser convalidada se "manifestada antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização das operações imobiliárias efetuadas". Foi, então, emitido o Termo de Reintimação Fiscal nº 002, intimando o contribuinte a apresentar sua escrituração fiscal, com a finalidade da apuração do Lucro Real, fazendo o Fisco as seguintes observações: [...] Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 4 Após a análise da documentação apresentada e com base em todo o apurado, entendeu o Fisco ser necessário equiparar a Pessoa Física à Pessoa Jurídica, nos termos do art. 152 do RIR/1999, por este ter promovido "a construção e venda de mais de uma centena de unidades imobiliárias no período sob fiscalização, divididos em diversos condomínios com duas a dezesseis unidades imobiliárias" e ainda: ... O art. 152 do RIR/1999 estabelece que se equipara à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados a data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio. No caso em questão, estão presentes todos os elementos necessários para equiparação do fiscalizado à pessoa jurídica devido às operações imobiliárias por ele realizadas, visto que, conforme constante das matrículas dos imóveis ou das escrituras apresentadas: era proprietário dos terrenos; promoveu a construção das unidades imobiliárias, instituídas em condomínio; iniciou a alienação das unidades em prazo muito inferior aos sessenta meses da averbação da construção. O art. 156 do RIR/1999 dispõe que, nos casos enquadrados em seu art. 152, a equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. Assim, foi considerada para fins de equiparação, a ocorrência da primeira alienação nos anos sob fiscalização, que aconteceu em 17/02/2006. Esta foi a data de venda das casas 2 e 3 do Condomínio Torres 08, considerando como tais as datas de assinatura dos instrumentos de venda (contratos de financiamento), conforme averbação constante das matrículas dos imóveis. Diante do exposto, foi promovida a inscrição de ofício no CNPJ, nos termos dos incisos I e II do art. 19 da IN RFB 1.005/2010, da qual o contribuinte teve ciência através do Termo de Ciência de Inscrição no CNPJ, em 03/12/2010, conforme AR. ... O Fisco prossegue, esclarecendo que, apesar do desejo do contribuinte da apuração pelo Lucro Presumido, esta manifestação, deveria ter ocorrido antes de iniciado o procedimento fiscalizatório, através do "pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário". Não tendo o contribuinte efetuado o pagamento (na verdade com o pagamento efetuado após o início do procedimento fiscal) e também, não tendo apresentado a documentação necessária à apuração do Lucro Real, foi imperativo a apuração do imposto através do Lucro Arbitrado: [...] Afastada a opção pelo lucro presumido, o contribuinte foi reintimado através do Termo de Reintimação Fiscal n°002(FCV-PJ) - TRF, a apresentar a escrituração contábil e fiscal necessária à apuração do Lucro Real, especialmente os livros Diário, Razão e para Registro Permanente de Estoque dos anos-calendário de 2006 a 2008, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Foram concedidos Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 5 prazos adicionais para apresentação dos elementos solicitados: de 30 dias para os relativos ao ano-calendário de 2006, e de 120 dias para os relativos aos anos- calendário de 2007 e 2008. Mais uma vez o contribuinte foi devidamente cientificado que a não apresentação dos livros e documentos solicitados ou sua apresentação em desconformidade com a legislação comercial e fiscal, acarretaria o arbitramento do lucro, com base nos art. 530, 532 e 534 do RIR/1999. Em sua resposta ao TRF n° 002(FCV-PJ), de 08/02/2011, o contribuinte não apresentou a escrituração do ano-calendário de 2006, sob a alegação de ter prazo de 120 dias, embora conste expressamente do TRF que o prazo adicional concedido para apresentação dos livros e documentos comprobatórios relativos ao ano- calendário de 2006 era de 30 dias. Em sua manifestação, já resumida no item I deste Termo, considera que mesmo a tributação com base no Lucro Arbitrado tratar-se-ia de opção do contribuinte, com base em Relatório de Serviços Contábeis, que discorre sobre a aplicação das regras do arbitramento para as empresas em geral, com base em percentual da receita conhecida. Realmente, o art. 531 do RIR/1999 prevê a hipótese de que o contribuinte possa espontaneamente recolher o imposto de renda com base no lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta e ocorrida uma das hipóteses previstas no art. 530 daquele Regulamento. Ocorre que o contribuinte não recorreu a esta opção para recolher seus tributos, antes de iniciado o procedimento de fiscalização. Findo o prazo de 120 dias estabelecido para apresentação dos livros e documentos relativos aos anos-calendário de 2007 e 2008, o contribuinte mais uma vez não apresentou