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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10732076 #
Numero do processo: 13804.007235/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (Suplente Convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T20:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T20:10:52Z; Last-Modified: 2024-11-19T20:10:52Z; dcterms:modified: 2024-11-19T20:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T20:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T20:10:52Z; meta:save-date: 2024-11-19T20:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T20:10:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T20:10:52Z; created: 2024-11-19T20:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-19T20:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T20:10:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13804.007235/2002-99 RESOLUÇÃO 1202-000.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIEMENS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (Suplente Convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo oriundo de pedido de restituição/compensação, cujo crédito pleiteado, no valor de R$ 5.422.488,24, seria originário de saldo negativo de IRPJ, apurado inicialmente, pela DIPJ-1998 pela Equitel Equipamentos e Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.007235/2002-99 2 Sistemas de Comunicações - CNPJ 78.163.508/0001-06, empresa incorporada em 16.02.2008 (fl. 400) e, na sequência, pela recorrente. O Despacho Decisório proferido inicialmente, pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - Derat/SPO (fls. 472/478), havia indeferido seu pedido de restituição de R$ 5.422.488,24 (fls. 01/03), formalizado em 26.09.2002, e não homologou as declarações de compensações de débitos próprios vinculados aos seguintes processos juntados ao presente por apensação: A contribuinte informou, em seu Pedido de Restituição de fl. 01, que o crédito pleiteado, no valor de R$ 5.422.488,24, seria originário de saldo credor de IRPJ, decorrente de retificação da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997 de Equitel S/A Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações, CNPJ 78.163.508/0001-06, empresa incorporada em 16.02.2008. A Equitel havia declarado na Ficha 08 - Cálculo de IR (fl. 23) de sua DIRPJ/ 1998, período-base 1997, originalmente, um saldo negativo de IRPJ de R$ 1.105.099,87 que, depois foi retificado e aumentado para R$ 6.527.588,11 (fl. 57). No julgamento de piso, entenderam que não houve a homologação tácita dos créditos, uma vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 26.09.2006 e as declarações de compensação em 16.12.2002. Irresignada, a recorrente alega que o pedido de restituição foi protocolado junto à Secretaria da Receita Federal em 26/9/2002 e, tem-se que o crédito, objeto do presente processo administrativo, foi tacitamente homologado em 26/9/2007 (cinco anos após a apresentação do pedido de restituição), ou seja, alega que o despacho recorrido jamais poderia questioná-la, já que do seu teor, foi cientificada somente em 3/12/2007, quando já estava homologado tacitamente a compensação. A decisão de piso entendeu que o mérito da negativa do pedido de restituição e da não-homologação das declarações de compensação reside sobre a suposta falta de comprovação pela Recorrente do saldo negativo de IRPJ - ano-calendário de 1997. Isso porque, não foram apresentados os documentos comprobatórios da formação do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 1997. Utilizou-se de saldos negativos apurados em DIPJs de anos anteriores. Desta forma, em respeito a princípios básicos tributários, entende a recorrente que as autoridades deveriam ter revisado a DIPJ de 1993 até o final do ano de 1998, bem como a DIPJ de 1996 até o final do ano de 2001. Não o fazendo, decaiu do seu direito de revisar os valores declarados pela Recorrente. Em 28.11.2019, a Recorrente, por meio da decisão de fls. 863, que determinou o encaminhamento destes autos à “Unidade de Origem da RFB, para providências cabíveis”, em razão da suposta intempestividade do Recurso Voluntário apresentado (Declaração de Intempestividade - “DI”). Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.007235/2002-99 3 Em 05.12.2019, a Recorrente apresentou petição demonstrando a tempestividade do recurso interposto, bem como recorreu também ao poder judiciário, por meio do Mandado de Segurança n. 1012653-36.2020.4.01.3400, com a finalidade de obter tutela jurisdicional reconhecendo a tempestividade do RV e determinando seu regular processamento, com a consequente suspensão do crédito tributário. Nos autos do referido Mandado de Segurança, o juízo da 4ª Vara Federal Cível do Subseção Judiciária do Distrito Federal proferiu sentença, já transitada em julgado, concedendo a segurança para anular a decisão que declarou a intempestividade do recurso e determinar sua análise pela Administração Tributária federal. O mandado judicial, inclusive, se localiza às fls. 974 desses autos. Ao final, requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente, e que sejam homologados todos os pedidos de compensação objeto desse processo administrativo. Ademais, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos e pugna pelo direito de realizar sustentação oral de suas razões. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 05.09.2008 (sexta-feira), apresentando o Recurso Voluntário no dia 08.10.2008, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). DA DILIGÊNCIA A Recorrente destacou que a empresa Equitel S.A. Equipamentos e Sistemas de Comunicações, sucedida por incorporação pela Recorrente, apurou prejuízo fiscal no ano- calendário 1993. Ademais, alega que efetuou compensações do IR referente aos meses de janeiro, fevereiro e junho de 1997, calculados por estimativa, com parte do saldo credor de IRPJ referente ao ano-calendário de 1993. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.007235/2002-99 4 Segundo a recorrente, apesar de ter apurado prejuízo no período, efetuou um único pagamento de IRPJ, mediante Darf, no valor de CR$ 2.034.752.749,00 que, convertido em reais, corresponderia a R$ 6.559.811,72 (doc. 5 e 6), e, acrescidos dos juros Selic, a partir de janeiro de 1996, conforme preceituado pelo art. 88, parágrafo único do RIR/ 1999, seu montante, em abril de 1996, seria de R$ 7.682.195,51. Parte do saldo credor apurado em 1993, no montante de R$ 1.958.830,83, teria sido utilizado para abater o IRPJ calculado através de balancetes de redução/suspensão, correspondentes aos meses de agosto e novembro de 1996 e, o remanescente atualizado, no valor de R$ 6.382.471,74, teria sido utilizado na compensação do IRPJ de janeiro, fevereiro e junho de 1997, conforme consta do item “E”, demonstrado na tabela de compensação anexada (doc. 7). Alega, portanto a Recorrente, que realizou pagamento de IRPJ, por meio de DARF, no valor de CRS 2.034.752.749,00, conforme está destacado na fl. 766: Diante do exposto e da documentação apresentada, intimar à unidade de origem para confirmar a disponibilidade do crédito informado na fl. 766, bem como apontar a memória de cálculo e o valor decorrente da conversão para R$ (real). Do resultado da diligência, intimar a recorrente a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 993DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto DA DILIGÊNCIA

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Numero do processo: 10675.001776/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIA - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes)
Numero da decisão: 105-15.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P -. k „ 764- • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.001776/2003-19 Recurso n°. : 143.072 Matéria : COFINS - EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.463 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIA - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO E TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y R- (5VI • VES RESIDENTE vl wt %.* 'e— NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA 1 •1/2, • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;cftr:-- QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.001776/2003-19 Acórdão n°. :105-15.463 FORMALIZADO EM: 08 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ••<-1- 2 • k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1: 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.001776/2003-19 Acórdão n°. : 105-15.463 Recurso n°. : 143.072 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO A interessada retro mencionada recorre a este Colegiado, da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora que julgou procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração relativo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos anos-calendário de 1999 e 2000. O lançamento refere-se à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da COFINS, durante o procedimento de verificações obrigatórias. Em tempo hábil, a interessada impugnou o lançamento inaugurando a fase litigiosa do procedimento. A DRJ/Juiz de Fora, analisou as razões de defesa apresentada pela impugnante e julgou procedente a ação fiscal em acórdão. Cientificada da decisão, a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Apresentou arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. vr.fr 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 'r? '-fzft:#^ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.001776/2003-19 Acórdão n°. : 105-15.463 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Tratam os presentes autos de exigência relativa a Constribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista a "diferença apurada entre o valor escriturado e valor declarado/pago°, tudo consoante a Descrição dos Fatos. Esta Câmara julgou os recursos números 143130 - (IRPJ) e 143040 - (CSLL), de interesse da recorrente. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe: Art. 6° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; Infere-se, desta maneira, que a matéria discutida nos presentes 4 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA .71 .1.-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. kr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.001776/2003-19 Acórdão n°. : 105-15.463 autos não guarda relação de causa e efeito com aquela tratada nos recursos já julgados por esta Câmara, caso em que não se estabelece a vis atractica prevista no dispositivo legal supra mencionado. Assim sendo, esta Câmara não tem competência ratione materiae para apreciar o recurso voluntário. Diante do exposto, voto no declinar da competência para uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. NADJA RODRIGUES ROMERO 5 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.723386/2017-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2013 a 31/08/2016 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando restar fundamento autônomo da decisão recorrida não atacado no recurso. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.
Numero da decisão: 9303-016.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2013 a 31/08/2016 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando restar fundamento autônomo da decisão recorrida não atacado no recurso. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2013 a 31/08/2016 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando restar fundamento autônomo da decisão recorrida não atacado no recurso. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.034 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10825.723386/2017-38 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-009.426, de 27/10/2021. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias: i) créditos de PIS/COFINS sobre serviços vinculados ao centro de custo “Zeladoria e Limpeza”; Acordão paradigma nº 3403-002.319. ii) créditos de PIS/COFINS sobre gastos com “Serviços de Assessoria e Consultoria, e Serviço de Análise Química”; Acordão paradigma nº 3403-002.319 Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso no tocante à primeira matéria. Houve, então, interposição de agravo, o qual foi rejeitado pela Presidência do CARF. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) em preliminar, que não há similitude fática entre os arestos contrastados e que a recorrente não demonstrou a similitude fática entre recorrido e paradigma; (ii) que deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento Embora o recurso especial seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado, pelas razões expostas a seguir. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo reconhece que não houve comprovação de que as despesas com “zeladoria e limpeza” integram o processo produtivo da recorrente, tendo a glosa de créditos sido mantida pela falta de provas. Nesse sentido, veja-se, a seguir, a fundamentação trazida no voto condutor da decisão recorrida: (destaquei algumas partes): VOTO CONDUTOR Neste ponto, apesar de concordar com quase a integralidade das conclusões do Colegiado a quo, entendo que não caberia a reversão relativa às glosas vinculadas aos centros de custo “ZELADORIA E LIMPEZA”, visto a ausência de participação do centro de custo no processo produtivo. Vale destacar que foram glosados os créditos relativos aos encargos de depreciação vinculados ao mesmo centro de custo, justamente pela inexistência de participação no processo produtivo. Desta feita, caberia à recorrente comprovar a participação das despesas em seu processo de produção. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.034 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10825.723386/2017-38 3 Não constando nos autos qualquer documentação que permita essa vinculação, entendo que deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Destaca- se que, ainda que se trate de Auto de Infração, a apreciação de créditos não cumulativos tem por princípio o ônus probatório do contribuinte. (...) Dos excertos transcritos, observa-se que a discussão se restringe à questão probatória. Tal pressuposto fundamental assumido pelo acórdão recorrido não é atacado no recurso especial. Nesse ponto, é de se observar que o argumento de ausência de provas, sustentado pelo colegiado a quo, representa fundamento autônomo, não atacado com a apresentação de paradigma próprio, razão suficiente para o não conhecimento do recurso especial. Assinale-se, ademais, que o acórdão recorrido e o paradigma parecem tratar de casos que apresentam elementos próprios, com processos produtivos específicos, afigurando-se, como inviável, qualquer aferição de divergência interpretativa. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar, a similitude fática entre os arestos paragonados. Em outras palavras, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares – sobretudo com relação à congruência dos processos produtivos e das rubricas contrastadas. No caso dos autos, importa frisar que a controvérsia que compreende o campo de cognição do recurso especial diz respeito tão somente àquela relativa à interpretação da legislação tributária, distinta daquela que decorre da valoração de fatos e provas. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10684311 #
Numero do processo: 11634.720621/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2012 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 2401-011.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 182 e ss). Pois bem. Destina-se o presente auto de infração à glosa de compensação realizada indevidamente pelo sujeito passivo, com valores recolhidos sobre a aquisição de produto rural de produtores rurais pessoas físicas. Consta nos autos ter a autuada impetrado o Mandado de Segurança nº 5000501- 35.2011.404.7015 junto à Vara Federal de Londrina/PR com a finalidade de ter declarada a suspensão da exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, à alíquota de 2%, eximindo-se da obrigação de destacar ou reter referida contribuição sobre as notas fiscais dos produtos rurais adquiridos de pessoas físicas. Sentença proferida pela primeira instância julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito. O recurso de apelação apresentado foi julgado deserto, transitando em julgado a sentença de primeira instância em 27/10/2011. Não obstante a denegação da segurança pleiteada, procedeu, a autuada, à compensação, mediante declaração em GFIP, dos valores recolhidos a esse título nas competências 07/2011 a 05/2012 e 07/2012, as quais foram glosadas e incluídas no presente auto de infração. Considerando as informações inverídicas incluídas nas GFIP do período, foi também objeto de lançamento a multa isolada à alíquota de 150%. O presente auto de infração é composto pelos seguintes debcads: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 3 Debcad nº 51.001.861-0 – incluindo a glosa de compensação, conforme exposto acima. Debcad nº 51.001.862-9 – destinado ao lançamento da multa isolada. O contribuinte, inconformado, apresentou impugnação, alegando, em suma, o que segue: 1. Em impugnação tempestiva, questiona o contribuinte a legalidade da contribuição incidente sobre a produção agrícola própria, pela qual se encontra obrigada ao recolhimento de 2,3% sobre a receita decorrente da comercialização de seus produtos. Aduz a sua inconstitucionalidade em decorrência da instituição de nova fonte de custeio sem lei complementar. 2. Menciona a decisão do plenário do STF que ratificou o voto do Ministro Marco Aurélio junto ao RE nº 363852, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei nº 8.540/92. 3. Que eventual argumento de que a Lei nº 10.256/2001 teria ressuscitado seus efeitos também não procede, pois representaria caso de repristinação, vedado pela legislação. Que a lei mencionada não possui o condão de regularizar a incidência do FUNRURAL uma vez que o fato gerador e a base de cálculo mantiveram-se regulados pelos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 8.528/1997, reconhecidamente inconstitucionais a teor do já decidido pelo E. STF. E que os Tribunais Regionais Federais entendem que a referida lei manteve a mácula das legislações anteriores, transcrevendo trecho de jurisprudência sobre o tema. 4. Conclui pela ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência tributária e aduz ser devida a repetição da importância que representa o FUNRURAL. E do mesmo modo, se inexigível a cobrança do FUNRURAL, também inexigível a cobrança de outras contribuições agregadas e outros acréscimos legais. 5. Requer, assim, a suspensão do processo administrativo para ao final, acolher a presente defesa, extinguindo a pretensão fiscal e o crédito tributário ora em cobrança. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 269 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração01/07/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 4 receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.540/92. ABRANGÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei nº 8.540/92, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852 não alcança a contribuição devidas após a edição da Lei nº 10.256/2001. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, limitando-se o julgamento administrativo à matéria diferenciada contida na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 192 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a impugnação apresentada, além de inaugurar sua insurgência em relação aos seguintes tópicos que não foram trazidos anteriormente: II - NULIDADE DE LANÇAMENTO. RAT. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; III - NULIDADE DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA INDEVIDA. EMPRESA URBANA; IV - NULIDADE DE LANÇAMENTO. ENCARGOS LEGAIS. INEXIGIBILIDADE. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Pois bem. Inicialmente, vislumbro a ocorrência da preclusão em parte dos argumentos expostos pelo recorrente, eis que a tese de defesa trazida na impugnação difere Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 5 substancialmente da tese aventada em grau recursal, tendo ocorrido o incremento de inúmeros tópicos não debatidos anteriormente. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que as questões trazidas no Recurso Voluntário não foram debatidas em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, constato que as seguintes alegações estão preclusas, eis que não arguidas na impugnação, o que enseja o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: II - NULIDADE DE LANÇAMENTO. RAT. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; III - NULIDADE DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA INDEVIDA. EMPRESA URBANA; IV - NULIDADE DE LANÇAMENTO. ENCARGOS LEGAIS. INEXIGIBILIDADE. E ainda que assim não o fosse, as alegações trazidas pelo recorrente se limitam a questionar a ilegalidade/inconstitucionalidade das exigências objeto do presente lançamento, sendo que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no Regimento Interno do CARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre pontuar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Naquela oportunidade, entendeu o STF, sobre o poder regulamentar de que trata o art. 84, IV, da CF/88, que “o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos riscos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F, art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I”. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 6 Registre-se, pela sua importância que, o art. 10 da Lei 10.666/2003, abaixo transcrito, delegou ao regulamento a competência para reduzir ou aumentar a alíquota GILRAT; e qualquer conclusão sobre a incompetência para tanto implicaria afastar o comando da lei, incumbência esta, como já demonstrado linhas acima, exclusiva do órgão do Judiciário. Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Em relação à contribuição destinada ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 495 da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001” (Tema 495 da repercussão geral). Para além do exposto, a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, dispõe a Súmula CARF n° 108, no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. E, ainda, quanto à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ela pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. A propósito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Dessa forma, além das matérias acima estarem preclusas e não ser possível a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 7 lei tributária (Súmula CARF nº 2), mesmo avançando nos argumentos apresentados pelo recorrente, não caberia o afastamento das exações questionadas, em razão da existência de pronunciamentos desfavoráveis à tese apresentada pelo recorrente. A única matéria trazida na impugnação e repetida no Recurso Voluntário e que caberia o seu conhecimento nesta instância recursal, diz respeito à inexigibilidade da contribuição incidente sobre a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física, em face da inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97. Contudo, em relação à constitucionalidade das exigências relativas ao FUNRURAL, cabe destacar que o sujeito passivo submeteu a questão ao Poder Judiciário (e-fls. 94 e ss), sendo que a matéria transitou em julgado de forma desfavorável ao recorrente, ocorrendo, portanto, renúncia à esfera administrativa, neste particular. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, eis que, pela análise da petição inicial do Mandado de Segurança (e-fls. 94 e ss) e da Impugnação/Recurso apresentados pelo contribuinte, não vislumbro matéria diferenciada no âmbito do presente processo administrativo. Ainda que ultrapassado o ponto acima, apenas a título de esclarecimento, cumpre pontuar que já está sumulado no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. É de se ver o teor da Súmula CARF n° 150, in verbis: Súmula CARF n° 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 8 Cumpre esclarecer que a discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001 foi objeto de julgamento na data de 30.03.2017, quando a Suprema Corte analisou o RE 718.874, com repercussão geral reconhecida. Naquela ocasião, por maioria de votos, ficou assentada pelo STF a tese de que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Vale dizer que, mais recentemente, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718.874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas1. Conforme noticiado no sítio do próprio STF2: [...] os embargos foram apresentados por produtores rurais e suas entidades representativas, sob o argumento de que há contradição de entendimento entre aquele julgamento e o decidido também pelo Plenário em 2010, quando o STF desobrigou o empregador rural de recolher ao Funrural sobre a receita bruta de sua comercialização (RE 363852). Os produtores destacaram que a Resolução 15/2017 do Senado Federal suspendeu a execução dos dispositivos legais que garantiam a cobrança do Funrural, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no julgamento do RE 363852. Assim, pediram a suspensão da cobrança da contribuição ao fundo ou, subsidiariamente, a modulação de efeitos da decisão que considerou a cobrança constitucional, para definir a partir de quando deverá ser cobrada. Contudo, de acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, não houve, no julgamento do recurso, declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001 ou alteração de jurisprudência que ensejasse a modulação dos efeitos. Para o ministro, o que se pretende nos embargos é um novo julgamento do mérito. Para o ministro, não procede o argumento dos embargantes de que no julgamento questionado não teriam sido aplicados os precedentes firmados no julgamento dos REs 363853 e 596177. Segundo o relator, os precedentes foram afastados porque tratavam da legislação anterior sobre a matéria, e não da lei questionada no RE 718874. 1 Notícias STF: Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=379330>. Acesso em: 10/09/2018. 2 Notícias STF: Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=379330>. Acesso em: 10/09/2018. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 9 A respeito do pedido de aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal, o ministro destacou que a norma não se refere à decisão proferida no RE 718874. O artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, só permite a suspensão de norma por parte do Senado quando esta for declarada inconstitucional pelo Supremo. Não é o caso dos autos, uma vez que a Lei 10.256/2001 foi considerada constitucional. No voto do Ministro Alexandre de Moraes, também foram rechaçados os argumentos do bis in idem com a Cofins e da quebra da isonomia. É ver os seguintes trechos: O RE 596.177 manteve a inconstitucionalidade formal (necessidade de lei complementar), mas reconheceu a inexistência de bis in idem não autorizado pela Constituição, uma vez que, enquanto sujeito passivo da contribuição prevista nas Leis 8.540/92 e 9.528/97, o empregador rural pessoa física não era contribuinte da COFINS, como bem destacado pelo voto do Ilustre Relator, Ministro RICARDO LEWANDOWISKI: conforme se verifica dos fundamentos que serviram de base para o leading case, ainda que se afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física empregador por inexistência de previsão legal de sua contribuição para a COFINS, não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/1991, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar. Da mesma maneira, em sede de embargos de declaração, no RE 596.177, expressamente foi afastado o fundamento de quebra de isonomia, tendo sido destacado: por não ter sido servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. Não bastasse isso, a nova redação do caput do artigo 25 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 10.256/01, expressamente, afastou a possibilidade de maior carga tributária em relação ao empregador rural pessoa física, pois estabeleceu que: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição a contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22..... No mesmo sentido foi o voto do Ministro Luiz Fux: Com relação à Isonomia, igualmente não vislumbro qualquer inconstitucionalidade, visto que a ideia de submeter o empregador rural pessoa física a uma tributação diferenciada é a mesma do segurado especial, pois reconhece as dificuldades e especificidades das atividades no campo, permitindo a participação dos trabalhadores rurais na Seguridade Social. Nesse ponto, ao preconizar a igualdade dos cidadãos sob nosso ordenamento jurídico, o legislador constituinte não vedou o tratamento desigual que porventura poderia ser empregado a determinada parcela do corpo social em situações específicas. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 10 Muito pelo contrário. O Princípio da Isonomia, como fundamento legítimo do Estado Democrático de Direito, ao lado da liberdade, comporta duas dimensões, a saber: formal, ao preconizar a impossibilidade de concessão de privilégios na aplicação da lei, e material, ao requerer discriminações positivas na lei voltadas à superação de desigualdades fáticas, natural ou historicamente estabelecidas, como é o caso do trabalho no campo em relação ao trabalho urbano. O tratamento desigual em circunstâncias específicas milita em prol da própria Isonomia, com o escopo de que sejam alcançados determinados objetivos para toda uma parcela da sociedade. Nessas situações, portanto, a adoção de medidas diferentes para alguns destes indivíduos, não só se faz necessária, como atende ao desígnio constitucional em todas as suas dimensões. Por fim, em relação à suposta ocorrência de bis in idem na espécie, além de tal argumento já ter sido rechaçado por esta Corte no julgamento do RE 596.177, é preciso novamente frisar que o produtor rural pessoa física não é contribuinte da COFINS, cuja incidência recai tão somente sobre as pessoas jurídicas e as elas equiparadas, nos termos da legislação federal. Ex positis, acompanho a divergência, no sentido dar provimento ao recurso extraordinário da União, reconhecendo a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, tal como prevista pela Lei 10.256/01. E, ainda, no dia 23/05/2018, sobreveio decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de rejeitar os embargos de declaração, bem como a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade, tomada por maioria e nos termos do voto do Relator. É ver o seguinte despacho decisório que consta no sítio www.stf.jus.br, em consulta ao andamento processual do RE 718.874/RS: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018. Mais recentemente, referido acórdão foi divulgado em 11/09/2018, e publicado no DJE n° 191, com a seguinte ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 11 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados (STF - OITAVOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO SUL) Assim, a Suprema Corte reconheceu que a Lei n° 10.256/2001 afastou a inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à Emenda Constitucional n° 20/1998, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Dessa forma e conforme já assinalado anteriormente, a constitucionalidade da exigência em epígrafe foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de matéria prejudicada. Em relação à alegação do recorrente acerca da inconstitucionalidade do Funrural, ante a inexistência de sub-rogação da empresa adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física, transcrevo as conclusões trazidas pelo Parecer RFB COSIT nº 19/2017 e pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017, ambos convergentes no sentido da regularidade tanto das contribuições previstas no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, quanto da obrigação de retenção contida no art. 30, IV do mesmo diploma: [...] Diante do contido no Parecer RFB/COSIT n.º 19, de 26/09/2017, e no Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017, vinculantes para a Administração Pública, nos termos do art. 44 da LC 73/93, combinado com o art. 48 da Lei 11.457/2007, tem-se que a interpretação tanto das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25, quanto da obrigação das empresas adquirentes de retê-las, conforme inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, são perfeitamente exigíveis desde a vigência da Lei nº 10.256/01. (...) Do exposto, conclui-se que as contribuições lançadas nos períodos de 01/2015 a 12/2016, por sub-rogação, sob responsabilidade da impugnante, nos termos do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, tem respaldo em legislação válida e vigente, devendo-se tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora observá-la, uma vez que a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, a seguir transcrito. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 12 Enquanto vigente, na ausência da revogação de um ato normativo, ou de decisão suspensiva ou anulatória de cunho administrativo ou judicial, sua força cogente impõe a observação obrigatória por parte da autoridade fiscal, com fulcro no art. 142, parágrafo único do CTN. Acrescente-se que a CSRF também já deliberou e tem assentado o entendimento no sentido da legalidade da sub-rogação. É de se ver: CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-006.636 – Mar/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da subrogação a que está legalmente obrigado. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-007.846 – Mai/2019 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. Por oportuno, registre-se o conhecimento deste colegiado acerca da tramitação do ADI nº 4395 no STF, que trata especificamente do tema relativo a constitucionalidade do FUNRURAL e respectivo modelo de sub-rogação do recolhimento aos adquirentes de produtos rurais de pessoas físicas. Todavia, referido processo ainda não alcançado definitividade típica da coisa julgada. Por fim, registra-se que o recorrente não questionou especificamente a glosa, nem mesmo a imposição da multa isolada no percentual de 150%, decorrente da glosa da compensação, limitando-se a questionar a validade da contribuição incidente sobre a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física, tratando a inexigibilidade da multa e dos acréscimos legais como mera decorrência da suposta inexigibilidade da obrigação principal. Frisa-se: em nenhum momento o sujeito passivo teceu considerações a respeito da ausência de dolo específico atinente à prática dos delitos previstos pelos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, concentrando suas alegações apenas na inexigibilidade da obrigação principal. Ademais, registro que o sujeito passivo não questionou expressamente, nestes autos, a exigência, por sub-rogação, das contribuições do SENAR do produtor rural pessoa física, focando sua defesa na inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL. Ante o exposto, entendo que não há como conhecer o apelo recursal apresentado pelo sujeito passivo, posto que sequer questionou especificamente a glosa, nem mesmo a imposição da multa isolada no percentual de 150%, bem como (i) há diversas matérias preclusas; Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.994 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720621/2013-04 13 (ii) ainda que se ultrapassasse a preclusão dessas matérias, não cabe a este Conselho reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária (Súmula CARF nº 02); (iii) a única matéria não preclusa foi questionada pelo contribuinte no Poder Judiciário, ocorrendo, portanto, a renúncia à esfera administrativa (Súmula CARF nº 01); (iv) ainda que afastado o reconhecimento da renúncia à instância administrativa, em relação à matéria que não se encontra preclusa, novamente cabe destacar que não cabe a este Conselho reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária (Súmula CARF nº 02). Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.002250/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento (Súmula CARF nº 171). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal representa instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, pode ser prorrogado ou emitido outro em seu lugar, sem que se configure a “refiscalização” tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à alegação acerca do alargamento da base de cálculo, alcançando verbas indenizatórias, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja recalculada a multa nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento (Súmula CARF nº 171). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal representa instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, pode ser Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.002250/2009-52 2 prorrogado ou emitido outro em seu lugar, sem que se configure a “refiscalização” tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à alegação acerca do alargamento da base de Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.002250/2009-52 3 cálculo, alcançando verbas indenizatórias, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja recalculada a multa nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 288 e ss). Pois bem. De acordo com o relatório fiscal, fls. 89/93, os discriminativos de fls. 4/15 e o anexo de fundamentos legais do débito, fls. 16/17, este Auto de Infração - AI apura contribuições destinadas à seguridade social (contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, descontadas pelo contribuinte autuado e não recolhidas aos cofres previdenciários), no período de 04/2004 a 12/2004, assim descritas: a) levantamento RSP (Remun Prestadores Serviço) - contribuições dos segurados contribuintes individuais em função dos serviços prestados, descontadas pela empresa e não declaradas em GFIP, apuradas na conta contábil 211030030005 (INSS Sobre Contribuições); b) levantamento RTA (Remun Transportadores Autônomo) – contribuições dos segurados contribuintes individuais, na qualidade de transportadores autônomos, descontadas pela empresa e não declaradas em GFIP, apuradas nas folhas de pagamento apresentadas; c) levantamento SND (Divergência Salar Apurado GFIP) – contribuições dos segurados empregados resultantes da diferença entre os valores encontrados na conta contábil 21 1030030005 (INSS Sobre Contribuições) e os declarados nas GFIP. O autuado apresentou impugnação, a fls. 107/118, na qual, em síntese, arguiu que: 1) O AI foi lavrado por pessoa incompetente, pois que 0 autuante não estava munido de regular Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.002250/2009-52 4 2) O MPF indicado não possuía validade por ocasião do encerramento da ação fiscal e lavratura do AI, como determina o art. 14, parágrafo único, da Portaria RFB n° 11.371/07; 3) Não foi intimado pessoalmente ou por via postal da prorrogação ou ampliação do MPF, nem autorizou o uso de intimação eletrônica pela fiscalização, que só poderia ser utilizada com 'tal autorização, conforme art. 23, §4°, inciso II, do PAF; 4) Ainda que possível intimação eletrônica, não foram respeitados os prazos da Portaria RFB n° 11.371/07, contados na forma do art. 23, do PAF, ou foram feitas depois de extinto o MPF; 5) A expedição de novo MPF não respeitou a condição de validade, nomeação de outro AFRFB, conforme art. 15, da Portaria RFB n° 11.371/07; 6) As exigências, mediante revisão de fiscalização anterior dos tributos lançados, não são abarcadas pelo MPF; 7) Deve ser reconhecida a nulidade da autuação por força do art. 2°, do Decreto n° 3.724/01, do art. 59, inciso I, do PAF c/c o art. 14, parágrafo único, da Portaria RFB n° 11.371/07; 8) A multa e juros fundados nos arts. 34 e 35, incisos I, II e 111, da Lei 8.212/ 1991 foram revogados pela MP n° 449/2008; 9) Requer, alternativamente ao argumento de nulidade, a compensação com o crédito que possui decorrente da ação judicial 930003580-O, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 288 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 MPF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. VALIDADE. As intimações do término do procedimento fiscal e do lançamento efetuado por meio deste A1 foram efetivadas dentro do prazo de validade prorrogado do MPF. JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Para os fatos geradores ocorridos até a vigência da MP 449/2008, aplica-se aa legislação vigente à época, ou seja, em matéria de juros, o art. 34, da Lei 8.212/ 1991, na redação da Lei 9.528/ 1997, que determina a aplicação da SELIC como fator de atualização, exceto nos meses de vencimento e pagamento do tributo, nos quais incide 1%. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA, ARTIGO 106 DO CTN. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.002250/2009-52 5 A multa a ser aplicada no caso concreto é a mais benéfica quando do cotejo da penalidade aplicada nos termos do art. 32, § 5°, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.528/1997, c/c a do art. 35, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.528/1997, com a aplicada na sistemática vigente a partir da MP 449/2008. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 299 e ss), reiterando, em suma, os argumentos já trazidos em sua impugnação, além de ter inaugurado seu inconformismo no tocante ao “alargamento da base de cálculo, alcançando verbas indenizatórias” e abandonado o tópico referente ao pedido de compensação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Pois bem. Inicialmente, vislumbro a ocorrência da preclusão em parte dos argumentos expostos pelo recorrente, eis que a tese de defesa trazida na impugnação difere da tese aventada em grau recursal, tendo ocorrido o incremento do tópico acerca do “alargamento da base de cálculo, alcançando verbas indenizatórias”, não debatido anteriormente. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que parte das questões trazidas no Recurso Voluntário não foram debatidas em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.002250/2009-52 6 Nesse sentido, constato que a seguinte alegação está preclusa, eis que não arguida na impugnação, o que enseja o não conhecimento da peça recursal para a apreciação da seguinte matéria: alargamento da base de cálculo, alcançando verbas indenizatórias. E ainda que assim não o fosse, a alegação do recorrente neste ponto é demasiadamente genérica, limitando-se a arguir a não incidência das contribuições exigidas sobre determinadas verbas, mas sem comprovar que, no caso concreto, foram objeto de lançamento pela autoridade fiscal. Dessa forma, entendo pelo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, exceto quanto à alegação acerca do alargamento da base de cálculo, alcançando verbas indenizatórias. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que a decisão teria deixado de apreciar os argumentos trazidos acerca da nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o que levaria à nulidade do lançamento. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo consignado expressamente acerca da regularidade do procedimento fiscal, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. A propósito, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Assim, rejeito a preliminar levantada pela recorrente. 2.2. Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.002250/2009-52 7 Em seu arrazoado, o sujeito passivo suscita, preliminarmente, a nulidade do lançamento, suscitando vícios acerca do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), bem como alegando que o período já foi abrangido por fiscalização previdenciária anterior. Pois bem! Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que o caso dos autos envolve a “refiscalização”, que é a ação fiscal com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, baseando suas alegações no campo da suposição. E a esse respeito, cabe consignar que não implica “refiscalização” o exame de períodos ainda não fiscalizados e nem mesmo o exame de fatos novos, ainda que relativos a períodos já fiscalizados. Para além do exposto, ao contrário do que alega o recorrente, eventuais omissões ou incorreções afligindo o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário. A propósito, a matéria foi sumulada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Tem-se, pois, que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal pode ser prorrogado ou emitido outro em seu lugar, sem que se configure a “refiscalização” tributária. Ademais, a meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.002250/2009-52 8 considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente. 3. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo questiona a incidência dos juros aplicados pela fiscalização, bem como questiona a retroatividade da multa aplicada, nos termos do art. 106, do CTN. Argumenta, em síntese, que o lançamento deveria ser anulado, por ter fundamentado juros e multa em norma já revogada. Pois bem. Entendo que assiste parcial razão ao recorrente. Vejamos. Em relação à utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados, em que pese a argumentação trazida pelo recorrente, a exigência está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.002250/2009-52 9 débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Sobre a não incidência de juros sobre a multa de ofício, embora este Relator seja simpatizante da tese, reconheço que este entendimento está superado, pelo menos no âmbito deste E. Conselho, sobretudo com a edição da Súmula CARF n° 108, que dispõe no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Em relação à retroatividade benéfica, cabe pontuar que a decisão recorrida consignou expressamente que “a revisão do cálculo da multa será efetuada por ocasião do pagamento ou parcelamento do débito, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/2009”. Contudo, deve ser aplicado ao caso concreto o novo entendimento a respeito da matéria, inclusive objeto de Súmula no âmbito deste Conselho. É de se ver: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto quanto à alegação acerca do alargamento da base de cálculo, alcançando verbas indenizatórias, para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF nº 196. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.002250/2009-52 10 Matheus Soares Leite Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10687381 #
Numero do processo: 13804.001466/2007-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Havendo no acórdão recorrido situação essencial ao deslinde do feito, que não está presente no acórdão paradigma e que torna inútil o provimento buscado no recurso especial, não há que se falar na exigida divergência interpretativa.
Numero da decisão: 9101-007.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Havendo no acórdão recorrido situação essencial ao deslinde do feito, que não está presente no acórdão paradigma e que torna inútil o provimento buscado no recurso especial, não há que se falar na exigida divergência interpretativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.186 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1301-006.488, proferido em 15.09.2023, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 277/283) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário. Em face de tal decisão, interpôs o sujeito passivo recurso especial (fls. 300/309), sustentando que o Acórdão nº 1301-006.488 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “possibilidade de formular pedido de restituição de crédito tributário mediante a utilização de formulário de papel”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 3402-00.433 e 1402-000.362. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 343/346), que deu seguimento ao recurso especial apenas com relação ao Acórdão paradigma nº 1402-000.362, nos seguintes termos: De pronto, contudo, verifica-se que o primeiro paradigma (acórdão nº 3402- 00.433) foi inteiramente reformado pelo posterior acórdão nº 9303-010.072, não podendo servir de paradigma de divergência em razão de expressa vedação Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.186 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 3 regimental neste sentido, contida no art. 67, § 15, da Portaria MF nº 343/2015, vigente ao tempo da interposição do presente recurso especial, e abaixo transcrita (grifei): (...) Tal expressa restrição permanece, inclusive, no atual Regimento (art. 118, § 12, II, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Assim, como o acórdão que reformou o paradigma indicado foi publicado em 03/03/2020, e o recurso foi interposto em 23/10/2023, o acórdão nº 3402-00.433, pelas razões expostas, deve ser simplesmente desconsiderado como paradigma de divergência. A divergência jurisprudencial alegada pela recorrente diz respeito à possibilidade de formular pedido de restituição de crédito tributário mediante a utilização de formulário de papel. Alega a recorrente: (...) Transcreve-se, a seguir, a ementa do segundo paradigma (acórdão nº 1402- 000.362), na parte relevante ao presente recurso, e que se entende suficiente para demonstrar a divergência alegada: (...) As situações fáticas são semelhantes. No caso dos presentes autos, o pedido de restituição foi protocolizado em papel em 29/05/2007 “por insistência do interessado”, conforme se verifica à fl. 2. No caso paradigmático, a Declaração de Compensação foi protocolizado em papel em 30/03/2007, conforme relatório do respectivo acórdão. Assim, constata-se que em ambos a controvérsia instaurada girou em torno da determinação contida no caput do art. 31 da IN/SRF n° 600, de 2005, expressamente referido em ambos os acórdãos: Recorrido: De acordo com ao Despacho Decisório (DD), o Pedido de Restituição foi considerado não formulado, a teor do que dispõe o caput do art. 31 da IN SRF n° 600/2005 (vigente A época da protocolização do pedido), [...] Paradigma: A Sexta Turma da DRJ de Porto Alegre/RS considerou não declarada a compensação em papel [...] sob o argumento de que a declaração deveria ter sido feita por meio eletrônico, conforme determina o artigo 76 combinado com o artigo 31 da IN/SRF n° 600, de 2005. E as decisões, conforme se depreende da leitura das próprias ementas, e se confirma pela leitura do inteiro teor das respectivas decisões, se mostram antagônicas. Enquanto o acórdão recorrido defende a “validade de condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.186 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 4 em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada”, o acórdão paradigmático defende que “os procedimentos fixados em instrução normativa prevendo a compensação por meio eletrônico [...] não impede que a Administração em constatando, a partir de requerimento escrito, pagamento a maior, deixe de proceder a compensação requerida pelo sujeito passivo”. CONCLUSÃO Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo BRAZIL TRADING LTDA, mas tão somente em face do acórdão paradigma nº 1402-000.362. No mérito, alega o sujeito passivo em seu recurso especial, em resumo, que (i) a fundamentação lançada no v. acordão guerreado não pode/deve prevalecer, vez que, além de afrontar o regramento previsto pelo artigo 50, inciso LV da Carta Magna vigente no território brasileiro; (ii) é legitimo/legal e, portanto, perfeitamente possível o pedido de restituição e/ou compensação formulado mediante a utilização de formulário de papel, como ocorreu no presente caso; (iii) havendo entendimento diverso daquele exarado no acórdão recorrido, deve a Recorrente ser destinatária de idêntico tratamento, sob pena de evidente afronta a legislação em vigor, notadamente ao princípio constitucional da Isonomia; (iv) se de fato o pedido de restituição tivesse sido considerado como não formulado, as fundamentações lançadas na Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário anteriormente apresentados sequer deveriam ter sido analisadas e/ou conhecidas, o que não se verificou no presente caso em que ambas as manifestações anteriormente apresentadas foram integralmente conhecidas e julgadas, tendo, inclusive, sido enfrentadas as defesas meritórias no v. acordão proferido pela DRJ; (v) Instrução Normativa não é lei e, assim sendo, não pode/deve se sobrepor e/ou ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação que regula a matéria, no caso o artigo 74 da Lei no 9.430/1996, que não estabelece restrição ao meio e/ou forma do pedido de restituição de crédito regularmente apurado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 348/356), sustentando, em síntese, que (i) o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, aplicável na época dos fatos, determina a obrigatoriedade da apresentação do pedido por meio do programa PER/DCOMP; (ii) para formulação do pedido de restituição/compensação determinou-se a utilização do Programa PER/DCOMP, sem o qual os pedidos seriam considerados não formulados; (iii) as únicas exceções à regra foram previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 76, da IN SRF n. 600/2005; (iv) no presente caso, não houve impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, tendo em vista a inexistência de falha no Programa que impedisse a geração do Pedido Eletrônico; (v) o sujeito passivo no momento da entrega do formulário não demonstrou qualquer falha no Programa PER/DCOMP; (vi) conforme observação constante do pedido de restituição e das compensações, a recepção só ocorreu por "insistência do interessado; e (vii) não restando demonstrada pelo contribuinte a impossibilidade de utilização do sistema PER/DCOMP, impõe-se considerar não formulado o pedido de restituição realizado pela via incorreta (formulário), sob Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.186 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 5 pena de se conceder um benefício que é vedado a todos os contribuintes pela legislação tributária. Não contestou a Fazenda Nacional a admissibilidade do recurso especial. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 09.10.2023 (fl. 292) e interpôs o recurso especial em 23.10.2023 (fl. 296). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa sobre a (im)possibilidade de formular pedido de restituição de crédito tributário mediante a utilização de formulário de papel, estando, portanto, preenchido tal pressuposto. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.186 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 6 No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisa o pedido de restituição “protocolado em 29/05/2007 mediante a utilização de formulário, através do qual a interessada pleitea a devolução de pagamentos tidos por ela indevidos”, ao qual estão vinculadas diversas compensações realizadas com a utilização do programa PER/DCOMP. O caso, entretanto, guarda algumas peculiaridades. A Receita Federal, ao indeferir o pedido de restituição, expressamente afirmou que “não foi detectada a origem do crédito vindicado, havendo referência genérica a um suposto erro de apuração da base de cálculo, erro de aplicação das alíquotas, erro ‘matemático’ (sic) nas datas dos fatos geradores e, por fim, recolhimento extemporâneo, porém, espontâneo, ‘acrescido de multa e juros de mora, em desconformidade com o que preceitua o art. 138 da nossa Magna Carta’”. E, ainda, acrescentou que “não se verificou no balanço contábil da pessoa jurídica qualquer referência à contabilização deste pretenso direito creditório, bem assim, pelo que se extrai da planilha de fls. 05/19, o contribuinte aplicou um percentual uniforme de 12% (doze por cento) sobre todos os seus recolhimentos efetuados no período e intitulou tal diferença de indébito tributário”. Não obstante a manifestação expressa da Receita Federal acerca da inexistência do direito creditório, o contribuinte peticionou nos autos se limitando a combater as multas aplicadas em razão da não homologação das compensações, a ilegalidade da aplicação de taxa de juros Selic e a inclusão do seu nome no CADIN. E, nesse contexto é que os julgadores do acordão recorrido concluíram que “com o pedido de repetição de indébito realizado fora da forma prescrita e sem motivo que implicasse inexigibilidade de conduta diversa” o pedido deve “ser considerado não formulado”, com base no art. 4º da Instrução Normativa SRF n° 376/2003, “afetando diretamente o presente processo referente aos pedidos de compensação a ele atrelados”. O Acórdão paradigma nº 1402-000.362, por sua vez, analisou situação na qual “a interessada apresentou, em 30/3/2007, declaração de compensação de débitos de CSLL com créditos de recolhimentos indevidos de SIMPLES, pagos no período de maio de 1999 a 24 de abril de 2002”. Nesse contexto, superada a discussão acerca da decadência, concluíram os julgadores o seguinte: Os procedimentos fixados em instrução normativa prevendo a compensação por meio eletrônico têm por finalidade a eficiência administrativa decorrente da agilização, controle e racionalização dos atos administrativos. Isto, todavia, não impede que a Administração em constatando, a partir de requerimento escrito, pagamento a maior, deixe de proceder a compensação requerida pelo sujeito passivo. Agir de forma diversa seria subtrair o direito ao crédito do seu titular, sem respaldo legal para tanto. Vale notar que, no Acórdão paradigma nº 1402-000.362, grande parte dos pedidos de compensação apresentados em papel não foi homologada em razão da decadência e, para um Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.186 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 7 único período, verificada a tempestividade do pedido, reconheceu-se o direito creditório no montante de R$ 3.627,63. Ou seja, ao contrário do acórdão recorrido, não havia dúvidas acerca da liquidez e certeza do direito creditório – mas, tão somente, discussão acerca da sua tempestividade e da possibilidade de sua apresentação em papel. Tais circunstâncias, a meu ver, desassemelham o acórdão paradigma do acórdão recorrido e, ainda que assim não fosse, a pretensão buscada no recurso especial do sujeito passivo – que, ao fim e ao cabo, é o reconhecimento do direito creditório – não possui utilidade, na medida em que a Receita Federal já se manifestou expressamente pela inexistência do seu direito creditório – o que, frise-se, não foi contestado pelo contribuinte. Por tais razões, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10380.731163/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida. PAGAMENTO DE DIÁRIAS.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.NÃO INTEGRAÇÃO As diárias recebidas a título de viagens não integram a base de cálculo do salário-contribuição desde que não superem a metade da remuneração do segurado na forma da lei. DEVER DE PROVA.DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS.INEXISTÊNCIA CRÉDITOS NÃO CORRESPONDENTES A SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo do crédito tributário lançado é do contribuinte estabelecendo a lei o momento certo para apresentação dos elementos comprobatórios. ALÍQUOTA GILRAT.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conforme estabelecido na legislação a alíquota aplicável à administração pública relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho é de dois porcento. É dever do administrado comprovar a atividade preponderante. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.NÃO PRONUNCIAMENTO. A imposição de sanção decorrente da aplicação de lei tributária é dever da autoridade administrativa não sendo o Carf competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do diploma legal.
