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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11089996 #
Numero do processo: 15746.722204/2021-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação tempestiva, operou-se a preclusão consumativa. Recursos voluntários de coobrigados que não impugnaram não são conhecidos, por não versarem sobre afastamento da revelia. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 NULIDADE POR ERRO DE TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.Continuidade normativa-típica entre RIR/1999 e RIR/2018. Fatos subsomem-se às hipóteses legais de arbitramento previstas em ambos os regulamentos. Atendidos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA IMPRESTÁVEL.Constatadas omissões e distorções sistêmicas — baixíssima contabilização de extratos, contas não escrituradas, transferências a pessoas ligadas e entre empresas do grupo sem registro, aplicações e resgates não contabilizados — a escrita não serve para identificar a movimentação financeira nem para determinar o Lucro Real. Cabível o arbitramento com base em receita bruta conhecida e rendimentos financeiros, com PIS/Cofins no regime cumulativo. ARBITRAMENTO VS. REAPURAÇÃO PELO LUCRO REAL. LAUDO PARTICULAR. Reconstrução unilateral fundada em receitas declaradas e folha de pagamento, sem enfrentar omissões de receitas financeiras, transferências intragrupo, confusão patrimonial e demais inconsistências, não restaura integridade, rastreabilidade e completude da escrita. Inviável converter o lançamento para Lucro Real ou ordenar diligência para refazimento da apuração. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Evidenciadas unidade de comando, pagamentos cruzados, circulação informal de recursos, alienações e garantias cruzadas e ausência de autonomia patrimonial. Mantida a conclusão de atuação coordenada e de confusão patrimonial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). Demonstradas condutas dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, mantém-se a qualificação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Incompetência da esfera administrativa para controle difuso de constitucionalidade (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO A 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA.A multa qualificada de 150% é reduzida para 100% em razão da retroatividade benigna (art. 106, II, c, CTN; art. 44 da Lei 9.430/1996 com redação da Lei 14.689/2023). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Mantida em relação ao sócio-administrador de fato, diante de direção unificada e atos que atraem o art. 135, III, do CTN, além do interesse comum qualificado (art. 124, I, do CTN).
Numero da decisão: 1201-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, conhecer parcialmente dos recursos voluntários, nos termos do voto da relatora. Vencidos o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes que conhecia o recurso voluntário do responsável tributário considerado revel Ademir Pereira de Godoy e o Conselheiro Lucas Issa Halah, que conhecia os recursos voluntários de todos os responsáveis tributários considerados revéis; e (b) por unanimidade dos votos, dar parcial provimento aos recursos voluntários para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice de qualificação da multa de ofício para 100%, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação tempestiva, operou-se a preclusão consumativa. Recursos voluntários de coobrigados que não impugnaram não são conhecidos, por não versarem sobre afastamento da revelia. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 NULIDADE POR ERRO DE TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Continuidade normativa-típica entre RIR/1999 e RIR/2018. Fatos subsomem-se às hipóteses legais de arbitramento previstas em ambos os regulamentos. Atendidos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA IMPRESTÁVEL. Constatadas omissões e distorções sistêmicas — baixíssima contabilização de extratos, contas não escrituradas, transferências a pessoas ligadas e entre empresas do grupo sem registro, aplicações e resgates não contabilizados — a escrita não serve para identificar a movimentação financeira nem para determinar o Lucro Real. Cabível o arbitramento com base em receita bruta conhecida e rendimentos financeiros, com PIS/Cofins no regime cumulativo. ARBITRAMENTO VS. REAPURAÇÃO PELO LUCRO REAL. LAUDO PARTICULAR. Reconstrução unilateral fundada em receitas declaradas e folha de pagamento, sem enfrentar omissões de receitas financeiras, transferências intragrupo, confusão patrimonial e demais inconsistências, não restaura integridade, rastreabilidade e completude da escrita. Inviável converter o Fl. 7066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 2 lançamento para Lucro Real ou ordenar diligência para refazimento da apuração. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Evidenciadas unidade de comando, pagamentos cruzados, circulação informal de recursos, alienações e garantias cruzadas e ausência de autonomia patrimonial. Mantida a conclusão de atuação coordenada e de confusão patrimonial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). Demonstradas condutas dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, mantém-se a qualificação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Incompetência da esfera administrativa para controle difuso de constitucionalidade (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO A 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada de 150% é reduzida para 100% em razão da retroatividade benigna (art. 106, II, c, CTN; art. 44 da Lei 9.430/1996 com redação da Lei 14.689/2023). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Mantida em relação ao sócio-administrador de fato, diante de direção unificada e atos que atraem o art. 135, III, do CTN, além do interesse comum qualificado (art. 124, I, do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, conhecer parcialmente dos recursos voluntários, nos termos do voto da relatora. Vencidos o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes que conhecia o recurso voluntário do responsável tributário considerado revel Ademir Pereira de Godoy e o Conselheiro Lucas Issa Halah, que conhecia os recursos voluntários de todos os responsáveis tributários considerados revéis; e (b) por unanimidade dos votos, dar parcial provimento aos recursos voluntários para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice de qualificação da multa de ofício para 100%, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 7067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 3 Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos em face de decisão da 9ª Turma da DRJ01, que manteve integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes do arbitramento do lucro da pessoa jurídica, bem como confirmou a imputação de responsabilidade solidária conforme efetuada nos autos de infração. Por bem descrever a discussão dos autos até a interposição dos recursos, transcrevo trechos do relatório da decisão recorrida: Contra a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, doravante denominada APPA, identificada no preâmbulo, foram lavrados os autos de infração a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS (fls. 6400/6465), relativos ao ano-calendário de 2017, no montante de R$ 63.929.783,13 (consolidado em 03/11/2021), incluindo juros de mora e multa de ofício qualificada (...) O lançamento foi realizado por arbitramento do lucro (art. 530, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99), com base na receita bruta conhecida, em consonância com o art. 532 do RIR/99. Para o arbitramento do lucro, a Fiscalização se utilizou de receita bruta conhecida extraída das notas fiscais de prestação de serviços relacionadas no bloco A das EFD-Contribuições. Em face desse arbitramento do lucro, o PIS e a Cofins foram apurados segundo o regime cumulativo. I - DO RELATÓRIO FISCAL Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 6243/6397) e anexos, extraem-se as seguintes informações. Do Procedimento Fiscal Segundo a Fiscalização, a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, doravante denominada APPA, é uma sociedade empresária limitada, constituída em 29/10/2003, cuja atividade econômica atual é “locação de mão de obra temporária, (...) Fl. 7068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 4 Os sócios da empresa no período fiscalizado são Eduardo Duarte Neto (...) e Guilherme Martins de Godoy (...), sendo que a administração da sociedade, conforme contrato social, cabe exclusivamente ao sócio Eduardo Duarte Neto. A Fiscalização menciona que a empresa autuada integra um grupo econômico de fato, gerenciado por ADEMIR PEREIRA DE GODOY (pai de GUILHERME MARTINS DE GODOY) e EDUARDO DUARTE NETO, denominado no procedimento fiscal de GRUPO APPA, formado por empresas com atividades de prestação de serviços terceirizados, locação de bens móveis e fornecimento de alimentos preparados, tendo como clientes órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios. Apurou-se várias empresas interrelacionadas, com idêntico modus operandi para a sonegação de tributos, que, apesar das personalidades jurídicas distintas, fazem parte de uma só unidade econômica. Cita que outras empresas do mesmo grupo econômico de fato foram objeto de ações fiscais, simultaneamente à empresa autuada. Foram fiscalizadas quatro empresas integrantes do chamado GRUPO APPA: 1. SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI, (...); 2. OBJETIVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, (...); 3. APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, (...); e 4. ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, (...). Registra que existem ainda mais duas empresas integrantes grupo econômico de fato: OFRIMEL PARTICIPAÇÕES EIRELI (...); e FDUARTHE PARTICIPAÇÕES EIRELI (...). Da Apuração do IRPJ e da CSLL Segundo a Fiscalização, a APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS apurou seu IRPJ e sua CSLL do ano de 2017 sobre o Lucro Real Trimestral. Porém, diante de tantas falhas e faltas constadas nos registros contábeis da empresa, ficou claro que aquela contabilidade era imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira e para a determinação do Lucro Real. (...) Neste cenário, a Fiscalização apurou o IRPJ e CSLL devidos pela empresa por meio do Arbitramento do Lucro, em obediência ao disposto no art. 530, II, do Decreto 3.000/1999. Na apuração do Lucro Arbitrado, a receita bruta, totalizada mensalmente no quadro abaixo, foi obtida nas informações prestadas pela fiscalizada no bloco A das EFD-Contribuições que contém as Notas Fiscais de Prestação de Serviço emitidas pela empresa autuada durante o ano de 2017, excluindo-se as notas canceladas. (...) Fl. 7069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 5 Sobre a receita bruta da prestação de serviço foi aplicado o percentual de 38,40% para fins de apuração do lucro arbitrado (percentual de 32%, previsto no art. 519, parágrafo 1º ̕inciso III, alínea "a", do RIR/99, acrescido de 20%). Em cumprimento ao art. 521 do RIR/99, ao valor resultante da aplicação dos percentuais sobre as receitas brutas somou-se os valores de rendimentos líquidos de aplicações financeiras, obtidos nas Dirf apresentadas pelas instituições financeiras. Todos os valores retidos na fonte e informados em Dirf pelas fontes pagadoras (tomadoras dos serviços e instituições financeiras) foram deduzidos na apuração dos respectivos créditos tributários constituídos de ofício. A empresa autuada não havia declarado débitos de IRPJ e de CSLL em DCTF, não havendo o que deduzir dos valores lançados de ofício a esses títulos. Da Apuração do PIS e da Cofins Nos termos da Fiscalização, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado ficam sujeitas a apuração do PIS e da Cofins sob o regime cumulativo, conforme disposição do art. 82, inciso II, da Lei 10637/2002, e do art. 10, inciso II, da Lei 10833/2003. Para a apuração das contribuições devidas pela empresa, no regime cumulativo, foi utilizado como base de cálculo o mesmo valor da receita bruta utilizado na apuração do IRPJ e CSLL, deduzidos os valores das retenções na fonte informadas nas DIRFs de terceiros (Quadro 31 – Valores de impostos e contribuições retidos pelas fontes pagadoras). Também foram deduzidos os valores dos débitos de Pis e Cofins declarados em DCTF, conforme Quadro 32 – Valores apurados de PIS/COFINS pela contribuinte declarados em DCTF (fl. 6379). Da Multa Aplicada Foi aplicada a multa de ofício qualificada, prevista no inciso I do artigo 44 c/c o seu § 1º da Lei 9.430/1996, cujo percentual corresponde a 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre o valor originário do Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, PIS/Pasep e COFINS. Nos termos da Fiscalização, ao registrar escriturações contábeis e fiscais de forma fraudulenta para desvios de recursos em benefício das demais empresas do referido grupo econômico, bem como de seus titulares de fato, a empresa autuada incorreu nas hipóteses capituladas dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/1964. Da Sujeição Passiva Solidária De acordo com a Fiscalização, restou demonstrado que o GRUPO APPA, independente de regular constituição, é provido de recursos, empregados, veículos e imóveis, e atua como uma só unidade econômica sob administração de fato de ADEMIR PEREIRA DE GODOY e EDUARDO DUARTE NETO, que em conluio Fl. 7070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 6 com os sócios formais das pessoas jurídicas (operacionais e de blindagem), agiam fraudulentamente para reduzir e evitar o pagamento dos tributos. Diante disso, as empresas SOLUÇÕES, OBJETIVA, ESPECIALY, FDUARTHE e OFRIMEL, foram responsabilizadas solidariamente com a fiscalizada (APPA) pelos créditos tributários lançados de ofício no presente procedimento, com base no artigo 124, I, do CTN. Já os sócios-administradores de fato da empresa autuada, ADEMIR PEREIRA DE GODOY (...) e EDUARDO DUARTE NETO (...), foram responsabilizados solidariamente com a empresa autuada pelo crédito tributário lançado de ofício, nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN, bem como com base no artigo 124, I, do CTN, em razão de seu interesse comum qualificado, pela prática de atos com vistas à evasão do pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública. Da Representação Fiscal para Fins Penais Como foram identificadas situações que, em tese, configurariam crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF nº 1.750/2018, para comunicação dos fatos às autoridades competentes. (...) II - DAS IMPUGNAÇÕES Em 14/12/2021, a contribuinte e o Sr. EDUARDO DUARTE NETO apresentaram uma única peça de defesa (impugnação conjunta, fls. 6537/6577), deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Do Arbitramento e do Regulamento do RIR/2018 Sustentam os Impugnantes (contribuinte e EDUARDO DUARTE NETO) que o auto de infração é nulo de pleno direito, já que o seu enquadramento legal, embasado no artigo 530 do RIR/1999 está errado. Para tanto, afirmam que auto de infração constrói a narrativa de sua lavratura com base no Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, e enquadra sua tipificação no RIR/2018. Citam que estrutura dorsal do lançamento de ofício está alicerçada na tipificação legal, desta forma, como lavrar o auto de infração com sua estrutura racional no RIR/99 e, tipificar a autuação no RIR/ 2018. Mencionam que a lavratura do auto de infração, como referendado no item 9 do Termo de Fiscalização está estruturada no arbitramento do Lucro, artigo 530, II, do RIR/99, que foi devidamente revogado pelo Decreto 9580/2018, RIR/18. Destacam, ainda, que sendo imprestável e fraudulenta a contabilidade, como a fiscalização utiliza dos elementos estruturais dela para lavrar o auto de infração? Ou a escrita é fraudulenta e será arbitrada? Ou é válida e toma-se por Fl. 7071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 7 base as informações contidas na mesma, para se apurar o imposto supostamente devido. Passam a registrar que: “[...] No temo de fiscalização está claro que o fiscal se utilizou para apuração da receita bruta das informações prestadas pela recorrente no bloco A das EFD-Contribuições que contém as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela fiscalizada durante o ano de 2017, excluindo-se as notas canceladas. A fiscal ao usar os elementos estruturais da documentação contábil apresentada no ano de 2017 reconhece a integridade da receita auferida no Bloco A da ECF, para lavrar o auto, e arbitrá-lo, e, ainda para concluir que há indícios de fraude, valida a existência de registro e entrega de documentos que permitem a validação da receita bruta, não havendo omissão de receita. Ora se o Livro Razão não foi constituído de forma correta, e não espelha a movimentação bancária, mas há elementos para fazê-lo, não cabe o arbitramento pela tipificação legal capitulada, fraude que impeça a apuração do lucro real. (...)Num simples passar de olhos sobre os extratos apreende-se as seguintes informações que se contrapõem as constatações feitas pela fiscal. Observa-se na planilha em Excel que resume todos os extratos as seguintes informações: 1. todas as notas fiscais apuradas como receita bruta pela fiscal, tomada por base do arbitramento, tem entrada em conta corrente da empresa, conforme identifica e prova o DOC 01, anexado a presente. ASSIM TODOS OS RECEBIMENTOS SE DERAM EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. 2. O grande custo da operação da prestação de serviços é a folha e seus reflexos, assim identificamos nos extratos, que compõem a vasta documentação anexada a presente autuação, todos os pagamentos realizados para a folha de cada unidade da federação, e seus reflexos. Cabe salientar que os códigos que identificam este ato, pela instituição financeira, não estão identificados com o mesmo número o que pode ter induzido a fiscalização a erro, mas não há como pagar a folha, se não for com os recebíveis ou antecipação dos recebíveis (troca de títulos) pela autuada. DOC 02. 3. Para viabilidade da prestação de serviços à estatais e órgãos públicos, bem como para participação em licitação se faz necessário a antecipação de recursos, através de empréstimos ou adiantamento de recebíveis, assim os valores são creditados em contas garantias e transferidos para outra conta corrente de titularidade da contribuinte. O que justifica e identifica as transferências, entre banco. DOC 03 – consolidação geral e identificação dos extratos. Fl. 7072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 8 Ressalta-se que todas as entradas são faturadas e as notas fiscais estão devidamente relacionadas no DOC 01. 4. Há erro no razão e isto é inquestionável, mas conforme apurado pela fiscalização todos os extratos refletem a operação, com pontualidade e transparência. Sendo completamente possível a identificação de todas as aplicações financeiras, realizadas com o capital de giro antecipado, pela troca de títulos. (DOC 04 – resumo e identificação dos extratos). 5. (repete o item 4) 6. A própria fiscalização reconhece de forma tácita a operação de mútuo identificando os empréstimos, e a liquidação de grande parte do valor emprestado dentro do mesmo ano. Havendo completo embasamento legal para tal ato. Ou seja, a fiscalização identifica a remessa entre pessoas jurídicas – DO GRUPO NOMEADO APPA – empréstimo e devolução - em não havendo o registro contábil fica difícil identificar o valor pago pertinente ao ano base 2015, e o valor em aberto relativo ao ano de 2016 e 2017. Entretanto está claro tratar-se de mútuo/ empréstimo. 