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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11218213 #
Numero do processo: 19515.720358/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo para constituição de créditos tributários relativos ao PIS e à Cofins, referentes ao período de apuração de 01/2013 a 12/2013. Os lançamentos, com juros de mora até 04/2018, totalizaram R$ 3.369.757,87 para o PIS e R$ 15.521.309,14 para a Cofins. No curso da ação fiscal, foram identificadas irregularidades com repercussão tributária, descritas no Termo de Verificação Fiscal, principalmente relacionadas ao uso de créditos indevidos de PIS/Cofins. A fiscalização concluiu que a empresa, de natureza comercial, Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 2 utilizou créditos vedados pela legislação, vinculados a dispêndios com pessoal, telefonia, marketing, benfeitorias em imóveis de terceiros, mão-de-obra temporária, lavagem de roupas, serviços gráficos, armazenagem e fretes, entre outros. Apenas parte das benfeitorias em imóveis de terceiros foi aceita, mediante reclassificação contábil; todos os demais dispêndios lançados como “insumos” foram glosados. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, com as seguintes alegações: (i) Preliminarmente, pagamento via PERT: parte do crédito lançado já foi quitada no PERT, devendo ser reconhecida a redução do valor exigido. (ii) Não-cumulatividade: os dispêndios glosados são essenciais para a atividade comercial e, por sua relevância, geram créditos de PIS/Cofins. (iii) Embalagens e etiquetas: são itens indispensáveis à comercialização das mercadorias e devem ser reconhecidos como insumos creditáveis. (iv) Telecomunicações: os serviços de telefonia e comunicação são necessários às operações da empresa e deveriam permitir crédito. (v) Marketing e mão de obra temporária: essas despesas são fundamentais para manter competitividade e continuidade operacional. (vi) Benfeitorias e amortização: não houve aproveitamento antecipado dos créditos, sendo possível comprovar o correto tratamento mediante diligência. A DRJ, contudo, por unanimidade de votos, (i) rejeitou a preliminar que solicitou o cancelamento da autuação em razão do parcelamento, (ii) indeferiu o pedido de realização de diligência e (iii), no mérito, jugou improcedente, mantendo os créditos tributários exigidos. O referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, de modo que apresentação de pedido de parcelamento no curso do procedimento de fiscalização não tem o condão impedir o lançamento de ofício. Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 3 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova que lhe garantam certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 4 Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as razões trazidas em sede de Impugnação. Conforme despacho de fl. 2751, o processo foi encaminhado à ECOB/DICAT/DAERT SPO para que seja apartado do processo os débitos relativos ao pedido de parcelamento do processo nº 13811.723928/2018-09. Posteriormente, o presente processo retornou a este Conselho para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como será demonstrado a seguir, entendo não ser ainda possível o julgamento do mérito. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para constituição de créditos de PIS e Cofins, relativos aos períodos de apuração de 01/2013 a 12/2013. A fiscalização entendeu que a contribuinte teria utilizado diversos créditos vedados pela legislação do PIS e da Cofins. Com relação às despesas com benfeitorias em imóveis de terceiros, apenas parte delas foram consideradas aptas a serem creditáveis, mediante reclassificação para a rubrica Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias. Quanto a este ponto, a DRJ manteve as referidas glosas, ao argumento de que não haveria entre os documentos apresentados qualquer elemento ou levantamento que permitisse esclarecer o valor de R$ 26.046.271,69, objeto da glosa. Afirmou inexistir qualquer comprovação, detalhamento e até mesmo quantificação dos valores referentes a cada despesa, inclusive relacionando-as a cada período e contrato de locação, como seria necessário para deslindar a questão. A Recorrente, nesse contexto, juntou ao seu Recurso Voluntário planilha (arquivo não paginável) com a descrição detalhada das despesas incorridas em cada imóvel constante dos contratos de locação juntados na peça de Impugnação. O documento contém, dentre outras informações, o número da nota fiscal/fatura e valor referente a cada uma delas (doc. 03), que perfazem exatamente o total de R$ 26.046.271,69. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica- se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 5 Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen1: “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a “fumaça” do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, compulsado os autos, verifica-se que a Recorrente, de fato, apresentou documento detalhando e quantificando os valores referentes a cada despesa, relacionando-as a cada período e contrato de locação. Assim, tendo a contribuinte trazido aos autos documentos suficientes para demonstrar a probabilidade e verossimilhança do seu direito, entendo ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência, para que a Fiscalização de origem analise tais documentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) analise os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intime a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; (ii) elabore relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; (iii) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 6 É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2777DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11220407 #
Numero do processo: 15588.720417/2021-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 DCTF RETIFICADORA. PROCEDIMENTO FISCAL. A apresentação de DCTF retificadora depois do início do procedimento fiscal não possui validade, devendo ser efetuado lançamento de ofício com as respectivas penalidades.
Numero da decisão: 1202-002.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PROCEDIMENTO FISCAL. A apresentação de DCTF retificadora depois do início do procedimento fiscal não possui validade, devendo ser efetuado lançamento de ofício com as respectivas penalidades. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente). Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.174 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720417/2021-49 2 RELATÓRIO O presente processo trata de autos de infração lavrados para exigência de PIS e Cofins, lavrados em razão do mesmo procedimento fiscal nº 05.1.03.00-2020-00104-5 que originou a autuação de CSLL objeto do processo administrativo sob nº 15588-720.418/2021-93, que será apreciado por esta Turma nessa mesma sessão de julgamento. Em síntese, a Autoridade Fiscal constatou divergências entre a escrituração fiscal e contábil da ora Recorrente. Dessa forma, a Recorrente foi intimada a esclarecer e corrigir as contradições. Consta do TVF que: Infração na apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep 21. Do exame das EFD-Contribuições foram constatadas várias contradições que fizeram parte do objeto do Termo de Intimação Fiscal. 22. Em resposta à intimação, o fiscalizado explicou que as divergências apontadas se devem, na maior parte, ao regime de apuração do resultado. Como 99,6% dos clientes tomadores de serviços são órgão públicos, o reconhecimento das receitas para fins de apuração das contribuições se dá à medida dos pagamentos (regime de caixa) e não à medida da celebração e realização dos contratos (regime de competência). 23. Sobre os valores das contribuições confessadas em DCTF maiores do que os valores informados nas EFD-Contribuições em alguns meses, o fiscalizado alega erro que foi corrigido por retificação das escriturações fiscais. 24. O fiscalizado apresentou EFD-Contribuições retificadores de todos os meses de 2018, exceto de outubro e de novembro, corrigindo as divergências apontadas na intimação, e retificou as DCTF, confessando os débitos em consonância com as EFD-Contribuições retificadoras. 25. Os valores informados nas EFD-Contribuições e DCTF foram conferidos e comparados com outras informações, não remanescendo divergências. Como as retificações se deram após o início de procedimento fiscal, as novas confissões em DCTF passam a ter caráter informativo, implicando o lançamento de ofício das diferenças entre os valores das contribuições a pagar informados nas EFD- Contribuições retificadoras e os valores confessados nas DCTF originais, por infração à legislação que regula a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. 26. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e das Cofins Lançadas de Ofício (tab. 2), que faz parte do anexo único desse relatório, estão relacionados os valores das contribuições devidas, das compensações e das contribuições a pagar informados em EFD-Contribuições retificadoras e original e os valores confessados nas DCTF entregues antes do início do procedimento fiscal. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.174 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720417/2021-49 3 27. No mês de agosto houve diferença negativa entre o apurado e o confessado e pago, cabendo ao fiscalizado solicitar compensação ou restituição dos valores a pagos a maior. Nesses termos, a Autoridade Fiscal lavrou autos de infração para exigência de PIS, sob o regime não cumulativo, nos valores originais de R$ 125.640,97 e R$ 578.708,30, acrescidos de multa de ofício de 75% e dos juros de mora. As razões de impugnação estão bem resumidas no relatório integrante do acórdão de primeira instância. 3. Na impugnação, a Interessada dispõe que justificou as divergências apontadas pela autoridade tributária, com a retificação de declarações, mas que foram consideradas informativas. Por tal motivo considera que a autuação seria nula, pois foram desconsiderados elementos de prova apresentados por ela, especificamente “pagamentos efetuados relativos aos meses de janeiro e julho, declaração de compensação transmitida em setembro relativa a créditos apurados em agosto, conforme DCTF retificadora transmitida em 21/01/2019”. Ainda, “no mês de dezembro no qual o valor apurado como devido é exatamente o dobro do montante correto, o que levou o auditor a formalizar como exigência exatamente o valor informado e pago em DCTF transmitida em 14/02/2019”. 3.1. A despeito de reconhecer que a retificação da declaração depois do início do procedimento fiscal não afasta a responsabilidade por infração, dispôs que não teria aplicabilidade “nos casos em que a) a retificação foi feita antes do início da ação fiscal; b) nas hipóteses em que o contribuinte corretamente declarou em DCTF e pagou, incorrendo em equívoco tão somente na declaração da EFD e c) quando a retificação foi precedida de autorização da autoridade fiscal”. 3.2. O lançamento seria improcedente por ter inobservado a legislação acerca da retificação da EFD, nos seguintes termos: Por seu turno, a IN RFB 1.252/2012, no artigo 11, §3º, dispõe que poderá ser apresentada EFD retificadora, com a autorização da autoridade fiscal, desde que para sanar erro de fato e os valores estejam declarados e pagos em DCTF transmitida antes do início da ação fiscal: (...)Não obstante, no caso concreto, a autoridade constatando as diferenças entre os valores declarados na EFD – Contribuições, objeto de retificação, e aqueles informados em DCTF, ao invés de oportunizar ao contribuinte a regularização, como prevê a legislação, preferiu lavrar auto de infração para exigir tributo indevido acrescido de multa de ofício no percentual de 75%, ignorando os pagamentos efetuados e informados em retificadoras antes do início da ação fiscal, como acima demonstrado. 3.3. Pugnou pela impossibilidade do lançamento da multa de ofício pelo fato de o lançamento ter sido efetuado de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, contrariando o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.174 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720417/2021-49 4 3.4. Ao fim, pediu a revisão da base de cálculo para exclusão do imposto sobre serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições, que estaria assegurado em mandado de segurança. Ao analisar a impugnação, a DRJ entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente para exonerar crédito tributário extinto por compensação e pagamento antes do início do procedimento de fiscalização. Da mesma forma, afastou o débito relativo ao mês de dezembro de 2018. Quanto aos demais argumentos, a DRJ julgou improcedente a impugnação por entender que a retificação após o início do procedimento de fiscalização não teria o condão de afastar a autuação. A DRJ também entendeu de que o art. 112 do CTN seria inaplicável ao caso em tela. Quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, entendeu que a discussão era estranha aos autos, não tendo sido objeto do lançamento, uma vez que a autuação teve por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando a nulidade da autuação e a aplicação do art. 112 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente suscita a preliminar de nulidade dos autos de infração. Entende que não cabível o lançamento de ofício diante da retificação de suas declarações. Ocorre que, como amplamente demonstrado nos autos do presente processo, as retificações apresentadas pela Recorrente foram providenciadas após intimação realizada no curso do procedimento de fiscalização. Ou seja, a retificação da EFD-Contribuições e DCTF foram promovidas após instaurado o procedimento de fiscalização. Dessa forma, é cabível a autuação e a imposição de multa, uma vez que não se pode considerar espontânea a retificação das declarações. A Recorrente questiona o propósito da intimação para prestar esclarecimentos sobre as divergências constatadas em sua escrituração contábil e fiscal. Ora, a Recorrente tem o dever de cooperar com a Fiscalização e o não atendimento à fiscalização poderia, em tese, Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.174 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720417/2021-49 5 significar o agravamento da multa por embaraço à fiscalização, na forma do art. 44, § 2º, I da Lei nº 9.430/1996. Ademais disso, a correção das informações inexatas inseridas em sua DCTF e EFD- Contribuições pode, em tese, ter surtido efeitos na aplicação ou não de multa por informações incorretas, inexatas ou omitidas. O que não pode pretender a Recorrente é que a exigência do tributo e multa de ofício seja afastada pela confissão de dívida após o início do procedimento de fiscalização Quanto à aplicação do art. 112 do CTN, melhor sorte não assiste a Recorrente, uma vez que a infração foi cometida pela Recorrente, não havendo qualquer dúvida interpretativa sobre a capitulação legal do fato; natureza ou circunstâncias materiais do fato ou seus efeitos; autoria, imputabilidade ou punibilidade; e natureza da penalidade aplicável ou sua graduação. Por essas razões, deve ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1041DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 13606.000157/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 3301-014.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente a “depreciação de ferramentas”. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente a “depreciação de ferramentas”. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3301- 010.700, de 29/07/2021, referente ao julgamento do recurso voluntário apresentado pela Embargante. Transcreve-se a ementa integralmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONCEITO DE INSUMO. REGIEM DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo(considerando -se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) como objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas: I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização -(CMI Consultoria Mineração Internacional ) – assistência técnica lavra de minério; (CERN – Consul. e Empr. de Rec. Naturais Ltda) – serviço área ambiental; (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 3 II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - despesas de depreciação de equipamentos de laboratório e Estrada/Engenho. Em despacho de admissibilidade de 23/09/2024, a Presidência desta C. Turma Julgadora deu seguimento aos embargos de declaração para a apreciação da matéria pertinente ao tópico “erro material e omissão”. E sendo os autos remetidos à minha relatoria, passo a apreciar o recurso. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Sendo tempestivos os embargos e preenchidos os requisitos do art. 116 do RICARF, admito o presente recurso para a consequente análise quanto ao seu mérito.] I.1. – Erro material e omissão Constou do despacho de admissibilidade sobre esse tópico: A embargante suscita erro material da decisão embargada, quando indica alguns insumos que teriam sido reconhecidos pela contribuinte como “não insumos”, ao mesmo tempo que suscita omissão na apreciação de tais insumos que a decisão embargada considerou não contestados. Transcreve-se o argumento: Fl. 1.749: Consoante esclarecido acima, o Acórdão embargado incorreu em erro material ao colher informação equivocada dos autos. Isso porque as tabelas juntadas pela Embargante, nas quais constavam as colunas com informações de “não é insumo” e “não gera crédito”, foram firmadas pela própria Fiscalização, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, não pela Embargante. Tal erro surge com a equivocada análise pela DRJ das tabelas juntadas pela contribuinte, ora Embargante, em sua Manifestação de Inconformidade, que eram, na verdade, mera repetição das tabelas da Fiscalização, com a adequação ao conceito de insumo das IN’s da RFB. Fl. 1.752: Assim, não há que se falar, como fez o Acórdão embargado, que a própria Embargante teria indicado quais bens teriam sido por ela utilizados para Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 4 tomada de crédito de PIS e COFINS, seja pela via do conceito de insumos, seja pela via da depreciação, que não eram insumos e não gerariam crédito. Por esse prisma, com o devido respeito, resta evidente o erro material que incorreu o Acórdão embargado, visto que houve contradição ao não aceitar os créditos decorrentes de bens utilizados como insumos e da depreciação de “ferramentas” pelo fato de ter constado “não é insumo” ou “não gera crédito”, quando, na verdade, esse termo foi colocado pela própria Fiscalização nas tabelas de glosa, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal. Ademais, como consequência do equívoco acima, houve omissão no julgado quanto à análise do mérito dos respectivos créditos de bens utilizados como insumos e de depreciação de ferramentas, para que fossem reavaliadas as glosas dos créditos à luz do conceito construído pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170, em conjunto com a documentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. É fato que os termos “não é insumo” e “não gera crédito” se originam de planilhas da fiscalização. Nas planilhas anexas à Impugnação, a empresa copia a lista das glosas do Fisco, alterando para “insumo” alguns itens, porém não altera outro itens, deixando “não é insumo” ou “não gera crédito”. Tanto a DRJ quanto a decisão embargada interpretaram tal contexto como reconhecimento da empresa de que tais itens não seriam insumos, e portanto, não comporiam a lide. A embargante, todavia, alega que mesmo esses itens onde não fora alterada a planilha para “insumo” também teriam sido questionados na Impugnação e no Recurso Voluntário, pelo teor jurídico da contestação. Trata-se, como se vê, de apreciação subjetiva da intenção da empresa na confecção de suas peças de defesa, de modo que não há como afastar, de plano, os Embargos, posto que somente os casos “manifestamente improcedentes” podem ser rechaçados monocraticamente pelo presidente, nos termos do artigo 116, §3º: § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Portanto, os autos devem seguir ao colegiado. Consoante verificação procedida pelo próprio despacho de admissibilidade, os demonstrativos juntados pela Embargante, relativos aos créditos tomados sobre bens utilizados como insumos e depreciação de ferramentas, apontavam apenas a conclusão do Fisco sobre determinada rubrica (constante do documento Parecer Fiscal nº CDM-01, referente aos processos Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 5 10680.724615/2010-57 – COFINS 3ºT/2004; 13606.000155/2005-91 – COFINS 2ºT/2005; 10680.724586/2010-23 – COFINS 2ºT/2004; 10680.724650/2010-76 – COFINS 1ºT/2005; 10680.724579/2010-21 – COFINS 1ºT/2004; 13606.000152/2005-58 – PIS 3ºT/2004; 10680.724947/2010-31 – PIS 3ºT/2003; 13606.000157/2005-81 – PIS 4ºT/2003; 10680.724678/2010-11 – PIS 2ºT/2005; 10680.724602/2010-88 – PIS 2ºT/2004; 10680.724677/2010-69 – PIS 1ºT/2005; 13606.000153/2005-01 PIS 1ºT/2004), e não uma avaliação feita da própria contribuinte e consequente confissão quanto aos fatos. Portanto, diante do evidente erro material cometido pelo acórdão embargado, fica evidenciada a ocorrência de omissão quanto as rubricas afastadas sob esse argumento, as quais passam a ser apreciadas nos tópicos que se seguem. I.2. – Rubricas não apreciadas (a) "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')" Relativamente ao tópico intitulado “"Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')”, referente a gastos com “encargo de depreciação do laboratório”, “encargo de depreciação com ferramentas” e “encargo de depreciação com Estrada/Engenho”, assim se pronunciou o acórdão embargado: III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 36. Consta do demonstrativo de e-fls. 67 do Anexo I juntado á manifestação de inconformidade: 37. A própria recorrente, em seu demonstrativo, esclarece que as despesas de depreciação referentes a Ferramentas não geram crédito, não havendo como determinar se tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo, portanto a glosa deve ser mantida. 38. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 39. A despesa de depreciação referente a “Estrada/Engenho”, se confrontada com o documento constante de fls. 128/ 145 do PA 15504.018949/2010-42 deve ser revista. Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 6 40. Consta deste documento denominado “Gerência de Operação de Mina – GOM” traz em sua fls. 03 a seguinte informação : “ as instalações da Namisa (Nacional Minérios) ficam localizadas em Ouro Preto, (...) A mina do Engenho, mina operacionalizada pela NAMISA situa-se a 14 Km das instalações da empresa, no município de Congonhas, o acesso se dá pela BR 040, passando pela MG 442 e por uma estrada particular pertencente á CSN” 41. A “Estrada/Engenho” refere-se a estrada particular de acesso á mina do Engenho, portanto a sua depreciação inclui-se no conceito mencionado pela autoridade fiscal (com relação á depreciação, no período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos par utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, independente da data de aquisição.). 42, Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a despesas de depreciação de Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho., Conforme é possível verificar na fundamentação, a única rubrica sobre a qual houve omissão é a referente às ferramentas, cujo valor é de R$ 35,43. Embora não exista uma descrição pormenorizada sobre essa específica rubrica, a própria descrição do item denota a sua utilização dentro do processo produtivo, incluindo-se na previsão legal contida no art. 3º, inc. VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujo texto se transcreve a seguir: Art. 3º (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Sobre o creditamento sobre ferramentas (insumo ou ativo imobilizado), há jurisprudência do CARF a suportar esse entendimento: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 7 (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10410.901493/2014-32. Acórdão nº 3201-006.050. Pub. 13/11/2019) Portanto e sob esses fundamentos, reverto as glosas sobre depreciação de ferramentas. II. Conclusão Diante do exposto, voto por dar acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados e dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente a “depreciação de ferramentas”. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11226477 #
Numero do processo: 15771.721852/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/06/2021 DIFERENÇA ENTRE PREÇO PRATICADO E PREÇO DECLARADO. SUBFATURAMENTO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO COM BASE EM OUTRAS OPERAÇÕES. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. APLICABILIDADE. Nas operações de importação de mercadorias, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, aplica-se a multa de cem por cento da diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado, ou, não sendo o último conhecido, sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado. A comprovação da ocorrência da fraude, sonegação ou conluio, requer a demonstração de que as ações do contribuinte foram praticadas de forma intencional. Havendo prática reiterada, desnecessário que essa circunstância seja identificada em cada operação incluída no auto de infração, desde que haja identidade entre elas.
Numero da decisão: 3401-014.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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SUBFATURAMENTO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO COM BASE EM OUTRAS OPERAÇÕES. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. APLICABILIDADE. Nas operações de importação de mercadorias, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, aplica-se a multa de cem por cento da diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado, ou, não sendo o último conhecido, sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado. A comprovação da ocorrência da fraude, sonegação ou conluio, requer a demonstração de que as ações do contribuinte foram praticadas de forma intencional. Havendo prática reiterada, desnecessário que essa circunstância seja identificada em cada operação incluída no auto de infração, desde que haja identidade entre elas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata o presente processo de autos de infração, no valor total de R$ 2.653.827,40, lavrados para constituição de créditos tributários referentes a: imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, contribuição Pis/Pasep – importação, contribuição Cofins – importação, multa de 100% sobre a diferença do valor declarado e apurado, multa de 1% sobre o valor aduaneiro, juros de mora (calculados até 31/10/2021) e multa de ofício qualificada (150%), em função do arbitramento do preço da mercadoria, conforme apontado no Relatório Fiscal (fls. 25 a 67). Depreende-se dos autos que em procedimento de fiscalização aduaneira, no curso do despacho aduaneiro da declaração de importação n° 21/1142022-0, registrada em 15/06/2021, para a importação de mercadorias (servidores de comunicação modelo CF-EDGE-COMPUT, pentes de memória RAM e dispositivos de armazenamento SSD), em razão de suspeita de fraude relacionada a interposição de terceiros, acabou por constatar fraude relacionada ao valor aduaneiro declarado das mercadorias importadas. Segundo a fiscalização, restou caracterizada a impossibilidade de aplicação do método do valor de transação à operação sob análise, tendo vista que as explicações, documentos e provas complementares apresentados pelo autuado, na tentativa de justificar o valor declarado, foram insuficientes. Logrou-se encontrar documentos comerciais da venda dos servidores de comunicação(documentos relativos à venda do fabricante para o seu primeiro comprador), demonstrando o verdadeiro preço dos produtos, que representam cerca de 80% do total informado na declaração de importação. Entendeu restar caracterizado as condutas previstas nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, à medida que a autuada apresentou documento considerado falso para amparar o despacho (fraude) e atuou em conjunto com o exportador (conluio). Desta forma, nos termos do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158/2001, realizou o arbitramento do preço das mercadorias, adotando como parâmetro para os servidores de comunicação os valores constantes da fatura de venda do fabricante e para as demais mercadorias utilizou como base os preços de exportação para o Brasil de mercadorias idênticas ou similares, obtidos por Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 3 meio de declarações de importação, consideradas como paradigmas, e registradas por outros importadores. Em seu relatório, a Fiscalização apresenta com detalhamento todos os motivos de fato e de direito que dão sustentação às suas conclusões, reproduzindo no próprio texto parte dos documentos que cita e que constam dos autos. Também informa que no curso da fiscalização, praticamente após 3 meses do início do procedimento (registro da declaração), após o contato da autoridade com fabricante e revendedores no exterior, a interessada requereu a devolução das mercadorias alegando mero erro de expedição. Assim, considerando os fatos, lavrou as autuações em apreço, bem como efetuou a representação fiscal para fins penais. Intimada, a interessada apresentou impugnação de folhas 459 a 465, anexando os documentos de folhas 466 a 955. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, embora neste caso não se exija a realização de perícia técnica, cumpre esclarecer que a caracterização da falsidade ainda depende de demonstração efetiva, acompanhada da completa desconstituição do documento, cujo ônus incumbe à fiscalização e não ao Importador. A prática de subfaturamento apenas pode ser questionada a partir da certeza da falsidade, já que sua mera dúvida não torna legítima tal imputação. Os elementos utilizados pela fiscalização em nenhum momento fizeram prova acerca da falsidade do documento. O uso de declaração de importação paradigma para comparação entre as mercadorias não se revela razoável, já que sofre interferências de diversas condições consideradas instáveis e que podem refletir diretamente na determinação dos preços. As declarações paradigmas utilizadas sequer foram juntadas no procedimento, limitando-se à mera indicação de um preço na tabela elaborada no Auto de Infração; Que, não há ligação entre a Impugnante e a empresa Azal Tecnologies, já que a negociação das mercadorias foi feita diretamente com o proprietário da exportadora (APB Trading), de modo que, as demais empresas apenas vieram à tona a partir da fiscalização; Que, a aplicação da penalidade de multa deve observar critério de razoabilidade, o confisco é vedado pela Constituição Federal; Requer seja a impugnação julgada procedente Seguindo a marchar processual normal, o feito foi assim julgado conforme ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/06/2021 BASE DE CÁLCULO. PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. FRAUDE. ARBITRAMENTO. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 4 Constatado que os preços das mercadorias consignado na declaração de importação e correspondente fatura não corresponde à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros e penalidades decorrentes deste fato. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a multa de ofício agravada, de 150% sobre os tributos apurados. Constatada a fraude na importação é aplicável a multa agravada de lançamento de ofício dos tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese pela inexistência falsidade na fatura comercial. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso é tempestivo e dele eu conheço. A contribuinte aduz que não houve falsificação das faturas comerciais, no entanto assim assentou a DRJ: Neste sentido, não prospera a tese de que a fiscalização tenha baseado sua conclusão em mera presunção decorrente da comparação com declarações paradigmas. Os servidores de comunicação respondem pelo maior percentual em valor das mercadorias declaradas na operação de importação (aproximadamente 87% do valor total das mercadorias importadas – figura 28, fl. 65). O fabricante informou (e anexou a fatura correspondente) que cada unidade dos servidores de comunicação vale US$ 3.740,58, contudo a interessada declarou tais mercadorias por incríveis US$ 69,38, ou seja, por apenas 1,85% do preço de venda. A considerar a existência de pelo menos outras 2 operações de revenda, resta impossível concluir de modo diverso daquele apontado pela fiscalização. E neste caso não houve a utilização de declaração paradigma, mas apuração do preço efetivamente praticado. O caput do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158/01 é claro ao estabelecer que o arbitramento será realizado em acordo com os critérios previstos na hipótese de não ser possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação. No caso dos autos, para 87% das mercadorias, foi possível apurar o preço praticado com base nos documentos ofertados pelo fabricante. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 5 Para as demais mercadorias, apenas 13% restante, correto a procedimento com lastro em declarações de importação de mercadorias idênticas ou similares. Com vistas a preservar o sigilo fiscal dos demais importadores, o entendimento deste Relator é que a fiscalização agiu corretamente ao indicar a declaração de importação, a data de registro, a descrição das respectivas mercadorias, quantidades e valores unitários, bem como a expressa indicação de que foram consideradas operações com o mesmo país de origem. Informações suficientes para que a impugnante possa avaliar e exercer seu direito de ampla defesa em relação ao previsto na legislação que rege a matéria, sem que para isso seja prejudicado o direito ao sigilo fiscal de terceiros. Ao contrário do alegado pela Contribuinte, a fiscalização logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fraude mediante robusta prova documental, inclusive com diligência direta junto ao fabricante exportador. Os servidores de comunicação representam o maior percentual em valor das mercadorias declaradas na operação de importação, correspondendo a aproximadamente 87% do valor total importado (figura 28, fl. 65). O fabricante, em resposta à diligência fiscal, informou expressamente – anexando a respectiva fatura comercial – que cada unidade dos servidores de comunicação possui o valor unitário de US$ 3.740,58. Não obstante, a Recorrente declarou estas mesmas mercadorias pelo valor irrisório de US$ 69,38 por unidade, ou seja, por apenas 1,85% do preço efetivamente praticado pelo fabricante. Considerando-se a existência de ao menos duas operações intermediárias de revenda até a importação, resta impossível conclusão diversa daquela alcançada pela autoridade fiscal. Ressalte-se: neste caso não houve utilização de declaração paradigma, mas sim a apuração do preço efetivamente praticado, conforme documentação fornecida pelo próprio fabricante. O caput do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estabelece expressamente que o arbitramento será realizado de acordo com os critérios ali previstos apenas na hipótese de não ser possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação. No caso concreto, para 87% das mercadorias foi possível apurar o preço praticado com base em documentos ofertados diretamente pelo fabricante exportador. Cumpre destacar que a Recorrente não logrou desconstituir as informações apresentadas pela fiscalização, limitando-se a alegações genéricas quanto à metodologia adotada. Competia à Contribuinte, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional. Tratando-se de elementos fáticos que a autoridade fiscal não teria como demonstrar por outros meios – notadamente o preço efetivamente pactuado em sua operação de Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 6 importação –, incumbia à Recorrente o ônus de comprovar que os valores declarados correspondiam à realidade comercial da operação. A Recorrente não apresentou qualquer elemento probatório apto a infirmar as informações prestadas diretamente pelo fabricante exportador, tampouco demonstrou a existência de condições comerciais específicas que justificassem a expressiva diferença entre o valor declarado (US$ 69,38) e o preço informado pelo fabricante (US$ 3.740,58). A inércia probatória da Contribuinte quanto a fatos que estão em sua esfera de conhecimento e disponibilidade documental reforça a conclusão pela correção do procedimento fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto conclusão

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11219715 #
Numero do processo: 13370.722395/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-015.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entenderem inexistentes os vícios alegados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entenderem inexistentes os vícios alegados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 3102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.401 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722395/2020-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3302-014.823, que julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Segundo a Embargante, o referido acórdão padeceria de omissões e contradições que impediriam a plena compreensão de seu alcance, especialmente no que concerne à ausência de análise sobre o efetivo exercício, pela Contribuinte, das atividades indicadas em seu objeto social, ponto essencial para aferir a possibilidade de creditamento a título de insumos, uma vez que a fiscalização demonstrou que todas as receitas decorreriam exclusivamente da revenda de mercadorias. O despacho de admissibilidade reconheceu a pertinência da matéria suscitada, determinando o seguimento dos embargos, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão/Contradição/Obscuridade Quanto aos Serviços de Telecomunicação, Assistência Técnica, Administrativa, Organizacional e de Comércio. Encaminhe-se à relatora, Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, para inclusão em pauta de julgamento É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em razão de supostas omissões e contradições no Acórdão nº 3302-014.823. A Embargante sustenta que a decisão teria deixado de analisar se a Contribuinte efetivamente exercia as atividades listadas em seu objeto social, ponto que – segundo afirma – seria determinante para afastar a possibilidade de creditamento a título de insumos, já que a fiscalização concluiu que todas as receitas seriam oriundas apenas da revenda de mercadorias. Não assiste razão à Embargante. A questão relativa ao objeto social da empresa foi analisada apenas como um aspecto jurídico, na medida em que se reconhece a possibilidade, em tese, de que a Recorrente exercesse atividades passíveis de enquadramento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Dito de forma mais clara, reconheceu-se, de forma expressa, que, constando do contrato social outras atividades além do comércio de mercadorias, era juridicamente possível Fl. 3103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.401 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722395/2020-91 3 proceder à análise de gastos sob a ótica do inciso II, que trata de créditos relacionados à produção ou prestação de serviços. Tal argumentação foi utilizada apenas como o intuito de afastar a interpretação restritiva segundo a qual qualquer pessoa jurídica que exerça atividade de revenda estaria automaticamente impedida de tomar créditos de PIS e Cofins à luz do referido dispositivo. O acórdão deixou claro que, havendo previsão estatutária de atividades de prestação de serviços, a avaliação poderia ser realizada. Todavia, como também decidido, o fato de ser juridicamente possível não exime o contribuinte de comprovar, no caso concreto, a vinculação dos gastos à atividade de prestação de serviços. Trata-se de questão casuística e submetida ao ônus da prova da Recorrente. E foi exatamente nessa etapa — análise fática — que se concluiu que a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar que os gastos glosados possuíam relação com eventual atividade de prestação de serviços por ela exercida. Os elementos trazidos aos autos revelaram que tais dispêndios estavam ligados à atividade de revenda, o que afastaria a possibilidade de creditamento com base no inciso II. Vejamos: i. Dos gastos com Call Center (Atendimento Terceirizado -Captação) (...) Conforme se extrai de toda a explicação elucidada pela Recorrente, tais gastos estão estritamente interligados com a sua atividade de revenda e não de prestação de serviços, de modo que, quanto a este ponto, deve ser mantida a decisão da DRJ. Apenas os gastos com insumos relacionados às atividades de prestação de serviços e produção podem ser creditados nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A relação entre as suas atividades de prestação de serviço e os referidos gastos não foi demonstrada pela Recorrente de forma cabal, devendo, portanto, ser mantida a referida glosa. ii. Dos gastos com comissão cobradoras e tarifas de cobrança (...) Igualmente ao item anterior, verifica-se que tais gastos se conectam diretamente à atividade de revenda e não de prestação de serviços da Recorrente. Assim, não tendo a relação entre as suas atividades de prestação de serviço e os referidos gastos sido comprovada, não há que se falar em reversão de tais glosas. Justamente por isso, não há qualquer cabimento na alegação da Embargante de que o acórdão teria contrariado a prova dos autos. O Colegiado apreciou corretamente os elementos apresentados, reconhecendo, de um lado, a possibilidade jurídica — em tese — de Fl. 3104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.401 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722395/2020-91 4 análise dos gastos com base no inciso II, e, de outro, concluindo que os créditos em questão não poderiam ser aproveitados porque a Contribuinte não comprovou a vinculação dos dispêndios à atividade de prestação de serviços. Ou seja, a glosa dos créditos não foi revertida exatamente pela ausência de comprovação, por parte da Recorrente, da relação entre os gastos e suas potenciais atividades de prestação de serviços. Longe de contrariar a prova dos autos, o acórdão embargado fundou-se nela para concluir que tais despesas estavam relacionadas à atividade de revenda — e não à prestação de serviços —, permanecendo, portanto, adequadamente glosadas. Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entenderem inexistentes os vícios alegados. Fl. 3105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185336 #
Numero do processo: 11030.722338/2011-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS. Há erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, bem como na inexistência de individualização dos pagamentos. Dito de outra forma, Sobras de cooperativas quando pagas aos cooperados não são rendimentos de aplicação de renda fixa.
