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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10684839 #
Numero do processo: 13855.000032/2004-38
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.000032/2004-38 Recurso nst : 135.775 - .snkbulnte• Acórdão n : 204-01.876 C 0 o de ••"‘ • 10.50Und0::.gem ° moi ez, n- pubged° `1%; LU e e rente : SANDFLEX LTDA. de é 5 RecIrrida : DRJ em Ribeirão Preto -SP publiC8 of9 pinn../.44;j1.3 ‘61‘ . O eol) eg"-j i€5 3 E'0 'PI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído c.) E W pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foio - o e° extinto em 30 de junho de 1983.o O c, PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. Nas eti O LU On ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o uj u prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° Là • 'í) 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição.o Recurso negado.cti. co g Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDFLEX LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator) que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. Henrique PinheiroTorres Pres ent Jorge Freire • Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Ausentes justificadamente os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • 1 • • CC-MF Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ) Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALR Processo e : 13855.000032/2004-38 Brasília 4 O) Recurso n2 : 135.775 Acórdão 112 : 204-01.876 N • 4111»,,,:aut#Fa fdos Reis Mut Stztpe 91806 • Recorrente : SANDFLEX LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 45/60: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização (ressarcimento e compensação) do credito prêmio do IPI (art. 1° do DL 491/69) decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluso no montante solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa SELIC. • O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme disposto na IN/SRF n°226/2002. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a IN n° 226/02 não podia restringir o seu direito, particularmente de ter seu pleito analisado no mérito, pois, tanto o ,f 2° do art. 1° do DL n° 491/69, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91 garantiriam seu direito à compensação de débitos com o incentivo estabelecido pelo DL 491/69, que jamais teria deixado de existir, conforme sua explanação sobre o mérito e a jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o integral provimento do pleito. A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO n o 10.893, de 08 de março de 2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período De Apuração: 01/01/1995 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitaç'do Indeferida. Tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 63/77), alegando que o Decreto-Lei n2 1.894/81 restaurou, sem definição de prazo, o beneficio fiscal de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. É o relatório. ileg 2 . . • „ Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL r) Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes áiBrasília. Processo n2 : 13855.000032/2004-38 Ne ' atista dos Reis Recurso ng- : 135.775 Nb, Suf.*: 91806 Acórdão 112 : 204-01.876 ima VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, surge a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do benefício. • A considerar que a hipótese dos autos trata da discussão de uma suposta dívida da União com o particular, é de se dar validade à norma prevista no art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932. Segundo a redação do art. 1°, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho de Contribuintes, têm-se dado validade à norma retro transcrita, ou seja o prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio é regulado pelo Decreto n° 20.910/32, verbis: Á prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação.(.) (EDcl no Ag 573518 / PR; Relator Ministro João Otávio de Noronha; DJ 10.10.2005 ) A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio do IPI é qüinqüenal, a partir do ajuizamento da ação. Decidiu o acórdão que, ajuizada a ação em 08.06.93, acham-se prescritas as prestações anteriores a 1988. Precedentes da 1 6 e 2a Turmas e da • la Seção (.). (EDcl no REsp 225359 / DF; Relator Ministro Castro Meira; 1)5 03.10.2005) Assim, considerando que o fato que deu origem ao direito ao crédito-prêmio é a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do fato gerador, ou seja, do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. • Na hipótese dos autos, o pedido foi protocolizado em 15/01/2004 (fl. 1), enquanto os valores pleiteados referem-se aos períodos compreendidos entre 1995 e 1999. Portanto, estão prescritos os créditos referentes às exportações realizadas nos • períodos anteriores a janeiro de 1999. Quanto à parte remanescente - mérito, peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos expendidos pelo Sr. Cons. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski por ocasião do • julgamento do Recurso Voluntário n° 128.232: Entendo assistir razão à Recorrente — como, aliás, já vinha historicamente ocorrendo, não apenas nó âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, mas também perante o • Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e no extinto Tribunal Federal de Recursos. 3 , . . 11F. SEGUNDO CONSFLI-10 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ';',1,,j,z‘ZfY` Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 10 I 1 Fl OÃ) Processo n2 : 13855.000032/2004-38 ,11941/ 464 ‘'r Ne . tista dos- Reis Recurso n2 : 135.775 Mut Siap: 91806 p 4 Acórdão n : 204-01.876 A reabertura da discussão em torno do crédito-prêmio de IPI relativo à export, ção de produtos manufaturados, originariamente previsto no art. 1° do Decreto-lei 91/69, baseia-se especificamente em cinco argumentos, como destacado pelo Ex.mo , inistro José Delgado em seu voto nos autos do Recurso Especial n° 591.708/SC, a saber: a)o art. 1° do Decreto-lei n°1.658/79, modificado pelo Decreto-lei n° 1.722/79, f ou em 30.06.83 a data da extinção do mencionado incentivo fiscal; b) os Decretos-lei n°s 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°) foram decl. rados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qua não produziram efeitos em qualquer época; c)por terem sido declarados inconstitucionais, com efeitos ex-tunc, não revogar. m os preceitos normativos dos Decretos-lei es 1.658/79 e 1.722/79, ficando ma tida, portanto, a data de 30.06.83 como marco extintivo do crédito-prêmio de IPI; d) o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio de IPI por azo indeterminado, para além de 30.06.1983; e) em última hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acima alinhado, , a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada em O de outubro de 1990 por força do art. 41, § I°, do ADCT, tendo em vista que o refe ido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. Pedindo vênia aos doutos colegas que compartilham do entendimento adi a demonstrado, entendo que o beneficio é valido. Como já mencionado, o crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produ manufaturados foi criado pelo Decreto-lei n° 491/69, com o saudável objetivo e conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados, in verbis: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, com. ressarcimento de tributos pagos internamente". Inicialmente limitado às empresas fabricantes e exportadoras de produto manufaturados, foi o beneficio posteriormente estendido ao produtor-vendedor, por mei. do Decreto-lei n°1.248/72. Entretanto, decorridos quase dez anos desde a sua criação, planejou-se a extinção gradual do Crédito Prêmio, que se daria na forma do artigo I° do Decreto-lei n' 1.658/79, que assim dispunha: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); • c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). (11111. /11 4 CiF - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES 2a CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM Os IGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O. • Processo n2 : 13855.000032/2004-38 Recurso 12 : 135.775 Nec sia dos ReisMut Siapl: 9181th Acórdão n2 : 204-01.876 § 2 0 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 d: março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extin do a 30 de junho de 1983". Ato contínuo, fez-se publicar o Decreto-lei n° 1.722/79, cujos artigos 1° e 3° pos uíam a seguinte redação: "Art. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, e 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e 'razo, estabelecidos pelo Poder Executivo" Art. 30 -o § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, p, sa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com o do Ministro de Estado da Fazenda". Encerrando o que chamo de "sucessão de ataques" ao Crédito Prêmio, foi public, , o o Decreto-lei n°1.724/79, pelo qual outorgou-se competência ao Ministro da Fazenda ara aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal —posterior e reiteradamente conside ado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso I, do art. 3 0, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estim os fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n°491, de 05.03.69. Caso em que tem se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem er revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; .RE 208.370-4). Foi, então, em 1981 que entrou em vigor o Decreto-lei n°1.894/81, cujo artigo 1° era , a seguinte redação: "Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangei conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fic assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisiçã • dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o ar4 1° do DL n° 491, de 5 de março de I969...". (grifos nossos) Observe-se que, até a presente data, não há qualquer registro de sua revogação, como se infere a partir de uma rápida e simples consulta ao banco de dados disponibilizado pelo Senado Federal em seu sítio na internet (www.senado.gov.br). Em verdade, revogado foi o Decreto-lei n°1.658/79 —por força do próprio Decreto-lei n° 1.894/81 —, da mesma forma como o foi o artigo 3° do Decreto-lei n°1.722/79. Em síntese, e retornando às conclusões alcançadas pelo Ex.mo Sr. Ministro José Delgado em seu já mencionado voto lavrado nos autos do Recurso Especial n° 591.708/SC — no qual baseio inteiramente meu entendimento, tendo aquela decisão • servido mesmo de norte para a lavratura do presente voto — tem-se o seguinte quadro: 1 01. 5 ANNIMIMOMII~ 1.41S_EG:I00 CO:SFLHO OE CONTRIBUINTES• CC-MF - Ministério da Fazenda CONFW COMO OFCGANAL g O Fl. 3*.zn',.:'!"' Segundo Conselho de Contribuintes / Processo n2 : 13855.000032/2004-38 Necy Bati a s Reiâ Recurso n2 : 135.775 Mb! Siapt: 91806 Acórdão 112 : 204-01.876 "a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em j nho de 1983; . • b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às e presas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo c. rto de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para exti gui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em q estão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expre so ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, I, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1°, II, con enha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vis-, ram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a pl- a e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o prin.ípio posto no art. 2 0, 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a ant- 'or quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que trata a a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1 0, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece or inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IN. Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vont, de expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigent - o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade." Como ressaltado por S.Ex", outro não era o histórico posicionamento esposado p,lo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n°1.894/81, impõe-se a aplicação do 9 n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definiç acerca do prazo" (1° Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196. b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido s - harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DL 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no D Á 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo (Min. Peçanha Martins, REsp 239.716, 2° T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com. a declaração de • inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis es • 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n°461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar • do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 2' Turma, AGA 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, I" Turma, AGÁ 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). n 6 . • , . • , kitk Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN CC-MF TES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI E CON O • RtGINAL. Fl. Brasília, /0 1 0),) O d" Processo n2 : 13855.000032/2004-38 (1111 Recurso 112 : 135.775 Nee atista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.876 Mai Siape 91806 e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, dec arada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos eis les • 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2" T, AGÁ 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). J) "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisp dência • desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL ' .724/79 • ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se apl cável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que rest • urou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Eliana Calm• n, 2' T, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). g) No mesmo sentido: g.1 - AGÁ 398.267/DF, Min. Francisco Falcão, 1"7: DJ de 21.10.2002, p. 283. g.2 - EDAGA 250.914/DF, Min. José Delgado, 1" T., DJ de 15.05.2000, p. 145. g.3 - Ag EDcl/REsp 380.575/RS, Min" Eliana Camon, 2° T, julg. 4.12.2003. g.4 - REsp 576.873/AL, Min. José Delgado, i a T, julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, Min. Franciulli Netto, 2"T, DJ de 23.09.2002, p. 342. g.6 - AgREsp 329.254/RS, Min. José Delgado, 1"T, DJ de 18.02.2002, p. 264. g.7 - REsp 329.271/RS, Min. José Delgado, 1" T, DJ de 08.10.2001, p. 182. g.8 - AgRg REsp 295.054/SC, Min. Franciulli Netto, 2"T, DJ 29.03.2004. g.9 - REsp 380.575/RS, Min" Eliana Calmon, 2"T, DJ de 21.05.2002. g.10 - REsp 416.954/RS, Min. Francisco Falcão, 1"T., DJ de 08.05.2002. g.11 - REsp. 331.141/SC, Min. Luiz Fux, 1"T, DJ de 06.03.2002. g.12 - EDclAgRgREsp 433.661/CE, Min. Francisco Falcão, 1" T, DJ de 02.12.2000. g.13 - REsp 449.471/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2" r, DJ 16.02.2004. g.14. AgRgREsp 529.323/RS, Min. Luiz Fux, DJ 17.11.2003. g.15 - AgRgResp 329.127, Min. Milton Luiz Pereira, 1"T, 121 . de 16.12.2002. g.16- REsp 315.813/n Min a Eliana Calmon, 2°T., DJ 09.09.2002. E nem há que se falar tratar-se o crédito-prêmio de 1P1 relativo à exportação de p dutos • manufaturados de um incentivo setorial, o que forçosamente o extinguir 'a em decorrência do disposto no § 1° do artigo 41 do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulga ão da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2° - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, a quela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3° - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos ter os do art. 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n I, de 7 • Ministério da Fazenda LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF intes Brasiba CONFERE COM O ORIGINAL FI. I 1 Segundo Conselho de Contribuintes „ . Processo n2 : 13855.000032/2004-38 Recurso n2 : 135.775 Necy • a ista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.876 Mut. Siaps: 918(l6 _ 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados n o s prazos deste artigo." (grifos nossos) Resta apreciar se o art. 41 do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio do IPL Isto porque a exportação é, por assim dizer, uma 'fase" da cadeia produtiva i erente a • todos os setores produtivos que se interessarem por vender seus produtos ao mercado externo, e não um setor autônomo da economia. O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraord nário 223.427-4/PR, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 17.11.2000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... pr vocar a • expansão econômica de determinada região ou setores de atividades", não se enquadrando o termo "exportação" nessa condição. Por todas essas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Vo untá rio, limitando a pretensão do contribuinte, entretanto, aos cinco anos ante iores à protocolizaçã o do presente pedido, por força do disposto no artigo 1° do D- reto n° 20.910/32, em compasso com a mansa e pacifica jurisprudência emanada do grégio Superior Tribunal de Justiça e exemplificada na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEC ' TO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPL o prazo prescri ional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de competis ção ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, 2° Turma, Agravo Regimental no A : avo de Instrumento n° 556.896/SC, Rel. Ministro Castro Meira, unânime, DJU de 31.0, .04, p. 276) É como voto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar ext . tos os créditos de IPI atinentes aos períodos anteriores à janeiro/1999 em vista da prescrição oc.rrida, e, com relação aos períodos posteriores, admitir a possibilidade do ressarcimento, em f; ce do beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491169, devendo o Fisco averi • ar a procedência do quantum argüido pela recorrente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. R (DR GO BERNARD S DE CARVALHO .17 8 4 r Ministério da Fazenda IttIF - SEGUNDO COKSFIHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF frç Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIGINAI. •Ir Brasília, ,i0 f0 /• Processo n2 : 13855.000032/2004-38 479 • 1 -Recurso n : 135.775 Nec s a os Reis Acórdão n2 : 204-01.876 Mut Siaile 91806 VOTO DO RELATOR-DESIGNADO JORGE FREIRE Minha divergência em relação ao voto do Dr. Rodrigo Carvalho é quanto à vigência do crédito-prêmio, eis que quanto à prescrição estamos acordes. Transcrevo voto que já prolatei em diversos processos de crédito-prêmio que tive a oportunidade de julgar, em que manifesto meu entendimento de que o crédito-prêmio vigeu somente até 30.06.1983. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° . As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como • ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. I°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do • produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do ecreto-lei 491, de 5 de março de • 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. 9 Ministério da Fazenda $.4F - SEGUNDO C0"15 110 DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF Fl.CONFERE COM O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuint • --4/ 1Brasilia Processo n2 : 13855.00003212004-38 Recurso n2 : 135.775 Nec - atista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.876 MUI, Siapt: 918(I6 sç 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); • e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extincã o a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 30 - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acOrdo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n os 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria n° 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. orr9 1/en6t9 fora e eorua statrreasaburaalidzo elo Dadpasvozecesr,ento_orei n° l.4 tant, q8u9e , doie 6 dincentivodeofizsemcalbdroo art. 10 do Decreto-Lei recorrente no 4 de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. I° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de rço de 1969. 10 114F - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF- Ministério da Fazenda CONFiEE CIOM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, -4, Brasília, ,i9fig Processo n2 : 13855.000032/2004-38 Recurso n2 : 135.775 Ne •"' mista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.876 Mas Stape 91806 Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o n° de Acórdão n° 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria • restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 a. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio • foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas • exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e • simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. 11 - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11 - SEGUNDO CONMHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OrIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f.f, Brasiiia, i0 V Cr Processo n2 : 13855.000032/2004-38 •• . Recurso n2 : 135.775 Necy ,‘'. ta dos Reis Mui. Sia 91806 Acórdão n2 : 204-01.876 ••••nn1~••••••••••••n••••n•n•••nn•.......••• 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. • A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente • comprovada, do produto ao adquirente. • Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1. 0, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° • 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] b - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1. 0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI. 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] XVL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüida* pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo. não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais • regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo • disposição iniludível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14." ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacion de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. .1141 12 amemarrememr~~. CC-MF • - Ministério da Fazenda LtIF - SEGUNDO CONSFU10 DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1G1N& FI Brasília, /o • Processo n2 : 13855.000032/2004-38 VOINI Recurso n2 : 135.775 Ne 4". tista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.876 Mat 9180h Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional,• cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o sç 1. 0 do art. 2. 0 da LICC: • • § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1,722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4. 0 do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma. revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do DL 1.456. recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou. com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo e:ctintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação .1 13 o 2U- SEGUNDO CONS51110 DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda FI. PA ,„ Segundo Conselho de Contribuintes k;-. CONFERE COM O ORIGINAL rarasiff a, 11 O 10b Processo n : 13855.000032/2004-38 Recurso a : 135.775 y Baús a dos Reis Acórdão •n2 : 204-01..876 mut Siape 9 I 806 ~~•n••••••n•••nn••n•••n•••n•n Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declara cão de inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° DL 1.894/81. • 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegacão. acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. I.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e • inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.° do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IN. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.,autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de • boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização • para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstituci alidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendèzdo o azo, ou extinguindo o beneficio. 14 RIF - SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORK3INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , d Processo n2 : 13855.000032/2004-38 ille/7 • • • .ais a dos Reis Recurso 11.2 : 135.775 Mat Siapg 91806 Acórdão n : 204-01.876 Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde • o inicio. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. •• • • Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. • Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79. ao modificar • a redação do § 2. 0 do art. I.° do DL 1,658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações. os percentuais de redução somavam 100%. ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio. quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1. 0 do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito mênos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado. repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma • jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que. expressa ou implicitamente. tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese: • 1 - o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1.0 do Decreto-Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n°1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79; 2 - os Decretos-Leis n"s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo • anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo fin do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis 658/79 e • 1.722/79; • 15 • -4 • 47 444.444,44rormorme~,44444.4 , • Ministério da Fazenda ftiF - SEGUNDO CONSE1110 DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ) Fl raI A ' Brasília / LC-Ál#4. V- _- Processo n2 : 13855.000032/2004-38 O/ 4% Recurso ng : 135.775 Necy g alista dos Reis Acórdão in.2 : 204-01.876 Siapi: 91806 1 3 - a delegação, contida nos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior; 4 - a Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada; 5 - a declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis IN 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a • extinção; e • 6 — não havendo direito ao crédito, prejudicado o pedido de sua atualização monetária pela taxa Selic. CONCLUSÃO. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala d e "" s,- em 19 de outubro de 2006. JORGE FREIRE dl , 16 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.007836/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 02/CARF, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. NULIDADE. PRELIMINAR. Descabe argüição de nulidade do lançamento, por suposta falta de fundamentação, quando a autoridade fiscal motivou, adequadamente, o correspectivo ato administrativo. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida quando cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Porém, não é possível aplicar essa orientação no caso em exame, por ausência de comprovação da classificação jurídica, dos valores e do período de aquisição das quantias pagas acumuladamente.