8. Da mesma forma ocorre com a empresa Fduarte, que realiza empréstimo para integralização de ativo. Devendo devolver os empréstimos nos anos subsequentes, não ultrapassando o prazo de cinco anos. [...]” Noutra senda, sustentam que em havendo base para apuração como na presente autuação não cabe o arbitramento. Para isso, entendem que, de acordo com o RIR/2018, somente ocorrerá o arbitramento quando a receita bruta for desconhecida, ou impossível a apuração do Lucro real, o que não é o caso, e ainda o fiscal deve esclarecer e justificar os parâmetros escolhidos para arbitrar, o que não ocorreu. Da Apuração do Crédito. Crédito de Insumos e Crédito de Retenções A empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA alega que a Fiscalização desconsiderou os créditos do PIS/Pasep e Cofins por mera analogia, esta construída a partir da existência de indícios de erro na apuração desses créditos. Em outra senda, sustenta que o direito ao crédito da retenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL) não foi deduzido do tributo apurado pela Fiscalização, e diz que o próprio tomador de serviço o declara, e o reteve na hora do pagamento, sendo completamente incabível esta glosa. (...) Das Inconsistências do Auto de Infração Fl. 7073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 9 A empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA sustenta que o lançamento fiscal se pauta irrestritamente no alinhamento de informações cruzadas entre o apontado “Grupo APPA”, suscitando divergências quanto a valores apresentados e declarados no dispêndio da prestação de serviços diversos. Informa que é fato notório que no presente caso o agente fiscal não se ateve às questões legais e morais que a Administração Pública exige, pois atuou no sentido de arbitrar. Nestes termos, não podem a Impugnante ser responsabilizadas pelo ônus tributário sem apuração do valor devido, pois o arbitramento afere um lucro irreal, para a empresa em questão, e todos os contratos juntados ao processo comprovam isto. Argumenta que a tributação e a classificação de sonegação ao erário pautam-se na necessidade de se apurar com tamanha destreza a realidade do fato gerador, permitindo ao demandado o amplo direito de defesa a qual só lhe será devido após os devidos esclarecimentos quanto a origem do saldo, situação incompatível ao autoproposto, relevando a ilegalidade perpetrada que supõem a inadmissibilidade. Exatamente nesse contexto suscitamos a falência por parte do agente fiscalizador quanto a observância de outro princípio elementar a constituição do débito que se encontra obstruída, evidenciando a invalidade do ato discricionário qual, seja a o princípio da verdade material. Em outra senda, diz que tomando por base o princípio da verdade material, qual a prova contundente de grupo econômico, que se baseia a fiscalização, já que a Lei das S.A., no que se refere aos grupos de fato, estabelece um conjunto de normas, objetivando a fixação de pesos e contrapesos, assim como de limites ao exercício do poder de controle. Afirma que não existe uma identidade de características para estabelecer, de forma segura, quando se dá ou não a configuração de um grupo econômico para fins de responsabilidade patrimonial, o que causa perplexidade no presente caso, já que a existência de familiares, ou participação societária, e empréstimos, não podem acarretar a desconsideração da escrita fiscal, e a defini-los por si só como grupo econômico. Menciona que seja no campo trabalhista, cível ou tributário, o ordenamento pátrio não estabelece critérios seguros para que possa ocorrer a responsabilização de uma sociedade sob a justificativa desta integrar um grupo econômico. Com isso, entende que não há a prova nos autos que comprovem a existência do GRUPO APPA pois a mera TRANSFERENCIA FINANCEIRA entre pessoas jurídicas não caracteriza GRUPO ECONÔMICO. Da Ausência de Justa Causa para a Atribuição de Responsabilidade Solidária Sustentam os Impugnantes (contribuinte e EDUARDO DUARTE NETO) que não há como se falar em justo motivo para a inclusão dos administradores Ademir Fl. 7074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 10 Pereira de Godoy e Eduardo Duarte Neto no polo passivo das obrigações tributária, haja vista não haver nos fundamentos da autuação a descrição (e comprovação) de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e que serviu de fundamentação a responsabilização. Citam que o agente fiscal atribuiu responsabilidade tributária solidária de forma abstrata, confusa e sem qualquer menção fática ou comprobatória de algum fato aqui relatado. Deste modo, em razão da falta de motivação do lançamento em face da Impugnante, bem como pela ausência de pressupostos fáticos necessários à comprovação da responsabilidade/solidariedade, há de ser decretada a exclusão da responsabilidade solidária imputada pela Fiscalização. Da Aplicação da Multa Argumenta a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA que deve ser afastado o parâmetro estabelecido a título de multa aplicada, ante seu evidente caráter confiscatório, a fim de que seja adotado patamar condizente com a realidade dos fatos. Cita que ausente qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da Autuada, justifica-se a redução da sanção pecuniária imposta, tudo em atendimento ao comando constitucional retro citado e ao princípio da proporcionalidade. Dos Pedidos Os Impugnantes requerem a improcedência do lançamento fiscal, tendo por acolhimento: “1 - Que seja reconhecida a nulidade do Arbitramento, em razão da tipificação legal determinar que em havendo informações e receita declarada, deverá se apurar o valor devido e não arbitrar. Que seja reconhecida a nulidade do auto de Infração em face de vício constitutivo pela ausência de especificidade quanto a prática de ato infracional, tendo por prejudicado a explanação clara quanto a origem do fato gerador tributário que não pode ser sustido mediante fatos genéricos e sustentado em suposições; 2 - Acaso superada a matéria inerente a constitutividade, que seja declara a nulidade do ato infracional pela irrestrita ofensa aos princípios da motivação em detrimento do contraditório e da ampla defesa diante da impossibilidade da Impugnante em contrapor as referidas ações originárias que se encontram sustentadas de maneira genérica; 3 - O reconhecimento da ausência de indícios probatórios, tendo em vista que não foram constituídos meios satisfativos a comprovarem o beneficiamento da Impugnante na obtenção de vantagem fiscal, assim como comprovada prática de conduta dolosa ou culposa em prejuízo ao erário; Fl. 7075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 11 4 - Declarada a incompatibilidade da imputação solidária certo que não houve prática por parte dos administradores Ademir Pereira de Godoy e Eduardo Duarte Neto de atitude dolosa ou culposa praticada por abuso de poder ou em detrimento do estatuto social, não configurando participação compatível ás vertentes classificadas no artigo 135 do CTN; 5 - O reconhecimento da abusividade da aplicação dos juros moratórios e da multa de ofício aplicadas em desacordo com os ditames jurisprudenciais, implicando ofensa à Constituição Federal, devendo ser aplicada aos patamares referenciais em respeito ao teto de 100% sobre o valor total do débito e não acima de 20% a título de multa moratória; 6 - A desconstituição da confusão patrimonial inerente a justificação originária das transações financeiras posto que decorrente de relação em âmbito civil (sem interesse comercial) com o único fim de recompor transitoriamente necessidade econômica, inexistindo derivação ilícita ou indícios de sonegação; 7 - Pelos presente argumentos que seja dado total acolhimento a Impugnação ofertada, extinguindo-se o crédito tributário em relação a Impugnante em acordo aos fundamentos retro rebatidos.” Para os responsáveis solidários que não apresentaram impugnação, foram lavrados os Termos de Revelia de fls. 6678 a 6683, a saber: (i) pessoa física, ADEMIR PEREIRA DE GODOY (...); e (ii) pessoas jurídicas, Soluções Serviços Terceirizados Eireli (...), Objetiva Serviços Terceirizados Eireli (...), Especialy Terceirização Eireli (...), Ofrimel Participações Eireli (...), e Fduarthe Participações Eireli (...). Em julgamento da Impugnação, a DRJ01, primeiramente, declarou a revelia dos responsáveis solidários que não apresentaram defesa, em razão da preclusão consumativa. Portanto, foi analisada a defesa apresentada pela Appa e pelo responsável solidário Eduardo Duarte Neto, cujos argumentos foram assim enfrentados, em suma:  Afastadas alegações de cerceamento de defesa, falta de motivação e “fiscalização difusa”. Termo de Verificação Fiscal descreveu infrações com clareza. Irregularidades tornaram a escrita imprestável, impondo lucro arbitrado e regime cumulativo de PIS/Cofins. Autos individualizados por empresa e requisitos do art. 10 do Dec. 70.235/72 atendidos.  Rejeitada nulidade por suposta incompatibilidade normativa. Há continuidade típica entre RIR/1999 art. 530, II e RIR/2018 art. 603, III. Arbitramento é cabível mesmo com receita conhecida, conforme RIR/2018. Escrita de 2017 era materialmente imprestável.  Fatos que justificam o arbitramento: baixíssima contabilização de extratos bancários; contas bancárias não contabilizadas; transferências com empresas do Fl. 7076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 12 grupo e pessoas físicas sem registro; transferências internas omitidas superiores a R$ 110 milhões; 16 empréstimos e 20 aplicações não contabilizados.  Créditos indevidos de PIS/Cofins lançados e depois substituídos artificialmente por “retenções multiplicadas por sete”. Ausência de prova desses novos valores.  No regime cumulativo, créditos de PIS/Cofins por insumos são inviáveis. Deduziram- se apenas retenções comprovadas e débitos já declarados. Retenções de IRPJ/CSLL abatidas conforme DIRF das fontes pagadoras. Não houve prova de valores adicionais.  Reconhecido grupo irregular por direção única, ausência de autonomia patrimonial e confusão de recursos, não por mero parentesco. Conceito alinhado ao Parecer Normativo COSIT 04/2018. Evidências: fragmentação societária para reduzir carga tributária, circulação informal de recursos e blindagem patrimonial.  Mantida a multa qualificada de 150% com base no art. 44, I, §1º, da Lei 9.430/1996. Administração não afasta lei vigente por alegada inconstitucionalidade. Atividade é vinculada. Súmula CARF 2 impede controle de constitucionalidade no âmbito administrativo.  Responsabilidade Solidária o Afastados os argumentos da empresa: carece de legitimidade e interesse para impugnar responsabilidade de terceiros. Pedido não conhecido. o Eduardo Duarte Neto: responsabilidade mantida. Provas de direção unificada, transferências sem registro para familiares, pagamentos de dívidas de outras empresas com recursos da APPA e blindagem patrimonial. Incidência do art. 135, III, do CTN. Cientificados a respeito da decisão de primeira instância, a empresa e todos os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários. Todos os oito recursos voluntários apresentados – o da APPA e os dos responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas, que replicaram a linha de defesa construída pela Recorrente principal) – compartilham os mesmos argumentos. Em cada recurso são levantadas, em essência, as seguintes teses comuns:  nulidade do auto de infração por erro na fundamentação legal (uso de dispositivos revogados do RIR/99 na tipificação da infração);  ausência de comprovação de fraude ou dolo, dado que 100% das receitas foram declaradas e que a fiscalização, contraditoriamente, utilizou os próprios dados fornecidos pelo contribuinte para identificar a receita bruta; Fl. 7077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 13  impropriedade do procedimento de lucro arbitrado, visto que havia ampla disponibilidade de dados contábeis e bancários confiáveis que permitiam a apuração pelo lucro real; e  desqualificação da tese de grupo econômico de fato/confusão patrimonial, pois as relações societárias e financeiras entre os envolvidos não configurariam responsabilidade tributária solidária à luz da legislação vigente. No caso da APPA há um pedido de diligência/perícia (reproduzido nos recursos de Ademir e Eduardo) para que a fiscalização refaça os cálculos com base no laudo contábil apresentado, caso não seja acolhida de pronto a nulidade – pedido este que, embora não conste explicitamente nos recursos das demais empresas solidárias, é tacitamente apoiado, pois elas aderem integralmente às razões e conclusões do recurso principal. Em suma, os recursos apresentados pelos coobrigados solidários foram estruturados de forma padronizada, em dois formatos principais: 1. Os recursos de Ademir Pereira Godoy e Eduardo Duarte Neto (pessoas físicas sócias) reproduzem integralmente o texto do recurso da APPA, inclusive anexando o comprovante de protocolo do recurso voluntário da empresa. 2. Os recursos das pessoas jurídicas solidárias – Ofrimel, Soluções, Especialy, F.Duarthe e Objetiva – consistem em petições sucintas, mas de teor uniforme entre si, nas quais cada empresa declara reiterar as razões do recurso da APPA e formula os mesmos pedidos de cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE Apresentaram recursos voluntários, em peças separadas, as seguintes pessoas jurídicas e físicas:  APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA;  SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI;  OBJETIVA TERCEIRIZADOS EIRELI;  ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI;  FDUARTHE PARTICIPAÇÕES -EIRELI;  OFRIMEL PARTICIPAÇÕES-EIRELI; Fl. 7078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 14  ADEMIR PEREIRA GODOY e  EDUARDO DUARTE NETO Quanto aos recursos da APPA e do sr. Eduardo, devem ser conhecidos por sua tempestividade e preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade. Já os demais recursos não podem ser conhecidos por esta instância de julgamento, por ter se operado a preclusão consumativa pela ausência de impugnação aos autos de infração e de questionamento a respeito da revelia nos recursos interpostos. Conforme dispõe o art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, a ausência de apresentação de impugnação dentro do prazo legal acarreta a declaração de revelia do sujeito passivo, encaminhando-se o processo para a fase preparatória para cobrança amigável do crédito tributário, em regra. Nessa situação, a exigência torna-se definitiva na esfera administrativa, uma vez que não se instaura a fase litigiosa do procedimento em relação ao contribuinte revel. No caso concreto, apenas não se iniciaram os atos de cobrança amigável porque a empresa e um dos responsáveis apresentaram impugnação. Em outras palavras, o sujeito passivo regularmente intimado que deixa de impugnar o auto de infração no prazo de 30 dias perde, em sede administrativa, a oportunidade de discutir o lançamento, ficando consolidada sua responsabilidade tributária tal como exigida pela fiscalização, a não ser que a obrigação principal seja extinta pelas instâncias de julgamento. A jurisprudência deste Conselho é predominante nesse sentido, reconhecendo que a revelia importa a definitividade do lançamento para o revel, impedindo a apreciação de recurso voluntário sobre o mérito da autuação apresentado posteriormente por quem não exerceu o direito de impugnação. É o que se observa na ementa exemplificada a seguir, de julgamento proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação, salvo no caso de matéria de ordem pública. Além da matéria impugnada, a impugnação tem, como um de seus elementos caracterizadores, o próprio impugnante: isso significa que o processo fiscal será instaurado apenas com relação a quem apresentou impugnação e na medida da matéria impugnada. Nessa linha, se apenas o devedor principal apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários que não se manifestaram. (Acórdão nº 9303-016.555 – CSRF, 19 de fevereiro de 2025, relatora Tatiana Josefovicz Belisário, redator designado Vinícius Guimarães) Não posso deixar de destacar a razoabilidade do raciocínio construído pela Conselheira Tatiana Belisário, que conhecia o recurso especial do contribuinte revel no caso Fl. 7079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 15 ementado acima. Em seu entendimento, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que, em seu art. 346, autoriza o ingresso tardio do revel ao feito, afastaria a preclusão processual. Contudo, entendo que, para enfrentar essa interpretação no caso concreto, seria necessário que os responsáveis solidários ao menos tivessem arguído o afastamento da revelia em seus recursos, o que não ocorreu. De fato, entendo que a única hipótese em que se admite conhecer de recurso voluntário interposto por contribuinte revel é aquela em que o recurso busca afastar os efeitos da revelia. Ou seja, o recorrente revel deve contestar a própria afirmação de que não houve impugnação; alegar alguma nulidade na intimação; outro fato que tenha cerceado o seu direito de defesa; ou mesmo encampar alguma tese jurídica que afaste a revelia, como a aplicação subsidiária do CPC, requerendo seu ingresso tardio no feito. Nesse caso excepcional, o recurso funcionaria como uma espécie de “pedido de reabertura” da fase litigiosa, atraindo a necessidade de verificar se a revelia foi corretamente declarada. No caso em exame, entretanto, não se verifica tal situação excepcional. Os recursos voluntários apresentados por Ademir P. Godoy e pelas empresas coobrigadas não alegam qualquer mácula na ciência do lançamento nem buscam comprovar a apresentação tempestiva de impugnação, ou mesmo apresentam tese recursal na tentativa de desconstituir a revelia que lhes foi regularmente declarada pela DRJ. Pelo contrário, os apelos restringem-se a reproduzir teses de mérito similares às deduzidas pelos recorrentes que efetivamente impugnaram (APPA e Eduardo Neto). Em suma, diante da revelia caracterizada e não impugnada nos próprios recursos, resta inviável o conhecimento dos recursos voluntários dos sujeitos passivos que não apresentaram defesa administrativa, em harmonia com o Decreto 70.235/72 e com a jurisprudência predominante do CARF. Não obstante, tendo a empresa e um dos responsáveis tributários — o Sr. Eduardo — impugnado os lançamentos de ofício e recorrido contra a decisão da DRJ, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa em relação a todos os corresponsáveis, nos termos do art. 5º, caput e § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.862/20181. 1 Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. (...) § 4º A desistência de impugnação ou de recurso por um autuado não implica a desistência das impugnações e dos recursos interpostos pelos demais autuados. Fl. 7080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 16 2 RECURSO DA EMPRESA APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA 2.1 PEDIDO DE DILIGÊNCIA – JUNTADA DE LAUDO CONTÁBIL Inicialmente, a Recorrente faz menção a um laudo pericial contábil produzido com o intuito de demonstrar a possibilidade de apuração dos tributos no regime de lucro real, sendo indevido o arbitramento aplicado pelo fisco. Diante disso, requer a realização da diligência para validação do laudo em questão, visto que o arbitramento teria aumentado os valores devidos em mais de 50%. Para reforçar seus argumentos, junta o referido laudo (fl. 6.879). Analisando brevemente o material, percebe-se que ele busca demonstrar que o fisco possuía e possui todos os elementos necessários para refazer a apuração do contribuinte com base no lucro real, dentre eles, especialmente, a totalidade das receitas e das despesas, seja por meio de declarações da própria empresa, seja por meio de extratos bancários obtidos ao longo da fiscalização. No entanto, essa possível demonstração não serve para fundamentar pedido de diligência para reapuração dos tributos pelo lucro real, visto que a eventual identificação de equívoco na metodologia fiscal de apuração levará à nulidade dos lançamentos, que não é sanável na via do recurso voluntário, nem mesmo por realização de diligência. É o que restou uniformizado pela Súmula CARF nº 192, que assim dispõe: É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro. Assim, voto por rejeitar o pedido de diligência para validação do laudo contábil apresentado, deixando para verificar seu teor na análise do argumento de nulidade da autuação por equívoco na metodologia adotada, enfrentado adiante. Antes, porém, é preciso apreciar a arguição de nulidade por erro de tipificação legal. 2.2 NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR ERRO DE TIPIFICAÇÃO LEGAL A Recorrente sustenta a nulidade dos lançamentos por terem se fundamentado em legislação revogada (RIR/99), com ofensa aos requisitos formais do art. 10 do Decreto do PAF. Segundo a Recorrente, “Deixa de observar o nobre julgador que o auto de infração ora constituído, está estruturado no auto lavrado em 2016 (sic – o auto foi lavrado em 2021), que se constrói com base no Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, desconsiderando que em 2018, o Decreto 3000/99 – RIR/99 foi Revogado pelo Decreto 9580 de 22/11/2018, RIR/18.” Pela semelhança com os argumentos da impugnação, me valho da análise feita pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF, acrescentando minhas ponderações ao final: Fl. 7081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 17 Não se acolhem essas alegações, uma vez que a narrativa fática externada no auto de infração encontra respaldo legal nos dois regulamentos citados pelos Impugnantes: RIR/1999 e RIR/2018. Isso ocorre porque se trata de uma situação enquadrada no fenômeno da continuidade normativa-típica, isto é, o novo regulamento tributário descreve conduta igual à tipicidade tributária revogada (RIR/1999), no caso o previsto no inciso II, alíneas “a” e “b”, do artigo 530 do RIR/1999 contém a mesma redação do inciso III, alíneas “a” e “b”, do artigo 603 do RIR/2018. Essa continuidade normativa-típica tributária foi total, pois o novo dispositivo tem redação igual e contém os mesmos elementos objetivos descritos no RIR/1999. Ao analisar o Termo de Verificação Fiscal (TVF, fl. 6.243) identifica-se que a base normativa utilizada para aplicar o arbitramento do lucro foi mesmo o art. 530, II, a e b, do RIR/99, vigente na época dos fatos geradores autuados. Ainda assim, no acórdão recorrido, ficou claro que a redação do art. 530 do RIR/99 se repetiu no artigo 603 do RIR/2018, o que fragiliza ainda mais o argumento da Recorrente. Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos por erro de tipificação legal. 