Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10920453 #
Numero do processo: 10665.903739/2010-95
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.747
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria qualificada, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202402

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10665.903739/2010-95

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260939

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-002.747

nome_arquivo_s : Decisao_10665903739201095.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10665903739201095_7260939.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria qualificada, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10920453

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325824692224

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:18:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:18:12Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:18:12Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:18:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:18:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:18:12Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:18:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:18:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:18:12Z; created: 2025-05-17T17:18:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-05-17T17:18:12Z; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:18:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.903739/2010-95 RESOLUÇÃO 3302-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de fevereiro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERROESTE INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria qualificada, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903739/2010-95 2 convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de PIScom incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 40.042,96, relativo ao 3º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CARVÃO. Sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima, desde que comprovados os respectivos pagamentos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS NA PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos aplicados na produção do carvão vegetal utilizado como insumo na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. REFLORESTAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. O estorno de créditos indevidamente apropriados, efetuado em período posterior, não é suficiente para sanar a falta de recolhimento das contribuições ou a utilização indevida desses créditos nos períodos a que se referem. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos com depreciação e amortização de máquinas e equipamentos que não sejam aplicados diretamente na fabricação de produtos para a venda. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903739/2010-95 3 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Em relação a créditos apurados no regime não-cumulativo do PIS, os encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, estabelecidas pelas IN SRF nº 162/98 e IN SRF nº 130/99. Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, em que requer a reversão total das glosas realizadas pela Fiscalização, bem como a homologação das compensações transmitidas pela empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, além de estar definido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Como já mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007, decorrentes dos encargos de depreciação e amortização das benfeitorias e edificações em imóveis. Assim, devem ser recompostos esses créditos, refazendo-se os cálculos constantes nas planilhas IV, V, VI e VII da fiscalização, utilizando os créditos apurados, se for o caso, para compensar os débitos declarados em Dcomp. O Ilmo. Conselheiro relator em seu voto entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que “seja identificado, à luz dos documentos juntados aos autos, todos os adiantamentos realizados pela Recorrente e, por Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903739/2010-95 4 conseguinte, desconstituídas as glosas efetuadas sobre os mesmos; e b) proceda a reanálise das glosas efetuadas. Desta feita, sob as diretrizes estabelecidas no Recurso Especial 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, atentando para o disposto no §§ 2º e 3º da art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Entretando, em que pese concordar com a necessidade de conversão do julgamento em diligência, entendo que além da questão relacionada a essencialidade e relevância dos insumos para o processo de produção da contribuinte recorrente, para o deslinde da demanda outros pontos devem ser esclarecidos como os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado. Desta feita, por todo o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.747 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903739/2010-95 5 recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10920489 #
Numero do processo: 11065.000821/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 188, é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a gastos com (i) água e serviços de esgoto; (ii) fretes nas operações de aquisição de insumos com apuração de crédito presumido; e (iii) serviços relacionados à importação de trigo. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sergio Martinez Piccini, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Sílvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 188, é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.000821/2010-98

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-014.971

nome_arquivo_s : Decisao_11065000821201098.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 11065000821201098_7260948.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a gastos com (i) água e serviços de esgoto; (ii) fretes nas operações de aquisição de insumos com apuração de crédito presumido; e (iii) serviços relacionados à importação de trigo. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sergio Martinez Piccini, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Sílvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10920489

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325826789376

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:20:07Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:20:07Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:20:07Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:20:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:20:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:20:07Z; created: 2025-05-17T17:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-05-17T17:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:20:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.000821/2010-98 ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 188, é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a gastos com (i) água e serviços de Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000821/2010-98 2 esgoto; (ii) fretes nas operações de aquisição de insumos com apuração de crédito presumido; e (iii) serviços relacionados à importação de trigo. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sergio Martinez Piccini, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Sílvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-36.427 (e-fls. 1581/1590), proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de e-fls.1484/1500, mantendo o Despacho Decisório de e-fls.1268. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS referente ao quarto trimestre de 2008, cumulado com Declaração de Compensação (Dcomp). O valor do ressarcimento pleiteado é de R$ 371.585,52. A fiscalização refez a apuração e apurou irregularidade nos créditos. O Despacho Decisório da fl. 1262 (a numeração citada é a do processo digitalizado), com base no Relatório intitulado Auto de Infração das fls, . 1230 a 1261 reconhece o crédito no valor de R$311.919,96. O Despacho das fls.1268 homologa as compensações até o limite do crédito reconhecido, não homologando as demais. De acordo com o Relatório, as seguintes irregularidades foram constatadas: (1) Crédito presumido com utilização indevida do percentual de 60%, ao invés do correto de 35%; (2) Creditamento indevido de fretes de pessoas físicas; (3) Crédito básico indevido sobre aquisições de pintos de 1 (um) dia e vacinas veterinárias; (4) Crédito indevido para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) Crédito básico indevido para fretes de compras que integram o presumido; (6) Creditamento sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (7) Apuração de crédito integral sobre aquisição (guias longitudinais de madeira para confecção de redler — transportador) que deveria ser imobilizada para posterior depreciação (valor admitido 10/48 avos e glosado 38/48 avos); (8) Crédito indevido sobre doação; (9) Crédito indevido de serviços relacionados à importação de Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000821/2010-98 3 trigo; (10) Crédito sobre fretes não comprovados; (11) Créditos sobre fretes de exportação descontados indevidamente, por mostrarem-se efetivamente relacionados a logística da operação de exportação, intermediários entre a fiscalizada e o transportador; (12) Devolução de insumos para as quais não foi efetuado o ajuste negativo nos créditos; e (13) Créditos informados indevidamente a título de Cofins/PIS importação. As glosas referentes a outubro, novembro e dezembro somaram R$ 59.665,56. Os itens (1), (3), (11), (12) e (13), embora constem do Auto de Infração/Relatório, não se referem aos meses contemplados no presente processo. Também o item (7) se refere a glosa efetuada para março, embora o reconhecimento dos valores de depreciação contemple os meses controlados neste processo. Dessa forma, tais itens não fazem parte do presente litígio, devendo ser apreciados nos processos próprios. A empresa foi cientificada em 23/02/2011 (fl. 1270). A empresa apresentou manifestação de inconformidade em 24/03/2011 (fls.1484 a 1576). Concorda com as glosas referentes aos itens 2, 12 e 13, acima, contestando os demais. De início, indica estar impugnando e apresentando manifestação de inconformidade tendo em vista não restar claro as repercussões individuais das glosas e lançamentos. Genericamente, se insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB e pelo auditor-fiscal autuante, que seria aplicável somente ao IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa, com a alíquota maior, em desacordo com os objetivos da introdução da não- cumulatividade. Entende que a necessária “utilização” dos bens e serviços no processo produtivo é o critério que deveria ser adotado. Especificamente, questiona: - Quanto ao item 1: Explica a atividade exercida. Indica que o pinto de 1 dia, o frango vivo e o milho (para a ração) não são revendidos, destinando-se exclusivamente à produção do frango a ser abatido e vendido, sendo todos os produtos da posição 02.07 da TIPI. Acrescenta que, na realidade, teria direito a totalidade do crédito, uma vez que são todos insumos sem indicação do tratamento tributário de suspensão. Junta cópias de documentos fiscais a titulo exemplificativo, informando encontrarem-se os demais a disposição; - Quanto ao item 3: Entende que o fisco confunde os tributos sujeitos à alíquota zero com a isenção. Sustenta que os produtos estão submetidos à tributação, mas com a alíquota zero; - Quanto ao item 4: Protesta contra o conceito .de insumo utilizado pelo fisco, conforme já destacado. Entende ser insumo necessário e utilizado na produção, estando de acordo com a Lei de regência. Com relação a tarifa de esgoto, aponta ser a mesma água a geradora dos custos, mesma base, sendo a tarifa custo vinculado e compulsório. Na apuração do valor, apresenta documentos com a finalidade de demonstrar equivoco na informação prestada referente a unidade Trigobel, de Belem — PA, para fevereiro de 2008, o que ocasionou o erro na glosa efetuada; - Quanto ao item 5: Argumenta que o frete pago é distinto dos insumos e que o serviço foi tributado pelas contribuições. Entende inexistir fundamento legal para a glosa; - Quanto ao item 6: Explica que o produto pronto é remetido à filial que o revendeu para entrega ao destinatário final, não sendo operação similar àquela da Solução de Divergência Cosit 26/08, citada pelo autuante. O valor do frete, particularmente alto para Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000821/2010-98 4 Manaus, e suportado e repassado ao preço pelo impugnante. A apuração de créditos tem fundamento no art. 3°, IX, da Lei 10.833/03; - Quanto ao item 7: Diz tratar-se de bem de pequeno valor e que as peças de madeira não são para redler novo, mas para substituição de peças do redler já em funcionamento; - Quanto ao item 8: Argumenta ser aquisição regular de mercadoria, tendo ICMS destacado e sendo operação sujeita ao PIS e Cofins. O fato de ter constado "Doação" na nota do emissor não descaracteriza a operação; - Quanto ao item 9: Alega serem os gastos preponderantemente para mercadoria já desembaraçada e nacionalizada. Repisa a critica ao conceito adotado de insumo; - Quanto ao item10: Questiona o cálculo realizado, entendendo não estar devidamente documentado e apontando diferença maior pró-contribuinte; - Quanto ao item 11: Alega que a glosa contraria disposição legal, tratando-se de pagamentos no Brasil para empresas brasileiras, apontando documentos para comprovação. Indica que o nome do documento (Nota de Débito) é problema com o emissor. Considera que as informações prestadas pelos agentes são para eximir-se do tributo. Requer seja declarada a improcedência da ação fiscal e a homologação das compensações. A DRF/NHO encaminhou o processo para apreciação da DRJ. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/012/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com água não utilizada diretamente na produção e com tarifa de esgoto não podem ser considerados insumos na fabricação/produção de bens destinados à venda. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000821/2010-98 5 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento. ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. É ônus da interessada a comprovação das alegações, de modo a não deixar dúvida sobre a existência do direito ao ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 14/08/2012, interpôs Recurso Voluntário, no dia 31/08/2012, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Reconhece, porém, a procedência da glosa relativa a gasto de fretes não comprovados. Posteriormente, em 2018, a contribuinte apresentou petição requerendo que a análise da existência dos créditos de PIS objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o recente entendimento do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. Em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: i)intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; ii)analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; iii)elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; iv)recalcule as apurações e resultado da diligência; v)intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente intimada, às fls. 1712/1744, a Recorrente apresentou Laudo Técnico. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000821/2010-98 6 Por fim, às fls. 1776/1787, a autoridade fiscal apresentou Informação Fiscal, reconhecendo reversão das seguintes glosas: (i) créditos sobre pagamento de água e serviços de esgoto; (ii) créditos básicos sobre fretes de compras que integram o crédito presumido; (iii) créditos sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (iv) créditos sobre serviços relacionados à importação de trigo. Para além disso, manteve as seguintes glosas: (i) créditos sobre a aquisição de guias longitudinais de madeira para confecção de redler — transportador; (ii) créditos sobre bens doados; (iii) créditos sobre fretes não comprovados. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) créditos sobre pagamento de água e serviços de esgoto; (ii) créditos básicos sobre fretes de compras que integram o crédito presumido; (iii) créditos sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (iv) créditos sobre serviços relacionados à importação de trigo; (v) créditos sobre guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador (valor integral da nota fiscal ou de acordo com a sua depreciação); (vi) crédito originário das operações que envolveram o farelo, subproduto da farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento). Destaca-se que com relação às glosas relativas aos créditos sobre fretes não comprovados, a Recorrente em seu Recurso Voluntário concordou com a procedência da medida fiscal, não havendo, portanto, qualquer dúvida a respeito da necessidade de sua manutenção. Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000821/2010-98 7 1. Do resultado da diligência fiscal Como já relatado, a autoridade fiscal de origem, conforme diligência realizada, entendeu pela reversão de grande parte dos itens glosados. Por concordar com as razões expostas em relação a maior parte dos itens, transcrevo os trechos do relatório fiscal: II. I. Dos Créditos Solicitados Sobre Pagamento De Água E Serviços De Esgoto 8. De forma a comprovar a essencialidade ou relevância do insumo, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a empresa, em atendimento a INTIMAÇÃO EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB nº 3.957, de 7 de junho de 2024, juntou laudo técnico solicitado pela Resolução CARF 3402-003.862, o qual esclarece que a despesa é necessária e utilizada diretamente no processo de transformação do trigo em farinha e farelo de trigo, designadamente na etapa de umidificação, quando o trigo é umidificado até chegar a cerca de 15,5% de umidade para o processamento (em média é recebido em 11%). 9. Além disso, cita jurisprudência do CARF, que considera a despesa de água e esgoto com essencial ao processo produtivo, nos termos do Acórdão nº 3402- 008.052 - 3ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 27/01/2021. 10. Diante do exposto, esta fiscalização entende plausível a reversão das glosas dos créditos solicitados sobre pagamento de água e serviços de esgoto, com base nos critérios acima descritos. (...) II. V. Dos Créditos Sobre Serviços Relacionados À Importação De Trigo 32. De forma a comprovar a essencialidade ou relevância do insumo, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a empresa esclarece em laudo técnico que o próprio CARF já reconhece as despesas aduaneiras como relevantes ao processo produtivo: "SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris." (Acórdão nº 9303-011.412 – Câmara Superior de Recursos Fiscais / 3ª Turma - Sessão de 15/05/2021). Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000821/2010-98 8 33. Diante do exposto, esta fiscalização entende plausível a reversão das glosas dos créditos sobre serviços relacionados à importação de trigo, com base nos critérios acima descritos. No que tange especificamente à glosa de créditos relativos a fretes de produtos prontos entre unidades, discordo do entendimento adotado pela fiscalização. Isso porque, entendeu a autoridade fiscal de origem que este Conselho teria apresentado mudança de entendimento, nos seguintes termos: "CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003." (Acórdão nº 3402-009.028 - 3ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 20/09/2021) No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. 2. Dos créditos básicos sobre fretes de compras que integram o crédito presumido Quanto a este ponto, entendeu a fiscalização pela reversão das glosas sobre os fretes no transporte destes insumos, utilizando-se, contudo, da seguinte máxima “o insumo acessório segue o principal”. A questão, porém, também já foi definitivamente superada por este Conselho, conforme Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000821/2010-98 9 pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Pelo exposto, voto por reverter o valor integral das glosas efetuadas pela fiscalização sobre os fretes no transporte dos insumos sujeitos ao crédito presumido, que tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 3. Das glosas relativas a créditos sobre aquisição de guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador No que tange a este ponto, verifica-se que a glosa dos créditos se refere a apuração integral da aquisição de guias longitudinais de madeira para redler (elevador/transportador) realizada no mês de março de 2008. Exatamente por isso, tal glosa não constitui objeto dos presentes autos, estando inclusive sendo discutida nos autos do processo 11065002.163/2010-79. Dessa forma, entendo que eventual repercussão que tal decisão venha a ter neste caso, deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. 4. Das glosas relativas aos créditos originários das operações que envolveram o farelo, subproduto da farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento) Quanto às glosas relativas aos créditos originários das operações que envolveram o farelo, subproduto da farinha, entendeu a fiscalização que como as notas fiscais foram emitidas com CFOP 5910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde, o aproveitamento de créditos de Pis/Pasep e da Cofins estaria vedado, tendo em vista o estipulado nos art. 3º, § 2º, II, Lei nº 10.637/02 e art. 3º, § 2º, II, Lei nº 10.833/03. O contribuinte, por sua vez, sustenta que se trata de regular aquisição de mercadoria, nada significando o termo “doação”. Afirma em sua Impugnação que a nota emitida pela Vitarella servia para dar quitação à nota fiscal de serviços emitida pelo serviço de industrialização por encomenda prestado, tratando na realidade de operação de dação em pagamento. A DRJ, contudo, entendeu que não foi possível identificá-la nos autos, não sendo possível verificar a indicada correspondência de valores. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta uma listagem das notas fiscais emitidas, afirmando que, apesar da nomenclatura adotada, a real operação praticada seria a de dação em pagamento. Afirma que o ICMS está devidamente destacado nas notas, o que demonstraria que se trata de operação tributável. Em que pese tais alegações, entendo que o contribuinte deixou de comprovar de forma inequívoca a existência de seu direito. Tratando-se de direito crédito, é do contribuinte o ônus de demonstrar cabalmente a veracidade de suas alegações. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.971 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000821/2010-98 10 Dessa forma, voto por negar provimento a este ponto. 5. Conclusão Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas (i) gastos com água e serviços de esgoto; (ii) aos fretes nas operações de aquisição de insumos com apuração de crédito presumido; e (iii) aos serviços relacionados à importação de trigo. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10924026 #
Numero do processo: 10480.900123/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.843
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.900123/2011-10

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7263295

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.843

nome_arquivo_s : Decisao_10480900123201110.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE ANCHIETA DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10480900123201110_7263295.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10924026

