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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10761177 #
Numero do processo: 15746.722824/2021-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo.
Numero da decisão: 1101-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário apresentado após trinta dias à ciência da decisão de primeira não deve ser conhecido por ser intempestivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis/Pasep), referentes aos anos-calendário 2017 e 2018, no montante total de R$ 564.694.573,15 incluídos Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.412 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722824/2021-21 2 principal, juros de mora e multa de ofício de 112,5%. 2. A autoridade fiscal arbitrou o lucro em razão de o contribuinte deixar de apresentar os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal, com base nos artigos 603, inciso IV, e 605, do RIR/2018. 3. Conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF), foram mais de 7 intimações, inclusive para apresentação de livros fiscais (Lalur) e informações sobre o PROUNI. Todavia, o contribuinte manteve-se inerte. Veja-se (fls. 138 e ss.): 8. O início dos trabalhos de auditoria foi formalizado, em 09/03/2020, com a lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, cuja ciência do contribuinte deu-se por via postal, com data de recebimento de 11/03/2020, do qual constavam os documentos necessários a serem apresentados dentro do prazo de 20 (vinte) dias. Nada nos apresentou, dentro do prazo a que estipulamos. [...] 10. Em 01/09/2020, dada a inércia do contribuinte, emitimos o Termo de Intimação Fiscal – TIF N° 01, cuja ciência se deu pessoalmente, requisitando documentos e informações necessários para o regular andamento dos nossos trabalhos, destacando-se: [...] [...] 12. Transcorridos aproximadamente 09 (nove) meses do início da fiscalização, apesar de intimado e reintimado, nenhum documento foi apresentado. Nessa senda, em 21/12/2020, emitimos o Termo de Intimação Fiscal – TIF N° 02, dando mais uma oportunidade de o sujeito passivo prestar todas as informações. [...] 14. Em 12/04/2021, emitimos o Termo de Intimação Fiscal – TIF Nº 03, requisitando documentos e esclarecimentos, voltamos a repetir, já requisitados e não apresentados até o presente momento. [...] 16. Em 08/09/2021, emitimos o Termo de Intimação Fiscal – TIF Nº 04, dada a necessidade de o contribuinte nos prestar alguns esclarecimentos, colacionamos parte do que requisitamos: [...] [...] 17. Em 13/09/2021, emitimos o Termo de Intimação Fiscal – TIF Nº 05, requisitando ao contribuinte a apresentar documentos relacionados à exclusão na apuração do lucro fiscal, destacando-se: 2. Os livros de Lalur anteriores a 2017, partes A e B, onde foram lançadas as respectivas adições às bases de cálculo do IRPJ e CSLL relacionadas, capazes de afetar os montantes no ano examinado. 18. Já em 21/09/2021, emitimos o Termo de Intimação Fiscal – TIF Nº 06, requisitando ao contribuinte que apresentasse documentos e comprovantes de Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.412 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722824/2021-21 3 algumas despesas, a fim de verificar se são ou não dedutíveis para fins de apuração do lucro fiscal. 19. Decorrido o prazo a que estipulamos, mais uma vez nada foi apresentado à fiscalização. 20. Desse modo, na tentativa de o contribuinte prestar algum esclarecimento, em 07/10/2021, emitimos o Termo de Intimação Fiscal – TIF Nº 07, cuja ciência se deu mediante acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Requisitamos documentos e/ou informações, e mais uma vez quedou-se inerte:  Termos de Adesão/Relatórios do PROUNI (Lei nº 11.096 de 13/01/2005);  Plano de atendimento que demonstre a concessão de bolsas, ações assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas, submetido à aprovação do MEC (ações já desenvolvidas e planejamento das ações para todo o período da certificação/renovação);  Relação nominal mensal de alunos bolsistas, acompanhado dos documentos de concessão;  Ficha socioeconômica dos estudantes beneficiários de bolsas, que indique claramente o perfil de carência que justificasse incluí-los na gratuidade;  Declaração apontando os critérios para a escolha dos bolsistas e de suas eventuais exclusões da condição, fazendo juntar os termos decisórios administrativos que regulam os procedimentos;  Informar qual o percentual da receita bruta da UNIESP foi aplicado em gratuidade, bolsas de estudos e atividades de assistência social;  Relação dos veículos (com placa, chassis, RENAVAM e valor atualizado) e bens imóveis integrantes do patrimônio da entidade, conforme registros contábeis;  Demonstrativo de apuração do Lucro de Exploração, conforme artigos 2º e 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.394, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013;  Esclarecer/demonstrar as contas contábeis, com clareza e exatidão, que compõem as receitas, custos, despesas e resultados, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, segregados das demais atividades, conforme art. 11 da IN RFB 1.394/2013 e  Relatório Gerencial com os faturamentos mensais. 21. Diante da não apresentação de quaisquer documentos e informações, apesar de várias intimações desde o início dos nossos trabalhos e do transcurso de mais de 19 (dezenove) meses, emitimos em 19/10/2021 o TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 27. Desse modo, dada a não apresentação de quaisquer documentos e/ou informações, apesar de intimado e reintimado várias vezes, temos que a hipótese Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.412 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722824/2021-21 4 de arbitramento é perfeitamente cabível, e, encontra eco nos artigos 603, inciso IV, e 605, do RIR/18. 4. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, direito à isenção fiscal do PROUNI; cumprimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal; que o benefício foi ignorado no cálculo dos tributos; ausência de Ato declaratório Executivo do MEC excluindo-o do PROUNI; impossibilidade da cobrança dos juros de mora; caráter confiscatório da autuação, visto que a multa imposta foi no percentual de 112,50%; não cabimento de juros de mora sobre a multa de ofício. 5. A decisão recorrida assentou que o cerne das alegações do contribuinte está na fruição do PROUNI, não se arvorando contra o arbitramento em si. Pontuou ainda que o contribuinte não realizou o cálculo do lucro da exploração, uma condição necessária para a fruição do benefício Programa Universidade para Todos (PROUNI), instituído pela Lei Nº 11.096/05,que isenta as instituições privadas de ensino superior de parcela do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, sob condições que especifica. 6. Assim, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. A base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica será arbitrada de ofício a partir da receita bruta nos seguintes casos: a) falta de escrituração fiscal; b) falha na escrituração, cujos erros tornem inadequada a apuração do lucro real e a identificação da movimentação financeira; e c) ocorrer indevida opção pelo lucro presumido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SELIC. SÚMULAS CARF Nº 5 e Nº 108. Segundo a súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Da mesma forma, conforme súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculantes, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, e Portaria ME nº 129 de 01/04/2019) MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A partir da redação dada pela lei 11.488/07 ao inciso I do § 2º da Lei nº 9430/96, os percentuais de multa de ofício, 75% ou 150%, serão aumentados de metade, Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.412 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722824/2021-21 5 agravados, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. A recorrente tomou ciência do acórdão da decisão de primeira instância, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 07/12/2022 (e-fls. 890). 8. Em 12/01/2023 a unidade da Receita Federal lavrou Termo de Perempção em razão da não apresentação de recurso voluntário no prazo legal (e-fls. 891). 9. Em 01/02/2023 a recorrente apresentou recurso voluntário em que alega, em preliminar de tempestividade, nulidade da intimação do acórdão recorrido ao argumento de que não autorizou a Receita Federal a utilizar o seu domicílio tributário eletrônico. 10. Ante a preliminar de tempestividade os autos foram encaminhados ao Carf. 11. O Presidente desta Turma, ora Relator, determinou de ofício a realização de diligência para confirmação da ciência (e-fls. 960). 12. Realizada diligência e cientificado o contribuinte, os autos retornaram a este Carf. 13. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 14. O recurso voluntário é intempestivo e não merece ser conhecido, conforme exposto a seguir. 15. O Decreto nº 70.235/1972 ao tratar do julgamento em primeira instância, estabelece que dessa decisão cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Estabelece ainda que o recurso voluntário, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao Carf para julgar a perempção. Veja-se: Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [...] Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 16. Portanto, correto o envio do feito ao Carf para julgar a perempção. 17. Quanto à ciência da recorrente, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, a intimação via domicílio tributário eletrônico (DTE) deve ser feita com prova de recebimento. A ciência via DTE, por sua vez, pode ocorrer por: Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.412 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722824/2021-21 6 i) decurso de prazo: no prazo de quinze dias contados da data de registro do documento no DTE; ii) data de consulta ao DTE: antes do decurso do prazo de quinze de registro do documento o sujeito passivo consulta seu DTE. Veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 18. No caso em análise, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, via DTE, em 07/12/2022 (e-fls. 890), conforme extrato a seguir: TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 07/12/2022, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 05/12/2022 13:50:08 Acórdão de Impugnação - 101-021.169 Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais ACÓRDÃO DA DRJ Intimação de Resultado de Julgamento - 19. Em 12/01/2023 a unidade da RFB lavrou Termo de Perempção em razão da não apresentação de recurso voluntário no prazo legal (e-fls. 891). 20. Todavia, em 01/02/2023 o contribuinte apresentou recurso voluntário em que alega em preliminar de tempestividade nulidade da intimação do acórdão recorrido ao argumento de que não autorizou a Receita Federal a utilizar o seu domicílio tributário eletrônico, nos seguintes termos (e-fls. 944): DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 87. A Recorrente recorre sob a afirmação de que a intimação é nula, uma vez que não autorizou que a Receita Federal utilizasse o Domicílio Tributário Eletrônico Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.412 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722824/2021-21 7 (DTE) para fins de intimação fiscal eletrônica. A legislação é expressa no sentido de que o contribuinte deve autorizar o procedimento eletrônico de intimação. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N' 2022, DE 16 DE ABRIL DE 2021 Art. 15. A intimação por meio eletrônico será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou registrada em meio magnético ou equivalente por ele utilizado. § 1º Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do e-CAC. § 2º A autorização a que se refere o § 1' deverá ser formalizada mediante envio, pelo sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do e-CAC. DOS PEDIDOS 88. Disto já se pode concluir que é necessária expressa opção do contribuinte para que o seu domicílio eletrônico passe a ser utilizado pela Receita Federal para intimações. Esta opção é feita formalmente, mediante o Termo de Opção. 21. Ante tal alegação, o Presidente desta Turma, ora Relator, com base no inciso XIII do art. 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1.634/ 2023, determinou de ofício a realização de diligência, para que a Receita Federal juntasse aos autos documentação comprobatória de que o contribuinte aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico, nos seguintes termos (e-fls. 960): Ante o exposto, com base no inciso XIII do art. 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1.634, de 2023, que autoriza o Presidente de Turma Julgadora determinar de ofício a realização de diligência, solicito à Receita Federal que junte aos autos documentação comprobatória de que o contribuinte aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico, tais como Termo de Opção e demais documentos, se for o caso, nos termos da legislação de regência. Após, elaborar relatório de diligência; dar ciência ao contribuinte para se manifestar, caso queira, no prazo de trinta dias. Na sequência, devolver os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento. 22. Em diligência, as informações e documentos juntados aos autos pela Receita federal comprovam que, ao contrário do alegado, o contribuinte aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 27/07/2016, conforme Termo de Opção juntado aos autos (e-fls. 963 e 964). Veja-se: 1. Nas fls. 963 foi juntado o registro da adesão do contribuinte ao Domicílio Tributário, realizado no dia 27/07/2016 às 16:33 hs. Foi assinada por JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF: 780.031.488-04, representante legal da empresa, através do IP nº 200.153.37.18. 2. Na fl. 964 foi juntada a cópia do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, descrevendo os procedimentos e detalhando a fundamentação legal. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.412 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722824/2021-21 8 3. Na fl. 965 foi juntada a mensagem de confirmação da adesão ao DTE, enviada ao contribuinte após a adesão confirmada. 4. Na fl. 966 constam as informações do certificado digital do responsável pela empresa que assinou o Termo de Adesão. O certificado emitido em nome de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF: 780.031.488-04, com validade de 21/08/2014 até 20/08/2017, emitido pela AC BOA VISTA RFB. 5. Na fl. 967 está o registro da última ciência realizada ao contribuinte através do DTE. Trata-se de Termo de Intimação enviado em 20/07/2024. 23. Cientificada do resultado da diligência, o contribuinte reiterou as questões de mérito e, de forma protocolar, reiterou que não autorizou o uso de DTE, nos seguintes termos (e- fls. 980): 10. Tempestividade do Recurso e Nulidade da Intimação: O Recorrente argumenta que não autorizou o uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para intimações fiscais eletrônicas. A legislação tributária, especialmente o artigo 23 da Lei nº 11.941/2009, estabelece que o contribuinte deve autorizar expressamente a utilização do DTE. Caso não haja tal autorização, a intimação eletrônica seria nula, e o recurso deve ser considerado tempestivo. 24. A recorrente, todavia, não se manifestou especificamente sobre os documentos juntados aos autos que confirmam sua adesão ao DTE em 27/07/2016. Limitou-se a negar de forma genérica sua adesão ao DTE, sem, contudo, apresentar nenhum documento que corrobore sua alegação. Ocorre que alegar e não provar, é quase não alegar. 25. Ante os elementos juntados aos autos que comprovam a adesão ao DTE e ausência de provas suficientes para refutar tal fato, considera-se válida a ciência da decisão de primeira instância via DTE em 07/12/2022. Interposto o recurso voluntário em 01/02/2023; portanto, após o transcurso do prazo de trinta dias previsto no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972, tem-se que o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido. Conclusão 26. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário por intempestividade. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 994DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4625677 #
Numero do processo: 10880.030260/89-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
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DRJ-SÃO PAULO/SP 03 DE JUNHO DE 1998 VERINALDO H PRESIDENTE ~~E~;:ÚN~~ R~ÍATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convo- cado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Con- selheiro IVO DE LIMA BARBOZA. Processo n° : Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por DENNISON DO BRASIL INDÚSTRI~ E COMÉRCIO LTDA. FORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Resolução n ° Recurso nO. Recorrente 10880.030260/89-28 105-1.014 04.453 DENNISON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA. RELATÓRIO A empresa ~ima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Auto de Infração de PIS-FATURAMENTO lavrado às fls.01/07 em virtude de OMISSÃO DE RECEITA constatada através de auditoria de produção na área de IPI. Segundo relatéjl a decisão de fls. 26/31 ( cópia das fls.77/82 do pro- cesso de IPI) o valor da receita omitida foi levantado aplicando-se o preço médio de venda de cada produto à produção não registrada, que por sua vez foi apurada atra- vés da diferença de consumo de matérias primas, observadas na análise comparativa entre o seu movimento anual registrado e o seu consumo aplicado à produção ( qua- dros, I, li, 111, IV, V e outros demonstrativos anexados as fls 12/32 do processo princi- pal. Na impugnação de fls.09/20 a empresa apresenta uma cópia da im- pugnação ao AI-IPI ciente de que a decisão prolatada no processo principal transmiti- rá a mesma sorte ao presente. A Informação fiscal de fls. 22/24 é cópia e a decisão recorrida de fls.32/33 fazem referência ao mérito decidido no processo principal. O recurso de fls.34/40 entende que apesar de inexistir recurso do processo principal, nO10880.030261/89-91, o fator gerador do PIS pode aqui ser dis- cutido sob todos seus aspectos como se autônomo fosse. No mais, repete os argu- mentos da impugnação e analisando o demonstrativo de fls. 24 efetuado pela infor- mação fiscal acaba por solicitar diligência para apuração da verdade material. É o Relatório~ 2 3 Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. 10880.030260/89-28 105-1.014 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência nos ter- mos acima esclarecido. Consoante informação do sistema de protocolo - COMPROr - o processo principal encontrava-se na PFN-SP em maio de 1998. No exame das peças do processo verifica-se que os demonstrativos e de- mais documentos que possibilitariam a apreciação do pedido de diligência e o mérito da questão não se encontram aqui, nem mesmo cópia, assim sendo faz-se necessário o retorno do processo à origem para que sejam juntadas xerox de todas as peças que compondo o processo principal de IPI não se encontrem presentes neste de PIS. Sendo o recurso de 11 de agosto do mesmo ano, o lançamento do Pis- faturamento não transitou em julgado, portanto o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. No exame de admissibilidade entendo assistir razão à recorrente quando invoca autonomia processual e substantiva para a matéria presente tendo em vista que apesar de inexistir recurso para o processo principal o mesmo não ocorreu com o PIS-Faturamento pom' embora a decisão de fls. 32/33 tenha sido prolatada em 12 de maio de 1993, inexplicavelmente só foi dado ciência ao contribuinte em 12 de julho de 1994. Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo nO Resolução n o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11128.720050/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. ALTERAÇÃO DO ART. 11, § 1º, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A alteração do art. 11, § 1º da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Do mesmo modo, não revogou a responsabilidade solidária do agente marítimo. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2013 DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126.
Numero da decisão: 3002-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. ALTERAÇÃO DO ART. 11, § 1º, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO- LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A alteração do art. 11, § 1º da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Do mesmo modo, não revogou a responsabilidade solidária do agente marítimo. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2013 DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 2 Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento de multa regulamentar à empresa, na condição de agente de navegação, por deixar de cumprir o prazo mínimo para prestação de informações, relativo a conhecimentos eletrônicos, para as solicitações de retificação protocolada. Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da primeira instância: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 3 “Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Em 03/01/2013 foi protocolada o Petição Eqvib nº 10120.000107/0113-23 (fls. 02 a 06) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos nº 1512502951525 e 1512502950995 (fls. 07 a 10), pois estes foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A. – CNPJ nº 32.082.489/0009-31.” Foi lançada multa no valor de R$ 5.000 por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. O relatório da DRJ/RJO sintetiza de forma clara os argumentos trazidos na impugnação:  A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável;  O AI é nulo por falta de pressupostos legais;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Não agiu de má-fé;  Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando asinformações originais foram prestadas dentro do prazo. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão da primeira instância: DA NULIDADE A interessada faz diversas considerações a respeito das falhas do presente Auto de Infração, as quais o tornam nulo. No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal (fl.18), a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes acompanhado de documentos comprobatórios (fls.07 e ss), conforme descrito no presente Relatório. ‘Enquadramento Legal das Infrações Apuradas Tributo Receita Infração Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 4 3190 2185 9.4.08.01.04 Art. 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto nº 6.759/09. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09.’ O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. DO MÉRITO A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. (...) A interessada cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. A documentação apresentada pela interessada (fls.56 e ss) reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66), portanto, não passível de redução, conforme requer a interessada. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 5 APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “ Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (...) O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 6 dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. (...) As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em seguida, devidamente notificada (e-fl. 138), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (e-fls. 142 a 168), em 04/12/2020, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Da suspensão da exigibilidade do crédito;  Prescrição intercorrente  Que sejam afastados os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado;  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação;  Cerceamento de Defesa;  Desproporcionalidade da multa  Exclusão do capítulo de penalidades pela Lei 1.473/2014.  Benefícios da denúncia espontânea; Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 7 É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR Preliminarmente a empresa alega que o processo administrativo não poderá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. No entanto, essa questão não deve ser objeto de análise, tendo em vista que, até que esteja concluída a fase do contencioso administrativo, os processos ficam com sua exigibilidade suspensa, conforme art 151, III do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por quase 8 (oito) anos. Para tanto, destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 , em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 8 A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS JUROS DE MORA Ante a demora no julgamento do processo administrativo, uma vez excedido o prazo de duração razoável, a recorrente pede que não sejam cobrados juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado (quase oito anos). Em que pese o alegado pela requerente, tal argumento não merece prosperar, vejamos os motivos. Como já mencionado, está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo. Ademais, não há previsão legal de que a demora no julgamento judicial ou administrativo seja motivo para a exclusão de eventuais juros de mora. De maneira oposta, há expressa previsão legal para aplicação de juros pela demora no pagamento em caso de débitos tributários, conforme já foi consolidado em súmula pelo Carf: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 9 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa argumenta que não poderia figurar como agente passivo na citada ocorrência, pois o responsável pelos registros seria o transportador nos termos da IN 800/2007 ou seus prestadores, empresa de transporte internacional, prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta e agente de carga, de acordo com o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66. Esclarece que a Impugnante não se enquadraria em nenhuma dessas figuras, pois é agência marítima, podendo, por analogia, ser comparada a uma agência de navegação. No entanto, não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Desde há muito tempo, tem-se consolidada a posição de que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira. Cito alguns dos trechos da IN 800/2007 em que está clara a responsabilidade da agência marítima em representar o transportador: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Adotando-se a terminologia da própria IN, entende-se que tal obrigação está direcionada não apenas ao transportador, mas para os intervenientes que o substituem em diversas fases do transporte da carga internacional: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV – o transportador classifica-se em: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 10 a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” A norma simplesmente equipara os intervenientes para o cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem afetar o conceito técnico ou comum atribuído aos termos. Portanto, a autuada, na qualidade de agente de navegação, e representando a empresa operadora de embarcação, é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação. Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante as autoridades governamentais e portuárias. Embora não sendo sujeito passivo a recorrente é contribuinte por se tratar de responsabilidade solidária expressa, consoante parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto Lei 37/66. “Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único: É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Ademais, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, a responsabilidade também se manifesta no caso de infração, já que respondem conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” Por fim, tal entendimento já está pacificado neste Conselho, com a súmula CARF nº 185: Súmula CARF nº 185 Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 11 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo acima exposto, não conheço a preliminar nesse ponto. DO MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA Em seu recurso, a empresa argumenta que teve sua defesa cerceada, pois não estava claro no auto de infração (AI) de que forma os dispositivos legais (art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 mencionados no auto) caracterizaram a incidência de hipótese da multa lançada. No entanto, não tem razão a recorrente nesse ponto. O AI é muito claro ao citar o enquadramento legal (e-fl. 23) e no tópico em que descreve os fatos, o que deu caso ao lançamento (e-fl. 16), sendo desnecessário indicar qual foi o embaraço decorrente da falta do agente: “Auto de Infração Enquadramento Legal das Infrações Apuradas Tributo Receita Infração 3190 2185 9.4.08.01.04 Art. 