Numero da decisão: 2402-012.856
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito decorrente do pagamento de diárias não superiores a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do respectivo empregado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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PAGAMENTO DE DIÁRIAS.SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.NÃO INTEGRAÇÃO As diárias recebidas a título de viagens não integram a base de cálculo do salário-contribuição desde que não superem a metade da remuneração do segurado na forma da lei. DEVER DE PROVA.DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS.INEXISTÊNCIA CRÉDITOS NÃO CORRESPONDENTES A SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO O ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo do crédito tributário lançado é do contribuinte estabelecendo a lei o momento certo para apresentação dos elementos comprobatórios. ALÍQUOTA GILRAT.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conforme estabelecido na legislação a alíquota aplicável à administração pública relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho é de dois porcento. É dever do administrado comprovar a atividade preponderante. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.NÃO PRONUNCIAMENTO. A imposição de sanção decorrente da aplicação de lei tributária é dever da autoridade administrativa não sendo o Carf competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do diploma legal. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 2 ACÓRDÃO Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito decorrente do pagamento de diárias não superiores a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do respectivo empregado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 12/01/2018, fls. 546/547, o Município de Pedra Branca foi regularmente notificado da constituição de crédito tributário em seu desfavor para cobrança de contribuições previdenciárias (empresa/Gilrat - FAP, contribuintes individuais) e devidas a terceiros, relativo às competências de 01/2013 a 12/2013 incluindo-se 13º salário, conforme autos de infração de fls. 02/24, além de juros e multa de ofício (75%), totalizando R$ 7.123.096,60. A exação está amparada por Relatório Fiscal – Refisc descrevendo fatos e fundamentos jurídicos, fls. 25/29, instruído por planilhas comprobatórias, dados extraídos de sistema, fls. 30/456, sendo precedida por fiscalização tributária iniciada em 12/07/2017, fls. 538/540, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.1.01.00-2017-00448-5. Constam dos autos termos e exigências realizadas e respectivas respostas; cópia de folha de pagamento, resumos de diárias e de informações contábeis, além de outros documentos, fls. 457/543. Em apertada síntese, do cotejo de folha de pagamento com as GFIPs declaradas no período e dados do Sistema de Informações Municipais (SIM) a autoridade tributária constatou omissão no recolhimento das contribuições devidas aos seguintes segurados: Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 3 i. servidores não amparados pelo regime previdenciário próprio e, portanto, submetidos ao RGPS (empresa/Gilrat e FAP), incluindo-se além das remunerações, o recebimento de diárias superiores a 50% destas; ii. trabalhadores autônomos (contribuinte individual); iii. transportadores autônomos (contribuinte individual). Houve também a constatação pelo fisco de declaração e recolhimento a menor da contribuição relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT devido ao Fator Acidentário Previdenciário – FAP utilizado, lançando-se respectivamente a diferença. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte apresentou defesa, conforme peça juntada a fls. 550/569, impugnando integralmente o crédito lançado, além de juntar cópia de documentos a fls. 570/626. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR) – DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 06-66.397, de 30/04/2019, fls. 629/650, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 4 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração em GFIP constitui confissão de dívida dos créditos tributários nela declarados, cabendo o lançamento de ofício apenas dos créditos tributários omitidos ou a menor. CONTRIBUIÇÃO. GILRAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTOENQUADRAMENTO. A alíquota da contribuição da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT é definida a partir do risco de acidente do trabalho da atividade preponderante, considerada como sendo a que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo de responsabilidade da empresa o enquadramento mensal, mas incumbindo à Administração Tributária a revisão do autoenquadramento em qualquer tempo. MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, consoante determinação legal, sendo de caráter irrelevável. LANÇAMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. O município foi regularmente notificado do decidido em 03/07/2019, conforme fls. 652 e 678. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 02/08/2019, fls. 681, o recorrente interpôs recurso voluntário com farta jurisprudência, fls. 682/697, com as seguintes alegações e pedidos: Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 5 a) Preliminar i. Nulidade da exação – erro de base de cálculo - diárias erroneamente consideradas superiores a 50% das remunerações O contribuinte alega ausência de critério para aferição, com olvido do salário-base do contribuinte, com lançamento a maior de R$ 20.425,00, comprometendo toda a exação e impondo o desfazimento do crédito constituído: (Recurso Voluntário) Da análise acurada do modus operandi aplicado pelo auditor fiscal responsável pelo lançamento de ofício no que diz respeito ao pagamento de diárias que supostamente excederam o percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos servidores do município Recorrente constatou-se inexistir critério para aferição. Noutro falar, não se levou em consideração o valor do salário base do contribuinte, critério essencial, para aferição do percentual pago a título de diárias. Conforme planilha elaborada e anexada ao respectivo auto de impugnação ora guerreado pelo município Recorrente quando da apresentação se impugnação, contatou-se lançamento a maior na base de cálculo pela fiscalização da importância de R$ 20.425,00 (vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Entrementes, quando da análise da Impugnação outrora apresentada, referido valor, equivocadamente, não foi considerado. Ocorre que os referidos valores serviram, mais uma vez, e por consequência, equivocadamente, nos demais lançamentos de ofício realizados pela fiscalização, tais como multas e juros. Diante do exposto, é incontroverso que a fiscalização agiu de forma equivocada no que se refere ao lançamento de ofício de contribuição previdenciária referente às diárias que excederam o percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, comprometendo, desse modo, toda o auto de infração, sendo certo que a sua anulação é medida que se impõe. (grifo do autor) b) Mérito i. Equívoco do lançamento – cobrança de valores pagos Insurge-se o município contra os créditos constituídos para as obrigações principais ao argumento que a fiscalização não considerou os pagamentos dos tributos realizados mensalmente, sendo dever da administração pública realizar a dedução, inclusive com a retirada de juros e multas da parcela paga: (Recurso Voluntário) Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 6 Do lançamento efetuado constata-se que a fiscalização não levou em consideração os valores efetivamente pagos pelo município Recorrente em cada mês do exercício de 2013, no valor de R$ 196.029,79 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e setenta e nove centavos), consoante demonstrado de forma documental quando da apresentação da Impugnação ao Auto de Infração em debate. Ao lançar as diferenças identificadas sem aproveitar os valores outrora pagos a maior (em relação à GFlP declarada) para abatimento do saldo devedor do Município, a fiscalização simplesmente ignora o fato de que o Recorrente já havia recolhido parte dos valores que foram lançados em auto de infração. Cabia à fiscalização tão somente identificar possíveis inconsistências entre os valores devidos e os valores efetivamente pagos e cobrar a possível diferença. Ao desconsiderar os valores efetivamente já adimplidos pelo Recorrente automaticamente aplicou de forma indevida juros e multas, pois assim o fez levando em consideração o valor atribuído através do lançamento de ofício desconsiderando os valores adimplidos pelo Recorrente. ii. Lançamento de créditos indevidos não correspondentes a salário- contribuição Aduz que parte dos valores lançados, referente aos prestadores de serviço (contribuintes individuais), são fornecimento de refeições prontas, de água e de cópias documentais, além de aluguel de som, portanto indevidos esses créditos juntamente com juros e multas aplicados. iii. Alíquota equivocada GILRAT Aduz o recorrente erro na alíquota de 2% aplicada para aquelas contribuições relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT); sendo correta a de 1% em razão da atividade preponderante, pois a maioria dos servidores desempenham atividades ligadas a risco mínimo, consoante a Solução de Consulta Cosit nº 179, de 2015, além de constar da Portaria nº 76, de 2008, Anexo – item 84 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entende ainda que o decreto responsável pela majoração da alíquota não tem suporte legal; que a competência para enquadramento das empresas é do Ministério do Trabalho e Emprego; que é necessária inspeção para apurar as estatísticas de acidentes de trabalho, o que não ocorreu in casu. iv. Caráter confiscatório da multa de ofício – aplicabilidade do princípio de vedação às multas punitivas Aduz que o caráter punitivo da multa aplicada é exacerbado, ferindo princípios constitucionais, possuindo natureza confiscatória e desproporcional, portanto devida sua redução a 30%. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 7 v. Indevida imposição de multas previdenciárias Insurge-se contrariamente às sanções por falta de elaboração de folha de pagamento no formato exigido e por deixar de descontar as contribuições haja vista sua condição de ente público, sujeito à legislação específica e a situações legalmente impeditivas para o cumprimento destas obrigações. Quanto à multa aplicada pela falta de desconto de contribuições previdenciárias dos empregados e contribuintes individuais, aduz que os segurados recolheram pelo teto, sendo descabida retenção superior a este. Reforçou ainda que não houve omissão ou negligência, mas sim observância do princípio da legalidade. vi. Inexigibilidade do crédito contestado Com fundamento no art. 151, III do Código Tributário Nacional – CTN o município alega ser inexigíveis os créditos em discussão no contencioso administrativo. vii. Pedidos Requereu por fim o conhecimento e provimento recursal. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Passo a examinar a preliminar suscitada. II. PRELIMINAR i. Nulidade da exação – base de cálculo equivocada - diárias erroneamente consideradas superiores a 50% das remunerações O contribuinte alega ausência de critério para aferição, com olvido do salário-base do contribuinte e lançamento a maior de R$ 20.425,00, comprometendo toda a exação e impondo o desfazimento do crédito constituído. A matéria é de mérito, contudo inexiste a alegada nulidade, pois não há ofensa ao art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972, já que claramente o recorrente demonstrou, por todas as Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 8 suas peças defensivas apresentadas, que bem conhece os fatos contra si imputados e deles se defende exaustivamente, donde se configura os eventuais erros iniciais da exação naqueles casos previstos no art. 60 de citado decreto. De outra parte ainda destaco que todos os requisitos de validade da autuação, nos termos em que prescreve os arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972 foram rigorosamente cumpridos. Sem razão. III. MÉRITO a. Diárias inferiores a 50% das remunerações Como já exposto linhas acima, o recorrente alega que houve, in casu, lançamento a maior de R$ 20.425,00. O Relatório Fiscal descreve a fls. 27 que houve a individualização e lançamento daquelas diárias superiores à metade do salário do trabalhador: (Refisc) 7.1.6- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADOS NÃO DESCONTADOS - CÓDIGO 2096 Contribuições previdenciárias referentes a parte dos segurados, qual seja, valor aferido referente a diárias pagas individualmente maiores que 50% do salário na competência - não declaradas em GFIP (divergências), no percentual de 8% (oito por cento) sobre o total das remunerações; e 11% (onze por cento) sobre as remunerações não declaradas em GFIP de contribuintes individuais das categorias de autônomos e transportadores autônomos. (grifo do autor) Em exame à base utilizada para o cálculo das diárias verifico primeiramente o destacamento do montante por competência, fls. 533, juntamente com os empenhos correspondentes a fls. 32/41. Há específica nominação do segurado, quais valores na respectiva competência, o somatório e lançamento conforme discriminado a fls. 07. Portanto a base de cálculo é certa e determinada, descrevendo os trabalhadores que receberam diárias superiores a 50% de seu respectivo salário-contribuição. Passo ao exame casuístico das respectivas competências, a começar por 01/2013, em que se infere o empenho de R$ 1.580,00 pago a determinado funcionário a título de diárias, considerado como base de cálculo na exação: (Empenho extraído do Sistema SIM – fls. 39) Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 9 (Resumo de diárias – fls. 533) (Lançamento – fls. 07 – destaque do autor) De outro lado, em exame às informações trazidas pelo município, fls. 576/626, observo a respectiva ficha financeira individual do funcionário, fls. 608, cuja remuneração foi de R$ 6.000,00, portanto a base de R$ 1.580,00 não excede à metade do salário-contribuição: (Ficha Financeira Individual – fls. 608) Para 03/2013, já que fevereiro daquele ano não houve lançamento, o empenho é de R$ 540,00 para determinado funcionário, fls. 37, de mesma base lançada, fls. 07, cuja remuneração consta a fls. 602/603 como R$ 1.329,71, igualmente superior à metade. Para 04/2013 contudo, as seguradas Nercides de Morais e Nabia Maria, diárias a fls. 39 e 40, recebendo o total de R$ 850,00, o município não apresentou comprovante de salário, todavia os demais trabalhadores houve respectiva comprovação de recebimento em valor inferior à metade da remuneração. Para 05/2013 a segurada de sobrenome AZEVEDO, fls. 35, recebeu R$ 450,00 sendo esse valor superior à 50% de seus proventos, fls. 594, os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 10 Para 06/2013 os segurados Eldo de Souza, Rodrigo Fernandes e Terezinha Pereira receberam o total R$ 1.265,00, fls. 32, 40/41, contudo não há nos autos comprovantes de rendimento e a segurada de sobrenome AZEVEDO, fls. 35, recebeu R$ 450,00 sendo esse valor superior à 50% de seus proventos, fls. 594. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 07/2013 a funcionária Nabia Maria e Rodrigo Fernandes receberam o montantes de R$ 850,00, fls. 39/40, porém inexistentes os comprovantes de rendas. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 08/2013 a funcionária Hedelita Nogueira e Terezinha Pereira receberam R$ 1.379,50, fls. 37 e 41, contudo sem comprovante de rendimento nos autos. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 09/2013 a funcionário Nabia Maria foi agraciada com R$ 350,00, fls. 40, contudo sem rendimentos comprovados. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 10/2013 a segurada de sobrenome AZEVEDO, fls. 35, recebeu R$ 620,00 sendo esse valor superior à 50% de seus proventos, fls. 594. Para a Funcionária Maria Veridiane, fls. 39, houve pagamento de R$ 620,00, contudo sem comprovação de sua renda. Os demais funcionários receberam diárias em percentual inferior à metade das respectivas remunerações. Para 11/2013 os segurados de nome Emanuel Rodrigues, Francisco Medeiros, Jose Pedrosa receberam R$ 2.320,00, fls. 32/33, 36/37, contudo são valores superiores à metade de sua renda, conforme se vê a fls. 586, fls. 598 e 606. Os Trabalhadores Pedro Guilherme e Rodrigo Fernandes ganharam R$ 750,00, porém não há no processo os respectivos comprovantes de rendimento. Os demais funcionários houve comprovação de diárias em percentual inferior. Para 12/2013 houve comprovação do recebimento de diária inferior à metade do rendimento, conforme se vê no cotejo de R$ 280 ganho, fls. 36, com a renda a fls. 598. Pelo exposto, há que se aplicar, in casu, o que dispõe o art. 28, I, §9º, “h” da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação vigente ao tempo do fato gerador, impondo-se que se retire do crédito lançado aquela base de cálculo referente às diárias não superiores a 50% da remuneração mensal, conforme abaixo descrevo:  Competências janeiro e março - cancelamento de toda a base;  Competência de abril – cancelamento parcial de R$ 2.040,00;  Competência de maio – cancelamento parcial de R$ 880,00;  Competência junho – cancelamento parcial de R$ 2.030,00;  Competência julho – cancelamento de R$ 1.920,00;  Competência agosto – cancelamento de R$ 1.960,00; Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 11  Competência setembro – cancelamento de R$ 2.750,00;  Competência outubro – cancelamento de R$ R$ 700,00;  Competência novembro – cancelamento de R$ 1.380,00;  Competência dezembro – cancelamento de toda a base. Desse modo razão parcial tem a recorrente. b. Alegação de equívoco no lançamento pela cobrança de valores pagos Insurge-se o município contra os créditos constituídos ao argumento que a fiscalização não considerou os pagamentos dos tributos realizados mensalmente, sendo dever da administração pública deduzi-los, inclusive com a retirada de juros e multas da parcela paga. Em exame aos fundamentos da exação, fls. 25/39, observo que sua motivação é a omissão de declaração e respectivo recolhimento das contribuições devidas no período, constatada a partir do cotejo das folhas de pagamento e dados constantes do Sistema de Informações Municipais – SIM com as GFIPs do período apurado. Portanto, a autoridade lançou o que não foi declarado, tampouco recolhido, isso a mim se torna claro ao examinar a planilha de fls. 30/31 conjuntamente com o lançamento. A título de exemplo, para a competência 01/2013 consta remuneração em GFIP de R$ 1.298.466,94, porém foi constatado como devido R$ 1.719.003,51, cuja diferença de R$ 420.536,57 foi lançada, conforme se depreende no auto de infração a fls. 8: (Planilha – fls. 30/31) (Auto de infração - fls. 02/15) Portanto não há que se falar em dedução, in casu, de eventuais pagamentos uma vez que o fato trazido à tributação pela autoridade foi aquele omitido, não sendo objeto de lançamento as remunerações declaradas e recolhidas. Ademais, compulsando os autos também destaco que nenhuma prova foi produzida quanto à alegação em análise. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 12 Sem razão. c. Alegação de cobrança de créditos indevidos não correspondentes a salário-contribuição O recorrente alega que parte dos valores lançados, constante da base de cálculo e referente aos prestadores de serviço (contribuintes individuais) são fornecimento de refeições prontas, de água e de cópias documentais, além de aluguel de som, portanto indevidos esses créditos juntamente com juros e multas aplicados. Em exame ao alegado, especialmente quanto aos documentos trazidos em sede de impugnação, a rigor do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1.972, há somente uma planilha, fls. 611/616 desprovida de qualquer elemento de prova, tal como recibos ou notas fiscais, donde destaco que o recorrente não se desincumbiu de seu dever, tal como descreve o art. 373, II do Código de Processo Civil. Sem razão. d. Alegação de alíquota equivocada GILRAT Aduz o recorrente erro na alíquota de 2% aplicada para aquelas contribuições relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT); sendo correta a de 1% em razão da atividade preponderante, pois a maioria dos servidores desempenham atividades ligadas a risco mínimo, consoante a Solução de Consulta Cosit nº 179, de 2015, além de constar da Portaria nº 76, de 2008, Anexo – item 84 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal como abordado no item anterior, não existe um documento trazido aos autos que minimamente comprove o alegado, sendo a alíquota aplicada conforme o CNAE 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, de 2%, nos termos do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 1.999, não se desincumbindo o município, in casu, de seu dever de demonstrar o direito que alega. Sem razão. e. Alegação de imposição de multa de ofício de natureza confiscatória O município entende que a multa de ofício (75%) aplicada é exacerbada e fere princípios constitucionais por possuir natureza confiscatória e desproporcional, devendo ser reduzida a 30%. Com efeito, sendo a imposição decorrente da aplicação de lei tributária, ato vinculado da autoridade administrativa nos termos em que rege o art. 142 do CTN, há que se impor a este juízo o precedente abaixo transcrito que utilizo como razão de decidir: (Súmula Carf nº 2) Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731163/2017-11 13 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sem razão. f. Alegação de cobrança indevida de multas previdenciárias Insurge-se o recorrente contrariamente à imposição de multas previdenciárias por descumprimento de obrigações acessórias, contudo não houve lançamento de referidas sanções, donde inexiste efetivo objeto jurídico no argumento. Sem razão. g. Alegação de inexigibilidade do crédito contestado O município alega, com fundamento no art. 151, III do CTN, que os créditos em discussão são inexigíveis. Com efeito não há qualquer ação de cobrança forçada deste lançamento, sendo somente possível se falar na exigibilidade daqueles valores lançados após inscrição em dívida ativa, o que não ocorreu in casu. Portanto não há efetivo objeto jurídico no argumento, uma vez que os créditos já se encontram suspensos em razão do recurso voluntário em exame, após o decidido na origem restar desfavorável ao contribuinte. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito decorrente do pagamento de diárias não superiores a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do respectivo empregado. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.721154/2021-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO E INTERPOSTA PESSOA. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa qualificada exige a comprovação do evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio. A ausência de escrituração contábil e societária condizente com os fatos, denotando simulação praticada e a intenção dolosa do contribuinte na prática dos atos de sonegação, fraude ou conluio, para impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, justificam a manutenção da qualificação da multa de ofício. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. A limitação de 20 salários-mínimos não mais se aplica por não ser possível subsistir a vigência de um único parágrafo quando caput do respectivo artigo foi revogado. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 4. Por se tratar de crédito tributário, em razão de disposição legal, tanto o tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos à atualização mediante aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 2301-011.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento aos recursos apresentados pelo contribuinte e responsáveis tributários para reduzir a multa de ofício ao limite de 100%. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Maurício Vital e o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que se declarou impedido. Sala de Sessões, em 01 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO E INTERPOSTA PESSOA. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa qualificada exige a comprovação do evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio. A ausência de escrituração contábil e societária condizente com os fatos, denotando simulação praticada e a intenção dolosa do contribuinte na prática dos atos de sonegação, fraude ou conluio, para impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária, justificam a manutenção da qualificação da multa de ofício. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a redução do percentual de multa qualificada em cumprimento ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. A limitação de 20 salários-mínimos não mais se aplica por não ser possível subsistir a vigência de um único parágrafo quando caput do respectivo artigo foi revogado. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 4. Fl. 4425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 2 Por se tratar de crédito tributário, em razão de disposição legal, tanto o tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos à atualização mediante aplicação da taxa SELIC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento aos recursos apresentados pelo contribuinte e responsáveis tributários para reduzir a multa de ofício ao limite de 100%. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Maurício Vital e o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que se declarou impedido. Sala de Sessões, em 01 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos contra decisão de piso que manteve integralmente a lavratura dois autos de infração para a cobrança de (a) contribuição previdenciária patronal e (b) outras entidades e fundos (INCRA, salário-educação- FNDE, SEBRAE, SENAC, SESC). Houve arbitramento da base de cálculo por aferição indireta. Fl. 4426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 3 Inicialmente, esclareço que por bem apresentar os fatos objeto deste processo, peço venia para reproduzir o relatório constante no acórdão de fls. 4063/4086: “Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil em relação ao sujeito passivo acima identificado, destinado ao lançamento dos seguintes tributos: De acordo com os fatos relatados pela autoridade autuante no Relatório Fiscal anexado às fls. 57 a 145 dos autos, a empresa em referência contratou empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/2017 a 12/2018 mediante a intermediação da cooperativa “Seven Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia e Gestão Integrada de Negócios e Serviços”, CNPJ 24.064.488/0001-89, resultando em supressão indevida de tributos. Esclarece que os empregados que laboravam junto à autuada mediante subordinação encontravam-se formalmente vinculados à cooperativa em questão, a qual, em decorrência de contrato firmado em 01/02/2016 com a autuada, fornecia à mesma a mão de obra de seus supostos cooperados para exercer atividades de prestação de serviços de tecnologia da informação. A remuneração paga a esses segurados, em sua maior parte, era realizado pela cooperativa mediante repasse de “antecipações de sobras”, sem a incidência das contribuições previdenciárias devidas. Em decorrência, foram apuradas as contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a remuneração atribuída a estes segurados, enquadrando-os como empregados da empresa autuada. Foram incluídos no pólo passivo da autuação a cooperativa mencionada, e também os sócios administradores da AMCOM S/A, a qual na época dos fatos geradores ainda era constituída como sociedade por quotas de responsabilidade limitada (atualmente S/A de capital fechado), além da Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa Seven, abaixo nominados: - Seven Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia e Gestão Integrada de Negócios e Serviços – CNPJ 24.064.488/0001-89 - Marcelo Rodrigues Faccin Furtado – CPF 866.943.679-53 - Anísio Iahn – CPF 671.066.769-34 Fl. 4427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 4 - Andréia Rengel – CPF 032.491.989-19 - Simone Cristina Leite Vital – CPF 127.428.948-37 Sobre os tributos apurados, foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%. IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação, a empresa autuada e os responsáveis solidários apresentaram impugnação ao débito, contendo as alegações abaixo sintetizadas. - Impugnação apresentada por AMCOM Sistemas de Informação S/A Insurge-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício com os cooperados, mencionando que a legislação trabalhista excetua da relação de emprego a relação mantida entre as cooperativas de trabalho, os cooperados e eventuais tomadores dos referidos serviços. Que de acordo com a Lei nº 12.690/2012 as autoridades competentes somente estão autorizadas a presumir a criação de cooperativa para a finalidade de intermediar de maneira ilegal mão de obra de trabalho se não houver coordenação apropriada das atividades dos cooperados, fato que entende não se aplicar ao caso presente diante do contrato celebrado com a Seven. Apresenta uma análise das cláusulas constantes nesse contrato para concluir que o mesmo preenche os requisitos para afastar a existência da relação de emprego. Que, com o intuito de desqualificar o contrato de prestação de serviços, o fisco discorre sobre supostas incorreções verificadas na gestão da cooperativa, porém, afirma que a autuada não possui qualquer ingerência na cooperativa e que eventuais irregularidades identificadas na mesma não demonstra a relação de emprego entre a autuada e os cooperados. Argumenta pela impossibilidade de utilização como argumento válido à presente autuação, os fatos constatados pelo Sindicato das Empresas em Processamento de Dados Software e Serviços Técnicos de Informática do Estado de Santa Catarina, alegando que as irregularidades ali constatadas na contratação de cooperados referem-se a pessoas jurídicas diversas não abrangidas na presente autuação fiscal, quais sejam: Seven IT Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia. Que as Reclamações Trabalhistas mencionadas pela fiscalização são relativas a contratações realizadas por essa mesma cooperativa (Seven IT), estranha à relação aqui discutida e nos acordos firmados não houve o reconhecimento da relação de emprego. Insurge-se, também, contra a oitiva de cooperados, com a finalidade de invalidar os testemunhos dados como forma de comprovar a relação de emprego. Afirma, primeiro, que a oitiva de 8 testemunhas em um universo de quase duzentos Fl. 4428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 5 trabalhadores não retrata a realidade e não demonstra a existência de subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade, requisitos que afirma serem inexistentes. Aduz a existência de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho nos autos da ação civil pública nº 0000018-45.2020.5.12.0039, o qual alega ter autorizado a impugnante a prosseguir com a contratação de cooperativas de trabalho. Requer a redução da multa de ofício para 75% em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco e considerando, ainda, a inexistência de vícios a justificar a sua manutenção, alegando ter prestado todas as informações sobre as operações realizadas e ter apresentado todos os documentos solicitados. Caso seja mantida a autuação, requer a limitação da base de cálculo para apuração das contribuições de terceiros em 20 salários-mínimos em atenção ao disposto no artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 6.950/1981. Aduz que o dispositivo em questão permanece vigente e deve ser aplicado à hipótese dos autos. Insurge-se, ainda, contra a incidência de juros sobre a multa de ofício. Diante do exposto, requer o integral cancelamento das autuações fiscais lastreadas nestes autos. Pugna, de maneira subsidiária, pela redução da multa de ofício, pela limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros em 20 salários-mínimos e pela exclusão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. - Impugnação apresentada por Andréia Rengel, Marcelo Rodrigo Faccin Furtado e Anísio Iahn Pugnam pela nulidade da autuação alegando a inexistência de provas ou indicação dos atos dos impugnantes que motivariam a responsabilidade tributária atribuída. Aduz a existência de divergência na fundamentação legal constante nas autuações fiscais e no Relatório Fiscal. Enquanto no primeiro os impugnantes são reputados responsáveis pessoais (artigo 135, III do CTN), no segundo há adição da responsabilidade prevista no artigo 124, I do CTN. Que a imputação da responsabilidade solidária se deu apenas pelo fato dos impugnantes deterem um percentual de cotas e por atuarem como administradores institucionais da empresa, sem identificar nenhuma prática ou conduta adotada pelos impugnantes que demonstrassem a existência de interesse comum ou a prática mediante excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, entendendo pela ausência de motivação do ato. Fl. 4429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 6 Reafirma a inexistência de fraude na relação existente entre AMCOM e Seven, reiterando argumentos já apresentados pela autuada. Insurge-se contra a responsabilização fundamentada no artigo 124, I do CTN, argumentando ser necessária a demonstração do interesse comum jurídico. Que inexiste prova de que os impugnantes tenham efetivamente participado da prática do ato tido como infracional. Transcreve jurisprudência administrativa com a finalidade de sustentar que o dispositivo se aplica às pessoas que têm qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária, não contemplando situações relacionadas a atos ilícitos. No tocante à responsabilização pelo artigo 135, III do CTN, entendem pela sua inaplicabilidade diante da ausência de uma descrição da conduta motivadora do referido enquadramento, entendendo que os impugnantes foram responsabilizados pelo simples fato de serem sócios da empresa. Sustenta que a conduta adotada pelos dirigentes foi diligente e respaldada pelas autoridades trabalhistas, esvaziando o argumento da existência de conduta praticada com excesso de poderes ou infração à lei. Menciona o acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho. Requer, assim, seja acolhida a impugnação para que se determine a exclusão do seu nome da autuação em comento. - Impugnação apresentada por Seven Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia e Gestão Integrada de Negócios e Serviços Argui a nulidade da autuação devido à ausência de descrição pormenorizada dos fatos que constituem a infração. Que não restou demonstrada a caracterização de conluio entre a impugnante e a empresa AMCOM e tampouco o desvirtuamento do instituto de cooperativismo, resultando em uma autuação com base em mera presunção. Que ao fiscal era devido a demonstração clara e objetiva da simulação e fraude por ele apontadas, não bastando a mera descrição genérica e sem amparo probatório. Além disso, entende ser necessária a demonstração dos requisitos contidos no artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas em relação a cada um dos cooperados para a demonstração do vínculo empregatício, ressaltando que a simples prestação de serviços de forma habitual não é suficiente para tanto. Que não existia subordinação, uma vez que os cooperados apenas recebiam orientações técnicas sobre os projetos que participavam. Afirma não ter o Auditor-Fiscal legitimidade para o reconhecimento do vínculo trabalhista, tratando-se de atribuição da Justiça do Trabalho. Fl. 4430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 7 Em relação à cooperativa, afirma a sua idoneidade e a inexistência de ilegalidade em sua atuação. Insurge-se contra a argumentação fiscal de que a Seven teria sido constituída pela AMCON para desvirtuar o cooperativismo, afirmando a existência de outros contratos com diversas empresas e consequentemente, de diversos outros cooperados prestando serviços em outras tomadoras de serviços. Afirma ter recolhido todos os encargos previdenciários devidos, não existindo fraude. Que não existe proibição na prestação de serviços a não associados. Que ao concluir que as cooperativas Seven e Seven IT se sucederam, o Auditor- Fiscal deixou de demonstrar a identidade em seu objeto social, argumentando, ainda, a ausência de proibição legal para o fato. Conclui, assim, ser descabida a presunção de fraude. Argumenta que a fiscalização revela-se frágil e deficiente, uma vez que colheu depoimentos de 8 trabalhadores em um universo de 234 cooperados, sustentando a necessidade da coleta de depoimento e análise aprofundada da situação de cada um deles. Aduz já ter discutido a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho logrando-se vencedora. Apresenta duas decisões judiciais nas quais o vínculo empregatício não foi reconhecido. Acerca da atribuição de responsabilidade solidária, afirma ser inaplicável a disposição contida no artigo 124, I do Código Tributário Nacional por lhe faltar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal. Que não existe sequer o interesse econômico. Insurge-se, ainda, contra a multa aplicada, alegando o seu caráter confiscatório. Requer, assim, seja decretada a insubsistência do Auto de Infração com o cancelamento do crédito fiscal. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas e aplicáveis ao caso concreto. - Impugnação apresentada por Simone Cristina Leite Vidal A impugnante repete as alegações já apresentadas pela cooperativa acerca da nulidade da autuação e da impossibilidade de aplicação da responsabilidade tributária decorrente do artigo 124, I do Código Tributário Nacional devido à ausência de interesse comum. Acrescenta, ainda, que inexiste nos autos motivação suficiente para a responsabilização da impugnante nos moldes do artigo 135, III do Código Fl. 4431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 8 Tributário Nacional, deixando a autoridade fiscal de demonstrar a infração à lei ou estatuto cometidos ou qual foi a conduta praticada com excesso de poderes. Que não poderia haver a responsabilização do sócio sem a prévia instauração de processo administrativo específico para esse fim, sob pena de ofensa às normas constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Transcreve, ainda, jurisprudência do STJ afirmando que a responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN é subsidiária. Repete os argumentos já apresentados pelo impugnante anterior acerca da multa de ofício qualificada e requer a insubsistência do Auto de Infração com o cancelamento do crédito fiscal. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas e aplicáveis ao caso concreto. É o relatório.” - grifos desta Relatora Sequencialmente, houve despacho da RFB de fls. 4061, demonstrando o quadro abaixo atestando a situação do sujeito passivo principal e dos 05 (cinco) sujeitos passivos relacionados nos autos: Houve Acórdão de fls. 4063/4086 julgando as impugnações improcedentes e mantendo a integralidade dos autos por entender que: a) estavam nos autos todas as provas necessárias para o respectivo julgamento, b) inexistir causas de nulidade da autuação por haver o devido enquadramento legal, sem cerceamento ao direito de defesa das partes, c) a RFB possui a competência para proceder ao enquadramento dos cooperados da cooperativa como empregados segurados do sujeito passivo principal, descaracterizando assim os serviços por intermédio da cooperativa, d) o descabimento da limitação de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias; Fl. 4432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 9 e) a aplicação da responsabilidade solidária cf. art. 124, I, do CTN; f) a procedência da multa de ofício qualificada g) a pertinência de juros sobre a multa de ofício. Houve interposição dos seguintes recursos voluntários pelo contribuinte AMCOM e por três (dos cinco) responsáveis por solidariedade, Sra. Andréia Rengel, Sr. Marcelo Rodrigues Faccin Furtado e Sr. Anísio Iahn. RECURSO VOLUTÁRIO 1. O contribuinte AMCOM Sistemas de Informação S/A (fls. 4127/4159) alegou: a) A legitimidade do contrato de serviços cooperados celebrado entre a Recorrente e a Seven; b) A ausência de comprovação da existência do suposto vínculo empregatício; c) alegação de que a Notícia de Fato trazida pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Sados, Software e Serviços Técnicos de Informática do Estado de Santa Catarina (“SEPROSC”), às fls. 376/383 não se refere a mesma empresa haja vista o CNPJ ser diverso (18.232.204/0001-13), tratando-se de relação jurídica firmada com cooperativa distinta daquela que é objeto da presente autuação fiscal e também se referir a ação trabalhista entre outra empresa DS Enterprise Consultoria e Participações Ltda) cf. fls. 1369/1372; d) a inexistência de relação de emprego dada a não caracterização de subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade, inclusive com informação pelo próprio Fisco Federal, em seu Relatório Fiscal, de haver uma distinção no número de cooperados disponibilizados pela Seven nos anos de 2017 e 2018. Isto é, a Recorrente valeu-se de “uma média mensal de cerca de 97 segurados em 2017 e cerca de 137 segurados, no ano de 2018”. Mencionam julgados do CARF exemplificando o entendimento de que a desqualificação do contrato celebrado com cooperativa de trabalho exige a plena demonstração da existência dos pressupostos que ensejam a existência de relação de emprego: Acórdãos n.º 9202-001.097, nº 9202-007.126, n.º 2401-009.861. 2. Os responsáveis por solidariedade Andréia Rengel – CPF 032.491.989-19 (fls. 4198/4226), Marcelo Rodrigues Faccin Furtado – CPF 866.943.679-53 (fls. 4267/4295) e Anísio Iahn – CPF 671.066.769-34 (fls. 4336/4364), apesar de terem protocolado peças apartadas, alegaram as mesmas razões: Fl. 4433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 10 Peliminarmente: a) a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e motivação, das autuações fiscais e do termo de sujeição passiva com base na Súmula 430 do STJ, b) ausência de interesse comum para atribuição de responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I do CTN e PN Cosit 04/2018 c) Impossibilidade de caracterização da responsabilidade pessoal (artigo 135 do CTN) por falta de descrição de situação motivadora do seu enquadramento. Há termo de perempção em relação a não apresentação de recurso voluntário por parte dos sujeitos passivos solidários (i) Simone Cristina Leite Vital – CPF 127.428.948-37 (fls. 4400) e (ii) Seven Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia e Gestão Integrada de Negócios e Serviços – CNPJ 24.064.488/0001-89 (fls. 4401). É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Os recursos voluntários protocolados são tempestivos e possuem os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço. Passo a análise individualizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL AMCOM Sistemas de Informação S/A Passo direto ao mérito em razão da inexistência de alegações preliminares. Mérito Da legitimidade do contrato de serviços cooperados celebrado entre a Recorrente e a Seven Da ausência de comprovação da existência do suposto vínculo empregatício Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 11 A recorrente anexou aos autos o contrato firmado com a cooperativa Seven Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia e Gestão Integrada de Negócios e Serviços – CNPJ 24.064.488/0001-89, que é a autuada também como solidária. Primeiramente, esclareço que foi mencionado nos autos outra empresa intitulada Seven IT Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia, portadora do CNPJ nº 18.232.204/0001-13, que não faz parte da autuação em comento. Porém, como já esclarecido pela recorrente de que se trata de cooperativa diversa, também foi esclarecido na decisão de piso que referidas cooperativas se sucederam no exercício de suas atividades (fls. 4073). A despeito do contrato de prestação de serviços entre AMCOM e a Cooperativa de trabalho estar anexado aos autos (fls. 363/367), houve também análise das provas que afastam a caracterização do negócio jurídico contratual. Explico. Nas fls. 999, o Anexo 11 colaciona o depoimento pessoal de oito trabalhadores da empresa AMCOM demonstrando-se que, apesar de atuarem juridicamente como cooperados da Seven Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia e Gestão Integrada de Negócios e Serviços – CNPJ 24.064.488/0001-89, por tais depoimentos, é possível verificar uma semelhança nos fatos narrados em relação ao modo de operação da empresa. Verifica-se que, para se manter o vínculo de contratação do serviço, o incentivo sugerido era o de que os prestadores precisavam se valer da forma de cooperativa. Ademais, durante a fiscalização, foi apresentada a escrituração contábil da cooperativa Seven, contratada da recorrente, que apresentou balancetes de verificação retirados do SPED de 01/2017 a 12/2018, cf. Anexo 05 do relatório fiscal. Houve ainda a juntada da relação dos pagamentos feitos pela própria recorrente e recebidos pela cooperativa Seven, no mesmo período cf. Anexo 7, fls. 673. Nesse sentido, por tais documentos é possível aferir o valor que a cooperativa apresentou em relação a sobras, representando ingressos oriundos da prestação do cooperado com a própria cooperativa, e o que foi aferido de produção própria ao próprio cooperado. Na escrituração citada, não se localiza a conta contábil “clientes” com a indicação da empresa AMCOM, apesar de existirem diversas outras contas, inclusive a conta contábil 221020005, que se refere à cooperativa SEVEN IT COOPERATIVA TRAB EM TECNOLOGIA. Fazendo o cotejo entre o quadro referente aos pagamentos da Seven aos seus cooperados que trabalharam na AMCOM-Anexo 7 (fls. 674) versus o Anexo 3 (fls. 369) referente aos documentos de cobrança da Seven para a AMCOM versus o Anexo 5, referente ao balanço de 2017 (fls. 468/473) e 2018 (fls. 474/479) da cooperativa Seven, não há relação entre tais valores, meses etc. Nenhuma identidade. A linha intitulada superavit para 2017, constante no balancete de contas extraído do Sped, aponta os valores de R$ 572.132,91 para 2017 e R$ 334.071,67 para 2018, que não são Fl. 4435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 12 comprovados e aprovados em Ata de Assembleia, para inclusive, corroborar se foram devolvidas aos cooperados, se foram mantidas na cooperativa, conforme inclusive, disposição de lei. Nota-se:  Para 2017 (fls. 471): Nível Código Conta Tipo Saldo Inicial D/C Total Débitos Total Créditos Saldo Final D/C 5 242040001 Superavit A 92.834,90 C 0,00 479.298,01 72.132,91 C  Para 2018 (fls. 477): Nível Código Conta Tipo Saldo Inicial D/C Total Débitos Total Créditos Saldo Final D/C 5 242040001 Superavit A 572.132,91 C 572.132,91 334.071,67 334.071,67 C Apesar da questão econômica não guardar causalidade jurídica direta com a descaracterização da natureza jurídica do negócio (se cooperativa ou se presunção de simulação), entendo que a falta de relação entre os valores acima apontados, a falta de aprovação de tais valores em assembleia, permitem afastar as alegações da recorrente. Fl. 4436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 13 Além disso, verifica-se que do total de pagamentos realizados pela Cooperativa a seus cooperados pessoas físicas, que trabalharam para a AMCOM, nos dois anos da autuação, percebe-se que os pagamentos realizados à título de antecipação de sobras perfazem 81,22% do total de todos os repasses feitos aos cooperados. Verifica-se que somente 15% do valor total é inerente à remuneração de atividade laboral. Veja-se: reembolso adiantamento ajuda de custo antecipação de sobras produção total R$ 906.855,91 R$ 20.152,20 R$ 10.000,00 R$ 23.478.317,70 R$ 4.490.480,48 R$ 28.905.806,29 3,14% 0,07% 0,03% 81,22% 15,53% 100% Nesse sentido, das provas citadas acima (oitiva dos depoentes, escrituração contábil da cooperativa, faturas emitidas em favor da recorrente), há argumentos para se considerar a forma como se deram os fatos e a montagem da estrutura de serviços evidenciam ao objetivo maior de descaracterizar a relação previdenciária. Dessa forma, em relação a relação previdenciária, na existência de negócios que acobertem o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Assim, a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados (cooperados) que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais. Por fim, a documentação coletada na fiscalização não é contraditada pelas provas apresentadas pela recorrente. Do exposto: a) não se faz prova da alegada legitimidade do contrato de serviços cooperados entre a AMCOM e a Seven, b) não há provas contundentes que afastem a relação direta entre a recorrente e os cooperados. c) Não se afastam as irregularidades da Seven após análise da escrituração contábil, documentos de fatura e documentos societários que comprovem os números ali apurados. Notícia de Fato trazida pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Sados, Software e Serviços Técnicos de Informática do Estado de Santa Catarina (“SEPROSC”) Fl. 4437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 14 A recorrente menciona que a Notícia de Fato apresentada pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Sados, Software e Serviços Técnicos de Informática do Estado de Santa Catarina (“SEPROSC”), às fls. 376/383, (Anexo 4) em que são apontadas: (i) supostas irregularidades na contratação de cooperados pela Recorrente, bem como no ingresso destes cooperados na respectiva cooperativa de trabalho., em verdade se refere a outra cooperativa, qual seja, Seven It Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Tecnologia (“Seven It”), cooperativa de trabalho inscrita no CNPJ sob o n.