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325829935104

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-21T20:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-21T20:13:57Z; Last-Modified: 2025-05-21T20:13:57Z; dcterms:modified: 2025-05-21T20:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-21T20:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-21T20:13:57Z; meta:save-date: 2025-05-21T20:13:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-21T20:13:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-21T20:13:57Z; created: 2025-05-21T20:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-05-21T20:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-21T20:13:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.900123/2011-10 ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. PER/DCOMPs e Despacho Decisório A Recorrente formalizou Pedido de “compensações” o que se acha às fls. 02/27, utilizando-se de supostos créditos relativos a Saldo Negativo de IRPJ – Imposto e Renda Pessoa Jurídica. No Despacho Decisório, fls. 30/35, já se prenunciava a incompletude na indicação dos créditos que necessários à cobertura completa dos débitos que a pleiteante buscava compensar. Isto, equivale, in casu, à sua própria inexistência. Assim, não há como se comprovar os créditos utilizados. Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. A PARTIR DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO, FLS. 30/35, QUE HOMOLOGOU UMA PARCIAL E OUTRA NÃO HOMOLOGOU. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS NUM TOTAL APTO A COBRIR OS DÉBITOS QUE PLEITEADOS NAS PREFALADAS PERDCOMPs. A RECORRENTE APRESENTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO, FLS. 37/38. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, do Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva, às fls. 37/38, que por lógica processual, haveria de ser direcionada a impugnação a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 16-80.837, proferido pela 8ª Turma DRJ/SPO – São Paulo (SP), em 28.11.2017, fls. 231/235, que afirma: {….} “O sujeito passivo, erroneamente, declarou como créditos na DCOMP, no campo “valor utilizado para compor o saldo negativo do período”, o valor de R$ 827.884,80, possivelmente por ter entendido que seria suficiente apenas informar créditos no valor do saldo negativo declarado”. {….} “É justamente em relação ao valor de IRRF que reside a discordância levantada pela autoridade fiscal, inclusive em minuciosa análise do crédito do IRRF que acompanhou o Decisório da origem”. {…} “Mormente numa situação fática como essa, em que os sistemas informatizados da RFB não confirmam as informações alegadas Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 3 pelo sujeito passivo, é imperativo que o interessado comprove o IRRF através dos documentos exigidos pela legislação”. Recurso Voluntário Registre-se que, às fls. 249 a 253, há Recurso Voluntário, interposto pela Empresa, aqui, recorrendo do Acórdão 16-80.837, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO – São Paulo, em 28.11.2017, nada alegou, além do frágil argumento já apresentado no “recurso” à 1ª instância (DRJ). Porque mui oportuno, registre-se que a Recorrente aderira PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, através do processo 13.031.501.468/2022-15, porém proposta não aceita, em 26.06.24, haja vista o que contido às fls. 65, daquele processo, sobre inclusão de dívidas parceladas. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. 1. Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2. Do mérito VOTO por negar provimento ao Recurso voluntário e não reconhecer nenhum direito creditório. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforçam o heurema aqui trazido a lume. No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 4 Em face do exposto voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024 e do art. 15 e art. 489 do Código de Processo Civil. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$827.600,71 do ano-calendário de 2006 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 30-36, o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$653.489,77 e assim houve homologação parcial do Per/DComp. Restou comprovada parcialmente a retenção na fonte referente aos códigos 6190, 1708 e 6826. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.837, de 28.11.2017, e-fls. 231-235: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede recursal, e-fls. 114-123, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: II — DO DIREITO Ao contrário do que consta no v. acórdão prolatado, com o objetivo de tomar cristalina a certeza do crédito informado, a Recorrente já apresentou documento de fls. 76, dos autos, que demonstra o total de créditos regularmente informados, comprovando o IRRF do ano calendário 2006, nº montante de R$ 188.102,69. III — DOS REQUERIMENTOS Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 5 Pelo exposto, requer seja declarado improcedente o Despacho Decisório cima mencionado que apura insuficiência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo reconhecida a totalidade do crédito informado pela Recorrente. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$174.110,94 (R$827.600,71 - R$653.489,77) referente ao ano-calendário de 2006 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere ao Per/DComp, tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 6 ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 7 decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.837, de 28.11.2017, e-fls. 231-235, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O sujeito passivo, erroneamente, declarou como créditos na DCOMP, no campo “valor utilizado para compor o saldo negativo do período”, o valor de R$ 827.884,80, possivelmente por ter entendido que seria suficiente apenas informar créditos no valor do saldo negativo declarado. Dos créditos informados na DCOMP, a autoridade fiscal confirmou um total de R$ 783.697,73, sendo R$ 14.523,14 de IRRF, R$ 568.107,70 de pagamentos e R$ 201.066,89 de estimativas compensadas, não confirmando apenas o montante de IRRF no valor de R$ 44.187,07 (R$ 58.710,21-R$ 14.523,14). Em sua peça de defesa o contribuinte não alegou esse seu erro no preenchimento da DCOMP. Limitou-se a afirmar que possuía os créditos suficientes para fazer frente ao saldo negativo pleiteado, tendo apresentado um demonstrativo de fl.76 onde discrimina as parcelas de crédito que, deduzidas do IR devido de R$ 130.207,96, gerariam o saldo negativo de R$ 827.600,71. Dentre essas parcelas, informa o valor de R$ 201.598,28, como estimativas compensadas, o valor de R$ 568.107,70, como pagamentos efetuados, ambos integralmente confirmados pelo SCC, e o valor total de R$ 188.102,69 de IRRF (R$ 141.802,22+R$ 44.866,34+R$ 1.434,13). Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 8 É justamente em relação ao valor de IRRF que reside a discordância levantada pela autoridade fiscal, inclusive em minuciosa análise do crédito do IRRF que acompanhou o DD, às fls.31/32. A uma, pois o contribuinte declarou apenas R$ 58.710,21 na DCOMP, e a duas, pois o SCC confirmou, nos sistemas informatizados da RFB, apenas R$ 14.523,14 dos R$ 58.710,21 declarados. O interessado apresentou às fls.77/220 cópias da DIPJ, das DCOMP e comprovantes dos pagamentos das estimativas. Não apresentou os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica - IRRF do ano calendário 2006, para atestar o montante de R$ 188.102,69 de IRRF que informou em seu demonstrativo de fl.76. Numa tentativa de se buscar a verdade material dos fatos em litígio, pesquisamos tais informações no sistema da RFB que controla as declarações das fontes pagadoras de rendimentos e do IRRF correspondente. Nessa pesquisa, em que o contribuinte figura como beneficiário de rendimentos de Pessoas Jurídicas e de Fundos, identificamos no sistema Dirf que as fontes pagadoras declararam um montante total de R$ 88.615,11 como IRRF para o ano de 2006, muito distante dos R$ 188.102,69 demonstrados pelo contribuinte, como abaixo se observa: [...] Mormente numa situação fática como essa, em que os sistemas informatizados da RFB não confirmam as informações alegadas pelo sujeito passivo, é imperativo que o interessado comprove o IRRF através dos documentos exigidos pela legislação. Quanto aos requisitos para a pessoa jurídica compensar o IRRF com o imposto devido em sua declaração, a legislação exige a comprovação por meio do documento emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, intitulado Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, conforme transcrição abaixo de artigos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), baixado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/99: Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). Seção II Prestação de Informações ao Beneficiário Subseção II Beneficiário Pessoa Jurídica Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 9 Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Subseção III Disposições Comuns Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Sendo assim, nesta hipótese em que o DD questiona diretamente a parcela do crédito de IRRF, e não tendo o interessado juntado aos autos os documentos que comprovam a retenção do IRRF, nos termos exigidos pela legislação, aliado à circunstância das fontes pagadoras não terem declarado consistentemente este IRRF nas Dirf, entendo que não foi comprovado o direito creditório pleiteado pelo interessado na DCOMP. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.837, de 28.11.2017, e- fls. 231-235, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.843 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.900123/2011-10 10 Carmen Ferreira Saraiva Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
4610498 #
Numero do processo: 37316.001209/2007-21
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.012
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37316.001209/2007-21

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7261544

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 296-00.012

nome_arquivo_s : 29600012_37316001209200721_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 37316001209200721_7261544.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4610498

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325833080832

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-27T15:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-27T15:53:46Z; Last-Modified: 2014-06-27T15:53:46Z; dcterms:modified: 2014-06-27T15:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:40f65fb9-b642-486e-b96e-b5e11e969304; Last-Save-Date: 2014-06-27T15:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-27T15:53:46Z; meta:save-date: 2014-06-27T15:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-27T15:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-27T15:53:46Z; created: 2014-06-27T15:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-06-27T15:53:46Z; pdf:charsPerPage: 906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-27T15:53:46Z | Conteúdo => I c - l'.....3NFERE COM O OtWNAL Brasilia, c,93 Maria de FÉ)tirna Ferrc. ce •-,arval Matr. &ape 751683 CCO2/1-96 Fls. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 37316.001209/2007-21 143.901 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.012 30 de outubro de 2008 CLQ CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE QUEIROZ S/C LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA -SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 CCiiVIF - ¡lima ra CONFERE 0.F-ZICAIstAL Brasilia, 4:23 / • Maria de Fatima Ferre o Matr. Siape 751633 CCO2/T96 Fls. 145 Processo n° 37316.001209/2007-21 Acórdão n.° 296-00.012 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \KL‘Al ‘C\, KLEBER FERREIRA DE ARAO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 2 CC/NI'''. •— 1GINAL Maria de Fatima F:err Mar. Siapr: 751683 CCO2/T96 Fls. 146 Processo n ° 37316.001209/2007-21 Acórdão n. ° 296-00.012 Relatório Os dados necessários a boa compreensão do processo retiro integralmente do relatório apresentado na decisão a quo, o qual passo a transcrever: "DA AUTUAÇÃO I. Consoante Relatório Fiscal «is. 10/11), o presente AI foi lavrado em virtude do contribuinte, acima identificado, ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 1.1. Tal situação constitui infração ao inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. 2. Consta dos autos a informação da inexistência de agravante. 2.1. Por conseguinte, aplicou-se a multa minima prevista no art. 92 c/c o art. 102 da Lei n°8.212/1991, regulamentada pelo art. 283, inciso IL alínea "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPAS n° 822/2005, a qual, na data da autuação, correspondia a R$ 11.017,46 (Onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). DA IMPUGNAÇÃO 3. A Autuada, TEMPESTIVAMENTE, apresentou defesa mediante as seguintes alegações (fls. 41/78), em síntese: Que como bem explicitado na impugnação da NFLD re 35.870.866-4, os valores das bolsas de estudos não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; Que não fazendo parte da base de cálculo da contribuição previdenciciria, não há que se alocar em sua escrita fiscal; Que as bolsas de estudos concedidas pelos empregadores aos empregados e dependentes não integram o salário, conforme dispõe o art. 458, § II, da CLT; Que a legislação trabalhista apenas regulamentou os preceitos constitucionais vigentes; Que ao conceder bolsas de estudos, cumpre a empresa com o dever que lhe atribui a Constituição Federal; e Que é pacific° na jurisprudência que as bolsas de estudos não integram o salário do empregado. 4. É o relatório." A Delegacia da Receita Previdencidria em Campinas, emitiu a Decisão Notificação n° 21.424.4/855/2006, de 30/08/2006, fls. 81/85, declarando procedente o lançamento. CC/NIF C.:41mara CONFERE C..1 O ORIGINAL Brasilia, -93 / Maria de Fatima Fer Matr. &ape 751683 e orvalho CCO2/T96 Fls. 147 Processo n° 37316.001209/2007-21 Acórdão n.° 296-00.012 Inconformado corn a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 87/116, alegando em síntese a impossibilidade de incidência de contribuição sobre os valores das bolsas de estudo fornecidas aos seus empregados e dependentes, assim, não haveria o obrigação acessória de escriturar tais quantias em contas contábeis apropriadas A escrituração de matéria tributável, o que conduz a insubsistência da autuação. Vo to Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 25/10/2006, fl. 86, e data de protocolização da peça recursal em 17/11/2006, fl. 87. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 131/133, assim, deve o mesmo ser conhecido. Embora não suscitada pelo sujeito passivo a preliminar de decadência deve ser analisada por esse órgão colegiado por ser matéria de ordem pública. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do credito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido, corn efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação As exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo A penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (J. " Tendo-se ern conta que o período de apuração expresso no MPF é 01/1996 a 12/1998 e que o AI foi lavrado em 28/03/2006, com ciência do sujeito passivo no dia subseqüente, posso assegurar que, quando a autuação foi concretizada, já havia transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que a multa poderia ter sido lançada. Chamo atenção que, mesmo no caso da competência 12/1998 para a qual a infração poderia ser considerada como ocorrida em 29/04/1999 (data do registro do Livro Diário), a decadência, em relação a essa, já havia se operado em 31/12/2004. Processo n°37316.001209/2007-21 • Acórd5o n.°296-00.012 20 CC1iV. xta Ckinlara CONFERE C'CAVI O ORIGINAL Brasilia .23 i • 0 4120 Maria de Fatima Ferr de rvalho Matr. Sir:Ape 751683 CCO2/T96 Fls. 148 Reconhecendo a perda do direito da Fazenda de lançar a penalidade pelo decurso de tempo em relação a todo o período fiscalizado, deixo de analisar as razões recursais e voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 \VN VAtf\. iko, KLEBER FERREIRA DE ARAI.ÇJO 5

score : 1.0
10923451 #
Numero do processo: 11080.731212/2017-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/08/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI Nº 4.905/DF. VINCULAÇÃO DO CARF. A multa isolada de 50% prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, aplicada em razão da não homologação da compensação efetuada pelo contribuinte, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.905/DF. Diante disso, impõe-se o afastamento da exigência dessa penalidade por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em observância ao efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Numero da decisão: 1102-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/08/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI Nº 4.905/DF. VINCULAÇÃO DO CARF. A multa isolada de 50% prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, aplicada em razão da não homologação da compensação efetuada pelo contribuinte, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.905/DF. Diante disso, impõe-se o afastamento da exigência dessa penalidade por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em observância ao efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.731212/2017-62

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7263280

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.629

nome_arquivo_s : Decisao_11080731212201762.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 11080731212201762_7263280.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

id : 10923451

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325858246656

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-21T13:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-21T13:32:41Z; Last-Modified: 2025-05-21T13:32:41Z; dcterms:modified: 2025-05-21T13:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-21T13:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-21T13:32:41Z; meta:save-date: 2025-05-21T13:32:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-21T13:32:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-21T13:32:41Z; created: 2025-05-21T13:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-21T13:32:41Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-21T13:32:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731212/2017-62 ACÓRDÃO 1102-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/08/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI Nº 4.905/DF. VINCULAÇÃO DO CARF. A multa isolada de 50% prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, aplicada em razão da não homologação da compensação efetuada pelo contribuinte, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.905/DF. Diante disso, impõe-se o afastamento da exigência dessa penalidade por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em observância ao efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731212/2017-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-base de 2010 (R$ 1.049.061,41), com PIS e COFINS. Em 01/08/2012, a DERAT/SP emitiu despacho decisório não homologando os pedidos de compensação apresentados. Assim, em razão da glosa das compensações, foi lavrado o Auto de Infração, discutido nos presentes autos, a fim de exigir do contribuinte a multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a seguinte redação: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) A Recorrente impugnou o lançamento tributário, o qual foi julgado procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ/JFA, nos seguintes termos: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para: 1) rejeitar os argumentos sobre nulidade do lançamento; 2) considerar não impugnado o mérito do lançamento, por falta de competência dessa instância administrativa para apreciar questões relativas à inconstitucionalidade; 3) acatar o pedido de suspensão da exigibilidade da multa aplicada, como exposto no voto Referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/08/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), expressamente estabelecida em lei, no caso de declaração de compensação não homologada, salvo na hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731212/2017-62 3 Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. NULIDADE. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do lançamento realizado com estrita observância às disposições contidas no PAF. SUSPENSÃO. A exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada, fica suspensa, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação que lhe deu origem, como se depreende do artigo 74, §§ 17 e 18 da Lei 9.430/1996 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 87/100) no qual arguiu, em síntese, que: (a) A multa aplicada à Recorrente, com fundamento no § 17º, do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, afronta diametralmente o direito constitucional de petição, visando, notadamente, inibir o contribuinte de requerer perante o Fisco a compensação de tributos indevidamente recolhidos, tendo o tema sido levado à apreciação do E. Supremo Tribunal Federal, onde está pendente de apreciação na ADI 4905, bem como no Recurso Extraordinário 796.939, recebido sob o rito da repercussão geral. (b) Ademais, dada sua desproporcionalidade, a multa ora combatida assume verdadeira natureza confiscatória, o que é expressamente vedado pela Carta Magna, em seu artigo 150, inciso IV. (c) Além disso, não há como se admitir a incidência de juros SELIC sobre o valor da multa constante da autuação, ora recorrida, por expressa ausência de previsão legal. Na sequência, a Recorrente, peticionou (fls. 152) para informar a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4905/DF que decidiu, por unanimidade, Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731212/2017-62 4 que a multa isolada de 50% do valor do débito exigido dos contribuintes, por glosa da compensação de crédito não acolhida pela receita federal é inconstitucional. Considerando esta decisão, requereu o imediato julgamento do processo, com a extinção do Auto de Infração e, posterior, remessa dos autos ao arquivo. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 DA MULTA ISOLADA O caso, em resumo, visa tratar da aplicação da multa isolada prevista no § 17º, do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a seguinte redação: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Com bem trazido pelo Recorrente na petição de fls. 152, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da referida mula no julgamento da ADI 4905/DF houve por bem decidir, por unanimidade, que a aplicação de multa isolada, acima transcrita, em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade, é inconstitucional. Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731212/2017-62 5 Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) Diante do exposto, tem-se que o §2º do artigo 102 da Constituição Federal estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Neste mesmo sentido, a Lei n. 9.868/1999 que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, prescreve no parágrafo único do artigo 28 que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Além disso, é imperioso destacar o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1072 dispõe que , no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a exceção dos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, como ocorre no caso ora examinado. Neste sentindo, entendo que a decisão acima destacada, proferida pelo STF, deve ser respeitada por esse tribunal administrativo, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a cobrança da multa isolada prevista no § 17º, do art. 74 da Lei 9.430, de 1996. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a cobrança da multa isolada prevista no § 17º, do art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731212/2017-62 6 Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Da multa isolada 3 dispositivo