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto nº 6.759/09. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09.” “Dos fatos Em 03/01/2013 foi protocolada o Petição Eqvib nº 10120.000107/0113-23 (fls. 02 a 06 ) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos nº 1512502951525 e 1512502950995 (fls. 07 a 10), pois estes foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.” (grifo não original) Ademais, não houve prejuízo à defesa do contribuinte, visto que o Auto de infração continha todos os requisitos do art. 10, do Decreto nº 70.235/72: “Decreto nº 70.235/72 Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 12 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” De tal forma que, a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas e foi capaz de apresentar o recurso de impugnação adequadamente fundamentado, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Portanto, não acolho o argumento nesse ponto. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA No que diz respeito ao argumenta de que o valor da multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional e desrespeita os princípios constitucionais, não é da alçada deste Colegiado pronunciar-se sobre a questão, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA (LEI 1.473/2014) A empresa em seu recurso pleiteia a aplicação da retroatividade benigna da lei tributária, alegando que a IN 1.473/2014, alterou a IN 800/2007, excluindo o Capítulo IV Das Infrações e das Penalidades. No entanto, o fundamento da retroatividade benigna não se aplica nesse caso. Como citado no tópico anterior, a penalidade imposta está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, foi recepcionado pela Constituição Federal com força de lei, e, portanto, não pode ser anulada por uma Instrução Normativa. A Instrução Normativa 1.473/2014 não excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa referida, nem a responsabilidade solidária da agência Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.072 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720050/2013-10 13 marítima. Ato infralegal não teve o poder de revogar o dispositivo penal estabelecido na legislação que fundamentou a aplicação da multa contestada. Tal sanção decorre de lei, no caso o Decreto Lei 37/1966. Isto posto, não há que se aplicar a retroatividade benigna no caso, uma vez que não houve revogação do dispositivo penal aplicado no lançamento impugnado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto ao mérito, alega a recorrente que não poderia ter sido lançada multa em razão das retificações das informações no Siscomex, por se tratar de uma circunstância de denúncia espontânea, nos moldes do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66: “É o que se vê através da nova redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, não assiste razão à reclamante. A autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Por essas razões, entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.003486/2009-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Mantém-se a glosa de despesas com instrução quando não comprovadas através de documentação hábil. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Será mantida a glosa de despesas médicas que não atendam a essas condições. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE EM AÇÃO TRABALHISTA. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Não tendo sido apresentada documentação que comprove a correspondência entre os rendimentos tributáveis declarados e o imposto retido na fonte que se pretende compensar, mantém-se a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2002-009.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-14T08:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-14T08:42:18Z; Last-Modified: 2024-12-14T08:42:18Z; dcterms:modified: 2024-12-14T08:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-14T08:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-14T08:42:18Z; meta:save-date: 2024-12-14T08:42:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-14T08:42:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-14T08:42:18Z; created: 2024-12-14T08:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-12-14T08:42:18Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-14T08:42:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10768.003486/2009-66 ACÓRDÃO 2002-009.032 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO CEZAR TEIXEIRA COSTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Mantém-se a glosa de despesas com instrução quando não comprovadas através de documentação hábil. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Será mantida a glosa de despesas médicas que não atendam a essas condições. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE EM AÇÃO TRABALHISTA. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.032 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003486/2009-66 2 O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Não tendo sido apresentada documentação que comprove a correspondência entre os rendimentos tributáveis declarados e o imposto retido na fonte que se pretende compensar, mantém-se a glosa efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 114 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 99 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 79 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Instrução e Médicas, de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrada, em 30.03.2009, a Notificação de Lançamento às fls. 79/85, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006 (ano-calendário 2005), por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 27.842,68. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.032 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003486/2009-66 3 Conforme Demonstrativo das Infrações às fls. 80/81 e 83, à vista dos documentos trazidos pelo contribuinte, através de intimação para prestar esclarecimentos e informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram glosados: R$ 4.178,00 declarados como despesas com instrução; R$ 3.687,29 a título de dedução indevida de despesas médicas e R$ 10.308,40 dos R$ 29.086,96 declarados como imposto retido na fonte sobre rendimentos recebidos da LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ: 60.444.437/0001-46. Paralelamente apurou-se a omissão de rendimentos de R$ 12.671,32, sem retenção de imposto na fonte, recebidos acumuladamente através de ação trabalhista (processo n.º 1995-022-01-00-2) movida, contra a LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ: 60.444.437/0001-46 (fl. 82). Cientificado do lançamento em 07.04.2009 (fls. 77/78), o interessado em sua impugnação apresentada em 24.04.2009, informa que: “Cumpre esclarecer que o Contribuinte ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face a LIGHT em 1995, onde logrou êxito em parte, tendo a mesma a vir começar a cumprir com o pagamento de seus créditos trabalhistas em 2005, conforme consta nos alvarás anexados, porém ainda existem créditos a serem pagos pela referida empresa. O Juízo da 22° Vara do Trabalho está executando a LIGHT para cumprir com a execução atribuída no referido processo trabalhista de n° 877/95 e com os recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme consta na CERTIDÃO exarada pela própria Vara, que ora segue em anexo. Esclarece que os valores destinados a Receita Federal são deduzidos do crédito do Autor e encaminhado pelo Juízo através de Alvará Judicial direcionado a Fazenda Nacional. Conforme provimento da Justiça Federal - TRT/RJ, fica a mesma na responsabilidade de deduzir o valor devido ao IR relativo ao reclamante (Autor da Ação) e encaminhá-lo através de alvará a FAZENDA NACIONAL, conforme comprova cópias dos alvarás em anexo. E no Caso do presente Contribuinte o processo ainda está em curso de execução, com valores ainda a executar e posteriormente a recolher. O MM. Juiz ainda não comprovou o recolhimento da diferença. Porém a diferença devida é menor, tendo em vista que já foi recolhido parte deste valor, ou seja, R$ 16.822,17, através de alvará em anexo. Que a CAIXA ECONÔMICA pediu um prazo de 20 dias para apresentar o DARF referente a este alvará.” Acrescenta ainda que: “Quanto aos demais comprovantes de despesas médicas, recibos de mensalidade escolar das crianças, serão anexados posteriormente, em virtude de obras em casa foram extraviados motivo pelo qual não foram anexados na presente.” Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.032 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003486/2009-66 4 Junta documentação pertinente à ação trabalhista, em questão, despesas médicas e escolares. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Mantém-se a glosa de despesas com instrução quando não comprovadas através de documentação hábil. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Será mantida a glosa de despesas médicas que não atendam a essas condições. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. GLOSA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE EM AÇÃO TRABALHISTA. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Não tendo sido apresentada documentação que comprove a correspondência entre os rendimentos tributáveis declarados e o imposto retido na fonte que se pretende compensar, mantém-se a glosa efetuada. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2014 (AR e-fl. 110), o sujeito passivo interpôs, em 10/02/2014 (Protocolo e-fl,114), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.032 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003486/2009-66 5 - preliminar de nulidade da decisão por falta de competência da autoridade para o julgamento e por não ter sido oportunizado ao contribuinte realização de perícia, o que caracteriza ofensa à ampla defesa e ao contraditório; - as despesas com instrução estão comprovadas nos autos e eventual falta de informações no comprovante da instituição de ensino é de responsabilidade do emitente, ainda mais sem justificativa legal por parte da DRJ; - o SESI é entidade que assegura direito ao atendimento ou ressarcimento de despesas médicas, portanto é pertinente a dedução de tal despesa odontológica; - não houve manifestação acerca da despesa com a Memorial Saúde Ltda. - o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos e a responsabilidade é da fonte pagadora; - o Darf de IRRF apresentado é prova idônea e suficiente, lastreado no processo judicial; É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida das despesas com instrução no valor de R$4.178,00, glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$1.735,55, e de glosa de imposto de renda retido na fonte de R$10.308,40. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão alegada por incompetência da autoridade prolatora ou por cerceamento de defesa, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.032 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003486/2009-66 6 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A citação legal de competência do interessado para julgamento pela DRJ Rio citada em portaria de 2012 estava superada, uma vez que, à época do julgamento, já estava valendo nova portaria de 2013, cf. despacho de encaminhamento aposto aos autos (e-fls. 75). Além do quê, não houve formulação de pedido de perícia junto à impugnação, como preconizado pelo Processo Administrativo Fiscal. Ademais, conveniente também a citação da Súmula Carf 163, cristalina sobre o tema e vinculante para os julgadores deste Egrégio Conselho: Súmula CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens. Quanto à despesa com instrução, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... O contribuinte informa como despesas com instrução, pertinentes ao Colégio Nacional, CNPJ: 30.000.871/0001-76, os valores de R$ 1.980,00, expendidos com o dependente JULIO CEZAR DE SOUZA COSTA e R$ 2.256,00, pagos para o dependente MARCOS GABRIEL DE SOUZA COSTA. Junta às fls. 47/48, duas declarações emitidas em papel contendo o logo do citado colégio, com as despesas de R$ 1.740,44 para MARCOS GABRIEL DE SOUZA COSTA e R$ 1.813,12 para JULIO CEZAR DE SOUZA COSTA. Nota-se nas declarações que inexiste pessoa responsável por tais informações, considerando que não consta identificação, com a correspondente rubrica de quem as apresenta. Paralelamente, os valores lá informados não correspondem aos declarados pelo contribuinte. Desta feita, não serão aceitas, como comprovação de despesas com instrução, as declarações, sem identificação de quem as presta, anexadas às fls, 47/48, mantendo-se, consequentemente, a correspondente glosa efetuada de R$ 4.178,00 (fl. 80). .. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Fl. 134DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.032 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003486/2009-66 7 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Veja-se, no caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Entende-se que a primeira instância realmente está com razão, já que os elementos probatórios relativos a despesas com instrução realmente não trazem formalidade suficiente para convencimento dos julgadores. Mantem-se assim a glosa a título de dedução indevida de despesas com instrução. Em relação às despesas de saúde, o argumento recursal relativo à prestação de serviço odontológico pelo SESI realmente poderia ser considerado plausível, já que este realmente é entidade que pode vir a prestar atendimento de saúde em “serviços escola”, por assim dizer. Mas o recibo apresentado (e-fls. 49) refere-se a serviço prestado em 2009, ano calendário diverso do que está sob análise e, portanto, mantém-se a glosa no valor de R$444,00 a tal título. E da mesma forma, não há nos autos documentos apresentados pelo interessado para serem analisados em relação a suas despesas médicas com a Memorial Saúde no valor de R$1.291,55, glosa que também deve ser mantida, mesmo que não referenciada na Decisão de primeira instância, com base no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. Por fim, quanto ao IRRF, mais uma vez recorra-se aos excertos do voto de primeira instância abaixo apresentados, suficientes e claros para manutenção do lançamento relativo a compensação indevida do IRRF: ... Foram anexados às fls. 38/40, três alvarás de levantamento, realizados no ano- calendário de 2005, nos quais se visualiza a ordem de pagamento ao contribuinte, de R$ 94.341,81 (fl. 38), R$ 20.854,04 (fl. 39) e R$ 1.999,91 (fl. 40), sendo estes, valore líquidos (não incluso o IRRF). O interessado, em sua impugnação, não apresentou nenhum tipo de demonstrativo de como apurou os R$ 121.346,61, oferecidos à tributação em sua Declaração Anual de Ajuste, bem como não especificou o valor do respectivo imposto retido informado como R$ 27.004,08, limitando-se a discorrer sobre a responsabilidade da retenção na fonte e a informar que uma parte da retenção foi recolhida, no valor de R$ 16.822,17. Ressalte-se aqui que o rendimento a ser declarado é o rendimento bruto, ou seja, nele está incluso o imposto retido na fonte, descontados os honorários advocatícios, se for o caso, conforme determinam os artigos art. 3º e 12º da Lei 7.713/88 e 56º do Decreto 3.000/99 (RIR), ...: ... Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.032 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003486/2009-66 8 Baseado na legislação acima, o GRUPO MALHA PF, somou os levantamentos realizados em 2005 (fls. 38/40) e acresceu a parte do imposto retido apresentada pelo impugnante (R$ 16.822,17 → fl. 40), totalizando o montante bruto de R$ 134.017,93. (ora grifado) ... DA GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE O contribuinte informa como imposto retido sobre os rendimentos recebidos através da ação trabalhista, a importância de R$ 27.004,80, todavia, em sua impugnação, não apresenta documentos que comprovem a vinculação da retenção na fonte pleiteada com os rendimentos declarados. Juntou ao presente processo, Alvarás Judiciais (fls. 41/42, 43 e 67/68), determinando que a ré, efetuasse pagamentos à Fazenda Nacional correspondentes a R$ 25.004,89 em 13.02.2007 (fls. 41/42), R$ 16.822,17 em 08.08.2008 (fl. 44) e R$ 39.793,73 em 03.02.2010 (fls. 67/68). O GRUPO MALHA PF, considerou como parte do imposto retido, o valor de R$ 16.822,17, o qual o contribuinte alega pertencer ao ano-calendário em questão. O interessado declara que a LIGHT começou a “cumprir com o pagamento de seus créditos trabalhista em 2005, conforme consta nos alvarás anexados, porém ainda existem créditos a serem pagos pela referida empresa.” Considerando que o próprio reclamante informa que foram efetuados levantamentos a partir de 2005, sem, contudo, esclarecer em que outros anos houve pagamento dos créditos devidos pela ré e, principalmente, apresentar documentação que demonstrasse o cálculo do imposto retido para os rendimentos pagos, torna-se inviável determinar para quais rendimentos efetuou- se os recolhimentos do imposto retido na fonte elencados no Alvará Judicial de fl. 41 e DARF de fl. 67. Saliente-se, ainda, que os documentos pertinentes aos recolhimentos do imposto retido datam de 13.02.2007 (R$ 25.004,89 → fl. 41) e 03.02.2010 (R$ 39.793,73 → fl. 67), porém não apresentam qualquer tipo de informação esclarecendo sobre quais rendimentos incidiram. O imposto retido na fonte considerado na Notificação de Lançamento (fl. 83) refere-se à somatória do IRRF pertinente à ação trabalhista (R$ 16.822,17 → fl. 44), acrescido do imposto retido na fonte (R$ 1.956,39) sobre rendimentos do trabalho assalariado pagos pela LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ: 60.444.437/0001-46, encontrados no Comprovante de Rendimentos (fl. 27) e na DIRF da referida empresa (fl. 87), o que totaliza R$ 18.778,56. Dos esclarecimentos acima, fica mantida a glosa de imposto retido na fonte de R$ 10.308,40 (fl. 83). ... Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.032 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.003486/2009-66 9 Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.003443/2004-56
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo da Silva Albuquerque, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes, que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-07T20:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-07T20:15:48Z; Last-Modified: 2012-12-07T20:15:48Z; dcterms:modified: 2012-12-07T20:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2012-12-07T20:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-12-07T20:15:48Z; meta:save-date: 2012-12-07T20:15:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-07T20:15:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-07T20:15:48Z; created: 2012-12-07T20:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-12-07T20:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1971; 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Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  05  anos,  contados do  fato  gerador na hipótese de  existência de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo da Silva  Albuquerque,  Maria  Teresa Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes, que davam provimento.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 34 43 /2 00 4- 56 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Em  apreciação,  recurso  do  contribuinte  contra  decisão  que  considerou inteiramente procedente autuação de Cofins que lhe  exige  diferenças  não  declaradas  em  DCTF  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2003,  todo  ele  coberto  pelas  disposições da Lei n°9.718/99. A ciência do lançamento ocorreu  em 23 de novembro de 2004 (fl. 05).  As diferenças decorrem de a empresa não ter incluído nas bases  de cálculo espontaneamente apuradas e utilizadas para calcular  a  contribuição  confessada  nas  DCTF  as  demais  receitas  excedentes às de vendas. Nominalmente,  trata­se de receitas de  natureza  financeira,  consistentes  em  descontos  obtidos  e  juros  recebidos,  além  do  valor  de  bonificações  recebidas.  Tudo  consoante a acusação fiscal de fl.s 06 a 09.  A  fiscalização  registrou  ainda  que  a  empresa  propusera  duas  ações judiciais, uma contra as disposições da Lei Complementar  n°70/91  e  outra  contra  as  alterações  da  Lei  n°  9.718/98  Em  ambas,  suas  pretensões  não  foram  acolhidas,  consoante  certidões  de  Objeto  e  Pé  constantes  às  fls.  173  a  178.  Da  primeira,  inclusive,  consta  desistência  por  parte  da  própria  empresa.  No  recurso,  repete  os  argumentos  já  esgrimidos  em  primeiro  grau  e  que  não  haviam  sido  aceitos  pela  DRJ.  Na  ordem:  decadência  dos  períodos  de  apuração  do  ano  de  1999,  não­ cumulatividade  da  Cofins  mesmo  na  vigência  da  Lei  Complementar n° 70/91, em virtude das disposições do art. 153  da  Constituição,  que  teriam  de  ser  observados  também  em  relação  às  contribuições  instituídas  com  base  no  art.  195;  inconstitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  9.718/98;  natureza  de  receita  financeira  dos  acréscimos  ao  preço  nas  vendas  a  prazo  e  dos  descontos  obtidos,  impossibilidade de exigência da contribuição sobre recuperação  de despesas como entende serem as bonificações e de utilização  da taxa Selic por ser taxa remuneratória e não moratória como  exige  o  art.  161  do  C'1N  e  em  afronta  ao  art.  110  do  mesmo  Código. Por fim, combate o percentual da multa, "afrontoso ao  artigo 150 da Carta Política"  e  informa que as ações  judiciais  mencionadas pelo fisco ainda não tinham trânsito em julgado.  Além  deles,  propõe  nova  discussão,  esta  atinente  à  não  incidência da contribuição.sobre o valor do ICMS, matéria que  não constou de sua impugnação e, no tocante às ações judiciais,  reitera que elas não transitaram em julgado e faz referência ao  "novo  entendimento  do  STF  já  reconhecido  pelo  próprio  Conselho de Contribuintes.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10840.003443/2004­56  Acórdão n.º 9303­002.134  CSRF­T3  Fl. 430          3 Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/1999  NORMAS  PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.  Preclui, na esfera administrativa, matéria não argüida em sede  de impugnação, que não pode ser apreciada em segundo grau.  Recurso não conhecido quanto à matéria preclusa.  NORMAS  REGIMENTAIS.  EFEITO  VINCULANTE  DE  SÚMULA ADMINISTRATIVA.  Consoante  disposição  do  art.  53  do  Regimento  Interno  dos  n  Conselhos  de  Contribuintes,  publicada  súmula  fixando  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  é  ele  de  observância obrigatória pelos seus conselheiros membros  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  Nos  termos  da  Súmula  n°  01  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  em  16  de  setembro  de  2007,  importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do  processo administrativo.  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA.  Nos  termos  da  Súmula  n°  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado  Inconformado,  o  sujeito  passivo  opôs  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão que lhe fora desfavorável, sob alegação de que este fora omisso sobre pontos sobre os  quais deveria ter­se pronunciado o Colegiado.  A  câmara  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  os  declaratórios  apresentado pelo sujeito passivo.  Ainda  inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  especial  que  obteve  segmento  parcial,  mais  precisamente,  apenas  no  tocante  à  questão  da  decadência,  conforme  despacho de fls. 419/420.  Contrarrazões vieram às fls. 424/425.  É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e,  na  parte  admitida  pelo  Presidente  da  câmara  recorrida, atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial  da decadência. Em  seu  especial  o  sujeito passivo defende  a data do  fato  gerador,  art.  150, § 4º, do CTN, como marco da contagem do prazo enquanto a Fazenda Nacional, em suas  contrarrazões, pede a aplicação do art. 173, I, do CTN, ao caso sob exame.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  relativos ao ano de 1999, o lançamento foi efetuado para exigir a diferença entre o montante da  Contribuição  que  a  Fiscalização  entendeu  devido  e  os  valores  declarados  em  DCTF,  com  exigibilidade  suspensa. Às  fls.  44  a  47,  vê­se  que,  para  esses  períodos,  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento da COFINS, por parte da autuada.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No  caso  dos  autos,  não  houve  antecipação  do  pagamento  da  contribuição,  fato que desloca o termo inicial da decadência da data do fato gerador para o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado,  in casu, 1º de  janeiro de 2000, exaurindo­se o direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário em 31 de  dezembro de 2004, posto que, em 1º de janeiro de 2005 dar­se­ia a decadência. Como a ciência  do  lançamento  foi  dada  ao  sujeito  passivo  em  23  de  novembro  de  2004,  não  se  falar  em  decadência..  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres              Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10850.722824/2012-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DDA) RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Considerando que o contribuinte não promoveu a retificação da declaração de ajuste, com a inclusão dos rendimentos omitidos, não pode se eximir da responsabilidade pela infração e da consequente imposição da multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-008.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DDA) RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Considerando que o contribuinte não promoveu a retificação da declaração de ajuste, com a inclusão dos rendimentos omitidos, não pode se eximir da responsabilidade pela infração e da consequente imposição da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.972 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722824/2012-29 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento lavrada para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física suplementar acrescido de multa de ofício e juros de mora referente a omissão de rendimento do Ano-Calendário 2010 da fonte pagadora São Paulo Previdência – SPREV (fl. 5) A Recorrente esclarece em sua impugnação que apresentou SRL para que fosse retificado o lançamento e fosse reconhecido que foi pago o tributo suplementar devido em 26/04/2011. Sobreveio o acórdão nº 16-67.365, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO (fls. 46-49), que entendeu pela improcedência da impugnação pois não houve a retificação da declaração de ajuste com a inclusão do rendimento omitido antes do início do procedimento fiscal, de modo que seria válido o lançamento do tributo acrescido de multa e juros, conforme ementa abaixo: ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Considerando que o contribuinte não promoveu a retificação da declaração de ajuste, com a inclusão dos rendimentos omitidos, não pode se eximir da responsabilidade pela infração e da consequente imposição da multa de oficio. Cientificada em 08/05/2015 (fl. 55), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 11/05/2015 (fl. 61-63) e alega que a multa seria improcedente por não ter sido realizada qualquer retificação na declaração da Recorrente que justificaria a aplicação da multa (fl. 61-63). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.972 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722824/2012-29 3 Destaco que a lide versa sobre a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea a pagamento realizado antes de início de procedimento fiscal sem que seja realizada a retificação da declaração para incluir o rendimento omitido. Sobre este ponto, destaco que a DRJ, ao analisar as declarações transmitidas pela Recorrente, apurou que foi com base na declaração retificadora entregue pelo contribuinte que foi utilizada para aferir a omissão de rendimentos que fundamentou o lançamento. Assim, importa verificar qual o rendimento foi declarado pela Recorrente. Isso, pois verifica-se que a Recorrente apresentou um recibo de entrega de declaração transmitida em 25/04/2011 em que os rendimentos das fontes pagadoras São Paulo Previdência e Instituto Nacional do Seguro Social foram devidamente declarados, inclusive com o recolhimento do IRPF no importe de R$ 247,25 (fls. 36-41). Não obstante, em 04/07/2012 foi registrada uma declaração retificadora em que o rendimento aferido com relação à fonte pagadora São Paulo Previdência constou como zerado e, dessa forma, a Recorrente em verdade teria um saldo de imposto a restituir de R$ 32.148,82 (fls. 16-22). Com base na discrepância das informações apresentadas é que veio ser instaurado o procedimento fiscal para verificar o motivo da inconsistência entre o rendimento declarado pela fonte e pela Recorrente e a retificação por ela promovida em sua declaração para que o rendimento constasse como zerado, promovida em 04/07/2012. Realmente, o tributo originalmente devido havia sido integralmente pago pela Recorrente, mas a retificação da declaração em momento posterior teve o condão de alterar o valor a ela devido, de modo que resultou em uma nova realidade jurídica com a sua transformação de devedora da quantia de R$ 247,52 em credora da quantia de R$ 32.148,82. Uma vez que a Recorrente não logrou êxito em justificar essa divergência, a autoridade lançadora entendeu pela manutenção do lançamento, questão que foi confirmada pela DRJ. Veja-se que a imputação de pagamentos foi realizada, mas não como pretendeu a Recorrente. Isso, pois quando do lançamento a Recorrente realmente havia omitido o rendimento em sua declaração retificadora, de modo que a alocação do valor pago ainda resultou em um saldo remanescente de principal no importe de R$ 67,43. Esse racional é corroborado por diversos acórdãos do CARF que entendem que a transmissão de declaração retificadora substitui integralmente a declaração original, conforme destaque abaixo: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.972 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.722824/2012-29 4 contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Acórdão nº 2003-005.918, proferido pela Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento, Relatoria de Wilderson Botto, sessão de 29/11/2023) Assim, não tendo sido o rendimento declarado pela Recorrente, correta a forma de imputação do pagamento realizada pela fiscalização, que não foi impugnada de forma específica na defesa apresentada nos autos, de modo que é procedente o lançamento do imposto suplementar ora exigido. E, exatamente por isso, por ter sido reconhecida a omissão do rendimento após a substituição da declaração, foi lançada a multa de ofício proporcional ao crédito tributário que não havia sido extinto pelo pagamento após o abatimento do valor originalmente pago pela Recorrente. Isso foi bem enfrentado pela DRJ, conforme se verifica no trecho abaixo: O pagamento em questão foi alocado ao presente processo administrativo e se demonstrou insuficiente para a extinção do crédito tributário, pois, além do valor do principal, o lançamento de ofício também constituiu a respectiva multa de ofício proporcional de 75%, razão pela qual há ainda um saldo remanescente do principal de R$67,43, com a multa de ofício correspondente de R$50,57, conforme indicado no extrato de fls.12. (fl. 48) Uma vez que não houve inovação na argumentação trazida pela Recorrente, declaro concordância com os fundamentos da decisão recorrida, conforme autorizado pelo artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18239.000110/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial, em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar parcialmente a glosa de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$12.456,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial, em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar parcialmente a glosa de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$12.456,00. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.054 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000110/2009-90 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 119 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 104 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos Trata-se de exigência constante da Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2004, ano calendário 2003, na qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 17.774,88. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/09), a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: · Dedução Indevida com Dependentes – glosado o valor de R$ 2.544,00, por falta de comprovação; · Dedução Indevida de Despesas com Instrução – glosado o valor de R$ 1.998,00, por falta de comprovação; · Dedução Indevida de Despesas Médicas – glosado o valor de R$ 22.404,25, por falta de comprovação. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 02/04, na qual requer seja procedida a revisão da notificação à vista dos comprovantes em anexo e que seja cancelado parcialmente o débito fiscal reclamado. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.054 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000110/2009-90 3 ... lavratura do Termo Circunstanciado, às fls. 82/85, que concluiu pela manutenção parcial da exigência, com apuração de imposto suplementar de R$ 3.846,15, nos seguintes termos: · Dedução Indevida de Dependentes – por ter sido comprovada a relação de dependência dos dois dependentes declarados em sua DAA, foi restabelecida a dedução do valor de R$ 2.544,00; · Dedução Indevida de Despesas Médicas – comprovadas as despesas no valor de R$ 8.418,25 e mantida a glosa do valor de R$ 13.986,00, eis que os respectivos documentos não preenchem os requisitos exigidos pelo art. 80, inciso III, do RIR/1999; · Dedução Indevida de Despesas com Instrução – comprovada a despesa de R$ 5.878,26, foi restabelecida a dedução no limite de R$ 1.998,00. Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento (fls. 87/89), o interessado se manifesta, às fls. 91/93, contra a manutenção da glosa de parte das despesas médicas, alegando que a Receita Federal aceitou os recibos de menor valor, que se encontram no mesmo padrão dos recibos rejeitados e indaga qual a razão para que se aceite uns e se rejeite outros se não há um padrão de Recibo Médico (Modelo) especificado. Esclarece, ainda, que se encontram anexadas as declarações dos beneficiários: Juliana de Oliveira Moll; Gláucia Reis Pereira; Paulo Eduardo G. de Campos e Ângela Maria Moreira. É o relatório. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. Mantida a glosa de despesa médica, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos. PROVA. DOCUMENTO PARTICULAR. Quando contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado o ônus de provar o fato. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/12/2013 (AR e-fl. 111), o sujeito passivo interpôs, em 23/01/2014 (protocolo e-fl. 119), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos já apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.054 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000110/2009-90 4 b) apresenta novos recibos/declarações: Gláucia Reis Pereira - Fisioterapeuta ~ Valor do Recibo R$ 4.760,00 (e-fl. 122) Juliana de Oliveira Moll - Fisioterapeuta - Valor do Recibo R$ 2.998,00 (e-fl. 123) Paulo Eduardo G. de A. Campos - Dentista — Valor do Recibo 2.748,00. (e-fl. 124) Ângela Maria Vidal Pereira - Dentista - Valor do Recibo R$ 1.950,00 (e-fl. 116) José Sigliano Gomes Filho – Médico – Laudo indicando fisioterapia (e-fl. 125) c) solicita a reconsideração dos recibos já apresentados: Dentista - Valéria Speranza - Valor do Recibo R$ 870,00 (e-fls. 22, 23 e 43) Dentista - Flávio Augusto M. Gomes - Valor do Recibo R$ 280,00 (e-fl. 30) Médico - Osmond Dogow da Rocha - Valor do Recibo R$ 380,00(e-fls. 26/29) É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.986,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. As novas provas (e-fls. 116 e ss.), colacionadas apenas em sede de recurso voluntário, podem na espécie ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e contrapor argumentos exarados pela primeira instância. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.054 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000110/2009-90 5 No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E no mesmo sentido, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Em sua defesa, o Impugnante alega que a Receita Federal aceitou os recibos de menor valor, que se encontram no mesmo padrão dos recibos rejeitados e indaga qual a razão para que se aceite uns e se rejeite outros se não há um padrão de Recibo Médico (Modelo) especificado. Contudo, razão não lhe assiste, pois os recibos rejeitados contêm falhas que os tornam insuficientes às comprovações pretendidas, como se verá a seguir. Os recibos emitidos pelas fisioterapeutas: Gláucia Reis Pereira e Juliana de Oliveira Moll, respectivamente, em 30/12/2003 e 18/12/2003, nos valores de R$ 4.760,00 e R$ 2.998,00 (fls. 20 e 21) são genéricos, informando apenas os montantes globais, sem especificar as datas em que foram realizadas as sessões e o paciente. Também não há indicação dos endereços, o que vai de encontro ao que determina a Lei nº 9.250/95, art. 8º, § 2°, III. Seguem o mesmo padrão de preenchimento os recibos emitidos pelos dentistas: Valéria Speranza (fls. 22, 23 e 43, no total de R$ 870,00); Ângela Maria Vidal Pereira (fl. 31, no valor de R$ 1.950,00); Flavio Augusto M. Gomes (fl. 30, no valor Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.054 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000110/2009-90 6 de R$ 280,00) e Paulo Eduardo G. de A. Campos (fls. 33/38, no total de 2.748,00) e pelo médico Osmond Dogow da Rocha (fls. 26/29, no total de R$ 380,00). Necessária se faz a indicação do nome daquele a quem os serviços foram prestados, porque o contribuinte pode ter arcado com o tratamento de terceiros. Vale lembrar que, neste caso, a dedução das despesas médicas se restringe aos pagamentos despendidos pelo contribuinte com o seu próprio tratamento e ao de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual em questão. Com relação ao requisito endereço, cabe esclarecer que este é claramente exigido no inciso III, do § 1º, do RIR/99, acima transcrito, sendo requisito essencial da validade dos recibos. Além disso, a informação do endereço proporciona, em casos de necessidade, aprofundamento de investigações, por meio de diligências ao local do suposto atendimento profissional. Com referência às declarações dos profissionais: Juliana de Oliveira Moll; Paulo Eduardo Gomes de Almeida Campos; Gláucia Reis Pereira e Ângela Maria Moreira (fls. 94 a 97), onde os mesmos atestam o recebimento dos valores de R$ 2.998,00; R$ 2.748,00; R$ 4.760,00 e R$ 1.950,00, respectivamente, durante o ano de 2003 e que os serviços foram prestados ao contribuinte e ao cônjuge, estas em nada alteram o lançamento, uma vez que vieram desacompanhadas de quaisquer elementos probantes que as substanciassem, assim, insuficientes a qualquer comprovação. ... Com os novos documentos apresentados, diversas exigências foram então sanadas pelo contribuinte. Assim, os novos recibos elencados a seguir, Gláucia Reis Pereira - Fisioterapeuta - Valor do Recibo R$ 4.760,00 (e-fl. 122), Juliana de Oliveira Moll - Fisioterapeuta - Valor do Recibo R$ 2.998,00 (e-fl. 123), Paulo Eduardo G. de A. Campos - Dentista — Valor do Recibo 2.748,00. (e- fl. 124) e Ângela Maria Vidal Pereira - Dentista - Valor do Recibo R$ 1.950,00 (e-fl. 116), permitem o afastamento da glosa da dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$12.456,00. Por outro lado, a reapreciação dos recibos/declarações relativos a Dentista - Valéria Speranza - Valor do Recibo R$ 870,00 (e-fls. 22, 23 e 43), Dentista - Flávio Augusto M. Gomes - Valor do Recibo R$ 280,00 (e-fl. 30) e Médico - Osmond Dogow da Rocha - Valor do Recibo R$ 380,00(e-fls. 26/29), não levam a conclusão diversa da já apontada pela Primeira Instância, sendo então pertinente a manutenção da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$1.530,00. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial da sua pretensão. Conclusão Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.054 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18239.000110/2009-90 7 Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$12.456,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.721566/2015-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). O arbitramento com base no SIPT tem previsão legal. É facultado ao contribuinte a apresentação de avaliação contraditória através de laudo revestido das formalidades estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir.
