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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10703848 #
Numero do processo: 10410.721294/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. MATERIAIS DIVERSOS. SERVIÇOS DIVERSOS. GRAXAS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres, lenha, graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas essenciais ou relevantes no processo produtivo e os serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços e demais despesas com carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos big bag que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos, serviços topográficos, transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para o desconto de crédito em relação a dispêndios com arrendamento de imóveis rurais ou prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa. O termo prédio abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A lei autoriza o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, sem limitação quanto à data de sua aquisição. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-012.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres e lenha, (I.ii) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos big bag que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos, (I.iii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo, (I.iv) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, (I.v) dispêndios com arrendamento agrícola, (I.vi) despesas com carregamento e (I.vii) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004; e, (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. MATERIAIS DIVERSOS. SERVIÇOS DIVERSOS. GRAXAS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres, lenha, graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas essenciais ou relevantes no processo produtivo e os serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios- amadores, manutenção em roçadeiras, serviços e demais despesas com carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos, serviços topográficos, transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, Fl. 9531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 2 transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para o desconto de crédito em relação a dispêndios com arrendamento de imóveis rurais ou prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa. O termo prédio abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A lei autoriza o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, sem limitação quanto à data de sua aquisição. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. Fl. 9532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 3 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres e lenha, (I.ii) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos, (I.iii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo, (I.iv) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, (I.v) dispêndios com arrendamento agrícola, (I.vi) despesas com carregamento e (I.vii) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004; e, (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 9533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o crédito pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, decorrente de saídas para exportação no período de apuração dos autos, e se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. As razões de decidir da autoridade administrativa constam do Relatório Fiscal (fls. 3.298 a 3.300) e do Termo de Encerramento Parcial (fls. 1.919 a 1.961) que embasaram o despacho decisório, dos quais se extraem as seguintes conclusões: a) a auditoria se baseou em arquivos magnéticos contábeis e fiscais, planilhas com memória de cálculos, Dacon, notas fiscais (por amostragem), dentre outros documentos; b) a partir do mês de fevereiro de 2007, a empresa passou a considerar parte de sua comercialização de álcool junto ao mercado externo como sendo "para outros fins", implicando no aproveitamento de créditos da não cumulatividade, com base no rateio proporcional, decorrentes de aquisições de insumos utilizados na produção; c) a empresa não apresentou à fiscalização laudos que comprovassem que o álcool exportado era "para outros fins", e não "para fins carburantes", sendo que, nas notas fiscais de saída, constava a informação de se tratar de “álcool hidratado carburante ou álcool anidro carburante”, tendo sido apurado, ainda, que as empresas compradoras atuavam, em seus respectivos mercados, na área de comercialização de biocombustíveis, razão pela qual se descaracterizaram as receitas com venda de álcool no mercado externo como vinculadas ao regime da não cumulatividade; d) a definição do que seja insumo para aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, apesar de ampla, deve se referir a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, mas desde que aplicados diretamente na produção, nos termos do § 5o do art. 66 da IN SRF n° 247/2002 e do § 4o do art. 8o da IN 404/2004; e) glosaram-se créditos apurados em janeiro de 2008 decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004; f) glosaram-se créditos decorrentes da aquisição dos seguintes bens ou serviços: (i) sujeitos à alíquota zero, (ii) utilizados em “aplicação diversa”, (iii) comissão de vendas, Fl. 9534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 5 (iv) construção civil, (v) ferramentas, (vi) produtos fornecidos pela própria Usina Caeté, (vii) graxas, (viii) locações diversas, (ix) locação de rádio amador e rádio portátil, (x) locações de veículos leves, (xi) material de limpeza, (xii) materiais diversos, (xiii) motocicletas, (xiv) mudas e sementes, (xv) serviços de assessoria e consultoria, (xvi) serviços de carregamento, (xvii) serviços diversos, (xviii) serviços logísticos, (xix) transporte de adubo e gesso, (xx) transporte de bagaço, (xxi) transporte de barro e argila, (xxii) transporte de calcário e fertilizante, (xxiii) transporte de combustível, (xxiv) transporte de pessoal, (xxv) transporte de sementes, (xxvi) transportes diversos, (xxvii) transporte e limpeza agrícola, (xxviii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas, (xxix) transporte de equipamentos e materiais da indústria, (xxx) transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos, (xxxi) transporte de materiais diversos, (xxxii) transporte de muda de cana, (xxxiii) transporte de resíduos da indústria, (xxxiv) transporte de “torta filtro”, (xxxv) transporte de vinhaça e (xxxvi) veículos leves; g) glosaram-se créditos baseados na contabilidade decorrentes dos seguintes dispêndios: (i) despesas com exportação e importação (conta 6.1.5.630.04), (ii) comissões sobre vendas (conta 6.1.4.614.09), (iii) arrendamentos PJ (conta 6.1.5.630.12 – arrendamentos agrícolas) e (iv) empacotamento e carregamento (conta 6.1.1.607.03); h) glosaram-se créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004 não utilizados na produção (móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, com a homologação das compensações respectivas, aduzindo o seguinte: 1) a empresa tem como objeto social (i) cultivo, extração e industrialização da cana- de-açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas; 2) o seu processo produtivo agroindústria engloba desde o cultivo e a extração da matéria-prima, industrialização, até a comercialização dos produtos; 3) para o cultivo e extração da cana-de-açúcar, há necessidade de utilização dentro da sua cadeia produtiva de uma frota completa de veículos; 4) as peças aplicadas em manutenção de rádio amador, equipamento esse extremamente necessário para comunicação interna nas áreas industriais e agrícolas, comunicação na logística entre transportes e as frentes de colheita da cana-de-açúcar, destinam- se a evitar, por exemplo, colisões entre os veículos que trabalham no transporte da cana-de- açúcar e auxiliar na logística de veículos nas frentes de colheita; Fl. 9535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 6 5) os serviços diversos que foram, equivocadamente, glosados pela fiscalização, compreendem análise de calcário e fertilizantes, cálculos estruturais, serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços logísticos, implantação de sistema de automação, implantação e adequação de norma regulamentadora, desenhos e projetos, elaboração de projetos, manutenção em ferramentas, manutenção de rádios-amadores, topografia, análise de solo e adubos, laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, manutenção em roçadeiras, dentre outros, serviços esses necessários à boa e regular execução de suas atividades, pois uma empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro faz uso operacional de análise do solo e fertilizantes, serviços de topografia, controle ambiental etc.; 6) as graxas, na condição de lubrificantes, são efetivamente utilizadas como insumos e têm previsão expressa na lei (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); 7) as ferramentas são utensílios utilizados nas oficinas mecânica e elétrica, sendo indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, caminhões, tratores, carregadeiras, dentre outros veículos, interferindo, portanto, diretamente no processo produtivo, compreendendo enxadas, picaretas, pás quadradas e redonda, enxadecos, chibancas, facões e foices para corte de cana, facas e facões de corte para uso em colheitadeiras, foices, lanças chamas etc.; 8) os gastos efetuados com os veículos leves, utilizados no suporte e apoio, tanto na área rural como na área urbana, envolvem os materiais, serviços e combustíveis consumidos nos seguintes veículos: Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, VW Kombi, dentre outros; 9) as peças e equipamentos destinados aos veículos são indispensáveis à sua manutenção e conservação para que possam circular em estradas de condições adversas entre as plantações de cana-de-açúcar, com o objetivo de fiscalizar o plantio, transporte, colheita e determinar os tratos culturais que deverão ser aplicados em cada região (Fundo Agrícola); 10) os veículos e máquinas pesadas integram o processo produtivo das usinas de açúcar e álcool, encontrando-se os veículos leves no campo, dia e noite, dando suporte ao departamento agrícola, ou dando apoio ao parque industrial, para que se possa executar o processo de industrialização com eficiência, todos eles e seus respectivos combustíveis integram o complexo processo produtivo de uma agroindústria; 11) os materiais e serviços utilizados na construção civil não são utilizados em benfeitorias de bens do ativo imobilizado, mas, na verdade, se referem à manutenção de suas construções existentes na unidade agroindustrial; 12) o transporte do pessoal é um serviço necessário à cadeia produtiva da Impugnante, para a consecução de suas atividades, sobretudo para o cultivo, extração e industrialização de seus produtos, possibilitando que os trabalhadores cheguem ao campo das plantações; Fl. 9536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 7 13) os serviços de transporte diversos, tais como, transportes de bagaço, transportes de equipamentos/materiais agrícolas, transportes de terra/tocos, transportes de calcário/fertilizantes, transportes de grãos/sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, dentre outros, são necessários ao processo produtivo, enquadrando-se, portanto, como insumos; 14) a fiscalização glosou créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sob o argumento de que, por se tratar basicamente de móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software de computação, tais bens não integrariam a cadeia produtiva do Impugnante, não se dando conta de que tais bens são necessários ao regular funcionamento das atividades da empresa, sem os quais a consecução do seu produto final estaria comprometida; 15) as despesas com exportação abrangem serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros, e se enquadram no art. 39, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem das mercadorias e despesas aduaneiras nos portos para fins de remessa dos produtos ao exterior); 16) as despesas com comissões sobre vendas são próprias das atividades de comercialização da produção, gerando, portanto, direito ao desconto de créditos da não cumulatividade; 17) o arrendamento agrícola é um aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que esse use o bem para fins de exploração agrícola, mediante o pagamento de retribuição, gerando direito ao desconto de créditos com base no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 18) as despesas com carregamento estão dentro do conceito de insumos, mas também geram créditos com base no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003; 19) o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 violou o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica, bem como o princípio da irretroatividade da lei tributária, razão pela qual realizou perante a sua contabilidade um levantamento de todos os créditos decorrentes da depreciação de seus bens incorporados ao ativo imobilizado da companhia, que deixaram de ser utilizados em razão de terem sido adquiridos antes de 1º de maio de 2004. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatório do pedido restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMO. CONCEITO. Fl. 9537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 8 Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS DECORRENTES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Para a apuração da Cofins não cumulativa, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. Na apuração da Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação previsão para dedução na apuração da Cofins não cumulativa de créditos sobre despesas com arrendamento rural. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2018 (fl. 3.499), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/06/2018 (fl. 3.500) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, contrapondo-se às conclusões da fiscalização acerca da descaracterização de parte de suas receitas como submetidas à regra da não cumulatividade, sendo destacado o conceito de insumo adotado em vários julgamentos do CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.221.170, este proferido na sistemática dos recursos repetitivos. Em 19 de fevereiro de 2020, por meio da Resolução nº 3201-002.588, esta turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se intimasse a Recorrente para apresentar laudo conclusivo detalhando o seu processo produtivo e indicasse, de forma minuciosa, qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de créditos, nos moldes do REsp 1.221.170 do STJ, do Fl. 9538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 9 Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, elaborando-se, ao final, novo Relatório Fiscal, para o qual deveria considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou novo Relatório Fiscal e informou que os Relatórios Técnicos apresentados pelo Recorrente demonstravam apenas genericamente as atividades da exploração agrícola de produção de cana-de-açúcar, o processo de produção de álcool e o processo de produção de açúcar, cujas planilhas espelhavam basicamente os mesmos valores que já haviam sido apresentados durante a fiscalização original, sendo que, considerando- se especialmente o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, balizado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI/PGFN 63/2018, bem como pelos referidos Relatórios Técnicos apresentados pela Recorrente, os valores dos créditos de PIS/Cofins originalmente apurados pela fiscalização foram reajustados, acarretando aumentos favoráveis à Recorrente nos valores passíveis de ressarcimento. Informou a fiscalização que o Recorrente apresentou cópias de partes da Ação Ordinária nº 0807471-21.2017.4.05.8000 impetrada na Justiça Federal de Alagoas, 3ª Vara Federal, na qual ele pleiteou, dentre outros, o reconhecimento de créditos de insumos que haviam sido glosados pela fiscalização relativamente aos anos de 2005 a 2007, anos esses imediatamente anteriores aos de 2008 e 2009, objeto do Relatório Fiscal. A fiscalização faz referência, no relatório de diligência, ao acórdão nº 3403-002.319, prolatado em 25/06/2013 pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, informando que a nova apuração de créditos também se baseara nele, assim como no acórdão nº 9303- 007.535, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CRSF), proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24. Nas planilhas identificadas como “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2008 AJUSTADO CONFORME ACÓRDÃO CARF Nº 3403-002.319 E POSTERIORMENTE REAJUSTADO CONFORME PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS MANTIDAS (RATEIO)” e “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2008 AJUSTADO CONFORME ACÓRDÃO CARF Nº 3403-002.319 e POSTERIORMENTE REAJUSTADO CONFORME PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS MANTIDAS (EXCLUSIVO AÇÚCAR)”, anexas ao relatório de diligência, a fiscalização elenca os itens cujas glosas de créditos foram mantidas, abarcando, dentre outros, dispêndios com (i) ferramentas (alicates, esmerilhadeira, chaves, termômetro, manômetro, lima, disco de corte, bico de solda, trena, brocas, macaco hidráulico, martelo, soquetes, calibrador pneus etc.), (ii) materiais diversos (válvula, chuveiro, bebedouro, poste, porta cadeado, lenha, clarificante piscina, escada, escova lixadeira, armários etc.), (iii) bens e serviços sujeitos à alíquota zero, (iv) bens adquiridos do próprio Recorrente, (v) serviços de assessoria/consultoria (consultoria agrícola, assessoria técnica industrial etc.), (vi) serviços diversos (confecção de móveis, confecção de tapete de carro, confecção de capas, Fl. 9539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 10 manutenção elétrica, instalação de ar condicionado etc.), (vii) mudas e sementes, (viii) transporte de pessoal, (ix) comissão sobre vendas, (x) locação de veículos leves, (xi) locações diversas (locação de data show, de equipamentos etc.), (xii) transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.) e (xiii) transporte de fuligem e cascalho. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se manifestou nos autos, aduzindo que o agente fiscal mantivera glosas relativas aos insumos sem indicar qualquer motivo que desse respaldo a tal procedimento, sendo, então, apresentado planilha demonstrando-se a relevância e a essencialidade dos bens e serviços correspondentes aplicados em sua atividade agroindustrial. Ainda segundo ele, a fiscalização valera-se da tese ventilada em voto do Ministro Mauro Campbell, intitulada de “teste de subtração”, tese essa não aprovada pela maioria dos Ministros do STJ, não integrando, portanto, o conceito de insumos firmado no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, e que, apesar de a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2017 trazerem considerações importantes quanto à definição de insumos firmada pelo STJ, tais normativos também trouxeram equivocadas interpretações e restrições que tentam limitar o referido conceito. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado em ressarcimento, relativo à Cofins não cumulativa – Exportação, e se homologaram as compensações até o limite do crédito deferido. De pronto, deve-se ressaltar que embora o Recorrente tenha ajuizado a Ação Ordinária nº 0807471-21.2017.4.05.8000 junto à Justiça Federal de Alagoas, na qual se discute a quase totalidade das matérias controvertidas nestes autos, tal ação se refere especificamente ao auto de infração lavrado no processo administrativo nº 10410.721891/2011-24, abrangendo as contribuições PIS/Cofins do período de apuração 30/06/2006 a 31/12/2007, período esse diverso do ora sob análise, razão pela qual aqui não se reconhecerá a concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). Deve-se salientar, também, que o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade, não se pronunciou e, portanto, não se contrapôs às conclusões da fiscalização acerca da descaracterização de parte de suas receitas como submetidas à regra da não cumulatividade, Fl. 9540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 11 abarcando a exportação de álcool para fins carburantes, razão pela qual têm-se por definitivas, na esfera administrativa, tais conclusões, por preclusão. No Recurso Voluntário, o Recorrente aduz que lhe fosse dado provimento para reconhecer o direito ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação, sem se dar conta de que não se manifestara sobre essa matéria na primeira instância, tratando-se, portanto, de inovação dos argumentos de defesa, em desconformidade com a regra do Decreto nº 70.235/1972 a seguir transcrita: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (g.n.) Assim, por se tratar de matéria não contestada na primeira instância, o referido argumento de defesa não será conhecido neste voto. As glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização decorreram, precipuamente, do entendimento por ela adotado de que, para se caracterizarem como insumos na não cumulatividade das contribuições, nos termos da IN SRF n° 247/2002 e da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos e os serviços contratados deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo. Após a realização da diligência demandada por esta turma julgadora, a fiscalização posicionou-se favoravelmente à reversão de parte das glosas de créditos, amparando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, balizado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e pelos Relatórios Técnicos apresentados pela Recorrente, bem como no acórdão nº 3403-002.319, prolatado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF e no acórdão nº 9303-007.535 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CRSF), proferidos no bojo do processo administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24. Após a diligência, mantiveram-se as glosas de créditos decorrentes das aquisições dos seguintes bens e serviços: (i) ferramentas (alicates, esmerilhadeira, chaves, termômetro, manômetro, lima, disco de corte, bico de solda, trena, brocas, macaco hidráulico, martelo, soquetes, calibrador pneus etc.), (ii) materiais diversos (válvula, chuveiro, bebedouro, poste, porta cadeado, lenha, clarificante piscina, escada, escova lixadeira, armários etc.), (iii) bens e serviços sujeitos à alíquota zero, (iv) bens adquiridos do próprio Recorrente, (v) serviços de assessoria/consultoria (consultoria agrícola, assessoria técnica industrial etc.), (vi) serviços diversos (confecção de móveis, confecção de tapete de carro, confecção de capas, manutenção elétrica, instalação de ar condicionado etc.), (vii) mudas e sementes, (viii) transporte de pessoal, (ix) comissão sobre vendas, (x) locação de veículos leves, (xi) locações diversas (locação de data Fl. 9541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 12 show, de equipamentos etc.), (xii) transporte de materiais diversos e (xiii) transporte de fuligem e cascalho. O Recorrente tem como objeto social o seguinte: “(i) cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas.” Sua atividade de produção de açúcar e álcool abarca, conforme demonstrado na peça recursal e nos Relatórios Técnicos apresentados durante a diligência, o cultivo e a extração da matéria-prima (preparo do solo, plantio, tratos culturais, extração - corte, carregamento e transporte), industrialização e comercialização dos produtos fabricados. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II,1 em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. I. Crédito. Materiais diversos. O Recorrente aduz que a autoridade fiscal e a decisão recorrida sustentaram que alguns produtos por ele adquiridos não se enquadravam como insumos, abrangendo (i) antenas para rádio amador, (ii) baterias, (iii) broxas para caiação, (iv) cadeados, (v) câmara de ar para carro de mão, (vi) carregadores de baterias/pilhas, (vii) fontes de alimentação, (viii) lâminas de serra, (ix) paletes de madeira, (x) peças diversas, dentre outros. Segundo ele, o desconto de crédito decorrente da aquisição de peças aplicadas em manutenção de rádio amador se justifica por se tratar de um equipamento extremamente necessário na comunicação interna nas áreas industriais e agrícolas, comunicação na logística entre transportes e nas frentes de colheita da cana-de-açúcar, tendo por objetivo evitar, por exemplo, colisões entre os veículos que trabalham no transporte da cana de açúcar e auxiliar na logística de veículos nas frentes de colheita. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 9542DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 13 Aduz, ainda, que os demais materiais elencados são, todos eles, necessários ao bom andamento do processo produtivo, pois os raticidas são utilizados na plantação de cana-de-açúcar, as lanternas utilizadas no acompanhamento da plantação durante o período noturno, os discos de lixa utilizados no maquinário da indústria, os postes de concreto indispensáveis à iluminação no campo e aos fios do sistema de irrigação das plantações. No relatório fiscal que embasou o despacho decisório, a fiscalização identificou os itens que se encontravam sob a rubrica “materiais diversos” nos seguintes termos: “adesivos como estou dirigindo, adesivos diversos, antenas p/ rádio amador, armários, baldes, baterias, bebedouros, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar p/ carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, catálogos de peças, colas, compressor de ar condicionado, correntes de ferro, discos de lixa, escada de alumínio, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fones de ouvido, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lâmpadas para geladeira, lanternas, lixas, lonas, luminárias, microfones, paletes de madeira, peças diversas, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, postes de concreto, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma p/ pintura, serras, solventes, super bonder, thinner, tintas diversas, vaselina, zarcão e outros.” O Recorrente, assim como o fez o agente fiscal que realizou a diligência, se ampara no acórdão do CARF nº 3403-002.319 para defender esse seu alegado direito, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PROPORÇÃO ENTRE RECEITAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. A venda de álcool para fins carburantes deve ser tratada como receita sujeita ao regime cumulativo de incidência, para a determinação da proporção entre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo, que será aplicada no rateio das aquisições dos insumos que geram direito de crédito. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Fl. 9543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 14 Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. VEDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 10865/2004. SÚMULA CARF 2. Por força do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, é vedado o crédito relativo à depreciação ou amortização de bens e direito de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Disposição legal que não pode ser afastada por Tribunal Administrativo, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Nota-se, na transcrição supra, que a turma julgadora reverteu somente a glosa referente à manutenção em ferramentas e de rádios-amadores, sem alcançar os demais bens identificados no introito deste item do voto. Na diligência, a fiscalização, também se baseando no referido acórdão, dentre outros fundamentos, posicionou-se desfavoravelmente à reversão da glosa de créditos decorrentes das aquisições de “materiais diversos” (válvula, chuveiro, bebedouro, poste, porta cadeado, lenha, clarificante piscina, escada, escova lixadeira, armários etc.). No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 9544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 15 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. A CSRF afastou o direito ao desconto de créditos em relação à manutenção de rádios-amadores, mas reconheceu o direito em relação à manutenção em ferramentas, máquinas e equipamentos, serviços de carregamento e de movimentação de mercadorias e material de limpeza de máquinas e equipamentos. A Solução de Consulta Cosit nº 99.013, de 19/01/2017, assim dispõe: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 9545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 16 EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas permitem a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, conforme disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à matéria. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º. (g.n.) Há que se destacar que, na verificação de enquadramento de determinado bem no conceito de insumo, torna-se imprescindível que se demonstre que ele se mostra essencial e relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviços. A descrição de determinados produtos pode indicar que eles, a princípio, se mostram relevantes à produção, mas sua caracterização como insumo vai depender em grande medida da demonstração por parte do interessado de sua efetiva inserção no processo produtivo. Por exemplo, o item “bateria” não se encontra contextualizado nos documentos apresentados pelo Recorrente, inexistindo qualquer especificação quanto a ele e nem em que setor ou atividade ele se aplica, situação em que se mostra dificultada a reversão da glosa de crédito pretendida. Nos casos em que o produto possa compor um bem do ativo imobilizado, por exemplo, um manômetro ou um poste de iluminação, ele até poderia gerar crédito com base na depreciação, mas não como insumo, nos termos pretendidos pelo Recorrente. Além disso, tratando-se de edificações, a manutenção correspondente não se encontra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como geradora de créditos, salvo se se tratar de benfeitorias, podendo ocorrer, nesses casos, a ativação para desconto de crédito com base em depreciação. Considerando o acima exposto e tendo-se em conta, precipuamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, vota-se, em face do objeto social da pessoa jurídica, por reverter a glosa de créditos em relação aos bens a seguir identificados, observados os demais requisitos da lei, por se mostrarem necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial, a saber: (i) antenas para rádio amador, (ii) lâminas de serra, (iii) paletes de madeira, (iv) lixa e discos de lixa, (v) escova de aço, (vi) lima, (vii) disco de corte, (viii) estopas, (ix) lanternas, (x) lacres e (xi) lenha. II. Crédito. Serviços diversos. Fl. 9546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 17 O Recorrente aduz que a autoridade fiscal e a decisão recorrida sustentaram que alguns serviços por ele contratados não se enquadravam como insumos, abrangendo (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) cálculos estruturais, (iii) serviços de assessoria e consultoria, (iv) serviços de carregamento, (v) serviços logísticos, (vi) implantação de sistema de automação, (vii) implantação e adequação de norma regulamentadora, (viii) desenhos e projetos, (ix) elaboração de projetos, (x) manutenção em ferramentas, (xi) manutenção de rádios-amadores, (xii) topografia, (xiii) análise de solo e adubos, (xiv) laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, (xv) manutenção em roçadeiras, dentre outros. Segundo ele, nos acórdãos nº 3403-002-318 e 3403-002-319 do CARF, reverteram- se as glosas em relação aos seguintes serviços: a) análise de calcário e fertilizante; b) análise de solo e topografia; c) manutenção em roçadeiras e ferramentas; c) manutenção em rádio amadores e d) carregamento. Ainda de acordo com o Recorrente, todos os demais serviços são imprescindíveis em relação à existência, funcionamento, aprimoramento e manutenção do processo produtivo agrícola e industrial, tratando-se de custos e despesas operacionais necessários, essenciais e relevantes à regular execução de suas atividades, em particular, no cultivo e preparo do solo. Aduz, ainda, que a glosa abarcou a) o serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam até 1.250 kg (mil duzentos e cinquenta quilogramas) de açúcar, b) o serviço de atualização de software das máquinas industriais, c) a confecção de tochas para sinalização no campo, d) a logística no transporte e colheita da cana-de-açúcar destinada a industrialização e do próprio açúcar e álcool produzido, e) o serviço em móveis e utensílios destinados aos alojamentos e laboratório industrial, f) o hidrojateamento que é essencial à limpeza das colunas industriais, máquinas e equipamentos industriais, g) a manutenção em posto de combustível que é utilizado no abastecimento de veículos próprios do campo, dentre outros. No relatório fiscal que embasou o despacho decisório, a fiscalização identificou os itens que se encontravam sob a rubrica “serviços diversos” nos seguintes termos: serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços logísticos, análises de água/óleo/solo/adubos, confecção de capas, confecção de móveis e utensílios, análise residual de pesticidas, calibração de instrumentos laboratoriais, colocação forro de madeira, conserto em porta/janela, cópia de planta industrial, hidrojateamento, inspeção e avaliação geral, serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, serviço de outorga de uso de água, serviços de desenhos técnicos, elaboração projeto industrial, serviço em posto de combustível, manutenção em bebedouros, manutenção em toldos, serviços topográficos, atualização de firmware, desenhos e projetos industriais, montagem forros e divisórias moduladas, reforma em extintores, licença de uso de software, serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, manutenção em bombas lava-jato e outros. Na diligência, a fiscalização, também se baseando no acórdão nº 3403-002-319, dentre outros fundamentos, posicionou-se desfavoravelmente à reversão da glosa de créditos Fl. 9547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 18 decorrentes de instalação de vidro/janelas, confecção e colocação de vidro, conserto em portas e janelas, licença de uso de software, confecção de móveis e utensílios, confecção de tapete de carro, confecção de capas para bancos de veículos, serviços de suporte técnico Econnect, manutenção elétrica e instalação de ar condicionado, montagem de forros e divisórias, serviços de manutenção elétrica da Administração, cópia para planta industrial, manutenção de elevadores residenciais, manutenção de bebedouro e serviços de chicote para esmerilhadeira. Considerando todas as observações contidas no item anterior deste voto, constata- se, de pronto, inexistir vínculo de essencialidade entre o objeto social do Recorrente e nem previsão legal específica autorizativa do desconto de crédito, razão pela qual as glosas devem ser mantidas, em relação aos seguintes serviços: (i) cálculos estruturais, (ii) laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, (iii) serviço em móveis e utensílios destinados aos alojamentos, (iv) manutenção em posto de combustível que é utilizado no abastecimento de veículos próprios do campo, (v) serviços logísticos genericamente referenciados, (vi) confecção de capas, (vii) confecção de móveis e utensílios, (viii) colocação forro de madeira, (ix) conserto em porta/janela, (x) cópia de planta industrial, (xi) hidrojateamento, sem maiores explicações, (xii) inspeção e avaliação geral, (xiii) serviços de instalação e manutenção de ar-condicionado tipo split, (xiv) lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, (xv) serviço de outorga de uso de água, (xvi) serviços de desenhos técnicos, (xvii) elaboração projeto industrial, (xviii) serviço em posto de combustível, (xix) manutenção em bebedouros, (xx) manutenção em toldos, (xxi) montagem de forros e divisórias moduladas, (xxii) reforma em extintores, (xxiii) licença de uso de software e de firmware genericamente referenciados, (xxiv) serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, (xxv) manutenção em bombas lava-jato, (xxvi) confecção e instalação de vidro/janelas, (xxvii) conserto em portas e janelas, (xxviii) confecção de tapete de carro, (xxix) confecção de capas para bancos de veículos, (xxx) serviços de suporte técnico Econnect, (xxxi) manutenção elétrica, (xxxii) serviços de manutenção elétrica da Administração, (xxxiii) hidrojateamento para limpeza das colunas industriais e (xxxiv) manutenção de elevadores residenciais. Vale aqui ressaltar, como feito no item anterior deste voto, que, nos casos em que o produto possa compor um bem do ativo imobilizado, por exemplo, colocação forro de madeira ou confecção e instalação de vidro/janelas, ele até poderia gerar crédito com base na depreciação, mas não como insumo, nos termos pretendidos pelo Recorrente. Além disso, tratando-se de edificações, a manutenção correspondente não se encontra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como geradora de créditos, salvo se se tratar de benfeitorias, podendo ocorrer, nesses casos, a ativação para desconto de crédito com base em depreciação. Por outro lado, tendo-se em conta as informações contidas nos autos, bem como o regramento legal, revertem-se as glosas de créditos, mas desde que observados os demais requisitos legais, em relação aos seguintes itens: (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, (iii) manutenção de rádios- Fl. 9548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 19 amadores, (iv) manutenção em roçadeiras, (v) serviços de carregamento, (vi) análise de solo e adubos, (vii) análise residual de pesticidas, (viii) serviço de atualização de software das máquinas industriais, (ix) colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, (x) serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, (xi) calibração de instrumentos laboratoriais, (xii) hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, (xiii) serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e (xiv) serviços topográficos. Por falta de maiores esclarecimentos acerca da essencialidade no processo produtivo, mantêm-se as glosas de créditos em relação a: (i) serviços de assessoria e consultoria, (ii) serviços logísticos, sem especificação, (iii) implantação de sistema de automação, sem especificação, (iv) implantação e adequação de norma regulamentadora, (v) logística no transporte, (vi) confecção de tochas para sinalização no campo e (vii) atualização de software e de firmware, sem especificação. Há que se destacar que, na diligência, foi oportunizada ao Recorrente a apresentação de laudo técnico demonstrando a essencialidade dos bens e serviços adquiridos, vindo ele a trazer aos autos Relatórios Técnicos abordando aspectos funcionais das atividades agrícola e industrial, mas sem detalhar o papel ou a função de muitos dos itens ora sob análise no contexto de sua possível utilização como insumos, nos termos definidos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. III. Crédito. Material de limpeza de máquinas e equipamentos. Graxas. Ferramentas. O Recorrente argumenta que a fiscalização, equivocadamente, entendeu que os materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas seriam "insumos indiretos" e, como tais, não eram aptos a gerar créditos na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não se dando conta de que “nem a legislação, tampouco a Constituição Federal, estabeleceu qualquer suposta diferença entre insumos diretos e indiretos, não cabendo - portanto - à Administração restringir a aplicação da não cumulatividade das contribuições em questão.” Em relação à graxa, os argumentos do Recorrente são os mesmos adotados nos acórdãos do CARF nº 3403-002.319 e 9303-007.535, cujas ementas encontram-se reproduzidas no item I deste voto, sendo acolhidos aqui os mesmos fundamentos, pois, tratando-se de lubrificantes, há previsão expressa autorizando o desconto de crédito na condição de insumo aplicado na produção, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 9549DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 20 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Da mesma forma, baseando-se nos mesmos acórdãos acima identificados, reverte-se a glosa de créditos decorrentes da aquisição de material de limpeza de máquinas e equipamentos, ressaltando-se que, em relação ao item identificado como “hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais”, o desconto de crédito já foi reconhecido no item anterior deste voto. Contrapõe-se, também, o Recorrente em relação às glosas de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Segundo ele, “apesar do Relator dos Acórdãos nº 3403-002-318 e nº 3403- 002-319 do CARF ter reconhecido integralmente o direito aos créditos de PIS e COFINS elencados (...), os outros dois Conselheiros do CARF não concordaram com o crédito relativo às ferramentas necessárias ao corte, trato, formação e colheita da cana-de- açúcar, o que não merece prevalecer”, pois “se trata de utensílios utilizados pelas oficinas mecânica e elétrica indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, caminhões, tratores, carregadeiras, dentre outros veículos.” E continua: “A utilização das ferramentas interfere diretamente no processo produtivo da empresa, uma vez que são exercidas sobre bens usados, deteriorados ou desgastados com a finalidade de renovar ou restaurar máquinas, equipamentos industriais e agrícolas, para que possam ser utilizados em condições normais de funcionamento”, sendo “extremamente essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte em apreço.” Na diligência, a fiscalização opinou por se manterem as glosas de créditos referentes a ferramentas, contexto esse, portanto, totalmente desfavorável ao Recorrente. Há que se destacar que, em relação ao acórdão 9303-007.535, que serviu de base aos trabalhos fiscais realizados durante a diligência, inobstante não ter havido a reversão de glosas quanto às ferramentas, houve reversão no que tange à manutenção de ferramentas. Contudo, há no CARF jurisprudência relevante reconhecendo o direito de desconto de crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, Fl. 9550DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 21 geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Acórdão 3402-011.045, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 27/09/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2005 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana- de-açúcar e na destilaria de álcool. (Acórdão 3201-009.175, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os dispêndios com insumos florestais/silviculturais; as despesas com combustíveis e lubrificantes; e as despesas com equipamentos de comunicação e suas ferramentas de manutenção. (Acórdão 9303-010.735, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , j. 17/09/2020 - g.n.) Fl. 9551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 22 No presente caso, não se controverte quanto ao âmbito de aplicação das ferramentas, razão pela qual, diante do afastamento do crédito com base apenas no seu não enquadramento, segundo a fiscalização, no conceito restritivo de insumo por ela adotado, considera-se que todas elas são necessárias à produção. Assim, aderindo