Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5378716 #
Numero do processo: 11060.002455/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 2. A apreciação de constitucionalidade pelo CARF não é permitida, em face da falta de competência, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. CRÉDITO DA COFINS. ATIVIDADE DE CEREALISTA EXERCIDA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA. RECEBIMENTO DE PRODUTO IN NATURA DE SEUS ASSOCIADOS. AQUISIÇÃO DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. In casu, ficou demonstrado que a Contribuinte, uma cooperativa agrícola, não adquiriu produto in natura de pessoa física, mas apenas recebeu de seus associados os aludidos produtos para secar, limpar e padronizar, sem que nessa operação tenha ocorrido ato negocial, mas de mero ato cooperativo, o qual não gera o crédito previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS SOBRE O ESTOQUE INICIAL. ALÍQUOTA DE 3%. O crédito presumido sobre o estoque inicial, a que se refere o art. 12, da Lei nº 10.833/03, é de 3% sobre o valor do estoque.
Numero da decisão: 3401-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 2. A apreciação de constitucionalidade pelo CARF não é permitida, em face da falta de competência, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. CRÉDITO DA COFINS. ATIVIDADE DE CEREALISTA EXERCIDA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA. RECEBIMENTO DE PRODUTO IN NATURA DE SEUS ASSOCIADOS. AQUISIÇÃO DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. In casu, ficou demonstrado que a Contribuinte, uma cooperativa agrícola, não adquiriu produto in natura de pessoa física, mas apenas recebeu de seus associados os aludidos produtos para secar, limpar e padronizar, sem que nessa operação tenha ocorrido ato negocial, mas de mero ato cooperativo, o qual não gera o crédito previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS SOBRE O ESTOQUE INICIAL. ALÍQUOTA DE 3%. O crédito presumido sobre o estoque inicial, a que se refere o art. 12, da Lei nº 10.833/03, é de 3% sobre o valor do estoque.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11060.002455/2005-94

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336485

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.510

nome_arquivo_s : Decisao_11060002455200594.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11060002455200594_5336485.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5378716

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595157622784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 151          1 150  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002455/2005­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETàLTDA  Recorrida  DRJ SANTA MARIA/RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO  CARF PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº  2.  A apreciação de constitucionalidade pelo CARF não é permitida, em face da  falta  de  competência,  como  disposto  expressamente  na  Súmula  nº  02,  in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  CRÉDITO  DA  COFINS.  ATIVIDADE  DE  CEREALISTA  EXERCIDA  POR  COOPERATIVA  AGRÍCOLA.  RECEBIMENTO DE  PRODUTO  IN  NATURA  DE  SEUS  ASSOCIADOS.  AQUISIÇÃO  DESCARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  In casu, ficou demonstrado que a Contribuinte, uma cooperativa agrícola, não  adquiriu  produto  in  natura  de  pessoa  física,  mas  apenas  recebeu  de  seus  associados  os  aludidos  produtos  para  secar,  limpar  e  padronizar,  sem  que  nessa operação tenha ocorrido ato negocial, mas de mero ato cooperativo, o  qual não gera o crédito previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  SOBRE  O  ESTOQUE  INICIAL.  ALÍQUOTA DE 3%.  O crédito presumido sobre o estoque inicial, a que se refere o art. 12, da Lei  nº 10.833/03, é de 3% sobre o valor do estoque.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 24 55 /2 00 5- 94 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  quatro  pedidos  de  ressarcimento  da  COFINS  (fls.03/05), do terceiro e quarto trimestre de 2004 e do primeiro e segundo trimestre de 2005,  referente a crédito do mercado interno de que trata o art. 16, da Lei nº 11.116/2005.   A Contribuinte é uma cooperativa agropecuária.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que  a Contribuinte  não  tem direito  ao  crédito,  por dois motivos (fls. 17/33):  1­  Aplicação  de  alíquota  incorreta  para  cálculo  de  crédito  presumido  no  estoque de abertura;  2­  “As  mercadorias  que  originam  créditos  para  cerealistas  devem  se  destinar a venda para agroindústria e não para exportação direta como  ocorreu”;  3­  As aquisições de cooperados não geram crédito.     Com base nisso, o crédito da Contribuinte foi negado (fls.38).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.47/54), mas a  DRJ  em  Santa  Maria/RS  manteve  o  indeferimento,  ao  proferir  acórdão  (fls.56/61)  com  a  seguinte ementa:    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11060.002455/2005­94  Acórdão n.º 3401­002.510  S3­C4T1  Fl. 152          3 “PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITOS PRESUMIDOS. ESTOQUE DE ABERTURA.  Para  o  cálculo  de  créditos  presumidos  sobre  os  estoques  de  insumos e produtos  existentes em 30 de abril  de 2004 deve  ser  aplicada a alíquota de 0,65%.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PRODUTOS  RECEBIDOS  DE  ASSOCIADOS.  Não  há  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  presumidos  sobre  produtos  comercializados  que  foram  recebidos  de  associados  e  submetidos  às  operações  de  secagem,  limpeza,  padronização, armazenagem.  Solicitação Indeferida”.      A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  02/10/2008  (fl.68)  e  interpôs recurso voluntário em 10/10/2008 (fls.69/83), com as alegações resumidas abaixo:  1­  As  Leis  nºs  10.637/02  e  10.822/03  são  inconstitucionais  por  não  atenderem a não­cumulatividade prevista na Constituição Federal;  2­  Se  os  atos  cooperativos  passaram  a  submeter­se  ao  mesmo  regime  de  tributação não­cumulativa das demais pessoas jurídicas, elas também têm  direito ao mesmo crédito, sob pena de ferir o Princípio da Isonomia;  3­  A Recorrente é pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades  de  secar,  limpar, padronizar,  armazenar e  comercializar os produtos dos  seus sócios, por isso tem direito ao crédito presumido da COFINS;  4­   A Constituição Federal garante tratamento favorecido às cooperativas, de  modo que a lei não pode ser interpretada para desfavorecer as sociedades  cooperativas;  5­  É incorreto aplicar ao estoque inicial a alíquota do PIS e da COFINS de  0,65% e 3%;  6­  Os  créditos  vinculados  ao  mercado  interno  resultam  de  operações  de  vendas vinculadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência do PIS  e da COFINS no período de agosto de 2004 a junho de 2005;  7­  No  caso  dos  créditos  de  exportação,  além  dos  créditos  ordinários  com  frete  e  energia  elétrica,  foi  incluído  o  crédito  presumido  proporcionalmente às receitas de exportação.    Ao  fim,  a Recorrente  pediu  o  reconhecimento  integral  dos  créditos,  ou,  caso assim não seja entendido, “que sejam deferidos os créditos na proporção de 0,65% para  PIS e de 1,65% para COFINS e demais créditos pleiteados”.     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Apesar de toda a alegação de constitucionalidade levantada pela Recorrente,  as matérias a serem analisadas resumem­se a duas: Direito ao crédito da COFINS em relação  às atividades de cerealista relativo a aquisição de insumos de próprios associados; e alíquota a  ser aplicada para cálculo do crédito presumido do estoque inicial.  De início, deve­se deixar bem claro que por força da Súmula nº 2, do CARF,  este  Conselho  não  tem  competência  para  julgar  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais.  Vejamos o que diz o texto da aludida Súmula:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Por isso, não serão analisadas as questões constitucionais suscitadas pela  Recorrente e o processo será analisado com base na lei em vigor na época dos fatos.      1­  Direito ao crédito da COFINS em relação às atividades de cerealista    O crédito tratado neste tópico é o que era previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº  10.833/03, do seguinte modo:    “§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5º,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura”.     Esse dispositivo vigorou até julho de 2004, quando foi revogado pela Lei nº  10.925, de 23 de julho de 2004.  Conforme  o  relatório  fiscal,  a  Recorrente  apresentou,  nas  planilhas  de  cálculo,  operações  dos  meses  de  maio,  junho  e  julho,  referentes  a  créditos  presumidos  de  produtos in natura recebidos de cooperados e exportados diretamente para o exterior e crédito  presumido referente a mercadorias recebidas de cooperados e vendidas no mercado interno.  A  fiscalização  então  entendeu  que  a Recorrente  não  tem direito  ao  crédito,  porque  as  mercadorias  que  originam  o  crédito  para  cerealista  devem  ser  vendidas  à  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11060.002455/2005­94  Acórdão n.º 3401­002.510  S3­C4T1  Fl. 153          5 agroindústria  e  não  diretamente  exportada  e  que  não  deve  ser  recebida  de  cooperado,  pois,  nesse caso, não será aquisição, mas sim ato cooperado.  A Recorrente,  além  dos  argumentos  constitucionais,  limitou­se  a  dizer  que  exerce as atividades de cerealista, por isso tem direito ao crédito.  Nesse ponto, a autoridade fiscal tem razão ao indeferir o crédito. Isso porque  a lei exige que a pessoa jurídica adquira o produto de origem vegetal da pessoa física.   A Recorrente não refutou o fato de que não adquiriu o produto in natura, pelo  contrário, na fl. 74 até confirmou que se tratou apenas de um ato cooperativo que não implica  em operação de mercado, nem de contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Logo,  como  não  existe  dúvida  que  não  houve  aquisição,  não  há  como  conceder o crédito.  Conforme  é  possível  verificar  no  §11,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  colacionado  acima,  a  norma  legal  também  autoriza  a  dedução  da  COFINS  somente  “relativamente  às  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5º”,  que  são  as  agroindústrias.  Não  existe  autorização  legal  para  crédito  das  cerealistas  em  relação  às  exportações diretas.  A  Recorrente  também  não  nega  que  os  produtos  adquiridos  foram  exportados.  Pelo  contrário,  na  fl.  79,  confirma  que  “o  crédito  pretendido  refere­se  às  exportações realizadas pela Cooperativa, portanto, o objetivo é de apenas ressarcir os valores  do PIS e COFINS que foram recolhidos na cadeia produtiva”.  Ocorre  que,  nesse  caso,  a  Recorrente  confunde  a  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS com a não­cumulatividade do IPI e do ICMS. Na não­cumulatividade do IPI e do  ICMS, é permitido você abater o que  já foi  tributado durante a cadeia produtiva,  todavia, na  não­cumulatividade do PIS e da COFINS é possível o aproveitamento de crédito somente das  aquisições autorizadas expressamente em lei.  No caso em tela, a operação apresentada pela Recorrente não gera o crédito  requerido, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento.      2. Do crédito do estoque inicial    Apesar  de  nem  a  autoridade  fiscal,  nem  a  Recorrente  expressarem  qual  percentual  foi  aplicado  no  cálculo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Recorrente  contesta  a  aplicação de 3% para o estoque inicial utilizado pela autoridade fiscal no recálculo.  Ocorre que o §1º, do art. 12, da Lei nº 10.833/03, não deixa dúvida de que o  crédito presumido sobre o estoque inicial é de 3%, senão, vejamos:    “12.  A  pessoa  jurídica  contribuinte  da  COFINS,  submetida  à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.      § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque”.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 Como,  no  seu  cálculo,  a  contribuinte  não  utilizou  o  percentual  de  3%,  é  indubitável que o crédito pleiteado estava incorreto, de modo que deve ser mantido o resultado  apresentado pela autoridade fiscal.  Ex positis¸ nego provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.    É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
5465905 #
Numero do processo: 10930.904387/2012-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904387/2012-70

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350469

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.739

nome_arquivo_s : Decisao_10930904387201270.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904387201270_5350469.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5465905

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595161817088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904387/2012­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.739  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2011  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/04/2011  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 43 87 /2 01 2- 70 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904387/2012­70  Acórdão n.º 3803­004.739  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904387/2012­70  Acórdão n.º 3803­004.739  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904387/2012­70  Acórdão n.º 3803­004.739  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5465829 #
Numero do processo: 11030.904083/2012-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904083/2012-19

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.521

nome_arquivo_s : Decisao_11030904083201219.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904083201219_5350452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465829

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595209003008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904083/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.521  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 83 /2 01 2- 19 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904083/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.521  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5465162 #
Numero do processo: 10930.904581/2012-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904581/2012-55

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350275

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.930

nome_arquivo_s : Decisao_10930904581201255.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904581201255_5350275.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5465162

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595220537344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904581/2012­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.930  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 81 /2 01 2- 55 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904581/2012­55  Acórdão n.º 3803­004.930  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904581/2012­55  Acórdão n.º 3803­004.930  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904581/2012­55  Acórdão n.º 3803­004.930  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5333498 #
Numero do processo: 11516.721807/2011-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 01/01/2009 EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTE, E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO. VINCULAÇÃO AO RGPS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS DO RPPS. VALORES RECEBIDOS COM HABITUALIDADE E EM PECÚNIA. INTEGRAM A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 01/01/2009 EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO, EXCLUSIVAMENTE, E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO. VINCULAÇÃO AO RGPS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS DO RPPS. VALORES RECEBIDOS COM HABITUALIDADE E EM PECÚNIA. INTEGRAM A BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.721807/2011-57

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329461

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.012

nome_arquivo_s : Decisao_11516721807201157.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721807201157_5329461.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5333498