2.3 NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO Embora os argumentos de inadequação do arbitramento tenham sido usados pela Recorrente para embasar pedido de diligência, trata-se de discussão atinente aos elementos essenciais do lançamento, capazes de configurar nulidade, de modo que passo a examiná-la nesse contexto. Além disso, tratarei neste capítulo todas as demais alegações do recurso relacionadas ao crédito tributário principal, visto que todas se relacionam com o pedido de nulidade dos lançamentos pela inaplicabilidade do arbitramento, seja pela (i) ausência de prova de fraude, (ii) possibilidade de calcular o lucro real ou (iii) inexistência de grupo econômico de fato. A Recorrente alega que, segundo o art. 530 do RIR/1999, o arbitramento do lucro somente seria cabível em razão do indício de fraude, o que não seria o caso. Nesse sentido, aduz que: A fraude nos autos não está comprovada, apenas há indícios, mas em contradição ao alegado todos os bens estão arrolados, nada foi encontrado que comprove qualquer desvio de dinheiro ou bens. A circulação entre empresa do mesmo grupo não é fraude, é erro. E cabe refletir, sendo imprestável e fraudulenta a contabilidade, como a fiscalização utiliza toda a escrita para arbitrar e lavrar o auto de infração? Ou a escrita é fraudulenta e será arbitrada. Ou possui informações válidas passiveis de serem tomadas por base para apuração do imposto. Fl. 7082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 18 No presente caso desconsidera-se a escrita, mas seus dados servem de base para o arbitramento. (...) O Acórdão expressamente reconhece as fls 15 que a receita bruta utilizada foi integralmente informada pela própria contribuinte, o que descaracteriza qualquer sonegação de receita. Ora, desconsiderou o julgador que se o razão não foi constituído de forma correta, mas há elementos para fazê-lo, não cabe o arbitramento pela tipificação legal capitulada, ou seja, fraude que impeça a apuração do lucro real. Mais adiante, a Recorrente desenvolve truncada argumentação no sentido de que o acórdão recorrido teria afirmado que “o novo regulamento de 2018 escreve conduta igual ao RIR/99, no que tange ao artigo 530 do RIR/2018 com a mesma redação no artigo 608 do RIR/2018”. A Recorrente afirma, portanto, que o acórdão reconheceu equivalência normativa entre os regulamentos de 1999 e 2018, porém sustenta que não há identidade de tipificação. Argumenta que os dispositivos citados tratam de hipóteses distintas, especialmente quando contrastados os artigos que disciplinam arbitramento com receita conhecida e com receita desconhecida. Assim, defende que a leitura conjunta não autoriza presumir, no caso concreto, situação típica de arbitramento, pois não se ajusta às circunstâncias fáticas nem ao enquadramento legal pertinente. Sustenta que atua no segmento de facilities, com receitas totalmente públicas e integralmente declaradas, o que afastaria presunções de ocultação. Dessa forma, a autuação e o acórdão se basearam na premissa de escrita imprestável para o Lucro Real, mas o laudo técnico juntado demonstraria viabilidade de apuração regular. Isso, porque eventuais ausências de registro contábil ou recolhimento de IOF não infirmam a prova material do envio e retorno de valores classificados como mútuos, afastando-se a ideia de desvio financeiro. Afirma que os bens adquiridos com os recursos transferidos entre as empresas permanecem registrados nas respectivas pessoas jurídicas identificadas pelo Fisco e devidamente arrolados. Assim, as autuações e o acórdão se apoiariam demasiadamente na falta de contabilização, desconsiderando evidências documentais capazes de recompor as demonstrações e aproximá-las da realidade econômico-financeira do período analisado. Para tanto, a Recorrente afirma que “Os documentos que compõem o processo permitem realizar a apuração do imposto com base nas Normas técnicas de Contabilidade”, quais sejam, arquivos XML de notas fiscais de saída, extratos bancários e planilhas de pagamentos e recebimentos, resumo de folha com encargos, acessos a e-CAC, GISS e GINFES, além de esclarecimentos operacionais internos. Defende que receitas estão validadas e que custos e despesas, notadamente folha superior a setenta por cento da receita, são conhecidos pela Administração. Com tais elementos, Fl. 7083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 19 seria possível elaborar demonstrativos consistentes e apurar os tributos de modo conservador, inclusive pró-Fisco. Conclui que o arbitramento adotado é desarrazoado e põe em risco a continuidade das atividades, por impor margem padronizada incompatível com a operação. Invoca os artigos de arbitramento para afirmar que a desclassificação da escrita não impede reconstrução técnica da base, quando existirem elementos suficientes. Requer retorno dos autos à origem para apuração pelo Lucro Real à vista do laudo, com lavratura de novo lançamento por auditor competente, segundo a legislação e as regras contábeis aplicáveis. Após desenvolver essa extensa argumentação, a Recorrente desenvolve o que classificou como alegações de direito, no seguinte sentido:  As movimentações entre empresas e sócios autuados decorreriam de mútuos temporários, não de distribuição oculta de lucros nem de desvios. A própria fiscalização teria reconhecido envio e retorno de valores entre as partes;  Os empréstimos foram restituídos no mesmo exercício, conforme planilhas e confrontos feitos pela Receita. As transferências intercompany refletiriam tesouraria de curto prazo para equilíbrio de caixa;  Entre empresas parceiras, é usual o apoio de liquidez para evitar atraso em salários e tributos, sobretudo com atrasos de pagamento por entes públicos. Os repasses realizados seriam lícitos e de natureza civil, sem dolo tributário;  Extratos bancários analisados mostrariam empréstimos seguidos de devoluções entre APPA, Soluções, Especialy, Objetiva e os sócios Ademir e Eduardo, sem receitas não declaradas além da atividade operacional;  Parte dos mútuos não transitou pela contabilidade (falha formal), mas ficou evidenciada por documentos bancários. Usá-los para desconsiderar personalidades jurídicas e impor solidariedade seria indevido, pois não demonstrado benefício irregular em prejuízo do Fisco;  Compete ao Fisco provar o fato gerador e as circunstâncias de fraude/simulação que autorizem desconsiderar a forma usual de apuração. No caso, teria faltado prova de vantagem indevida ou de intuito de lesar o erário, havendo presunções a partir de indícios genéricos;  É ônus da Fazenda confirmar todos os aspectos da infração. Ausente prova robusta de fraude ou omissão de receita, sobretudo com receitas declaradas regulares, que justifiquem o arbitramento, os autos deveriam ser anulados. Narradas as alegações da Recorrente, passo ao seu enfrentamento. Primeiramente, é de se esclarecer que o acórdão recorrido não afirmou que “o novo regulamento de 2018 escreve conduta igual ao RIR/99, no que tange ao artigo 530 do Fl. 7084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 20 RIR/2018 com a mesma redação no artigo 608 do RIR/2018”. O que a Turma de origem fez foi esclarecer que o artigo 530 do RIR/1999 teve sua redação reproduzida no artigo 603 do RIR/2018 e afastar a alegação da Impugnante de que “de acordo com o RIR/2018, somente ocorrerá o arbitramento quando a receita bruta for desconhecida, ou impossível a apuração do Lucro real”. Vejamos, assim, a redação do art. 530, II, a e b, do RIR/99, que embasou a fiscalização, conforme TVF: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Inicialmente, é importante lembrar que o regime de lucro arbitrado é medida excepcional a ser aplicada em último caso, quando realmente a sistemática original optada pelo contribuinte for imprestável para se apurar o lucro da empresa. Nas palavras de Fabiana Del Padre Tomé: Apenas no caso de haver comprovadas razões para duvidar da veracidade das declarações do contribuinte, ou na hipótese de ser este omisso quanto à escrituração fiscal, com completa impossibilidade de mensurar-se o fato jurídico tributário, os valores tributáveis não só podem, como devem, ser arbitrados. (...) Como pontuamos, admite-se a realização de arbitramento unicamente quando descumpridos os deveres instrumentais imprescindíveis ao conhecimento da medida do fato tributário. Trata-se, pois, de procedimento de caráter excepcional, que só deve ser adotado em casos extremos, quando houver impossibilidade de, mediante investigação dos documentos do contribuinte, identificar os negócios por ele praticados. Diversamente, se apresentada a escrituração na forma da lei, não padecendo ela de erros ou deficiências que a tornem imprestável, faz prova a favor do sujeito passivo, devendo ser considerados verdadeiros os fatos registrados e respaldados em documentos hábeis. Mas que vícios seriam esses, caracterizadores da imprestabilidade da documentação do contribuinte? Certamente, não é qualquer erro susceptível de ser assim configurado. Perfeitamente possível que os registros contenham equívocos, sem que isso afete sua idoneidade. Se o Fisco, no exercício do seu dever de investigação, tiver condições de, por quaisquer provas, identificar e corrigir os valores erroneamente escriturados, compete-lhe suprir oficiosamente Fl. 7085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 21 as deficiências da documentação, efetuando as necessárias retificações e constituindo o fato jurídico tributário e sua medida. (destaques nossos) O arbitramento portanto, não é expediente discricionário. Trata-se de consequência legal para hipóteses em que a escrita revela indícios de fraude ou ostenta vícios e deficiências que a tornem imprestável à identificação da movimentação financeira ou à determinação do lucro real. A legislação de regência do IRPJ, refletida no regulamento, impõe o regime supletivo quando a base contábil não atinge o padrão mínimo de fidedignidade. A função do arbitramento é restaurar a tributação em cenário de perda estrutural de confiabilidade. O pressuposto não se confunde com meras inconsistências pontuais. Exige-se um quadro de desorganização material ou de manipulação que inviabilize a aferição do resultado por critérios ordinários. Nessas circunstâncias, a lei substitui a apuração pelo Lucro Real por um método presuntivo parametrizado, com salvaguardas normativas conhecidas, a fim de viabilizar o trabalho fiscal necessário. A mesma lógica informa o tratamento de PIS e da Cofins. Quando a escrita é desclassificada, a legislação desloca as contribuições para o regime cumulativo, com vedação de créditos. A razão é coerente com o desenho do sistema. Não há créditos confiáveis sem custo idôneo e sem lastro contábil íntegro. A integridade da escrita é condição de possibilidade do regime não cumulativo, o que não se verificou no caso concreto. Até aqui, não discordo dos argumentos da Recorrente, que possuem sim plausibilidade e coerência, no meu entendimento. Contudo, minuciando o caso concreto, identifica-se que o Termo de Verificação Fiscal não descreve falhas episódicas. Trata-se de narrativa ampla, construída com base em evidências múltiplas e convergentes. Foram apontados ingressos e desembolsos relevantes sem registro contábil correspondente. Detectaram-se diversas transferências a pessoas físicas e jurídicas relacionadas sem causa negocial identificada e sem registro algum nos controles da empresa, sejam contábeis ou mesmo gerenciais internos. Mapearam-se aplicações e resgates não escriturados, com reflexos diretos em receitas financeiras omitidas. Para que não restem dúvidas quanto a isso, fundamental verificar trechos do TVF, que consubstanciou trabalho fiscal cauteloso e bem fundamentado: Como o próprio contribuinte reconhece os valores das aplicações e resgates não foram contabilizados. Além disso, as receitas financeiras auferidas decorrentes dessas operações tampouco foram escrituradas. (...) Em resumo, o contribuinte alega a ocorrência de erro nos lançamentos contábeis por falha técnica conforme disposto a seguir: “Tanto é verdade que os dados relativos a receitas da prestação de serviço foram integralmente prestados em suas obrigações acessórias, não havendo em que se falar em sonegação de receita.” Fl. 7086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 22 E em conclusão o contribuinte confessa haver “equívocos” na apuração da base de cálculo de alguns impostos e ausência da correta contabilização de “algumas” movimentações financeiras com “empresas parceiras” do ponto de vista comercial. Na realidade o contribuinte não cometia equívocos na contabilização dos lançamentos questionados nos TCIF nº 05 e 06, mas sistemática e reiteradamente deixou de contabilizar centenas de lançamentos bancários distorcendo totalmente os saldos das contas em questão, impedindo uma auditoria contábil da sua movimentação bancária. Também a alegação do contribuinte de que a falta de contabilização de transferências bancárias com empresas “parceiras” e pessoas físicas ligadas aos sócios de fato do grupo APPA se tratou de mero engano ou equívoco, agora justificado como operações de mútuo não contabilizadas, não se sustenta, pois esse procedimento era reiterado e sistemático, já observado no ano anterior ao da presente fiscalização, cujo objetivo real era esconder tais relacionamentos e ainda transferir indevidamente recursos, fruto inclusive de sonegação fiscal, para outras empresas do grupo com a finalidade de blindar o patrimônio amealhado. (vide item 12 -DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA) Como será visto adiante, no item 9 – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO – a constatação desses inúmeros lançamentos bancários sem a devida contabilização, demonstram a imprestabilidade da contabilidade para a determinação do lucro real, implicando na necessidade da tributação do IRPJ com base no lucro arbitrado. (...) A empresa APPA transmitiu à RFB as escriturações contábeis (ECD), fiscais (ECF e EFD Contribuições) e declarações constitutivas de créditos tributários (DCTF), objetos da presente auditoria fiscal, e que serão utilizadas na apuração e constituição do crédito tributário. Contudo, conforme ficará abaixo demonstrado, a Escrituração Contábil Digital – ECD da fiscalizada é imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como para determinar o Lucro Real. (...) A ação fiscal conjunta na APPA e nas outras três empresas do mesmo Grupo APPA tiveram início a partir de indícios de fraude na escrituração de créditos da Contribuição para o PIS e a COFINS. No decorrer da fiscalização, foi constatado que a empesa APPA lançou na EFD Contribuições, créditos inexistentes de períodos anteriores das contribuições, o que diminuía artificialmente os montantes a recolher das contribuições para o PIS e a COFINS. Contabilmente estes créditos indevidos eram lançados a crédito na conta contábil de despesa n' 319.204 - CRÉDITOS RECUPERADOS. Como mencionado no item 5 acima, após intimado a esclarecer este procedimento, o contribuinte retificou todas as suas EFDs Contribuições, Fl. 7087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 23 referentes ao AC 2017, “eliminando” os registros no campo referente a créditos de períodos anteriores, porém majorando indevidamente, multiplicando por sete, os valores das contribuições de PIS/COFINS retidos na fonte por seus clientes, de forma que os valores a pagar dessas contribuições não se alterassem de forma substancial dos valores informados nas EFDs originais e nas DCTFs desse período. Por outro lado, como mencionado no item 6 acima, no decorrer da ação fiscal, a sua abrangência foi ampliada, sendo realizado, adicionalmente, um confronto entre os extratos bancários das contas-correntes de titularidade do contribuinte com os seus respectivos registros contábeis. Nesta auditoria contábil bancária foram identificadas inúmeras não conformidades, consistindo, em grande parte, na não contabilização de diversas operações financeiras detalhadas nos TCIFs 5 e 6. (...) concluímos, por exemplo, que apenas 19% em quantidade e 29% em valor dos lançamentos integrantes de todos os extratos bancários apresentados foram localizados na contabilidade. Foi verificado, também a existência de duas contas bancárias de titularidade do contribuinte não contabilizadas e uma terceira, de titularidade de outra empresa do grupo (APPA SERVICE), escriturada na contabilidade da APPA. (...) b) Constatação de diversas transferências bancárias não contabilizadas enviadas/recebidas de pessoas jurídicas integrantes do GRUPO APPA. No Anexo 2 do TCIF 5 reproduzimos alguns desses lançamentos, (...) c) Constatação de diversas transferências bancárias não contabilizadas enviadas a pessoas físicas identificadas, em sua maioria, como familiares de Ademir Pereira de Godoy e Eduardo Duarte Neto. (...) d) Constatação de diversas transferências bancárias para outras contas bancárias de sua titularidade sem a devida contabilização dessas movimentações financeiras. No Anexo 4 do TCIF 5 reproduzimos alguns desses lançamentos, O valor total dessas transferências de mesma titularidade, não contabilizadas, em 2017, foi superior a R$ 110 milhões. e) Constatação de diversas Operações de empréstimo/crédito, tomados junto a bancos sem a devida contabilização dessas movimentações financeiras. f) Constatação de diversas operações de aplicações e resgates de investimentos junto a bancos sem a devida contabilização dessas movimentações financeiras. No Anexo 2 do TCIF 6 reproduzimos alguns desses lançamentos. Fl. 7088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 24 Em suas respostas a essas constatações o contribuinte alegou que a falta de contabilização de todas essas centenas de transações financeiras teria sido decorrente de equívocos contábeis, erros na prestação de informações por falha técnica. Ocorre que a conduta do contribuinte de não contabilizar parte relevante de sua movimentação financeira, não conciliando as suas contas contábeis com os respectivos extratos bancários, distorcendo os seus saldos contábeis, impedia a identificação de eventuais fraudes e desvio de recursos para outras empresas e pessoas físicas integrantes do seu grupo econômico. Era um procedimento rotineiro e sistemático que já vinha sendo praticado desde exercícios anteriores. Outro tipo de registro que evidencia a falta de credibilidade da contabilidade do contribuinte eram os lançamentos a débito nas contas de PIS/COFINS a Recolher, reduzindo os valores a pagar dessas contribuições, tendo como contrapartida os lançamentos a crédito na conta de despesa nº 319.204 - CRÉDITOS RECUPERADOS. Esses créditos recuperados segundo as EFDs Contribuições originalmente apresentadas se referem a créditos de PIS/COFINS inexistentes de períodos anteriores (vide item 5 acima). A alegação do contribuinte de que houve um mero equívoco na escrituração desses lançamentos não pode ser aceita, pois ele se utilizou desse procedimento em todos os períodos desse exercício e do anterior e, ainda, o utilizava nas demais empresas operacionais do grupo. Outro fato apurado que corrobora as falhas da contabilidade é a existência de pelo menos um veículo de alto valor aquisitivo de propriedade da empresa APPA, cuja aquisição não foi contabilizada pela empresa. Trata-se do veículo importado JAGUAR XE RE-SPORT SI4 SEDAN placa FOH 8783, Ano de Fabricação 2016/Modelo 2017. Conforme informação do sistema RENAVAM, o veículo é de propriedade da empresa APPA pelo menos desde 2017, pois, a data da última atualização do cadastro ocorreu em 29/11/2017 (fls, 5962). A informação obtida na tabela FIPE, mês de referência dezembro/2017, é que esse veículo valia R$ 240.055,00 na época (fls. 5963). Ocorre que conforme as escriturações fiscais e contábeis - ECF e ECD - apresentadas pelo contribuinte, para os anos calendários 2016 e 2017, a conta contábil do ativo permanente nº 131.108 – VEÍCULOS, onde deveria estar contabilizada a aquisição do veículo em questão, não sofreu qualquer movimentação, mantendo o saldo durante todo esse período no montante de R$ 92.900,00. Enfim, por todos esses inúmeros vícios, erros e deficiências constatadas na contabilização das operações bancárias realizadas pelo contribuinte, a escrituração das mesmas se torna imprestável para identificar a sua efetiva movimentação financeira, implicando na necessidade da tributação do IRPJ com base no Lucro Arbitrado como determinado pela alínea “a” do inciso II do artigo 530 do RIR/99. Fl. 7089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 25 Esse quadro não autoriza reparos cosméticos. O problema não reside na forma de lançamentos isolados que foram glosados pelo Fisco, mas na substância das operações e na relevante assimetria entre fluxos bancários e demonstrações contábeis. Quando os elos básicos de rastreabilidade se rompem, a escrita perde a aptidão para servir de base à apuração ordinária. A materialidade das omissões e a capilaridade das inconsistências evidenciam uma contabilidade contaminada. Além disso, a fiscalização expôs padrões reiterados de confusão patrimonial. Houve pagamentos de obrigações alheias com recursos da recorrente. Verificou-se trânsito de valores entre patrimônios sem documentação idônea e sem reflexos nas duas pontas. Esse conjunto é incompatível com o princípio da entidade e traduz ausência de autonomia patrimonial. Mais uma vez, vejam-se trechos do TVF: Com base nos extratos bancários apresentados pelos contribuintes, constatamos que, no ano de 2017, houve uma intensa movimentação financeira entre as quatro empresas operacionais fiscalizadas, as duas holdings patrimoniais familiares e a empresa agropecuária do grupo, sem o devido registro contábil. Os 04 contribuintes fiscalizados, em cada uma das ações fiscais desenvolvidas em conjunto, foram intimados a justificar essas transações. (...) Da análise dos extratos bancários da APPA e da SOLUÇÕES, constatamos que, durante o ano de 2017, foram realizadas 19 transferências de recursos financeiros de APPA para a SOLUÇÕES, no valor total de R$ 3.562.478,35, bem como, no mesmo período, foram realizadas 8 transferências da SOLUÇÕES para a APPA, no valor total de R$2.065.000,00. Porém, não encontramos o registro contábil dessa movimentação financeira nas escriturações das empresas. (na sequência, o TFV segue narrando as situações semelhantes com as demais empresas coobrigadas...) APPA, ESPECIALY e SOLUÇÕES foram ainda intimadas a justificar e comprovar a causa de movimentações financeiras não registradas contabilmente com EDUARDO DUARTE NETO, ADEMIR PEREIRA DE GODOY e familiares de ambos. Em resposta os contribuintes informaram que as pessoas físicas beneficiárias das transferências compõem o nicho familiar dos sócios, tratando-se de empréstimos não contabilizados. Fl. 7090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 26 (...) 