score : 1.0
10924526 #
Numero do processo: 10166.720784/2016-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/05/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. Não se conhece de recurso voluntário quanto às alegações de mérito que não guardam pertinência com o objeto da autuação fiscal discutida nos autos. Insubsistência de alegações sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e inexistência de vínculo empregatício quando o lançamento não versa sobre tributos previdenciários e quando os prestadores de serviço foram caracterizados como contribuintes individuais, sem vínculo de emprego com a Recorrente. Recurso não conhecido quanto a esses pontos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA QUESTIONAR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIROS. Súmula CARF 172. É incabível o conhecimento do recurso voluntário no que tange à alegação de ilegalidade da inclusão de diretores ou sócios no polo passivo, fundamentada na ausência de conduta dolosa, quando arguida pela pessoa jurídica autuada na qualidade de contribuinte. De acordo com a Súmula CARF nº 172, o sujeito passivo diretamente indicado no lançamento não detém legitimidade para impugnar a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROVAS INDICIÁRIAS. Alegações de ilegitimidade passiva e de não pagamento da obrigação por parte do autuado, quando intrinsecamente relacionadas ao mérito da autuação, não configuram preliminares, devendo ser apreciadas na análise do núcleo material do lançamento. Alegação de insuficiência de provas ou de utilização de provas indiciárias ou emprestadas é matéria de mérito, devendo ser avaliada quanto à suficiência e validade das provas produzidas pela fiscalização no contexto da autuação. É legítimo o arbitramento da base de cálculo nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte omite ou recusa a apresentação de informações necessárias à apuração direta. Não há que se falar em iliquidez ou incerteza do lançamento tributário quando o arbitramento atende aos requisitos legais do art. 148 do CTN, sendo aplicado em resposta à falta de colaboração do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELA NÃO RETENÇÃO DE IRRF SOBRE COMISSÕES PAGAS A CORRETORES AUTÔNOMOS. É cabível a exigência de multa de ofício e juros de mora isoladamente sobre a falta de retenção do IRRF pela empresa contratante, nos casos em que esta utiliza os serviços de corretores de imóveis autônomos que atuam diretamente em seu benefício. A transferência do ônus de pagamento das comissões ao comprador não afasta a responsabilidade da empresa de reter o tributo, uma vez que a obrigação tributária deve ser definida pela realidade dos fatos. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO INTERPRETATIVA. Não se aplica a qualificação da multa de ofício em hipóteses em que não se verifica o dolo, a fraude ou o conluio por parte do contribuinte, especialmente quando a controvérsia decorre de interpretação razoável sobre a responsabilidade pelo pagamento de comissões a corretores de imóveis. A qualificação da multa exige comprovação de intenção deliberada de sonegação, o que não se configura nos casos em que o contribuinte, com base em entendimento próprio, transfere a responsabilidade do pagamento da comissão ao adquirente do imóvel. Precedente: Acórdão CARF nº 9202-011.095, em consonância com o REsp 1.599.511/SP do STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. É cabível a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa de ofício, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, conforme entendimento vinculante da Súmula CARF nº 108. Os juros de mora sobre a multa visam a compensar o atraso no pagamento do crédito tributário e assegurar a recomposição integral do valor devido.
Numero da decisão: 1001-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, por maioria de votos, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, José Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/05/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. Não se conhece de recurso voluntário quanto às alegações de mérito que não guardam pertinência com o objeto da autuação fiscal discutida nos autos. Insubsistência de alegações sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e inexistência de vínculo empregatício quando o lançamento não versa sobre tributos previdenciários e quando os prestadores de serviço foram caracterizados como contribuintes individuais, sem vínculo de emprego com a Recorrente. Recurso não conhecido quanto a esses pontos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA QUESTIONAR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIROS. Súmula CARF 172. É incabível o conhecimento do recurso voluntário no que tange à alegação de ilegalidade da inclusão de diretores ou sócios no polo passivo, fundamentada na ausência de conduta dolosa, quando arguida pela pessoa jurídica autuada na qualidade de contribuinte. De acordo com a Súmula CARF nº 172, o sujeito passivo diretamente indicado no lançamento não detém legitimidade para impugnar a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROVAS INDICIÁRIAS. Alegações de ilegitimidade passiva e de não pagamento da obrigação por parte do autuado, quando intrinsecamente relacionadas ao mérito da autuação, não configuram preliminares, devendo ser apreciadas na análise do núcleo material do lançamento. Alegação de insuficiência de provas ou de utilização de provas indiciárias ou emprestadas é matéria de mérito, devendo ser avaliada quanto à suficiência e validade das provas produzidas pela fiscalização no contexto da autuação. É legítimo o arbitramento da base de cálculo nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte omite ou recusa a apresentação de informações necessárias à apuração direta. Não há que se falar em iliquidez ou incerteza do lançamento tributário quando o arbitramento atende aos requisitos legais do art. 148 do CTN, sendo aplicado em resposta à falta de colaboração do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELA NÃO RETENÇÃO DE IRRF SOBRE COMISSÕES PAGAS A CORRETORES AUTÔNOMOS. É cabível a exigência de multa de ofício e juros de mora isoladamente sobre a falta de retenção do IRRF pela empresa contratante, nos casos em que esta utiliza os serviços de corretores de imóveis autônomos que atuam diretamente em seu benefício. A transferência do ônus de pagamento das comissões ao comprador não afasta a responsabilidade da empresa de reter o tributo, uma vez que a obrigação tributária deve ser definida pela realidade dos fatos. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO INTERPRETATIVA. Não se aplica a qualificação da multa de ofício em hipóteses em que não se verifica o dolo, a fraude ou o conluio por parte do contribuinte, especialmente quando a controvérsia decorre de interpretação razoável sobre a responsabilidade pelo pagamento de comissões a corretores de imóveis. A qualificação da multa exige comprovação de intenção deliberada de sonegação, o que não se configura nos casos em que o contribuinte, com base em entendimento próprio, transfere a responsabilidade do pagamento da comissão ao adquirente do imóvel. Precedente: Acórdão CARF nº 9202-011.095, em consonância com o REsp 1.599.511/SP do STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. É cabível a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa de ofício, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, conforme entendimento vinculante da Súmula CARF nº 108. Os juros de mora sobre a multa visam a compensar o atraso no pagamento do crédito tributário e assegurar a recomposição integral do valor devido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.720784/2016-22

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7263588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.831

nome_arquivo_s : Decisao_10166720784201622.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166720784201622_7263588.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, por maioria de votos, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, José Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