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595262480384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 179          1 178  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721807/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.012  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ­ SECRETARIA DE DEFESA DO  CIDADÃO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 01/01/2009  EXERCENTES  DE  CARGO  EM  COMISSÃO,  EXCLUSIVAMENTE,  E  CONTRATAÇÃO  POR  TEMPO  DETERMINADO  NA  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO.  VINCULAÇÃO AO RGPS.  INAPLICABILIDADE DAS  LEIS  DO RPPS.  VALORES  RECEBIDOS  COM  HABITUALIDADE  E  EM  PECÚNIA.  INTEGRAM  A  BASE  DA  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 07 /2 01 1- 57 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721807/2011­57  Acórdão n.º 2803­003.012  S2­TE03  Fl. 180          2 Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721807/2011­57  Acórdão n.º 2803­003.012  S2­TE03  Fl. 181          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.009.352­3,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da empresa da categoria de empregados, parte patronal e SAT, bem como o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.009.353­1,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  próprias  dos  trabalhadores,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores da  empresa da  categoria de  empregados,  bem como o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  DEBCAD  51.009.349­3,  CFL.78  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, e redação da MP 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, conforme Relatório  Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 106 a 115, com período de apuração de 06/2006 a  12/2009, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 109 e 110.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  05/10/2011,  conforme  Ofício SEFIS/DRF/FNS Nº 354 e 353/2011, de fls. 131 e 132, respectivamente.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  19/10/2011,  as  fls.  134  a  136,  acompanhada dos documentos, de fls. 137 a 140  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 141.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­33.371  ­  7ª,  Turma DRJ/SDR, em 10/09/2013, fls. 143 a 149.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/09/2013,  conforme AR, de fls. 151.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  159  a  162,  recebido,  em  17/10/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 159, acompanhado dos documentos, de fls. 163 a 175.  Mérito.  · que as autuações devem ser revistas e consideradas nulas, pois não é  possível  exigir  do  servidor  público  municipal  contribuição  sobre  a  verba alimentação, aplicando­se por analogia a Lei 10.887/2004, que  expressamente  a  exclui  da  base  de  incidência  por  considerá­la  indenizatória e não remuneratória;   · que  o  auxílio­alimentação  é  verba  indenizatória  como  definido  no  parágrafo  primeiro,  do  artigo  22,  da  Lei  8.460/92,  e,  assim  sendo  insuscetível de gerar contribuição previdenciária;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721807/2011­57  Acórdão n.º 2803­003.012  S2­TE03  Fl. 182          4 · que  sendo o  auxílio­alimentação  excluído  expressamente da base de  contribuição  pela  Lei  10.877/2004  e  considerado  mera  indenização  pela Lei 8.460/92, mesmo quando pago em pecúnia, não pode sobre  este incidir a exação.  · que  o  recurso  deve  ser  provido,  para  cancelar  os  autos  e  anular  a  decisão atacada.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 177.  Os autos subiram ao CARF, fls. 177.   É o Relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721807/2011­57  Acórdão n.º 2803­003.012  S2­TE03  Fl. 183          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Não  assiste  razão  a  recorrente  ao  entender  que  as  autuações  devam  ser  revistas  e  anuladas,  pois  suas  alegações  recursais  são  dissociadas  da  realidade  jurídica  apresentada.  A CRFB/88 em seu artigo 40, parágrafo 13, diz o que a seguir transcrevo.   Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98) (o realce é meu).  Do  texto  constitucional  fica  evidente  que  aquele  que  exerce  cargo  em  comissão,  exclusivamente,  e  o  que  tem  cargo  temporário  qualquer  que  seja  a  natureza  vinculam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  e  não  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social – RPPS.  Extrai­se dessa disciplina constitucional que a Lei 8.460/92, bem como a Lei  10.887/2004  não  se  aplicam  a  esses  trabalhadores,  pois  estes  não  estão  no  regime  previdenciário disciplinado por essas leis, sendo isso muito evidente basta ver a ementa da Lei  10.877/2004 e a  transcrição do artigo 22, da Lei 8.460/92 para  se  ter certeza dessa  situação,  observe­se.  Lei 10.877/2004  Dispõe  sobre  a  aplicação  de  disposições  da  Emenda  Constitucional  no  41,  de  19  de  dezembro  de  2003,  altera  dispositivos  das  Leis  nos  9.717,  de  27  de  novembro  de  1998,  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997, e dá outras providências.      Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721807/2011­57  Acórdão n.º 2803­003.012  S2­TE03  Fl. 184          6 Lei 8.460/92  Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do  auxílio­alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos  federais  civis  ativos  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de  1997)  A primeira  lei  citada  cuida  apenas  de  disciplinar,  atualizar  ou modificar  as  regras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS estabelecido pela EC Nº 41 e regulado  pela  Lei  9.717/98  a  segunda  lei  apenas  cuida  do  auxílio  –  alimentação  na  esfera  da  Administração Federal e dos servidores federais e nada mais.  Desta  forma,  nenhuma  das  leis  em  se  lastreou  o  recurso  são  aplicáveis  ao  caso em tela, pois não se cuida de contribuição ao RPPS de servidores públicos, mas sim de  servidores vinculados ao RGPS por determinação constitucional.  Aliás,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  entende  que  servidores  com  exercício  exclusivo  de  cargo  em  comissão  e  temporários  estão  submetidos  ao  Regime  Geral de Previdência Social – RGPS.  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Administrativo.  Ocupantes  de  cargo  em  comissão.  Filiação  ao  Regime Geral  de Previdência  Social.  Advento  da EC  nº  20/98.  Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência.  Precedentes. 1. Os ocupantes de  cargo  em  comissão  de  forma  exclusiva  estão  sujeitos ao  regime geral  de previdência  social.  2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito  adquirido  a  regime  jurídico,  inclusive  o  previdenciário.  3.  Aplica­se  à  aposentadoria  a  norma  vigente  à  época  do  preenchimento  dos  requisitos  para  a  sua  concessão.  4.  Agravo  regimental  não  provido.(RE­AgR  409295,  DIAS  TOFFOLI,  STF.)   EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade:  seu  cabimento  ­  afirmado  no  STF  desde  1926  ­  para  questionar  a  compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais  ou  materiais  impostos  pela  Constituição  ao  poder  constituinte  derivado: precedente.  II. Previdência social (CF, art. 40, § 13,  cf.  EC  20/98):  submissão  dos  ocupantes  exclusivamente  de  cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário  ou de emprego público ao regime geral da previdência  social:  argüição  de  inconstitucionalidade  do  preceito  por  tendente  a  abolir  a  "forma  federativa  do  Estado"  (CF,  art.  60,  §  4º,  I):  implausibilidade da alegação: medida cautelar  indeferida. 1. A  "forma federativa de Estado" ­ elevado a princípio intangível por  todas as Constituições da República ­ não pode ser conceituada  a  partir  de  um modelo  ideal  e apriorístico  de Federação, mas,  sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou  e,  como o  adotou,  erigiu  em  limite material  imposto às  futuras  emendas  à  Constituição;  de  resto  as  limitações  materiais  ao  poder  constituinte  de  reforma,  que  o  art.  60,  §  4º,  da  Lei  Fundamental  enumera,  não  significam  a  intangibilidade  literal  da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721807/2011­57  Acórdão n.º 2803­003.012  S2­TE03  Fl. 185          7 a  proteção  do  núcleo  essencial  dos  princípios  e  institutos  cuja  preservação  nelas  se  protege.  2.  À  vista  do  modelo  ainda  acentuadamente  centralizado  do  federalismo  adotado  pela  versão  originária  da  Constituição  de  1988,  o  preceito  questionado  da  EC  20/98  nem  tende  a  aboli­lo,  nem  sequer  a  afetá­lo. 3. Já assentou o Tribunal  (MS 23047 ­ ML, Pertence),  que  no  novo  art.  40  e  seus  parágrafos  da Constituição  (cf. EC  20/98),  nela,  pouco  inovou  "sob a perspectiva da Federação, a  explicitação  de  que  aos  servidores  efetivos  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  "é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial",  assim  como  as  normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto  dos  seus  numerosos  parágrafos:  afinal,  toda  a  disciplina  constitucional  originária  do  regime  dos  servidores  públicos  "  inclusive  a  do  seu  regime  previdenciário  ­  já  abrangia  os  três  níveis da  organização  federativa,  impondo­se  à  observância  de  todas  as  unidades  federadas,  ainda  quando  ­  com  base  no  art.  149,  parág.  único  ­  que  a  proposta  não  altera  ­  organizem  sistema previdenciário próprio para os seus servidores": análise  da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando  pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4. A matéria  da  disposição  discutida  é  previdenciária  e,  por  sua  natureza,  comporta  norma  geral  de  âmbito  nacional  de  validade,  que  à  União  se  facultava  editar,  sem  prejuízo  da  legislação  estadual  suplementar  ou  plena,  na  falta  de  lei  federal  (CF  88,  arts.  24,  XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos  preceitos  recordados  do  texto  constitucional  originário,  obviamente  não  afeta  ou,  menos  ainda,  tende  a  abolir  a  autonomia  dos  Estados­membros  que  assim  agora  tenha  prescrito  diretamente  a  norma  constitucional  sobrevinda.  5.  Parece  não  ter pertinência  o  princípio da  imunidade  tributária  recíproca  ­  ainda  que  se discuta  a  sua  aplicabilidade  a  outros  tributos,  que  não  os  impostos  ­  à  contribuição  estatal  para  o  custeio  da  previdência  social  dos  servidores  ou  empregados  públicos.  6.  A  auto­aplicabilidade  do  novo  art.  40,  §  13  é  questão  estranha à  constitucionalidade do preceito  e,  portanto,  ao âmbito próprio da ação direta. (ADI­MC 2024, SEPÚLVEDA  PERTENCE, STF.) (o destaque é meu).  No caso vertente os ocupantes de cargos em comissão e de cargos temporário  são vinculados o RGPS e assim apenas quando tal benefício é oferecido  in natura é que este  não é base de cálculo da contribuição social previdenciária, conforme ADE, abaixo transcrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011    A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721807/2011­57  Acórdão n.º 2803­003.012  S2­TE03  Fl. 186          8 Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:    “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.    JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, também, entende que sob esta rubrica  incide contribuição, quando paga em dinheiro, veja o excerto.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  assentado  na  jurisprudência  desta  Corte,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  à  luz  do  art.  7º,  XI,  da CR/88).  Precedentes.  2.  Descabe,  nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela Corte  de  origem. É  caso,  pois,  de  invocar as  razões da Súmula n. 7 desta Corte. 3. O STJ  também pacificou  seu entendimento em relação ao auxílio­alimentação, que, pago  in  natura,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés,  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida exação. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  EMEN:  (RESP  201001007033,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010 ..DTPB:.)          Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.721807/2011­57  Acórdão n.º 2803­003.012  S2­TE03  Fl. 187          9   Desta forma, não atendido o artigo 28, § 9º, “c” , da Lei 8.212/91, haja vista o  pagamento em pecúnia de tal benefício a regra que incide é a do artigo 28, I, da citada lei.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5447239 #
Numero do processo: 13839.000108/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.645
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por maioria dos votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que davam provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos contidos nos autos, reproduzo o relatório da Resolução nº 3402-000566, de 20 de agosto de 2013, que converteu o julgamento em diligência: Veiculam os autos lançamento da contribuição PIS/PASEP dos períodos de apuração mensais compreendidos entre os meses de janeiro de 2000 e dezembro de 2003 que não teria sido recolhida pela contribuinte, que dele foi cientificada em 25 de fevereiro de 2005 (fl. 64). Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 24 a 41, a autoridade fiscal aponta o que teria sido a infração cometida pela empresa e que resultou na falta de recolhimento da contribuição. Segundo ela, a contribuinte não ofereceu à tributação a receita obtida com a venda de vales-transporte e outros benefícios. No detalhamento dessa infração, esclarece que a autuada tem como objeto social a "prestação de serviços para representação perante terceiros na venda e operacionalização de sistemas de vales-transporte e bilhetes magnéticos para transportes urbanos e intermunicipais; organização, implementação e administração, por conta própria ou de terceiros (sic) na operacionalização de sistemas e/ou convênios de qualquer natureza relativas a refeições, alimentação, saúde, transporte e entretenimento, inclusive por meio de emissão de (sic) fornecimento de vales, cartões ou cupons, sejam os sistemas convencionais ou informatizados por meio magnético ou similar; comercialização de vales, cartões ou cupons destinados ao pagamento de refeições ou alimentação para o trabalhador, em conformidade com o PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — PAT, desenvolvido pelo Ministério do Trabalho; comercialização de vales, cartões ou cupons destinados ao pagamento de pedágios, estacionamento regulamentado e telefonia". Tal descrição das atividades da empresa encontra-se à folha 1 do Termo mencionado (fl. 24 dos autos) sem a indicação da fonte, provavelmente o contrato social da empresa, que não se encontra juntado aos autos. No mesmo Termo, a fiscalização informa a constituição societária da empresa e as inadequadas instalações (inclusive com fotos) do local que constitui o seu endereço de funcionamento informado à SRF. Ai, (município de Morungaba/SP) a autoridade fiscal apresentou o Termo de Inicio de Fiscalização, que foi recebido por funcionária da empresa. A descrição das alterações na constituição societária e das instalações — que mais se assemelham a uma residência — parece indicar total ausência de operações no momento do inicio dos trabalhos fiscais, embora disso a autoridade não tenha extraído quaisquer conseqüências, ao menos para este procedimento relativo à COFINS. No mesmo termo informa ela que as atividades da empresa seriam, de fato, desenvolvidas em São Paulo, em endereço que informa. Continua o relato fiscal com a indicação de que as solicitações constantes do Termo de Inicio foram atendidas apenas parcialmente e por meio de Procurador da empresa. Não há nos autos cópia desse termo de inicio nem do instrumento de mandato concedido pela empresa ao Procurador mencionado. Há, sim, referência a folhas (227 a 229) que não são deste processo. No concernente à infração em si, relata a autoridade que a empresa contabiliza as operações relativas aos vales-transporte em contas exclusivamente patrimoniais. As compras a debito de contas de ativo circulante e as "vendas" a crédito de contas também do ativo circulante. Não haveria, portanto, a contabilização de receitas nas operações relacionadas distribuição de vales-transporte, entendidas pela fiscalização como sendo operações de vendas. Já durante os trabalhos fiscais, informa a mesma autoridade no termo já referido, a empresa teria procurado justificar seus procedimentos pela afirmação de que realizaria mera intermediação entre seus clientes e as empresas emitentes dos vales. Essas explicações estariam em resposta datada de 24/5/2004 e que, segundo a autoridade fiscal, estaria nos autos às fls. 239/412. Para tanto, firmara contrato de permissão com a Companhia Metropolitano de São Paulo que lhe autorizaria a retirar vales a serem mantidos sob sua guarda e responsabilidade, mediante o pagamento direto à emitente. Segundo o Termo, tais disposições constariam, junto com diversas outras, no contrato de n° 4006928104, que ela, autoridade fiscal, por alguma razão, se considerou dispensada de juntar aos autos. Menciona o mesmo termo a existência de documentos relativos a aquisições de vales à empresa SÃO PAULO TRANSPORTE S/A que também lastrearam as conclusões fiscais quanto à existência de receita de vendas não reconhecida contabilmente. Nenhum dos documentos se encontra juntado aos autos. No restante do Termo, a autoridade fiscal fundamenta suas conclusões, baseadas no contrato, na contabilidade e nos documentos de aquisição mencionados e não juntados aos autos, de que a operação realizada pela empresa não se configura como mera representação, mas sim como compra e venda de vales-transporte, geradora de receita de venda que deveria ter sido oferecida à tributação. Conclusivamente, importa ressaltar que a peça de acusação parece se encerrar à fl. 41, última do Termo mencionado. Essa conclusão se impõe — ainda que o Termo de Encerramento, não assinado pela autuada, se encontre à fl. 22 — pois a folha seguinte já é peça produzida pela autuada, após a ciência do lançamento (1° de março de 2005). Ainda assim, a cópia do AR pelo qual se deu ciência do lançamento ao contribuinte se encontra à fl. 64. Nele se vê que foi dada ciência também de auto de infração de IRPJ, o que parece de acordo com a informação fiscal de que o procedimento começara com fiscalização daquele imposto e fora posteriormente ampliado para incluir "fiscalização das contribuições para o PIS e para a COFINS" (fl. 1 do Termo mencionado, 24 dos autos). Essa afirmação também é corroborada pelo relatório da decisão atacada, que informa a existência do processo 13839.000107/2005-60, no qual se exigem IRPJ e contribuições "reflexas". Toda a discussão travada na decisão recorrida, a partir da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, se atém à caracterização ou não da figura da representação, que motivaria a existência apenas de receita de serviço, como pretende a empresa. Essas argumentações, que não foram acolhidas pela DRJ de Campinas/SP, constam do recurso apresentado, que se baseia em resposta a consulta formulada ao Prof. Ives Gandra da Silva Martins, posteriormente constituído procurador da empresa. A 2ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, conforme já dito, converteu o julgamento em diligência para esclarecer os seguintes pontos: a) se as folhas processuais mencionadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 24 a 41 são mesmos do processo relativo ao IRPJ (n° 13839.000107/2005-60) promovendo, nesse caso, a juntada do Termo lá redigido que indique a exigência lá efetuada; b) se houve algum recolhimento por parte da empresa nos meses de janeiro e fevereiro de 2000 da contribuição aqui exigida; c) a completa composição das bases de cálculo que embasaram os valores exigidos, discriminando as contas que a integraram. O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (SP) realizou o trabalho de campo e emitiu o relatório fiscal, fls. 586/587, cujas conclusões abaixo reproduzo: a-) O presente auto de infração baseia-se em elementos de prova diversos daqueles presentes no processo relativo ao IRPJ (13839.000107/2005-60), não se tratando de lançamento reflexo, apesar de haverem como origem a mesma ação fiscal. Juntamos às folhas 381/482 todos os termos referentes àquela ação fiscal; b-) A presente autuação deu-se por divergência de interpretação entre o contribuinte e a autoridade fiscal no tocante à incidência tributária de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda de vales transportes e outros benefícios, não tendo havido qualquer recolhimento por parte do contribuinte destas contribuições, considerando como base de cálculo tais receitas. De qualquer maneira, efetuamos a pesquisa no sistema SINAL08 para verificar se o contribuinte realizou pagamentos de PIS e COFINS no período compreendido entre janeiro de 2000 a fevereiro de 2000, não tendo sido encontrado qualquer pagamento, conforme relatórios do sistema juntados às folhas 483/485; e c-) Como bem explanado pela autoridade lançadora no item 1, página 3, do Termo de Verificação Fiscal (ver folha 24 deste processo), a presente autuação teve como base de cálculo valores escriturados nas contas "121100001", "121100002" e "121100003" do Ativo Circulante, os quais não foram oferecido à tributação no tocante às contribuições do PIS e COFINS. Desta maneira, atendendo ao item c da já citada solicitação de informação por parte do Conselho de Contribuintes, juntamos os lançamentos constantes destas contas, fls. 486/581, bem como as planilhas de apuração das contribuições, fls. 582/585. O sujeito passivo tomou ciência do relatório fiscal em 12/02/2010 e apresentou sua manifestação sobre as constatações fiscais. Discordou somente sobre a não existência de recolhimentos referentes aos meses de 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Afirma que efetuou tais pagamentos utilizando como base de cálculo o valor da taxa de administração dos serviços prestados aos seus clientes. Aduziu documentos para comprovar suas alegações. Os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu novamente o julgamento em diligência para que a Autoridade preparadora verificasse a autenticidade dos recolhimentos acostados nos autos às fls. 603, 605, 607, 609, 610, 611 e 612, referentes aos períodos de apuração objeto deste processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí efetuou a diligência requerida e proferiu despacho com o seguinte teor: (...) A Fiscalização desta DRF/Jundiaí efetuou pesquisa no sistema SINAL08 para verificar se o contribuinte realizou pagamentos de PIS e COFINS no período compreendido entre janeiro de 2000 a fevereiro de 2000. Entretanto, no momento da consulta, foi informado o código da DRF/Jundiaí (08124), não tendo sido encontrado qualquer pagamento, pois a autuada já não estava mais circunstrita a esta Delegacia. Em consulta nesta data ao sistema SINAL08, informando-se desta vez o código da DRF/Barueri (08128), foram localizados os pagamentos realizados pela autuada, confirmando-se, portanto, a autenticidade dos recolhimentos. O recorrente tomou ciência do despacho em 12/11/2013 e não se manifestou. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.000108/2005-12

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347055

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-000.645

nome_arquivo_s : Decisao_13839000108200512.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13839000108200512_5347055.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5447239