à jurisprudência supra, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, decorrentes da aquisição de ferramentas (alicates, esmerilhadeira, chaves, termômetro, manômetro, lima, disco de corte, bico de solda, trena, brocas, macaco hidráulico, martelo, soquetes, calibrador pneus etc.), conforme identificação constante do anexo ao relatório fiscal de diligência, ressaltando-se que parte desses créditos já foi reconhecida no item I deste voto na condição genérica de insumos. Neste item, portanto, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa, (ii) material de limpeza de máquinas e equipamentos e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. IV. Crédito. Materiais, serviços e combustíveis utilizados em veículos leves. O Recorrente contesta a desconsideração dos gastos efetuados com os veículos leves, utilizados, segundo ele, para dar suporte e apoio tanto na área rural como na área urbana, abarcando materiais, serviços e combustíveis utilizados em Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, VW Kombi, dentre outros. De acordo com ele, “a fiscalização "julgou" que apenas os veículos pesados (caminhões, tratores, colheitadeiras e outros implementos agrícolas] é que dariam ensejo ao creditamento”, conduta essa irrazoável por desconsiderar o conceito de insumos, uma vez que as peças e os equipamentos destinados aos veículos “são indispensáveis à sua manutenção e conservação para que possam circular em estradas de condições adversas entre as plantações de cana-de-açúcar, com o objetivo de fiscalizar o plantio, transporte, colheita e determinar os tratos culturais que deverão ser aplicados em cada região (Fundo Agrícola).” E continua, “da mesma forma que os veículos e máquinas pesadas integram o processo produtivo das usinas de açúcar e álcool, os veículos leves que estão no campo dia e noite dando suporte ao departamento agrícola, assim como os veículos leves que estão constantemente dando apoio ao parque industrial, para que se possa executar o processo de industrialização com eficiência, todos eles e seus respectivos combustíveis integram o complexo processo produtivo de uma agroindústria.” O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 9552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 23 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Nota-se do dispositivo supra que a lei autoriza o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação a “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, mas desde que utilizados na produção. A fiscalização considerou que os veículos leves podiam ser utilizados tanto em atividades de apoio quanto nos setores administrativos, glosando os créditos em razão desse entendimento. O Recorrente, por seu turno, aduz que “não há como exercer o processo produtivo sem a utilização de veículos, sejam próprios ou terceirizados, sejam leves ou pesados, tudo para fins de transporte dos produtos, dos implementos agrícolas, de trabalhadores, dentre tantos outros.” Informa, ainda, que os veículos leves são “utilizados pela empresa para dar suporte e apoio, tanto na área rural, como na área urbana.” No Relatório Técnico apresentado na diligência, o Recorrente argumenta que os veículos leves são “utilizados por diretores, agrônomos, técnicos agrícolas, fiscais de campos e trabalhadores no trajeto entre a cidade e as frentes de trabalhos.” Nota-se que se trata de veículos destinados ao uso geral por parte da administração e do corpo técnico da empresa, inclusive no transporte de empregados no trajeto da cidade ao parque industrial, não se encontrando demonstrado ou comprovado de forma inequívoca que sejam, todos eles, efetivamente utilizados na produção. Ainda que, eventualmente, possam ser utilizados em vistorias nas atividades agrícolas, não se mostra verossímil que se destinem de forma preponderante a tais funções, situação em que se descaracteriza o requisito legal de “utilização na produção”, dado o amplo leque de possibilidades de uso, destacando-se o deslocamento do corpo administrativo e dos empregados de casa ao trabalho. Dessa forma, não se reconhecendo o direito ao desconto de créditos em relação a tais bens, tal conclusão deve também ser estendidas aos materiais, serviços e combustíveis consumidos em sua manutenção, ressaltando-se que a previsão de desconto de crédito em relação a combustíveis presente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 se refere àqueles utilizados como insumos na produção, hipótese essa afastada neste voto. Portanto, mantêm-se as glosas em relação a materiais, serviços e combustíveis utilizados em veículos leves. V. Crédito. Materiais e serviços utilizados na construção civil. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da fiscalização de que os materiais e serviços utilizados na construção civil configuram benfeitorias, cujo desconto Fl. 9553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 24 de crédito encontra-se autorizado pela lei apenas se tais dispêndios forem incorporados ao ativo imobilizado, gerando direito de crédito apenas em relação aos encargos de depreciação. Segundo ele, “esses materiais e serviços que foram utilizados na construção civil não se trata de benfeitorias. Em verdade tais insumos dizem respeito a custos e despesas que a empresa teve, dentro do seu processo produtivo, para realizar a manutenção de suas construções”. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente não atua na atividade de construção civil ou na prestação de serviços de manutenção predial, não havendo que se falar, portanto, no enquadramento de tais gastos como insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços. Além disso, inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção de edificações, ainda que se refiram a imóvel utilizado como fábrica no contexto do processo produtivo. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, há previsão legal de crédito apenas em relação aos encargos de depreciação de edificações, benfeitorias e outros bens do ativo imobilizado, hipótese normativa essa que não alcança os dispêndios com manutenção desses mesmos bens, como pretende o Recorrente. Mantém-se, portanto, a glosa de créditos decorrentes de dispêndios com materiais e serviços utilizados na manutenção de imóveis. VI. Crédito. Transporte de pessoal. Fl. 9554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 25 O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos com base nos gastos com transporte de pessoal, alegando tratar-se de insumo, pois, no seu entendimento, “o inciso II, do artigo 3e da legislação (...) dispõe com clareza que estão aptos a gerar créditos todos os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". (destaques nossos) Nota-se que o Recorrente introduz, furtivamente, no dispositivo legal termo inexistente na lei, qual seja, a palavra “todos”, pois a lei restringe o referido direito na delimitação por ela mesma definida: “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção”, hipótese essa que não abrange transporte com pessoal. Nesse sentido, considerando-se também a abordagem presente no item IV deste voto, mantém-se a glosa de créditos respectiva. VII. Crédito. Transportes diversos. O Recorrente pleiteia a reversão da glosa de créditos decorrentes “da prestação de serviços de transporte diversos, tais como: transportes de bagaço, transportes de equipamentos/materiais agrícolas, transportes de terra/tocos, transportes de calcário/fertilizantes, transportes de grãos/sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, entre outros”, pois, no seu entendimento, trata-se de custos que se inserem no processo produtivo. No acórdão CARF nº 3403-002.319, acórdão esse que também serviu de base à apuração conduzida pela fiscalização na diligência, tais dispêndios foram reconhecidos como geradores de créditos das contribuições não cumulativas nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 (...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a Fl. 9555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 26 aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. (g.n.) Já no acórdão nº 9303-007.535, que também serviu de base à análise da fiscalização na diligência, a reversão de glosas se deu em âmbito menos extenso, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii) transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. (g.n.) No relatório fiscal decorrente da diligência, a fiscalização posicionou-se no sentido de manter as glosas apenas em relação a (i) transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.) e (ii) transporte de fuligem e cascalho, manifestando-se favoravelmente a sua reversão quanto às demais. No que tange às despesas com transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.), verifica-se que elas fogem do conceito de insumos, seja em razão da generalidade de sua identificação, seja por se referir a transporte de bens utilizados em atividades administrativas. Por isso, tais glosas devem ser mantidas. Quanto aos créditos decorrentes do transporte de fuligem e cascalho, eles se mostram consentâneos com a atividade agrícola do Recorrente, pois se referem a resíduos do preparo do solo para plantação de cana, que precisam ser removidos da área produtiva, encontrando-se, portanto, inserido no contexto produtivo, razão pela qual as glosas respectivas devem ser revertidas. Fl. 9556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 27 Dessa forma, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes serviços: (i) transporte de bagaço, (ii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, (iii) transporte de terra e tocos, (iv) transporte de calcário e fertilizantes, (v) transporte de grãos e sementes, (vi) transporte de mudas de cana, (vii) transporte de vinhaça, (viii) transporte de adubo e gesso, (ix) transporte de barro e argila, (x) transporte de combustível, (xi) transporte de fuligem e cascalho, (xii) transporte de resíduos industriais e (xiii) transporte de torta de filtro. VIII. Crédito. Encargos de depreciação. O Recorrente contesta a glosa de créditos relativamente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, por ter a fiscalização considerado que se tratava de móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software de computação, bens esses não integrantes da cadeia produtiva do contribuinte. Para ele, tais máquinas, equipamentos e outros bens são necessários ao regular funcionamento das atividades da empresa, sem os quais a consecução do seu produto final estaria comprometida, havendo previsão expressa de desconto de créditos nessa situação pelo inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2a desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (g.n.) A fiscalização identificou os bens em relação aos quais a glosa se efetivou nos seguintes termos: (i) móveis e utensílios (armários, microondas cônsul, câmara digital, retroprojetor, condicionadores de ar cônsul, cadeiras giratórias, calculadora HP, estantes de aço, cama estofada, bebedouro, vídeo cassete, DVD player, equipamento de som, televisor 40 polegadas LCD Sony, cadeira empilhável, gelágua, mesa corbusier, sofá, puff em couro, mesa lateral, buffet em madeira, conjunto de mesa de jantar, cadeira para mesa de jantar, conjunto de Fl. 9557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 28 sofá com 08 poltronas, mesa de centro em aço, frigobar, micro system e CD player, esculturas em madeira, luminária tolomeu terra, secador de mão, banheira cortina com aquecedor e acessórios, forno elétrico digital, lavalouça, espreguiçadeira em talisca, cafeteira, camas beliche), (ii) veículos leves (Gol, Saveiro ambulância, Clio, Uno Mille, Hillux, motocicletas, bicicletas, veículo Ômega blindado, automóvel BMW modelo X5 FB31), (iii) equipamentos e aparelhos de telefonia, (iv) equipamentos e aparelhos de computação e software de computação. Considerando tão somente a identificação dos bens acima relacionados, constata- se, de pronto, que se trata de móveis, utensílios, eletrodomésticos e veículos leves, em relação aos quais inexiste previsão legal autorizativa de crédito, bens esses que não se confundem com máquinas e equipamentos utilizados na produção, cujos créditos são apurados com base nos encargos de depreciação, ex vi do art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzidos. Ressalte-se que, em relação aos veículos leves, a decisão neste item do voto deve ser compreendida em conjunto com a análise empreendida no item IV supra. Assim, mantém-se a glosa de créditos respectiva. IX. Crédito. Despesas com exportação. Segundo o Recorrente, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - Despesas com Exportação e Importação -, despesas essas referentes a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage. Segundo ele, tais despesas encontram-se, além de abrangidas pelo conceito de insumos na sistemática não cumulativa das contribuições, acobertadas pela previsão de crédito contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; A fiscalização glosou tais créditos aduzindo que os referidos dispêndios não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, tendo-se em conta que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem assim ser considerados, mas apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, Fl. 9558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 29 efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Na planilha anexa ao relatório fiscal de diligência, referente ao ano 2008, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas, pois nenhum desses serviços foi nela inserido, do que se constata que a fiscalização, na diligência, postou-se favoravelmente à reversão de tais glosas. Por outro lado, por falta de previsão legal, deve-se afastar o pretendido direito a crédito em relação aos dispêndios relacionados a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, despesas com emissão de certificados, serviços de recebimento e embarques, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool e serviços de assessoria na exportação. Já em relação aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage,2 verifica-se que se trata de serviços utilizados no ambiente portuário, onde os produtos vendidos para o exterior ficam armazenados até que se efetive o embarque para exportação. O desconto de créditos decorrentes de tais dispêndios encontra supedâneo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto, conforme acima transcrito, assim dispõe: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Deve-se entender o termo “armazenagem” como o conjunto de dispêndios suportados pelo vendedor na guarda e conservação de mercadorias, abarcando, por conseguinte, os gastos despendidos nos portos nessa condição. Ressalte-se que o referido termo “armazenagem” não se encontra vinculado apenas aos custos de locação de depósitos ou armazéns, pois se assim o fosse, o texto da lei devia ter sido formulado valendo-se de termos gramaticais mais restritivos e não de um termo abrangente a respaldar os custos de guarda, depósito, conservação e preparação para entrega. O desconto de crédito em decorrência do custo de locação/aluguel de imóvel já encontra fundamento no inciso IV do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003, fato esse que denota que os gastos com armazenagem previstos no inciso IX do mesmo artigo abrangem outros dispêndios, para além do aluguel, necessários à guarda, controle, conservação e distribuição de mercadorias vendidas. 2 Demurrage é uma taxa cobrada quando o contêiner de uma importação fica no terminal por mais tempo do que o prazo contratado. A contagem do período começa assim que o contêiner chega ao porto de destino. Fl. 9559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 30 Nesse sentido, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por converter as glosas de créditos relativos aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. X. Crédito. Comissões sobre vendas. O Recorrente alega que a fiscalização desconsiderou os créditos relativos a despesas com comissões sobre vendas, sustentando que elas não se enquadravam no conceito de insumo, procedimento esse, segundo ele, em desconformidade com a lei, pois o seu objeto social compreende tanto o cultivo, a extração e a industrialização da cana-de-açúcar, como também a comercialização da produção própria e de terceiros e a produção e comercialização de energia elétrica. De pronto, deve-se destacar que inexiste previsão legal para o desconto de crédito em relação a despesas dessa natureza, seja por não se enquadrar no conceito de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, seja por não haver previsão específica autorizando-o. Ressalte-se que, em relação à revenda de mercadorias, o direito a crédito, nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,3 se restringe aos bens adquiridos para revenda, não abrangendo, portanto, quaisquer tipos de insumos. Nega-se, portanto, provimento quanto a este item. XI. Crédito. Arrendamento agrícola. A fiscalização, por falta de previsão legal, glosou créditos relativos a despesas com arrendamentos agrícolas lançadas na conta 6.1.5.630.12 (Arrendamentos PJ), identificadas como despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, considerando que elas, na verdade, se referiam a arrendamentos agrícolas, conforme análise efetuada nos contratos celebrados entre a Usina Caeté S/A e as seguintes empresas: Agropecuária Santa Efigênia Ltda, Auxiliar S/A, Canabrava Agropecuária Ltda e São Miguel Agropecuária Ltda. Segundo a fiscalização, “a pretensão da empresa em creditar-se dos valores lançados na conta 6.1.5.630.12 não encontra respaldo na legislação por não serem as respectivas despesas consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, por não serem consideradas como despesas de aluguéis de prédios e também por não serem despesas de contraprestação de arrendamentos mercantis.” O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, aduzindo que “arrendamento agrícola não mais é do que um aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que esse use o bem para fins de exploração agrícola, mediante o pagamento de retribuição ”, cujo 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) Fl. 9560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 31 crédito encontra respaldo no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Alinhando-se à decisão supra da CSRF, vota-se, com base no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por reverter, observados os demais requisitos da lei, a glosa de créditos decorrentes de arrendamento agrícola. XII. Crédito. Despesas com carregamento. O Recorrente se contrapõe ao procedimento da fiscalização de glosar créditos relativos a despesas com carregamento, quais sejam, despesas decorrentes da armazenagem das suas mercadorias, sob o argumento de ausência de previsão legal, pois, segundo ele, elas se inserem no conceito de insumos, bem como na previsão expressa do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Na planilha anexa ao relatório fiscal de diligência, referente ao ano 2008, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas, pois tal rubrica Fl. 9561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 32 não foi nela inserido, do que se constata que a fiscalização, na diligência, postou-se favoravelmente à reversão de tais glosas. O Recorrente, assim como o fez o agente fiscal que realizou a diligência, se ampara no acórdão do CARF nº 3403-002.319 para defender esse seu alegado direito, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 (...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Nota-se, na transcrição supra, que a turma julgadora reverteu a glosa referente aos serviços de carregamento e de movimentação de mercadorias. No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, Fl. 9562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 33 transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. Na mesma linha das decisões supra, vota-se por reverter, observados os demais requisitos da lei, a glosa de créditos referentes às despesas com carregamento. XIII. Crédito. Depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 019, de 03/10/2011, a empresa foi intimada a apresentar explicações pormenorizadas a respeito das diferenças entre os valores das depreciações informados nos relatórios utilizados pela empresa para preenchimento dos Dacons e os valores informados pela empresa em seus relatórios de depreciação dos bens adquiridos a partir de 05/2004. No relatório fiscal que deu origem ao despacho decisório, a fiscalização informou que, devidamente intimado acerca da origem dos valores declarados no campo “Outros créditos a descontar” do Dacon de janeiro de 2008, o contribuinte informou que "[constatara] a não conformidade do artigo 31 da lei nº 10.865/2004 com o ordenamento jurídico vigente, momento em que efetuou em sua contabilidade um levantamento de todos os créditos decorrentes da depreciação de seus bens incorporados ao ativo imobilizado da companhia, que deixaram de ser utilizados", por se referirem a aquisições anteriores a 01/05/2004. Sobre essa matéria, há que se esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.316/SC, submetido à sistemática de repercussão geral, decidiu definitivamente pela inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que vedava a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/Cofins decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas até 30 de abril de 2004. Assim, uma vez afastada a única restrição apontada pela fiscalização, qual seja, a delimitação legal julgada inconstitucional, o presente voto se restringirá a confirmar o direito ao desconto de créditos com base na depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo ou, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004, dado que não se controverte nos autos sobre a materialidade dos referidos créditos. Fl. 9563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 34 Afastada a referida restrição e advindo eventual decisão administrativa definitiva no mesmo sentido, caberá à unidade executora verificar o enquadramento ou não dos créditos correspondentes aos encargos de depreciação na previsão contida nos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, neste item, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por afastar a glosa de créditos apurados com base na depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004. XIV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: a) aquisições de (i) antenas para rádio amador, (ii) lâminas de serra, (iii) paletes de madeira, (iv) lixa e discos de lixa, (v) escova de aço, (vi) lima, (vii) disco de corte, (viii) estopas, (ix) lanternas, (x) lacres e (xi) lenha; b) serviços de (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, (iii) manutenção de rádios-amadores, (iv) manutenção em roçadeiras, (v) serviços de carregamento, (vi) análise de solo e adubos, (vii) análise residual de pesticidas, (viii) serviço de atualização de software das máquinas industriais, (ix) colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, (x) serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, (xi) calibração de instrumentos laboratoriais, (xii) hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, (xiii) serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e (xiv) serviços topográficos. c) aquisições de (i) graxa, (ii) material de limpeza de máquinas e equipamentos e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. d) serviços de (i) transporte de bagaço, (ii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, (iii) transporte de terra e tocos, (iv) transporte de calcário e fertilizantes, (v) transporte de grãos e sementes, (vi) transporte de mudas de cana, (vii) transporte de vinhaça, (viii) transporte de adubo e gesso, (ix) transporte de barro e argila, (x) transporte de combustível, (xi) transporte de fuligem e cascalho, (xii) transporte de resíduos industriais e (xiii) transporte de torta de filtro. e) dispêndios com (i) estivagem, (ii) utilização de infraestrutura portuária e (iii) serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. Fl. 9564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721294/2011-08 35 f) dispêndios com arrendamento agrícola; g) despesas com carregamento; h) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 9565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10702712 #