Numero da decisão: 2202-010.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula 02/CARF, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. NULIDADE. PRELIMINAR. Descabe argüição de nulidade do lançamento, por suposta falta de fundamentação, quando a autoridade fiscal motivou, adequadamente, o correspectivo ato administrativo. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 2 Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida quando cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Porém, não é possível aplicar essa orientação no caso em exame, por ausência de comprovação da classificação jurídica, dos valores e do período de aquisição das quantias pagas acumuladamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra a Notificação de Lançamento de fls. 12/16, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 7.824,96, acrescido de multa de ofício e dos juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos do Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 3 Trabalho com e/ou sem vínculo Empregatício, relativo à fonte pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro, no valor tributável de R$ 67.720,00, considerado o IRRF sobre a omissão, de R$ 13.634,43; e b) glosa de dedução indevida de despesas médicas, relativa ao estabelecimento Caixa de Assist. do MP no RJ, no valor tributável de R$ 10.314,14, por tratar-se de despesa incorrida com plano de saúde de não dependentes para o Imposto de Renda. 2. Regularmente notificado, em 02/09/2008, AR às fls. 54, o interessado apresentou impugnação, recepcionada na unidade local da SRFB em 01/10/2008, cujas teses defensivas seguem sumariadas: a) argúi a preliminar de nulidade do lançamento, por suposta falta de fundamentação do ato administrativo, consistente na falta de motivação e motivação equivocada, vez que já houvera “retenção na fonte”. Traz à colação jurisprudência e doutrina relacionada à necessidade de motivação do ato administrativo; b) aduz que o rendimento reputado omitido refere-se ao pagamento de precatório nº 12997/00395 “que é decorrente de uma ação judicial onde o Governo do Estado celebrou acordo para pagamento em vinte parcelas, ressaltando que o valor antes apontado se refere a doze meses”. Junta aos autos os documentos de fls. 17/48, contendo os pagamentos e correspectivo IRRF; e c) no mérito, refere-se ao inciso I do art. 156 do CTN, que trata da extinção do crédito tributário pelo pagamento, para argüir que a incidência do IRRF sobre os rendimentos omitidos afastaria o dano ao erário, sendo descabida a imposição fiscal, que acarretaria dupla tributação A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NULIDADE. PRELIMINAR. Descabe argüição de nulidade do lançamento, por suposta falta de fundamentação, quando a autoridade fiscal motivou, adequadamente, o correspectivo ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. A omissão do contribuinte em informar rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, sujeitos ao ajuste anual, bem como o correspectivo IRRF que tenha incidido, caracteriza a infração de omissão de rendimentos, ensejando o lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 4 a) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita pelo regime de competência com uso das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; c) há nulidade da decisão por vício de motivação. Convertido em diligência o julgamento (Res. CARF º 2001-000.159), ela restou infrutífera, apesar do prazo solicitado pelo recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das alegações baseadas na inconstitucionalidade do ato administrativo, por força da orientação constante na Súmula 02/CARF. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, em razão de o ato administrativo estar motivado, ainda que com a conclusão não concorde o recorrente. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 5 administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 6 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 7 Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 8 autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. Porém, no caso em exame, há motivação para o lançamento. A discordância apresentada pelo recorrente se confunde com a própria questão de fundo. Passo ao exame do mérito. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: 3. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. DA PRELIMINAR DE NULIDADE 4. Com relação à argüição de nulidade do lançamento, por falta de fundamentação do correspectivo ato administrativo. Essa tese não merece prosperar, Com efeito, a motivação, consistente na declinação dos pressupostos de fato e de direito que ensejaram a lavratura da notificação de lançamento estão adequadamente explicitados nos autos, conforme se segue: a) com relação à infração de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora especificou a natureza do rendimento omitido, a fonte pagadora (Governo do Estado do Rio de Janeiro), o valor reputado omitido, de R$ 67.720,00, bem como o IRRF que incidiu sobre esses rendimentos, de R$ 13.634,43, o qual foi considerado na apuração do imposto devido no ajuste anual, conforme demonstrativo de fls. 14; assim como declinou os dispositivos legais infringidos. De outro lado, a defesa demonstrou ter compreendido natureza dos rendimentos, posto que admitiu tratar-se de valores recebidos da referida fonte pagadora, em decorrência de cumprimento de precatório. b) Com relação à infração de glosa de despesas médicas, a autoridade lançadora também descreveu, adequadamente, o fato gerador da obrigação tributária, às fls. 16, consistente na dedução indevida de despesas médicas com não dependentes perante a legislação do imposto de renda; bem como declinou os dispositivos legais infringidos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 9 5. Do exposto, deixa-se de acolher a preliminar de nulidade. DO MÉRITO 6. No mérito, a defesa contestou apenas a omissão de rendimentos, alegando que os valores recebidos foram objeto de retenção do imposto na fonte, e que o lançamento implicaria dupla tributação. Com efeito, essa tese não merece prosperar. Ocorre que os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, mesmo que tenham sido objeto de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, devem ser oferecidos à tributação na Declaração Anual de Ajuste, nos termos do art. 83 do Decreto nº 3.000, de 1999, oportunidade na qual o contribuinte pode compensar o imposto retido, nos termos do inciso IV do art. 87 do encho Decreto. 7. Dessa forma, diante da omissão o impugnante em oferecer os rendimentos recebidos da referida fonte pagadora, a autoridade lançadora apurou infração de omissão de rendimentos, bem como considerou o IRRF incidente, de R$ 13.634,43, conforme demonstrativo de apuração do imposto devido, às fls. 14. 8. Do exposto, constata-se a improcedência da alegação de que teria ocorrido dupla tributação, vez que, no cálculo do imposto devido no ajuste anual, após considerar a infração, a autoridade lançadora deduziu o correspectivo IRRF, para fins de apuração do imposto suplementar devido. CONCLUSÃO 9. Isso posto, vencidas todas as teses agitadas pela defesa, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Paulo César Macedo Pessoa - Relator A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 10 Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.999 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.007836/2008-03 11 rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deveria a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Porém, dada a ausência de documentos que permitissem a definição da classificação jurídica, das quantias e dos respectivos períodos de recebimento, é impossível aplicar essa orientação ao caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK2 OLE_LINK3

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Numero do processo: 11831.003238/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.800
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:22:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:22:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:22:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:22:00Z; created: 2009-08-06T15:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T15:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:22:00Z | Conteúdo => ' •••, , , . • . . . ,, MINISTÉRI. O DA FAZENDA . • ' • ,. '''-'., ;.:-..,2,,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. , ,,,P -•T ... ,•,- , . , . • ' -:4:•;...,:72,› QUARTA.CÂMARA .- ' • * • . •• ... . . •.. - • •• Processo n° . 11831.003238/2002-09 .., • ' . Recurso n° 139.858 Voluntário . . . Matéria .. . RESSARCIMENTO DE IPI de ,....editstod. — erm cno0,,rosdo oà;0„..- • Acórdão n° 204-02.800 - • ww do no 04'..__CL„...-1es i;5..... Aiii • ` Sessão de 21 de setembro de 2007. dl Roo° - - , , . • . ' ,' '• - I. .. • . Recorrente - . FADEMAC S/A . - . Recorrida • DR.T - Ribeirão Preto/SP . — .., . .. • . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . . ., Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 . • - : • • ce .:t O Ementa:. IPI - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. . , . cl es • ..e AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS o- - OU TRIBUTADOS . À ALÍQUOTA ZERO, • • IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumqs não tributados ou tributados à . ..'' . • - '' t̀•-u' . s' _2 `-'. • . alíquota zero. . Impossibilidade de aplicação de - o t..) r4 7-•, aliquota prevista para o produto final ou de aliquota • . • • média de produção, • sob pena de subversão do • . . @ c..) princípio da seletividade. O • IPI é imposto sobre • ' •e; R: produto e não sobre valor agregado. * . • (7, . . . ., . . . Recurso Voluntário Negado , • • . . . . . - • . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •, , ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO -, . , . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao, . recursO. . Á, . • .. ,. (4',1----..-~ f•-•--.4.-'.. . ,.--r- ' HENRIQUE PINHEIRO T i___ KRES . • , •, . •. ,... Presidente • - •. ..• , . . .. . . • . • • , . • • • ' . . • •. . • •• .. .- . . . . • .• •. I -.• • . A, . " ... - • • • . .. ..'• • • 80484999168 • •. '1 . • . . .... . ., . • • , • •.. •. , • • ••• . . - - . . • ,. •• • • ,. \\ .. , .. . • v , • : ...*:* . '.i, '..,, ',.+4,"';'''..,;. ..¢::',....5.'11._;.!.:N4.f.45_,..:'.',..',.:0 .....-. •• •• , " i i ..,•:,- .: ., •• , * . 4 .: , • . : ". • . • .. . . . ..' . .::-:''....1'.. .. •• ...; '. . : N.': ':`,¡"¡-'ik-V,;'Nkt,'dOri '..-,!„':., )": ;I. ..-`....':'.' -.'-',,-,-... '; ' ' . . - i •- ; 4 • . ... . . . ... , .. , :,; . ... .. ; . . t:e:,j;iz,,,z,-..,.y.•:j,,,i;.•. `4„,...,,;,,:' . 4 . ,,,.'2"... ',..,..',. '..' '' ' ' : • . -.- . • ' ...,... ,- ..* . ' ,.. '. .,,, ', . • • .: : . '. -. :: : ' • ., . Z',:ly!',.-;',,i;,;',i1.:..:.....:',;:::::" : , -.; .. ..* ,t - .. , ., .. -. . * Processo n.°*11831.003238/2002-09 . :-...... n , '' * ,-• ....' -". : , : -• - : „.: ..... ''' - '. '•:- •••.'''. - Acórdão n.° 204-02.800 ..: • . . . • . , Fls. 2 , • • ;_ •... -.'; : - - , . .. . . , : .. ..,..,:. ,k. - ...40:-.-Á,''.;,',.'.'5.;`'' . :. - , ; . ' : , ". ..--; ' ",..* • .. " • • .... ',. . - .....)Ie,- ,' . • ' - .:-. ,;,,,7. , ,. . • . _. ' • .• ....... — ONSEUI0 DE CONTRIBUINTES . - , .'• _..,.- , ,•,.. ....(*.,-- '= -,;,;= -,., ..f._.P.....!..k.EGUI4042 C ... _- CONFERÇ COM O ORIGINAL . . ARDO SIADE ANZAN , , , • , , :..,,' '-•,-.'•• f. • ' . - ."•,, .,..• : • ••. • Otasilta, : _.....//_____ ...i 04. „ • •_. .. . „ .• • . , .'mari‘i4aal.;.sti iz4in •Qrío9164 ivais - ' Relator i . - .. :: . ' . 4 . „ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros , Jorge :freire, Nayra Bastos '• - ••:;'-:. -: - . Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. • - ••:. , '. . .. . . , :::".. :', '•:--„••••,.......': ..' • . , . . .. . . , ., . , , • .. .„ . , .,• . ' : • :::-.,.',..•-•: i - , • , •„ -.,....;.,":. .•••:`, .,..• -.• •:,., : -- ... -: - . . • : • , •,- . • . ..,- „,";`,::::,:- ,•,'„ . •••-.':- ,:•.'. •:., ' . ''• • .•-.,..,'•.:. ... : •.',-' ; •• , - • ,.".„: - ' -,'•.-:: •••, ,' .....;. : :,:•-.; .. • '....':,...,...;•-•-,'.• • • - •• • :.., ' ''': •--, - •'••'•,•,•••• -• ••,:;•••-::::...'s.-. - - ':::' •••.: . .•.. ‘. .: - -:-.-.....- --.. . - . . ' '' • • - • • • ; •'.•:, :, ,:•••: , " --- :•,••-: - . ' • - - • .,. . • -. ,. . , -, , . , . ..,... . ..• .. , . ,, ' •:: ... • .,,, . •, :., • , ,„ , - . • . . . . -.., .. „.., . • ,, , , . . ••, ., .: . • . • • ;,„.,......: . - . ., ... •. , .. .... -• • . • . .::.. ,„ . • • , • - . . . - . - •. . . - • • -• , . , . , • :,. •••.: ,.: :,:. ,, . , . . . . . '• ,' '-•:.'''' .•-• . •••• '..--, ` ••• . . . . , , ' • r.:.....':'•:' • . . . - ',„:',..'..,•:':,., ,- •:.•.-,,. . ' • - . . • • • , . • • • • . . . . . • 4. ., , . , . . • . ... - - . • • 80434999168 • ',, ,: „ .. , . • " . . . . • . ., . , ,,. , • . . • . . • .• • . , .. . „ . . . . . n . . • . • . . . . . , • - • „. , • - - ,: ,,, " ' • -.: ,* - ..' . ' , : ,.'...-..-.,-:•...,.,::,, • ‘ ''' .- • '. - Processo n° 11831.003238/2002.:09•»::'::). ''' .;''':,: ;'; í'':',":`:::::,:.; :- :: .‘• •, r';:',-,•;-',.•- - -,e--'" - . ' ., Aco'rdão n.° 204-02.800 • Fls. 3.. . ''.':' ''''.:';‘::*: .: '''':: "MF',..SEGUisIDO:DON,TSE1M6 COtiFÉRÉ IÇONi () ORIGINAL . . DE DOtkáRIEIDINTES . , .,, - , 'r - -. . •: , 2. ..: : :., ..... .Brásifia. - .: -- ,.. . , . . , , „ . Relatório • . . Màrã Luzin ar Novais • - ' . , • ,:- • Mat. Sia A. 9 I 64 I. , . • , Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o • relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, iPsis literis:f:. • , . 'I. O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento, cumulado com . pedido de compensação dos débitos .que declarou, do saldo credor do . IPI que seria decorrente da - aplicação das alíquotas incidentes nos produtos fabricados sobre' os insumos adquiridos com isenção, acrescido da taxa SELIC. - .. 2. A autoridade competente, com base no parecer exarado pela Seção - de Orientação , e Análise Tributária, negou o ressarcimento pleiteado, .,.. .. bem ,como não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de autorizaçã e legal tanto para o aproveitamento de créditos jictos, como para atualizar ressarcimentos pela taxa SELIC. - ' 3. Tempeslivamente, o contribuinte * apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, , segundo seu entendimento. ..- , .. , , sobre o alcance : do princípio..da'não-cumulatividade, o qual estaria • . , . alicerçado pela jurisprudência e doutrina, seu pleito é legítimo. ..., „ .. ....; :: ' •-: ' • ‘4. Encerrou solicitando que se . ' anule 'o despacho denegatório e se . defira o ressarcimento pleiteado,. inclusive . acrescido da variação da o taxa SELIC, para que seja homologada a:compensação declarada. . -.. . . , . , . . . . A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão - - - , assim ementada:: , -• . ' . . . ,. , ,: -. :',.' ' • , "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, • , • Período . - de apuração: ..... .2.01/04/2000 a 30/06/2000 , . . Ementa: CRÉ'DITOS. INSUMOS . ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU • .:„.:, ‘.• '': . , TR_IBU7'ADOS À ALIQUOTA ZERO. É iriadniisSível, por total ausência. ... . , . de previsão legal, a apropriação, :na escrita fiscal do sujeito passivo, ., ,'.:. :' , • -. de créditos :do imposto alusivos a insuMos isentos, não tributados ou . . . , sujeitos à' alíquota zero, uma vez que ,,inexiste montante do imposto - r: cobrado na operação anterior. . . .•, .. . , .... . - IIV.CONSTITUCIONALIDADE. A .. -,autoridade administrativa ,. e . ., incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos -atos ;,» 1, infralegais. ' • . .. CORREÇAO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou. , • . . . ressarcir créditos do . IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. s..' Solicitação Indeferida" , . • ,. . • . . . : :' ':.',,,:: - :, • ' Irresigri' ada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em epígrafe interpôs 0 presente Recurso Voluntan.o, reiterando os termos de sua Manifestação de. . " • Incoriformidade. . -, . • .- .;.- - • }. . • • r - . .... É,o Relatório. , . . • •. : . • ,, , , . • •.. . • . . 80484999168 . . - ' ., . • . , • , . . . • . . - . : • . . • ... . • , ; • • é• • • • .. 4 .• r:, • ::,,•_ ,..• : ,-•.,..',..,..,•':', • 1:.:..:',' . ••• :, !...;;.'• ". é -'...' • •'-.,,-.:-' . ;-• . '.- ; : • ::: . ',... .".. . "••• i .• . . • . , . :, .• Processo n°. 118 '31.003238/2002-09 ', . ''':... '...: — -------m---.---r-'!"•'^----""""""'"-- ., Acórdão n.° 204 -02.800 `.:: ',7 LIF .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , .• . :"•1::::::..';,:' ....,i. ‘ i. '•[,;•."-'..i;,'-.;,: CONFERE'..ÇO10,(10.MGINAL '::--, - - ... Fls. 4 . -...:, . , , Brasibá. '1 .'S I : 1 ( . .1 -O Voto •• • , . Mana Luzi,n r Nbvzii . .. , .. Conselheiro LEONARDO 'STADE MANZAN, Relator .., ,. . , ' O recurso é tempestivo é preenche Os requisitos de admissibilidade, pelo que, ; -'.. '.;', .- : • dele tomo conhecimento e passo á sua análise. . , , _ • •- - ,.. . • Tratam os presentes . autos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados -. (fl. 1), referente_ ao : aproveitamento de créditos . i' ... . . 1 '" - • ' incidentes na aquisição de insumos, efetuada durante o quarto trimestre de 2001, no valor de ,-: '..-.: ..'.: ,' ' • R$ 881.982,88, com base no art. 153, IV, § 3 0, II, da CF/88 c/c art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN/SRF n.° 21/97. * . ' • -. -- • s .. - • ., . .. Compulsando-se os autos, todavia, percebe-e , que a contribuinte em epígrafe '': ''.,, .. • '' „, .., utili2ou, para o cálculo do beneficio, a -alíquota média de produção ou a alíquota de saída. „ . - • Sobre a matéria, esta Câmfira . tem • posição firmada de que não procedeu :- corretamente á contribuinte. Trago à baila o julgamento, por unanimidade, d9 Recurso 129582: . . . .. . . "O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 . " da Constituição Federal, vazado seguintes termos: . . :"Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: • , . , .. ... , • , * ,IV — produtos industrializados ; -.;,• '.. , .• , ' .. • . , .• . - ,... , , . Parágrafo 3° — O•imposi.o previsto no inciso IV: . : ,. , - , • .. . ... • " , . • , , , •., .. . , • II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada • , .. . , :. operação com o montante cobradà' nas anteriores:" . . # • .: O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, „ . . estabelece que a compensação dó ' valor.' do imposto devido em cada - .. -.• operação será procedida v com „ o montante cobrado nas operações .. o anterioreá.. -. . . A , não-cumulatividade, em relação ao I" não comporta restrição, diferentemente da não-éumulatiyidade do . ICMS, ' cujo : taxi()• . . . ' constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, „ conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim Mitigou o . . • .. direito ao crédito do tributo estadual: - ••, . .. , . "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da • , legislação, não implicará crédito de jmposto pára abatimento daquele • •. - ... ' .. .• :. ' • incidente nas operações. seguintes." ... ",- • : • 4 Referida restrição é clara,. de' modo a impedir o Crédito dé iCMS na # . • '. • hipótese de aquisições i,sentas. Para fins de IPI, não há tairestrição. 1 ' . . ' . 80484999168 . • • . . 4"-). r „.5, . .. . ' • . . • • . • . - - .•4É • - , • . . . . . .- • . . . .. . . „ . . : .. • ' • .- * . , --.:::.:‘-:;.::::::•.: -:,::: ., .„.:, -:., ...mv; gstjtstocalkuloà- i25~Ridu ti4,TEs 3 . .. . • . . , i,,,, - .. ' •• - i !•,•. . • ,. .:. • - . • - . . . • ... '' ''..-.. • * ;::•:...J., `• , ,- .., ••:,:',--'.: ::, .' 'i" •:. -,, COr•ERE COM O ON.ANAL Proceso il.° 11831.003238/2002-09:: ' '. •.•;•.;:,. ...• .:::', : :":. ': . 5 r5: . .'" ( . 134Acórdão n° 204-0/800 . .. :- ::-.., - -....' -,• , , , t`OZNO..• ' ' ' •• – i ' • •• .. Fls. 5. . . . " — Maria o'zi r Novais . . • . • ,..' importante transcrever .. t ,.-.:,-,'-:•$'-''.M ISiai 916 1 - - - : }-filítnyeeerl~1 '' —4 .: .. .; . . . .; . O, • -, . da , não. curniilativiciade, Ora - vista como princiPio, ora como regra ' . constitucional: - - • : . . ' Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo. , . . ., •• , . .. Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo:, . , . •, .. . 'A não-cumulatividade '. constitui um sistema peculiar que tem por , . . objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do. ,..„ imposto devido; em cada uma das etapas de operação de circulação de , mercadorias, de algumas Prestações 'de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de, • , - - :. • demonstrar, Com base na mais qualificada doutrina, que o principio da . não7aumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não i': . .. : .; . - . • depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para . emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer • . eiri relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir . ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade isi faz sem qualquer . • . : .. restrição. Não estipula quais são os 'créditos que são apropriáveis e . quais as que não poderêio sê:•lo. ' Pelos seus contornos tem-se que todas. • as operações que : envolvam produtos induStrializados, mercadorias ou ., - . , serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento :' do impoSto incidente sobre as •• . operações . por ele realizadas, sem . qualquer aparte. A norma• , constitucional, no nosso entender não dá qualquer margem para as ., digressões." (José Eduardo Soarei' de Melo e "Luiz Francisco Lippo. ., "Á não.-cumulatividade Tributária 1. 1. São Paulo:-Dialéticá, pg. 128) • • - , „ ,.. , . E importante observar - ' • que, .. :: inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei,. mesmo de índole complementar; poderá restringir referido princípio.:., . , ., .., .. • . - -. . Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Federal, nos autos • ... ,.. . do Recurso * Extraordinário :,:,n° ,' 212.484-2, -. reconheceu, de forma inequívoca e'definitiva, que ha direito a crédito de IPI incidente sobre' .. . a aquisição' de insuma s isentos, emAcórdão assim ementado:. .. . "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO:. IPL ISENÇÃO INCIDENTE - - ' SOBREINSUMOS. DIREITO DE . CRÉDITO. :PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. • .::' :.:. • • : 1. . Não ocorre ofensa à CF . (art.' 153ï- Parágrafo 3o, II) quando o . .. contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre •• . insumos adquiridos sob o regime de isenção. . . . . .. . : Recurso não conhecido. (STF - ,Plenário; RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.)" . ., . A interpretação do texto constitucional • pelo STF, fixado de forma • . •, • „ • inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração,• - ' - conforme estabelece o Decreto n° 2.346197, nestes termos: , • . . • , "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal . Federal que fixem, de forma • - inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional' deverão - .,. • - o -- . . ser uniformemente- observadas . pela Administração Pública' Federal I. . "( i •. • .., .. . • . _ • . , , . / .,, • •.. . '. . 