ano_sessao_s : 2014

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por maioria dos votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que davam provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos contidos nos autos, reproduzo o relatório da Resolução nº 3402-000566, de 20 de agosto de 2013, que converteu o julgamento em diligência: Veiculam os autos lançamento da contribuição PIS/PASEP dos períodos de apuração mensais compreendidos entre os meses de janeiro de 2000 e dezembro de 2003 que não teria sido recolhida pela contribuinte, que dele foi cientificada em 25 de fevereiro de 2005 (fl. 64). Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 24 a 41, a autoridade fiscal aponta o que teria sido a infração cometida pela empresa e que resultou na falta de recolhimento da contribuição. Segundo ela, a contribuinte não ofereceu à tributação a receita obtida com a venda de vales-transporte e outros benefícios. No detalhamento dessa infração, esclarece que a autuada tem como objeto social a "prestação de serviços para representação perante terceiros na venda e operacionalização de sistemas de vales-transporte e bilhetes magnéticos para transportes urbanos e intermunicipais; organização, implementação e administração, por conta própria ou de terceiros (sic) na operacionalização de sistemas e/ou convênios de qualquer natureza relativas a refeições, alimentação, saúde, transporte e entretenimento, inclusive por meio de emissão de (sic) fornecimento de vales, cartões ou cupons, sejam os sistemas convencionais ou informatizados por meio magnético ou similar; comercialização de vales, cartões ou cupons destinados ao pagamento de refeições ou alimentação para o trabalhador, em conformidade com o PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — PAT, desenvolvido pelo Ministério do Trabalho; comercialização de vales, cartões ou cupons destinados ao pagamento de pedágios, estacionamento regulamentado e telefonia". Tal descrição das atividades da empresa encontra-se à folha 1 do Termo mencionado (fl. 24 dos autos) sem a indicação da fonte, provavelmente o contrato social da empresa, que não se encontra juntado aos autos. No mesmo Termo, a fiscalização informa a constituição societária da empresa e as inadequadas instalações (inclusive com fotos) do local que constitui o seu endereço de funcionamento informado à SRF. Ai, (município de Morungaba/SP) a autoridade fiscal apresentou o Termo de Inicio de Fiscalização, que foi recebido por funcionária da empresa. A descrição das alterações na constituição societária e das instalações — que mais se assemelham a uma residência — parece indicar total ausência de operações no momento do inicio dos trabalhos fiscais, embora disso a autoridade não tenha extraído quaisquer conseqüências, ao menos para este procedimento relativo à COFINS. No mesmo termo informa ela que as atividades da empresa seriam, de fato, desenvolvidas em São Paulo, em endereço que informa. Continua o relato fiscal com a indicação de que as solicitações constantes do Termo de Inicio foram atendidas apenas parcialmente e por meio de Procurador da empresa. Não há nos autos cópia desse termo de inicio nem do instrumento de mandato concedido pela empresa ao Procurador mencionado. Há, sim, referência a folhas (227 a 229) que não são deste processo. No concernente à infração em si, relata a autoridade que a empresa contabiliza as operações relativas aos vales-transporte em contas exclusivamente patrimoniais. As compras a debito de contas de ativo circulante e as "vendas" a crédito de contas também do ativo circulante. Não haveria, portanto, a contabilização de receitas nas operações relacionadas distribuição de vales-transporte, entendidas pela fiscalização como sendo operações de vendas. Já durante os trabalhos fiscais, informa a mesma autoridade no termo já referido, a empresa teria procurado justificar seus procedimentos pela afirmação de que realizaria mera intermediação entre seus clientes e as empresas emitentes dos vales. Essas explicações estariam em resposta datada de 24/5/2004 e que, segundo a autoridade fiscal, estaria nos autos às fls. 239/412. Para tanto, firmara contrato de permissão com a Companhia Metropolitano de São Paulo que lhe autorizaria a retirar vales a serem mantidos sob sua guarda e responsabilidade, mediante o pagamento direto à emitente. Segundo o Termo, tais disposições constariam, junto com diversas outras, no contrato de n° 4006928104, que ela, autoridade fiscal, por alguma razão, se considerou dispensada de juntar aos autos. Menciona o mesmo termo a existência de documentos relativos a aquisições de vales à empresa SÃO PAULO TRANSPORTE S/A que também lastrearam as conclusões fiscais quanto à existência de receita de vendas não reconhecida contabilmente. Nenhum dos documentos se encontra juntado aos autos. No restante do Termo, a autoridade fiscal fundamenta suas conclusões, baseadas no contrato, na contabilidade e nos documentos de aquisição mencionados e não juntados aos autos, de que a operação realizada pela empresa não se configura como mera representação, mas sim como compra e venda de vales-transporte, geradora de receita de venda que deveria ter sido oferecida à tributação. Conclusivamente, importa ressaltar que a peça de acusação parece se encerrar à fl. 41, última do Termo mencionado. Essa conclusão se impõe — ainda que o Termo de Encerramento, não assinado pela autuada, se encontre à fl. 22 — pois a folha seguinte já é peça produzida pela autuada, após a ciência do lançamento (1° de março de 2005). Ainda assim, a cópia do AR pelo qual se deu ciência do lançamento ao contribuinte se encontra à fl. 64. Nele se vê que foi dada ciência também de auto de infração de IRPJ, o que parece de acordo com a informação fiscal de que o procedimento começara com fiscalização daquele imposto e fora posteriormente ampliado para incluir "fiscalização das contribuições para o PIS e para a COFINS" (fl. 1 do Termo mencionado, 24 dos autos). Essa afirmação também é corroborada pelo relatório da decisão atacada, que informa a existência do processo 13839.000107/2005-60, no qual se exigem IRPJ e contribuições "reflexas". Toda a discussão travada na decisão recorrida, a partir da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, se atém à caracterização ou não da figura da representação, que motivaria a existência apenas de receita de serviço, como pretende a empresa. Essas argumentações, que não foram acolhidas pela DRJ de Campinas/SP, constam do recurso apresentado, que se baseia em resposta a consulta formulada ao Prof. Ives Gandra da Silva Martins, posteriormente constituído procurador da empresa. A 2ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, conforme já dito, converteu o julgamento em diligência para esclarecer os seguintes pontos: a) se as folhas processuais mencionadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 24 a 41 são mesmos do processo relativo ao IRPJ (n° 13839.000107/2005-60) promovendo, nesse caso, a juntada do Termo lá redigido que indique a exigência lá efetuada; b) se houve algum recolhimento por parte da empresa nos meses de janeiro e fevereiro de 2000 da contribuição aqui exigida; c) a completa composição das bases de cálculo que embasaram os valores exigidos, discriminando as contas que a integraram. O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (SP) realizou o trabalho de campo e emitiu o relatório fiscal, fls. 586/587, cujas conclusões abaixo reproduzo: a-) O presente auto de infração baseia-se em elementos de prova diversos daqueles presentes no processo relativo ao IRPJ (13839.000107/2005-60), não se tratando de lançamento reflexo, apesar de haverem como origem a mesma ação fiscal. Juntamos às folhas 381/482 todos os termos referentes àquela ação fiscal; b-) A presente autuação deu-se por divergência de interpretação entre o contribuinte e a autoridade fiscal no tocante à incidência tributária de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda de vales transportes e outros benefícios, não tendo havido qualquer recolhimento por parte do contribuinte destas contribuições, considerando como base de cálculo tais receitas. De qualquer maneira, efetuamos a pesquisa no sistema SINAL08 para verificar se o contribuinte realizou pagamentos de PIS e COFINS no período compreendido entre janeiro de 2000 a fevereiro de 2000, não tendo sido encontrado qualquer pagamento, conforme relatórios do sistema juntados às folhas 483/485; e c-) Como bem explanado pela autoridade lançadora no item 1, página 3, do Termo de Verificação Fiscal (ver folha 24 deste processo), a presente autuação teve como base de cálculo valores escriturados nas contas "121100001", "121100002" e "121100003" do Ativo Circulante, os quais não foram oferecido à tributação no tocante às contribuições do PIS e COFINS. Desta maneira, atendendo ao item c da já citada solicitação de informação por parte do Conselho de Contribuintes, juntamos os lançamentos constantes destas contas, fls. 486/581, bem como as planilhas de apuração das contribuições, fls. 582/585. O sujeito passivo tomou ciência do relatório fiscal em 12/02/2010 e apresentou sua manifestação sobre as constatações fiscais. Discordou somente sobre a não existência de recolhimentos referentes aos meses de 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Afirma que efetuou tais pagamentos utilizando como base de cálculo o valor da taxa de administração dos serviços prestados aos seus clientes. Aduziu documentos para comprovar suas alegações. Os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu novamente o julgamento em diligência para que a Autoridade preparadora verificasse a autenticidade dos recolhimentos acostados nos autos às fls. 603, 605, 607, 609, 610, 611 e 612, referentes aos períodos de apuração objeto deste processo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí efetuou a diligência requerida e proferiu despacho com o seguinte teor: (...) A Fiscalização desta DRF/Jundiaí efetuou pesquisa no sistema SINAL08 para verificar se o contribuinte realizou pagamentos de PIS e COFINS no período compreendido entre janeiro de 2000 a fevereiro de 2000. Entretanto, no momento da consulta, foi informado o código da DRF/Jundiaí (08124), não tendo sido encontrado qualquer pagamento, pois a autuada já não estava mais circunstrita a esta Delegacia. Em consulta nesta data ao sistema SINAL08, informando-se desta vez o código da DRF/Barueri (08128), foram localizados os pagamentos realizados pela autuada, confirmando-se, portanto, a autenticidade dos recolhimentos. O recorrente tomou ciência do despacho em 12/11/2013 e não se manifestou. É o Relatório. VOTO

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595267723264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000108/2005­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.645  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VB SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS (SP)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  maioria  dos  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça  e  Francisco Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva que davam provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .0 00 10 8/ 20 05 -1 2 Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13839.000108/2005­12  Resolução nº  3402­000.645  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como  forma de  elucidar  os  fatos  contidos  nos  autos,  reproduzo  o  relatório  da  Resolução  nº  3402­000566,  de  20  de  agosto  de  2013,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência:  Veiculam  os  autos  lançamento  da  contribuição  PIS/PASEP  dos  períodos  de  apuração  mensais  compreendidos  entre  os  meses  de  janeiro de 2000 e dezembro de 2003 que não teria sido recolhida pela  contribuinte,  que dele  foi cientificada em 25 de  fevereiro de 2005  (fl.  64).  Em  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  24  a  41,  a  autoridade  fiscal  aponta  o  que  teria  sido  a  infração  cometida  pela  empresa  e  que  resultou  na  falta  de  recolhimento  da  contribuição.  Segundo  ela,  a  contribuinte não ofereceu à tributação a receita obtida com a venda de  vales­transporte e outros benefícios. No detalhamento dessa  infração,  esclarece  que  a  autuada  tem  como  objeto  social  a  "prestação  de  serviços  para  representação  perante  terceiros  na  venda  e  operacionalização  de  sistemas  de  vales­transporte  e  bilhetes  magnéticos  para  transportes  urbanos  e  intermunicipais; organização,  implementação e administração, por conta própria ou de terceiros (sic)  na operacionalização de sistemas e/ou convênios de qualquer natureza  relativas a refeições, alimentação, saúde, transporte e entretenimento,  inclusive por meio de emissão de  (sic)  fornecimento de vales,  cartões  ou  cupons,  sejam  os  sistemas  convencionais  ou  informatizados  por  meio  magnético  ou  similar;  comercialização  de  vales,  cartões  ou  cupons destinados ao  pagamento  de  refeições  ou  alimentação para  o  trabalhador,  em  conformidade  com  o  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  —  PAT,  desenvolvido  pelo  Ministério do Trabalho;  comercialização de  vales,  cartões ou  cupons  destinados ao pagamento de pedágios, estacionamento regulamentado  e  telefonia".  Tal  descrição  das  atividades  da  empresa  encontra­se  à  folha  1  do  Termo mencionado  (fl.  24  dos  autos)  sem  a  indicação  da  fonte,  provavelmente  o  contrato  social  da  empresa,  que  não  se  encontra juntado aos autos.  No mesmo Termo, a  fiscalização  informa a constituição societária da  empresa  e  as  inadequadas  instalações  (inclusive  com  fotos)  do  local  que  constitui  o  seu  endereço  de  funcionamento  informado à  SRF. Ai,  (município de Morungaba/SP) a autoridade fiscal apresentou o Termo  de Inicio de Fiscalização, que foi recebido por funcionária da empresa.  A descrição das alterações na constituição societária e das instalações  — que mais  se  assemelham a  uma  residência — parece  indicar  total  ausência  de  operações  no  momento  do  inicio  dos  trabalhos  fiscais,  embora  disso  a  autoridade  não  tenha  extraído  quaisquer  conseqüências,  ao menos para este procedimento  relativo à COFINS.  No mesmo termo informa ela que as atividades da empresa seriam, de  fato, desenvolvidas em São Paulo, em endereço que informa. Continua  o  relato  fiscal  com  a  indicação  de  que  as  solicitações  constantes  do  Termo de  Inicio  foram atendidas  apenas  parcialmente  e  por meio  de  Procurador da empresa. Não há nos autos cópia desse termo de inicio  nem  do  instrumento  de  mandato  concedido  pela  empresa  ao  Procurador mencionado. Há, sim, referência a folhas (227 a 229) que  não são deste processo.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13839.000108/2005­12  Resolução nº  3402­000.645  S3­C4T2  Fl. 102          3 No  concernente  à  infração  em  si,  relata  a  autoridade  que  a  empresa  contabiliza  as  operações  relativas  aos  vales­transporte  em  contas  exclusivamente  patrimoniais. As  compras  a  debito  de  contas  de  ativo  circulante  e  as  "vendas"  a  crédito  de  contas  também  do  ativo  circulante.  Não  haveria,  portanto,  a  contabilização  de  receitas  nas  operações  relacionadas  distribuição  de  vales­transporte,  entendidas  pela  fiscalização  como  sendo  operações  de  vendas.  Já  durante  os  trabalhos fiscais, informa a mesma autoridade no termo já referido, a  empresa teria procurado justificar seus procedimentos pela afirmação  de que realizaria mera intermediação entre seus clientes e as empresas  emitentes dos vales. Essas explicações estariam em resposta datada de  24/5/2004 e que, segundo a autoridade fiscal, estaria nos autos às fls.  239/412.  Para  tanto,  firmara  contrato  de  permissão  com  a  Companhia  Metropolitano de São Paulo que lhe autorizaria a retirar vales a serem  mantidos  sob  sua  guarda  e  responsabilidade,  mediante  o  pagamento  direto à emitente. Segundo o Termo, tais disposições constariam, junto  com  diversas  outras,  no  contrato  de  n°  4006928104,  que  ela,  autoridade  fiscal,  por  alguma  razão,  se  considerou  dispensada  de  juntar aos autos.  Menciona  o  mesmo  termo  a  existência  de  documentos  relativos  a  aquisições  de  vales  à  empresa  SÃO  PAULO  TRANSPORTE  S/A  que  também lastrearam as conclusões fiscais quanto à existência de receita  de vendas não reconhecida contabilmente. Nenhum dos documentos se  encontra juntado aos autos.  No restante do Termo, a autoridade fiscal fundamenta suas conclusões,  baseadas no contrato, na contabilidade e nos documentos de aquisição  mencionados  e  não  juntados  aos  autos,  de  que  a  operação  realizada  pela  empresa  não  se  configura  como  mera  representação,  mas  sim  como  compra  e  venda  de  vales­transporte,  geradora  de  receita  de  venda que deveria ter sido oferecida à tributação.  Conclusivamente, importa ressaltar que a peça de acusação parece se  encerrar  à  fl.  41,  última  do  Termo  mencionado.  Essa  conclusão  se  impõe  —  ainda  que  o  Termo  de  Encerramento,  não  assinado  pela  autuada,  se  encontre  à  fl.  22  —  pois  a  folha  seguinte  já  é  peça  produzida pela autuada, após a ciência do lançamento (1° de março de  2005).  Ainda assim, a cópia do AR pelo qual se deu ciência do lançamento ao  contribuinte  se  encontra  à  fl.  64.  Nele  se  vê  que  foi  dada  ciência  também de auto de  infração de  IRPJ, o que parece de acordo com a  informação  fiscal  de  que  o  procedimento  começara  com  fiscalização  daquele  imposto  e  fora  posteriormente  ampliado  para  incluir  "fiscalização das contribuições para o PIS e para a COFINS" (fl. 1 do  Termo mencionado, 24 dos autos).  Essa  afirmação  também  é  corroborada  pelo  relatório  da  decisão  atacada, que informa a existência do processo 13839.000107/2005­60,  no qual se exigem IRPJ e contribuições "reflexas".  Toda  a  discussão  travada  na  decisão  recorrida,  a  partir  da  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, se atém à caracterização  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13839.000108/2005­12  Resolução nº  3402­000.645  S3­C4T2  Fl. 103          4 ou não da figura da representação, que motivaria a existência apenas  de receita de serviço, como pretende a empresa. Essas argumentações,  que  não  foram  acolhidas  pela  DRJ  de  Campinas/SP,  constam  do  recurso apresentado, que se baseia em resposta a consulta formulada  ao  Prof.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  posteriormente  constituído  procurador da empresa.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, conforme  já dito, converteu o julgamento em diligência para esclarecer os seguintes pontos:  a) se as folhas processuais mencionadas no Termo de Verificação Fiscal de fls.  24  a  41  são mesmos  do  processo  relativo  ao  IRPJ  (n°  13839.000107/2005­60)  promovendo,  nesse caso, a juntada do Termo lá redigido que indique a exigência lá efetuada;  b)  se houve  algum  recolhimento  por  parte  da  empresa nos meses  de  janeiro  e  fevereiro de 2000 da contribuição aqui exigida;  c)  a  completa  composição  das  bases  de  cálculo  que  embasaram  os  valores  exigidos, discriminando as contas que a integraram.  O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí  (SP)  realizou  o  trabalho  de  campo  e  emitiu  o  relatório  fiscal,  fls.  586/587,  cujas  conclusões  abaixo reproduzo:  a­)  O  presente  auto  de  infração  baseia­se  em  elementos  de  prova  diversos  daqueles  presentes  no  processo  relativo  ao  IRPJ  (13839.000107/2005­60),  não  se  tratando  de  lançamento  reflexo,  apesar  de  haverem  como  origem  a  mesma  ação  fiscal.  Juntamos  às  folhas 381/482 todos os termos referentes àquela ação fiscal;  b­) A presente autuação deu­se por divergência de interpretação entre  o contribuinte e a autoridade fiscal no tocante à incidência tributária  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  de  vales  transportes  e  outros  benefícios,  não  tendo  havido  qualquer  recolhimento  por  parte  do  contribuinte  destas  contribuições,  considerando como base de cálculo tais receitas. De qualquer maneira,  efetuamos  a  pesquisa  no  sistema  SINAL08  para  verificar  se  o  contribuinte  realizou  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2000  a  fevereiro  de  2000,  não  tendo  sido  encontrado qualquer pagamento,  conforme relatórios do  sistema  juntados às folhas 483/485; e  c­) Como bem explanado pela autoridade lançadora no item 1, página  3,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (ver  folha  24  deste  processo),  a  presente autuação teve como base de cálculo valores escriturados nas  contas "121100001", "121100002" e "121100003" do Ativo Circulante,  os quais não foram oferecido à tributação no tocante às contribuições  do PIS  e COFINS. Desta maneira,  atendendo  ao  item  c  da  já  citada  solicitação  de  informação  por  parte  do  Conselho  de  Contribuintes,  juntamos  os  lançamentos  constantes  destas  contas,  fls.  486/581,  bem  como as planilhas de apuração das contribuições, fls. 582/585.  O sujeito passivo tomou ciência do relatório fiscal em 12/02/2010 e apresentou  sua manifestação sobre  as constatações  fiscais. Discordou somente  sobre a não existência de  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13839.000108/2005­12  Resolução nº  3402­000.645  S3­C4T2  Fl. 104          5 recolhimentos  referentes  aos meses de 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Afirma que  efetuou  tais  pagamentos  utilizando  como  base  de  cálculo  o  valor  da  taxa  de  administração  dos  serviços  prestados aos seus clientes. Aduziu documentos para comprovar suas alegações.  Os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Autoridade  preparadora  verificasse a  autenticidade dos  recolhimentos acostados nos autos às  fls. 603, 605, 607, 609,  610, 611 e 612, referentes aos períodos de apuração objeto deste processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  efetuou  a  diligência  requerida e proferiu despacho com o seguinte teor:  (...)  A  Fiscalização  desta  DRF/Jundiaí  efetuou  pesquisa  no  sistema  SINAL08 para verificar se o contribuinte realizou pagamentos de PIS e  COFINS no período compreendido entre janeiro de 2000 a fevereiro de  2000. Entretanto, no momento da consulta, foi  informado o código da  DRF/Jundiaí (08124), não tendo sido encontrado qualquer pagamento,  pois a autuada já não estava mais circunstrita a esta Delegacia.  Em consulta nesta data ao sistema SINAL08, informando­se desta vez o  código  da  DRF/Barueri  (08128),  foram  localizados  os  pagamentos  realizados pela autuada, confirmando­se, portanto, a autenticidade dos  recolhimentos.  O recorrente tomou ciência do despacho em 12/11/2013 e não se manifestou.   É o Relatório.    VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Sob a perspectiva do  recorrente,  a operação  tributada nestes autos acontece da  seguinte forma:  1)  O  recorrente  recebe  a  solicitação  de  compra  dos  vales­ transporte de seus clientes;  2)  O recorrente recebe dos clientes o valor dos vales­transporte e  repassa integralmente para as emissoras dos vales;  3)  O  recorrente  recebe  das  emissoras  os  vales­transporte  adquiridos,  envelopa  individualmente  e  os  guarda  até  a  entrega final para cada empregado de seus clientes;  4)  Pelo  serviço  prestado,  recebe  dos  clientes  uma  taxa  de  administração  que  remunera  as  atividades  de  gerenciamento,  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13839.000108/2005­12  Resolução nº  3402­000.645  S3­C4T2  Fl. 105          6 individualização, envelopamento, guarda e entrega dos vales­ transporte.  Diante  desse  quadro,  entende  que  a  natureza  jurídica  da  atividade  que  exerce  não é de compra e venda mercantil dos vales­transporte e sim contrato de comissão mercantil, a  que se agregam vários serviços de gerenciamento dos vales­transporte.  Assim  sendo,  requer  o  mesmo  tratamento  dispensado  pela  Administração  tributária às entidades da administração pública que presta serviço idêntico.  Nos termos da Instrução Normativa nº. 306, de 12 de março de 2003, a base de  cálculo  neste  tipo  de  serviço  corresponde  ao  valor  da  corretagem  ou  comissão  cobrada  pela  pessoa jurídica prestadora do serviço.  A Fiscalização não entendeu da mesma forma e tributou o valor total recebido,  sem subtrair o valor repassado aos clientes da recorrente.  Delimitada a lide passo a análise.  Para  a  recorrente  fazer  jus  ao  tratamento  isonômico  dado  às  entidades  da  administração  pública,  se  faz  necessário  o  cumprimento  de  requisitos  específicos,  a  saber:  destaque  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  do  valor  da  corretagem  ou  comissão;  que  o  valor repassado pelos clientes do recorrente sejam idênticos aos valores das compras dos vales­ transporte e que o objeto do contrato entre o recorrente e seus clientes tenha natureza jurídica  de corretagem ou comissão.    Compulsando  os  autos,  não  há  elementos  que  comprovem  que  o  recorrente  cumpriu  todos os  requisitos  impostos pela  legislação. Contudo, admito que os  fatos  jurídicos  apresentados pelo recorrente possuem uma grande probabilidade de serem verídicos, de sorte  que entendo ser impossível julgar o mérito nesta sentada.  Diante desta perspectiva,  nos  termos do  art.  29 do Decreto nº 70.235/72, voto  por  converter  o  julgamento  em diligência  para  que  o  órgão  de  origem  intime o  recorrente  a  apresentar:  a)  Os contratos celebrados entre 01/01/2000 e 31/12/2003, cujo  objeto seja de corretagem ou comissão sobre a venda de vales­ transporte;  b)  Os  pedidos  de  compra  dos  vales­transporte  feitos  pelos  clientes da recorrente;  c)  Comprovantes  dos  valores  recebidos  dos  clientes  para  aquisição dos vales­transporte;  d)  Comprovantes  dos  valores  pagos  as  empresas  emissoras  dos  vales­transporte; e  e)  As  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  que  conste  a  discriminação dos serviços prestados aos seus clientes.  De posse destes documentos, que seja produzido relatório conclusivo que ateste:  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13839.000108/2005­12  Resolução nº  3402­000.645  S3­C4T2  Fl. 106          7 1)  A  natureza  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente  com  seus  clientes;  2)  Se  o  valor  do  pedido  confere  com o  valor  repassado  pelo  cliente  e  com o valor pago às emissoras dos vales­transporte; e  3)  Se  há  destaque  em  todas  as  notas­fiscais  emitidas  pelo  recorrente  para  seus  clientes  do  valor da  corretagem ou  da  comissão  recebida  pelos serviços prestados.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em 23/04/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5334329 #
Numero do processo: 10280.720846/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.720846/2008-80