id : 10924526

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325863489536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-22T14:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-22T14:31:15Z; Last-Modified: 2025-05-22T14:31:15Z; dcterms:modified: 2025-05-22T14:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-22T14:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-22T14:31:15Z; meta:save-date: 2025-05-22T14:31:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-22T14:31:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-22T14:31:15Z; created: 2025-05-22T14:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-05-22T14:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-22T14:31:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.720784/2016-22 ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 102 – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/05/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. Não se conhece de recurso voluntário quanto às alegações de mérito que não guardam pertinência com o objeto da autuação fiscal discutida nos autos. Insubsistência de alegações sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e inexistência de vínculo empregatício quando o lançamento não versa sobre tributos previdenciários e quando os prestadores de serviço foram caracterizados como contribuintes individuais, sem vínculo de emprego com a Recorrente. Recurso não conhecido quanto a esses pontos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA QUESTIONAR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIROS. Súmula CARF 172. É incabível o conhecimento do recurso voluntário no que tange à alegação de ilegalidade da inclusão de diretores ou sócios no polo passivo, fundamentada na ausência de conduta dolosa, quando arguida pela pessoa jurídica autuada na qualidade de contribuinte. De acordo com a Súmula CARF nº 172, o sujeito passivo diretamente indicado no lançamento não detém legitimidade para impugnar a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PROVAS INDICIÁRIAS. Alegações de ilegitimidade passiva e de não pagamento da obrigação por parte do autuado, quando intrinsecamente relacionadas ao mérito da Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 2 autuação, não configuram preliminares, devendo ser apreciadas na análise do núcleo material do lançamento. Alegação de insuficiência de provas ou de utilização de provas indiciárias ou emprestadas é matéria de mérito, devendo ser avaliada quanto à suficiência e validade das provas produzidas pela fiscalização no contexto da autuação. É legítimo o arbitramento da base de cálculo nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte omite ou recusa a apresentação de informações necessárias à apuração direta. Não há que se falar em iliquidez ou incerteza do lançamento tributário quando o arbitramento atende aos requisitos legais do art. 148 do CTN, sendo aplicado em resposta à falta de colaboração do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELA NÃO RETENÇÃO DE IRRF SOBRE COMISSÕES PAGAS A CORRETORES AUTÔNOMOS. É cabível a exigência de multa de ofício e juros de mora isoladamente sobre a falta de retenção do IRRF pela empresa contratante, nos casos em que esta utiliza os serviços de corretores de imóveis autônomos que atuam diretamente em seu benefício. A transferência do ônus de pagamento das comissões ao comprador não afasta a responsabilidade da empresa de reter o tributo, uma vez que a obrigação tributária deve ser definida pela realidade dos fatos. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO INTERPRETATIVA. Não se aplica a qualificação da multa de ofício em hipóteses em que não se verifica o dolo, a fraude ou o conluio por parte do contribuinte, especialmente quando a controvérsia decorre de interpretação razoável sobre a responsabilidade pelo pagamento de comissões a corretores de imóveis. A qualificação da multa exige comprovação de intenção deliberada de sonegação, o que não se configura nos casos em que o contribuinte, com base em entendimento próprio, transfere a responsabilidade do pagamento da comissão ao adquirente do imóvel. Precedente: Acórdão CARF nº 9202-011.095, em consonância com o REsp 1.599.511/SP do STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. É cabível a incidência de juros moratórios sobre o valor da multa de ofício, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, conforme entendimento vinculante da Súmula CARF nº 108. Os juros Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 3 de mora sobre a multa visam a compensar o atraso no pagamento do crédito tributário e assegurar a recomposição integral do valor devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, por maioria de votos, no mérito, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, José Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 07-39.907 - 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou a Impugnação Improcedente. O presente processo trata de lançamentos de auto de infração, referentes a (a) Multa Regulamentar isolada pela não retenção na fonte de IRRF, sobre fatos geradores ocorridos entre 31/05/2011 e 31/12/2012, totalizando um crédito tributário de R$ 1.149.045,15. Adicionalmente, inclui-se um auto de infração relativo a (b) Juros de IRRF, conforme art. 43 da Lei Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 4 4.930, constituindo um crédito de R$ 53.171,50. Como sujeitos passivos solidários, figuram: VIA Engenharia S/A, VIA Empreendimentos Imobiliários S/A, Ocean Venture Participações S/A, FMQ Participações S/A (responsabilidade solidária de fato); e Fernando Márcio Queiroz e Luiz Fernando Almeida de Domenico (responsabilidade solidária de direito). No relatório fiscal, verifica-se que a autuação teve origem em procedimento de fiscalização que constatou ausência de retenção de IRRF sobre comissões pagas a corretores autônomos, referentes a serviços de intermediação imobiliária, não contabilizadas e omitidas nas declarações fiscais, o que afetou a apuração de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A fiscalização também ampliou o escopo para incluir contribuições previdenciárias, devido ao impacto das omissões nas obrigações da empresa. Foi identificado que a Fiscalizada operava sob práticas para evitar o vínculo com corretores autônomos e transferia indevidamente o ônus das comissões ao comprador do imóvel, dissimulando a responsabilidade tributária. Documentos e depoimentos confirmaram que as operações eram executadas no ambiente do grupo VIA, caracterizando um vínculo operacional e estrutural que afastava a autonomia dos corretores, contrariando o conceito de corretagem do Código Civil (art. 722). Os autos também revelam que a Fiscalizada não incluiu valores nas folhas de pagamento e omitiu informações em declarações obrigatórias (DIRF, DIRPJ e GFIP). Em consequência, a multa e juros foram aplicados sobre os valores não declarados, qualificando a multa em 150% por sonegação (art. 44, §1º). O relatório ainda constata a formação de um grupo econômico de fato, composto por empresas e sócios/administradores comuns, operando com sede compartilhada e gestão unificada, o que justifica a responsabilidade solidária entre as empresas e dirigentes, conforme o art. 124, I e II do CTN. Concluiu-se, portanto, pela responsabilidade solidária entre as empresas e pelos dirigentes que atuaram com excesso de poderes, nos termos do art. 135 do CTN. Diante do exposto, foi lavrado o auto de infração para exigir o recolhimento dos tributos devidos, incluindo a multa e os juros isolados. A fiscalização abrangeu diversos tributos e exações, incluindo IRPJ, IRRF, Multas e Juros Isolados e contribuições previdenciárias, gerando múltiplos processos administrativos fiscais. Este processo, contudo, trata exclusivamente da Multa Regulamentar (Isolada) e Juros Isolados. A Turma julgadora rejeitou o pedido da Impugnante para que os processos fossem apreciados em conjunto, limitando a competência à matéria deste processo. A contribuinte principal apresentou impugnação, na qual defendeu: (i) a necessidade de julgamento em conjunto dos Processos; (ii) a violação ao princípio da verdade material; (iii) a falta de liquidez e certeza do Auto de Infração; (iv) a nulidade integral da autuação pela luzidia prova indiciária; (v) a presunção em matéria de prova e a nulidade das diligências; (vi) a ilegitimidade passiva da Impugnante; (vii) a nulidade da autuação com base em prova emprestada; (viii) o vício de todo o procedimento de fiscalização por utilização do método de Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 5 aferição indireta; (ix) o mérito aplicável ao caso concreto; (x) a impossibilidade de aplicação da multa com base no Art. 9º da Lei n. 10.426/2002 e nos Arts. 843 e 953 do RIR/99; (xi) a ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa; (xii) a inexistência de grupo econômico de fato; (xiii) os julgados do CARF acerca da matéria tratada; (xiv) a ilegalidade na aplicação da multa qualificada e a não comprovação do evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio; e (xv) a ilegalidade da inclusão dos diretores da Impugnante no polo passivo e a responsabilidade dos sócios, necessitando de conduta dolosa. Os solidários também apresentaram impugnação, na qual sustentaram: (i) há erro de tipificação, uma vez que foram indicados os incisos I e II do art. 124 do CTN sem especificar qual deles seria aplicável à Impugnante; (ii) não há indicação de que a Impugnante tenha realizado conjuntamente com a empresa autuada a situação configuradora dos fatos geradores das contribuições previdenciárias exigidas; (iii) a inclusão com base no art. 135 do CTN não se justifica, pois a Impugnante não se enquadra nas hipóteses desse artigo; (iv) não foi praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme o art. 135 do CTN. A DRJ julgou as impugnações improcedentes, conforme decisão cuja ementa é: Intermediação, Alienação de Imóveis. Comissões. Corretores. Prestadores de Serviços. As comissões decorrentes da intermediação de venda, realizadas por corretores imobiliários, que se apresentam como representantes da empresa autuada (imobiliária) para comercialização de seus produtos (imóveis de incorporadoras/construtoras), caracterizam rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, tratando-se os corretores de verdadeiros prestadores de serviços. O simples fato de a imobiliária haver transferido o ônus do pagamento das comissões para os compradores não desqualifica sua relação pessoal e direta com o fato gerador, na condição de verdadeira tomadora dos serviços dos corretores autônomos. IRRF. Falta de Retenção. Lançamento de Ofício. Multa e Juros Isolados. É cabível a exigência de multa de ofício e de juros de mora isoladamente pela falta de retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre valores distribuídos a título de comissões de corretagem, quando tal infração for apurada após os encerramentos dos períodos de apuração em que o beneficiário dos rendimentos deveria tê-los oferecido à tributação. Responsabilidade Tributária Solidária. Infração de Lei. Diretores. Administradores. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Se os atos que motivaram a responsabilidade solidária Diretores decorria de uma prática usual Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 6 da autuada em seus negócios, há que se atribuir tal responsabilidade a seus diretores/gestores máximos. Responsabilidade Tributária Solidária. Pessoas Jurídicas. Tipificação Inadequada. De se afastar as empresas citadas como responsáveis solidárias no polo passivo da obrigação tributária, quando a legislação considerada contempla caracterização de responsabilidade típica de situações envolvendo as contribuições previdenciárias, que não é o caso dos autos. Multa de Ofício Qualificada. Conduta Dolosa. Aplicação Legitimada. Demonstrada a intenção da contribuinte, em ação tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, na medida que, de maneira consciente, em atos planejados e ordenados, tenta transferir a responsabilidade do pagamento da comissão de vendas para o adquirente da unidade imobiliária, resta caracterizada a conduta dolosa, consubstanciando sonegação que impõe a qualificação da multa lançada. A contribuinte principal foi intimada da decisão em 12/9/2017, conforme aviso de recebimento de fl. 1076, e interpôs recurso voluntário em 11/10/2017. Os solidários também foram intimados, mas não interpuseram recurso. Em seu longo arrazoado, a Recorrente discorreu sobre os seguintes pontos de defesa: PRELIMINARES - Da Tempestividade do Recurso Voluntário - Da Necessidade De Julgamento em Conjunto Dos Processos n.ºs 10166.729725/2015-39, 10166.720791/2016-24 E 10166720784/2016-22 - Da Violação Ao Princípio Da Verdade Material. Da Confirmação Pela Douta Fiscalização No Termo De Verificação Fiscal De Que O Pagamento Da Comissão Não Foi Realizado Pela Recorrente - Da Falta De Liquidez E Certeza Do Auto De Infração - Da Nulidade Integral Da Autuação Pela Luzidia Prova Indiciária - Da Presunção Em Matéria De Prova. Da Nulidade Das Diligências - Da Ilegitimidade Passiva Da Recorrente - Da Nulidade Da Autuação Com Base Em Prova Emprestada - Do Vício De Todo O Procedimento De Fiscalização Por Utilização Do Método De Aferição Indireta MÉRITO - Da Hipótese De Incidência Das Contribuições Previdenciárias - Dos Supostos Pagamentos Realizados E Da Incidência Legal Das Contribuições Previdenciárias. Da Aplicabilidade da Lei n.º 13.097/2015. Do Conceito Aclarado Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 7 De Corretagem No Ordenamento Jurídico. Da Natureza Jurídica Do Contrato de Corretagem - Do Erro Material Na Apuração Do Crédito Tributário. Do Flagrante Erro Insanável Quando Da Aplicação Da Alíquota No Caso Concreto - Da Ilegalidade Na Imputação De Responsabilidade Solidária à Recorrente. Da Aclarada Tributação Ilegal No Presente Caso - Da Celebração Das Relações Jurídicas Válidas E Seus Efeitos Tributários Em Relação Ao Presente Caso - Da Ausência De Fundamentação Legal Para Desconsiderar A Personalidade Jurídica Das Pessoas Jurídicas Prestadoras De Serviços. Da Luzente Violação À Legalidade, Ampla Defesa, Contraditório E Devido Processo Legal - Da Aclarada Inexistência De Vínculo Empregatício No Caso Dos Presentes Autos De Infração - A Contabilidade Como Prova Em Favor Da Recorrente - Da Indevida Presunção De Omissão De Receitas Com Base Em Pagamentos Não Recebidos Pela Recorrente. Da Não Concretização Dos Fatos Geradores De IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS - Da Impossibilidade De Aplicação De Multa Por Ausência No Cumprimento De Obrigações Acessórias - Da Impossibilidade De Aplicação Da Multa Com Base No Art. 9º da Lei N.º 10.426/2002 - Da Impossibilidade De Aplicação Da Multa Com Base Nos Arts. 843 e 953 do RIR/99 - Da Ilegalidade da Cobrança Dos Juros Sobre A Multa - Da Inexistência de Grupo Econômico de Fato - Dos Julgados Do CARF Acerca Da Matéria Tratada - Da Ilegalidade Na Aplicação da Multa Qualificada. Da Não Comprovação Do Evidente Intuito De Fraude, Sonegação Ou Conluio - Da Suposta Ocorrência Não Provada Pela Fiscalização Sobre a Incidência Simultânea de Sonegação, Fraude e Conluio - Da Ilegalidade Da Inclusão Dos Diretores Da Recorrente No Pólo Passivo. Responsabilidade Dos Sócios. Necessidade Da Conduta Dolosa. É o Relatório. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 8 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, e com exceção das teses relacionadas nos parágrafos subsequentes, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. O recurso voluntário não deve ser conhecido quanto às alegações de mérito relacionadas à não incidência de contribuições previdenciárias e à alegada inexistência de vínculo empregatício, por razões que evidenciam a impropriedade de tais discussões neste processo. Em primeiro lugar, o objeto deste processo não é o lançamento de contribuições previdenciárias. As alegações da Recorrente que buscam afastar a incidência de tais contribuições não guardam pertinência com o auto de infração em questão, pois não são o escopo da autuação fiscal discutida. Diante disso, o mérito relacionado à incidência de contribuições previdenciárias torna-se irrelevante e, portanto, não deve ser conhecido. Além disso, o enquadramento dos corretores pela fiscalização foi como autônomos, na qualidade de contribuintes individuais, sem vínculo empregatício com a Recorrente. A autuação não se baseia na caracterização de vínculo de emprego e, assim, não há justificativa para discutir a natureza da relação de trabalho entre a Recorrente e os corretores como sendo de caráter empregatício. Essa matéria foge completamente ao escopo do presente processo, e as alegações da Recorrente sobre a inexistência de vínculo empregatício não possuem fundamentação adequada nem relevância no contexto da autuação. Dessa forma, conclui-se que as alegações da Recorrente sobre a não incidência de contribuições previdenciárias e a inexistência de vínculo empregatício estão fora do objeto deste processo, o que inclusive abrange a tese do item III.c do recurso. Assim, essas questões devem ser desconsideradas, e o recurso não deve ser conhecido nesses pontos específicos. Em observância à Súmula CARF nº 172, que estabelece que a pessoa indicada no lançamento como contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado, não se deve conhecer do recurso no tocante à tese de "Ilegalidade da Inclusão dos Diretores da Recorrente no Polo Passivo. Responsabilidade dos Sócios. Necessidade da Conduta Dolosa" e sobre a “Inexistência de Grupo Econômico de Fato”. Conforme entendimento consolidado pela Súmula, a Recorrente, na condição de obrigada a reter o imposto na fonte, não é parte legítima para contestar a responsabilidade tributária atribuída a terceiros (sujeitos passivos indiretos), incluindo diretores ou sócios. Dessa forma, aplica-se a súmula ao presente caso para afastar o conhecimento do recurso em relação a essas matérias. Diante disso, conheço parcialmente do recurso voluntário. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 9 2. Preliminarmente 2.1. Da necessidade de julgamento conjunto A Recorrente argumenta que os processos administrativos números 10166.729725/2015-39, 10166.720791/2016-24 e 10166.720784/2016-22 devem ser julgados conjuntamente, alegando que estão intrinsecamente interligados e possuem uma base factual e legal comum. Ela enfatiza que todos os processos decorrem de um único procedimento de fiscalização (Termo de Verificação Fiscal nº 01.1.01.00-2014-01076-0), com fatos e fundamentos coincidentes. Alega ainda que o processo nº 10166.729725/2015-39 constitui a infração principal, sobre a qual os demais são acessórios, defendendo que a regra “o acessório segue o principal” justifica o julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. De acordo com o art. 47 do Regimento Interno do CARF (RICARF), a reunião de processos administrativos para julgamento conjunto é uma faculdade da autoridade julgadora e não uma obrigatoriedade. Ademais, o processo nº 10166.729725/2015-39 envolve obrigações previdenciárias, enquanto o presente processo aborda obrigações de natureza diversa. Essa distinção é significativa, pois os processos que tratam de contribuições previdenciárias estão submetidos à competência da 2ª Seção de Julgamento do CARF, ao passo que o presente processo não se encontra sob a alçada dessa Seção. 2.2. Demais preliminares As demais preliminares devem ser igualmente rejeitadas. Quanto às afirmações de ilegitimidade passiva e de que o pagamento da comissão não foi realizado pela recorrente, ver-se-á, no mérito, que tais matérias não são preliminares, mas sim dizem respeito ao núcleo material do presente lançamento. Da mesma forma, as alegações quanto à inexistência de provas e à mera existência de provas indiciárias ou emprestadas também se confundem com o mérito. Assim, no mérito será avaliada a suficiência das provas colhidas pela fiscalização. Já sobre a aferição indireta, a tese defensiva deve ser rejeitada, pois, no caso em questão, é plenamente aplicável o disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo autoriza o arbitramento pela autoridade fiscal nas hipóteses de recusa ou omissão de informações por parte do contribuinte, ou quando as declarações apresentadas não refletem a realidade dos fatos. Conforme demonstrado nas folhas 536/538 dos autos, a fiscalização recorreu ao método de aferição indireta apenas diante da recusa da empresa fiscalizada em fornecer dados necessários sobre os valores das comissões pagas aos corretores autônomos que lhe prestaram serviços. A omissão dessas informações essenciais impediu a fiscalização de realizar a apuração direta, sendo o arbitramento a única alternativa legalmente viável para estimar a base de cálculo das comissões. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 10 Portanto, a alegação de vício no procedimento fiscal perde fundamento, visto que o arbitramento foi aplicado conforme a legislação tributária, em resposta à ausência de colaboração da fiscalizada, nos exatos termos do art. 148 do CTN. Conforme exposto acima, é, ainda, incabível falar em iliquidez e incerteza do lançamento, uma vez que o arbitramento realizado pela fiscalização seguiu o disposto no art. 148 do CTN, sendo aplicado apenas diante da recusa da fiscalizada. Por fim, no mérito será retomada a análise acerca de certeza e liquidez da autuação. 3. Do mérito 3.1. Da existência de prestação de serviços No mérito, a principal questão a ser analisada é se os corretores de imóveis prestaram serviços à autuada na condição de contribuintes individuais, caracterizando-se, assim, como pessoas físicas autônomas (e não como empregados da Recorrente, pois este não foi o escopo da autuação). Sendo comprovado que esses profissionais atuaram como contribuintes individuais, caberia à Recorrente a obrigação de efetuar a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre as remunerações pagas, nos termos da legislação tributária. Portanto, a análise recairá sobre a natureza jurídica das relações contratuais estabelecidas entre a autuada e os corretores. Ficou comprovada a prestação de serviços dos corretores de imóveis à Recorrente, configurando o vínculo necessário para a exigência tributária. Embora a Recorrente alegue que os corretores seriam independentes e que suas comissões seriam acertadas diretamente com os adquirentes dos imóveis, o conjunto de provas demonstrou que os corretores atuavam a serviço da empresa, utilizando a infraestrutura e os materiais da Recorrente, incluindo stands de venda identificados com a marca do grupo e até crachás com a logomarca da Via Empreendimentos Imobiliários. A relação entre a Recorrente e os corretores, portanto, configurou uma prestação de serviços em benefício direto da empresa. O argumento da Recorrente de que os corretores agiam por conta própria, oferecendo o serviço de corretagem diretamente ao cliente final, não encontra respaldo fático, uma vez que esses profissionais estavam diretamente envolvidos na divulgação e intermediação das vendas de imóveis para a Recorrente, sendo supervisionados e alinhados com os interesses comerciais da empresa. A empresa se beneficiava das atividades de corretagem como parte de sua estratégia de vendas, e, assim, transferir o pagamento da comissão ao comprador não altera a substância da relação existente entre a Recorrente e os corretores, que, em última análise, prestavam serviços a ela. Portanto, resta claro que os corretores de imóveis prestaram serviços à Recorrente, configurando a obrigação tributária de retenção de imposto sobre a remuneração paga a esses autônomos, cujo descumprimento dá ensejo à penalidade prevista nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/2002: Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 11 Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) As provas que comprovam a prestação de serviços dos corretores à Recorrente incluem: Termo de Intimação e Respostas da Recorrente: Nos termos de intimação constantes nos autos, a Recorrente foi instada a apresentar cópias dos contratos com construtores, incorporadores e corretores. Em sua resposta, esclareceu que as vendas eram realizadas predominantemente por corretores autônomos e que as comissões eram acordadas diretamente entre os compradores e os corretores. Contudo, essa alegação foi contradita pelas provas de que a Recorrente utilizava esses profissionais como parte de sua estrutura de vendas. Declarações dos Adquirentes de Imóveis: Diversos compradores, ouvidos durante as diligências fiscais, confirmaram que o atendimento era realizado pelos corretores nos plantões de venda da Recorrente, e que esses corretores estavam visivelmente vinculados à Via Empreendimentos Imobiliários, por meio do uso de logomarca, uniforme e crachás da empresa. Essas declarações indicam que os corretores estavam integrados às operações comerciais da Recorrente. Utilização de Estrutura da Recorrente pelos Corretores: Nos plantões de vendas, os corretores utilizavam a estrutura da Via Empreendimentos Imobiliários para promover os imóveis da empresa, o que incluía stands decorados com a marca do grupo e a utilização de formulários e materiais de marketing da empresa. Esses elementos confirmam que os corretores trabalhavam para a promoção direta dos interesses comerciais da Recorrente. Comprovantes de Comissões: As diligências fiscais também revelaram que a comissão era sistematicamente cobrada do comprador, mas não havia autonomia dos corretores em relação ao empreendimento, e sim uma clara subordinação aos interesses da Recorrente. As planilhas de pagamento de comissão demonstram que os valores das comissões estavam, em média, fixados em percentual fixo do valor da venda, caracterizando uma prática uniforme que reforça a dependência funcional dos corretores. Essas provas mostram, de forma consistente, que os corretores não agiam de maneira independente, mas, ao contrário, prestavam serviços para a Via Empreendimentos Imobiliários, configurando, portanto, a relação de prestação de serviços e a consequente responsabilidade tributária da Recorrente em relação à retenção de imposto sobre as comissões. No contexto dos fatos demonstrados, o art. 123 do CTN é relevante, pois ele dispõe que a definição das obrigações tributárias não pode ser alterada pelas partes envolvidas através de contratos, convênios ou qualquer outro ajuste. Esse dispositivo impede que a Recorrente Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 12 descaracterize suas obrigações tributárias ao transferir o ônus do pagamento da comissão diretamente ao comprador, utilizando essa prática como argumento para afastar a obrigação de retenção de tributos. Assim, conforme o art. 123 do CTN, a obrigação tributária se define pela realidade dos fatos, independentemente da forma como a Recorrente e os corretores estruturaram os pagamentos das comissões. A prática de transferir o pagamento ao comprador configura, na verdade, uma tentativa de desvirtuar a natureza da prestação de serviços dos corretores à Recorrente, a quem, de fato, incumbia a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre essas remunerações. Portanto, não houve necessidade de desconstituição das pessoas jurídicas eventualmente utilizadas pelos corretores para a formalização dos pagamentos de comissão. A relação de prestação de serviços foi estabelecida diretamente entre os corretores e a Recorrente. Ainda que os corretores tenham, porventura, utilizado estruturas jurídicas próprias para fins de faturamento, isso não altera a obrigação tributária da Recorrente de realizar a retenção do imposto sobre as comissões pagas, uma vez que a prestação de serviços foi dirigida diretamente à sua atividade-fim. Dessa forma, a realidade dos fatos prevalece sobre a forma, e a responsabilidade de retenção do imposto sobre a remuneração dos corretores recai sobre a Recorrente, sem necessidade de desconsiderar formalmente as pessoas jurídicas que possam ter sido utilizadas. Há vários dispositivos do CTN que visam a captar a realidade dos fatos, entre os quais podem ser citados o art. 109, o art. 116, I, o art. 118, I, o art. 149, VII etc., devendo ser rejeitadas as alegações da Recorrente acerca da eventual validade das relações jurídicas, da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, dentre outras. E não houve a utilização de prova emprestada na presente autuação. Conforme consta no item 47 do Relatório Fiscal, o auto de infração decorre de um mesmo procedimento fiscalizatório, o qual deu origem a diferentes autos, incluindo um especificamente voltado às contribuições previdenciárias. Esse desdobramento de autos a partir de uma única fiscalização não caracteriza prova emprestada, uma vez que as evidências e documentos utilizados pertencem ao mesmo procedimento, sendo adequadamente utilizados para fundamentar cada um dos autos de infração correspondentes às obrigações apuradas. Ainda que se admitisse a hipótese de utilização de informações colhidas em outros autos, a Recorrente teve plena oportunidade de manifestar-se sobre todos os documentos, intimações e termos constantes dos autos, não havendo qualquer prejuízo ao exercício de seu direito de defesa. O princípio da ampla defesa e do contraditório foi integralmente respeitado ao longo do processo administrativo, permitindo que a Recorrente apresentasse argumentos e questionamentos sobre todos os elementos fáticos e probatórios. Dessa forma, inexiste violação de garantias processuais, pois todos os documentos utilizados foram disponibilizados à Recorrente para análise e contestação no decorrer da fiscalização e do processo administrativo. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 13 A exigência de juros de mora na presente autuação possui fundamento no artigo 843 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O art. 843 estabelece que o crédito tributário pode ser exigido isoladamente a título de multa ou de juros de mora, prevendo que, se o pagamento não for realizado no vencimento, os juros incidirão à taxa referencial da SELIC, além de um acréscimo de 1% no mês do pagamento, conforme o §3º do art. 856. Esse dispositivo visa garantir que o atraso no cumprimento das obrigações fiscais seja compensado, preservando o valor real do crédito tributário. Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único). O art. 953 do RIR/99 reforçava essa previsão ao dispor que os créditos da União não pagos até o vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da SELIC, acumulada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento. Essa norma é aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, conforme a base legal estabelecida pela Lei nº 9.065/95 e a Lei nº 9.430/96, garantindo a atualização dos valores tributários devidos. Os juros, portanto, são devidos em razão da inadimplência do contribuinte, independentemente de eventual suspensão da cobrança por decisão judicial ou administrativa, e só cessam com o depósito integral do montante na Caixa Econômica Federal. Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6º). § 3º Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º). Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 14 § 4º Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 5º Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. O Parecer Normativo COSIT nº 01/2002 esclarece ainda mais a questão, confirmando que a fonte pagadora é responsável por arcar com o imposto e os juros de mora caso se constate, antes do prazo para entrega da declaração, que não houve retenção ou recolhimento do tributo devido. Caso o recolhimento se dê após o vencimento, a fonte pagadora sujeita-se ao pagamento do imposto acrescido de juros e multa de ofício, conforme o art. 957 do RIR/99 e o art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Esse parecer, que embasa o Relatório Fiscal, reforça que tanto os juros de mora como as multas de ofício são exigíveis conforme a legislação, e que o termo inicial de cálculo dos juros se dá a partir do vencimento original da obrigação, nos termos da legislação tributária aplicável. Portanto, não procede a impugnação da Recorrente quanto à aplicação de juros de mora e multa isolada, pois a exigência está amparada em normas específicas que visam resguardar o erário da perda de valor decorrente do atraso no cumprimento das obrigações fiscais, impondo à fonte pagadora a responsabilidade integral pelos acréscimos legais sobre o crédito tributário devido. Outrossim, a contabilidade, por si só, não constitui prova plena e irrefutável a favor do contribuinte, pois o direito tributário exige a análise da realidade dos fatos subjacentes aos registros contábeis, como já frisado inclusive acima. Embora a contabilidade seja um elemento importante e obrigatório para documentar as operações da empresa, ela deve ser respaldada por documentos e provas que demonstrem a veracidade e a essência econômica dos fatos registrados. Registros contábeis não são suficientes para afastar a exigência tributária quando os elementos reais e concretos dos fatos apontam em outra direção, conforme apurado pela fiscalização. Na análise de lançamentos tributários, os registros contábeis são considerados em conjunto com outros documentos e provas materiais, como contratos, comprovantes de pagamento e depoimentos que confirmem a substância das operações. A presente situação não é nova neste Conselho e filio-me à linha interpretativa adotada nos seguintes julgados, dos quais inclusive participei: Número do processo: 10166.729629/2013-29 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023 Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 15 Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Número da decisão: 9202-011.095 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo principal, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial dos Sujeitos Passivos Solidários, e no mérito, negar-lhes provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI ......... Número do processo: 10166.728057/2011-07 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 16 Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. Número da decisão: 9202-006.518 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ ......... Número do processo: 10166.730842/2013-83 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 17 Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. MULTA ISOLADA. IRRF. A multa pela não retenção de imposto de renda na fonte decorre do art. 9 da Lei 10426/2002, ainda vigente no sistema jurídico brasileiro. Refere-se a uma obrigação acessória transformada em principal, tendo em vista que o contribuinte não efetuou a retenção e nem o recolhimento da parcela do imposto de renda relativo aos valores pagos a terceiros. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Número da decisão: 2201-003.332 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer de ofício o cancelamento da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). No mérito, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Conforme o disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a fundamentação de uma decisão exige que sejam enfrentados todos os argumentos que, em tese, poderiam alterar a conclusão adotada pelo julgador. Isso significa que o julgador deve abordar aqueles pontos que tenham o potencial de modificar o resultado do julgamento. Contudo, não é necessário responder individualmente a cada argumento apresentado, especialmente quando se trata de uma extensa lista de alegações que, analisadas em conjunto, não são capazes de modificar o entendimento do órgão julgador sobre o mérito da questão. Nesse sentido, foram enfrentados todos os argumentos da Recorrente que eram necessários para a formação da convicção da julgadora, ou seja, aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não há exigência legal para o enfrentamento pormenorizado de cada um dos pontos levantados pela Recorrente, especialmente quando estes não apresentam, isoladamente, relevância suficiente para alterar a decisão final. O dever de fundamentação, conforme estabelecido pelo CPC, visa garantir uma decisão clara, coerente e completa, mas não exige o tratamento minucioso de cada alegação irrelevante ou repetitiva, que apenas alongaria desnecessariamente o acórdão e comprometeria a eficiência e a celeridade processual. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 18 Assim, em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, o acórdão respondeu de maneira fundamentada e completa a todos os pontos essenciais ao deslinde da questão, cumprindo o dever de justificar adequadamente a decisão e garantindo à Recorrente a compreensão das razões pelas quais o recurso foi parcialmente acolhido ou rejeitado. A análise dos argumentos adicionais, desprovidos de impacto sobre a conclusão adotada, foi dispensada para preservar a celeridade e evitar a redundância, alinhando-se com o princípio da eficiência e a busca pela rápida solução do litígio. Nesse contexto, nego provimento ao recurso no mérito principal e passo ao julgamento das teses subsidiárias. 3.2. Qualificação da multa Com base no retromencionado acórdão 9202-011.095, dou provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada à Recorrente. Conforme o entendimento adotado naquele precedente, é incabível a qualificação da multa quando esta se fundamenta exclusivamente na ilegalidade da transferência, ao adquirente do imóvel, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na operação de compra e venda. Esse entendimento está respaldado em decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016), que firmou a tese de que, em tais situações, a qualificação da multa é indevida por não caracterizar evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio. Além disso, cumpre destacar que não se configura dolo por parte da Recorrente, mas sim uma questão interpretativa acerca da responsabilidade tributária pelo pagamento da comissão ao corretor. A Recorrente deixou de registrar as comissões na contabilidade e não as incluiu nas declarações fiscais, pois, em seu entendimento, o valor da comissão fora diretamente auferido pelo corretor junto ao comprador, sem que a empresa tivesse responsabilidade sobre o pagamento. Esse entendimento, ainda que incorreto sob a ótica fiscal, afasta a caracterização de dolo, que exige um comportamento deliberado e intencional para ocultar ou fraudar a incidência do tributo. Dessa forma, o comportamento da Recorrente revela mais uma interpretação equivocada da legislação tributária do que uma intenção dolosa de sonegação. Por conseguinte, em conformidade com o entendimento do STJ e do acórdão 9202-011.095, afasto a qualificação da multa de ofício aplicada no presente caso, mantendo-a em seu patamar regular, sem a majoração de 150% prevista para situações de sonegação, fraude ou conluio. 3.3. Juros sobre a multa Nego provimento à tese de não incidência de juros sobre a multa, em razão do entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018, com caráter vinculante conforme a Portaria ME nº 129 de 01/04/2019. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.831 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720784/2016-22 19 De acordo com a Súmula nº 108, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Esse entendimento reflete a interpretação consolidada de que os juros de mora são aplicáveis também sobre as multas tributárias, incluindo as multas de ofício, calculados com base na taxa SELIC. A incidência de juros sobre a multa visa recompor o valor devido em razão do atraso no cumprimento da obrigação tributária, abrangendo tanto o tributo principal quanto as penalidades aplicadas. Portanto, o pedido de afastamento dos juros sobre a multa não merece acolhimento, pois contraria o entendimento vinculante firmado pelo CARF e fundamentado na legislação tributária aplicável, que permite tal incidência como forma de preservação da integralidade do crédito tributário. 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10920457 #
Numero do processo: 10665.903742/2010-17
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.749
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria qualificada, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202402