º 18.232.204/0001-13, (ii) que tal Notícia tem como fundamento acórdão proferido no julgamento de Recurso Ordinário n.º 0001456-49.2015.5.02.00439 (cuja cópia foi parcialmente anexada às fls. 406/419), (iii) que referida reclamatória trabalhista foi ajuizada por Fábio Carvalho da Silva em face da Seven It e da TDS Enterprise Consultoria e Participações Ltda, tal como demonstra o andamento processual à fl. 1369, (iv) que se trata de demanda judicial proposta para discutir os termos de relação jurídica pactuada entre duas pessoas jurídicas que não tem nenhuma relação com a Recorrente, com cooperados que atenderam a Recorrente ou com a Seven. (v) Aduzem também outras ações trabalhistas (Demetrius Domingos Wolf da Silva em face da Recorrente, da Seven It e da Bunge Alimentos S/A.) Pois bem. Em que pesem os argumentos trazidos no sentido de afirmar que as irregularidades da cooperativa Seven It, em verdade, são de outra cooperativa, não se validam. A bem da verdade, como já relatado, referidas cooperativas se sucederam no exercício de suas atividades (fls. 4073). Destaco fls. 87 do relatório fiscal: “(...) 6.2.5. Também que, conforme já colocado também no presente relatório (itens 6.1.3 e 6.1.4), as cooperativas contratadas se sucederam, ou seja, A SEVEN IT (CNPJ 18.232.204/0001-13) deixou supostamente de executar os serviços em 01/2016 e já, a partir de 02/2016 a SEVEN (CNPJ 24.064.488/0001-89) "sem o IT", ocupa o seu lugar. 6.2.6. Também que, os supostos cooperados são, em sua maioria os mesmos pois que, foram transferidos da SEVEN IT, para a SEVEN, dando continuidade ao vínculo anterior, conforme comprovam as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social — GFIPs apresentadas pelas duas cooperativas, sem qualquer nova íntegralização de capital. “ Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 15 (...) 6.4.3. As informações contidas nos exemplos a seguir colocados foram retiradas das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social — GFIPs da AMCOM LTDA e das COOPERATIVAS envolvidas. a) FLAVIO ANDRÉ — CPF 719.073.359-00 — Analista de Sistemas Computacionais - Foi admitido na AMCOM em 08/06/2015 e desligado em 30/07/2017. Na AMCCOM declarava salários em torno de R$ 10.000,00. A partir de 09/2017 passa a ser cooperado SEVEN COOPERATIVA DE TRABALHO, também como Analista de Sistemas Computacionais. Nas GFIPs da Sevem passa a declarar rendimentos em torno de R$ 1.500,00. A diferença a partir do ingresso na cooperativa é considerada como antecipação de distribuição de sobras. b) FÁBIO ADRIANO CORREIA DE OLIVEIRA — CPF 138.190.798-90 — O Sr. Fábio ingressou na AMCOM como segurado empregado em 05/03/2018 tendo sido desligado em 02/06 do mesmo ano. No mesmo mês de junho/2018 ingressa na SEVEN COOPERATIVA DE TRABALHO, tendo ficado na condição de cooperado até 09/2018. Nas GFIPs da AMCOM são declarados salários em torno de R$ 4.000,00. Na SEVEN os valores declarados giram em torno de R$ 1.500,00. c) MAURECI SARMENTO — CPF 024.418.589-12 — Admitido na AMCOM em 06/01/2016, foi desligado em 06/12/2016. Ingressou na SEVEN COOPERATIVA 07/2017 permanecendo até 10/2017. No mesmo mês 10/2017 aparece novamente como empregado da AMCOM ficando até o mês seguinte. Nas GFIPs da AMCOM são declarados salários em torno de R$ 3.400,00. Na SEVEN os valores declarados giram em torno de R$ 1.400,00. Quando volta para a AMCOM são declarados em GFIPs rendimentos de R$ 5.000,00. (...)” Portanto, afasto tais argumentos. Da inexistência de relação de emprego dada a não caracterização de subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade, inclusive com informação pelo próprio Fisco Federal; Das “oitivas” de cooperados A empresa recorrente afirma que não houve comprovação do vínculo empregatício conforme se atestou no Relatório Fiscal, “de haver uma distinção no número de cooperados disponibilizados pela Seven nos anos de 2017 e 2018. (“Isto é, a Recorrente valeu-se de “uma média mensal de cerca de 97 segurados em 2017 e cerca de 137 segurados, no ano de 2018”)”. Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 16 Dos depoimentos coletados quando da fiscalização, restou comprovado justamente o inverso. No contencioso administrativo tributário, o destaque é para a essência do ato jurídico, ao fato analisado e não a sua forma. A mera formalidade aparente deve ser afastada se houver a comprovação da natureza jurídica diversa, por meio da verdade material. Inclusive, como sabido, as prerrogativas da autoridade fiscal, decorrentes dos artigos 142 e do art. 33 e § 1.º da Lei n.º 8.212/91, determinam que há o dever de fiscalizar e identificar, conforme a situação fática apresentada, a realidade dos fatos geradores que não são afastados pelas formalidades documentais, se não condizem com a realidade. Não há, inclusive novas provas trazidas pela recorrente, quando da interposição do recurso ora analisado. Portanto, das provas aqui constantes, entendo que se comprovou o relacionamento da recorrente com os “cooperados”, pelas respectivas constituições societárias, pelo modus operandi, pela não coerência e conformidade na escrituração contábil. Outrossim, destaco a lei 8.212/91, em seu art. 33: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.” Em que pesem as alegações de fls. 4139 sobre “outras ações trabalhistas”, no sentido de afirmar que” a ação trabalhista não seja aplicável ao presente caso – seja por se tratar de período anterior à autuação, seja em razão de o cooperado estar vinculado a cooperativa de trabalho distinta–, a Recorrente esclarece que naqueles autos não foi reconhecida a existência de relação de emprego quando da realização de acordo entre as partes (fls. 1373/1375)”, também sem razão. Conforme se depreende da ata de audiência realizada no caso citado e destacada abaixo, nota-se que as partes firmaram acordo. Portanto, ainda que conste a quitação do cooperado (autor da ação) sem reconhecimento de vínculo de emprego, destaco que para fins Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 17 previdenciários e tributários, isso é irrelevante, sendo o direito tributário ramo independente da esfera trabalhista. “(...) Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1ª Vara do Trabalho de Blumenau ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0001812-57.2016.5.12.0002 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Aos 13 de setembro de 2017, às 15h34min na sala de audiências da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC, na presença da Exma. Juíza DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, foram apregoadas as partes: RECLAMANTE: DEMETRIUS DOMINGOS WOLFFDA SILVA RECLAMADO: AMCOM SISTEMAS DE INFORMACAOLTDA BUNGEALIMENTOS S/A SEVENITCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA (...) Cumpram-se as determinações desta ata, independentemente da certificação de decurso de prazo. CONCILIAÇÃO: o(a) 1ª ré(u) pagará ao(a) autor(a) a importância líquida de R$400.000,00, em 08 parcelas, sendo a primeira de R$100.000,00 e as demais de R$42.857,14, vencíveis nos dias 02 de cada mês, a iniciar em 02/11/2017, para depósito na conta-corrente do(a) autor(a), que é de conhecimento da(o) ré(u), eis que informada neste ato. Com o cumprimento do acordo o(a) autor(a) dará quitação plena do pedido e da prestação de serviço, sem reconhecimento de vínculo de emprego, bem como de qualquer outra obrigação pendente com relação à primeira ré. Recebo o acordo na forma do art. 200 do CPC. Em sendo cumprido o acordo, haverá sua homologação, bem como as 2ª e 3ª rés serão excluídas da lide. Caso contrário, será reaberta a instrução com a dedução de eventuais parcelas quitadas, bem como a responsabilidade das 2ª e 3ª rés será avaliada em sentença, oportunamente. O(a) ré(u) declara que o valor acordado refere-se a verbas de natureza indenizatória, a título de indenização por danos morais Intime-se o INSS, eis que o valor do acordo é superior a R$20.000,00 e, portanto, é obrigatória a manifestação do INSS para manifestação. CUSTAS: Calculadas sobre o valor do acordo de R$400.000,00, no importe de R$8.000,00, pro rata, dispensada a parte do autor(a), dispensadas. Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 18 A empresa deverá arcar com a suas partes nas custas até 30 dias após o término do pagamento da última parcela do acordo. O silêncio do(a) autor(a), no prazo de 10 dias, após o vencimento do acordo, importará na presunção de seu integral cumprimento. Concede-se a(o) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Cumprido, arquive-se. Descumprido, inclua-se em pauta. Cientes. Nada mais. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN - Juíza do Trabalho” – grifos desta Relatora Para infirmar a ausência de hierarquia entre o direito tributário e o trabalhista; exemplifico o caso do parágrafo único do art. 129, proposto na redação do Projeto de Lei 11.196/05 que justamente foi vetado pela Presidência da República, pelos motivos, que infirmam o racional aqui citado: “Parágrafo único do art. 129 "Art. 129. ........................... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista." Razões do veto "O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade." – grifos desta Relatora Assim, em sendo verificado que a situação fática é capaz de caracterizar o segurado empregado, tem a autoridade tributária a competência e o dever de efetuar o lançamento, independentemente da forma jurídica que foi adotada na esfera trabalhista, com fundamento no art. 33, caput da Lei nº 8.212/91, art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e art. 116, § único o CNT. Par tanto, merece destaque caso já julgado pela CSRF, com entendimento que infirma as razões acima. Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 19 “Perfeita a decisão recorrida, ao discorrer que o art. 116, parágrafo único, do CTN requer, com vistas a sua plena eficácia, que lei ordinária estabeleça os procedimentos a serem observados pelas autoridades tributárias dos diversos entes da federação ao desconsiderarem atos ou negócios jurídicos abusivamente praticados pelos sujeitos passivos. Na esfera federal, há na doutrina nacional aqueles que afirmam ser ineficaz a referida norma geral antielisiva, sob o argumento de que a lei ordinária regulamentadora ainda não foi trazida ao mundo jurídico. Por outro lado, há aqueles que afirmam ser plenamente eficaz a referida norma, sob o argumento de que o Decreto nº 70.235/72, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária, regulamenta o procedimento fiscal. Dentre as duas interpretações juridicamente possíveis deve ser adotada aquela que afirma a eficácia imediata da norma geral antielisiva, pois esta interpretação é a que melhor se harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com o valor de repúdio a práticas abusivas. No mesmo sentido, precedente na 1ª Turma da CSRF, Ac. 9101-002.953.” - Ac. 9101003.447, de 06/03/2018- grifos desta Relatora Do Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho nos autos da Ação Civil Pública n.º 0000018-45.2020.5.12.0039 (fls. 1381/1410) A recorrente alega que o acordo feito “não pretendeu eliminar a contratação, por parte da Recorrente, de cooperados. Como é possível depreender de sua Cláusula Terceira, o acordo pretende impedir, tão somente, a contração de cooperados “quando a execução dos serviços demandar o preenchimento dos requisitos do vínculo empregatício” – o que, certamente, não é o caso debatido neste feito.” Pois bem. Reproduzo a cláusula citada: “(...) Cláusula Terceira — Abster-se de contratar/admitir trabalhadores por intermédio de pessoas jurídicas quando a execução dos serviços demandar o preenchimento cumulativo dos requisitos do vínculo empregatício, quais sejam, a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação; ficando ressalvada, no entanto, a possibilidade de a AMCOM utilizar-se da prestação de serviços de empresas, nos moldes autorizados pela legislação, ainda que as empresas contratada s sejam/estejam constituídas por empresários individuais e/ou que os serviços sejam prestados em caráter pessoal.” – grifos desta Relatora Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 20 Em perfeita interpretação, o acordo firmado, à luz do princípio da legalidade, nada mais estabelece que a empresa autuada não só pode, como deve contratar modalidades permitidas na lei brasileira. Entendo que o acordo firmado com o MPT não infirma o alegado pela recorrente, às fls. 4149 e abaixo em destaques: “(...) 42.1 Pelo contrário, conforme demonstrado nos capítulos anteriores deste Recurso, todos os atos discutidos no presente processo foram praticados de forma lícita e legal, conforme restou posteriormente reconhecido pelo MPT em acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000018-45.2020.5.12.0039.” – grifos desta Relatora. Portanto, neste ponto, não vejo como o acordo firmado possa afastar a desconsideração do negócio firmado com características de simulação. Da impossibilidade de aplicação de multa de ofício qualificada Pela conduta praticada discorrida nos parágrafos acima, a recorrente lançou mão do contrato firmado com a cooperativa Seven para disfarçar a ilegalidade acometida, no intuito de impedir o conhecimento do fato pela autoridade fazendária, qual seja, impedir a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, por meio de interposta cooperativa, intencionalmente, e sem documentação contábil comercial e societária condizente. Houve, portanto, sonegação ensejando a aplicação da multa qualificada. Entretanto, em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. Da Limitação do valor de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições de terceiros O teto máximo do salário de contribuição previsto no § 5º, art. 28 da Lei nº 8.212/91 e artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 6.950/1981, conforme alegado, não se aplica às contribuições patronais e nem às destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). Apesar da não ocorrência de seu trânsito em julgado, até a presente data deste julgamento e por se tratar de julgamento recentíssimo, saliento que o STJ firmou entendimento sobre este assunto, quando da apreciação do Tema 1079, em sede de recurso repetitivo, entendendo pela não limitação de 20 salários-mínimos aos casos das contribuições previdenciárias e de terceiros. Destaco: Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 21 “Tese firmada i.o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii.especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; e iii.o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv.portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” - REsp 1898532/CE; REsp 1905870/PR- grifos da Relatora Dessa forma, não se aplica a referida limitação por revogação o dispositivo de lei. Da inaplicabilidade de juros de mora sobre as multas Destaco que o art. 161 do CTN estabelece que: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Da redação deste dispositivo, é possível concluir que o Código Tributário Nacional prescreve a incidência de juros de mora sobre crédito não integralmente recolhido no vencimento. Assim, da leitura do termo crédito, o dispositivo está tratando do crédito tributário, que decorre tanto da obrigação principal (pagar tributo) quanto da penalidade decorrente do não pagamento do tributo. Portanto, são devidos os juros de mora sobre a multa aplicada. Outrossim, o tema está também bem delimitado na Súmula CARF nº 4, aplicável de forma vinculante por este Colegiado em razão do RICARF. Vejamos: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 22 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” RECURSO VOLUNTÁRIO DOS SUJEITOS PASSIVOS POR SOLIDARIEDADE Passo a análise conjunta das alegações recursais dos recorrentes Andréia, Marcelo e Anísio, responsáveis passivos por solidariedade, por trazerem em peças apartadas as mesmas alegações. Preliminares Da nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e motivação, nulidade das autuações fiscais e do termo de sujeição passiva com base na Súmula 430 do STJ Esclareço que as hipóteses de nulidade estão definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993. Destaco: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Da análise dos autos, afasto as alegações de nulidade considerando que não houve nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal acima, visto que (i) o Auto de Infração foi produzido por servidor competente, e (ii) ausente qualquer vício formal ou cerceamento do direito de defesa dos recorrentes. O postulado constitucional do devido processo legal foi plenamente assegurado pelo processo administrativo fiscal em apreço, a respeito do qual os sujeitos passivos por solidariedade tiveram amplo conhecimento, sendo-lhes asseguradas todas as possibilidades de produção de provas. A questão do enquadramento legal no auto de infração também restou superada, primeiramente, por já ter sido apreciada na decisão de piso (que negou provimento a esta alegação) Nesse sentido, entendo que as alegações da recorrente não fazem prova suficiente de afastar a artificialidade contratual, motivo pelo qual, mantenho a decisão de piso. Contrariamente ao que se alega em recurso, acrescento que: Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 23 (i) não há nulidade do auto de infração vez que houve a regular delimitação do fato gerador, pela autoridade fiscal, com a demonstração e fundamentação, no relatório fiscal que acompanha o auto; (ii) não há nulidade do auto de infração visto que a discriminação das atividades exercidas e fiscalizadas estão demonstradas, deixando destacado, com detalhamento, a artificialidade na contratação dos serviços; (iii) não prevalece a alegação da recorrente de eventual incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, para fins de reconhecimento de vínculo empregatício pois, no caso em tela, o que houve pela autoridade fiscal foi a delimitação do negócio jurídico (desconsideração da artificialidade do negócio jurídico) para reconhecimento dos fatos geradores tributários/previdenciários (não se confundindo com reconhecer vínculo de natureza trabalhista pois como sabido, tal competência é exclusiva da Justiça Trabalhista. A diferença é singela, mas consistente. Peço venia inclusive para, aplicando o art. 114, §12, I, do RICARF, declarar a minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Mérito Da ausência de interesse comum para atribuição de responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, inciso I do CTN e PN Cosit 04/2018; Da falta de nexo causal com o lançamento fiscal a ensejar responsabilidade tributária do Recorrente por condutas praticadas pela AMCOM; Da impossibilidade de caracterização da responsabilidade pessoal (artigo 135 do CTN) por falta de descrição de situação motivadora do seu enquadramento. Destaco o acordão recorrido de fls. 4082: “Considerando todo o arcabouço forjado pelas partes envolvidas e já pormenorizado nestes autos, entendo pela plena consonância dos fatos expostos com a hipótese de incidência da disposição contida no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional, reconhecendo a existência do interesse comum necessário à configuração da responsabilidade solidária dos impugnantes. Da mesma forma, entendo pela procedência da aplicação da disposição contida no artigo 135, III do Código Tributário Nacional para fundamentar a atribuição da responsabilidade solidária dos sócios da AMCOM e da Presidente do Conselho de Administração da cooperativa: Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 24 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ao contrário do que alegam os defendentes, a imputação da responsabilidade solidária não se deu sob a única fundamentação dos mesmos possuírem participação nas empresas, mas sim, porque se tratam de administradores das pessoas jurídicas envolvidas e como tal, possuem responsabilidade sobre os atos ilegais praticados pela mesma. (...) Registre-se que a imputação da responsabilidade solidária nestes autos não configura cerceamento ao direito de defesa das partes, uma vez presente a concessão de ampla oportunidade para defesa e manifestação decorrente da ciência e consequente concessão de prazo para impugnação ao débito. Nesse sentido, importante esclarecer a inexistência de legislação específica determinando qualquer procedimento prévio para a referida imputação. Tampouco procede o argumento de que a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional é subsidiária, apenas aplicável após a impossibilidade de cobrança da pessoa jurídica. A PGFN já se pronunciou sobre o assunto através do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, apresentando a seguinte conclusão: f) tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito; Na impugnação apresentada pelos solidários Andréia Rengel, Marcelo Rodrigo Faccin Furtado e Anisio Iahn, os mesmos alegam a existência de divergência na fundamentação legal constante nas autuações fiscais e no Relatório Fiscal, mencionando que neste segundo documento haveria, além da responsabilidade fundamentada no artigo 135, III, também a adição da responsabilidade prevista no artigo 124, I do Código Tributário Nacional. Não obstante, considerando que os fundamentos se somam, inexiste a possibilidade de divergência entre documentos que representam peças integrantes da própria autuação.” Assim, novamente aplicando o art. 114, §12, I, do RICARF, mantenho a decisão recorrida pelos mesmos fundamentos ali expostos. Fl. 4448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.456 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721154/2021-74 25 Com relação a alegação do recorrente solidário Anisio sobre seu afastamento da gestão da AMCOM no período autuado (fls. 4357), destaco que a declaração acostada às fls. 1211, mencionando que o referido afastamento se deu no período de 01/10/2017 a 30/11/2019, não nos permite aferir se a assinatura ali aposta é de pessoa com poderes para firmar tal declaração, vez que ausente a documentação societária que pudesse comprovar tais poderes. Ademais, a assinatura também está desprovida de reconhecimento de firma. Por fim, o fato de ser colaborador de terceira empresa não invalidade a possibilidade de ser administrador de outra. Por tais razões, mantendo-o no polo passivo por solidariedade. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço dos recursos voluntários interpostos pelo contribuinte principal empresa AMCOM e pelos responsáveis por solidariedade Andréia, Marcelo e Anísio, e dou parcial provimento para reduzir o percentual da multa qualificada para 100% (cem pontos percentuais), em conformidade com o disposto no vigente art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 4449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723572/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).
