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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10737134 #
Numero do processo: 13855.002756/2007-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não comporta conhecimento recurso especial cuja matéria suscitada não integre efetivamente a lide, e cuja preciação não traga qualquer benefício à recorrente.
Numero da decisão: 9303-016.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não comporta conhecimento recurso especial cuja matéria suscitada não integre efetivamente a lide, e cuja preciação não traga qualquer benefício à recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.029 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.002756/2007-69 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-009.424, de 29/07/2021, cuja ementa, na parte de interesse, e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, ainda que não registradas na respectiva nota fiscal, não constituem receitas auferidas por quem as recebe desde que comprovado, por outros meios, o cumprimento dos requisitos legais. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 nos autos do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à seguinte matéria: incidência ou não de PIS/Pasep e Cofins nos descontos ou bonificações. Indica, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-010.247 e 3301-006.965. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade trazido os seguintes fundamentos: Análise da divergência Incidência ou não de PIS/Pasep e Cofins nos descontos ou bonificações Acórdão nº 9303-010.247 (paradigma 1) (...) Destaca a decisão recorrida: A contribuinte se trata de empresa de distribuição de bebidas e recebe bonificações em mercadorias repassadas aos clientes, ponto exclusivo sobre o qual se debruça o corrente voto vencedor, assim entendidas como redutores de custo e, portanto, não passíveis de tratamento como receita. Verifica-se que o cerne da divergência reside na natureza das bonificações, se podem ou não serem caracterizadas como descontos incondicionais. Do confronto das decisões constata-se divergência jurisprudencial, visto que estando plasmada similitude fática, uma vez que ambas as decisões analisaram a incidência dos PIS/Pasep e da Cofins no tocante às bonificações decidiu o acórdão recorrido, nos termos do voto vencedor, que as bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, ainda que não registradas na respectiva nota fiscal, não constituem receitas auferidas por quem as recebe, sendo possível caracterizá-las como “descontos incondicionais concedidos”, já o acórdão paradigma em outro viés interpretativo decidiu que os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços são receitas e integram a base de cálculo do PIS e da Cofins não- cumulativa. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.029 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.002756/2007-69 3 Ante as considerações acima resta caraterizado o dissenso jurisprudencial. Acórdão nº 3301-006.965 (paradigma 2) Ementa: (...) O segundo acórdão paradigma, da análise das matérias em litígio relacionadas a descontos e bonificações decidiu que as bonificações concedidas em mercadorias caracterizam-se como descontos incondicionais, isto é, constituem parcelas redutoras da receita bruta de venda para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, ressaltando que que tais descontos não podem ser considerados descontos incondicionais nos termos da legislação de regência. Sendo despiciendo repisar as considerações feitas com relação ao acórdão recorrido, verifica-se que também o segundo acórdão paradigma demonstra interpretação divergente em relação à natureza das bonificações. Das considerações acima constata-se que ambos os paradigmas demonstram dissenso interpretativo com relação à natureza das bonificações, visto que enquanto referidos paradigmas entenderam que descontos e bonificações quando não constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, não podem ser considerados descontos incondicionais nos termos da legislação de regência, o acórdão recorrido reconheceu tais bonificações como descontos incondicionais para fins de sua exclusão da base de cálculo das citadas contribuições. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Incidência ou não de PIS/Pasep e Cofins nos descontos ou bonificações. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda e do despacho de admissibilidade, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) que o recurso especial é intempestivo, pois, no caso dos autos, a ciência à Fazenda se deu de forma digital, não podendo ser considerada a ciência ficta; (ii) que não há divergência jurisprudencial, uma vez que os paradigmas versam sobre situação distinta daquela apreciada no recorrido - tratariam de bonificações de empresas varejistas, enquanto que o recorrido versaria sobre distribuidora de bebidas; travam discussão acerca da legalidade das bonificações, enquanto que o recorrido se volta à apuração da existência, prova e contabilização das bonificações; cuidam de incidência não cumulativa de PIS, ao passo que o recorrido versa sobre omissão de receitas; (iii) que, no mérito, deve ser mantida a decisão recorrida, tendo em vista que as rubricas controversas, constantes do auto de infração como “outras receitas”, não representam faturamento. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator A discussão trazida no presente processo não é nova perante esta Câmara Superior. Com efeito, por ocasião do julgamento do Acórdão nº 9303-014.677, 22/02/2024, este Colegiado apreciou caso semelhante, envolvendo a mesma empresa, tendo então decidido Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.029 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.002756/2007-69 4 pelo não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, com manutenção integral do lançamento, uma vez que as rubricas de bonificações, contestadas pelo sujeito passivo no recurso voluntário, não fariam parte das receitas constantes do lançamento. Trago, a seguir, os excertos do voto condutor do Acórdão nº 9303-014.677, Rel. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2. A Recorrida uma vez intimada em procedimento de fiscalização, destaca que excluiu da base de cálculo das contribuições as compras de mercadorias para revenda, o ICMS retido sobre compras e as despesas já tributadas em operações anteriores; ingressos estes que a fiscalização entende compor a base de cálculo das exações e, por este motivo, lançou de ofício: 2.1. Nas suas oportunidades de manifestação, a Recorrida alega que foram autuadas “Outras Receitas” que, em verdade seriam bonificações concedidas pelas empresas que industrializam bebidas. Todavia, ao analisar as planilhas que acompanham o lançamento de ofício (fls. 29/31 V.1) não se constata qualquer lançamento sobre o item “Outras Receitas”: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.029 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13855.002756/2007-69 5 2.2. Portanto, a discussão travada no presente processo é absolutamente etérea, sem qualquer contato com a realidade fática, o que nos leva ao não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal, com a manutenção na íntegra do lançamento. 3. Pelo exposto, não conheço do recurso especial interposto. No presente caso, o sujeito passivo também suscitou, na impugnação (fls. 71) e no recurso voluntário (fls. 141 a 143), que os valores constantes do auto de infração que se referem a “outras receitas” deveriam ser exclusos da autuação, inclusive supostas receitas de bonificação, as quais corresponderiam a mercadorias fornecidas ao sujeito passivo pelas empresas industrializadoras de bebidas. Embora o acórdão de recurso voluntário tenha excluído as supostas receitas de bonificação, pois representariam, no entender do colegiado, descontos incondicionais, não há, no auto de infração deste processo, qualquer valor a título de “outras receitas” nem mesmo há incidência sobre rubrica de bonificações. Ademais, analisando a impugnação e o recurso voluntário, não há qualquer documento que sirva para identificar se houve, de fato, autuação sobre as supostas bonificações. Na verdade, compulsando os autos, constata-se que o lançamento é decorrente da apuração de diferenças entre os valores de COFINS informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aqueles informados em DIPJ. Às fls. 24 a 40, verifica-se que os valores informados em DIPJ, a título de COFINS, foram maiores do que aqueles declarados em DCTF e recolhidos. Observe-se, além disso, nas fichas da DIPJ (fls. 24 a 36), que a base de cálculo que serviu de base para a autuação incidiu tão somente sobre a receita da revenda de mercadorias, não incluindo qualquer valor a título de “outras receitas”, e excluiu valores a título de devoluções e descontos incondicionais. Assim, pelos elementos dos autos, verifica-se que a autuação não incidiu sobre bonificações nem sobre descontos incondicionais, de maneira que: (i) o recurso especial não deve ser conhecido, por falta de interesse de agir; (ii) a autuação fiscal deve ser mantida inalterada. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4758187 #
Numero do processo: 13839.001894/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. REVENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA O MERCADO EXTERNO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a adição do valor da revenda de matéria-prima para o mercado externo à base de cálculo do PIS, consoante disposição expressa da MP 1.858/99, em seu artigo 14. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria preclusa; II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a parte conhecida para declarar a decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até fevereiro/1996, inclusive, bem como excluir da autuação o valor compensado previamente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. REVENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA O MERCADO EXTERNO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a adição do valor da revenda de matéria-prima para o mercado externo à base de cálculo do PIS, consoante disposição expressa da MP 1.858/99, em seu artigo 14. Recurso provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo d- : 13839.001894/2001-33 Recurso n' : 125.657 Acórdão n2 : 204-02.721 Recorrente : INCEPA LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. REVENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA O MERCADO EXTERNO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a adição do valor da revenda de matéria-prima para o mercado externo à base de cálculo do PIS, consoante disposição expressa da MP 1.858/99, em seu artigo 14. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCEPA LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria preclusa; II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a parte conhecida para declarar a decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até fevereiro/1996, inclusive, bem como excluir da autuação o valor compensado previamente. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. '4,1,4 ,s,a, • ;V Henrique Pinheiro Torres Presidente • „—~ .111111 digab1 "P‘ja or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes \v'MelãO Processo na : 13839.001894/2001-33 Recurso n2 : 125.657 Acórdão n(-1 : 204-02.721 Recorrente : INCEPA LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em Campinas/SP, ipsis literis: I. Contra o interessado foi lavrado, em 04/10/2001 (ciência em 05/10/2001), auto de infração acompanhado dos respectivos demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramentos legais, mais Termo Conclusivo da Ação Fiscal, tudo às fls. 43/60, assim exigindo-lhe o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 2.A autuação soma a importância de R$ 212.326,96, aí incluídos tributo, multa de oficio e juros morató rios (estes últimos calculados até 28/09/01), como consta à fl. 57. 3. Irresignado, o contribuinte, em 06/11/01, apresenta impugnação nos terinos seguintes Uh. 66/86): 3.1. Os períodos de apuração autuados e relativos aos meses de 01/1996 e 02/1996 restariam alcançados pelos efeitos da decadência, de sorte que seria improcedente o lançamento neste ponto; 3.2. Ainda para os meses de 01/1996 e 02/1996, a alíquota consignada seria equivocada. Ao invés de 0,75%, correta seria a alíquota de 0,65%, consoante o art. 8°, inciso I, das Medidas Provisórias no- 1.286, e 12/01/1996, e 1.325, de 09/02/1996. 3.3.Seria inconstitucional a alteração promovida pela Lei n-Q- 9.718/98 no que tange ao cômputo da base de cálculo da exação em destaque, fazendo-a incidir sobre "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica" (Il. 71) . No ponto, acrescenta que [..] está discutindo judicialmente a matéria na ação ordinária n a 1999.34.00.021674-8, que tramita perante a 16" Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, onde, inclusive, vem realizando depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário. (17.71) 3.4.Para os períodos de apuração compreendidos entre e inclusive Janeiro/00 e Dezembro/00, teria havido: a) inserção de valores em duplicidade no cômputo da base de cálculo do "PIS, referentes à venda de não produtos (conta n 22 63371301)"(fis. 81/82), bem como de valores respeitantes a "outras receitas vendas (conta n2 63371306)", com se deduz do documento juntado à fi. 103; b) inclusão indevida na base de cálculo da Contribuição debatida de receita auferida nas [..] transações para o exterior [conta n a 63371305] , tendo em vista que esses montantes estão expressamente isentos da contribuição em comento, a partir de l a de fevereiro de 1999, por força do artigo 14 da Medida Provisória na 1.858/99 e suas posteriores reedições [..] (fl. 82); 3.5.0 acréscimo à base de cálculo da Contribuição em discussão, no mês de dezembro de 2000, do importe de R$ 3.739.478,00 ("conta na 63481302 " ), seria equivocado. A /2 22 CC-MF3t3.;t- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes °;440g,^3C7. Processo irQ : 13839.001894/2001-33 Recurso n : 125.657 Acórdão n : 204-02.721 razão: referido montante é crédito decorrente da alienação de prejuízos fiscais e da de bases de cálculo negativas da CSLL para Celite S.A. Indústria e Comércio (atual ICL Louças Sanitárias S.A.), CNPJ sob n 0 61.135.711/0001-68, pessoa jurídica optante pelo REFIS. Nesse âmbito, conforme regramento do Decreto n 03.342/00, art. 70 , inciso 1, a pessoa jurídica cedente do crédito (ora impugnante) teria de registrar o valor do direito cedido em contrapartida a conta de patrimônio líquido. O caso não seria, portanto, de reconhecimento, aí, de receita. 3.6. A exigência referente ao mês de maio/1998, no valor de R$ 53,64, não seria procedente, porquanto se cuidaria de exato montante compensado com pagamentos indevidos. Pondera o contribuinte que a compensação entre tributos de mesma espécie independeria de requerimento à Secretaria da Receita Federal, [..] bastando apenas informá-la posteriormente, o que foi feito através da DIPJ, motivo pelo qual não pode persistir o lançamento da fiscalização (fl. 84) 3.7.Igual sorte mereceria a autuação pertinente ao mês de dezembro/1999 (R$ 18.933,70), mas agora ao fundamento de existir recolhimento de parte da exigência, em abril/2000: R$ 13.510,49, a titulo de principal, R$ 2.702,09 , à conta de multa moratória, e R$ 526,91, por juros de mora, tudo como consta à . fl. 129. 