Numero da decisão: 1003-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS. Há erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, bem como na inexistência de individualização dos pagamentos. Dito de outra forma, Sobras de cooperativas quando pagas aos cooperados não são rendimentos de aplicação de renda fixa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Impugnação nº 03-82.321, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 26 e outubro de 2018, por meio do qual o Colegiado a quo julgou improcedente a impugnação da Recorrente, sendo mantido o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a Decisão ora combatida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 COOPERATIVA DE CRÉDITO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PAGOS/CREDITADOS A SEUS ASSOCIADOS. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. É obrigação das cooperativas de crédito reter e recolher ao erário federal o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos/creditados de aplicações financeiras de renda fixa ou variável de seus associados, a título de tributação definitiva ou de antecipação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA. O Decreto 70.235/1972, em seu Art. 17, determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso, a impugnante não contesta a aplicação de multas isoladas, motivo de considerar essa matéria como não impugnada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O litígio tem origem em auto-de-infração, por meio do qual a autoridade tributária lançou o IRRF “sobre Sobras Líquidas distribuídas a associados pessoas físicas” e, também, multas isoladas sobre as distribuições a associados pessoas jurídicas. Segundo a fiscalização (conforme extraído do relatório da DRJ): i) “as Sobras apuradas pelas cooperativas, quando distribuídas aos cooperados, estão sujeitas à tributação do IRRF, uma vez que tal distribuição Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 3 configura acréscimo patrimonial desses, constituindo fato gerador do imposto de renda, não existindo dispositivo legal de isenção”. ii) “...o Parecer COSIT 1/2002, c/c art, 76 da Lei 8.981/95, dispõe que a pessoa jurídica pagadora será responsável pelo imposto retido de caráter exclusivo na fonte”. iii) “A partir dos lançamentos contábeis foi elaborado demonstrativo, fls. 019, relativamente aos valores distribuídos, reajustando-se a base de cálculo, considerando-se líquido o valor pago” iv) “...sobre os valores distribuídos a pessoas jurídicas incide a multa isolada prevista no art. 9º, Lei 10.426/2002, combinado com o I, caput, art. 44, da Lei 9.430/96, no percentual de 75%...”. Na peça impugnatória, assim restou alegado, em síntese: v) “...que ato cooperado ou ato cooperativo é todo aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais, não implicando em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo os atos cooperativos o resultado da própria atividade de toda a cooperativa de crédito, pois se trata da atividade fim da autuada”. vi) as Sobras distribuídas são o resultado do ato cooperativo. vii) “...em sendo ATO COOPERATIVO, toda a movimentação financeira, não haveria que falar em incidência da tributação de imposto sobre a renda de beneficiário de pessoa física, como pretende o fisco no presente procedimento fiscal”. viii) “...que há deficiências que são motivos para a anulação da autuação, como o fato da autuação não trazer as bases de cálculo para a apuração do imposto ora lançado de oficio, o que acarretaria cerceamento de defesa, pois a impugnante não teria informações para o exercer de forma plena e segura”. ix) “...que a fiscalização se equivocou na capitulação da infração, pois não há o que falar em aplicações de renda fixa para o caso, assim não se aplicam os dispositivos do artigo 76 ,da Lei 8.981/955, como pretende o Fisco”. x) “...que se a tributação estivesse pacificada, o governo não teria apresentado o Projeto de Lei n°. 3.723/2008 (arts. 11, 19 e 20), pois no § 1º, do art. 11, e nos arts. 19 e 20 pretendem expressamente a incidência de tributação na fonte sobre as Sobras e os juros ao capital, o que demonstra que inexiste legislação impondo a tributação no caso”. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 4 xi) “...que tributar o ato cooperativo seria praticar a bitributação do cooperado, o que significaria dizer um verdadeiro CONFISCO, não recepcionado pelo Estado Democrático de Direito”. Sobreveio a Decisão, que ressalta a ocorrência de preclusão consumativa em relação à multa isolada sobre as distribuições aos associados pessoas jurídicas. Quanto às demais matérias, abaixo seguem as razões de decidir: i) Em preliminar, afastou a existência de prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório, porque a fiscalização “apresentou motivos, elaborou demonstrativo da base de cálculo e fundamentou legalmente a exação, fls. 018 e 019”. "Sendo assim, procedemos à constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda na Fonte que deveria ter sido retido sobre os valores de sobra líquida distribuídos, pagos ou creditados a pessoas físicas. A constituição do crédito tributário relativo aos valores da distribuição a pessoas jurídicas restringe-se à multa de ofício exigida isoladamente, que será tratada a seguir. A partir dos lançamentos contábeis foi elaborado o demonstrativo abaixo relativamente aos valores distribuídos à pessoas físicas, reajustando-se a base de cálculo, considerando-se líquido o valor pago: Data da distribuição Valor dist. Base de Cálculo Reaj. IR devido 23/03/2006 887.326,91 1.075.547,77 188.220,86 22/03/2007 948.770,82 1.150.025,24 201.254,42 02/04/2008 984.357,63 1.193.160,76 208.803,13 02/04/2009 945.019,26 1.145.477,89 200.458,63 31/03/2010 742.907,56 900.494,01 157.586,45 O mesmo ocorreu com a definição da alíquota aplicada: A alíquota aplicada foi de 17,5% considerando-se que os valores distribuídos referem-se à movimentação financeira dos associados durante o período de um ano, ou seja, 365 dias. Tal alíquota está prevista no art. Iº. da Lei 11.033/2004. Por fim, quanto à multa e os juros, sua fundamentação legal consta da autuação, conforme fls. 013. ii) “nos objetivos sociais, não se constitui em finalidade essencial ganho financeiro para os cooperados, com a distribuição das Sobras líquidas”. “que se está tributando o cooperado, não a cooperativa”. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 5 iii) “que o sujeito passivo (Cooperativa), no presente processo, não se acha na condição de contribuinte, mas de responsável (pela retenção e recolhimento do IRRF), nos termos dos dispositivos acima transcritos.” iv) “...as cooperativas de crédito estão sujeitas à retenção e ao recolhimento do IRRF sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, sujeitos a essa condição, pagos ou creditados por estas a seus associados, em função de aplicações que estes mantenham nelas, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n.º 333, de 23/6/2003”. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 333, DE 23 DE JUNHO DE 2003 (Publicado(a) no DOU de 25/06/2003, seção , página 15) Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos por cooperativas de crédito ou pagos ou creditados a seus associados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 182, 183, 246, 729, 732 e 773 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), resolve: Art. 1º As aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperativos, incidindo o imposto de renda sobre o resultado obtido pela cooperativa nessas aplicações. Art. 2º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de que trata o artigo anterior. Art. 3º Estão sujeitos à retenção na fonte os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL, sujeitos a essa condição, pagos ou creditados por cooperativas de crédito a seus associados, em função de aplicações que estes mantenham naquelas. (grifo e negrito no original) Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ANTONIO DEHER RACHID v) Quanto ao argumento de que não há fundamentação legal, pois o Poder Executivo enviou o Projeto de Lei n°. 3.723/2008, que pretende, sem seus dispositivos a incidência de tributação na fonte sobre as Sobras e os juros ao capital, o que demonstraria que inexiste legislação, informamos que consta da Exposição de Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 6 Motivos do referido projeto1 sua finalidade, qual seja a de consolidar em um único diploma legal toda a legislação sobre a matéria, unificando-a. Em sua peça recursal, a Recorrente repisa em sede de preliminar, prejuízo ao contraditório a ampla defesa, com base, essencialmente, nos mesmos argumentos de sua peça impugnatória. Quanto ao mérito, alega, em síntese: i) Que o Estatuto da recorrente tem por finalidade o “desenvolvimento econômico e intelectual dos sócios, visando, na área financeira, tão somente fomentar o aprimoramento e desenvolvimento da produção dos sócios, cuja sobre oriunda de doto ato cooperado é distribuída a estes, inclusive ao tomador do empréstimo, na exata proporção de suas operações”. ii) “o ato cooperativado de crédito envolve tanto a captação de recursos, quanto à realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa”. Tratar-se-ia de uma relação “sui generis”. iii) “...as Sobras que forem auferidas pela cooperativa ao final do exercício social não são tributadas e quando forem devolvidas/retomadas aos seus cooperados, seja de forma proporcional às operações realizadas, ou a título de juros sobre o capital integralizado até o limite legal anual permitido (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 130, de 17-04- 2009), constituem-se, via de regra, em meros retorno, e como tais, não são alcançados pela tributação relativa ao Imposto sobre a Renda (IRRF). iv) “Tanto o Fisco quanto a sentença guerreada pecam na capitulação da hipótese de incidência. Não há o que falar em “aplicações de renda fixa” telado, não se aplicando os dispositivos do artigo 76 da Lei 8.9.81/95, como pretende o Fisco”. v) “As cooperativas têm um tratamento ESPECIAL consignado na CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2º do artigo 174, é expresso, e já foi abordado e sequer considerado para o julgamento em Primeira Instância”. vi) Repisa o argumento do Projeto de Lei nº 3.723/2008 (arts. 11, 19 e 20) que pretende estabelecer expressamente a incidência de tributação na fonte sobre as Sobras e os juros ao capital. Se pretende estabelecer a regra significa, como consequência, a sua inexistência. vii) “O resultado positivo de uma cooperativa não se confunde com o resultado positivo de empresas lucrativas. E não se confunde com o objetivo (cooperativa é entidade não lucrativa) e também na destinação deste eventual resultado financeiro”. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 7 viii) “Tributar o ato cooperativo incorreria na bitributação do cooperado, o que significa dizer um verdadeiro CONFISCO”. ix) “Em recente decisão proferida nos autos do Recurso Especial de n. 1.604.196 de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foi consolidado entendimento da não tributação incidente sobre o ato cooperativo típico”. x) Foi mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça definidos pelos Resps de n. 1.141.667/RS e 1.164716/MG, nos quais consolidados e não incidência do IR retido na fonte, incidentes sobre as Sobras distribuídas aoa cooperados. Ao fim, requer: É o relatório, no que entendo essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da Decisão ora recorrida em 20/11/2018 (fls.437) por AR. Protocolizou sua peça recursal em 20/12/2018 (fls. 439). Portanto, tempestivamente. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR Em sede de preliminar, a Recorrente alega cerceamento do direito ao contraditório a à ampla defesa, baseada em uma afirmação genérica no sentido de a fiscalização não ter trazido Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 8 em seu bojo as bases de cálculo para a apuração do imposto lançado, não tendo “conhecimento para o exercer de forma plena e segura o seu direito..”. Nesse sentido, não assiste razão ao Recorrente. Conforme pode-se observar do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 15/20), mesmo documento analisado pela DRJ, a autoridade lançadora descreve como obteve os montantes, e como se chegou à base (Página 4 e seguintes do TVF). Vejamos: No auto de Infração (fls. 3/14), encontra-se a base legislativa aplicada. Da leitura do TVF e do auto de infração, conclui-se, sem maior necessidade de digressão ou mesmo pesquisa sobre a matéria em litígio (objeto da autuação), de onde foram retirados os montantes (Sobras distribuídas, obtidas a partir dos lançamentos contábeis), o porquê o valor foi reajustado (pois foi tratado como pagamento líquido do próprio IRRF), qual a alíquota (17,5% aplicável às aplicações de renda fixa, para período de 365 dias)1. Tal procedimento é exatamente aquele que está previsto no enquadramento legal indicado nos documentos que compõem o lançamento. Ou seja, todos os elementos necessários para a higidez do lançamento de que tratam os art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 10º do Decreto nº 1 A Alíquota aplicada foi de 17,5% considerando-se que os valores distribuídos referem-se à movimentação financeira dos associados durante o período de um ano, ou seja, 365 dias. Tal alíquota está prevista no art. 1º da Lei 11.033/2004. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 9 70.235/72, encontram-se presentes no presente feito. Para além disso, há que se discutir o mérito, o que será feito adiante. Portanto, não assiste razão à Recorrente, devendo-se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO A questão de fundo encontra-se bem posta. As Sobras das cooperativas, quando distribuídas aos associados, são rendimentos de aplicação financeira de renda fixa? Há vícios quanto à aplicação do enquadramento legal pela autoridade lançadora? Entendo por bem começar pela resposta à segunda pergunta. Pois bem. O enquadramento atribuído pela autoridade lançadora foi a alínea “c” do parágrafo 4º, do art. 65 da Lei 8.981/95, que abaixo se reproduz: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: a) às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão; b) às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pessoa jurídica não-financeira; c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 5º Em relação às operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º, a base de cálculo do imposto será: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 10 a) o resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações conjugadas; b) a diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo Imposto de Renda retido. § 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º. § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Já quanto a aplicação da alíquota, utilizou-se o inciso III, do art. 1º, da Lei nº 11.033/2004, que abaixo se reproduz: Art. 1º Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; (grifamos) IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. § 1º No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004: I - os rendimentos produzidos até essa data serão tributados nos termos da legislação então vigente; II - em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os prazos a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo serão contados a partir: a) de 1º de julho de 2004, no caso de aplicação efetuada até a data da publicação desta Lei; e Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 11 b) da data da aplicação, no caso de aplicação efetuada após a data da publicação desta Lei. Se para a autoridade lançadora, as Sobras distribuídas pelas sociedades cooperativas de crédito são equivalentes aos rendimentos de aplicação de renda fixa, há algumas impropriedades no próprio lançamento, que, ao meu sentir, são suficientes para inquinar o lançamento. Vejamos. A alínea “c”, do § 4º, do art. 65, da Lei nº 8.981/95 traz o primeiro elemento a se apurar o valor do rendimento. Qual seja, o valor pela entrega de recursos a pessoa jurídica (no caso, a cooperativa) e, com ela, a respectiva data de sua “entrega”. Estas informações são de suma importância, pois é a partir delas que se poderia inferir qual a alíquota do art. 1º, da Lei nº 11.033/2004 seria aplicada. Imagine-se que o cooperado tenha colocado à disposição da cooperativa recursos há mais de 720 dias. O fato dele ter rendimentos recebidos anualmente, não significa que a “aplicação” tenha se iniciado a cada ano calendário. Esta é uma presunção absolutamente à margem do que a lei dispõe. A alíquota, nesse caso, é uma função direta do prazo de aplicação, e não do prazo de auferimento do rendimento. A autoridade lançadora entendeu (presunção), a partir de montantes que anualmente eram reembolsados aos cooperados, que tais “rendimentos” eram referentes à “aplicações” realizadas em casa ano-calendário, “resgatadas” e novamente “aplicadas” no mesmo período (365 dias), sem, entretanto, levar em consideração a situação individualizada de cada um dos cooperados (“investidores/aplicadores”). Não é o que se apreende do texto legal utilizado pela própria fiscalização. Nessa presunção de “aplicação”, “resgate” e “reaplicação” dentro de cada período de 365 dias, ainda faltaria a informação sobre o valor “entregue”, tendo em conta que talvez nem houvesse diferença entre o valor “entregue” e o valor de sobra recebido. Outro aspecto importante e correlacionado ao mesmo tema acima diz respeito à individualização, que requerer-se-ia da autoridade lançadora a indicação de cada um dos cooperados que recebeu a Sobra, pois, só assim, poder-se-ia determinar o que, de fato, seria o valor entregue e o valor recebido, além do prazo da “aplicação”. Como visto, no TVF, o valor teve por única premissa que toda Sobra seria rendimento, independentemente desses dados individualizados, e que tais rendimentos teriam sido produzidos por “aplicações” com prazo de 365 dias. A única diferenciação que a autoridade lançadora realizou foi com relação à qualificação da personalidade jurídica dos recebedores das Sobras. Se pessoas físicas, a incidência seria exclusiva de fonte, e, por isso, a base foi reajustada (as pessoas físicas teriam recebido os rendimentos líquidos do IRRF). Se pessoas jurídicas, apenas a aplicação da multa isolada, porque tais rendimentos seriam apenas antecipação do imposto daquelas pessoas. Adicionalmente, indica-se como fonte de direito, o art. 3º, da Instrução Normativa SRF nº 333, de 23 de junho de 2003, cujo negrito e grifos pertencem à DRJ: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 12 Art. 3º Estão sujeitos à retenção na fonte os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL, sujeitos a essa condição, pagos ou creditados por cooperativas de crédito a seus associados, em função de aplicações que estes mantenham naquelas. Parece-me que a parte (sublinhada) pela DRJ não é suficiente a consubstanciar a alegação. Explico. Esta Normativa diz respeito à pagamento de rendimentos de renda fixa e de renda variável, em função de aplicações que estes mantenham naquelas (cooperativas). Ou seja, tratam-se dos resultados obtidos pelas cooperativas nas operações de renda fixa e renda variável que estas mantém em favor dos cooperados. Ou seja, não se trata da presunção no sentido de Sobras serem rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Sobras, referem-se a excesso de recursos disponíveis nas cooperativas, depois de pagas todas as suas despesas/dispêndios. Não é demais lembrar, na linha de raciocínio adotada pela fiscalização (tratamento de juros), que de acordo com o § 3º, do art. 24, da Lei nº 5.764/1971, em regra, às cooperativas não é dado o direito de pagamento de juros, exceto até o limite de 12%. Vejamos: Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração. § 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. (...) Em 2009, sobreveio a Lei Complementar nª 130, que vai na mesma linha de ideias, mas, ao invés da limitação de 12%, estabeleceu a taxa Selic como limite para pagamento de “benefícios”. Vejamos: Art. 7º É vedado distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-parte do capital, excetuando-se remuneração anual limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 13 O termo Sobras refere-se ao resultado apurado pelas cooperativas, mediante o confronto de ingressos e dispêndios, termos que melhor se aplicam às rubricas das atividades cooperativadas. Os dispêndios com juros fazem parte da rubrica que diminuem o resultado. Assim, Sobras são apuradas após a própria diminuição dos dispêndios com os juros, não devendo tais denominações serem utilizadas como tendo a mesma natureza jurídica. Vejamos o art. 44 da Lei nº 5764/1971: Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatório da gestão; b) balanço; c) demonstrativo das Sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. (grifos nossos) II - destinação das Sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios; (grifos nossos). Interessante, e apenas para fins de reforço de argumento, que em 2018, a despeito de não se referir exatamente ao caso em tela, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 201/2018, onde tratava de pagamento de juros sobre o capital próprio a pessoas físicas e utilizados para aumento do capital social pelos associados de cooperativas definiu como alíquota aplicável a tabela progressiva, a teor da aplicação do art. 639 do RIR/99, abaixo transcrito: Subseção VII Outros Rendimentos Art. 639. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, § 4º, e 7º, inciso II). Note-se que para Juros de Capital Próprio (JCP) há legislação específica, e a alíquota é de 15% - artigo 9º, § 2º, da Lei nº 9.249/95 (juros sobre capital próprio - JCP): 15. Dessarte, não resta dúvida de que o pagamento dos juros concretiza-se nº momento em que foi extinta tal obrigação, por intermédio da incorporação dos valores ao capital social, motivo pelo qual impõe-se a incidência do imposto sobre Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 14 a renda na fonte nessa ocasião, nos termos dos arts. 620 e 639 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 -Regulamento do Imposto sobre a Renda, por estar configurado o fato gerador da retenção na fonte consoante hipótese prevista nesse dispositivo. Conclusão 16. Diante do exposto, conclui-se que os juros sobre o capital apurados por cooperativa de crédito destinados à capitalização em nome de cada cooperado estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte por ocasião da sua capitalização, mediante aplicação da tabela progressiva. Já em 2019, fixou-se que (Solução COSIT nº 176/2019): As cooperativas de consumo sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, portanto, às regras de remuneração do capital próprio prescritas no art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995. Em consequência, os rendimentos por elas pagos a seus associados pessoas físicas a título de remuneração do capital próprio submetem-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito, de forma definitiva. Na hipótese de a remuneração do capital exceder ao limite prescrito no caput do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, em relação ao excesso pago a seus associados pessoas físicas, o imposto incide na fonte, mediante a tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual O que para este Conselheiro fica evidente é que juros ou JCP jamais se confundem com Sobras, e caberia à fiscalização, a individualização dos beneficiários para que se possa aplicar a alíquota adequadamente. Além disso, no Acórdão nº 1401-007.080, de 17 de julho de 2024 (PAF nº 16327.720806/2011-36), a mesma matéria foi submetida a este CARF, e referente a praticamente aos mesmos anos calendários (2007, 2008, 2009). Entretanto, naquele caso, a DRJ/BSB2 (que agora neste PAF manteve o lançamento) anulou a autuação por entender que se tratava caso idêntico tratado pela Solução de Consulta COSIT nº 349/2014, e os rendimentos deveriam ser tratados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Abaixo transcrevo trechos da decisão da DRJ3 (grifos no original): Nessa Solução de Consulta a RFB demonstra sua definição sobre quando uma remuneração é caracterizada como rendimento obtido por aplicações em renda fixa: 13. Vale ainda registrar que a remuneração adjudicada pela consulente aos seus associados também não corresponde a um rendimento derivado de aplicação financeira em títulos ou valores mobiliários de renda fixa. 2 Acórdão nº 03-75.751. 3 Extraídos do voto condutor no Acórdão nº 1401-007.080 Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 15 13.1. Realmente, para que esteja caracterizada uma aplicação financeira de renda fixa, é necessário que os títulos ou os valores mobiliários que lhe servem de lastro propiciem rendimentos previamente conhecidos (juros prefixados) ou atrelados a indexadores preestabelecidos (variação cambial, inflação etc.). 13.2. Pode-se construir essa conceituação, a partir do que consta da legislação tributária que dispõe acerca da incidência do IR sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. 13.3. Veja-se, e. g., o que enuncia o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, quando regulamenta a tributação de fundos de investimento compostos por ativos de renda fixa, verbis: (...) 13.4. No mesmo sentido, o trabalho denominado “Perguntas e Respostas/IRPF2014”, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB,) revela, em seu quesito nº 639, as seguintes orientações: Perguntas e Respostas 639 — Quais são as operações realizadas nos mercados financeiro de capital? Nesses mercados são negociados títulos, valores mobiliários e ativos financeiros que, de acordo com as características do ativo ou contrato objeto da operação, podem ser classificados em dois grandes segmentos: 1 - Mercado de Renda Variável (...) 2 - Mercado de Renda Fixa Compõe-se de ativos de renda fixa aqueles cuja remuneração ou retorno de capital pode ser dimensionado no momento da aplicação. Os títulos de renda fixa são públicos ou privados, conforme a condição da entidade ou empresa que os emite. Como títulos de renda fixa públicos citam-se as Notas do Tesouro Nacional (NTN), os Bônus do Banco Central (BBC), os Títulos da Dívida Agrária (TDA), bem como os títulos estaduais e municipais. Como títulos de renda fixa privados, aqueles emitidos por instituições ou empresas de direito privado, citam- se as Letras de Câmbio (LC), os Certificados de Depósito Bancário (CDB), os Recibos de Depósito Bancário (RDB) e as Debêntures. Equiparam-se a operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto sobre a renda incidente na fonte, as operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, as operações de financiamento, inclusive box, realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e as operações de transferência de dívidas, bem como qualquer rendimento auferido pela entrega de recursos a pessoa jurídica. (gn). 13.5. Sucede que, in casu, o rendimento auferido pelos associados da consulente, ainda que limitado ao valor da taxa Selic sobre a quota-parte integralizada por Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 16 cada associado, advém de suas sobras líquidas, correspondente ao “excedente gerado pelos serviços usufruídos junto à sociedade”, conforme a sistemática do art. 4º, VII, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, litteris: (...) 13.6. Não se trata, portanto, de um rendimento prefixado, ou indexado por um índice previamente estabelecido; fato este suficiente para afastar a subsunção desse rendimento na classe das remunerações de renda fixa. 14. Quer isto exprimir que a remuneração paga ou creditada pela consulente, em benefício de seus associados, deve se submeter à incidência das regras gerais de tributação aplicáveis aos casos em que uma pessoa física é remunerada por uma pessoa jurídica. 15. Tais regras defluem da inteligência do art. 620 c/c art. 639 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que veicula o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), a seguir reproduzidos, in litteris: (...) 16. De conseguinte, os rendimentos cogitados pela consulente estão sujeitos à incidência do IRPF a ser retido na fonte (por ocasião de seu pagamento), mediante aplicação da tabela progressiva, e a ser considerado redução do apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física beneficiária. CONCLUSÃO 17. Com base no exposto, conclui-se que a remuneração anual dos associados (pessoas físicas) de sociedade cooperativa de crédito, submetida ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 5.764, de 1971, na proporção do capital integralizado por cada associado, e limitada ao valor da taxa Selic, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 130, de 2009, constitui fato jurídico tributário sobre o qual incide o IRPF, a ser retido na fonte (por ocasião de seu pagamento), mediante aplicação da tabela progressiva, e a ser considerado redução do apurado na DAA da pessoa física beneficiária. Encaminhe-se à Coordenadora da Cotir.” O rendimento tratado nos autos é idêntico ao tratado pela Solução de Consulta. Para a Solução de Consulta, o rendimento auferido pelos associados da consulente advém de suas sobras líquidas, correspondente ao “excedente gerado pelos serviços usufruídos junto à sociedade” e devem ser tributados pelo IRRF, mas pela sistemática da aplicação da tabela progressiva, e a ser considerado redução do apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física beneficiária. Já para a fiscalização, ao contrário do que define a Solução de Consulta, as sobras apuradas pelas cooperativas, quando distribuídas aos associados, como é o caso em questão, estão sujeitas à tributação do IRRF, mas - por se caracterizarem Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 17 rendimentos obtidos por aplicações em renda fixa – devem ser tributadas pela sistemática da aplicação de percentuais determinados na Lei 11.033/2004, na alíquota de 22,5%, de acordo com seu prazo de aplicação, em tributação definitiva. Pelos mesmos motivos adotados na Solução de Consulta, não temos como definir o rendimento tratado no presente lançamento - sobras - como rendimentos obtidos por aplicações em renda fixa, pois, em síntese, como já minuciosamente tratado acima, não se trata de um rendimento prefixado, ou indexado por um índice previamente estabelecido; fato este suficiente para afastar a subsunção desse rendimento na classe das remunerações de renda fixa. Ademais, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte – como definido na Solução de Consulta acima - a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física – como no presente caso - serão exigidos da fonte pagadora somente a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. Assim, equivocado o lançamento, pois há erro na base de cálculo, na alíquota aplicada, no fundamento legal utilizado, na definição do rendimento, motivo da procedência da impugnação. (grifei) Portanto, há erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, bem como na inexistência de individualização dos pagamentos. Dito de outra forma, Sobras de cooperativas quando pagas aos cooperados não são rendimentos de aplicação de renda fixa. Sendo inquinado o lançamento, restam prejudicadas a análise das demais matérias aventadas no Recurso Voluntário da Recorrente. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, voto por dar DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 18 Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185213 #
Numero do processo: 10660.721365/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. TERMO INICIAL PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. REGRA DO ARTIGO 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ainda, se o Contribuinte não apresenta declaração e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, o prazo decadencial para que o Fisco faça o lançamento de ofício não será calculado com base no § 4º do artigo 150, mas sim de acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONDUTA REITERADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de fraude e sonegação. Caracteriza fraude, penalizada com a aplicação de multa qualificada, a conduta reiterada de deixar de registrar na contabilidade toda a entrada de recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Não restando comprovada a participação efetiva e concreta das pessoas jurídicas nas infrações à legislação tributária, tampouco a prática conjunta dos fatos geradores ou o compartilhamento de benefícios econômicos decorrentes das condutas da empresa autuada, não se configura o “interesse comum” previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. O simples fato de integrar o quadro societário de outra empresa não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária. A solidariedade tributária exige demonstração inequívoca da realização conjunta do fato gerador e do proveito comum obtido com a supressão ou redução do tributo devido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, quando restar demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado participou diretamente do esquema de sonegação e se beneficiou do enriquecimento ilícito tido pela empresa.