8.2.2.1 - Alienação de imóveis da OFRIMEL para garantia de dívidas da SOLUÇÕES Conforme relatamos no tópico 8.1.10.3 deste termo, OFRIMEL adquiriu vários bens imóveis da SOLUÇÕES, sendo muitos dos instrumentos negociais assinados por ADEMIR PEREIRA DE GODOY como representante da vendedora e da compradora. Entretanto, OFRIMEL alienou fiduciariamente vários desses imóveis para garantia de dívidas da SOLUÇÕES, (...) O apartamento nº 164, do Condomínio Residencial Premiere Penha, na Rua Padre João, 470, bairro Penha França, da cidade de São Paulo - SP, objeto da matrícula 192.919 do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, foi adquirido por SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, da incorporadora CATEDRAL INCORPORADORA SPE LTDA, CNPJ nº 09.043.099/0001-83, pelo valor de R$ 717.838,40, mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 13/07/2015. Na mesma data, também por escritura pública de compra e venda, SOLUÇÕES vendeu esse apartamento para a OFRIMEL, pelo valor de R$825.500,00. As escrituras foram registradas em 13/08/2015 e 28/08/2015, respectivamente. As escrituras e a certidão de matrícula do imóvel foram juntadas neste processo. (...) Constamos que nesse contrato, ADEMIR representou a SOLUÇÕES na qualidade de sócio, embora nunca tenha sido formalmente sócio de SOLUÇÕES. (...) A imobiliária foi intimada em diligência a apresentar os comprovantes de pagamento do aluguel à locadora realizados em 2016. Com base nos documentos apresentados pela diligenciada, constatamos que em 2016, os aluguéis do apartamento 164 da Rua Padre João, 470, referentemente a período em que o imóvel já era de propriedade de OFRIMEL, foram pagos mediante transferência bancária para conta de poupança nº 1001212-0, agência 3188, Banco Bradesco, de ENZO DE NICOLA GODOY, filho menor de idade de ADEMIR PEREIRA DE GODOY. (...) 8.2.2.4 - Aquisição da FAZENDA SÃO LUIZ (...) embora o contrato de compra e venda da fazenda tenha sido firmado com as empresas FDUARTHE e OFRIMEL, os pagamentos foram feitos por meio de transferências bancárias de diferentes empresas do GRUPO APPA, nenhuma delas da OFRIMEL, conforme quadro abaixo, totalizando R$7.490.199,41 (sete milhões, quatrocentos e noventa mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) (quadro representa transferências feitas pela Appa e FDuarthe). Fl. 7091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 27 Em tal ambiente, a determinação do lucro real se torna exercício especulativo, contrário à segurança jurídica e à viabilidade de apuração do crédito tributário devido. É também nesse sentido que o laudo particular apresentado pela Recorrente não recompõe o sistema. Vejamos alguns trechos do laudo referido: Ante a desclassificação da escrita fiscal e ou dos argumentos por elementos insuficientes para se atribuir uma apuração e ou resultado econômico, as demonstrações apresentadas partiram das mesmas primícias (sic) de acesso ao conteúdo dos autos provido no arbitramento por 3° (União) junto ao processo fiscal da RFB N° 15746.722204/2021-91 (...) 2.1.2 – A apresentação das despesas conhecidas divergem das reconhecidas apontado por 3' (União) junto ao auto de infração vinculado no processo fiscal da RF13 N' 15746.722204/2021-91? Resposta 1: Visto que a folha de pagamento é base para incidência primária nos cálculos de parte das obrigações tributárias federais da requerente/interessada (INSS e FGTS), e que as despesas e ou custos da folha de pagamento e seus encargos são conhecidos dentro da própria base de dados da RF13 e PREVIDÊNCIA, através das obrigações acessórias entregue pelo contribuinte, tais como SEFIP, DCTF Web, e-SOCIAL, GFIP, RAIS, DIRPF, MANAD (quando solicitado pelo fisco), e outras de menor preponderância, é prudente entender que 3º (União) tem elementos sólidos para reconhecer as despesas e ou custos originados pela folha de pagamento como operacionais ante os Demonstrativos Contábeis contidos neste Laudo Pericial, para que possa tratar qualquer divergência. Resposta 2: Suprimida as documentações físicas sob responsabilidade da requerente/interessada ao qual assumiu ante “Termo” apresentado, as movimentações financeiras do exercício em análise ao qual estão suportadas por planilha eletrônica (Excel) com apontamentos dos pagamentos e recebimentos, estas reproduzem em espelhamento aos extratos bancários, este último também de posse da União levantado por solicitação do Fisco Federal pautado nas bases legais da solicitação da quebra de sigilo bancário da requerente/interessada junto ao processo 15746.722204/2021-91, visto isto, a entidade reguladora (União) tem neste cenário elementos suficientes para comparação dos registros de despesas e receitas das movimentações apresentadas ao qual formou os Demonstrativos Contábeis contidos neste Laudo Pericial, para que possa tratar qualquer divergência. (...) 2.1.3 – As apurações dos impostos apresentadas estão suportadas com os resultados apresentados nos Demonstrativos Contábeis? Resposta: Tendo as receitas conhecidas e validadas e os custos e despesas devidamente comprovados, as apurações são apresentadas neste Laudo Pericial Fl. 7092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 28 de forma prática e válida, visto que as despesas e ou bases de redução das bases de cálculos dos impostos federais não foram consideradas, resultando em números apurados pró-fisco em relação ao histórico ocorrido primariamente no exercício em questão, comprovado por planilha comparativa das revisionais dos impostos federais (anexa à este Laudo Pericial) apurados (Anexo V) versus os devidamente recolhido à época (2017) de sua apuração, sendo o comparativo limitado exclusivamente ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Conforme os trechos citados indicam e também analisando os documentos anexados a ele, percebe-se que o documento reorganiza dados que já eram de conhecimento da Administração, com ênfase em receitas de serviços declaradas e na folha de pagamento. No entanto, nem o laudo, em o recurso enfrentam os núcleos de irregularidade que motivaram a desclassificação empreendida pela Autoridade Fiscal. O laudo não reconcilia transferências intragrupo. Não apresenta prova simétrica de ajuste e reconhecimento das operações nas demais pessoas jurídicas envolvidas. Há, por exemplo, balanços contábeis que não identificam claramente a recomposição da contabilidade, considerando todas as transferências financeiras, aplicações e demais operações anteriormente omitidas. Não se constata ali a diferença entre o trabalho realizado nesse laudo e a apuração original da empresa, não está claramente apontada a inserção de todos os elementos identificados pelo Fisco, que macularam a escrita contábil e fiscal da Contribuinte, talvez até pela inviabilidade de fazê-lo, tal como contatou a autoridade fiscal. Reconstruções unilaterais, em situações como a presente, por mais bem intencionadas que sejam, não substituem a escrituração regular. O lucro real exige integridade, rastreabilidade e completude. É necessário verificar a consistência transversal entre livros, extratos, obrigações acessórias e documentação de suporte. A seleção de parcelas supostamente válidas não expurga a contaminação do conjunto. Sem restaurar a lógica sistêmica, portanto, permanece o déficit de confiabilidade contatado pela Fiscalização. O argumento de que o volume documental seria suficiente inverte a ordem metodológica. A Administração não está obrigada a reconstruir artesanalmente a escrita do contribuinte a partir de fragmentos que ele próprio seleciona. A prova deve demonstrar que o sistema contábil, como um todo, recuperou a aptidão para refletir a realidade econômica. O laudo não alcança esse patamar e, ainda que alcançasse, caso trouxesse elementos novos aos autos, não poderia também ser considerado, em respeito à Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Avançando nos argumentos da Recorrente, tem-se que a empresa insiste que identidade de sócios, parentesco ou ramo comum não bastam para caracterizar grupo econômico de fato. O argumento é verdadeiro em abstrato, mas irrelevante diante do conjunto probatório. Fl. 7093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 29 Aqui não se julga a coincidência familiar por si só. Julga-se a confluência de decisões, a circulação de recursos sem causa formal, os pagamentos cruzados e a falta de registros espelhados nas entidades interligadas. A narrativa recursal admite que valores recebidos em razão de contratos com a Administração Pública foram repassados a outras empresas do grupo. Essa admissão reforça a conclusão de confusão patrimonial. Receitas ingressaram por uma pessoa jurídica enquanto a execução material teria ocorrido por outra. A ausência de contratos, baixas e contabilizações correspondentes revela unidade de comando e nega autonomia patrimonial. O suposto enquadramento como “mútuos civis” não resiste à prova. Mútuo exige forma e substância. Impõe contrato, condições financeiras, cronograma e lançamentos simétricos nas contabilidades. Nada disso foi apresentado. O que se vê é trânsito opaco de valores, sem documentação idônea e sem reflexo contábil nas duas pontas. Esse padrão, repetido ao longo do período e em ano anterior, não sugere gestão diligente. Sugere engenharia para diluir responsabilidades e efeitos tributários. A Fiscalização narrou, ainda, que a Recorrente inicialmente apropriou créditos de PIS e Cofins inexistentes, relativos a períodos anteriores. Confrontada, retificou a EFD- Contribuições para reclassificar os mesmos montantes como retenções sofridas pelos tomadores e não apresentou comprovação das novas retenções declaradas. Esse itinerário não revela erro pontual, mas indica tentativa de preservação artificial de abatimentos, incompatível com a boa-fé objetiva. Essa manipulação tem dupla relevância para o caso concreto. Primeiro, contamina a credibilidade do acervo informacional, pois evidencia que as declarações foram moldadas para acomodar a conveniência defensiva. Segundo, reforça a conclusão de que não há base confiável para o regime não cumulativo das contribuições, que depende de custos e créditos idôneos. Neste ponto, levando em conta a jurisprudência conhecida deste Conselho, é útil destacar quando o arbitramento seria indevido. Se as inconsistências fossem parciais e sanáveis, e a empresa apresentasse livros coerentes com movimentações bancárias e obrigações acessórias, seria legítimo exigir reapuração pelo Lucro Real. Do mesmo modo, se houvesse apenas equívoco de enquadramento ou glosas de custos, por exemplo (ainda que relevantes em termos de volume), o método ordinário poderia ser retomado sem risco sistêmico. Não é esse o cenário. O caso revela omissões materiais, confusão patrimonial, manipulação de créditos e transferências sem causa formal. A escrita não oferece a segurança mínima para a determinação do resultado por critérios ordinários. A reapuração pretendida exigiria atividade de reconstrução especulativa, apoiada em amostragens e premissas unilaterais e a lei não impõe ao Fisco esse encargo quando a inviabilidade decorre de diversas inconsistências materialmente comprovadas, além de indícios de fraude. Exigir recomposição pelo Lucro Real nessas condições geraria incentivo perverso. Sinalizaria que o contribuinte poderia desorganizar a escrita, operar por fora e, ao final, impor ao Fl. 7094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 30 Estado uma reconstrução casuística com base em fragmentos por ele selecionados. O sistema não admite esse resultado. O arbitramento rompe esse círculo vicioso e reestabelece a tributação por parâmetros objetivos, até que a integridade informacional seja restaurada. Um último ponto merece destaque nesta fundamentação: a ausência de impugnação no recurso ao capítulo dos créditos de PIS e Cofins, decidido em primeira instância, reforça inexistência de elementos concretos que refutem o trabalho fiscal. A Recorrente adotou estratégia de concentrar seu recurso na recomposição pelo Lucro Real e no afastamento da constatação de confusão patrimonial, porém, com a devida vênia, entendo que não logrou êxito em sua empreitada, calcando-se em argumentos genéricos e difusos, como a afirmação de que “caso a rede de chocolates Kopenhagen venha, hipoteticamente, a sofrer um impacto patrimonial, não significa que a marca Cacau Brasil deva ser chamada para honrar as dívidas da rival, única e exclusivamente por atuarem no mesmo ramo de atividade.” Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo íntegro o arbitramento efetuado e seus reflexos legais. 2.4 ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA Sobre a responsabilidade solidária das pessoas físicas envolvidas, a empresa Appa alega o seguinte: Não há como se falar em justo motivo para a inclusão dos administradores Ademir Pereira de Godoy e Eduardo Duarte Neto no polo passivo das obrigações tributária, haja vista não haver nos fundamentos da autuação a descrição (e comprovação) de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e que serviu de fundamentação a responsabilização. No entanto, deixo de conhecer o recurso da empresa neste ponto, nos termos da Súmula CARF nº 172, segundo a qual “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” 2.5 ARGUMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA Quanto à penalidade de 150% a Recorrente defende que não houve fraude comprovada que justificasse multa qualificada; o que ocorreu foi, no máximo, falhas na escrituração contábil, sem dolo fiscal. Portanto, a imposição da multa no percentual máximo mostra-se excessivamente rigorosa e desproporcional. O recurso cita, ainda, precedentes do STF no sentido de que multas tributárias não podem exceder o valor do tributo devido, sob pena de violar princípios constitucionais sustentar que a multa de 150% aplicada no caso presente ultrapassa os patamares de razoabilidade e legalidade, devendo ser ajustada caso o lançamento não seja cancelado – haja vista que nenhuma Fl. 7095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 31 sanção administrativa pode ultrapassar o valor do tributo sem configurar confisco. Em síntese, a Recorrente pede o afastamento ou redução da multa agravada, caso subsista alguma exigência tributária, para adequá-la ao limite de 100% do tributo devido. Não há dúvidas de que a qualificação da multa de ofício exige demonstração clara de dolo e da ocorrência de fraude, sonegação ou conluio. Reconheço também a existência de casos em que o Fisco acaba não fundamentando adequadamente a penalidade, por vezes, apenas alegando que as situações dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 se encontram presentes de maneira genérica e superficial. Contudo, entendo não ser este o cenário do caso em análise. Conforme já adiantado em trechos anteriores deste voto, a fraude, o conluio e a sonegação restaram bem qualificadas no procedimento fiscal de origem e a devida tipificação ocorreu de forma concreta e satisfatória, como também de identifica do robusto TVF: Conforme restou devidamente demonstrado neste termo, a APPA faz parte do GRUPO ECONÔMICO DE FATO, o qual denominamos de “GRUPO APPA”, contendo várias empresas, do mesmo ramo de atividade (ou semelhantes), e cujo modus operandi para a sonegação de tributos também é o mesmo, sendo certo que algumas delas foram abertas e estão registradas em nome de interpostas pessoas (“laranjas”). Também comprovamos que as escriturações contábeis e fiscais da empresa foram fraudadas para desvios de recursos em benefício das demais empresas do referido grupo econômico, bem como de seus titulares de fato. Na escrituração fiscal original (EFD Contribuições), o exemplo do dolo está na inserção de valor inexistente, referente a saldo de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS apurado no mês anterior, com fins a reduzir o valor devido dessas contribuições em todos os meses do ano de 2017. Posteriormente, na retificação dessas EFDs, após o início da ação fiscal, o contribuinte, novamente inseriu informações sabidamente incorretas, majorando os valores das contribuições para o PIS e a COFINS retidos na fonte, de modo a reduzir os valores devidos dessas contribuições. Esta atitude do contribuinte caracteriza sonegação fiscal. Além da ocultação da existência do grupo econômico, ficou constatada uma confusão patrimonial entre as empresas integrantes do mesmo e, por fim, a ocultação dos bens dos reais proprietários do grupo transferidos para empresas especificamente constituídas para blindar esse patrimônio. Desta forma, os envolvidos praticaram atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer o resultado das condutas da sonegação e da fraude, além de agirem em conluio, cujas condutas estão descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. Quanto às alegações de confisco e irrazoabilidade da multa, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das Fl. 7096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 32 normas que serviram de fundamento para o lançamento. Isso se confirma também no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém a referida penalidade realmente precisa respeitar o limite de 100%, em aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, decorrente da modificação introduzida pela Lei 14.689/2023, que alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, no sentido de reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, quando não há reincidência. 3 RECURSO DO RESPONSÁVEL EDUARDO DUARTE NETO Conforme adiantado no relatório, o recurso do sr. Eduardo transcreve ipsis litteris as alegações do recurso da Appa, de modo que analisarei apenas o tópico que questiona sua responsabilidade, já que o restante da matéria alegada já foi apreciada acima. Vejamos novamente o cerne da alegação: Não há como se falar em justo motivo para a inclusão dos administradores Ademir Pereira de Godoy e Eduardo Duarte Neto no polo passivo das obrigações tributária, haja vista não haver nos fundamentos da autuação a descrição (e comprovação) de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e que serviu de fundamentação a responsabilização. Aqui também, por motivos semelhantes aos que utilizei para manter a qualificação da multa, entendo que a responsabilidade solidária foi devidamente caracterizada. O capítulo pertinente do TVF desenvolveu extensa fundamentação para justificar fática e juridicamente a responsabilização da pessoa física de Eduardo, calcada da constatação de confusão patrimonial, grupo econômico de fato e no dolo demonstrado ao longo de todo o procedimento. Aqui, mais uma vez, devem ser referenciados trechos pertinentes do TVF: Conforme restou devidamente demonstrado neste TVF, a APPA (por intermédio dos seus gestores/administradores) praticou uma série de fraudes tributárias, visando eximir-se do pagamento dos tributos devidos, bem como visando desviar esses recursos para o patrimônio dos seus titulares de fato, por meio de blindagem patrimonial. Conforme demonstrado, a APPA integra um grupo econômico de fato capitaneado por ADEMIR PEREIRA DE GODOY e EDUARDO DUARTE NETO, o qual denominamos de GRUPO APPA, que atua na prestação de serviços, locação de bens móveis e fornecimento de alimentos preparados a órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, tais como os Tribunais de Fl. 7097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 33 Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Cinema (ANCINE) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Restou devidamente comprovado que os participantes desse grupo econômico de fato praticaram as mais diversas infrações, tais como interposição fraudulenta de pessoas, abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, blindagem patrimonial, entre outras, tudo isso visando a evasão tributária. Destarte, os envolvidos praticaram atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer o resultado das condutas da sonegação e da fraude, além de agirem em conluio, cujas condutas estão descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Em tese, essas condutas se caracterizam como crimes contra a ordem tributária, definidos nos arts. 1' e 2' da Lei n'8.137, de 1990. Ademais, a Lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 27, inciso IV, exige a regularidade fiscal das pessoas jurídicas prestadoras de serviço à administração pública. As pessoas jurídicas fiscalizadas aparentavam regularidade fiscal e, dessa forma, conseguiam contratos com a administração pública. Mas, mediante fraude em suas escriturações, interposição de pessoas e abuso de personalidade jurídica, os tributos eram sonegados e os ganhos obtidos dessa sonegação eram então aplicados na aquisição de bens em nome de outras pessoas jurídicas, a maior parte em nome de uma pessoa jurídica brasileira cuja titularidade formal pertencia a uma offshore Uruguaia. Assim, num círculo vicioso, mantinham a aparente regularidade fiscal e conseguiam novos contratos com a administração pública. A relação entre o aumento do faturamento das pessoas jurídicas fiscalizadas e o aumento do patrimônio das pessoas jurídicas de blindagem pode ser conferida no gráfico abaixo. Gráfico 4 - Faturamento fiscalizadas X Patrimônio das blindadoras Fl. 7098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.267 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722204/2021-91 34 Assim, voto por manter a responsabilização solidária do Recorrente Eduardo Neto. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários da empresa Appa e do responsável Eduardo Duarte Neto e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para aplicar a retroatividade benigna, reduzindo a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 7099DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 RECURSO DA EMPRESA APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA 2.1 PEDIDO DE DILIGÊNCIA – JUNTADA DE LAUDO CONTÁBIL 2.2 NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR ERRO DE TIPIFICAÇÃO LEGAL 2.3 NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO 2.4 ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA 2.5 ARGUMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA 3 RECURSO DO RESPONSÁVEL EDUARDO DUARTE NETO 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11080.730822/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2017-49 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2017-49 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2017-49 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2017-49 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2017-49 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730822/2017-49 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094530 #