os livros fiscais e contábeis solicitados. Mesmo após reintimado através do TRF n° 003(FCV-PJ), limitou-se a reiterar sua inconformidade com a equiparação e sua opção pelo lucro presumido, sem apresentar qualquer escrituração ou documento comprobatório dos custos de construção, o que leva à determinação do imposto de renda com base no lucro arbitrado, conforme disposto no inciso 111 do art. 530 do RIR. ... Através do item IV do TVF, o Fisco demonstra a apuração do IRPJ e da CSLL para os anos de 2007 e 2008, tendo, devido a divergências entre as datas informadas pelo contribuinte e aquelas informadas pelas instituições financeiras, sido consideradas como as datas dos recebimentos da receita total de cada imóvel, as datas das assinaturas dos instrumentos de vendas. Além disso, por terem as construções sido efetuadas em conjunto com o Sr. Rafael de Oliveira Kersten, foi considerada de 50% da receita bruta e dos custos de construção para a apuração: ... Não tendo o contribuinte apresentado a escrituração contábil, consideramos como receita bruta os valores de venda dos imóveis constantes das respectivas matrículas ou escrituras. Conforme as matrículas, mais de 85% dos imóveis foram vendidos através de financiamento bancário, tendo o contribuinte recebido o valor total em duas ou três partes referentes aos recursos próprios do comprador, á parcela liberada por recursos do FGTS e ao valor financiado. Para determinar a data de recebimento de cada parcela, o contribuinte foi intimado a informar e Comprovar o recebimento de cada uma, através do TIF n° 001(FCV). Em sua resposta, o contribuinte informou Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 6 datas de recebimento, sem apresentar qualquer comprovante. Além disso, as instituições financiadoras que responderam aos ofícios enviados informaram que os valores objeto de. financiamento foram creditados para os vendedores em datas diferentes daquelas informadas pelo contribuinte. Logo, consideramos como datas de recebimento da receita total de venda de cada imóvel as datas de assinatura dos instrumentos de venda, constantes das matrículas ou escrituras. Exceções a esta regra são os imóveis de matrícula 36.030 e 36043, cujas instituições financeiras informaram as datas em que foram creditadas as parcelas do financiamento para os vendedores. Para o imóvel 36.030, a parcela de R$ 3.000,00 referente aos recursos próprios do comprador foi considerada recebida na data da assinatura do instrumento de venda, constante da matrícula do imóvel, e as parcelas referentes aos recursos provenientes do FGTS e o valor financiado, no total de R$ 70.000,00, na data informada pela instituição financeira. Para o imóvel 36.043, a parcela de R$ 60.000,00 referente aos recursos próprios do comprador foi considerada recebida na data da assinatura do instrumento de venda, constante da matrícula do imóvel, e a referente ao valor financiado de R$ 140.000,00, na data informada pela instituição financeira. Os custos foram considerados na proporção do recebimento das receitas. Como o contribuinte efetuou a construção e venda dos imóveis em conjunto com Rafael de ; Oliveira Kersten ou Eduardo Congro Venturi, foram considerados 50% da receita bruta de venda do imóvel e do custo comprovado de construção para apuração do seu lucro arbitrado. Quanto ao custo comprovado, mesmo alertado que a não apresentação dos livros contábeis e fiscais acompanhados dos respectivos documentos acarretaria o arbitramento do lucro, com base nos art. 530, 532 e 534 do RIR/1999, o fiscalizado limitou-se a apresentar o que chamou de algumas notas fiscais exemplificativas dos materiais empregados. Assim, para a maior parte dos imóveis vendidos nos anos- calendário de 2007 e 2008, foram considerados apenas os valores de aquisição dos terrenos onde foram construídos os imóveis, constantes das respectivas matrículas, obtidas junto ao Cartório de Imóveis de Araucária, calculados com base na fração ideal atribuída a cada imóvel. Quanto aos custos, o Fisco esclarece que, "mesmo alertado que a não apresentação dos livros contábeis e fiscais acompanhados dos respectivos documentos acarretaria o arbitramento do lucro, com base nos art. 530, 532 e 534 do RIR/1999, o fiscalizado limitou-se a apresentar o que chamou de algumas notas fiscais exemplificativas dos materiais empregados", tendo sido considerados, para a maior parte dos imóveis vendidos, tão somente os custos de aquisição dos terrenos, constantes das matrículas obtidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. Prossegue ainda: ... Foram analisadas as notas fiscais apresentadas pelo fiscalizado e também aquelas apresentadas por Rafael de Oliveira Kersten no curso de procedimento próprio, já que aqueles . adquiriram os terrenos, promoveram a construção e efetuaram as vendas das unidades, conjuntamente. Das notas fiscais apresentadas, consideramos