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330478

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.881

nome_arquivo_s : Decisao_10280720846200880.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720846200880_5330478.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5334329

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595272966144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 144          1 143  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720846/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.881  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  MS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 46 /2 00 8- 80 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 145          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  69­76,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$280.159,62  a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no  lucro arbitrado eferente aos quatro  trimestres do ano­ calendário de 2006, em conformidade com o Relatório de Fiscalização, fls. 63­67.  O lançamento fundamenta­se na omissão de receitas de receitas de depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados conta­corrente nº 551­7 da agência nº 1505­9 do Banco Bradesco S/A, fls. 52­62.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados pelas instituições financeiras, em atendimento à Requisição de Informações sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  08­11  e  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 146          3 Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  referente aos quatro  trimestres do  ano­calendário de 2006, fls. 41­49.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 27 e art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  inciso  III  do  art.  530,  art.  532  e  art.  537  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 77­84 a exigência do crédito tributário no valor  de R$96.778,21 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e  multa de ofício proporcional. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 22  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  bem  como  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 85­93 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$21.936,94  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a”  do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 94­102 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$101.248,24 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   Cientificada em 19.12.2008,  fl. 106, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 19.01.2009, fls. 108­111.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita:  No caso presente, existem extratos bancários em que demonstrada volumosa  movimentação financeira realmente incompatível com a renda do Contribuinte.  Entretanto,  diversamente  do  entendido  pela  Fiscalização,  o  Contribuinte  justificou ­ e comprovou ­ tal movimentação.  Com efeito, conforme contrato de prestação de serviços cuja cópia segue em  anexo  (e  que  fora  apresentada  ao  Ilustre  Auditor  Fiscal),  o  Impugnante  atuou  na  "negociação e compra de créditos tributários" (cláusula primeira) da empresa W. R.  Maia Cardoso Serviços e Assessoria Empresarial, no valor de R$10.000.000,00 (dez  milhões de reais), que seriam adquiridos por R$6.000.000,00 (seis milhões de reais)  ­ cláusula segunda.  Assim  sendo,  perfeitamente  plausível  que  os  valores  depositados  na  conta  bancária  do  Contribuinte  tenham  sido  para  aquisição  do  referido  crédito,  como  alegado quando da manifestação protocolada em 15.12.2008.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 147          4 Por  conseguinte,  como  alegado,  tais  valores  não  representavam  qualquer  espécie de renda ou receita do Autuado, já que apenas transitaram em seu caixa, mas  destinados  a  terceiros  (a  empresa  W.  R.  Maia  Cardoso  Serviços  e  Assessoria  Empresarial, CNPJ 83.671.685/0001­25). [...]  No caso presente, existem extratos bancários em que demonstrada volumosa  movimentação financeira realmente incompatível com a renda do Contribuinte.  Entretanto,  diversamente  do  entendido  pela  Fiscalização,  o  Contribuinte  justificou ­ e comprovou ­ tal movimentação.  Com efeito, conforme contrato de prestação de serviços cuja cópia segue em  anexo  (e  que  fora  apresentada  ao  Ilustre  Auditor  Fiscal),  o  Impugnante  atuou  na  "negociação e compra de créditos tributários" (cláusula primeira) da empresa W. R.  Maia Cardoso Serviços e Assessoria Empresarial, no valor de R$10.000.000,00 (dez  milhões de reais), que seriam adquiridos por R$6.000.000,00 (seis milhões de reais)  ­ cláusula segunda.  Assim  sendo,  perfeitamente  plausível  que  os  valores  depositados  na  conta  bancária  do  Contribuinte  tenham  sido  para  aquisição  do  referido  crédito,  como  alegado quando da manifestação protocolada em 15.12.2008.  Por  conseguinte,  como  alegado,  tais  valores  não  representavam  qualquer  espécie de renda ou receita do Autuado, já que apenas transitaram em seu caixa, mas  destinados  a  terceiros  (a  empresa  W.  R.  Maia  Cardoso  Serviços  e  Assessoria  Empresarial, CNPJ 83.671.685/0001­25). [...]  Na  situação  presente,  como  já  dito,  os  valores  demonstrados  nas  planilhas  anexadas  não  constituíram  receita  do  Impugnante,  eis  que  apenas  transitaram  no  caixa  da  empresa,  mas  destinados  à  empresa  W.  R.  Maia  Cardoso  Serviços  e  Assessoria  Empresarial,  CNPJ  83.671.685/0001­25,  titular  dos  créditos  tributários  adquiridos pelas Clientes da intimada.  Cumpre informar, ainda, que a aquisição de tais créditos visava compensação  de débitos perante a Receita Federal. Como a pretendida compensação foi indeferida  pela RF (ao argumento, entre outros, de se tratar de crédito de terceiros), o negócio  não foi concluído. [...]  Ora, no caso presente, embora exista prova de que houve depósitos de valores  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados  pelo  Contribuinte,  há  provas,  também, do alegado pelo Impugnante.  De  fato,  os  extratos  obtidos  junto  ao Bradesco  comprovam que  tais  valores  apenas transitaram na conta bancária da Impugnante.  O contrato de prestação de serviços (com assinatura reconhecida por cartório  de  notas,  em  22.03.2006,  que  revela  sua  idoneidade)  comprova  a  atuação  do  Impugnante como intermediário na compra e venda de créditos tributários.  Assim,  repita­se,  caberia  ao  Fisco  diligenciar  no  sentido  de  averiguar  a  veracidade  do  alegado,  e  não,  como  feito,  dois  dias  após  a  manifestação  do  Contribuinte, o autuar por presunção de omissão de rendimentos. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 148          5 Conclui  Diante das  razões apresentadas,  requer­se a V. Sa.,  com o devido  respeito e  acatamento, seja julgada insubsistente a presente autuação, conforme os argumentos  acima  expostos,  eis  que  não  restou  caracterizada,  tampouco  provada,  a  alegada  omissão  de  rendimentos,  e,  portanto,  não  havendo  que  se  falar  na  incidência  do  imposto de renda sobre tal rendimento inexistente; assim também em relação ao PIS,  CSLL e COFINS.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­ 21.848, de 36.05.2011, fls. 116­120: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Devem ser  indeferidos os pedidos de diligência, quando forem prescindíveis  ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização  de diligência para produzir provas que caberia ao autuado apresentar.  CSLL. PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação  àquele é aproveitado nos lançamentos destas.  Notificada em 19.08.2011, fl. 126, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 08.09.2011, fls. 127­132, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  reiterando  os  argumentos  apresentados na impugnação.  Em relação à nulidade do lançamento por restar caracterizado o cerceamento do  direito de defesa acrescenta:  A  presente  lide  versa  sobre  alegada  omissão  de  receitas.  Em  defesa,  foi  argumentado que os valores apenas transitaram no caixa da autuada, provenientes de  clientes,  com  destinação  para  pagamento  de  créditos  a  serem  adquiridos  junto  a  terceiros.  A Recorrente, neste caso, atuava como interveniente do negócio, e receberia  comissão, caso concretizado o negócio. [...]  Sem qualquer  justificativa, a Receita Federal  não considerou como hábil ou  idôneo  o  contrato  apresentado,  e  ainda  indeferiu  pedido  de  diligências,  para  confirmar a alegação feita.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 149          6 Diante de tal posicionamento, resta caracterizado o cerceamento ao direito de  defesa da recorrente, consagrado constitucionalmente.  A  questão  há  de  ser  discutida  sob  dois  aspectos  :  a)  distribuição  do  ônus  probante; b) motivação do ato que desconsidera a prova apresentada.  Com efeito, como bem dito pela r. decisão ora recorrida, milita em favor do  Fisco a presunção de que houve omissão de receita.  A presunção, como sabido, é elidida por prova em contrário.  A  recorrente  apresentou,  como  prova  de  suas  alegações,  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  pelo  qual  se  comprova  o  recebimento  de  valores  para  aquisição de créditos em favor do próprio Cliente. Comprovado estaria, pois, que o  valor recebido não se caracterizava como receita, afastando a alegada infração.  Ademais, requereu fossem feitas diligências, junto ao Cliente, para confirmar  o ora alegado.  Contudo,  o  Fisco  considerou  o  contrato  apresentado  como  inidôneo  e  inservível  como  meio  de  prova,  sem  qualquer  motivação.  Quanto  ao  pedido  de  diligências, o indeferiu ao argumento de que o ônus seria da Recorrente. [...]  Pelo exposto, requer­se seja acolhida a preliminar ora suscitada, para declarar  a nulidade da r. decisão recorrida, por ausência de motivação no ato que considerou  a prova apresentada como inidônea e inservível, causando, com isso, cerceamento ao  direito de defesa da Recorrente.  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Despacho de  23.02.2012 da 1ª TE/3ª Câmara/1ª SJ/CARF, fls. 138­142), vale esclarecer que a Portaria MF  nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC). Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 150          7 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2. ]                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 151          8 Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal, fls. 02­04, Termos de Reintimação, fls. 05­07  e 12­14, Termo de Intimação,  fls. 15­16, Termo de Encerramento,  fls. 103­106, bem como a  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  122­126)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência. A realização desses meios probantes é prescindível,  uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos  são  suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não  se comprova.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 152          9 comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 153          10 análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada4.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo5.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade6, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.                                                              4 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  5 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  6 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 154          11 Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   O lançamento fundamenta­se na omissão de receitas de receitas de depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados conta­corrente nº 551­7 da agência nº 1505­9 do Banco Bradesco S/A, fls. 52­62.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados pelas instituições financeiras, em atendimento à Requisição de Informações sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  08­11  e  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  referente aos quatro  trimestres do  ano­calendário de 2006, fls. 41­49.   Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos estão individualizados na Planilha Demonstrativa da Base de Cálculo, fls. 15­21 e 68,  em conformidade com a Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2006    Valores Creditados no Banco Bradesco S/A  Movimentação Financeira  (B)  Mês  (A)  No Mês  R$  No Trimestre  R$  Valores   DIPJ/DCTF  R$  (C)  Valores  Omissão de Receitas  R$  (D = B­C)  Janeiro  0,00  Fevereiro  150.000,00  Março  329.599,00  479.599,00  0,00  479.599,00  Abril  219.119,07  Maio  455.685,04  Junho  242.453,04  917.257,15  0,00  917.257,15  Julho  45.293,04  Agosto  63.313,04  Setembro  72.343,04  180.949,12  0,00  180.949,12  Outubro  25.526,14  Novembro  27.398,37  Dezembro  26.778,04  79.702,55  0,00  79.702,55  Total    1.657.507,82    Está  registrado  no  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  63­67,  cujas  informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  II. PROCEDIMENTOS FORMAIS   Em 30/06/2008,  lavrou­se  termo de  continuidade do procedimento  fiscal  no  âmbito do MPF em epígrafe (MPF originário 02.1.01.00­2007­00694­4), ciência do  sujeito  passivo  por  via  postal  (AR  em  anexo),  com  a  finalidade  de  investigar  a  movimentação  financeira  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A.  no  AC  2006,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 155          12 revelando­se  incompatível  com  a  receita  bruta  informada  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Foram  solicitados  no  termo  retrocitado  os Livros Caixa  ou Diário  e Razão,  bem como, os extratos bancários mantidos  junto ao Banco Bradesco,  tendo sido o  contribuinte reintimado do mesmo objeto, em 14/08/2008 (AR em anexo), deixando  de atender as intimações sem qualquer justificativa.  Em face da ausência de manifestação do sujeito passivo, recorreu a autoridade  fiscal  ao  permissivo  legal  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF), ante à caracterização do EMBARAÇO, nos  termos de relatório  fundamentado (em anexo).  A  RMF  (02.1.01.00­2008­00099­0,  em  anexo)  destinada  à  Instituição  Financeira (AR em anexo) foi cumprida nos termos em que requisitada, tendo sido  recebidas  todas  as  informações  referentes  à  movimentação  financeira  do  contribuinte, em papel e meio magnético.  Em 13/10/2008 (AR em anexo), foi o sujeito passivo reintimado a apresentar  Livro Caixa ou Diário e Razão do AC 2006, tendo transcorrido o prazo concedido  sem atendimento.  Em  25/11/2008,  ciência  por  via  postal  (AR  em  anexo),  foi  intimado  o  contribuinte a comprovar a origem dos recursos que  transitaram em conta­corrente  mantida junto ao Banco Bradesco, no AC 2006, com base em planilha elaborada em  anexo ao Termo.  Em  15/12/2008,  o  sujeito  passivo  protocolizou  resposta  ao  termo  supra,  alegando em síntese que:  ­ É empresa prestadora de serviços no ramo de consultoria, e nessa condição  teria agido como intermediária na compra de créditos tributários para seus clientes;  ­  Os  depósitos  bancários  havidos  em  sua  conta­corrente  no AC  2006  eram  decorrentes  de  tais  operações,  os  quais  eram  repassados  para  a  vendedora  dos  créditos;  ­ Finaliza com conceitos sobre ingressos e receitas, concluindo que os valores  dos  depósitos  bancários  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  fiscalização  não  constituem receita, tendo apenas transitado pelo caixa da empresa, juntando cópia de  contrato de prestação de serviços que justificaria suas alegações.  III. DA AUDITORIA FISCAL   Preliminarmente,  cabe  destacar  que nos  procedimentos  fiscais  envolvendo  a  análise da movimentação financeira mantida junto a  instituições bancárias, deve­se  observar as prescrições do  art.  42 da Lei n° 9.430/96, o qual  regula no âmbito da  legislação  tributária  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  caracterizada como a não comprovação da origem dos valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tal disposição legal (juris tantum) tem o condão de inverter o ônus da prova  em  desfavor  do  contribuinte,  no  que  tange  à  comprovação  de  que  os  depósitos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 156          13 (créditos) não se  referem à omissão de receitas, que em regra caberia à autoridade  tributária no regular exercício da atividade administrativa de lançamento.  Nesse  diapasão,  da  análise  individualizada  da  movimentação  financeira  havida  no  AC  2006,  do  total  de  depósitos  (créditos)  constantes  dos  extratos  bancários disponibilizados (R$1.852.218,09), e em observância ao art. 42, § 3º , I da  Lei  n°  9.430/96,  foram  excluídos  pela  autoridade  fiscal  àqueles  referentes  a  devolução cheques / CPMF transf. para mora / empréstimos / redução saldo devedor  (R$  194.710,27),  resultando  nos  créditos  sujeitos  à  comprovação  de  origem  (R$  1.657.507,82),  entregues  mediante  Termo  ao  sujeito  passivo/representante  (em  anexo).  No  que  tange  às  alegações  do  contribuinte  acerca  da  origem  dos  depósitos,  razão não lhe assiste. Milita em seu desfavor a inexistência/não disponibilização do  Livro Caixa ou Diário/Razão, ainda que intimado/reintimado para sua apresentação,  que pudesse elucidar de forma individualizada (qualitativa e quantitativa), por força  de  presunção  legal  (juris  tantum)  que  lhe  é  imposta,  o  vínculo  de  cada  crédito  bancário  com  a  alegada  operação  de  prestação  de  serviços.  Não  carreou  em  suas  justificativas  provas  hábeis  e  idôneas,  v.g, Notas Fiscais de Prestação  de Serviços  discriminativas de receitas (comissão)  decorrentes  da  intermediação  de  negócios,  documentação  bancária  comprobatória da origem/destino dos créditos efetivados em conta­corrente, etc.  Portanto,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  auferiu  receitas  de  origem  não  comprovada,  no AC 2006,  no montante  de R$1.657.507,82,  já  incluso  os  créditos  sob  histórico  "Liquidação  de  Cobrança"  (R$233.217,36).  Tal  omissão  deverá  ser  tributada  sob  a  sistemática  do  lucro  arbitrado,  aplicável  o  percentual  majorado  (38,4%)  atinente  ao  objeto  social  da  sociedade  empresária  constante  do  contrato  social e alterações (prestação de serviços), em anexo.  Com  efeito,  após  diversas  intimações  ao  contribuinte,  sem  qualquer  justificativa deixou de apresentar os Livros a que estava obrigado (Caixa ou Diário)  e,  portanto,  não  encontra  respaldo  legal  a  opção  pela  forma  de  tributação  exercida na DIPJ  (Lucro Presumido), em face da ausência/não disponibilização de  escrituração contábil regular. Neste contexto, a correta apuração da base de cálculo  do  IRPJ  haverá  de  se  dar  pelo  arbitramento  do  Lucro,  ex  vi  do  art.  47  da Lei  n°  8.981/95 [...].  Portanto, a autoridade fiscal apurou o lucro arbitrado por períodos trimestrais,  com  base  nas  receitas  omitidas  (AC  2006),  obtido  de  acordo  com  as  disposições  contidas no art. 1º e 27 da Lei n° 9.430/96,[...].  Quanto ao PIS e COFINS, em face do arbitramento do lucro, obrigatório é o  recolhimento  dessas  contribuições  com  base  no  regime  cumulativo,  aplicáveis  as  alíquotas  de  0,65%  e  3%,  respectivamente,  calculadas  sobre  as  mesmas  bases  do  IRPJ/CSLL (receitas omitidas), por períodos de apuração mensal, em conformidade  com a legislação do IRPJ (Lei n° 9.715/98, art. 9º ; Lei n° 9.249/95, art. 24; Decreto  n° 4.524/02, art. 91).  A  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  e  PIS/COFINS  está  demonstrada na planilha em anexo, ressaltando­se que os seus valores correspondem  ao  total  das  receitas  omitidas  em  cada  trimestre/mês,  respectivamente,  tendo  em  vista que o sujeito passivo informou inexistência de receitas na DIPJ (ND 1321481),  bem  como,  de  débitos  de  tributos/contribuições  nas  DCTF's  semestrais  (ND  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 157          14 1002.006.2006.2030119133  e  1002.006.2007.2080214533),  ambas  transmitidas  à  RFB (em anexo).  IV. CONCLUSÃO   Em face da irregularidade descrita neste relatório, a autoridade fiscal procedeu  ao lançamento do crédito tributário total no valor de R$500.123.01, por intermédio  de Autos de Infração (AI) do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), no AC 2006,  que deu origem ao Processo MF N° 10280­720.846/2008­80.  No que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avencas, fls.  113­114, tem­se que a Recorrente/Contratante e a SB Comércio Ltda, CNPJ 04.429.478/0001­ 92/Contratante ajustaram:  I ­ OBJETO   Cláusula  I. A  empresa  contratada  atuará  na  negociação  e  venda  de  créditos  tributários da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) de  propriedade da W.R MAIA Cardoso Serviços e Assessoria Empresarial.  Parágrafo Único: O presente crédito é oriundo do processo administrativo nº  12155.00007/99­13.  COFINS  (Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social),  sobre  exportação  (Decreto  n°  1030/93  que  regulamentou  o  art  7o  da  Lei  Complementar  n°70/91,  que  estabelece  a  isenção  da  Cofins  para  venda  de  mercadorias ou serviços para o exterior), protocolado em 04 de Novembro de 1999.  da Empresa Madeira De Exportação Madesil JE Ltda e que transferiu seus direitos  creditórios  a  empresa  do mesmo  grupo WR Maia  Cardoso  Serviços  e  Assessoria  Empresarial,  através  do  processo  administrativo  de  restituição  nº  10280.004600/2004­33. COFINS  (Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social),  protocolado  em  02  de  dezembro  de  2004.  ao  qual  as  partes  se  reportam,  tendo a contratante plena ciência de seu conteúdo.  II ­ DO VALOR DO CRÉDITO   Cláusula  II. O crédito da COFINS será negociado com um deságio de 40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  previamente  determinado  de  compra  de  R$10.000.000.00  (dez  milhões  de  reais),  do  processo  administrativo  n°  l0280.004600/2004­33. restituição de COFINS (Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social)  da  Subsecretária  de  Planejamento Orçamento  e Administração  Coordenação ­ Recursos Logísticos do Ministério Da Fazenda, e localização atual no  setor de restituição e compensação ­ DRF ­ BSA ­ DF.  III ­ DO PAGAMENTO   Cláusula  III.  A  contratante  pagará  a  Contratada  o  valor  devido  de  R$6.000.000.00  (seis  milhões  de  reais)  em  40  (Quarenta)  parcelas  iguais  de  R$150.000.00 (cento e cinqüenta mil reais) sendo que a 1ª parcela deverá ser paga  em  48hs  após  a  transferência  do  referido  crédito  para  o  nome  da  contratante  e  as  demais  parcelas  vencíveis  a  cada  trinta  dias  mediante  a  39  (trinta  e  nove)  promissórias  no  valor  de  R$150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais)  nominais  a  contratada que passam a fazer parte integrante desse contrato.  IV ­ DA VIGÊNCIA  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 158          15 Cláusula  IV. O  presente  contrato  passa  a  vigorar  entre  as  partes  a  partir  da  transferência  do  crédito  através  do  PER/DCOMP  n°  2.1  ND  14064.71886.060206.1.3.04­6803.  V ­ DA RESCISÃO   Cláusula  V.  Este  contrato  será  rescindido  de  pleno  direito  na  hipótese  do  crédito  administrativo  objeto  desde  contrato  seja  indeferido,  em  última  instância,  não  cabendo  recurso  administrativo  e/ou  judicial,  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal ou pelo decurso de prazo de vigência deste contrato que é de 40 (Quarenta)  meses a contar da data do 1º pagamento efetivamente liquidado.  Parágrafo  Único:  Na  hipótese  da  rescisão  vier  a  ocorrer  por  indeferimento  conforme  cláusula  V,  antes  de  findar  os  40  (quarenta)  meses  de  vigência  deste  contrato,  serão  sustadas  em  definitivo  todos  os  pagamentos  das  promissórias  vincendas não cabendo a contratada a responsabilidade de qualquer devolução, seja  em que espécie for, do valor recebido.  Cabe ressaltar que a própria Recorrente afirma em sua defesa que “o negócio  não  foi  concluído”,  caso  em  que  “não  [cabe]  a  contratada  a  responsabilidade  de  qualquer  devolução,  seja  em que  espécie  for,  do valor  recebido”. Ela não apresentou o Livro Caixa  e  nem o Livro Razão  como prova de  suas  alegações,  embora  reiteradamente  intimada. Assim,  não pode ser considerado como de origem comprada o valor de R$6.000.000,00.  Ela  tampouco  comprovou  individualizadamente  a  origem  dos  recursos  utilizados nas operações bancárias mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras  e  discriminadas  às  fls.  15­21  e  68.  Por  essa  razão,  pode­se  inferir  que  a  Recorrente  auferiu  receitas de origem não comprovada, no ano­calendário, no somatório de R$1.657.507,82.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de                                                              7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720846/2008­80  Acórdão n.º 1801­001.881  S1­TE01  Fl. 159          16 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  9.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5366276 #
Numero do processo: 16095.000602/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Em termos de caducidade do direito de se efetuar o lançamento tributário relativo às contribuições sociais destinadas à seguridade social, declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), há de se observar as disposições do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. A contrario sensu, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação e este ocorre, o prazo qüinqüenal em referência deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Na aplicação do precedente judicial, deve-se emprestar à expressão “pagamento” interpretação extensiva, de modo que a condição deverá ser considerada atendida na hipótese em que, apurada a exação devida e devidamente confessada por meio de instrumento declaratório próprio, ela foi extinta por meio de compensação tributária.
Numero da decisão: 1301-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Em termos de caducidade do direito de se efetuar o lançamento tributário relativo às contribuições sociais destinadas à seguridade social, declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), há de se observar as disposições do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. A contrario sensu, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação e este ocorre, o prazo qüinqüenal em referência deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Na aplicação do precedente judicial, deve-se emprestar à expressão “pagamento” interpretação extensiva, de modo que a condição deverá ser considerada atendida na hipótese em que, apurada a exação devida e devidamente confessada por meio de instrumento declaratório próprio, ela foi extinta por meio de compensação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.000602/2007-70