Numero do processo: 11128.007840/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-012.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007840/2009-20 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de “Recurso Administrativo” opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do antigo RICARF, correspondente ao artigo 117 do novo RICARF, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora ao não verificar a singularidade existente no presente processo administrativo, diferente do processo que foi usado como paradigma dentro da sistemática dos recursos repetitivos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/05/2005 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. O embargo inominado alegou, em síntese: 2. DO ERRO MATERIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. Os DD. Conselheiros, acolhendo a interpretação do recurso paradigma para o julgamento deste repetitivo, houveram por bem afastar as exações fiscais da autuação originária, mantendo-se apenas a imposição de multa de 1% (com valor mínimo de R$ 500,00) por classificação fiscal errônea. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007840/2009-20 3 Para tanto, fundamentaram que o enquadramento correto da mercadoria importada(produto Struktol 40MS) deve ser o NCM 2715.00.00 e que a Contribuinte, ora Recorrente, teria declarado na DI o NCM 2713.20.00. Contudo, tal afirmação é equivocada e não condiz com os fatos, posto que na DI em questão (diferentemente daquela do julgamento paradigma), a Contribuinte registrou o exato código NCM 2515.00.00, não havendo que se falar em multa por classificação fiscal errônea. (...) Assim, ficando explícito o erro material que conduziu os DD. Conselheiros julgadores a manter a multa por classificação errônea, posto que – diferente do julgamento paradigma utilizado – nestes autos a classificação adotada pela Contribuinte se demonstra correta, requer seja recebido e provido o presente para afastar a derradeira penalidade que se mantinha incólume da autuação originária. 3. PEDIDO. Diante do exposto, requer o recebimento e o provimento do presente recurso para reconhecer o erro material de que a Contribuinte declarou o produto com a NCM 2713.20.00, quando em verdade o fez sob o NCM 2715.00.00 e, consequentemente, afastar a multa de 1% por classificação errônea, posto que a declaração se deu de forma correta, fulminando em definitivo e por completo a autuação fiscal. Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram conhecidos, nos seguintes termos: Resta configurado, no acórdão embargado, erro material devido a lapso manifesto, pois, no caso do paradigma, o colegiado afastou a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.90.29), tendo-se apurado uma terceira classificação fiscal (2715.00.00), classificação essa adotada pelo contribuinte nº presente feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos Inominados opostos pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007840/2009-20 4 Inicialmente é de trazer à baila, que o despacho que admitiu os embargos inominados em Fls. 265 a 267 foi exarado dentro do ordenamento jurídico do RICARF de 2015, com base no art. 66, apesar disso tal artigo foi integralmente integrado ao novo RICARF de 2023 no seu art. 117, conforme se verifica do texto transcrito abaixo: “art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput.” Portanto merece ser admitido o presente Embargos. Entrando agora no mérito em discussão temos que no acórdão embargado foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes fundamentos: “Dessa forma, semelhante ao desfecho do precedente citado desta turma, sob outra formação, entendo que os produtos com denominação comercial Struktol 40 MS registrados nas declarações de Importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1, classificam-se na NCM 2715.00.00, do que resulta afastada a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.9029). E uma vez considerando que o fundamento legal que sustenta a autuação é equivocado, exonera-se a contribuinte dos tributos, e das multas de 75% dos artigos 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, bem como da Multa 75% - Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº11.488, de 15.06.2007 e juros de mora. Contudo, há de se manter a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada nº lançamento de ofício seria igualmente incorreta.” Agora observando a DI 09/0161797-5, registrada em 06/02/2009, (fls. 39 a 43), podemos ver que foram relacionadas as seguintes mercadorias: Adição001: STRUKTOL EF 44 MISTURA DE DERIVADOS DO ACIDO ESTEÁRICO, PREDOMINANTEMENTESABÕES DE ZINCO FORMAFÍSICA:PASTILHAS APLICAÇÃO: FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA; Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007840/2009-20 5 Qtde: 1000 QILOGRAMA LÍQUIDO; NCM: 2915.90.90 - OUTROSÁCIDOSMONOCARBOXÍLICOS ACiCLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PEROXIDO E PERACIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS; Adição002: STRUKTOL 40 MS MISTURA DE RESINAS HIDROCARBONICAS AROMÁTICAS ESCURAS, DERIVADAS DO BETUME DE PETROLEO.APLICAÇÃO:FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA. FORMA FÍSICA:FLOCOS; Qtde: 14000 QILOGRAMA LÍQUIDO; NCM: 2715.00.00 - MISTURAS BETUMINOSAS A BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME DE PETRÓLEO, DEALCATRÃOMINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR EXEMPLO : MASTIQUES BETUMINOSOS E "CUTBACKS". Cumpre esclarecer que no presente Auto de Infração, a discussão é somente da mercadoria “STRUKTOL 40 MS” constante da adição 002 da DI. Ao analisar a DI, podemos confirmar que o NCM utilizado pela Embargante foi o 2715.00.00, código o qual foi considerado como correto pelo acórdão embargado, motivo pelo qual não verifico erro na identificação da mercadoria na DI, não sendo possível a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161. Diante de todo exposto, voto por acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto dando provimento integral para cancelar integralmente o presente Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093308 #
Numero do processo: 16004.720006/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada.
Numero da decisão: 3301-014.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Unidade Preparadora da RFB, em face do Acórdão de Embargos nº 3301-011.243, nos quais a Unidade Preparadora alega contradição na decisão embargada, tendo sido admitido pelo despacho de admissibilidade. É o relatório. Fl. 4942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.552 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720006/2014-19 2 VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A Unidade alega que que a implementação da decisão seria por aproveitamento na planilha TESTES 13 – APURAÇÃO FINAL DE DILIGÊNCIA, cujos recolhimentos diminuiriam os valores devidos, apurados em diligência, relativos ao mês de dezembro/2009. Aduz que, mesmo deduzindo tais recolhimentos dos valores apurados em diligência, os valores devidos remanescentes ainda seriam superiores aos lançados, devendo estes prevalecerem. Destarte, o aproveitamento dos recolhimentos não alteraria os valores exigíveis no Auto de Infração. Por sua vez, a decisão embargada assim apreciou: “O relatório fiscal da diligência chegou aos valores apontados pela empresa: [...] Pelo princípio da verdade material há de se reconhecer que, comprovados os referidos pagamentos, estes devem mesmo ser excluídos da base de cálculo do auto de infração, sob pena de cobrança em duplicidade e para garantir a economia processual e eficiência.” A decisão foi clara em determinar que os pagamentos fossem excluídos da base de cálculo do Auto de Infração, não da base de cálculo da diligência, como considerou a embargante. É necessário relembrar que a Informação Fiscal de e-fls. 4854/4856 reconheceu a decadência dos valores excedentes ao lançamento, ou seja, os cálculos realizados em diligência não consistem em crédito tributário constituído e, portanto, não há que se falar em dedução de recolhimentos sobre valores devidos já alcançados pela decadência. Se estão decaídos, não são devidos. A decadência fulmina o direito material subjacente à relação tributária. No caso, não vejo qualquer contradição na decisão, que, simplesmente, determinou a exclusão dos pagamentos da base de cálculo do Auto de Infração. Cabe à Unidade realizar a imputação dos recolhimentos aos créditos tributários constituídos no Auto de Infração, conforme pedido pelo contribuinte na petição de e-fls. 4830/4832 de manifestação ao resultado da diligência fiscal, isto é, que os recolhimentos a maior fossem abatidos/compensados com os valores finais devidos de R$ 316.470,18 e R$ 1.702.862,84, apurados pela diligência fiscal. A meu ver, a Unidade desvirtuou a decisão ao imputar tais recolhimentos em montantes correspondentes a obrigações tributárias já decaídas. Não obstante este relator não concordar com a imputação de pagamentos em sede de contencioso fiscal, sem pedido de restituição e compensação prévios, o fato é que o acórdão embargado acatou o pedido da recorrente. Fl. 4943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.552 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720006/2014-19 3 Ressalta-se, outrossim, que não cabe em sede de embargos rediscutir o mérito da decisão, mas sim aquilatar se há algum vício interno, não consistindo tal vício em divergência de entendimento ou mesmo erro de interpretação. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 4944DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11094363 #
Numero do processo: 13895.720076/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.910
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (relator), que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (relator), que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720076/2017-26 2 Trata-se de auto de infração lavrado pela SAANA da DRF de São José dos Campos, onde a empresa JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 59.748.988/0001-14, doravante denominada impugnante foi autuada por classificar incorretamente as mercadorias denominadas Nicorette 2 mg e Nicorette 4 mg, no conjunto de declarações de importação relacionadas à fl. 05 deste processo. Nas declarações de importação a impugnante utilizou a NCM 3004.40.90, enquanto a fiscalização entende como correta a NCM 2106.90.90, motivo pelo qual foram lançados os créditos relacionados na tabela que segue, que totalizaram R$ 4.656.371,32: Em resposta ao Termo de Comunicação e Início de Fiscalização, nº 054/2017, impugnante informou que a classificação fiscal do produto denominado Nicorette, abordado neste auto de infração, também é objeto do processo judicial nº 0041259-48.2016.4.01.0000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Brasília, no qual foi proferida liminar em primeiro grau, e mantida pelo Tribunal Regional Federal, para determinar que a RFB se abstenha de reter as mercadorias a serem importadas apenas para exigir a reclassificação fiscal do Nicorette do NCM 3004.40.90 para o NCM 2106.90.90, bem como que os créditos tributários decorrentes de eventual atuação da Receita Federal sob o mesmo pretexto, tenham sua exigibilidade suspensa. Devido à existência do processo judicial nº 0041259-48.2016.4.01.0000 citado, a fiscalização da SAANA da DRF São José dos Campos, lavrou o auto de infração deste PAF com a finalidade de prevenir a decadência dos créditos tributários. Do auto de infração, a impugnante tomou ciência no seu domicílio tributário em 05/04/2017 (fl. 725) e apresentou impugnação tempestiva em 04/05/2017, que foi julgada, por unanimidade de votos, parcialmente procedente pela DRJ - São Paulo (DRJ-SPO), em julgamento realizado na data de 10/07/2017. Foi exarado o Acórdão nº 16-078.552, às fls. 766/777, com a seguinte Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUDICIAL. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720076/2017-26 3 Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo nº 7, de 22/0/2014. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Não cabe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de liminar em ação judicial, antes do início de qualquer procedimento de ofício da fiscalização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA INFRAÇÃO FISCAL A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar da intenção do agente, salvo disposição de lei, também não se detém diante da natureza e extensão dos efeitos. Diferentemente do Direito Penal, via de regra ao CTN é irrelevante a intenção do agente, seja contribuinte, responsável, etc, não distinguindo os crimes dolosos dos culposos. A culpa no âmbito do direito tributário não tem qualquer relevância jurídica. Com efeito, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não comportando a aferição da culpabilidade, nos termos de outros ramos do direito. Tal é o comando do artigo 136 do CTN. O voto foi proferido nos seguintes termos: Diante de todo exposto, entendo que a responsabilidade nas infrações aduaneiras é objetiva, não cabendo aceitar as alegações da impugnante de cancelamento das multas de ofício e erro na classificação fiscal, pelo fato da mesma ter agido com boa fé. Por último, devido ao fato de entendermos que no caso em análise não cabem as multas de ofício aplicadas no auto de infração, deixo de analisar a alegação da impugnante de que não cabe a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. Finda a análise, voto por não conhecer da impugnação no que se refere as alegações referentes à classificação fiscal dos produtos Nicorette 2mg e Nicorette 4mg, questão discutida no processo judicial nº 0041259-48.2016.4.01.0000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Brasília, e julgo a impugnação procedente em parte, em relação às demais alegações, exonerando o crédito tributário referente às multas de ofício do II, PIS e COFINS, num total de R$1.694.897,82. Segue tabela demonstrativa. O contribuinte, tendo tomado ciência deste Acórdão da DRJ em 24/07/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 783), apresentou Recurso Voluntário em 21/08/2017, juntado às fls. 787/804, cujos argumentos serão analisados ao longo do voto. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720076/2017-26 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. DA DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO Conforme se depreende do Relatório, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/08/2017, juntado às fls. 787/804. Portanto, na presente data, já transcorreram mais de 7 anos com o processo paralisado neste Conselho. Tendo em vista que uma das matérias discutidas neste processo se refere à aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput, deve ser analisada a possibilidade, em tese, de incidência da tese estabelecida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293: 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). A multa em discussão neste processo está prevista na Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, art. 84, caput, nos seguintes termos: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720076/2017-26 5 I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Essa sanção não é de direito administrativo, pois a norma infringida claramente não visa “primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro”; a imposição de multa para os casos de classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul é medida que se destina “direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. O objetivo da norma é desestimular condutas realizadas para ludibriar a fiscalização tributária, através da utilização incorreta de classificações que possibilitem a redução, de forma indevida, dos tributos incidentes na importação. Logo, é evidente que a referida decisão do STJ sobre prescrição intercorrente não se aplica ao presente caso, conforme a própria tese jurídica firmada. Ademais, merece destaque outro trecho da decisão do STJ no REsp nº 2.147.578/SP: O caminho que leva à solução da questão jurídica controvertida o encontramos no REsp 1.999.532/RJ, julgado pela Primeira Turma em 09/05/2023 (DJe 15/5/2023) sob a relatoria da eminente Ministra Regina Helena Costa, e que constitui, sem sombra de dúvidas, o leading case da matéria sub judice. Transcrevo, a princípio, a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. (...) NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720076/2017-26 6 III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Desse importante precedente, extrai-se que, em razão da complexidade do procedimento de despacho aduaneiro, seja o de importação ou o de exportação, diversas obrigações são impostas aos agentes envolvidos na operação (importador, exportador, transportador, despachante aduaneiro etc), as quais, não raro, prestam- se não apenas ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro (escopo, digamos, "administrativo" da obrigação), mas também a auxiliar na fiscalização do cumprimento das exigências tributárias incidentes sobre o negócio jurídico (escopo "tributário" da norma). Nesse caso, definir a natureza jurídica da obrigação legal constitui tarefa de fôlego, já que a dupla função que ela exerce no contexto do despacho aduaneiro de mercadorias permite, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720076/2017-26 7 em princípio, tomar a infração da norma de conduta tanto como descumprimento de uma disposição legal ou regulamentar administrativo-aduaneira, como inobservância de uma hipotética obrigação tributária acessória. No leading case mencionado, consignou a eminente Relatora que o impasse resolve- se a partir do exame da finalidade precípua da obrigação em xeque, de modo que "somente se empresta cariz tributário às obrigações cujo escopo repercuta, de maneira direta, na fiscalização e na arrecadação das exigências fiscais, não bastando, portanto, mero efeito indireto de imposições cominadas com finalidades diversas". (...) Aplicando-se tal ordem de ideias ao caso então examinado, reconheceu a Primeira Turma a aplicabilidade da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 em favor da empresa autuada, em decorrência da natureza jurídica "não tributária" (rectius: administrativo-aduaneira) do crédito correspondente à sanção (multa) pela violação da norma de conduta prevista no art. 107, VI, e, do DL 37/66 ("deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga"). Segundo o que consta desse trecho da decisão, é possível verificar que, no julgado considerado como o leading case da matéria, a prescrição intercorrente somente foi reconhecida porque a multa aplicada ocorreu em operação de exportação, decorrente do atraso na prestação de informações as quais, entretanto, estavam sendo solicitadas após o desembaraço aduaneiro (liberação pela Alfândega) da mercadoria e porque a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque. Observe-se que, em todos os quatro precedentes indicados no item 7 da Ementa do repetitivo do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ), a multa em questão era referente ao atraso na prestação de informações em operações de exportação. Já se vislumbra, por essa ratio decidendi, que essa mesma multa por atraso na prestação de informações, caso ocorra em operações de importação, quando as informações são solicitadas antes do desembaraço de importação e são necessárias para a correta definição do valor dos tributos devidos na importação, não se submete à prescrição intercorrente, pois seu objetivo primordial não é o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, mas sim a arrecadação ou a fiscalização dos tributos incidentes na importação. Por todo o exposto, chega-se à conclusão de que a tese jurídica firmada no repetitivo do STJ determina que a prescrição intercorrente não pode ser aplicada a casos de sanção pela classificação fiscal incorreta de mercadorias na NCM. Assim sendo, não é o caso de sobrestamento do julgamento do processo. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.910 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13895.720076/2017-26 8 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares VOTO VENCEDOR Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, redatora designada. Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria de votos, divergiu do ilustre Conselheiro Relator quanto à possibilidade de apreciação imediata da matéria relativa à prescrição intercorrente. Naquela ocisão fui designada para redigir o voto vencedor. Conforme registrado, em 12/03/2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.293, firmou entendimento vinculante no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando paralisado, por mais de 3 anos, o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Todavia, referido acórdão ainda não transitou em julgado, circunstância que impede a aplicação definitiva da tese jurídica firmada neste momento. Nessas hipóteses, o art. 100 do Regimento Interno do CARF estabelece ser obrigatório o sobrestamento do julgamento administrativo quando houver acórdão de mérito do STJ, ainda pendente de trânsito em julgado. Embora o ilustre Relator tenha consignado que, por se tratar de multa de natureza tributária, não seria necessário aguardar o trânsito em julgado, a maioria deste Colegiado firmou entendimento diverso. Prevaleceu a compreensão de que a análise do alcance da decisão do STJ deve ocorrer somente após a sua definitividade, considerando os eventuais impactos que podem ser produzidos nos processos, razão pela qual se impõe aguardar o trânsito em julgado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da uniformidade de decisões. Assim, à luz das disposições regimentais aplicáveis, deliberou-se pelo sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo STJ, como forma de resguardar a coerência e a estabilidade das decisões administrativas deste Conselho. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13502.720864/2020-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. PIS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de PIS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS­ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ.