80484999168 . • . • • . • . „ .• . . ' ,. . .- , . . , • . : • • ... . • • ,.. • • • • • • . . . . • ___ .. . . . .. . . . .• ' . -- - ..- :- . , - • • ...• `• • ' -!'. • ',' • '-'''' ';': '' • ' MF - SEGUNDO CONS-LFICiffÈ CONTRIBUINTES .. . . . • • • • - " • -:i*";.. .̂.: * .. i -' • ' ' ' .• . - '-• ,; ---.:;-,-...;'. ,-,:'-',-,...,:,, .-,. •• . : .., - • : 'CCtir•WisE or,,In ORIGINAL , • • . :-• ' ,. ,'Processo n.° 11831.003238/2002 .-09 .. . •:.,•••••-::''',,; ' : .. ' ,' ::,•,. "4 ,,' ,:. ' :. : . i. , t /: A : : .• -: '. . -- , Acórdão n.' 204-02.800 . .: = ': ` ' ,==1 . . ',,.,'=-:•"j ';', . : : "bras.' ilã,'' , ', 1.. à_ ',:: 'I .'• t l : 1 y)-- Fls. 6 , . • ,., .: ' • -, Maria tizt ar Novais direta e .indireta, r obedeaida,Lias„,124„âlia' `i=" i• • - - 's • . , - . - • ,.. . . Decreto.". . . ,• .• . „_.•Adotando este entendimento, a Eg.- Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade decreditamento do valor 'do IPI sobre aquisição de produto dispensa:do de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao ; • . , • principio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim• .,. ementada: i- 1:: ' : . , "IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legitima a transferência de crédito , incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, .interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente .,, observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos . , . ': ' ., • . , . termos do Decreto n° 2.346, de ;10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE • ' PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, , não ocorre. ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o' . contribuinte do IPI credita-Se do Valor do tributo incidente sobre ..„ ;-insumos adquiridos sob o regime de isenção. É _legitima a transferência • • de _ crédito incentivado . entre ' empresaS interdependentes, se • demonstrado. Recurso'Provido." . (Acórdão n° 201-74.051, Relatora „ . Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) • , De rigor observar que, no caso de - aquisições isentas, o crédito - . . ? . , . do IPI dever'à ser procedido com base na - própria alíquota do . . . . insumo. adquirido em regime de operação isenta (não é o inszimo . ., isento, mas sim a , operação), tornando efetiva a isenção daquela . . , ,., . etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, .7ue implicaria ., - . tributação integral na :etapa seguinte, cujo . direito deve ser reconhecido não em decorrência ' da aplicação do princípio da - - não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a . impedir que se transforme em mero diferimento. • • •. .. . . . Assim, deve ser reconhecido o 'direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decidido em sessão plenária pela • Supremo tribunal Federal. . • . . • „• Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no .. qical a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao 'crédito de IP I decorrente de aquisições de insumos tributados à ali quota zero. O valor do ressarcimento, conforme - requerido pela : recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI • i _ apurada de acordo com os débitos sobre ó faturamento". , Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se . - •-.' r. . diferencia de isenção, conforme exposto por Marco' Aurélio. , . Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: • , • , • '. •. . "Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a ., isenção • • ,'; • . • j- , ..: ' - implica reunião de duas normas, unx de incidência e outra de isenção . .. -. . que inibe parcialmente os efeitos daquela Na ali quota zero hc't apenas . . . ,.a norma de incidência cujo Mandamento é dimensionado a zero para, , j a • a • 7/ 1. . 8O484999168'.' - , • . • - • ‘.7-(• A ' ' .• . 4 4.,,. . • . 4 .. •• • : . . . . . .. • . . . . . . . . . . .. . • „ • - . • ' o • • .'... • . . •• • - . g r ' , '''' .. '' ' • .... . . . ', , .: .":.' * • . 44F.'.. SEGUNDO CONÃÉ1.1-1Q DE CONTR1SUINTES ; .• • . ‘ .• .. • • . . : :- • ...."- . . • • • .• •• ':: .' - ! ,"'i.'",;.'Z'':• ,',"•,' ; ..&•7,:.,•,;..:,`:,,,.,;;•...• .,Á- ;.1:::., CONFERE COM O ORILaINAL Processo n.° 11831:003238/2002-0911, ) ';/ 1 ( • : / p).. : _ • Acórdão n.° 264-02.800 ,,,..::; • y ', ' .'.', :, :• ; . , J ,-- ; .-^ ' ; : :. , . - ' . .: . , Fls. 7 . , .. • . , Marta tri ovais .. ,t-a ;: 9164 l. - .- obter?,o mesmo efeito pra zco mie, zato consistente na inexistencia de • , dever de recolher qualquer montante" ao Fisco. • •; .. Apesar dessa diferença, 'parte da • doutrina afirma que isenção e . ali quota zero são .fig- uras'idênticas, ou que. alíquata zero nada mais é ......::;: . " . • . , , • do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de 'não haver ' um : débito a cargo do contribuinte; por esta razão,' as figuras seriam juridicamente idênticas.'. '. Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito . patrimonial imediato do instituto) e apóia-se , numa visão tipicamente firmal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas . abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. . • Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que, , existe em ambas as figuras), Conduz a Uma confusão de conceitos, pois. . 4 leva a reunir numa unica categoria (a da isenção) todas as figuras que '; -::::: , • .: produzam esse efeito: Desta :ótica não' haveria critério para distinguir •' ::.,; • 1, - : a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se. .. . , confundem, como por exemplo . " a - não-incidência ou • até mesmo a inexis'tência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas ...I . •.. "... . • . ' conduzem ao mesmo efeito ' qual seja a inexistência de dívida a pagar... , , pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. ,. • Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência Alíquota ., . zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta - '. .. . lembrar a Súmula n. '576 do • Supremo 'Tribunal Federa1. 2 O que as • , . distingue é o caráter não-autônomo e provisório de .que se reveste a. , „ . - ali quota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com • .. . , • fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquatas, poderá • ,...; • ser modificada a qualquer tempo desde gize surjam fatos novos que o . , • justifiquem Como disse GIUSEPPE:SANTANIELLO citado no item . .. , 7.2, as alterações de alíquotaS são feitas 'com a intenção implícita de • ... , , . - • modifica-las quando a situação novamente mudar'. . . . , • • , , • • Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar. , . . , alguém do dever de pagar a exigência. , A isenção sé vocaciona à • .. _ . definitividade. Na alíquota zero, o'Poder Executivo reduz a exigência . em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí Sua natureza • provisória. . ..4 . • . , •Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. .. • ,Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura . .: , isenção tributária Ao contrario, estamos diante de um incentiva fiscal • , viabilizado através de uma: isenção. E uma isenção com função de • .-, ,. • . . • ' incentivo: . • • .,, . . . • , . • E o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São . s.. ''', '. : ' '' : • Paulo, 19994 Pág:118. • . • • . 2 - tt576 -É licitá a cobrança do impostçè de circulação de mercadorias sobre prbdutos importados so'b o • i k. , ,' regime de aliqUota 'zero". . •• . .. . • • . 6,r- 80484999168 11 ,1 . . ' : '' - s • . ' • ...-)'.:1 ; 1 i . • • . . . `.4.1. ' . - . •. • . • • . ..•. - • . • .' ' . • . . . . .• • • • • •• • ' 1501F • c'EQÚNbotONãELHO 15È 'CONTÁ/1361NTES . • • ".' . ." • : t0N-FERE' COM O ORIGINAL Processo n.`411831-..003238/2002-09::.Y`c,!';'$';., Acórdão n.° 20402800 ' ,`, StÁsilià,:` 1 1 1 O'N Fls 8 . • Mana Luzirn N9ValS "'Mài:Sizit;t: 1641 A interpretação daligur dave leaza~-sonía..4,..ste-po ; o . • • incentivo). e a -simples ocorrendo de íon efeito patrimonial imediato .• . • equivalente (=não pagamento). não é razão suficiente para afirmar que .. . , aliquota zero e . isenção 'São figuras idênticas Cumpre também ter em „ . . • conta o`efeitó mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo 'resultado final s é o . mecanismo que induz os : agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento juridico ' Ora, o efeito . mediato na isenção e na ali quota zero é manifestamente diferente „ Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: , . • uma dimensão tributária; e „ uma dimiensão concorrencial, à luz do artigo 40 do A.13. CT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos:: crédito na dimensão correspondente à aliquota legalmente fixada. . = Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da 'questão 'relativa ao crédito de ' • • • decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente -de julgamento pelo „ Plenário do referido Tribunal (RE353.657-PR), , sendo que .seis . dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos . '• contrários ao que sustenta á • recórrente, negando-. o direito ao crédito de .1P.T . na aquisição . de insti mo` s não tributados ou - tributados a aliquota zero, .e apenas dois Ministros manifestaram . • entendimento a favor da tese que Concliti pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos:tributados por aliquota zero „ com base no percentual da alíquo' ta - do -, Produto final saído • produzido pelo estabelecimento industrial. ' Pela relevância e pertinência ao tema,' vale transcrever excertos. , -, • dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados • - • : para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes;; . "O primeiro traço distintivo está no veiculo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a ai:quota Zero é estabelecido no âmbito .. do . Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). : Há outra diferença substancial. ., - • : Ao contrário da isenção, hipátese de exclusão do Crédito tributário, na ali quota zero o crédito tributário - existe. Todavia, .o que ocorre na . . .aliquota zero é o que poderiainos designar por ineficácia do crédito, • ..• , : tendo em vista qi.4. e este é quantificado em zero. . 80484999168, til 1• • • 14 • •• • • • • - . • . • • . . . . • • - • . ... . . • - . ": .. • •• '' :' ' . •," • • . . ' • •: • . ' : .': :- 'to I; SÉGUNN "CONSELHO RÇ.C.ONIRIBUIN't ES '.. • • . * * • • • ', .,:. .. ... ; ''' - ."'-:, 7,-.;s: :A '. --.;. : ' ,. .: , ' . '.., ‘'. ., • , . . -- • , " . • . • - ,-. - . ,' ...!- '... '.', ';:,:-- :-: ; • •:: ..; - `:'#':;.,..!',;;; ‘,, (t, CONFERE COM Q açOINAL . .: . • • ,s . .; .,;; • • '; .• - :t = •:, --:- •,' • '''' •.:.:, -.:,_, :.: :,;' : '• ' , . : ....- -, _... :. , '2,. , • . ".,.: ., ... , Processo n.° 11831.003238/2002-09 . .,-•', '-: ;',.:',: . ril" '• • ' , = I'i ,.) 11l "- 01 AcÓrdãon°204 02800„: ,: n •::'•' Basta - ' t - • `-i ,..: ',.. Fls. 9., , . , . - -i. . . . ' •-' , : ' :.:, , ' :A.:,'--, : •;"•:':.'.- ` ,̀i ,;.- .. f-.,: :-. :' '; ' ''. ,. '' - : ' • .. ,. ,- • . .” '. Man er-'1 vats '.• . . •, . • , • .,,' ' ":,- , - , Mât ,Slt . 9164 t „ • . . . ,— , Não vejo; Peldi'è:x.POSto,•• qua quer razoo consotuczona, para que se, reconheça, credito de •IPT *Para aquele que adquire •insumos não- . . : • , tributados bú sujeitos 4 alíqubta zero". (Voto-vista do Ministro Gilmar :- - :- - • Mendes nos autos do RE n ? 353:657-PR não publicado) .‘-, . ,:: -, . : •"' •'.. : • • , • . ‘ ; ' . e . , • ' ' - ' ....,- ;' • .- ' • ' :" '' ''''' ' '' ' . . ' . , , :. •. . . Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: . "Com base nesses ' argumentos, Senhores ' Ministros, a primeira -conclusão" é a de inexistência' de identidade entre 'as situações em que„ , .. . ocorre isenção e alíquota zero .' Como a isenção •é necessariamente . produto de, previsão legal, -a 'lei pode autorizar :o creditamento ou. •• , manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da OlíquOta fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. -, ,,.....• ' - - , ' ' ' . - N Nas hipóteses de -'• •lálíquota '.. zero o percentual é neutro;' • ;-',‘="..' , , . conseqüentemente a sua' aplibaçao, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito' algum, já que . qualquer número multiplicado 'por zero corresponde a zero, portanto,* • nem para onerar o produtor com a obrigação' de recolhimento nem, . . para beneficia-lo sob a forma .. de ' creditamento ou Manutenção de -. •, crédito, tal alíquota terá o menor efeito.'''. (Voto-Vista da Ministra Ellen . Gracie, nos autos do RE h° 353.657-PR não publicado). • ,•• ' ' • , Assimj o entendimento do' STF, a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos . .: . -,. não-tributados' ou tributados à'alíquota zero pela alíquota da saídá, já . . . . que o julgamento ainda ricii) foi concluído, mas a maioria dos Ministros . .. , que compõem o Tribunal Pleno yotO4' neste sentido.„ _. . , . • • • Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela •. alíquota da saída do produto^ resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto: Isto porque, quanto' menor a essencialidade do produto final, maiora alíquota do IPI.' . Deve-se notar que, no caso dos 'autos, o insunio adquirido em .regime • . • : de tributação à alíquota zero é a malte, •utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta tambémiributada por alíquota zero, em. , • - •,:,, .. , :- - .razão de 'sua maior essencialidade: , No ' processo de produção da • . farinha, os demais insumos também são .tributados por alíquota:zero ou não tributados, de modo que," nenhum credito seria possibilitado, e,.. portanto, nenhuma redução no" custo de fabricação seria fabultada,, . . . ' mesmo se aplicada a tese da recorrente. . ., , . .• . . •De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de ., , :' . ', ,i• - • ,, '\ , malte (2203.00.00), de acordo com - a tese sufragado no presente . recurso, permitiria o , aproveitamento :rde : créditos em percentual •- t: ; .,, ..::: : • calculado com base na alíquota médid;de,', produção, . afetada pela,- , . • . . ,aliquota do produto final (80%) . e ,demais . insumos: tributados .,.• -. ::., 2, , • , ,,,, ... ' progressivamente de acordo com o grau- de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o -mesmo Malte,'quandb. útilizado nó processo :. . ,, de fabricação de destilado uísque (2208.30): :tributado pelo lPI pela. , .. „ . • :. ‘ - ..,‘ : .., • • ..-.„ ali quota 130% tenderia comportar credito ainda maior,:. . . • : , .- , lia muda inversão do princípio da .seletividade que norteia o IPI, •. . . , • . "' . , 2 • •-.. . . ' inscrito no § 3", inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: - • . , . . 80484999168: . , • • • • . . . ..• ,j •,.,,1„,t' , . • , '- • t : .. • . • . .. ,.. •.... • _. .....-- --.--- . . . . • . . o. • . . . . •'..:',..;."::::;-:,,.:.:..;,-', '.°;;;;:.-.. k.,;., , ,', ,;',": : ; , .;:.,-,:. À4F .:SEG.UNQb Cbt4SÉLKO og.tONTàIBUINTE s -, .'": .-. .- - '., , ,.:.: '';. '., .' -:' • , - ' CONFERE COM O ORit4INAL: Processo n.° 1 i 831.003238/2002 ;09-,..,4 . - 1 : - j . , ... ris. 10 Acórdão n.° 204-02.800 ' ` -. ' .' ; , B rasilla;.. ". 1 ,) '':. i ' ( :. . . •, . , - . .. . -..,,-.....-,::,:-• ,.. . -, :...„1-íï'-'1-,7s,-,;.,',,:4'..,.',., - . , .. • Marta uzi el•-•7-1 ° . " ... , : :::;.-,-..-'.....,,-,-, . - . : , • -. `§ 3° O imposto previstb ce•ineis, .- • . •. . . ..4 • . .: r ", '::", ;,:,:•••"::••':".7 .7, °;.zi '2, : y , ..; , 4T, .. .: •". • •• „ . . ' ''' ,'": ., . ,,,. ' a; ' '‘,,, ''''''' ' :n ' : :2 .' . . - ; : : : • •'''''' .;,.. ''' 1 't: ''..• 4 ' • n•'';.':..' .:'f.:'• ^".. '. ..• ‘ ' ::' '''' . ' . ' será seletivo, em função da essencialidade do produto; " •• .:.; ,. .". - j •,.: • - - ' •'. -: O IPI não à imposto sobre valor agregado, mas sim imposto ,real que .. _„ recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se ,opera '',-., • ' • : pelo sistema base sobre base (esta sim, própria' do IVA derivado do. . . . TVA francês, ‘ tenden(e :a tributar ,valor agregado). No IPI, a não, , .. . . cumulatividade se opera no Sistema imposto Sobre irnposto, de modo a , • _ impedir, apenas, que o imposto 'de etapa anterior componha o valor •.. , . tributável na etapa seguinte; , r• , -•. . Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é . • • Imposto sobre Valor Agregado"3, '' com apoio nas' lições do festejado ' Alcides Jorge Costa, com arkiicia, assim se manifestou, . .. . . „ , . ., .. . . . "Num país em que 9 . pressuposto de fato tio imposto é o valor, r .\agregado, a não-cumulatividdde tanto pode se operacionalizar .. ., •: :base sobre base" como .`...`jmpo-ão' sobre imposto", pois ambas .. .. •.-::»»- • • .•" - - , : .sãá aptas a aferi-lo. 4 Porém,;ria,medida em' que; no Brasil, 'á , .pressuposto _de fato do'.:IPI.- é»"...á:..,' existência - 'do » prbduto , ••.: ' •.' '' ..: ' ' : - :indústrializado, esta técnica'L 'no"Plano constitucional -- não : é„ concebida para dimensionar valor agregado(por ser realidade • ' , ',' • ».- » ; - fora do pressuposto de fato), visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolheri se a'totalidade que resulta da kn . . • •aplicação da aliquota sobre ó:Valár i da sua operação ou se o montante que resultar da dedução' dó , imposto ja . cobrado em : • . '. ' -'» •.. • operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a - :base (que -indicaria o elemento ,:-,`.agregação"), más sim a.».. dimensão da divida do contribuinte (o . "imposto"). . . .. , ' ‘ .. :' ''..».' • ' Por isso, entendo que . pretender.. -. encontrar na não- cumulatividade um .instrumento ..'dé :- , viabilização de •: uma • , • ': ..: .. . .-„ , . incidência sobre o valor agregado'. e fazer • com »que --» da . »- . , • perspectiva constitucional — o IN:seja Calculado de modo a •,:: -.' » -»: - : onerar apenas a parcela de . agregação; :mediante aferição do . .• », *. valor da entrada versus o valor .';da»:' saída, é afastar-se do 4 • '' ‘ f. ' . . • pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, :,§ 3 0, II que consagra uma . . ', .-' .. ,-.*::' '1 •-• ' : não-cumulatividade "imposiO sobre' impo-sto" e não "base sobre . • .•••»- I .». .. .. - .' :r s •: . • • .base". ,.,.. ., , • ••• : ':''., • - ' • » ' • 'Atento à possibilidade de cumulatividade dá IPI, - no viés da incidência, . . ; de imposto sobre imposto, o . legislador, reconheceu, na . redação :do .. ,... • •.: - .• .. , , : : : . . , artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI,. . • . . ...' em situações nas quais, a isenção ou a áliquota Zero- têm ocorrência em . .: ,, • etapa inversa à observada no presente caso na jetapa da saída do . . • . . .- :produto final. . . .. . • ' - :, • , 'E que, no que interessa, caso . a saída a zero fosse praticada emi .- • • , . : , •. - •operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado • , -.. . 4 . ' ' . - • ', 3 Revista Fóálni de Direito ,Tributário- RFDT n° 8, marrabr/2004: Editora Fórum,,p. 15. .. • .. . „ 1. •"..- .: ' 4 Vide ATLCIDES•PRGE :COSTA, op,.cit., pág. 26. : • - , . • . • ff/ f. . . • 80484.994168 : ', ".'' ' • • },,, ,• . , . • ! . • .4 .j - . . s . , , , . . ,• • • ..-- ' • • • - •• • - _ UINTES , ,„ : • , • i •,,*.. .. • . • , • • 7 .' t- 7 • . ' '''' : ' -. t "- •: ..... • • : 4. * •- • r ::- rdri-•SEGUNDO C;ONSit.t40. DE 'CONTRIB •••• .. i -- • ' . . :, ; - • ,' ,' . • • • • ' '.:. ,':';`''';.:;::: '.- - • :... ;: •1 ‘. .. '•, ',' ?:.: . : . : . ' • .roNFERE t li o oiGINAL • - - ' , • . •, .. .. . ::.• ,,,.. PrOcessõ ti . ° 11831.0032 .38/2002-09 ::: i '.‘•':''':••:: 1 ':, ::: • s, .`4 , CO':: , ,I. .: ,' Acórdão n.° 204-02.800 '. ••••.,•:, :- • ;. '. • :::: , i. :-:••' :: 13ta 4.Z.,..,: j ' : .1 I V .4. Fls. 11 . , .. . ' . , ,-, ''.:'.'''''.' ,':'.',",' -..':'' :':` i: •" ' ': ç , ': , , ':. .. ;,' ' ',..-.: '..: - ' .., „ Maria unn '. r Novais •:relativo à aquisição dos in,sumez, e ... . • '. .' .Zok-tri e : :: : -.: . • e, resultando em CuriiulatiV idade, ou seja em incidência de imposto sobre ; . • ,,;:'..:.. . • „ , .. . ,, • Tal,' no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a ‘ ...zero esta na entrada dos . insumos e não na .saída dos produtos finais, não alcançada portanto, Pelas disposições da Lei n° 9.779199. O artigo 11 da Lei n°9.779199 garante' a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento; em casos de aquisições de: in.sumos, independentemente do s regime de tributação das saídas, em regime de .: ., . ' . isenção, não tributação ou em ' decorrência de aplicação de alíqiiota, . • . , No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o y• crédito de zero é zero,' assim concluiu Marco Aurélio Greco s: , 1, Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão., „ , - - .: • .. ., • - .:- Ou seja, entendo que, no caso de entradas sittmetidas ao regime ''... : ". • ' : : .. ,de aliquota zero, não se trata de buscar o Conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição . da agregação: . eventualmente ocorrida em determinada etapa.*, - , .. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a . • existência do produto 'industrializado e de apliÁr a regra da ,,. - : , • não-cumulatividade*.imposto sobre imposto prevista na CF/88. • .. . . ' • . : Disto resulta que – do montante do' IP1 devido na saída – deve ser • ' . deduzido o 1.1)1. que incidiu na entrada calculado mediante aplicação- - , da aliqziotd legalmente prevista, ou seja Direito ao Crédito pelas, , . ,, . entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da'aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, - ..... , Além do todo exposto, necessário . considerar que os créditos do IPI • . • ,guardam proporção com os produtos ' entrados e não com* os produtos, , • saídos, de 'acordo com as disposições da artigo ,49 da Lei n 0 5.172166 e . artigo 25 da Lei n° 4.502164, registrando-se . a .ausência de lei que "autorize o crédito por ali quota .virtualmente calculada com base na . média da produção ou por aliquota de saz'da do produto final". . .„ . . CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. , .., E o meu voto. ' r.. . • ' .. , 1. - •, , . '"Sala das Sessões, em 1 de sete r rOrt, de 2007. ",. _L:;_....,. .. ..............—....2>:.......... • -..^."-•"-,»....,,,..,iCd/d.-V4 - . -42''''7 . • / ..........-...- .. . . . .,' . ^Tre---7‘' . -,LEONARDO SIADE MANZAN, . .. . . . . . _ • ,. . • • . 5 0p ci.t..P. 16 ; • * • • -, , .. . . t • . • t• • - ••••-• ;•:: 80484999168 . . . - . . . • •• • . . . • • s. . •• . . • - • , . . Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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10732051 #
Numero do processo: 13976.000364/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria do Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados.