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333673

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.358

nome_arquivo_s : Decisao_16095000602200770.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16095000602200770_5333673.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5366276

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595371532288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 613          1 612  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000602/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.358  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  CSLL ­ DESPESAS INDEDUTÍVEIS  Recorrente  JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002  Ementa:  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Em  termos  de  caducidade  do  direito  de  se  efetuar  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social,  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 ­ DOU de 20 de junho de 2008), há  de se observar as disposições do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  A  contrario  sensu,  nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação e  este ocorre,  o prazo qüinqüenal  em  referência deve  ser  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ex  vi  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  aplicação  do  precedente  judicial,  deve­se  emprestar  à  expressão  “pagamento”  interpretação  extensiva,  de  modo  que  a  condição  deverá  ser  considerada  atendida  na  hipótese  em  que,  apurada  a  exação  devida  e  devidamente  confessada por meio de instrumento declaratório próprio, ela  foi extinta por  meio de compensação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 02 /2 00 7- 70 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 614          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 615          3   Relatório  Trata o presente processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa ao  ano­calendário de  2001,  formalizada  em  razão da  imputação de  apropriação de despesas indedutíveis e compensação indevida de base de cálculo negativa.   O  presente  processo  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária  em  sessão  realizada  em  16  de  janeiro  de  2012,  ocasião  em  que  o Colegiado,  por  unanimidade de  votos,  resolveu  converter o  julgamento  em diligência  (Resolução  nº  1301 –  00.401), relator o Ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados,  a  impugnação  interposta,  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância  e  o  recurso  voluntário  apresentado,  reproduzo  o  relatório  constante na  referida Resolução,  que,  por  sua vez,  tomou por base  o  elaborado  em primeira  instância.  LETERO  EMPREENDIMENTOS,  PUBLICIDADE  E  PARTICIPAÇÕES  S.A1.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o Acórdão  n°  05­21.560,  de  20/03/2008,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  recorre voluntariamente  a  este Colegiado, objetivando a  reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  à  legislação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  lavrado  em  07/12/2007,  para  a  constituição  o  crédito  tributário,  no  valor  total  de  R$61.941.057,84  (incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura),  pelos  fundamentos  fáticos e jurídicos descritos no Termo de Verificação e Constatação de fls. 119/124  que ora se transcreve:  No exercício das funções de AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL  DO BRASIL, em conformidade com o disposto nos artigos 904, 907, 911, 926, 927 e  928,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/99,  em  cumprimento  ao  MPF  n°  2007­00152­0  junto  ao  contribuinte  em  epígrafe,  CONSTATAMOS  as  irregularidades  na  apuração  da  CSLL  abaixo  discriminadas, as quais determinam a constituição de crédito tributário, através do  competente Auto de Infração, a saber:  A ­ DOS FATOS  I  ­  DESPESAS  FINANCEIRAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  APURAÇÃO  INCORRETA DA CSLL  A presente ação fiscal teve origem em representação elaborada pelo SEORT  desta  DRF,  uma  vez  que  aquele  Serviço  constatou,  em  verificações  inerentes  à  compensação do saldo negativo do IRPJ pleiteada pelo contribuinte, a apropriação                                                              1  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  nome  de  LETERO  EMPREENDIMENTOS,  PUBLICIDADE  E  PARTICIPAÇÕES S/A.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 616          4 indevida de despesas financeiras oriundas da remuneração de debêntures no ano­ calendário  de  2001,  culminando,  assim,  com  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  n°  13820.000860/2002­10,  o  qual  decidiu  pela  indedutibilidade  das  referidas  despesas  e  o  conseqüente  ajuste  do  saldo  negativo  do  IRPJ  naquele  período.  Na  citada  representação,  o  SEORT  também  informou  que  despesas  financeiras  de  mesma  natureza  (remuneração  de  debêntures)  continuaram  a  influenciar o resultado dos anos­calendário subseqüentes, uma vez que em relação  aos mesmos, houve apuração de expressivos saldos negativos de Imposto de Renda  Assim sendo, faz­se necessária a apuração do crédito tributário relativo a CSLL no  ano­calendário de 2001, em função dos fatos e constatações a seguir elencados:  ­ No curso da ação fiscal iniciada em 21/05/2007, dentre outros documentos,  foram  obtidos  junto  ao  contribuinte  a  Escritura  de  Emissão  por  Instrumento  Particular  de  Debêntures  da  Espécie  Subordinada  pela  Sodepa  Sociedade  de  Empreendimentos,  Publicidade  e  Participações  S.A.  (atual  LETERO),  datada  de  06/12/1999 e registrada no 2° Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do  Sul em 09/12/1999, destacando­se as seguintes condições:  (a) debêntures da espécie subordinada aos demais credores da companhia;  (b) valor de emissão de R$ 1.700.000.000,00 em uma única série de 10.000  títulos, no valor nominal de R$170.000,00 cada uma das debêntures;  (c) de forma escritural;  (d) não conversíveis em ações;  (e) data de emissão em 2 de dezembro de 1999;  (f) vencimento em 2 de dezembro de 2014; as debêntures serão resgatadas de  uma só vez, no vencimento, facultando­se à emissora a aquisição das debêntures de  sua própria emissão, observadas as condições previstas no artigo 55, §2° da Lei n°  6.404,  de  1976;  a  sociedade  se  reserva  o  direito  de  resgate  antecipado  total  ou  parcial  dos  títulos;  o  preço  do  resgate  será  o  valor  nominal  atualizado  nas  condições previstas na Escritura de Emissão, acrescido de juros previstos, por dias  decorridos;  (g)  atualização  monetária  com  base  na  variação  do  IGPM,  pagável  por  ocasião do resgate;  (h)  juros  de  6%  ao  ano,  pagáveis  por  ocasião  do  resgate,  podendo  ser  repactuados pela emissora;  (i) LIMITE EM FUNÇÃO DO LUCRO: a atualização monetária  e os  juros  não  excederão,  em  cada  exercício,  o  lucro  líquido  calculado  antes  do  cômputo  desses  mesmos  juros  e  atualização  monetária  e  dos  resultados  decorrentes  de  participações  societárias  da  emissora.  A  insuficiência  eventualmente  verificada  poderá  ser  compensada  no  cálculo  referente  aos  exercícios  seguintes,  desde  que  haja lucros suficientes;  (j) a emissão não se destina à colocação ou distribuição pública no mercado  de valores mobiliários;  (k)  a  colocação,  que  será  particular,  sendo  subscrita  e  integralizada  em  moeda nacional  ou mediante  créditos  de que  são  titulares  os  subscritores  junto  à  emissora,  ficando  os  títulos  em  carteira  até  a  ocorrência  da  efetiva  colocação;  o  preço da colocação será determinado na data do evento pelo valor nominal;  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 617          5 ­  As  debêntures  foram  adquiridas  pelo  Srs.  Moise  Yacoub  Safra,  CPF  n°  006.062.19820,  e Joseph Yacoub Safra, CPF n°  006.062.27849,  únicos acionistas  da companhia emissora, cabendo a cada um 3.987 títulos. Os títulos remanescentes  (2.066), de posse da companhia, permaneceram em carteira até o seu cancelamento,  o qual será a seguir descrito;  ­  Em  30/07/2001,  conforme  o  1º  Aditivo  à  Escritura,  Datada  de  02  de  Dezembro de 1999 (retificada através do aditivo retificatório datado de 28/09/2001,  para  06  de  dezembro  de  1999),  de  Emissão  por  Instrumento  Particular  de  Debêntures  da  Espécie  Subordinada  pela  Sodepa,  registrado  no  2°  Cartório  de  Registro de Imóveis de São Caetano do Sul em 17/10/2001, ficou estabelecida nova  forma de remuneração das debêntures, abaixo transcrito:  ‘01.  ALTERAÇÃO  da  redação  da  alínea  f  do  item  II  da  Escritura,  a  qual  passa a viger com o seguinte teor:  ‘f) ATA DE VENCIMENTO E CONDIÇÕES DE RESGATE: o vencimento das  debêntures será em 2 de dezembro de 2014; As debêntures serão resgatadas de uma  só vez, no vencimento, ficando facultado à Emissora, adquirir as debêntures de sua  própria  emissão,  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  55,  §2°  da  Lei  n°  6.404, de 15/12/1976; A sociedade reserva­se o direito de resgate antecipado total  ou parcial dos títulos; o preço do resgate (antecipado ou não) das debêntures será o  valor nominal atualizado nas condições previstas nesta Escritura de Emissão’.  02. ALTERAÇÃO da redação da alínea g do item II da Escritura, que passará  a viger com o seguinte teor:  g) ‘PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Será assegurado aos titulares das  debêntures  participação  nos  resultados  da  Emissora,  apurados  ao  final  de  cada  exercício social, exclusive aqueles oriundos de participações societárias de caráter  permanente, no montante equivalente a 97% (noventa e sete por cento) do resultado  assim ajustado, antes da referida participação’;  03. EXCLUSÃO das atuais alíneas ‘h’ e ‘i’ do item II da Escritura;  04. RENUMERAÇÃO em razão da exclusão constante do item 03 acima, das  atuais alíneas ‘j’ e ‘k’, do item II da Escritura, que passarão a ser respectivamente  alíneas ‘h’ e ‘i’; e   05.  DETERMINAÇÃO  de  que  as  alterações  acima  efetuadas  tenham  como  data de entrada em vigor 01 de junho de 2001’.  ­ Em 08/11/2001, conforme 2° Aditivo à Escritura, Datada de 6 de Dezembro  de 1999, registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul  em  07/12/2001,  a  Assembléia  Geral  dos  Acionistas  da  Emissora,  realizada  em  28/08/2001, decidiu pelo cancelamento das 2.066 debêntures, mantidas em carteira  e que não teriam sido subscritas quando de sua colocação;  ­  Da  análise  dos  elementos  acima,  constatamos  serem  indedutíveis  as  despesas  financeiras  relativas  à  remuneração das  debêntures  apropriadas  após  a  alteração  do  critério  originalmente  estabelecido,  em  função  do  caráter  de  liberalidade das despesas  incorridas. Pela  citada alteração, o  contribuinte  trocou  uma remuneração estabelecida em função da variação do IGPM acrescida de juros  de 6% ao ano, limitada ao valor dos lucros antes de deduzidas as próprias despesas  e  expurgado  os  resultados  das  participações  societárias,  por  outra  equivalente  a  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 618          6 97% do  resultado  positivo  auferido no  exercício  social  ajustado pela  exclusão  de  rendimentos de participações societárias de caráter permanente;  ­ Como preceitua a doutrina, a debênture tem em sua natureza, dentre outras,  a característica de titulo de renda fixa, sendo assim os  juros, remuneração básica  para  a  mesma.  A  participação  nos  lucros  pode­se  considerar  remuneração  adicional  ou  complementar  àquela  de  juros  periódicos,  visando  atrair  uma  vantagem adicional quando da emissão dos títulos. Outra característica inerente à  debênture,  a de  título de crédito,  exige  remuneração certa  e periódica do  capital,  pois se assim não for, estaria descaracterizado o mútuo, uma vez que o debenturista  empresta recursos à empresa;  ­  Não  fosse  o  caso  dos  próprios  acionistas  da  empresa  serem  os  únicos  subscritores  das  debêntures  emitidas,  e  na  exata  proporção  da  participação  acionária de cada um, sujeitar­se­ia a empresa a entregar 97% do seu resultado aos  debenturistas?  Não  pode  ser  considerado  razoável  a  aceitação  da  troca  pela  empresa de uma posição consolidada de remuneração às debêntures já subscritas  (IGPM + juros de 6% aa), por outra que a obriga entregar quase que a totalidade  de  seu  resultado  positivo  aos  debenturistas.  Tal  forma  de  remuneração  não  se  reveste  de  características  normais  e  usuais,  quando  comparadas  às  emissões  de  debêntures em geral. Afinal, o objetivo principal de uma companhia é auferir lucros  aos  seus  acionistas,  mas  quando  este  lucro  passa  servir  de  remuneração  a  debêntures  cujos próprios acionistas  são os únicos beneficiários,  fica  evidenciado  que tal operação serviu exclusivamente para reduzir a carga tributária, através da  criação  meramente  liberal  de  despesas  financeiras  caracterizadas  como  não  necessárias;  ­  Ressalta­se,  também,  não  ser  cabível  em  relação  à  remuneração  das  debêntures em questão, a aplicação das regras anteriores à alteração da escritura  emitida em 06/12/1999, uma vez que o aditivo à escritura, promovido pelos próprios  e  únicos  interessados  (debenturistas  /  acionistas)  em  30/07/2001,  revogou  contratualmente o dispositivo original;  ­ Desta forma, os valores apropriados pelo contribuinte a título de despesas  financeiras  após  a  alteração  do  critério  de  remuneração das  debêntures  emitidas  em 1999, ou seja, no período de julho a dezembro de 2001, serão objeto de glosa e  conseqüente lançamento de oficio para a constituição do crédito tributário relativo  a  CSLL.  Os  referidos  valores  encontram­se  demonstrados  na  planilha  elaborada  pelo contribuinte, denominada “Demonstração da Movimentação de Debêntures –  Ano de 2001”, assim como nas cópias do Livro Razão que acompanham a planilha,  e montam as seguintes importâncias:  ­ Correção s/ Debêntures Subscritas: R$335.123.621,86  ­ Correção s/ Debêntures em Carteira: (R$51.914.789,36)  ­ Valor Líquido da Correção s/ Debêntures: R$283.208.832,50  II  –  CSLL  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES  ­ O contribuinte possuía, no ano­calendário de 2000, saldo de base de cálculo  negativa de períodos anteriores no valor de R$64.082.406,89.  ­ Na apuração do  resultado  relativo  à CSLL no ano­calendário  de  2001,  o  contribuinte  utilizou  do  saldo  de  2000,  o  valor  de R$9.013.715,24,  remanescendo  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 619          7 um  saldo  de  R$55.068.891,65,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  (consumido)  em  função da autuação da CSLL no ano­calendário de 2001, já descrita neste Termo;  ­  O  esgotamento  total  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores no ano­calendário de 2001, levado a efeito através do Auto de Infração,  tornou ineficazes as compensações efetuadas pelo contribuinte nos anos­calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  as  quais  serão  objeto  de  glosa  e  conseqüente  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  devido  crédito  tributário  relativo  à  CSLL. Os valores da base de cálculo negativa de períodos anteriores compensados  pelo contribuinte foram extraídos de suas DIPJ. Os valores do saldo acumulado de  2000,  assim  como as  compensações  e  baixas  nos  anos­calendário  de  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  encontram­se  demonstrados  na  planilha  denominada  “Movimentação da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social”, elaborada  pelo contribuinte.  B – DA BASE DE CÁLCULO  I  –  DESPESAS  FINANCEIRAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  APURAÇÃO  INCORRETA DA CSLL  O valor da glosa das despesas financeiras não dedutíveis, que servirá de base  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, monta a seguinte importância:  Período Base  Despesas  Financeiras  Não  Dedutíveis – Glosa  01/01/2001 a 31/12/2001  283.208.832,50  II  –  CSLL  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES  O valor da glosa das compensações  indevidas de base negativa de períodos  anteriores, que servirá de base para a constituição do crédito tributário relativo à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  montam  as  seguintes  importâncias:  Período Base  BC  Negativa  Períodos  Anteriores Comp Indevida –  Glosa  01/01/2002 a 31/12/2002  19.707.486,80  01/01/2003 a 06/11/2003  427.913,73  07/11/2003 a 31/12/2003  967.586,07  01/01/2004 a 01/12/2004  2.095.868,91  02/12/2004 a 31/12/2004  516.449,58  01/01/2005 a 31/12/2005  7.530.585,42      Fl. 622DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 620          8 Ano­Calendário  Total  Glosa  p/Ano­ Calendário  2002  19.707.486,80  2003  1.395.499,80  2004  2.612.318,49  2005  7.530.585,42    C – DA BASE LEGAL  I  –  DESPESAS  FINANCEIRAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  APURAÇÃO  INCORRETA DA CSLL  Com  relação  ao  IRPJ,  infração  “Apuração  Incorreta  da  CSLL”,  o  crédito  aqui  constituído  é  procedido  com  base  no  quanto  disposto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91, art. 299, do RIR/99 aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99, art. 2º e  §§ da Lei nº 7.689/88, art. 19 da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96, art. 28  da Lei nº 9.430/96 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas reedições.  II  –  CSLL  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES  Com relação à infração ‘Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa  de Períodos Anteriores’ o crédito aqui constituído é procedido com base no quanto  disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, art. 299, do RIR/99 aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26/03/99, art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88, art. 58 da Lei nº 8.981/95, art.  16 da Lei nº 9.065/95, art. 19 da Lei nº 9.249/95, art. 6º da Medida Provisória nº  1.858/99 e suas reedições e art. 37 da Lei nº 10.637/02”.  Cientificada  dos  autos  de  infração,  em  07/12/2007,  a  contribuinte,  por  intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (Instrumentos de Mandato  e de Substabelecimento de  fls. 210/211 e 212), protocolizou a  impugnação, de  fls.  159/204, em 04/01/2008, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de  direito.  Afirma  que  a  decadência  e  a  prescrição  são  matérias  reservada  à  Lei  Complementar (art. 146, III, b, da CF), e tendo em conta as disposições do art. 150,  §4º do CTN toda a atividade do sujeito passivo de apuração e pagamento da CSLL  devida no ano­calendário de 2001 estaria tacitamente homologada. Defende que a  homologação tácita não se restringiria ao valor da CSLL recolhida, mas a todos os  procedimentos adotados pelo sujeito passivo na apuração do montante devido: “aí  incluídos os registros, cada lançamento contábil, enfim transcorridos o prazo de 5  (cinco) anos,  tudo é homologado e a União Federal não pode  revisar  tais dados,  exceção feita aos casos de dolo, fraude e simulação”.  Salienta  que  o  presente  lançamento  de  CSLL  é  decorrência  da  glosa  das  despesas  financeiras  contabilizadas  no  ano­calendário  de  2001,  e  que  teriam  repercutido na determinação das bases de cálculo dos períodos subseqüentes. Desta  feita,  “considerando  que  a  glosa  da  despesa  apropriada  em  2001  seria  o  ponto  fulcral  do  lançamento,  sem  o  qual  ele  não  existiria  e,  ainda  que  a  Requerente  somente foi cientificada do auto de infração em 07/12/2007, é correto afirmar que  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 621          9 se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o procedimento adotado e a constituição  do crédito tributário”.  Transcreve jurisprudência.  