Numero da decisão: 1302-007.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RECONHECIMENTO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. TERMO INICIAL PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. REGRA DO ARTIGO 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ainda, se o Contribuinte não apresenta declaração e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, o prazo decadencial para que o Fisco faça o lançamento de ofício não será calculado com base no § 4º do artigo 150, mas sim de acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONDUTA REITERADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de fraude e sonegação. Caracteriza fraude, penalizada com a aplicação de multa qualificada, a conduta reiterada de deixar de registrar na contabilidade toda a entrada de recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)1 e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Não restando comprovada a participação efetiva e concreta das pessoas jurídicas nas infrações à legislação tributária, tampouco a prática conjunta dos fatos geradores ou o compartilhamento de benefícios econômicos decorrentes das condutas da empresa autuada, não se configura o “interesse comum” previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. O simples fato de integrar o quadro societário de outra empresa não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária. A solidariedade tributária exige demonstração inequívoca da realização conjunta do fato gerador e do proveito comum obtido com a supressão ou redução do tributo devido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, quando restar demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado participou diretamente do esquema de sonegação e se beneficiou do enriquecimento ilícito tido pela empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 3 Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 02/23) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 25/41), relativos ao ano-calendário de 2013 e, cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 2.684.552,52, os quais, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e a aplicação da multa qualificada (150%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA QUALIFICADA TOTAL IRPJ 766.184,20 393.752,20 1.149.276,29 2.309.212,69 CSLL 124.199,65 64.840,71 186.299,47 375.339,83 2.684.552,52 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: SALDO CREDOR DE CAIXA OU DISPONÍVEL Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa ou disponível identificado na escrita contábil e recomposição das contas do Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 4 disponível, conforme razão analítico da conta do disponível e demonstrativo e descrição dos fato no termo de verificação fiscal em anexo. Destaca-se que a apuração de saldo credor é objeto de relato na própria nota explicativa juntamente com a apresentação dos balanços, DREs e LALUR. Entretanto a apuração dos referidos saldos credores ocorreram com os devidos ajustes trimestrais e recomposição das contas do disponível de acordo com a descrição e demonstrativo no referido termo de verificação fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 21/01/2013 190.520,67 150,00 24/06/2013 381.950,32 150,00 09/09/2013 319.522,34 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 30/09/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso I, e 288 do RIR/99 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, conforme descrição e demonstrativo no termo de verificação fiscal em anexo. Embora essas entradas objeto de escrituração nas contas bancos, entretanto, mesmo intimada a empresa, nenhuma comprovação e esclarecimento foi apresentado durante os trabalhos fiscais. Os valores mensais foram transportados da planilha dos créditos não comprovados, onde estão discriminados, individualizadamente, por: data, banco, agência, valor, histórico e documento, e ainda os registros contábeis. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 263.309,38 150,00 31/03/2013 16.224,21 150,00 30/04/2013 46.732,00 150,00 31/05/2013 16.224,21 150,00 31/08/2013 23.258,35 150,00 31/10/2013 60.427,44 150,00 30/11/2013 33.766,05 150,00 31/12/2013 28.061,35 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3ºda Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99 RESULTADOS ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 5 INFRAÇÃO: RECEITAS E RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO APURADOS E NÃO DECLARADOS Nos resultados da escrita contábil recomposta apuramos o IRPJ e CSLL não DECLARADOS. Esses resultados estão ajustados com a exclusão das deduções decorrentes dos valores de fretes e carretos não comprovados, conforme discriminados na planilha dos valores de fretes e carretos não comprovados em anexo e descrição dos fatos no termo de verificação fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2013 293.487,37 150,00 30/06/2013 465.916,65 150,00 30/09/2013 421.205,95 150,00 31/12/2013 600.130,67 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3ºda Lei nº9.249/95. Arts. 247, 249, inciso II e 841, inciso III, do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, assim como as planilhas de apuração e o termo de verificação fiscal também em anexo. CSLL: RECEITAS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa ou disponível identificado na escrita contábil e recomposição das contas do disponível, conforme razão analítico da conta do disponível e demonstrativo e descrição dos fato no termo de verificação fiscal em anexo. Destaca-se que a apuração de saldo credor é objeto de relato na própria nota explicativa juntamente com a apresentação dos balanços, DREs e LALUR. Entretanto a apuração dos referidos saldos credores ocorreram com os devidos ajustes trimestrais e recomposição das contas do disponível de acordo com a descrição e demonstrativo no referido termo de verificação fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 21/01/2013 190.520,67 150,00 24/06/2013 381.950,32 150,00 09/09/2013 319.522,34 150,00 Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, conforme descrição e demonstrativo no termo de verificação fiscal em Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 6 anexo. Embora essas entradas objeto de escrituração nas contas bancos, entretanto, mesmo intimada a empresa, nenhuma comprovação e esclarecimento foi apresentado durante os trabalhos fiscais. Os valores mensais foram transportados da planilha dos créditos não comprovados, onde estão discriminados, individualizadamente, por: data, banco, agência, valor, histórico e documento, e ainda os registros contábeis. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 263.309,38 150,00 31/03/2013 16.224,21 150,00 30/04/2013 46.732,00 150,00 31/05/2013 16.224,21 150,00 31/08/2013 23.258,35 150,00 31/10/2013 60.427,44 150,00 30/11/2013 33.766,05 150,00 31/12/2013 28.061,35 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, assim como as planilhas de apuração e o termo de verificação fiscal também em anexo. 3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/102), a ação fiscal foi realizada na empresa Auto Posto Piloto Ltda em decorrência da “Operação Mandrake”, deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal, a qual investigou crimes como sonegação fiscal, fraude em combustíveis e movimentações financeiras suspeitas, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: “Os procedimentos objetos desta fiscalização foram oriundos da seleção dos contribuintes investigados na denominada “Operação Mandrake” deflagrada pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha/MG, Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil, junto a empresas e seus sócios investigados por vários crimes (em tese), tendo sido inclusive aberto por decisão judicial o sigilo fiscal e bancário, que resultou na prisão, busca e apreensão em empresas e residências, entre outros locais, culminando em vários processos de investigação por envolvimento em práticas delituosas, inclusive crime de sonegação fiscal, conforme Inquérito da Polícia Federal - IPL Nº 0011/2012-DPF/VGA/MG. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 7 A análise das quase 3500 páginas do Inquérito Policial - IPL nº 011/12-DPF/MG, elaborado pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha, decorrente da Operação MANDRAKE, de um minucioso e exaustivo trabalho efetuado pelas autoridades, por meio de depoimentos, declarações e documentos colhidos, também mostra com detalhes o modus operandi de práticas perpetradas pelas empresas e principalmente pelo sócio MARLON PEREIRA GOMES, CPF 166.603.998-52, o qual visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. As suspeitas de fraude e adulteração de combustíveis foram motivadas por denúncias, resultando em lacre de bombas de combustíveis nos postos e ainda a investigação do uso de artifícios de sistemas eletrônicos para a diminuição da vazão da quantidade de combustível nos abastecimentos de postos. Consequentemente tudo isso tinha em tese o intuito de penalizar ou enganar o consumidor final e está ainda sendo objeto de apuração pelos órgãos referidos acima. Após análise para subsídios à referida operação foram encontrados indícios de irregularidades sobre a empresa nos quais foram identificados em relação à fiscalizada, basicamente, que: De acordo com a DIMOF o valor a crédito durante o ano de 2013 foi de R$ 8.421.830,03, porém sua receita bruta declarada em DIPJ (forma de apuração Lucro Real Trimestral) está zerada e o Dacon indica receita de R$ 5.677.824,65, sendo que todo esse valor é de RECEITA NÃO-TRIBUTÁVEL, tendo pago de PIS/Cofins durante o ano de 2013 apenas R$ 2,00; ii. É natural que postos de combustíveis não paguem muito de PIS/Cofins em razão dos combustíveis terem tributação concentrada, todavia o valor declarado no Dacon pode ser indício de omissão de IRPJ/CSLL, uma vez que, como dito no item “i”, o contribuinte declarou DIPJ zerada e recolheu no ano R$ 4.718,86 de IRPJ (R$ 2.853,18 no 1º trimestre/2013 e R$ 1.865,68 no 4º trimestre de 2013); iii. As notas fiscais de aquisição de terceiros somam o valor de R$ 4.018.142,12, valor compatível com o declarado como receita no Dacon, todavia se esse valor for relativo a todas as suas aquisições de combustíveis, o contribuinte pode ter tido um lucro real maior do que o declarado o que, consequentemente acarretará autuação por omissão de receita IRPJ/CSLL; 4. Chama também a atenção o fato de que os créditos e os débitos bancários sejam muito semelhantes, o que pode indicar uma possível utilização das contas bancárias para outros fins que não o da atividade da empresa: Créditos: R$ 8.421.830,03 Débitos: R$ 8.422.549,49; 5. Desta forma constatou-se que, de acordo com suas notas fiscais de entrada e o Dacon há uma grande possibilidade de que a empresa esteja omitindo receitas de IRPJ e CSLL e também há fortes indícios de irregularidades em sua movimentação financeira. A fiscalizada efetuou expressiva movimentação de recursos em suas contas bancárias à margem de documentação, evidenciando tanto saldo credor de disponível como também créditos de origem não comprovada. Teve ainda Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 8 resultados não apurados e saídas de recursos sem comprovação de beneficiários e causa ou operação. O contribuinte não embasou sua movimentação financeira em documentos fiscais e teve o objetivo de não apurar os valores de tributos devidos aos cofres públicos, não somente em um período ou outro, mas de forma repetida em todos os períodos do ano-calendário de 2013 objeto do procedimento fiscal”. (Destaques no original) 4. Descreve a Autoridade Fiscal que a empresa fiscalizada efetuou expressiva movimentação de recursos em suas contas bancárias à margem de documentação, evidenciando tanto saldo credor disponível como também créditos de origem não comprovada, além do que obteve resultados não apurados e saídas de recursos sem comprovação de beneficiários de causa ou operação. No ponto, merecem destaque as seguintes constatações: a) Omissão de Receitas e Lucros: - A empresa não declarou lucros nem em DCTF nem em DIPJ. - Declarou DIPJ zerada, mas movimentou mais de R$ 8,4 milhões em créditos bancários no ano. - Apenas 27% dos créditos e 32% dos débitos foram contabilizados; o restante ficou fora da escrituração. b) Irregularidades Financeiras: - Entradas e saídas bancárias sem comprovação documental. - Créditos não comprovados em 2013: R$ 483.792,78. - Saídas sem causa/beneficiário identificado: R$ 1.031.263,80. - Transferências para empresas ligadas ao sócio Marlon Pereira Gomes (transportadoras) totalizando R$ 1.532.216,42, sem documentação. c) Saldo Credor de Caixa: - Foram identificados saldos credores significativos em caixa e bancos (ex.: R$ 572 mil no 2º trimestre/2013 e R$ 891 mil no 3º trimestre/2013). d) Indícios de Crimes e Fraudes: - Indícios de compra/venda de combustíveis sem nota fiscal. - Suspeita de adulteração de combustíveis e uso de sistemas eletrônicos para fraudar bombas. - Evidência de utilização das contas bancárias para fins não ligados à atividade da empresa. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 9 5. Consta do “TVF” que, a Autoridade informou à empresa Fiscalizada que seria necessário apresentar a escrituração contábil de toda a movimentação bancária (débitos e créditos), bem como os documentos que comprovassem a origem dos depósitos e a destinação das saídas realizadas em suas contas. Isso porque, a ausência desses registros e documentos impediria o Fisco de identificar a natureza real das receitas, apurar corretamente o lucro da empresa, e calcular os tributos e contribuições devidos. 6. Diante dessa exigência, a empresa refez a escrituração contábil. Em seguida, a Autoridade comparou novamente esses registros com os extratos bancários, analisando individualmente os valores creditados. A empresa foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem desses recursos. E, mesmo após essa etapa, permaneceram créditos sem comprovação adequada. 7. A Autoridade Fiscal entendeu ser cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, considerando que a empresa, de forma intencional, teria sonegado tributos ao longo de todo o período fiscalizado. Essa conclusão baseou-se na expressiva movimentação financeira verificada nas contas bancárias, a qual revelou saldos credores e créditos de origem não comprovada, além de pagamentos e transferências sem identificação da causa ou do beneficiário. Constatou-se, ainda, a existência de resultados não apurados e valores não declarados nas DCTF, indicando a intenção de omitir receitas, deixar de apurar corretamente os tributos devidos e, consequentemente, de não os recolher aos cofres públicos. Tais condutas teriam ocorrido de forma reiterada durante todo o ano-calendário de 2013. 8. A Fiscalização, com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), entendeu pela responsabilização solidária do Sr. Marlon Pereira Gomes e da Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes pelos débitos tributários apurados. 9. Conforme relatado, verificou-se que o Sr. Marlon Pereira Gomes era, de fato, quem administrava e comandava as atividades não apenas do Auto Posto Piloto Ltda., mas também das demais empresas integrantes do denominado “Grupo Dubai”. Teria, assim, atuado com excesso de poderes, em infração à lei, ao contrato social e em interesse comum com a pessoa jurídica fiscalizada. 10. De acordo com a 1ª Alteração Contratual, assinada em 12.12.2011 e registrada na JUCEMG em 27.02.2012, Marlon já detinha poderes de administração e efetivamente dirigia a empresa. Posteriormente, a 2ª Alteração Contratual, de 01.12.2012 (registrada em 27.03.2013), conferiu à Sra. Alessandra, sua esposa, poderes para assinar individualmente pela sociedade, mantendo, contudo, o Sr. Marlon como responsável perante a Receita Federal, conforme registro no CNPJ. Em 2015, a Sra. Alessandra transferiu integralmente suas cotas sociais para o Sr. Marlon, consolidando sua posição como único sócio e administrador. 11. Durante o procedimento fiscal, o próprio Marlon declarou ser o responsável pelo Auto Posto Piloto Ltda., e a documentação comprova que ele figurava como sócio-administrador Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 10 desde 27.03.2013. Dessa forma, restou evidenciado que ele detinha o controle efetivo das decisões e operações da empresa ao longo de todo o período fiscalizado. 12. A Fiscalização constatou ainda diversas irregularidades contábeis e fiscais, tais como:  movimentação expressiva de recursos bancários sem comprovação de origem;  ausência de documentação idônea que justificasse receitas e despesas;  registros de saídas de caixa sem correspondência nos saldos bancários;  receitas não escrituradas e omissões reiteradas em DCTF;  entrega de escrituração contábil digital (SPED) com inconsistências, erros e omissões que visavam ocultar resultados e receitas. 13. Essas condutas, segundo a Autoridade, teriam ocorrido de forma sistemática ao longo do ano-calendário de 2013, revelando a intenção de sonegar tributos e impedir a fiscalização do Fisco. 14. A análise dos autos e do Inquérito Policial nº 011/12-DPF/MG, instaurado no âmbito da “Operação Mandrake” pela Polícia Federal em Varginha, teria reforçado esse entendimento, ao descrever o modus operandi do grupo e apontar a participação direta do Sr. Marlon em práticas voltadas ao enriquecimento ilícito e à sonegação fiscal. 15. Diante desse conjunto de elementos, concluiu-se que o Sr. Marlon Pereira Gomes, na condição de administrador de fato, agiu com excesso de poderes e infração à lei, sendo responsável pelos atos praticados em nome da empresa. Sua esposa, Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes, por sua vez, na qualidade de sócia-administradora formal até dezembro de 2015, também responderia solidariamente pelos débitos, por ter exercido a representação da sociedade em diversos atos contratuais e administrativos. 16. Assim, com base no artigo 124, inciso I, e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de ambos os sócios, os quais foram cientificados na forma da lei. Confira-se: “XV.4 - Dos fatos e condutas que evidenciam que MARLON PEREIRA GOMES quem, de fato, gerenciava e comandava os negócios não só do AUTO POSTO PILOTO LTDA, como de todas as empresas do mesmo sócio (conhecido por grupo DUBAI), atuou com excesso de poderes, infração à lei e ao contrato e do interesse comum na própria fiscalizada [...] De acordo com a Alteração Contratual de nº 01, assinada já em 12.12.2011, registrada na JCEMG em 27.02.2012, a Cláusula 6ª Marlon Pereira Gomes já exercia poderes de administração e quem de fato comandava a fiscalizada. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 11 A Alteração Contratual nº 02 assinada em 01.12.2012, registrada na JCEMG em 27.03.2013, de acordo com a Cláusula 3ª, Alessandra sua esposa, passa a assinar individualmente pela sociedade, entretanto, na mesma data é Marlon quem passa a responder pela empresa junto a RFB conforme a própria alteração no CNPJ em anexo. Ao dar ciência do termo de início do procedimento fiscal, pessoal, Marlon Pereira Gomes afirmou que ele respondia pelo Auto Posto Piloto Ltda. A tela CNPJ desde 27.03.2013 já consta o mesmo como responsável e sócio adm perante a RFB. A Alteração Contratual assinada em dezembro de 2015 Alessandra Neder Pereira Gomes transferiu todas cotas da interessada para Marlon Pereira Gomes, seu esposo. Portanto, fica claro que todos os atos praticados foram praticados, e que continuam a praticar na fiscalizada, têm o comando também de Marlon Pereira Gomes, inclusive comandar administrar e gerir o Auto posto Piloto Ltda. XV.5 - CONCLUSÃO (Da responsabilidade solidária do administrador de fato MARLON PEREIRA GOMES e também de sua esposa e sócia ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES pelos autos de infração lavrados no AUTO POSTO PILOTO LTDA) Conforme fatos já enumerados no presente procedimento fiscal, não estamos diante de uma mera inadimplência, pois todo o contexto apresentado evidência a prática de atos ao arrepio da legislação tributária, com o objetivo de não recolher os tributos devidos. No tópico referente à Multa Qualificada, como nos demais, todos enumeram fatos que evidenciam que MARLON PEREIRA GOMES, administrador de fato do AUTO POSTO PILOTO LTDA, atuou com excesso de poderes, infração à lei e ao contrato e em interesse comum da própria fiscalizada. Não resta dúvida que a fiscalizada na pessoa de seu administrador de fato, sr. MARLON PEREIRA GOMES, esposo da sócia ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, em conjunto usaram de artifícios como não registrar em sua contabilidade e não documentar a extensa movimentação de recursos (depósitos e saídas) ocorridas por meio de suas contas bancárias em todos os períodos de 2013, conforme confronto realizados por nós nos extratos bancários e na escrituração no SPED contábil, períodos enumerados no próprio termo de constatação e intimação fiscal nº 02, de 05.05.2017. A escrita extraída do SPED Contábil foi entregue com vícios, erros, inconsistências e omissões de forma clara a evitar o conhecimento do fisco das receitas e resultados. Está subentendido que o objetivo de não apurar, não declarar em DCTF visava não recolher IRPJ e CSLL devida, nos trimestres do ano-calendário de 2013. Após inúmeros pedidos de prorrogações e postergações a contribuinte apresentou a escrita recomposta com intuito de sanear algumas irregularidades constatadas, incluindo a contabilização de toda movimentação financeira. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 12 Porém grande parte não apresentou documentação para comprovar a origem de expressiva movimentação de recursos e documentos de fatos contábeis que justificassem as receitas omitidas oriundas do ingresso de recursos que a empresa, intimada, não comprovou a origem desses recursos nas contas bancárias, entre outras infrações com valores que foram levados para os resultados e não foram declarados em DCTF. Constatamos registros de expressivas saídas de recursos de seu caixa e das contas bancárias (disponível), sem nenhum suporte de recursos tanto no caixa quanto nas contas bancárias, deixando claro a entrada de recursos (receitas) não escrituradas, e isso de forma repetida nos trimestres de 2013. Intimada a esclarecer os saldos credores de caixa (disponível), nenhum documento ou esclarecimento ou comprovação foi apresentado. Logo ficou evidenciada o ingresso de recursos à margem da contabilidade e ainda de forma de forma rotineira em todos os períodos de apuração do ano-calendário 2013. Conforme exposto, a análise das quase 3500 páginas do Inquérito Policial - IPL nº 011/12-DPF/MG, elaborado pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha, decorrente da Operação MANDRAKE, de um minucioso e exaustivo trabalho efetuado pelas autoridades, por meio de depoimentos, declarações e documentos colhidos, também mostra com detalhes o modus operandi de práticas perpetradas pelas empresas e principalmente pelo sócio MARLON PEREIRA GOMES, CPF 166.603.998-52, o qual visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. A prática reiterada e adotada pela empresa com o objetivo de não pagar nenhum tributo ou contribuição evidencia o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias, fatos, que entendemos, agravados pelas circunstâncias que levam à qualificação da multa (infração, em tese, aos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964) e à formalização do processo de representação fiscal para fins penais, pois, foram atitudes ou condutas graves e não toleradas em qualquer das normas que prescrevem os limites de atuação dos administradores. Os fatos enumerados até aqui mostram não só a administração de fato de MARLON PEREIRA GOMES com infração à lei, onde através dele tudo era decidido e feito na fiscalizada, por isso deve responder solidariamente pelos débitos da empresa. As expressivas transferências de recursos para empresas do mesmo sócio e vice- versa mostram a autonomia que detinha na administração dos negócios da mesma. Houve uma confusão patrimonial e a existência de interesse comum. Ficou evidente que a má administração dos recursos da fiscalizada tinha o objetivo de proveito próprio em detrimento dos pagamentos dos tributos. Esse é um dos motivos que o sócio deve responder solidariamente com a pessoa jurídica nos termos do item I, do artigo 124, e item III, do artigo 135 do CTN. O termo de sujeição passiva solidária, em anexo, é entregue ao sócio para ciência, juntamente com o presente termo. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 13 Já sua esposa ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, sócia da fiscalizada, não poderá se eximir dos atos, então sob sua responsabilidade, já que está no quadro social como sócia-administradora da sociedade, pois na realidade assinava de acordo com o contrato social em nome da fiscalizada por vários períodos até dezembro de 2015. Então deve também responder solidariamente pelos autos de infração da fiscalizada nos termos do 135, item III, do CTN. Sendo assim, mister a responsabilização, pelo presente Autos de Infração lavrados em nome do AUTO POSTO PILOTO LTDA, do Sr. MARLON PEREIRA GOMES e de sua esposa a Srª ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, ambos com arrimo no art. 124, inciso I, e 135, item III, do CTN. Isto posto, lavramos os Termos de Sujeição Passiva Solidária na pessoa de MARLON PEREIRA GOMES e de sua esposa e sócia ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, ambos responsáveis solidários que receberão uma das vias”. (Destaques no original) 17. Em 27 de junho de 2018 (e-fl. 1.453), a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Impugnação (e-fls. 1.454/1.471), em peça única, na qual suscitaram, em síntese, as seguintes alegações: (i) Decadência: sustentaram que os lançamentos referentes aos débitos compreendidos entre 01.01.2013 e 22.05.2013 estariam fulminados pela decadência, diante do transcurso do prazo quinquenal previsto no §4º do artigo 150 do CTN, uma vez que o IRPJ e a CSLL declarados nas DCTFs foram devidamente recolhidos, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal. (ii) Atendimento às intimações: no mérito, alegaram que a empresa atendeu integralmente às intimações fiscais, apresentando os arquivos contábeis recompostos em meio digital, os quais contemplavam toda a movimentação bancária e as disponibilidades financeiras. Apesar disso, a Autoridade Fiscal teria identificado saldos credores da conta “disponível” e créditos bancários de origem não comprovada, resultando na autuação. (iii) Arbitramento indevido: defenderam que o arbitramento efetuado pela Fiscalização não poderia ser aplicado de forma indiscriminada, porquanto, segundo o legislador, tal medida só é cabível quando os documentos e declarações do contribuinte não merecem fé. (iv) Depósitos bancários não constituem renda: afirmaram que a mera existência de depósitos bancários não caracteriza disponibilidade de rendimentos nem configura fato gerador do imposto de renda, sendo indispensável que o Fisco comprove efetivamente a ocorrência de acréscimo patrimonial. (v) Multa qualificada: insurgiram-se contra a aplicação da multa de ofício qualificada, argumentando que o lançamento decorre de presunção de omissão de receitas (art. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 14 42 da Lei nº 9.430/1996), e não de fraude ou dolo, tratando-se, portanto, de mera presunção contábil de débito fiscal. (vi) Origem dos valores: sustentaram que os valores considerados pela Fiscalização provinham de atividades econômicas legítimas da empresa autuada e de outras empresas integrantes do grupo econômico “Rede Dubai”, inexistindo indícios de intenção de sonegar tributos. (vii) Responsabilidade solidária de Marlon Pereira Gomes: contestaram a imputação de responsabilidade solidária ao sócio, sob o fundamento de que a Fiscalização não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 124, inciso I, do CTN, sendo insuficientes, para tanto, as irregularidades contábeis apontadas. (viii) Responsabilidade solidária de Alessandra Neder Pereira Gomes: igualmente, alegaram que não restaram configuradas as hipóteses do artigo 135, inciso III, do CTN, pois não foi comprovada a prática, pela sócia, de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 18. Os autos foram, então, encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, para apreciação da impugnação. Em 9 de novembro de 2018, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio do Acórdão nº 07-42.942 (e- fls. 1.475/1.498), julgou a Impugnação improcedente, com base nos seguintes fundamentos: (i) Inexistência de decadência: rejeitou-se a alegação de decadência, sob o entendimento de que os lançamentos não decorrem de revisão de valores declarados, mas sim de omissão de receitas não declaradas, caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários. (ii) Omissão de receitas: conforme o Termo de Verificação Fiscal, o total de créditos bancários identificados nas contas da Contribuinte em 2013 foi de R$ 8.421.830,03, enquanto a DIPJ da empresa registrava receita bruta igual a zero, tendo sido informadas apenas DCTFs nos meses de março e dezembro, com valores irrisórios de IRPJ (R$ 4.005,26) e CSLL (R$ 2.403,14). (iii) Base de cálculo dos lançamentos: a base de cálculo dos tributos foi extraída diretamente da contabilidade e dos extratos bancários, sendo as omissões presumidas com fundamento no artigo 12, §2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (saldos credores de caixa) e no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 (depósitos bancários sem origem comprovada). (iv) Ônus da prova: destacou-se que cabia à Contribuinte comprovar a origem dos depósitos, demonstrando que os valores não representavam acréscimos patrimoniais não tributados. (v) Multa qualificada: manteve-se a multa de ofício qualificada, considerando comprovada a conduta dolosa da Contribuinte ao omitir receitas expressivas, Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 15 contrastando a movimentação financeira (superior a R$ 8 milhões) com a ausência de receita declarada na DIPJ. (vi) Responsabilidade dos sócios: entendeu-se que tanto o Sr. Marlon quanto a Sra. Alessandra deveriam responder solidariamente, pois essa última já figurava como sócia-administradora desde 01.11.2012, abrangendo, portanto, todo o período fiscalizado de 2013. 19. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de diligências, feito de forma genérica pela defesa, sem a exposição dos motivos que a justifiquem. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando encaminhado sem o atendimento dos requisitos de indicação do perito e de formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, consoante determina legislação de regência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMUNICAÇÃO DE CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A discussão sobre a comunicação de ocorrência ou não de crime, e, bem assim, sobre os procedimentos de formalização de representação fiscal para fins penais, não é da competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação por via postal não é a única modalidade de intimação legalmente prevista, dispondo a Administração Tributária de outros meios que, na eventualidade de serem utilizados, não importarão, de per si, em qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ARBITRAMENTO DE VALOR OU PREÇO. PROCEDIMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO INEPTA. Verifica-se inepta a alegação da defesa que diz respeito a um procedimento que sequer foi realizado pela autoridade autuante ao realizar o lançamento. Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 16 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de receita quando a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA TÍPICA DA SONEGAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada nos casos de evidente intuito de fraude (em sentido amplo) à legislação tributária, quando comprovada a intenção deliberada da empresa autuada de não prestar à Administração Tributária informações relativas à ocorrência dos fatos geradores dos tributos sob apreço, e que, portanto, consistiu na ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, sendo, por conseguinte, evidente a prática da conduta típica da sonegação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na ausência de contra-razões específicas por parte dos impugnantes, os lançamentos decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido na matéria principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. DOLO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando evidenciada a conduta dolosa do sujeito passivo consistente na ação deliberada de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É cabível a imputação de responsabilidade solidária aos administradores, quando comprovada a sonegação da pessoa jurídica administrada, visto que em face da responsabilidade subjetiva com culpa presumida do administrador, a mera existência de poderes de gerência conduz à presunção simples - admitindo prova em contrário - de que o tributo não foi pago em decorrência de ato ilícito praticado pelos administradores. Impugnação Improcedente Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 17 Crédito Tributário Mantido 20. Em 26 de novembro de 2018, a Contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão nº 07-42.942, por meio de Carta com Aviso de Recebimento (A.R.) (e-fl. 1.504). Na sequência, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.507/1.524), em peça única, no qual ratificou integralmente as alegações já deduzidas em sede de Impugnação, reiterando os fundamentos de fato e de direito anteriormente expostos. 21. Conforme consta do respectivo Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1.525), os autos foram remetidos a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. 22. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 23. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 24. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 26.11.2018 (e-fl. 1.504), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19.12.2018 (e- 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 18 fl. 1.506), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 25. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II - Análise da Alegação Preliminar de Decadência 26. A Recorrente sustenta, preliminarmente, a ocorrência da decadência, ao argumento de que o Fisco teria constituído o crédito tributário fora do prazo legal, razão pela qual parte dos débitos deveria ser considerada extinta. 27. Conforme aduzido em suas razões recursais, a Contribuinte defende a aplicação do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPJ e CSLL), cuja apuração e pagamento ocorreriam de forma antecipada pelo contribuinte. Assim, sustentou que os débitos referentes ao período compreendido entre 01.01.2013 e 28.05.2013 estariam fulminados pelo decurso do prazo decadencial quinquenal, contado da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 28. Apontou, ainda, contradição no Acórdão recorrido, ao afirmar que a Delegacia de Julgamento (DRJ) teria afastado o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN) sob fundamento de existência de dolo, mas, simultaneamente, reconhecido culpa presumida dos administradores, o que, segundo a Recorrente, afastaria a caracterização de fraude necessária à aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). 29. Defende, portanto, que todos os débitos cujos fatos geradores antecedem 28.05.2013 encontram-se extintos pela decadência. É de ver-se: “Os recorrentes postularam o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela materialização da decadência fundada no art. 150, §4º do CTN. Todavia, entendeu a DRJ que o prazo decadêncial aplicável à espécie é aquele previsto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, cujo termo inicial recai sobre primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ainda segundo a DRJ, o §42 do art. 150 do CTN não seria aplicável porque a alegada omissão receita evidencia a ação dolosa da contribuinte voltada a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária. Entretanto, neste particular, merece reparo o acórdão recorrido, pois apesar de se afirmar a existência de ação dolosa para afastar a incidência do §42 do art. 150 da CR/88, a própria DRJ ao dispor sobre a responsabilidade dos administradores consignou que houve culpa presumida, aduzindo que a mera existência de poderes e gerência conduz à presunção simples, verbis: 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 19 Fl. 1493: “[...] é cabível a imputação de responsabilidade solidária aos administradores, mesmo que estes não figurem no quadro societário da empresa autuada, visto que em face da responsabilidade subjetiva com culpa presumida do administrador, a mera existência de poderes de gerência conduz à presunção simples – admitindo prova em contrário de que o tributo não foi pago em decorrência ede ato ilícito eu[...]) Ora, se a alegada sonegação decorre de culpa presumida tal como afirmado pela Fiscalização, logo, não subsiste a alegação declinada pela DRJ para afastar a aplicação do §4º do art. 150 do CTN. [...] No caso em apreço, parte considerável do crédito tributário apurado no auto de infração encontra-se extinto pela materialização da decadência. Eis que os débitos compreendidos entre 01/01/2013 a 28/05/2013 devem ser excluídos do lançamento em caráter definitivo, visto que decorrido o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para realizar o lançamento de ofício, nos termos do citado dispositivo legal. [...] Desse modo, todos os débitos apurados pela fiscalização cujos fatos geradores ocorreram antes do dia 28/05/2013 foram afetados pelo manto da decadência. Portanto, encontram-se extintos pelo decurso do prazo decadencial previsto no §4º do art. 150 do CTN”. (e-fls. 1.511/1.513) 30. De fato, o Código Tributário Nacional dispõe que, nos lançamentos por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 150. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 31. Por outro lado, quando não houver pagamento antecipado ou quando restar comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 32. Tal posicionamento restou consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do REsp n° 973.733/SC (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.08.2009, DJe Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 20 18.09.2009), julgado sob o regime dos recursos repetitivos (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no artigo 98, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 20234), cuja ementa se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 21 iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.) 33. Nos autos, a Fiscalização registrou expressamente a ocorrência de fraude e a inexistência de declaração e recolhimento dos tributos devidos. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/102), a Contribuinte deixou de registrar em sua contabilidade movimentações financeiras expressivas (depósitos e saídas), apresentou SPED Contábil com omissões e inconsistências, e declarou DIPJ zerada em todos os períodos, evidenciando a intenção de ocultar receitas e evitar a apuração de tributos. 34. O relatório fiscal é categórico ao afirmar que houve “fraude reiterada”, consistente na omissão de registros contábeis e declarações falsas às Autoridades Fazendárias, com o propósito de impedir o conhecimento dos fatos geradores e frustrar a fiscalização tributária. Confira-se: “No caso desta fiscalização a empresa inicialmente não registrou em sua contabilidade extensa movimentação de recursos (depósitos e saídas) ocorridas por meio de suas contas bancárias em todos os períodos de 2013, conforme confronto dos extratos bancários, da escrituração no SPED contábil dos períodos, e dos fatos que transcrevemos no termo de constatação e intimação fiscal nº 02, ciência 05.05.2017. A escrituração da fiscalizada, extraída do SPED Contábil, foi apresentada com vícios, erros, inconsistências e omissões de forma clara a evitar o conhecimento do fisco das receitas e dos resultados e teve como objetivo não apurar, não Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 22 declarar em DCTF e de não recolher tanto o IRPJ como a CSLL, e isso ocorreu em todos os trimestres do ano-calendário de 2013. Mostra que foi de forma reiterada. O demonstrativo e os fatos enumerados abaixo sintetizam bem algumas irregularidades ora constatadas, já referidos no tópico inicial: [...] Dos registros contábeis e da elaboração dos DREs, constatamos apuração indevida dos resultados e valores não declarados em DCTF em todos os trimestres do ano-calendário de 2013, e de forma continuada. Constatamos que a contabilidade via Sped Contábil e DIPJ apresentadas relativas aos períodos registraram prejuízos fiscais e valores em todos os períodos que foram inseridos, basicamente, com artifícios e com a intensão clara de omitir registros de fatos contábeis com o objetivo de não apurar tributos e contribuições devidas, de não registrar os valores dos tributos em DCTFs e de não recolher nada aos cofres públicos. Ressalta-se que a DIPJ foi apresentada com valores 0,00, ou seja, ZERADA, de todos os períodos do procedimento fiscal. Constatamos também uma expressiva movimentação financeira de recursos na empresa, que intimada e reintimada não comprovou a origem dos créditos nas contas bancárias. Tais fatos ocorreram em todos os trimestres do ano-calendário de 2013 e de forma continuada. [...] Nesta auditoria, evidencia-se a fraude reiterada, pois deixou de registrar na contabilidade toda a entrada de recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. [...] Quando o contribuinte apresenta ESCRITA CONTÁBIL E DECLARAÇÃO ESCONDENDO OU OMITINDO VALORES OU MESMO NÃO DECLARANDO VALORES QUE NA REALIDADE POR DEVER LEGAL DEVERIAM TER SIDO DECLARADOS frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, bem como presta declaração falsa às autoridades fazendárias. O demonstrativo dos valores apurados nos trabalhos fiscais em confronto com os valores que deveriam ser informados em DCTF, evidenciam os fatos”. (e-fls. 84/86, g.n.) 35. O Acórdão recorrido, ao afastar a alegação de decadência, fundamentou-se corretamente no fato de que os lançamentos não decorreram de revisão de valores declarados, mas de omissão de receitas não informadas ao Fisco, configurando dolo da Contribuinte: “Da Decadência Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 23 No caso dos autos, de plano, considero que não merece acolhida a alegação da defesa segundo a qual os lançamentos relativos a fatos geradores compreendidos entre 01/01/2013 a 22/05/2013 encontrar-se-iam fulminados pela decadência, prevista na forma do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, ao argumento de que a contribuinte fiscalizada teria declarado o IRPJ e a CSLL por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e devidamente recolhido tais exações, conforme consignado pela própria fiscalização no Termo de Verificação Fiscal. É que os lançamentos em causa não decorrem da revisão do que foi declarado pelo sujeito passivo, mas sim do que este deixou de declarar ao Fisco Federal e que é consistente na omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários realizados em contas-correntes da empresa fiscalizada. A rigor, resta incontroversa nos autos a informação constante do Termo de Verificação Fiscal no sentido de que o valor creditado nas contas bancárias da contribuinte, ao longo de todo o ano de 2013, montou à quantia de R$ 8.421.830,03, porém, a receita bruta declarada pela fiscalizada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (forma de apuração Lucro Real Trimestral) foi "zero", além do que a contribuinte limitou-se a informar e apresentar a DCTF somente dos meses de março e dezembro de 2013, nos valores de R$ 4.005,26 de IRPJ e de R$ 2.403,14 de CSLL. No ponto, é bem de ver que referidas declarações contrastam com a expressiva omissão de receitas apurada na presente ação fiscal, da ordem de mais de três milhões de reais, ao longo de todo o ano-calendário de 2013, o que, a meu sentir, evidencia a ação dolosa da contribuinte voltada a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Dado este quadro, o lustro decadencial aplicável à espécie não é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, mas sim o previsto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, cujas disposições estabelecem in litteris: [...] No caso vertente, dados que os fatos geradores ocorreram ao longo do ano de 2013, na pior das hipóteses, o marco inicial do prazo de decadência situa-se em 01/01/2014 e o marco final em 31/12/2018. Logo, havendo a ciência do feito ocorrido em 01/06/2018 (AR à fl. 1.450), os lançamentos hostilizados foram realizados e aperfeiçoados com a respectiva ciência antes de expirado o lustro decadencial”. (e-fls. 1.485/1.486, g.n.) 36. Ainda que não houvesse o reconhecimento da fraude, se o contribuinte não antecipa o pagamento, ou seja, se ele não paga nada, o prazo decadencial para que o Fisco faça o Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 24 lançamento de ofício não será calculado com base no §4º do artigo 150, mas sim de acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 37. A questão foi posteriormente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 38. Considerando que os fatos geradores ocorreram ao longo do ano-calendário de 2013, o prazo decadencial de cinco anos teve início em 1º de janeiro de 2014, findando-se em 31 de dezembro de 2018. 39. Tendo sido a ciência do Auto de Infração realizada em 1º de junho de 2018, observa-se que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência: III - Análise das Alegações Meritórias III.1 - Falta de Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários: Presunção Legal de Omissão de Receitas 40. O artigo 42, caput e §3º da Lei nº 9.430/96 dispõem sobre a presunção de omissão de rendimentos nas hipóteses em que o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, através de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantido junto à instituição financeira, de sorte que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Confira- se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 25 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (g.n.) 41. Pelo que se pode observar, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos. Quer dizer, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 prescreve que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse é o fato desconhecido –, caberá à Autoridade Fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos – esse o fato conhecido. 42. Nesse contexto, note-se, ainda, que o que a lei prescreve é que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 26 intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos respetivos valores serão considerados como rendimentos omitidos. 43. A tributação tem por objeto a própria omissão de rendimentos que, por força da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é considerada como tal a partir da ausência da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, restando-se concluir, pois, que os depósitos bancários são unicamente utilizados como instrumento da apuração dos rendimentos presumidamente omitidos, sem contar que, nos termos do §3º do referido artigo 42 da Lei nº 9.4030/1996, devem ser indicados e lançados de forma individual, ou seja, depósito por depósito. 44. Fixadas essas premissas, verifica-se que, no caso concreto, a linha de entendimento sustentada pela Recorrente não encontra respaldo nos fatos apurados e comprovados pela Fiscalização e tampouco na legislação de regência. 