Numero da decisão: 3202-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-09T15:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-09T15:33:24Z; Last-Modified: 2025-10-09T15:33:24Z; dcterms:modified: 2025-10-09T15:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-09T15:33:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-09T15:33:24Z; meta:save-date: 2025-10-09T15:33:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-09T15:33:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-09T15:33:24Z; created: 2025-10-09T15:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-10-09T15:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-09T15:33:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.720864/2020-94 ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. PIS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de PIS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 2 SERVIÇO DE FRETE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula Carf nº 188. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ05, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O processo trata de pedidos de ressarcimento relativos a crédito do PIS, na sistemática da não-cumulatividade, referentes ao período do 4º trimestre de 2015, utilizados pelo contribuinte para compensar débitos próprios em declaração de compensação. O despacho decisório indeferiu parcialmente os direitos creditórios pleiteados, efetuando-se as glosas: (1) de bens e adquiridos sem o pagamento das contribuições, (2) de bens não enquadrados no conceito de insumos, (3) do IPI recuperável incidente nas aquisições de bens, (4) de crédito sobre o Custeio de Iluminação Pública (CIP), (5) sobre embalagem de transporte, (6) sobre a duplicidade de lançamentos, (7) de fretes entre estabelecimentos do contribuinte, (8) de frete sobre insumos sem incidência das contribuições e (9) de crédito sobre aquisição de ativo imobilizado sem incidência das contribuições, do IPI recuperável e do ICMS-ST. Além disso, a fiscalização efetuou (10) a reclassificação de despesas que deveriam compor o ativo imobilizado, para apropriação de crédito a partir dos encargos de depreciação, Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 4 (11) a tributação de parte das receitas da recorrente, (12) o ajuste do rateio proporcional derivados da tributação das receitas, (13) a tributação das receitas financeiras e dos juros sobre capital próprio, bem como (14) reconstituiu a apuração das contribuições na EFD-Contribuições. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do direito creditório, alegando, em síntese, que os créditos de PIS/COFINS foram apurados de acordo com os dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e que, de acordo com o REsp nº 1.221.170, o conceito de insumo para creditamento das contribuições não pode mais se restringir aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos de forma expressa na legislação de regência, mas, sim, em observância aos critérios da essencialidade e/ou relevância, em face a atividade do contribuinte, produtiva ou de serviços. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Diante das particularidades do regime tributário da não cumulatividade, os créditos se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Em sendo os créditos deste regime tributário um benefício que permite diminuir o valor do tributo a ser recolhido, a legislação impõe ao contribuinte que quer usufruir deste benefício o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. ÔNUS DA PROVA. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 5 Cabe à interessada a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do presente recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 6 PRELIMINAR 1. CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Requer a recorrente o afastamento da incidência da Medida Provisória nº 1.160, 2023, que acrescenta o art. 27-B na Lei nº 13.988, de 2020, e equipara o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, definido como o lançamento ou a controvérsia que não supere mil salários-mínimos, ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, definido como aquele que não supere sessenta salários-mínimos, conforme regulamentado pela Portaria ME nº 340, de 2020. Através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2023, fez-se saber que a MP nº 1.160, de 2023, perdeu a vigência em 01.06.2023, e a Portaria ME nº 340, de 2020, foi revogada pela Portaria MF nº 20, de 2023. Deste modo, em face da ausência de efeito das normas citadas no recurso voluntário, não há controvérsia a ser resolvida, do que não conheço da matéria. MÉRITO 1. BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A autoridade fiscal verificou a apuração de créditos na aquisição de produtos, que, embora ligados ao processo produtivo, não foram sujeitos ao pagamento das contribuições, como tributação monofásica de alíquota zero (CST 04), operações sujeiras à alíquota zero (CST 06), operação isenta da contribuição (CST07) e sem incidência (CST 08), relativamente ao PIS. Com base no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, efetuaram-se as glosas dos créditos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A recorrente argumenta em relação à finalidade do regime não cumulativo e defende que a técnica da não cumulatividade almeja a redução da carga tributária ao longo do processo produtivo. A vedação imposta, através da intepretação literal dos dispositivos, desnatura a política tributária, de modo que requer a reversão integral das glosas. Conforme bem assentou o julgador de piso, reproduzindo o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 7 não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existindo vedação expressa para apuração de créditos. Por fim, a recorrente alega que os itens “RESPIRADOR SEMI FACIAL med 3m 7502” e “ROLAMENTO ROLOS SKF” foram enquadrados pela fiscalização no CST 07. Primeiramente, o enquadramento não foi realizado pela fiscalização. Em segundo lugar, a informação deriva da NF-e e trazida à EFD-Contribuições da recorrente. A recorrente apresenta as notas fiscais com valores zerados de PIS e COFINS, não logra êxito em comprovar o alegado, deste modo, correto o procedimento fiscal. A vedação ao crédito na aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição, conforme consta do dispositivo acima reproduzido, é clara, do que nego provimento ao recurso na matéria. 2. BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS A fiscalização constatou o aproveitamento de crédito sobre bens que não se enquadram como insumos, como ferramentas e bens de pequeno valor. Deste modo, foram glosados os créditos sobre a aquisição de gás para solda (acetileno e oxigênio), eletrodo de solda, disco de corte, discos de desbastes e pistola de aplicação de silicone. A recorrente argumenta que os bens possuem relação com o processo produtivo, explica que os fertilizantes possuem características abrasivas e acabam por desgastar as máquinas, que necessitam de manutenção e limpeza. Em outras decisões da recorrente, como nos acórdãos nº 3201-009.711, de 16.12.2021, e 3201-010.636, de 29.06.2023, houve a reversão das glosas sobre as ferramentas e equipamentos destinados à manutenção do maquinário da recorrente, inclusive com o reconhecimento dos créditos pela fiscalização após a conversão do julgamento em diligência, em relação ao segundo acórdão citado, nos termos da resolução nº 3201-002.544. Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não- cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 8 estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 9 conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) O anexo 2 do relatório fiscal compreende os bens objeto da glosa fiscal, em que se pode verificar que a maioria dos itens refere-se a discos de corte e de desbaste e gás oxigênio e acetileno, ambos para solda. Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo. 3. IPI IRRECUPERÁVEL A fiscalização verificou que a recorrente incluiu o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de “bens adquiridos como insumos” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Defende a recorrente que o IPI torna-se irrecuperável, portanto, custo de aquisição da mercadoria, que compõe, por sua vez, a base de cálculo dos créditos das contribuições. Cita Solução de Consulta nº 74, de 2012, que prevê a inclusão do IPI não recuperável e do ICMS no valor de aquisição de bens e serviços para o cálculo do crédito de PIS e da COFINS. A recorrente apresenta, junto ao recurso voluntário, a apuração da EFD ICMS-IPI, em que afirma que não houve aproveitamento de crédito de IPI das notas fiscais glosadas pela fiscalização. Contudo, sem razão a recorrente. O simples fato do valor do IPI se configurar um dispêndio à recorrente não autoriza, por si só, a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre ele na compra dos insumos, pois o IPI se trata de imposto de natureza recuperável e, tendo em vista a atividade industrial da recorrente, cabe a ela registrar, na sua escrituração, o IPI como crédito a ser abatido dos débitos relativos às vendas dos produtos por ela industrializados. A sistemática de encontro de débitos e créditos própria da não cumulatividade do IPI evidencia que a recorrente não assume um gasto quando adquire insumos, naquelas notas fiscais em que consta o IPI destacado, dado que este imposto será abatido do incidente sobre as vendas de produtos industrializados, não onerando, por conseguinte, o custo de aquisição dos insumos. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 10 A base de cálculo dos créditos das contribuições é o valor do bem adquirido como insumo, em respeito ao que determina o art. 12, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, que estabelece que os tributos não cumulativos não compõem o conceito de receita bruta: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Nessa linha, através da Solução de Consulta Cosit nº 579, de 2017, a Receita Federal se manifestou pelo direito à integração do IPI ao valor dos itens adquiridos para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica, quando ela não está sujeita ao referido imposto nas suas operações, o que não é o caso da recorrente, cuja atividade é a “fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais” (CNAE 2013-4/02). Os créditos das contribuições devem ser calculados sobre o valor dos bens adquiridos como insumos e não sobre o valor total das notas fiscais, não integrando o IPI destacado a base de cálculo dos créditos, do que, neste ponto, nego provimento ao recurso. 4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA A partir da análise dos documentos fiscais apresentados pela recorrente, foi verificada, pela fiscalização, a inclusão de créditos referentes a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP), na base de cálculo para restituição/ressarcimento da contribuição para o PIS. Assim, houve a glosa desses valores, por não estarem de acordo com o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002. A recorrente cita a Solução de Consulta, sem informar o número do ato, interpretando que as taxas de iluminação pública incluem-se nos “gastos totais com a energia elétrica consumida”. Não há como acolher a tese da defesa. Nesse sentido, reproduzo as ementas parciais de decisões deste Conselho: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 11 Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303-015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) COSIP. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública não dá direito a desconto de créditos na apuração da COFINS devida segundo a modalidade não cumulativa. (Processo nº 10134.722691/2019-52, Acórdão nº 3302-014.818, Sessão de 19 de setembro de 2024, Conselheira Francisca das Chagas Lemos) Nesse sentido, somente o valor da energia elétrica efetivamente consumida é capaz de gerar direito ao crédito das contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 224, que decidiu a matéria nos seguintes termos: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Portanto, em relação a este tópico recursal, nego provimento. 5. MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE A fiscalização decidiu glosar os créditos sobre a aquisição de embalagens de transporte, que são incorporados ao produto ao final do processo produtivo, com o fim de acondicionar os produtos para transporte, considerando, assim, que se trata de gasto posterior à finalização do processo de produção. Os produtos são descritos como “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m”. Explica a recorrente que o referido produto é utilizado durante o transporte das mercadorias, mais especificamente durante o carregamento, e tem como objetivo evitar o atrito entre os “Big Bags”, evitando que se rasguem, de modo que o produto seja conservado até o final da viagem ao destinatário. Este Conselho possui diversas decisões a favor do crédito das embalagens para transporte, inclusive em decisão recente da CSRF, cujo entendimento compartilho. Reproduzo, abaixo, as ementas parciais: Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 12 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. (Processo nº 16692.721234/2017-30, Acórdão nº 9303-015.868, Sessão de 12 de setembro de 2024, Conselheiro Semíramis de Oliveira Duro) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados nº processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Processo nº 10783.901135/2017-34, Acórdão nº 3302-010.610, Sessão de 23 de março de 2021, Conselheiro Raphael Madeira Abad) Já me manifestei em caso semelhante, de utilização de material de embalagem no transporte para proteção da integralidade do produto, sendo acompanhado de forma unânime pelo Colegiado: CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. (Processo nº 13855.900202/2013-77, Acórdão nº 3301-013.130, Sessão de 23 de agosto de 2023) Nesse sentido, este Conselho editou a Súmula nº 235, que decidiu a matéria da seguinte forma: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Com efeito, dou provimento para reverter as glosas sobre a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 13 6. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS A fiscalização verificou lançamentos em duplicidade de créditos sobre aquisições, tanto como Natureza da Base de Cálculo “Aquisição de bens utilizados como insumo”, quanto “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” informados nas planilhas elaboradas pela recorrente em atendimento à fiscalização. Informa a fiscalização que, para regularização, foram mantidos os créditos a título de ativo imobilizado e glosados os créditos de aquisições como insumo. Sobre o tema, em nada argumentou o recurso voluntário, do se trata de matéria não impugnada. 7. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE O tema não merece maiores aprofundamentos, visto que é recorrente no âmbito deste Conselho, havendo resolução da controvérsia mediante a edição da Súmula Carf nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Nego provimento na matéria. 8. FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO Da análise das notas fiscais vinculadas e das informações constantes nas EFD-C dos fornecedores, constatou-se que parte dessas notas fiscais foram emitidas com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência do PIS/PASEP. A RFB possuía entendimento de que, não havendo direito de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação aos insumos adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições, não haveria direito, à apuração dos referidos créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte. A matéria encontra-se resolvida no âmbito deste Conselho, mediante aplicação da Súmula Carf nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 14 Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos serviços de transporte de insumos não onerados pelo PIS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 9. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO O art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, estabeleceu a possibilidade de desconto de créditos das contribuições em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A fiscalização identificou a escrituração de créditos sobre aquisições de bens do imobilizado sem incidência das contribuições. Além disso, a recorrente incluiu o valor do IPI destacado na nota fiscal de compra de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)” na base de cálculo dos créditos das contribuições. Deste modo, foram glosados os valores referentes as aquisições sem a incidência das contribuições e o valor do IPI recuperável acrescentado pela recorrente no valor de bens adquiridos. Em relação ao primeiro caso, conforme já analisado no item 1, a aquisição de bens sujeitos ao pagamento das contribuições é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade, havendo vedação expressa para os casos de aquisição sem incidência. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) No que diz respeito ao IPI incidente na aquisição de bens do ativo imobilizado, a lógica deve ser diversa daquela aplicada aos bens adquiridos como insumo. A questão representa a peculiaridade própria dos tributos não cumulativos. Quando for recuperável na escrita fiscal, pelo encontro de débitos e créditos, não há que falar em IPI como componente do custo de aquisição, portanto, não se insere na base de cálculo dos créditos. Por dever lógico, embora a recorrente sujeite-se ao regime da não cumulatividade, quando a tributação se dá de forma a impedir o aproveitamento de créditos, como é o caso dos bens do ativo imobilizado, tem-se que o imposto torna-se irrecuperável e deve compor o custo de Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 15 aquisição e, por consequência, a base de cálculo das contribuições. Aqui, devem ser revertidas as glosas. Por fim, a recorrente sustenta sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (destaquei) Esse já era o entendimento deste Conselho, conforme se verifica: CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Nego provimento nesta matéria. Deste modo, voto por dar parcial provimento neste tópico, apenas para reverter as glosas sobre o IPI não recuperável das aquisições de bens do ativo imobilizado. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 16 10. RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO A recorrente defende que a legislação prevê a possibilidade de apropriação imediata de créditos para máquinas e equipamentos destinados a produção de bens e prestação de serviços. Sustenta que os custos com os materiais e serviços de construção civil e eletricidade ocorreram para promover a melhoria na utilização das máquinas e equipamentos utilizados no Projeto de construção do Galpão de Cura, no seu parque fabril, o que evidencia o direito ao crédito. A fiscalização destaca que o crédito decorrente da imobilização de máquinas, equipamentos e outros bens, com base no valor de aquisição, é um benefício especial regido por leis específicas. As leis de regência para as modalidades de desconto citadas são a Lei n° 11.774, de 2008, que prevê o desconto do valor integral, no mês de aquisição de máquinas e equipamentos, e a Lei nº 11.488, de 2007, que dispõe sobre o desconto em 24 meses sobre o valor das benfeitorias e edificações. O aspecto comum que deve ser cumprido, para fins de creditamento imediato, com base no valor de aquisição, tanto nas aquisições de máquinas e equipamentos quanto em relação às benfeitorias e edificações, é que os ativos devem estar relacionados à produção de bens destinados à venda. Através das informações fornecidas pela recorrente, a fiscalização verificou que se trata de bens e serviços que devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Os serviços foram assim descritos: MPN EMPREENDIMENTOS LTDA - Serviço de construção do Galpão de Cura da unidade de Camaçari. CEGELEC S/A - Serviço de instalação elétrica e montagem eletromecânica no Galpão de Cura. Concluiu a fiscalização que os serviços realizados de construção e instalação elétrica do galpão de cura não são passiveis de creditamento imediato, admitindo-se o crédito sobre os encargos de depreciação com base em taxas mensais, conforme a vida útil do bem, que é de 10 anos, em conformidade com anexo II da IN nº 1700, de 2017. Desta maneira, resta claro que os serviços enquadram-se na regra geral para apuração de créditos reservados às edificações e benfeitorias, na forma do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833, de 2003, cujos créditos são apurados na forma do art. 3º, § 1º, III: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 17 (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Correta a reclassificação pela fiscalização, do que nego provimento ao recurso na matéria. 11. AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO A recorrente informa, na sua EFD-Contribuições, receitas com os códigos de situação tributária: 01 - Operação Tributável com Alíquota Básica, 06 – Operação Tributável a Alíquota Zero e 07 – Operação Isenta da Contribuição. A fiscalização verificou a venda do produto “Ácido Floussilicico, NCM – 28111940”, sob CFOP 5101 – Venda de produção do estabelecimento, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que o emprega na elaboração do produto “Q Flúor”, amplamente comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável, medida obrigatória nas redes de abastecimento público. A recorrente informou essas vendas como “CST 6 – Tributadas a Alíquota Zero”, contudo, no entender da fiscalização, deveriam ser tratadas como “CST 1 – Tributado Ad Valorem – Alíquotas Básica”. Assim, as receitas com a venda do Ácido Floussilicico foram adicionadas à base de cálculo das contribuições devidas no mês, às alíquotas básicas das contribuições (PIS 1,65% e Cofins 7,6%). A recorrente defende que a legislação prevê redução para alíquota zero das alíquotas incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes e suas matérias-primas. Ademais, a empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é, entre outros, comerciante de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo. Incompleto o raciocínio da defesa, a Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a 0% as alíquotas do PIS/COFINS, na importação ou na venda para o mercado interno, dos adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas (inciso I), autorizando o Poder Executivo a regulamentar a aplicação das disposições. (§ 2º). Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.864 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720864/2020-94 18 Com isso, foi editado o Decreto nº 5.630, de 2005, que no art. 1º, § 2º, estabelece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que trata o inciso I do caput (adubos e fertilizantes do NCM 31 e suas matérias-primas), aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Portanto, ficam reduzidas a zero a incidência sobre: 1) os adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência; e 2) as matérias-primas utilizadas na industrialização dos produtos em adubos e fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, dentre os quais se destacam as exigências de que a pessoa jurídica adquirente: (a) seja o fabricante dos referidos produtos; e (b) efetivamente utilize as matérias-primas adquiridas na fabricação dos produtos em questão. Do que foi verificado pela fiscalização, o produto “Ácido Floussilicico”, vendido à empresa QUIMIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi empregado na elaboração do produto “Q Flúor”, comercializado para utilização em “Estações de Tratamento de Água – ETA” para fluoretação da água potável. Não basta atender apenas a um dos requisitos para benefício da aplicação da alíquota zero, deste modo, nego provimento ao pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre: (1) os serviços de transporte de insumos não onerados pela COFINS, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188; (2) a aquisição de “Papelão Ondulado Corrugado 1,2m” como material de embalagem para transporte e (3) o valor IPI não recuperável sobre os bens do ativo imobilizado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar 1. CABIMENTO DO RECURSO AO CARF Mérito 1. BENS ADQUIRIDOS SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 2. BENS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMOS 3. IPI IRRECUPERÁVEL 4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 5. MATERIAS DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE 6. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS 7. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE 8. FRETE SOBRE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO 9. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO 10. RECLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS – AJUSTES DE MATERIAIS/SERVIÇOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO 11. AJUSTES DE DÉBITOS NÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE PIS/COFINS DEVIDOS NO MÊS – ÁCIDO FLOUSSILICICO Conclusão

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11090912 #