No  entender  da  defesa,  a  exigência  de CSLL  não  teria  embasamento  legal,  tendo em conta estar fundada no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, no qual não se  encontra  fundamento  para  a  glosa  ora  perpetrada.  Não  haveria,  no  âmbito  da  legislação  da  CSLL,  a  qualificação  de  despesa  normal,  usual  e  necessária,  e  tal  norma válida e vigente para o IRPJ não teria sido mencionada como de aplicação  válida também para a CSLL. Em suas palavras:  “Constata­se da digressão feita sobre o art. 2º da Lei nº 9.430/96, com a qual  o  AFRFB  pretende  justificar  a  glosa  fiscal,  que  não  há  previsão  normativa  específica sobre a CSLL ou comando legal autorizador do empréstimo da legislação  do  IRPJ,  prevendo  a  qualificação  da  despesa  nos moldes  do  art.  299  do RIR/99,  para apuração da base de cálculo tributável da contribuição em comento”.  Invoca  o  princípio  da  legalidade  e  da  certeza  jurídica.  Transcreve  jurisprudência administrativa em favor de sua tese.  Afirma a existência de erro de cálculo nos lançamentos, na medida em que,  na  mesma  data,  teriam  sido  lavrados  outros  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (processo administrativo nº 16095.000603/2007­14), nos quais teriam sido glosadas  as despesas financeiras com a remuneração das debêntures nos anos­calendário de  2002 a 2005.  Observa  ainda  a  existência  de  processo  administrativo  nº  13820.000860/2002­10 de compensação, relacionada ao saldo negativo apurado no  ano­calendário  de  2001  em  que  teria  sido  glosada  a  contabilização  da  mesma  despesa financeira. Em suas palavras:  “Ocorre  que  as  glosas  do  saldo  negativo  de  IRPJ  (ou  ‘Imposto  a  Compensar’) dos anos de 2001 a 2004 deveriam ser  computadas na apuração de  ofício das novas bases de cálculo da CSLL (assim como do IRPJ) dos anos de 2002  a 2005, objeto do lançamento em análise.  Explica­se:  o  saldo  de  Imposto  a  Compensar  corresponde  a  uma  conta  no  ativo  circulante  da Requerente  e,  por  conta  da  previsão  legal  de  sua  atualização  pela  taxa  Selic,  foi  reconhecida  a  sua  variação  monetária  pelo  regime  de  competência em todos os períodos analisados pelo AFRFB”  Afirma,  assim,  que  as  variações  monetárias  ativas,  incidentes  sobre  os  valores dos saldos negativos de IRPJ, objeto de redução, escrituradas pelo regime  de  competência,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  deveriam  também  ser  excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Cita,  a  título de  exemplo, a apuração da base de cálculo do  IRPJ, no ano­ calendário  de  2002,  no  qual  teria  sido  glosado  o  valor  de  R$218.812.578,35  do  saldo  negativo  de  IRPJ.  Para  que  a  recomposição  da  base  de  cálculo  ficasse  correta, deveria também ser excluída da base de cálculo a variação monetária ativa  relativa a tal montante de saldo negativo de IRPJ, escriturada segundo o regime de  competência,  nos  anos  subseqüentes.  Segundo  a  Impugnante,  apenas  no  ano­ calendário de 2003 (com a Selic acumulada de 21,16%), a variação monetária ativa  escriturada sobre a parcela glosada do saldo negativo de R$218.812.578,35 seria  de  R$46.300.741,58.  Apresenta  demonstrativo  consolidado  e  de  atualização  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 622          10 monetária dos saldos negativos de IRPJ a compensar (doc. 5 e 6) e cópia do livro  Razão da conta em que teriam sido lançadas as variações mensais da Selic do ano  de 2003 sobre todo o saldo de 2002 (doc. 7). Conclui em suas palavras:  “Enfim, tendo sido glosada parte do saldo apurado num determinado ano, é  obrigatória  a  verificação  do  que  essa  glosa  refletiu  nos  períodos  seguintes  (não  apenas  no  ano  seguinte, mas  naqueles  em  que  havia  saldo),  que  também  fizeram  parte  do  trabalho  de  fiscalização  e  que  inclusive  geraram  lançamento  de  ofício.  Esse  reflexo  do  trabalho  fiscal  representa  –  por  óbvio  –  uma  receita  financeira  reconhecida a maior pelo contribuinte, isto é, sobre uma base que, na visão de quem  está recalculando o quantum debeatur, não existe mais [destaques do original]”  A  recomposição das bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL  impor­se­ia para  refletir a base de incidência dos tributos em questão, qual seja, o lucro ou a renda,  sem caráter  sancionatório (art. 3º do CTN).  Invoca o Parecer Normativo nº 2, de  1996, para fundamentar a necessidade de recomposição da base de cálculo. Afirma  não ser exigível da contribuinte obrigação tributária maior do que a expressamente  prevista em Lei.  Conclui  estarem  erradas  todas  as  bases  de  cálculo  tributadas  exofficio  nos  lançamentos, inclusive a base de cálculo relativa ao ano­calendário de 2002, tendo  em conta a redução/reversão do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001,  objeto do processo administrativo nº 13820.000860/200210.  No  entender  da  defesa,  tais  erros  na  determinação  das  bases  de  cálculo  ensejariam  a  nulidade  dos  lançamentos.  Transcreve  ementas  de  julgados  do  Conselho de Contribuintes acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento, inovação  ou  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento  efetuada  pelo  órgão  julgador  de  primeira instância.  Passa a historiar os fatos ocorridos da seguinte forma:  • A contribuinte seria sociedade titular de participações societárias no setor  financeiro e bancário;  •  Faria  uso  de  debêntures  como  a  principal  fonte  de  financiamento  para  a  consecução de suas atividades;  • No período objeto da autuação  (2002 a 2005), mantinha,  em  seu passivo,  debêntures originárias de duas distintas emissões:  o Debêntures  1997,  de  14/01/1997,  com  vencimento  em 14/01/2025  e  valor  nominal  original  de  R$300.000.000,00  (trezentos  milhões  de  reais),  cuja  remuneração era calculada com base na variação de uma cesta de índices, próxima  à remuneração do CDI;  o  Debêntures  1999,  de  06/12/1999,  com  vencimento  em  02/12/2014,  com  valor nominal original de R$1.700.000.000,00  (um bilhão e  setecentos milhões de  reais), cuja remuneração era calculada com base na variação do IGPM, acrescida  de  6%  a.a.,  limitada  ao  lucro  ajustado  da  empresa.  Por  meio  do  aditivo  de  30/07/2001,  o  critério  de  remuneração  teria  sido  alterado  para  97%  do  lucro  ajustado pela exclusão dos resultados decorrentes de participações societárias e da  própria remuneração de debêntures;  Afirma  terem  sido  comprovadas  a  existência  e  a  origem  das  debêntures  mantidas no passivo, mediante a apresentação de cópias das competentes escrituras  de  emissão,  e  da  comprovação  dos  aportes  efetivos  de  recursos  em  períodos  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 623          11 anteriores.  As  despesas  financeiras  vinculadas  à  remuneração  das  debêntures  emitidas  em  1997  teriam  sido  validadas  pela  fiscalização.  A  glosa  ora  efetivada  atingiria apenas as despesas financeiras vinculadas à remuneração das debêntures  emitidas em 1999 e somente após a mudança de critério de remuneração. Destaca  que a autuação teria sido motivada pela mudança de critério de remuneração e não  em questionamentos acerca de sua existência e validade. Ao solicitar a elaboração  de quadro comparativo com a projeção de remuneração das debêntures com base  na variação do IGPM + 6% ao ano, a fiscalização estaria a indicar a efetivação da  glosa  apenas  do  montante  que  excedesse  tal  critério  de  remuneração,  mas  por  “cobiça  arrecadatória”  teriam  sido  glosadas  a  totalidade  das  despesas  contabilizadas.  No que toca à alteração do critério de remuneração das debêntures para 97%  do  lucro  ajustado,  afirma  a  observância  do  art.  56  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), no qual estaria prescrita  apenas  a  possibilidade  de  as  debêntures  assegurarem  participação  nos  lucros  da  companhia,  sem  imposição  de  qualquer  limite.  Assim,  com  base  no  princípio  da  livre iniciativa e da liberdade de contratação teria sido estabelecido como critério  de remuneração a participação nos lucros. Colaciona doutrina a favor desta forma  de remuneração das debêntures.  Cita o  julgado do Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 107­08.029 no  qual  seria  sustentada  a  possibilidade  de  remuneração  de  debêntures,  mediante  participação nos lucros. Ademais, afirma que a própria legislação fiscal, no art. 58  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 (consolidado no art. 462 do RIR/99), asseguraria  a  dedução  da  participação  das  debêntures  no  lucro,  sem  impor  limites,  configurando direito legítimo, normal e usual da empresa.  Em síntese, a regularidade do procedimento adotado pela contribuinte teria  os  seguintes  pressupostos:  (i)  ser  a  debênture  um  meio  legal  e  adequado  para  financiamento  de  suas  atividades;  (ii)  ser  o  custo  da  remuneração  dedutível  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (iii) é permitida a remuneração  das debêntures com base na participação dos lucros da empresa emitente.  Invoca  as  disposições  do  art.  58  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977  para  referendar a permissão de exclusão do lucro líquido, para fins de determinação do  lucro real, das participações nos lucros asseguradas a debêntures de sua emissão.  Em  seu  entender,  haveria  erro  na  imputação  fiscal  com  fundamento  de  ser  desnecessária  e  indedutível  a  remuneração  das  debêntures.  Novamente,  faz  remissão  ao  Acórdão  nº  107­08.029,  no  qual  o  Relator  teria  afirmado  que  a  dedutibilidade  da  participação  nos  lucros,  conferida  aos  debenturistas,  não  se  submeteria  ao  regime  de  dedutibilidade  das  despesas, mas  deveria  ser  apreciada  como exclusão  indevida das  bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL. Defende haver  erro na acusação, não passível de aperfeiçoamento pelo julgador administrativo.  Ademais, a acusação de que tal forma de remuneração das debêntures seria  desnecessária, por não atender às características da normalidade e da usualidade,  seria decorrente de mera presunção, baseada nas seguintes premissas:  (i) não ser  razoável a alteração, para um critério mais oneroso, de remuneração de debêntures  já  subscritas;  (ii)  não  ser  normal  e  usual  a  remuneração  de  debêntures  no  percentual de 97% do lucro; (iii) desvio de finalidade da empresa.  No entender da defesa, tais conclusões decorreriam de uma análise estreita e  restrita,  de  uma  visão  obtusa.  Defende  serem  necessárias:  (i)  uma  comparação  quantitativa  entre  o  critério  de  remuneração anterior  (IGPM + 6%)  e  o  alterado  (97%  do  lucro);  (ii)  uma  análise  da  “expressiva  quantia  monetária  das  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 624          12 debêntures”;  (iii)  uma  análise  do  custo  de  captação  no  mercado  dos  mesmos  recursos.  Segundo a  Impugnante, a maior parte dos  recursos aplicados pela empresa  teria  origem  em  debêntures,  emitidas  em  diversos  períodos,  com  remuneração  variável.  Uma  pesquisa  mais  acurada  da  situação  patrimonial  da  empresa  conduziria  à  conclusão  de  que  a  alteração  do  critério  de  remuneração  sob  apreciação não teria resultado em ganhos para os debenturistas, em detrimento dos  interesses  empresariais.  Afirma  assim  que  o  intuito  de  tal  alteração  não  seria  praticar uma remuneração acima dos níveis de mercado, mas o contrário. Assevera  que,  na  data  da  alteração  da  remuneração  das  debêntures,  o  único  critério  de  comparação que a Impugnante possuía era o histórico das remunerações com base  na primitiva contratação (IGPM + 6% a.a.) vis­à­vis com os  lucros apurados nos  anos anteriores. E nesse contexto, defende: “a remuneração paga pelas debêntures  nos seis anos anteriores à operação de troca de índices suplantou o percentual de  97%  do  resultado  ajustado  da  Requerente”  (destaques  do  original).  Segundo  a  defendente, nos anos de 1995 a 2002, a soma da remuneração das debêntures teria  sido  de  R$1.387.830.718,00,  e  a  soma  do  resultado  ajustado  de  R$1.243.736.328,00,  resultando  em  112%  o  percentual  da  remuneração  sobre  os  resultados. Em suas palavras:  “Desse  modo,  percebe­se  que  o  histórico  da  remuneração  passada  demonstrava,  na  ocasião,  que,  se  com  a  remuneração  do  IGPM  +  6%  a.a.  a  Requerente  entregava  praticamente  todo  o  seu  lucro  ajustado  ao  debenturista,  ao  repactuar  para  97%  do  lucro,  ao  menos  uma  parcela,  ainda  que  pequena,  correspondente a 3% do lucro ajustado, permaneceria em poder da Requerente”.  Rechaça a imputação fiscal de que a contribuinte autuada teria laborado em  exercício  de  adivinhação  e  antevisto  que  os  resultados  futuros  suplantariam  a  remuneração  até  então  praticada.  Ademais,  a  remuneração  em  97%  do  lucro  ajustado  não  teria  se mostrado  distante  da  regra  anterior  (IGPM +  6%),  e  teria  sido menor do que a  remuneração de debêntures com base nas  taxas de mercado  (variação  do  CDI)  –  diferença  de  R$500.000.000,00;  e  menor  do  que  a  remuneração  contratada  com  base  variação de  títulos  do  governo  –  diferença  de  R$1.200.000.000,00. E mais a frente consigna:  “Apenas para deixar claro: A remuneração da Debênture/1999, até junho de  2001 (IGPM + 6% a.a.), era muito abaixo de mercado, se comparada (a) tanto com  os títulos do governo federal (NTN­C Notas do Tesouro Nacional) que à época da  emissão da Debênture/1999 remuneravam em níveis superiores a IGPM + 12% a.a.  e em julho de 2001 a IGPM + 10,39%; (b) quanto com emissões de outras empresas  privadas, que remuneravam os seguintes percentuais acima do IGPM:  [Demonstrativo de IGPM + Juros entre 11% e 14% por Empresa Emissora  de Debêntures e Ano de Emissão]  No  período  da  autuação  (2002  a  2005),  a  remuneração  total  (glosada)  da  Debênture/1999  atingiu  R$1.369.252.189,00,  que  comparada  à  remuneração  que  teria  sido  paga  se  não  houvesse  a  alteração  em  julho  de  2001  (motivação  do  lançamento), no montante de R$1.125.589.204,00 correspondeu a uma diferença de  R$243.662.986,00 equivalente a 17,79% do que foi deduzido pela Requerente”.  Defende,  assim,  que,  para  fundamentar  a  imputação  de  despesa  desnecessária  fora  dos  parâmetros  da  normalidade  e  da  usualidade,  deveria  a  fiscalização  proceder  à  comparação  com  os  valores  de  remuneração  fixados  no  mercado,  com  base  na  variação  das  NTN­C  e  CDI.  Afirma  que,  em  regra,  a  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 625          13 remuneração das debêntures seria superior à NTN­C (IGPM + 10,39% a.a.) ou a  100% do CDI (Doc. 08A). In casu, se a remuneração tivesse adotado o CDI (puro  sem  spread),  a  remuneração  da  Debênture/1999  atingiria  R$1.951.726.853,00  (Doc. 09), ou seja, R$582.474.664,00 a mais do que a despesa contabilizada pela  empresa.  Por  outro  lado,  se  tivesse  adotado  a  NTN­C,  a  remuneração  atingiria  R$2.518.621.848,00  (Doc.  09),  ou  seja,  R$1.149.369.659,00  a  mais  do  que  a  despesa contabilizada. E conclui:  “Ora,  se  o  mercado  indica  ao  menos  que  o  custo  do  financiamento  da  Debênture/1999  seria  de R$582 milhões a mais  se  comparada com o CDI  ou  até  R$1.149  milhões  se  comparada  com  a  NTN­C,  então  a  acusação  de  que  a  remuneração contabilizada não é usual e não normal somente pode ser aceita se for  para  considerá­la  abaixo  do  mercado,  mas  isso  não  autoriza  a  sua  indedutibilidade”.  Reforça ainda que se mantida a remuneração prevista na cláusula vigente até  junho  de  2001,  a  despesa  teria  sido  sempre  superior  àquela  efetivamente  contabilizada,  pois  atingiria  nos  anos­calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006  (e  provavelmente em 2007) o limite de 100% do lucro líquido ajustado.  Explica  que  tal  fato  seria  decorrente  da  relevância  das  debêntures  no  financiamento  dos  recursos  aplicados  nas  atividades  da  Impugnante.  No  caso  da  Debênture/1999,  o  valor  de  emissão  teria  sido  de  R$1,7  bilhões.  Desta  forma,  a  despesa se configuraria dedutível na medida em que relacionada à manutenção da  fonte produtora e vinculada com a receita gerada na atividade da empresa (objeto  social).  Nesse  aspecto,  diz  que  a  fiscalização  deveria  ter  demonstrado  a  falta  de  vinculação  entre  a  emissão  de  Debênture/1999  e  a  atividade  operacional  da  Impugnante que lhe gera receitas. Somente poderia ser considerada não necessária  se se tratasse de um favor para o debenturista. Afirma que o ônus da prova do fato  gerador cabe ao Fisco. Em suas palavras:  “Destarte, não se pode admitir que, diante de um legítimo  financiamento (e  quanto a isso o AFRFB não cogita), seja desconsiderado todo o seu custo (abaixo  do mercado),  com  base  em meras  presunções  sem  nem  sequer  perquirir  todos  os  aspectos e valores que envolvem a atividade da Requerente”.  Aduz  que  se  não  cancelados  integralmente,  os  lançamentos  deveriam  ser  cancelados  parcialmente  devido  ao  excesso  de  glosa,  na  medida  em  que  as  remunerações das debêntures com base na variação do IGPM + 6% a.a., limitada  ao lucro, conforme as disposições originais seriam dedutíveis. Nota que somente as  remunerações  efetuadas  após  a mudança  do  critério  de  remuneração  teriam  sido  glosadas.  Instada  pela  fiscalização,  a  Impugnante  teria  apresentado  um  quadro  comparativo com a projeção da remuneração das debêntures em ambos os critérios.  A  fiscalização não  teria questionado a validade das emissões de debêntures  como legítimos instrumentos de financiamento, nos casos em que a remuneração foi  fixada  com  base  no  IGPM  +  6%  e  na  “cesta”  de  índices  correspondentes  à  variação do CDI. Afirma que a existência e a materialização das debêntures teriam  sido  devidamente  comprovadas  no  curso  do  trabalho  fiscal,  não  tendo  sofrido  qualquer  questionamento  nesses  aspectos.  Conclui  daí  que  se  as  debêntures  são  existentes e válidas não poderia ser negada a dedutibilidade da parcela de encargos  que,  na  visão  da  fiscalização,  seriam  necessários,  não  se  constituindo  em  mera  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 626          14 liberalidade. Em suas palavras: “(...) se 97% do lucro constitui exagero, negar toda  e qualquer dedução para a Requerente também é um exagero”.  Explica que não se trata de aplicar regras anteriores à alteração promovida  pelo aditivo de 30/07/2001, mas de garantir à Impugnante a justa identificação da  parcela de despesas  reputadas excessivas e que caracterizam  liberalidade. Se não  excluídas as parcelas necessárias, usuais e normais da despesa com a remuneração  das debêntures, estar­se­ia tributando o patrimônio e não o acréscimo patrimonial.  Questiona a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic por afronta à  Constituição Federal e ao CTN.  A 2ª Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  0521.560,  de  20/03/2008  (fls.  253/269v),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Decadência. Contribuições para a Seguridade Social. CSLL.  O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se  após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Despesas Desnecessárias. Ofensa ao Princípio da Entidade Contábil.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância da legislação comercial, na qual há determinação expressa para que a  escrituração  da  companhia  obedeça  também  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente aceitos.  O  Princípio Contábil  da Entidade  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação ao  patrimônio particular de seus sócios ou acionistas.  Reputam­se  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  despesas  desnecessárias,  assumidas  pela  empresa  e  não  vinculadas  às  suas  finalidades  essenciais, que assim ofendem diretamente ao princípio da entidade.  