Numero do processo: 10670.720252/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235-72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF 02, bem como também não pode conhecer das alegações de ilegalidade de lei, nos termos do art. 26-A, do Decreto 70.235-72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS NÃO EMPREGADOS E COMISSIONADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EM DETRIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DO ENTE PÚBLICO/FEDERADO. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal. No caso de entes públicos com personalidade jurídica interna, em situações de fato gerador que não estão cobertos pelo regime próprio de previdência, para fins da lei previdenciária, aplica-se o regime previdência geral, equiparando as obrigações principais e acessórias de entes públicos aos termos aplicados às empresas de forma geral. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, ou de responsabilidade de entes públicos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2%(grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. IMPROCEDÊNCIA. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108 (VINCULANTE). Nos termos da Súmula CARF 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2101-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício; conhecer parcialmente do recurso voluntário para não acolher as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade e, no mérito, dar parcial provimento para aplicar a retroatividade da multa mais benéfica. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 02. DECRETO 70.235-72. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula CARF 02, bem como também não pode conhecer das alegações de ilegalidade de lei, nos termos do art. 26-A, do Decreto 70.235-72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS NÃO EMPREGADOS E COMISSIONADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EM DETRIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DO ENTE PÚBLICO/FEDERADO. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal. No caso de entes públicos com personalidade jurídica interna, em situações de fato gerador que não estão cobertos pelo regime próprio de previdência, para fins da lei previdenciária, aplica-se o regime previdência geral, equiparando as obrigações principais e acessórias de entes públicos aos termos aplicados às empresas de forma geral. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, ou de responsabilidade de entes públicos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 2 Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2%(grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. IMPROCEDÊNCIA. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108 (VINCULANTE). Nos termos da Súmula CARF 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício; conhecer parcialmente do recurso voluntário para não acolher as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade e, no mérito, dar parcial provimento para aplicar a retroatividade da multa mais benéfica. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, em face do Acórdão de impugnação que julgou improcedente a impugnação apresentada. Segundo o Acórdão recorrido, os fatos ocorreram da seguinte forma: DA AUTUAÇÃO São integrantes do presente processo administrativo fiscal os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: EBCAD nº 51.072.311-0, no montante de R$ 195.924,88 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 31/03/2015, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a diferença de remunerações, constante das folhas de pagamento apresentada e as declaradas em GFIP, paga Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 4 aos servidores públicos municipais contratados e comissionados - segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, relativas a competências de 01/2011 a 07/2011, 12/2011 e 13/2011 e 13/2012; -8, no montante de R$ 3.358.552,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), consolidado em 31/03/2015, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre verbas, não consideradas pelo contribuinte como hipóteses de incidência de contribuições previdenciárias, pagas a servidores públicos municipais contratados e comissionados - segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, relativas a competências de 01/2011 a 12/2012; -6, no montante de R$ 2.331.814,88 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil e oitocentos e catorze reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 31/03/2015, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes as diferenças da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho- RAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos servidores públicos municipais contratados e comissionados declaradas em GFIP - segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, relativas a competências de 01/2011 a 13/2012. O Relatório Fiscal, de fls. 38/51, referente aos Autos de Infração retro citados, traz, em síntese, as seguintes informações: Inicialmente esclarece a fiscalização que o procedimento fiscal teve como objetivo a verificação de: a) contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de segurados empregados que prestaram serviços ao município e; b) contribuições destinadas ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Em 10/12/2014, através do TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal o contribuinte foi notificado sobre o início da Ação Fiscal, e foi intimado através dos Termos de Intimação Fiscal - TIFs de nºs 01, 02, 03, em 30/01/2015, 10/02/2015 e 24/02/2015, respectivamente, todos entregues pessoalmente ao contador, gerente de folha de pagamento ou a assessora jurídica da prefeitura, a apresentar dentre outros, os seguintes documentos: arquivo digital de folha de pagamento; resumo de folhas de pagamento; tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento; balancetes de receitas; esclarecimento acerca de servidores estabilizados por força do artigo 19 dos ADCT; informações sobre verbas pagas a servidores; justificativa de RAT e FAP informados em GFIP e sobras de Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 5 recolhimentos; atas de posse dos prefeitos; cópias de comprovantes de residência, de RG e de CPF dos representantes legais e do contador; os quais foram apresentados. Em relação aos fatos geradores informa que: a) no Auto de Infração n° 51.072.311-0 as contribuições previdenciárias lançadas incidiram sobre diferenças entre valores de verbas pagas aos servidores contratados e comissionados da prefeitura municipal constantes das folhas de pagamento apresentadas, consideradas como fatos geradores de contribuições pelo contribuinte, e as remunerações por ela declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; b) no AI n° 51.072.312-8 as contribuições previdenciárias incidiram sobre verbas pagas a servidores municipais que não foram consideradas pelo contribuinte como hipóteses de incidência das contribuições e; c) no AI nº 51.072.313-6 as contribuições destinadas ao RAT - Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho lançadas incidiram sobre as remunerações declaradas pelo contribuinte em GFIP, por ter sido informada incorretamente nesse documento a alíquota RAT e o código FAP. Esclarece ainda a fiscalização que as remunerações pagas aos segurados empregados foram extraídas das informações de folhas de pagamento apresentadas à Fiscalização em meio digital. Os códigos de identificação dos arquivos constam dos recibos anexos firmados pelo representante legal do contribuinte. Foram analisados, ainda, as informações declaradas em GFIP e os recolhimentos/retenções em FPM, constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal. O município possui regime próprio de Previdência Social, assim, foram considerados como segurados do Regime Geral de Previdência apenas os servidores temporários contratados nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, os agentes políticos da prefeitura municipal e os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Assim, confrontando as remunerações pagas aos servidores públicos municipais contratados e comissionados, segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, apuradas em informações de folha de pagamento apresentadas à Fiscalização em arquivo digital, constatou-se, considerando apenas as verbas que o próprio contribuinte considerou como incidentes das contribuições previdenciárias, que parte das remunerações devidas não foram declaradas em GFIP. Informa que para apuração das remunerações devidas aos servidores foram consideradas as verbas constantes da tabela de incidências gerada pelo sistema de folha de pagamento e as pagas a título de 1/3 de férias e 1/3 de férias (2º período), códigos 31 e 186, tendo em vista que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de n° 02, onde foram solicitados esclarecimentos acerca de Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 6 determinadas verbas pagas aos servidores, assinada pelo gerente de folha de pagamento e pelo secretário de planejamento e gestão, o contribuinte informou que as duas verbas em questão foram consideradas como base de cálculo das contribuições, e assim também o foram pela fiscalização. Em anexo, seguem tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento e resposta à Intimação Fiscal relativa a esclarecimentos sobre verbas salariais. Observa a fiscalização que, considerando que o município possui regime próprio de previdência social, consoante lei complementar municipal de n° 008, de 11 de abril de 2006, sendo segurados desse regime os servidores públicos titulares de cargo efetivo, foram consideradas para apuração das contribuições destinadas ao regime geral de previdência social apenas as remunerações devidas aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, aos agentes políticos e aos temporários contratados nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. Em anexo a relação dos servidores, segurados empregados do regime geral de Previdência Social, com as remunerações mensais por trabalhador, extraída do arquivo digital de folha de pagamento apresentado à Fiscalização. No Auto de Infração n° 51.072.311-0, levantamento "FG Folha de Pagamento menos GFIP" foram lançadas as contribuições devidas sobre as remunerações não declaradas em GFIP, cujas verbas foram consideradas pelo próprio fiscalizado como incidentes de contribuições destinadas à Previdência Social, estando devidamente discriminados no item 15 os totais de remunerações devidas aos segurados do regime geral de previdência social apuradas em folhas de pagamento, as declaradas em GFIP, e as diferenças apuradas que foram lançadas neste AI. Salienta ainda que o contribuinte remunerou os servidores municipais, segurados do regime geral de previdência social, com as seguintes verbas: abono 3% - cód. 0155; abono família cód. 004; ajuda de custo - cód. 0195; aux. transp. - cód. 0221; aux. transp. proporcional cód. 0210; biênios - cód. 0340; campanha de vacinação - cód. 0089; créd. aux. transp. cód. 0222; dif. aux. Transp. - cód. 0220; dif. aux. transportes sistemas - cód. 0400; dif. gratificação ensino especial - cód. 0294; diferença 1/3 de férias - cód. 0054; diferença abono família, cód. 0025; diferença salarial - 1/3 de férias julho de 2011 - cód. 0234. A fiscalização afirma que sobre essas verbas o contribuinte informou que elas não foram consideradas como bases de cálculo e transcreve no item 16 a resposta por ele dada, ressaltando que o mesmo limitou-se, na quase totalidade, a informar sobre a incidência da contribuição não sendo esclarecido o que motivou os pagamentos e em que situações as verbas foram pagas. Quanto aos esclarecimentos prestados pelo contribuinte observa que, apesar de ter sido informado que as verbas biênios e abono 3% foram pagas apenas a servidores efetivos, as duas foram também pagas a servidores contratados e comissionados, conforme consta da folha de pagamento apresentadas em arquivo Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 7 digital pelo contribuinte. A primeira verba foi paga para Vinícius Cardoso Lopes e a segunda para Felisberto Gomes Pereira. Quanto a verba abono família e diferenças a ela relacionada paga pelo contribuinte, esclarece que os artigos 65 a 67, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, os quais transcreve, que tratam do benefício previdenciário denominado Salário Família estabelecem as condições em que devem ser pagos para que possa ser deduzido das contribuições previdenciárias quando do recolhimento pela empresa, e que o atendimento desses requisitos, segundo o artigo 28, § 9º, alínea "a", da lei 8.212/91, também, é indispensável para que o valor não seja considerado como salário de contribuição. Observa que a verba foi paga sem observância da legislação citada acima, os valores pagos divergem do estabelecido pelas normais legais para o período, sendo calculado pelo contribuinte em percentuais sobre o salário mínimo, sem respeitar a quantia devida para cada faixa salarial, consoante portarias interministeriais MF/MPS 568/2010, 407/2011 e 02/2012. E que também para efetuar o pagamento não foi exigida dos segurados a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, conforme se verificou no decorrer do procedimento fiscal, não sendo respeitado, assim, o disposto no artigo 67 da Lei 8.213/91. Assim, conclui a fiscalização que os valores pagos não têm qualquer ligação com o referido benefício previdenciário e foram considerados como fatos geradores das contribuições previdenciárias. O contribuinte não deduziu esta verba das contribuições apuradas em GFIP, por isso não houve lançamento de glosas dos valores pagos. Sobre a verba paga a título de auxílio transporte e diferenças a ela relativas, foram consideradas pela Fiscalização como base de incidência das contribuições uma vez que o pagamento feito pelo Município de Montes Claros - prefeitura municipal não se enquadra nas regras estabelecidas pela Lei n.° 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n.° 95.247/87 em especial, no caso, o seu art. 5º, pois essas verbas foram pagas aos empregados em todos os meses, não se tratando, portanto, da excepcionalidade mencionada no referido artigo, o município optou, em confronto com o dispositivo legal, por remunerar os seus empregados ao invés de lhes fornecer o vale transporte. Em relação às demais verbas que o contribuinte não considerou como base de cálculo das contribuições, abono 3% - biênios - ajuda de custo - campanha vacinação -diferença de gratificação de ensino especial e diferenças de 1/3 de férias, todas são de fato remuneratórias e foram pagas aos segurados em contraprestação ao trabalho executado por eles. Quanto às verbas relativas a 1/3 de férias e abono, o artigo 214 do Decreto 3.048/99, ao regulamentar as leis 8.212/91 e 8.313/91, define expressamente que as mesmas integram o salário de contribuição dos segurados empregados, excepcionando, no caso do abono, o desvinculado do salário por força de lei, o que não é o caso em questão. E, a verba Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 8 ajuda de custo foi paga de forma reiterada, nos meses de abril de 2011 a dezembro de 2012, em idêntico valor a diversos segurados, não configurando a situação prevista no alínea VII do inciso V do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, que prevê a não incidência de contribuição quando for paga em parcela única, exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho. A verba biênios foi também paga de forma habitual, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Por sua vez, campanha vacinação foi paga, da mesma forma, a alguns segurados em vários meses do período fiscalizado. A verba diferença de gratificação de ensino especial, por fim, deriva-se da denominada gratificação de ensino especial - 293, é complemento dessa última que é paga de forma habitual aos segurados e é considerada como base de cálculo das contribuições pelo próprio contribuinte conforme tabela de incidência do sistema de folha de pagamento. Salienta que o conceito de salário-de-contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título e que, no caso, são vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral, e que não estão fora do campo de incidência das contribuição devidas à Previdência, nos termos do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Ante o exposto, a fiscalização considerou como base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas no Auto de Infração de n° 51.072-312-8 as verbas acima descritas constantes dos levantamentos "AB - ABONO 3%", "AC - AJUDA DE CUSTO", "AF - ABONO FAMÍLIA", "AT - AUXILIO TRANSPORTE", "BI - BIÊNIOS", "CV - CAMPANHA DE VACINAÇÃO", "DF - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" e "PT DIFERENÇA DE TERÇO DE FERIAS", constando do demonstrativo anexo informação mensal dos valores de cada verba, apurados da folha de pagamento digital apresentada à Fiscalização. O contribuinte informou em GFIP, competências de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, 1% para a alíquota RAT, e declarou a atividade preponderante 7511600 - Administração Pública em Geral. Cita o disposto no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que dispõe sobre o assunto, ressaltando o seu §4º que dispõe: "A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V", e salienta que o decreto 6042/07, art. 5º, deu nova redação ao referido anexo V. Assim, a partir de 06/2007 a administração pública em geral passou a possuir o código CNAE 8411-6, sendo a alíquota de 2%. O contribuinte foi intimado, em Termo de Intimação Fiscal de nº 3 a esclarecer a atividade preponderante Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 9 apurada e informada em GFIP, porque foi informada alíquota em 1%, e apresentar os documentos utilizados para apuração da atividade preponderante. No entanto, não foram apresentados documentos ou esclarecimentos relativos à tal apuração, em resposta à Intimação Fiscal, o contribuinte limitou-se a informar que as atividades preponderantes exercidas pelo município são burocráticas, de risco leve, motivo pelo qual deveria recolher a contribuição para o RAT com alíquota de 1%. Assim, considerando a não apresentação de documentos que possibilitaram ao contribuinte apurar a atividade preponderante diferente da por ele declarada em GFIP - Administração Pública em Geral, a qual foi considerada pela Fiscalização para apuração das referidas contribuições, contudo, com a alíquota correta de 2%. Constatou-se, também, que o contribuinte declarou em GFIP o índice do FAP - Fator Acidentário de Prevenção no período de janeiro/2011 a agosto/2011 em 1,0000, no entanto, para os meses de janeiro a dezembro de 2011, o FAP foi de 1,3445, consoante informações que constam do cadastro do contribuinte nos sistemas informatizados