3.8.Porque a fiscalização houvera anotado (lis. 36/37) excesso de recolhimento da Contribuição em alguns meses, então fiscalizados, indigitados valores deveriam ser considerados e diminuídos da autuação ao final formalizada. A relação de indébitos e respectivos meses seria a seguinte: (omissis) 3.9. Ainda na linha da argumentação anterior, haveria por bem a fiscalização de considerar e diminuir da autuação final o recolhimento indevido [...] sobre o valor de R$ 2.783.992,80 (doc. 2), relativo à venda de imobilizado ocorrida em maio de 1999. (fl. 85) 3.10.0s juros consignados no auto de infração estariam majorados em 0,02%". Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte recorre a este Conselho, por intermédio do presente Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos de sua peça impugnatória. É o relatório. , , 22 CC-MF 14'5"-eN4 7-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.001894/2001-33 Recurso n' : 125.657 Acórdão n2 : 204-02.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. São vários os argumentos apresentados pela contribuinte, razão pela qual farei a análise de cada tópico separadamente. Quanto à decadência - Tem a razão a contribuinte quando alega que "o termo inicial para contagem do prazo de decadência dos tributos cujo lançamento implementa-se por homologação pauta-se pela ocorrência do fato gerador, pelo surgimento da obrigação tributária, não guardando nenhuma relação com a atividade de recolhimento, eventualmente realizada pelo devedor". (Fl. 152 dos autos, item 20 do Recurso Voluntário. Os grifos são nossos). Portanto, os períodos de apuração autuados e relativos aos meses de 01/1996 e 02/1996 foram atingidos pela decadência no caso vertente. Da aliquota do PIS nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 Esta parte do arrazoado da contribuinte restou prejudicada, pois o período em questão foi fulminado pelo instituto da decadência, conforme declinado acima. Da não incidência da exação sobre outras receitas (inclusive de variação cambial). Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo levado a efeito pela Lei n.° 9.718/98. Decisão do STF A respeito desse tema, mister citar o voto condutor prolatado por ocasião do julgamento do RV 129637: "Em 29 de outubro de 1998 (DOU de 30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n° 1.724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/98), na Lei n° 9.718, cujos artigos 2° e 3° pretenderam alterar a bases de cálculo da contribuição ao PIS para a totalidade das receitas. A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n°9.718 citada foi rejeitada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade § 1° do artigo 3°, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo do PIS, conforme disposto na Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das receitas. Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 1° de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é que foi modificado o artigo 195, inciso Ida CF/88, ampliando a competência para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl.-• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.001894/2001-33 Recurso n' : 125.657 Acórdão n 204-02.721 A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade das receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 (90 dias contados da edição da Medida Provisória n° 1.724, com pretendida observância do princípio da anterioridade mitigada, inscrito no sç 6° do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o ordenamento jurídico do país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. Receita e Faturamento têm conceitos jurídicos distintos, conforme já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 150.755-1, nos termos do voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito: "Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento — hipótese em que, por força do art. 195, I, se entendeu bastante a instituí-la a lei ordinária - mas, literalmente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, 3S" 4°, CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da seguridade social, determinou a observância do art. 154, 1, e, portanto, da exigência de lei complementar no último contida. "(original não grifado) No julgamento acima referido, o E. STF entendeu que não havia incompatibilidade no disposto pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195, I da CF/88 porque o conceito de receita no primeiro previsto, caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquele definido nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/97, levaria à inevitável conclusão de que receita bruta seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento. Acompanhando o voto do Relator, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou sobre a específica questão: (.) parece-me que, por via de interpretação, se possa tomar receita bruta, aqui, como a decorrente de faturamento... (.) "Adotando essa interpretação restritiva de receita bruta — e afasto a objeção decorrente do art. 110 do Código Tributário Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à resultante do faturamento, e assim se amolda à Constituição que se refere a este - acompanho, com a devida vênia, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence". No caso da Lei n° 9.718/98, ora sob censura, sequer havia possibilidade de se adotar uma tal interpretação restritiva, se considerado apenas o texto da lei, porque, de acordo com o disposto nos arts. 2° e 3°, andou mal o legislador no sentido de pretender equiparar ao faturamento a totalidade das receitas: exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada a restrição do art. 195, Ida CF/88: Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 5 , CC-MF • :,rw:~, Ministério da Fazenda Fl. *3--W- .•• Segundo Conselho de Contribuintes r..f.901kNitr Processo n' : 13839.001894/2001-33 Recurso n" : 125.657 Acórdão n : 204-02.721 ,sr 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Somente com a nova redação do inciso I do art. 195 da CF, dada com a promulgação da EC n°20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observância do art. 154, I (lei complementar, etc.), aplicável por remissão expressa do á' 4° do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso I. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, proposta pelo Presidente da República, integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados da época ficou consignado que: (..) O D.L. n° 2.397/87, que alterou o DL n° 1.940/82, em seu artigo 22, já havia conceituado a receita bruta do artigo 1°, parágrafo 1°, do mencionado diploma legal como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços", conceito este que coincide com o de faturamento, que, para fins fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas..."(Revista Dialética de Direito Tributário, Ed. Dialética, 1997, pg. 84) Até a edição da malsinada Lei n° 9.718/98 (que estabeleceu a lógica: faturamento = receita bruta = total das receitas), o conceito receita bruta para fins de PIS e de Cofins foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três poderes da república (a lógica anterior era: faturamento = receita bruta a ele correspondente). Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela Constituição Federal, para a instituição de tributo (as contribuições de financiamento da seguridade social são espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei, sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência outorgada ainda pendente de exercício. No caso específico, há que se considerar que a EC n° 20 foi aprovada em sessão do Congresso Nacional de 01.12.98, data posterior à de conversão da Medida Provisória n° 1.724 na Lei n°9.718 (em 27.11.98). Leo Krakowiak lembra que ... "o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vício anterior de inconstitucionalidade. Ao contrário, confirma a inconstitucionalidade do regime anterior ..." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — "A Contribuição para o Finsocial, as Instituições Financeiras e as Empresas Prestadoras de Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152) O vício originário de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718 impossibilitou, portanto, a sua convalidação. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionali dade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. Neste sentido dispõe o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. \ P J - Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 13839.001894/2001-33 Recurso ri : 125.657 Acórdão n2 : 204-02.721 pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos • estabelecidos neste Decreto". Assim, deveriam ser excluídas da base de cálculo do PIS todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF. Todavia, consoante relatado supra, a contribuinte ajuizou a ação ordinária n.° 1999.34.00.021674-8, "que tramita perante a 16' Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, onde, inclusive, vem realizando depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário" (fl. 71), razão pela qual não posso conhecer esta parte em virtude da concomitância. É posição assente nesta Corte Administrativa que o contribuinte, ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante Art. 38 da Lei 6.830/80 e consolidado entendimento do Conselho de Contribuintes adiante exemplificado nas ementas transcritas: Acórdão 108.06446, de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiro Conselho. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa." "Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Câmara do Primeiro Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLAMATÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da Ação Declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II — Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, REsp 24.040, RJ, 27/09/1995) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo . Recurso provido. (STJ, Resp, 7.630, RJ, 24/04/1991). [Destaque acrescido] . 7 j " 2° CC-MF 7rorf., Ministério da Fazenda Fl. --, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.001894/2001-33 Recurso n2 : 125.657 Acórdão n : 204-02.721 Não conheço, por conseguinte, os argumentos da contribuinte nesta parte. Da revenda de matéria-prima para o mercado externo Consoante reconhecido pela própria DRJ, no item 42 do voto condutor do Aresto de Primeira Instância, "a conta Revenda Matéria-Prima ME, acaso registre receita auferida em transações no mercado externo, incabível seria seu acréscimo à base de cálculo". É o que depreende-se do Art. 14 da Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, adiante trasladado: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (.) omissis — da exportação de mercadorias para o exterior; (.) omissis ,sç 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 35' 2° As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I — a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II — a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III — a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3 0 da Lei n.° 8.402, de 08 de janeiro de 1992. Todavia, a DRJ em Campinas/SP manteve o lançamento nesta parte sob a alegação de que a contribuinte não teria comprovado referidas exclusões. Pois bem, a empresa juntou os documentos de fls. 199 a 377 que comprovam tais exclusões, razão pela qual tem direito a contribuinte nesta parte. Da compensação em maio de 1998 Comprovada a compensação no valor de R$ 53,64 (cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos), mister se faz considerá-la para o cálculo do montante devido. Além do mais, a legislação à época permitia a compensação de tributos da mesma espécie, sem autorização do Fisco. Do recolhimento da diferença apontada pela fiscalização em dezembro de 1999 O Art. 63 da Lei 9.430/96 não trata de depósito da quantia supostamente devida ao Fisco. Por disposição expressa, declinado artigo refere-se aos incisos IV e V do Art. 151 do CTN, isto é, apenas nos casos de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Não 8. 2" CC-MF •"~-7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.001894/2001-j3 Recurso n' : 125.657 Acórdão n : 204-02.721 versa, portanto, sobre o depósito. Aliás, o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário de for integral e em dinheiro, consoante comprova a ementa a seguir transcrita: EMENTA: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. DEPÓSITOS PARCIAIS - Relativamente aos depósitos feitos de forma parcial, a multa e os juros devem incidir somente sobre a diferença não depositada. Recurso parcialmente provido. Ac. 203-08164. Relator: Renato Scako Isquierdo. Sem razão, portanto, a contribuinte neste ponto. Da compensação de saldos credores e venda de imobilizado Se houve realmente recolhimento indevido na venda de imobilizado, a contribuinte, considerando a legislação pertinente à matéria, deve pedir a restituição ou a compensação de tais valores em processo apartado. Considerando os articulados precedentes e tudo mais o que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa e dar provimento parcial ao presente recurso para: a) declarar a decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 1996; b) excluir da base de cálculo do PIS as receitas obtidas com a revenda de matéria- prima para o mercado externo e c) abater do montante devido neste processo o valor de R$ 53,64 (cinqüenta e três reais de sessenta e quatro centavos) relativos à compensação efetuada pela empresa de acordo com a legislação vigente à época. É o meu voto. Sala das Sessõe em 15 de ago," e 2007. -- ~1111~411111~ ~ • _ e • RDO SIAD MAN AN /1/ J ' 9