Remuneração  de  Debêntures.  Participações  nos  Lucros.  Titularidade  Exclusiva dos Acionistas.  Para  a  Lei  fiscal,  somente  são  dedutíveis  as  participações  nos  lucros  atribuídas  a  debêntures  de  emissão  da  companhia,  na  medida  em  que  essa  participação  tenha  natureza  de  juros.  Conseqüentemente,  a  possibilidade  de  dedução  dessas  participações,  deve  ser  confrontada  com  o  critério  de  sua  necessidade, em face dos objetivos sociais da empresa.  Despesas  Financeiras.  Remuneração  de  Debêntures.  Indedutibilidade.  Despesas Desnecessárias.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 627          15 Configuram ato de liberalidade ou de favor, estranho aos objetivos sociais da  empresa, as despesas  financeiras com remuneração de debêntures, de  titularidade  exclusiva  dos  acionistas,  calculadas  com  base  em  97%  do  lucro  ajustado.  É  ato  estranho aos objetivos sociais da empresa produzir lucros para terceiros.  Admitir­se a dedutibilidade das despesas financeiras com a remuneração de  debêntures,  pagas aos próprios acionistas do empreendimento,  com base  em 97%  dos  lucros  ajustado,  seria  permitir  a manipulação  pelos  contribuintes  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  meio  de  contratos  particulares  entre  pessoas  ligadas.  Compensação de Bases de Cálculo Negativas de Períodos Anteriores. Anos­ calendário de 2002 a 2005.  Procedida à recomposição da base de cálculo da CSLL, no ano­calendário de  2001,  e  compensado  todo  o  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,  procedente  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  nos  períodos subseqüentes, por falta de saldo disponível.  Ciente  da  decisão de  primeira  instância  em 23/04/2008,  conforme Aviso  de  Recebimento à fl. 273, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/05/2008  conforme carimbo de recepção à folha 274.  No recurso interposto (fls. 275/317), após historiar, por sua ótica, o ocorrido,  a interessada alega preliminarmente os pontos que se seguem, em apertada síntese:  •  Insiste em que a decadência  teria atingido os  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário  2001,  forte  nas  disposições  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  e  na  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Com  isso,  também  desapareceriam as infrações de compensação indevida de bases de cálculo negativas  da CSLL, apontadas pelo Fisco nos anos seguintes.  •  Argúi  a  ilegalidade  da  glosa  de  despesas  na  apuração  da  CSLL.  O  enquadramento  legal  dos  autos  não  daria  amparo  à  glosa  de  despesa  considerada  indedutível  para  fins  do  IRPJ,  levada  a  efeito  pelo  Fisco  na  base  de  cálculo  da  CSLL. Quanto a este ponto, alega, ainda, que a DRJ teria inovado o lançamento, ao  trazer à baila o princípio da entidade, a fim de sustentar a autuação.  • Reitera  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação  acerca  de  erro  de  cálculo na autuação.  No mérito, a recorrente traz os argumentos abaixo sintetizados:  • Historia, por sua ótica, os fatos relacionados à emissão de debêntures.  • Afirma a regularidade da debênture e a correta apuração do IRPJ e da CSLL  mediante  a  dedução  de  sua  remuneração.  Conclui  que  “não  merece  prosperar  a  alegação exposta pela Turma Julgadora no sentido de que a dedutibilidade  fiscal  das participações nos lucros atribuídas às debêntures somente se justifica desde que  (i) tenha natureza de juros e (ii) os acionistas não sejam os próprios debenturistas”.  • Sustenta a ocorrência de erro na  tipificação  infracional. Além da  alegação  preliminar  sobre  a  falta  de  base  legal  para  a  glosa,  a  recorrente  acrescenta  que  a  fundamentação da infração não poderia ser com supedâneo no art. 299 do RIR/99,  mas  somente  no  art.  462  do  regulamento,  que  trata  de  regra  específica  da  dedutibilidade de debêntures.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 628          16 •  Alega  que  as  despesas  por  ela  incorridas  seriam  normais,  usuais  e  necessárias. O Fisco não teria comprovado a falta de vinculação entre as debêntures  emitidas e a atividade operacional da recorrente.  • Prossegue tratando da efetiva remuneração atribuída às debêntures emitidas,  buscando,  mediante  cálculos  e  comparações,  demonstrar  que  tal  remuneração  se  encontrava dentro de parâmetros adequados ao mercado.  • Como argumento  subsidiário,  requer que,  caso o Colegiado entenda que  a  despesa  incorrida  seria mera  liberalidade, que  se  reconheça,  ao menos,  o direito  à  dedução de remuneração pela regra anterior, ou seja, a variação do IGPM acrescida  de 6% a.a.  •  Questiona  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  para  fins  tributários.  Como dito, esta Primeira Turma Ordinária  resolveu converter o  julgamento  em diligência. Na ocasião, restou assinalado no voto condutor:  Ao  examinar  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  correspondente  ao  ano­ calendário 2001 (Fichas 16 e 17, fls. 38/42), constato que o contribuinte calculou as  estimativas  mensais  da  CSLL  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro, não  resultando  saldo a pagar. Por outro  lado, nos  meses de abril, maio, junho e julho esse cálculo foi feito com base na receita bruta e  acréscimos, gerando CSLL a pagar (linha 07 da Ficha 16) nos valores respectivos de  R$ 1.214.153,56, R$ 439.454,64, R$ 1.675.309,89 e R$ 1.647.555,77. Tais valores,  totalizando R$ 4.976.473,86 foram levados ao ajuste anual como CSLL mensal paga  por estimativa (Linha 38 da Ficha 17), reduzindo o valor devido calculado ao final  do período de apuração anual. Em outras palavras, há indicativos de que tais valores  tenham sido efetivamente pagos. No entanto, tais indicativos são insuficientes como  prova efetiva do pagamento, a permitir que se decida sobre a questão da decadência  com a indispensável certeza.  Pelo exposto, de forma a permitir a formação de convicção deste Conselheiro,  voto pela conversão do julgamento em diligência para que:  A)  A  Secretaria  desta  Câmara  faça  juntar  aos  autos  os  documentos  apresentados (por cópia autenticada) por ocasião do julgamento.  B)  A Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  consulte  os  sistemas  de  processamento  de  dados  da  RFB  e  adote  as  seguintes  providências:  1. Informe se as estimativas mensais de CSLL do ano­calendário 2001 foram  extintas mediante pagamento ou algum outro meio de extinção do crédito tributário,  fazendo acostar aos autos a documentação comprobatória de sua resposta.  2. Informe se os débitos correspondentes às estimativas mensais de CSLL do  ano­calendário  2001  foram  objeto  de  declaração  em  DCTF.  Em  caso  afirmativo,  fazer acostar aos autos os extratos correspondentes.  3. Acrescente outras informações e/ou documentos que considerar relevantes.  Às fls. 466, consta registro acerca da juntada de documentos ao processo.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 629          17 A Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, por sua vez,  em  despacho  fundamentado  (fls.  580/582),  informa que,  com  base  em  extratos  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (anexados  ao  processo),  pode­se  afirmar  que  os  débitos  relativos às antecipações obrigatórias (estimativas) do período de abril a julho de 2001 foram  efetivamente declarados em DCTF e encontram­se extintos por compensação.  Cientificada  do  pronunciamento  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em São Paulo,  a  contribuinte  argumenta  que,  diante  da  conclusão  esposada  pelo  órgão administrativo demandado por este Colegiado, “observa­se que os fatos submetem­se à  disciplina do disposto no art.  150, § 4º do CTN,  ensejando o necessário  reconhecimento da  extinção dos valores exigidos pela ocorrência da decadência, nos termos do art. 156, inciso V,  do referido diploma legal.”   É o Relatório.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 630          18   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa ao  ano­calendário de  2001,  formalizada  em  razão da  imputação de  apropriação de despesas indedutíveis e compensação indevida de base de cálculo negativa.  Em  conformidade  com  os  elementos  reunidos  ao  processo,  o  lançamento  tributário  em  questão  derivou  de  averiguações  efetuadas  no  processo  administrativo  nº  13820.000860/2002­10, em que foram analisadas compensações cujo crédito ali indicado dizia  respeito a saldo negativo do ano­calendário de 2001.  Identificando despesas  financeiras  tidas  como indedutíveis, a unidade administrativa responsável pela apreciação do pedido (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos,  São  Paulo)  promoveu  a  recomposição  do  resultado  final  apurado  pela  contribuinte,  deferindo  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  pleiteados,  e,  passo seguinte, elaborou Representação Fiscal para que o setor de fiscalização empreendesse as  verificações de sua alçada.  Efetuadas as verificações, foi constituído o crédito tributário relativo à CSLL,  pois, diante da redução do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 efetuada por meio  do processo nº 13820.000860/2002­10, não caberia lançamento relativo ao IRPJ.  O aproveitamento de bases negativas de períodos anteriores na compensação  do  valor  apurado  de  ofício  relativo  ao  ano  de  2001,  implicou  considerar  como  indevidas  compensações efetuadas nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  Cabe  informar  que  o  processo  administrativo  nº  13820.000860/2002­10  foi  apreciado  pelo  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  sido  prolatado  pela  sua  Primeira  Câmara  o  acórdão  nº  101­97.021  (sessão  de  13  de  novembro  de  2008).  Ali,  o  colegiado, por maioria de votos, decidiu no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações correspondentes.  O julgado em referência foi assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ,  a  serem  regularmente  comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.  IRPJ REVISÃO DE OFÍCIO ­ É cabível a revisão de oficio imposto de renda  apurado pelo contribuinte e informado na DIPJ, realizada pela autoridade tributária  competente, mediante despacho decisório, cientificada antes do transcurso do prazo  decadencial, sendo discipienda a lavratura de auto de infração.  IRPJ  ­  REMUNERAÇÕES  DE  DEBÊNTURES  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITES  ­  A  legislação  societária  e  fiscal  prevê  a  possibilidade  de  a  debênture  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 631          19 assegurar  participação  no  lucro  da  companhia,  sem  contudo  impor  um  limite  percentual do lucro.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCRO  ­  Para  que  se  considere  distribuição disfarçada de lucros, deve ficar suficientemente demonstrado que houve  favorecimento  por  descontos  maiores,  sendo  que  a  parcela  tributável  deve  corresponder apenas à diferença entre o desconto dado a terceiros e o desconto dado  à controladora.  CSLL ­ LANÇAMENTO REFLEXO ­ Tratando­se de lançamento reflexo, a  decisão prolatada no  lançamento matriz é aplicável, no que couber,  ao decorrente,  em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula.   Embora me pareça  impertinente  a  referência  feita a  lançamento  reflexo,  eis  que  o  processo  em  questão  trata  de  pedido  de  compensação  tributária,  observa­se  que  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  considerou  indedutíveis  as  despesas  financeiras  apropriadas  pela  contribuinte  (remuneração  de  debêntures),  desautorizando, assim, a  recomposição do saldo negativo efetuada pela Delegacia da Receita  Federal e, por decorrência, a autuação tratada no presente processo.  Entretanto,  releva notar  que a decisão  exarada pela  citada Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes ainda não é irreformável administrativamente, vez que  encontra­se  pendente  de  apreciação  a  admissibilidade  do  recurso  especial  impetrado  pela  Fazenda Nacional.  Não  obstante,  no  recurso  voluntário  interposto  no  presente  processo  a  contribuinte sustenta que o  lançamento  tributário  relativo ao  fato gerador ocorrido no ano de  2001  já não mais poderia  ter sido efetuado, haja vista a ocorrência da caducidade do direito.  Nessa linha, argumenta que, se o crédito tributário relativo à irregularidade apontada para o ano  de  2001 não  poderia  ser  constituído,  descabe  também promover  glosas  de  compensações  de  bases negativas em período posteriores que dela decorrem.  A  meu  ver,  o  alegado  pela  Recorrente  está  correto,  isto  é,  se,  de  fato,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  não  mais  poderia  ser  efetuado,  desaparece  a  infração  a  ela  imputada  e,  por  decorrência,  revela­se  imotivada  a  glosa  das  compensações de bases negativas dos períodos subseqüentes.  A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  não  acolheu  a  alegação  de  decadência  trazida  em  sede  de  impugnação  com  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  contribuição  social  instituída  em  interesse  da  seguridade  social,  a  norma  a  ser  aplicada  em  relação a tal matéria seria a estabelecida pelo art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  Entretanto, como é cediço, a partir da publicação2 da súmula vinculante nº 8,  do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45  da Lei nº 8.212, de 1991, tal norma não pode mais servir de suporte para contagem do prazo  decadencial, subsistindo, assim, as disposições do Código Tributário Nacional.  Tratando­se, pois, de contribuição submetida ao denominado lançamento por  homologação,  transcrevo  pronunciamento  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha  que,                                                              2 A referida súmula foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de junho de 2008.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 632          20 com clareza solar, aborda as questões relacionadas à caducidade estampada parágrafo 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional  [...]  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito  por  homologação,  é  matéria  tormentosa,  que  tem  suscitado  interpretações  variadas mesmo no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em  oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve  ser a própria sistemática de apuração do  tributo. Os  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação seriam aqueles para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo  que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a  mera  presença  ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior Tribunal de Justiça, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu  alterações, especialmente a  introdução do art. 62­A no Anexo II da Portaria MF nº  256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do  CPC),  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0).  O  julgamento se deu em 12/08/2009 e o acórdão foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 633          21 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial nº 674.497 – PR (2004/0109978­2). Ressalto que o ilustre Ministro Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 634          22 acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório  embargado à  jurisprudência  uniformizada no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010,  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era  tido  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, interpretação esta que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do  CTN. No segundo julgado, revendo o posicionamento anterior, o Tribunal passou a  considerar que (naquele caso), completando­se o fato gerador em 31 de dezembro de  1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de 1994, e o prazo decadencial  começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  Embora entenda que a aplicação das disposições estabelecidas pelo parágrafo  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional esteja condicionada à realização da atividade ali  prevista,  sendo  ela  o  objeto  da  homologação  e  não  o  pagamento,  em  virtude  do  comando  regimental, devo me curvar ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça nos  julgados antes transcritos.  Nessa  linha,  cabe  averiguar  se  encontram­se  presentes  elementos  autorizadores da aplicação, para fins de decadência, das disposições do já citado parágrafo 4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Como visto, provocada a trazer esclarecimentos acerca de eventual realização  de pagamentos no exercício da atividade referenciada na norma de decadência em questão, a  Delegacia Especial de  Instituições Financeiras em São Paulo,  tomando por base extratos dos  sistemas informatizados da Receita Federal, informou que os débitos relativos às antecipações  obrigatórias  (estimativas) do período de abril a  julho de 2001 foram efetivamente declarados  em DCTF, tendo sido extintos por compensação.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16095.000602/2007­70  Acórdão n.º 1301­001.358  S1­C3T1  Fl. 635          23 Não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  não  se  confunde  com  pagamento,  embora  ambos  os  institutos  representem  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Contudo,  penso que se deve emprestar uma  interpretação extensiva ao decidido no âmbito do Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  modo  que  não  se  pode  afastar  a  aplicação  da  regra  estampada  no  parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional na situação em que o contribuinte, em  atendimento  ao  “caput”  do  referido  artigo,  apura,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  montante  do  tributo  devido,  confessa  a  dívida  por  meio  do  instrumento  declaratório previsto na legislação tributária para tanto e extingue o crédito tributário por meio  de um encontro de contas.  A  exemplo  do  previsto  no  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  em  relação  ao  pagamento,  a  compensação  declarada  à Receita  Federal,  nos  exatos  termos do parágrafo 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, extingue o crédito tributário sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Fica evidenciado, assim, que a Administração Tributária, a partir da atividade  exercida pelo contribuinte no sentido de apurar a exação devida, confessá­la e extinguí­la, toma  conhecimento do rol de procedimentos, o que possibilita a homologação do lançamento.  Considerado o exposto e diante do fato de que a Recorrente foi cientificada  do lançamento em 07 de dezembro de 2007 (fls. 132), relativamente ao ano­calendário de 2001  já não era mais possível promover a constituição do crédito tributário, eis que a data­limite para  tal se deu em 31 de dezembro de 2006.  Assim,  acolhendo  o  argumento  de  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 638DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/0 1/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5376296 #
Numero do processo: 19515.001983/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Precendentes e Súmula n° 352 do STJ (AgRg no AREsp 357.985/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) e do STF (RMS 27382 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória (CFL 68), para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Precendentes e Súmula n° 352 do STJ (AgRg no AREsp 357.985/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) e do STF (RMS 27382 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013). AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001983/2010-18