Numero da decisão: 9202-011.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Vencida conselheira Fernanda Melo Leal que conhecia parcialmente em relação a matéria a.) – matéria “enquadramento da recorrente como agroindústria”. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Vencida conselheira Fernanda Melo Leal que conhecia parcialmente em relação a matéria a.) – matéria “enquadramento da recorrente como agroindústria”. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria do Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Vencida conselheira Fernanda Melo Leal que conhecia parcialmente em relação a matéria a.) – matéria “enquadramento da recorrente como agroindústria”. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2401-001.964 (e.fls. 1251/1263), complementado pelos Acórdãos de Embargos nºs 2401-003.918 e 2401-005.451, todos da 1ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, declarou a decadência dos lançamentos até o período de apuração 10/2001, sendo mantidas as demais competências constantes da autuação. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos (NFLD) lavrada pela fiscalização contra o sujeito passivo que, de acordo com o Relatório Fiscal de e.fls. 166/213, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01/07/1998 a 31/12/2005, pelos segurados; devidas pela pessoa jurídica (parte patronal e em função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho – Gilrat); e aquelas destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra). Os fatos geradores das contribuições objeto do lançamento encontram-se sumariados no Relatório do acórdão recorrido nos seguintes termos: Relatório (...) De acordo com o referido Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições lançadas: a) levantamento FOL - Folha de Pagamento: as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados informadas em Folha de Pagamento e declaradas em GFIP, pelo enquadramento de ofício da empresa no FPAS 507, no período de 07/2004 a 13/2005; b) levantamento Vil - Caracterização de Vínculo Empregatício: as remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores caracterizados segurados empregados, tidos pela empresa como prestadores de serviços pessoas jurídicas, não informadas em Folha de Pagamento, no período de 07 a 12/1998; c) levantamento VIN - Caracterização de Vínculo Empregatício: as remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores caracterizados segurados empregados, Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 3 tidos pela empresa como prestadores de serviços pessoas jurídicas, não informadas em Folha de Pagamento e não declaradas em GFIP, no período de 01/1999 a 06/2004; d) levantamentos CE - Salário Utilidade Cesta Básica e CES — Salário Utilidade Cesta Básica: as remunerações concedidas aos segurados empregados como prêmio assiduidade, sob a forma de salário utilidade, através do fornecimento de cestas básicas, sendo que a empresa não inscreveu esta modalidade no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não informadas em Folha de Pagamento, no período de 07 a 12/1998 e no período de 01/1999 a 12/2005, respectivamente, sendo que, neste último, não foram declaradas em GFIP; e) levantamento PAR - Participações Administradores: as remunerações pagas aos diretores pela participação nos resultados, em 12/1999 e 12/2000, não informadas em Folha de Pagamento e não declaradas em GFIP; O levantamento CI - Contribuintes Individuais: as remunerações pagas a pessoas físicas sem vínculo empregatício (contribuintes individuais) que prestaram serviços com a emissão de notas fiscais avulsas, não informadas em Folha de Pagamento e não declaradas em GFIP, no período de 11/2000 a 01/2004. A auditoria relata que a empresa declarou-se em GFIP, indevidamente, como sendo Agroindústria (FPAS 833), a partir de 07/2004. Junta planilhas e cópias de documentos às fls. 213/804). Constam, ainda, convênios com as terceiras entidades e fundos - SESC, SENAC e FNDE. (...) A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 833/865, onde principia apresentando preliminares de nulidade da notificação e decadência parcial dos valores lançados. Destaca que, teria se enquadrado como agroindústria embasada em orientações fornecidas pela Receita Previdenciária, por meio de processo de Consulta de 26/09/2003, o que vincularia a os agentes fiscalizadores, sendo que qualquer modificação na resposta a dada à consulente, esta deveria ser devidamente notificada e somente operaria efeitos posteriores à ciência da alteração de entendimento do órgão fiscalizador. Quanto ao mérito, no que se refere às matérias devolvidas para análise no Recurso Especial, defende: seu enquadramento como agroindústria, dedicando-se à industrialização de produção rural própria; que a Lei 10.256, de 2001 não adotaria como critério específico que a industrialização seja de 100% de sua produção rural; que existe permissão legal para que concomitantemente a empresa industrialize produção própria com produção adquirida de terceiros; e que não há vedação legal para a agroindústria adquirir matas vivas. Antes de submeter a impugnação a julgamento, entendeu a autoridade julgadora de piso pela baixa dos autos em diligência (e.fls. 883/885), para que a auditoria-fiscal informasse sobre a existência de grupo econômico e cientificasse as solidárias. Atendendo à diligência solicitada, foi anexado às e.fls 899/904 o “Relatório Fiscal COMPLEMENTAR”, onde é atribuída responsabilidade solidária do lançamento às seguintes pessoas jurídicas componentes de grupo econômico de fato da contribuinte autuada: AAW Empreendimentos e Participações Ltda; LED Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 4 Empreendimentos e Participações Ltda; RS Empreendimentos e Participações Ltda; e Artefama Comercial Exportadora S/A. As responsáveis solidárias apresentaram as impugnações de e.fls. 916/964, onde contestam as respectivas responsabilizações, sendo que a solidária Artefama Comercial Exportadora S/A, apresentou ainda a peça impugnatória de e.fls. 975/1024. Foi reaberto o prazo de impugnação à notificada, devido aos novos elementos trazidos aos autos, sendo apresentada pela contribuinte nova manifestação, intitulada “Complemento a Impugnação” (e.fls. 1030/1059), onde reitera os argumentos da sua defesa inicial. Submetidas as impugnações a julgamento, decidiu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS) pela procedência do lançamento, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado, conforme decisão de e.fls. 1164/1184. Inconformadas com a decisão da DRJ/FNS, a contribuinte e as responsáveis solidárias apresentaram, em conjunto numa única peça, o recurso voluntário de e.fls. 1197/1230, onde voltam a suscitar preliminar de nulidade da notificação, sob o mesmo argumento de que: “...todo o processo de enquadramento da Recorrente como empresa rural, foi com base em orientações recebidas da própria Autarquia, o que, gera a nulidade do Auto de Infração.” Especificamente quanto às matérias devolvidas à discussão em sede de Recurso Especial, ratifica a contribuinte a informação de que teria apresentado consulta formal junto à Receita Previdenciária, de forma que todo o procedimento de enquadramento como agroindústria por ela adotado teria como fundamento a resposta recebida no referido processo de consulta, não podendo assim, ser autuada por seguir orientações oficialmente expressadas pela própria Administração. Acrescenta que: “De outro modo, caso fosse verificada, após a Auditoria-Fiscal, a falta de preenchimentos para a empresa se auto-enquadrar como empresa rural, o Agente Fiscal deveria notificar a empresa, informando a modificação da resposta à consulta fiscal, ou mesmo, concedendo prazo, oportunizando a Impugnante a regularizar as exigências do fisco.” Na sequência, em tópico intitulado “Do Direito”, passa a recorrente a sustentar seu efetivo enquadramento como agroindústria, nos termos da legislação, por desempenhar as atividades de: industrialização de madeira para produção; comercialização e exportação de móveis e outros artefatos, inclusive florestamento, reflorestamento, extração de madeira e agricultura, para uso próprio, comercialização e ou exportação; e ainda, representação comercial de compra e venda de imóveis e comercial exportadora. Afirma que a autoridade fiscal lançadora teria lavrado a autuação desconsiderando todas as atividades desenvolvidas pela empresa, baseada em justificavas e fundamentações não procedentes; reitera ter agido de acordo com orientação emanada em resposta a consulta de forma que: “A interpretação da Autarquia vincula o INSS e seus agentes, não podendo a Recorrente sofrer imputações legais por seguir oficialmente as orientações prestadas.” Encaminhados os autos ao CARF, antes do Recurso Voluntário ser submetido a julgamento os sujeitos passivos apresentaram o “Requerimento de Desistência ou Impugnação de Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 5 Recursos Administrativo” e Anexo (e.fls. 1228/1233), onde manifestam desistência parcial da discussão litigiosa, mantendo-se os argumentos de defesa relativos a: “tão somente para reconhecimento da prescrição dos períodos superiores a 5 (cinco) anos, ou seja, de janeiro/1999 a outubro/2001, bem como quanto ao enquadramento da empresa como agroindústria, reconhecendo o direito ao recolhimento da Contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 10.256/2001.” A 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, declarou a decadência dos fatos geradores até a competência 10/2001; sendo mantidos os demais períodos e valores remanescentes após o pedido de desistência parcial, conforme o Acórdão 2401-01.964 (e.fls. 1251/1263), ora objeto de Recurso Especial, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA. INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS. VALES REFEIÇÃO. PAT. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, não houve antecipação de pagamento, pois embora parte do lançamento refira-se a contribuições incidentes sobre parte da remuneração dos segurados, houve lançamento englobando as contribuições incidentes sobre a outra parte da remuneração. Assim, há que se aplicar, para efeito da verificação da decadência , a regra contida no artigo 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Mesmo considerando como produção rural própria a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural , mesmo assim, tal produção Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 6 é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria" Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) na parte conhecida: a) declarar a decadência até a competência 10/2001; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Cientificada da decisão proferida pela 4ª Turma Ordinária, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou os Embargos de Declaração de 1268/1270, onde aponta contradição entre o teor decisório contido na ementa, quando comparado com o dispositivo e a fundamentação da decisão. Afirma que a ementa do julgado esboça entendimento no sentido de que deve ser aplicado ao prazo decadencial a forma de contagem de prazo prevista no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), em razão da ausência de pagamento antecipado. Entretanto, o dispositivo e a parte final do voto indicariam que deveria ser aplicado ao caso a forma de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN, em razão da verificação de pagamento antecipado. Acatados os embargos da PFN e submetidos a julgamento, foi proferido o Acórdão de Embargos nº 2401-003.918, onde, sem efeitos infringentes, foi saneada a contradição apontada, sendo mantida a fundamentação do artigo 150, §4º do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Também a contribuinte apresentou Embargos de Declaração, petição de e.fls. 1385/1393, onde alega omissão e contradição na decisão embargada, no tocante a questões que reputa cruciais ao deslinde controvérsia, incorrendo em erro de direito. Argui a contribuinte nos seus embargos, entre outras alegações: a) esclarecimento quanto à afirmação de que não poderiam ser enquadradas como agroindústrias as empresas que têm produção rural própria ínfima em relação àquela adquirida de terceiros, requer assim elucidar: “...qual seria o percentual de produção própria necessário para caracterizar a pessoa jurídica como agroindústria, amparando-se em conceitos poucos determináveis e princípios subjetivos, os quais, diga-se, não estão expressamente previstos em lei.”; b) omissão quanto à base legal das razões de decidir quando afirmado no acórdão embargado: b.1) que a produção própria deveria sobrepor àquela adquirida de terceiros; b.2) que a autuada não seria predominantemente fabricante de móveis de madeira, o que a descaracterizaria como agroindústria. Também, aduzida contradição quanto à qualificação da embargante como agroindústria. Em petição datada de 02/05/18 (e.fls. 1495/1499) a contribuinte afirma informar fato superveniente, decorrente da Solução de Consulta n.º 34, de 2016, exarada pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, em sentido favorável à sua tese, solicitando assim, que tal manifestação fosse integrada a seus embargos. Os Embargos da contribuinte foram acatados e submetidos a julgamento, sendo exarado o Acórdão 2401-005.451 (e.fls. 1515/1524), decidindo a 1ª Turma de Julgamento / 4ª Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 7 Câmara desta Seção, pelo seu acolhimento, sem efeitos infringentes, para saneamento da omissão e contradição apontadas, sem modificação da decisão embargada. Ciente do Acórdão 2401-005.451, que acolheu seus embargos sem efeitos infringentes, a contribuinte interpôs o Recurso Especial de e.fls. 1536/1565, onde argui divergência interpretativa com relação às seguintes matérias: a) enquadramento da recorrente como agroindústria; b) solução de consulta - efeito vinculante de consulta anterior favorável ao contribuinte; c) efeito vinculante de Solução de Consulta COSIT nº 34/2016 posterior ao lançamento; e d) nulidade do acórdão recorrido. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de efls. 1694/1704, foi dado seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, sendo admitida a rediscussão das seguintes matérias: “enquadramento da recorrente como agroindústria”, acatados como paradigmas os Acórdãos 206-01.153 e 2402-003.468; e “solução de consulta – efeito”, tendo como paradigmas os Acórdãos 3402-003.970 e 101-94.191. Foram apresentadas pela Fazenda Nacional as Contrarrazões ao Recurso Especial de e.fls. 1705/1721. Encaminhados os autos para apreciação desta Câmara Superior, em sessão datada de 22/11/2021 entendeu o colegiado pela conversão do julgamento em diligência, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno para prosseguimento, conforme a Resolução 9202-000.294 (e.fls. 1726/1730). Em cumprimento a tal Resolução, foi proferido o “Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial – Complementação” de e.fls. 1732/1740, sendo rejeitado o seguimento das matérias: “efeito vinculante de Solução de Consulta COSIT nº 34/2016 posterior ao lançamento”, devido a falta de prequestionamento e “nulidade do acórdão recorrido”, por não apresentação de paradigma. Desta forma, dado seguimento parcial ao Recurso, sendo mantida a rediscussão somente das matérias: “enquadramento da recorrente como agroindústria e “solução de consulta – efeito”. Os autos retornaram a esta Câmara Superior para continuidade do julgamento, sendo redistribuídos pelo fato da relatora original não mais compor o Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado as matérias devolvidas para reapreciação em sede de Recurso Especial da contribuinte (e.fls. 1536/1565) são: “enquadramento da recorrente como agroindústria”, acatados como paradigmas os Acórdãos 206-01.153 e 2402-003.468; e “solução de consulta – efeito”, tendo como paradigmas os Acórdãos 3402-003.970 e 101-94.191. A - Admissibilidade Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 8 A.1 – Admissibilidade – matéria “enquadramento da recorrente como agroindústria” Suscita a contribuinte divergência de interpretação entre os acórdãos apontados como paradigmas (206-01.153 e 2402-003.468) e o recorrido (2401-01.964), complementado pelos acórdãos de embargos 2401-003.918 e 2401-005.451). Sustenta que, enquanto no acórdão recorrido restou decidido que não se enquadraria como agroindústria e não teria direito ao recolhimento da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 10.256/2001, em situações que entende análogas, teria se decidido nos paradigmas de forma diametralmente oposta, mediante os seguintes argumentos: (...) 18. Assim sendo, o que se busca com o presente Recurso é esclarecer qual a interpretação deste E. CARF acerca do artigo 22-A, caput e §6º da Lei n 9 8.212/1991, sobretudo quanto aos parâmetros para o enquadramento de pessoa jurídica produtora rural como agroindústria. Isto porque, inobstante o entendimento consignado no v. acórdão ora recorrido, este E. CARF já deu à matéria solução diversa, pelo que o presente recurso encontra cabimento nos artigos 37, parágrafo 2 9 , inciso II do Decreto n 5 70.235/1972 e 67 da Portaria n^ 256/2009. Vejamos. (...) 21. Como visto, se, por um lado, o v. acórdão recorrido afirma que "(...) com relação à Produção Rural Própria, mesmo considerando como tal a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria.", por outro, o v. acórdão paradigma é taxativo ao dispor que "Verifica-se que não existe, na legislação que trata da matéria, limite mínimo de produção própria a ser industrializada para que uma empresa seja considerada agroindústria. Portanto, o fato de a produção rural da filial 006-68 não alcançar 0,30% do total faturado não exclui a notificada do conceito legal de agroindústria." 22. Não poderia ser diferente! Afinal, a lei previdenciária definiu o conceito de agroindústria sem estabelecer qualquer percentual mínimo de produção própria a ser utilizada no processo industrial. E, se ao estabelecer o conceito e seus requisitos a legislação de regência não trouxe uma limitação com base em percentuais, com todo respeito, não cabe a mais ninguém fazê-lo. 23. Seguindo, enquanto o v. acórdão recorrido argumenta que "ainda que a lei não exija que a produção própria deva ser neste ou naquele percentual em relação à produção adquirida de terceiro, a produção própria deve sobrepor àquela adquirida de terceiros", o v. acórdão paradigma categoricamente leciona que "Pela lei, havendo a industrialização de produção própria estaria caracterizada a condição de agroindústria. A lei não conferiu aos contribuintes ou à administração a possibilidade de com base em juízo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria na completa inexistência de quaisquer parâmetros que pudessem disciplinar o que seria considerado ínfimo ou insignificante." 24. Como se vê, ao julgar caso análogo ao presente, a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu solução oposta àquela aplicada pelo v. acórdão recorrido, Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 9 proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho. 25. Em outra ocasião, este E. CARF também manteve o enquadramento de agroindústria atendo-se às condições estabelecidas na legislação de regência e afastando qualquer limite imposto em razão de juízo de valor ou subjetividade. Confira-se (Doc. 04): (...) 26. Mais uma vez, enquanto o v. acórdão recorrido afirma que "{...) com relação à Produção Rural Própria, mesmo considerando como tal a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria.", o v. acórdão paradigma acima não deixa dúvidas ao reconhecer que "(...) a lei (...) não dá qualquer margem de se dar um tratamento diferenciado a determinada empresa que, embora industrialize produção própria não seja considerada agroindústria. (...) A lei não conferiu aos contribuintes ou à administração a possibilidade de, com base em juízo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria na completa inexistência de quaisquer parâmetros que pudessem disciplinar o que seria considerado ínfimo ou insignificante. (...) pelo Princípio da Estrita Legalidade não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juízo de valor, ir além do que a lei determina." 27. Desta forma, está cabalmente demonstrado o cabimento do presente recurso com base nos artigos 37, parágrafo 2^, inciso II do Decreto n ? 70.235/1972 e 67 do RICARF. (...) Os recortes acima reproduzidos, do Recurso Especial, demonstram que a contribuinte sustenta a existência de divergência argumentando que o acórdão recorrido, ao decidir que a autuada não se enquadraria como agroindústria, fundamentou tal decisão pelo fato de que sua produção própria seria ínfima, discrepando assim dos paradigmas, onde teria restado consignado que não haveria na legislação previdenciária que trata da matéria, um percentual mínimo de produção própria que deva ser industrializada, para que a empresa seja considerada como uma agroindústria. Em que pese os argumentos da recorrente e apesar da decisão pelo seguimento do Recurso Especial no Despacho de Admissibilidade, o cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma, com especial atenção aos pontos que serão destacados, evidencia não se verificar presentes situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Deveras, toda a discussão travada nos acórdãos paradigmas orbitou quanto ao enquadramento das respectivas autuadas na qualidade de agroindústria, decorrente do fato de que apresentavam industrialização de quantidades ínfimas de bens de produção própria. Entretanto, em nenhum momento foi contestado o fato de que as autuadas promoveram a industrialização de bens de produção própria, mesmo que em quantidade ínfima. Em ambos os paradigmas há expressa constatação de que as respectivas empresas teriam se utilizado de bens de produção rural própria em seu processo de industrialização; nesse sentido confira-se os seguintes excertos dos paradigmas: Paradigma 206-01.153 Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 10 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Voto (...) Verifica-se que não existe, na legislação que trata da matéria, limite mínimo de produção própria a ser industrializada para que uma empresa seja considerada agroindústria. Portanto, o fato de a produção rural da filial 0006-68 não alcançar 0,30% do total faturado não exclui a notificada do conceito legal de agroindústria. Assim, ao utilizar-se de produção própria em seu processo industrial, a recorrente cumpriu os requisitos indispensáveis para caracterização do enquadramento agroindustrial. (...) E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constatar E como a atividade administrativa é vinculada, ao constatar que a FRIGOESTRELA utiliza-se de produção própria em seu processo de industrialização, fato não negado pela recorrente em sua peça recursal, a fiscalização promoveu, de forma correta, o seu enquadramento como agroindústria. (...) (negritei) Paradigma 2402-003.468 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) Voto Vencedor (...) A recorrente alega que não poderia ser considerada agroindústria em razão de sua atividade rural ser insignificante face à atividade industrial que seria a principal. Alega que o montante de gado fornecido por suas fazendas representa um valor ínfimo quando relacionado ao gado fornecido por terceiros. Tal alegação leva a inferir que a recorrente admite a produção própria, mas considera que o volume dela não seria suficiente para caracterizá-la como agroindústria. (...) A Lei nº 10.256/2001 ao inserir o art. 22-A na Lei nº 8.212/1991 não fez qualquer ressalva que ensejasse a aplicação do entendimento apresentado pela recorrente. Pela lei, havendo a industrialização de produção própria estaria caracterizada a condição de agroindústria. A lei não conferiu aos contribuintes Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 11 ou à administração a possibilidade de, com base em juízo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria na completa inexistência de quaisquer parâmetros que pudessem disciplinar o que seria considerado ínfimo ou insignificante. (...) (negritei) Situação distinta encontramos ao analisarmos, no canso concreto objeto do presente lançamento, a decisão recorrida, complementada pelo acórdão de embargos 2401- 005.451. A leitura atenta do acórdão recorrido demonstra que, a razão de decidir partiu do fato de que, não teria sido constatado que a autuada teria se utilizado de produção própria da atividade rural em seu processo de industrialização. Tal afirmação pode ser constatada mediante a leitura dos seguintes trechos do acórdão recorrido 2401-01.964 e do acórdão 2401-005.451, decorrente de embargos da própria contribuinte: Acórdão 240101.964 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Mesmo considerando como produção rural própria a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural , mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria" (...) VOTO (...) Conforme consta do Relatório Fiscal, para a Previdência Social a empresa se auto-enquadrou como Indústria (FPAS 507) até a competência 06/2004. A partir da competência 07/2004 mudou seu enquadramento para Agroindústria apresentando as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, com FPAS 833 - Agroindústria, passando o seu regime de tributação da folha de salários para a receita bruta, ou mais especificamente, Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 12 aquela que seria decorrente da "comercialização da produção rural industrializada". Por outro lado, a 6ª Turma da DRJ/FNS, entendeu que, fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que a impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria. (...) Pelo que se lê do dispositivo acima transcrito, verifica-se que, na definição do que seja Agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar produção própria, e, acrescentada a essa, a industrialização e produção adquirida de terceiros. Vê-se, assim que o requisito essencial para que haja a substituição das contribuições previdenciárias das agroindústria é o de industrializar a produção própria podendo haver também a industrialização da produção adquirida de terceiros, porém, ainda que a lei não exija que a produção própria deva ser neste ou naquele percentual em relação à produção adquirida de terceiro, a produção própria deve sobrepor àquela adquirida de terceiros. No presente caso, no entanto, o objetivo principal da impugnante, conforme verificado pela fiscalização e que consta de seu contrato social e CNPJ, é a fabricação e comercialização de móveis com predominância de madeira. Atividade esta que já era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento de alguma atividade rural. (...) Como já salientado na fundamentação da decisão de primeira instância a Recorrente, nas Declarações de Imposto de Renda relativa aos anos de 1999 a 2005, declarou não exercer atividade rural. De igual modo agiu a empresa ao impetrar a ação judicial n°.2001.72.01.004535-0, em 31/12/2001, na 3ª, Vara de Joinville, na qual pleiteia seja reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao INCRA sob o argumento de que não é produtor rural. Verificou-se, assim, que o enquadramento como Agroindústria ocorreu somente, e de maneira apenas formal, perante à Previdência Social. Não por acaso e tampouco em decorrência de erro, porém, com vistas à obtenção do benefício da substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, o que lhe é extremamente mais favorável financeiramente. Assim, com relação à Produção Rural Própria, mesmo considerando como tal a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 13 por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria. (...) (negritei) Em análise de Embargos apresentados pela contribuinte, onde foram alegadas omissão e contradição exatamente quanto a suposta decisão fundamentada em utilização ínfima de produção própria na industrialização, o colegiado embargado exarou o Acórdão 2401-005.451. Em tal acórdão foi expressamente declarado o fato de que a decisão proferida teve por fundamento vários elementos que levaram ao convencimento da Relatora, e acompanhada por todos os demais componentes da Turma, de que a autuada não promoveu a industrialização de produção própria no período objeto do lançamento. Esta é uma conclusão explicitamente veiculada no Voto do acórdão dos embargos: “Da leitura do voto, observa-se que a relatora se vale de vários elementos para afirmar que a empresa não industrializa produção própria, não se enquadrando nos requisitos da Lei nº 10.256/2001.” Para perfeita visualização dos fundamentos de tal conclusão, oportuna a reprodução de trechos de referido acórdão: Acórdão de embargos do recorrido - 2401-005.451 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções (...) Voto (...) Da leitura do voto, observa-se que a relatora se vale de vários elementos para afirmar que a empresa não industrializa produção própria, não se enquadrando nos requisitos da Lei nº 10.256/2001: No presente caso, no entanto, o objetivo principal da impugnante, conforme verificado pela fiscalização e que consta de seu contrato social e CNPJ, é a fabricação e comercialização de móveis com predominância de madeira. Atividade esta que já era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento de alguma atividade rural. Em que pese a alegação de que se enquadrou como Agroindústria embasada em orientações fornecidas pela própria Receita Previdenciária, através de processo de Consulta, ato que vincula os seus agentes, sendo que qualquer modificação na resposta dada à consulente somente operaria efeitos para o futuro, vale esclarecer que nas Consultas n°.310/2004, Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 14 310A/ 2004 e 330/2004 (fls 843/852), que o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente, com base, estritamente, nas informações e subsídios prestados pelo consulente. Como já salientado na fundamentação da decisão de primeira instância a Recorrente, nas Declarações de Imposto de Renda relativa aos anos de 1999 a 2005, declarou não exercer atividade rural. De igual modo agiu a empresa ao impetrar a ação judicial n°.2001.72.01.004535-0, em 31/12/2001, na 3ª, Vara de Joinville, na qual pleiteia seja reconhecida a inexigibilidade das contribuições ao INCRA sob o argumento de que não é produtor rural. Verificou-se, assim, que o enquadramento como Agroindústria ocorreu somente, e de maneira apenas formal, perante à Previdência Social. Não por acaso e tampouco em decorrência de erro, porém, com vistas à obtenção do benefício da substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, o que lhe é extremamente mais favorável financeiramente. Assim, com relação à Produção Rural Própria, mesmo considerando como tal a aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural, mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar como correto o enquadramento da Recorrente como agroindústria. Diante dos vários elementos apontados, no mérito, a relatora nega provimento ao recurso. De qualquer forma, quanto à proporção entre a produção própria e a adquirida de terceiros, afirmando a relatora que "mesmo que considerando como produção própria a aquisição de árvores em pé já maturadas", o que demonstra seu entendimento que não pode ser considerada produção própria a aquisição de árvore em pé, logo, isso seria elemento suficiente para negar provimento ao recurso, por não ser a empresa agroindústria, ela acrescenta que "tal produção é ínfima em relação àquela adquirida de terceiros", elemento este objeto dos embargos. Em que pese a relatora não ter discorrido mais sobre o assunto no acórdão embargado, pois suas razões de decidir eram suficientes para, no mérito, negar provimento ao recurso, o entendimento sobre a produção própria ínfima também é encontrado em outros acórdãos, conforme abaixo: (...) (destaquei) Conforme se verifica, a decisão exarada no acórdão recorrido teve por fundamento a conclusão da relatora, acompanhada por todos os pares, de que a contribuinte não se tratava de Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 15 uma agroindústria, porque não se utilizou, no período objeto da autuação, de produção rural própria em seu processo de industrialização, tendo se enquadrado como tal, apenas formalmente, para efeito de alteração da forma de recolhimento das contribuições. O acórdão integrativo de embargos deixa claro que a negativa de provimento se baseou em tal premissa, sendo também demonstrado que a decisão tem por fundamento a análise do caso concreto, Os embargos aclaratórios também indicam, que a menção feita pela i.Relatora, quanto ao argumento da recorrente de se considerar como produção própria a aquisição de árvores em pé já maturadas, não representou motivação autônoma da decisão, sendo, mais uma vez declarado, de forma expressa, que este não seria o entendimento esposado no recorrido. Confira-se, mais uma vez: Verificou-se, assim, que o enquadramento como Agroindústria ocorreu somente, e de maneira apenas formal, perante à Previdência Social. Não por acaso e tampouco em decorrência de erro, porém, com vistas à obtenção do benefício da substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, o que lhe é extremamente mais favorável financeiramente. Nesses termos, forçoso se concluir que a parte da decisão recorrida que trata da aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural e sua ínfima participação em relação àquela adquirida de terceiros, deve ser considerada mais como um obter dictum, do que como fundamento próprio para manutenção do acórdão, repise-se, que se baseou na constatação de que a autuada não se utilizou de produção rural própria em seu processo de industrialização. Verifica-se assim, que a decisão recorrida teve por fundamento a análise das provas e documentos constantes dos autos, que levaram à conclusão de que a autuada não teria se utilizado de produção própria da atividade rural em seu processo de industrialização. Bastante esclarecedores são ainda os fundamentos da decisão proferida pela DRJ/FNS por ocasião do julgamento da impugnação da presente autuação, ao avaliar se a então impugnante apresentaria produção própria: (...) Do Mérito Produtor Rural - Agroindústria : A empresa notificada, que antes se declarava como indústria (FPAS 507), a partir da competência 07/2004, passou a declarar-se como Agroindústria e deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestavam serviços constantes de sua folha de pagamento. Todavia, fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que a impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria. Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 16 (...) Da análise deste dispositivo legal, verifica-se que, na definição do que seja Agroindústria, estão contidos os seguintes requisitos: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUÇÃO PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. (...) Isto posto, foi verificado que o enquadramento corno Agroindústria ocorreu somente, e de maneira apenas formal, perante à Previdência Social. Não por acaso e tampouco em decorrência de erro, porém, com vistas à obtenção do benefício da substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados pela incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, o que lhe é extremamente mais favorável financeiramente. Produção Rural Própria: Relata o auditor-fiscal que a atividade de serraria e laminação para fabricação de móveis exige toras de madeira de grandes diâmetros, cuja maturidade é alcançada após 20 ou 25 anos do início da produção. Afirma que a conta Reflorestamentos foi formada, na contabilidade da notificada, em 2003, através da aquisição de árvores em pé já maturadas ou em fase avançada do trato cultural (fls. 179/180). Salienta que, neste aspecto, a impugnante é mera adquirente de produção rural de terceiros para exaustão imediata ou, no caso de compra antecipada, para formação de estoque de matéria-prima. Constatou que a empresa possui reflorestamentos em formação, cujas primeiras mudas plantadas reportam-se ao ano de 2001, o que significa que o plantio mais remoto efetivamente realizado pela notificada tinha entre quatro e cinco anos na última competência do lançamento (12/2005). Considerou que a empresa adquiria toda a madeira que utilizava em seu processo industrial, seja por meio de fornecedores de madeira em toras e madeira serrada, seja pela compra de madeira em pé de reflorestadoras, cujo ônus da extração é suportado por ela, seja até mesmo pela ínfima extração das áreas que adquiriu já maturada ou em adiantada fase do plantio. Desta forma, verifica-se que a empresa não possuía, no período do lançamento (07/2004 até 12/2005), produção rural própria que servisse de matéria-prima para a industrialização moveleira. Ademais, a existência de reflorestamentos cultivados pela própria empresa, por si só, não a caracteriza como agroindústria, uma vez que, para tal, há de haver industrialização da produção rural própria, como estabelece a Lei 10.256/2001. Ou seja, o início do plantio não é elemento capaz de caracterizar o exercício de atividade agroindustrial. Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 17 (...) As cópias de notas fiscais, escrituras de aquisição de lotes de terras, fotos de reflorestamentos (datadas de 10/2006) e declarações de ITR do exercício de 2007, trazidos aos autos pela notificada, não servem para contraditar as informações constantes do Relatório Fiscal de que não industrializou produção rural própria até 12/2005, última competência fiscalizada. Ao contrário, a impugnante trouxe provas (quadro resumo de inventário às fls. 1045/1047) de que as colheitas foram efetuadas em reflorestamentos adquiridos após o ano de 2000, com áreas de florestas naturais e/ou com plantio realizado, obviamente pelos proprietários anteriores, desde o ano de 1977. As "plantações realizadas" pela própria notificada, constantes do citado quadro resumo, datam somente a partir do ano de 2001 e, corno já dito, não se prestam ainda para a industrialização pretendida pela empresa. Portanto, não se nega que a empresa venha realizando reflorestamentos em suas propriedades com o objetivo de abastecer sua produção industrial. Todavia, isso não significa que a empresa industrializasse produção própria, até 12/2005, pelo simples fato de que essas florestas 'próprias" não atingiram o ponto de maturação no período do lançamento. O simples plantio de mudas de pinus, a manutenção e desbastes de florestas, ainda que possa utilizar a madeira oriunda destes desbastes, provavelmente para outras finalidades, não a caracterizam como agroindústria. (...) A seu turno, nos paradigmas, o cerne de toda a discussão teve como eixo o fato de que as empresas autuadas teriam se utilizado de percentuais ínfimos de produção própria em seu processo produtivo. Entretanto, nos paradigmas há expressa constatação de que, mesmo de forma ínfima, teria havido a efetiva utilização de produção própria, situação distinta do recorrido, em que se afirma não ser a empresa uma agroindústria, justamente por não ter se utilizado de qualquer produção própria no processo de industrialização. Portanto, os paradigmas 206-01.153 e 2402-003.468 não estão aptos à demonstração da divergência, relativamente à matéria “enquadramento da recorrente como agroindústria”, por se tratar de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados. Nesses termos, voto por não conhecer do Recurso Especial da contribuinte quanto à matéria: “enquadramento da recorrente como agroindústria”. A.2 – Admissibilidade - matéria: “solução de consulta – efeito” Advoga a recorrente divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas 3402-003.970 e 101-94.191, acerca dos efeitos de solução de consulta efetuada pelo Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 18 sujeito passivo e respondida pela Administração do tributo, à época dos fatos o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e atualmente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Afirma que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido teria sido no sentido de que as Soluções de Consultas de nºs 310/2004, 310A/2004 e 330/2004, todas formuladas pela recorrente e respondidas pela Gerência Executiva do INSS, não teriam qualquer efeito vinculante sobre a discussão travada neste processo, pois o INSS teria prestado esclarecimentos em tese à ora Recorrente. Apresenta os seguintes argumentos: III.B. DA DIVERGÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DE SOLUÇÃO DE CONSULTA ANTERIOR FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE 28. Além do dissídio existente neste Colegiado acerca do enquadramento de uma pessoa jurídica produtora rural como agroindústria nos termos do artigo 22-A da Lei n g 8.212/1991, o v. acórdão recorrido também divergiu de outros julgados deste E. Conselho acerca dos efeitos de solução de consulta. 29. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido foi no sentido de que as Soluções de Consultas n^ 310/2004, 310A/2004 e 330/2004 proferidas pela Gerência Executiva do INSS não teriam qualquer efeito vinculante sobre a discussão travada neste processo, pois o INSS teria prestado esclarecimentos em tese à ora Recorrente. É isso o que se verifica no seguinte trecho, extraído do voto do lima. Conselheira Relatora Sra. Cleusa Vieira de Souza: Voto (—) Em que pese a alegação de que se enquadrou como Agroindústria embasada em orientações fornecidas pela própria Receita Previdenciária, através de processo de Consulta, ato que vincula os seus agentes, sendo que qualquer modificação na resposta dada à consulente somente operaria efeitos para o futuro, vale esclarecer que nas Consultas n°. 310/2004, 310A/2004 e 330/2004 (fls 843/852), que o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente, com base, estritamente, nas informações e subsídios prestados pelo consulente. (...). (grifos nossos) 30. Em sentido diametralmente oposto, confira-se agora o entendimento emanado por este E. Conselho no acórdão n 5 3402-003.970, proferido nos autos do Processo Administrativo n2 10660.000903/2008-36 (Doe. 05): "EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ART. 146, CTN. À luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legitimo e presumidamente válido da Administração Pública concernente à classificação das mercadorias por ela importadas (soluções de consulta COANA), necessário afastar a exigência tributária do lançamento quanto às impressoras classificadas sob código NCM/SH 8443.32.32. A alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamento (alteração do Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 19 código NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros. (...) Voto Vencedor (...) "(...) As soluções de consulta são atos administrativos dotados de repercussão pública vez devem ser proferidos em conformidade com o procedimento legal ditado pelos artigos 48 a 50 da Lei n. g 9.430/96 e nos artigos 46 a 53 do Decreto n.Q 70.235/72 e suas conclusões devem ser publicadas na imprensa oficial (art. 48, §4 B , Lei n. s 9.430/96). (...) Nesse contexto, considerando o exercício da confiança pelo Administrado realizado com fulcro em ato administrativo dotado de presunção de validade vez que publicado e emitido pela Administração Pública em conformidade com os ditames legais aplicáveis, necessária a observância do princípio da proteção da confiança no presente caso. É o que leciona Humberto Ávila: (...) Nesse sentido, à luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente válido da Administração Pública concernente à classificação das mercadorias por ela importadas (soluções de consulta COANA), necessário afastar a exigência tributária do lançamento quanto às impressoras classificadas sob código NCM/SH 8443.32.32. Como visto, a alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamento (alteração do código NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros. (...)." (Processo Administrativo n 9 10660.000903/2008-36, Acórdão 3402-003.970, 2^ Turma Ordinária - 4¿ Câmara - 3 3 Seção, Rei. Maysa de Sá Pittondo Deligne, sessão de 28.03.2017) (grifos nossos) 31.Ora, como se vê, o v. acórdão recorrido, em sentido diametralmente oposto ao v. acórdão paradigma, nega o efeito vinculante das Soluções de Consulta fornecidas pela Receita Previdenciária à ora Recorrente e ao fato de que qualquer alteração do critério jurídico adotado somente poderia ser exigida da Recorrente para fatos geradores futuros. 32. Isto porque, nos termos do v. acórdão recorrido, "{...) o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente, com base, estritamente, nas informações e subsídios prestados pelo consulente.(...)". E, a seu turno, o v. acórdão paradigma é cristalino ao reconhecer que "[...) à luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente válido da Administração Pública (...), necessário afastar a exigência tributária do lançamento (...), a alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamentof...) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros.". (...) 34. Sobre o mesmo ponto, deve ser observado que, em outra ocasião, este E. CARF também reconheceu que o entendimento exarado em Solução de Consulta vincula a Administração Tributária. Destaca-se, pois, o Acórdão n. 5 101-94.191, proferido nos autos do Processo Administrativo n^ 11065.001117/00-91 (Doe. 06): "EMENTA EFEITOS DA CONSULTA Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 20 A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte aue esteia em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão 'proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. (...) VOTO A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Assim, tendo orientado o contribuinte no sentido de que determinadas atividades por ele praticados se enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação, e não tendo havido alteração legal que justifique o desenauadramento, não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteia em conformidade com a orientação recebida. A administração pode alterar a orientação dada em processo de consulta. Mas, nos termos do §5 Q do art 10 da IN 02/97, "na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. (...)" (Processo Administrativo n^ 11065.001117/00-91, Acórdão n.e 101-94.191, Rei. Sandra Maria Faroni, sessão de 13.05.2003, l 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) (grifos nossos) Verifica-se, pois, que, enquanto o v. acórdão recorrido alega que as Soluções de Consulta exaradas pela Administração Pública, previamente à autuação ora combatida, não teriam efeitos vinculantes, tendo em vista que “... o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente (...)", o v. acórdão paradigma é cristalino ao afirmar que "A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta". Novamente, resta demonstrado o cabimento do presente recurso com base nos artigos 37, parágrafo 2$, inciso II do Decreto n^ 70.235/1972 e 67 do RICARF. (...) Apesar da aparente similitude de tema, tenho que também quanto à matéria “solução de consulta – efeito” encontram-se presentes cruciais diferenças, que levaram as Turmas julgadoras às respectivas decisões, baseadas na análise das provas e documentos constantes dos autos, não se configurando a divergência suscitada. Iniciando pelo paradigma 3402-003.970, o primeiro ponto de destaque é que naqueles autos o tema em discussão era a correta classificação da mercadoria importada pela autuada. Discutiu-se naqueles autos, a possibilidade da fiscalização desconsiderar a classificação fiscal de uma mercadoria, que teria sido adotada pela Coordenação Geral de Administração Tributária da RFB, em processo de consulta de um outro contribuinte que não o autuado. Toda a dinâmica do julgamento, conforme leitura dos votos vencido e vencedor, girou em torno da Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 21 possibilidade da fiscalização discordar de tal classificação fiscal e adotar uma outra, que considerou aplicável à mercadoria importada. Em um processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, o órgão responsável pela solução, baseado nas características da mercadoria, determina o enquadramento em um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Não se trata, em tal hipótese, de enquadramento em tese, uma vez que não se busca, em sentido estrito, a interpretação de uma norma, e sim, indicar qual o correto código da mercadoria na codificação da NCM. Ocorre que a fiscalização não concordou com tal classificação, por se tratar de mercadoria similar, mas de outro fabricante; pelo fato de que a empresa autuada não era a consulente; e também, porque à época da consulta as soluções veiculadas pela Administração não possuíam efeito vinculante. Entretanto, como será demonstrado na sequência, o motivo adotado pela fiscalização, e encampado pela Turma julgadora na decisão ora recorrida, é o fato de que a resposta à consulta formulada pela empresa seria em tese, posto que baseada nas informações prestadas pela consulente, que em momento algum foram atestadas ou ratificadas, por fugir ao próprio escopo dos processos de soluções de consultas. Quanto ao segundo paradigma (acórdão 101-94.191), a premissa adotada na decisão baseou-se na constatação de que em processo de solução de consulta teria a contribuinte sido orientada no sentido de que se enquadraria como atividade rural, e não industrial. Partindo de tal pressuposto, passou a se investigar se a alteração procedida na legislação daria guarida ao procedimento fiscal, que deixou de observar a decisão de enquadramento da consulente como de atividade rural. Concluindo-se ao final, que a fiscalização não poderia ter deixado de observar a orientação proferida pela própria Administração em processo de consulta, consignando que: “A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada”. A decisão proferida no Acórdão recorrido teve como fundamento. o fato de que a contribuinte não atendia a todos os requisitos legais para efeito de enquadramento como agroindústria, sendo registrado que as soluções das consultas por ela formuladas sempre tratou das situações, em tese e baseadas nas informações prestadas pela própria consulente. Nesse contexto o seguinte trecho da decisão recorrida: Em que pese a alegação de que se enquadrou como Agroindústria embasada em orientações fornecidas pela própria Receita Previdenciária, através de processo de Consulta, ato que vincula os seus agentes, sendo que qualquer modificação na resposta dada à consulente somente operaria efeitos para o futuro, vale esclarecer que nas Consultas n°. 310/2004, 310-A/2004 e 330/2004 (fls 843/852), que o então Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC tratou dos questionamentos efetuados e prestou os esclarecimentos em tese à consulente, com base, estritamente, nas informações e subsídios prestados pelo consulente. (destaquei) Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 22 Portanto, sem razão a recorrente quando afirma que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, foi no sentido de que as Soluções de Consultas nº 310/2004, 310A/2004 e 330/2004 não teriam qualquer efeito vinculante sobre a discussão travada neste processo. A leitura dos trechos abaixo transcritos, vai demonstrar que a decisão recorrida não deixou de observar qualquer orientação contida nas referidas soluções de consultas: Consulta nº 310/2004 – e.fls. 875/876 (...) 2. As informações consignadas no pedido nos dão conta de uma "empresa que, além da extração da madeira, dedica-se à industrialização de produção própria e de produção adquirida de terceiros (toras, madeiras serradas, chapas, etc...), agregando parafusos, dobradiças, pregos, tintas, vernizes, caixas, embalagens e outros materiais já industrializados à composição dos seus produtos finais. (...) RESPOSTA 4. Inicialmente, cumpre-nos salientar que a presente resposta tomará por base estritamente as informações e subsídios prestados pelo consulente. Também convém esclarecer que o enquadramento de uma empresa perante a Previdência Social será dado em função das suas atividades operacionais, tendo importância secundária o que nos descrevem seus atos constitutivos e normativos, embora desejável que estes espelhem a realidade dos fatos. (...) 6. Cotejando-se os dispositivos transcritos com as informações prestadas pelo consulente, depreendemos, S.M.J., que as atividades por ele desenvolvidas o caracterizariam, nos termos da legislação previdenciária, como empresa agroindustrial, desde que as operações rurais e industriais estejam devidamente segmentadas em departamentos, divisões ou setores, bem assim observadas as considerações registradas nos itens seguintes (7 e 8). 7. Compete-nos, então, acrescentar que o INSS, mais especificamente sua Diretoria da Receita Previdenciária, consolidou, por meio da Consulta Técnica n° 270, concluída em 26/05/2003, o entendimento de que a floresta adquirida não é considerada produção própria e, portanto, na hipótese de a empresa não ser proprietária de área sobre a qual se assente a fonte dos insumos, não deverá ser tida como agroindustrial. 8. Do entendimento firmado, inferimos que a ocorrência dos fatos geradores das contribuições estabelecidas pela Lei n° 10.256/01 estará condicionada ao momento em que as florestas agregadas às suas propriedades atinjam a maturação e, em razão disso, \ sejam abatidas e industrializadas. Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 23 9. Satisfeitas as condições ora mencionadas para o reconhecimento de atividades agroindustriais, deverá a empresa observar as rotinas a seguir elencadas para o recolhimento das suas contribuições previdenciárias e cumprimento das obrigações acessórias. Assim: (...) Consulta n° 310-A/2004 (ADITAMENTO) – e.fls. 873/874 (...) 1. Em complemento à consulta de n° 310/2004, concluída em 03/02/2004, prestamos esclarecimentos adicionais em face da manifestação exarada pela Diretoria da Receita Previdenciária, por meio da Consulta Técnica n° 525, de 10/02/2004. 3. Posto isto, temos esclarecido que a madeira utilizada pela agroindústria moveleira apresenta alteração na sua natureza química, de modo que, a partir de 01/09/2003, as suas contribuições previdenciárias não devam mais, em conformidade com o art. 22-A, § 6°, da Lei n° 8.212/91, incidir sobre a comercialização da produção. (...) Consulta n° 330/2004 (ADITAMENTO ÀS CONSULTAS 310/04 e 310-A/04). - e.fls 871/872 (...) RESPOSTA 4. Inicialmente, cumpre-nos salientar que a presente resposta tomará por base estritamente as informações e subsídios prestados pelo consulente. Também convém esclarecer que o enquadramento da empresa perante a Previdência Social será dado em função das suas atividades operacionais, tendo importância secundária o que nos descrevem seus atos constitutivos e normativos, embora desejável que estes espelhem a realidade dos fatos. (...) A Gerência de Joinville, alinha-se com o entendimento do aditamento da consulta técnica n° 525, 24/03/204. isto posto, temos a relatar que caso a empresa que produz móveis, não utilize no seu processo fabril, métodos que venham a alterar a estrutura química da madeira, poderão, ser consideradas agroindústrias e contribuirão com base na receita bruta da comercialização da produção, é claro, que também devam atender aos demais requisitos fixados em lei para tal enquadramento. (...) Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 24 Diferentemente do afirmado pela recorrente, nas soluções de consultas, anexadas às e.fls. 871/876, não há qualquer reconhecimento, por parte de Receita Previdenciária, de que a empresa se enquadraria no conceito de agroindústria. Pelo contrário, nas passagens acima reproduzidas, há sempre a advertência de que a resposta tomará por base estritamente as informações e subsídios prestados pela consulente e que seu enquadramento perante a Previdência Social será dado em função das suas atividades operacionais. Também é salientado, que para o efeito de enquadramento devem ser observados e atendidos todos os requisitos fixados em lei. Ou seja, as respostas são dadas em tese, baseadas na narrativa da empresa, e em momento algum é afirmado, e tampouco garantido à consulente, que estaria enquadrada como agroindústria, mesmo porque, tal situação fugiria ao próprio escopo do processo de consulta, que tem por objetivo dirimir dúvida sobre interpretação da norma tributária e não ditar o enquadramento de contribuintes em determinada atividade. Considerando que os paradigmas relativos à presente matéria partiram da premissa de que haveria pronunciamento expresso da Administração em processo de consulta; o primeiro classificando objetivamente determinada mercadoria em código da NCM; e o segundo constatando que em processo de consulta teria a contribuinte sido orientada no sentido de que se enquadraria como atividade rural; temos que não se atesta similitude fática entre tais situações e a decisão proferida no acórdão recorrido. A decisão recorrida deixou claro e expresso o entendimento de que as soluções de consulta apresentadas pela autuada sempre trataram de situações em tese e baseadas estritamente nas informações e subsídios prestados pela consulente, devendo a interessada atender a todos os requisitos legais para caracterização como agroindústria. A partir de tal ponto, passou-se, na decisão recorrida, à averiguação e apontamento de diversas inconsistências apontadas pela fiscalização que culminaram na conclusão de que a empresa não se tratava de agroindústria, tudo alicerçado em fatos e documentos constantes dos autos e relativos ao caso concreto. Portanto, também quanto à matéria “solução de consulta – efeito”, os paradigmas não estão aptos à demonstração da divergência, por se tratar de situações fáticas distintas, onde as distintas soluções não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as diferentes circunstâncias materiais retratadas nos julgados. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.543 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13976.000364/2007-99 25 Fl. 1784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755811 #
Numero do processo: 10768.100224/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de oficio, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO. As entidades de previdência privada, abertas ou fechadas, ainda que sem fins lucrativos continuam a ser entidades de previdência privada e devem ser regidas pela legislação especifica que as alcança e rege. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na parte conhecida para declarar a decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorrido até nov/1997, inclusive. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente) que dava provimento ao recurso na parte conhecida. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcus Vinicius Memede.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes nWir Processo n2 : 10768.100224/2002-72 Recurso n2 : 138.812 • Acórdão n2 : 204-02.716 Recorrente : MONGERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de oficio, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso.não conhecido. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO. As entidades de previdência privada, abertas ou fechadas, ainda que sem fins lucrativos continuam a ser entidades de previdência privada e devem ser regidas pela legislação especifica que as alcança e rege. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na parte conhecida para declarar a decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorrido até • nov/1997, inclusive. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente) que dava provimento ao recurso na parte conhecida. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcus Vinicius Memede. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. 'Lr-no Hennque -Pinheiro Torres Presidente gturki Na! as rna-À.' Reli tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 ":"4»!:':, • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10768.100224/2002-72 Recurso n2 : 138.812 Acórdão n2 : 204-02.716 Recorrente : MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 26/12/2002 objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de julho/94 a setembro/99 em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição, apurado com base nos dados informados pela contribuinte. Informa, a fiscalização que a contribuinte impetrou ação judicial n° 99.0017609-0, junto à 23a Vara Federal no Rio de Janeiro - RJ objetivando o recolhimento da citada contribuição com base na LC 07/70, afastando por conseqüência a EC 17/97, por inconstitucional, bem como suspensão da exigibilidade do credito tributário em questão, tendo sido negado provimento ao recurso da autora. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. inexatidão da apuração da base de calculo em virtude da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário relativo aos períodos de apuração anteriores a dezembro/97, em virtude do transcurso do prazo previsto no art. 150, § 40 do CTN; 2. não havia qualquer ato impeditivo da constituição do referido credito tributário seja péla inexistência de dolo fraude ou simulação, seja por inexistência de provimento jurisdicional que impedisse o tempestivo lançamento vez que está a discutir no Judiciário a validade da EC 17/97 que prorrogou a vigência do Fundo Social de Emergência no período compreendido entre julho/97 e dezembro/99; 3. discorre sobre a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8212/91; 4. ressalta a sua natureza não lucrativa, sendo contribuinte do PIS incidente sobre a folha de salários, conforme pode ser constatado pelo panorama evolutivo da legislação, sendo que o § 1° do art. 22 da Lei n° 8212/91, com a edição da Lei n° 9701/98 atinge tão somente as pessoas jurídicas com fins lucrativos, o que não é o caso da autuada; 5. discorre sobre a inconstitucionalidade da EC 17/97; e 6. pugna pela não aplicação do inciso V do art. 72 do ADCT por não haver definição no referido dispositivo legal da base de calculo do tributo em todos os seus elementos essenciais, não obstante as tentativas de regulamentação através de sucessivas MP, o que é inconstitucional por afronta ao art. 246 da CF. A DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega as mesmas razões de defesa da inicial, acrescendo outras acerca da inaplicabilidade da mult de oficio ao lançamento. É o relatório. 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.100224/2002-72 Recurso n2 : 138.812 Acórdão n2 204-02.716 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de ser apreciada a questão da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 150, § 40 do CTN, argüida pela contribuinte. No que tange à questão da decadência, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, acato esta parte do recurso interposto para reconhecer a decadência dos períodos lançados ( julho/94 a dezembro/97), uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 26/12/2002 (data da ciência da contribuinte), ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Diante do reconhecimento da decadência do Direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até de 26/12/97 as questões relativas aos períodos anteriores no que se refere à base de calculo e legislação aplicáveis no período decaído não serão objeto de analise neste recurso. Limitar-nos-emos à analise de questões relativas aos períodos não alcançados pela decadência. No que pertine aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1997 é de se observar que a contribuinte ingressou com ação judicial, em julho/97, objetivando o recolhimento da contribuição para o PIS com base na LC 07/70, afastando por conseqüência a EC 17/97, por inconstitucional, bem como suspensão da exigibilidade do credito tributário em questão, tendo sido negado provimento ao recurso da autora. Uma das razões de defesa da recorrente é exatamente a inconstitucionalidade da EC 17/97 e a correta base de cálculo a ser aplicada ao período. 3 -•=4.0ieN 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P.:t..X. Segundo Conselho de Contribuintes "jite; Processo n2 : 10768.100224/2002-72 -Recurso n2 : 138.812 Acórdão n2 : 204-02.716 Verifica-se, portanto que esta matéria argüida na defesa -inconstitucionalidade da EC 17/97, está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para a contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intetmediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a pósição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 1 0/07/ 1 97 8 , pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial impo na em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). \rd-31 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.100224/2002-72 • Recurso n2 : 138.812 Acórdão n2 : 204-02.716 Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.09I,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma, matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. "1 5 22 CC-MF sc.."? ...- Ministério da Fazenda Fl. 513.1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.100224/2002-72 Recurso n2 : 138.812 Acórdão n2 : 204-02.716 • 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão . definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, urna vez que a matéria (inconstitucionalidade da EC 17/97) está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. Em relação aos argumentos trazidos pela contribuinte no que diz respeito à não aplicação do inciso V do art. 72 do ADCT por não haver definição no referido dispositivo legal da base de cálculo do tributo em todos os seus elementos essenciais, não obstante as tentativas de regulamentação através de sucessivas MP, o que é inconstitucional por afronta ao art. 246 da CF, a todos é cediço que não é possível de apreciação na esfera administrativa de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas 6 h { • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4'i.7"..;;;'•-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.100224/2002-72 Recurso n2 : 138.812 Acórdão n2 : 204-02.716 de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constiMcionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constimcionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, I° e 103, I, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a decisão recorrida, cabendo à autoridade administrativa apenas dar cumprimento à lei. Merece aqui se tecer um parêntesis acerca do seu enquadramento como entidade sem fins lucrativos e, portanto, sujeita ao PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários. Vejamos, que a LC 07/70, art. 3 0, §4° determinou que as entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados, deveriam contribuir para o PIS a 1% sobre a folha de salários: tArt. 3° - (omissis) e e 7 • 211 CC-MF Ntinisterio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.100224/2002-72 Recurso n2 : 138.812 Acórdão n2 : 204-02.716 § 4a As entidades de fins não lucrativos que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. (grifo nosso) Idêntico tratamento foi concedido pelo art. 2°, inciso II da MP 1212/95 e suas reedições às entidades sem fins lucrativos que possuam empregados: Art. 2° A contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas publicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiarias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; (grifo nosso) Por sua vez, o art. 72, inciso V do ADCT determina que as entidades de previdência abertas e fechadas, sem quaisquer ressalvas, contribuirão para o PIS à aliquota de 0,75% incidente sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. ADCT' Art. 72 - Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações; II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis es. 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificações posteriores; III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercidos financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III, observado o disposto nos §§ 3° e 4°,. I V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de I° de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e Wik 8 •2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.100224/2002-72 Recurso n2 : 138.812 Acórdão n2 : 204-02.716 LEI 8212/91 Art. 22 (omissis) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e decapitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de pr. evidência privada abertas e fechadas além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco déçimos por cento) sobre a base de cálculo ilefinida no inciso I deste artigo. (grifo nosso). Neste esteio vieram as EC 10/96, 17/97, tambéin determinando que as entidades de previdência privada fechadas e abertas recolham o PIS à alíquota de 0,75% incidente sobre a receita bruta, exatamente nos termos do art. 72, inciso V do ADCT. O que restou alterado nas referidas PC foi tão-somente o prazo de vigência do referido comando. As MP 1313/96, 1353/96, 1395/96, 1485/96, e suas reedições, bem como a MP 1617/98, e suas reedições, convertida na Lei n°9701/98, vieram a dispor sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, apenas no que se refere às exclusões permitidas, mantendo a exigência estabelecida nos termos do ADCT e EC acima citadas, no que se refere à alíquota e base de cálculo: MP n° 1313, de 1996: Art 1° Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposicões Constitucionais Transitórias vedada a aplicação das disposições previstas na Lei n°8.398. de 7 de janeiro de 1992 e nos Decretos-leis tes 2.445 e 2.449, de 29 de junho de 1988, e 21 de julho de 1988, respectivamente, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional: I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; II - valores correspondentes a diferenças positivas: a) entre o valor de mercado e o custo de aquisição corrigido monetariamente, no caso de ouro, ativo financeiro, em poder do contribuinte; b) decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de • "swap" ainda não liquidadas; - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. çt:I...riv-kIr Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10768.100224/2002-72 Recurso n' : 138.812 Acórdão irg : 204-02.716 crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas de captação; b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; c) despesas de cessão de créditos; d) despesas de câmbio; e) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; j) despesas de operações especiais por conta e ordem doTesouro Nacional; .) § 1° A dedução das despesas de captação e dos demais encargos de que trata este artigo é limitada a quarenta por cento, vedada a dedução de prejuízos e de qualquer despesa administrativa, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 2' É admitida a dedução integral das despesas de captação e demais encargos: a) nas operações de repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; b) nas operações de câmbio; c) nas operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos. Verifica-se, portanto, que o ADCT não fez qualquer ressalva quanto à subsunção das entidades de previdência privada fechadas e abertas ao seu comando. Assim, ainda que a entidade de previdência não possua fins lucrativos deve se submeter ao disposto no inciso V, art. 72 do ADCT. Ademais disto, existe toda uma legislação específica para as entidades de previdência privada, sejam elas abertas ou fechadas, com ou sem fins lucrativos, que deve ser observada. Uma entidade de previdência privada fechada, ainda que não possua fins lucrativos, continua a ser entidade de previdência privada fechada. O fato de ter ou não fins lucrativos não desvirtua ou altera a sua condição de entidade de previdência privada. Vejamos qual é a essência do objetivo social da recorrente: entidade de previdência privada. As demais características, aberta ou fechada, com ou sem fins lucrativos, representam características, espécies do gênero de previdência privada. É principio básico do direito que duas normas não podem reger a mesma matéria no mesmo espaço de tempo. Assim jamais se poderia conjecturar que as entidades de previdência privada fechadas, sem fins lucrativos fossem regidas por outro dispositivo legal senão o ADCT, as EC 10/96 e 17/97, as MP 1313/96, 1353/96, 1395/96, 1485/96, e suas reedições, bem como a MP 1617/98, e suas reedições, convertida na Lei n° 9701/98, no período em analise. Pensar em sentido diverso fere o principio do Direito que determina que a lei especifica prevalece sobre a mais genérica e o comando básico sobre a hierarquia das leis. Não resta duvida, primeiro, que na hierarquia das leis o ADCT é superior à LC, pois que se incorpora ao texto constitucional, tendo o mesmo status que dispõe a Constituição, ainda que no perlo o de 10 • • 20 CC-MF .77.e-"c'F.-. Ministério da Fazenda Fl. 43", , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.100224/2002-72 Recurso 112 : 138.812 Acórdão n2 : 204-02.716 tempo determinado para sua vigência. Em segundo, o disposto no ADCT e demais dispositivos legais citados tratam especificamente das entidades de previdência privada fechadas e abertas ao passo que a LC 07/70 e MP 1212195 tratam genericamente de entidades sem fins lucrativos. Desta forma, não se pode cogitar de aplicar às entidades de previdência privada fechadas, ainda que sem fins lucrativos, o disposto na LC 07/70 e MP 1212/95 simplesmente porque existe lei de hierarquia superior e especifica tratando da matéria, quais sejam: o art. 72, inciso V do ADCT, EC 10/96 e 17/97, MP 1313/96, 1353/96, 1395/96, 1485/96, e suas reedições, bem como a MP 1617/98, e suas reedições, convertida na Lei n° 9701/98, sendo que todas elas apenas confirmaram o disposto no ADCT, alterando o prazo de vigência ou dispondo sobre exclusões da base de calculo que continuou, como continua sendo 'até hoje, a receita bruta nos termos da legislação do IRPJ. No tocante à outra razão de defesa argüida pela autuada em sua peça recursal, qual seja: não aplicabilidade da multa de oficio ao lançamento, não pode ser conhecida por este Colegiado, porquanto não haver sido suscitada na impugnação. Como é de todos sabido, só é licito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: relativas a direito superveniente, competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer da matéria preclusa, e dar provimento parcial ao recurso interposto para aplicar a decadência aos fatos geradores ocorridos até 26/12/97, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. IACÍÁ inciso V com nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 22.11.97. Redação Anterior: "V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza," 2/11 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.913719/2010-88
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. OMISSÃO PARCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. É nula a decisão de primeira instância na parte em que se omite de enfrentar relevantes alegações do contribuinte, cujo vício deve ser sanado em julgamento complementar, viabilizando ao interessado o exercício pleno dos direitos ao contraditório e de defesa.