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10665.903742/2010-17

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260941

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-002.749

nome_arquivo_s : Decisao_10665903742201017.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10665903742201017_7260941.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria qualificada, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10920457

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325869780992

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:18:09Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:18:09Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:18:09Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:18:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:18:09Z; created: 2025-05-17T17:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-05-17T17:18:09Z; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:18:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.903742/2010-17 RESOLUÇÃO 3302-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de fevereiro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERROESTE INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria qualificada, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903742/2010-17 2 convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofinscom incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 53.026,21, relativo ao 2º trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CARVÃO. Sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima, desde que comprovados os respectivos pagamentos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS NA PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos aplicados na produção do carvão vegetal utilizado como insumo na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. REFLORESTAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. O estorno de créditos indevidamente apropriados, efetuado em período posterior, não é suficiente para sanar a falta de recolhimento das contribuições ou a utilização indevida desses créditos nos períodos a que se referem. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos com depreciação e amortização de máquinas e equipamentos que não sejam aplicados diretamente na fabricação de produtos para a venda. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903742/2010-17 3 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Em relação a créditos apurados no regime não-cumulativo do PIS, os encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, estabelecidas pelas IN SRF nº 162/98 e IN SRF nº 130/99. Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, em que requer a reversão total das glosas realizadas pela Fiscalização, bem como a homologação das compensações transmitidas pela empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, além de estar definido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Como já mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007, decorrentes dos encargos de depreciação e amortização das benfeitorias e edificações em imóveis. Assim, devem ser recompostos esses créditos, refazendo-se os cálculos constantes nas planilhas IV, V, VI e VII da fiscalização, utilizando os créditos apurados, se for o caso, para compensar os débitos declarados em Dcomp. O Ilmo. Conselheiro relator em seu voto entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que “seja identificado, à luz dos documentos juntados aos autos, todos os adiantamentos realizados pela Recorrente e, por Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903742/2010-17 4 conseguinte, desconstituídas as glosas efetuadas sobre os mesmos; e b) proceda a reanálise das glosas efetuadas. Desta feita, sob as diretrizes estabelecidas no Recurso Especial 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, atentando para o disposto no §§ 2º e 3º da art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Entretando, em que pese concordar com a necessidade de conversão do julgamento em diligência, entendo que além da questão relacionada a essencialidade e relevância dos insumos para o processo de produção da contribuinte recorrente, para o deslinde da demanda outros pontos devem ser esclarecidos como os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado. Desta feita, por todo o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.749 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903742/2010-17 5 recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10921945 #
Numero do processo: 10166.720250/2017-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. Uma vez comprovada a prestação dos serviços de intermediação, ante o vínculo entre o corretor e a imobiliária, esta assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade.
Numero da decisão: 9202-011.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. Uma vez comprovada a prestação dos serviços de intermediação, ante o vínculo entre o corretor e a imobiliária, esta assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.720250/2017-87

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7262155

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9202-011.764

nome_arquivo_s : Decisao_10166720250201787.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10166720250201787_7262155.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10921945