da Receita Federal. Para os demais meses fiscalizados, setembro/2011 a dezembro de 2012, foi declarado o FAP em 2,0000, sendo que o correto para o período de janeiro/2012 a dezembro/2012 é 1,3008. O contribuinte foi intimado, também através do Termo de Intimação Fiscal de nº 3, a esclarecer porque foram informados os índices citados e apresentar a tela do FAP extraída da página do Ministério da Previdência Social. Não foi apresentado nenhum documento emitido pelo órgão competente que pudesse comprovar a correção dos índices informados em GFIP. Em resposta à Intimação informou: "Referido percentual foi apurado em atendimento às exigências descritas na lei supra mencionada, bem como no Decreto 3.048/99, considerando-se o baixo índice de ocorrências graves no período correspondente, até mesmo diante do caráter burocrático das atividades exercidas no âmbito da administração pública. Na esteira desse pensamento, durante o ano-calendário considerado, não foram apurados acidentes de trabalho ou constatadas doenças ocupacionais que pudessem elevar esse fator além do índice considerado pelo ente municipal, o que denota a adequação dos recolhimentos por ele feitos no percentual de 1%. Insta, diante do exposto, esclarecer que Administração equivocou-se ao aplicar o percentual de 2% no período compreendido entre setembro e dezembro de 2012, pelos substratos já aduzidos neste documento." Assim, devido a falta de apresentação de documentos capazes de demonstrar a correção dos índices FAP declarados em GFIP a Fiscalização considerou os que constam do cadastro do contribuinte nos sistemas informatizados da Receita Federal. Assim, considerando que o contribuinte informou em GFIP 1% para o RAT em todo o período fiscalizado e o índice de 1,0000 para o FAP, nas competências de janeiro a agosto de 2011, declarando, dessa forma, apenas parte das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 10 decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa, especificamente, declarou 1% (1 x 1,0000) sobre as remunerações pagas aos segurados empregados para os meses de janeiro a agosto de 2011 , quando o correto seria 2,6890% (2 x 1,3445) e 2% (1 x 2,0000) para as competências de setembro de 2011 a dezembro de 2012, quando, no caso deveria ter informado 2,6890% de setembro a dezembro/2011 e 2,6016% (2 x 1,3008) para o período de janeiro a dezembro de 2012, foram lançados no Auto de Infração n° 51.072.313-6, no levantamento "PR - Diferença de RAT", as diferenças desta contribuição, nos percentuais, respectivos, de 1,6890% no período de janeiro a agosto/2011; 0,6890% de setembro a dezembro/2011 e 0,6016% sobre as remunerações dos segurados empregados declaradas em GFIP das competências de janeiro a dezembro/2012. Observa ainda que sobre as remunerações bases de cálculo das contribuições lançadas nos Autos de Infração de n°s 51.071.311-0 e 51.072.312-8 também foram aplicadas as alíquotas do RAT e códigos FAP mencionados acima, para o cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O contribuinte deixou de declarar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIPs, competências 01/2011 a 12/2012, os fatos geradores/contribuições indicados nos itens anteriores e de recolher as contribuições devidas, caracterizando o descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória, desta forma, foi aplicada a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. A não declaração de contribuições em GFIP, com a respectiva falta de recolhimento, configura, em tese, o ilícito penal previsto no art. 337-A do Decreto n° 2.848/40 - Código Penal, artigo acrescentado pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000. Assim, será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal para apuração dos fatos e, se for o caso, oferecimento de denúncia crime. Inconformado, o Município recorrente apresenta suas alegações a este Tribunal Administrativo, alegando, em apertada síntese o seguinte: i) Inconstitucionalidade das normas analisadas, requerendo a reconsideração da não apreciação das alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade; ii) Que as contribuições previdenciárias dos trabalhadores temporários são indevidas, tendo em vista que estes estariam enquadrados no regime próprio de previdência do ente público municipal; iii) O abono de 3%, quinquênios e biênios, pagos a servidores efetivos do município foram considerados pela União como base de calculo de Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 11 contribuições previdenciárias do regime geral de forma indevida, tendo em vista o já citado regime próprio do Município; iv) Impossibilidade de enquadramento das rubricas como salário de contribuição; v) O abono família possível previsão na lei previdenciária local e paga somente aos servidores efetivos do Município e deve ser excluída do lançamento; vi) Enquadramento indevido da alíquota do RAT e FAP; vii) Aplicação indevida da multa de ofício; Diante dos fatos, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. 1. PRELIMINAR DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI O recorrente alegou em sede de impugnação matérias que ensejam a análise de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei, bem com aduz que o CARF pode julgar matérias dessa natureza, sem prejuízo da sua competência. Ocorre que, que não assiste razão o sujeito passivo. Este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais- CARF não tem a competência para afastar a aplicação da lei em matéria tributária, ou sequer analisar ilegalidade da norma, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". A jurisprudência deste Conselho também é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade sobre por incompetência do Tribunal administrativo. 2. DA AUTUAÇÃO E DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O presente processo trata de lançamento de contribuições sociais previdenciárias principais cota patronal, e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 12 incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as diferenças de remunerações pagas aos servidores públicos municipais contratados e comissionados - segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, apuradas através das informações constantes das folha de pagamento apresentadas à Fiscalização em arquivo digital, utilizando-se apenas as verbas que o próprio contribuinte considerou como incidentes das contribuições previdenciárias (as constantes da tabela de incidência gerada pelo sistema da folha, fls. 1.808/1809, e as pagas a título de 1/3 de férias e 1/3 de férias (2º período), conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, fls. 1.810/1.811), e das informações por ele declaradas em GFIPs, no período de 01/2011 a 07/2011, 12/2011 e 13/2011 e 13/2012; Ainda, a autuação se refere aos lançamentos "AB - ABONO 3%", "AC - AJUDA DE CUSTO", "AF - ABONO FAMÍLIA", "AT - AUXILIO TRANSPORTE", "BI - BIÊNIOS", "CV - CAMPANHA DE VACINAÇÃO", "DF - DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" e "PT DIFERENÇA DE TERÇO DE FERIAS", no período de 01/2011 a 12/2012, bem como diferença da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos servidores públicos municipais contratados e comissionados, declaradas em GFIP - segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, declaradas em GFIP, no período de 01/2011 a 12/2012. Na apuração do recolhimento dos tributos a cargo da responsável, que no caso também é exigido do ente público autuante, no que diz respeito ao regime geral de previdência, nas situações em que os fatos geradores não estão amparados ao regime próprio de previdência, quanto às obrigações de natureza previdenciária, o ente público é tratado de forma simular à empresa, estando definidos pelas normas da Lei e aplicada aos fatos. Assim, as obrigações e responsabilidades previdenciárias estão definias pelos seguintes dispositivos: Lei nº 8.212/91 “Art. 15. Considera-se: I empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 13 A legislação previdenciária, para fins das obrigações previdenciária, impõe que sejam mantidos os registros contábeis próprios em formalidades idênticas as de empresas, conforme já citado os dispositivos acima. Conforme descrito pela decisão de piso, “no item 12 e 14 do Relatório Fiscal, a fiscalização informa que, de fato, o Município de Montes Claros possui Regime Próprio de Previdência Social, consoante Lei Complementar Municipal nº 008, de 11/04/06, sendo segurados desse regime apenas os servidores públicos titulares de cargo efetivo, motivo pelo qual nos Autos de Infração integrantes deste processo administrativo foram consideradas para apuração das contribuições previdenciárias lançadas destinadas ao Regime Geral de Previdência apenas as remunerações devidas aos servidores temporários contratados nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, aos agentes políticos da prefeitura municipal e aos ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, como se verifica na relação, anexa às fls. 135/1.807, dos servidores segurados empregados do Regime Geral de Previdência Social, com as suas respectivas remunerações mensais, extraída do arquivo digital de folha de pagamento apresentado à Fiscalização.”. Destaca-se também que as verbas constantes da tabela de incidências gerada pelo sistema de folha de pagamento do Município e as pagas a título de 1/3 de férias e 1/3 de férias (2º período), códigos 31 e 186, dos servidores públicos municipais contratados e comissionados foram consideras pela fiscalização como base de cálculo do lançamento, tanto pela autoridade fazendária da administração federal, quanto pelo próprio ente público municipal, conforme descrito dos autos. Quanto às rubricas ABONO 3%", AJUDA DE CUSTO, ABONO FAMÍLIA, AUXÍLIO TRANSPORTE, BIÊNIOS, CAMPANHA DE VACINAÇÃO, DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL e DIFERENÇA DE TERÇO DE FÉRIAS, exigidas tão somente quanto aos pagamentos feitos aos servidores que se enquadravam somente ao RGPS, e não aos servidores efetivos dos quadros de pessoal do Município. Destaca-se que o artigo 28, Inciso I e III da Lei 8212/91 define o salário de contribuição, sendo que o parágrafo 9º deste mesmo artigo elenca, taxativamente, as verbas não integrantes do salário-de-contribuição, ou seja, aquelas não sujeitas à incidência de contribuições, in verbis: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 14 empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º “. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 8.recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 15 9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 16 máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Nesse sentido, entendo correta a decisão de primeira instância que assim concluiu: Com relação às verbas biênios e abono 3%, embora o contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, através do Ofício nº 001/2015/GERPAG, tenha afirmado que tais verbas trata-se de proventos e só são pagas aos servidores efetivos, a fiscalização constatou nas folhas de pagamento apresentadas em arquivo digital que as duas verbas também foram pagas a servidores contratados e comissionados, sendo que a verba biênios foi paga para Vinícius Cardoso Lopes e a verba abono 3% foi paga para Felisberto Gomes Pereira, nos termos do Relatório Fiscal, fato este não contestado pela impugnante que, novamente, em sua peça defensória apenas alega genericamente que tais verbas são pagas apenas aos servidores efetivos, mas não traz aos autos nenhuma prova ou documento que comprovem que tais pagamentos a esses servidores contratados e comissionados não ocorreram. As verbas abono 3%, biênios, assim como as verbas a título de ajuda de custo, campanha vacinação, diferença de gratificação de ensino especial e diferenças de 1/3 de férias pagas pela autuada aos servidores contratados e comissionados não estão contempladas pela regra de não incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, pois é evidente a sua natureza Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 17 remuneratória retributiva face ao trabalho prestado por estes segurados, aplicando-se a estas a regra geral de incidência prevista no art. 28, I, da Lei 8.212/1991, acima transcrita. Cabe observar, novamente, que a impugnante não as impugna, especificamente, em sua peça defensória apenas afirma tratar-se de verbas pagas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, mas não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse que, de fato, todos os servidores contratados e comissionados, nominados na relação anexa às fls. 135/1.807 pela fiscalização, a quem foram pagas estas verbas, e que foram consideradas neste Auto de Infração como salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, são segurados vinculados ao RPPS e não ao RGPS, ou seja, sequer conseguiu comprovar a que regime trabalhista estão vinculados os seus segurados, pois só assim poderia demonstrar a alegada insubsistência deste AI. Ratificando os termos do relatório fiscal, quanto às verbas relativas a 1/3 de férias e abono, o artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, define expressamente que as mesmas integram o salário de contribuição dos segurados empregados, excepcionando, no caso do abono, o desvinculado do salário por força de lei, o que não restou comprovado nos autos. E, a verba ajuda de custo, a fiscalização constatou que foi paga de forma reiterada, nos meses de abril de 2011 a dezembro de 2012, em idêntico valor a diversos segurados, não configurando a situação prevista no alínea VII do inciso V do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que prevê a não incidência de contribuição quando for paga em parcela única, exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho. Já quanto à rubrica do Abono Família a recorrente alega que não são devidos por possuir o regime próprio de previdência. Contudo, essa rubrica está sendo exigida tão somente dos servidores que não são do quadro efetivo registos pela lei previdenciária do Município, mas somente dos contratados e comissionados, regidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 3. DA ALÍQUOTA SAT/RAT/GILRAT Alega a recorrente que deveria recolher o percentual das alíquotas SAT/RAT/GILRAT em 1%, considerada de risco baixo. Segundo a contribuinte, a cobrança de alíquotas maiores que 1% seria ilegalidade e indevida, uma vez que as atividades preponderantes desenvolvidas pelos trabalhadores e empregados avulsos da recorrente seriam destinadas ao ensino regular e atividades burocráticas. Contudo, a legislação prevê que caso uma instituição atue dentro de vários CNAE’s alíquota aplicada será a de ação preponderante. "Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 18 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.....) II para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave". Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece: Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais,incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave". Entretanto, diferente do alega a recorrente, para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042, de 12/2/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, alterando ao código CNAE 84.11-6-00 (Administração Pública em Geral). Pelo exposto, deve ser mantida a incidência da alíquota de 2%, referente à cobrança da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 19 Já no que diz respeito ao FAP, a decisão de piso assim se pronunciou: Conforme consta do Relatório Fiscal, o contribuinte declarou em GFIP o índice FAP -Fator Acidentário de Prevenção de 1,00, no período de janeiro/2011 a agosto/2011, no entanto, para os meses de janeiro a dezembro/2011, o índice FAP foi de 1,3445, consoante informações que constam do cadastro do contribuinte nos sistemas informatizados da Receita Federal. Para os demais meses fiscalizados, setembro/2011 a dezembro de 2012, foi declarado o FAP de 2,0000, sendo que o correto para o período de janeiro/2012 a dezembro/2012 é 1,3008. O contribuinte foi intimado, também através do Termo de Intimação Fiscal de nº 3, a esclarecer porque foram informados os índices citados e apresentar a tela do FAP extraída da página do Ministério da Previdência Social, no entanto, não foi apresentado nenhum documento emitido pelo órgão competente que pudesse comprovar a correção dos índices informados em GFIP, nos termos do Relatório Fiscal. Assim, diante da falta de apresentação de documentos capazes de demonstrar a correção dos índices FAP declarados em GFIP a fiscalização, corretamente, considerou os que constam do cadastro do contribuinte nos sistemas informatizados da Receita Federal, sendo o índice RAT ajustado para os meses de janeiro a dezembro/2011 de 2,6890% e de 2,6016% para o período de janeiro a dezembro/2012, e lançou no Auto de Infração n° 51.072.313-6, no levantamento "PR - Diferença de RAT", as diferenças desta contribuição, nos percentuais de 1,6890%, no período de janeiro a agosto/2011; de 0,6890% no período de setembro a dezembro/2011 e de 0,6016% nas competências de janeiro a dezembro/2012, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados declaradas em GFIP, e sobre as remunerações bases de cálculo das contribuições lançadas nos Autos de Infração de n°s 51.071.311-0 e 51.072.312-8 também foram aplicadas as alíquotas corretas do FAP para o cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Diante das razões expostas pela decisão a quo, tomo por empréstimos os fundamentos e explicações, para de igual forma promover também a manutenção da decisão a quo da alíquota SAT. 4. DA MULTA E DOS JUROS O recorrente alega que a multa aplicada é indevida, sob a alegação de que não houve supressão ou redução da contribuição previdenciária por omissão de informação em GFIP. Contudo, a multa devida, por força do previsto no art. 35-A da Lei nº 8212/91, a multa de ofício no percentual de 75%, de acordo com a Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, conforme abaixo transcrito: Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 20 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Quanto a taxa Selic, a súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". A respeito da aplicação alegação da aplicação de multa confiscatória, aplico o entendimento da Súmula CARF 02, onde diz que Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. 5. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA APLICADA A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008 determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos artigos. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. 6. DO RECURSO DE OFÍCIO Houve interposição de RO, em razão de que a exoneração de parte do crédito, sendo contudo, abaixo do valor de alçada. Contudo, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que continha valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício na quantia R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foi revogado pela atual Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) , conforme se transcreve os dispositivos da Portaria abaixo: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista Fl. 2035DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 21 o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício deve ser analisado na data de sua apreciação em segunda instância, conforme se transcreve abaixo: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for julgado, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202-004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em 20/11/2017). Assim, o recurso está sendo posto para julgamento na presente data, após a vigência da Portaria MF 02 de 2023, e, portanto, não ultrapassa o valor de alçada. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não acolher as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar a retroatividade da multa mais benéfica, nos termos do voto, mantendo-se as demais disposições da autuação fiscal, bem como NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, em razão do valor de alçada. Assinado Digitalmente Wesley Rocha Relator Fl. 2036DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.866 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720252/2015-12 22 Fl. 2037DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10702310 #
Numero do processo: 11080.736908/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-014.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.233, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.233, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.241 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736908/2018-66 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência do pleito, mantendo o crédito tributário exigido. Posteriormente, por meio da Resolução, o julgamento do processo foi convertido em diligência, objetivando sobrestar o julgamento até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. Tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 796.939/RS (tema 736 - repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, não mais subsiste o sobrestamento do presente processo, e o autos foram devolvidos para prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.241 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736908/2018-66 3 Primeiramente, quanto a suposta decadência, este lançamento de ofício somente poderia ser efetuado a partir da entrega da Declaração de Compensação, cujo prazo para a sua constituição se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. No presente caso, considerando que a declaração de compensação foi transmitida na data de 15/02/2013, o lançamento então poderia ter sido efetuado até 15/12/2018, considerando o prazo legal de 5 (cinco) anos. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 10/12/2018, não há que se falar em decadência, restando plenamente válido o procedimento adotado pela Fiscalização. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/962, no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. A declaração de compensação que ensejou a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutida nos autos do processo nº 10783.902389/2013-46. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.241 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736908/2018-66 4 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20233, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.241 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736908/2018-66 5 Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF5, para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.723759/2016-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 17/09/2015 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-002.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