os custos dos materiais constantes das notas fiscais originais apresentadas, cm que Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 7 era possível identificar o imóvel ou condomínio para o qual foi adquirido. Assim, para apuração do resultado de 2007 c 2008, foram contabilizados corno custo comprovado aqueles constantes das notas fiscais n° 1377, 1388, 16849, 133395, 1352, 3908, 3076, 002694, apresentadas por Fábio. Quando os endereços identificados nos documentos fiscais mencionados pertencem a uma só unidade, o custo total do material foi considerado como pertencente àquela. E quando o endereço pertence a mais de uma unidade, o custo do material foi rateado entre aquelas, na proporção da área construída. Assim, por exemplo, o valor das notas fiscais n° 1377 e 1388 da Datelha foi atribuído às oito unidades do conjunto Alemanha cujo endereço é o da nota fiscal, na proporção da área construída de cada uma. Não foram consideradas como custo comprovado os valores constantes das notas fiscais, apresentadas pelo fiscalizado ou por Rafael Kersten: n° 2065, 1058, 127551 e 003265, por não ser possível identificar o imóvel onde foram aplicados os materiais; e os das notas fiscais n° 488704, 278863, 278864, 278861, 746405, por tratarem-se de meras cópias. Os imóveis de matrícula 37.367, 37.372, 37.425 e 37.429 foram partilhados em divisão amigável entre Fábio e Rafael, conforme constante das certidões do registro de imóveis, ficando os de matricula 37.367 e 37.429 integralmente para Fábio e os de matrícula 37.372 e 37.425, para Rafael. Para fins de apuração de resultado destes imóveis, foi considerado como receita do fiscalizado a parcela do imóvel pertencente a ele que foi entregue ao outro condômino, na proporção do valor constante da matricula. Na planilha abaixo, constam a receita bruta, o custo comprovado e o lucro arbitrado do contribuinte, apurados nos anos-calendário de 2007 e 2008, por trimestre, que serviram de base de cálculo para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro liquido. No Anexo í deste Termo podem ser verificados as receitas e custos relativos a cada imóvel vendido, utilizados para apuração do lucro arbitrado. Através do item V do TVF, o Fisco demonstra a apuração do PIS e da COFINS para os anos de 2007 e 2008, esclarecendo que, "conforme determina o art. 16 do Decreto 4.524/2002, na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem assim a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta Corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda da unidade imobiliária, de acordo com o regime de reconhecimento de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de Renda". Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 8 Repete que por ter o contribuinte efetuado as construções em conjunto com o Sr. Rafael Oliveira Kersten, foram considerados tão somente 50% da receita de venda de cada imóvel. Faz constar na planilha de fl. 1003, reproduzida a seguir, os faturamentos mensais apurados, que serviram de base de cálculo das contribuições. Afirma ainda que no anexo II do TVF, "podem ser verificadas as receitas relativas a cada imóvel vendido, utilizadas para apuração do faturamento mensal": Ao fim, apresenta suas conclusões, afirmando não ter sido efetuada "qualquer redução do montante devido dos tributos e contribuições objeto deste lançamento, por não ser da competência desta fiscalização o exame da compensação entre tributos diferentes, devendo o fiscalizado promover os devidos requerimentos junto à autoridade competente, nos termos previstos na legislação vigente". A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.061/1.081), assim resumida: Alega não se enquadrar no disposto no art. 152 do RIR/1999, afirmando que as alienações referem-se a unidades autônomas, sendo uma casa para cada terreno: ... Conforme documentos acostados aos autos, as alienações referem-se a unidades autônomas, sendo uma casa para cada terreno. Ou seja, em nenhum dos terrenos houve a construção de duas ou mais unidades. Além do mais, somente seria considerado "incorporador" se houvesse a alienação — ou promessa - de fração ideal antes de concluída e averbada a unidade imobiliária, o que de fato jamais ocorreu. ... Prossegue defendendo a regularidade de sua opção pelo lucro presumido, denegada pela autoridade fiscal, por esta entender que o início do procedimento fiscalizatório retirou a espontaneidade do sujeito passivo. Alega ter efetuado o Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 9 pagamento da primeira ou única cota do imposto devido, que seria a condição para usufruir dessa forma de apuração: ... Portanto, a única condição que a legislação — art. 516 do RIR — faz é que seja efetuado o PAGAMENTO da primeira ou única quota do imposto devido, o que de fato já foi efetuado, conforme documentos acostados ao PAF, mas simplesmente ignorados