45. De suas razões recursais, observa-se que a Recorrente apenas reitera as alegações aventadas na Impugnação, não tendo suscitado, portanto, quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Tanto o é que, repete os mesmos argumentos com relação ao arbitramento, que sequer foi realizado no presente caso. É de ver-se: “III.2 – Da Omissão de receita De acordo com o TVF (Termo de Verificação Fiscal), teria a empresa deixado de contabilizar a integralidade de sua movimentação bancária, tendo a fiscalização partido das informações extraídas da DIMOF para conduzir o trabalho fiscal, cotejando a movimentação financeira evidenciada nas contas bancárias com a escrituração contábil. A partir dessa constatação, o contribuinte fiscalizado foi intimado para que fosse refeita sua escrituração contábil de toda a movimentação bancária (débitos e créditos) e apresentação dos documentos que ensejaram tanto a origem como a destinação dos recursos que saíram das contas bancárias. O contribuinte atendeu à intimação da Fiscalização em 15/05/2017, reapresentando os arquivos da contabilidade recomposta em meio magnético, contemplando toda a movimentação bancária e também das disponibilidades, conforme relata o TVF: [...] Da leitura do dispositivo legal supra, observa-se que o arbitramento pela autoridade lançadora não pode ser utilizado de maneira indiscriminada, tendo o legislador consignado que seu emprego tem lugar somente quando não mereçam fé os documentos e declarações prestadas pelo contribuinte. Pela detida análise dos autos, tem-se que o lançamento fiscal ora combatido foi promovido em absoluta inobservância dos preceitos estatuídos pelo art. 148 do CTN, sendo de rigor seu cancelamento”. (Destaques no original) Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 27 46. Ora, a Autoridade Julgadora de 1ª instância esclareceu, em tópico específico, que a referida alegação é inepta, por se referir a um procedimento que sequer foi realizado pela Autoridade Autuante. A base tributável foi extraída diretamente (i) das receitas omitidas constatadas por saldos credores de caixa (DL nº 1.598/1977, art. 12, § 2º), (ii) de depósitos de origem não comprovada (Lei nº 9.430/1996, art. 42) e (iii) de receitas contabilizadas e não declaradas. Nada foi arbitrado; os valores provêm da contabilidade e dos extratos bancários da própria Contribuinte. Confira-se: “Do Procedimento de Arbitramento Segundo Art. 148 do CTN Quanto ao mérito, tampouco merece acolhida a alegação da defesa segundo a qual os lançamentos ora combatidos teriam sido realizados com absoluta inobservância aos preceitos estatuídos pelo art. 148 do Código Tributário Nacional - CTN, dado que a fiscalizada teria atendido à intimação fiscal e apresentado os arquivos da contabilidade que foi recomposta em meio magnético, contemplando toda a movimentação bancária e também as disponibilidades. Mais precisamente, o mencionado art. 148 do CTN prevê o seguinte: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Isto é, referido dispositivo legal refere-se ao arbitramento de valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos que sejam considerados como base de cálculo do tributo, e, no caso dos autos, sequer houve o indigitado arbitramento. A base de cálculo dos tributos lançados foi composta diretamente pelo valor das receitas auferidas e omitidas pela contribuinte, omissões essas caracterizadas por presunção legal, no caso de saldos credores de caixa (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º) e de depósitos bancários sem comprovação da origem (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 42), ou mesmo caracterizadas materialmente, no caso de receitas que foram contabilizadas pela própria contribuinte, porém, não foram declaradas e, portanto, não foram oferecidas à tributação. Ou seja, os valores não foram arbitrados, mas extraídos diretamente da contabilidade da contribuinte ou dos extratos referentes às suas contas bancárias. Inepta, portanto, a alegação por dizer respeito a um procedimento que sequer foi realizado pela autoridade autuante”. (Destaques no original) 47. Prossegue a Recorrente reiterando argumentos já rebatidos pela decisão recorrida, no sentido de que tão só a existência de depósitos bancários não caracterizaria disponibilidade de rendimentos e não constituiria fato gerador do imposto de renda, pelo que far-se-ia necessário Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 28 que o Fisco demonstrasse a existência de renda auferida pela Contribuinte. Quanto ao ponto, o Acórdão recorrido expressamente consignou: “Da Presunção Legal de Omissão de Receita Em outro plano, também não pode ser acolhida a alegação da defesa segundo a qual tão só a existência de depósitos bancários não caracterizaria disponibilidade de rendimentos e não constituiria fato gerador do imposto de renda, pelo que far- se-ia necessário que o Fisco demonstrasse a existência de renda auferida pela contribuinte. É que a legislação tributária não impõe ao Fisco, mas sim à contribuinte fiscalizada o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, sob pena de restar caracterizada a omissão de receita, a teor do disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, e que determina in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Esta é, a rigor, a matriz legal da disposição contida no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999 (RIR/99), que embasou a autuação e que determina ipsis verbis: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). É dizer, o legislador estabeleceu a presunção legal de omissão de receita com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome dos contribuintes, em instituições financeiras, autorizando, assim, que se considere ocorrido o fato gerador quando a contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a nenhum outro requisito. Logo, não obtendo êxito a pessoa jurídica titular da conta em comprovar a origem dos créditos ingressados em sua conta bancária, tem-se caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda em relação a estes, em face da presunção legal de omissão de receita. Isto é, de um fato indiciário chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Para livrar-se de tal presunção, cabe, então, à contribuinte comprovar a origem dos valores depositados, demonstrando de forma inequívoca que tais ingressos Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 29 de recursos não se tratam de acréscimo patrimonial mantido à margem da respectiva tributação. Assinale-se, ainda, que, apesar do inconformismo da impugnante, descabem na espécie as alusões feitas pela defesa à Sumula n.º 182 editada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, pois a partir da vigência da disposição contida no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, o Fisco ficou desobrigado da comprovação de que os recursos depositados foram consumidos, qual seja, aplicados na aquisição de bens e direitos representativos do acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda. A presunção legal afasta a necessidade de vinculação a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza e, para elidi-la, faz-se necessário que a contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos dos quais não provêem rendimentos tributáveis ou, por outra, comprove que tais rendimentos já foram oferecidos à tributação”. (Destaques no original) 48. Como se não bastasse, reitera as alegações de que teria atendido satisfatoriamente às intimações e identificado as operações evidenciadas em sua movimentação financeira: “Importante observar que durante todo o trabalho fiscal, o contribuinte respondeu às intimações que lhe foram encaminhadas pela fiscalização, elaborando planilhas com o propósito de esclarecer e identificar as operações evidenciadas em sua movimentação financeira, o que se observa da narrativa do Agente Fiscal, especialmente nos itens II e IV do TVF. Desse modo, houve identificação dos remetentes de créditos recebidos pelo contribuinte e que foram originados de transferências de recursos de empresas do grupo “Rede Dubai”. Todavia, entendeu a fiscalização que as informações fornecidas não foram suficientes para comprovação da origem dos recursos, desprezando as informações prestadas pelo contribuinte em detrimento da utilização da presunção de omissão de receita ou de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº. 9.430/96”. 49. Todavia, a decisão recorrida registrou que somente parte dos créditos teve origem comprovada; remanescem créditos pendentes de comprovação, listados nas intimações (e-fls. 649/661). Mesmo quando renovada a oportunidade, a defesa limitou-se a alegações genéricas, sem juntar a documentação idônea exigida (art. 15 e art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972). A esse respeito, transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: “No ponto, verifica-se que não tem razão a defesa quando alega que a empresa fiscalizada teria respondido satisfatoriamente às intimações que lhe foram encaminhadas pela fiscalização, elaborando planilhas com o propósito de esclarecer e identificar as operações evidenciadas em sua movimentação financeira. A rigor, a empresa fiscalizada comprovou a origem de apenas uma parte dos créditos efetuados em suas contas bancárias, porém, a parte que foi objeto de Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 30 lançamento diz respeito a créditos cuja origem deixou de ser comprovada pela contribuinte, conforme consta claramente consignado no item VI do próprio Termo de Verificação Fiscal ao qual a defesa fez referência, e cujo excerto pertinente à questão suscitada apresenta o seguinte teor: (...) Dos créditos ingressados nas contas bancárias foram intimados a documentar e comprovar a origem dos recursos. A parte dos créditos relativa as vendas de combustíveis, escrituradas nos livros e a correspondente identificação nos extratos bancários, foram consideradas receitas da atividade. Destes créditos a maioria referem-se a recebimentos oriundos de cartão de créditos, conforme constatação nos próprios extratos bancários e nos esclarecimentos constantes das planilhas apresentadas pela interessada. Outra parte dos créditos foi possível a identificação através do cotejamento da escrituração com os extratos bancários, decorrentes das vendas à vista, que também foram considerados nas receitas da atividade de vendas. Entretanto, restaram créditos que, do cotejamento dos registros da escrituração e de entrada de recursos nas contas bancárias e documentos, não obtivemos a identificação e os esclarecimentos que, inicialmente, por meio do termo de intimação fiscal 02, datado de 08.02.2017, conforme planilhas dos valores individualizados (em anexo), foi intimada a apresentar os documentos e a comprovação da origem dos recursos. Nas respostas com planilha de esclarecimentos apresentada em 17.04.2017, grande parte dos créditos foram esclarecidos e considerados nas receitas da atividade. Notadamente que esses recursos foram registrados a créditos bancários com históricos nos extratos oriundos de cartões de créditos. Foram considerados. Em relação aos créditos discriminados na referida planilha, ressaltamos que desses créditos a comprovar já foram excluídos os créditos originados de DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E DE TED. EMPRÉSTIMOS. TED-TRANSF ELE DISPON REMET. AUTO POSTO PILOTO LTDA. CONTRATAÇÃO EMPREST/FINANCIAMENTO CNR. RESGATE MERCADO ABERTO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DA MESMA TITULARIDADE, TED MESMA TITULARIDADE, entre outros valores que o histórico da conta do crédito ou do débito nos permitiu a identificação clara para a exclusão. Posteriormente com a reapresentação da escrita, novo cotejamento foi efetuado e por meio do termo de constatação e intimação fiscal 03 datado de 05.09.2017 e planilha dos créditos individualizados anexa, a fiscalizada foi novamente instada a apresentar os documentos e a comprovação da origem dos recursos restantes e ingressados nas contas bancárias e até Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 31 então sem nenhum esclarecimento ou documento. Nenhuma resposta e documento foi apresentado. (...) (grifei). A intimação fiscal acompanhada da relação de créditos bancários pendentes da comprovação da origem encontra-se colacionada às fls. 649 a 661 do processo, e mesmo quando renovada, por meio da impugnação, a oportunidade para que a contribuinte apresentasse documentos idôneos e hábeis à comprovação da origem de tais créditos, a defesa cinge-se à mera alegação de que os valores depositados tiveram origem em transferências de recursos de empresas do grupo "Rede Dubai", sem mais nada esclarecer. Ora, não bastasse a insuficiência da alegação para atingir o desiderato da comprovação da origem dos créditos, fato é que não pode tampouco ser aceita a mera alegação da defesa, sem que, todavia, os impugnantes tenham juntado qualquer documento que comprove o fato alegado, ônus probatório este que, aliás, cabe à impugnante, nos termos do art. 15 e do art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, determinam ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei). 50. Como se observa dos trechos acima, a decisão recorrida assinalou justamente a ausência de comprovação, por parte da Recorrente, da origem dos recursos depositados nas contas-corrente: “No ponto, verifica-se que não tem razão a defesa quando alega que a empresa fiscalizada teria respondido satisfatoriamente às intimações que lhe foram encaminhadas pela fiscalização, elaborando planilhas com o propósito de esclarecer e identificar as operações evidenciadas em sua movimentação financeira. A rigor, a empresa fiscalizada comprovou a origem de apenas uma parte dos créditos efetuados em suas contas bancárias, porém, a parte que foi objeto de lançamento diz respeito a créditos cuja origem deixou de ser comprovada pela contribuinte, conforme consta claramente consignado no item VI do próprio Termo de Verificação Fiscal ao qual a defesa fez referência, e cujo excerto pertinente à questão suscitada apresenta o seguinte teor: Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 32 [...] A intimação fiscal acompanhada da relação de créditos bancários pendentes da comprovação da origem encontra-se colacionada às fls. 649 a 661 do processo, e mesmo quando renovada, por meio da impugnação, a oportunidade para que a contribuinte apresentasse documentos idôneos e hábeis à comprovação da origem de tais créditos, a defesa cinge-se à mera alegação de que os valores depositados tiveram origem em transferências de recursos de empresas do grupo "Rede Dubai", sem mais nada esclarecer. Ora, não bastasse a insuficiência da alegação para atingir o desiderato da comprovação da origem dos créditos, fato é que não pode tampouco ser aceita a mera alegação da defesa, sem que, todavia, os impugnantes tenham juntado qualquer documento que comprove o fato alegado, ônus probatório este que, aliás, cabe à impugnante, nos termos do art. 15 e do art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, determinam ipsis litteris: [...]”. (g.n.) 39. Como se vê, a Recorrente não apresentou quaisquer documentos a fim de justificar a origem e natureza dos respectivos depósitos, mas meras alegações no sentido de que, não houve acréscimo patrimonial e que seria ilegal a presunção de omissão de receita com base em depósito bancário não comprovado. 40. Em suma, não houve apresentação de provas aptas a justificar a origem e natureza dos depósitos objeto do lançamento; a Recorrente permaneceu em meras alegações, o que não elide a presunção legal. 41. Acrescento ainda que, a Súmula n°. 182 do TFR mencionada pela Recorrente, foi editada antes da entrada em vigor da Lei n°. 9.430/96, de modo que, não tem qualquer aplicação ao caso. 42. Sobre a inversão do ônus da prova em favor do Fisco, inúmeros são os julgados desta 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, afirmando que cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos; ausente a prova, presume-se receita omitida. A título exemplificativo, citamos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 33 quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa”. (Processo n° 16004.000146/2009-00. Acórdão n° 1302-003.292. Sessão de 12.12.2018. Relator Gustavo Guimarães da Fonseca, g.n.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 [...] OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. SISTEMÁTICA QUE EXIME A AUTORIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA OMISSÃO. A presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a qual está em consonância com a Constituição Federal e com as normas gerais do Direito Tributário, prescreve que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação - esse é o fato desconhecido -, caberá à autoridade fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos - esse o fato conhecido. [...]”. (Processo n° 17883.000100/2008-14. Acórdão n° 1302-007.095. Sessão de 11.04.2024. Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, g.n.) 43. Assim, as alegações reiteradas no Recurso Voluntário não devem ser aqui acolhidas, já que a presunção constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exime a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a propósito, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu, no caso, a Recorrente não apresentou elementos fático-jurídicos que pudessem afastá-la. III.2 - Análise das Alegações Sobre a Ilegalidade da Multa e do seu Caráter Confiscatório 44. Em relação às alegações acerca da aplicação da multa, a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações já apresentadas na Impugnação: (i) o lançamento fiscal é fruto de presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº. 9430/96), ou seja, a hipótese configura, em verdade, presunção de débito fiscal, baseada exclusivamente em métodos e operações contábeis; Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 34 (ii) não se extrai do comportamento da Recorrente qualquer evidência de que tenha agido com intuito de sonegar tributo; (iii) a autuação foge aos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade, e, resulta em caráter confiscatório quando impõe a aplicação de multa em percentual que supere a parcela do tributo; 45. Tanto o é que, alguns lapsos restaram na minuta de Recurso Voluntário, conforme se observa dos destaques abaixo: (e-fl. 1.518) ******************************************************************** (e-fl. 1.521) 46. E tal identidade segue em todas as razões recursais. A Recorrente simplesmente “copiou e colou” os argumentos da Impugnação. 47. Pois bem. Observe-se, de plano, que, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 48. Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 98 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prescreve que “Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. 49. A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 50. Tendo em vista que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 35 alegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de alegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. 51. Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de que a multa é confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. 52. Por outro lado, tem-se que as alegações acerca das circunstâncias que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada devem ser, aqui, apreciadas. 53. Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 54. As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – tem-se a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar a prática de infrações à legislação tributária, revelando a sua função educativa. 55. Como ensina a doutrina: “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos”5. (g.n.) 5 MARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 36 56. Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 57. Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio6. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 6 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 37 58. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 59. Conforme explica Gisele Bossa7, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é despropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional e, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer das condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. 60. Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade Fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. 61. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal aplicou a multa na modalidade qualificada, já que, em seu entendimento, as condutas praticadas pela Recorrente teriam configurado as hipóteses de fraude e sonegação. Confira-se: “[...] Foi dada oportunidade de recompor escrita para sanear as irregularidades, entretanto após inúmeros pedidos de prorrogação e de postergação, a interessada apresentou a escrita com o intuito de sanear as irregularidades constatadas, incluindo a contabilização de toda a movimentação financeira. Porém não apresentou a documentação para comprovar a origem da expressiva movimentação de recursos e os documentos dos fatos contábeis que ensejaram essas omissões de receitas, A escrituração foi efetuada parcialmente e de forma precária, impossibilitando a identificação de fatos contábeis e não apresentando documentação de vários fatos desta escrituração. Dos registros contábeis e da elaboração dos DREs, constatamos apuração indevida dos resultados e valores não declarados em DCTF em todos os trimestres do ano- calendário de 2013, e de forma continuada. Constatamos que a contabilidade via Sped Contábil e DIPJ apresentadas relativas aos períodos registraram prejuízos fiscais e valores em todos os períodos que foram inseridos, basicamente, com artifícios e com a intensão clara de omitir registros de fatos contábeis com o objetivo de não apurar tributos e contribuições 7 BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no âmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 185/193. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 38 devidas, de não registrar os valores dos tributos em DCTFs e de não recolher nada aos cofres públicos. Ressalta-se que a DIPJ foi apresentada com valores 0,00, ou seja, ZERADA, de todos os períodos do procedimento fiscal. Constatamos também uma expressiva movimentação financeira de recursos na empresa, que intimada e reintimada não comprovou a origem dos créditos nas contas bancárias. Tais fatos ocorreram em todos os trimestres do ano-calendário de 2013 e de forma continuada. Constatamos ainda registros de expressivas saídas de recursos de seu caixa e de contas bancárias (disponível), de forma repetida em todos os trimestres de apuração de 2013, sem nenhum suporte de recursos tanto no caixa como nas contas correntes em bancos e deixando claro a falta de escrituração de ingressos de recursos. Intimada a esclarecer os saldos credores de caixa (disponível), nenhum documento, esclarecimento ou comprovação foi apresentado. Logo, fica evidenciado o ingresso de recursos à margem da contabilidade em todos os trimestres do ano-calendário. Nesta auditoria, evidencia-se a fraude reiterada, pois deixou de registrar na contabilidade toda a entrada de recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. Na apuração dos resultados constatamos ainda a escrituração e dedução dos lucros apurados de custos de fretes e carretos que a mesma, intimada a esclarecer e documentar referidos registros contábeis, nenhum documento foi apresentado, nem atendeu a intimação datada de 05.09.2017. A fraude tem como objetivo excluir ou modificar o conteúdo de elementos de informações do crédito tributário de maneira a reduzir ou adiar o pagamento dos tributos e contribuições. Há de se destacar que não se trata de mera interpretação da legislação tributária em que deixou de recolher aos cofres públicos algumas diferenças de créditos tributários em um ou outro período, mas a realidade é que a fiscalizada teve expressiva movimentação de recursos em suas contas bancárias à margem de escrituração e documentação. Fica evidenciando o saldo credor do disponível e os créditos de origem não comprovada, tendo como objetivo não apurar, não levar para os resultados, não declarar e não pagar os valores realmente devidos. Portanto, entendemos que a prática adotada pela fiscalizada é reiterada e deliberada em omitir receitas, não declarar e não pagar os tributos e contribuições. Nos ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli, fraudar a fiscalização tributária significa inserir elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal e a fraude tem por essência a tentativa de ocultar do conhecimento da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 39 Quando o contribuinte apresenta ESCRITA CONTÁBIL E DECLARAÇÃO ESCONDENDO OU OMITINDO VALORES OU MESMO NÃO DECLARANDO VALORES QUE NA REALIDADE POR DEVER LEGAL DEVERIAM TER SIDO DECLARADOS frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, bem como presta declaração falsa às autoridades fazendárias. O demonstrativo dos valores apurados nos trabalhos fiscais em confronto com os valores que deveriam ser informados em DCTF, evidenciam os fatos. [...] No caso desta auditoria, sobre as saídas de recursos, evidenciou-se a fraude com a prática reiterada e adotada pela empresa que, embora registrando na contabilidade toda movimentação financeira, após solicitado por autoridade fiscal, omitiu ou deixou de apresentar, de forma propositada os documentos dos fatos contábeis. Entendemos que o objetivo do contribuinte é evitar que as reais transações comerciais efetuadas pela empresa sejam conhecidas pelo Fisco e, acima de tudo, que os reais detentores dos recursos não sejam identificados e tenham seus rendimentos auferidos. A forma adotada pela fiscalizada de pagar ou repassar recursos a terceiros, de não comprovar com documentos hábeis e idôneos, de deixar de identificar o beneficiário do pagamento de cada operação ou causa, não só de um pagamento ou outro, é uma prática que ocorreu com expressivas quantias, de forma repetida, continuada, reiterada, não só numa mesma data, num mês, num mesmo trimestre, mas incluindo todos os meses do ano-calendário de 2013 sob fiscalização, É ACIMA DE TUDO NÃO TRIBUBAR O DEVIDO E EVITAR QUE O FISCO RECEBA. Cabe ressaltar que a empresa tem como sócios ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES CPF 254.268.728-56, administradora em conformidade com o contrato social e suas alterações contratuais, e seu esposo, MARLON PEREIRA GOMES CPF 166.603.998-52, gerente e administrador de fato, como também sócio majoritário dos postos e empresas do mesmo sócio. Em boa parte das empresas constam investigação pela denominada “Operação Mandrake” deflagrada pela Policia Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que identificaram suspeita de fraude e adulteração na venda de combustíveis. Nas grandes quantias de pagamentos via contas bancárias constatamos que essas expressivas quantias de valores ocorrem à margem dos registros do SPED, de notas fiscais, evidenciando fortes indícios de compra de combustíveis à margem da legislação tributária, e deixando de apurar, de declarar e de recolher os valores devidos de tributos e contribuições. Não há como não haver a interferência e a mão de mando dos administradores, há forma e objetivos claros e intencionais de esconder do fisco a causa e a natureza das operações decorrentes dessas saídas de recursos, pois essa foi uma Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 40 prática adotada pelos sócios administradores e devem responder solidariamente pelo crédito tributário apurado. A fraude tem como objetivo não levar ao conhecimento do fisco e de não pagar os tributos e contribuições devidas. PORTANTO, as quantias expressivas decorrentes de pagamentos ou transferências sem comprovação da operação ou causa e/ou do beneficiário dão causa à qualificação da multa é absolutamente oportuna e está amparada no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488 de 15/06/2007, pela Lei nº 11.488/2007 e no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96”. (Destaques no original) 62. E, realmente, a Autoridade Fiscal conseguiu demonstrar e comprovar o evidente intuito de fraude e sonegação por parte empresa ao ter relatado que no ano-calendário de 2013, de forma reiterada, ela informava ao Fisco Federal: “1) A movimentação de débitos e créditos nos períodos fiscalizados de 2013 somou R$ 16.844.379,52, conforme registros nos originados dos dossiês e extratos apresentados pela fiscalizada. Já a escrituração da movimentação de débitos e créditos, nas contas bancos do razão analítico contábil, foi de apenas R$ 5.172.680,40; 2) Os recursos ingressados nas contas bancárias da fiscalizada, nos períodos, foi no total de R$ 8.421.830,03, sendo 1.387 registros, conforme extratos e dossiê, discriminados os valores mensais nos demonstrativos abaixo. Já a escrituração contábil no razão analítico, nas contas bancos, os registros dos ingressos de recursos foi de apenas 2.463.718,66, sendo somente 98 registros (débito escriturados nas contas bancos); 3) Mais de 70% dos recursos ingressados (créditos) nas contas bancárias não foram contabilizados. Já as saídas de recursos (débitos) nas contas bancárias, 68% não foram contabilizados, ou seja, uma extensa movimentação financeira à margem da contabilidade; 4) Em relação aos esclarecimentos apresentados acerca da movimentação de recursos oriundos de empresas do mesmo sócio, tanto a título de empréstimos obtidos ou recursos de clientes, grande parte não foram contabilizados, e ainda sem documentos e comprovação. Cabe destacar que a comprovação de créditos oriundos de empréstimos de sócios ou terceiros necessário ser comprovado mediante documento pactuado entre as partes, como o contrato então registrado, e ainda a comprovação das respectivas cláusulas do mesmo. Por exemplo os juros cobrados e os pagamentos dos referidos empréstimos, ou outra comprovação equivalente; 5) Nos trabalhos identificamos ainda grande movimento de ingresso de recursos, especialmente do Banco HSBC e BRADESCO, que no histórico do crédito do extrato, consta TRANSF CONNECT BANK, mas que também na escrita contábil Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 41 também indicou o mesmo histórico, TRANSF CONNECT BANK. CONNECT BANK, sem a mínima condição de identificação e origem da receita; 6) A escrituração dos créditos bancários na conta 1.1.1.02 - BANCOS CONTA MOVIMENTO, do razão, foi de apenas alguns poucos créditos totalizando a soma de R$ 2.463.718,66, já referido acima, e conforme destaques desses lançamentos no próprio razão; 7) As receitas escrituradas nos livros diário e razão devem ser destacado que sua escrituração contábil digital extraída do SPED Contábil apresentado pela mesma a escrituração das receitas de venda ou revenda de produtos, Conta: VENDAS MERC...., demonstrou escriturada apenas parte das receitas e sem nenhuma referência aos registros diários e individuas das vendas, não sendo possível a identificação e cotejamento com a receita obtida e ingressos individualizados dos recursos nas contas bancárias. Tudo em desacordo o que determina a boa forma e correta de se fazer a escrituração contábil; 8) Dos créditos intimados a comprovar a origem dos recursos, apenas as vendas por meio de cartões de créditos estão relacionadas os recebimentos; 9) Necessário se faz a apresentação da escrituração contábil de toda movimentação bancária (débitos e créditos) e apresentação de todos os documentos que ensejaram tanto a origem dos recursos depositados quanto a destinação dos recursos que deram saídas das mesmas contas bancárias. Nos livros contábeis não se limitou a não registrar um valor ou outro e sem documento, mas uma prática continuada; 10) Por outro lado, no trabalho e análise do SPED nota fiscal eletrônica, comparativamente, identificamos poucos registros de compras e de notas de fornecedores que justificassem a extensa movimentação em suas contas bancárias; 11) Nos trabalhos fiscais de filtragem e cotejamento das receitas escrituradas na contabilidade e os créditos individualizados da movimentação financeira, não foi possível identificar valor e documentos que se referem aos recursos ingressados nas contas bancárias. Os créditos bancários recebidos e originados de receitas já escriturada e declarada, deveria identificar e documentar para a exclusão do referido crédito, já que nos trabalhos fiscais não foi possível identificá-los”. (e-fls. 84/85, g.n.) 63. E nem há de se falar que “não se extrai do comportamento da impugnante qualquer evidência de que tenha agido com intuito de sonegar tributo”, já que a sonegação consiste na intenção de se criar embaraços à Fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador, e no presente caso, o ilícito era praticado de forma regular, como ficou demonstrado a partir das seguintes constatações: Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 42 (e-fl. 85, g.n.) (e-fl. 86, g.n.) 64. É de se concluir que a empresa agiu com dolo e, a rigor, acabou incorrendo na hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/64 a qual trata da figura da fraude que, aliás, corresponde à tentativa de excluir ou modificar o conteúdo de elementos de informações do crédito tributário de maneira a reduzir ou adiar o pagamento dos tributos e contribuições. 65. Por outro lado, no que se refere à omissão de receitas em razão da constatação de saldo credor de caixa, a Autoridade Fiscal não logrou concatenar essa infração com a operação fraudulenta elaborada pela Contribuinte. Simplesmente utilizou a própria omissão de receitas decorrente de presunção legal para justificar a qualificação da multa. Veja-se o trecho do Termo de Verificação Fiscal onde é destacada a existência do saldo credor e apresentada a razão para a majoração da multa: “XIV.2.2 - Da aplicação da multa qualificada no presente procedimento fiscal [...] A fraude tem como objetivo excluir ou modificar o conteúdo de elementos de informações do crédito tributário de maneira a reduzir ou adiar o pagamento dos tributos e contribuições. Há de se destacar que não se trata de mera interpretação da legislação tributária em que deixou de recolher aos cofres públicos algumas diferenças de créditos Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 43 tributários em um ou outro período, mas a realidade é que a fiscalizada teve expressiva movimentação de recursos em suas contas bancárias à margem de escrituração e documentação. Fica evidenciando o saldo credor do disponível e os créditos de origem não comprovada, tendo como objetivo não apurar, não levar para os resultados, não declarar e não pagar os valores realmente devidos. Portanto, entendemos que a prática adotada pela fiscalizada é reiterada e deliberada em omitir receitas, não declarar e não pagar os tributos e contribuições”. (Destaques no original) 66. Assim, cabe aplicar o entendimento exarado na Súmula Carf nº 25, com efeito vinculante atribuído pela Portaria MF nº 383, de 12.07.2010, para afastar a qualificação da multa relativamente à infração de omissão de receitas por saldo credor de caixa, reduzindo-a ao percentual de 75%, conforme estabelecido no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Sumula Carf nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 67. Para os demais itens, a aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. 68. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada e/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). III.3 - Análise das Alegações Relativas à Responsabilidade Tributária dos Sócios 69. A Autoridade Fiscal imputou responsabilidade solidária ao Sr. Marlon Pereira Gomes e à Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 70. O artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 44 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 71. A leitura do dispositivo leva o intérprete à conclusão de que o “interesse comum” está atrelado ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, para ser responsável solidária pelos créditos tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a expressão “interesse comum” se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz. 72. Assim, para que esteja configurada a solidariedade natural é necessário que as pessoas obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à tributação. Em outros termos, tais pessoas necessariamente devem ter participado da situação definida em lei como fato gerador do tributo. A título de exemplo, em julgado bastante interessante, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o simples fato de os cônjuges optarem por fazer declaração conjunta de imposto de renda não significa, por si só, que ambos passam a ter interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do tributo, na acepção do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (“CTN”). No entender do Tribunal, para que estivesse configurada a solidariedade, seria necessária a “participação ativa” dos consortes, um ao lado do outro, “na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis” (STJ, REsp 1.273.396/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019). 73. No caso concreto, observe-se que a Autoridade Fiscal acabou atribuindo a responsabilidade tributária solidária ao Sr. Marlon Pereira Gomes e à Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes, com base na premissa de que praticaram atos com infração à lei, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Os fatos enumerados até aqui mostram não só a administração de fato de MARLON PEREIRA GOMES com infração à lei, onde através dele tudo era decidido e feito na fiscalizada, por isso deve responder solidariamente pelos débitos da empresa. As expressivas transferências de recursos para empresas do mesmo sócio e vice- versa mostram a autonomia que detinha na administração dos negócios da mesma. Houve uma confusão patrimonial e a existência de interesse comum. Ficou evidente que a má administração dos recursos da fiscalizada tinha o objetivo de proveito próprio em detrimento dos pagamentos dos tributos. Esse é um dos motivos que o sócio deve responder solidariamente com a pessoa jurídica nos termos do item I, do artigo 124, e item III, do artigo 135 do CTN. O termo de sujeição passiva solidária, em anexo, é entregue ao sócio para ciência, juntamente com o presente termo. Já sua esposa ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, sócia da fiscalizada, não poderá se eximir dos atos, então sob sua responsabilidade, já que está no quadro social como sócia-administradora da sociedade, pois na realidade assinava de Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 45 acordo com o contrato social em nome da fiscalizada por vários períodos até dezembro de 2015. Então deve também responder solidariamente pelos autos de infração da fiscalizada nos termos do 135, item III, do CTN. Sendo assim, mister a responsabilização, pelo presente Autos de Infração lavrados em nome do AUTO POSTO PILOTO LTDA, do Sr. MARLON PEREIRA GOMES e de sua esposa a Srª ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, ambos com arrimo no art. 124, inciso I, e 135, item III, do CTN”. 74. Pelo que se observa, a Fiscalização não produziu provas diretas da participação efetiva de cada um dos responsáveis nas infrações à legislação tributária apontadas, nem demonstrou a prática conjunta do fato gerador. Ao contrário, o Fisco provou a prática da infração pela pessoa jurídica autuada e, como decorrência, considerando a constatação de dolo, fraude e sonegação imputou a responsabilidade à sócia-administradora Sra. Alessandra e ao sócio Sr. Marlon da pessoa jurídica. 75. A mim parece não estar devidamente caracterizada a responsabilização da sócia Sra. Alessandra, pois a Autoridade Fiscal não descreve a conduta por ela realizada e tampouco a realização conjunta da situação configuradora do fato gerador, além de não demonstrar que os ganhos indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada tenham sido repartidos com a responsável, ou seja, não há elementos que sustentem o interesse comum. O simples fato de ser sócia não caracteriza o interesse comum previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). 76. A responsabilidade com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) demanda a realização conjunta do fato gerador, em regra, demonstrada a partir do proveito extraído dos fatos econômicos que foram suprimidos da tributação. 77. Registre-se que, tal análise não passou despercebida pela decisão recorrida, senão vejamos: “Quanto à responsabilidade solidária atribuída ao Sr. MARLON PEREIRA GOMES (CPF n.º 166.603.998-52), na qualidade de administrador de fato da empresa autuada, e à Sra. ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES (CPF n.º 254.268.728-56), na qualidade de sócia administradora de direito, ainda que, a meu sentir, não prospere, no ponto, a imputação de responsabilidade fulcrada no inciso I do art. 124 do CTN, visto que o administrador apenas corporifica a atuação da própria pessoa jurídica contribuinte do tributo, não havendo, pois, falar de participação conjunta de terceira pessoa com a contribuinte, de molde a configurar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, considero, todavia, procedente a imputação de responsabilidade solidária contra ambos os administradores em questão (MARLON e ALESSANDRA), realizada com base no inciso III do art. 135 do CTN, (...)”. 78. Menciono, a esse propósito, o seguinte julgado desta 2ª Turma Ordinária: Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 46 “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabe à autoridade fiscal demonstrar o nexo de causalidade entre o interesse comum e as condutas típicas praticadas pelo responsável, não bastando presumir a responsabilidade abstratamente”. (Processo n° 10805.724350/2017-18. Acórdão n° 1302-007.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 27 de junho de 2025. Relator Henrique Nimer Chamas, g.n.) 79. Por essas razões, entendo que a responsabilidade solidária que foi atribuída à Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”) deve ser afastada, já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal para tanto não se subsumem à hipótese ali prevista. 80. Já com relação ao sócio, Sr. Marlon Pereira Gomes, ficou caracterizado que era quem, de fato, administrava a empresa e se beneficiava com os ganhos indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada, conforme comprovam as transferências bancárias efetuadas para as empresas nas quais é sócio. É o que se constata a partir da leitura dos seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal: “Nos trabalhos e procedimentos fiscais na pessoa de Marlon Pereira Gomes e nas suas empresas foram identificadas movimentações financeiras expressivas sem documentação probatória mostrando que os contribuintes tiveram a intenção clara de não fazer a apuração e consequentemente o pagamento de tributos e contribuições devidas”. ******************************************************************* “Neste tópico elaboramos uma análise sucinta das quase 3500 páginas do Inquérito Policial - IPL nº 011/12-DPF/MG, elaborado pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha, decorrente da Operação MANDRAKE, na qual deixa claro o grande, minucioso e exaustivo trabalho efetuado pelas autoridades mostrando com detalhes o modus operandi de práticas perpetradas pelas empresas e principalmente pelo sócio MARLON PEREIRA GOMES, CPF 166.603.998-52, o qual visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios”. ******************************************************************* “Por meio do termo de constatação e intimação fiscal 03, item 02, de 05.09.2017, a interessada foi também intimada, no prazo de 20(vinte) dias para apresentar documentação acerca das transferências bancárias para empresas do mesmo Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 47 sócio, como MARLON TRANSPORTADORA, MARLON TRANSPORTES, MARLON TRANSP. EIRELLI, MARLON PEREIRA TRANSPORTES, MARLON P. GOMES TRANSPORTES, VALOR CREF. TRANSF. ENTRE CONTAS. A referida planilha 2 discriminou os valores individualizados de todas transferências bancárias, porém, sem apresentar nenhuma documentação que respaldassem referidos valores levados a custos dos produtos vendidos na apuração dos resultados trimestrais e sintetizados e discriminados abaixo, mensalmente: [...] Inúmeros pagamentos ou transferências que totaliza mais de dois milhões e meio, discriminados nas planilhas itens 2 e 3 do termo de constatação e intimação fiscal nº 03 de 05.09.2017, de pagamentos e transferências bancárias efetuadas sem comprovação, conforme apuração e base de cálculo do IRRF. Não há como não ter a interferência e o comando dos administradores, de forma clara e objetiva de esconder do fisco a causa e a natureza dessas operações das saídas desses recursos”. ******************************************************************* “Os fatos enumerados até aqui mostram não só a administração de fato de MARLON PEREIRA GOMES com infração à lei, onde através dele tudo era decidido e feito na fiscalizada, por isso deve responder solidariamente pelos débitos da empresa”. (Destaques no original) ******************************************************************* “As expressivas transferências de recursos para empresas do mesmo sócio e vice- versa mostram a autonomia que detinha na administração dos negócios da mesma. Houve uma confusão patrimonial e a existência de interesse comum”. (Destaques no original) ******************************************************************* “Ficou evidente que a má administração dos recursos da fiscalizada tinha o objetivo de proveito próprio em detrimento dos pagamentos dos tributos. Esse é um dos motivos que o sócio deve responder solidariamente com a pessoa jurídica nos termos do item I, do artigo 124, e item III, do artigo 135 do CTN. O termo de sujeição passiva solidária, em anexo, é entregue ao sócio para ciência, juntamente com o presente termo”. 81. Ressalto ainda que não se trata de interesse meramente econômico, tendo em vista que juridicamente foi desenvolvido um modus operandi para que a prática da sonegação fiscal se operasse com eficiência (expressiva movimentação de recursos em contas bancárias a margem de documentação, evidenciando tanto saldo credor como créditos de origem não comprovada, pagamentos ou transferências bancárias sem comprovação da causa ou do beneficiário, e ainda resultados não apurados e valores não informados em DCTF, tudo com um objetivo fim: não Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 48 apurar os valores devidos, não declarar e não recolher aos cofres públicos e, não somente em um período ou outro, mas de forma repetida nos períodos do ano-calendário de 2013). 82. Assim, a sonegação praticada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. É esse contexto que justifica a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) ao Sr. Marlon. 83. Por outro lado, voto por afastar a responsabilidade atribuída ao Sr. Marlon, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”), especificadamente à infração saldo credor de caixa, pois não restou demonstrada nenhuma conduta dolosa quanto a tal infração, de modo que, não há como sustentar sua responsabilidade. 84. Faz-se necessário, agora, observar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 85. Do referido dispositivo extrai-se que, para a responsabilização dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, é necessário demonstrar a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 86. Como se vê, não se trata de responsabilização imediata dos administradores da empresa inadimplente frente ao Fisco, somente por assumirem essa função, de modo que é imprescindível a demonstração dos atos pelos quais se evidenciou a conduta infracional. 87. Faz-se necessário, portanto, que o ato ilícito praticado concorra para o inadimplemento dos créditos tributários devidos por aquele que realizou o fato jurídico-tributário. 88. Além do inadimplemento, faz-se necessária a configuração do comportamento do terceiro que enseje a existência de um passivo tributário que, por força normativa, passa ao espectro de sua responsabilidade. 89. Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa. Nesse sentido é o entendimento pacificado há bastante tempo pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), como se verifica no REsp n. 640.155/RJ: Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 49 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático- probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade. 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), "a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada" somente "existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006). 6. Recurso especial desprovido. (g.n.) 90. A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 91. Segundo Leandro Paulsen8: 8 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 255. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 50 “Somente os ‘diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado’ podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo”. (Destaques no original) 92. Salienta-se que a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização do seguintes elementos: (i) que o terceiro – no caso, o sócio – detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores, por exemplo; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; e, além disso, (iii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da Autoridade Fiscal. 93. Feitas essas considerações, registre-se que no concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária à Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes pelo simples fato de constar como sócia-administradora da empresa autuada: “Já sua esposa ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, sócia da fiscalizada, não poderá se eximir dos atos, então sob sua responsabilidade, já que está no quadro social como sócia-administradora da sociedade, pois na realidade assinava de acordo com o contrato social em nome da fiscalizada por vários períodos até dezembro de 2015. Então deve também responder solidariamente pelos autos de infração da fiscalizada nos termos do 135, item III, do CTN”. 