Numero da decisão: 1001-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, de ofício, declarar nulo, em parte, o Acórdão n° 09-48.395, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, determinando-se que em julgamento complementar se enfrentem as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade elencadas no voto do Relator, restando prejudicados a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. OMISSÃO PARCIAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. É nula a decisão de primeira instância na parte em que se omite de enfrentar relevantes alegações do contribuinte, cujo vício deve ser sanado em julgamento complementar, viabilizando ao interessado o exercício pleno dos direitos ao contraditório e de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, de ofício, declarar nulo, em parte, o Acórdão n° 09-48.395, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, determinando-se que em julgamento complementar se enfrentem as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade elencadas no voto do Relator, restando prejudicados a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 09- 48.395, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (“DRJ”). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declarações de Compensação objetivando liquidar débitos próprios lançando mão de saldo negativo do Imposto sobre a Renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 37 19 /2 01 0- 88 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.102 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913719/2010-88 da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2002, este levantado no montante de R$ 548.660,49. A primeira Declaração de Compensação em que se utilizou o crédito (“DComp inicial”), à qual foi atribuído o n° 13733.39907.310505.1.3.02-8424, fora transmitida em 31 de maio de 2005. Nesta, o contribuinte apontou as parcelas de composição do saldo negativo em testada. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório pleiteado e, em decorrência, não homologando as compensações declaradas, ao argumento de que retenções do imposto tidas por sofridas na fonte (R$ 9.510,10) e compensações de estimativas mensais (R$ 462.208,37) não se confirmaram. As parcelas de composição do saldo negativo confirmadas (R$ 303.666,52) sequer dariam cobertura ao IRPJ devido naquele ano (R$ 332.364,89). Sobreveio Manifestação de Inconformidade, mediante a qual o contribuinte: (i) defendeu as parcelas que compuseram o crédito pleiteado; (ii) acrescentou que a estimativa de IRPJ de maio de 2002 (R$ 105.640,39), embora não informada na DComp inicial, fora contabilmente compensada e demonstrada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; (iii) afirmou que as compensações das estimativas mensais de fevereiro a maio de 2002 se deram “sem DARF”, à margem de pedido/declaração de compensação; e (iv) sustentou haver incidido sobre o caso concreto o instituto da decadência, já que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador do IRPJ e a ciência do Despacho Decisório (15 de março de 2010), não mais sendo possível, à altura daquela decisão, a revisão das informações prestadas na (“DIPJ”) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), já que tacitamente homologadas. Aquele recurso foi julgado parcialmente procedente pelo colegiado a quo, reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de R$ 443.020,54. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Comprovada a existência parcial do direito creditório solicitado, a(s) compensação(ões) declarada(s) deve(m) ser homologada(s) até o limite do crédito reconhecido disponível, o qual corresponde ao valor do saldo negativo decorrente do ajuste efetuado ao final do período de apuração, com os devidos acréscimos legais. A turma julgadora fundamentou sua decisão nas razões de fato e de direito reunidas no voto condutor, a saber (grifos pertencem ao original): Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.102 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913719/2010-88 De uma análise da defesa apresentada, de toda a documentação acostada aos autos, bem como dos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, apurou-se o seguinte: - com relação ao IRRF, a defesa trouxe à colação os comprovantes de retenção efetuados, Informe de Rendimentos anexados às fls. 99/103, confirmando a existência da retenção de IRRF no valor de R$ 9.510,10, exatamente o valor não confirmado pelo sistema que trata eletronicamente as compensações efetuadas (Sistema de Controle de Créditos – doc. anexo ao Despacho Decisório). Frise- se que, nos termos do art. 943 do RIR/99, o comprovante de rendimento apresentado é documento hábil e idôneo para tanto e a receita que deu origem à retenção foi devidamente oferecida à tributação, consoante assim determina o art. 943 do RIR/99; - com relação aos valores dos débitos de estimativa de IRPJ, ref. aos períodos de apuração jan, fev e abr, ano-calendário 2002, respectivamente, nos valores de R$ 1.666,19, R$ 16.180,46 e R$ 444.361,72, não confirmados pelo sistema, no montante de R$ 462.208,81, pode-se constatar que os referidos débitos encontram-se integralmente EXTINTOS mediante compensação em DCTF, 1º e 2º trimestres/2002; - com relação ao débito estimativa IRPJ, ref. ao período de apuração out/2002, no valor de R$ 105.640,39, constante da DIPJ/2003 apresentada (Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e que compôs o item 16 da Ficha 12A da referida Declaração, (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa = R$ 567.848,76, verificou-se que este não foi informado nos PER/Dcomp e também não foi compensado em DCTF nem recolhido aos cofres públicos mediante DARF (pagamento). Assim, o valor respectivo não pode compor o saldo negativo apurado. Sobre o assunto, esclareça-se à manifestante que somente podem compor o saldo negativo apurado, as Estimativas mensais de IRPJ/CSLL (conforme o caso) apuradas e efetivamente pagas/compensadas no decurso do respectivo período de apuração (arts. 2º, § 4º, inciso IV, e 30, da Lei n.º 9.430/1996). Percebe-se, então, que todas as parcelas que compuseram o saldo negativo demonstrado na DComp inicial foram confirmadas, sendo que a estimativa de outubro de 2002 não fora indicada na referida DComp, tampouco fora confessada em DCTF, mas tão somente informada na DIPJ. Ressalto que o contribuinte se equivocara em sua Manifestação de Inconformidade, já que a antecipação que passou ao largo da DComp, na formação do crédito, fora de fato a de outubro daquele ano, não a de maio, como se constata nos próprios documentos naquela oportunidade carreados aos autos pela pessoa jurídica (balancete de novembro de 2002, que registra a aludida compensação com créditos de sucedidas) e fichas da DIPJ do período. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, sustentando, em síntese, que registrara contabilmente a compensação da estimativa de IRPJ de outubro de 2002, utilizando créditos de sucedidas, e que o fato de não haver informado a antecipação devida em DCTF não seria motivo suficiente para sua glosa na composição do saldo negativo. Invoca o princípio da verdade material e precedentes não vinculantes do CARF, que se referem à escrituração contábil como meio hábil de prova do erro cometido no preenchimento de DCTF. Requer a reforma da decisão recorrida, para reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações declaradas. Postula, ainda, que lhe seja franqueada a palavra em sessão de julgamento do seu recurso. É o Relatório. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.102 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913719/2010-88 Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Contudo, sua apreciação e julgamento restam prejudicados, pelas razões preliminares que passo a discorrer. Revela-se em parte omissa a decisão recorrida, já que se silenciara por completo quanto à decadência suscitada pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade. É bem verdade que a omissão não foi arguida pela Recorrente, mas deve ser conhecida de ofício, por preterir direito ao contraditório e à ampla defesa, matérias de ordem pública passível de conhecimento de ofício, nos termos dos arts. 342, inciso II, e 485, inciso IV e parágrafo 3°, ambos do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), o que resultaria na nulidade da decisão atacada (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). A nulidade ora preliminarmente declarada não contamina os demais aspectos da decisão de piso, permanecendo hígidos por refletirem a livre convicção do colegiado a quo. Nesse sentido, dentre tantos outros precedentes, trago à colação a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 1302-002.562, da 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, proferido em sessão realizada em 21 de fevereiro de 2018, sob a relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno do processo à DRJ para que seja proferida decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator. Pelo exposto, voto por, de ofício, declarar nulo, em parte, o Acórdão n° 09- 48.395, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, determinando-se que em julgamento complementar se enfrentem as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade aqui elencadas, restando prejudicados a análise e o julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.102 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913719/2010-88 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.904194/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL Eventual erro material no preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material, basilar no processo administrativo fiscal. Com esse entendimento, é de se reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, tendo em vista a ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, devendo, por isso, haver o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência das Súmulas CARF nºs 168 e 175.
Numero da decisão: 1402-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar o pedido como saldo negativo de IRPJ, com prolação de novo Despacho Decisório, reiniciando o rito processual do PAF a partir da nova decisão, inclusive com reabertura de prazo para a apresentação de manifestação de inconformidade pela contribuinte. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL Eventual erro material no preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material, basilar no processo administrativo fiscal. Com esse entendimento, é de se reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, tendo em vista a ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, devendo, por isso, haver o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência das Súmulas CARF nºs 168 e 175.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-23T18:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-23T18:32:17Z; Last-Modified: 2024-11-23T18:32:17Z; dcterms:modified: 2024-11-23T18:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-23T18:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-23T18:32:17Z; meta:save-date: 2024-11-23T18:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-23T18:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-23T18:32:17Z; created: 2024-11-23T18:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-11-23T18:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-23T18:32:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.904194/2010-21 ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL Eventual erro material no preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material, basilar no processo administrativo fiscal. Com esse entendimento, é de se reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, tendo em vista a ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, devendo, por isso, haver o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência das Súmulas CARF nºs 168 e 175. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar o pedido como saldo negativo de IRPJ, com prolação de novo Despacho Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 2 Decisório, reiniciando o rito processual do PAF a partir da nova decisão, inclusive com reabertura de prazo para a apresentação de manifestação de inconformidade pela contribuinte. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 3 RELATÓRIO Trata-se de analisar recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 30 de setembro de 2014 (fls. 34/46 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 9/13) e manteve o decidido pela DRF/São Bernardo do Campos/SP através o Despacho Decisório nº 880573948, de 06/09/2010 (fls. 4) e Anexos (fls. 5), conforme abaixo reproduzido: E o Anexo (fls. 5) aponta: Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 4 Como matéria de fato, os autos apontam para a tentativa da recorrente de repetir-se de indébito por possível pagamento indevido ou a maior de tributo, efetuado em 31/01/2008 e, com isso compensar débito próprio, conforme PER/DCOMP nº 21650.85297.290208.1.3.04-9309. A Autoridade Tributária negou o pleito por não ter reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo “por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Irresignada a interessada acostou a MI citada (fls. 9/13) informando ter recolhido no ano-calendário 2007 o IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, de acordo com o informado na sua DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica na ficha 11 (IRPJ) e na ficha 16 (CSLL) e que, por um lapso, efetuou erroneamente pagamentos que se tornaram indevidos ou a maior dos referidos tributos. Diz que o indeferimento por parte da DRF/SBC decorreu do fato de que o PER/DCOMP não distingue os débitos de IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa calculados com base na receita bruta (Lei 9.430/96, art. 2°) ou com base no balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art. 230). Em ambos os casos, o código da receita, estipulado pela Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo. Mais, que o programa gerador de compensação (PER/DCOMP) não pode fazer a distinção entre débitos de estimativa calculados com base na receita bruta (Lei 9.430/96, art. 2°) e débitos de estimativas calculados com base no balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art. 230), o que ocasiona a errônea análise do FISCO, conforme decisão de IMPROCEDÊNCIA. Subindo os autos ao crivo da DRJ/RPO, foi prolatada decisão da 6ª Turma – sessão de 30/09/2014, improvendo a MI e mantendo o DD. Excertos do voto condutor mostram a posição da Turma de origem (destaques constam do original): “Quanto à certeza, verifica-se que a IN SRF n° 600/2005, dispôs, assim como todas as normas que a sucederam, que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de IRPJ, a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, in verbis: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 5 (...) Dessa forma, por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não- homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ/CSLL devidos ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. O contribuinte, por sua vez, alega, em apertada síntese, que os pagamentos foram efetuados com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, de acordo como declarado em DIPJ, o que lhe garantiria o direito de compensar os valores recolhidos como estimativas que considera indevidos. Junta DIPJ referente ao ano-calendário em que ocorreram os recolhimentos. Posta assim a questão, passo à análise dos autos. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda, para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pelo contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valores devidos de IRPJ/CSLL apurados. (...) Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação de IRPJ/CSLL a serem apurados ao final do ano-calendário, pois somente no final do exercício, em face do balanço patrimonial levantado, é que o crédito tributário se exteriorizará, fruto da aplicação da respectiva alíquota sobre uma base de cálculo tributável, decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões impostas pela lei fiscal, confrontado com a somatória das parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 6 ano civil, podendo dessa operação aflorar a situação de ter sido antecipado e retido mais que o devido, o que passou a ser chamado de saldo negativo. Assim, ao final do ano-calendário, caso o contribuinte apure saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, este sim passível de restituição ou compensação, daí porque, inclusive, o marco inicial de contagem de decadência para repetição, ou para lançamento, dar-se no último dia do exercício e não nas datas em que realizadas as antecipações (...) Extrai-se de referidos julgados que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorrem na data de 31 de dezembro, logo, não se pode cogitar sobre direito à repetição de um suposto indébito quando sequer se sabe se a legislação em vigor no momento do recolhimento da estimativa seria aquela aplicável no encerramento do ano-calendário, marco temporal do fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica. (...) Em suma, repetir antecipação caracteriza impropriedade, pois não se concebe extinção de obrigação tributária que ainda não existe, vez que o átimo do fato imponível do imposto de renda dá-se em 31 de dezembro do ano-base. Além do mais, é oportuno registrar que, ainda que se pudesse admitir o recolhimento a maior de estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta Turma de Julgamento tem consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Diante disso, caberia à recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo de IRPJ ou CSLL do mês de referência, o imposto de renda ou a contribuição devidos em meses anteriores e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 7 Ainda mais quando o contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Nesse contexto, indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo do imposto/contribuição a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”, principalmente porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, o contribuinte levantou balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: (...) No caso presente, a recorrente, com o recurso a esta instância julgadora, não apresentou qualquer elemento contábil que comprovasse o indébito pleiteado. Por tais razões, quando o contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Ora, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. (...) Nesse prisma, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 8 imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Novamente insatisfeita, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 53/59) repisando seus argumentos expendidos na MI. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 9 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 20/10/2015 – fls. 51, protocolização da peça recursal em 17/11/2015 – fls. 52), a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 68/71) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. No mérito, resta definir se o alegado pela recorrente de que teria recolhido a maior a estimativa de IRPJ relativa ao mês de dezembro de 2007 e sepoderia utilizar o valor pago em excesso como crédito para compensar débitos, ainda que não tenha tratado o evento como parcela componente de saldo negativo do período. Nas palavras da contribuinte (RV – fls. 54): Para negar o deferimento do referido montante, a decisão de 1º Piso assentou que “a IN SRF n° 600/2005, dispôs, assim como todas as normas que a sucederam, que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de IRPJ, a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período”. Ou seja, para a Turma de origem, referido montante, além da necessidade de sua comprovação, deveria ter sido incluído na apuração de Saldo Negativo de IRPJ e, a partir daí, ser utilizado para compensar débitos. Pois bem, a matéria, à época da decisão da DRF/SBC via DD e da DRJ/RPO através o Acórdão recorrido, era pela IN SRF nº 600/2005, artigo 10, que impunha: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 10 renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. (gn) Ou seja, entendimento corretamente sufragado pela decisão a quo. Nessa linha, a consequência não seria outra que não o improvimento do pedido. Todavia, a jurisprudência administrativa evoluiu de forma a amparar possíveis equívocos nos pedidos formulados, evitando, assim, que aspectos formais pudessem tolher o direito dos contribuintes de reaverem-se, via compensação, de valores recolhidos a maior, ainda que frutos de estimativas mensais. Nesse contexto, foram editadas três Súmulas do CARF (agora vinculantes inclusive para as DRJ) cuja comunhão e conjunção permitem resolver eventos como o que aqui se apresenta. São elas: Súmula CARF nº 84 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não Fl. 85DF CARF MF Original http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 11 homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, à luz dos verbetes reproduzidos, o direito da contribuinte, ainda que não exteriorizado e formalizado como “saldo negativo” merece ser analisado. Todavia, persiste a exigência da comprovação do direito alegado. A respeito, bem pontuou a decisão a quo quando aduziu “Além do mais, é oportuno registrar que, ainda que se pudesse admitir o recolhimento a maior de estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta Turma de Julgamento tem consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado”. (Ac. DRJ – fls. 44). Mais, que “Diante disso, caberia à recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo de IRPJ ou CSLL do mês de referência, o imposto de renda ou a contribuição devidos em meses anteriores e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido. Ainda mais quando o contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Nesse contexto, indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo do imposto/contribuição a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”, principalmente porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, o contribuinte levantou balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução”. (idem – fls.45) Para concluir que o ônus da prova é de quem alega, aplicável, na espécie, o artigo 333 do CPC então vigente. Nesse cenário, a entrega da escrituração seria a prova irretocável. Porém, ainda que não tenha sido esse o procedimento da contribuinte, vejo nos autos indícios de provas de que suas alegações poderiam ter suporte, como, por exemplo, as cópias das DIPJ mostrando o valor apurado, a DCTF correspondente e o DARF do recolhimento havido (fls. 16/21). Ademais, nada impede que tais exigências venham a ser impostas quando da nova análise do pedido, que será a seguir determinada. A respeito do tema, dentre outros precedentes, um Acórdão recentíssimo da Câmara Superior de Recursos Fiscais datado de 01 de outubro de 2024 (pouco mais de uma semana), relatoria do Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (Ac. 9101.007.174): Fl. 86DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.123 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904194/2010-21 12 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência das Súmulas CARF nºs 168 e 175. CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta nos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente, determinando o retorno à DRF de origem para apreciar o pedido como saldo negativo de IRPJ, com prolação de novo Despacho Decisório, reiniciando o rito processual do PAF a partir da nova decisão, inclusive com reabertura de prazo para a apresentação de manifestação de inconformidade pela contribuinte, se for de seu interesse. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13794.720420/2019-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2202-011.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da compensação relativa ao regime de substituição tributária pela opção à CPRB. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da compensação relativa ao regime de substituição tributária pela opção à CPRB. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da compensação relativa ao regime de substituição tributária pela opção à CPRB. (documento assinado digitalmente) Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 2 Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 964 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 947 e ss) que manteve o Auto de Infração referente a glosa de compensação não homologada. Segundo o Acórdão: Trata-se de glosa de compensação não homologada em razão da inexistência de saldo credor disponível para a empresa contribuinte, relativamente ao período de 01/2016 a 12/2017, no montante total de R$ 23.727.978,37. Tudo, conforme demonstrado por meio do Despacho Decisório de fls. 861/881. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Não concordando com a decisão administrativa incursa no Despacho Decisória, a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, juntada aos autos às fls. 903/930, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Não entende a razão por que não foram identificados os pagamentos nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil. pois foram efetuados de forma correta, com utilização do código 2991. 2 – Não pode existir dúvida quanto à sua opção pela tributação por meio da CPRB, sendo que a própria Fiscalização afirmou que, com base nos documentos apresentados, essa opção deveria ser presumida. 3 – A Lei nº 8.212/91 não restringe o direito de compensação do contribuinte às contribuições retidas somente no mês de emissão da respectiva Nota Fiscal ou Recibo. 4 – Apesar das retenções estarem, comprovadamente, recolhidas, antes, mesmo, da realização das respectivas compensações, tais montantes não foram considerados, sequer, para abater os valores devidos nos períodos subsequentes. 5 – Em momento algum a Autoridade Fiscal nega o fato dos valores, relativos a parcela retida, terem sido pagos pela empresa contratante, antes mesmo da própria Requerente compensar o respectivo crédito. A autoridade fiscal glosou as Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 3 compensações somente em razão de tais valores não estarem vinculados a uma Nota Fiscal do mesmo período. 6 – Em que pese a força vinculante das instruções normativas às autoridades fiscais, o princípio da legalidade deve sempre prevalecer. 7 – O crédito existe. Os valores glosados foram retidos, mesmo que em período distinto do da emissão das respectivas Notas Fiscais. 8 –Essas normas infra-legais levam a uma apropriação indébita, por parte do Erário. 9 – A Requerente possui um crédito no montante de R$ 635.132,60. 10 – Elaborará retificação das respectivas GFIP e transmitirá os respectivos PER/Dcomp para ressarcimento/restituição desses valores. 11 – Com base nos princípios de legalidade estrita e da moralidade pública, pede que a totalidade dos débitos seja considerada insubsistente e cancelada. Ao final, requer: Em face aos relevantes argumentos acima apresentados, a Requerente solicita que esta i. Delegacia de Julgamento receba e acolha integralmente a presente Manifestação de Inconformidade, para: a) Analisar os argumentos e documentos constantes da presente Manifestação de Inconformidade no sentido de a reformar o despacho decisório contestado e, consequentemente, cancelar a totalidade dos supostos débitos exigidos. b) Apreciar e julgar a presente Manifestação de Inconformidade antes do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto na Lei nº 11.457/2007. DILIGÊNCIA REALIZADA Por meio de sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte junta aos autos, às fls. 929/930, informações de arrecadação extraídas de sistema da RFB, demonstrando recolhimentos havidos sob o Código de Receita 2991-Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-Artigo 8º da Lei 12.546/2011, relativos ao período da glosa em questão. Conforme o Despacho Decisório, fls. 861/881, apesar de intimada em três ocasiões (fls. 837/838, 841/844 e 852/854) a apresentar comprovação dos referidos recolhimentos, uma vez que estes não foram encontrados nos sistemas da RFB, a contribuinte não o fez. Assim, foram os autos baixados em diligência para manifestação da autoridade fiscal a respeito de tais recolhimentos. Em resposta, foi emitida a Informação Fiscal de fls. 937/941. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. CABIMENTO. A compensação no âmbito das contribuições previdenciárias restringe-se ao aproveitamento, em períodos subsequentes, de créditos relativos a pagamento indevido ou a maior do que o devido. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. A compensação efetuada sem amparo na legislação que cuida do assunto é indevida. É legítima a glosa quando indevida a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 10/08/2020 (fls. 961), o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/06/2020 (fls. 962 e 964 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão, ao enfoque de que: 1 – comprovou ter realizou todos os pagamentos devidos a título de CPRB. Assinala que a transmissão da DCTF/DCTF web/EFD-Contribuições/GFIP com a manifesta indicação da opção pelo recolhimento da CPRB, bem como a informação dos valores devidos e sua posterior quitação pelas formas legalmente previstas, tem como efeito o exercício da opção anual e a extinção do crédito tributário regularmente confessado.