pelo Auditor Fiscal. Diante do exposto, subsistindo a equiparação da PF à PJ, requer a aplicabilidade do Lucro Presumido para fins de apuração do IR-PJ, por se tratar de opção do Contribuinte, cuja única condição é o PAGAMENTO da primeira ou única quota. ... Discorda também da base de cálculo aplicada ao lucro arbitrado. Resumidamente, alega que o Fisco não aplicou o coeficiente de apuração sobre a receita conhecida, tendo, indevidamente, considerado como lucro arbitrado o montante relativo à receita bruta, subtraindo o custo comprovado, conforme demonstrativo constante da fl. 1070 da impugnação, reproduzido a seguir: Ou seja, Lucro ARBITRADO, segundo o entendimento do Auditor Fiscal, seria a Receita Bruta deduzida do custo do terreno e dos materiais empregados (cujas notas fiscais exemplificativas foram consideradas como único custo de materiais). Ora, Receita Bruta, deduzido dos custos, trata-se de Lucro REAL. ... Para uma Receita Bruta total de R$ 2.895.682,00, multiplicado por 9,6%, ter-se- ia urna base de cálculo (Lucro Arbitrado) total de R$ 277.985,47, ao invés de R$ 2.192.449,04 (75,72% da Receita Bruta). Inadmissível, pois. ... Assim, no entendimento da impugnante, a correta apuração do lucro arbitrado deveria considerar o custo dos terrenos, nos termos do art. 534 do RIR 1999, demonstrado na tabela apresentada na fl. 1075, a seguir reproduzida: Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 10 Através do item "d" da impugnação requer a compensação dos valores recolhidos a título de ganho de capital na pessoa física, assim como do IRPJ recolhido como cota do lucro presumido, com os valores objeto da autuação em análise: ... Desde a primeira das várias manifestações e/ou respostas do Contribuinte, durante o PAF, foi requerida a compensação dos valores recolhidos a título de IRPF sobre Ganho de Capital, conforme Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital insertos na DIR-PF (anexos), assim como do DARF correspondente ao pagamento da primeira ou única parcela do , IR-PJ relativo à opção pelo Lucro Presumido, conforme já tratado anteriormente, e cujo comprovante, embora já anteriormente juntado, mas que encontra-se novamente anexo. 12 Ao fim, através do item II da impugnação, apresenta seus pedidos: ... EX POSITIS, requer seja recebida a presente impugnação pelos motivos acima elencados e de tudo o mais que será certamente suprido pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, com seu apurado senso de justiça e imparcialidade. Além disso, requer: 1) Preliminarmente, por inexistência de equiparação de Pessoa Física à Pessoa Jurídica, o cancelamento da autuação; 2) Ultrapassada a preliminar suso, seja reconhecida a validade da opção do Contribuinte pelo Lucro Presumido, na forma exposta; 3) Supletivamente, se aplicado o Lucro ARBITRADO, que o IR-PJ seja apurado na forma prevista no RIR - base de cálculo de 9,6% sobre a Receita Bruta conhecida, esta deduzida dos custos comprovados dos terrenos (art. 534, do RIR); 4) Ainda, sejam os recolhimentos efetuados (IR-PF sobre Ganho de Capital E IR- PJ sobre o Lucro Presumido) devidamente compensados, através de retorno do PAF à SRFB, em diligência a ser determinada previamente à decisão nesta Delegacia de Julgamento; 5) Por fim, que os encargos (juros e multas) sejam calculados tão somente sobre as eventuais diferenças, ou seja: Valor devido (principal) em razão da equiparação (antes dos juros e multas); Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 11 (-) Valor recolhido a título de IR-PF (Ganho de Capital); (-) Valor recolhido a título de IR-PJ — Presumido; = Valor líquido devido; (+) Encargos (juros e multas); = Valor líquido devido pelo Contribuinte. 6) Seja a Impugnante expressa e regularmente intimada da decisão de primeira instância, protestando, desde já, pela defesa oral perante a Superior Instância, em grau de recurso — seja ele de ofício ou voluntário -, quando também deverá ser expressamente intimada em seu endereço. A contribuinte ainda apresentou duas petições (fls. 1.103 e 1.107), alegando existir jurisprudência do STJ e CARF, além de Solução de Consulta da própria Receita Federal, no sentido de que o lucro arbitrado para empresa imobiliária deve corresponder ao percentual de 9,6%. Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a defesa integralmente improcedente. Intimada da decisão, o sujeito passivo opôs embargos de declaração (fls. 1.153/1.161), rejeitados (fl. 1.175) e, em seguida, apresentou o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da defesa e sustenta, a título de preliminar, que a matéria já teria sido pacificada na linha dos precedentes indicados, os quais indevidamente deixaram de ser seguidos pela decisão recorrida. É o relatório. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 12 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. E da análise do recurso, cumpre observar que a parte da decisão recorrida que reconheceu a necessidade de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, bem como afastou a opção pelo lucro presumido, não foram questionadas, de modo que o julgamento de tais matérias tornou-se definitivo no âmbito deste processo. As questões envolvidas nesse momento processual, portanto, dizem respeito: (i) à nulidade da decisão da DRJ; (ii) à base de cálculo do IRPJ em se tratando de lucro arbitrado em atividade imobiliária; e (iii) a possibilidade ou não de deduzir o IRPF pago sobre o ganho de capital pela pessoa física do IRPJ lançado de ofício. Da nulidade da decisão da DRJ De plano, afasto a alegada nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que realmente não é cabível a oposição de embargos de declaração em face de decisão de primeira instância, além do que não há vinculação de tal órgão julgador à Solução de Consulta emitida pela Disit. Da base de cálculo do IRPJ De acordo com a DRJ: O art. 49 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, definiu a forma de arbitramento de empresa que se dedique a loteamento de terrenos, em artigo separado daquele que define os critérios de arbitramento das demais empresas, o mesmo se observando no RIR de 1999, em que o teor do citado art. 49 consta na íntegra do art. 534, enquanto que, para as demais pessoas jurídicas, o arbitramento está disciplinado nos arts. 532 e 533. Lei nº 8.981, de 1995: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. (...) Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 13 Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. (Grifei) A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na qual o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, não consta como revogado, determinou: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. E a Lei nº 9.430, de 1996, na qual o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, não consta como revogado, determinou: [...] Lucro Arbitrado Determinação Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; (...) Assim, como fica claro, está enganada a impugnante, quanto à forma de arbitramento que advoga, pois o art. 49 da Lei nº 8.981 de 1995, e o art. 534 do RIR de 1999, que determinam a forma específica de arbitramento no caso de venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio, continuam em vigor e são claras quanto à forma de apuração do lucro arbitrado nesses casos. Assim, está correta a apuração do lucro arbitrado, conforme apurado pelo Fisco, que utilizou a receita conhecida, subtraindo dela, os custos devidamente comprovados. Quanto aos custos utilizados, o Fisco utilizou todos aqueles disponíveis, inclusive os valores de aquisição dos terrenos constantes nas matrículas obtidas junto aos cartórios. Caberia ao reclamante apresentar todos os custos incorridos, acompanhados dos documentos comprobatórios, não o tendo feito, conforme alegado pelo Fisco: [...] Dessa forma, não há como aceitar a alegação do contribuinte quanto à pretensão em questão. Ao deixar de apresentar, mesmo depois de intimado, todos os custos Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 14 incorridos, acompanhados dos documentos comprobatórios, a interessada se submeteu à apuração do lucro conforme corretamente apurado pelo Fisco. A Recorrente, por seu turno, sustenta (i) que a DRJ se omitiu quanto à existência de orientação da própria Receita Federal, na Solução de Consulta DISIT nº 166/2010, dispondo que o lucro arbitrado na atividade de construção civil é determinado segundo o porcentual do lucro presumido (8%) acrescido da “penalidade” de 20%, resultando, pois, em 9,6% do valor da receita auferida; (ii) que o artigo 49 da Lei nº 8.981/1995 já teria sido revogada, na linha do que decidiu o STJ, sendo tal dispositivo inclusive (iii) inconstitucional. Pois bem. Relativamente ao argumento de inconstitucionalidade, cabe salientar, à luz da Súmula nº 2, que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto à base de cálculo arbitrada do IRPJ aplicável à pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, trata-se de discussão conhecida deste Julgador, que apreciou o tema no Acórdão nº 9101-006.150, de minha relatoria e assim ementado: ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada. Tal precedente foi julgado à unanimidade de votos, mas os fundamentos que prevaleceram (por qualidade), constam da declaração de voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, a seguir parcialmente reproduzidos: [...] É assim que, a partir de 01/01/1999, cogita-se de duas normas para arbitramento dos lucros de atividade imobiliária: aquela expressa no art. 49 da Lei nº 8.981/95 e a construída a partir da majoração de coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95 para o lucro presumido, cuja apuração passou a ser permitida pela Lei nº 9.718/98. Em essência, se