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325889703936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T17:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T17:02:25Z; Last-Modified: 2025-05-20T17:02:25Z; dcterms:modified: 2025-05-20T17:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T17:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T17:02:25Z; meta:save-date: 2025-05-20T17:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T17:02:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T17:02:25Z; created: 2025-05-20T17:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-05-20T17:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T17:02:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.720250/2017-87 ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 10 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE DARD CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. Uma vez comprovada a prestação dos serviços de intermediação, ante o vínculo entre o corretor e a imobiliária, esta assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-009.798 (fls. 1914/1940), o qual negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, ao tempo em que deu parcial provimento aos recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca, para afastar a responsabilidade solidária, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CORRETAGEM. INCIDÊNCIA. Ainda que o cliente pague a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovada a existência da prestação de serviços à imobiliária, à ela cabe responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando se verifica que o lançamento fiscal encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33, e artigo 37, da Lei 8.212/91, vigentes à época da lavratura, e assegurou o tratamento isonômico a ambas as partes, o que se mostra fundamental, no processo administrativo, pois possibilitou a autuada o pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa, observados os princípios da motivação e da legalidade dos atos administrativos. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. DIRETORES. ADMINISTRADORES. AFASTAMENTO. Os atos que motivaram a responsabilidade solidária atribuída decorria de prática usual da autuada em seus negócios, a qual é prática comum no ramo imobiliário. No caso, inexiste pelos solidários conduta ilícita ou dolos, tampouco os excessos previstos no art. 135 do CTN. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recuso da contribuinte, não conhecendo da parte que discute responsabilidade solidária, e na parte conhecida, por maioria de votos, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, que lhe deram provimento; e b) por maioria de votos, em dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dalloca, para afastar a responsabilidade solidária, o conselheiro Mário Hermes Soares Campos votou por negar provimento ao recurso dos coobrigados. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. O conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas manifestou intenção de apresentar declaração de votos. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas não apresentou tal declaração, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Valho-me dos seguintes trechos contidos no relatório do acórdão recorrido, por bem retratar a questão: Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10166.720250/2017-87, em face do acórdão nº 15-44.670 (fls. 1654/1676), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 4 Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 24 de julho de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de cinco Autos de Infração (AI), decorrentes de obrigações principais (AIOP) e acessórias (AIOA), referentes às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, parcela patronal, contribuição dos segurados contribuintes individuais e multas, todos atinentes ao período de 1/2012 a 12/2013. [...] Em 3/3/2015 iniciou-se a fiscalização na empresa PRONTO AÇÃO DALL'OCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, CNPJ 13.591.977/0001-72, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) e no transcorrer da ação fiscal foram emitidos outros Termos específicos (TIF 1 e 2), INTIMANDO/REINTIMANDO o contribuinte para apresentação de toda a documentação comprobatória do cumprimento do objeto da obrigação principal, qual seja, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelos segurados contribuintes individuais. Tais contribuições têm como fato gerador a prestação de serviço de intermediação imobiliária mediante o pagamento de remuneração a título de comissão de corretagem às pessoas físicas (PF) no período de 1/2012 a 12/2013. A fiscalização federal entende que no caso concreto a espinha dorsal dos fatos está no enquadramento dos segurados corretores pessoas físicas como contribuintes individuais pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à atual imobiliária DARD, antes denominada PRONTO AÇÃO DALL'OCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. Com foco nos dados dos arquivos digitais (CD/R das Folhas de Pagamento e da Contabilidade) entregues pela empresa Pronto Ação e nas informações das GFIP fontes foi encontrada qualquer remuneração paga ou creditada a título de comissão/premiação de venda aos profissionais corretores bem como não foi registrado qualquer segurado corretor de imóvel (CBO 03546: Classificação Brasileira de Ocorrência), evidenciando que essa imobiliária deixou de declarar – nestes documentos - o pagamento da remuneração aos diversos profissionais pessoas físicas (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor) pelos serviços prestados de intermediação imobiliária no período de 1/2012 a 12/2013. (...) Para o lançamento de ofício dos créditos previdenciários integrantes do presente processo, a autoridade lançadora informa que as bases de cálculo consideradas neste lançamento foram extraídas das DIMOB 2012 e 2013 (cujos valores também foram confirmados pela empresa que constam na contabilidade 2012 e 2013, conta 311000), conforme dados presentes nas planilhas consolidadas pela fiscalização e relacionadas em anexos no tópico DOCUMENTOS DE PROVA EXAMINADOS. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 5 Devido o comportamento da empresa em não colaborar com a fiscalização ao deixar de apresentar a documentação comprobatória do valor efetivamente pago a título de comissão de venda aos corretores pessoas físicas (apesar das solicitações feitas pelo Fisco), a auditoria fiscal se viu obrigada a utilizar o procedimento da Aferição Indireta das remunerações pagas ou creditadas aos profissionais responsáveis pelos serviços de intermediação prestados à imobiliária Pronto Ação Dall'Oca, tendo como parâmetro os valores de comissão de corretagem recebidos pela fiscalizada e informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB anos calendário 2012 e 2013). Porém, no caso concreto, os valores aferidos como remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos aos valores de comissões pagos à imobiliária em comento pelos serviços de intermediação imobiliária prestados aos diversos vendedores de imóveis já construídos. (...) Todo o processo de intermediação, apesar de certas afirmativas contrárias da empresa, é executado sob a sua orientação, coordenação, controle, supervisão e direção, se responsabilizando com o fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para que estes prestassem um bom serviço de atendimento aos clientes vendedores ou compradores dos imóveis da sua carteira de negócios. Todavia, perante a legislação tributária, tal atitude caracteriza ato ilícito que tem por finalidade imediata o não pagamento dos tributos devidos, especialmente das contribuições previdenciárias incidentes sobres as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos profissionais pessoas físicas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa sob ação fiscal, em perfeita sintonia com os documentos e os esclarecimentos relevantes acima citados. Salienta-se que essa prática de intermediação imobiliária adotada pela empresa também não encontra respaldo no Código Civil (Lei 10.406/02), especificamente nos artigos 722 a 729 que tratam dos preceitos sobre corretagem, e que em síntese demonstram que o contrato de corretagem é um contrato de resultado, bilateral, consensual e oneroso por natureza, pelo qual o corretor é instruído pelo comitente (Pronto Ação), em favor de quem atua, para a realização de determinado negócio e uma vez concretizado lhe é devido o pagamento de comissão. No caso em evidência, não resta dúvida de que a imobiliária Pronto Ação (corretora Pessoa Jurídica - PJ) foi contratada, formal ou informalmente, para realizar a intermediação de imóveis de diferentes proprietários/vendedores e para o cumprimento dessa obrigação é necessária a contratação dos profissionais habilitados para o exercício de tal atividade (os corretores de imóveis pessoas físicas – PF), seja na condição de segurado empregado ou contribuinte individual. E como resultado final do trabalho desses profissionais (PF) junto aos clientes vendedores e/ou compradores foram realizadas expressivas vendas de imóveis como representantes da empresa, logo, nada mais natural, justo e legal que esta Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 6 imobiliária remunerasse esses profissionais corretores autônomos mediante o pagamento da comissão de venda. A atual imobiliária DARD e os sócios responsáveis solidários continuam infringindo a legislação tributária e demais leis que versam sobre essa matéria, com a finalidade precípua em deixar de recolher as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados contribuintes individuais, pois tais fatos também ocorreram em ação fiscal já realizada em empresas integrantes do grupo econômico Lopes S/A. De acordo com a Lei 6.530, de 1978, e o respectivo regulamento (Decreto 81.871/78) o atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição; e, ainda, somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado. Nesse contexto, e em função da empresa deixar de apresentar grande parte dos diversos contratos requeridos nas intimações, presume-se que a imobiliária Pronto Ação vem atuando na comercialização de imóveis à revelia da legislação vigente, pois conforme se observa nas declarações prestadas por ela à autoridade fiscal, não havia um envolvimento maior do corretor independente com a fiscalizada - apesar da assinatura de um típico contrato de adesão com cláusulas unilaterais (intitulado Contrato de Parceria entre Corretores) e de uma declaração abusiva chamada Declaração de Atividades de Autônomos - e a empresa provavelmente se relacionava com o(s) vendedor(es) de forma verbal ou mediante assinatura do documento Autorização de Venda anexado, contrariando certos documentos e esclarecimentos prestados pelos compradores de imóveis diligenciados. O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1963/1990), visando rediscutir as seguintes matérias: a) incidência de contribuições sobre os valores recebidos por corretores imobiliários autônomos diretamente de clientes da imobiliária - erro na identificação do sujeito passivo; b) isenção das contribuições previdenciárias sobre ganhos eventuais; e c) incorreção no arbitramento das contribuições. Pelo despacho de fls. 2119/2124, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria a) “incidência de contribuições sobre os valores recebidos por corretores imobiliários autônomos diretamente de clientes da imobiliária”, com base nos paradigmas nº 2403-002.509 e nº 2403-002.508. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 2133/2139. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 7 VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) “incidência de contribuições sobre os valores recebidos por corretores imobiliários autônomos diretamente de clientes da imobiliária” (com base nos paradigmas nº 2403-002.509 e nº 2403-002.508). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1914/1940): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CORRETAGEM. INCIDÊNCIA. Ainda que o cliente pague a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovada a existência da prestação de serviços à imobiliária, à ela cabe responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. (...) Voto Vencedor (...) Para as autoridades fazendárias, a transferência aos compradores do pagamento da remuneração pela intermediação imobiliária consistiu em artifício utilizado pelo sujeito passivo para elidir da tributação incidente sobre tais pagamentos. Noutro giro, de acordo com o entendimento declinado pelo em. Relator, os contratos de parceria comercial teriam respaldo no Código Civil e na Lei nº 6.530/1978, responsável pela regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Deveras, como bem apontado pelo em. Relator, o col. STJ, no tema de nº 938, decidiu pela “[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.” Entretanto, com a devida vênia, a validade da transferência do pagamento da comissão ao adquirente do imóvel é inapto afastar a modificação da Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 8 responsabilidade tributária, comprovada a existência de prestação de serviço dos corretores à recorrente, por força do disposto no art. 123 do CTN. Mister aclarar que “a circunstância da atribuição do pagamento da comissão ao corretor ter sido repassada ao adquirente do imóvel não desnatura a prestação remunerada de serviços, que é o fato gerador das contribuições lançadas, cabendo-nos em relação a tal fato debruçarmo-nos sobre a configuração operacional adotada nos negócios sobre os quais recaiu a apuração fiscal.” (CARF. Acórdão 9202-009.659, Redator Designado Mário Pereira de Pinho Filho, sessão de 28 de julho de 2021). Firmadas essas premissas, cabe analisar a existência ou não de prestação de serviços ultimados por corretores à recorrente. (...) Ao meu sentir, os elementos trazidos pela fiscalização evidenciam que os corretores atuavam em nome da recorrente, sem deter a indigitada autonomia que seria vislumbrada se estivéssemos, deveras, diante de uma relação associativa. Em contraponto, cito trechos do voto vencedor proferido no acórdão paradigma nº 2403-002.509: Acórdão 2403-002.509 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PAGAMENTO INDIRETO POR PARTE DA VENDEDORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO ACORDADO E REALIZADO PELO COMPRADOR - ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DA VENDEDORA PARA ADIMPLEMENTO DE COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrado nos autos que a comissão de corretores autônomos é realizada pelo comprador, mediante estipulação contratual, não há que se falar em lançamento em face da vendedora do imóvel, contra a qual não restou demonstrar a efetiva saída de recursos de seu caixa para adimplemento de tal parcela (...) Voto Vencedor (...) Isso porque, compete à Autoridade Administrativa apenas desconsiderar atos ou negócios que, exclusivamente, pretendam dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, nos termos do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 9 Aduz o fiscal que a Recorrente realizou pagamentos de forma indireta aos Corretores Autônomos, simulando o verdadeiro pagador da comissão. Ocorre que não há que se falar em simulação uma vez que toda a operação, mesmo as retificações da DIMOB, (conclusão que a fiscalização tem por definir o valor da comissão) foram realizadas de forma transparente, não havendo meios escusos que pusessem os atos acerca da operação à sombra da realidade. Ademais, essa é de uma das próprias conclusões da fiscalização (Conclusão 06, fl. 176 do processo conexo 10166.727550/2011- 00) que se confirma que o pagamento é realizado pelo adquirente: O valor da comissão do corretor é a comissão cobrada do adquirente menos o valor da nota fiscal emitida para o adquirente. Da mesma forma, há nos autos provas de que os valores foram efetivamente pagos pelos compradores, a exemplo do "Recibo de Corretagem Autônoma" do comprador Alexandre Rodrigues Monteiro, para a corretora Daniela de Paula, fl. 1760 (do processo conexo 10166.727550/2011 -00). Restou demonstrado que os compradores dos imóveis pagaram as comissões, ou seja, a recorrente não deu saída de recursos do seu caixa, pois como está demonstrada nas folhas 1760, a saída para pagamento da comissão foi do CAIXA do comprador para o corretor. Contudo, não podemos afirmar que tal modelo de negocio, seria um planejamento tributário fraudulento, com apenas o intuito de economizar tributo. Pois, esses valores pagos a titulo de comissão tem uma tributação efetiva de 11%, e caso a recorrente tivesse pago a referida comissão, esses gastos teriam passado pela contabilidade dessa, como despesa dedutível na base de calculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro. Por exemplo: Acaso a recorrente seja tributada com base no lucro real e o valor da referida comissão paga ao corretor fosse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) esse valor seria dedutível da base de cálculo do IRPJ/CSLL, reduzindo a carga da referida em 34% (trinta e quatro por cento), vale dizer, economia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Logo, o adquirente, ao assumir o ônus pelo pagamento das comissões aos corretores, passaram a integrar o pólo passivo da obrigação de descontar a contribuição sobre os corretores e recolhê-las aos cofres públicos e, não tendo havido pagamento por parte da recorrente, não deveria dela estar sendo exigida a contribuição. Outrossim, esclareça-se que o contrato avençado entre as partes, qual seja, o ônus do pagamento da comissão, não desnatura a posição do sujeito passivo da exação, haja vista que trata-se de acordo prévio à prática do fato gerador, bem como por não desvirtuar a sua regra-matriz de incidência, ao contrário, pautaram- se pela autonomia privada e sua liberdade de contratar. Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 10 Portanto, entendo que merece provimento o recurso voluntário, uma vez que os pagamentos das comissões foram realizados pelos adquirentes dos imóveis, verdadeiros sujeitos passivos da contribuição previdenciária por obrigação de retenção. Deixo de reproduzir trechos do acórdão paradigma nº 2403-002.508 por se tratar de decisão proferida em conjunto com o paradigma acima citado e, portanto, possuir os mesmos fundamentos e razões já expostas. Percebe-se que há uma similitude fática, pois em ambos os casos se discute o tema da incidência de contribuições sobre as comissões pagas a corretores autônomos, pela intermediação de vendas, quando o citado desembolso é efetuado diretamente pelos adquirentes dos imóveis. Em que pese versarem sobre fatos análogos, os acórdãos divergiram quanto à conclusão dada ao respectivo caso, pois no acórdão recorrido restou sedimentado que o fato do “pagamento da comissão ao corretor ter sido repassada ao adquirente do imóvel não desnatura a prestação remunerada de serviços”, por força do art. 123 do CTN, devendo ser mantido o lançamento em face da empresa imobiliária pois, ante a análise das provas, evidenciou-se que os corretores atuavam em nome da empresa contribuinte. Por outro lado, os paradigmas apresentados vazaram o entendimento de que os adquirentes do imóvel, “ao assumir o ônus pelo pagamento das comissões aos corretores, passaram a integrar o pólo passivo da obrigação de descontar a contribuição sobre os corretores e recolhê-las aos cofres públicos e, não tendo havido pagamento por parte da recorrente [imobiliária], não deveria dela estar sendo exigida a contribuição” Portanto, deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. II. MÉRITO O presente processo diz respeito ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre as comissões pagas aos corretores diretamente pelos adquirentes dos imóveis. A autoridade fiscal, para embasar seu entendimento, menciona o resultado de diligências efetuadas junto aos compradores de imóveis, de onde concluiu acerca da relação direta entre corretores e a RECORRENTE. Em síntese, o relatório fiscal dispõe o seguinte sobre o envolvimento dos corretores com a empresa RECORRENTE: B – DO PROCEDIMENTO FISCAL – DILIGÊNCIA 13. Na busca de elementos de prova que corroborassem ainda mais para a formação da convicção da autoridade fiscal quanto ao descumprimento de obrigações tributárias principal e acessória (não recolhimento das contribuições previdenciárias e não declaração dos respectivos fatos geradores em documentos Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 11 hábeis) por parte do contribuinte, tornou-se imprescindível a realização de diligências fiscais em compradores de imóveis (prontos/usados) da sua carteira de negócios imobiliários. Para o cumprimento das diligências em 11 pessoas físicas (compradores de imóveis )foram emitidos termos de intimação (TIPF_Diligência) para fins específicos de prestarem informações e esclarecimentos de interesse do Fisco, como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na atual empresa DARD (TDPF vinculados). (...) 15. Fundamentado na documentação básica entregue e no Termo de Atendimento à Intimação para Apresentação de Documentos e Prestação de Esclarecimentos de Interesse da Receita Federal do Brasil preenchido pelos diligenciados, os compradores de imóveis foram consistentes nas seguintes afirmativas (ANEXO III_PARTE 1 e PARTE 2_313 páginas): 15.1 que os respectivos imóveis foram adquiridos com a intermediação da então imobiliária Pronto Ação Dall'Oca (atual DARD, corretor pessoa jurídica-PJ), CNPJ 14.256.922/0001-79 e que não contrataram diretamente qualquer corretor pessoa física (PF); 15.2 – que, em regra, os corretores pessoas físicas que os atenderam se identificaram como representantes da imobiliária Pronto Ação, e alguns compradores foram atendidos, a priori, pelos próprios Diretores da empresa, sr. Tárik Faraj Vieira e sr. Daniel Augusto Rocha Dall'Oca, que também são corretores de imóveis. Ainda afirmaram que certos corretores usavam crachá, camiseta ou cartão de identificação dessa empresa; 15.3 – que geralmente o processo de intermediação - desde o contato inicial até a assinatura da proposta de compra e venda do imóvel (usado ou já construído), inclusive a emissão de diversos cheques - foi iniciado ou concluído por intermédio da imobiliária fiscalizada, inclusive na sua sede, onde já se encontravam corretores pessoas física a disposição dos compradores; 15.4 – que a responsabilidade pelo pagamento da comissão aos corretores PF e PJ envolvidos na intermediação era de praxe do(s) Vendedor(es), porém, com frequência foi exigida a emissão de vários cheques ou transferências bancárias para fins de pagamentos diversos, inclusive do sinal e da comissão pela intermediação imobiliária realizada pelos corretores e demais membros integrantes da equipe de vendas da DARD (corretor, supervisor/coordenador, gerente, diretor, DARD...), conforme atestam documentos anexos; 15.5 – embora alguns compradores afirmassem que não foram devidamente esclarecidos de forma antecipada sobre o pagamento da comissão de venda, normalmente acreditavam que essa responsabilidade era do vendedor, pois não participavam da negociação sobre o percentual e Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 12 o valor da comissão de venda a ser paga aos profissionais partícipes da intermediação. Para os compradores o que realmente lhes interessavam mais era a negociação final do valor venal do imóvel e as condições de pagamento, abrindo caminho para a assinatura da documentação própria de uma transação imobiliária; 15.6 – que no caso de imóvel usado (mercado secundário conforme a empresa) o valor constante no contrato de compra e venda assinado entre as partes (comprador e vendedor) é igual ao valor constante na proposta ou escritura de compra e venda, seguramente porque o responsável pelo pagamento da comissão ter sido o vendedor, nada mais justo e legal, haja vista o comprador não ter contratado a priori qualquer corretor e tão somente entrou em contato com a imobiliária sobre um determinado imóvel anunciado; 15.7 - ainda como provas de suas afirmações foram entregues diversos documentos, entre eles merecem destaques os apresentados pelos adquirentes Jadson Vieira Campos e Valéria Gontijo de Castro por serem representativos dos demais compradores e sobre os quais a fiscalização também se pronuncia (ANEXO III_PARTE 1_pág 02 a 72): (...) Com isso, a autoridade fiscal concluiu que: 31. Respaldado em fatos anteriores, a auditoria fiscal entende que a imobiliária fiscalizada - na condição de tomadora de serviço dos profissionais pessoas físicas - atuou no sentido de fazer crer que os corretores autônomos prestaram serviços de intermediação imobiliária diretamente para os vendedores e/ou para os compradores, apesar dos Instrumentos de Compra e as Autorizações de Venda apresentados expressarem que competia a imobiliária Pronto Ação efetuar a comercialização dos imóveis postos sob sua responsabilidade e em contrapartida receber toda a comissão devida e se for o caso, em sequência, fazer o pagamento da comissão ao corretor autônomo que lhe tenha prestado serviço de intermediação imobiliária. Diga-se de passagem que todo o processo de intermediação, apesar de certas afirmativas contrárias da empresa, é executado sob a sua orientação, coordenação, controle, supervisão e direção, se responsabilizando com o fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para que estes prestassem um bom serviço de atendimento aos clientes vendedores ou compradores dos imóveis da sua carteira de negócios. O conjunto probatório carreado aos autos (sobre o qual não se discute, por impossibilidade de seu revolvimento) aponta que houve prestação de serviços diretamente dos corretores à RECORRENTE. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 13 Contudo, a contribuinte pleiteia o provimento de seu recurso ao argumento de que não efetuou qualquer desembolso para pagamento das comissões aos corretores, eis que tais valores eram pagos diretamente pelos adquirentes dos imóveis. Todavia, delimitadas as circunstâncias fáticas do caso, concluo pela ausência de fundamentos que justifiquem a reforma do acórdão recorrido. Isto porque diante da dicção do art. 123 do CTN a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenções particulares, como se vê: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Sobre esse aspecto do lançamento, as conclusões da fiscalização estão lastreadas nas informações obtidas a partir das diligências realizadas junto aos adquirentes dos imóveis, tendo os elementos coletados demonstrado que os corretores exerciam suas atividades em nome da imobiliária RECORRENTE, sem possuir a autonomia inerente a uma efetiva relação de associação. Nesse contexto, ainda que a comissão tenha sido paga diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor, a comprovação do vínculo entre este e a imobiliária atribui a esta última a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da intermediação realizada. O fato de o pagamento ocorrer diretamente ao corretor não tem o condão de descaracterizar a prestação de serviços por parte do corretor à imobiliária, que permanece como agente central na relação negocial. O voto vencedor do acórdão recorrido expressa o seguinte sobre a matéria em discussão (fls. 1938/1940): Entretanto, com a devida vênia, a validade da transferência do pagamento da comissão ao adquirente do imóvel é inapto afastar a modificação da responsabilidade tributária, comprovada a existência de prestação de serviço dos corretores à recorrente, por força do disposto no art. 123 do CTN. Mister aclarar que “a circunstância da atribuição do pagamento da comissão ao corretor ter sido repassada ao adquirente do imóvel não desnatura a prestação remunerada de serviços, que é o fato gerador das contribuições lançadas, cabendo-nos em relação a tal fato debruçarmo-nos sobre a configuração operacional adotada nos negócios sobre os quais recaiu a apuração fiscal.” (CARF. Acórdão 9202-009.659, Redator Designado Mário Pereira de Pinho Filho, sessão de 28 de julho de 2021). Firmadas essas premissas, cabe analisar a existência ou não de prestação de serviços ultimados por corretores à recorrente. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 14 (...) Ao meu sentir, os elementos trazidos pela fiscalização evidenciam que os corretores atuavam em nome da recorrente, sem deter a indigitada autonomia que seria vislumbrada se estivéssemos, deveras, diante de uma relação associativa. Dessa forma, uma vez evidenciada a efetiva prestação dos serviços, compete à imobiliária a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações tributárias correspondentes, sejam elas de natureza principal ou acessória. O tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcreve-se precedentes recentes deste colegiado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. (Acórdão nº 9202-011.562; data de julgamento: 26/11/2024; Relator: Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti) *** Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO CORRETORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 15 demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre a comissão percebida pelos corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação prestados à imobiliária. (Acórdão nº 9202-011.297; data do julgamento: 23/05/2024; Relatora: Conselheira Ludmila Mara Monteiro De Oliveira) Portanto, entendo não merece prosperar o pleito da contribuinte, devendo ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Contribuinte para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito. Como bem registrou o Eminente Relator, cuida-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, em face de decisão consubstanciada no Acórdão nº 2202-009.798 (fls. 1914/1940), o qual no que importa negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos. Na ocasião do julgamento, estive compondo a Turma a quo e restei vencido na inicial assentada no CARF para o ponto que interessa, uma vez que encaminhei, na oportunidade, por dar provimento a tese recursal específica. Deparando-me com a temática principal (responsabilidade da imobiliária pelo recolhimento de contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados pelos adquirentes de imóveis diretamente aos corretores de imóveis intermediários na aquisição) entendi, diante do Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 16 Tema 938 dos Recursos Repetitivos do STJ (REsp 1.599.511, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016), que o lançamento não se sustentaria. A “Questão submetida a julgamento” no Tema 938, no essencial, era: (...) (ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem (...). No repositório dos Precedentes Qualificados do STJ consta que o assunto foi submetido à audiência pública realizada em 09/05/2016, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese. A Tese firmada assentou a: (...) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (...) O assunto posteriormente, com nova roupagem, mas sempre envolto de muitas divergências, foi submetido de novo ao STJ, por meio do Recurso Representativo de Controvérsia (art. 1030, IV, e art. 1036, §1º, do CPC/15) do Tema 960 (REsp 1.601.149, julgado em 13/6/2018, DJe de 15/8/2018), o qual apresenta a seguinte problemática: Questão submetida a julgamento: - Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'. A Tese firmada no Tema 960 (REsp 1.601.149) consigna: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Muito bem. Ao me deparar com o primeiro precedente qualificado, de pronto, associei, mesmo ciente de não se cuidar de qualquer questão tributária, que haveria uma Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 17 autorização para o adquirente tomar o serviço do corretor de imóveis. Aliás, a imobiliária recorrente informa e pondera que os pagamentos são feitos diretamente por eles aos corretores. Entretanto, já neste Colegiado da 2ª Turma da CSRF, após pedir vistas de outros autos em sessão anterior e debruçar-me adequadamente sobre a temática tributária de referência, revisitando as questões jurídicas postas, inclusive em relação aos precedentes do STJ, antecipo minhas escusas e reposiciono-me. Deveras, o caso demanda uma solução diferente da adotada por mim inicialmente e é salutar participar desta ocasião de uniformização para adequada aplicação da norma. Veja-se. Em verdade, o STJ não decidiu reconhecer haver uma autorização para o adquirente tomar o serviço do corretor de imóveis em contratação direta. A Colenda Corte decidiu que é possível transferir o ônus financeiro da referida despesa (permitiu transferir ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem para que a despesa possa ser repassada). Neste viés, se há uma transferência de encargo, se o produto é oferecido em mercado de consumo, então quem toma o serviço, quem contrata não é o adquirente. O contrato apenas imputa-lhe um ônus, não o torna tomador do serviço e, sobremais, essa transferência de ônus financeiro não traz prejuízo às questões tributárias, considerando o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional, nestes termos: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Para fins de custeio previdenciário, a atividade de corretagem se configura como uma prestação de serviços sujeita à contribuição previdenciária. Os corretores são segurados obrigatórios qualificados como contribuintes individuais e quem tomou os serviços dos corretores foi a imobiliária, ainda que o ônus tenha sido assumido pelos adquirentes. Ora, a imobiliária atuou como a efetiva intermediária da compra e venda dos imóveis, tendo sido a responsável por designar e cooptar os corretores para essa função, o que caracteriza a responsabilidade da empresa enquanto tomadora do serviço. De fato, na seara da tributação previdenciária, para o custeio, as pessoas jurídicas tomadoras de serviço de contribuintes individuais se obrigam a retenção das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais (quota parte do segurado, Lei 10.666, art. 4) e ao recolhimento da obrigação tributária própria relacionada (contribuição a cargo da empresa tomadora, Lei 8.212, art. 22, III). Observe-se que os corretores de imóveis pessoas físicas são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 12, inciso V, alínea “g”, na qualidade de contribuinte individual que presta serviço de natureza urbana, em caráter eventual, a uma empresa, sem relação de emprego. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.764 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10166.720250/2017-87 18 A alegação de não incidência tributária, na forma do § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/91, não procede, pois o dispositivo se refere aos ganhos eventuais de segurados empregados, não se aplicando aos contribuintes individuais como os corretores autônomos, cuja contraprestação por serviços está vinculada aos serviços de corretagem que presta, aí sim de forma eventual. De mais a mais, um detalhe importante é ainda preciso enaltecer, a despeito dos corretores autônomos receberem dos compradores de imóveis os valores referentes à comissão pela intermediação da venda, o que é autorizado na forma do Tema 938 (REsp 1.599.511) dos Recursos Repetitivos do STJ, restou assentado em instância ordinária que os corretores de imóveis prestavam serviços como segurados contribuintes individuais para a empresa imobiliária (empresa corretora de imóveis – imobiliária), de modo que há uma contratação primeva entre corretora/imobiliária e os corretores de imóveis. Logo, a circunstância do encargo financeiro ser repassado ao adquirente não elide a obrigação tributária da tomadora de serviços de contribuintes individuais (imobiliária) que organiza a tomada dos serviços dos corretores, inclusive estabelecendo, conforme instâncias ordinárias, uma série de obrigações contratuais a demonstrar o vínculo de prestação de serviço. Não consta, por instâncias ordinárias, soberanas nas provas, que tenha havido uma efetiva relação associativa. Os lançamentos se mostram adequados, portanto. Por tais razões, adiro ao voto do Insigne Relator. Diante do exposto, no mérito, nego provimento ao recurso especial do Contribuinte. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10893281 #
Numero do processo: 10283.721362/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO É correto o arbitramento do lucro diante da ausência de livro caixa.
Numero da decisão: 1202-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO É correto o arbitramento do lucro diante da ausência de livro caixa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.721362/2011-23

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7247130

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.568

nome_arquivo_s : Decisao_10283721362201123.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283721362201123_7247130.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10893281