(...) impedir que a Requerente se valha do regime de recolhimento da CPRB unicamente em razão do atraso no pagamento na data do seu respectivo vencimento, representa restrição manifestamente incompatível com a própria finalidade da Lei nº 12.546/11, qual seja, a de desonerar a folha de pagamento dos setores econômicos selecionados (que enfrentam crise financeira), para fomentar o desenvolvimento econômico de setores estratégicos.(...) o entendimento da Cosit [Solução de Consulta Interna COSIT nº 14, de 5 de novembro de 2018 - a opção pela CPRB apenas é efetivamente exercida se o contribuinte realizar, simultaneamente, a opção pela CPRB em suas obrigações acessórias, a declaração do valor devido a tal título, e o pagamento integral, tempestivo e em espécie, dos valores devidos] inova no ordenamento jurídico criando obrigação não prevista na própria norma legal que, repita-se, não faz qualquer menção à data do pagamento do tributo. 2 - com relação às retenções não homologadas, assinala que a decisão recorrida inovou, trazendo como fundamento para negar provimento suposta inexistência do destaque do valor retido nas respectivas Notas Fiscais. Reafirma que as NF possuem o destaque das retenções efetuadas. Salienta possuir um crédito no montante de R$ 635.132,60. Juntou documentos. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 5 Esse, em síntese, o relatório. VOTO Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. O presente processo decorre de auditoria de conformidade, objetivando verificar a regularidade tanto formal quanto material, das compensações de contribuições previdenciárias declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 01/2016 a 12/2017, pelo contribuinte em epígrafe. Segundo o Despacho Decisório (fls. 861 e ss): 18. Durante a fase de diligência foram apresentadas planilhas com a descrição da origem dos créditos, às fls. 468/485, onde, de forma sucinta, a empresa informa a origem/natureza das compensações efetuadas como sendo (1) Retenção/Recibo e/ou (2) Compensação/20% Patronal, sem apresentar maior detalhamento a respeito do que seria esta última situação. 19. A situação (1) Retenção/Recibo se refere a valores de retenção supostamente destacados nas NF/Recibos de prestação de serviço, cujo número e valor tido como retido foi mencionado nas planilhas de fls. 468/479. Apesar de intimada a apresentar as cópias das notas fiscais e recibos ali citados, a empresa não o fez, o que levou esta Fiscalização a cotejar os valores informados naquelas planilhas com os valores efetivamente recolhidos a título de retenção (GPS código 2631) constantes nos sistemas da RFB. Desta análise resultou a presunção que a empresa não se apropriava dos valores retidos ou destacados em NF/Recibos de prestação de serviço no mês de emissão desses documentos (regime de competência), conforme determina o § 2º do art. 60, da Instrução Normativa (IN) RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época do início das compensações efetuadas pela empresa (...) (...) 20. Assim sendo, os valores de retenção declarados e efetivamente utilizados pela empresa para fins de dedução em GFIP foram considerados até o limite dos recolhimentos existentes (GPS no código 2631) para cada competência. Aqueles valores compensados a título de retenção que excederam o montante recolhido na respectiva competência foram, desta forma, glosados (não homologados). 21. Quanto a situação (2) Compensação/20% Patronal, como a empresa não trouxe qualquer esclarecimento acerca do que se referia tal compensação, que correspondia, em regra, a contribuição patronal de 20% sobre a folha de Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 6 pagamento, e considerando que na Declaração de Créditos e Tributos Federais (DCTF-web) o contribuinte se declarou como optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), esta Fiscalização inferiu que o mesmo havia optado pelo regime de desoneração da folha de pagamento, previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. 22. Ocorre que tal opção se concretiza pelo recolhimento, tempestivo, da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Apesar de intimada em três ocasiões (fls. 837/838, 841/844 e 852/854) a apresentar os recolhimentos comprobatórios da referida opção, uma vez que tais recolhimentos não foram encontrados nos sistemas da RFB, não o fez. Assim restaram não esclarecidas as compensações pretensamente efetuadas a título de desoneração da folha de pagamento. (...) 41. As compensações realizadas pelo sujeito passivo nas GFIPs, nos estabelecimentos e competências mencionados no presente Despacho Decisório, foram efetuadas em desacordo com as normas legais aplicáveis, devendo os créditos tributários supostamente liquidados retornarem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil – RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. 42. Diante do acima e anteriormente exposto, CONSIDERAMOS PARCIALMENTE INDEVIDAS as compensações realizadas pelo sujeito passivo nas GFIPs das competências e estabelecimentos listados na tabela do item 40, no valor total originário de R$ 23.727.978,37 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) e intimamos o sujeito passivo a promover o recolhimento dos valores compensados não homologados (vide “Extrato do Processo”, fls. 857/859), com os devidos acréscimos legais, por meio de Darf, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 24 de abril de 2013, computados desde os respectivos vencimentos (competência), no prazo de 30 dias contados da ciência dessa decisão Após apresentação de Manifestação de Inconformidade (fls. 903 e ss), a DRJ em Campo Grande baixou os autos em diligência, em R. Despacho abaixo reproduzido: A contribuinte acima identificada teve glosada a compensação que realizou, por não ter sido homologada em razão da inexistência de saldo credor disponível para a empresa, relativamente ao período de 01/2016 a 12/2017, no montante total de R$ 23.727.978,37, conforme demonstrado por meio do Despacho Decisório de fls. 861/881. (...) Entretanto, por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte junta aos autos, às fls. 929/930, informações de arrecadação extraídas de sistema da RFB, demonstrando recolhimentos havidos sob o Código de Receita 2991- Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 7 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-Artigo 8º da Lei 12.546/2011, relativos ao período da glosa em questão. Em face do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que seja revista a glosa realizada. Instado a examinar a documentação, a Autoridade Fiscal emitiu a informação parcialmente reproduzida abaixo: 5. Preliminarmente, cumpre-nos ratificar que os valores glosados não se referem a débitos de CPRB, pois esta não foi objeto da ação fiscal empreendida. Verificar tais recolhimentos teve o único objetivo de analisar a regularidade da opção do sujeito passivo pelo sistema substitutivo da CPP mediante recolhimento da CPRB, “liberando-o” da obrigação de recolher a contribuição previdenciária patronal, no período fiscalizado. 6. Considerando a documentação apresentada pelo sujeito passivo, na forma de extrato contendo recolhimentos no Código 2991, verificamos que grande parte dos mesmos sequer se referem a fatos geradores dos anos fiscalizados e todos contém parcelas relativas a juros e multa de mora conforme demonstrativo mais detalhado referente aos mesmos, apresentado no anexo I deste relatório, o que demonstra de imediato que não houve a regular opção pelo sistema substitutivo da CPP pela CPRB, pois, para que essa opção seja considerada válida e regular, há que se ter o seu primeiro recolhimento, no ano em que se deseja optar, realizado tempestivamente, ou seja, dentro do prazo de seu vencimento. Essa é, inclusive, a razão de, no item 22 do Despacho Decisório, citado na proposta de diligência, a fiscalização ter mencionado que “tais recolhimentos não foram encontrados nos sistemas da RFB” pois, de fato, recolhimentos tempestivos e comprobatórios da regularidade da opção pela CPRB, no período fiscalizado, não foram encontrados, conforme atesta o próprio demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo em sua defesa. 7. Aqui cabe esclarecer que, durante a fiscalização, em consulta aos sistemas da RFB, localizamos os mesmos recolhimentos em DARF apresentados pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade. Entretanto, como acima já esclarecido, nenhum deles serviu para caracterizar a opção regular pelo regime de tributação substitutivo da folha de pagamento e declarado em DCTF pelo sujeito passivo, e portanto, sequer foram incluídos ou citados no Despacho Decisório, pois em nada alterariam as conclusões ali contidas e seu resultado final. 8. Especificamente em relação à possibilidade de opção pela CPRB, relativa ao ano de 2016, localizamos, no extrato apresentado pelo sujeito passivo na folha 929, DARF correspondente à CPRB declarada em DCTF para o período de apuração de 31/01/2016, no valor de R$ 594.409,59, com vencimento em 19/02/2016, cujo total – incluindo multa e juros – perfaz o valor de R$ 745.924,58 e foi recolhido somente em 06/07/2016, ou seja, intempestivamente. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 8 9. Já para o ano de 2017, não encontramos no extrato apresentado qualquer DARF que pudesse ser associado ao valor devido declarado em DCTF, de CPRB, para o mês de janeiro, o que, em vista do já esclarecido, não faria nenhuma diferença na abordagem do tema, pois a intempestividade de todos os documentos já seria fator impeditivo para a regular opção. 10. A respeito da possibilidade de se optar pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (regime de desoneração da folha de pagamento), conforme §13 do art. 9º desta Lei, incluído pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, mediante recolhimento da primeira parcela da CPRB, para que tal opção produza efeitos ao longo do ano, o recolhimento deve ser feito até a data de seu vencimento, sendo inválida a opção cujo recolhimento inicial tenha ocorrido após o referido prazo. Tal conclusão encontra-se ratificada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 14, de 5 de novembro de 2018, publicada no sítio da RFB na internet em 21 de novembro de 2018, que ainda esclarece 11. Em outras palavras, o sujeito passivo, ainda que se declarasse em DCTF optante e devedor da CPRB, ao não cumprir o requisito legal fundamental – recolhimento dentro do prazo de vencimento dos DARFs de Janeiro 2016 e 2017 no código 2991 – para caracterizar sua opção de forma irretratável por todo o período, anos 2016 e 2017, de fato e de direito, continuou como não optante pela CPRB, também de forma irretratável, durante o período fiscalizado e, portanto, sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal – CPP em GPS. Conclusão 12. Em resposta ao que nos foi estritamente demandado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS, considerando a apresentação do extrato de recolhimentos de DARF Código 2991 e as alegações referentes ao tema, pelo sujeito passivo, em sua manifestação de inconformidade, considerando ainda as informações colhidas no curso da ação fiscal e apresentadas no Despacho Decisório e também aquelas esclarecidas ou reiteradas no presente relatório, concluímos que a situação tributaria do sujeito passivo, na forma da legislação, que culminou na glosa efetuada, permanece exatamente a mesma do momento da lavratura. 13. Diante do acima e anteriormente exposto, entendemos que a glosa realizada, devidamente detalhada no Despacho Decisório, no valor total originário de R$ 23.727.978,37 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) deve, à luz do que nos foi solicitado revisar e com os elementos indicados a considerar, permanecer inalterada em sua forma e conteúdo tendo em vista que o sujeito passivo não logrou comprovar com os documentos apresentados, sua regular opção pelo regime da CPRB em substituição à CPP. Instado a Julgar, o Colegiado de Origem assinalou que: Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 9 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - CPRB Trata-se de regime tributário substitutivo previsto pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta, sendo que, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.161/2015, passou a ser facultativo, devendo o contribuinte interessado realizar a opção por meio do pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta de janeiro de cada ano, tornando-se a opção irretratável para todo o ano- calendário. A interessada, relativamente ao período em questão, informou valores no campo “Compensação – valor informado” das GFIP, cuja origem e natureza corresponderiam a “Compensação – 20% Patronal”. A fiscalização, diante de manifestação da contribuinte declarada pelo regime tributário substitutivo previsto pela Lei nº 12.546/2011 em DCTF, inferiu que os referidos valores referiam-se a opção por tal regime. Entretanto, não constatando recolhimento tempestivo da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, conforme estabelece o artigo 9º, § 13, da mencionada Lei 12.546/2011, procedeu à glosa de tais valores. A contribuinte, por meio de sua Manifestação de Inconformidade, juntada aos autos, às fls. 903/930, apresenta comprovantes de recolhimentos havidos sob o Código de Receita 2991-Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta-Artigo 8º da Lei 12.546/2011, relativos ao período da glosa em questão. (...) Assim, não restam dúvidas quanto à NÃO concretização da opção da contribuinte pelo regime tributário substitutivo previsto pela Lei nº 12.546/2011, incidente sobre a receita bruta, conforme seu artigo 9º, § 13. In verbis: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) A supra mencionada Informação Fiscal traz em seu bojo citação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 05 de novembro de 2018, que fixa o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o assunto. (...) Portanto, diante de todos os esclarecimentos e fundamentos trazidos à baila, resta inconteste a legitimidade da glosa realizada em razão da compensação indevida processada. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 10 Valor Retido Destacado na Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços A contribuinte afirma que os valores glosados foram retidos e recolhidos pelos tomadores dos serviços prestados. Assim, é possuidora do crédito. Verifica-se que o valor retido, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, há que ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. In verbis: (...) Portanto, a condição (o destaque do respectivo valor na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços) para que se possa realizar a compensação, por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições, não foi atendida. Desta forma, vê-se que as compensações efetuadas e, posteriormente, glosadas não encontram guarida na legislação que cuida do assunto. A atividade administrativa é plenamente vinculada à lei. Por conseguinte, faz-se necessário seguir o que a lei e os atos administrativos determinam. Não há margem de opção para a autoridade atuar; ela é obrigada a seguir o texto legal. Com base na exposição e na fundamentação detalhadas no Despacho Decisório, fls. 861/881, vê-se que as glosas de compensação efetuadas estão amparadas na legislação que rege a matéria. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade. Assim, em toda a sua atividade funcional, o auditor-fiscal está sujeito aos mandamentos da lei, dos atos normativos e das orientações internas vinculantes no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podendo deles se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e de se expor à responsabilidade disciplinar. Assim, em respeito à lei e às normas internas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se pode acolher pleito da contribuinte. Relativamente à temática opção pelo regime substitutivo este Colegiado já decidiu no sentido de que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, consoante Acórdão nº 2202-010.364, Sessão de 4 de outubro de 2023, e Relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, com ementas e fundamentação abaixo, parcialmente, reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 11 A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. (...) [Voto] Pois bem. Em sessão de 14/09/2023, no Processo n.º 10340.720162/2021-01, Acórdão CARF n.º 2202-010.324, esse Colegiado apreciou idêntica discussão e rechaçou a tese firmada pela DRJ, afastando o lançamento, tendo concluído, conforme sintetiza ementa, que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Do voto prolatado no Processo n.º 10340.720162/2021-01, Acórdão CARF n.º 2202-010.324, que foi unânime neste Colegiado, colhe-se: Assim, o mérito do recurso consiste em saber se a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente pode ser exercida com o pagamento. Conforme apontou o julgador de piso: (...) Ocorre que os entendimentos exarados na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 14, de 05/11/2018, no sentido de que a opção se daria apenas pelo pagamento tempestivo da CPRB devida no mês de janeiro de cada ano, foi alterado com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, posterior ao julgamento de primeira instância, que, de forma diversa, reconheceu a confissão dos valores em DCTF como suficiente para opção pela CPRB, reformando integralmente a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Cabe frisar que, conforme se depreende do que foi discutido no presente processo administrativo, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências em discussão na DCTF ou na DCTFWeb, conforme o período. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 12 Assim, conforme já descrito, motivou o lançamento o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão. Em sentido diverso, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, analisando a questão e comparando-a a outra questão que guarda semelhança com a presente, qual seja a opção pelo lucro presumido para recolhimento do IRPJ, concluiu que em ambos os casos é possível que a opção também seja feita pela entrega da DCTF, ou, como no caso dos autos, da DCTFWeb (declaração que substitui a GFIP), entendimento já estaria sedimentado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008. Vejamos: (...) Assim, a própria administração tributária já revisitou seu entendimento de que a opção pela CPRB se daria exclusivamente pelo pagamento tempestivo, alterando- o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTFWeb, instrumento de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Conforme narrado nos autos, os débitos de CPRB foram confessados pela recorrente na DCTFWeb, tendo já inclusive sido objeto de cobrança administrativa e inscritos em Dívida Ativa da União. Dessa forma, considerando os fundamentos expostos, não restando dúvidas quando à confissão dos débitos em DCTF ou em DCTFWeb, conforme o período, o que se constitui em uma das formas de opção pela CPRB, deve ser dado provimento ao recurso. Ressalte-se o fato de que a não confissão das contribuições discutidas (contribuições previdenciárias) em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIPs) ou em DCTFWeb, a depender do período, se deu exatamente pela confissão da CPRB na DCTF ou na DCTFWeb, também a depender do período. (...) Pelo relato observa-se a similaridade dos casos e, assim, entendo, como já me manifestei na sessão anterior, que assiste razão ao recorrente quando afirma que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, não sendo, portanto, apenas, única e exclusivamente com o pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais no mês de janeiro. A Solução de Consulta Interna n.º 3, de 27 de maio de 2022, corrobora e afirma o entendimento. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 13 Em igual sentido, o Acórdão nº 2402-010.874, em Sessão de 10 de novembro de 2022, de Relatoria da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. MOMENTO DE OPÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSTI Nº 3/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado - Solução de Consulta Interna Costi nº 3/2022. Considerando que o caso amolda-se à jurisprudência acima reproduzida, e que o despacho decisório e Acórdão Recorrido fundamentaram a glosa das compensações não homologadas apenas na opção. dita irregular. em razão de recolhimentos fora do prazo, e havendo informação na opção feita em DCTF, cumpre acolher o pleito do Recorrente, aplicado entendimento normatizado pela Solução de Consulta Interna COSIT n.º 3, de 27 de maio de 2022. Considerada a aplicação do entendimento normatizado pela Solução de Consulta Interna COSIT n.º 3, de 27 de maio de 2022, restam prejudicadas as demais alegações recursais a respeito da temática, motivo pelo qual não serão examinadas. Quanto ao valor retido destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, o Recorrente assinala que os valores glosados foram retidos e recolhidos pelos tomadores dos serviços prestados e que é possuidor de crédito. Segundo o Despacho Decisório: 19. A situação (1) Retenção/Recibo se refere a valores de retenção supostamente destacados nas NF/Recibos de prestação de serviço, cujo número e valor tido como retido foi mencionado nas planilhas de fls. 468/479. Apesar de intimada a apresentar as cópias das notas fiscais e recibos ali citados, a empresa não o fez, o que levou esta Fiscalização a cotejar os valores informados naquelas planilhas com os valores efetivamente recolhidos a título de retenção (GPS código 2631) constantes nos sistemas da RFB. Desta análise resultou a presunção que a empresa não se apropriava dos valores retidos ou destacados em NF/Recibos de prestação de serviço no mês de emissão desses documentos (regime de competência), conforme determina o § 2º do art. 60, da Instrução Normativa (IN) RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época do início das compensações efetuadas pela empresa, a saber: Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 14 Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. [...] § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.(g.n.) 20. Assim sendo, os valores de retenção declarados e efetivamente utilizados pela empresa para fins de dedução em GFIP foram considerados até o limite dos recolhimentos existentes (GPS no código 2631) para cada competência. Aqueles valores compensados a título de retenção que excederam o montante recolhido na respectiva competência foram, desta forma, glosados (não homologados). Examinando a matéria, o R. Acórdão Recorrido assinalou que: Verifica-se que o valor retido, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, há que ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. In verbis: (...) Extrai-se do Despacho Decisório, fls. 861/881, o seguinte: 17. No tocante à análise dos valores informados pela empresa em GFIP, conforme se observa através das informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB, em cotejo com informações contidas em planilhas relacionando NF/Recibos de prestação de serviço e valores informados no campo compensação das GFIPs (“Compensação – valor informado”), fornecidas pelo próprio contribuinte, a fiscalização constatou as seguintes inconsistências: I. Valores de retenção informados nas planilhas apresentadas pela empresa e nos campos próprios das GFIPs, cujos montantes não correspondem aos valores recolhidos em GPS, no código próprio (2631), nas competências respectivas. II. Valores de retenção informados nas planilhas apresentadas pela empresa, utilizados sem observação da competência de emissão das NF/Recibos de prestação de serviço. Portanto, a condição (o destaque do respectivo valor na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços) para que se possa realizar a compensação, por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições, não foi atendida. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 15 Desta forma, vê-se que as compensações efetuadas e, posteriormente, glosadas não encontram guarida na legislação que cuida do assunto. A atividade administrativa é plenamente vinculada à lei. Por conseguinte, faz-se necessário seguir o que a lei e os atos administrativos determinam. Não há margem de opção para a autoridade atuar; ela é obrigada a seguir o texto legal. Com base na exposição e na fundamentação detalhadas no Despacho Decisório, fls. 861/881, vê-se que as glosas de compensação efetuadas estão amparadas na legislação que rege a matéria. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade. Assim, em toda a sua atividade funcional, o auditor-fiscal está sujeito aos mandamentos da lei, dos atos normativos e das orientações internas vinculantes no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podendo deles se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e de se expor à responsabilidade disciplinar. Assim, em respeito à lei e às normas internas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se pode acolher pleito da contribuinte. Com relação às retenções não homologadas, o Recorrente assinala que a decisão recorrida inovou, trazendo como fundamento para negar provimento suposta inexistência do destaque do valor retido nas respectivas Notas Fiscais. Reafirma que as NF possuem o destaque das retenções efetuadas. Sem razão, o Recorrente. Não houve inovação. O R Acórdão Recorrido fundamentou a decisão na descrição das inconsistências do Despacho Decisório acima reproduzido I. Valores de retenção informados nas planilhas apresentadas pela empresa e nos campos próprios das GFIPs, cujos montantes não correspondem aos valores recolhidos em GPS, no código próprio (2631), nas competências respectivas. II. Valores de retenção informados nas planilhas apresentadas pela empresa, utilizados sem observação da competência de emissão das NF/Recibos de prestação de serviço. Segundo a Autoridade Fiscal, o Recorrente não se apropriava dos valores retidos ou destacados em NF/Recibos de prestação de serviço no mês de emissão desses documentos (regime de competência), e isso levou a constatação de que : I. Valores de retenção informados nas planilhas apresentadas pela empresa e nos campos próprios das GFIPs, cujos montantes não correspondem aos valores recolhidos em GPS, no código próprio (2631), nas competências respectivas. II. Valores de retenção informados nas planilhas apresentadas pela empresa, utilizados sem observação da competência de emissão das NF/Recibos de prestação de serviço. Como bem fundamentou o Acórdão nº 2401-008.246, de 01/09/2020, de Relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: O artigo 219 do Decreto nº 3.048/1999 prescreve o seguinte: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 16 reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (...) § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. (...) § 10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo Já a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 e julho de 2005, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, determinava que: (...) O Manual da GFIP orienta que o estabelecimento prestador de serviços deve informar o valor correspondente ao montante das retenções sofridas durante o mês no campo “Retenção Lei nº 9.711/98” da GFIP da competência de emissão da Nota Fiscal/Fatura de Prestação de Serviços e o valor a compensar: 3.1 – VALOR DE RETENÇÃO (Lei n° 9.711/98) A empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenções (Lei n° 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos serviços prestados em condições que permitam a concessão de aposentadoria especial (art. 6° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003). A informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção. 2.16 - COMPENSAÇÃO Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente competência da GFIP/SEFIP gerada, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de salário-família e salário-maternidade não deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.058 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720420/2019-87 17 tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB. Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o salário-família ou salário-maternidade. A Instrução Normativa RFB nº 1300, 20 de novembro de 2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas de restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinava quanto ao aproveitamento de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada: (...) Pela leitura dos dispositivos acima indicados, verifica-se que é requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra. (g.n.) (...). Sem razão o Recorrente, nesta matéria, mantida a glosa da compensação não homologada. CONCLUSÃO. Pelo exposto, por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da compensação relativa ao regime de substituição tributária pela opção à CPRB. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902460/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CADASTRO NA RECEITA FEDERAL. FORNECEDOR SUSPENSO. GLOSA. Devem ser mantidas as glosas de créditos decorrentes da apuração de aquisições de insumos junto a fornecedor que se encontrava, no período de apuração dos autos, suspenso no cadastro da Receita Federal, em razão de pedido de baixa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida.