os coeficientes do art. 16 da Lei nº 9.249/95 se prestam para determinação definitiva do IRPJ devido na atividade exercida pelas pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, porque a Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 15 majoração desses coeficientes em 20% não permitiriam arbitramento dos lucros compatível com a legislação tributária? Não se vislumbra, aqui, intepretação que valide a revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981/95. Sua especificidade não cederia frente à generalidade da regra trazida pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95, e a regra nele expressa tem aplicável viável, apesar da alteração introduzida pela Lei nº 9.718/98. Nada impediria, por exemplo, que pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, não tendo condições de apurar o lucro real ou o lucro presumido – se, por exemplo, não dispusesse da escrituração mínima exigida para tanto, como o Livro Caixa – promovesse o pagamento dos tributos sobre o lucro mediante aquela regra de arbitramento. Ademais, o dispositivo em referência foi mantido não só no referido RIR/99, mas também no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, nos seguintes termos: Empresas imobiliárias Art. 607. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o caput as receitas a que se refere o § 3º do art. 605. A regra, assim, permanece aplicável, prestando-se à aferição do lucro arbitrado ao qual serão adicionadas as outras receitas da pessoa jurídica correspondentes a ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas distintas daquelas consideradas no cálculo da presunção. Note-se, inclusive, que se a pessoa jurídica auferisse receitas de prestação de serviços, estas seriam adicionadas na integralidade à base imponível, vez que a regra especial é aplicada a toda atividade da pessoa jurídica, admitindo-se apenas a redução da receita bruta da atividade pelo custo dos imóveis, desde que devidamente comprovado. Diante desta regra específica, e a existência da regra geral que, desde a Lei nº 9.718/98, indiretamente passou a ter aplicação possível em face dessas pessoas jurídicas, é que se demanda uma intepretação compatível com o conceito de renda, na hipótese de o sujeito passivo não possuir prova do custo dos imóveis que, vendidos, resultaram na receita bruta identificada pela autoridade fiscal. A partir deste ponto o presente voto se alinha ao do I. Relator, bem como ao voto condutor da decisão de 1ª instância, no sentido de que, em respeito ao conceito de renda, o crédito tributário devido pode ficar limitado ao calculado sobre lucro arbitrado na forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95, como método alternativo na Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 16 hipótese em que não passível de comprovação o custo dos imóveis cuja venda resultou na receita bruta conhecida. Embora reconhecendo que este ponto não está sob discussão nesta instância especial, implícita está nesta afirmação a validade do lançamento que se pauta no art. 49 da Lei nº 8.981/95 para arbitramento dos lucros, ainda que o sujeito passivo não apresente à autoridade fiscal a comprovação dos custos correspondentes. Em tais circunstâncias, a partir da vigência da Lei nº 9.718/98, o sujeito passivo poderá abdicar da prova destes custos no contencioso administrativo e pretender, apenas, a redução presumida do lucro, mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis, até porque não se pode excluir a possibilidade de a atividade ter apresentado um resultado inferior ao presumido, e o sujeito passivo ter interesse em fazer essa prova, segundo a regra especial de arbitramento. O que não se pode admitir é que esta regra prevaleça mesmo sem a prova dos custos, e o IRPJ e a CSLL incidam sobre a receita e não sobre o lucro. [...] Por todo o exposto, conclui-se que: i) o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado tacitamente pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95; ii) a partir de 01/01/1999 as pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, podem optar pelo lucro presumido e, assim, lhes é indiretamente aplicável, também, o arbitramento dos lucros mediante majoração dos coeficientes de lucro presumido em 20%; iii) é válido o lançamento mediante arbitramento dos lucros de pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, na forma do art. 49 da Lei nº 8.981/95; iv) o sujeito passivo que não provar os custos dos imóveis que formaram a receita bruta conhecida, pode requerer a aplicação da regra de arbitramento dos lucros mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre esta receita bruta; e iv) a redução da base imponível diante de tal requerimento presta-se a adequá-la ao conceito de renda. Nesse sentido, e considerando que o sujeito passivo, tanto na defesa quanto no recurso voluntário, pediu expressamente para que a