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Numero do processo: 10980.900993/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. É cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em virtude da inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, homologando a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido no processo n° 10980.900729/2010-25. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente RENAN GOMES REGO – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T18:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T18:29:07Z; Last-Modified: 2024-11-19T18:29:07Z; dcterms:modified: 2024-11-19T18:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T18:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T18:29:07Z; meta:save-date: 2024-11-19T18:29:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T18:29:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T18:29:07Z; created: 2024-11-19T18:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-11-19T18:29:07Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T18:29:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.900993/2010-69 ACÓRDÃO 3101-003.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE P.G.SCHMIDT & CIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. É cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em virtude da inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, homologando a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido no processo n° 10980.900729/2010-25. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente RENAN GOMES REGO – Relator Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900993/2010-69 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 06-41.597, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, na sessão de 19 de junho de 2013, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de compensação, cujo Despacho Decisório não a homologou pelo fato de não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) o(a) Cofins do período de apuração outubro de 2002, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. Acrescenta que, por questões formais, indicou como origem do crédito na Dcomp o Darf de recolhimento relativo à contribuição do período de apuração outubro de 2002 e que o sistema da RFB não reconheceu o crédito porque o Darf recolhido está totalmente vinculado ao débito declarado. A interessada, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio decisão de primeira instância, indeferindo o pleito. O Acórdão combatido foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER INTER PARTES. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900993/2010-69 3 É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo as partes envolvidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Voluntário, defende praticamente as razões contidas no recurso inaugural. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma entendeu verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015. Assim, decidiu por converter o julgamento em diligência para que unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. Em diligência, a autoridade fiscal diligente informou que: i. o pagamento não localizado nos sistemas da RFB ocorreu porque o crédito tributário foi extinto mediante compensação e não por pagamento; ii. a declaração de compensação objeto do presente processo está vinculada a uma anterior declaração de compensação. Trata-se do Per/Dcomp nº 21141.53395.210806.1.3.04- 7625, que também foi objeto de Resolução do CARF, e para o qual houve reconhecimento integral do direito creditório em diligência realizada, conforme informação fiscal realizada no processo nº 10980.900729/2010-25, cuja cópia foi anexada às fls. 62/64; iii. concluiu favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no processo nº 10980.900729/2010-25. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 09822.69398.310806.1.3.04-0372, relativo a pagamento indevido ou a maior de COFINS do período de apuração 10/2002. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900993/2010-69 4 Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de fls. 2, a autoridade administrativa competente indeferiu o direito creditório, não homologando as compensações realizadas. A Recorrente alega que o objeto da compensação é o crédito tributário (pagamento a maior) de PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que entende ser devido. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 99 da Portaria MF n° 1634/2023 (RICARF). Concluídos os trabalhos da diligência, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 65 e 66, com a conclusão de reconhecimento do crédito tributário objeto da compensação, in verbis: FUNDAMENTOS 7. A razão inicial do indeferimento do pedido e da não homologação da compensação foi a não localização, nos sistemas da RFB, do pagamento informado no Per/Dcomp. Isto ocorreu porque, na realidade, o crédito tributário foi extinto mediante compensação e não por pagamento. 8. Impende esclarecer que a declaração de compensação objeto do presente processo está vinculada a uma anterior declaração de compensação. Trata-se do Per/Dcomp nº 21141.53395.210806.1.3.04-7625, que também foi objeto de Resolução do CARF, e para o qual houve reconhecimento integral do direito creditório em diligência realizada, conforme informação fiscal realizada no processo nº 10980.900729/2010-25, cuja cópia foi anexada às fls. 62/64. CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, manifesto-me favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no processo nº 10980.900729/2010-25. 10. Atendida a solicitação de fls. 54, dá-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte, facultando- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 11. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900993/2010-69 5 Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ao crédito, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, e homologando a declaração de compensação - PER/DCOMP nº 09822.69398.310806.1.3.04-0372, até o limite do direito creditório reconhecido no processo n° 10980.900729/2010-25. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732102 #
Numero do processo: 10580.909587/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de (1) despesas com paletes e embalagens de transporte; (2) despesas com locação de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos; (3) despesas com energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (4) despesas com peças reposição e serviços manutenção de máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel e empacotadeiras; e (5) despesas sobre tratamento e descarte de resíduos sólidos. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre as (1) despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados, em razão de ausência de comprovação; e (2) despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso em relação às matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR Fl. 6851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 2 DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e em conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de (1) despesas com paletes e embalagens de transporte; (2) despesas com locação de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos; (3) despesas com energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (4) despesas com peças reposição e serviços manutenção de máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel e empacotadeiras; e (5) despesas sobre tratamento e descarte de resíduos sólidos. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre as (1) despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados, em razão de ausência de comprovação; e (2) despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso em relação às matérias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Fl. 6852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição para o PIS/Pasep, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao quarto trimestre de 2012. Na origem, não reconheceu-se o direito creditório e deixou de homologar as Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por inexistência do crédito. Como esses créditos foram utilizados para descontar da contribuição devida em vários meses, o indeferimento de parte dos créditos levou a que a parcela da contribuição que foi liquidada com tais créditos se tornasse não recolhida. Os valores das contribuições não recolhidos em função dos créditos glosados foram lançados de ofício por meio do presente. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização encontrou inconsistências na apuração do rateio proporcional entre as receitas do mercado interno tributada e não tributada e do mercado externo e reapurou os índices de rateio de acordo com seus cálculos. Também foram realizadas glosas de diversos tipos de créditos utilizados pela contribuinte, seguem a seguir detalhadas: 1) Dos Serviços utilizados como Insumos: serviços complementares: serviços de almoxarifado, assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. 2) Bens adquiridos para uso e consumo: São classificados pela empresa nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566 – Compra de Material para Uso ou Consumo. 3) Bens que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ar condicionados, ou de outros equipamentos, serviços de despachantes e serviços de vigilância. Fl. 6853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 4 4) Serviços com descrição não identificável: prestados por empresas(participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), tais como: construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas. 5) Gastos com comissão de agentes e vendas de produtos 6) Despesas com Embalagens: utilizadas para o transporte de mercadorias utilizadas no transporte de mercadorias; 7) Despesas com consultoria e planejamento 8) Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individuais (EPI`s) 9)Insumos empregados na Silvicultura e das Florestas/Reflorestamento: Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais. 10) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro: Insumos para fabricação do Dióxido de cloro: Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, não geram créditos de Pis/Cofins. 11) Dos Fretes: Tratam-se de 03 tipos de fretes: (i) fretes na aquisição de insumos e pagos pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) frete para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do mesmo grupo 12) Combustíveis como insumo: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel. 13) Gastos com alimentação, Transporte e Fardamento 14) Da Locação e arrendamento de bens: Foram glosados créditos correspondentes a gastos com aluguéis de veículos. 15) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições. 16) Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre importação vinculados à receita de exportação. 17) Armazenagem e movimentação de cargas; Fl. 6854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 5 19) Energia elétrica; 20) Materiais Refratários; 20) Peças de reposição de máquinas e equipamentos; 21) Dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; 22) Dos encargos de amortização e benfeitorias; 24) Das aquisições de insumos de produtores rurais com base em contratos particulares; 25) Do tratamento e descarte de resíduos; 26) Arrendamento de terras; 27) Mão-de-obra de terceiros; 28) Transporte de Pessoas; 29) Vigilância e Limpeza; e 30) Do Rateio Proporcional. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08 através do acórdão 108-008.842, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor, aqueles que compõem o custo de insumo adquirido que também gere crédito e os Fl. 6855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 6 relativos à movimentação interna de matéria-prima e produtos em elaboração. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a créditos da não-cumulatividade a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo e m produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Somente geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. CRÉDITOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos referentes a importações também podem ser compensados/ressarcidos quando vinculados a receitas de exportação. CRÉDITOS. GASTOS COM EPI. POSSIBILIDADE. Geram créditos da não-cumulatividade os gastos com EPIs desde estes sejam obrigatórios pela legislação de regência da atividade. CRÉDITOS. GASTOS COM FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da não-cumulatividade os gastos com formação, desenvolvimento e manutenção de florestas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. "INSUMO DO INSUMO". POSSIBILIDADE. De acordo com o conceito ampliado de insumo, definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, geram créditos da não-cumulatividade os insumos utilizados na produção de insumos utilizados na fabricação de bens ou na prestação de serviços. CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de-obra, como transporte, alimentação e fardamento. CRÉDITOS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 6856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 7 Somente geram créditos da não-cumulatividade os gastos com embalagem de apresentação do produto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em sede de diligência, o julgamento do presente foi convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre o critério de rateio dos gastos comuns utilizado pela fiscalização e, se fosse o caso, excluísse da receita bruta total as receitas com variações cambiais ativas, com venda de imobilizado e ativo biológico e com equivalência patrimonial; e se manifestasse também quanto à planilha com a composição dos fretes, ao laudo técnico dos combustíveis utilizados no processo produtivo, às inconsistências apontadas na manifestação de inconformidade relativamente às glosas de bens e serviços, aos serviços com descrição não identificável com CNAE não relacionados ao processo produtivo da contribuinte e à glosa de valores referentes a pedágio, conforme resolução, de fls. 4411/4416. A resolução foi atendida conforme Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 4418/4427, onde se informa, em resumo, que foi recalculado o rateio das receitas conforme indicado na resolução e revertidas as glosas referentes ao óleo combustível e, em parte, a glosa dos fretes, onde foram mantidas apenas as referentes a transferência de produto acabado e transporte coletivo. Quanto ao vale-pedágio, esclarece-se que foram glosados os valores referentes aos fretes, assim os respectivos pedágios também o foram, e os relativos aos transporte de mercadorias vendidas, por falta de previsão legal. Posteriormente, o presente foi novamente enviado em diligência à unidade preparadora, conforme resolução, de fls. 4469/4479, onde reverteu-se as seguintes glosas: Fl. 6857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 8 - relativas aos CFOPs 1556 e 2566 e às referentes aos gastos com limpeza, sendo ambas revertidas, com exceção das glosas relativas à limpeza de escritórios e ambientes externos à unidade fabril. - EPI utilizados, por imposição legal, para viabilizar a atividade de produção de bens ou serviços por parte da mão-de-obra. - “insumo do insumo”, aí incluídas as relativas aos insumos para fabricação do dióxido de cloro, bem assim aquelas referentes às atividade de silvicultura, ou seja, formação, desenvolvimento e manutenção das florestas. - referentes às CNAE não relacionadas com o processo produtivo da contribuinte, sendo mantidas as relativas aos serviços portuários, por falta de previsão legal. Informa também que as glosas dos fretes já haviam sido anuladas por ocasião da diligência anterior e que agora também o foram as relativas ao vale-pedágio. Após a diligência foi apurado saldo passível de ressarcimento para o mês de setembro no valor de R$ 2.667.275,47. A descrição e valores das glosas revertidas e mantidas após a diligência estão contidos nas planilhas de fls. 4523/6195. Os valores dos créditos apurados pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas de fls. 6196/6219. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira JUCILÉIA DE SOUZA LIMA, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da diligência fiscal Pugna a Recorrente por nova diligência fiscal. Todavia, indefiro-o. Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Fl. 6858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 9 Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. 1.2- Do sobrestamento Pugna a Recorrente pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Proc. 10580.721681/2017-70, por ser este o processo de cobrança do débito. Dado que o processo em comento já foi julgado na sessão de março/24, não há o que se falar em sobrestamento. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. II-DO MÉRITO 2.1- A alegação de nulidade por violação ao RESP 1.221.170/PR e do conceito de insumo A Recorrente traz como preliminar a arguição de violação ao RESP 1.221.170/PR do STJ para fins de interpretação do conceito de insumo, todavia, entendo que tal alegação confunde- se com o mérito, por isso, aqui será assim tratado. De certo, para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: Fl. 6859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 10 “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa -se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou Fl. 6860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 11 prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indireta mente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. 