94. Como se vê, o Termo de Verificação Fiscal não esclarece qual teria sido o ato praticado pela responsável Sra. Alessandra, tampouco estabelece uma ligação sobre sua suposta conduta ilícita às operações fraudulentas descritas pela Fiscalização. 95. Por essas razões, entendo que a responsabilidade atribuída à sócia Sra. Alessandra, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser afastada. 96. Com relação ao sócio, Sr. Marlon Pereira Gomes, observa-se que a Autoridade Fiscal atribuiu a responsabilidade tributária pelo fato de que, através da prática reiterada, visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. É de ver-se: “Quando o contribuinte apresenta ESCRITA CONTÁBIL E DECLARAÇÃO ESCONDENDO OU OMITINDO VALORES OU MESMO NÃO DECLARANDO VALORES QUE NA REALIDADE POR DEVER LEGAL DEVERIAM TER SIDO DECLARADOS frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 51 documento exigido pela lei fiscal, bem como presta declaração falsa às autoridades fazendárias. O demonstrativo dos valores apurados nos trabalhos fiscais em confronto com os valores que deveriam ser informados em DCTF, evidenciam os fatos. Adita-se ainda que a empresa tendo como sócia e administradora a Srª Alessandra Neder Pereira Gomes, conforme contrato social e suas alterações registradas perante à JCEMG, em anexo, e seu esposo, Marlon Pereira Gomes, sócio de fato, que é quem em conjunto gerencia do mesmo sócio. Em boa parte das empresas constam investigação pela denominada “Operação Mandrake” deflagrada pela Policia Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que identificaram suspeita de fraude e adulteração na venda de combustíveis. A grande movimentação de recursos via caixa e contas bancárias evidenciam receitas à margem de sua escrituração contábil, sem levar para resultado e sem pagamento de tributos. Intimamos o contribuinte a esclarecer a origem dos créditos em conta corrente, a apresentar documentação que ensejou as saídas de recursos de suas contas bancárias tanto a título de ditos empréstimos como pagamentos de fretes e carretos e outros, conforme enumerados nos itens 1, 2, 3 e 4, do termo de constatação e intimação fiscal nº 03 de 05.09.2017, e não houve a apresentação de nenhum documento hábil e idôneo que pudesse demonstrar tanto o ingresso como a saídas desses recursos. A análise das quase 3500 páginas do Inquérito Policial - IPL nº 011/12-DPF/MG, elaborado pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha, decorrente da Operação MANDRAKE, de um minucioso e exaustivo trabalho efetuado pelas autoridades, por meio de depoimentos, declarações e documentos colhidos, também mostra com detalhes o modus operandi de práticas perpetradas pelas empresas e principalmente pelo sócio MARLON PEREIRA GOMES, CPF 166.603.998-52, o qual visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. Fica evidente a prática adotada pelo contribuinte de evitar documentar vendas ou transações comerciais, de não declarar e pagar os tributos devidos, de levar tudo à margem da contabilidade, e consequentemente de infringir a legislação comercial e fiscal, deixando de levar ao conhecimento dos fiscos. [...] Não há como não haver a interferência e a mão de mando dos administradores, há forma e objetivos claros e intencionais de esconder do fisco a causa e a natureza das operações decorrentes dessas saídas de recursos, pois essa foi uma prática adotada pelos sócios administradores e devem responder solidariamente pelo crédito tributário apurado. [...] Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 52 A prática reiterada e adotada pela empresa com o objetivo de não pagar nenhum tributo ou contribuição evidencia o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias, fatos, que entendemos, agravados pelas circunstâncias que levam à qualificação da multa (infração, em tese, aos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964) e à formalização do processo de representação fiscal para fins penais, pois, foram atitudes ou condutas graves e não toleradas em qualquer das normas que prescrevem os limites de atuação dos administradores. Os fatos enumerados até aqui mostram não só a administração de fato de MARLON PEREIRA GOMES com infração à lei, onde através dele tudo era decidido e feito na fiscalizada, por isso deve responder solidariamente pelos débitos da empresa. As expressivas transferências de recursos para empresas do mesmo sócio e vice- versa mostram a autonomia que detinha na administração dos negócios da mesma. Houve uma confusão patrimonial e a existência de interesse comum”. (e- fls. 86/87; 90 e 98, destaques no original) 97. Como se vê, os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal apontam a existência de expressivas transferências para as empresas pertencentes ao sócio Sr. Marlon, as quais concentram os recursos provenientes da sonegação fiscal. 98. Sobre tais fatos, o Recorrente não apresentou nenhuma prova que refutasse as constatações da Fiscalização. É inquestionável, portanto, a responsabilidade do Sr. Marlon nas práticas ilícitas apontadas. 99. Além disso, restou caracterizado que o Sr. Marlon era quem dispunha e administrava os recursos da empresa autuada e, desse modo, era quem administrava, de fato, a empresa autuada, o que restou materializado posteriormente nas alterações contratuais. 100. Assim, entendo que a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Marlon, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida, devendo ser afastadas especificadamente à infração saldo credor de caixa, pois não restou demonstrada nenhuma conduta dolosa quanto a tal infração, de modo que, não há como sustentar sua responsabilidade. IV - Dispositivo 101. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por conhecer do Recurso Voluntário apresentado, em peça única, pela contribuinte principal Auto Posto Piloto Ltda e pelos responsáveis Marlon Pereira Gomes e Alessandra Neder Pereira Gomes. 102. E, após análise detida das alegações formuladas, entendo por adotar as seguintes providências: (i) Rejeitar a preliminar de decadência; Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 53 (ii) No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a aplicação da multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento) e afastá-la sobre a infração relativa ao saldo credor de caixa, reduzindo-a para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (iii) Em relação à responsável Alessandra Neder Pereira Gomes, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade atribuída com fundamento no artigo 124, inciso I e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal não se subsumem às hipóteses ali previstas; (iv) Em relação ao responsável Marlon Pereira Gomes, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, de modo que, a responsabilidade com fundamento no artigo 124, inciso I e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida, afastando-a somente com relação à infração saldo credor de caixa. 103. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 1580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.909449/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE ANÁLISE. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado pela Recorrente com documentação hábil e produzida por terceiros, falece elementos para atribuir os atributos de certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-007.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer adicionalmente o crédito relativo às estimativas extintas por compensação, no valor de R$ 336.328,15, nos termos da Súmula CARF nº 177. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE ANÁLISE. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado pela Recorrente com documentação hábil e produzida por terceiros, falece elementos para atribuir os atributos de certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer adicionalmente o crédito relativo às estimativas extintas por compensação, no valor de R$ 336.328,15, nos termos da Súmula CARF nº 177. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE ANÁLISE. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado pela Recorrente com documentação hábil e produzida por terceiros, falece elementos para atribuir os atributos de certeza e liquidez do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer adicionalmente o crédito relativo às estimativas extintas por compensação, no valor de R$ 336.328,15, nos termos da Súmula CARF nº 177. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 2 Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ São Paulo, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente crédito informado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 17176.90494.161208.1.7.03-6457 (fls. 376/387– com demonstrativo do crédito, retificadora da DCOMP nº 19966.77918.180507.1.3.03-0389), 36820.93693.181208.1.7.03-0037 (fls. 388/391) e 26280.55071.130810.1.3.03-2698 (fls. 392/395), lastreada em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 9.704.995,37, referente ao ano-calendário de 2006. 2. O não reconhecimento integral do crédito pleiteado pela unidade de jurisdição da RFB decorre da não validação de retenções na fonte, pagamento e estimativas compensadas de saldo negativo de períodos anteriores, conforme Despacho Decisório (fls. 2 e 396). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 8/29), a ora Recorrente, de forma resumida, informou que as retenções não validadas (R$ 28.328,02), o valor de R$ 3.043,14 se refere a retenção efetuada pelo CNPJ nº 02.451.848/0001-62 e sobre os demais valores juntou planilhas e documentos contábeis; que as estimativas extintas por pagamento foram indevidamente não considerados dois pagamento; sobre as estimativas compensadas não poderiam ser desconsideradas pois confessadas em DCOMP, que se encontravam com exigibilidade suspensa. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 3 4. A DRJ em um primeiro julgamento, concluiu ser improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 404/415), por entender não demonstrado o direito creditório. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. Os argumentos e documentos apresentados para comprovar a existência do valor do saldo negativo glosado pela autoridade administrativa fiscal na análise do PerDComp com demonstrativo do crédito revelaram-se ineficazes para afastar o valor de saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório combatido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 5. Cientificada dessa decisão, a interessada apresentou documento denominado “Embargos de Execução” (fls. 425/427), para noticiar adoção de premissa equivocada, tendo em vista que o Mandado de Segurança nº 2006.61.00.025065-2, encontrava-se com trânsito em julgado no momento da lavratura do Acórdão DRJ/SPO nº 16-63.377. 6. O Presidente da Turma da DRJ indeferiu o pleito de retificação do Acórdão por não se enquadrar na hipótese do art. 32 do Decreto nº 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF). 7. Em sessão de 27.07.2017, foi proferido o acórdão nº 1402-002707, no qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário e determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das razões de defesa não analisadas no acórdão original (fls. 541/549). 8. Em novo Acórdão, nº 16-81.276, em 30.01.2018, a 8ª Turma da DRJ/SPO julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 655/675). Entendeu como não Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 4 comprovada as retenções; que em relação aos pagamentos sem multa moratória, entendeu por reconhecer a parcela adicional de R$ 225.443,14, referente a parte das estimativas de janeiro e março; com relação às estimativas compensadas, o valor de R$ 132.541,94, relativo a débito informado na DCOMP nº 25459.36142.310806.1.3.02-1708, que foi homologada parcialmente, resultando em um crédito adicional reconhecido de R$ 357.985,08. Essa nova decisão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. ESTIMATIVAS PAGAS E COMPENSADAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto comprovadamente retido na fonte e, ainda, incidente sobre receitas que foram computadas na determinação do lucro real. Também poderá ser deduzido do imposto devido o valor do IRPJ devido por estimativa comprovadamente pago ou compensado relativamente ao correspondente ano-calendário. SALDO NEGATIVO. PARCELA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Acostados aos autos os documentos comprobatórios do trânsito em julgado de ação judicial, há de se observar o que dispõe a decisão definitiva que deu provimento às razões jurídicas que asseguraram o não recolhimento da multa moratória na situação posta e que outorgam à contribuinte o direito de ter a estimativa de janeiro e a parcela da de março de 2.006 recolhidas extemporaneamente sem o cômputo da multa de mora. 9. Em razão dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 690/704) em que primeiramente delimita o litígio a não confirmação de retenções de CSLL, no valor de R$ 28.324,02 e de parcela extinta por compensação, R$ 336.328,15. Aduz ainda sobre equívoco da RFB ao processar a decisão da DRJ, de sorte que a cobrança do débito está indevidamente majorada, ao utilizar equivocadamente o saldo devedor de R$ 745.885,12, quando no seu entendimento o correto é de R$ 733.471,58. Sobre o litígio, em relação as retenções, que a não validação do valor de R$ 3.043,14 é indevida em razão de que a fonte (CNPJ nº 02.451.848/0001- Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 5 62) foi incorporada pela Recorrente e que para as demais retenções juntou planilhas e documentos contábeis; que os valores compensados, que foram objeto de reconhecimento no voto vencido da r. Decisão, foram confessados em DCOMP e que, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006, e recentemente o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, entendeu que os valores compensados são parcelas legítimas para composição do saldo negativo. 10. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 11. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 06.05.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 687), dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 08.05.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 689), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 12. O litígio tem escopo definido: a não confirmação de retenções de CSLL, no valor de R$ 28.324,02 e de parcela de estimativa extinta por compensação, R$ 336.328,15. 13. Com relação às retenções na fonte, a Recorrente aduz que o valor de R$ 3.043,14 foi indevidamente não validado, visto que a fonte pagadora (CNPJ nº 02.451.848/0001-62) foi incorporada pela Recorrente e que para as demais retenções juntou planilhas e documentos contábeis. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 6 14. A r. Decisão fez detalhada análise sobre cada uma das retenções, inclusive sobre a falta de prova em relação à retenção efetuada pela fonte pagadora (CNPJ nº 02.451.848/0001-62), na qual a Recorrente não demonstra deter direito a parcela de R$ 3.043,14. 15. Em razão da percuciente análise da r. Decisão sobre as parcelas de retenção não admitidas, adotam-se as razões de decidir, que, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: 11. A contribuinte trouxe juntamente com sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 178 a 208, os quais entende comprovariam a parcela glosada da CSLL retida na fonte. Cumpre aqui observar que apenas e tão somente as retenções que se encontram em litígio, quais sejam, aquelas indicadas no Quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” das Informações Complementares na Análise do Crédito de Saldo Negativo (às fls. 05 e 397/398) é que são passíveis de consideração para fins de cômputo no saldo negativo ora em questão. 11.1. A respeito dos documentos apresentados correspondentes às Fontes Pagadoras (CNPJ) cuja retenção informada não foi reconhecida (ainda que parcialmente), consoante Quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” das Informações Complementares na Análise do Crédito de Saldo Negativo” (fls. 05 e 397/398), cumpre observar que: • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.360.305/0001-04 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.394.460/0001-41 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.436.923/0001-90 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.627.638/0001-57 não encontrado; • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 02.016.439/0001-38, o documento de fl 178 refere-se a recibo da lavra da própria interessada que não produz a necessária prova da retenção; Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 7 • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 02.451.848/0001-62, o documento de fl 182 comprova que a houve retenção na Fonte de pagamento feito à Pessoa Jurídica CNPJ nº 61.472.676/0001-72, no ano-calendário de 2006, sob o código de retenção (5952 – Retenção Contribuições Pagt PJ a PJ Dir Priv CSLL/COFINS/PIS) no valor total de R$ 14.150,58; entretanto a interessada (CNPJ 90.400.888/0001- 42) não prova seu direito sobre parcela (R$ 3.043,14) de tal retenção; • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 06.249.035/0001-45, os documentos de fls. 185, 186 e 187 referem-se a recibos da lavra da própria interessada que não produzem a necessária prova da retenção; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 13.031.257/0001-52 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 29.959.574/0001-73 não encontrado • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 32.319.907/0001-04, os documentos de fls. 203 a 208 referem-se a recibos da lavra da pessoa jurídica CNPJ nº 61.472.676/0001-72 que nada provam; • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 45.543.915/0001-81, os documentos de fls. 194/195 referem-se a recibos da lavra da pessoa jurídica CNPJ nº 61.472.676/0001-72 que nada provam; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 57.125.288/0001-48 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 77.794.311/0001-02 não encontrado. • os documentos de fls. 363 a 374, além de terem sido apresentados de forma extemporânea e sem indicar qualquer das condições impostas pelo § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não produzem, nos termos da legislação de regência, a necessária prova. Com efeito, não é demais lembrar que os arts. 264 e 923 do RIR/99, a seguir transcritos, impõe a verificação para fins de apuração do lucro líquido (consequentemente, da CSLL anual) da documentação comprobatória a respaldar a escrituração. Os registros contábeis apresentados desacompanhados da documentação que lhe deu suporte, qual seja do informe Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 8 ou outro documento produzido pela fonte pagadora atestando a retenção do imposto (com identificação do código de retenção/tipo de operação e valores do rendimento e do imposto retido) não produzem prova alguma. RIR/99 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º (...) (...) Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). 11.2 Deste modo, não merece reparo o valor Retido na Fonte reconhecido pelo Despacho Decisório (Valor Reconhecido: R$ 594.494,03 – fls. 02 e 05). 16. A Recorrente não apresenta provas adicionais por ocasião das novas razões recursais, razão pela qual não há reparo quanto as conclusões da r. Decisão em relação às retenções pendentes de reconhecimento, no valor de R$ 28.324,02, 17. Com relação às estimativas extintas por compensação, no valor de R$ 336.328,15, assiste razão à Recorrente. 18. As compensações das estimativas foram apresentadas após a edição da Lei nº 10.833, de 2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que definiu que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 19. A Recorrente fundamente sua posição na Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006, e recentemente o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 9 20. A matéria restou pacificada no âmbito do contencioso administrativo com a edição da Súmula CARF nº 177, que tem a seguinte redação: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 21. Dessa forma, ainda que o resultado dos referidos PAF, onde se processam as referidas compensações, sejam contrários aos interesses do contribuinte (não reconhecimento dos créditos pleiteados), em nada esses resultados afetariam o resultado deste julgamento, pois os eventuais débitos não satisfeitos naqueles processos seriam passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União para fins de cobrança executiva. Conclusão 22. Dessa forma, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer adicionalmente o crédito relativo às estimativas extintas por compensação, no valor de R$ 336.328,15, nos termos da Súmula CARF nº 177. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 795DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720023/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ESCRITA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. DESCONSIDERAÇÃO Cabe desconsideração da escrita contábil uma vez apuradas várias irregularidades extrínsecas e intrínsecas, ficando comprovadas discrepâncias relevantes de data e valor entre a contabilidade, os recibos, os comprovantes de transferência bancária e as faturas de prestação de serviço ATOS CONSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS. REGISTRO. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades devem ser apresentados para registro no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os seus efeitos. Se forem apresentados fora desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data da sua concessão. LUCROS DISTRIBUÍDOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciárias sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios e não sócios, com afronta ao Contrato Social e quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. Aplica-se aos atos não definitivamente julgados a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa. RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICABILIDADE. O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2102-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ESCRITA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. DESCONSIDERAÇÃO Cabe desconsideração da escrita contábil uma vez apuradas várias irregularidades extrínsecas e intrínsecas, ficando comprovadas discrepâncias relevantes de data e valor entre a contabilidade, os recibos, os comprovantes de transferência bancária e as faturas de prestação de serviço ATOS CONSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS. REGISTRO. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades devem ser apresentados para registro no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os seus efeitos. Se forem apresentados fora desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data da sua concessão. LUCROS DISTRIBUÍDOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciárias sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios e não sócios, com afronta ao Contrato Social e quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. Aplica-se aos atos não definitivamente julgados a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa. RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICABILIDADE. O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).

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ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ESCRITA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. DESCONSIDERAÇÃO Cabe desconsideração da escrita contábil uma vez apuradas várias irregularidades extrínsecas e intrínsecas, ficando comprovadas discrepâncias relevantes de data e valor entre a contabilidade, os recibos, os comprovantes de transferência bancária e as faturas de prestação de serviço ATOS CONSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS. REGISTRO. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades devem ser apresentados para registro no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os seus efeitos. Se forem apresentados fora desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data da sua concessão. LUCROS DISTRIBUÍDOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciárias sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios e não sócios, com afronta ao Contrato Social e quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 2 Aplica-se aos atos não definitivamente julgados a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa. RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICABILIDADE. O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTEVE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO e a imputação de responsabilidade tributária pela totalidade do crédito lançado aos sócios administradores da empresa, JACKSON GOMES MARQUES, e GEDEALVARES FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 3 A recorrente, empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA, na forma constante de seu Contrato Social, é uma sociedade empresária limitada e tem como objetivo social a prestação de serviços de atendimento imediato de assistência à saúde em pronto socorro e hospitalares na área de urgência e emergência e Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O Auto de Infração refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, não oferecidos à tributação, no período: 01/2012 a 12/2012. Conforme Relatório Fiscal (folhas 13-86), durante procedimento fiscal, foi constatado que a empresa, de forma simulada, pagou valores a título de distribuição de lucros a sócios e a pessoas não integrantes do seu quadro societário. Os valores eram pagos mensalmente e de forma proporcional aos serviços médicos prestados, o que correspondente de fato a pagamentos de honorários médicos. Desde a sua constituição, a autuada declarou GFIP sem movimento e não efetuou qualquer recolhimento previdenciário mediante Guia da Previdência Social (GPS). Durante o procedimento fiscal, a autuada foi intimada para apresentar documentos e esclarecimentos relacionados aos valores creditados ou pagos aos profissionais e às contratações com os seus tomadores de serviço. Dentre outros documentos, a autuada apresentou sua escrita contábil e documentos comprobatórios correspondentes a determinados registros. No entanto, a escrituração contábil apresentada foi considerada irregular. O resumo do Relatório Fiscal e dos argumentos de Impugnação, constam do Acórdão 15-43.767 - 6ª Turma da DRJ/SDR (folhas 1813 a 1840), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME ORIGINÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. ATOS CONSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS. REGISTRO. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades devem ser apresentados para registro no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os seus efeitos. Se forem apresentados fora desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data da sua concessão. LUCROS DISTRIBUÍDOS. SÓCIOS E NÃO SÓCIOS. NATUREZA DE RENDIMENTOS PELO TRABALHO. VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. No Direito Tributário, prevalecem o princípio da verdade material e a real natureza dos atos praticados e dos fatos ocorridos. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 4 O pagamento de rendimentos pelo trabalho de forma simulada a título de distribuição de lucros a profissionais que prestaram serviços à sociedade, abrangendo pessoas integrantes e não integrantes do quadro societário, afronta o contrato social, a lei civil e a legislação tributária, exigindo o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. ALÍQUOTA DUPLICADA. A alíquota da multa aplicada em lançamentos de ofício de créditos tributários deve ser duplicada nas hipóteses de comprovação da ocorrência de simulação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICABILIDADE. O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão supracitado, a recorrente INTENSIVIX e os sócios- administradores, responsáveis solidários, apresentaram em conjunto Recurso Voluntário (folhas 1853 a 1873), reforçando os argumentos trazidos na peça de Impugnação, quais sejam: a) Nulidade do Auto de Infração por ofensa ao Princípio Constitucional da Legalidade, alegando que a cobrança de contribuições previdenciárias sobre "lucros" não tem amparo legal direto na Lei nº 8.212/91; b) Desconsideração Irregular da Escrita Contábil, argumentando que o lucro da empresa existiu e foi efetivamente apurado; c) A Existência de Lucros não autoriza a incidência de contribuições previdenciárias. A Fiscalização não teria se preocupado em diferenciar o que seria remuneração do trabalho e o que seria proveniente do capital social; d) A Falta de Registro na Junta Comercial seria mera formalidade, argumenta que a ausência de registro imediato das inclusões/exclusões de sócios ou a autenticação irregular do Livro 04 seriam falhas meramente formais; e) A Distribuição de Lucros se deu na proporção da produção, ocorrendo em estrita conformidade com Contrato Social, que permite a distribuição assimétrica dos lucros com base na produtividade de cada sócio; f) Inexistência de Ato que autorize a imposição de Multa Qualificada (150%), que exige a presença de dolo específico de fraude; Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 5 g) Inexistência de Atos que indiquem a Responsabilidade Pessoal dos Sócios, pois não há prova cabal de que eles agiram com dolo, fraude ou excesso de poderes. Ao final, requer que seja dado provimento ao Recurso, de modo a serem acolhidas as razões ofertadas, para fim de reconhecer a nulidade do auto, ou sua completa insubsistência. Subsidiariamente, requer que seja sensivelmente diminuído o auto de infração lavrado. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar 1) Da Nulidade por ofensa ao princípio da legalidade. Os recorrentes alegam que há uma extensão da base de cálculo tributária por via de Decreto nº 3.048/99, havendo ofensa ao princípio da legalidade e a consequente nulidade da autuação. Pois bem. Primeiramente, cabe ressaltar que os Decretos integram a legislação tributária, nos termos do art. 96 do CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A atividade do Auditor-Fiscal é executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação (assim, entendido, leis e normas complementares), por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 6 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo sentido, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Assim, os servidores da RFB encontram-se vinculados às disposições normativas editadas pelos seus superiores, em razão do poder hierárquico que informa a organização da Administração Pública. Eventual contrariedade do comando contido no Decreto nº 3.048/99 com o disposto na Lei nº 8.212/91 é matéria que deve ser avaliada no âmbito administrativo. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Mérito 2) Da desconsideração da escrita contábil Os recorrentes alegam que erros identificados na escrita contábil não devem ser generalizados, de modo a desclassificar a parte corretamente escriturada. Pois bem. De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos apurados demonstram que a contabilidade da empresa não reflete a realidade, tendo sido forjada com o objetivo de ocultar o pagamento dos honorários médicos e simular a distribuição de lucros, pelos seguintes motivos: a) pagamentos de “lucros isentos” a não-sócios; b) a empresa revela que houve apuração mensal do resultado do exercício, o que fere o art. 1º da Lei 9.430/96; c) os recibos de pagamentos de distribuição de lucros não consistem em documentação contábil porquanto não correspondem aos assentos contábeis; Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 7 d) os recibos de pagamentos de distribuição de lucros são inidôneos, porquanto discrepam da movimentação financeira trazida nas individualizações de TEDs enviadas, seja quanto a valores, seja quanto a datas; e) a empresa não segue um sistema de contabilidade uniforme; f) a empresa apresentou o Livro Diário nº 04 (período de escrituração 01/01/2012 a 31/12/2012) com autenticação em desacordo com as normas registrais; g) o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano 2012, não se encontram assinados por representante legal da empresa à época do período de escrituração; h) o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Livro Diário nº 04 (período de escrituração 01/01/2012 a 31/12/2012), não se encontram assinados por representante legal da empresa à época do período de escrituração; i) houve inobservância do prazo estabelecido em lei para fins de registro do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano 2012; j) não houve a deliberação dos sócios (tampouco a elaboração e o registro da respectiva ata) estabelecida em lei para fins de tomada de conta dos administradores e análise do Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano 2012; k) há descompasso entre a movimentação financeira real (atinente aos rendimentos distribuídos) e aquela contabilizada; l) aos lançamentos contábeis no Livro Diário nº 04 (ano 2012), a título de pagamento de lucros, faltam os requisitos de clareza e caracterização da documentação respectiva. Desta forma, foram apuradas várias irregularidades na escrita contábil, tanto extrínsecas como intrínsecas. Ficaram comprovadas discrepâncias relevantes de data e valor entre a contabilidade, os recibos, os comprovantes de transferência bancária da autuada para os profissionais e as faturas de prestação de serviço emitidas pela autuada para as suas tomadoras. Os recorrentes não contestaram as irregularidades e discrepâncias, nem apresentaram argumentos ou documentos hábeis para afastá-las ou justificar a sua existência. Também não foram contestados os fatos relacionados ao longo lapso temporal para registro das alterações contratuais, que tem impacto na determinação do momento a partir do qual cada alteração teve eficácia contra terceiros, inclusive contra a Administração Tributária (fl. 51). Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 8 Ante o exposto, cabe desconsideração da escrita contábil uma vez apuradas várias irregularidades extrínsecas e intrínsecas, ficando comprovadas discrepâncias relevantes de data e valor entre a contabilidade, os recibos, os comprovantes de transferência bancária e as faturas de prestação de serviço Não assiste razão à recorrente. 3) Da distribuição de lucros como forma de remuneração. Os recorrentes alegam que a fiscalização parte de premissa equivocada, pois considerou que toda e qualquer distribuição de lucros efetuada no período fiscalizado seria remuneração de contribuinte individual, devido a constatação de algumas falhas contábeis e devido a registro ulterior de alterações contratuais societárias na junta comercial. Pois bem. Ficou demonstrado, no Relatório Fiscal, que o Auto de Infração foi lavrado em decorrência da constatação de que a natureza jurídica dos valores pagos a título de distribuição de lucros era, em verdade, remuneratória pelos serviços médicos prestados. Foi feita distribuição de lucros a não sócios, comprovada por meio de movimentação bancária e irregularidades intrínsecas e extrínsecas na escritura contábil. Foi feito um batimento detalhado entre o valor das Notas Fiscais, a relação de médicos sócios e não sócios e a produção médica individual e mensal dos plantonistas. Foi possível identificar a maneira pela qual a autuada calculava a produção individual dos profissionais e o valor cobrado das empresas contratantes. Conforme foi escrita contábil, desde a sua constituição, a autuada declarou GFIP sem movimento e deixou de efetuar qualquer recolhimento previdenciário mediante Guia da Previdência Social – GPS. O pagamento aos médicos sócios e não sócios foi devidamente enquadrado no § 1º do art. 201 do Decreto º3.048/99, segundo o qual as importâncias auferidas aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social são consideradas remuneração, exceto o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do §5º: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 9 referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) De acordo com os registros contábeis, não foram identificados os pagamentos efetuados aos médicos não sócios, muito menos discriminada a remuneração paga aos sócios pelo trabalho em distinção à proveniente do capital. Assim, os valores totais pagos ou creditados aos médicos se submetem à incidência tributária. Nos termos do artigo 26 do decreto nº 7.574, de 2011, a escrituração contábil mantida em observância da legislação faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados. No presente caso, a escrituração contábil foi rejeitada. Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º ) De acordo com os autos, não houve sequer o arbitramento dos valores pagos aos profissionais. Foram adotados os valores constantes das planilhas apresentadas pela própria autuada, que são os mesmos que estão registrados em sua escrita contábil. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 4) Da falta de registro na Junta Comercial. Os recorrentes alegam que o registro a destempo ou até mesmo a falta deste não possibilita a completa desconsideração da escrituração, sob pena de se ter, também por isso, um arbitramento irregular. Pois bem. De acordo com o artigo 36 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, que os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 10 Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Consta, em folha 51, a Tabela de eficácia contra terceiros dos atos constitutivos da autuada, na qual verifica-se que foi de 216 dias o lapso temporal entre a assinatura da primeira Alteração Contratual e apresentação a Junta Comercial. Quanto à validade dos atos perante terceiros, assim reza o Código Civil em seus artigos de 1.1150 a 1.154: Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. § 3º As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. [...] Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades. Ficou claro que a primeira Alteração Contratual extrapolou o prazo de 30 dias previsto em lei para que tivesse validade perante terceiros. Mesmo assim, foi feito pagamento a título de distribuição de lucros a médicos que somente vieram a se tornar sócios em 2013 e a médicos que nem se tornaram sócios. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 5) Da distribuição de lucros na proporção da produção e o contrato social. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 11 Os recorrentes alegam que a distribuição de lucros foi feita de modo regular, muito embora com algumas falhas pontuais. Os creditamentos foram feitos em estrita consonância com o seu contrato social, que permite a distribuição assimétrica dos lucros, conforme a produtividade. Não haveria, na legislação tributária, nenhuma vedação para o sócio ou acionista receberem apenas os lucros e dividendos. Pois bem. É inerente à distribuição de lucros o seu pagamento estritamente aos sócios, assim considerados aqueles que integram formalmente o seu quadro social previamente registrado e arquivado no órgão competente. Restringindo a destinação dos lucros somente aos sócios, o Contrato Social rege a matéria da seguinte forma: Cláusula Vigésima-Segunda - Da Destinação dos Lucros Os lucros serão apurados ao final de cada mês e distribuídos aos sócios com observando da proporção na produção de cada um. Os prejuízos serão suportados entre os sócios, também na mesma proporção. Vale destacar também que contratualmente qualquer alteração somente produziria efeitos a partir da averbação da alteração na Junta Comercial: Cláusula Décima - Primeira — Dos Efeitos da Cessão de Quotas Perante a Sociedade e Terceiros A cessão de quotas implica a alteração do contrato social, e só produzirá efeitos perante a sociedade e terceiros, para todos os fins, a partir da averbação do respectivo instrumento de alteração contratual na JUCEES (Junta Comercial do Espírito Santo). Assim a distribuição de lucros a pessoas que não integram o quadro societário não possui amparo no Contrato Social e nem no Código Civil, artigos 997, 998, 999, 1.050, 1,051, 1.052, 1.053, 1.054, 1.071, 1.072 e 1.081, conforme bem exposto na decisão de primeira instância. Quanto à distribuição de lucros aos integrantes do quadro societário de forma desproporcional às suas cotas no capital social, ficou comprovada conduta simulada e fraudulenta, uma vez que os valores pagos a título de lucros distribuídos correspondiam de fato a rendimentos pelos serviços prestados. A autuada declarava GFIP sem movimento e não efetuava recolhimento previdenciário mediante GPS. O pagamento aos sócios pelos serviços prestados era feito exclusivamente mediante distribuição de lucros. Ficou devidamente caracterizado um :planejamento tributário abusivo, disfarçando os honorários médicos sob a roupagem de lucros distribuídos, simulando o pagamento de uma rubrica não sujeita à incidência tributária e apresentando uma escrita contábil desconforme com os registros de pagamentos na movimentação bancária. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 12 De acordo com os autos, restou claro que a recorrente pagou valores a título de distribuição de lucros com base na produção dos serviços prestados pelos médicos, remunerando sócios e profissionais que não integravam o seu quadro societário. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 6) Da multa qualificada de 150% Os recorrentes alegam que não existe presença de dolo específico, sendo assim não há razão de ser para imposição de multa qualificada, na forma do art. 44, § 2' da Lei n' 9.430/96. Porém, com base no Relatório Fiscal, a decisão de primeira instância (folha 1837 e 1838) assim fundamentou a aplicação da multa qualificada: Em relação aos aspectos fáticos da conduta adotada pela sociedade e seus sócios, o conjunto das irregularidades e discrepâncias demonstradas nos autos, confirmadas em tópico anterior, com a prestação de informações pela autuada conflitantes com a sua movimentação financeira e com os documentos obtidos junto às empresas tomadoras diligenciadas, e apresentação de escrita contábil divergente da realidade dos fatos ocorridos, acompanhada por recibos de pagamento em grave desconformidade com os registros bancários, conduz à conclusão de que ocorreu prática deliberada com o intuito de afastar a incidência de contribuições previdenciárias e a retenção na fonte de imposto sobre a renda em relação aos honorários médicos dos profissionais que atuaram nos contratos firmados pela autuada para prestação de serviços médicos. (...) A intenção dos profissionais que aderiram à sociedade foi efetivamente a de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e da retenção na fonte do imposto sobre a renda, optando, mediante planejamento tributário abusivo, pela carga tributária da pessoa jurídica, disfarçando os honorários médicos sob a roupagem de lucros distribuídos, simulando o pagamento de uma rubrica não sujeita à incidência tributária e apresentando uma escrita contábil desconforme com os registros de pagamentos na movimentação bancária. (...) As diversas irregularidades e divergências demonstradas e as condutas ilegais ou suspeitas, como a de apresentar escrita contábil com recibos e planilha de valores pagos a título de distribuição de lucros em significativa divergência com a movimentação bancária, a de recusar a apresentação das escalas de plantão elaboradas pela própria autuada, pelas quais ela é contratualmente responsável, a de informar em contratos endereço irreal da sua sede, a de calcular a fatura de serviços mediante a aplicação de fator para embutir os tributos federais a cargo da autuada, dentre outros, atestam a intenção de ocultar o pagamento dos honorários médicos aos profissionais, simulando a prática de ato diferente do praticado (distribuição de lucros). (...) De fato e de direito, a conduta adotada pelos autuados foi deliberada, intencional, teve por pano de fundo a adoção de planejamento tributário abusivo e visou a afastar a incidência da carga tributária sobre os fatos para submeter os Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 13 rendimentos individuais a uma carga tributária inferior à devida. Os profissionais se beneficiaram da conduta fraudulenta ao deixar de sofrer o desconto da contribuição previdenciária sobre os rendimentos recebidos como contraprestação pelos serviços prestados e ao não ter valores retidos na fonte a título de imposto sobre a renda. Considerando que a recorrente não consegui justificar os atos praticados, não merece reforma a decisão recorrida. Quanto à aplicação da alíquota de 150%, cabe observar a Lei nº 14.689, de 2- de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, a qual deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) Quando não há comprovação da reincidência do sujeito passivo, a novel legislação limitou a multa qualificada, fixada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ao patamar de 100%, ante o antigo percentual de 150%. Aos atos não definitivamente julgados, a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, impõe-se a redução da multa de ofício no auto de infração lavrado ao percentual de 100%. 7) Da inexistência de atos que autorizem a responsabilidade pessoal dos sócios- administradores. Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 14 Os recorrentes alegam que não há qualquer conduta praticada pela empresa, muito menos pelos administradores que caracterizem a responsabilidade pessoal. Porém, diante do vasto conjunto probatório existente no Relatório Fiscal, restou caracterizada a conduta fraudulenta praticada com o intuito de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e a retenção na fonte do imposto sobre a renda. O Relatório Fiscal (folha 79 a 82) trata especificamente da Responsabilidade Pessoal e Solidária dos representantes. Os sócios-administradores de acordo com o Contrato Social e alterações, são JACKSON GOMES MARQUES e GEDEALVARES FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR, no período 01/2012 a 12/2012). Conforme cláusula décima-segunda do Contrato Social, os sócios administradores exercem a gestão da empresa e estavam à frente da sociedade, respondendo legalmente pela ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, tendo assim responsabilidade pela infração cometida por violação à legislação previdenciária. Vale destacar que tinham interesse direto na situação constituinte do fato gerador (prestação de serviços médicos) também se beneficiaram da evasão fiscal, ficando isentos de imposto de renda e de contribuições previdenciárias (cota do segurado). Entendo que deve ser mantida a decisão de aplicar a responsabilidade tributária aos sócios-administradores, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ante o exposto, não assiste razão aos recorrentes. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo o patamar da multa qualificada para 100%. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10814.720316/2022-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2021 HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR. RADAR. COMPROVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATO. INSUFICIÊNCIA. A simples habilitação ou renovação para que uma sociedade empresária atue no comércio exterior, por meio do RADAR, não é suficiente para comprovar a existência de fato desta sociedade, visto que esta habilitação/renovação se baseia, em uma primeira e possível única fase, em comprovações apenas documentais. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DO NOME COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. É regular a cumulação da multa por cessão do nome em operações de comércio exterior, artigo 33 da Lei nº 11.488/07, com a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias objeto da pena de perdimento não localizadas, consumidas ou revendidas, artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso V (primeira parte) e seus §§ 1º e 3º, em caso de interposição fraudulenta comprovada. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2021 INTERPOSIÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO FISCALIZADAS. DESCABIMENTO. Não há que se falar em ocultação do sujeito passivo, quando todos os intervenientes nos processos de importação foram corretamente declarados, de fato e de direito, nas respectivas declarações que os ampararam. O passivo a descoberto com o exportador estrangeiro não demonstra, por si só, a não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados.