base de cálculo seja adequada ao coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis, a redução da base imponível nesses termos é medida que se impõe. Do abatimento dos tributos recolhidos (IRPF – ganho de capital) O recurso voluntário limita o abatimento ao IRPF – ganho de capital. Em suas palavras: Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 17 Outra grave impropriedade cometida na decisão ora recorrida foi negar a compensação dos valores recolhidos a título de IR sobre o Ganho de Capital – Pessoa Física dos valores devidos a título do IR-Pessoa Jurídica devido em razão da equiparação – de ofício - de PF como sendo PJ, ainda mais quando se trata do mesmo fato gerador. [...] o i. Relator fundamentou que a compensação deveria ser solicitada através de mecanismo ou procedimentos próprios, específicos, ou seja, através de PER/DCOMP, ao mesmo tempo em que, de forma contraditória, afirma que não há como deferir a compensação em sede de processo administrativo de lançamento de ofício. Deve, portanto, a decisão ser revista, para serem compensados os valores recolhidos a título de IR-PF sobre o Ganho de Capital dos valores devidos a título de IR-PJ, pois decorrentes do mesmo fato gerador. [...] III – Do Pedido [...] EX POSITIS, e de tudo o que mais será suprido por este D. Colegiado, requer: Seja acatada a preliminar alegada para anular a decisão da DRJ de Campo Grande/MS, com escopo de que os autos lhe sejam novamente remetidos para apreciação do mérito dos Embargos de Declaração, sob pena de supressão de instância; Subsidiariamente, sejam recebidas as presentes razões recursais, para no mérito, conhecer e prover integralmente o Recurso Voluntário interposto, para aplicar o entendimento constante na Solução de Consulta 166/2010 e o posicionamento já cristalizado por este Conselho nos acórdãos 106-15412 e nº 107-06121 ao presente caso, para adequar a base de cálculo do IR-PJ, bem como para deferir a compensação dos valores recolhidos a título de IR-PF – Ganho de Capital com o IR-PJ devido, respectivamente. Grifamos Na impugnação (vide fls. 1.076), ressalte-se, a Recorrente buscou esclarecer que já havia solicitado o abatimento dos valores recolhidos pela pessoa física a título de ganho de capital, mas que a fiscalização informou que não lhe cabia efetuar tal compensação. Em se tratando, porém, de tributação por equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, entendo que o IRPF pago sobre o lucro imobiliário, ora tributado como empresa imobiliária, deve ser abatido do IRPJ apurado de ofício, sob pena de permitir uma tributação que supera a efetiva capacidade contributiva. Nesse sentido é a inteligência da Súmula CARF nº 176, que assim prescreve: O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 18 ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos. Dessa forma, os valores do IRPF porventura recolhidos sobre o ganho de capital pela pessoa física nos fatos geradores contemplados no presente lançamento devem ser abatidos do IRPJ. Da CSLL, PIS e COFINS Sendo cabível a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nenhum reparo cabe aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas provenientes de vendas de imóveis. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis para determinação da base de cálculo do IRPJ, e sejam deduzidos do IRPJ lançado os valores porventura recolhidos a título de IRPF - ganho de capital. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11107343 #
Numero do processo: 11128.722278/2021-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.992
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI 210254383-7; 210309967-1 e 210365916- 2registradas em 08/02/2021, 17/02/2021 e 24/02/2021 por EVIMEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 14.663.364/0002-47), doravante identificada como EVIMEX, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas A IMPORTADORA não teria D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722278/2021-54 2 conseguido demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para fazer face aos gastos com essas importações. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada que exige multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI 210254383-7; 210309967-1 e 210365916-2registradas em 08/02/2021, 17/02/2021 e 24/02/2021 por EVIMEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 14.663.364/0002-47), doravante identificada como EVIMEX, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas A IMPORTADORA não teria conseguido demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para fazer face aos gastos com essas importações. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722278/2021-54 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722278/2021-54 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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