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601367105536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-24T15:07:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-24T15:07:33Z; Last-Modified: 2025-04-24T15:07:33Z; dcterms:modified: 2025-04-24T15:07:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-24T15:07:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-24T15:07:33Z; meta:save-date: 2025-04-24T15:07:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-24T15:07:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-24T15:07:33Z; created: 2025-04-24T15:07:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-24T15:07:33Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-24T15:07:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.721362/2011-23 ACÓRDÃO 1202-001.568 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DISFRUTA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO É correto o arbitramento do lucro diante da ausência de livro caixa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.568 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721362/2011-23 2 RELATÓRIO Em síntese, a presente autuação recai sobre IRPJ e CSLL relativos aos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 2007, nos quais a Recorrente fez a opção pelo lucro presumido. No entanto, diante da constatação de omissão de receitas e considerando a ausência de livro caixa, a Autoridade Fiscal procedeu ao arbitramento do lucro para fins de apuração. Por bem retratar os fatos que permeiam presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação. Trata o presente processo de impugnação em face do lançamento de ofício, com base na sistemática de apuração pelo Lucro Arbitrado do crédito tributário no montante total de R$ 122.020,59 conforme discriminado no “DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO” de fl. 02 e consolidado no “TERMO DE ENCERRAMENTO” de fl. 379. CREDITO TRIBUTÁRIO APURADO Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)......................................... R$ 84.363,40 Contribuição Social s/Lucro Líquido (CSLL)................................... R$ 37.657,19 O lançamento, efetuado por meio por meio dos Autos de Infrações de fls. 337/350 lavrados em 14/12/2011, deu-se em conclusão a procedimento de fiscalização relativo ao ano calendário de 2007, levado a efeito contra a pessoa jurídica impugnante, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 02.2.01.00-2011-00283-1. Conforme o campo ‘Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais’ constante do Auto de Infração de IRPJ, a fiscalização apurou ao final dos trabalhos, como resultado da auditoria fiscal, para os fatos geradores de 01/07/2007 a 31/12/2007, a seguinte irregularidade: Receitas Operacionais – Revenda de Mercadorias. Ainda conforme o campo ‘Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais’, o arbitramento do lucro deu-se em virtude de que o contribuinte, estando autorizado a optar pela tributação com base no Lucro Presumido, deixou de apresentar os livros da escrita contábil ou, opcionalmente, o Livro Caixa, apesar de intimado e re-intimado a fazê-lo. As ações desenvolvidas pela autoridade fiscal no procedimento de fiscalização encontram-se detalhados no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” (TVF) de fls. 330/334, lavrado em 12/12/2011, e planilhas anexas: “Demonstrativo da Receita c/ Vendas” de fl. 335 e “Demonstrativo da Receita Apurada” de fl. 336, os quais fazem parte integrante da autuação. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.568 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721362/2011-23 3 Conforme consta do aludido TVF, a fiscalização apurou que no ano calendário de 2007 o contribuinte autuado omitiu receitas no montante total de R$ 4.088.917,75 conforme a seguir: Cientificada do lançamento em 16/12/2011, por intermédio de seu procurador regularmente constituído, Sr. Antonio Barros Penha, CPF 053.173.802-78 (instrumento de mandato de fls. 401/402), a pessoa jurídica interessada interpôs em 16/01/2012, por intermédio do mesmo representante legal, a impugnação de fls. 388/400. I. Dos Fatos Nessa impugnação o patrono do contribuinte litigante inicialmente relata os fatos ocorridos que resultaram na sua autuação. II. Das Razões de Defesa 1. Da Nulidade do Lançamento por Preterição do Direito de Defesa. Protesta que há nulidade nos lançamentos realizados em virtude da autoridade fiscal ter registrado no TVF, que compõem os autos de infrações, diversos documentos os quais não foram entregues “ao Impugnante por ocasião da ciência do lançamento”. Aduz que não lhe foram “entregues as planilhas com os Demonstrativos da Receita Apurada e o da Receita c/ Vendas, que têm por finalidade identificação e quantificação da receita, supostamente omitida, (base de cálculo dos lançamentos)”. Defende que também ocorreu cerceamento de sua defesa em virtude de haver informação imprecisa quanto aos valores da presente autuação. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.568 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721362/2011-23 4 2. Da Nulidade do Lançamento por Erro na Apuração do Crédito. Pugna que “não se justifica o arbitramento do lucro pela falta de apresentação à autoridade tributária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa” porque “não é verdade que o Impugnante deixou de entregar à fiscalização os livros e documentos da escrituração fiscal”. Argumenta que “no próprio TVF, a fiscalização menciona que ele atendeu à intimação”; que “foram entregues ao Auditor Fiscal todos os blocos de notas fiscais usadas de saídas possibilitando o levantamento completo da receita de venda”; e que “o Auditor Fiscal requisitou a elaboração de demonstrativos das vendas o que foi atendido”. Sustenta que “o Impugnante sujeito à tributação pelo lucro presumido, está obrigado tão somente à escrituração do Livro Registro de Inventário e do Livro Caixa, como determina o art. 527, parágrafo único, do RIR, de 1999”. Explica que em julho de 2007 “o Impugnante havia migrado para o regime do lucro presumido porque sua receita bruta ultrapassou o limite fixado para a empresa de pequeno porte se beneficiar da tributação pelo SIMPLES, e como não estava obrigada à escrituração contábil, esta situação o levou a continuar escriturando apenas os livros fiscais”. Arrazoa que “não obstante a obrigatoriedade de manter o Livro Caixa, a apresentação ou não desse livro em nada ia influenciar no procedimento fiscal, pois a fiscalização se baseou, única e exclusivamente, no cruzamento de informações prestadas pelo Fisco Estadual à Receita Federal”. Defende que “tendo a receita omitida da tributação do IRPJ sido levantada com base no cruzamento de informações dos órgãos fazendários, o tratamento fiscal aplicável seria o previsto no art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, que determina a formalização dos lançamentos de ofício observando a opção feita pelo Impugnante ao regime do lucro presumido”. Contesta que o arbitramento do lucro “se constitui excesso de exação da fiscalização” sob o argumento de que somente poderia ter sido adotado na hipótese de não merecerem fé as notas fiscais apresentadas ou, a escrituração dos livros fiscais de apuração do ICMS. Assevera que a apuração da base de cálculo dos lançamentos de ofício foi obtida do Livro de Registro de Saída e do Livro de Registro de Apuração do ICMS e no Demonstrativo de Apuração Mensal do ICMS – DAM, sem a necessidade de consulta a outros elementos de prova (prova emprestada) e; que “a falta do livro Caixa em nada causou prejuízo ao trabalho fiscal, razão pela qual o arbitramento do lucro é medida extrema e incabível”. Cita ementa de acórdão de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.568 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721362/2011-23 5 Reclama que o montante do tributo devido foi calculado sobre a totalidade da receita no valor de R$ 2.637.499,60 quando deveria ser somente sobre a diferença de R$ 1.612.499,60. Conclui que “há erro insanável na apuração da base de cálculo (erro no cálculo do tributo devido)”; motivo pelo qual deve ser julgado o lançamento por vício material. 3. Da Tributação Reflexa da CSLL. Protesta que por se tratar de lançamento reflexo, a decisão que for proferida quanto à imputação principal (IRPJ) deve ser aplicável à decorrente (CSLL). III. Do Pedido Requer ao final que seja tornado insubsistente os lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL do 3º e 4º trimestre de 2007. Em primeira instância a DRJ julgou improcedente a impugnação da Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: (i) As receitas já declaradas e, portanto, não omitidas, não devem se submeter à tributação pelo lucro arbitrado; (ii) Somente as omissões de receitas deveriam ser tributadas, na forma do art. 24, II da Lei nº 9.249/1995; (iii) O art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, que determina a formalização dos lançamentos de ofício observando a opção feita pelo Impugnante ao regime do lucro presumido; (iv) A DRJ não teria se manifestado sobre a aplicação do art. 24 da Lei nº 9.249/1995. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões recursais. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.568 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721362/2011-23 6 1 NULIDADE A Recorrente defende que o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995 determina a formalização dos lançamentos de ofício observando a opção feita pelo Impugnante ao regime do lucro presumido. O seu entendimento estaria correto, caso os autos de infração impugnados pela Recorrente tratassem de uma simples omissão de receitas, mas não é o que se verifica ao analisar os autos do presente processo. No caso em tela, a ora Recorrente foi intimada e reintimada a apresentar livro caixa, ocasião na qual informou à Autoridade Fiscal que não houve escrituração fiscal. Diante da a ausência de livro caixa, a Autoridade Fiscal entendeu por bem proceder ao arbitramento do lucro, com base no art. 530, III do RIR/99. Equivoca-se, também, a Recorrente ao argumentar que a DRJ não apreciou o mencionado argumento de ofensa ao art. 24 da Lei nº 9.249/1995. Isso porque o próprio excerto do acórdão a quo reproduzido pela Recorrente em seu recurso voluntário demonstra que a DRJ entendeu ser correta a apuração do Lucro Arbitrado diante da falta de apresentação de livro caixa. Portanto, não assiste razão à Recorrente quando defende que o regime de apuração cabível seria o lucro presumido. A Recorrente alega, ainda, que declarou parte das receitas sobre as quais apurou tributos. Defende que as receitas já declaradas não devem ser objeto de nova autuação. Ocorre que, como já se analisou linhas acima, não se trata de simples omissão de receitas, sendo certo que no caso em tela o IRPJ e a CSLL foram apurados pelo lucro arbitrado. Dessa forma, é correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal que abateu os valores já confessados e recolhidos pela Recorrente, não havendo que se falar em dupla tributação Por fim, a Recorrente alega que o § 2º do já citado art. 24 da Lei nº 9.249/1995 determina que somente as receitas omitidas serão objeto de tributação. Para melhor compreensão do argumento utilizado pela Recorrente, transcreve-se o referido dispositivo legal. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.568 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721362/2011-23 7 § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Ocorre que, ao contrário do que defende a Recorrente, o enunciado prescritivo transcrito acima simplesmente autoriza a tributação reflexa de CSLL, PIS e Cofins em casos de omissão de receita, mas não ampara a tese defendida pela Recorrente e não macula a autuação. Cabe lembrar, trata-se de autuação de IRPJ e CSLL com base no lucro arbitrado, sendo correta a adoção do referido regime diante da ausência de livro caixa, infração que não é nem sequer contestada pela Recorrente. Dessa forma, repita-se, correto foi o procedimento adotado pela Fiscalização, que tomou o cuidado de abater dos tributos devidos, os valores já confessados e recolhidos pela Recorrente. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Nulidade 2 Conclusão

score : 1.0
10892568 #
Numero do processo: 15746.720557/2020-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2018 GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. A utilização de notas fiscais frias não corresponde a negócio efetivamente realizado, portanto, aludidos documentos não podem ser utilizados para aproveitamento dos créditos de IPI. MULTA REGULAMENTAR Cabível a multa prevista no artigo art. 572 do Decreto 7.212/2010 verificada a utilização de notas fiscais frias para a obtenção de créditos do IPI MULTA QUALIFICADA Ocorrência de dolo fraude ou conluio, cabimento de multa de ofício (possibilidade de duplicação do montante). AGRAVAMENTO DA MULTA Inobservância de cumprimento de prazo de resposta à intimação para apresentar documentos e informações adicionais, cabível o agravamento da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA. Diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos decorrentes a obrigações tributárias praticadas com infração a lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO. A utilização de interpostas pessoas representa fraude e simulação que envolve e delineia o interesse comum entre os sócios de fato e de direito na situação que deu origem à obrigação tributária.
Numero da decisão: 3202-002.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que votou por reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2018 GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. A utilização de notas fiscais frias não corresponde a negócio efetivamente realizado, portanto, aludidos documentos não podem ser utilizados para aproveitamento dos créditos de IPI. MULTA REGULAMENTAR Cabível a multa prevista no artigo art. 572 do Decreto 7.212/2010 verificada a utilização de notas fiscais frias para a obtenção de créditos do IPI MULTA QUALIFICADA Ocorrência de dolo fraude ou conluio, cabimento de multa de ofício (possibilidade de duplicação do montante). AGRAVAMENTO DA MULTA Inobservância de cumprimento de prazo de resposta à intimação para apresentar documentos e informações adicionais, cabível o agravamento da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA. Diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos decorrentes a obrigações tributárias praticadas com infração a lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO. A utilização de interpostas pessoas representa fraude e simulação que envolve e delineia o interesse comum entre os sócios de fato e de direito na situação que deu origem à obrigação tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.720557/2020-76

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7246372

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.367

nome_arquivo_s : Decisao_15746720557202076.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALINE CARDOSO DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 15746720557202076_7246372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que votou por reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025