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335495

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.067

nome_arquivo_s : Decisao_19515001983201018.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 19515001983201018_5335495.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória (CFL 68), para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5376296

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595379920896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 321          1 320  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001983/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.067  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Entidade Beneficente de Assistência Social  Recorrente  Associação Protetora da Infância ­ Província de São Paulo  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  EM LEI ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico­fiscal,  motivo  pelo  qual  as  entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da  educação  e da  saúde, para gozarem da  imunidade  constante do § 7º do  art.  195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender  ao  rol  de  exigências  determinado  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Precendentes  e Súmula  n°  352  do STJ  (AgRg no AREsp 357.985/CE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/09/2013, DJe  18/09/2013)  e  do  STF  (RMS  27382  ED, Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  08/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO DJe­220 DIVULG 06­11­2013 PUBLIC 07­11­2013).  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 83 /2 01 0- 18 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória (CFL 68), para que  a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001983/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.067  S2­C3T2  Fl. 322          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 251 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  1. Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.261.607­0,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e  parágrafo  5º  da  Lei  nº  8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9528/97, c/c o artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  1.1  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  50,  informa que:  • O Contribuinte entregou GFIP´s utilizando código FPAS 639  correspondente  às  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  e  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS  sob  o  código  de  pagamento  2305,  correspondente  a  Entidades  Filantrópicas  com  Isenção  CNPJ/MF;   •  Este  procedimento  está  em  desacordo  com  a  situação  do  Contribuinte  que  teve  cancelada  a  isenção  concedida  anteriormente,  conforme  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais  nº  001/2001,  de  17/12/2001,  vigente  a  partir  de  01/01/1995,  com  base  no  disposto  no  artigo  207  do  RPS RPS— Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, por ter infringido o disposto no inciso II do  artigo  55  da  Lei  8212/91,  combinado  com  o  artigo  407  do  Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social —  ROCSS (cópia do Ato Cancelatório no Anexo l);  • O Contribuinte obteve o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social na  forma do artigo 37 da MP 446/2008,  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  (processo  nº  71010.002865/200397, D.O.U. 04/02/2009), e para o período de  01/01/2007  a  31/12/2009  (processo  nº  71010.004007/200623,  D.O.U. 26/01/2009), conforme cópia juntada no Anexo II;   •  Entretanto,  tal  fato  não  configura  condição  suficiente  para  enquadramento  como  entidade  com  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Para  tal,  o  Contribuinte  deveria  ter  formalizado  novo  requerimento  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  além de atender,  cumulativamente,  todos os requisitos legais;   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 • Uma vez que não  foi  feito novo  requerimento,  o Contribuinte  permaneceu  obrigado  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  previstas  nos  incisos  I,  II,  e  III,  do  artigo  22  da Lei  nº  8212/91,  incidentes  sobre  as  remunerações  efetuadas a segurados empregados e contribuintes individuais;   • O Contribuinte recebeu a Intimação nº 19/2010 da Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo — DERAT/DIORT,  onde  é  orientado  a  corrigir  as  GFIP's,  bem  como a regularizar as respectivas contribuições previdenciárias,  tendo  sido  inclusive  alertada  quanto  ao  fato  de  que  o  código  FPAS 639 é de uso exclusivo das entidades regularmente isentas.  A  referida  Intimação  foi  recebida  em  21/05/2010,  conforme  Aviso de Recebimento do Correio — AR (cópias da Intimação e  do AR no Anexo III);  1.2  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  fl.  51,  informa  que:  • Foi aplicada multa conforme artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.º  8.212/91, na  redação dada pela Lei n.º  9.528/97,  e artigo 284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial nº 333 (Ministérios da Fazenda e da Previdência  Social), de 29/06/2010, D.O.U. de 30/06/2010;   •  O  valor  da  multa  correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição previdenciária não declarada,  limitada, em função  do  número  de  segurados  da  empresa,  aos  valores  previstos  no  artigo 32, inciso IV, parágrafo 4º, da Lei nº 8212/91. No caso da  Autuada,  o  número  de  segurados  variou  entre  101  e  500,  nas  competências 01/2006 a 13/2007, e o limite equivale a dez vezes  o valor mínimo, conforme Anexo IV;   •  O  Anexo  V  apresenta  o  demonstrativo  do  cálculo  da  multa  paliçada, que totalizou R$ 372.265,40 (trezentos e setenta e dois  mil e duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos);  •  O  valor  do  Auto  de  Infração  será  atualizado  pela  SELIC  conforme  dispõe  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  10,  de  14/11/2008, D.O.U. de 17/11/2008, bem como na legislação que  a ampara.  1.3  Encontram­se  anexos  ao  Auto  de  Infração  de  fl.  04:  Mandado de Procedimento Fiscal, fl. 02; IPC – Instruções para  o Contribuinte, fls. 05 a 06; Relatório de Vínculos, fl. 07; Termos  de Início de Procedimento Fiscal e de Intimação Fiscal, fls. 43 a  45; Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, fl.  49;  ANEXO  I  –  Cópia  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  001/2001,  fls.  52  a  53;  ANEXO  II  –  Cópia  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social, fls. 54 a 57; ANEXO III – Cópia da Intimação nº 19/2010  da DERAT/DIORT e de AR,  fls. 58/60; ANEXO IV – Tabela de  Enquadramento  para  Aplicação  da Multa,  fl.  61;  ANEXO  V  –  Cálculo da Multa Aplicada,  fls.  62/65; ANEXO VI – Recibo de  Entrega de Arquivos Digitais, fls. 66/72.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001983/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.067  S2­C3T2  Fl. 323          5 1.4 Também foram juntados, pela Fiscalização: Estatuto e Atas  de Assembléia, fls. 08 a 42; Procurações, fls. 46 a 48. (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  277  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  Aduz  que,  já  na  defesa,  havia  demonstrado  e  comprovado  documentalmente que o único  requisito que não preenchia à época dos  fatos geradores era o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posteriormente  emitido  pelo  CNAS,  com  efeitos  retroativos;  *  Aduz  que  não  teve  renovada  sua  Certidão  do  Conselho  Nacional  de  Assistência Social quanto ao período compreendido entre os anos de 1994 e 1997, sendo que,  em o  fisco editou o Ato Cancelatório n° 001/2001,  referente ao  referido período. Acrescenta  que,  em  virtude  da  morosidade  do  CNAS,  os  pedidos  de  renovação  do  certificado  relativamente  a  períodos  posteriores  a  1997  não  teriam  sido  julgados  até  2008,  quando  do  avento da MP n° 446, que teria concedido, automaticamente, todos os certificados que estavam  pendentes de análise e julgamento. Por tal razão, somente em 2009 teria havido a publicação,  com efeitos retroativos, dos certificados de entidade beneficente de assistência social relativos  aos períodos de 1998 a 2009. Assim, conforme certidão já anexada à impugnação, a recorrente  seria  portadora  do  certificado  no  período  de  1998  a  2009.  Como  o  certificado  foi  emitido  somente  em  2009,  a  recorrente  esteve  impossibilitada,  fática  e  juridicamente,  de  requerer  à  RFB o reconhecimento da imunidade/isenção;  *  Afirma  que  continuou  a  apresentar  os  Relatórios  de  Atividade  ao  fisco  comprovaria a sua boa­fé e a total ausência de motivos para a negativa do benefício;   * Aduz que mesmo se tivesse apresentado o pedido após o deferimento dos  certificados, ou seja, no ano de 2009, referido pleito somente retroagiria à data do protocolo, o  que não influiria em nada nos fatos geradores da autuação, conforme o § 2° do art. 208 do RPS.  Acrescenta que apresentou Plano de Ação e Relatório Circunstanciado de suas atividades.  *  A  imunidade  estabelecida  no  §  7°  do  art.  195  somente  poderia  estar  condicionada a requisitos estabelecidos em lei complementar (artigo 146, II, da CF), no caso,  teria  incidência  apenas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  14  do  CTN,  que  é  lei  complementar no sentido “material”.    É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Requerimento  da  Isenção.  Art.  55,  §  1°  da  Lei  n°  8.212/91.  Alega  a  recorrente que, já na defesa, havia demonstrado e comprovado documentalmente que o único  requisito  que  não  preenchia  à  época  dos  fatos  geradores  era  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica, posteriormente emitido pelo CNAS, com efeitos retroativos. Acrescenta que Aduz  que  não  teve  renovada  sua Certidão  do Conselho Nacional  de Assistência  Social  quanto  ao  período  compreendido  entre  os  anos  de  1994  e  1997,  sendo  que,  em  o  fisco  editou  o  Ato  Cancelatório  n°  001/2001,  referente  ao  referido  período.  Acrescenta  que,  em  virtude  da  morosidade  do  CNAS,  os  pedidos  de  renovação  do  certificado  relativamente  a  períodos  posteriores  a 1997 não  teriam sido  julgados  até  2008, quando do avento da MP n° 446, que  teria  concedido,  automaticamente,  todos  os  certificados  que  estavam  pendentes  de  análise  e  julgamento. Por tal razão, somente em 2009 teria havido a publicação, com efeitos retroativos,  dos certificados de entidade beneficente de assistência social relativos aos períodos de 1998 a  2009.  Assim,  conforme  certidão  já  anexada  à  impugnação,  a  recorrente  seria  portadora  do  certificado  no  período  de  1998  a 2009. Como o  certificado  foi  emitido  somente  em 2009,  a  recorrente esteve impossibilitada, fática e juridicamente, de requerer à RFB o reconhecimento  da imunidade/isenção.   Em  que  pese  a  afirmação  da  recorrente  de  que  continuou  a  apresentar  os  Relatórios de Atividade ao fisco, o que comprovaria a sua boa­fé e a total ausência de motivos  para  a  negativa  do  benefício,  é  fato  que  a  Lei  n°  8.212/91,  dispôs  sobre  a  necessidade  de  requerimento do benefício fiscal ao INSS (art. 55, § 1°).  Assim, mesmo ausente o certificado de entidade beneficente, a partir do Ato  Cancelatório  n°  001/2001,  deveria  a  recorrente  ter  cumprido  o  requisito  legal  a  fim  de  resguardar  os  seus  direitos.  Nessa  hipótese,  mesmo  com  a  negativa  do  órgão  fazendário,  restaria assegurada a retroação caso houvesse posterior obtenção ou a renovação do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), como de fato ocorreu.  Com efeito, dispõe a Súmula 352 do STJ que “a obtenção ou a renovação do  Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento dos requisitos legais supervenientes”.  O STJ já decidiu caso semelhante:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  CONDICIONAMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS. RECURSO ESPECIAL.  1.  Se  o  contribuinte  não  deu  cumprimento  ao  comando  do  artigo  55,  §  1º,  da  Lei  8.212/91  em  relação  aos  exercícios  de  1997/1998 não  reveste a qualidade  de "isento" devendo,  pois,  pagar as contribuições sociais inadimplidas.  2.  Às  entidades  cabe  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001983/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.067  S2­C3T2  Fl. 324          7 É  do  conhecimento  médio  de  quem  trilha  a  seara  do  direito  tributário  que,  relativamente  às  regras  de  isenção,  a  interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN.  Saliente­se,  outrossim,  a  precariedade  da  "isenção"  sob  comento,  ou  seja,  a  entidade  encontra­se  sujeita  à  verificação  pelo  INSS,  do  cumprimento  de  todas  as  condições  legais  necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção.  3. In casu, a recorrida, no período em que as contribuições lhe  foram  cobradas,  não  se encontrava  amparada pela  isenção  em  face do não­cumprimento do requisito inserto no artigo 55, § 1º,  da Lei 8.212/91.  4. Recurso especial provido.  (REsp  463.335/PR,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2003, DJ 17/12/2004, p. 419)  (destaques nossos)    Imunidade/Isenção. Art. 14 do CTN. A imunidade estabelecida no § 7° do  art.  195  somente  poderia  estar  condicionada  a  requisitos  estabelecidos  em  lei  complementar  (artigo 146, II, da CF), no caso, teria incidência apenas as condições estabelecidas no artigo 14  do CTN, que é lei complementar no sentido “material”.  Quanto a  tal argumentação, pedimos vênia para seguir a orientação adotada  pelo Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  relator  do Recurso Especial  255.559,  acórdão  9202­ 002.420 (processo 13016.000954/2007­70, Câmara Superior de Recursos Fiscais,  julgado em  07 de novembro de 2012).  Dispõe o Código Tributário Nacional que:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  –  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Como se vê, o regramento invocado pela recorrente refere­se à imunidade de  impostos.  Para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  Constituição  concedeu  imunidade/isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social  desde  que  atendidas  as  exigências estabelecidas em lei.  Não é verdade que o § 7º do art. 195 da Constituição, por se  tratar de uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  deve  ser  regulamentado  por  lei  complementar  (art.  14  do Código Tributário Nacional). Conforme  nos  ensina Leandro  Paulsen,  “é  rígida  a  posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá­la, cuida­ se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições  – Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145)  É  verdade  que,  quanto  à  matéria,  houve  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no Recurso Extraordinário n° 566.622  (tema 32),  o que demonstra que não  se  trata de  questão fechada:  Recurso REPERCUSSÃO GERAL ­ ENTIDADE BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ IMUNIDADE ­ CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Admissão pelo Colegiado Maior.  (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado  em 21/02/2008, DJe­074 DIVULG 24­04­2008 PUBLIC 25­04­ 2008 EMENT VOL­02316­09 PP­01919 )  Tema 32 ­ Reserva de lei complementar para instituir requisitos  à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de  assistência social.    No  entanto,  alinha­se  o  presente  voto  com  a  posição  adotada  pelo  próprio  STF por  ocasião  do  julgamento  do Ag. Reg.  no RE n°  428.8150,  no  qual  decidiu­se  que  os  requisitos  formais  para  a  constituição  e  funcionamento  das  entidades  beneficentes  de  assistência social são matérias que podem ser tratadas por lei ordinária:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001983/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.067  S2­C3T2  Fl. 325          9 EMENTA:  I.  Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence,  DJ  13.2.2004;RE 93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz, RTJ  102/304). A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder Público, do preenchimento das condições de constituição  e  funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade  receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.  (RE  428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­ 00040 EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­153)    Nada  impede  que  a  Constituição  crie  uma  regra  geral  (lei  complementar  regula  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar)  e  estabeleça  exceções  (como  a  regulamentação do art. 195, § 7°, por lei ordinária).  Desta  forma,  impõe­se  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, a  fim de que possam ser  consideradas isentas/imunes das contribuições para a seguridade social.   Portanto,  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  não  se  confunde  com  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  ,  ambos  da Constituição  Federal.  Esta  incide  sobre  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social  e  aquela  sobre  impostos.  Além  disso, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, pode ser regulamentada por lei ordinária, como no  caso, pela Lei 8.212/91, não havendo necessidade, nesta hipótese, de regulamentação por meio  de lei complementar.  Destarte,  as  entidades beneficentes que prestam assistência  social,  inclusive  no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da  Constituição  Federal,  deveriam  –  à  época  dos  fatos  geradores  atender  ao  rol  de  exigências  determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.    Multa. Retroatividade Benigna. Cumpre analisar matéria de ordem pública,  referente à retroatividade benigna da legislação relativa a infração em destaque.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Apurado o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:    0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001983/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.067  S2­C3T2  Fl. 326          11 às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade  a ser aplicada ao sujeito passivo ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001983/2010­18  Acórdão n.º 2302­003.067  S2­C3T2  Fl. 327          13                 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5465473 #
Numero do processo: 11030.904109/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904109/2012-29

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.546

nome_arquivo_s : Decisao_11030904109201229.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904109201229_5350332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465473

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595385163776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904109/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.546  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 41 09 /2 01 2- 29 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904109/2012­29  Acórdão n.º 3803­005.546  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0