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MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723759/2016-42 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723759/2016-42 3 2. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) COFINS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) COFINS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723759/2016-42 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723759/2016-42 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723759/2016-42 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria-prima) tributados à alíquota zero, utilizados na produção de adubos e fertilizantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723759/2016-42 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723759/2016-42 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas filiais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui- se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente pela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.993 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.723759/2016-42 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 1798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.733657/2013-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 3002-003.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.058, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726289/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733657/2013-60 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.058, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726289/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, que registra Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733657/2013-60 3 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou como questão preliminar a ocorrência da prescrição intercorrente e quanto ao mérito:  ausência de embaraço à fiscalização;  falta de norma vigente para aplicação da multa  não aplicação de penalidade com base no Ato Declaratório COREP nº 3. Por fim, pede que em caso de manutenção do lançamento, que não sejam incluídos eventuais juros de mora, em virtude de ter excedido o prazo de duração razoável do processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento sem reservas. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que diz respeito à prescrição intercorrente, mesmo que não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser apresentada em qualquer momento do processo. A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Para tanto, destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, “estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta e dá outras providências (...)”, em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733657/2013-60 4 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A recorrente reproduziu ainda o momento na demora da análise do processo, a fim de demonstrar que, de fato, prolongara-se por mais de três anos: 3.- No presente caso, a ora Recorrente apresentou impugnação aos 16 de agosto de 2013, “ex-vi” fls. 35/41, a qual foi devidamente recebida e certificada como tempestiva, tendo sido, aos 11 de dezembro de 2013, proposto o encaminhamento para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para prosseguimento, “ex-vi” fls. 115. 4.- Contudo, o processo ficou paralisado por praticamente 07 (sete) anos, somente sendo movimentado aos 03 de março de 2020, quando encaminhado o processo para apreciação (fls. 116), que culminou com o julgamento da impugnação, realizado em sessão de 19 de maio de 2020 (fls. 117/131). Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/19726), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Por fim, argumenta ainda a recorrente que o fato de ter tardado 8 anos para conclusão da decisão em primeira instância demonstra desrespeito ao direito subjetivo do Contribuinte à razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988. No entanto, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733657/2013-60 5 extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, em caso de paralisação a mais de três anos para impulsionamento de qualquer ato administrativo. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de anulação do auto de infração e arquivamento do processo, em vista do descumprimento do prazo limitado, caracterizando eventual inércia da administração. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. DO MÉRITO: Primeiramente a recorrente, em síntese, aduz que a sua conduta não resultou concretamente em prejuízo a fiscalização, por esta razão não deve ser aplicada penalidade, como se extrai do Recurso Voluntário: Para reforçar sua tese, juntou a Solução de Consulta SRRF/9ª DISIT nº. 215, de 16 de agosto de 2004 referente à alteração no sistema, pelo transportador, de dados de registro de embarque: Ementa: Multa por embaraço à fiscalização. Alterações no SISCOMEX dos dados de registro de embarque para exportação. A simples alteração, pelo transportador, dos dados de registro de embarque, seja realizada diretamente por ele no SISCOMEX, seja por meio da intervenção da fiscalização aduaneira, desde que não dificulte ou impeça a fiscalização, não constitui hipótese de aplicação de multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, prevista no art. 44 da IN SRE n0 28/1994. (grifos não originais) Dispositivos Legais: Art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003; arts. 37, 41, 42, §3 e 44 da IN SRF n0 28/1994. (Processo nº. 10907.000207/2004-66, 9ª Região Fiscal, Solução de Consulta SRRF/9ª. RF DISIT nº. 215, de 16 de agosto de 2004) No entanto, esse argumento não merece prosperar. O caso em tela se refere à multa por atraso na prestação de informação atribuída pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966. Trata-se de tipo de infração diferente do alegado embaraço, que consta na alinea “c” do mesmo inciso. O lançamento neste item não merece reparo. DA FALTA DE NORMA VIGENTE PARA APLICAÇÃO DA MULTA A empresa alega em sede de recurso voluntário, que o artigo 50 da IN 800/2007, introduzido pela IN 899, “previu a obrigatoriedade do registro do CE - Mercante somente a partir de 01/04/2009”. Os fato geradores em questão ocorreram antes dessa data e, por esse motivo não estaria obrigada à prestação da informação no prazo determinado na norma. Desse modo, não poderia ter sido aplicada penalidade No entanto, esse argumento não merece razão. Esclarece-se que a Instrução Normativa RFB 800/2007 foi promulgada, definindo os procedimentos e o cronograma para a prestação de informações relacionadas a veículos, carga transportada e operações realizadas no Siscomex Carga. Ficou Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733657/2013-60 6 estabelecido, nesse caso, os prazos em definitivo e como agir no período de transição antes do início da vigência da norma. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) É nesse sentido que se mostra improcedente a alegação relativa ao art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O dispositivo é claro ao estabelecer que os prazos estipulados na IN só se tornam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceto os incisos I e II do parágrafo único. Compreende-se, a partir da leitura do inciso II, que, embora os prazos do art. 22 não se apliquem a períodos anteriores a 1º de abril de 2009, a obrigação de fornecer informações sobre as cargas transportadas está mantida, mas em um prazo mais flexível. Até 31 de março de 2009, essas informações podiam ser fornecidas em qualquer momento "antes da atracação ou desatracação da embarcação", e não necessariamente 48 horas antes, como estabelecido no art. 22. Adotando-se a terminologia da própria IN, entende-se que tal obrigação está direcionada não apenas ao transportador, mas para todos os intervenientes que o substituem nem diversas fase do transporte da carga internacional.: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733657/2013-60 7 c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” (grifou não original) A legislação é explícita ao classificar o agente de carga como transportador conforme a Instrução Normativa. A norma simplesmente equipara os intervenientes para o cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem afetar o conceito técnico ou comum atribuído aos termos. O período de transição constante no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 não eximi, portanto, que a contribuinte realize em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Portanto, não concordo com a recorrente neste ponto. ADE COREP Nº3 A recorrente alega ainda que o Ato Declaratório COREP nº 3, de 28 de março de 2009, prevê situação em que não será aplicada penalização, situação essa na qual estaria enquadrada. A seguir transcreve-se o art. 64, § 3º, inciso I, alínea "b", do Ato Declaratório Corep nº 3, de 28 de março de 2008: Art. 64. Quanto as penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifo não original) O ADE Corep nº 3/2008 estabelece que são necessárias duas condições (cumulativas) para o afastamento da penalidade relativa ao CE agregado: (a) CE genérico incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação; e (b) conclusão da desconsolidação até duas horas após a inclusão do CE genérico. No caso em questão, a perda de prazo se deu pela retificação dos conhecimentos eletrônicos agregados posteriormente ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Ocorreram num período superior a duas horas da inclusão dos respectivos CE genéricos, não é possível afirmar que a situação está enquadrada na hipótese de não aplicação da penalidade como afirma a recorrente. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733657/2013-60 8 Desse modo, não assiste razão a recorrente neste ponto. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO O entendimento majoritário no Carf é que, a legislação invocada para o lançamento do Auto de infração, qual seja o art 102, IV, “e” do Decreto-Lei 37, não contemplaria a situação dos pedidos de retificação. A previsão legal adotada pela fiscalização se refere ao tipo: deixar de prestar ou prestar de maneira incorreta informação, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A autoridade autuante equiparou a retificação extemporânea do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Como detalhado no relatório, a Recorrente havia prestado as informações tempestivamente ao sistema, no entanto solicitou a retificação dos conhecimentos eletrônicos filhotes, posteriormente ao desembarque. O tema já foi amplamente debatido em várias instâncias, resultando em uma Solução de Consulta Interna e sendo consolidado em Súmula do CARF. A conclusão foi de que as retificações de informação não se enquadram na previsão legal de multa por atraso no registro de informações. Transcreve-se a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” É importante notar que, nas fundamentações da solução de consulta, justifica-se que não se trata da adoção da tese de denúncia espontânea. Ainda, entende-se que uma retificação extemporânea pode causar prejuízos à administração aduaneira, assim como o atraso na prestação de informações. No entanto, optou- se por adotar uma interpretação restritiva do texto legal: 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733657/2013-60 9 Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, alíneas "e" e "f", estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. (grifo não original) No mesmo sentido, foi estabelecida Súmula CARF nº 186, vinculante, entendendo que retificação de informações prestadas tempestivamente, exclui a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016 e a Súmula CARF nº 186, à presente situação. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS JUROS DE MORA Ante a demora no julgamento do processo administrativo, uma vez excedido o prazo de duração razoável, a recorrente pede que não sejam cobrados juros de mora sobre o principal, com fundamento no artigo 24 da Lei 11.457/07, que estabelece: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em que pese o alegado pela requerente, tal argumento não merece prosperar, vejamos os motivos. Como já mencionado, está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo. Ademais, não há previsão legal de que a demora no julgamento judicial ou administrativo seja motivo para a exclusão de eventuais juros de mora. De maneira oposta, há expressa previsão legal para aplicação de juros pela demora no pagamento em caso de débitos tributários, conforme já foi consolidado em súmula pelo Carf: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.068 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733657/2013-60 10 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10702166 #
Numero do processo: 11080.730951/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a impugnação procedente em parte, para reduzir o valor da multa para R$ 7.155,51, considerando que a DRJ no PA 10880.900025/2012-42 (onde se discute o direito creditório) reconheceu o crédito adicional de R$ 867.570,23. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em sintese apertada são (i) impossibilidade de cumulação de multas; (ii) da revogação da multa prevista a Lei nº 12.249/2010 e impossibilidade de retroagir a multa prevista na lei nº 13.097/2015; (iii) da ilegalidade da multa instituída pela legislação citadas; e (iv) da irregularidade da multa instituída pela Lei nº 9.430/96. . RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 95 1/ 20 17 -3 7 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730951/2017-37 É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva a exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.900025/2012-42, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730951/2017-37 No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.900025/2012-42, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.900025/2012-42, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.726112/2017-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se as estimativas objeto da presente autuação foram objeto de parcelamento deferido, bem como a atual situação do mesmo. Sala de Sessões, em 4 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-01T10:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-01T10:26:33Z; Last-Modified: 2024-11-01T10:26:33Z; dcterms:modified: 2024-11-01T10:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-01T10:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-01T10:26:33Z; meta:save-date: 2024-11-01T10:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-01T10:26:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-01T10:26:33Z; created: 2024-11-01T10:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-11-01T10:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-01T10:26:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.726112/2017-77 RESOLUÇÃO 1001-000.773 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERMACO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se as estimativas objeto da presente autuação foram objeto de parcelamento deferido, bem como a atual situação do mesmo. Sala de Sessões, em 4 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.773 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726112/2017-77 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 108-030.177 (fls. 58/66), proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O litigio instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação em face de auto de infração eletrônico lavrado para a constituição de créditos tributários relativos à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ dos meses do ano-calendário de 2015, no valor total de R$ 110.848,30, com fundamento nos artigos 2º e 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. Conforme descrito no auto de infração, as multas foram calculadas com base nos valores de estimativas declarados na DCTF. Em sede de impugnação alegou que o lançamento seria improcedente, visto que teria retificado a DCTF, incluindo os débitos relativos às estimativas de IRPJ no parcelamento previsto na Medida Provisória nº 766/2017 (PRT), tudo anteriormente à ciência do auto de infração. Sustentou que a legislação limita a imposição da penalidade aos casos em que se faz necessária a atuação de ofício do Fisco. Assim, argumentou que a multa não seria devida, visto que agiu espontaneamente ao retificar a DCTF e parcelar o débito. Cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf nesse sentido. Defendeu a impossibilidade de exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Argumentou que as estimativas mensais constituem antecipações do tributo cujo fato gerador ocorre somente no encerramento do ano-calendário e uma vez encerrado não haveria mais que se falar em cobrança de estimativas, mas apenas do valor efetivamente devido por ocasião do ajuste anual. Concluiu a impugnante que não haveria base imponível (estimativas) para a exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Citou a Súmula Carf nº 82. A d. DRJ, por sua vez, indeferiu o protesto genérico da impugnante pela produção de provas. Esclareceu a d. DRJ que o fato gerador da multa é a falta de pagamento, “sendo que o parcelamento não equivale ao pagamento, visto que se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e não de extinção (art. 156 do CTN)”. Sustentou, citando decisão do e. Superior Tribunal de Justiça – STJ, o entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.773 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726112/2017-77 3 Esse entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento é aplicável à situação ora em análise, visto que em ambos os dispositivos – art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 e art. 138 do CTN – o legislador utilizou o termo “pagamento” como determinante para a incidência ou exclusão de multa. Concluindo que o parcelamento das estimativas não afastaria a exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. A d. DRJ afastou a aplicação da Súmula Carf nº 82, pois a mesma estabeleceria que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. A partir da simples leitura da súmula, verifica-se que o impedimento se refere ao lançamento das estimativas e não da multa isolada. Sustentou a d. DRJ que a legislação de regência seria uníssona ao determinar que a multa isolada não só pode como deve ser exigida após o encerramento do ano-calendário. Ao final, julgou-se improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário impugnado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9.11.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 71), apresentou seu recurso voluntário em 7.12.2022 (fls. 74/78). Noticiou que por iniciativa própria (antes de qualquer procedimento fiscal), a ora Recorrente teria retificado suas DCTFs das competências de 2015 e realizado a adesão do parcelamento previsto pela MP nº 766/2017 (PRT) no que concerne à integralidade das estimativas mensais dos meses de abril a novembro daquele ano. Assim, sustentou que se os débitos teriam sido parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não poderia ser cabível a aplicação de outra penalidade. Entendimento, segundo a Recorrente, consolidado deste Douto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Asseverou que da simples leitura do dispositivo legal aplicado ao caso, infere-se “que é cabível a cobrança de multa nos casos em que os pagamentos das estimativas mensais deixarem de ser efetuados”. Ocorre que, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência de multa isolada, uma vez que os débitos estão de fato sendo recolhidos. Ademais, prossegue a Recorrente, nos termos do art. 151, VI do CTN, o débito parcelado ficaria com a sua exigibilidade suspensa, o que afastaria totalmente a sua inadimplência, restando configurada situação incompatível com a aplicação da penalidade pela falta de pagamento. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.773 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726112/2017-77 4 Aduziu ser inaceitável o argumento de que a multa seria exigível, haja vista que, “como reconhecido na própria decisão da DRJ, o parcelamento suspende a exigibilidade do débito tributário”. Ao contrário da decisão proferida, não é necessário que o débito seja extinto por pagamento para que a multa seja inexigível, basta que esteja com sua exigibilidade suspensa, sendo esse, inclusive, o entendimento pacífico deste Ilustre Conselho Administrativo. Dessa forma, restaria amplamente demonstrada a insubsistência da cobrança da multa isolada aqui rechaçada. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TERMACO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S.A., em face do auto de infração lavrado para a exigência de multa isolada, em razão da apuração de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O cerne da questão reside em saber se a inclusão em parcelamento de débitos de estimativas, não pagas, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19961, teria o condão de afastar a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da mesma lei2. 1 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. (...) 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.773 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726112/2017-77 5 Para a Recorrente a jurisprudência administrativa lhe socorre, sustentando que se os débitos teriam sido parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não poderia ser cabível a aplicação de outra penalidade. 6. Inicialmente, salienta-se que, de iniciativa própria (antes de qualquer procedimento fiscal), a ora Recorrente retificou suas DCTFs das competências de 2015 e realizou a adesão do parcelamento previsto pela MP nº 766/2017 (PRT) no que concerne à integralidade das estimativas mensais dos meses de abril a novembro daquele ano... 7. Em análise rápida ao demonstrativo acima colacionado, é possível verificar que o débito foi incluído no parcelamento com os devidos acréscimos (multa de mora e juros moratório). 8. Logo, se os débitos foram parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não pode ser cabível a aplicação de outra penalidade. (,,,) 12. Ocorre que, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência de multa isolada, uma vez que os débitos estão de fato sendo recolhidos. Pois bem. Analisando as decisões administrativas colacionadas, uma delas, para além ser uma das mais recentes, chama a atenção, mormente defende que não cabe a exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido: 15. Ao contrário da decisão proferida, não é necessário que o débito seja extinto por pagamento para que a multa seja inexigível, basta que esteja com sua exigibilidade suspensa, sendo esse, inclusive, o entendimento pacífico deste Ilustre Conselho Administrativo, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. (Processo nº 13609.721739/2015-46 – Acórdão nº 9303-012.843 – CSFR/ 3ª Turma – 17.02.2022) b)na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.773 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726112/2017-77 6 Assim, diferentemente do que defendeu a Recorrente, a simples adesão ao parcelamento não afasta por si a exigência da multa, é necessário que o dito parcelamento tenha sido deferido pela Administração Tributária, deferimento este não comprovado nos autos. Por outro lado é de afastar a alegada impossibilidade de imposição da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Com efeito, tal entendimento não tem amparo na norma, pois a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 44, não faz qualquer ressalva no sentido de que a penalidade tenha aplicação adstrita ao curso do ano-calendário; ao contrário, admite que a aplicação é cabível ainda quando se verifique a apuração de prejuízo fiscal ou base negativa da contribuição social, os quais, por óbvio, só são conhecidos após o encerramento do período. Assim, não há concomitância entre a penalidade que incide sobre as estimativas mensais não recolhidas e a multa de ofício que incide sobre a insuficiência de recolhimento de tributos apurados no encerramento do ano-calendário, pois as causas motivadoras das sanções previstas na legislação são distintas, assim como independentes suas bases de cálculo. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, faz-se necessário a conversão do presento julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se as estimativas objeto da presente autuação foram objeto de parcelamento deferido, bem como a atual situação do mesmo. Com o fim de preservar o princípio do contraditório e da ampla, o Recorrente deve ser cientificado da presente diligência, bem como da informação fiscal dela resultante. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 87DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4836441 #
Numero do processo: 13841.000170/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. Incabível considerar como insumo os gastos com Energia Elétrica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. FRETES. É possível a inclusão do valor pago pelo contribuinte a título de frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que tais valores constem da Nota Fiscal de aquisição das matérias-primas. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta .Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 8 • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI - SEGUNDO CnNSE'l HO DE CONTRIBUINTES período de APuração: ' 01/01/2001 a 31/03/2001 C O ORIGINAL ' Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO . DE IPI INSLTMOS. Srasii;a, / 5, e, } - ENERGIA ELÉTRICA. Incabível considerar como insumo os gastos com Energia Elétrica. - Marut LtizInw, Nouis Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Vidt Sh; It • V1641 Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CREDITO PRESUMIDO DE - IPI. INSUMOS. ' FRETES. E possível a inclusão do valor pago pelo contribuinte s a título de frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que tais valores constem da Nota Fiscal de aquisição das . matérias-primas. . . , , Recurso negado . Vistos, relatados e . discutidos os presentes autos de recurso interposto . por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta .Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. • . . 1.-~4. -44 t,P .7..whd..? 1 , enriq e P eiro Torres - . . Presidente • • Re ator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves ., Ramos e Mauro . Wasilewski (Suplente). . . , , , , • , , ,, • • • , - SEGUNDO CrINS'al HO DE CONTRinUINTES 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte , 6rsta Processo ng2 : 13841.000170/2001-23 - •. ano Luz.n; ovms Recurso 112 : 135.774 , • . Ntál . swp, ()16.11 Acórdão n2. 204-02.105 • • ).- " Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. , , • RELATÓRIO -„ . Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ipsis literis: - - "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em- Campinas -(fl. 77), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de iPZ' A contribuinte, relativamente ao primeiro trimestre do ano de 2001, solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, e a Portaria MF n.° 38/97, no valor de R$ 249.581,33, cumulativamente com pedido de ressarcimento do saldo credor do trimestre 1?$ 35.413,52 (art. .11 da Lei n.° 9.779 e IN SRF n.° 3.3/99), totalizando o montante de R$ 284.994,85 (fls. ' 01/46). • ' O 'pedido foi deferido parcialmente, _tendo . sido _aprovado • o crédito de R$ 243.842,17, e glosado, somente em relação ao crédito presumido de IPI, o valor de R$ 41.152,68, com base na informação fiscal de fls. 70172, em virtude das seguintes retificações efetuadas no cálculo do incentivo fiscal: 1.. Exclusão no custo do frete cobrado por transportadoras para transportar os insumb s adquiridos pelos fornecedores, • 2. Exclusão dos gastos com energia elétrica. - Além do pedido-de-ressarcimento, foi apresentado pedido -de compensação de fl. ; 51, protocolado em 22/05/2001, que se converteu em declaração de compensação — DCOMP (§4° do ' artigo 49 da Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002), pois foi analisado somente em 16/03/2005. Com o deferimento parcial do pleito foi homologada a compensação apenas no limite do direito creditório reconhecido de R$ 243.842,1Z • -C-ientificada em 23/03/2005, - a postulante apresentou, em 22/04/2005, ' manifestação de inconformidade de fls. 88/98, alegando, em resumo o seguinte: 1. - Teve cerceado o direito de defesa por não contar com a - disposição dos autos do processo administrativo, no decorrer do prazo de defesa, no local de seu domicilio, assim, protesta pelo . • , aditamento da defesa, juntada de novos documentos, e colocação de novas razões na fase recursal, sem que se cogite de preclusão, . 2. '-',Defende que o valor do frete- se agrega aocusto dos -insumos adquiridos, razão porque integra o.. cálculo do crédito - 3. A 'energia elétrica foi consumida 'diretamente na produção e como tal ' apropriada diretamente no custo dos produtos, ' • devendo ser considerada para cálculo do crédito presumido; • • , \1), • o • • • MF - SEGUNDO CONS21. HO DE CONTRIS'UINTES ,22 CC-MF Ministério da Fazenda; oRlel,!.,,,,‘L- • ' - Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, / - 81%. • o 4 Processo n2 : 13841.000170/2001-23 . ' . • - ; Recurso n2 : 135.774 . Mana Luziu]. r Novais - , .:Mat Sc,)pc,/,16-ti Acórdão n2 : 204-02.105 , • . .4. - Requer - perícia técnica para apuração do correto • ". enquadramento da energia elétrica consumida, bem como, para apurar que os fretes foram incluídos no preço dos produtos . • ' - industrializados; - - 5 O Despacho Decisório deve ,ser cancelado, vez que foi • -,fundamentado na IN SRF n.° 460/2004, e o pedido foi • protocolado em maio de 2001, na vigência da Portaria n.° Por fim, requer a reconsideração do despacho, autorizando-se o ressarcimento, sem prejuízo da utilização imediata do mesmo" , • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em epígrafe recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. - - É o relatório. , . - , , . •,• . „ , • , _ - • , , - 3 , , • • . ' CC-MF Ministério da Fazenda - ; . 1VIF SEGUNDO CóltlS51. 1-lo t}E CONTRIEUENTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " r; • Processo n2 • ' 13841.000170/200123 - Brasiiià, ST- , Recurso n2 : -135.774 Acórdão n2 : 204-02.105 Mau Luz:tinir rk.--svpis : -i i s frui ! wammumvamwammermen;~%.1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR -• LEONARDO SIADE MANZAN„ , • „. O recurso é tempestivo e preenche os 'requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à Sua análise, - O núcleo do Presente litígio cinge-se a dois pontos principais: concessão de crédito presumido de IPI com relação à energia elétrica e fretes. É de sabença notória que o crédito presumido de IPI visa desonerar o PIS e a COFINS dos produtos exportados, que incidiram sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na produçãO2'' : Discute-se, por conseguinte, se a energia elétrica e os fretes entram na base de• cálculo do benefício fiscal em tela: . Quanto à Energia Elétrica • ". Mister transcrever-se a legislação de regência pari facilitar a análise da matéria. Dispõe a Lei n.° 9:363/96, em seus Principais artigos, ia verbis: . "Art.'19A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito ::" , presumido do :Imposto sobre Produtos Industrializados, como -ressarcimento das :" • - contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8 • de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as ' respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários -` • • - e material de embalagem, para utilização nó processo produtivo. • parágrafo único'. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos Casos de venda a - • - empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. 4. Art. r A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, - sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à • relação entre a receita de exportação e 'a receita operacional . bruta 'do prOdutor exportador Art 3a Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de :exportação e do, valor das matérias-Primas, produtos intermediários e :. • *.' ' Material de embalagem será efetuada nos termos das normas' que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1', tendo em vista o valor constante da respectiva nota- fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exPortador. ' • Parágrafo único Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos 'Conceitos de receita operacional bruta e . de produção,imatéria-prima, produtos • - intermediários e material de embalagem". , . • , .„ • , . • • . , • • • • . • # . „. . ,.',... . $.. EG0,14D,O, ONS- CLL„,f' ,10,..reEoRCIGOINNT2- 1.;13 • ". : ' ' :^ ,. j. • s ' ''.{,C':,5N,. '-, ' ' i. . ' . . . 22 CEIC:MF ' ,f,:::.t,,,,-i'-'"7",;:::,,í;•.,;',- Ministério d. a . F:azenda it4F ., Segundo Conselho de Contribuinte- , -... CONFrps:d;,,,, p. e, VINTES . l'F-T'2. AProcesso n2 . : I, : 13841.000170/2001-23 ' . -:-. .;,.:- .7•77:'..'..r,::-.-.•:,:::=-'.— ---.1..,Lza...__ . . Recurso n2 : -135.774 Acórdão n2 : 204-02.105 , ,:. ' ' . ,'''.::="1' ' • . . N Ia I. S-izi 1-, () , .: ' ' "" Como 'se vê, a :legislação do 1PI deve ; ser utilizada subsidïrriamente para a. , definição de produção, : matéria-prima, produtos intermediários e Material de embalagem, razão . pela qual transcreve, referida regulamentação (Art. 147, I, do Decreto ri.°,2.637/98 -- RlPI/98), verbis "Art. I47 Os estabelecimentos r iiiduStriais, -e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964; árt. 25): , ' . ' - ; -- -' •-• : - .' '' ' ' ; I - do imposto relativo a matérias-primak, produtos intermediários e material dee. . . embalagem, :adquiridos para emprego -na :industrialização de produtos tributddos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários ", aqueles que, embora n não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização,' - salvo se compreendidos entre os bens do . ativo permanente 7. • . . / , : . . : Outra norma fundamental que merece transcrição é a Portaria MF n.° 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com base na Lei n.° 9.363/96; que assina dispõe, em seu art. 30, § 16: • 16. . os Conceitos de produção, matérias-primas, prodUtos intermediários e . material de embalagem são os constantes da legislação do IPI'. , Pois bem, parece não haver dúvidas sobre a legislação que rege a matéria. • . - -. , . , • Todavia,: minha opinião - é no sentido de . que a energia elétrica encaixa-se. , perfeitamente dentro do 'conceito de produto intermediário e, por isso, geraria crédito para o . contribuinte. 1" ' :- - .• ‘ ', • • : , , e : - '. ,, _ • , , • P • ' . : . .,' ',.. .' . ,n n Entretanto, a ; questão j á foi decidida definitivamente pela Egrégia Câmara, Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementado: . , • , "IP1 -= CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA- ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS – . Para enquadramento' no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário' os insumos que se integram ao produto :final, ou que, embora a ele.. , . : . • • ,.. ' ' . . : • -não se integrando, . sejam consumidos,- em decorrência de ação direta sobre ele, no . . . ,' . : . ,' :' • --:. .' processo de: fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de ` '. . .- • ' iluminação, óleos e os demais combustíveis não atuam diretamente sobre o produto final, ., ; . • • : : .. -2 . não ' se enquadrando : nos conceitos . de , :matéria-prima ou produto intermediário" ... , . • ' ., .•' . , (CSRF/02-02.051).o' •-' ', '' ":.-:..' .1.: : ,-:`: • , .:, , -:• , Pár conseguinte, curvo-me diante de posição superior e 'adoto o que ela preceitua. . , Qualiti., aos Fretes ` - - ,s' . .:: : - '• -', : - ...-..., :.: :,.. , ' .. - • . '1nTo que tange aos fretes, a posição majoritária desta CâMara . é no sentido de que o .7,.; ': • contribuinte tem direito de incluir os Valores dos fretes na base de cálculo slo crédito .presumido . . de IPI desde que referidos valores estejam incluídos' na Nota Fiscal de aquisição das Matérias- primas . . . . - . . .. , • . • . • ,,No caso vertente, a contribuinte . não colacionou aos - autos provas de que tais. , . valores estariam incluídos na Nota Fiscal de compra das matérias-primas, razão pela qual não ' ‘: pode prosperar, seus argumentos. -• : ' ' -•." ',, • • :: .. : • K _ . ' t. . , .. . . - SEGUNDO CON'S-.:?.1.HO DE CONTR18 UNTES 2 cc-MF • Ministério da Fazenda • CONFE.r7.: C.,̀ (),7i O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ?rasnia , - Processo n2 : 13841.000170/2001-23 _a 43 ,,...,;71criv,V Recurso n2. : 135.774- • • M.0. 5•-- - . s.t-x )t.641 Acórdão n2 : 204-02.105 • Conclui-se, portanto, que a contratação de serviçOs de transporte, isoladamente considerada, não pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. • • .E o meti voto. Sala das Sessões, em 06 de • zembro de 2006. Airi"~"dr" rvi P/ v ZAN , _ . . „ • , . . • , , 6 •. • • , • , , Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.722407/2013-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.348
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos os extratos de CE(s) do Siscomex Carga e Detalhes da Escala listados na planilha anexa ao Auto de Infração, que embasaram a presente autuação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.346, de 14 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10909.721006/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.346, de 14 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10909.721006/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, que registra Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.348 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722407/2013-64 2 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 17ª Turma da DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão. Primeiramente, a empresa alega ser associada à Actc - Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes De Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), a qual move em nome de seus associados ação judicial n° 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na 14ª Vara Federal da Subseção de São Paulo da Seção Judiciária da Seção do Estado de São Paulo. Pondera sobre a impossibilidade de lavratura do auto de infração em tela, em razão da tutela antecipada concedida no âmbito da citada ação, nos temos a seguir: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EXIGIR DAS ASSOCIADAS DA AUTORA AS PENALIDADES EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, SEMPRE QUE AS EMPRESAS TENHAM PRESTADO OU RETIFICADO AS INFORMAÇÕES NO EXERCÍCIO DE SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 37/66 (INTEIRO TEOR NO ANEXO). No entanto, faz uma ressalva de que não se pode falar em concomitância entre o processo judicial e o administrativo por haver diversidade de causas de pedir. Nesse sentido, pede que o processo administrativo regresse à instância a quo “para o julgamento das demais teses arguidas pela Recorrente em sede de Impugnação.” Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.348 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722407/2013-64 3 Prossegue o recurso arguindo novamente sobre a ocorrência da denúncia espontânea e inova com a alegação de erro no sistema do órgão de fiscalização. Por fim, pede que o processo seja devolvido à primeira instância de julgamento ou cancelando o débito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. Trata-se o presente processo de Auto de Infração lançado para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal presente no Auto de Infração (páginas 02 a 10), a multa aplicada se deve ao atraso na entrega de informações no sistema Siscomex Carga, resumido na planilha anexa ao auto (e-fl. 11). De fato, há previsão legal para aplicação de multa por atraso na prestação de informação sobre a desconsolidação da carga, nos termos do art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.348 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722407/2013-64 4 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) A planilha resumo anexa aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, evidenciam que as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido na norma, o que caracterizaria infração e enseja a aplicação da multa. No entanto, é preciso analisar se a situação em concreto corresponde apenas a alterações ou retificações nos referidos conhecimentos eletrônicos e se as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Em que pese haver a descrição dos motivos das ocorrências a planilha anexa ao Auto de Infração, não foram juntados aos autos os extratos que evidenciassem o motivo do bloqueio dos CE agregados e os Detalhes da Escala, que costumam embasar as autuações desse tipo. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os extratos de CE(s) do Siscomex Carga e Detalhes da Escala listados na planilha anexa ao Auto de Infração, que embasaram a presente autuação. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.348 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722407/2013-64 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos os extratos de CE(s) do Siscomex Carga e Detalhes da Escala listados na planilha anexa ao Auto de Infração, que embasaram a presente autuação. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13523.000296/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO – DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Embora inocorrendo omissão no acórdão sobre questão suscitada em primeira instância mas não reeditada no recurso, sendo a decadência matéria de ordem publica, que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias de primeiro e segundo graus, tal como unissonamente reconhecem a Doutrina e a Jurisprudência, os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, porém rejeitados por ausência de prova de antecipação do recolhimento (art. 62-A do RICARF), com ressalva da posição pessoal do relator. EMBARGOS DECLARATÓRIOS LIMITES – Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado.