Numero da decisão: 3201-011.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CADASTRO NA RECEITA FEDERAL. FORNECEDOR SUSPENSO. GLOSA. Devem ser mantidas as glosas de créditos decorrentes da apuração de aquisições de insumos junto a fornecedor que se encontrava, no período de apuração dos autos, suspenso no cadastro da Receita Federal, em razão de pedido de baixa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório sido proferido por autoridade competente e devidamente fundamentado, deve ser afastada a preliminar de nulidade fundada em alegações que se mostram em descompasso com os fatos apurados nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos instruídos com todos os elementos necessários à compreensão dos fatos controvertidos e ao devido julgamento do recurso, evidencia-se desnecessária a diligência requerida. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902460/2011-43 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente do deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI e da homologação na mesma proporção da compensação declarada. De acordo com o Despacho Decisório, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera da glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, com a homologação total da compensação declarada, aduzindo (i) ser indevida a glosa de créditos decorrentes das operações realizadas com a pessoa jurídica Ciba Especialidades Químicas Ltda., pois o status de “suspensa” do estabelecimento não era de conhecimento dele à época das atividades, considerando-se, ainda, que o fornecedor se encontrava plenamente regular perante o cadastro do ICMS, (ii) necessidade de baixa do processo em diligência para individualização dos trimestres que respaldavam o direito creditório e para confirmação dos valores constantes do PER/DComp e (iii) violação do princípio da verdade material. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão das seguintes constatações: (i) “o estabelecimento enquadrado como suspenso devido à baixa de sua inscrição por ele solicitada, se ainda assim continua a operar, isto se dá de modo irregular, pelo que as notas fiscais por ele emitidas nessas condições encontram-se, outrossim, irregulares”, (ii) o saldo credor zerado do período anterior decorreu do processamento e análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DComps transmitidos pelo contribuinte relativamente a trimestres Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902460/2011-43 3 anteriores ao ora em questão e (iii) desnecessidade da realização de diligência/perícia, pois que o despacho decisório se baseara em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a decretação da nulidade do despacho decisório, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de demonstração do verdadeiro motivo que ensejara a não homologação da compensação, o que configurava cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, o deferimento da diligência pleiteada, de modo que, na sequência, fosse integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado ante a utilização de créditos de períodos diversos do período de apuração destes autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, sendo homologada na mesma proporção a compensação declarada, em razão da glosa de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. I. Preliminar de nulidade. O Recorrente pleiteia a declaração de a nulidade do despacho decisório, em razão da alegada ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena quando da apresentação da manifestação de inconformidade, pois, segundo ele, “a situação posta ao contribuinte pela RFB era praticamente ininteligível a partir das planilhas elaboradas”. De acordo com o Recorrente, “o fisco aduziu que o saldo credor foi reduzido ante a “constatação da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo de crédito passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP”, sendo que “as planilhas do detalhamento dos créditos simplesmente não permitem que o contribuinte identifique onde supostamente se deu a consumo do saldo credor”, não tendo havido a indicação precisa do motivo da glosa da diferença mencionada no despacho decisório. Para ele, o que constou do despacho decisório em nada se assemelhava à justificativa trazida pela DRJ, com clara modificação do critério jurídico, pois o números Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902460/2011-43 4 mencionados no acórdão recorrido sequer constaram do despacho decisório, que, inclusive, fez menção a uma série de PER/DComps e não apenas àquele do 3º trimestre de 2006, como se constata do quadro “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento”, não tendo havido, ainda, a demonstração da fundamentação legal da decisão, em total ofensa ao princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e ao princípio da ampla defesa, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Aduz, ainda, que não logrou êxito em localizar os documentos emitidos havia mais de 14 anos para tentar ilidir as novas razões trazidas no acórdão recorrido, razões essas que, simplesmente, não se encontravam claras no despacho decisório. Pois bem. Compulsando os autos, verificam-se, a partir dos anexos do despacho decisório, as seguintes informações e constatações: a) na planilha “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, constam valores relativos ao 3º trimestre de 2006 referentes aos créditos ressarcíveis e aos não ressarcíveis, bem como dos débitos do período, encontrando-se, portanto, em consonância com o alcance do PER/DComp; b) na planilha “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, constam, além de saldos de créditos e débitos do período, coincidentes com valores presentes na planilha identificada no item anterior, saldos credores de períodos anteriores, valores esses imprescindíveis para se apurarem eventuais créditos passíveis de ressarcimento após o desconto dos débitos do período; c) na planilha “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos - Créditos por Entradas no Período”, constam dados do período de apuração dos autos referentes a (i) número das notas fiscais, com as datas de emissão, (ii) código fiscal da operação - CFOP, (iii) a “ressarcibilidade” ou não do crédito, (iii) valores das notas fiscais e do IPI destacado, (iv) valores do IPI creditado no RAIPI e (v) motivos das irregularidades apuradas, dados esses necessários à compreensão do alcance da auditoria; d) na planilha “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf”, constam os dados dos débitos que o Recorrente pretendeu extinguir por meio de compensação, débitos esses apurados, logicamente, em períodos posteriores (2010) ao período do crédito (3º trimestre de 2006), bem como os valores efetivamente compensados a par do crédito reconhecido, com o resultado dos débitos que restaram não extintos (saldo devedor) devidamente demonstrado. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade do despacho decisório por ausência de elementos claros a permitir a defesa de forma hábil e plena, pois os valores apurados no despacho decisório encontram-se devidamente demonstrados, sendo identificado o conteúdo de cada coluna da planilha e indicada de forma expressa a fundamentação legal da decisão, a saber: “Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008”. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902460/2011-43 5 Tendo o despacho decisório definido o crédito ressarcível do período anterior, dado esse imprescindível à apuração do imposto no período de apuração dos autos, o Recorrente foi cientificado do valor considerado pela fiscalização nessa rubrica, nada dizendo sobre ela na Manifestação de Inconformidade, muito menos acerca de eventuais créditos passíveis de utilização em períodos posteriores, como ele alega no Recurso Voluntário. Na Manifestação de Inconformidade, o ora Recorrente identificou a diferença entre os valores por ele apurados e os constantes do despacho decisório como “erro na escrituração do pedido de ressarcimento, o qual acabou por abarcar saldos relativos a mais de um trimestre”, indicando que fora compreendido o alcance da informação constante do despacho decisório. Tanto é assim que ele, ainda na Manifestação de Inconformidade, se expressou nos seguintes termos: “Já no que se refere à segunda razão da glosa, tem-se que, ao verificar o erro incorrido por parte da Requerente, e em observância ao princípio da busca pela verdade material, as D. Autoridades Fiscais deveriam ter intimado a Requerente para que corrigisse tal equívoco, em ordem de permitir a regular fruição do direito creditório garantido constitucionalmente.” Nota-se que o Recorrente encontrava-se ciente do equívoco por ele cometido no preenchimento do PER/DComp, não se vislumbrando, portanto, a alegada obscuridade no despacho decisório, pois que, na primeira instância, a defesa se centrou na aferição dos créditos passíveis de ressarcimento e dos débitos apurados no período, havendo referência no Recurso Voluntário a períodos anteriores apenas nos seguintes termos: “Ora, o erro incorrido (indicação de valores relativos a mais de um trimestre no mesmo pedido de ressarcimento) não pode afastar o direito creditório da Requerente, eis que tal equívoco importa em vício meramente formal, e não material.” O julgador de primeira instância (DRJ), por seu turno, a par das afirmações de erro cometido pelo então Manifestante no preenchimento do PER/DComp, assim se pronunciou: Voltando-se à "ANÁLISE DE CRÉDITO", chama atenção no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" a indicação na linha "Mensal, Jul/2006", coluna "b" ("Saldo Credor de Período Anterior - Não Ressarcível") do valor "zerado" (R$0,00) como "saldo de abertura" do aludido trimestre, que é muito inferior aos R$ 6.752.081,93 informados pela contribuinte interessada no PER nº 20008.43761.250509.1.1.01-6061 (na página 5 do PER, ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas/Julho 2006/Demonstrativos de Créditos/Saldo Credor no Período Anterior" – fl. 142 dos autos eletrônicos, repetido à fl. 497). Como tal valor zerado refere-se ao "saldo de abertura" do 3º trimestre/2006 ora em análise, ou seja, ao saldo credor do período anterior, sua apuração decorreu, evidentemente, dos processamentos/análises efetuados pelo Fisco sobre outros PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte relativamente a trimestres anteriores ao ora em questão. Isso porque os processamentos/análises dos Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902460/2011-43 6 PER/DCOMPs são levados a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMPs transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente ao trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMPs pela interessada, solicitadas em ressarcimento e assim deferidas pelo Fisco ou utilizadas/certificadas em compensações por este homologadas, não poderão ser computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes daqueles saldos credores, isto é, as parcelas legítimas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre seguintes para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. (...) A planilha supra demonstra de modo claro e didático que o valor correto do "saldo de abertura" do 3º trimestre/2006 ora em análise deve ser zero (R$0,00), exatamente como indicado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" de fl. 483, pois resulta do processamentos/análises efetuados pelo Fisco sobre PER/DCOMPs concernentes a trimestres anteriores ao ora em questão. (...) Ora, os procedimentos e análises efetuados pelo Fisco basearam-se na documentação eletrônica apresentada pela contribuinte interessada, qual seja, as informações constantes dos PER/DCOMPs por ela transmitidos. Além disso, a própria reclamante expressou por mais de uma vez em sua peça de defesa o reconhecimento de que a diferença entre o valor do saldo credor do IPI por ela pleiteado em ressarcimento ao final do 3º trimestre/2006 no PER/DCOMP nº 20008.43761.250509.1.1.01-6061 (R$2.639.382,06) e o valor que foi reconhecido pelo Fisco no Despacho Decisório nº 952450225 (R$2.502.271,37) decorria do engano por ela cometido ao incluir indevidamente naquele trimestre calendário valor de crédito relativo a trimestre pregresso, ou seja, valor relacionado com o "saldo de abertura" do aludido 3º trimestre/2006. Tal reconhecimento feito expressamente pela contribuinte interessada corrobora de modo inconteste o alinhamento dos procedimentos/apurações realizados pelo Fisco com a verdade material, o que torna inócua a realização de diligências em busca de maiores esclarecimentos. E ainda dentro da acepção da verdade material, ressalte-se que o citado engano cometido pela reclamante não se reveste de caráter meramente Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902460/2011-43 7 formal, mas sim material, pois trata da inclusão pela contribuinte de valor indevido a crédito, advindo de trimestre pregresso, que impactou a apuração, indevidamente para mais, do saldo credor do IPI ao final do 3º trimestre/2006 (o qual foi, inclusive, também indevidamente, solicitado em ressarcimento), o que se evidencia claramente como matéria afeta à análise de direito creditório do IPI à luz da legislação tributária de regência - questão eminentemente de direito substancial e não meramente formal. (destaques nossos) Conforme se verifica do excerto supra, o julgador a quo prestou esclarecimentos adicionais acerca do saldo credor do período anterior na tentativa de demonstrar a razão do equívoco que o próprio Recorrente afirmara, de forma não muito clara, ter cometido, inexistindo na decisão recorrida qualquer menção a PER/DComps de períodos posteriores ao destes autos, razão pela qual se afasta o argumento do Recorrente acerca da nulidade do procedimento administrativo. II. Mérito. Glosa de créditos. O Recorrente repisa o argumento encetado na Manifestação de Inconformidade de que era indevida a glosa de créditos decorrentes das operações realizadas com a pessoa jurídica Ciba Especialidades Químicas Ltda., pois o status de “suspensa” do estabelecimento não era de conhecimento dele à época das atividades, considerando-se, ainda, que o fornecedor se encontrava plenamente regular perante o cadastro do ICMS. Acerca dessa questão, este voto se alinha ao voto condutor do acórdão recorrido, razão pela qual se reproduz, na sequência, o que restou nele registrado, em conformidade com o inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF,1 aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Nessa "ANÁLISE DE CRÉDITO" nota-se, inicialmente, no "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)" e na "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO", que houve glosas de créditos ressarcíveis efetuadas pelo SCC sob o motivo "5- Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de SUSPENSO no cadastro CNPJ", tendo este a numeração 01.320.854/0002-07. De fato, em consulta ao sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, este relator constata a seguinte informação sobre o estabelecimento mencionado acima, de CNPJ 01.320.854/0002-07, emitente das notas fiscais cujos créditos do IPI foram glosados pelo SCC: "SUSPENSA EM 02/06/2005", MOT: BAIXA INIC AINDA NAO 1 § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902460/2011-43 8 DEFERIDA", exatamente como informado no "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" de cópia à fl. 452, reproduzido a seguir: (...) Sobre a suspensão do CNPJ, determina a IN SRF nº 568, de 8 de setembro de 2005, vigente à época: "DA SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA (...) Art. 33. A inscrição será enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou estabelecimento: (...) II - solicitar baixa de sua inscrição, estando a solicitação em análise ou tendo sido indeferida;" Evidentemente, o estabelecimento enquadrado como suspenso devido à baixa de sua inscrição por ele solicitada, se ainda assim continua a operar, isto se dá de modo irregular, pelo que as notas fiscais por ele emitidas nessas condições encontram-se, outrossim, irregulares. Por conseguinte, os créditos do IPI advindos das aludidas notas ficais não são lídimos, devendo ser glosados de ofício caso sejam aproveitados pelo estabelecimento destinatário. Com efeito, não há como serem afastadas administrativamente as glosas de crédito do IPI efetivadas pelo SCC e consignadas no Despacho Decisório eletrônico nº 952450225. (destaques nossos) Em síntese, encontrando-se o fornecedor, no período de apuração destes autos, suspenso no cadastro da Receita Federal por ter solicitado, ele mesmo, a baixa do estabelecimento, as notas fiscais eventualmente por ele emitidas após esse evento encontram-se em situação irregular, devendo, portanto, ser glosados os créditos nela fundados. Por fim alega o Recorrente que, uma vez superada a nulidade analisada no item anterior deste voto e tendo em vista os novos fundamentos adotados pelo julgador a quo, dever- se-ia reformar o “acórdão proferido em 1ª instância administrativa, pois (i) houve um equívoco de preenchimento da DCOMP, algo que a mera baixa em diligência resolveria para fins de individualização dos créditos de IPI e (ii) o procedimento disposto no acórdão da DRJ é extremamente gravoso ao contribuinte, este que utiliza o abatimento do saldo credor de períodos de apuração subsequentes sem qualquer notificação ao contribuinte, enquanto o pedido de compensação sequer fora homologado.” Tais alegações já foram objeto de análise no item I deste voto, tendo sido todas elas rechaçadas por não guardarem correspondência com os fatos tratados nestes autos, razão pela qual se afasta o pedido de realização de diligência, pois tratando-se de direito creditório que o Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902460/2011-43 9 Recorrente alega ser detentor, cabe-lhe o ônus de comprová-lo, em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca dos argumentos de defesa, dada a ausência de esclarecimentos objetivos acerca dos fatos arguidos e de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos créditos pleiteados. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa. Não se deve admitir a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.926 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902460/2011-43 10 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 914DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835816 #
Numero do processo: 13819.001341/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Igor Araújo Soares.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •4-, no de Contribuintes MF-Se~CcIninr—oficia‘ dr, tWo Processo n° : 13819.001341/2002-08 put2.Wc; deRecurso n° : 138.333 s'a Rubtice - • Acórdão n° : 204-02.741 Recorrente : NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SLEG àNORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO.• ,„ I\ITEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto Ot' • 1 ç if 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto Ui- ar:A c., após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão Marin Luzira: ova1s i ecorrida. ¡une 6,11 ~~-,X Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Igor Araújo Soares. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. . . 7%. , r-Y-1) .nlí • .c7V°enn ue eiro orres Presidente ldz g.45 Bernardes de Carvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 • . e 22 CC-MF, zr,,,iietx,, - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.001341/2002-08 Recurso n° : 138.333 Acórdão n° : 204-02.741 Recorrente : NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 339/344: A interessada protocolizou, em 10/04/2002, pedido de Restituição no valor de R$ 2.430.472,01 que, conforme as razões de fis. 04/16, refere-se a valores de multa de mora relativos ao imposto sobre produtos industrializados – IPI - recolhido com atraso, mas espontaneamente, e referente ao período de fevereiro de 1992 a janeiro de 2002. –„,..._ o — '-------,_.: A DRF/Sà'o Bernardo do Campo/SP indeferiu o pedido em testilha com base na 1 i l e2 i argumentação de que a multa de mora tem caráter compensatório e não se confunde com e.,..s / multa deo ficio, sendo pressuposto daquela a espontaneidade.ta , r51/4 / Devidamente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade.._-: .:':-.* f C.: ;":¡, que, em resumo, fez as seguintes alegações: \ I o í:, 5-4, i ) ty j.: z 4Z1 '' " ,c • &- .? • O ressarcimento/compensação do valor pago a título de multa deve ser reconhecido: — # ' t prescrição; e homologado, pois constitui direito do contribuinte e não se encontra extinto pela-: .;.. •z: '' :et, e •-- ,. ...1 -: W. . „f„ I , •i .. .9 i II” L ,=-2 .1.: • A multa moratóra visa punir o contribuinte pelo atraso no recolhimento do tributo. - 1 — - 9. ••''' N, Z.) LUci) u: I , rd" ....- ,n P.? Ca . ij r f O instituto da denúncia espontânea premia aqueles que, embora em atraso, se C) - i antecipam ao Fisco, tomando as medidas necessárias para a correta extinção do débito e o pagamento do principal acrescido de juros moratórios, evitando ao Fisco, qualquer prejuízo decorrente do atraso; Para corroborar o alegado a contribuinte colacionou jurisprudência administrativa e judicial. Por fim, solicitou a suspensão de qualquer ato tendente à cobrança dos valores a serem compensados. A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação de que trata o presente processo através do Acórdão DRJ/RPO n.° 14-13.735, de 20 de setembro de 2006, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001,2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É incabível a homologação da compensação se o direito creditório reclamado não existir. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se o pedido de restituição de multa de mora paga juntamente como o imposto, em denúncia espontânea, uma vez que a sanção moratória é radicada na legislação tributária em plena vigência. • RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA MORATÓRIA. /I( ()ri"' 2 , ;•¡1•:.e' - SEGUNDO CONg..II..n . • Ministério da Fazenda CONFEr,E , 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes tç 10 () Fl. Brashia, Processo n° : 13819.001341/2002-08 Maria I 4. No. ais Recurso n° : 138.333 Rta: '2,16.41 Acórdão n° : 204-02.741 O recolhimento espontâneo de tributos e contribuições em atraso deve ser acompanhado do pagamento da multa de mora. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão retro, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 353/365), oportunidade reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade, para requerer a restituição dos valores por ela pagos a maior a título de multa moratória com a homologação das respectivas compensações. É o relatório. • - (1 3 - SEGUNDO CONSTIPO DÉ CC,N1T:1!1 1 !NU:. 2° CC-MF Ministério da Fazenda coNFETE: ccm Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . • Brasgla 10 ! Processo n° : 13819.001341/2002-08 Luzir% r Vivais Recurso n° :138.333 mat. 164 1 Acórdão n° : 204-02.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso intempestivo não merece ser conhecido. Após lavratura do acórdão recorrido (fls. 339/344), a contribuinte obteve vista dos autos (22 de novembro de 2006 - fl. 345). Na forma como dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 o prazo para interpor recurso voluntário venceu em 22 de dezembro de 2006, no entanto o recurso somente foi protocolizado em 18 de janeiro de 2007 (fl. 353). Alerto que sem objeto a ciência de fls. 351 e o Termo de Vistas de fl. 352, eis que intimada a recorrente desde o primeiro Termo de Vistas, às fls. 345. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. RG5DRIGO BERNARDES DE CARVALHO # _ 4 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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