Numero da decisão: 2102-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, que deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, que deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 01-37.767 - 4ª Turma da DRJ/BEL de 20 de março de 2020 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. O recurso voluntário foi interposto contra o Acórdão 12-109.525, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração lavrado pela DRF/Florianópolis/SC. O auto apurou um crédito tributário de ganho de capital no IRPF no valor de R$ 14.366.772,36, referente ao ano-calendário 2014 e exercício 2015. A omissão de ganhos foi constatada devido à incorporação de ações da empresa Dudalina S/A pela Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A. Em sede de impugnação o Recorrente alegou que: 1. A incorporação de ações não constitui ganho de capital, sendo uma sub-rogação, e só na alienação efetiva das ações haveria ganho tributável. 2. Não houve participação dos contribuintes na venda das ações ou alteração patrimonial significativa. 3. A exigência de IRPF violaria conceitos constitucionais de renda e capacidade contributiva, transformando-se em tributação sobre patrimônio. Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 3 4. A operação estaria isenta de imposto sobre ganho de capital, conforme legislação anterior a 1983. O Acórdão Recorrido proferiu decisão procedente em parte, no qual destaca-se: - Na incorporação de ações, há alienação pelos acionistas, sendo a transmissão avaliada em moeda corrente. - Não se aplica isenção de ganho de capital conforme a Lei nº 7.713/1988. - Os princípios constitucionais são dirigidos aos legisladores e não cabem às autoridades administrativas. - A incorporação de ações caracteriza subscrição de capital, gerando acréscimo patrimonial tributável. Foi apresentado Recurso Voluntário, sendo que o julgamento foi convertido em diligência pela turma julgadora, 2402 em abril/2023, para verificar a aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, que isenta do ganho de capital sobre participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por pelo menos cinco anos. A unidade de origem foi incumbida de verificar se os fatos se enquadravam nesta previsão e informasse ao sujeito passivo, abrindo prazo de 30 dias para manifestação, antes de retornar os autos ao CARF para novo julgamento. Retorno de Diligência (fls. 2651/2657) O "Relatório de Diligência Fiscal" lavrado em 14/02/2024 tratou da análise de isenção de imposto de renda sobre ganho de capital para Renê Murilo Hess de Souza, relacionado à alienação de ações da empresa Dudalina S/A. O relatório detalha a verificação de documentos constitutivos, atas de assembleias e alterações contratuais da empresa para avaliar se as ações se enquadram na isenção prevista no art. 4º, alínea “d”, do Decreto-lei nº 1.510/76, aplicável a ações adquiridas antes de 31/12/83 e mantidas por mais de cinco anos. Destacam-se os seguintes pontos: 1. Solicitação de Diligência: - Solicitada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para verificar a aplicabilidade da isenção. - Encaminhamento de documentos pelo contribuinte. 2. Documentos Analisados: - Atos constitutivos, alterações contratuais, atas de assembleias da empresa Dudalina S/A. 3. Conclusões Fiscais: - Apenas 75.623 ações eram diretamente de propriedade do contribuinte antes da reestruturação societária em 2014. Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 4 - Nenhuma dessas ações se qualifica para a isenção, pois todas são frutos de bonificações realizadas após 31/12/83. 4. Histórico das Empresas Relacionadas: - Detalhamento das origens das ações da Adropar Participações S/A e Villapar Participações S/A, constituídas após 31/12/83, o que desqualifica a isenção. 5. Impacto dos Planos Econômicos: - Considerações sobre os impactos dos planos Cruzado, Verão e Real no capital social e quantidade de ações. 6. Conclusão Final: - Todas as 75.623 ações alienadas pelo contribuinte em 21/11/2014 derivam de bonificações e não se enquadram na isenção tributária. - Os ganhos relativos às ações incorporadas pela Restoque não fazem jus à isenção. O relatório conclui que não há ações qualificadas para a isenção prevista, e encaminha o processo para continuidade no CARF, nos termos seguintes (Fls. 2654/2657),: Ao final da planilha que compõe o Anexo I, vemos que das 75.623 ações da Dudalina possuídas em 21/11/14, somente a parcela ínfima de 0,000001 ação (um milionésimo de ação) procede das 3.324.036 ações que o contribuinte detinha em 31/12/83, o que, matematicamente equivale a zero ação. Está claramente demonstrado na planilha que TODAS as 75.623 ações da Dudalina alienadas pelo contribuinte Renê Murilo Hess de Souza em 21/11/2014 são fruto de bonificações oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros efetuadas pela empresa após 31/12/83 e que, portanto, NENHUMA das 75.623 ações alienadas em 21/11/14 encontra-se ao abrigo da isenção estabelecida no art. 4º, alínea “d”, do Decreto- lei no 1.510, de 27 de dezembro de 1976. Como já referido alhures, é entendimento deste Serviço de Fiscalização que os ganhos relativos a 629.660 ações da empresa Dudalina incorporadas pela Restoque (481.102 ações advindas da empresa Adropar Participações S/A e 148.558 ações advindas da empresa Villapar Participações S/A) não fazem jus à isenção prevista no art. 4º, alínea “d”, do Decreto-lei no 1.510/76. Mesmo assim, nos Anexos II e III do presente relatório, elaboramos tabelas semelhantes àquela da empresa Dudalina, contemplando, de igual forma, a evolução do quantitativo de ações/quotas das empresas que antecederam a Adropar e a Villapar que eram de propriedade do Sr. Renê Murilo Hess de Souza em 31/12/83 até a reestruturação societária de 30 de outubro de 2014. Em ambos os casos, também não restaram quaisquer ações/quotas que pudessem aproveitar da isenção prevista no art. 4º, alínea “d”, do Decreto-lei no 1.510/76. Remanesceu novamente a parcela ínfima de 0,000001 ação (um milionésimo de ação) com direito à isenção. Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 5 Relativamente às 30.911 ações do espólio de Adelina Clara Hess de Souza incorporadas pela empresa Restoque, cujo ganho de capital foi lançado de forma proporcional às 25.489,50 ações da Restoque recebidas de herança pelo Sr. Renê Murilo Hess de Souza (item 2.1.2 do Relatório Fiscal que embasa o Auto de Infração - fls. 824 a 849), além de serem integralmente provenientes de ações da empresa Villapar Participações S/A - o que, por si só, já seria suficiente para afastar a isenção -, na tabela que compõe o Anexo IV - vemos que também NÃO restam ações/quotas dignas da isenção do art. 4º, alínea “d”, do Decreto-lei no 1.510/76 quando da sua alienação em 21/11/14. A análise se baseou na interpretação do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige interpretação literal da legislação sobre isenções. O relatório detalha a evolução das ações da Dudalina e das empresas que a antecederam, demonstrando que as ações alienadas não se enquadram nos requisitos para a isenção. Manifestação do contribuinte (fls.2676/2694 e 2721/2739) Em 15/03/2024, os contribuintes apresentaram aditamento ao Recurso Voluntário, recebido como Manifestação, conforme se transcreve. A Receita Federal do Brasil autuou os contribuintes por suposta omissão de ganho de capital na alienação de ações da empresa Dudalina S.A., realizada mediante incorporação pela empresa Restoque Comércio de Confecções de Roupas S.A., em novembro de 2014. Argumentos apresentado pela Recorrente: Sub-rogação: A defesa argumenta que não houve alienação de ações, mas sim uma sub-rogação, onde as ações da Dudalina foram substituídas pelas ações da Restoque, sem qualquer ganho de capital a ser tributado. Natureza Jurídica de Permuta: Mesmo que fosse considerada uma permuta, a troca de ações não geraria ganho de capital tributável, pois não houve aumento efetivo do patrimônio. Isenção: A defesa sustenta que os contribuintes têm direito adquirido à isenção do IRPF sobre o ganho de capital na alienação das ações, conforme previsto no Decreto-lei nº 1.510/1976. Em relação a isenção pleiteada, transcreve-se trecho da manifestação (Fls.2691/2693): (..) Com a devida vênia ao relatório de diligência fiscal, cumpre destacar que não existe razão prática ou razoável, de que as participações do atuado na “Villa Participações” e na “Adropar Participações”, não poderiam aproveitar a aludida isenção, por terem sito constituídas ambas em 2012. A participação detida na Adropar Participações S/A não nasceu de sua constituição em 26/10/2012, posto que a referida empresa é resultante de cisão da Adro Administração S/A, que, por sua vez “nasce” como sociedade anônima Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 6 em 30/06/2006 por força da “Ata da Primeira Assembleia Geral Extraordinária – Transformação de Sociedade Empresária Limitada em Sociedade por Ações”, que transformou em S/A a empresa Adro Administração e Representações Comerciais Ltda., fundada em 25/09/1979, sendo o recorrente participante de seu quadro societário desde 20/03/1980. Por esta razão é que se revela absolutamente incorreta a afirmação contida no relatório de diligência fiscal, principalmente tendo em vista as considerações que passamos a relatar. Num primeiro momento, quando da verificação fiscal que embasou o auto de infração combatido, a fiscalização teceu as seguintes argumentações: Com relação às 75.623 ações da Dudalina já pertencentes ao contribuinte em 30/10/14, não há registro no processo da(s) data(s) em que foram adquiridas. Não houve preocupação nesse sentido, porque, conforme veremos, mesmo que tenham sido adquiridas antes de 31/12/1983, não há direito à isenção no caso de fatos geradores posteriores à vigência do art. 58 da Lei nº 7.713/88 (01/01/1989). De todo modo, enquanto o direito à isenção encontrava-se em pleno vigor (fatos geradores ocorridos até 31/12/88), essa comprovação era condição sine qua non para fruição do benefício. Determinada a diligência justamente para demonstrar que as ações originárias foram adquiridas antes de 31/12/1983, a fiscalização superou o mérito atinente à existência do direito adquirido, porém logrou esforços para afirmar que as “os ganhos sobre 629.660 das 705.283 ações da empresa Dudalina S/A [...] derivam de participações nas empresas Adropar Participações S/A e Villapar Participações S/A, as quais não existiam em 31/12/1983”. No caso dos autos, tanto as ações detidas antes de 31/10/2014 da Dudalina S/A, quanto as ações detidas na empresa Adropar Participações S/A, e na Villapar Participações S/A sabidamente foram adquiridas muito antes de 1983, sendo os seus ajustes ao longo do tempo decorrem de aumentos de capital por conta de aproveitamento de “Reservas de Lucros” e “Reservas para Aumento de Capital decorrentes dos efeitos de ‘correção monetária de balanço’”. Assim, não merece prosperar o argumento da fiscalização no sentido de incluir no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, as quais não podem ser consideradas “novas aquisições”, mas meras decorrências da participação original detida, cuja proporção não se altera. Exatamente neste sentido vale citar precedente proferido no âmbito deste egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 7 Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4', “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção. (CARF. Acórdão n. 2201004.453 no Processo n. 11060.724059/201160 - Relatora: Marcelo Milton da Silva Risso, Data da Sessão: 04 de abril de 2018). Ora, o Decreto-lei nº 1.510/1976, estabelece, em seu artigo 4º, isenção do imposto de renda sobre lucro auferido em participação societária, esclarecendo, na 2ª parte do seu artigo 5º, que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. Isso significa, em termos práticos, que: a) a tributação/isenção se refere ao lucro na alienação de participação societária, e não a ágio na alienação de ações ou cotas societárias que não correspondem a aumento de participação societária; e b) as bonificações, justamente por não decorrer de aumento de participação societária, presumem-se adquiridas: i) a custo zero; e ii) na data da aquisição societária a que correspondem, ou seja, não são consideradas autonomamente, mas como acessório de aquisição societária anterior. Desse modo, os recorrentes têm direito adquirido à isenção tributária prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n' 1.510, de 1976, em relação ao lucro na alienação da participação societária da Dudalina, que detinha até 31 de dezembro de 1983, alcançando essa isenção o “lucro” na alienação de ações bonificadas (Lei n' 6.404/1976, art. 169), que correspondam a aquisições de participação societária, ocorridas até a mesma data. Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 8 Ante o exposto, resta claro que os recorrentes possuíam direito adquirido à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre eventual ganho de capital na alienação de suas ações, vez que atenderam as condições impostas pelo art. 4', alínea “d” do Decreto-lei 1.510/1976 antes mesmo de sua revogação pela Lei n' 7.713/1988. Por fim, anexam uma sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo em um caso semelhante, que reconheceu a natureza da incorporação de ações como sub- rogação e afastou a cobrança do imposto de renda (Fls. 2695/2720). Pedidos: - Cancelamento dos autos de infração e das exigências de IRPF, multa e juros. - Produção de provas, juntada de documentos e realização de diligências pertinentes. A manifestação conclui solicitando a reforma da decisão da DRJ/RJO e o cancelamento da exigência fiscal. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. No Mérito O RECORRENTE afirma, em relação ao Acórdão recorrido que: “Ao apreciar os argumentos suscitados pelos recorrentes, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, simplesmente decidiu ignorar as alegações dos recorrentes de inexistência de ganho de capital, e sem qualquer fundamento plausível proferiu decisão julgando improcedente a impugnação, mantendo na íntegra o crédito tributário”. Em que pese esta argumentação, não assiste razão aos RECORRENTES, pois todos os argumentos citados já foram enfrentados pelo Acórdão Recorrido, como transcritos nos enxertos abaixo. Ausência de participação dos RECORRENTES na incorporação (fl.1005) Também não serve como fundamento para a inexistência de alienação a alegação de ausência de manifestação de vontade dos acionistas da companhia cujas ações são incorporadas. Prevalece, no direito societário, o princípio majoritário. Ao se tornarem acionistas, esses manifestam sua vontade individual, passando, então, a se submeter ao princípio majoritário relativamente aos atos que exigem a manifestação de vontade da sociedade. No caso, a aprovação da operação de incorporação de Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 9 ações pela assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente ocorrerá com o voto, no mínimo, de metade das ações com direito a voto. Nessa hipótese, por autorização legal, a diretoria, por conta dos seus acionistas, subscreve o aumento do capital da incorporadora. Assim, não há que se falar em ausência de manifestação de vontade. Inexistência de Alienação (fl. 1005/1006) É incontestável a transferência da propriedade das ações incorporadas. Na incorporação de ações, há alienação. Ainda que restasse dúvida a esse respeito, o art. 9º da Lei das S.A. dispõe que “na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade”. Previamente à incorporação de ações, a assembléia-geral da companhia incorporadora aprovando a operação, nomeia peritos para a avaliação das ações a serem incorporadas e autoriza o aumento do capital a ser realizado com essas ações. Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, é efetivada a incorporação das ações e os titulares das ações incorporadas recebem da incorporadora novas ações por ela emitidas. Embora não haja fluxo financeiro na operação, ocorre a transmissão de ativos e o valor da operação é quantificado em moeda corrente. O valor de alienação das ações incorporadas é determinado pela quantidade de ações recebidas pelo acionista multiplicada pelo seu valor unitário de emissão, o que está em consonância com o disposto no art. 19 da Lei nº 7.713, de 1988. Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei. Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado. Na incorporação de ações, há alienação das ações incorporadas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em dinheiro. Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição, essa deve ser tributada como ganho de capital, independentemente da existência de fluxo financeiro. O imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. A lei ao definir o fato gerador do imposto não se reporta à disponibilidade financeira, mas sim à disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 do CTN). Tanto é assim que o art. 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seus incisos IV e XIII, traz exemplificativamente hipóteses de incidência em que não há percepção do valor em dinheiro. Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 10 Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) IV-os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; (...) XIII-as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Na incorporação de ações, surge para o acionista disponibilidade sobre as ações da incorporadora recebidas, que passam a integrar seu patrimônio. No caso, inegável a aquisição de disponibilidade econômica pelo acionista que teve seu patrimônio aumentado, podendo fruir do valor agregado das ações recebidas. Integralização de capital só envolveu as pessoas jurídicas com observância estrita da sua equivalência (fl. 1007) Na incorporação de ações efetivada nos termos do art. 252 da Lei das S.A. a relação jurídica se estabelece, inicialmente, entre duas pessoas jurídicas, a subscrição do aumento de capital da incorporadora, expresso em moeda nacional (art. 5º da Lei das S.A.) é autorizada pela diretoria da empresa cujas ações serão incorporadas por conta de seus acionistas, porém esses recebem diretamente da incorporadora novas ações. Nesta etapa do ato complexivo que é a incorporação de ações, as ações a serem incorporadas são entregues sob a forma de conferência de bens ou direitos para integralização do capital subscrito e os acionistas recebem ações da sociedade que teve o seu capital aumentado. A Lei nº 9.249, de 1995, dispõe, em seu art. 23: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II,do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Depreende-se da sua leitura que há incidência do imposto sobre ganho de capital apurado na troca de um bem por ações ou quotas de uma empresa. A lei não faculta aos acionistas da incorporada a transmissão das ações pelo valor constante da declaração de bens. O valor da transmissão corresponde à quantidade Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 11 de ações recebidas multiplicada pelo seu valor unitário de emissão, em consonância com o aumento de capital da incorporadora, não havendo como enquadrar a situação no §1º do referido artigo. Quanto à juntada posterior de provas ou realização de diligências, repisa-se que o momento para tais pleitos é na impugnação. Em homenagem ao princípio da verdade material, poder-se ia, em caráter excepcional admitir novas provas desde que devidamente justificadas e especificadas. Em relação a realização de perícias, além dos requisitos já citados, é imperativo a apresentação dos motivos que as justifiquem além da formulação dos quesitos relativos às provas desejadas (art. 16, IV, Decreto 70.235/1972), o que não foi feito. Portanto, tais pleitos revelam-se inadmissíveis. Diante de todo o exposto, cinge-se a irresignação dos RECORRENTES contra a incidência de imposto de renda por ganho de capital na incorporação de ações, razão contrária a jurisprudência majoritária do CARF, como se vê abaixo: Numero do processo: 10280.720109/2017-78 CSRF / 2ª Turma Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 GMT-03:00 2022 Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 GMT-03:00 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na incorporação de ações ocorre ganho de capital, sujeito à incidência do Imposto de Renda, consistente na diferença entre o valor das ações da empresa incorporada, pertencentes ao contribuinte, e o valor das ações emitidas pela incorporadora e entregues ao sujeito passivo em substituição às ações da empresa incorporada. Numero da decisão: 9202-010.487 Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Numero do processo: 16561.720130/2015-31 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2010 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 12 renda. Há realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações. Numero da decisão: 9202-010.047 Portanto, entendo que a atual legislação, tanto do Imposto de Renda, quando das Sociedades Anônimas, revelam-se como obstáculos intransponíveis para este Conselho, uma vez que foge a competência administrativa avaliar a constitucionalidade, justeza ou racionalidade da lei, , cabendo-lhe tão somente verificar se o caso concreto se subsumi aos preceitos legais, o que foi constatado. Senão vejamos: Lei No 6.404, De 15 De Dezembro De 1976 Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. (..). § 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem. Lei Nº 9.249, De 26 De Dezembro De 1995. Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Vide ADIN 5422) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 13 § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Art. 55. São também tributáveis: (..) IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; (..) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Desta feita, como bem demonstrado pelo Acórdão da Primeira Instância, reforçado pelas conclusões da diligência realizada, entendo que há perfeita aplicação da legislação citada no caso em análise. Em relação à não incidência por eventual indisponibilidade de renda, deve-se relembrar os dispositivos legais que regem a matéria (Arts.43, I, IV e XVII c/c 55, IV), negrito meu: LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.(CTN). Seção IV Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (..) Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 14 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.(RIR 1999). Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (..) IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; (..) XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: (..) § 2º Os rendimentos de que trata o inciso XVII, quando tributados na forma do § 1º do art. 675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º). (..) Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (..) IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; (..) Portanto, verifica-se sem sombra de dúvidas que o fato gerador do IRPF não exige a realização da disponibilidade financeira, entendida, em última análise, como o ingresso de numerário, ao contrário, os dispositivos legais preveem expressamente a incidência tributária quando ocorra acréscimo patrimonial, seja na forma de bens, direitos ou espécie. Assim, a Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 15 disponibilidade jurídica, ou econômica, já são suficientes para caracterizarem a ocorrência do fato gerador questionado. Sem razão, portanto, o RECORRENTE quanto a esta alegação. Por fim, quanto ao alegado direito a isenção por força do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, que isenta o ganho de capital sobre participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por pelo menos cinco anos, cumpre observar que a manifestação do contribuinte vai de encontro às conclusões da diligência fiscal, no sentido de arguir que as ações incorporadas não são frutos de bonificação e sim de aumentos de capital ocorridos com o aproveitamento de “Reservas de Lucros” e “Reservas para Aumento de Capital decorrentes dos efeitos de ‘correção monetária de balanço’”. Tal diferenciação tem, em tese, potencial de distinção quanto ao tratamento tributário dispensado. Confira-se decisões da CSRF que delineiam este entendimento: Numero do processo: 11060.724061/2011-39 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. Numero da decisão: 9202-008.474 Numero do processo: 11060.724241/2011-11 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 AÇÕES BONIFICADAS ATÉ 31/12/1988. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. INOCORRÊNCIA. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não deve ser considerado como aquisição de Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 16 novas participações societárias, uma vez que representa mero aumento contábil e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na essência do patrimônio. Assim, as ações bonificadas representam expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões, de sorte que, havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal deve se estender às bonificações destas ações até 31/12/1988. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1988. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1988, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. DEPÓSITO PARCIAL EM JUÍZO. DEPÓSITO ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Numero da decisão: 9202-009.824 Numero do processo: 19311.000016/2010-17 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. Entretanto, a definição do reporte dos fatos compete aos acórdãos recorrido e paradigmas não cabendo revolvimento ou reexame de fatos e provas. O recurso especial deve tratar unicamente da matéria de direito podendo aferir a correta qualificação ou valoração dos fatos, mas não adentrar em modificar o contexto do reporte fático narrado. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ESPECÍFICAS QUOTAS MANTIDAS POR CINCO OU MAIS ANOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 17 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 544/STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA C, DO RICARF. A isenção concedida pelo art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976, que perdurou até 31/12/1988, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção, sendo que esse implemento da condição significa completar cinco ou mais anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, para tanto basta a aquisição ter ocorrido até 31/12/1983. O benefício fiscal é para as específicas quotas em tal situação. A isenção conferida pelo art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, não poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido à isenção. Súmula 544/STF. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Intelecção do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A alienação de participação societária pode ocorrer após a revogação do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976. BONIFICAÇÃO DE AÇÕES (“COTAS BONIFICADAS”) EMITIDAS APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. POSTERIOR ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.510/1976, QUE É NORMA INDEPENDENTE DA REGRA ISENTIVA DO ART. 4º, ALÍNEA “d”. REVOGAÇÃO DA PRÓPRIA NORMA ISENTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. O ganho de capital resultante da alienação de ações advindas de bonificação de ações (cotas bonificadas) emitidas após a revogação do Decreto-Lei nº 1.510/1976, isto é, posteriormente a 31/12/1988, é tributável, considerando que não há previsão normativa conferindo ultratividade à norma do art. 5º para que, combinado com o art. 4º, ‘d’, se constitua em forma de exclusão do crédito tributário. Esse mesmo tratamento tributário das bonificações deve ser dispensado aos desdobramentos ou grupamentos de ações. Precedentes e consolidação de entendimento do STJ. O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 estabelecia o dever ser de presumir que as ações bonificadas são consideradas adquiridas na data da subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem, ou seja, na data de suas ações originárias (respeitando-se a correspondente proporcionalidade em relação às ações originalmente adquiridas), todavia, uma vez revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713/1988, cessa a sua força normativa. Então, a partir de 1º/01/1989, sob a égide da Lei n.º 7.713, não há mais norma no ordenamento jurídico que autorize relacionar ou presumir a data de aquisição da bonificação à data de aquisição da participação originária Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 18 que corresponderia as ações bonificadas. Sendo assim, a data de aquisição das ações bonificadas, emitidas após 31/12/1988, corresponde ao dia de sua própria emissão. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto- Lei nº 1.510/76, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1988, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Numero da decisão: 9202-011.157 Neste ponto, deve-se destacar trecho do relatório de diligência, que de forma fundamentada enfrentou a questão da origem das ações em discussão: À luz do que determina o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), de que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, os ganhos sobre 629.660 das 705.283 ações da empresa Dudalina S/A incorporadas pela empresa Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A, CNPJ 49.669.856/0001-43, que pertenciam ao contribuinte, não se encontram acobertadas pela isenção prevista no art. 4º, alínea “d”, do Decreto-lei no 1.510, de 27 de dezembro de 1976, eis que derivam de participações nas empresas Adropar Participações S/A, CNPJ 17.278.997/0001- 49 (481.102 ações), e Villapar Participações S/A, CNPJ 16.898.632/0001-54 (148.558 ações), as quais não existiam em 31/12/83. Essas empresas foram constituídas somente no ano de 2012 (fls. 423 e 424) – Tabela figura Fl.2652 (..). Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega que suas participações nas empresas Villapar Participações S/A e Adropar Participações S/A teriam como origem sociedades fundadas anteriormente à constituição dessas duas empresas. Em que pese não considerarmos argumento válido para fins de reconhecimento da isenção em debate - nos termos da obrigatória literalidade estabelecida no art. 111 do CTN -, nos dois parágrafos abaixo elaboramos histórico das empresas para as avaliações que porventura se julgar pertinentes. Como dissemos, a empresa Adropar Participações S/A, CNPJ 17.278.997/ 0001-49, foi constituída no ano-calendário 2012, fruto da cisão da empresa Adro Administração S/A, CNPJ 83.747.840/0001-40 (originalmente, Adro Administração e Representações Comerciais Ltda.). A empresa Adro Administração e Representações Comerciais Ltda. foi fundada em 23/07/79, sendo que o Sr. Renê Murilo Hess de Souza ingressou na sociedade em 20/03/80, através do aporte de parcela de suas ações cindidas da empresa Dudalina S/A (à época, Industria e Comércio Dudalina S/A). Em 30/06/2006 a empresa Adro foi transformada na sociedade por ações (Adro Administração S/A) que deu origem à Adropar Participações S/A em 2012. A Villapar Participações S/A, CNPJ 16.898.632/0001-54, tem como origem uma cisão da empresa Villa Participações S/A, CNPJ 80.413.792/0001-65, ocorrida no ano de 2012. Tudo começou em 17/08/87 - três anos após o marco temporal de 31/12/83, frise-se -, quando houve a constituição da empresa Dudalina Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 19 Participações Ltda., CNPJ 76.837.566/0001-34, a partir de mais uma cisão da empresa Dudalina S/A (à época, Industria e Comércio Dudalina S/A). A partir da 4a Alteração Contratual, de 31/05/2005, o CNPJ da empresa Dudalina Participações Ltda. passou a ser 80.413.792/0001-65. Em 30/04/2006 a empresa Dudalina Participações Ltda. foi transformada na sociedade por ações (Villa Participações S/A) que deu origem à Villapar Participações S/A em 2012. Pois bem, analisando o disposto no Ato Declaratório PGFN no 12, de 25 de junho de 2018 (fls. 2650), vemos que a isenção prevista no art. 4º, alínea “d”, do Decreto-lei no 1.510, de 27 de dezembro de 1976, não é aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/83, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Nesse aspecto, cabe destacar que até meados da década de 1990, em função do descontrole inflacionário que assolava a economia do País, as empresas realizavam a correção monetária de seu capital social através de lançamentos contábeis de valores um tanto expressivos em contas intituladas Reserva de Correção Monetária do Capital ou simplesmente Correção Monetária do Capital. A Correção Monetária do Capital faz parte do grupo das Reservas de Capital (art. 182, § 2, da Lei no 6.404/76 - Lei das S.A.) e, portanto, em coadunação ao estabelecido no Ato Declaratório PGFN no 12, de 25 de junho de 2018, as ações bonificadas oriundas de sua incorporação ao capital social - assim como de todas as demais reservas e também dos lucros - NÃO se encontram abrigadas pela isenção estabelecida no art. 4º, alínea “d”, do Decreto-lei no 1.510, de 27 de dezembro de 1976. A própria empresa Dudalina reconhecia, acertadamente, a natureza da conta de Correção Monetária do Capital como Reserva de Capital, como podemos observar em um dos anexos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 17 de agosto de 1987 (fls. 1650). Logo, diante dos fatos diligenciados, verifica-se que, independentemente da natureza das ações incorporadas, se frutos de bonificação ou de reservas de capital, o que se depreende é que, no presente caso, dado principalmente ao período em que ocorreram tais fatos, e a mais recente decisão da CSRF, a isenção pleiteada é incabível. Conclusão Assim, conheço o recurso e nego-lhe provimento na totalidade, mantendo os termos do Acórdão recorrido em sua integralidade. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Relator. Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 20 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Solicito a devida vênia ao i. Relator, a quem faço minhas homenagens de grande admiração, para discordar de seu voto apenas no tocante no encaminhamento no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário pela possibilidade de reconhecer a incorporação de ações como gatilho da tributação de IRPF. Trata-se de um recurso voluntário interposto contra acórdão de DRJ sobre crédito tributário de R$ 14.366.772,36, referente a ganho de capital no IRPF de 2014, devido à incorporação de ações da empresa Dudalina S/A pela Restoque S/A. A defesa do contribuinte argumentou que a incorporação não gerou ganho de capital tributável, pois se tratava de uma sub-rogação, e que as ações estariam isentas de imposto, conforme legislação anterior a 1983. O julgamento foi convertido em diligência para verificar se as ações se enquadravam em uma isenção prevista no Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, que aplica isenção para participações societárias adquiridas até 31/12/1983. Após análise, concluiu-se que as ações não atendiam aos requisitos para a isenção, sendo todas frutos de bonificações após 1983. A defesa manteve que as bonificações não deveriam ser tratadas como novas aquisições e que havia direito adquirido à isenção. O contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração e das exigências fiscais. Segundo o voto vencedor, o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos levantados, esclarecendo que, na incorporação de ações, ocorre alienação e transferência de propriedade, o que gera ganho de capital tributável. Sustenta que, mesmo sem fluxo financeiro, a operação envolve acréscimo patrimonial, justificando a tributação. Além disso, afirma que a legislação vigente e a jurisprudência do CARF apoiam a decisão de que o imposto deve ser aplicado, motivo pelo qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão original na íntegra. Buscarei resumir principais pontos que levei ao debate na sessão, a fim de contribuir com futuras discussões perante este CARF. Entendo que, na operação de incorporação de ações, transmite-se a totalidade das ações (e não do patrimônio), sendo que a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora, sem, obviamente, ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação, pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Os sócios, pessoas físicas, independentemente de terem ou não aprovado a operação na assembleia de acionistas que a aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida em suas declarações de ajuste anual. Por sua vez, a subscrição de capital em bens é ato de alienação praticado entre o sócio e a empresa, por intermédio do qual um bem que fazia parte do patrimônio do acionista Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 21 passa a fazer parte do patrimônio da pessoa jurídica. Em contrapartida, ele recebe ações da do capital da empresa. O artigo 23 da Lei n° 9.249/95 trata de operações de transferência de bens e direitos a titulo de integralização de capital, sendo, pois, inaplicável ao caso, segundo penso, na medida em que incorporação de ações não representa subscrição de capital em bens. Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de participação societária, entendo que não pode dar sustentação à exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88. Não se pode olvidar que de acordo com o artigo 5°, inciso II, com o artigo 37 e com o artigo 150, inciso I, todos da Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I e III, e § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN, somente a lei pode instituir ou majorar tributos, bem como definir o fato gerador da obrigação tributária. É exclusividade de lei determinar a hipótese de incidência tributária e seus elementos quantitativos — base de cálculo e alíquota. Apenas a lei pode fixar as situações que, ocorridas no mundo fático, geram a obrigação de pagar tributo e o quantum debeatur. Nesse particular, o quantum debeatur é um elemento virtual e desassociado da realidade patrimonial, o qual é fundamentado em laudo que se embasa em elementos estimativos de um potencial rendimento futuro. Ademais, a figura da incorporação de ações me parece muito próxima à permuta, a qual se insere como isenta de IRPF, conforme previsto no artigo 121, inciso II, do RIR/1999, segundo o qual não se sujeita à apuração de ganho de capital tributável a permuta de unidades imobiliárias sem recebimento de toma. Sob minha ótica, também justifica o provimento do recurso voluntário o § único, do artigo 38, do RIR/99, que assim determina: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Tal regra estabelece o regime de caixa para as pessoas físicas e, inquestionavelmente, o sujeito passivo não recebeu nenhum numerário com a incorporação das ações da Dudalina no capital social. Se a renda, para ser fiscalmente relevante, deve ser identificada em momento correlato à realização, vamos ver a renda alinhada com eventos escolhidos pela legislação tributária, como a produção, valorização, fechamento de contrato de venda, tradição, conclusão de atividade, efetivo pagamento, consumo etc.. Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.443 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723572/2018-12 22 Assim, meros eventos de valorização de ativos impedem que sejam tomados como evento de realização e há clara intributabilidade das transferências patrimoniais puras, consideradas apenas como trocas com terceiros, pois não há certeza sobre a efetiva valoração do ativo e sua liquidez. No entanto, é certo que esse ganho “virtual” pode ser alvo de autuação fiscal, mesmo que não seja claro o evento “realização” Haverá ganho de capital, sim, quando a contribuinte alienar, por valor superior ao custo de aquisição, a participação societária recebida em razão da incorporação de ações ora apreciada. Nesse sentido, a alteração societária não é suficiente para transformar o ganho potencial, virtual, em ganho efetivo, realizado, dado tratar-se de mera “permutação patrimonial”, insuficiente para caracterizar a aquisição definitiva da disponibilidade da renda, como exigido pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional – CTN. É nesse espírito que a neutralidade fiscal dos ganhos apurados na contabilidade no resultado da pessoa jurídica é controlada pela lei 12.973/14, devendo a participação recebida conservar o custo do bem dado, quer seja o contribuinte, pessoa física ou jurídica, até que efetivamente realize uma operação de venda do ativo e constitua um ganho realizável na forma do art. 43 do CTN. Ademais, a tributação proposta pela corrente defendida pela RFB sobre o “ganho” não realizado da incorporação de ações recairia sobre patrimônio do contribuinte e não sobre renda, configurando verdadeiro imposto sobre a propriedade e não sobre a renda: “Os lançamentos contábeis atrelados a contratos de permuta que reconhecem ganhos no resultado da pessoa jurídica devem ser neutralizados para efeito de apuração do Imposto de renda, devendo o bem recebido em permuta, para fins tributários, conservar o custo do bem dado, quer seja o contribuinte, pessoa física ou jurídica, até que efetivamente realize uma operação de venda do ativo e constitua um ganho realizável na forma do art. 43 do CTN. Isso porque, para a citada autora, a tributação proposta pela corrente defendida pela RFB sobre o “ganho” não realizado da permuta recairia sobre patrimônio do contribuinte e não sobre uma renda, configurando verdadeiro imposto sobre a propriedade, afrontando o citado dispositivo legal previsto no CTN”. SILVA. Fabiana Carsoni Alves Fernandes da. Regimes Tributário e Contábil da Permuta e a Realização da Renda. In Direito Tributário: Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda – Estudos em homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira (Fernando Aurelio Zilveti, Bruno Fajerstajn e Rodrigo Maito da Silveira, Coord.) São Paulo:IBDT, 2019. Com tais considerações, entendo que a decisão de primeira instância merece ser reformada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 2764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10687258 #
Numero do processo: 10508.720335/2019-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T17:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T17:57:10Z; Last-Modified: 2024-10-18T17:57:10Z; dcterms:modified: 2024-10-18T17:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T17:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T17:57:10Z; meta:save-date: 2024-10-18T17:57:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T17:57:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T17:57:10Z; created: 2024-10-18T17:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-10-18T17:57:10Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T17:57:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10508.720335/2019-17 ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOAO ANGELO FAVERO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte identificado(a) nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano- calendário de 2017, exercício 2018, fls. 62/71, conforme abaixo: As infrações apuradas pela fiscalização, às fls. 65/68, foram: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente ´Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos auferidos pelo titular e/ou dependentes. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente, pelo titula e/ou dependentes. Inconformado(a) com a exigência, da qual foi cientificado(a) por via postal, conforme fls. 72, em 13/11/2019, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 09/12/2019, fls. 03/15, por meio de procurador devidamente constituído, alegando o que se segue: I — DOS FATOS 2. O Autor figurou como beneficiário de pagamento retroativo de adicional remuneratório no ano de 2018, diante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (BB PREVI), tendo recebido R$ 321.425,34, cf. crédito em conta anexo. 3. Como de praxe, o Juízo trabalhista determinou a retenção do valor do Imposto de Renda devido, no valor de R$7.244,30, o qual, no entanto, não veio a ser recolhido pelo Juízo (anexos: despacho e cálculo que comprovam a retenção do valor de IR). 4. Seguindo a informação do processo, fez constar na Declaração de Imposto de Renda (ano calendário 2017) o valor retido pelo Juízo e o restante, descontado o pagamento de honorários (recibo anexo) submetido ao Regime de Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), até o mês de julho de 2017, uma vez que a obrigação da PREVI se refere tanto a pagamento retroativo de adicional (de dezembro de 2007 a julho de 2017) devido quanto inserção do adicional na folha em definitivo (pro futuro: agosto de 2017 em diante). Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 3 5. Todavia, foi surpreendido por Lançamento revisado, que apontou o não pagamento do IR retido, além de aumentar o valor do IR por RRA, entendendo que deveria ser contabilizado somente até o mês de maio/2014. 6. Acontece que o IR a pagar é apenas fictício, vez que a obrigação do recolhimento do IRRF é EXCLUSIVA do Poder Judiciário (não havendo disponibilidade jurídica pelo contribuinte — ou seja, não há fato gerador de IR); e, ademais, o cálculo de RRA feito na Declaração de Ajuste revela-se correto, dado que o a obrigação é de trato sucessivo. 7. Envida-se assim a solução da controvérsia em sede administrativa, pois é de se observar que o Alvará já foi expedido tendo-se em conta a dedução de IR devido na fonte, o qual foi efetivamente deduzido do crédito total do Reclamante, ora impugnante. II— DO DIREITO 11.1. DA COBRANÇA INDEVIDA 8. A presente impugnação se lastreia em duas questões fundamentais: a) a impossibilidade de se cobrar valores retidos a título de IRRF (mas não recolhidos) do reclamante em Ação trabalhista (itens 11.1.1 a 11.1.3); b) a manutenção do prazo da tributação via RRA até o último mês em que houve pagamento do retroativo ordenado judicialmente (por ser beneficio mensal contínuo) - (item 11.1.4). 11.1.1. DO CABIMENTO DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 9. O art. 87, IV, do RIR, Decreto 3000/99, afirma peremptoriamente que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n ° 9.250, de 1995, art. 12): [...] IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; [...]10. Ressalte-se o seu parágrafo segundo, mais atinente ao presente caso: § 2 °. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7 ° , §§ 1 ° e 2 ° , e 8 O, § 1 ° (Lei n ° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) (grifos seus). 11. Trata-se de norma infralegal que, ao regulamentar a possibilidade da dedução do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, institui requisito de cunho fático e documental, qual seja, a existência de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (docs. em anexo). 12. Lidimamente o Impugnante possui direito à compensação do IR retido na Fonte Pagadora identificada, o que afasta decisivamente a pretensão da Fazenda, uma vez que se trata de verdadeiraficção a certeza do crédito, ao desconsiderar totalmente a aplicação do próprio Regulamento IR de n.° 3000/99, art. 87, § 2.°. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 4 11.1.2. DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO À TRIBUTAÇÃO DE IR 13. Administrativamente, exige a SRFB quantia resultante de suposta omissão de rendimentos. Necessário asseverar, no entanto, que não houve omissão, mas mero equívoco no preenchimento da Declaração, ao indicar o montante líquido na aba rendimentos recebidos. Da análise dos documentos acostados, a única conclusão que se pode chegar é que houve retenção do IR incidente, não sendo possível pagar Imposto por duas vezes sobre o mesmo fato gerador. 14. Desta feita, uma vez que o Impugnante recebeu os valores somente após a retenção do IR incidente, a renda já não estava na sua disponibilidade jurídica, até porque não há como resgatar valores de contas à disposição do Juízo sem o Alvará respectivo. 15. Logo, quaisquer outros RENDIMENTOS indicados pela SRFB, mesmo que ausentes (por equívoco exclusivo da emitente) da DIRF emitida pela PREVI, já foram tributados na fonte. Disso deriva a total impossibilidade da cobrança, sob pena de configurar franco bis in idem. 16. Nenhuma circunstância pode dispensar a apuração da verdade material de rendimentos unilateralmente informados. Por outro lado, ainda quando fosse o caso de projetar-se a presunção legal, esta depende de harmonia com os princípios norteadores do direito: "não há aquisição de disponibilidade de bem ou direito de que alguém não tenha a faculdade de usar, ou em relação ao qual não se esteja em condições de exercer os demais atributos do domínio." 17. No caso presente, não poderia ter havido qualquer disponibilidade, seja jurídica ou econômica, sem a expedição do competente Alvará Judicial. Almejar tributar IR sobre valor que, pela natureza das coisas, não pode ingressar no âmbito da disponibilidade do contribuinte, portanto, faz-se impossível, DEVENDO SER CONSIDERADA NULA QUALQUER TENTATIVA DE COBRANÇA NESSE SENTIDO. 11.1.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPOSTO RETIDO (TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE) 18. De outro lado, é insopitável inferir que a atribuição do recolhimento de quaisquer tributos em sede de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA impede que o ente tributante promova a responsabilização do contribuinte originário. 19. A responsabilidade tributária pode ser classificada em: a) responsabilidade por transferência; e b) responsabilidade por substituição. No primeiro, há circunstância fática que impossibilita ou dificulta a responsabilização do contribuinte, embora não haja exclusão; no segundo tipo (caso dos autos, de substituição tributária instantânea, conforme preleciona Luciano Amaro),2 há efetiva exclusão do contribuinte originário, notadamente quando há retenção prévia, a qual extirpa inclusive um dos elementos do critério material (disponibilidade jurídica e econômica) do Imposto de Renda, por infringência do art. 48, §1° do RIR. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 5 20. No art. 128, CTN, abaixo transcrito, o legislador aduz a possibilidade de ser instituída a responsabilidade de duas formas: excluindo-se o contribuinte da sujeição passiva (substituição tributária) ou mantendo a sua responsabilidade supletiva quanto ao tributo (responsabilidade subsidiária). Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 21. Em interpretação sistemática dos dispositivos do CTN citados, tem-se que no IRRF há duas formas diversas de responsabilidade: a substituição e a responsabilidade em sentido estrito. Tal se dá em vista de que o contribuinte não pode ser constrangido a pagar duas vezes o mesmo tributo. 22. A proibição do bis in idem leva diretamente à concepção de que, à simples verificação da ocorrência da retenção de IR pela fonte não há mais possibilidade de se cobrar o mesmo tributo do substituído, independentemente do teor da DIRF ou do efetivo recolhimento. Assim, havendo retenção não há responsabilidade subsidiária, excluindo-se o contribuinte peremptoriamente do pólo passivo tributário. 23. Isso porque o seu patrimônio sofreu diminuição com vistas ao pagamento de IR já em disponibilidade jurídica dos rendimentos, antes mesmo da disponibilidade econômica. Ademais, não pode responder o substituído em razão de irregularidades perfeitas pelo substituto (como a não emissão da DIRF ou de equívocos na sua emissão). 24. No caso em apreço, o Impugnante teve todos os rendimentos tributados na fonte em Reclamação trabalhista, como evidenciam os documentos acostados. Houve substituição tributária e, por isso, não pode sofrer constrangimento de seus bens, sob pena de se violar a proibição do não confisco e, no fundo, do non bis in idem pela tributação. Nos exatos contornos acima explicados, o STJ, na PRIMEIRA SEÇÃO, e o TRF da 3' Região já decidiram:3 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -VERBAS ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1. A obrigação tributária também admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), por isso que, quanto à retenção do imposto de renda vigoram os princípios dos artigos 43 e 45, do CTN. 2. Deveras, à luz dessa constatação, é cediço na Seção que: "Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista, seja da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento, tal fato não afasta a Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 6 responsabilidade legal da pessoa beneficiária dos rendimentos. A responsabilidade do contribuinte só seria excluída se houvesse comprovação de que a fonte pagadora reteve o imposto de renda a que estava obrigado, mesmo que não houvesse feito o recolhimento." (ERESP 644223 / SC, Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/02/2006). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRRF —ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE - NÃO-PAGAMENTO PELA FONTE - ÔNUS EMBARGANTE ATENDIDO - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. [...] 5. Patente a ilegitimidade passiva do apelante, para figurar na execução em pauta, decorrentemente impondo-se o desfazimento do titulo em causa. 6. O próprio CTN, por meio do parágrafo único de seu art 45, fixa possa caber à fonte o papel de descontar IR e recolher junto aos cofres estatais: logo, potencial falha deve ser carreada e cobrada junto a referido responsável tributário, máxime quando este informa ao contribuinte que efetuou o desconto. 7. Distintas as pessoas jurídica e física implicadas, cada qual evidentemente um distinto centro de imputação de direitos e obrigações, irrelevante o papel do recorrente perante aquela, se subalterno ao extremo ou seu gerente, como no caso se ventila. [...] 9. Avulta efetivamente inadmissível se busque, junto ao que sofreu a retenção, a responsabilização pelo pagamento de um tributo que já lhe foi descontado e assim ao mesmo informado. 10. O mecanismo da responsabilidade tributária por substituição, a significar a localização legislativa do terceiro, antes mesmo que o fato ocorra, em lugar do contribuinte, se representa conforto ao Estado, na eficiência arrecadatória, também lhe atribui este elementar ônus de perseguir ao terceiro que, como se afirma no contexto, venha a desobedecer a seu mister, deduzindo o IR e não o repassando ao erário. Precedentes. 25. Como se não fosse suficiente, veja-se o que dispõe o art. 28 da Lei 10.833/2003, com grifos nossos: Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1° Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 2° A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença. § 30 A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 7 Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à reclamante 26. Inclusive, o Reclamante da ação trabalhista, ora Impugnante, já pediu ao Juízo respectivo que procedesse ao recolhimento (doc anexo). Qualquer cobrança contra ele, pois, não pode ser considerada válida, uma vez que a opção legislativa em instituir a substituição tributária (responsabilidade em que se exclui o contribuinte da sujeição passiva) deve ser respeitada pela Fazenda Pública, especialmente quando o contribuinte demonstra os rendimentos obtidos e a retenção ocorrida legitimamente. 11.1.4. RRA e regime de competência 27. De outro lado, o lançamento de oficio não pode prevalecer, diante da necessidade de manutenção do prazo da tributação via RRA até o último mês em que houve pagamento do retroativo ordenado judicialmente (por ser beneficio mensal contínuo), como consignado na Declaração de Ajuste originaL 28. Os rendimentos que deveriam ser pagos mês a mês, mas são recebidos acumuladamente, como rendimentos do trabalho não pagos pelo empregador ou Administração Pública e os juros decorrentes devem ser tributados conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/88, procedimento que deve ser adequado em face do julgamento do STF para implementação de um efetivo regime de competência (o art. 12-A continua impondo o regime de caixa, julgado inconstitucional pelo STF). Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei n° 13.149, de 2015) § 1 o O imposto será retido pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010) § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei n° 12.350, de 2010) 29. Conclui-se que na verdade tanto a Lei revogada (art. 12) e com nova redação dada pela MP/2015 (art. 12-A) impõem um regime de caixa, já que a tabela de alíquotas a ser aplicada é a do mês de recebimento do RRA. 30. Para se atingir o regime de competência, como impõe a decisão do STF sobre a matéria (RE 614406)4, há de se aplicar a tabela do ano cujo rendimento deveria Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 8 ser recebido, somando-se com os rendimentos e as deduções declaradas pelo contribuinte em cada ano-calendário. Ressalte-se que há julgados no STJ corroborando com essa tese: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA E CONTRIBUINTE.INCLUSÃO DE MULTA. RENDIMENTOS ACUMULADOS.ALÍQUOTA APLICÁVEL. 2. No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os referidos rendimentos. (REsp 704.845/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2008). 11.1.5. Período correto de apuração do RRA 31. Mas colocando essa questão de lado, há de se desconstituir a Revisão de Lançamento no que reduz o prazo de meses referentes ao RRA. O prazo correto é de 116 meses, como fez constar o contribuinte em sua Declaração de Ajuste e não 78, como constou na Revisão. 32. Conquanto os cálculos da Justiça do Trabalho façam referência a "valores devidos até maio de 2014", a obrigação pleiteada em Juízo pelo contribuinte trata-se de adicional remuneratório mensal, que deveria ser implementado a partir de maio de 2014. 33. No entanto, a Reclamada não cumpriu o comando sentencial. A obrigação continuou sendo devida até julho de 2017, oportunidade em que a fonte pagadora passou a inserir, só então, na holerite, o adicional, mês a mês (doc. anexo). 34. Assim, o período a que o processo faz referência é de dezembro de 2007 a julho de 2017. A indicação constante no cálculo trabalhista se referia à obrigação imposta na decisão transitada em julgada, que não foi cumprida senão em julho de 2017. 35. Dessa feita, não tendo recebido o valor devido de maio de 2014 a julho de 2017, o contribuinte deve arcar com tributação mais agressiva, considerando-se um prazo de RRA menor? Com multa de mais de doze mil reais? Deve o contribuinte ser desfalcado do seu patrimônio em face de desídia da fonte pagadora que descumpriu decisão judicial? 36. A resposta deve ser negativa. O montante devido se refere a um período maior, como declarado na Declaração de IR. Tanto é que o montante ingressou como rendimento recebido em 2017, sendo pago tributo na Declaração com base na alíquota vigente do ano calendário 2017. 37. Caso a SRFB desejasse cobrar tributo referente a período encerrado em 2014, deveria proceder à cobrança com a alíquota vigente em 2014, além de retirar os valores de atualização monetária incidentes no calculo trabalhista. Estaria, a Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 9 nosso ver, equivocado, mas pelo menos coerente com a opção de se diminuir o período do RRA em desfavor do contribuinte. Agora, ele está no pior dos mundos: pagando IR a maior com juros e multas, referentes a período de 2014 (possivelmente decadentes), mas com alíquota de 2019. 38. Ora, diante do pagamento parcial de todo o débito (dezembro de 2007 a julho de 2017) não se pode impor arbitrariamente um mês (maio de 2014) como termo final do período a que aquele se refere. Todo o pagamento a ser feito acumuladamente refere-se a todo o período devido, independentemente da existência de pagamentos parciais. É o que está na Lei: "quantidade de meses a que se refiram os rendimentos." 39. A Lei não faz acepção do número de pagamentos recebidos pelo contribuinte. Apenas menciona que a quantidade de meses é o período total "a que se refiram os rendimentos". 40. Até porque mesmo os valores destacados como devidos até maio de 2014 sofreram atualização e juros moratórios até o ano de 2017 (conferir tabela) que impactaram o valor a ser recebido ao final. Ao menos esses, por lógica, deveriam ser retirados do montante de rendimentos tributáveis, caso o entendimento da SRFB, ora combatido, prevalecesse. Mas tal não ocorreu. 41. Como o sistema de Declaração não permite indicar os meses de referência, e nem alterar posteriormente o cálculo para fazer constar valores recebidos posteriormente em RRA, não se pode escolher arbitrariamente um período menor a fim de majorar a tributação, impondo ao contribuinte, inclusive, multa de mais de doze mil reais. 42. Seria como punir o contribuinte e face das imperfeições do método de cálculo e do sistema de declaração e recolhimento de Imposto de renda. Imperfeições de sistema de arrecadação não podem majorar tributos. Ainda mais na situação do contribuinte, que já teve o patrimônio desfalcado pela sociedade de economia mista Reclamada na Justiça. 43. Observe-se, assim, que os valores parcialmente recebidos em RRA não podem se submeter ao período de cálculo inicial (maio de 2014), mas devem ser tributados como partes do adicional a ser recebido a cada mês no período total (até julho de 2017), até que o sistema da SRFB se aperfeiçoe para tratar de modo mais seguro o RRA. 11.2. DA impossibilidade de eventual COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO 44. A administração tributária federal promoveu a compensação de oficio, lastreada no artigo 114 da Lei n° 11.196/2005 e de normas infralegais, com a finalidade lógica de priorizar a imediata extinção do crédito tributário, que não ficaria dependente do término do programa de pagamento parcelado. 45. Não foi este, contudo, o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, que passaram a vedar, de forma tranqüila e remansosa, a compensação de ofício, nestes casos, afirmando que o débito do contribuinte está com a exigibilidade suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional [Art. 151. Suspendem a Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 10 exigibilidade do crédito tributário: [...] VI - o parcelamento]. Neste sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E COFINS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA PAES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN'S SRF 600/2005 E 900/2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. I. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, co igibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. (Precedentes: AgRg no REsp 1136861/RS, ReL Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; EDcl no REsp 905.07I/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, Die 27/05/2010; REsp 873.799/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008; REsp 997.397/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008) [..] 7. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede qualquer ato de cobrança, bem como a oposição desse crédito ao contribuinte. É que a suspensão da exigibilidade conjura a condição de inadimpléncia, conduzindo o contribuinte à situação regular, tanto que lhe possibilita a obtenção de certidão de regularidade fiscal. 8. Recurso especial desprovido.5 III — DO PEDIDO 46. Com a insurgência própria dos contribuintes que, mesmo ao cumprirem os deveres tributários principais e instrumentais, veem-se em iminente ou efetivo constrangimento dos seus bens e da sua liberdade por descabidas exigências administrativas ou judiciais insufladas pelas Fazendas Públicas da Federação Brasileira e, diante do quanto exposto acima, REQUER a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para a ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 2018/81647440258296, seja pela impossibilidade de cobrança de contribuinte-substituído tributário, seja pela manutenção do período indicado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste (obrigação de trato sucessivo). Aos autos o contribuinte anexou documentos de fls. 16/61. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 11 c) o número de meses dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente referente ao valor correspondente ao IRRF que não foi retido pela fonte pagadora e foi levantado pelo recorrente. Versa também sobre o número de meses dos recebimentos recebidos acumuladamente e sobre a possibilidade de cobrança do recorrente e não da fonte pagadora das exigências constantes do lançamento. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Das Preliminares. A impugnação é tempestiva, tendo sido apresentada por parte legítima, atendendo, assim, aos requisitos previstos na legislação de regência, sendo, portanto, conhecida, para a sua devida apreciação. Do Mérito. Da Omissão de Rendimentos Acumuladamente. Tributação Exclusiva. A defesa argumenta não ter recebido o valor de R$ 7.244,30. Para podermos elucidar a questão, referido valor se refere, em verdade, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, que deveria ser retido pela fonte pagadora, mas não foi. Ao compulsarmos os autos, constatamos às fls. 44/51, que os rendimentos foram liberados conforme a seguir: Em face do exposto, restou tão somente atualizar os valores liquidados pelo exequente, deduzindo a quantia já levantada através do alvará de seq. 204.1 (certidão de seq.216.0) e dos honorários advocatícios recebidos no alvará de seq.205.1 (certidão de seq.215.0). Observo que o valor liberado ao Exequente (R$301.243,02 em 19/12/2017) incluiu indevidamente o IRRF devido por ele (R$8.727,20), porque a PREVI não retém o imposto de renda devido pelo participante. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 12 Por outro lado, os honorários advocatícios foram pagos apenas com base no valor reconhecido pela PREVI (R$36.426,60), menor do que o total apurado na conta do exequente (R$ 62.036,18). Em face de tal situação: 1) Deve ser observada a planilha que atualiza os valores devidos até a data em que houve o pagamento mencionado (19/12/2017), de modo a apurar os valores devidos naquela oportunidade; 2) Verifico que o Exequente teria um crédito líquido de R$294.860,21 (abatida a Contribuição PREVI e o IRRF) e os honorários advocatícios devidos totalizavam R$64.297,30, cuja soma perfaz o total de R$359.157,51; 3) Foram liberados R$301.243,02 e R$36.426,60, cuja soma é de R$337.669,62; 4) Comparando os dois totais acima, temos: R$359.157,51 - R$337.669,62 = R$21.487,89 Assim, ainda restam ser pagos ao Patrono do exeqüente R$21.487,89, de modo a quitar os valores devidos a título de crédito líquido e honorários advocatícios. Como os valores foram apurados em 19/12/2017, o valor acima deve ser liberado acrescido dos encargos bancários incidentes desde 19/12/2017. Ressalto que, como os honorários advocatícios são apurados em função do crédito trabalhista e este já fora quitado naquela data (19/12/2017), não há juros a serem acrescidos àqueles honorários. Obviamente, o patrono do Exequente terá que fazer o "acerto de contas" com o seu constituinte, de modo a distribuir corretamente o valor total sacado entre o crédito líquido e os honorários advocatícios devidos. Em seguida, deve a Secretaria providenciar o recolhimento do IRRF devido (R$8.727,20) e o Juízo determinar à executada que recolha ao fundo de previdência PREVI a contribuição apurada (R$9.171,88). 4. CONCLUSÃO. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Fixo o DÉBITO TOTAL da Executada em R$ 381.702,96, sendo que a quantia de R$ 304.032,09 corresponde ao CRÉDITO LÍQUIDO da parte Exequente. Ademais, salienta-se que os valores supracitados encontram-se atualizados até 19/12/2017, conforme apurado na planilha de sequência 219, devendo incidir naqueles os juro-, e a atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Para fins de pagamento, devem ser observados os apontamentos feitos nas Considerações Finais desta Decisão. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 13 Pois bem, da leitura acima, temos que o valor do IRRF não foi retido pela Previ, dessa forma correto o procedimentos da fiscalização. Observo que o valor liberado ao Exequente (R$301.243,02 em 19/12/2017) incluiu indevidamente o IRRF devido por ele (R$8.727,20), porque a PREVI não retém o imposto de renda devido pelo participante. Para que tal cobrança seja afastada, deve o contribuinte apresentar os alvarás de levantamento, no qual reste comprovado que o valor de IRRF foi efetivamente retido pela fonte pagadora. Assim, temos que deve ser mantida a respectiva infração. Número de Meses. Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350/10, introduziu na Lei nº 7.713/88 o artigo 12-A, caput, e seu §1º, estabeleceu que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 1º de janeiro de 2010 passaria a se dar por um regime especial, onde o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(grifos não originais) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Consoante a Instrução Normativa - IN RFB nº 1.127, de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a nova regra tem vigência a partir de 28 de julho de 2010: Art. 2º -Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 14 I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012) (...) Art. 7º - O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. No rumo, a ação impetrada pelo contribuinte se refere a um adicional que deveria integrar os rendimentos e não foram implementados pela fonte pagadora. Conforme Planilha anexada às fls. 39/41, a ação se refere aos meses de dezembro de 2007 até o mês de abril de 2014. Dessa forma, correto procedimento adotado pela fiscalização, vez que esse período engloba o total de 78 meses e não 116 como pretendido. A Alegação de que referida verba só foi implementada em julho de 2017, não faz prova que referida ação alcança o período de dezembro de 2007 até junho de 2017. Se observamos os cálculos constantes do processo, temos que os juros incidem sobre o valor apurado como devido até abril de 2014. Não consta Planilha de Cálculos englobando os meses de maio de 2014 a junho de 2017. Dessa forma, não merece reparo o feito fiscal. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. A defesa requer seja considerado o valor declarado a título de IRRF, vez que não pode ser penalizado pelo não recolhimento do mesmo. Contudo, nos autos existe a informação de que refiro imposto não foi retido pela fonte pagadora, conforme fls. 49. Observo que o valor liberado ao Exequente (R$301.243,02 em 19/12/2017) incluiu indevidamente o IRRF devido por ele (R$8.727,20), porque a PREVI não retém o imposto de renda devido pelo participante. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.566 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10508.720335/2019-17 15 Assim, cabe à defesa apresentar cópia do Alvará de Levantamento, bem como extrato bancário a fim de comprovar que o valor de R$ 7.244, 30 (ou R$ 8.727,20 após correção) foi efetivamente retido. Sem essa prova, não temos como acatar o pleito da defesa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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