Numero da decisão: 3402-012.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., para cancelar o Auto de Infração, restando prejudicada a discussão relativa à responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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E OUTROS. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2021 HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR. RADAR. COMPROVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATO. INSUFICIÊNCIA. A simples habilitação ou renovação para que uma sociedade empresária atue no comércio exterior, por meio do RADAR, não é suficiente para comprovar a existência de fato desta sociedade, visto que esta habilitação/renovação se baseia, em uma primeira e possível única fase, em comprovações apenas documentais. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DO NOME COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. É regular a cumulação da multa por cessão do nome em operações de comércio exterior, artigo 33 da Lei nº 11.488/07, com a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias objeto da pena de perdimento não localizadas, consumidas ou revendidas, artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso V (primeira parte) e seus §§ 1º e 3º, em caso de interposição fraudulenta comprovada. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2021 INTERPOSIÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO FISCALIZADAS. DESCABIMENTO. Não há que se falar em ocultação do sujeito passivo, quando todos os intervenientes nos processos de importação foram corretamente declarados, de fato e de direito, nas respectivas declarações que os Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 2 ampararam. O passivo a descoberto com o exportador estrangeiro não demonstra, por si só, a não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., para cancelar o Auto de Infração, restando prejudicada a discussão relativa à responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Resumo Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, em virtude de a RECORRENTE ter cometido, segundo a Fiscalização, interposição fraudulenta. Também constam do processo, como responsáveis solidários, os sócios estrangeiros da RECORRENTE (IMBAREX LTDA.), os quais são os proprietários da exportadora IMBAREX S.A., peruana, e a procuradora da RECORRENTE. Diz a Fiscalização ter verificado, principalmente, o seguinte ao término do procedimento fiscal:  Interposição fraudulenta comprovada, sendo o real importador/responsável pelas operações de importação o exportador estrangeiro IMBAREX S.A.;  Não comprovação, por parte da RECORRENTE, da origem, da disponibilidade e dos recursos empregados em suas operações de importação;  Atuação direta entre o exportador estrangeiro IMBAREX S.A. e os clientes brasileiros, cabendo à RECORRENTE atuar como interposta pessoa naquela relação. Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 3 A RECORRENTE impugnou o lançamento efetuado, apresentando, principalmente, as seguintes alegações:  Que a relação comercial entre IMBAREX S.A. e ela era completamente legal, pois se trata de sociedades apenas relacionadas, com atuações e capacidades financeiras independentes, não podendo prosperar a autuação;  Que tinha capacidade econômico-financeira para atuar;  Que seus sócios estrangeiros, assim como a sua procuradora brasileira, não poderiam figurar como sujeitos passivos solidários, pois não atuaram de forma ilícita nas operações de importação fiscalizadas, posto que não houve interposição fraudulenta. A DRJ 09 julgou improcedente a impugnação, concordando com as conclusões da Fiscalização. Inconformada, a sociedade IMBAREX LTDA. interpôs Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para pedir o seguinte: Ante o exposto, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da verdade material e da boa-fé objetiva, requer seja provido o presente recurso para que seja reformado o v. acórdão recorrido, determinando-se a total improcedência do auto de infração que deu ensejo ao presente processo para: a) afastar a pena de perdimento aplicada, convertida em multa, bem como afastar a incidência de multa por cessão de nome, ante a ausência de infração aduaneira, uma vez que inexiste ocultação ou conduta fraudulenta/simulatória pela recorrente; b) Subsidiariamente, na remotíssima hipótese não ser acolhido o item ‘a’, mister se faz, reconhecer a nulidade do auto de infração quanto à aplicação do perdimento das mercadorias, uma vez que, à luz do princípio da especialidade da sanção, a aplicação da multa prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1.455/76 somente poderia ser aplicada a suposta real importadora das mercadorias (oculta na operação de importação). c) conhecer e dar provimento a matéria de ordem pública quanto a ilegitimidade passiva dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, afastando-se a responsabilidade solidária imposta aos referidos sócios recorrentes; d) reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que imputou a solidariedade aos recorrentes equivocadamente, tanto que não foi capaz de individualizar juridicamente/legalmente a suposta infração cometida por eles, devendo, portanto, ser cancelado o auto de infração, afastando-se a solidariedade, posto este ser um vício material. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 4 Em caráter subsidiário, o retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. e) Pela verdade material, que sejam recebidos os documentos em anexo. Também apresentou Recurso Voluntário a sra. MARIANA FORTUNATO, para pedir o seguinte: Ante o exposto, requer seja: a) Reconhecida a ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública, para que o presente recurso seja conhecido e julgado procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, determinando-se a total improcedência do auto de infração que deu ensejo ao presente processo, afastando-se a responsabilidade solidária da recorrente; b) Em caráter subsidiário, que então seja o presente recurso conhecido, porém, determinando-se seu retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. 43 ................................................................................................................................ Relatório completo Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos. Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige (i) multa por cessão de nome e (ii) multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI registradas entre 01/01/2018 a 30/11/2021 por IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA (CNPJ 30.031.623/0001-92), doravante identificada como IMBAREX LTDA, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas seriam simulações por ocultarem o real interessado, no caso a empresa peruana IMBAREX S A, exportadora e fornecedora nessas importações. O auto de infração foi lavrado contra: 1. IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA (CNPJ 30.031.623/0001-92); 2. MARIANA FORTUNATO (CPF 006.360.599-60). DIRETORA; 3. BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO (CPF 086.052.881-24). SÓCIO ADMINISTRADOR; 4. MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO (CPF 085.948.401-79). SÓCIA ADMINISTRADORA. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 5 A empresa IMBAREX, registrou, entre janeiro/2018 e novembro/2021, 31 (trinta e uma) Declarações de Importação, na modalidade de importação por conta própria. No presente Auto de Infração, estão abarcadas 30 (trinta) DI's (ANEXO VII), uma vez que a DI n° 20/0835155-5 já foi alvo de autuação da Receita Federal do Brasil, pelos mesmos motivos que serão aqui relatados, no bojo do processo n° 10814.723525/2020-58, que culminou na aplicação da pena de perdimento das mercadorias, vide Relatório de Fiscalização (ANEXO VIII). (...) As cargas vinculadas às DI's sob fiscalização (ANEXO I) são compostas de substância corante natural, denominado carmin líquido. (...) Cabe informar que, durante o curso do Procedimento Fiscal, esta fiscalização realizou ainda a retenção das cargas vinculadas às DI's n° 21/1869735-9 e n° 21/2116002-6. (ANEXOS III E IV). Ato contínuo à lavratura de Termo de Início do Procedimento Fiscal (ANEXO II), em 28/09/2021, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 040/2021, com o objetivo de esclarecer as suspeitas que recaiam sobre as operações de importação sob fiscalização. (ANEXO V) (...) Os itens abordados nessas duas intimações se referiam, basicamente, à comprovação da titularidade da empresa IMBAREX nas operações comerciais declaradas nas DI's registradas no período de janeiro/2018 a novembro/2021, em especial, no que tange ao aspecto negocial com o exportador estrangeiro e com clientes no Brasil, bem como a capacidade operacional e logística para armazenamento das mercadorias e posterior revenda no mercado doméstico. Ao final do presente Relatório de Fiscalização, restará demonstrado que a IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., não possui capacidade financeira e operacional para operar no comércio exterior por conta própria e, posteriormente, realizar sua atividade comercial no mercado interno. De imediato, imperioso destacar que, durante o curso do FCF, o sujeito passivo, IMBAREX, não apresentou quaisquer documentos que fizessem prova de que negociou por conta própria a importação e a revenda no mercado doméstico das mercadorias constantes nas DI's registradas no período entre janeiro/2018 e novembro/2021. Por outro lado, foram coletados relatos e documentos, que comprovam que a operacionalização dessas importações e das revendas no mercado interno, desde os fechamentos dos pedidos e embarques das mercadorias no exterior, passando pelo transporte e armazenagem das cargas no Brasil, até as revendas aos clientes internos e controle do fluxo de pagamentos, foram Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 6 realizados apenas por funcionários da empresa exportadora, Imbarex S.A, sem quaisquer vestígios da participação da administradora e do único funcionário da importadora IMBAREX nessas atividades. Nesse sentido, ao final do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras - FCF, restou comprovado, pela análise dos documentos apresentados pela IMBAREX, além daqueles provenientes de clientes e prestadores de serviços nacionais, que o real sujeito passivo das operações de comércio exterior registradas pela IMBAREX no período entre janeiro/2018 e novembro/2021, é de fato a empresa exportadora, Imbarex S.A. Cabe aqui ressaltar que os sócios da empresa exportadora, Imbarex S.A. são os mesmos da empresa importadora, IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA, e residem no Peru. (Página 01 do ANEXO IX). Porém, em que pese a coincidência societária entre a importadora e a exportadora, observa-se ainda, no presente caso, uma confusão patrimonial entre ambas as empresas. Conforme restará demonstrado mais adiante, a importadora IMBAREX se utiliza, única e exclusivamente, do quadro de funcionários da exportadora Imbarex S.A. para realizar suas operações comerciais no Brasil. Ademais, as despesas com salários da administradora da IMBAREX, a Sra. Mariana Fortunato, são suportadas pela exportadora Imbarex S.A. Conforme será demonstrado em seção específica do presente Auto de Infração, a ocultação da empresa peruana, Imbarex S.A., da qualidade de real beneficiária dos bens importados por meio das DI's registradas no período entre janeiro/2018 e novembro/2021, é infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V e § 1°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 6 8 9, inciso XXII, do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. (...) interposição fraudulenta de terceiros. Cabe registrar ainda que todo o procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do Auto de Infração, pautou-se pela legalidade, com observância dos requisitos necessários, e prazos definidos pelo § 2° do Art. 2° da IN RFB n°1.986/2020. No presente caso, o procedimento de fiscalização foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao interessado o direito de se manifestar, durante toda a ação fiscal. (...) No presente caso, conforme restará demonstrado nesta seção, não há qualquer evidência da participação da administradora da IMBAREX, a Sra. Mariana Fortunato ou do único funcionário registrado da empresa, o Sr. Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 7 Luiz Carlos Alves, nas operações comerciais da empresa no Brasil. Por outro lado, será aqui apresentada vasta documentação comprobatória da participação exclusiva de funcionários da exportadora Imbarex S.A. nas operações comerciais da importadora IMBAREX. Portanto, restará evidenciado, ao final da presente seção, que a IMBAREX não se tratava do real sujeito passivo das DI's registradas pela empresa, no período entre janeiro/2018 e novembro/2021, ocultando, por sua vez, a empresa exportadora, Imbarex S.A., quem de fato era a real beneficiária dessas operações de comércio exterior. Dessa forma, a empresa IMBAREX, ao registrar essas DI's como importação por conta própria, incorreu em infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V e § 1°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 689, inciso XXII, do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. O lançamento define a fundamentação para a responsabilização pelas infrações com os seguintes argumentos: XII - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO Embora o conhecimento dos motivos que levaram o agente a cometer a infração seja importante para compreender a operação em questão, é relevante destacar que a responsabilidade do sujeito passivo no direito tributário é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, conforme dispõe o Código Tributário Nacional: LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em complemento às disposições do Código Tributário Nacional, o Decreto- Lei n° 37/1966 definiu especificamente a responsabilidade pelas infrações aduaneiras: DECRETO-LEI N° 37/1966 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2°- Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 8 XIII - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA IMBAREX O art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, tratando sobre a responsabilidade de terceiros, determina por meio dos incisos I e III que os sócios (c/c art. 134, inciso VII), diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei. LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Cabe apontar ainda o disposto no art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, tratando sobre a solidariedade da sujeição passivo. LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ademais, ainda que haja manifestação no sentido da inaplicabilidade dos referidos dispositivos de lei, diante da alegação de ausência de relação jurídica tributária, por se tratar de aplicação de pena de perdimento, é imperioso novamente destacar o disposto no art. 95 do Decreto-Lei n° 37/1966, tratando sobre a responsabilidade por infrações. DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Desta forma, tendo sido caracterizada a infração aduaneira de ocultação do sujeito passivo, nos termos do art. 23, inciso V do Decreto-lei n° Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 9 1.455/1976, os representantes da IMBAREX CORANTES NATUARAIS LTDA., na figura de seus sócios, o Sr. BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO, inscrito sob CPF n° 086.052.881-24, a Sra. MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO, CPF n° 085.948.401-79, e a administradora da empresa, a Sra. MARIANA FORTUNATO, CPF n° 006.360.599-60, são também responsáveis pelas infrações descritas neste Auto de Infração, nos termos dos artigos expostos na presente seção, na medida em que concorreram e se beneficiaram da infração cometida pela IMBAREX. O auto de infração traz os seguintes elementos como evidências e provas da infração:  Ausência de capacidade econômico-financeira própria da IMBAREX LTDA para fazer face às importações: entre 2018 e setembro de 2021 a empresa acumulou prejuízos de aproximadamente R$ 1.000.000,00. Nesse período nada recolheu de ICMS, PIS e COFINS. As vendas dessas mercadorias no mercado interno teriam gerado receita de quase R$ 15 milhões de Reais;  Falta de comprovação de pagamentos ao exportador – fornecedor estrangeiro;  Ausência de capacidade operacional da IMBAREX Ltda., importadora; a sede da IMBAREX no Brasil está localizada numa baia vazia que aluga de uma empresa de espaço de coworking, onde os serviços prestados pelo locador se restringem à recepção e gestão de correspondências da locatária; o quadro de funcionários da IMBAREX Ltda se limita a duas pessoas: uma administradora (que foi contratada formalmente após o início de fiscalização; e que recebe seu salário em outro país e direto a IMBAREX S A) e um auxiliar administrativo;  Participação exclusiva de funcionários da exportadora peruana IMBAREX S A nas tomadas de decisões de exportação para a IMBAREX LTDA NO BRASIL e nas decisões de venda no mercado interno brasileiro a partir do Peru: a IMBAREX apresentou declaração assinada pela administradora Mariana Fortunato (ANEXO IX), alegando que o departamento logístico da exportadora Imbarex S.A., em posse do controle de estoque dos produtos da IMBAREX no Brasil, solicita um novo lote de mercadorias ao setor de produção da exportadora. A Sra. Mariana afirma ainda que a ordem de compra é formalizada por ela, por e-mail. As negociações das mercadorias no mercado interno foram feitas em dólares. É também a fornecedora peruana quem decide quando e como a importadora brasileira deve cumprir os contratos de câmbio e realizar as remessas de divisas para pagamento das mercadorias já vendidas e embarcadas;  Falta de comprovação de IMBAREX LTDA participar das decisões de negociações comerciais desses produtos estrangeiros, para importá-los e para revendê-los: o controle de estoque sobre as mercadorias importadas feito pelo armazém contratado no Brasil informa os níveis e quantitativos disponíveis ao Departamento de Logística da IMBAREX SA no Peru, que solicita a produção e Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 10 fornecimento ao Departamento de Produção da IMBAREX SA naquele país, solicitação essa secundada por ordem de compra concorrentemente emitida pela Sra. Mariana Fortunato, administradora da IMBAREX LTDA no Brasil. Não há documentos de negociação comercial entre essas empresas fornecedora e importadora;  Ausência de finalidade empresarial: não há qualquer correspondência comercial que comprove a participação material da Sra. Mariana Fortunato na condução dos negócios da importadora IMBAREX, na condição de administradora da empresa. Soma-se a isso ainda o fato de que o domicílio da Sra. Mariana Fortunato está localizado na cidade de Cascavel - PR, enquanto a sede da empresa IMBAREX, fica localizada em São Paulo - SP;  A empresa IMBAREX S A peruana é quem decide e coordena as atividades dos despachantes no Brasil para essas importações;  A empresa IMBAREX S A peruana é quem decide e coordena as atividades de transporte, armazenamento e outros logísticos no Brasil para essas importações;  A empresa IMBAREX S A peruana é quem controla e decide sobre o fluxo de pagamentos dos clientes no mercado interno brasileiro;  Os preços praticados para revenda dos produtos importados possuem margem para lucratividade irrisória e que não seria suficiente para dar conta dos gastos necessários para a regular comercialização no país, tais como frete, seguro. IMBAREX LTDA ingressou com recurso (fls. 1.843 e seguintes) e de plano apresenta resumo de sua leitura dos fatos e da acusação do lançamento: Trata-se de auto de infração n. 10814-720.316/2022-14 que versa sobre as declarações de importação (DI's) registradas entre janeiro/2018 a novembro/2021, lavrado após o encerramento do procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras (FCF), com base na Instrução Normativa n. 1.986/2020. Em breve síntese, consta no relatório de fiscalização que a Imbarex Corantes Naturais Ltda. não detém capacidade financeira e operacional para operar no comércio exterior por conta própria e, posteriormente, realizar sua atividade comercial no mercado interno. Ao abordar a ausência da capacidade operacional aponta: ser precária a instalação comercial em coworking; que os pagamentos para administradora até agosto/2020 foram realizados pela exportadora; falta de correspondências da administradora na condução dos negócios; participação exclusiva de funcionários da exportadora nas revendas, negociações, nas trocas das informações com o despachante aduaneiro, no controle do fluxo de pagamentos dos clientes no mercado interno e na gestão de logística de transporte e armazenagem das mercadorias Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 11 importadas (Paula Leon, Carlos Chimoy, Juan Carlos Vargas e Cinthya Ingrid Ruiz Lay), sem qualquer ingerência da importadora. Concluiu, assim, que o real sujeito passivo das operações de comércio exterior registradas pela importadora Imbarex Ltda., no período entre janeiro/2018 e novembro/2021, é de fato a empresa exportadora, Imbarex SA, sediada no Peru, razão pela qual, entende que resta configurada a fraude por ocultação de sujeito passivo nas operações de comércio exterior, punível com pena de perdimento das mercadorias importadas, convertida, na hipótese, em multa sobre o valor aduaneiro das mercadorias, igual a R$ 13.511.231,64 (Decreto-Lei n. 1.455/1976, art. 23, inciso V, §29 e Decreto n. 6.759/2009, art.689, inciso XXII, §69). Como consequência, também foi aplica multa administrativa por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros, equivalente a 10% sobre o valor aduaneiro das importações, igual a R$ 1.575.735,66 (Lei n. 11.488/2007, artigo 33 e Decreto n. 6.759/2009, artigo 727, §12), totalizando o valor do crédito tributário em R$ 15.086.967,30. Foram incluídos como responsáveis tributários solidários pela infração, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei n. 37/1966, para pagamento do crédito: 1) a Mariana Fortunato, por ocupar, formalmente, a função de administradora da Imbarex Corantes Naturais Ltda. e 2) Bartolome Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, por serem sócios. A recorrente em sequência contextualiza as importações e a empresa brasileira descrevendo a fornecedora estrangeira, sua composição e história, bem como das mercadorias em questão. Os responsáveis tributários BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO e MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO são irmãos, de nacionalidade peruana, residentes e domiciliados em Lima, no Peru e sócios da empresa exportadora IMBAREX S.A., localizada no Peru, que iniciou suas atividades no ano de 2000 e atualmente é líder na produção de corantes naturais, tais como, Carmim, Urucum, Clorofila, Curcumina, Hibiscus e Páprica, produzidos com recursos naturais do Peru e exportados para mais de 50 países, tendo como clientes indústrias de alimentos, de cosméticos e de produtos farmacêuticos, etc. (...) A empresa autuada IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA foi constituída, em 20 de março de 2018, pelos mesmos sócios da IMBAREX SA (Peru), BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO (90%) e MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO (10%), que são irmãos, os quais fizeram o cadastro de pessoa física (CPF) junto à Receita Federal do Brasil, necessário para a formalização da condição de sócio de pessoa jurídica no Brasil, além de ambos terem nomeado a brasileira Mariana Fortunato, residente e domiciliada no Brasil, para ser administradora da empresa, consoante Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 12 cláusula 1 do contrato social, nomeada no mesmo ato como Diretora da sociedade: (...) Não nega as evidências apontadas pela autuação a respeito de sua sede estar em espaço de coworking, procura explicar que a empresa ainda está em fase de instalação no país, adiada por causa da pandemia. Mas nega que não tenha capacidade financeira e operacional; explica que atualmente a empresa, como outras, adota a modalidade de trabalho em espaços compartilhados, em home office e em trabalho remoto. Assinala que não é verdade que não tenha habilitação ao SISCOMEX, ou que seja ela limitada, pois obteve autorização ilimitada. Descreve o seu modelo de gestão e controle das atividades empresariais para as importações com os seguintes aspectos: d) As empresas IMBAREX, importadora e exportadora, têm estrutura pautada em um fluxo contínuo de importações para o abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto e possuem os mesmos sócios - que são irmãos - sem necessidade formal de correspondência acerca de negociação, pois a natureza desta relação não exige tal formalismo. e) Outra razão para a não correspondência de negociação reside no fato de a estrutura da IMBAREX estar pautada em um fluxo contínuo de importações para abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto, sem interferência no preço internacional, apesar de serem partes relacionadas. f) Mais especificamente, o departamento de logística da Imbarex do Peru tem o controle do inventário de produtos no Brasil que é informado pelo armazém contratado. Com base nessa informação, esse departamento solicita ao departamento de produção da IMBAREX Peru a produção de um novo lote para reabastecimento. O departamento de logística emite os documentos de exportação, considerando sempre os mesmos produtos e preços de venda já praticados entre o Peru e o Brasil. g) Portanto, a dinâmica para decidir os pedidos de exportação para o Brasil se dá mediante revisão de estoque e não negociação prévia com cliente. As invoices internacionais tem um prazo de pagamento de até 120 dias, no entanto, o financeiro que decide a data do pagamento efetivo, de acordo com o fluxo financeiro da empresa e a cotação do câmbio, podendo o prazo ser prorrogado. h) Os pagamentos das faturas comerciais (invoices) de importações das mercadorias ao fornecedor IMBAREX SA no Peru é feito por meio de fechamento de contrato de câmbio junto ao Banco Santander, operado pela sócia Martha de las Casas, que é responsável pelas operações Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 13 financeiras da empresa e assinado pela administradora Mariana. Juntam-se cópias, por amostragem, de e-mails. i) A negociação com o mercado interno no Brasil é realizada com o apoio da área comercial da própria exportadora, conforme demonstrado por e-mails, que oferecem os produtos que estão disponíveis no Brasil, uma vez que em razão do longo período de pandemia, a empresa não logrou êxito em contratar um comercial especializado ainda, apesar de manter estrutura operacional logística e financeira totalmente independente da empresa do Peru. j) O saldo em conta corrente e aplicação financeira da Impugnante provém de cobranças de vendas (Notas Fiscais), pagas através de ingressos bancários e transferências diretas para a sua conta no Banco Santander do Brasil. Os pagamentos a prestadores de serviços, tais como transportadora, empresa de despacho aduaneiro, contabilidade, correio, etc. são feitos inteiramente via transferência bancária ou pagamento de boleto bancário da conta corrente da empresa. Mantém contrato vigente com a empresa JBS SA para fornecimento contínuo do seu produto, conforme recebimento de ordem de compra e demais clientes por solicitações específicas. k) Atualmente a Impugnante, além da Mariana, administradora, conta com um funcionário contratado para auxílio logístico, uma empresa de contabilidade, empresa de despacho aduaneiro e serviço de transporte terceirizado, o que permite o fluxo das suas operações de forma eficiente e dentro das exigências legais. l) A importação é realizada, portanto, por conta própria pela Impugnante, ora autuada, conforme necessidade de reabastecimento de estoque. A mercadoria é enviada ao Brasil, via marítima (BL) ou aérea (AWB), assim que chega ao recinto alfandegário, a empresa de despacho aduaneira comunica o valor para registro da declaração de importação, cujo numerário é transferido da conta corrente da Impugnante no Banco Santander, agência 0105, c/c 13.005005-8 para a conta corrente da empresa de despacho aduaneiro MILANO COMERCIO EXTERIOR EIRELI, no Banco do Brasil S.A., conta destino 7015/75949, que efetua o pagamento dos impostos para registro da declaração de importação para nacionalização da mercadoria. m) Após o desembaraço da mercadoria é emitida nota fiscal de entrada da mercadoria pela contabilidade da empresa, que é enviada ao armazém contratado pela empresa SIT -Sistema Integrado de Transporte Ltda. - EPP, localizada na Rua Ouro Grosso, 01115, B, Casa Verde, Cep.: 02531-011, São Paulo - SP, que também realiza o transporte das mercadorias. Abaixo segue quadro resumo para melhor ilustrar a estruturação acima (fl. 1.864) Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 14 (...) Apesar da realidade fática relatada, o auto de infração aduz que não existe capacidade financeira para a impugnante operar por não comprovar a origem de seus recursos, assim tratados como moeda fiduciária. No entanto, deixa de levar em consideração que a ora Impugnante, teve, mesmo que informalmente, pelo fato disso não constar em qualquer documento, uma prorrogação nos prazos para pagamento das mercadorias nacionalizadas através das declarações de importação ora autuadas. Esse fato, para a Impugnante, se materializou como um verdadeiro financiamento às importações por parte do exportador Imbarex-Peru. De forma equivocada, a fiscalização caracteriza tal situação como a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados pela simples falta de pagamento, total ou parcial, a uma série de D.I.'s desembaraçadas, cujo montante atingiria a cifra de US$ 1.485.810,33. Conforme planilha abaixo (fl. 1.865), o valor correto é R$1.183.074,8510: (...) Concorda com a autoridade de lançamento que a fornecedora estrangeira realiza uma espécie de financiamento às importações ao conceder prazo para pagamento e frequentemente prorrogá-los, mas nega enfaticamente que se trate de ocultação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos, ou do real interessado. Afirma a Defesa que as operações entre a empresa brasileira e sua fornecedora estrangeira são lícitas e estão consoantes a liberdade albergada pela Constituição para as iniciativas empreendedoras econômicas. Argumenta que o relatório se reporta à DI n. 20/0835155-5 e ao processo n. 10814.723518/2020-56, onde se aplicou a pena de perdimento, mas é necessário se ter em mente que a autoridade julgadora não apreciou a defesa apresentada pela suposição equivocada que haveria concomitância com ação judicial. Repisa a regularidade da empresa e de suas importações: Trechos do recurso: Pelo contrário! Resta demonstrado nos autos a licitude da operação da Impugnante, senão vejamos: Os sócios são pessoas idôneas, de reputação ilibada. Nas operações de importação da ora Impugnante houve a identificação do vendedor, Imbarex S.A, o que, por si só, afasta qualquer alegação de ocultação, mediante fraude ou simulação, de alguma das pessoas referidas no inciso XXII do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009. (...) Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 15 Além disso, resta devidamente identificado que: (i) a mercadoria é originária e procedente de um determinado país, qual seja o Peru, tendo sido faturado pela vendedora Imbarex S.A.; (ii) possui endereço certo e opera no comércio exterior, efetivando exportação para diversos países; (iii) os preços declarados nos documentos apresentados à Receita Federal do Brasil estão corretos; e (iv) a Impugnante possui depósito próprio para armazenagem dos produtos importados, com estoque da mercadoria. Ainda, resta demonstrada a venda no mercado interno em benefício da própria Impugnante e por seu próprio risco, sendo que está demonstrado o fluxo financeiro, lastreado por meio dos extratos bancários e registros contábeis, com entrega dos balanços e livros diários à Receita Federal, demonstrando de maneira transparente todas as operações da impugnante. Ora, certo é que a aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração, devendo, no caso concreto, a multa ser exonerada, pois não configurada a infração. Ademais, no caso concreto resta comprovado pela farta prova documental e confirmado por meio da contabilidade a origem lícita, da disponibilidade e da transferência dos recursos financeiros da Impugnante utilizados para realizar a sua operação no comércio exterior, como também que possui o seu capital social inteiramente integralizado pelos seus sócios. Portanto, conclui-se que o auto de infração é falho, pois deixou de analisar de maneira correta as operações comerciais realizadas pela Impugnante, entendendo que maneira equivocada que se estaria ocultando a real vendedora. A pena de perdimento de bens possui caráter eminentemente penal, tratando-se da mais grave penalidade de natureza administrativa/aduaneira no ordenamento jurídico atual, vez que afeta o sensível e constitucionalmente tutelado direito de propriedade. Por se tratar de sanção extrema, deve ser aplicada em hipóteses de infrações graves quando evidente a má-fé do particular, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei n. 9784/1999, que devem ser observados pela Administração Pública. Declara a boa fé da empresa e argumenta: O novo procedimento especial de fiscalização, instaurado em 27/09/2021, ensejou o presente auto de infração que está sendo impugnado, que teve como objeto a retenção das mercadorias objeto da Declaração de Importação n2 21/1805059-2 (registrada em 21/09/2021) e a revisão aduaneira para verificar a legalidade de todas as operações de importação Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 16 da impetrante, não apenas incluindo o período em que tramitou a fiscalização anterior (25/11/2020 até 27 de setembro de 2021), mas também retroagindo para compreender o período de janeiro de 2018. (...) A Declaração de Importação n° 21/1805059-2 retida foi desembaraçada mediante depósito em moeda corrente no valor aduaneiro integral de R$ 188.715,28 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos). Com a instauração da fiscalização todas as importações realizadas pela empresa foram retidas e incluídas no procedimento especial, conforme relacionado abaixo, até dezembro de 2021: (...) a) DI n° 21/1869735-9, registrada no Porto de Santos, em 30/09/2021, a retenção da carga foi formalizada, tendo sido autorizado o desembaraço mediante a caução em dinheiro do valor aduaneiro, equivalente a R$ 513.957,58 (quinhentos e treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). b) DI n. 21/2116002-6, registrada no Porto de Santos, em 05/11/2021, a retenção da carga foi formalizada, tendo sido autorizado o desembaraço mediante a caução em dinheiro do valor aduaneiro, equivalente a R$ 528.780,06 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais e seis centavos). A empresa já imobilizou com a prestação de cauções, em moeda corrente, o valor total aduaneiro de R$ 1.231.452,9, para desembaraço das mercadorias retidas. A empresa respondeu todas as exigências solicitadas pela fiscalização, assim como apresentou defesa administrativa, sem que a autoridade aduaneira tenha questionado as operações de importação realizadas posteriormente à data da primeira fiscalização (25/11/2020), o que gera uma presunção de boa fé em favor da empresa autuada. Além do que a prática reiterada da fiscalização se caracteriza como "norma complementar" à legislação tributária (art. 100, III do CTN), que confere proteção ao contribuinte que segue a orientação dada pelo fisco, pois gerou uma legítima expectativa ao contribuinte. Razão pela qual, a fiscalização retroativa pelo mesmo fato já fiscalizado e esclarecido se revela em comportamento contraditório da fiscalização tributária, que é vedado pelo direito, por violar o princípio da segurança jurídica, conforme esclarece o Juiz Federal do Rio Grande do Sul, Gabriel de J.Tedesco Wedy: (...) Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 17 Ou seja, a Impugnante realizou suas operações de importação com convicção absoluta da legalidade, em consonância inclusive com o posicionamento exarado pela própria Receita Federal quando da análise da sua operação, confirmando em 02 (duas) oportunidades a modalidade ILIMITADA do radar, o que revela que o presente auto de infração se mostra como uma afronta ao exercício da atividade econômica, garantida pelo artigo 170 da Constituição Federal, pois, o empresário fica à mercê da administração pública, sem qualquer previsibilidade. Deve, portanto, ser resguardado o direito da autuada que acreditou estar em consonância com o entendimento do fisco, tanto na importação quanto na venda do produto. A recorrente questiona a responsabilização solidária dos sócios e da diretora alegando a autonomia da pessoa jurídica, o que significa falta de base legal para a imputação aos sócios pessoas físicas, e alegando ainda a falta de individualização das condutas dos sócios que se relacionam com as infrações cometidas pela empresa, o que significa que houve descrição insuficiente da autuação nesse aspecto. Roga pela relevação da pena de perdimento prevista nos artigos 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que não houve falta ou insuficiência de pagamento dos tributos e a empresa agiu de boa fé, ou seja, não teve intuito doloso. Evoca o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei n. 9.784 de 1999 (princípio da adequação entre meios e fins que deve reger os atos da administração pública). Ao final requer: VII. REQUERIMENTOS Ante o exposto, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, requer: a) seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, afastando-se a pena de perdimento aplicada, conforme fundamentação exposta; b) a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco, Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco e da administradora Mariana Fortunato; c) a produção de todos os meios de provas admitidos, em especial a juntada suplementar de documentos que se façam necessários, depoimento pessoal dos sócios e da administradora em atenção ao princípio da verdade material. Subsidiariamente, na remotíssima hipótese de manutenção do auto de infração, por ser totalmente desarrazoada e desproporcional a pena de perdimento aplicada, requer a aplicação da regra de relevação da pena prevista nos artigos 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 18 estão presentes todos os pressupostos de relevação da pena de perdimento. Os autuados pessoas físicas, os sócios administradores da empresa e a diretora, foram declarados revéis pela autoridade local de jurisdição por não terem apresentado recursos contra o lançamento. Há Representação Fiscal para fins Penais. A seguir, o Relator do Acórdão de impugnação traz seu voto. Excluímos as figuras e as tabelas presentes no referido voto, mantendo as devidas referências às suas páginas no processo. A - Preliminares e pressupostos 1 - Suposição de boa fé, de prática administrativa e de insegurança jurídica; revisão aduaneira: A recorrente propõe que há um pressuposição de boa fé e expectativa de regularidade em suas atividades diante da aprovação pela autoridade fiscal de suas operações. Invoca o disposto nº inciso III do artigo 100 do CTN e argui que há violação do princípio da segurança jurídica com a revisão de importações já desembaraçadas. O novo procedimento especial de fiscalização, instaurado em 27/09/2021, ensejou o presente auto de infração que está sendo impugnado, que teve como objeto a retenção das mercadorias objeto da Declaração de Importação n2 21/1805059-2 [registrada em 21/09/2021) e a revisão aduaneira para verificar a legalidade de todas as operações de importação da impetrante, não apenas incluindo o período em que tramitou a fiscalização anterior(25/11/2020 até 27 de setembro de 2021), mas também retroagindo para compreender o período de janeiro de 2018. (...) A Declaração de Importação n° 21/1805059-2 retida foi desembaraçada mediante depósito em moeda corrente no valor aduaneiro integral de R$ 188.715,28 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos). Com a instauração da fiscalização todas as importações realizadas pela empresa foram retidas e incluídas no procedimento especial, conforme relacionado abaixo, até dezembro de 2021: (...) c) DI n° 21/1869735-9, registrada no Porto de Santos, em 30/09/2021, a retenção da carga foi formalizada, tendo sido autorizado o desembaraço mediante a caução em dinheiro do valor aduaneiro, equivalente a R$ 513.957,58 (quinhentos e treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos): Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 19 d) DI n. 21/2116002-6, registrada no Porto de Santos, em 05/11/2021, a retenção da carga foi formalizada, tendo sido autorizado o desembaraço mediante a caução em dinheiro do valor aduaneiro, equivalente a R$ 528.780,06 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais e seis centavos). (...) A empresa já imobilizou com a prestação de cauções, em moeda corrente, o valor total aduaneiro de R$ 1.231.452,9, para desembaraço das mercadorias retidas. A empresa respondeu todas as exigências solicitadas pela fiscalização, assim como apresentou defesa administrativa, sem que a autoridade aduaneira tenha questionado as operações de importação realizadas posteriormente à data da primeira fiscalização (25/11/2020), o que gera uma presunção de boa fé em favor da empresa autuada. Além do que a prática reiterada da fiscalização se caracteriza como "norma complementar" à legislação tributária (art. 100, III do CTN), que confere proteção ao contribuinte que segue a orientação dada pelo fisco, pois gerou uma legítima expectativa ao contribuinte. Razão pela qual, a fiscalização retroativa pelo mesmo fato já fiscalizado e esclarecido se revela em comportamento contraditório da fiscalização tributária, que é vedado pelo direito, por violar o princípio da segurança jurídica, conforme esclarece o Juiz Federal do Rio Grande do Sul, Gabriel de J.Tedesco Wedy: (...) Ou seja, a Impugnante realizou suas operações de importação com convicção absoluta da legalidade, em consonância inclusive com o posicionamento exarado pela própria Receita Federal quando da análise da sua operação, confirmando em 02 (duas) oportunidades a modalidade ILIMITADA do radar, o que revela que o presente auto de infração se mostra como uma afronta ao exercício da atividade econômica, garantida pelo artigo 170 da Constituição Federal, pois, o empresário fica à mercê da administração pública, sem qualquer previsibilidade. Deve, portanto, ser resguardado o direito da autuada que acreditou estar em consonância com o entendimento do fisco, tanto na importação quanto na venda do produto. Essas considerações preliminares do recurso não podem ser acolhidos pelas razões que a seguir exponho. Primeiro recordemos que a possibilidade de revisão aduaneira de declarações de importação já desembaraçadas é uma previsão disposta em Lei: Decreto-lei n. 37 de 1966 Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 20 Conclusão do Despacho Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988). A revisão pós desembaraço se revela um procedimento essencial à eficácia e eficiência da Aduana, pois justifica a celeridade concedida nos despachos de importação (por exemplo, em DI processadas pelo canal verde após preliminar análise de dados e de riscos) com a possibilidade que possam oportuna e ulteriormente serem verificadas com vagar e criteriosamente. Esse entendimento está assente e vulgarizado em decisões e jurisprudências proferidas nos tribunais judiciais e administrativos. Reproduzo duas delas, a primeira recente, proferida no CARF, e a segunda com substantiva significação por ter sido proferida no STJ - Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.576.199/SC: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato "mudança de critério jurídico". O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. Acórdão CARF n. 3401-010.494, de 14 de dezembro de 2021. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 21 APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART. 147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/85 (RA-85). 1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista nº art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 22 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. 7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA- 85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA- 2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85). 8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN. Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN. 9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 23 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior. 10. Recurso especial não provido. Portanto, divergindo da recorrente, a revisão aduaneira de DI é procedimento legal e legítimo, e pode ser feito a qualquer tempo no prazo de cincos contado do desembaraço. No caso, a fiscalização iniciada em 2021 – para revisar as importações ocorridas entre 2018 e 2021 - foi proposta pelo setor da RFB responsável pela análise de dados das importações verificação de riscos a partir de indícios de irregularidades levantados por cruzamentos de dados. A DI n. 20/0835155-5 sofrera fiscalização em 2020, e ela concluiu que havia ocultação do real interessado, propondo então a aplicação da pena de perdimento (processo n. 10814.723518/2020-56). A importadora sabia que a fiscalização havia reconhecido evidências de irregularidade naquela sua importação de 2020. Não pode ser crível ela deduzir que a partir desse primeiro caso de apreensão e perdimento todas as outras importações feitas no mesmo molde pudessem ser vistas como prática reiterada e representassem um entendimento de parte da Aduana de que elas eram regulares. Contrariamente ao sugerido pelo recurso, diante de um antecedente do qual a importadora foi autuada, não há que se falar em segurança jurídica e boa fé. Nem mesmo em invocar o conceito previsto no inciso III do artigo 100 do CTN. O quadro diante de nós é justamente o contrário. Há antecedente para se afastar a presunção inicial de boa fé, e a segurança jurídica reside na possibilidade de verificação da regularidade a posteriori das importações, para proteção do interesse público. Por essas razões é que proponho a este Colegiado rejeitar essas alegações. 2 - Sobre a habilitação ao SISCOMEX O Recurso traz em sua defesa o fato de ter obtido habilitação para acessar e operar nº SISCOMEX no status ilimitado. E com isso deseja argumentar que obteve chancela da Receita Federal para sua existência e atuação regulares. É compreensível essa suposição, mas ela está equivocada. A análise para habilitação ao sistema SISCOMEX na maior parte das vezes se dá baseada em documentos, se satisfazendo com o atendimento de alguns requisitos básicos. Eventualmente essa análise pode avançar para uma Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 24 investigação mais aprofundada, indo além do conjunto padrão básico de documentos. No caso da IMBAREX LTDA, podemos ver naquele processo de habilitação (n. 13083.061772/2021-20) com despacho reproduzido pelo recurso (fls. 1858), que a revisão de ofício concedeu a habilitação nos termos previstos pela Portaria COANA n. 20 de 2020. Por favor, releiamos com vagar: Despacho de revisão de ofício processo n. 13083.061772/2021-20 – fls. 4471 O Despacho Decisório concede habilitação ilimitada, com capacidade financeira calculada no valor de US$ 314.494,94. O Despacho Decisório, como vimos acima, reporta concisamente que a autoridade fiscal não pode verificar a existência de fato da empresa e sua capacidade operacional. Mas que a empresa pediu a revisão de ofício e invocou (fls. 433) o conteúdo da Portaria COANA n. 20 de 2020, e apresentou para tanto os seguintes documentos:  declaração da REGUS, empresa locadora do espaço de coworking;  licença de funcionamento expedida pela Prefeitura, da REGUS;  Vistoria do Corpo de Bombeiros do espaço de coworking;  registro de IPTU do imóvel de coworking. Reproduzo a seguir imagens desses documentos para que o Colegiado possa conhecer o seu teor. Processo n. 13083.061772/2021-20 fls. 437 e ss2. Como podemos ver, nenhum desses documentos se refere à própria IMBAREX LTDA, mas se referem à empresa locadora do espaço de coworking. Eles satisfizeram à análise para habilitação sob a norma posta pela Portaria COANA citada. Contudo, nenhum desses documentos satisfaz a necessidade de investigar a hipótese de ocorrência de ocultação de real interessado ou de interposição. Por essas razões concluo que não procede a argumentação da recorrente a esse respeito, que invoca essa habilitação por revisão de ofício para comprovar sua regularidade e a aceitação da Receita Federal sobre sua existência e capacidade nessa investigação e apuração de ocorrência de interposição e infração. Ao contrário, creio que o que encontramos nesses processos de habilitação da empresa não depõem a favor das alegações da recorrente. Neles podemos ver que a situação não é nova para a empresa e seus sócios, e que ela permanece repetindo os mesmos argumentos para justificá-la e contra arrazoar as observações e suspeitas feitas pelas fiscalizações. 1 Figura constante nas fls. 2169 e 2170 deste processo. 2 Figuras constantes nas fls. 2171 e 2172 deste processo. Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 25 3 - Dos elementos contraditados, e dos não contraditados: Em minha leitura do recurso, entre as evidências listadas pelo lançamento, os seguintes permaneceram incontestados pelo recurso: 1. o fato de que o domicílio da Sra. Mariana Fortunato está localizado na cidade de Cascavel - PR, enquanto a sede da empresa IMBAREX, fica localizada em São Paulo -SP.; 2. A empresa IMBAREX S A peruana é quem decide e coordena as atividades dos despachantes no Brasil para essas importações. 3. A empresa IMBAREX S A peruana é quem decide e coordena as atividades de transporte, armazenamento e outras logísticas no Brasil para essas importações e suas revendas no mercado interno brasileiro. 4. A empresa IMBAREX S A peruana é quem controla e decide sobre o fluxo de pagamentos dos clientes no mercado interno brasileiro. 5. Até antes da fiscalização, a sede da IMBAREX no Brasil esteve localizada numa baia vazia que alugava de uma empresa de espaço de coworking, onde os serviços prestados pelo locador se restringem à recepção e gestão de correspondências da locatária; 6. o quadro de funcionários da IMBAREX Ltda se limita a uma administradora; posteriormente à autuação, a empresa afirma ter contratado um auxiliar administrativo; 7. A Gestão da IMBAREX LTDA ser feita a partir de empregados da exportadora peruana IMBAREX S A, todos situados no Peru, inclusive para as tomadas de decisões de exportação para a IMBAREX LTDA e para as decisões de venda no mercado interno brasileiro: 8. o departamento logístico da exportadora Imbarex S.A. ser quem realiza o controle de estoque dos produtos da IMBAREX no Brasil, e articulando-se com o departamento de compras daquela empresa estrangeira, decidem novas exportações da produtora peruana para a empresa brasileira. 9. É também ser a fornecedora peruana quem decide quando e como a importadora brasileira deve cumprir os contratos de câmbio e as remessas de divisas para pagamento das mercadorias já vendidas e embarcadas para o Brasil. 10. Ter, entre 2018 e setembro de 2021, a empresa acumulado prejuízos de aproximadamente 1 (hum) milhão de reais. E de terem as vendas no mercado interno dos produtos importados gerado receita de quase R$ 15 milhões de Reais, e de não ter a empresa recolhido ICMS, PIS e COFINS. Acrescento a essa identificação dos tópicos contestado entre as evidências listadas pelo lançamento aquelas que não são negadas como fatos, mas que a recorrente propõem nova significação e justificativas: Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 26  Ausência de capacidade econômica-financeira própria da IMBAREX LTDA para fazer face às importações:  Falta de comprovação de pagamentos ao exportador – fornecedor estrangeiro;  Falta de comprovação de IMBAREX LTDA participar das decisões de negociações comerciais desses produtos estrangeiros, para importa-los e para revende-los e não haver documentos de negociação comercial entre essa empresa fornecedora e importadora; As evidências listadas pelo lançamento que são contestadas como fatos:  Ausência de capacidade econômica-financeira própria da IMBAREX LTDA para fazer face às importações:  Ausência de finalidade empresarial: não há qualquer correspondência comercial que comprove a participação material da Sra. Mariana Fortunato na condução dos negócios da importadora IMBAREX, na condição de administradora da empresa. B – MERITO Passemos a analisar as alegações e os argumentos da Defesa. A IMBAREX acena que atualmente é corrente o modo de trabalho em espaço de coworking, ou mesmo em home office ou trabalho remoto, e que a empresa adota esse maneira de trabalho. Para desenvolvimento de suas atividades empresariais, a IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA alugou um espaço físico no escritório localizado no endereço na Avenida Paulista, n. 2064,14 andar, Bairro Bela Vista, São Paulo, CEP 01310-200, com estrutura de coworking, para fins de escritório administrativo. O auto de infração impugnado define tal estrutura como precária, ignorando o fato comprovado de que a empresa também mantém contrato de locação de armazém terceirizado com a SIT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA EPP, que possui local próprio para armazenagem de produto destinado a alimentação humana, com licença de funcionamento da vigilância de São Paulo, além de realizar a distribuição do produto no país, conforme previsto no próprio contrato social: (...) A autoridade aduaneira também não considerou que em decorrência dos recentes avanços tecnológicos, especialmente em razão da pandemia do COVID, que teve início em 2020 até 2022, as atividades empresariais estavam sendo realizadas de maneira remota, sem necessidade de escritório físico. Tanto que a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria COANA n. 72/2020, reconhecendo a possibilidade de Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 27 utilização de coworking por empresas importadoras, inclusive, dispensando a apresentação de documentos como contas de consumo de energia elétrica, de plano de internet e de IPTU, conforme se verifica no artigo 7-, §§1Q e 235, nessa modalidade de contrato de serviço de modelo de escritórios compartilhados. (...) De qualquer forma a empresa já comunicou a Receita Federal que está providenciando a transferência da sua sede para o endereço do armazém da empresa SIT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA EPP, que comporta escritórios, conforme ata de reunião de sócios. No entanto, até o momento não conseguiu providenciar a alteração de endereço, pois não obteve resposta à consulta formulada à Prefeitura de São Paulo. Sim, a percepção geral é que há muitos setores que conseguem usar essa modalidade de trabalho remoto. E podemos acrescentar que nela pode se inserir empregados da empresa, e eventualmente terceirizados e prestadores de serviços especializados ou profissionais. A tecnologia tem possibilitado essas novas formas de tecido organizacional e de trabalho entre pessoas. Entretanto, as questões suscitadas pela fiscalização não confrontam essas possibilidades de trabalho remoto. O conjunto de dados e informações presentes nos autos demonstram que esse modo de tele trabalho neste caso não é desempenhado por empregados da IMBAREX LTDA, nem por terceirizados ou outros contratados para prestar esses serviços administrativos e de gestão. Na verdade, são pessoas sem vínculo contratual com a IMBAREX LTDA que cuidam de todas essas atividades da empresa, que residem no PERU, e provavelmente são elas empregadas da fornecedora estrangeira, na suposição de que estejam assim sendo remuneradas por seu trabalho. Ademais, o coworking certamente é uma opção que proporciona inúmeras vantagens para empreendedores, mas ela não pode vir em prejuízo do interesse do Estado, e provavelmente dos interesses de seus clientes e fornecedores, que não poderiam conhecer o endereço onde realmente a empresa pode ser visitada e contatada presencialmente. No caso, o interesse do Estado é verificar a existência e a capacidade da empresa, e é incontestável que uma baia vazia põe em cheque inicialmente a crença de que a empresa existe de fato e que ela possui capacidade para agir, para contratar, para responder por obrigações (por ex.: tributárias, previdenciárias, etc. entre outras). A recorrente informa que providenciou a transferência da sede da empresa para o endereço da transportadora SIT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA EPP, empresa essa que possui espaços para escritórios. A meu ver essa mudança de endereço em si não altera o que se constatou no primeiro endereço, qual seja, a empresa tem uma sede para constar dos registros e cadastros oficiais, mas que Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 28 não se presta a servir de sede de fato para a empresa. A sede da empresa não está nesse endereço, mas em outro. Não será ali na SIT que pessoa interessadas poderão conhecer as instalações da IMBAREX LTDA. De certa forma, se repete o que foi constatado pela fiscalização: a empresa se utiliza dos serviços de armazenagem e de logística que obteve por contrato dessa prestadora de serviços e mantém um espaço alugado para uso eventual. A recorrente afirma que conseguiu provar sua capacidade financeira: Recurso – fls. 1852 e ss. Conforme se passa a demonstrar, ao contrário do que dispõe o auto de infração, a empresa autuada existe de fato e de direito, bem como possui capacidade operacional e financeira. (...) Sobre a capacidade econômico-financeira da autuada, exaustivamente analisada no processo de revisão de radar da aludida decisão, cumpre contextualizar o que segue: a) 0 Capital social inicial da IMBAREX LTDA foi inicialmente subscrito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais], para ser integralizado no prazo de 24 meses da data da assinatura do contrato social, divididos em 150.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: SÓCIOS PARTICIPAÇÃO BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO 145.500 MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO 4.500 b) A primeira alteração do contrato social, protocolada na JUCESP em 26/06/2018, aumenta o Capital social subscrito para o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), divididos em 600.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim redistribuído entre os sócios: SÓCIOS PARTICIPAÇÃO BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO 582.500 MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO 18.000 c) Os valores foram integralizados e remetidos ao Brasil por meio de contrato de câmbio fechado no Banco Santander em favor da empresa IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA. SÓCIO CONTRATO DE CÂMBIO DATA DE LIQUIDAÇÃO VALOR MARTHA 000197821790 31/01/2019 $ 5.423,85 BARTOLOME 000198267377 04/02/2019 $ 453.865,62 Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 29 BARTOLOME 000182002142 /07/2018 $ 133.560,00 MARTHA 01/05/2018 $ 3.285,00 TOTAL $ 596.134,47 Em anexo, e também abaixo, encontram-se prints do extrato da conta da impugnante onde é indicado o depósito na conta: Quadros com movimentação financeira (...) Apesar da realidade fática relatada, o auto de infração aduz que não existe capacidade financeira para a impugnante operar por não comprovar a origem de seus recursos, assim tratados como moeda fiduciária. No entanto, deixa de levar em consideração que a ora Impugnante, teve, mesmo que informalmente, pelo fato disso não constar em qualquer documento, uma prorrogação nos prazos para pagamento das mercadorias nacionalizadas através das declarações de importação ora autuadas. Esse fato, para a Impugnante, se materializou como um verdadeiro financiamento às importações por parte do exportador Imbarex-Peru. De forma equivocada, a fiscalização caracteriza tal situação como a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados pela simples falta de pagamento, total ou parcial, a uma série de D.I.'s desembaraçadas, cujo montante atingiria a cifra de US$ 1.485.810,33. O recurso apresenta dados para comprovar a integralização do capital social. Contudo, nem no corpo do recurso, nem nos documentos que o instruem, há qualquer que demonstre a origem, a transferência e a disponibilidade de recursos. O recurso não traz, por exemplo, extratos onde se possa conhecer os saldos e movimentações bancárias, ou os registros contábeis e fiscais. Os quadros (fls. 1865 e ss) apresentados que relacionam as importações, os contratos de câmbio, e os fechamentos não conseguem explicar a capacidade financeira – e a disponibilidade, a transferência e a origem dos recursos - para ser ela apta a obter condições de sobrevivência econômica (recordemos que as margens de lucratividade são muito reduzidas, o que concorre para demonstrar que ela não comprova ter condições de pagar o gastos decorrentes e relacionados às importações; tópicos não contestados pela recorrente). Corretas, assim, as conclusões do lançamento, e as demonstrações que o instruem. Fls. 63 e seguintes do processo3 Assim, não é verdade que o recurso tenha conseguido comprovar a capacidade financeira da empresa. Sobre a capacidade operacional 3 Figuras constantes nas fls. 2177 e 2178 deste processo. Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 30 Dentre os aspectos que, segundo a autoridade de lançamento, apontariam a falta de capacidade operacional, destaco inicialmente: Fls. 31 e seguintes deste processo4 Observemos que a empresa não possuía empregados, e durante 2020 contratou uma para ser diretora, e em 2021 outro para ser auxiliar. Esse quadro confirma que a IMBAREX LTDA não tinha recursos e capacidade próprias para cumprir sua finalidade empresarial e realizar suas atividades organizacionais. A recorrente, entretanto, afirma ter capacidade operacional e que trouxe documentos para prová-la. Ela fez uma descrição do seu ciclo de atividades: d) As empresas IMBAREX, importadora e exportadora, têm estrutura pautada em um fluxo contínuo de importações para o abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto e possuem os mesmos sócios - que são irmãos - sem necessidade formal de correspondência acerca de negociação, pois a natureza desta relação não exige tal formalismo. m) Outra razão para a não correspondência de negociação reside no fato de a estrutura da IMBAREX estar pautada em um fluxo contínuo de importações para abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto, sem interferência no preço internacional, apesar de serem partes relacionadas. n) Mais especificamente, o departamento de logística da Imbarex do Peru tem o controle do inventário de produtos no Brasil que é informado pelo armazém contratado. Com base nessa informação, esse departamento solicita ao departamento de produção da IMBAREX Peru a produção de um novo lote para reabastecimento. O departamento de logística emite os documentos de exportação, considerando sempre os mesmos produtos e preços de venda já praticados entre o Peru e o Brasil. g) Portanto, a dinâmica para decidir os pedidos de exportação para o Brasil, se dá mediante revisão de estoque e não negociação prévia com cliente. As invoices internacionais tem um prazo de pagamento de até 120 dias, nº entanto, o financeiro que decide a data do pagamento efetivo, de acordo com o fluxo financeiro da empresa e a cotação do câmbio, podendo o prazo ser prorrogado. h) Os pagamentos das faturas comerciais [invoices) de importações das mercadorias ao fornecedor IMBAREX SA no Peru é feito por meio de fechamento de contrato de câmbio junto ao Banco Santander, operado pela sócia Martha de las Casas, que é responsável pelas operações financeiras da empresa e assinado pela administradora Mariana. Juntam-se cópias, por amostragem, de e-mails9. 4 Figuras constantes nas fls. 2178 e 2179 deste processo. Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 31 i) A negociação com o mercado interno no Brasil é realizada com o apoio da área comercial da própria exportadora, conforme demonstrado por e-mails, que oferecem os produtos que estão disponíveis no Brasil, uma vez que em razão do longo período de pandemia, a empresa não logrou êxito em contratar um comercial especializado ainda, apesar de manter estrutura operacional logística e financeira totalmente independente da empresa do Peru. j) 0 saldo em conta corrente e aplicação financeira da Impugnante provém de cobranças de vendas (Notas Fiscais), pagas através de ingressos bancários e transferências diretas para a sua conta no Banco Santander do Brasil. Os pagamentos a prestadores de serviços, tais como transportadora, empresa de despacho aduaneiro, contabilidade, correio, etc. são feitos inteiramente via transferência bancária ou pagamento de boleto bancário da conta corrente da empresa. Mantém contrato vigente com a empresa JBS SA para fornecimento contínuo do seu produto, conforme recebimento de ordem de compra e demais clientes por solicitações específicas. k) Atualmente a Impugnante, além da Mariana, administradora, conta com um funcionário contratado para auxílio logístico, uma empresa de contabilidade, empresa de despacho aduaneiro e serviço de transporte terceirizado, o que permite o fluxo das suas operações de forma eficiente e dentro das exigências legais. l) A importação é realizada, portanto, por conta própria pela Impugnante, ora autuada, conforme necessidade de reabastecimento de estoque. A mercadoria é enviada ao Brasil, via marítima (BL) ou aérea (AWB), assim que chega ao recinto alfandegário, a empresa de despacho aduaneira comunica o valor para registro da declaração de importação, cujo numerário é transferido da conta corrente da Impugnante no Banco Santander, agência 0105, c/c 13.005005-8 para a conta corrente da empresa de despacho aduaneiro MILANO COMERCIO EXTERIOR EIRELI, no Banco do Brasil S.A., conta destino 7015 / 75949, que efetua o pagamento dos impostos para registro da declaração de importação para nacionalização da mercadoria. m) Após o desembaraço da mercadoria é emitida nota fiscal de entrada da mercadoria pela contabilidade da empresa, que é enviada ao armazém contratado pela empresa SIT -Sistema Integrado de Transporte Ltda. - EPP, localizada na Rua Ouro Grosso, 01115, B, Casa Verde, Cep.: 02531-011, São Paulo - SP, que também realiza o transporte das mercadorias. Os dados reunidos nos autos não confirmam a declaração da recorrente de que as mercadorias seriam negociadas para venda no mercado interno a partir do estoque existentes das já desembaraçadas e armazenadas no Brasil. Reproduzo, como exemplo, uma das mensagens trocadas entre o departamento de vendas da IMBAREX S A no Peru e um dos clientes brasileiros que consta como adquirente Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 32 da IMBAREX LTDA. Notemos que a troca de mensagens entre eles confirma negociação de preços e quantidade e adverte que a mercadoria vai chegar no dia 20 de junho. Esse é um exemplar de vários que instruem o auto de infração (peço ao Colegiado que retome as pgs 35 e seguintes para reler as descrições de vários casos e documentos que revelam esse modus operandi; e ressalto que esses casos e documentos não foram contestados pelo recurso) e demonstra que a negociação com os compradores brasileiros se dá antes da mercadoria ter sido embarcada, ou antes dela ter sido desembaraçada; e que essa negociação se dá sem a participação de qualquer empregado da IMBAREX LTDA. Esses parágrafos do voto não reproduzem os vários documentos citados pelo relatório fiscal que demonstram que essas situações eram correntes, que a IMBAREX brasileira não exerceu o empreendimento como adquirente de fato, mas era exercido atuando secundariamente, análogo a um prestador de serviços. Cópia de mensagem entre IMBAREX S A e cliente brasileiro p. 3885. A leitura da descrição das atividades operativas da IMBAREX LTDA trazida pelo recurso confirma a produzida a partir das declarações prestadas pela empresa durante a investigação e a firmada a partir dos documentos que instruem os autos; e a meu ver nela podemos constatar que são pessoas residentes em outro pais as que cuidam da administração e das operações cotidianas relacionadas às importações. A administradora não demonstra ter uma participação à altura de seu cargo, aparentemente desempenhando uma função coadjuvante. São várias as situações demonstradas nos autos nesse sentido, que peço escusas por não reproduzi-las aqui. Esse teor do relatório deve ser mantido por seus próprios méritos, e ainda por não ter sido combatido diretamente pela Defesa. Portanto, somos obrigados a concluir que não é verdade que ela tenha conseguido comprovar possuir capacidade operacional própria. INTERPOSIÇÃO A interposição fraudulenta é o ato em que uma pessoa faz parecer ser a única responsável por um negócio em que, na realidade, não atuou ou não o fez para atender seu exclusivo interesse, interpondo-se entre as partes diretamente interessadas, de modo a ocultar uma destas, simulando ser a real e exclusiva interessada direta na transação. Configura-se a fraude ou simulação quando a operação de importação é formalmente declarada ao Fisco como sendo por conta própria, mas de fato foi realizada mediante a participação de terceira pessoa, verdadeira interessada na operação, que permaneceu ocultada. A ocultação da verdadeira interessada na transação e operação comercial, prejudica tanto o controle aduaneiro como a fiscalização tributária, independente do recolhimento dos tributos incidentes na importação. Ela confere falsa 5 Fl. 2181. Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 33 aparência de regularidade a participação de intervenientes, distorce as informações sobre o comércio exterior e sobre o desempenho da economia, facilita a fraude no valor aduaneiro, prejudica a análise quanto ao pagamento dos tributos devidos no mercado interno. O ilícito não se circunscreve à esfera de interesse tributário. Mesmo quando não há prejuízo financeiro em decorrência da falta de recolhimento de algum tributo, ainda assim há dano ao Estado, em sua atividade de controle do comércio exterior. A jurisprudência administrativa já assentou que a empresa que cede o nome para ocultar a participação de interveniente em operação de comércio exterior, além de responder solidariamente pela infração tipificada como interposição fraudulenta (art. 23, V e § 3º, do DL 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002), fica sujeita à multa específica prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Embora não contestado pela recorrente, parece-me correta a conclusão da autoridade fiscal quando aponta ocorrência de confusão patrimonial. Trecho do relatório fiscal Porém, em que pese a coincidência societária entre a importadora e a exportadora, observa-se ainda, no presente caso, uma confusão patrimonial entre ambas as empresas. Conforme restará demonstrado mais adiante, a importadora IMBAREX se utiliza, única e exclusivamente, do quadro de funcionários da exportadora Imbarex S.A. para realizar suas operações comerciais no Brasil. Ademais, as despesas com salários da administradora da IMBAREX, a Sra. Mariana Fortunato, são suportadas pela exportadora Imbarex S.A. A finalidade empresarial albergada na legislação está alinhada com função social e econômica. Lei n. 10.406 de 2002: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 34 jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I – (...) (...) IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Os princípios ínsitos no conceito legal de empresário definem que a pessoa jurídica exerce atividade profissional para obter capacidade e aptidão próprias para ter resultados econômicos, e que ela a realiza através daqueles que se inserem em sua organização e com ela se vinculam positiva e juridicamente. Mas não é o que temos aqui. A IMBAREX LTDA opera em margens de lucratividade de onde não se comprova estar buscando efetivamente capacidade de autonomia e sobrevivência econômica como empreendimento no país. Segundo, temos aqui pessoas estranhas à empresa (no sentido de dela não fazerem parte, e não poderem ser responsabilizadas pelos atos de gestão e direção que praticam) são as que decidem pela empresa e abduzem sua possibilidade de evolver e desenvolver sua aptidão empresarial. Por essas razões, proponho ao Colegiado considerar improcedente o recurso quanto ao mérito. C - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DA DIRETORA: O recurso interposto roga pela exclusão do polo passivo das pessoas sócias e da administradora. Vejamos seus argumentos: Trecho do recurso V. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. Com efeito, as normas que regem eventual responsabilização por infração aduaneira, são aquelas capituladas nos art. 95 do Decreto-Lei n. 37/1966: (...) No caso concreto, verifica-se que a autoridade fiscal incluiu como responsáveis solidários pela obrigação tributária Mariana Fortunato, pelo Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 35 simples fato de ocupar, formalmente, a função de administradora da Imbarex Ltda. e Bartolone Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, por figurarem como sócios da autuada, sem, contudo, apontar especificadamente qualquer ato e/ou benefício, nem mesmo qual seria a capitulação imposta. Ausente, portanto, os requisitos para a responsabilização dos sócios e da administradora de acordo com o artigo 95, Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que não se beneficiaram tampouco praticaram qualquer ato que contribuísse para a suposta infração às leis aduaneiras. Em outras palavras, os sujeitos passivos Bartolome e Martha, e em especial a administradora nomeada no contrato social, Mariana Fortunato - que apenas exteriorizou atos jurídicos representando a empresa autuada, dentro de suas atribuições do contrato social - não realizaram qualquer ocultação, não havendo qualquer fundamento para a responsabilização pessoal, ausência de qualquer benefício obtido, razão pela qual não pode ser exigida automaticamente dos seus sócios e administradora, por simplesmente figurarem no contrato social. Sabe-se que a imputação da responsabilidade tributária deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência do dolo e qual o proveito obtido por parte dos supostos infratores, na medida em que não basta a pessoa integrar o quadro societário, como tenta sustentar a autoridade fiscal, mas sim se faz necessário que seja individualizada a conduta praticada por cada indivíduo, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade dos sócios e da administradora. Nesse sentido, o entendimento do CARF: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a responsabilidade solidária por mera indicação dos responsáveis solidários, pela autoridade autuante. Não havendo fraude, não há responsabilidade solidária. (...) RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO NÃO GERENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE. Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 36 A responsabilidade tributária tipificada pelo CTN como pessoal, prevista no artigo 135, tem como requisitos básicos a necessidade de que o sujeito que pratique atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos haja com dolo e seja ou uma das pessoas elencadas no artigo 134 (inciso I), ou que atue como mandatário, preposto ou empregado (inciso II), ou, ainda, que seja diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III). Não sendo comprovados nenhum destes requisitos, não pode incidir a responsabilização tributária. Tampouco podem servir de motivo para a aplicação de tal responsabilidade fatores como o parentesco entre o suposto responsável e outro responsabilizado ou a capacidade econômica do suposto responsável. Contudo, da análise dos autos, percebe-se indubitavelmente que os sujeitos passivos solidários atuaram unicamente em nome da autuada e não como pessoas físicas a ensejar suas responsabilizações pessoais, operando-se verdadeiro desvirtuamento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no presente caso concreto em decorrência de equivocada aplicação do art. 95 do Decreto-Lei n. 37/1966, circunstância que desaguaria em evidente bis in idem no tocante à eventual responsabilização. A pessoa jurídica é dotada de personalidade que perfaz direitos e obrigações independentes dos seus sócios e administradores. É em razão do referido princípio que a pessoa jurídica que participa dos negócios jurídicos e titulariza os direitos e obrigações decorrentes e não os seus sócios. Nas palavras do doutrinador Fábio U. Coelho: (...) Evidente que a inclusão de todos os sócios não se justifica e incide em clara violação do princípio da autonomia da pessoa jurídica. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FALÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS SÓCIAS DA EMPRESA FALIDA PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA SEPARAÇÃO DA EMPRESA E SEUS SÓCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARTEIRA DE IMÓVEIS. COMPRADOR. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASA A Fl. 2616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 37 EXECUÇÃO REALIZADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, REPRESENTADA PELA PESSOA NATURAL DO SÓCIO. PERSONALIDADES CIVIS DISTINTAS ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. (...) - As obrigações societárias da sociedade empresária estabelecida sob a forma limitada é prevista nos artigos 1052 e seguintes do Código Civil Brasileiro, que, salvo exceções legais como a não integralização total do capital social, a desconsideração da personalidade jurídica, fraude, dentre outras, estabelece que os sócios só responderão no limite das suas quotas.- A sociedade empresária devidamente registrada adquire personalidade jurídica própria, que não se confunde com a personalidade civil dos seus sócios, sejam estes pessoas naturais ou jurídicas.- Inexistente a legitimidade passiva direta e solidária do sócio de sociedade empresária na modalidade limitada por obrigações assumidas pela pessoa jurídica, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para responder a presente ação executiva, sem prejuízo de instauração posterior de incidente de desconsideração de personalidade jurídica visando atingir os seus bens de forma indireta. Nessas circunstâncias, patente a inexistência de responsabilidade solidária dos sócios e da administradora para figurar no polo passivo da presente autuação, tendo a inclusão decorrido, unicamente, do fato de serem sócios e administradora da empresa. Além do que, sobre a responsabilidade objetiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que "admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dúbio pro contribuinte": 2.'Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dúbio pro contribuinte - arts. 108. IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS, Rei. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005.' (REsp 278.324/SC; Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006). 3. 0 art 136 do CTN não foi considerado inconstitucional por esta Corte, não havendo que se falar em violação da Súmula Vinculante n.lOou do art 97da CF/88.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 982.224/PR, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.5.2010, DJe 27.5.2010.)(...) No mesmo sentido, vale citar precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 38 (...) 2. Muito mais consentâneo com as realidades da vida prática é considerar que, embora a responsabilidade pelas condutas previstas no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76 seja objetiva, não há que se cogitar sempre da pena de perdimento (ou de sua conversão em multa), pois a configuração da responsabilidade objetiva -matéria de exceção no Direito Brasileiro - haverá de merecer temperamento, ou aplicação cum granulum salis. quando na situação fática puder revelar-se desproporcional aos fatos. De acordo com a ementa do acórdão acima, para que se possa ter como caracterizada a responsabilidade de terceiros é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. No entanto, in casu, verifica-se que o termo de sujeição passiva solidária não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem sócios e/ou administradora da ora impugnada, estando ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade, na medida que não se pode admitir a responsabilização automática de pessoas físicas, sem qualquer apontamento de ato e/ou benefício obtido. As pessoas físicas do polo passivo restaram revéis neste processo. É a pessoa jurídica que, através de seu recurso, pretende discutir a responsabilização dos sócios e da administradora. Contudo, o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores é que falta legitimidade para a empresa questionar a responsabilização de seus sócios. Esse entendimento corporificou-se como jurisprudência e, recentemente, como Súmula no CARF, reproduzida a seguir. Portanto, proponho a este Colegiado não conhecer desses argumentos por força do imposto pela Súmula CARF n. 172. Súmula CARF nº 71 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1402-00.423, de 28/01/2011 Acórdão nº 1201-00.267, de 20/05/2010 Acórdão nº 1402-00.093, de 26/01/2010 Acórdão nº 1103-00.043, de 01/10/2009 Acórdão nº 1401-00.047, de 13/05/2009 Acórdão nº 101-97.107, de 04/02/2009 Acórdão nº 103-23.649, de 18/12/2008 Acórdão nº 103-23.364, de 24/01/2008. Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 39 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. D -SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS Ao finalizar sua impugnação, a empresa autuada protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Esse protesto genérico pela posterior produção de provas não tem utilidade no processo administrativo tributário, em que vige o princípio da concentração da prova no lançamento e na impugnação. O momento para a defesa apresentar provas é predeterminado pela legislação regente, que também especifica os casos em que elas podem ser aceitas a destempo, independentemente de prévio protesto (art. 16, incisos III e IV e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972). Cabe observar ainda que, até a data do presente julgamento, a defesa não apresentou novas provas após a entrega da impugnação, nem indicou as que iria produzir ou requerer a produção. De qualquer forma, o processo já está devidamente instruído e apto a ser julgado. Assim, PROPONHO O INDEFERIMENTO do pedido genérico pela posterior produção de provas. E - SOBRE O PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO O recorrente roga subsidiariamente pela aplicação do disposto nos artigo 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro. A relevação da pena de perdimento é hipótese legal prevista expressamente nos arts. 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro, que recebem a seguinte redação: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo: I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 40 § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712. A relevação da pena de perdimento dispõe o pagamento de uma multa, conforme art. 712 do Regulamento Aduaneiro: Art. 712. Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737. No caso concreto do auto de infração ora impugnado, estão presentes todos os pressupostos de relevação da pena de perdimento e sua substituição pela multa aduaneira; isto é, não houve falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, tampouco houve o intuito doloso por parte da AUTUADA, posto que ciente que tais exigências fiscais - substituição da pena de perdimento por multa aduaneira e recolhimento de tributos - não se confundem, conforme já observado pelo E. CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 16/04/2008, 08/05/2008,11/04/2012 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa substitutiva do perdimento visa combater a conduta danosa do contribuinte em face do controle aduaneiro. Não afeta assim a exigibilidade dos tributos incidentes na importação. Ocorrido os fatos geradores dos tributos, sua exigibilidade decorre de lei, a qual não traz qualquer dispensa em razão da aplicação da multa substitutiva do perdimento. A adequação é princípio expresso no art 2-, VI, da Lei n. 9.784/99, pelo qual nos processos administrativos a Administração Pública deve obrigatoriamente observar "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". A pena de perdimento, por sua natureza, acaba por impedir a continuidade das atividades empresariais da Impugnante, esfacelando o princípio da preservação da empresa. Na situação da autuada, a substituição da pena de perdimento por multa aduaneira, tem o condão de permitir a continuidade dos serviços realizados pela Impugnante, principalmente considerando que não restou caracterizado dolo ou cometimento de fraude por parte da autuada, que sempre agiu às claras, sem maquiar suas operações. Cabível, portanto, no caso sob análise, a aplicação da equidade, posto que: Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 41 A equidade não atua, portanto, somente no plano da integração da legislação tributária (art. 108, IV). O ideal do justo pode levar a ter-se de mitigar o rigor da lei, ou a construir, para o caso concreto, uma norma que lhe dê tratamento justo. A equidade pode levar: a) a optar, entre as possíveis consequências legais de determinada situação concreta, por aquela que mais se ajuste ao conceito de justiça (interpretação benigna; in dúbio pro reo, in dúbio pro libertate); ou b) a criar, para o caso concreto, uma norma que, excepcionando a dura lex, ou preenchendo uma lacuna legal, dê àquela situação concreta uma disciplina jurídica justa, que seria aquela que, provavelmente, teria dado o legislador, se tivesse presentes, ao editar a lei, as características materiais ou pessoais específicas daquela situação concreta (integração por equidade). Somando-se aos argumentos já expostos e invocando os princípios da equidade e da adequação dos meios aos fins, na improvável hipótese de mantida a pena de perdimento, subsidiariamente se requer a relevação da pena de perdimento. Entendo que este Colegiado não tem atribuição de analisar o pedido, razão por que proponho ao COLEGIADO dele não tomar conhecimento. CONCLUSÃO Pelas razões postas no voto, proponho ao Colegiado rejeitar as preliminares, considerar improcedente o recurso e indeferir o pedido de produção de provas e não tomar conhecimento do pedido de relevação da pena de perdimento. Foram intimados a tomar ciência do resultado do julgamento a sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., fls. 2204 a 2215, tendo essa ciência ocorrido no dia 12 de janeiro de 2023, fl. 2229, e os responsáveis solidários indicados nos autos, MARIANA FORTUNATO, BARTOLOMÉ FELIPE DE LAS CASAS OROZCO e MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO, tendo essa ciência ocorrido também no dia 12 de janeiro de 2023, fl. 2228. Inconformada com a decisão emanada no Acórdão nº 109-014.759 - 4ª TURMA DA DRJ09, mostrada acima, a sociedade IMBAREX impetrou RECURSO VOLUNTÁRIO perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fls. 2233 a 2302, o qual alberga os responsáveis solidários BARTOLOMÉ e MARTHA. A Sra. MARIANA FORTUNATO também impetrou RECURSO VOLUNTÁRIO, fls. 2517 a 2540. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA Os pedidos constantes do recurso são os seguintes (fls. 2301 e 2302): a) afastar a pena de perdimento aplicada, convertida em multa, bem como afastar a incidência de multa por cessão de nome, ante a ausência de infração aduaneira, uma vez que inexiste ocultação ou conduta fraudulenta/simulatória pela recorrente; Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 42 b) Subsidiariamente, na remotíssima hipótese não ser acolhido o item ‘a’, mister se faz, reconhecer a nulidade do auto de infração quanto à aplicação do perdimento das mercadorias, uma vez que, à luz do princípio da especialidade da sanção, a aplicação da multa prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1.455/76 somente poderia ser aplicada a suposta real importadora das mercadorias (oculta na operação de importação). c) conhecer e dar provimento a matéria de ordem pública quanto a ilegitimidade passiva dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, afastando-se a responsabilidade solidária imposta aos referidos sócios recorrentes; d) reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que imputou a solidariedade aos recorrentes equivocadamente, tanto que não foi capaz de individualizar juridicamente/legalmente a suposta infração cometida por eles, devendo, portanto, ser cancelado o auto de infração, afastando-se a solidariedade, posto este ser um vício material. Em caráter subsidiário, o retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. e) Pela verdade material, que sejam recebidos os documentos em anexo. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO MARIANA FORTUNATO Os pedidos constantes do recurso são os seguintes (fl. 2540): a) Reconhecida a ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública, para que o presente recurso seja conhecido e julgado procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, determinando-se a total improcedência do auto de infração que deu ensejo ao presente processo, afastando-se a responsabilidade solidária da recorrente; b) Em caráter subsidiário, que então seja o presente recurso conhecido, porém, determinando-se seu retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões (fls. 2551 a 2578), onde enfrenta as questões trazidas pelas RECORRENTES, concordando com as razões e fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 43 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA. CONHECIMENTO O recurso voluntário, na parte referente à sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu tomo conhecimento. PRELIMINARES Prejudicial de nulidade A RECORRENTE requer, explicitamente, a nulidade dos autos de infração nos itens (b) e (d) de seus pedidos (fl. 2301): b) Subsidiariamente, na remotíssima hipótese não ser acolhido o item ‘a’, mister se faz, reconhecer a nulidade do auto de infração quanto à aplicação do perdimento das mercadorias, uma vez que, à luz do princípio da especialidade da sanção, a aplicação da multa prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1.455/76 somente poderia ser aplicada a suposta real importadora das mercadorias (oculta na operação de importação). Esse pedido não fez parte da impugnação da RECORRENTE na primeira instância, ocorrendo então inovação por parte da RECORRENTE nesse pedido. Mostro abaixo os pedidos em sede de Impugnação: a) seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, afastando-se a pena de perdimento aplicada, conforme fundamentação exposta. b) a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco, Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco e da administradora Mariana Fortunato; c) a produção de todos os meios de provas admitidos, em especial a juntada suplementar de documentos que se façam necessários, depoimento pessoal dos sócios e da administradora em atenção ao princípio da verdade material. Além disso, não constam no Recurso Voluntário argumentos que sustentem o pedido. Assim sendo, não tomo conhecimento desse pedido. No item (d), temos: d) reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que imputou a solidariedade aos recorrentes equivocadamente, tanto que não foi capaz de individualizar juridicamente/legalmente a suposta infração cometida por eles, devendo, portanto, ser cancelado o auto de infração, afastando-se a solidariedade, posto este ser um vício material. (...) Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 44 Este pedido consta do Recurso Voluntário em relação aos sócios da IMBAREX LTDA., quanto à solidariedade. Esta parte do Recurso será por mim enfrentada quando da análise do Recurso referente a esses sócios estrangeiros. Sobre aspecto diverso, ainda no campo da nulidade, valho-me das contrarrazões apresentadas pela PGFN (fl. 2556): De início, deve-se ter em mente que, segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Nenhum desses vícios, entretanto, é verificado no presente procedimento, que foi realizado por autoridade competente, assegurando-se aos ora recorrentes o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, cumpre registrar que nem mesmo os vícios suscitados pela recorrente podem ser identificados no presente processo. Faço minhas as colocações da PGFN. Desta forma, voto por negar provimento a prejudicial de nulidade dos autos de infração que embasaram este processo administrativo fiscal. MÉRITO Passamos à análise dos argumentos trazidos pela RECORRENTE: II. 1. LEGALIDADE DAS IMPORTAÇÕES AUTUADAS – EMPRESA IMPORTADORA EXISTENTE DE FATO E DE DIREITO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO, FRAUDE, SIMULAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E NA QUITAÇÃO E PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO. II.1.1. Esclarecimentos sobre a Operação da Recorrente (...) Apesar de cabalmente comprovada a integralização do capital social pelos sócios estrangeiros, o acórdão recorrido afirma que “nem o corpo do recurso, nem nos documentos que o instruem, há qualquer que demonstre a origem, a transferência e a disponibilidade de recursos.” Nada mais absurdo, uma vez que o próprio auto de infração trouxe tais comprovações (contratos de câmbio, livro diário, livro razão, balanços patrimoniais, relatório do BACEN), tanto que nem mesmo questiona a integralização do capital social da empresa, ou a origem, transferência e disponibilidade dos recursos. Com razão a RECORRENTE. O capital social total integralizado, durante o período de 1º de maio de 2018 a 4 de fevereiro de 2019, foi de R$ 596.134,47. Apesar de o valor a descoberto das importações ser de US$ 1.485.810,33 (em torno de R$ 8.000.000,00), pelo Relatório Fiscal ou, pelos cálculos da Recorrente, US$1.183.074,85 (em torno de R$ 6.500.000,00), o único credor Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 45 desse valor a descoberto é a IMBAREX S.A., exportador estrangeiro, que é parte relacionada com a IMBAREX LTDA., ou seja, são do mesmo grupo, pois o quadro social de ambas é o mesmo. Não é à toa a igualdade de seus nomes. Assim, tal saldo devedor em relação à IMBAREX S.A. não faz, por si só, demonstração da não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência de recursos para financiamento de suas atividades, pois são elas, de fato, o mesmo grupo econômico. Continua a RECORRENTE: l) O saldo em conta corrente e aplicação financeira da recorrente provém de cobranças de vendas (Notas Fiscais), pagas através de ingressos bancários e transferências diretas para a sua conta no Banco Santander do Brasil. Os pagamentos a prestadores de serviços, tais como transportadora, empresa de despacho aduaneiro, contabilidade, correio, etc. são feitos inteiramente via transferência bancária ou pagamento de boleto bancário da conta corrente da empresa. Mantém contrato vigente com a empresa JBS S.A para fornecimento contínuo do seu produto, conforme recebimento de ordem de compra e demais clientes por solicitações específicas. O saldo em conta corrente não pode ser analisado isoladamente, mas no contexto de contas da IMBAREX LTDA. O Relatório Fiscal mostra que a IMBAREX LTDA. vem acumulando prejuízos durante os anos de operações no Brasil (perto de R$ 1.000.000,00, fl. 63), enquanto que o capital social integralizado foi de cerca de R$ 600.000,00. Esta diferença, apesar de não ser o ideal, muito longe disso, não é incomum em sociedades empresárias que iniciam seus negócios no país, ainda mais após um período incomum que vivemos, que foi a Pandemia. Sendo assim, aceito os argumentos da RECORRENTE, quanto à sua capacidade financeira para atuar no Brasil. Sobre o poder de decisão dos negócios da IMBAREX LTDA. – importação, vendas, pedidos, entregas etc – , segue a RECORRENTE: d) Frise-se que os sócios BARTOLOMÉ FELIPE DE LAS CASAS OROZCO (90%) e MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO (10%) são pessoas idôneas, com recursos financeiros lícitos, cuja origem proveniente de atividade empresarial exercida há anos no Peru. Ambos são sócios da empresa IMBAREX S.A, exportadora das operações de importação, sediada no Peru, que iniciou suas atividades no ano de 2000 e atualmente é líder na produção de corantes naturais, tais como, Carmim, Urucum, Clorofila, Curcumina, Hibiscus e Páprica, produzidos com recursos naturais do Peru e exportados para mais de 50 países, tendo como clientes indústrias de alimentos, de cosméticos e de produtos farmacêuticos, etc. Vale conferir as informações no sítio eletrônico: https://www.imbarex.com/pt-br/ (o certificado dos produtos foi juntado com a impugnação). Fato este que foi completamente ignorado na fundamentação do acórdão recorrido. Tem razão a RECORRENTE. A atividade exercida pela IMBAREX LTDA. no Brasil é completamente avalizada pela IMBAREX S.A., pois são sociedades empresárias relacionadas, relação esta se assemelhando a uma relação Matriz estrangeira x estabelecimento/sucursal/filial brasileira. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 46 Ainda na parte das operações da IMBAREX LTDA., vai a RECORRENTE: f) Outra razão para a não correspondência de negociação reside no fato de a estrutura da IMBAREX estar pautada em um fluxo contínuo de importações para abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto, sem interferência no preço internacional, apesar de serem partes relacionadas. j) A negociação com o mercado interno no Brasil é realizada com o apoio da área comercial da própria exportadora, conforme demonstrado por e-mails, que oferecem os produtos que estão disponíveis no Brasil, uma vez que em razão do longo período de pandemia, a empresa não logrou êxito em contratar um comercial especializado ainda, apesar de manter estrutura operacional logística e financeira totalmente independente da empresa do Peru. A Fiscalização apresentou vários registros de negociações entre IMBAREX S.A. e clientes brasileiros (anexo XI, fls. 346 a 431). Nessas mensagens de negociações, as partes ativas eram sempre os funcionários da IMBAREX S.A. e os clientes brasileiros. Isso deixa claro, novamente, a relação Matriz estrangeira x estabelecimento/sucursal/filial brasileira. Desta forma, a RECORRENTE conseguiu explicar, na minha opinião, a atuação da IMBAREX S.A. nas negociações com os clientes brasileiros. Importante deixar marcado que a RECORRENTE nunca escondeu a atuação principal da IMBAREX S.A. em seus negócios, nem em suas importações nem durante o procedimento fiscal aqui analisado. Sobre as atividades da sra. MARIANA FORTUNATO e as instalações da RECORRENTE, temos: m) Atualmente a recorrente, além da Mariana, administradora, conta com um funcionário contratado para auxílio logístico, uma empresa de contabilidade, empresa de despacho aduaneiro e serviço de transporte terceirizado, o que permite o fluxo das suas operações de forma eficiente e dentro das exigências legais. (...) É inconcebível exigir que uma locatária apresente documentos em seu nome, quando estes são de titularidade da locadora. É por isso que a licença de funcionamento expedida pela prefeitura à REGUS (locadora), o registro do IPTU e a vistoria do Corpo de Bombeiros estão no nome da locadora. O ponto é: qual é a ilegalidade nisto? E mais. Por que isto descaracterizaria a capacidade econômico- financeira e operacional da recorrente, sendo certo que a maiorias das empresas no Brasil não atua em estabelecimento próprio, mas sob locação? Seriam todas elas, apenas por conta disso, incapazes de operar? (...) Na sequência, o v. acórdão recorrido também embasa a conclusão da inexistência de fato pela razão da existência de trabalho remoto que estaria sendo desempenhado por pessoas do Peru, não por empregados da IMBAREX LTDA, ora Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 47 recorrente, nem de forma terceirizada ou outros contratados para os serviços administrativos ou de gestão. Apesar de tal afirmação, o acórdão reconhece, às fl. 2.179, que a Imbarex possui colaboradores que exercem funções no Brasil, a administradora Mariana Fortunato, contratada em 2020, além de outro auxiliar contratado em 2021. Pois bem. A recorrente nunca escondeu o fato de que os sócios, e irmãos, da importadora IMBAREX LTDA são peruanos e trabalham pela empresa IMBAREX SA, não havendo qualquer ilegalidade nisso, inclusive em todas as operações de importação foi informado se tratar de operação entre empresas relacionadas. Concordo com a RECORRENTE. Não vejo problema, a priori, no fato de que as instalações da IMBAREX LTDA. sejam mínimas e que o armazenamento e a distribuição sejam terceirizados. Isso é opção de qualquer sociedade empresária. A apresentação de documentos relativos à locadora do espaço de escritório e à proprietária do espaço de armazenamento não são comprobatórios, por si só, da ocultação do verdadeiro importador. Pelo papel ativo da IMBAREX S.A., na sua relação com a IMBAREX LTDA., o qual nem se pode chamar de terceirização, pois são o mesmo grupo, não existiam muitas tarefas a serem executadas pela sra. MARIANA, ficando a seu cargo mais a assinatura de documentos exigidos pela legislação, para a atuação da RECORRENTE. A RECORRENTE avança sobre as questões da sua existência de fato e da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados em suas importações, baseada no fato de ela ter sido habilitada a operar no SISCOMEX/RADAR, na modalidade ilimitada, pela RFB: II.1.2. Inconcebível o comportamento contraditório da autoridade aduaneira – violação da boa-fé objetiva - A conclusão do auto de infração validada pelo Acórdão recorrido contraria Decisão administrativa anterior válida e eficaz da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, na 8ª. Região Fiscal – Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior -SEINT – Serviço de Gestão de Intervenientes, que reconhece que a empresa recorrente cumpre os requisitos legais de existência de fato e de direito, bem como detém capacidade econômico-financeira para operar. (...) A vedação ao comportamento contraditório – assim como corretamente defendida nos julgados acima apresentados – deve ser aplicada ao presente caso, pois a recorrente realizou suas operações de importação com convicção absoluta da legalidade, em consonância inclusive com o posicionamento exarado pela própria Receita Federal quando da análise da sua operação, confirmando em 02 (duas) oportunidades a modalidade ILIMITADA do radar (fls. 1963-1965), não podendo prosperar o v. acórdão recorrido, que ao convalidar o auto de infração, traduz-se em afronta ao exercício da atividade econômica, garantida pelo artigo 170 da Constituição Federal, bem como viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da confiança. Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 48 Neste ponto, acompanho as conclusões trazidas aos autos pela DRJ (fls. 2169 a 2172), quanto ao fato de a habilitação no RADAR não ser suficiente para a comprovação absoluta da existência de fato de qualquer sociedade empresária: 2 - Sobre a habilitação ao SISCOMEX O Recurso traz em sua defesa o fato de ter obtido habilitação para acessar e operar no SISCOMEX no status ilimitado. E com isso deseja argumentar que obteve chancela da Receita Federal para sua existência e atuação regulares. É compreensível essa suposição, mas ela está equivocada. A análise para habilitação ao sistema SISCOMEX na maior parte das vezes se dá baseada em documentos, se satisfazendo com o atendimento de alguns requisitos básicos. Eventualmente essa análise pode avançar para uma investigação mais aprofundada, indo além do conjunto padrão básico de documentos. No caso da IMBAREX LTDA, podemos ver naquele processo de habilitação (n. 13083.061772/2021-20) com despacho reproduzido pelo recurso (fls. 1858), que a revisão de ofício concedeu a habilitação nos termos previstos pela Portaria COANA n. 20 de 2020. Por favor, releiamos com vagar: (...) O Despacho Decisório concede habilitação ilimitada, com capacidade financeira calculada no valor de US$ 314.494,94. O Despacho Decisório, como vimos acima, reporta concisamente que a autoridade fiscal não pode verificar a existência de fato da empresa e sua capacidade operacional. Mas que a empresa pediu a revisão de ofício e invocou (fls. 433) o conteúdo da Portaria COANA n. 20 de 2020, e apresentou para tanto os seguintes documentos:  declaração da REGUS, empresa locadora do espaço de coworking;  licença de funcionamento expedida pela Prefeitura, da REGUS;  Vistoria do Corpo de Bombeiros do espaço de coworking;  registro de IPTU do imóvel de coworking. (...) Como podemos ver, nenhum desses documentos se refere à própria IMBAREX LTDA, mas se referem à empresa locadora do espaço de coworking. Eles satisfizeram à análise para habilitação sob a norma posta pela Portaria COANA citada. Contudo, nenhum desses documentos satisfaz a necessidade de investigar a hipótese de ocorrência de ocultação de real interessado ou de interposição. Por essas razões concluo que não procede a argumentação da recorrente a esse respeito, que invoca essa habilitação por revisão de ofício para comprovar sua Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 49 regularidade e a aceitação da Receita Federal sobre sua existência e capacidade nessa investigação e apuração de ocorrência de interposição e infração. Continuam os argumentos da RECORRENTE, agora sobre a cumulatividade da pena de perdimento de suas mercadorias importadas, convertida em multa equivalente ao valor daquelas mercadorias, e da multa por cessão do nome: Não se pode deixar fugir às vistas, ainda, a desproporcionalidade materializada pelo auto de infração que penaliza a recorrente em duplicidade, pois além da sanção por suposta interposição fraudulenta, também foi a recorrente sancionada por suposta cessão de nome. Ora, impossível e injusta a aplicação concomitante das duas sanções. Ainda mais contraditória é a colocação do v. acórdão recorrido ao afirmar que: “A jurisprudência administrativa já assentou que a empresa que cede o nome para ocultar a participação de interveniente em operação de comércio exterior, além de responder solidariamente pela infração tipificada como interposição fraudulenta (art. 23, V e § 3º, do DL 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002), fica sujeita à multa específica prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.” Primeiro, cumpre ressaltar que o auto de infração impõe, cumulativamente, as duas penalidades à recorrente como contribuinte principal, o que o CARF já pacificou não ser possível: Não é o caso. O que o CARF pacificou é que ao ocultado não cabe multa de cessão do nome, pois não foi esse que emprestou o nome, mas sim aquele que oculta ou que se interpõe. Se a Fiscalização tivesse utilizado a base legal da interposição fraudulenta presumida, para embasar a pena de perdimento das mercadorias (segunda parte do inciso V e §§ 1º e 2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976), não caberia a multa por cessão de nome, pois este tipo de interposição parte do pressuposto que não seja possível identificar os reais responsáveis pela operação, no caso aqui, de importação. De outro lado, a Fiscalização afirma ter comprovado quem foi o real importador/responsável das operações de importação, a sociedade peruana IMBAREX S.A., evidenciando a interposição fraudulenta comprovada, e utilizou também a base legal estabelecida na primeira parte do inciso V e § 1º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ao tipificar as condutas da RECORRENTE. Desta forma, é possível a cumulação das duas penalidades: multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, e perdimento das mercadorias, por interposição fraudulenta comprovada, substituída pela multa equivalente, quando aquelas não forem encontradas. Essa é a posição do CARF, a possibilidade de cumulação (grifei): Número do processo: 11829.720049/2014-79 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 12/12/2024 Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 50 Data da publicação: 11/02/2025 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 23/10/2011 a 11/10/2012 Ementa: PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS E MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, a aplicação da multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, em razão da cessão do nome, não enseja a declaração de inaptidão da pessoa jurídica prevista no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996. Ademais, a imposição dessa penalidade não obsta a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, decorrente da conversão da pena de perdimento dos bens, conforme estabelecido no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Assim, não cabem os argumentos da RECORRENTE, para afastar a cumulatividade entre a multa por cessão do nome e as sanções impostas a quem pratica interposição fraudulenta comprovada. Por fim, sobre a inexistência de interposição fraudulenta, a RECORRENTE argumenta (fls. 2259 e s.): II.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. DO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Com efeito, o auto de infração que originou o presente processo administrativo conclui pela suposta interposição fraudulenta por ocultação de real importador e cessão de nome, cujo conceito da infração, em tese, é esclarecida pelo acórdão recorrido, que sem considerar a atuação dos sócios na operação, concluiu o seguinte: Mas não é o que temos aqui. A IMBAREX LTDA opera em margens de lucratividade de onde não se comprova estar buscando efetivamente capacidade de autonomia e sobrevivência econômica como empreendimento no país. Segundo, temos aqui pessoas estranhas à empresa (no sentido de dela não fazerem parte, e não poderem ser responsabilizadas pelos atos de gestão e direção que praticam) são as que decidem pela empresa e abduzem sua possibilidade de evolver e desenvolver sua aptidão empresarial. Por essas razões, proponho ao Colegiado considerar improcedente o recurso quanto ao mérito. Ora, tal posicionamento fere a segurança jurídica de forma direta, posto que em momento algum demonstra qualquer conduta fraudulenta por parte da recorrente, passível de sanção tão drástica quanto à pena de perdimento. Como Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 51 colocado até agora, a recorrente sempre agiu às claras, não havendo que se falar em fraude ou simulação em suas operações. Com total razão a RECORRENTE. A Fiscalização baseou toda a sua autuação na possível existência de interposição fraudulenta comprovada, ou seja, naquele tipo de interposição onde ela comprova a ocultação do real sujeito passivo, mediante fraude ou simulação. Mas o que foi mostrado pela Fiscalização, e confirmado pelas defesas da RECORRENTE, foi que nunca houve ocultação dos intervenientes nos processos de importação da IMBAREX LTDA. A RECORRENTE jamais escondeu a relação de dependência da IMBAREX LTDA. em relação ao seu exportador e relacionada IMBAREX S.A., peruana. Como já disse acima, esta relação se assemelha a uma relação entre matriz estrangeira x estabelecimento/sucursal/filial nacional. Se existe alguma transgressão normativa, com certeza esta transgressão se deve a não legalização desta relação, mas de maneira alguma há que se falar em ocultação dos sujeitos passivos envolvidos nas operação de importação da RECORRENTE. Também não há que se falar não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados nas operações de importação da RECORRENTE. Ficou provado nos autos que a RECORRENTE é financiada pela sua relacionada estrangeira IMBAREX S.A., pois a sua principal dívida é com aquele exportador. Tendo as duas sociedades o mesmo quadro societário, na realidade, apesar da independência legal das sociedades empresárias, elas são de fato um grupo econômico. Desta forma, por tudo até aqui exposto, voto por cancelar o auto de infração, por não subsunção dos fatos trazidos pela Fiscalização às normas que tratam da interposição fraudulenta. Nem pela comprovada, por inexistir ocultação da sujeição passiva envolvida nas operações de importação da RECORRENTE nem pela presumida, pela não demonstração da não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados naquelas operações. Analisados os argumentos trazidos aos autos pela RECORRENTE, para embasamento de seus pedidos, passo ao voto. São os pedidos: a) afastar a pena de perdimento aplicada, convertida em multa, bem como afastar a incidência de multa por cessão de nome, ante a ausência de infração aduaneira, uma vez que inexiste ocultação ou conduta fraudulenta/simulatória pela recorrente; Em relação ao pedido (a), voto dar provimento ao recurso. b) Subsidiariamente, na remotíssima hipótese não ser acolhido o item ‘a’, mister se faz, reconhecer a nulidade do auto de infração quanto à aplicação do perdimento das mercadorias, uma vez que, à luz do princípio da especialidade da sanção, a aplicação da multa prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1.455/76 somente poderia ser aplicada a suposta real importadora das mercadorias (oculta na operação de importação). Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 52 O pedido (b) não foi conhecido por mim, por inovação da RECORRENTE no Recurso. c) conhecer e dar provimento a matéria de ordem pública quanto a ilegitimidade passiva dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, afastando-se a responsabilidade solidária imposta aos referidos sócios recorrentes; d) reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que imputou a solidariedade aos recorrentes equivocadamente, tanto que não foi capaz de individualizar juridicamente/legalmente a suposta infração cometida por eles, devendo, portanto, ser cancelado o auto de infração, afastando-se a solidariedade, posto este ser um vício material. Em caráter subsidiário, o retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. Em relação aos pedidos (c) e (d), eles se encontram prejudicados, visto que dei provimento ao Recurso, para cancelar o auto de infração. Se não existe mais autuação, não há que se falar em sujeição passiva solidária. e) Pela verdade material, que sejam recebidos os documentos em anexo. Em relação ao pedido (e), os documentos foram recebidos. É como voto. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR MARIANA FORTUNATO Tal Recurso também se encontra prejudicado, visto que dei provimento ao Recurso da sociedade empresária IMBAREX LTDA., para cancelar o auto de infração. Se não existe mais autuação, não há que se falar em sujeição passiva solidária. É como voto. Resumo Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., para cancelar o Auto de Infração, restando prejudicada a discussão relativa à responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 2632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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