2.1- Das glosas 1) Dos bens/serviços utilizados como Insumos Dos serviços complementares: serviços de almoxarifado , assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com Fl. 6861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 12 agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. Segundo o entendimento da fiscalização, embora tais bens e serviços sejam relevantes para o processo produtivo, entendeu a fiscalização que não ficou configurado que tais bens e serviços sejam, de fato, empregados diretamente na fabricação de um bem destinado à venda, já que se tratam de serviços auxiliares, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo. Aqui entendo estar correto o entendimento da fiscalização, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. 2) Bens adquiridos para uso e consumo Neste item, a contribuinte reclama que a glosa foi aplicada sem que a fiscalização explicasse os fundamentos fáticos, apenas que os créditos glosados são relativos a materiais de uso e consumo. Após as diligências, com relação ao material de uso e consumo, a fiscalização reverteu a maior parte das glosas, com exceção das glosas relativas à limpeza de escritórios e ambientes externos à unidade fabril Portanto, correto o procedimento da autoridade a quo, pois, mesmo com o conceito ampliado de insumo, acima exposto, tais despesas não se caracterizam como insumos da produção, pois, uma vez que não são incluídos no processo de fabricação, pelas razões do item 1, também mantenho as glosas. 3) Bens que não se enquadram no conceito de insumo Peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ar condicionados, ou de outros equipamentos não são ligados à produção, serviços de despachante, serviços de vigilância, e outros serviços com descrição não identificável não se enquadram no conceito de insumo. Aqui entendo estar correto o entendimento da fiscalização, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. 4) Serviços com descrição não identificável Após as diligências, as glosas de serviços utilizados como insumo, relativos às CNAE não relacionadas com o processo produtivo da empresa, foram, na maior parte, revertidas, sendo mantidas as relativas aos serviços portuários, por falta de previsão legal. Embora tenham sido revertidas as glosas em sua maioria, pugna a Recorrente pela reversão das glosas referente aos serviços portuários, o qual será tratado oportunamente. 5) Gastos com comissão de agentes Fl. 6862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 13 Tratam-se de dispêndios em momento posterior à produção e, por isso, estariam fora da literalidade do dispositivo legal que somente a utoriza o crédito dos insumos. Mantenho as glosas. 6) Despesas com Embalagens (embalagens de apresentação, de transporte e paletes não retornáveis) Entendeu a fiscalização que as despesas com embalagens de apresentação, bem como, as de transporte e ainda, paletes para o transporte de mercadorias não geram direito ao crédito, já que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se fala em insumo. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Entretanto, no que se refere às embalagens de apresentação, a contribuinte lista em sua planilha como esse tipo de glosa, papéis aparentemente utilizados para impressão e que foram glosados por estarem relacionados à área administrativa. Devendo manter-se tais glosas. Outrossim, considerando a atividade da Recorrente, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes, unicamente, quanto às embalagens de transporte. 7) Despesas com consultoria e planejamento Tais glosas dizem respeito aos serviços de consultoria técnica florestal e industrial. Entendo que tais serviços por serem anteriores à produção/fabricação da celulose, de fato, não podem gerar o crédito requerido ante a ausência de relevância e essencialidade para o processo produtivo da Recorrente. Fl. 6863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 14 Mantenho as glosas. 8) Gastos com limpeza e com equipamentos de segurança e de proteção individual (EPI`s) Por sua vez, apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a fiscalização afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos. Assim, o processo foi baixado em diligência para que a fiscalização apurasse se os EPI utilizados pela impugnante são aqueles exigidos pela legislação trabalhista, o que foi feito, e, constatado que foi esse o caso, a glosa foi revertida. Com a diligência, foi solicitado que a fiscalização informasse quais são os gastos com limpeza glosados, e, se no seu entendimento, seriam essenciais ao processo produtivo da interessada de acordo com o entendimento adotado pelo STJ no referido acórdão. De acordo com o relatório de diligência, as glosas com serviços de limpeza no âmbito do processo de produção foram revertidas, pois foi constatado pela fiscalização serem essenciais ao processo produtivo da interessada, sendo mantidas as glosas referentes a limpeza de escritórios e ambientes externos à unidade fabril. No que se refere às glosas com gastos de limpeza dos escritórios da Recorrente, não conheço do presente tópico. 9)Insumos empregados na Silvicultura e das Florestas/Reflorestamento A fiscalização glosou os créditos relacionados aos insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo (silvicultura)- na formação das florestas de eucalipto (silvicultura). No entendimento da Fiscalização, não há “previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado”, por entender que as florestas devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, e, por consequência, glosou os créditos referentes a mudas, calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, e respectivos custos de frete, serviços silviculturais, como adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos bens e serviços relacionados à formação e manutenção das florestas. Com a diligência, também foi solicitado que a fiscalização apurasse o valor dos gastos com formação, desenvolvimento e manutenção de florestas no período e o excluísse do valor glosado. O que foi feito, de acordo com o relatório de fls. 4518/4522. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 10) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro Foi requisitado à fiscalização que apurasse o valor dos créditos relativos ao dióxido de cloro e o excluísse das glosas. De acordo com o relatório de diligência, todas as glosas dessa Fl. 6864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 15 rubrica foram revertidas: Peróxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, na qualidade de insumo para o seu produto final da Recorrente- celulose. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 11) Dos Fretes e da movimentação de cargas Basicamente, conforme indicado pela própria D. Autoridade Fazendária, as modalidades de fretes utilizados pela Recorrente podem ser classificadas em 3 subgrupos: (i) Fretes utilizados na aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) Fretes para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) Fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. No caso concreto, inicialmente a fiscalização glosou todos os fretes, por falta de comprovação. Todavia, após a primeira diligência, com a comprovação dos gastos, a fiscalização reverteu as glosas dos fretes relativos à aquisição e transferência de insumos e os fretes na venda, mantendo os relativos a transferência de produto acabado e transporte coletivo. Portanto, não há reparos a se fazer quanto às glosas que remanesceram. No que tange ao vale-pedágio, esclareceu-se que foram glosados os valores ligados diretamente aos respectivos fretes, mas com a reversão da glosa destes, também foram revertidas as relativas aos respectivos pedágios e mantidas as glosas dos pedágios vinculados ao transporte de mercadorias vendidas, por falta de previsão legal. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que as despesas com transporte coletivo (transporte de pessoas), por ausência de previsão legal, não podem ser revertidas, sendo assim, mantenho as glosas. Por sua vez, quanto ao frete de produtos acabados, entendeu o julgador de piso que, somente, geram direito ao crédito os gastos com aquisição e insumos ou relacionados à operação de venda. Pois bem. A discussão acerca do direito à crédito sobre despesas com fretes de produtos acabados não é nova nesta Turma. Nos votos que relatei, mesmo na condição de voto vencido, tenho me posicionado favoravelmente ao reconhecimento do direito à crédito sobre tais despesas. Entretanto, o tema é controverso e já rendeu diversas posições, contrárias ou favoráveis, no CARF, pois, comumente, fecha-se sob dois aspectos distintos: Fl. 6865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 16 (i) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das eis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. (ii) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. No CARF, no que diz respeito ao creditamento de despesas com frete de produtos acabados como insumo, a discussão se fecha sob a análise do momento em que o gasto foi incorrido pelo contribuinte (antes, durante ou após a fabricação do bem). A meu ver, tal aspecto não se mostra adequado para análise do tema, pois, sempre entendi que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, por si só, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Parto do que foi decidido pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes. Primeiro, do voto vencedor do Ilustre Min. Relator, o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Em outros termos, é bem verdade que o acórdão proferido, expressamente, excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. Mas entendo que é arbitrário, dizer que, toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída. Ora, em momento algum, a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. O entendimento que restringe o direito a crédito de despesas com fretes de produtos acabados trata-se de um sofisma criado pela própria Receita Federal, que, em nada, pode ser atribuído ao que foi decidido pelo STJ. A propósito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte. Fl. 6866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 17 É neste cenário, que entendo que deve ser interpretado o direito à crédito sob pena da criação de um sofisma diverso do que foi decidido pelo STJ, o qual disciplinou-se que o conceito de insumo deve guiar-se pelos critérios da essencialidade ou relevância, de determinado bem ou serviço – a viabilizar o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo menos é que se extrai da tese firmada pelo STJ: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É bem verdade que o REsp nº 1.221.170/PR, expressamente, excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Entretanto, não se pode atribuir que toda e qualquer despesa com fretes de produtos acabados seja, per si, trata-se de uma “despesa comercial geral”, pois, sempre carece investigar, as reais situações nas quais esse frete se faz necessário para assegurar e preservar a própria utilidade/ viabilidade do produto acabado, o que, atenderia o critério da relevância firmada no julgado, para comprovar a imprescindibilidade do- bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Assim, concluo que, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante ao CARF, naquele julgamento adotou-se a tese intermediária- não reducionista, a qual impossibilita configurar, todo e qualquer frete de produtos acabados como despesa comercial geral, per si, mas, pode ser considerado insumo, tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, demonstre-se pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador, o qual pode ser considerado insumo passível de creditamento. Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias -primas adquiridas, considerando que no presente caso, a Recorrente precisa custear despesas com fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos a viabilizar posterior operação de venda, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 6867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 18 Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, por isso, divirjo da decisão de piso e voto pela reversão dos fretes de produtos acabados. No mesmo sentido, também reverto as glosas com despesas de movimentação de insumos dentro das unidades fabris, descarregamento de caminhões de insumo e transferências internas. Todavia, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com vales -pedágios utilizados nos fretes de produtos acabados. 12) Armazenagem No caso concreto, de acordo com a planilha, foram efetuadas glosas de vários itens relativos à armazenagem, cuja motivação foi a não comprovação do gasto ou por estar relacionado à área administrativa, contudo a impugnante não ilidiu as alegações da fiscalização para fundamentar as glosas. Tampouco nas impugnações anteriores contestou tais glosas de modo a que se determinasse seu detalhamento nas diligências havidas. Sendo assim, por ausência de provas, mantenho as glosas. 13) Combustíveis como insumo Trata-se de despesas com a aquisição de GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel. Segundo a autoridade fiscal foram glosados todos os créditos referentes a combustíveis utilizados como insumo devido à não apresentação de laudo técnico detalhando a alocação dos combustíveis consumidos pela empresa no processo produtivo. Entretanto, às e-fls 2341, a Recorrente apresentou os esclarecimentos necessários (laudos técnicos) em sede de diligência, por isso, essas glosas foram revertidas. A descrição e valores das glosas revertidas e mantidas após a diligência estão contidas nas planilhas de fls. 4523/6195. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 14) Da Alimentação, Transporte e Fardamento Os gastos com alimentação, transporte e fardamento foram glosados por, no entendimento da fiscalização, não se constituírem em insumos da produção. Aqui filio-me ao mesmo entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, mantenho as glosas. 15) Da Locação e Arrendamento de bens Foram glosados créditos correspondentes a gastos com: (i) aluguel de imóveis; (ii) aluguel de veículos leves e pesados para apoio produção florestal, inclusive para transporte de Fl. 6868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 19 pessoas; (iii) aluguel de andaimes e guindastes para manutenção, e (iv) aluguel de máquinas e equipamentos usados nas atividades da empresa. Primeiro, quanto às despesas com aluguéis de imóveis. Após diligência fiscal, as glosas foram mantidas por ausência de provas. Todavia, a locação do escritório foi revertida. Segundo, quanto às despesas com aluguéis de veículos leves e pesados para apoio produção florestal, inclusive para transporte de pessoas, alega a Recorrente que o seu processo produtivo abrange diversas localidades distantes umas das outras, é imprescindível que a contribuinte alugue ou arrende veículos para realização do transporte de seus funcionários, assim como para outras atividades essenciais à realização de suas atividades, sendo esta locação/arredamento passível de gerar direito ao respectivo creditamento. Entendo que o exame do item deve guiar-se pela relevância e essencialidade da despesas pleiteada pela Recorrente, sobretudo, porque a glosa se deu em razão da não comprovação de sua natureza, de certo, não existe insumo em tese, daí, considerando a descrição genérica encampada pela Recorrente, mantenho as glosas. Terceiro, quanto às despesas com aluguéis de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos, reiterando todo o exposto até aqui, considerando a atividade da Recorrente, entendo ser essencial a reversão das despesas com aluguéis de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos, reverto tais glosas. Quarto, quanto às despesas com aluguéis com máquinas e equipamentos, as glosas decorrem da não comprovação da sua natureza, portanto, as mantenho. 16) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições, que segundo a legislação de regência não dão direito a crédito. Sendo que, o entendimento da fiscalização foi que dado a previsão contida no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos não dariam direito a crédito. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 20 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 21 Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. 17) Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre despesas de exportação (despesas aduaneiras e portuárias) De acordo com o Acórdão ora combatido, “as despesas de exportação não se enquadram nessas hipóteses, pois não há previsão legal específica para esse gasto, tampouco fazem parte dos insumos”. Pleiteia a Recorrente direito à crédito decorrentes de despesas aduaneiras, ou seja, com dispêndios com despachantes para desembaraço aduaneiro, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Compartilho do entendimento do julgador de piso no que se refere às despesas com despachantes aduaneiros, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, esses gastos, por ausência de previsão legal, não configuram insumo no processo produtivo da empresa, bem como, não se equiparam às despesas de armazenagem e operação de venda, as quais permitem a apropriação do crédito com base no inciso IX do artigo 3° da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, mantenho tais glosas. Entretanto, reverto as glosas, especificamente, quanto às despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. 18) Dos créditos De PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação A fiscalização entendeu, em resumo, que a possibilidade de compensação ou ressarcimento em dinheiro decorrentes de créditos relativos a operações de importação restringe- se às receitas vinculados ao mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos dispêndios vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. Por sua vez, a Recorrente alega, em suma, que não há fundamentação legal para a glosa de tais créditos, uma vez que o direito de apropriá-los é legalmente assegurado. Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 22 No entanto, segundo planilhas de fls. 6211/6213, a contribuinte descontou todo o crédito referente à rubrica em questão no próprio trimestre, assim não há que se falar em ressarcimento/compensação desse tipo de crédito. Não há reforma a fazer neste tópico recursal. 19) Energia elétrica No que pese a alegação do julgador de piso que não houve a glosa de energia elétrica, cabalmente, a Recorrente demonstra nos autos o contrário. Daí, dada a essencialidade e relevância da energia para o processo produtivo da recorrente, voto por reverter a glosa, unicamente, para atividade fabril e industrial da Recorrente. 20) Materiais Refratários Em sede de diligência fiscal, tais glosas também foram revertidas. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 21) Dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Da mesma forma que o item anterior, embora a Recorrente pleiteie a reversão das glosas referente às máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel e empacotadeiras. Aqui, entendo assistir razão a Recorrente, considerando o seu processo produtivo, tais glosas merecem ser revertidas. No entanto, mantenho as glosas referente aos serviços de serviços de manutenção de ar condicionado, elevadores, máquinas de produção e controle e outros equipamentos industriais de apoio dada a não comprovação da essencialidade e relevância de tais equipamentos no processo produtivo da Recorrente, portanto, mantenho as glosas. 22- Dos encargos de amortização e benfeitorias O presente tópico trata-se de inovação recursal, matéria que deixou de ser impugnada no momento oportuno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa. Não conheço do presente tópico recursal. 23- Dos créditos calculados à alíquota diferenciada Igual ao item anterior, o presente tópico também trata-se de inovação recursal, matéria que deixou de ser impugnada no momento oportuno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa. Também não conheço do presente tópico recursal. 24- Das aquisições de insumos de produtores rurais com base em contratos particulares Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 23 Igual ao item anterior, o presente tópico também trata-se de inovação recursal, matéria que deixou de ser impugnada no momento oportuno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa. Também não conheço do presente tópico recursal. 25- Do tratamento e descarte de resíduos Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa do tratamento do resíduo ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. A meu sentir, tais glosas não merecem ser mantidas, dado que adequado tratamento e descarte de resíduos é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Reverto as glosas referente às despesas com tratamento e descarte de resíduos sólidos. 26- Arrendamento de terras Tais gastos foram glosados por estarem alocados na etapa da p rodução denominada silvicultura. No entanto, após as diligências essas glosas foram revertidas, conforme se constata na planilha de fls. 5155/6195. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 27- Mão-de-obra de terceiros De acordo com a planilha elaborada pela fiscalização após a segunda diligência, de fls. 5155/6195, várias glosas referentes a serviços de terceiros foram revertidas por estarem vinculadas à atividade agrícola da contribuinte. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. 28- Vigilância e Segurança e Limpeza Trata-se de serviços não vinculados ao processo produtivo da empresa, tampouco com previsão de desconto de créditos pela legislação de regência. Assim, mantenho as glosas. 2.2- Do Rateio Proporcional A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. Alega a Recorrente que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores das demais Receitas sem Incidência da Contribuição, mais especificamente as receitas com variações cambiais ativas, venda de ativo imobilizado, ativo biológico e equivalência patrimonial, contrariando o que dispõe o próprio Guia Prático EFD-Contribuições. Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 24 Todavia, de acordo com entendimento da Administração e do Guia Prático EFD– Contribuições, para apuração da proporção entre a receita não cumulativa e a total e a da receita de exportação não cumulativa e a receita total não cumulativa, não devem ser consideradas as receitas não operacionais, as não próprias da atividade, as decorrentes de avaliação de investimentos, dentre outras, a saber: “REGISTRO 0111: TABELA DE RECEITA BRUTA MENSAL PARA FINS DE RATEIO DE CRÉDITOS COMUNS Este registro é de preenchimento obrigatório, sempre que for informado no Registro “0110”, Campo 03 (IND_APRO_CRED), o indicador correspondente ao método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (indicador “2”), na apuração de créditos vinculados a mais de um tipo de receita. De acordo com a legislação que instituiu a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). No tocante às receitas de natureza cumulativa, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio no registro “0111”. (grifos originais) A título exemplificativo, uma empresa que tenha por objeto social a fabricação de bens (indústria) ou a revenda de bens (comércio), não devem considerar como receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal,entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis, etc.; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 25 avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (grifos nossos) Assim, o presente retornou à unidade de origem para que a fiscalização se manifestasse sobre a composição da receita bruta total utilizada para o rateio acima referido e, se fosse o caso, excluísse dela as receitas acima, conforme resolução de fls. 4411/4416. De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 4418/4427, a fiscalização reconheceu que, por equívoco, foram consideradas no rateio as “Demais Receitas”. Assim, o rateio foi refeito de acordo o solicitado pela Recorrente. Portanto, não conheço do presente tópico recursal. Por fim, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento parcial para reverter as seguintes glosas: - despesas com embalagens de transporte; - fretes de produtos acabados; - despesas de movimentação de insumos dentro das unidades fabris, descarregamento de caminhões de insumo e transferências internas; - despesas com locação de andaimes e guindastes; - despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. - despesas com energia elétrica, unicamente, para atividade fabril e industrial; - Despesas com peças reposição e serviços de máquinas e equipamentos (máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel e empacotadeiras; e - despesas com tratamento e descarte de resíduos sólidos. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 6875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 26 VOTO VENCEDOR Conselheiro RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Relator Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto à manutenção das glosas sobre (1) despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados, em razão de ausência de comprovação; e (2) despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. 1. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados Cabe ressaltar, inicialmente, que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sedimentou o entendimento de que não encontra amparo, na legislação de regência das contribuições, o desconto de crédito sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Tal entendimento encontra-se exarado através do Acórdão nº 9303-014.959, de 15 de março de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que assim decidiu: “Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais Fl. 6876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 27 “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) Fl. 6877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 28 É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Fl. 6878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 29 Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor - Fl. 6879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 30 , e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) Fl. 6880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 31 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303- 012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento.” (destaques no original) Fl. 6881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 32 Contudo, no presente, a glosa deveu-se à ausência de comprovação do direito, conforme se depreende da decisão recorrida: “Em sua manifestação de inconformidade à segunda diligência, a contribuinte alega, quanto aos fretes que não tiveram sua natureza comprovada, que seriam relativos à aquisição e transferência de insumos entre estabelecimentos, venda de produto acabado e transferência de produto acabado entre as filiais. No entanto, não apresentou comprovação, assim não há como aceitar tal alegação.” É posicionamento pacífico dentro deste Conselho que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia o direito, com amparo nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 373, I, do CPC, de 2015, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 170 do CTN. Deste modo, não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do di reito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado, do que deve ser ratificado o entendimento do acórdão recorrido e mantida a glosa efetuada pelo Despacho Decisório. 2. Despesas de exportação A autoridade tributária e o julgador de piso mantiveram as glosas de crédito sobre despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Assim motivou a decisão recorrida: “Como explicado alhures, os dispêndios passíveis de gerar créditos são aqueles previstos expressamente em lei e aqueles relacionados aos insumos utilizados no processo produtivo da empresa, desde que essenciais ou relevantes. As despesas de exportação não se enquadram nessas hipóteses, pois não há previsão legal específica para esse gasto, tampouco fazem parte dos insumos. A contribuinte argui que tais gastos se equiparam a armazenagem e frete na operação de venda. Entretanto, como já exposto, as hipóteses de criação de créditos somente podem ser instituídas por lei e esta deve ser interpretada literalmente. Assim, rejeita-se também essa alegação, por falta de previsão legal.” Fl. 6882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 33 A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que o desconto de crédito sobre despesas de exportação não encontra amparo nas leis de regência das contribuições. Nesse sentido, tem-se as seguintes ementas parciais: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” (Processo nº 15892.000071/2010-62, Acórdão nº 9303-011.738, sessão de 17 de agosto de 2021, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - redator designado) “DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior.” (Processo nº 15983.000037/2009-35, Acórdão nº 9303-009.719, sessão de 11 de novembro de 2019, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito.” (Processo nº 10930.003474/2004-06, Acórdão nº 9303-012.962, sessão de 16 de março de 2022, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator designado) Fl. 6883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.851 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.909587/2016-60 34 “COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda.” (Processo nº 10183.720768/2013-89, Acórdão nº 9303-015.081, sessão de 11 de abril de 2024, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Cabe, por fim, citar o Acórdão nº 9303-012.436, que decidiu pela manutenção das glosas de créditos sobre despesas vinculadas ao frete e à armazenagem nas operações de exportação, por ausência de previsão legal para o creditamento. Conclusão Diante do exposto, por voto de qualidade, o Colegiado decidiu por negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre as (1) despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e sobre as despesas com movimentação de insumos e produtos acabados, em razão de ausência de comprovação; e (2) despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas. Assinado Digitalmente RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Fl. 6884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13909.000042/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a Cofins é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao 1PI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. O art. 1° da Lei n° 9.363/96 não condicionou o gozo do crédito presumido apenas aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, ou seja contribuintes do PIS e da Cofins, portanto é legítimo o aproveitamento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. O IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3° da Lei n° 9.363/96. A energia elétrica não cumpre os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a o restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, neste ponto. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton. Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Prejudicada a análise da questão da taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto às pessoas físicas.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a Cofins é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao 1PI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. O art. 1° da Lei n° 9.363/96 não condicionou o gozo do crédito presumido apenas aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, ou seja contribuintes do PIS e da Cofins, portanto é legítimo o aproveitamento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. 