Numero da decisão: 3402-001.157
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conheceu­-se e rejeitou-­se os embargos, nos termos do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13523.000296/2004­43  Recurso nº  255.683   Embargos  Acórdão nº  3402­001.157  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de junho de 2011  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO ­ DECADÊNCIA ­ EFEITO  INFRINGENTE  Embargante  BRAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS  LTDA.  Interessado  DRJ SALVADOR ­ BA    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO  – DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM  EFEITOS INFRINGENTES.  Embora inocorrendo omissão no acórdão sobre questão suscitada em primeira  instância mas não reeditada no recurso, sendo a decadência matéria de ordem  publica,  que  pode  ser  reconhecida  de  ofício  e  a  qualquer  tempo  pelas  instâncias  ordinárias  de  primeiro  e  segundo  graus,  tal  como  unissonamente  reconhecem a Doutrina e a Jurisprudência, os Embargos Declaratórios devem  ser  conhecidos,  porém  rejeitados  por  ausência  de  prova  de  antecipação  do  recolhimento  (art.  62­A  do  RICARF),  com  ressalva  da  posição  pessoal  do  relator.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ LIMITES –   Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto  de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com  revisão do mérito do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu­se e rejeitou­se os embargos, nos termos do Relator.  NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, 06/07/2011 por NAYRA BASTO S MANATTA   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  927/929)  interpostos  pela  contribuinte, com fundamento no art. 64, inc. I do RICC por suposta omissão no v. Acórdão nº  3402­00.486 exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 916/918) de  minha relatoria em sede de Recurso Voluntário (fls. 833/839) que, em sessão de 17/03/10, por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator,  aos  fundamentos sintetizados na ementa e súmula, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 03/10/1199 a 30/06/2004  PAF  RECURSO  DE  OFÍCIO  SUCUMBÊNCIA  INFERIOR  À  ALÇADA  REGIMENTAL..  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA  Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública,  relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e COFINS,  multa  e  acréscimos  proporcionais,  sendo  o  valor  da  sucumbência inferior ao limite de alçada, e portanto incabível o  Recurso  de Oficio,  opera­se  a  coisa  julgada  administrativa  em  relação às referidas matérias  SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.  O  contrato  de  alienação  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial só produz efeitos quanto a  terceiros,  entre estes o Fisco, depois de averbado no Registro Público de  Empresas  Mercantis  a  cargo  das  Juntas  Comerciais,  nos  expressos termos artigo 1.144 do novo Código Civil.  Recurso Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidenta  Fernando Luiz da Gama Lobo D'E'rça – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ali  Zraik  limior,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e  Nar a Bastos Manatta.”  A contribuinte requer sejam acolhidos os presentes “embargos declaratórios,  atribuindo­lhes  efeitos  modificativos,  para:  a)  Suprir  a  omissão  apontada  com  o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, 06/07/2011 por NAYRA BASTO S MANATTA Processo nº 13523.000296/2004­43  Acórdão n.º 3402­001.157  S3­C4T2  Fl. 2          3 pronunciamento  sobre  a  decadência,  excluindo­se,  por  conseqüência,  da  base  de  cálculo,  os  fatos  geradores,  correspondentes  aos  meses  de  Janeiro  a  Outubro  de  1999;  b)  Explicitar  o  entendimento  sobre  a  vigência  dos  artigos  133,  I,  e  118,  I,  do  CTN,  bem  como  sobre  a  subordinação da norma de direito público, à norma de direito civil, obscuras na decisão, o que  deve levar à decretação da nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos e, no  mérito não merecem parcial provimentos, com efeitos  infringentes, apenas para  reconhecer a  decadência no período anterior a 12/11/99.  Relativamente  à  decadência  verifica­se  que  embora  não  tenha  ocorrido  a  alegada omissão ­ vez que a questão embora ventilada em primeira instância não foi reeditada  em  sede  de  recurso  voluntário  ­  sendo  matéria  de  ordem  publica,  pode  ser  reconhecida  de  ofício  e  a  qualquer  tempo pelas  instâncias  ordinárias  de  primeiro  e  segundo graus,  tal  como  unissonamente  reconhecem  a  Doutrina  (cf.  Luciano  Amaro  in  Direito  Tributário  Brasileiro,  12ª. Ed.Saraiva, 2006, pág. 401) e a Jurisprudência (cf. AC. da 1ª Turma do STJ no AgRg no  REsp nº 1130314­SP, Reg. nº 2009/0146123­5, em sessão de 21/09/10, Rel. Min. BENEDITO  GONÇALVES, publ. in DJU de 28/09/10; cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp nº 1082600­ PR, Reg.  nº  2008/0185333­7,  em  sessão  de  03/03/09, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  publ.  in  DJU de 17/03/09).  Entretanto, a Jurisprudência recente do E. STJ, cuja aplicação se impõe nesta  Corte Administrativa (cf. art. 62­A do RICARF), já assentou a aplicação do §4º do art. 150 do  CTN  somente  se  justifica  na  hipótese  de  comprovação  do  pagamento  antecipado  do  tributo,  como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SÓCIO  COM  NOME  INSCRITO  EM  CDA.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  1. Está assentado na  jurisprudência desta Corte que, nos casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  de  se  aplicar  o  art.  173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a  disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a necessidade de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente  em  recurso  representativo  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, 06/07/2011 por NAYRA BASTO S MANATTA   4 controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe 18.9.2009).  (...)  3. Recurso especial parcialmente provido.” (cf. AC da 2ª Turma  do  STJ  no  REsp  1015907­RS,  Reg.  nº  2007/0299446­9,  em  sessão  de  10/08/2010,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 10/09/10)  Portanto, no que toca à decadência, embora inocorrendo omissão no acórdão  sobre questão suscitada em primeira instância mas não reeditada no recurso voluntário, sendo a  decadência matéria de ordem publica, que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo  pelas instâncias ordinárias de primeiro e segundo graus, com a ressalva de meu entendimento  pessoal  contrário  ã  Jurisprudência  do  STJ,  não  vindo  acompanhada  da  prova  do  pagamento  antecipado do  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, a alegação de decadência não  pode ser acolhida com fulcro no art. 150, § 4º do CTN.  No que toca às demais questões (sobre a vigência dos artigos 133, I, e 118, I,  do CTN) os Embargos Declaratórios não merecem provimento, ante a inocorrência de qualquer  contradição ou omissão na sua fundamentação.  De fato, depois de consignar expressamente que remanesciam em discussão  apena  a  questão  da  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  ilegitimidade passiva do Recorrente, deduzida com base nos arts 118, 123, 126,  inc.  III, 127,  133,  inc.  I  e  142  do  CTN,  e  que  constituía  a  única  questão  levantada  no  Recurso,  o  voto  condutor conclui que:  “Nessa  matéria  entendo  que  deva  ser  mantida  a  r.  decisão  recorrida  que  rebate  com  vantagem  as  objeções  levantadas  no  Recurso, e que, por amor à brevidade transcrevo e adoto como  razões de decidir, nos seguintes termos:   “Preliminarmente,  a  impugnante  alega  ter  havido  erro  na  identificação do  sujeito  passivo,  ensejando a  nulidade  absoluta  do auto de infração.  Ela  descreve  que  foi  sucedida  pela  empresa  FRATELLI  VITA  BEBIDAS  LTDA.  (CNPJ  73.626.293/0001­96),  que  teria  adquirido  seu  fundo  de  comércio  e  passado  a  explorar,  no  mesmo local, a venda e distribuição de bebidas. Essa alienação  de  fundo  de  comércio  teria  ocorrido  em  25108/2004,  portanto  em data anterior à lavratura do auto de infração, e que por isso  ela,  BRAGA  DISTRIBUIDORA  LTDA.,  não  poderia  ter  sido  elencada no pólo passivo da ação.  Informa ainda a  impugnante que após  essa alienação do  fundo  de comércio encerrou suas atividades, passando a existir apenas  formalmente.  Para  embasar  sua  alegação,  apresenta  cópias  dos  seguintes  documentos: Comprovante de  inscrição e de situação cadastral  da Fratelli Vita Bebidas Ltda. (fl. 352), Distrato de contrato de  revenda e distribuição de bebidas (fls. 354/359) e Nota fiscal da  Fratelli Vita de venda de bebidas (fl. 373).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, 06/07/2011 por NAYRA BASTO S MANATTA Processo nº 13523.000296/2004­43  Acórdão n.º 3402­001.157  S3­C4T2  Fl. 3          5 Inicialmente  se  faz  necessário  salientar  que  a  documentação  apresentada não está  completa ou, pelo menos,  não é  clara na  elucidação dos fatos que teriam ocorrido à época.  Veja­se  o  "Distrato  de  contrato  de  revenda  e  distribuição  de  bebidas":  a  Braga  Distribuidora  se  compromete  a  entregar  a  área de atendimento, os ativos  físicos  (refrigeradores, móveis e  cascos/garrafas)  e  o  cadastro  de  clientes  à  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  —FILIAL  BRASÍLIA  (CNPJ  60.522.000/0030­18), em troca de determinada quantia.  Portanto, ainda que se assuma esse distrato como uma alienação  de  fundo  de  comércio,  ele  não  faz  o  vinculo  da  Braga  Distribuidora,  ora  impugnante,  com  a  empresa  Fratelli  Vita,  declinada  na  peça  impugnatória  como  a  sucessora  que  teria  adquirido o fundo de comércio.  Mas passe­se adiante na análise do  caso. Ainda que se  tome a  empresa  Fratelli  Vita  como  sucessora,  o  que  se  admite  aqui  apenas para argumentar, a nulidade do lançamento não estaria  demonstrada nos autos do processo.  Citado  na  defesa,  veja­se  o  que  dita  o  artigo  133  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração„ sob a mesma ou outra razão  social ou. sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  1  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão. (grifo do relator)  Ou seja, a empresa que adquirir um estabelecimento comercial e  continuar a exploração do negócio responde integralmente pelos  tributos devidos até a data do ato, caso o alienante se retire da  atividade.  O  fundamental  nesta  análise  é  saber  o  que  considerar  como  sendo "a data do ato": a data do contrato de alienação ou a data  em que este se torna público?  Relembre­se  aqui  algumas  datas  importantes  do  procedimento  fiscal: a fiscalização teve inicio em 06/01/2004 (fls. 52 e 427) e  se  encerrou  com  o  lançamento  de  oficio  em  12/11/2004.  A  alienação do estabelecimento teria ocorrido em 25/08/2004. Não  consta,  todavia,  entre  a  data  da  alienação  e  a  data  do  lançamento nenhuma alteração cadastral da impugnante junto à  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, 06/07/2011 por NAYRA BASTO S MANATTA   6 Receita Federal (a primeira alteração vem a ocorrer apenas em  2005)  Veja­se ainda o que traz o artigo 1.144 da Lei n°10.406, de 10 de  janeiro de 2002, conhecida corno o novo Código Civil:  Art.  1.144.  O  contrato  que  tenha  por  objeto  a  alienação,  o  usufruto  ou  arrendamento  do  estabelecimento,  só  produzirá  efeitos  quanto  a  terceiros  depois  de  averbado  à  margem  da  inscrição  do  empresário,  ou  da  sociedade  empresária,  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  e  de  publicado  na  imprensa oficial. (grifo do relator)  Da  inteligência  do  artigo  acima  se  extrai  a  única  conclusão  lógica possível: a alienação do estabelecimento só pode produzir  efeitos  contra  terceiros  (aqui  incluído  o  Fisco)  após  tornar­se  público através das ­formalidades previstas em lei.  Com  isso  buscou  o  legislador  proteger  os  terceiros  que  transacionassem  ou  interagissem  com  as  partes.  Para  compreender  melhor  a  importância  dessa  previsão  legal,  analise­se  o  seguinte  exemplo:  a  empresa  "A"  é  sucedida  pela  empresa  "B",  que  compra  seu  estabelecimento  comercial.  O  negócio é  fechado em uma data, mas não se torna público com  as formalidades previstas em lei. Logo depois, o Fisco (terceiro)  apura irregularidades no estabelecimento e pretende a cobrança  de tributos. A empresa "A" julgará que não mais pode figurar no  pólo passivo da ação, pois fechou negócio de sucessão antes da  cobrança do Fisco. A empresa "B", por sua vez, julgará que um  auto  de  infração  só  poderá  ser  lavrado  contra  ela  após  a  sucessão  se  concluir  através  das  formalidades  previstas  na  lei.  Caso  ambas  as  teses  fossem  consideradas  válidas,  qualquer  lançamento,  seja  contra  a  empresa  "A",  seja  contra  a  empresa  "B", seria julgado nulo.  Teria­se  então,  neste  exemplo,  a  absurda  situação  de  um  intervalo  de  tempo,  entre  a  celebração  do  negócio  e  a  publicidade do negócio, em que ninguém seria responsável pelos  créditos tributários. Tal entendimento não pode prosperar à luz  do  Direito,  ficando  claro  que  apenas  a  hipótese  de  validade  prevista em lei pode ser admitida.  Retorne­se ao  caso  concreto deste processo. O  tal  "Distrato de  contrato de revenda e distribuição de bebidas" apresentado pela  impugnante se  trata apenas de um acordo entre partes. Não há  no processo nenhum elemento que comprove que tal ato tenha se  tornado  público  e  oponível  ao  Fisco  antes  do  lançamento  de  ofício,  de  forma  que  não  resta  demonstrado  que  o  auto  de  infração seja nulo.”,  Isto posto, voto no sentido de NEGAR ao Recurso Voluntário,  para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos  fundamentos.”   É suficiente confrontar os fundamentos do v. Acórdão ora embargado com os  argumentos  supostamente  omitidos,  para  constatar  que,  ao  contrário  do  que  aduz  a  ora  embargante, na realidade referidos argumentos acham­se examinados e devidamente repelidos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, 06/07/2011 por NAYRA BASTO S MANATTA Processo nº 13523.000296/2004­43  Acórdão n.º 3402­001.157  S3­C4T2  Fl. 4          7 Inexistindo omissão, obscuridade ou  contradição  a  sanar,  verifica­se que  os  Declaratórios apresentam caráter nitidamente infringente, razão pela qual nesta matéria devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa  e  se  pode  ver  das  seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  Declaratórios,  e  no  mérito rejeitá­los por ausência dos pressupostos legais ao seu acolhimento.  É como voto  Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, 06/07/2011 por NAYRA BASTO S MANATTA

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