Numero do processo: 12326.007258/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O imposto de renda retido a título de carnê-leão poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a efetiva ocorrência de retenção e recolhimento do imposto deduzido no ajuste anual, mesmo que parte do recolhimento tenha ocorrido em ano-calendário posterior. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-008.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O imposto de renda retido a título de carnê-leão poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a confirmar a efetiva ocorrência de retenção e recolhimento do imposto deduzido no ajuste anual, mesmo que parte do recolhimento tenha ocorrido em ano-calendário posterior. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.022 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007258/2010-23 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Marcus Gaudenzi de Faria (substituto integral), Marcio Henrique Sales Parada (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/40): Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 11/15), referente ao exercício 2009, ano- calendário 2008, o qual lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 13), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Compensação Indevida de Carnê-Leão Enquadramento legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; arts.7º, §§ 1º e 2º, e 87, inciso IV, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/04, juntamente com os documentos de fls. 06/10, alegando que: 1- De acordo com a descrição dos fatos, houve compensação indevida de Carnê- Leão, no valor de R$ 20.097,54, correspondente a diferença entre o valor declarado de R$ 24.385,78 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190 de R$ 4.288,24 no ano calendário de 2008 - exercício de 2009. 2- Ocorre que, ao conferir os referidos recolhimentos e os valores constantes da Declaração de Rendimentos do referido exercício, constatou que houve Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.022 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007258/2010-23 3 recolhimentos de Carnê-Leão, código 0190, do total de R$ 17.193,40, conforme Darf´s em anexo. - Desta forma, o valor total de R$ 7.192,38 correspondente aos meses de abril, junho e setembro de 2008 está pendente de confirmação pelo banco arrecadador, Itaú S.A. - agência nº 0310. 4- Diante do exposto, requer seja determinada a necessária diligência, na forma do artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70235 de 06.03.1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8748 de 09.12.1993, no sentido de ser confirmado pelo Banco Itaú S.A. - agência nº 0310, os efetivos recolhimentos de competência dos meses de abril, junho e setembro de 2008, no valor total de R$ 7.192,38, propiciando a comprovação do recolhimento total de R$ 24.385,78 no ano calendário de 2008 - exercício de 2009. 5- Outrossim, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento objeto da presente Impugnação, após a comprovação dos recolhimentos ora apresentada, bem como a comprovação resultante da diligência acima requerida. 3. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o órgão local encaminhou o processo à fiscalização (fls. 21) para que fossem analisadas as questões de fato constantes da impugnação, tendo sido elaborado Termo Circunstanciado (fls. 22/23), no qual se informa a manutenção da glosa de compensação de carnê-leão, e que embasou o Despacho Decisório/DRF/RJ-I, de 09/11/2012, de fls. 24, que deferiu a manutenção integral da exigência, e abriu prazo para manifestação de contrariedade do contribuinte, o qual, no entanto, não se manifestou. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO Não comprovada o pagamento do imposto no código de receita 0190 para o CPF do contribuinte, por documentação hábil e idônea, mantem-se a glosa de compensação indevida efetuada. Cientificada da decisão, em 18/04/2015 (fls. 47), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 15/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 50/51), alegando que, de fato, ocorreu erro quanto ao CPF informado nas guias DARF, embora os demais campos tenham sido preenchidos corretamente, e que está gerando os REDARF, ao teor do suporte probatório em anexo. Assim os valores dos DARF supracitados somam R$ 17.193,40, que somados à dedução já reconhecida de R$ 4.288,24, perfazem o montante global de R$ 21.481,64, devendo a glosa ser de R$ 2.904,14, que será recolhida de imediato. Requer, ao final, seja reconhecido o erro material decorrente de equívoco involuntariamente cometido, para reduzir e ajustar o imposto lançado para o valor devido de R$ 2.904,14. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/62. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.022 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007258/2010-23 4 Em 17/06/2015, peticiona requerendo a juntada dos comprovantes dos REDARF realizados, em complementação ao conjunto probatório que instrui a peça recursal (fls. 75/82). Em 22/08/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem trouxesse aos autos cópia completa da DIRPF/2009 apresentada pela contribuinte e informasse se o DARF de 31/12/2008, recolhido em 05/02/2009, foi aproveitado no ano- calendário de 2009 - DIRPF/2010, com a posterior intimação da contribuinte acerca do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal (fls. 86/89), diligência regularmente cumprida (91/143), retornando-me os autos para prosseguimento do julgamento (fls. 145). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida a título de carnê-leão: O litígio recai sobre a compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 20.097,54 (referente ao valor declarado e o efetivamente recolhido com o código de receita 0190 = R$ 24.385,78 – R$ 4.288,24), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento dedução declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com os REDARF e comprovantes de arrecadação emitidos pela RFB, atestando a retificação dos DARF anteriormente recolhidos (fls. 53/62 e 76/81). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.022 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007258/2010-23 5 turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 40): 5. De acordo com os Relatórios de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi lançada a seguinte infração. - Glosa de compensação indevida de Carnê-Leão/Imposto Complementar no valor de R$ 20.097,54. Na análise da documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 06/10), verifica-se que os DARF anexados foram recolhidos no número do CPF (895.833.027-91) diferente do CPF do contribuinte e não foi apresentado REDARF. Portanto, uma vez que não foram comprovados os recolhimentos declarados, a autuação deve ser MANTIDA, conforme o já mencionado Despacho Decisório. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, pode-se constatar que a improcedência da impugnação apresentada residiu na inexistência de REDARF, os quais foram efetivamente realizados para corrigir inconsistências detectadas nas guias DARF preenchidas com CPF diverso ao da Recorrente, cujos REDARF foram atestados pela RFB, ao teor dos comprovantes acostados (fls. 76/81), perfazendo os respectivos recolhimentos, relativos ao período de julho a dezembro/2008, o total de R$ 24.070,76, cujo valor corresponde e repagina exatamente o informado no ajuste anual (fls. 92/97). Portanto, restando comprovado os recolhimentos do imposto declarado a título de carnê-leão no ano-calendário de 2008 – mediante a efetiva regularização dos REDARF relativos aos meses de julho a dezembro, cujo recolhimento foi atestado pela própria RFB (fls. 76/81), e considerando que o DARF de 31/12/2008, recolhido em 05/02/2009 (fls. 76), não foi aproveitado no ano-calendário de 2009, quando do seu efetivo pagamento, conforme certificado pela própria unidade de origem da RFB (fls. 139/140), indene de dúvida acerca da ocorrência da retenção e recolhimento tributário no período autuado – razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.022 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007258/2010-23 6 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11095571 #
Numero do processo: 10410.003553/2007-21
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. COBRANÇA DEVIDA. O montante do débito informado pelo contribuinte em sua DCTF considera-se confessado e passível de inscrição em dívida ativa. Caso a autoridade fiscal verifique em procedimento de auditoria interna que a vinculação apontada na DCTF não ocorreu, ou seja, que não houve a liquidação do débito confessado, é seu dever dar início ao procedimento de cobrança, visto que o crédito tributário já está constituído. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO. Somente se aplica o prazo de cinco anos para apreciação da compensação por parte da Receita Federal às declarações de compensação e aos pedidos de compensação nelas convertidos. Não havendo conversão ou não tendo sido formalizados os pedidos de compensação, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3004-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. COBRANÇA DEVIDA. O montante do débito informado pelo contribuinte em sua DCTF considera-se confessado e passível de inscrição em dívida ativa. Caso a autoridade fiscal verifique em procedimento de auditoria interna que a vinculação apontada na DCTF não ocorreu, ou seja, que não houve a liquidação do débito confessado, é seu dever dar início ao procedimento de cobrança, visto que o crédito tributário já está constituído. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO. Somente se aplica o prazo de cinco anos para apreciação da compensação por parte da Receita Federal às declarações de compensação e aos pedidos de compensação nelas convertidos. Não havendo conversão ou não tendo sido formalizados os pedidos de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003553/2007-21 2 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A Sacat da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió – AL (DRF/MAC) elaborou a Representação às fls. 01 a 02, em 18 de maio de 2007, instruída com os documentos às fls. 03 a 55, com o fim de “reativar a cobrança de débitos da COFINS, constantes do SIEF, referentes aos períodos de apuração 10/1997 a 02/1999, 07/1999, 07/2000 a 01/2001”. As razões constantes da representação estão resumidas a seguir: 1.1. o contribuinte declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) valores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vinculados a compensações sem Darf, referentes a medidas suspensivas de exigibilidade decorrentes de processos judiciais: 1.1.1. Períodos de apuração de 10/1997 a 02/1999: Liminar em Medida Cautelar Inominada nº 97.00047180. 1.1.2. Período de apuração 07/1999: Processo administrativo nº 13421.000116/9971; 1.1.3. Períodos de apuração 07/2000 e 08/2000: Recurso Especial (Resp) nº 453.783/ Recurso Extraordinário (RE) nº 428.542; 1.1.4. Períodos de apuração de 09/2000 a 01/2001: RE nº 150.764. 1.2. A sentença transitada em julgado na Medida Cautelar Inominada nº 97.00047180 foi desfavorável ao contribuinte. O processo nº 13421.000116/9971 trata de pedido de ressarcimento cumulado com compensação de créditos tributários de IPI, e está localizado na Saort/DRF/MAC. O Resp nº 435.783 interposto pela Fazenda Nacional não foi provido, estando o RE nº 428.542 pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF); ou seja, não há trânsito em julgado. No RE nº 150.764, interposto pela União contra Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda, e não contra o contribuinte antes qualificado, o STF declarou inconstitucional o art. 9º da Lei nº 7.689/88. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003553/2007-21 3 1.3. Em que pese as DCTF apontarem compensações sem Darf referentes a supostas medidas suspensivas de exigibilidade, estas não foram confirmadas. Tampouco foram registrados depósitos judiciais de Cofins. 2. Os débitos foram transferidos para o controle do Sistema Profisc, conforme extratos às fls. 56 a 59, sendo expedida Carta de Cobrança em 13 de julho de 2007, às fls. 60 e 61. 3. Cientificado da cobrança em 18 de julho de 2006, consoante Aviso de Recebimento (AR) à fl. 62, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 08 de agosto de 2007, às fls. 63 a 72, instruída com os documentos às fls. 89 a 168, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. as compensações foram comunicadas à Receita Federal através das DCTF. O crédito utilizado para as compensações foram resultantes do indébito originado da aplicação dos arts. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, 7º da Lei nº 7787, de 1989, 1º da Lei nº 7.894, de 1989, e 1º da Lei nº 8.147, de 1990, todos declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF no RE nº 150.7641/PE; 3.2. homologação tácita das compensações – a compensação foi comunicada ao Fisco através de DCTF, devendo-se contar o prazo de cinco anos para homologar a partira da entrega de tais declarações. Porém, a não homologação veio ocorrer após este prazo: as primeiras compensações datam de novembro de 1997, portanto, já decorridos quase dez anos; 3.3. necessidade de lançamento tributário para exigência dos débitos – antes da edição da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito tributário liquidado através da compensação, via DCTF, cuja declaração fosse recusada ou glosada a compensação, o Fisco tinha a obrigação de constituir o crédito através de regular lançamento tributário com notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o direito à defesa no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, acosta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 3.3. assim, por uma razão ou por outra, entende devido o reconhecimento da insubsistência da cobrança. 4. Em 03 de setembro de 2007 foi expedida a Informação Fiscal às fls. 169 a 174, concluindo por não caber manifestação de inconformidade no caso aqui tratado, já que não se trata de não homologação de pedido administrativo, mas sim de cancelamento de crédito na via judicial, e determinando o prosseguimento da cobrança. 5. Todavia, em 30 de agosto de 2007, o Delegado da DRF/MAC havia sido notificado de liminar concedida ao interessado (fls. 175 a 181) com o seguinte dispositivo: Em face do exposto, concedo a medida liminar requerida, para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos administrativamente até apreciação final da Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003553/2007-21 4 manifestação de inconformidade interposta pela impetrante, a qual deverá ser processada com observância das disposições insertas no art. 74, § 11 da Lei 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN, bem como para determinar ao impetrado que se abstenha de negar a expedição de certidões positivas de débitos com efeitos de negativa a esse fundamento, enquanto perdurar o procedimento administrativo instaurado com a aludida manifestação de inconformidade. 6. Em cumprimento à liminar, os autos foram encaminhados a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/REC) em 11 de setembro de 2007 para apreciação da manifestação de inconformidade (fl. 200). 7. Tendo em vista não haver Declaração de Compensação, não haver lançamento de ofício e a “impugnação” reportar-se à carta de cobrança, os autos foram devolvidos à unidade local em virtude da falta de competência deste colegiado para a apreciação da contestação apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 174 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2007 (fl. 201). 8. Em 14 de dezembro de 2007 o Delegado da DRF/MAC foi notificado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança impetrado pelo interessado (fls. 202 a 210), por intermédio da qual foi confirmada a liminar anteriormente deferida, concedendo-se segurança para: suspender a exigibilidade dos débitos discutidos administrativamente até apreciação final das manifestações de inconformidade manejadas pela impetrante referentes aos processos administrativo de nº(s) 10410003.553/200721 e 10410.003.555/200710, as quais deverão ser processadas com observância das disposições insertas no art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN, determinando ao Delegado da Receita Federal em Maceió que encaminhe as impugnações à instância competente para efetivação do julgamento administrativo. Determino ainda à autoridade impetrada que se abstenha de negar a expedição de certidões positivas de débitos com efeitos de negativa a esse fundamento, enquanto perdurarem os procedimentos administrativos instaurados com as aludidas manifestações de inconformidade. 9. Através do despacho à fl. 351, a DRF/MAC encaminhou novamente os autos para esta DRJ/REC, baseando-se, para tanto, nas considerações abaixo transcritas. Às fls. 339 a 350 foram juntados extratos de acompanhamento da ação mandamental, dos embargos declaratórios e do Resp: Da leitura da sentença, mantida pelo TRF5, salvo melhor juízo, entende-se que o Poder Judiciário vê o presente processo como de “não homologação de compensação” e quer que o seja seguido o rito de julgamento administrativo que as manifestações de inconformidade seguem. Na sentença exarada no referido processo determina expressamente “... ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió que encaminhe as impugnações à instância competente para efetivação do julgamento administrativo...”. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003553/2007-21 5 A 4ª Turma da DRJ/REC, acórdão n° 11-38.361, negou provimento ao apelo do contribuinte, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. COBRANÇA DEVIDA. O montante do débito informado pelo contribuinte em sua DCTF considera-se confessado e passível de inscrição em dívida ativa. Caso a autoridade fiscal verifique em procedimento de auditoria interna que a vinculação apontada na DCTF não ocorreu, ou seja, que não houve a liquidação do débito confessado, é seu dever dar início ao procedimento de cobrança, visto que o crédito tributário já está constituído. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. FALTA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DCOMP. Somente são passíveis de serem convertidos em declarações de compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação. Nas hipóteses em que a norma tributária exigia a formalização da compensação via apresentação de pedido de compensação, mas o contribuinte apenas a informou em DCTF, há que se considerar que não há o que converter em declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação fundados em créditos de terceiros e em créditos decorrentes de sentença judicial não transitada em julgado não são passíveis de conversão em declarações de compensação, vez que não observam as condições estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela MP nº 66/02), que veda a utilização de tais créditos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO. Somente se aplica o prazo de cinco anos para apreciação da compensação por parte da Receita Federal às declarações de compensação e aos pedidos de compensação nelas convertidos. Não havendo conversão ou não tendo sido formalizados os pedidos de compensação, não há que se falar em homologação tácita. Em Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica os argumentos de sua defesa anterior quanto a dois pontos: ocorrência de homologação tácita e necessidade de lançamento para cobrança dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. Não trouxe novos documentos. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003553/2007-21 6 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Contribuinte efetuou compensações via DCTF com utilização de crédito decorrente de indébito originado do RE nº 150.764. Alega que ocorreu homologação tácita das compensações e que não é possível exigir débitos decorrentes da glosa das compensações sem que seja efetuado o lançamento de ofício previsto no art. 142, do CTN. Das compensações informadas em DCTF fora expedida carta de cobrança, tendo o presente processo seguido o rito do Decreto n° 70.235/72 por força judicial, Mandado de Segurança n° 2007.80.00.0060331. Homologação Tácita das Compensações estampadas na DCTF Não há razão no argumento de ocorrência de homologação tácita. Explico. Dispõe a Súmula CARF n° 202 que: Súmula CARF nº 202 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003. Por sua vez, os §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelecem que os pedidos de compensação pendentes de apreciação são considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, bem como que prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Entretanto, a sistemática prevista no art. 74, da Lei n° 9.430/96 não se aplica à compensação efetuada em DCTF. Tal disciplinamento somente é destinado às declarações de compensação ou aos pedidos de compensação nelas convertidos. As compensações constantes das DCTF não poderiam ser convertidas em declaração de compensação. Na legislação vigente à época dos fatos, a regra geral para efetuar compensações exigia a apresentação de requerimento denominado “Pedido de Compensação”: IN SRF nº 21, de 1997 Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003553/2007-21 7 § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. (...) § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (...) § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. (...) Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...) Art. 16. A utilização de crédito de qualquer das hipóteses mencionadas nos arts. 2º e 3º, para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRFA, do domicílio fiscal do contribuinte, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Compensação", de que trata o Anexo III. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. Em suma, as compensações informadas em DCTF não equivalem, tampouco substituíam o ato exigido na IN SRF nº 21, de 1997, ou seja, a apresentação do pedido de compensação em formulário específico. Se os pedidos de compensação exigidos em norma não foram apresentados, não há que se falar em conversão deles em Declarações de Compensação para fins de aplicar a regra da homologação tácita. Necessidade de constituição por lançamentos dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida Sustenta a Recorrente a necessidade de lançamento tributário para exigência dos débitos decorrentes da recusa das compensações informadas em DCTF anteriores à edição da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003553/2007-21 8 Todavia, o débito informado pelo contribuinte em sua DCTF é considerado confessado e passível de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. E ainda o art. 11 da IN SRF nº 695, de 2006, vigente à época da verificação fiscal, que assim dispõe: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. Nesse sentido, o acórdão n° 9303-014.372, j. 19 de setembro de 2023, Relatora Liziane Angelotti Meira: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/1996 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. COBRANÇA SOMENTE APÓS ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário (Decreto-lei nº 2.124/84), o que dispensa o lançamento de ofício, que só foi exigido pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 até que a Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, no seu art. 18, limitou o lançamento à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, em determinadas hipóteses. Os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, possibilitando, assim, o pleno exercício do direito de defesa. Conclusão Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.052 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003553/2007-21 9 Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093200 #