0 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de LPI como 5 ()-- ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins as I-- e matérias primas, os produtos intermediários e o 8 rs E in O material de embalagem segundo as definições que lhes C:. LO 01, dá a legislação do IPI, a teor do art. 3° da Lei n° O 9.363/96. A energia elétrica não cumpre os requisitos â do Parecer Normativo CST n° 65/79. C; Cl có l TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITOL. o z TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre ao oo restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° C.1 -= O ti 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento d. o -5 G) uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. daNli 1 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3/":::-Cf,"k14 Processo n2 : 13909.000042/2003-10 Recurso n' 137.132 Acórdão n2 : 204-02.728 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, neste ponto. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton. Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento quanto às aquisições de pessoas fisicas. Prejudicada a análise da questão da taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto às pessoas fisicas. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. enrique Pinheiro Torres -s. Pre Jorge Freire Relator-Designado rONTRIBUINTES ME-SEGUNDO CertY"c"Pizo-k;;NAl. CON!“::R,: .. G P_419- Brat,;:la _ EiSinettiaNpre.d9r.53ueso9l.inla 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13909.000042/2003-10 Recurso n9 : 137.132 Acórdão n2 : 204-02.728 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RELATÓRIO Irresignada com o acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI a interessada apresenta recurso voluntário com os seguintes argumentos: - os valores referentes à venda para o exterior de produtos classificados como NT pelo IPI devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido; - não há óbice ao aproveitamento do beneficio quando inclui na base de cálculo os valores dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas; - a energia elétrica utilizada no processo produtivo deve ser reconhecida como insumo independentemente se vai ou não passar a integrar o produto; e - a correção dos seus créditos pela taxa Selic. É o relatório. if - CONTRiBUINTES -3EG• ' C‘atl1:1 rop-ejj571:01.2 1"inla 3 • 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNDO corisEt. :-to DE CONTRIBUINTES I Processo n2 : 13909.000042/2003-11 CONEE•C. C I ,'C ORIGINAI. ,.-,G- O 9 Recurso n2 : 137.132 1 Acórdão 112 : 204-02.728 a Elaine Alea 4.ndi2clo Lima Mat. Siape 95509 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como sinteticamente relatado, versa o mérito sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, de produtos não tributados exportados para o exterior e de produto não enquadrado no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, qual seja, a energia elétrica. Portanto, a fim de facilitar a compreensão tratarei dos temas em tópicos. Produtos NT (Café cru não descafeinado em grão): Quanto às exportações de produtos NT, com a razão a recorrente. Como se sabe, o crédito presumido foi instituído pela Lei n° 9.363/96 com o objetivo de amenizar o déficit da balança comercial por meio do incentivo à exportação de produtos nacionais. Assim, a contribuinte produtora/exportadora viu a possibilidade de reduzir sua carga tributária com o ressarcimento do PIS e da Cofins que inevitavelmente oneraram o processo de produção dos bens por ela fabricados. Todavia, apesar do ressarcimento ser das mencionadas contribuições, o procedimento foi operacionalizado de acordo com a escrituração e sistemática do IPI, o que gerou farta e ambígua interpretação. Ocorre que, o artigo 1°, da Lei n°. 9.363/96, não restringiu o alcande do beneficio somente às empresas que produzam mercadorias tributadas pelo IPI, como entende a DRJ. Confira a redação do dispositivo que trata do beneficio: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 7 , de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Como dito, a lei não menciona que o produto deva ser tributado pelo IPI, portanto não cabe ao exegeta limitar o que a norma não o fez, pois se assim fosse estaria se arvorando na condição de legislador. Nesse sentido, vêm decidindo este Conselho, conforme ementa a seguir transcrita: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. vil, 4 CC-MF Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CDNEEll10 DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes c,m-tiri c.. DRICittal Brasilia. if 2- /o 6 ( pg Processo n2 : 13909.000042/2003-10 CP Recurso n' : 137.132 Andm de Lima Mal Soim) 509 Acórdão ii 204-02.728 Esta jurisprudência se pacificou também no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cito Recurso Especial n° 586.392/RN . Portanto, neste item dou provimento ao recurso voluntário para declarar o direito da recorrente de incluir na base de cálculo do crédito presumido os produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo TI (NT). Matérias primas adquiridas de produtores rurais (Pessoas Físicas): Neste ponto, controvertem-se contribuinte e Fisco sobre a inclusão na base de cálculo do incentivo do montante das mercadorias exportadas que receberam no processo produtivo, insumos adquiridos de pessoas físicas, portanto não contribuintes de PIS e COFINS. O art. 1° da Lei n° 9.363/96 não fez qualquer ressalva para condicionar que os insumos utilizados no processo produtivo devessem ser adquiridos de pessoas jurídicas, portanto contribuintes do PIS e da Cofins. O próprio Superior Tribunal de Justiça concluiu que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria- prima e de insumos de pessoas fisicas,.que, naturalmente, não silo contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS". (Resp. 586.392-RN, NU, de 6/12/2004) No mesmo sentido, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPICRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO COIVTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS. A lei n°9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Recurso n° : 202-122859 Assim, voto por reformar o acórdão recorrido para incluir na base de cálculo do incentivo as aquisições de produtores rurais - pessoas físicas. Energia Elétrica: Remanesce controvertida a possibilidade de incluir na base de cálculo do crédito presumido o gasto com a energia elétrica consumida no processo de produção do café cru não descafeinado em grão. Primeiramente, cumpre informar que a glosa deste insumo não ocorreu pelo fato de ser considerada produto NT na TIPI, mas sim porque não atendeu os pressupostos que a enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Aliás, hoje soa uníssono entendimento desta Câmara pelo qual somente pode ser considerado insumo para efeito de cálculo do crédito presumido a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem que atendam os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. Depreende-se do referido Parecer que o insumo deve ser consumido no processo de industrialização. Entende-se por "consumido" o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, quando decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo. Na hipótese em estudo, é de se verificar que a energia elétrica não é consumida como eletrólise capaz de ensejar o direito ao crédito. 10 5 _ 2" CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13909.000042/2003-10 Recurso n' : 137.132 Acórdão n : 204-02.728 Neste sentido, confira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que destaco: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e . produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação, óleos e os demais combustíveis não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (CSRF/02-02.051). Da atualização monetária Por fim, com relação à atualização monetária, o Decreto n° 2.138/97 fez a restituição e o ressarcimento merecerem tratamento igualitário. Isto posto, devida a atualização com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, desde o protocolo do pedido. CONCLUSÃO: Provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT e às aquisições de pessoas fisicas com a devida atualização pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. ROD C BERNARDES DE CARVALHO I) cpfiEsEetweo cchlsrri:friPrijky.:V11"pRI.v3uwaEs -1(,:c7:(2" €4 2-9-- Alidrr..ie urna eak‘‘c vsog ma.tane • 6 , .. . -inift• 2° CC-MF - :-•;-:-:-..---,u. Ministério da Fazenda Fl. 't:7_.,, -';,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13909.000042/2003-10 Recurso n2 : 137.132 Acórdão n2 : 204-02.728 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Fui designado relator em relação ao único ponto em que o digno relator foi vencido: a não inclusão dos valores correspondentes às aquisições de insumos das pessoas fisicas. A seguir, articulo minha posição em relação à matéria, valendo o mesmo raciocínio erri relação às aquisições de insumos das cooperativas, em que fui vencido. A Lei n2 9.363, de 13/12196, assim dispõe em seus artigos 1 2 e 22: Art. I a A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares FP 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos (n intermediários e material de embalagem, para utilizaÇãO no processo produtivo. ui zi- 5 ()% Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a m Ti -1 e) empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. . ? dzr.i - ..:i:0) Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e I .. Q O , material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à -., (z relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta- do produtor.. . t'i .; Ze -,-, exportador.t t-4 o s o ti. --"Ç 5 12 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a baseC) C: 2 (.1 o c,Fi fri5 de cálculo definida neste artigo. LU -- Les 'Zi § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a .2.: g. I- apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. j 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade de industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da Cofins e PIS embutidos nos insumos que comp 'ain os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. 7 ._. —._ ---__—___ __ . • 2" CC-MF . lyç Ministério da Fazenda •a41- ME-SUSImoo CONSELHO CE CONTRIBUINTES ' Fl. 15;F:7y4..r, Segundo Conselho de Contribuintes _ • • -.‘RIG:NAL _ ir:2 G ocf Processo n" : 13909.000042/2003-10 Recurso n' 137.132 Elana Alice,- :arca'''. L' Acórdão n2 : 204-02.728 Mal Stape 955B"9 Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que falar-se em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, e ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1, supra transcrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IN, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das In Teoria Geral do Direito Tributário 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos n" 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754; de 18/05/99. 8 - - . . :Zr7.1. :1st 22 CC-NIF -":;;; Ministério da Fazenda Fl. t.op,Cia..,-, Segundo Conselho de Contribuintes .liklf-9.2tf:, Processo n2 : 13909.000042/2003-10 Recurso n2 : 137.132 Acórdão n2 : 204-02.728 contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha'. (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 - II]. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita ir em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem "Z2 irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, ai não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou Cr -1 i.- ..r. parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de Z EË 1 o O (,. ‘...%)- E sua autoridade para exigir tributos". çoi re:" Q,: ; Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com ,-, cr) conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos c- ,,E aE.: E-, RS E ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há ?.; é5 ,{1 de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer r, )` conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COF1NS e PIS, ou . Q 2J .,:: que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos O 'z; -. 1. realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a-c CO norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE.,... Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. .342 3 op. cit, p. 133. 4 In Hermenêutica g Aplicação do Direito, 121, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 9 - ---- -- 2° CC-MF• Ministério da Fazenda 'at Fl. 11, p".:c41X• Segundo Conselho de Contribuintes AZ . Cif >,•• 4V.-171.‘f Processo n2 : 13909.000042/2003-10 Recurso n2 : 137.132 Acórdão n2 204-02.728 Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 5 da Lei ri2 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo i. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363196. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASE? E DA COF1NS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPOR TAPAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSENCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do TFR da 5a Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7°, onde, a certa altura de seu despacho, averbou. A pretensão ao crédito presumido do IN, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares n" 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. f; j o Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei rt 2 9.363/96 faz u5 L3 I to g ( o a ir) remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das Cd contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, 1-`=' d sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo cn ° contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se ij u compensar com o crédito presumido do imposto em referência.,L2 z a 0 Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de i9 31-3 valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o co crédito presumido do IP1 autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas "urídicas 5 Dispõe o artigo 50 da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importánct recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I°, bem assim a compensação mediante crédito, plica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 6 Despacho datado de 08/02/2001, DM 2, de 06/03/2001. 10 n -rtie • 22 CC-MF Ministério da Fazenda00 • FL Segundo Conselho de Contribuintes )•• Processo n2 : 13909.000042/2003-10 Recurso n2 : 137.132 Acórdão n2 : 204-02.728 Dessarte, respaldado agora por decisões judiciais, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da Cofins e PIS quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos objeto do ressarcimento não incidirem na aquisição. Negado provimento quanto ao principal, valor de energia elétrica e aquisições de produtores rurais pessoas fisicas, dessa forma não restando valor a ser ressarcido, resta prejudicada a análise da taxa Selic. Forte no exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO PERMITIR A INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS, HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE SE QUER VER RESSARCIDA. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. JORGE FREIRE - mç_sEGuemgacev.:5.f.:±:i4.,ononeRcirtNNTARLIBUINTES C ° NIC.. Lima Mal. t.-; •apc '45509 11 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14098.720039/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA AGRAVADA. O não atendimento de intimação fiscal no prazo marcado por parte do contribuinte, cuja ciência encontra-se comprovada nos autos, enseja a imposição da multa agravada, por se enquadrar na hipótese tipificada no art. 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei nº 9430/96.