id : 10892568

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601437360128

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-23T19:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-23T19:03:58Z; Last-Modified: 2025-04-23T19:03:58Z; dcterms:modified: 2025-04-23T19:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-23T19:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-23T19:03:58Z; meta:save-date: 2025-04-23T19:03:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-23T19:03:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-23T19:03:58Z; created: 2025-04-23T19:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-04-23T19:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-23T19:03:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720557/2020-76 ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOPAK EMBALAGENS EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2018 GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. A utilização de notas fiscais frias não corresponde a negócio efetivamente realizado, portanto, aludidos documentos não podem ser utilizados para aproveitamento dos créditos de IPI. MULTA REGULAMENTAR Cabível a multa prevista no artigo art. 572 do Decreto 7.212/2010 verificada a utilização de notas fiscais frias para a obtenção de créditos do IPI MULTA QUALIFICADA Ocorrência de dolo fraude ou conluio, cabimento de multa de ofício (possibilidade de duplicação do montante). AGRAVAMENTO DA MULTA Inobservância de cumprimento de prazo de resposta à intimação para apresentar documentos e informações adicionais, cabível o agravamento da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA. Diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos decorrentes a obrigações tributárias praticadas com infração a lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO. A utilização de interpostas pessoas representa fraude e simulação que envolve e delineia o interesse comum entre os sócios de fato e de direito na situação que deu origem à obrigação tributária. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que votou por reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a decisão que manteve auto de infração para cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Multa Regulamentar, relativos aos anos-calendário de 2017 e 2018, em desfavor da Recorrente JOPAK EMBALAGENS EIRELI. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de autos de infração de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e de Multa Regulamentar, relativos aos anos-calendário de 2017 e 2018. Da ação fiscal, resultou o seguinte crédito tributário objeto deste processo: Nos autos de infração, foram registradas as seguintes infrações: Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 3 No auto de infração relativo aos créditos indevidos do IPI, foi aplicada multa de 225%, percentual decorrente da aplicação do artigo 44, parágrafos 1º e 2º da Lei 9.430/96. Nos dois autos de infração, houve atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas JORGE DA SILVA PEREIRA, CPF 013.716.338-00, LENILSON MACIEL DOS SANTOS, CPF 165.970.668- 80, e ISRAEL NOGUEIRA DE ALMEIDA, CPF 027.394.348-04, além de ter sido lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. Na mesma ação fiscal, foi efetuado lançamento de crédito tributário relativo ao IRPJ, objeto do processo nº 15746.720535/2020-14. Em sua Impugnação, o contribuinte requer em preliminar a nulidade do auto de infração por este não estar instruído dos elementos de prova necessários à comprovação do ilícito e por não estar assinado pelo chefe do órgão expedidor ou por outro servidor autorizado. “O Termo de Verificação Fiscal afirma que o procedimento fiscal teve como objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativo IRPJ e IPI relativo 2017 e 2018; e que a outorga de procuração por instrumento público à Lenilson Maciel dos Santos e à Israel Nogueira de Almeida, com amplos poderes de administração é indício de “interposição fraudulenta” de sócio. Inicialmente, esclarece que no curso de suas atividades, efetivamente em 11/11/2015 firmou procuração por instrumento público outorgando poderes à terceiros com amplos poderes de administração. Contudo, equivoca-se o Sr. Auditor Fiscal ao afirmar que tal procuração é indício de operação típico de interposição fraudulenta de sócio na medida em que tal mandato tinha prazo de vigência e validade o dia 31/12/2017 !!! Ora, se o procedimento fiscal tinha como objeto verificar a regularidade das obrigações tributárias do período de 2017 e 2018; se o Sr.Auditor Fiscal entende que o representante legal (interposta pessoa) “não tinha condições econômicas de gerir um empreendimento deste tipo”; que Sr. Auditor Fiscal entende que foi outorgado procuração por instrumento público à terceiro com amplos poderes de administração da sociedade reais beneficiários do esquema fraudulento; se o Sr. Auditor Fiscal entende que as transações comerciais firmadas entre a Defendente Jopak e os fornecedores Marauta, Wix e Eco no período de 2017 e 2018 tinham como intuito a supressão de pagamento de tributos; se a procuração por instrumento público tinha prazo de vigência e validade o dia 31/12/2017, o Sr. Auditor Fiscal no curso do procedimento fiscal NÃO EXPLICOU E DEMONSTROU quem geriu e administrou a empresa Defendente Jopak no ano-calendário 2018 !!! Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 4 Protesta que não houve comprovação das alegações do fisco a respeito das transações comerciais que a empresa manteve com os vendedores: “Diante da ausência de comprovação da alegação do Fisco, e tendo em vista as transações comerciais entre a Defendente e as empresas vendedoras ocorreram de fato e de direito, impugna integralmente o Termo de Verificação Fiscal e os lançamentos de ofício.” A respeito das transações comerciais questionadas no auto de infração, reclama que agiu de boa-fé, esclarecendo que: 1) Antes e à época das transações, conforme consulta ao Sintegra e ao CNPJ, as empresas vendedoras estavam com a situação cadastral “habilitado e ativa”; 2) É evidente a sua boa-fé, pois as mercadorias adentraram ao estabelecimento acompanhadas de notas fiscais, e que, sem autorização de uso do fisco Estadual as notas eletrônicas não teriam sido emitidas, notas estas que, inclusive, não são sequenciais, o que indicaria a existência de outros clientes; 3) À época das transações comerciais as empresas Wix e Eco Oeste existiam de fato e de direito, conforme dados de consulta ao CNPJ e à JUCESP; 4) As operações comerciais “ocorreram antes destas registrarem o distrato na JUCESP (Wix e Eco), ou da publicação da declaração de inaptidão de CNPJ” (Marauta); 5) A declaração de idoneidade só pode produzir e efeitos a partir de sua publicação. Reitera, ainda, que as transações ocorreram de fato, nos seguintes termos: “Que, ao contrário da alegação do Fisco, a Defendente adquiriu as mercadorias da empresa Marauta, Wix e Eco; que as mercadorias adentraram em seu estabelecimento acompanhado de Notas Fiscais devidamente escriturado/lançado na escrituração fiscal e contábil. Deste modo, indevido a alegação da utilização de artifício com o objetivo de majorar custos, gerar créditos indevidos de IPI, reduzindo o valor a ser pago, bem como indevido a glosa dos créditos e consequente lançamento de IPI com multa agravada. Indevido também a imposição de outras multas de administração da RFB sob a alegação da Defendente Jopak foi beneficiária da “nota fiscal inidônea”!!!! Frise-se, novamente, que nos autos NÃO foi comprovado e NÃO foi demonstrado a inidoneidade das notas fiscais emitida pelas empresas Marauta, Wix e Eco que acompanharam as mercadorias que entraram no estabelecimento da Defendente. Ora, as transações comerciais consumaram de fato e direito, houve circulação de mercadorias, pagamento pelas mesmas, cumprimento das obrigações acessórias como escrituração das notas no livro registro de entrada, apuração dos tributos. Assim, indevida a alegação do Fisco de que a Defendente é “beneficiária” de notas fiscais inidôneas, e indevida a imposição de multa no valor exorbitante de R$ 37 milhões !!!!” (...) Assim, deve ser validado as notas fiscais emitida pelas empresas Marauta, Wix e Eco, que acompanharam as mercadorias adquirida pela Defendente; homologando os créditos de IPI destacado nos documentos fiscais e consequentemente cancelado o auto de infração de IPI. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 5 Validado as referidas notas fiscais, indevida a alegação de que a Defendente é beneficiária de notas fiscais inidôneas, e consequentemente, deve ser cancelado a multa regulamentar imposta e todas as exigibilidades fiscais. Aduz que houve inversão do ônus da prova e instrução deficiente do processo, o que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Requer mais uma vez a nulidade do lançamento, pois o fiscal o teria efetuado sem o amparo de provas e demonstração cabal das infrações, o que viola o princípo da legalidade e da segurança jurídica. Reclama, ainda, contra a aplicação da multa de 225%: “Ora, ao contrário do que afirma o Fisco, a Defendente não deixou de declarar renda auferida, não utilizou artifício com objetivo de majorar custos e gerar créditos inidôneos de PIS, COFINS e IPI; não utilizou artifício com objetivo de majorar custos e despesas na apuração do Lucro; não foi constituída por interposta pessoa; não agiu dolosamente, não teve o intuito de fraudar a lei, e muito menos agiu em conluio. Por fim, afirma que que o percentual de multa aplicado configura ato confiscatório, devendo, se mantida, ser reduzida para o patamar de 20%. Em decisão por unanimidade, a 5ª TURMA/DRJ04 votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo integralmente o crédito tributário lançado e as responsabilidades tributárias atribuídas, com a ressalva de que a responsabilidade atribuída ao Sr. LENILSON MACIEL DOS SANTOS, CPF 165.970.668-80, está restrita aos fatos ocorridos no ano-calendário de 2017, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2018 GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. Não servem para justificar créditos do IPI os valores destacados em notas fiscais frias, aquelas cuja emissão não corresponde a negócio efetivamente realizado. MULTA REGULAMENTAR Uma vez que foram utilizadas notas fiscais frias para a obtenção de créditos do IPI, deve ser aplicada a multa prevista no artigo art. 572 do Decreto 7.212/2010. MULTA QUALIFICADA É aplicada em percentual duplicado a multa de ofício quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou conluio. AGRAVAMENTO DA MULTA Cabe o agravamento da multa, quando configurado o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar os documentos e informações requisitados. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 6 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO. A utilização de interpostas pessoas representa fraude e simulação que envolve e delineia o interesse comum entre os sócios de fato e de direito na situação que deu origem à obrigação tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente JOPAK repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: II - PRELIMINAR II – 1. DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES POR CONTRARIAR ARTIGO 9º DO DECRETO 70235/72. II – 2 . DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES POR CONTRARIAR O ARTIGO 11 DO DECRETO 70235/72. III - DO DIREITO III – 1. DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS – BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS III – 2 . DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA III - 3 . DO ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE FISCA III – 4 . DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE III – 5 . DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO III – 6 . DAS MULTAS – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO IV - DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Diante de todo o exposto, requer à Vossa Senhoria acolha as preliminares aduzidas, ou caso assim não entenda, que conheça do presente Recurso e o julgue totalmente procedente, declarando insubsistente a Responsabilidade Tributária Solidária bem como declarando Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 7 insubsistente os Autos de Infrações e, consequentemente, determinando o arquivamento do feito administrativo, na melhor forma de Direito. Caso ainda assim não entenda, que V. Sa. reduza as multas aplicadas ao patamar de 20% do valor dos impostos, em respeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade, bem como entendimento pacificado do STF nesses moldes. Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de laudo pericial e novos documentos. Cientificado, o Recorrente LENILSON MACIEL DOS SANTOS repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. Cientificado, o Recorrente JORGE DA SILVA PEREIRA repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. Cientificado, o Recorrente ISRAEL NOGUEIRA DE ALMEIDA repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. I - Das Preliminares Os Recursos Voluntários são tempestivos e reúnem os pressupostos legais de admissibilidade, deles, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, a(os) Recorrente(s) pugna(m) pela nulidade do Auto de Infração por suposta ofensa ao art. 9º do Decreto n° 70.235/72. Em sua argumentação concluem pela ausência de elementos de prova indispensáveis à comprovação de eventual ilícito, da comprovação interesse comum, e principalmente, do nexo causal na participação da suposta pessoa responsável tributária solidária. Em sua defesa elenca o entendimento deste E. CARF no processo 10821.720385/2017- 71/2019. Entretando o vício de nulidade enfrentando no julgado mencionado é estranho à matéria enfrentada no processo ora analisado. Conforme se verifica, o presente processo foi instruído com robusta relação de notas fiscais, bem como apuração pormenorizada das irregularidades e condutas adotadas pelos Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 8 responsáveis solidários. Portanto, depreende-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade. O lançamento em comento foi levado a efeito por autoridade competente e concedido ao contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório. Tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, as alegações e documentos foram apreciados, bem como todas as respostas e argumentos suscitados a fim de corroborar as infrações apuradas pela fiscalização. Inexiste qualquer violação aos artigos 9º e 10º Decreto nº 70.235/1972, porquanto não há instrução precária do auto de infração, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. No que tange à alegação de nulidade por inobservância do artigo 11, inciso IV, do Decreto 70.235, não procede a alegação de nulidade por falta de assinatura do chefe do órgão expedidor, pois a previsão do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 dirige-se especificamente aos casos de notificação de lançamento, exigência que difere da realizada através de auto de infração, conforme expresso nos artigos 9 a 11 daquele decreto. II – Do mérito No mérito, a(os) Recorrente(s) pugna(m) impugnam integralmente o Termo de Verificação Fiscal e os lançamentos de ofício com base no argumento de ausência de comprovação dos atos ilícitos identificados pelo Fisco, tendo em vista as transações comerciais entre a Recorrente e as empresas vendedoras ocorreram de fato e de direito. Todavia, conforme constatado pela fiscalização, nos anos-calendário de 2017 e 2018, a Recorrente JOPAK emitiu Notas Fiscais Eletrônicas de Vendas no montante de, respectivamente, R$ 41.059.097,81 e R$ 21.475.970,59. Entretanto, a par de tal faturamento, a Recorrente JOPAK não apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) relativas àqueles períodos, tendo apresentado apenas a Escrituração Fiscal Digital – EFD IPI/ICMS. Tendo vista as apurações descritas no Termo de Verificação Fiscal – TVF, a fiscalização demonstrou que as principais fornecedoras da empresa, MARAUTA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, WIX PLÁSTICOS EIRELI e ECO OESTE PLÁSTICOS EIRELI eram empresas de fachada, sendo as transações fictícias e registradas com o objetivo de majorar custos, ocultar os reais fornecedores e gerar indevidamente créditos de PIS, COFINS e IPI. Conforme descrito no TVF (fls. 22 a 76), a fiscalização analisou as transações das empresas supracitas com a Recorrente JOPAK entre 01/2017 a 12/2018, tendo demonstrado que, no período: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 9 a) A MARAUTA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI emitiu para a JOPAK Notas Fiscais Eletrônicas – NFe no valor total de R$ 27.984.204,72, relativas à venda de lona plástica e granulados. Tendo em vista que, deste valor, cerca de de 25 milhões eram de notas sob o CFOP de “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, a fiscalização baixou todas as NFe de terceiros que tinham como destinatário a MARAUTA, tendo constatando que a empresa era destinatária de apenas 5,8 milhões em mercadorias, mercadorias estas que, inclusive, não tinham relação com lona plástica e granulados. b) A WIX PLÁSTICOS EIRELI emitiu para JOPAK Notas Fiscais Eletrônicas - NFe no valor total de R$ 5.144.253,28, referente à venda de lona plástica e granulados adquiridos de terceiros. A fiscalização rastreou as notas fiscais dos fornecedores da WIX, ou seja, das empresas que teriam vendido para a WIX as mercadorias revendidas para a JOPAK, tendo constatado que, em relação às 03 empresas que representavam 98% das mercadorias destinadas à WIX: - A.L.P. DE BRITO COMERCIAL – EPP – Não emitiu qualquer nota fiscal nos anos de 2017 e 2018; - AJMC BRASIL COMERCIAL EIRELI – EPP – Não emitiu notas fiscais em 2017 e, em 2018, emitiu apenas R$ 15.540,00 para a WIX; - J. E. M. DA COSTA DISTRIBUIDORA – EPP – A empresa foi declarada inapta junto à Receita Federal. c) A ECO OESTE PLÁSTICOS EIRELI emitiu para JOPAK Notas Fiscais Eletrônicas - NFe no valor total de R$ 3.951.045,15, referente à venda de lona plástica e granulados adquiridos de terceiros. A fiscalização constatou que, no período analisado, os principais fornecedores da ECO OESTE eram os mesmos da WIX PLÁSTICOS (A.L.P., AJMC e J.E.M.), cujas emissões de notas fiscais foram descritas no item anterior. Situação Cadastral, Financeira e Fiscal dos Fornecedores Com o intuito de fortalecer a convicção de que as empresas supostamente fornecedoras da JOPAK não tinham existência de fato, a fiscalização apresentou os seguintes dados: 19.(...)Tais empresas possuem evidente incompatibilidade entre o montante de notas fiscais eletrônicas (NFe) que emitiram, o número de funcionários informados em GFIP, os recolhimentos tributários, e, em alguns casos, a respectiva movimentação financeira, vide quadro resumo a seguir: (...) Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 10 21. Todas as empresas acima são Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, sendo que as 2 últimas, a WIX e ECO, encontram-se na condição de Nulas no Cadastro do Estado de São Paulo – CADESP, por inexistência no local do endereço: Embora a Recorrente JOPAK afirme que as transações ocorreram de “de fato e de direito”, não foi apresentado qualquer elemento que afastasse as conclusões advindas do extenso conjunto probatório apresentado pela fiscalização. Conforme o TVF (fl. 38), o impugnante foi intimado, durante a ação fiscal, a apresentar contratos e comprovantes de pagamentos das supostas transações, o que não fez também na impugnação. Ressalte-se que na impugnação a Recorrente JOPAK limitou-se a argumentar que agiu de boa-fé, apresentando tão somente dados do CNPJ e da JUCESP. A conclusão da fiscalização no presente processo deriva de um conjunto robusto de provas apresentado, ao qual a Recorrente não opôs qualquer elemento que comprovasse a veracidade das transações. A Recorrente JOPAK não apresentou contratos, registros fiscais e contábeis, comprovantes de pagamento e outros elementos que pudessem comprovar que as transações foram realmente efetuadas. Tendo em conta que a glosa de IPI está devidamente justificada, conforme se depreende da conclusão fiscal abaixo reproduzida: 66.Considerando que demonstramos, fartamente, que as notas fiscais, das empresas MARAUTA, WIX e ECO, que deram margem ao crédito do IPI nela destacadas são inidôneas, como no presente caso, não existe direito ao crédito. 67.Como não podemos considerar créditos não admitidos pela legislação do IPI, esses créditos, alocados nos Livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI foram glosados. Glosamos estes créditos, já que eles não têm respaldo nem em ação judicial (pois não nos foi apresentada, conforme narrado mais acima), nem na legislação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados. 68.Portanto, o estabelecimento industrial, deixou de recolher o Imposto Sobre Produtos Industrializados, por ter se utilizado indevidamente de Créditos Básicos, apropriados pelo contribuinte em sua escrita fiscal no período entre janeiro/2017 a junho/2018, tendo os valores desses créditos glosados e levados à reconstituição de escrita fiscal, gerando os valores do IPI lançados de ofício quando da ocorrência de saldos devedores, tudo conforme relatado neste Relatório Fiscal. Pelo exposto, não merecer reparo a conclusão feita pela fiscalização de que os créditos eram indevidos, portanto, deveriam ser glosados. A Requerente JOPAK não logrou êxito em comprovar a veracidade das transações. Tampouco, durante a ação fiscal e na impugnação, não apresentou qualquer elemento comprobatório da legitimidade das transações questionadas, a saber, Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 11 custo, despesa ou qualquer outro elemento que importe em redução ou extinção do crédito tributário. Por fim, a Requerente JOPAK cita o REsp n° 1.148.444 – MG e o AgRg no AREsp nº 80470 com objetivo de induzir um entendimento de que agiu de boa-fé, entretanto, diante do caso em tela tal argumento não merece prosperar aja vista o robusto conjunto probatório consignado no procedimento fiscal em desfavor da Requerente. Ademais, tendo em vista em vista que a impugnação a Requerente JOPAK utiliza-se de jurisprudência com o objetivo de fortalecer seus argumentos, imperioso esclarece-se que os julgados, sejam eles judiciais ou administrativos, apenas vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Mais adiante, a Requerente JOPAK se insurge contra a aplicação da multa regulamentar sob fundamento de que o Auditor Fiscal lavrou o Auto de Infração, sem, contudo, lastrear as exigências em laudos, planilhas, documentos indispensáveis à comprovação do ilícito”, consoante determina a parte final do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93. Aqui, novamente, a Requerente JOPAK intenta fazer crer que o trabalho de fiscalização foi embasado em suposições e indícios, sem, contudo, apresentar nenhuma prova ou documento suficiente para comprovar sua alegação. Com efeito, não há margem para se falar em presunção no caso em exame, vez que a multa regulamentar foi aplicada em decorrência da utilização de notas fiscais frias, conforme previsão do art. 572 do Decreto 7.212/2010. Sobre este tópico não há considerações a serem feitas, pois as objeções da Requerente JOPAK estão embasadas tão somente na alegação da idoneidade das notas fiscais, argumento amplamente rechaçado pelo trabalho fiscalizatório. De igual modo, as alegações sobre a discricionariedade da autoridade fiscal, cujo objetivo seria configurar ofensa aos princípios da legalidade, segurança jurídica e demais princípios da administração não encontram respaldo no caso em tela, vez que essas matérias são de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser analisada pelo julgador da esfera administrativa. Finalmente, aos fatos apurados pelo Fisco e lançamento indevido de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, foi aplicada a penalidade de multa a todos os impostos no percentual de 225%, com embasamento legal no artigo 44, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Neste quesito, a Recorrente JOPAK contesta a qualificação e o agravamento da multa, aplicada no percentual de 225%, afirmando que ferem a proibição constitucional do confisco, devendo ser reduzidas para 20%. Invoca, também, a violação ao princípio do não confisco. Aqui, me alinho às razões firmadas pela DRJ e firmar posicionamento de que não há previsão legal para a redução das multas ao patamar de 20% e não tem cabimento, em sede de julgamento administrativo, a apreciação de conformidade entre as leis e a Constituição, tarefa Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 12 exclusiva do poder judiciário. Por tudo, mantém-se a multa aplicada no percentual de 225%, nos termos do Art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. III - Da responsabilidade solidária Com relação à responsabilidade solidária atribuída aos Recorrentes Lenilson Maciel dos Santos, Jorge da Silva Pereira e Israel Nogueira de Almeida, conforme apurado pela fiscalização: a) O recorrente Lenilson Maciel dos Santos é um dos reais beneficiários econômicos da atividade empresarial desenvolvida pela empresa JOPAK EMBALAGENS, principalmente porque atuava em nome desta por meio de procuração assinada pelo Sr. JORGE DA SILVA (administrador de direito), que lhe dava amplos poderes para gestão do negócio. Desta forma, agindo em nome do contribuinte na qualidade de procurador, gerente, administrador, lhe é imputada a responsabilidade tributária, nos termos dos artigos 124, I, e 135, ambos do CTN, bem como pelos demais fatos e conjuntos probatórios narrados no TVF, em anexo. b) O recorrente ISRAEL NOGUEIRA DE ALMEIDA, CPF: 027.394.348-04 é um dos reais beneficiários econômicos da atividade empresarial desenvolvida pela empresa JOPAK EMBALAGENS, principalmente porque atuava em nome desta por meio de procuração assinada pelo Sr. JORGE DA SILVA (administrador de direito), que lhe dava amplos poderes para gestão do negócio. Desta forma, agindo em nome do contribuinte na qualidade de procurador, gerente, administrador, lhe é imputada a responsabilidade tributária, nos termos dos artigos 124, I, e 135, ambos do CTN, bem como pelos demais fatos e conjuntos probatórios narrados no TVF, em anexo. c) O Recorrente JORGE DA SILVA agiu de forma dolosa, fraudulenta e simulada, pois na qualidade de pessoa interposta, atuou com a intenção de ocultar o verdadeiro sócio, administrador e beneficiário econômico da atividade comercial da empresa, com supedâneo nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional – CTN, bem assim do conjunto probatório dos fatos narrados no TVF, em anexo. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.367 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720557/2020-76 13 Com efeito, é ônus da Administração Fazendária a individualização da conduta fraudulenta praticada pelos coobrigados apontados no Termo de Sujeição Passiva, bem como a produção de provas em relação aos responsáveis pela prática do ilícito. Cumpre destacar que em sede de Recurso Voluntário os Recorrentes não trouxeram nenhum elemento ou prova para refutar os ilícitos praticados, tendo se limitado a afirmar a ausência de responsabilidade solidária amparada em citações doutrinárias, na ausência de má-fe e na licitude dos atos praticados. Todavia, os argumentos sustentados pelos Recorrentes não merecem prosperar, pois desamparados de qualquer prova que comprove a inexistência de operações coordenadas cujo único objetivo foi auferir vantagem indevida e, por conseguinte, causar prejuízo ao erário público. Portanto, concluo que no caso em tela, estão configurados todos os elementos necessários para imputação das responsabilidades solidárias atribuídas nos termos da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/04. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por negar provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0