Numero do processo: 10140.720199/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 RENDIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NO AJUSTE ANUAL. STJ. TESE REPETITIVA Tese firmada sob a sistemática do recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 424) definiu que incide IRPF sobre os rendimentos pagos a título de abono permanência. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei nº 10.474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. INFORMAÇÕES FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-011.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ABONO DE PERMANÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NO AJUSTE ANUAL. STJ. TESE REPETITIVA Tese firmada sob a sistemática do recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 424) definiu que incide IRPF sobre os rendimentos pagos a título de abono permanência. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei nº 10.474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. INFORMAÇÕES FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.776 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720199/2014-59 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 16) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2009 e 2010 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 62.691,07, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Da impugnação O interessado, por seu procurador, apresenta a impugnação da exigência de fls. 159 a 166. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Segundo o relatório, no ano de 2009, a fiscalização submeteu a tributação do IRPF, as seguintes verbas que foram declaradas como sendo isentas ou não tributadas: (I) 13° abono permanência, no valor de R$ 2.553,85; (II) abono de permanência-Prev, no valor de R$ 29.551,71; e, (III) correção monetária (abono variável), no valor de R$ 90.275,10. Em relação ao exercício de 2010, a fiscalização procedeu da mesma forma em relação às seguintes verbas: (I) 13° abono permanência, no valor de R$2.652,94 (II) abono de permanência-Prev, no valor de R$ 31.637,10; (III) correção monetária (abono \ variável), no valor de R$ 66.463,07; e, (IV) indenização de substituição plena no valor de R$ 4.833,76. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.776 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720199/2014-59 3 Da correção monetária do Abono Variável: A título de correção monetária do abono variável, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de oficio, incluindo a título de renda do impugnante, no exercício de 2009, o montante de R$ 90.275,10 e no exercício de 2010, R$ 66.463,07. O abono variável foi criado pelo art. 6° da Lei n. 9.655/98 e teve seu valor definido pelo art. 2º da Lei n. 10.474/2002. Sua fórmula de cálculo foi regulamentada pela Resolução n. 245/2002, do STF. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei n. 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Esse quantum percebido pelo impugnante, nos exercícios de 2009 e 2010, respectivamente, sob a rubrica "correção monetária do abono variável" trata-se exclusivamente de diferença, portanto, mera atualização, da verba paga de modo extemporâneo. Há diversos julgados dos tribunais brasileiros enfrentando essa questão. Destarte, essa verba não se enquadra no conceito de renda do art. 43, I, do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve ser excluída do lançamento de ofício, com os acréscimos legais (atualização, juros e multa). Do Abono de Permanência e o 13° respectivo: Essa parcela foi instituída a partir da EC n. 41, de 19/12/03, em favor do servidor que preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, e opte por continuar na atividade, como é o caso do contribuinte. Em relação ao impugnante, o lançamento de ofício atinge os anos de 2009 e 2010, respectivamente. Essa parcela é indenizatória, conforme decidiu o Colendo STJ no AgRg no REsp. 1.021.817-MG, rei. Min. Francisco Falcão, portanto, isenta ou não tributável. Transcreve decisão do TRF da 3a Região, a esse respeito: "os valores recebidos a esse título (abono de permanência) não estão sujeitos à incidência do IR por possuírem natureza compensatória na medida em que representam uma compensação em favor do agente público que permanece prestando serviço, indiscutivelmente, no interesse da Administração" (Ap. Cível n. 1354055, Sexta Turma, Juiz Convocado Miguel di Pierro, DJ de 15.12.2008, p. 361). Destarte, essa verba não se enquadra no conceito de renda do art. 43, I, do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve ser excluída do lançamento de ofício, com os respectivos acréscimos legais (atualização, juros e multa). O mesmo destino deve ser dado ao 13° Abono de Permanência. Da penalidade aplicada: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.776 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720199/2014-59 4 Foi aplicada a exorbitante multa de ofício no percentual de 75%, o que não pode prosperar. No caso de manutenção do lançamento de ofício em relação às verbas indenizatórias impugnadas, espera-se, no mínimo, a redução da multa imposta. É cediço que a penalidade pecuniária não tem a mesma natureza do tributo. Todavia, por força do § 3º do art. 113 do CTN (a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária), é possível a aplicação do princípio que veda o confisco, mesmo em se tratando de penalidade pecuniária, que se converte em principal (obrigação tributária) quando da sua exigência. Em casos semelhantes, assim tem decidido os tribunais. Logo, como o impugnante foi induzido pelas informações prestadas pela sua fonte pagadora, que qualificou de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício, como já decidiu o CARF no julgamento do processo n° 15521.000071/2005-13. Há, ainda, outro precedente do CARF no mesmo sentido Diante dos argumentos expostos nesta impugnação, caso subsistir a autuação em relação aos pontos impugnados, a multa imposta no auto de infração não pode prosperar, pois a conduta adotada pelo impugnante não é passível de punição. Destarte, impõe-se a incidência da multa de mora no patamar de 20% apenas, em substituição à multa de 75%. Dos pedidos Requer a exclusão da base de cálculo as parcelas expressamente impugnadas, todas de caráter não remuneratório e que, portanto, não se amoldam ao conceito do art. 43, I, do CTN, com a improcedência da acusação fiscal, e o afastamento da multa de 75% imposta no Auto de Infração, em razão do erro escusável, reduzindo-a para 20% apenas. Em relação à verba não impugnada expressamente (indenização de substituição plena), o impugnante informa que recolheu o imposto de renda devido, com os acréscimos legais e com a redução da multa conforme DARF(s) incluso(s) através de cópia. Requer que as intimações proferidas neste processo, inclusive em relação às decisões da DRJ e do CARF, sejam efetivadas em nome do advogado ARY RAGHIANT NETO, OAB/MS N. 5449, com endereço na Rua XV de Novembro, 2743, bairro Jardim dos Estados, Campo Grande (MS), Cep. 79.020-300, e-mail: ary@rtm.adv.br, sob pena de nulidade, uma vez que o impugnante encontra-se representado por advogado nos autos. Parcela não impugnada O contribuinte concorda com a omissão apurada no valor de R$4.833,76 no ano- calendário 2010, porém com multa de mora. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.776 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720199/2014-59 5 Conforme Extrato do Processo de fl. 175, o imposto em litígio no ano-calendário 2010 é de R$27.707,11. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 RENDIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NO AJUSTE ANUAL. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei nº 10.474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento tributário efetuado pela autoridade administrativa, é aplicável a multa de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.776 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720199/2014-59 6 normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que o abono permanência, o 13º abono permanência e o abono variável são verbas isentas de IRPF, pois não se enquadram no conceito de renda; e b) Que deve ser afastada a multa de 75%, uma vez que realizou sua DAA com base nas informações prestadas por sua fonte pagadora. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos caracterizados, no entendimento da fiscalização, erroneamente como isentos ou não tributáveis. Não houve no recurso a suscitação de preliminares. MÉRITO. Aduz o recorrente que os rendimentos apurados pela fiscalização como omitidos foram regularmente declarados como isentos e ou não tributáveis por se tratarem de verbas indenizatórias, quais sejam: (a) abono permanência; (b) 13º abono permanência; e (c) abono variável. Sobre as duas primeiras verbas o recorrente apresenta a mesma fundamentação no sentido de ver reconhecida a isenção. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.776 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720199/2014-59 7 No que pese os argumentos lançados pelo recorrente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sentido contrário. Por meio de Tema Repetitivo nº 424, julgado em 25/08/2010 e que transitou em julgado em 08/09/2011, o STJ apresentou a seguinte definição: Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Considerando que, em conformidade com o RICARF, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça definidos sob a sistemática de recurso repetitivo e que tenham transitado em julgado, devem ser observados pelo CARF de forma obrigatória dado seu caráter vinculante. Assim, neste ponto, correta a decisão recorrida ao manter o lançamento. Passando à análise da incidência ou não de imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono variável, alega o recorrente, com fundamento nas leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002, bem como na Resolução do STF nº 245/2002, que tais valores são isentos de IRPF. Por sua vez, a decisão recorrida aponta o seguinte fundamento para manutenção da incidência do imposto: Conforme Lei nº 9.655, de 02 de junho de 1988, foi concedido aos membros do Poder Judiciário Federal um abono variável, que foi implementado por meio da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e estendido aos integrantes do Ministério Público da União, mediante a Lei nº 10.477, também de 27 de junho de 2002. Com a edição da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245, de 2002, o abono variável previsto na Lei nº 9.655, de 1998, e, posteriormente, disciplinado na Lei nº 10.474, de 2002, foi considerado de natureza indenizatória. Os dispositivos da Resolução n 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, e Lei nº 10.474, de 2002 dispõem sobre a remuneração da magistratura da União, não estendendo efeitos para outros funcionários públicos. No caso, embora não faça parte dos quadros da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal e, sim, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o impugnante entende que o abono variável concedido aos membros da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul também possui natureza indenizatória.. No entanto, como já salientado anteriormente, a Lei nº 10.474, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Assim, os valores recebidos a título de correção monetário do abono variável não estão isentos de tributação Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.776 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720199/2014-59 8 Percorrendo a jurisprudência do CARF, verifica-se que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais possui precedente quanto ao tema, reconhecendo a natureza tributária nestes casos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL MAGISTRATURA DO RIO DE JANEIRO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as diferenças salariais recebidas pelos membros da Magistratura do Rio de Janeiro, diante da falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. (Acórdão nº 9202-009.163 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 21/10/2020) Suficiente ver que no caso dos autos os pagamentos foram realizados a magistrado estadual vinculado ao Poder Judiciário do Estado Mato Grosso do Sul e o precedente acima mencionado, trata de magistrado, também de nível estadual, mas pertencente ao quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com isso, considerando o precedente acima transcrito, deve ser mantida a tributação, dado que não há norma isentiva nos moldes legalmente definidos. AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Entende o recorrente que a multa de ofício à razão de 75 % deve ser afastada sob o fundamento de que apenas reproduziu em sua declaração as informações repassadas pela fonte pagadora de que os rendimentos seria isentos. Analisando a documentação de fls. 60 e 64, informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso do Sul, verifica-se de plano que os rendimentos apurados como omitidos pela fiscalização foram informados todos no campo destinado aos rendimentos isentos e não tributáveis. O que já se coaduna com as alegações promovidas pelo recorrente. Ademais, as verbas em discussão no presente PAF possuíam e possuem interpretações diversas quanto a sua natureza, o que demonstra que o contribuinte poderá estar sujeito a erros de interpretação. Quanto as verbas abono permanência e 13º abono permanência, suficiente ver que a discussão em torno da natureza indenizatória ou não apenas findou no decorrer do ano de 2010, tendo a tese transitado em julgado apenas em 2011, e os rendimentos correspondem aos anos- calendários de 2009 e 2010. Já quanto ao abono variável, conforme apontado acima, ainda há discussão quanto a extensão da natureza indenizatória a toda a magistratura nacional. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.776 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.720199/2014-59 9 Desta feita, de se aplicar ao caso o teor da Súmula CARF nº 73, que possui a seguinte redação: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido afastar a multa de ofício com fundamento na Súmula CARF nº 73. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.723089/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É válido e regular o lançamento realizado em conformidade com os ditames do Decreto nº 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-011.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T21:25:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T21:25:55Z; Last-Modified: 2025-10-21T21:25:55Z; dcterms:modified: 2025-10-21T21:25:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T21:25:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T21:25:55Z; meta:save-date: 2025-10-21T21:25:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T21:25:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T21:25:55Z; created: 2025-10-21T21:25:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-10-21T21:25:55Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T21:25:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.723089/2016-63 ACÓRDÃO 2301-011.795 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO ROBERTO CORTEZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É válido e regular o lançamento realizado em conformidade com os ditames do Decreto nº 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.795 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723089/2016-63 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração relativo a IPRF que decorre apuração de acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário de 2011. Consta às fls. 9/29 relatório fiscal em que há a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a infração apurada, a informação do crédito apurado, os fundamentos par aplicação da multa de ofício qualificada e a informação da Representação Fiscal para Fins Penais. Já as fls. 31/32 encontra-se o Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial, contendo o fluxo financeiro mensal. Aponta o relatório da decisão da DRJ o seguinte: Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de ofensa a princípios constitucionais. Pede a determinação de diligências para que os órgãos públicos forneçam cópias dos documentos anteriormente solicitados pela autoridade fiscal, e o cancelamento da autuação. Insurge-se contra a multa qualificada, contra a incidência da Selic e dos juros sobre a multa. (...) Mais tarde, acostou manifestação remetida aos auditores responsáveis pela autuação, oportunidade em que teria esclarecido que os documentos requeridos encontravam-se com a Polícia Federal, em razão das buscas e apreensões. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.795 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723089/2016-63 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Estando o processo devidamente instruído para o julgamento administrativo, resta desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Houve o afastamento da qualificadora da multa, tendo sido reduzida ao patamar de 75%. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar de ausência de motivação por ter se baseado em presunções – apuração sem base documental para apreciação - Argumenta que o lançamento não pode se basear em presunções sem prova concreta, conforme o princípio da verdade material, amplamente reconhecido na jurisprudência do CARF; b) Aponta que os valores utilizados foram originados de fontes legítimas e documentadas, como doações e pagamentos por terceiros, o que descaracteriza a omissão de rendimentos; c) devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora; d) Sustenta que não há previsão legal para aplicação de juros SELIC sobre a multa de ofício, conforme interpretação restritiva do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Requer ao final, como pedido alternativo, a determinação de diligência fiscal para constatação da veracidade das alegações. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.795 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723089/2016-63 4 Em apenso consta Representação Fiscal para Fins Penais. Não há insurgência por parte do contribuinte contra a representação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. De acordo com o relatório fiscal, a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é constatado a partir do confronto mensal entre aplicação de recursos e recebimento. Após a apuração das movimentações, concluiu a fiscalização o seguinte: Conforme “Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial” (Doc. 42), parte integrante do Auto de Infração lavrado, apurou-se Variação Patrimonial a Descoberto/Sinais Exteriores de Riqueza no ano de 2011 no valor de R$ 291.487,95 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), passível de tributação. PRELIMINAR – LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM PRESUNÇÃO. Sustenta o recorrente que o lançamento seria nulo pelo fato de ter sido realizado com base em presunção. Alega que restou impossibilitado de apresentar documentação hábil e idônea par ase contrapor à apuração realizada, uma vez que todos os documentos estariam em poder da Polícia Federal e Ministério Público em função do desencadear da operação denominada “Zelotes”. Verificando o relatório fiscal, bem como toda documentação que deu suporte ao lançamento, entendo que o procedimento encontra-se devidamente amparado pela legislação pertinente. De fácil constatação que o lançamento foi baseado em diversos documentos, a exemplo de compromissos de compra e venda, escritura de comprova e venda, declarações e informações prestadas por pessoas vinculadas às transações, informações bancárias e DAAs do contribuinte e de seus filhos. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.795 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723089/2016-63 5 Não há qualquer prova nos autos, produzidas pelo contribuinte, que corrobore que os documentos que dariam suporte às suas alegações, estariam em poder da Polícia Federal ou Ministério Público, a exemplo de relação de documentação apreendida destacando os documentos indispensáveis para sua defesa. Não há também qualquer prova de que o sujeito passivo tenha solicitado à Polícia Federal ou ao Ministério Público a devolução ou, ao menos, cópia da documentação. Ademais, conforme apontado na decisão recorrida: Com o escopo de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário de 2011, o interessado argumenta, em sede de impugnação, que a D. Autoridade Fiscal tinha conhecimento de que a Polícia Federal apreendeu todos os documentos que estavam na sua residência por conta da operação Zelotes, iniciada em razão da sua denúncia. Insta consignar que os documentos referidos pelo impugnante no curso da instrução processual não são os relativos à origem do dinheiro e sim da destinação, o que não tem o condão de excluir a conduta infratora tributária. Todo o procedimento, que culminou com o lançamento, observou os ditames do Decreto nº 70.235/72, em especial o art. 10 que define os requisitos essenciais da notificação de lançamento. Também não estou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo decreto. Percorrendo o relatório fiscal, analisando a natureza das operações apuradas que deram suporte ao acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se que foram todas calcadas em documentos e que, se realmente fosse possível realizar a prova, o sujeito passivo poderia valer-se de outras ferramentas para a realização da prova. Assim, entendo que não assiste razão ao recorrente. Rejeito a preliminar. MÉRITO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto de renda e ao definir a base de cálculo, aponta que constitui como fato gerador o acréscimo patrimonial a descoberto e define que o montante real arbitrado ou presumido da renda é a base de cálculo. Colha-se: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.795 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723089/2016-63 6 II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez, o regulamento do imposto de renda, seja o de 1999, seja o atual, define que são tributáveis os valores de acréscimo patrimonial, definindo que serão aqueles não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RIR/1999 Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...)XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; RIR/2018 Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea “c” , art. 8º, caput, e alínea “e” , e art. 10, § 1º, alíneas “a” e “c” ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela simples análise dos dispositivos apontados, verifica-se que compete ao contribuinte comprovar a origem dos valores que deram suporte àqueles dispêndios em valores superiores a todos os rendimentos declarados. O CARF, mais precisamente a 2ª Turma da CSRF, possui precedentes definindo que compete ao sujeito passivo o ônus da prova, nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.795 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723089/2016-63 7 que as aplicações de recursos tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. (Acórdão nº 9202-008.659 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 19/02/2020). No julgado mencionado, especifica o relator: Observe que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em uma presunção legal relativa, porquanto, demonstrada pelo fisco a sua existência, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte esclarecer a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. De outra parte, na hipótese de persistir tais acréscimos sem a necessária justificativa quanto à sua origem, prepondera a presunção relativa de que se tratam de rendimentos provenientes de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de elidir, de forma ilegítima, a tributação. Constata-se, pois, que, na situação ora analisada, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. Com isso, inquestionável que o ônus da contraprova é do sujeito passivo no momento em que a fiscalização comprova as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que compôs o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Destaque-se que as alegações devem ser respaldadas em documentação hábil e idônea, que o acréscimo patrimonial apurado é suportado por rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. Sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas quanto à origem do dinheiro - e não quanto à aplicação ou às despesas, como pretendeu o Impugnante na peça de defesa. Passando a análise detalhada das alegações do recorrente, verifico que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.795 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723089/2016-63 8 Assim, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Com o escopo de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário de 2011, o interessado argumenta, em sede de impugnação, que a D. Autoridade Fiscal tinha conhecimento de que a Polícia Federal apreendeu todos os documentos que estavam na sua residência por conta da operação Zelotes, iniciada em razão da sua denúncia. Insta consignar que os documentos referidos pelo impugnante no curso da instrução processual não são os relativos à origem do dinheiro e sim da destinação, o que não tem o condão de excluir a conduta infratora tributária. Ademais, pleiteia seja computado como origem de recursos no ano-calendário de 2011, o valor correspondente ao aumento do imóvel sito na Rua Marques de Herval, nº 592, e seja considerado o pagamento pela aquisição do imóvel da Sra Lisete Teresinha Assen de Oliveira na ordem de R$ 120.000,00. Ressalta-se que a aquisição do imóvel da Sra Lisete Teresinha e a forma de pagamento foram devidamente comprovadas pelos documentos juntados em razão de intimação da vendedora. Quanto a este primeiro item, não há nos autos qualquer prova produzida pelo contribuinte que contradiga a prova apresentada pela fiscalização quanto aos pagamento realizados pela compra do imóvel, especialmente os documentos colacionados pela vendedora mediante intimação fiscal. Registre-se que a apuração é robusta e detalhada quanto aos dispêndios. Segue a DRJ: No que toca ao aumento do custo do imóvel sito na Marques de Herval, é preciso considerar que a Declaração de Ajuste Anual da contribuinte Cleusa Cortez não fez menção a dita doação, nem tão pouco foi acostada escritura pública de divórcio ou decisão judicial, documentos que, dentre outros, poderiam respaldar a doação alegada. A mera declaração assinada pela ex-cônjuge do impugnante, ou contrato de compra de mobiliário, bem como a relação de cheques fornecidos, não são suficientes para comprovação pretendida pelo impugnante. Nesse sentido correta a abordagem da D. Autoridade Fiscal Também, neste ponto, não se desincumbiu o sujeito passivo de realizar a contraprova sobre os fatos apurados e comprovados pela fiscalização. Arremata a decisão recorrida. Por tudo o exposto e, considerando que, na fase impugnatória, o contribuinte não se desincumbiu da tarefa de provar a origem dos créditos relacionados e lançados Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.795 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.723089/2016-63 9 pela fiscalização, há que se manter a autuação nos exatos termos em que efetuada. Desta feita, procedente o lançamento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SELIC Quanto à incidência de juros, com base na SELIC, sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Mencionado entendimento sumulado é de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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