Numero da decisão: 2101-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas dos argumentos relativos à legitimidade da exigência da multa de 75% com agravamento de 50% e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA AGRAVADA. O não atendimento de intimação fiscal no prazo marcado por parte do contribuinte, cuja ciência encontra-se comprovada nos autos, enseja a imposição da multa agravada, por se enquadrar na hipótese tipificada no art. 44, inciso I, parágrafo 2º, da Lei nº 9430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas dos argumentos relativos à legitimidade da exigência da multa de 75% com agravamento de 50% e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.936 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720039/2015-12 2 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente em face do Acórdão nº 07-41.503 (fls. 174/189), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta da comercialização da produção rural adquirida de pessoa física, inclusive a contribuição ao SENAR e devida por sub-rogação pela pessoa jurídica compradora. Veja-se o relatório do acórdão recorrido: "O presente processo contém dois Autos de Infração abaixo discriminados, cujo crédito tributário constituído, incluídos os juros de mora e multa proporcional, importam no montante de R$ 5.159.763,36: No Auto de Infração de DEBCAD nº 51.052.880-5, foram lançadas contribuições sociais previdenciárias substitutivas do empregador, pessoa jurídica, que se dedica à produção rural (artigo 25, incisos I e II da Lei nº 8.870/1994, com alterações da Lei nº 10.256, de 09/07/2001), sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, inclusive para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, relativas às competências 03/2011 a 12/2011 (levantamento VP). Também foram lançadas a contribuição devida pela empresa a Seguridade Social, incidentes sobre o valor dos produtos rurais adquiridos diretamente do produtor rural pessoa física (levantamento SR – competências 01/2011 a 11/2011) e sobre a saída de mercadorias para fins de parceria rural (levantamento VR – competências 01/2011 a 12/2011), e a respectiva contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa. No Auto de Infração DEBCAD nº 51.052.883-0, foi lançada contribuição para o SENAR (0,20%) incidente sobre os mesmos fatos geradores acima descritos. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 36-39, a empresa tem por objeto social: a) a exploração da atividade agropecuária em todas as suas modalidades, b) cria, recria, engorda, venda, parcerias e ou revendas de bovinos, equinos, bubalinos e Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.936 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720039/2015-12 3 pequenos animais; c) compra, venda e revenda de sêmen e sementes; d) importar e exportar gado bovino, sêmen, sementes e demais produtos relacionados às suas atividades, e) dar e ou tomar em arrendamento áreas destinadas ou vocacionadas à exploração da atividade agropecuária; f) transformar áreas rurais brutas em áreas produtivas; g) participar em outras sociedades, como quotista e ou acionista, ou ainda, sob contratos em contas de participação. Em que pese as atividades exercidas, a empresa deixou de declarar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, as informações relativas à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria, nos termos do art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994, bem como da adquirida de produtores rurais pessoas físicas, referidos na alínea "a" do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91, obrigação atribuída às empresas adquirentes pelo art. 30, inciso III do mesmo diploma legal. Os fatos geradores apurados no procedimento fiscal foram lançados nos seguintes levantamentos: - Transações efetuadas com produtores rurais pessoas físicas: Levantamento SR, cujas transações comerciais estão relacionadas no anexo denominado "Aquisição de Produtos Rurais”; - Débito originado em razão do não recolhimento das contribuições devidas pela empresa, decorrentes da comercialização da produção rural própria. A apuração pertinente foi desdobrada nos seguintes levantamentos: a) VR - venda da produção própria, conforme discriminação constante do anexo denominado "Venda da Produção Rural"; b) VP - saída de mercadorias para fins de parcerias rurais, conforme relação constante do anexo denominado "Venda da Produção Rural - Parcerias não Comprovadas", consideradas como vendas da produção rural, haja vista a não apresentação da documentação probante. Também foi exigido do contribuinte a multa de ofício estabelecida no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que foi agravada em 50% (cinquenta por cento), devido ao não atendimento de Intimação Fiscal por parte do contribuinte, consoante o §2°, II do dispositivo legal retro citado, totalizando o percentual de 112,50% (cento e doze vírgula cinco por cento). A fiscalização também informa que: “na ação ordinária n° 0004063- 12.2010.4.01.3603, ajuizada visando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, teve a tutela antecipada concedida a favor da autora revogada pela sentença, estando os autos aguardando julgamento da apelação até a presente data. Desta forma, inexiste qualquer comando judicial, que retire a empresa do rol de contribuintes, de direito ou de fato, da contribuição previdenciária objeto da presente autuação”. Os documentos examinados que subsidiaram o procedimento fiscal foram: Notas Fiscais Eletrônicas e Escrituração Fiscal Digital - EFD, ambas obtidas junto ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, constantes dos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil.” Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.936 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720039/2015-12 4 A 5ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, afastando as nulidades, não apreciando o mérito em razão do ajuizamento da ação judicial e manteve a multa agravada. No dia 17/05/2018, foi apresentado, tempestivamente, recurso voluntário sustentando, preliminarmente, a ilegalidade do auto de infração por violação a coisa julgada, inconstitucionalidade do FUNRURAL e inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR. No mérito, alegou a ilegalidade da repristinação, exigência fundada em norma inconstitucional, vedação ao confisco (em relação a multa) e o dever da administração de anular os atos inválidos. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Conforme indicado ao longo da lide, a recorrente ajuizou Ação Ordinária, autuada sob o nº 0004063-12.2010.4.01.3603, questionando a legitimidade da relação jurídica-tributária que a obriga ao recolhimento do FUNRURAL e da contribuição ao SENAR. Para ilustrar, cumpre destacar trechos da petição inicial: b. DA INEXIBILIDADE [sic.] e O DIREITO DE NÃO DE RECOLHER (...) É incontroverso, portanto, que o Estado não pode editar uma lei dessa natureza, que instituiu a Contribuição Social para o FUNRURAL sem obedecer o rito do artigo 154, da Constituição Federal, que exige lei complementar. De fato, foi bem esse o entendimento do Eminente Relator Ministro Marco Aurélio, ao decidir pela Inconstitucionalidade do artigo 1°, da Lei 8.540/92, em face do julgamento do RE 363852. (...) c. DO INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR, QUE COMPÕE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (...) Do que se depreende sustentação para a tese de inconstitucionalidade aqui pleiteada pela Autora, como vai pedir em face dos pedidos, adiante, e que deve ser deferido por esse Douto Juizo, interrompendo o dever de recolher a contribuição para o SENAR enquanto incidente sobre a mesma base de cálculo que fora utilizada pela Contribuição Social para o FUNRURAL, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...) V. DOS PEDIDOS (...) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.936 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720039/2015-12 5 2. Ao final, em face do julgamento do mérito, seja a liminar de antecipação da tutela tornada definitiva, dado ao reconhecimento desta argüição de inconstitucionalidade do artigo 10, da Lei 8540/92, e ainda, do do [sic.] artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/94, por violação ao art. 195, inciso I, e § 4°, do diploma constitucional, em face da obrigação da Autora de recolher a Contribuição sobre a Receita Bruta da Comercialização da produção rural, ao FUNRURAL. Em pesquisa realizada no sistema PJe do TRF-1ª, verificou-se que o processo não transitou em julgado e foi determinado o sobrestamento do feito até a proclamação do resultado da ADI nº 4.395, conforme decisão do Ministro Nunes Marques na Reclamação Constitucional nº 63.662/MT, apresentada pela ora recorrente. RECLAMAÇÃO 63.662 MATO GROSSO 1. Agropecuária Liliana Ltda alega ter o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicado indevidamente, no Processo n. 0004063-12.2010.4.01.3603, a tese firmada no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 718.874 (Tema 669). Aponta distinção, pois na temática fixou-se a constitucionalidade da contribuição social a ser paga por produtor rural pessoa física, ao passo que no caso de origem controverte-se a respeito da constitucionalidade da cobrança da mesma exação em relação ao produtor rural pessoa jurídica, que encontra previsão nos art. 25 e 30, IV da Lei 8.212/92. (...) 3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação para desconstituir o trânsito em julgado ocorrente no Processo n. 0004063- 12.2010.4.01.3603 e determinar o sobrestamento do recurso extraordinário nele interposto até a proclamação do resultado na ADI 4.395, oportunidade em que deverá rejulgar o caso conforme a orientação jurisprudencial a ser definida no paradigma. Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro NUNES MARQUES Relator Diante disso, não serão analisados os fundamentos relativos à exigência do FUNRURAL e da contribuição ao SENAR, sob pena de violação a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Além disso, a recorrente apresentou argumentos no sentido de que a multa aplicada seria confiscatória e, portanto, inconstitucional. Tais fundamentos também não serão apreciados, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.936 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720039/2015-12 6 Portanto, não se conhece dos argumentos relativos à inconstitucionalidade da multa aplicada. Resta, assim, analisar a legitimidade da exigência da multa de 75% com agravamento de 50%, por ausência de seus pressupostos fáticos. 2. Mérito: pressupostos fáticos para aplicação da multa No que tange a aplicação da multa de 75% com agravamento de 50%, com base no art. 44, I e §2º, I da Lei nº 9.430/96, “foi exigido do contribuinte a multa de ofício estabelecida no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que foi agravada em 50% (cinquenta por cento), devido ao não atendimento de Intimação Fiscal por parte do contribuinte, consoante o §2°, II do dispositivo legal retro citado, totalizando o percentual de 112,50% (cento e doze vírgula cinco por cento)”. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; (...) A recorrente, no que se refere a ausência dos pressupostos fáticos para aplicação da multa de 75% com agravamento de 50%, alegou apenas o que segue: Ademais, o fato de a intimação da Recorrente ter sido precária (AR nos Autos) apesar de segunda a norma legal ter validade, não é condição sine qua non para afirmar que a Recorrente deixou de apresentar documentos espontaneamente, em verdade é apenas legal, porém, não passiva de sanção por falta de cumprimento de obrigação. É fato: a intimação na forma ocorrida não sustenta por si validade para imputar a Recorrente a responsabilidade por falta de atendimento da obrigação, como base para imputação de multa Conforme o Aviso de Recebimento de fl. 55, no campo "Destinatário" consta a denominação da Recorrente e o endereço está preenchido com os seguintes dados: Rodovia MT 208, S/N, KM 217, Zona Rural, Alta Floresta/MT. Tal endereço é o mesmo que consta no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) da recorrente. A Súmula CARF nº 9, com eficácia vinculante, dispõe que: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.936 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720039/2015-12 7 Ademais, conforme consignado no acórdão recorrido, o extravio da correspondência após sua devida entrega no endereço fiscal do contribuinte não exime a responsabilidade de apresentar documentos ao Fisco. Assim, a intimação para a ciência do débito foi enviada para o domicílio tributário do contribuinte por meio de carta com aviso de recebimento, conforme estatui o art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e, na forma do §3º deste artigo, os meios de intimação previstos nos incisos do caput do referido artigo não estão sujeitos a ordem de preferência, de modo que a intimação é válida. Portanto, é correta a aplicação da multa de 75% com agravamento de 50%, prevista no art. 44, I e §2º, I da Lei nº 9.430/96, resultando na exigência do percentual de multa de 112,50% sobre as contribuições lançadas. 3. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas dos argumentos relativos à legitimidade da exigência da multa de 75% com agravamento de 50%, por ausência de seus pressupostos fáticos, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13707.001802/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. Não está caracterizada a decadência (art. 174, I do Código Tributário Nacional), na medida em que o sujeito passivo foi intimado do início da atuação fiscal tendente à constituição do crédito tributário no prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a 31/12/2004.
Numero da decisão: 2202-011.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Não está caracterizada a decadência (art. 174, I do Código Tributário Nacional), na medida em que o sujeito passivo foi intimado do início da atuação fiscal tendente à constituição do crédito tributário no prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a 31/12/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.001802/2008-97 2 integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 06, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 2.123,72, já acrescido de multa de ofício e de mora e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação, às fls. 09 e 10, foram apuradas as seguintes infrações: - Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 454,87. - Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 17.452,44, referente à fonte pagadora MINISTÉRIO DA JUSTICA, CNPJ 00.394.494/0111-70. Interpôs o Contribuinte impugnação ao Lançamento, alegando que em 12/01/2007 fez sua Declaração conforme valores fornecidos pelo Ministério da Justiça e Departamento da Polícia, valor de R$ 59.178,13. Logo após, em 05/03/2005, recebeu do Departamento de Polícia Rodoviária comprovantes do Ministério da Justiça no valor de R$ 49.893,44 e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal de R$ 26.737,13, valor bruto total de R$ 76.630,57, valor que foi declarado em 18/04/2005, conforme recibo de internet 234126822508 e, corrigindo o item da Declaração de que é retificadora sim. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.038 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13707.001802/2008-97 3 Decreto 3.000 de 26/03/1999 RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Consolidase administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve a prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não está caracterizada a decadência (art. 174, I do Código Tributário Nacional), na medida em que o sujeito passivo foi intimado do início da atuação fiscal tendente à constituição do crédito tributário dentro do prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a 31/12/2004. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10758543 #
Numero do processo: 10980.722050/2010-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial pelo próprio alimentante.
Numero da decisão: 2002-009.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial pelo próprio alimentante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.037 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722050/2010-99 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 257 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 250 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 198 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesa de Instrução, dedução indevida com Dependentes, e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 199/204, lavrada em face da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige R$ 7.673,28 de imposto suplementar, ... Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 06/08, foram constatadas deduções indevidas de: dependentes (R$ 4.967,64); despesas de instrução (R$ 945,20), por falta de previsão legal para dedução despesas com curso de línguas e; pensão alimentícia judicial (R$ 21.990,00), em face de a empresa Angra Instal Tecn Ltda – ME ter arcado com as despesas financeiras e o interessado, apesar de intimado, não ter comprovado o reembolso à empresa e que a despesa teve origem nos seus rendimentos tributáveis. Cientificado em 31/05/2010 (fls. 206), o interessado, apresentou, em 22/06/2010, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03/188, onde contesta a glosa da pensão alimentícia, uma vez que as retiradas a título de pró- labore se deram em moeda corrente, mês a mês, sendo deduzidos de seu valor de direito (R$ 6.000,00) os pagamentos efetuados diretamente pela empresa ao ex- cônjuge. Conforme Livro Diário (anexo) não houve saídas da empresa Angra Instal Tecn Ltda – ME, em seu nome ou do ex-cônjuge que excedam os valores fixados para retiradas a título de pró-labore, consoante DIRPF. Portanto, embora os valores tenham saído diretamente da empresa para o ex-cônjuge, não foram adicionados à suas retiradas mensais, não havendo necessidade de reembolso de sua parte à empresa. Acata as demais glosas. Solicitou-se a diligência de fl. 212, atendida pela juntada dos documentos de fls. 213/248. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.037 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722050/2010-99 3 Cabe manter a glosa da dedução da pensão alimentícia judicial quando os pagamentos não restarem suficientemente comprovados nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2013 (AR e-fl. 256), o sujeito passivo interpôs, em 17/12/2013 (protocolo e-fl. 257), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que embora os procedimentos de retirada de pró-labore realmente não tenham sido efetuados de forma correta, reafirma seus argumentos impugnatórios de que não fez retiradas ou transferências que ultrapassassem os valores informados em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA. Anexa declaração do contador (e-fl. 258) confirmando seus procedimentos e destacando as operações de livro diário pertinentes, para comprovar que embora o pagamento tenha sido feito pela pessoa jurídica, por falta de orientação e/ou conhecimento contábil o interessado retirou apenas o restante de seus rendimentos mensais. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 21.990,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Próprio lembrar ao contribuinte que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. Em outras palavras, o referido dispositivo traz a proibição de descumprimento da lei com base em seu desconhecimento, ou seja, traz a presunção de que todos conhecem todas as leis e, por isso, não podem alegar o contrário para justificar condutas ilegais. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.037 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722050/2010-99 4 ... No que tange à dedução de pensão alimentícia e despesas de instrução de alimentando, o RIR/1999, em seu art. 78, e §§ 4º e 5º, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais “(Lei 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Consoante Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento à fl. 08, a glosa da pensão alimentícia deveu-se ao fato de a empresa Angra Instal Tecn Ltda – ME ter arcado com as despesas financeiras e o interessado, apesar de intimado, não ter comprovado o reembolso à empresa e que a despesa teve origem nos seus rendimentos tributáveis. O interessado, em sua defesa, alega que as retiradas a título de pró-labore se deram em moeda corrente, mês a mês, sendo deduzidos de seu valor de direito (R$ 6.000,00) os pagamentos efetuados diretamente pela empresa ao ex-cônjuge, conforme Livro Diário às fls. 12/188. Pela análise, verifica-se que os registros constantes do livro Diário, às fls. 12/188, não refletem os fatos alegados, eis que não foram escrituradas as transferências efetuadas da conta 003.00.001.361-3, da agência 0375 da Caixa Econômica Federal - CEF, de titularidade da empresa Angra Instal Tecn Ltda – ME, para a conta 013.00.002.820-3, da agência 0400 da CEF, de titularidade de Andréa Schmidt Franco (fls. 226/233). O pagamento do Pró-labore, por sua vez, estranhamente, a cada mês, informa número de Nota Fiscal de um fornecedor em vez de recibo ou o nome do litigante, e tem em contrapartida a conta Caixa Econômica Federal (fls. 16/17, 30, 34, 48, 62, 77/78, 96, 112, 124, 137, 152 e 165), que registra o crédito de pagamentos mensais de R$ 6.000,00 cada. Verifica-se, ainda, que não há registro do desmembramento do valor do Pró- labore pago, por exemplo: a título de contribuição ao INSS, IRRF, pensão alimentícia ou outros descontos. Também não foram acostados aos autos, cópias dos extratos bancários, microfilme dos cheques ou das transferências bancárias etc., comprovando o valor líquido recebido a título de pró-labore pelo interessado Em complemento, destaque-se que declarações fornecidas por terceiros têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse mesmo sentido, fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.037 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.722050/2010-99 5 Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.901987/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente.
Numero da decisão: 1301-007.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.394, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900805/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.394, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900805/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.400 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901987/2010-37 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que concluiu pela homologação parcial da compensação declarada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário alegando que haveria prescrição intercorrente neste Processo Administrativo, pois entre a Manifestação de Inconformidade e o acórdão recorrido teriam passado 7 (sete) anos. Citou o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, bem como os arts. 24 da Lei nº 11.457/2007 e 151, III, do CTN. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário foi interposto em 19/08/2020 (fls. 291), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da intimação, considerando os efeitos da Portaria RFB nº 543/2020, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a única alegação apresentada pela Recorrente diz respeito à suposta ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o prazo transcorrido entre a apresentação da sua Manifestação de Inconformidade e o julgamento pela DRJ. Ocorre que, de acordo com a Súmula Carf nº 11, de observância obrigatória, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Tal enunciado tem como fundamento legal a inexistência de contagem do prazo prescricional durante o processo administrativo, pois ainda não há constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.400 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.901987/2010-37 3 âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. (Acórdão nº 1301-002.809, Rel. Cons. Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Sessão de 23/02/2018) Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722352/2013-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. ALTERAÇÃO DO ART. 11, § 1º, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A alteração do art. 11, § 1º da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Do mesmo modo, não revogou a responsabilidade solidária do agente marítimo. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008, 2009 DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126.
Numero da decisão: 3002-003.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.072, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. ALTERAÇÃO DO ART. 11, § 1º, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A alteração do art. 11, § 1º da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Do mesmo modo, não revogou a responsabilidade solidária do agente marítimo. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008, 2009 DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.072, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. ALTERAÇÃO DO ART. 11, § 1º, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO- LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A alteração do art. 11, § 1º da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Do mesmo modo, não revogou a responsabilidade solidária do agente marítimo. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008, 2009 DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722352/2013-22 2 Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.072, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa por descumprimento de obrigação de prestar informação tempestivamente, no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722352/2013-22 3 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Da suspensão da exigibilidade do crédito;  Prescrição intercorrente  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação;  Desproporcionalidade da multa  Benefícios da denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR Preliminarmente a empresa alega que o processo administrativo não poderá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. No entanto, essa questão não deve ser objeto de análise, tendo em vista que, até que esteja concluída a fase do contencioso administrativo, os processos ficam com sua exigibilidade suspensa, conforme art 151, III do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722352/2013-22 4 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por quase 8 (oito) anos. Para tanto, destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 , em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS JUROS DE MORA Ante a demora no julgamento do processo administrativo, uma vez excedido o prazo de duração razoável, a recorrente pede que não sejam cobrados juros de Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722352/2013-22 5 mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado (quase oito anos). Em que pese o alegado pela requerente, tal argumento não merece prosperar, vejamos os motivos. Como já mencionado, está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo. Ademais, não há previsão legal de que a demora no julgamento judicial ou administrativo seja motivo para a exclusão de eventuais juros de mora. De maneira oposta, há expressa previsão legal para aplicação de juros pela demora no pagamento em caso de débitos tributários, conforme já foi consolidado em súmula pelo Carf: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa argumenta que não poderia figurar como agente passivo na citada ocorrência, pois o responsável pelos registros seria o transportador nos termos da IN 800/2007 ou seus prestadores, empresa de transporte internacional, prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta e agente de carga, de acordo com o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66. Esclarece que a Impugnante não se enquadraria em nenhuma dessas figuras, pois é agência marítima, podendo, por analogia, ser comparada a uma agência de navegação. No entanto, não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Desde há muito tempo, tem-se consolidada a posição de que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira. Cito alguns dos trechos da IN 800/2007 em que está clara a responsabilidade da agência marítima em representar o transportador: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722352/2013-22 6 Adotando-se a terminologia da própria IN, entende-se que tal obrigação está direcionada não apenas ao transportador, mas para os intervenientes que o substituem em diversas fases do transporte da carga internacional: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” A norma simplesmente equipara os intervenientes para o cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem afetar o conceito técnico ou comum atribuído aos termos. Portanto, a autuada, na qualidade de agente de navegação, e representando a empresa operadora de embarcação, é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação. Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante as autoridades governamentais e portuárias. Embora não sendo sujeito passivo a recorrente é contribuinte por se tratar de responsabilidade solidária expressa, consoante parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto Lei 37/66. “Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único: É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722352/2013-22 7 Ademais, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, a responsabilidade também se manifesta no caso de infração, já que respondem conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” Por fim, tal entendimento já está pacificado neste Conselho, com a súmula CARF nº 185: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo acima exposto, não conheço a preliminar nesse ponto. DO MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA Em seu recurso, a empresa argumenta que teve sua defesa cerceada, pois não estava claro no auto de infração (AI) de que forma os dispositivos legais (art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 mencionados no auto) caracterizaram a incidência de hipótese da multa lançada. No entanto, não tem razão a recorrente nesse ponto. O AI é muito claro ao citar o enquadramento legal (e-fl. 23) e no tópico em que descreve os fatos, o que deu caso ao lançamento (e-fl. 16), sendo desnecessário indicar qual foi o embaraço decorrente da falta do agente: “Auto de Infração Enquadramento Legal das Infrações Apuradas Tributo Receita Infração 3190 2185 9.4.08.01.04 Art. 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto nº 6.759/09. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09.” “Dos fatos Em 03/01/2013 foi protocolada o Petição Eqvib nº 10120.000107/0113-23 (fls. 02 a 06 ) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos nº 1512502951525 e 1512502950995 (fls. 07 a 10), pois estes foram vinculados fora Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722352/2013-22 8 do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.” (grifo não original) Ademais, não houve prejuízo à defesa do contribuinte, visto que o Auto de infração continha todos os requisitos do art. 10, do Decreto nº 70.235/72: “Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” De tal forma que, a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas e foi capaz de apresentar o recurso de impugnação adequadamente fundamentado, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Portanto, não acolho o argumento nesse ponto. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA No que diz respeito ao argumenta de que o valor da multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional e desrespeita os princípios constitucionais, não é da alçada deste Colegiado pronunciar-se sobre a questão, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA (LEI 1.473/2014) A empresa em seu recurso pleiteia a aplicação da retroatividade benigna da lei tributária, alegando que a IN 1.473/2014, alterou a IN 800/2007, excluindo o Capítulo IV Das Infrações e das Penalidades. No entanto, o fundamento da retroatividade benigna não se aplica nesse caso. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722352/2013-22 9 Como citado no tópico anterior, a penalidade imposta está prevista no Decreto- Lei nº 37/66, foi recepcionado pela Constituição Federal com força de lei, e, portanto, não pode ser anulada por uma Instrução Normativa. A Instrução Normativa 1.473/2014 não excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa referida, nem a responsabilidade solidária da agência marítima. Ato infralegal não teve o poder de revogar o dispositivo penal estabelecido na legislação que fundamentou a aplicação da multa contestada. Tal sanção decorre de lei, no caso o Decreto Lei 37/1966. Isto posto, não há que se aplicar a retroatividade benigna no caso, uma vez que não houve revogação do dispositivo penal aplicado no lançamento impugnado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto ao mérito, alega a recorrente que não poderia ter sido lançada multa em razão das retificações das informações no Siscomex, por se tratar de uma circunstância de denúncia espontânea, nos moldes do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66: “É o que se vê através da nova redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, não assiste razão à reclamante. A autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Por essas razões, entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.073 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722352/2013-22 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 1472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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