Numero da decisão: 2001-007.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). O arbitramento com base no SIPT tem previsão legal. É facultado ao contribuinte a apresentação de avaliação contraditória através de laudo revestido das formalidades estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 2 (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-079.037 - 1ª TURMA DA DRJ/BSB (fls. 575 e segs.): Pela Notificação de Lançamento nº 7583/00043/2015, de fls. 03/09, emitida em 13/11/2015, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 2.071.627,85, resultante do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Nissei – Guairaca – Ex Madeirit III” (NIRF 3.426.937-1), com área total declarada de 3.533,2 ha, localizado no município de Guarapuava - PR. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 7583/00024/2014, de fls. 17/20, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - ADA - Ato Declaratório Ambiental, requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; - Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea a até h do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 3 Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula ou registro imobiliário; - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e, - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de R$ 6.696,71. Em 04/02/2015, foi emitido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 7583/00002/2015, de fls. 22/26, entregue ao contribuinte em 10/03/2015, conforme AR de fls. 27. Foram apresentados os documentos de fls. 29/351. Procedendo a análise e verificação da documentação recebida e dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal manteve as áreas declaradas de preservação permanente (599,1 ha) e com reflorestamento (1.217,8 ha); porém, glosou integralmente as áreas de reserva legal (706,6 ha) e coberta por florestas nativas (888,6 ha); além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 7.444.360,00 (R$ 2.106,97/ha), arbitrando o valor de R$ 19.467.580,00, com base nos valores/ha, por aptidão agrícola, indicados no Sistema de Preço de Terras (SIPT – tela de fls. 574), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no município de Guarapuava, com consequente redução do Grau de Utilização de 94,0% para 42,2%, com o aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 6,00% e aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 961.490,70, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 17/11/2015 (fls. 352), o contribuinte protocolizou, por meio de seu procurador (fls. 561/562), em 16/12/2015 (fls. 353 Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 4 e 527), a impugnação de fls. 354/380, exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz relato da ação fiscal; - entende como desnecessária a averbação da área de reserva legal, por se tratar de formalismo excessivo, uma vez que está amparado por laudos e documentação comprobatória da efetiva existência da citada área; - faz citação do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996, de julgados de Tribunais e do CARF para referendar seus argumentos; - entende que a exclusão de áreas ambientais da base de cálculo do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante e que a desconstituição da DITR para fins de autuação e pagamento do imposto correspondente depende de comprovação de que a referida Declaração não é verdadeira; - ressalta que a legislação não vincula ou condiciona a isenção e exclusão da reserva legal da base de cálculo do ITR a qualquer ato formal, sendo certo que tal exclusão decorre da própria natureza das áreas; - a exigência de averbação da área de reserva legal é tão arbitrária que o foi extirpada da Lei nº 12.651/2012, conforme art. 18, § 4º; - discorda do fato de a fiscalização ter rejeitado o Termo de Compromisso de Proteção da Reserva Legal, apresentado em cópia, em virtude de não estar acompanhado do respectivo documento original, uma vez que ao consultar o sistema de protocolo mantido pelo Instituto Ambiental do Paraná, pelo nº 7.726.165-6, é disponibilizado o extrato de andamento do citado processo; - ressalta que, junto à impugnação, fornece cópia autenticada do referido Termo de Compromisso; - não sendo afastada a presente lavratura, deve ser baixada diligência para confirmação da formalização do termo referenciado junto ao órgão ambiental do Estado do Paraná, nos termos previstos pelos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.238/1975; - mesmo que se entenda pela não caracterização da área de reserva legal, pelo disposto no art. 10, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393/1996, também devem ser excluídas as áreas declaradas de interesse ecológico por órgão competente estadual; - sendo mantida a desconsideração do Termo de Compromisso de proteção de reserva legal formalizado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), pautando- se no princípio da verdade material, devem ser reconhecidas as limitações impostas junto à matrícula do imóvel, que indicam, no R-32-1.330, o Termo de Compromisso de Manutenção de Reflorestamento, datado de 01/2003, comprometendo-se o proprietário a manter integralmente o reflorestamento implantado no imóvel de uma área de 200,0 ha, bem como o AV-36-1.330, o Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 5 Termo de Compromisso de Manutenção de Reflorestamento, datado de 03/04/2004, a manter uma área de 106,46 ha com reflorestamento; - a limitação de uso do imóvel, comprovada mediante documentação hábil e idônea, consistente na averbação à margem da matrícula do imóvel, de forma que se impõe o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material, ainda que inferior à área total de reserva legal pleiteada; - sendo mantida a glosa da área de reserva legal originalmente declarada, esta deve ser readequada aos parâmetros da averbação existente, representativa de limitação ao uso, identificada na matrícula; - quanto à área coberta de florestas nativas, apresenta quadro originário do Laudo Técnico apresentado à fiscalização, onde conclui que a área de floresta existente no imóvel, de 1.211,84 ha, quando deduzida da área de reserva legal de 681,22 ha, resultará em 530,62 ha, a ser considerada para efeito de retificação da DITR/2011, como sendo área coberta de florestas nativas; - portanto, nos termos da legislação vigente, por ser passível de comprovação, deve ser considerada, a título de área de floresta nativa, a dimensão de 530,62 ha, que deverá substituir o DIAT originalmente apresentado, que demonstrou uma área de 888,6 ha; - caso não reconheçam os argumentos apostos nos itens “Da área de reserva legal” e “Da área coberta de florestas nativas”, os quais teriam como objetivo a modificação da Distribuição da Área do Imóvel Rural constante do DIAT e a consequente redução da base de cálculo do ITR, é imperativo que os fatos até então demonstrados e comprovados resultem, ao menos, em alteração do Grau de Utilização do imóvel; - mesmo que não sejam reconhecidas as áreas de reserva legal e coberta por florestas nativas, resta claro que se trata de área não aproveitável, conforme definido no art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.393/96, haja vista que não é passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, pois existem restrições na legislação ambiental e na própria matrícula, sendo necessário relembrar que foi firmado Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal junto ao IAP, não estando a área liberada para o livre uso econômico; - requer seja reconhecida a alteração do Grau de Utilização, deduzindo-se da área aproveitável as áreas com limitação de uso, descritas como áreas de reserva legal e de florestas nativas, mesmo que não reconhecidas com estas denominações, visto que não são passíveis de aproveitamento, em observância estrita ao princípio da verdade material, readequando-se a alíquota do ITR incidente no ano-calendário 2011; - o VTN declarado, mesmo derivado de avaliação judicial, foi desconsiderado pela Autoridade Fiscal, que não acatou o Laudo Técnico, alegando deficiências em relação às Normas da ABNT; Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 6 - afirma que adquiriu o imóvel em 2008 pelo valor de R$ 10.107.946,00; - para o preenchimento do DIAT, considerou uma valorização de 20,09% no valor total do imóvel e de 3,10% no respectivo VTN, estando condizente com o valor de mercado descrito no Laudo Judicial pouco tempo antes, tendo sido reiterado pelo Laudo Técnico elaborado por engenheiro responsável, por ocasião da fiscalização; - entende que desconsiderar o VTN por ele atribuído significa concluir que o Laudo de Avaliação elaborado pelo próprio Poder Judiciário carece de validade, em privilégio dos dados generalistas definidos pelo DERAL – Departamento de Economia Rural; - ressalta que deve permanecer o VTN originalmente informado no DIAT, visto que está em consonância com o Laudo de Avaliação judicial e a Carta de Arrematação do imóvel, pois os valores utilizados pela fiscalização, com base no DERAL, não refletem o verdadeiro valor do imóvel, por desconsiderar sua real aptidão e suas características intrínsecas, reconhecidas pelo Poder Judiciário; - alternativamente, requer seja reconhecido o VTN consignado no próprio Laudo de Avaliação Judicial, com reajuste de 18,6%, adequando-se para R$ 8.565.628,16; - por fim, requer seja declarada a improcedência da Notificação de Lançamento e da imposição de multa devido aos seguintes argumentos: a) Limitações ao uso legalmente aplicáveis ao imóvel, relativas à área de reserva legal, pela desnecessidade de averbação na matrícula para fins de exclusão da área tributável, pela existência do termo de compromisso de preservação firmado com o IAP, pela desnecessidade de ser caracterizada como área de reserva legal, por ser desconsiderada de interesse ecológico reconhecido pelo IAP e das averbações constantes da matrícula; b) Das limitações ao uso decorrentes das florestas nativas, reconhecidas em Laudo Técnico de uso do solo (inconteste), sendo reduzida a referida área, originalmente declarada de 888,6 ha para 530,62 ha, ou, alternativamente, que sejam consideradas apenas as florestas em estágio inicial, como argüido na própria Notificação de Lançamento; c) Do novo Grau de Utilização, mesmo que não sejam reconhecidos os itens “a” e “b” supracitados, visto que a verdade material demonstra que existem limitações ao uso do solo, devendo ser readequada a alíquota utilizada para o cálculo do ITR, em virtude de novo GU; d) Da validade do VTN utilizado no DIAT, por ter origem em Laudo de Avaliação Judicial, ou, alternativamente, para a readequação do VTN pela mesma valorização prevista pela tabela DERAL para o intervalo entre 2008 e 2011, não podendo ser imposta uma valorização desproporcional ao valor do imóvel; e) Sejam os autos baixados em diligência para confirmação do termo de compromisso de preservação formalizado junto ao IAP, bem como a realização de perícia para apuração do grau de utilização do imóvel. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 7 É o relatório. Foi proferido o Acórdão nº 03-079.037 - 1ª Turma da DRJ/BSB, (e-fls. 575 e segs), em que a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Com base em provas documentais hábeis, cabe restabelecer, parcialmente, a área coberta por florestas nativas, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. PARQUE. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, além de serem objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, tenham averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, bem como que as áreas inseridas em Parque possuam Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo-as como de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando é apresentada a informação do VTN/ha apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de localização do imóvel compatível com a aptidão agrícola do imóvel. DA MULTA DE 75%. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 8 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL. A perícia ou diligência técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2008, o contribuinte apresentou recurso voluntário(fls. 726 e segs) em 09/04/2018, com base nas principais alegações a seguir, em síntese que: -É sociedade limitada, que tem por objeto social, dentre outros, a gestão e administração de propriedade imobiliária, sendo que, no regular exercício de suas atividades, arrematou, em 16/01/2008, pelo valor de R$ 10.107.946,00 (dez milhões, cento e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais), o imóvel registrado na matrícula nº 1.330, do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Guarapuava/PR; -A autoridade fiscal desconsiderou a área de reserva legal declarada (706,6 ha), afastando a isenção tributária aplicável, por falta de averbação tempestiva na matrícula do imóvel; - O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, vigente no período objeto da lavratura, é expresso ao afastar a necessidade de prévia comprovação da área de reserva legal pelo contribuinte (como a averbação da área na matrícula), sendo suficiente a efetiva existência da área de utilização limitada, para a fruição da isenção tributária; - Não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória em decorrência da não averbação, pois a obrigação é imposta pela legislação florestal. Para fins fiscais, importa o caráter de utilização limitado da área, que existe independentemente da averbação na matrícula do imóvel. - Tal exclusão se dá por meio da Declaração do ITR, não estando sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme previsão legal vigente à época do fato gerador; - A desconstituição deste ato de Declaração de ITR para fins de autuação fiscal e pagamento do imposto correspondente depende de comprovação de que os fatos apresentados na declaração não são verdadeiros. -Tal previsão legal somente foi afastada do ordenamento jurídico em 2012, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 12.651, que revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Por sua vez, a autuação objeto do presente recurso, refere-se ao período de 2011, portanto, ainda sob o manto da previsão legal que afastava tal exigência. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 9 -A fiscalização e a decisão recorrida desconsideraram sumariamente o Termo de Compromisso de Proteção da Reserva Legal, formalizado entre a Recorrente e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), sob a justificativa de que referido termo de compromisso apresentado seria representativo de cópia simples de documento sem o devido acompanhamento do original. -Em não sendo afastado o lançamento também em relação à reserva legal, deve esta ser baixada em diligência, para confirmação da formalização do termo referenciado junto ao órgão ambiental do Estado do Paraná, nos termos em que previsto pelos artigos 16 e 18 do Decreto nº. 70.235/1972; -Isto porque, pelo disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/96, também devem ser excluídas as áreas declaradas de interesse ecológico por órgão competente estadual; -foi firmado Termo de Compromisso de Proteção da Reserva Legal, o que define claramente que a área é de interesse ecológico, como reconhecido pelo órgão estadual (IAP); -Caso Vossas Senhorias entendam pela validade da exigência de averbação na matrícula do imóvel da respectiva área de reserva legal para fins de aplicação da isenção, e, em sendo mantida a desconsideração do termo de compromisso de proteção da reserva legal formalizado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), pautando-se no princípio da verdade material, devem ser reconhecidas as limitações impostas na matrícula do imóvel, identificadas à fls. 6 e 7 da referida matrícula; -Mesmo que não seja reconhecida a área de reserva legal “propriamente dita”, conforme demonstrado no primeiro tópico, ainda assim resta evidente que se trata de área não “aproveitável”, conforme definido pelo inciso IV do artigo 10, haja vista que não é “passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal” pela Recorrente; -Requer-se, subsidiariamente aos pontos antecedentes, seja reconhecida a alteração do Grau de Utilização, deduzindo-se da área “aproveitável” as áreas com limitação de uso, descritas como áreas de “reserva legal”, mesmo que não reconhecidas com esta denominação, visto que não passíveis de aproveitamento pela Recorrente, em observância estrita ao princípio da verdade material, que deve nortear o processo administrativo tributário, readequando-se a alíquota do ITR incidente no ano-calendário 2011; -O VTN declarado pela Recorrente, mesmo derivado de avaliação judicial realizada em virtude de leilão e consequente arrematação foi desconsiderado pela autoridade fiscal, substituído pelo SIPT, de onde chegou-se ao valor exorbitante de R$ 19.467.580,00 (R$ 5.509,90/ha); -A Recorrente, por sua vez, ao preencher o DIAT relativo à competência 1º de janeiro de 2011 – ou seja, apenas 2 anos e meio após a expedição da carta de arrematação do imóvel em leilão – por sua vez, ao preencher o DIAT relativo à competência 1º de janeiro de 2011 – ou seja, apenas 2 anos e meio após a expedição da carta de arrematação do imóvel em leilão ; Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 10 -o valor arbitrado inicialmente, que a decisão de primeiro grau ajustou para o menor valor indicado na tabela SIPT, correspondente a R$ 9.892.960,00 (R$ 2.800,00/ha), seguindo o entendimento, inclusive, deste Conselho de Contribuintes7. Contudo, o presente caso é peculiar, sendo imprescindível que seja considerado o laudo de avaliação judicial, que embasou o leilão no qual o imóvel foi arrematado. -Observe-se que a divergência entre o laudo de avaliação judicial (e também o laudo de avaliação do perito técnico) e as conclusões da fiscalização, decorrem principalmente do enquadramento efetivo da área do imóvel e de suas restrições de uso. -cabe ressaltar que a pretensa valorização do imóvel, contabilizada desde a data da aquisição via arrematação em leilão judicial até a data do DIAT, nos termos da lavratura, não condiz com a valorização dos valores da VTN entre 2008 e 2011 definida pelo próprio Departamento de Economia Rural – DERAL, vinculado à SEAB/PR. Veja-se, com base na tabela anual emitidas pelo DERAL a variação no VTN; -Desta forma, com base no exposto, pugna-se pela manutenção do valor de terra nua originalmente informado no DIAT, visto que está em consonância com a documentação legítima detida pelo contribuinte – laudo de avaliação judicial e carta de arrematação do imóvel – sendo certo que tanto os valores informados pela fiscalização, quanto os valores ajustados pela r. decisão recorrida, com base no levantamento do DERAL, não refletem o real valor do imóvel em questão, por desconsiderar a real aptidão do imóvel e suas características intrínsecas, reconhecidas pelo próprio Poder Judiciário. -Alternativamente, requer-se que seja reformada a r. decisão recorrida neste ponto, para que seja reconhecida a validade do valor consignado no Laudo de Avaliação Judicial, com reajuste do VTN para o ano-calendário 2011 pela valorização descrita na tabela do DERAL, no percentual médio de 18,6%, adequando-se o VTN para R$ 8.565.628,16 (oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos). III. DO PEDIDO 31. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado parcialmente o acórdão nº 03-079.037, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, sendo reconhecida a improcedência do Auto de Infração em análise, como decorrência do reconhecimento: a) Das limitações ao uso legalmente aplicáveis ao imóvel em discussão, relativas à área considerada como reserva legal, em virtude (i) da desnecessidade de averbação na matrícula para fins de aproveitamento da exclusão da área tributável; (ii) do termo de compromisso de preservação firmado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); (iii) da desnecessidade de caracterização como reserva legal para exclusão da área aproveitável, visto ser de interesse ecológico reconhecido pelo IAP; e (iv) das averbações constantes na matrícula; Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 11 b) Do novo Grau de Utilização do imóvel, mesmo que – em hipótese meramente argumentativa – não seja reconhecido o pedido do item “a” acima, visto que a verdade material dos documentos hábeis e idôneos demonstra que há efetivamente limitação ao uso do solo para a Recorrente, devendo ser readequada a alíquota utilizada para o cálculo do ITR, em virtude do novo GU; c) Da validade do VTN utilizado pela Recorrente no DIAT, que tomou por base o laudo de avaliação judicial utilizado para o leilão em que foi arrematada a área, ou, alternativamente, para readequação do valor do VTN pela mesma valorização prevista pela tabela do DERAL para o intervalo entre 2008 e 2011, não podendo ser imposta uma valorização desproporcional ao valor do imóvel, notadamente gravosa ao contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Da admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. -Da Área de Reserva Legal. A fiscalização glosou integralmente a área de reserva legal(706,6 ha) por falta de averbação tempestiva na matrícula do imóvel. Na impugnação foi solicitado que fosse alterada a área de reserva legal para 681,2 ha e que se a área deixar de ser aceita em virtude de falta de averbação, que seja considerada como sendo de interesse ecológico, porque estaria reconhecida pelo Instituto Ambiental do Paraná-IAP. O recorrente solicita o reconhecimento da Área de reserva legal alegando em apertada síntese a desnecessidade de averbação na matrícula para fins de aproveitamento da exclusão da área tributável; (ii) do termo de compromisso de preservação firmado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); (iii) da desnecessidade de caracterização como reserva legal para exclusão da área aproveitável, visto ser de interesse ecológico reconhecido pelo IAP; e (iv) das averbações constantes na matrícula. Alega ainda que deve ser adotado novo Grau de Utilização do imóvel, caso não seja reconhecido o pedido do anterior, visto que a verdade material dos documentos hábeis e idôneos demonstra que há efetivamente limitação ao uso do solo para a Recorrente, devendo ser readequada a alíquota utilizada para o cálculo do ITR, em virtude do novo GU. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 12 Acerca da necessidade de averbação a área de reserva legal, cabe citar o Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.671-CSRF/2ª Turma, de 25 de abril de 2023, do qual adoto o entendimento: Discute-se nos autos se é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula imobiliária, ou se o reconhecimento de tal área independe de averbação. O sujeito passivo, com base no paradigma acima, advoga que seria desnecessário aquele ato registral. Sem razão o sujeito passivo. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 13 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, inclusive deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 14 da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Após reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 15 Ou seja, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Logo, deve ser desprovido o recurso. Dessa forma entendo que é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas(Art. 114, § 12, inciso I do RICARF-Portaria MF 1.634/2023): (...) No caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais requeridas ou declaradas, no caso, de reserva legal, coberta por floresta nativa ou de interesse ecológico), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer área ambiental da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, e, também, que a área de reserva legal esteja averbada tempestivamente, até a data do fato gerador, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área, além de comprovar nos autos a existência de Ato específico do órgão ambiental competente, que é uma exigência específica para a área de interesse ecológico, atestando qual a área própria do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada. Quanto à exigência, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por floretas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (art. 9º, § 3º, I), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Para o exercício de 2011, o prazo expirou em 30/09/2011, data final para a entrega da DITR/2011, de acordo com a IN/RFB nº 1.166/2011 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 16 No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2011, às fls. 32, protocolado no IBAMA, em 21/09/2011, contemplando as áreas ambientais de preservação permanente (613,6 ha), de interesse ecológico (672,0 ha) e coberta por florestas nativas (992,6 ha). Contudo, cotejando as informações constantes do ADA, do DIAT/2011 e do Laudo Técnico de fls. 150/164, verificou-se as seguintes incongruências: ÁREAS DITR ADA LAUDO TÉCNICO Preservação Permanente 599,1 613,6 599,0 Reserva Legal 706,6 - 681,2 Interesse Ecológico - 672,0 (*) Coberta por Floresta Nativa 888,6 992,6 530,6 2.194,3 2.278,2 1.810,8 (*) Conforme observado no referido Laudo, a área de interesse ecológico seria de 672,0 ha, não destacada porque estaria contida na área de reserva legal, dentro do Parque Estadual da Serra da Esperança. (...) No que se refere à área de reserva legal glosada pela fiscalização, declarada com 706,6 ha, mas requerida pelo contribuinte com 681,2 ha, conforme indicado no Laudo Técnico de fls. 150/164, fazia-se necessário comprovar nos autos, também, a sua averbação, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2011 (data do fato gerador do ITR/2011, art. 1º da Lei nº 9.393/1996), encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, atualmente, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012, para exercícios posteriores a 2012 e que não estejam inscritas no CAR; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. O contribuinte, por sua vez, entende que a legislação não vincularia ou condicionaria a isenção e exclusão da reserva legal da base de cálculo do ITR a Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 17 qualquer ato formal, e que seria certo que tal exclusão decorreria da própria natureza das áreas. Acrescenta, ainda, que a exigência de averbação da área de reserva legal seria tão arbitrária que teria sido extirpada da Lei nº 12.651/2012, conforme art. 18, § 4º. Quanto à alegação de que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) teria “extirpado” a obrigatoriedade de averbar a área de reserva legal as margens da matrícula, bastando o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme estaria disposto em seu art. 18, equivoca-se o impugnante. Inicialmente, cumpre salientar que essa Lei trata de obrigação prevista somente para o exercício de 2013 (data do fato gerador em 01/01/2013), o que não é o caso nos autos, que se refere a fato gerador de 01/01/2011. Além disso, principalmente, o novo Código Florestal mantém a obrigatoriedade de apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, para que se possa efetuar a inscrição no CAR (§ 1º do art. 18 da Lei nº 12.651/2012), obrigação esta prevista, também, para que se efetue a averbação da área às margens da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, conforme se verifica no art. 30 dessa própria Lei, não obstante entendimento em contrário do impugnante. Sendo assim, confirma-se a manutenção de cautelas pelo Poder Público quanto à previsão legal de manutenção por parte de todos os proprietários de imóveis rurais, no percentual previsto, de área de reserva legal, já que a obrigatoriedade legal, por si só, não garante a efetiva existência da área preservada nos imóveis. Ainda, o art. 29, caput, da Lei nº 12.651/2012, é claro ao dispor sobre a finalidade do CAR, para compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Cabe, ainda, esclarecer que o CAR, mesmo a partir de 01/01/2013, não desobriga o contribuinte, para obter a exclusão do ITR de áreas ambientais no imóvel, de cumprir com a obrigação legal de protocolar o Ato Declaratório Ambiental em tempo hábil, como visto. No caso, o ADA/2011, às fls. 32, protocolado no IBAMA, em 21/09/2011, não traz a informação sobre a existência de reserva legal, como visto anteriormente. Dessa forma, não cabe acatar nenhuma área como sendo de reserva legal por falta de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel e por ela não contar no ADA/2011. Importante salientar que nesta instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental, seja de preservação permanente, coberta por floretas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), conforme redação do §º 7º, do art. 10, da Lei nº 9.363/96 (incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/8/2001), ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 18 uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar a necessidade de o contribuinte, quando assim exigido pela autoridade fiscal, comprovar o cumprimento tempestivo de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei nº 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Assim, mesmo diante do disposto no § 7º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, persiste a necessidade de o contribuinte comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, bem como a protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA, em consonância, inclusive, com as conclusões firmadas na Solução de Consulta Interna nº 06, de 17/05/2012, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB, conforme destacado: 13. Este dispositivo refere-se à dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da apresentação da DITR, considerado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o primeiro momento da declaração, não o eximindo de comprovação posterior. O segundo momento é caracterizado pela comprovação da documentação exigida perante a fiscalização, nesta fase o dispositivo acima não dispensa a obrigatoriedade do declarante de apresentar os documentos exigidos na legislação para exclusão das áreas tributáveis do ITR. (...) 18. Conclusão - a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, deve ser realizada até a data de ocorrência do respectivo fato gerador, inclusive; - para a área de reserva legal, é exigida aprovação da área pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, averbação desta área à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, requisição e protocolização, anualmente, do ADA perante o Ibama. Para área de preservação permanente, é exigido laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, requisição e protocolização, anualmente, do ADA perante o Ibama. - caso o declarante seja intimado pela fiscalização da RFB para comprovar o que foi declarado em sua DITR, cabe ao mesmo demonstrar a veracidade de suas informações com a apresentação dos documentos probatórios pertinentes à RFB”. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 19 Ainda, quanto à interpretação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, ressaltada pelo contribuinte em sua impugnação, cabe frisar que o STJ, por meio do REsp 1.027.051/SC, trouxe interpretação análoga ao entendimento já manifestado neste Voto, de que a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel quando solicitada pela autoridade fiscal, posto que ela apenas se refere a modalidade de lançamento por homologação, ou seja, quando da declaração a comprovação não é exigida, como em qualquer imposto sujeito a esse tipo de lançamento. Sem entrar no mérito da função predominantemente extrafiscal do ITR, que é de conhecimento geral, é de se transcrever excertos da Ementa de tão elucidativo Julgado, quanto à interpretação do citado parágrafo: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. 3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. (...) 5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental. 6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 20 7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si. (...) 12. Recurso especial provido. (REsp 1.027.051/SC, Relator para o Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Turma, julgado em 07.04.2011, DJe 07.05.2011) (grifo nosso) Verifica-se, da Ementa anteriormente transcrita, em seu item 6, que a redação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996 refere-se a modalidade de lançamento do ITR, que é por homologação, como muito bem argumentou o Ministro Castro Meira em seu Voto-vista, no REsp citado: “Esse preceito normativo apenas disciplina a forma de constituição do crédito tributário, que se dá por meio do autolançamento, em nada interferindo sobre a exclusão do tributo, ou seja, sobre os requisitos para a isenção.” (REsp 1.027.051- SC). Confirma-se, assim, que a expressão “prévia comprovação”, contida no § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, refere-se à modalidade de lançamento do ITR, que é por homologação. Desse modo, a comprovação das exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a comprovação em si, e se não fosse assim, a RFB não teria condições de fiscalizar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a função extrafiscal do ITR e de combater a evasão fiscal. Quanto à área de interesse ecológico não declarada na DITR/2011, mas requerida pelo impugnante caso não fosse aceita a área de reserva legal, de 681,2 ha, e que é indicada no Laudo Técnico, especificamente às fls. 153, como sendo de 672,0 ha, esta, também, não deve ser acatada, visto que, embora o Laudo Técnico afirme que essa área estaria inserida no Parque Estadual da Serra da Esperança e que não teria sido declarada porque estaria sobreposta à área de reserva legal, não foi apresentado Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo-a como de interesse ecológico. Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 21 Pois bem, da análise das alegações e documentação apresentada pelo impugnante, com a finalidade de justificar a área de interesse ecológico pretendida, por estar eventualmente inserida em Parque, como de interesse ambiental, em que pese ter sido declarada uma dimensão de 672,0 ha no ADA/2011, protocolizado tempestivamente em 21/09/2011, verificou-se o não- cumprimento da exigência de apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR. Quanto à hipótese de a área pretendida ser de interesse ecológico, reitera-se que, para fins de sua exclusão de área da tributação do ITR, seria necessária, também, a apresentação de ato de órgão competente federal ou estadual, que a reconhecesse de interesse ecológico, exigência essa aplicada a partir do exercício de 1997 e prevista na Lei nº 9.393/1996, a seguir: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. (grifo nosso) No caso, para essa área ter sua localização comprovada nos limites do Parque Estadual da Serra da Esperança, para fins de não incidência tributária, seria indispensável o ato específico do órgão ambiental responsável pela administração do citado Parque. O impugnante afirma que essa área estaria reconhecida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, devendo ser considerada como de interesse ecológico. Contudo, essa afirmação não foi confirmada. Existem dois Termos de Compromisso assinados pelo IAP. O primeiro, assinado em 19/11/2009, de fls. 33/34 c/c 37/38, refere-se a um imóvel pertencente ao Sr. Marco Aurélio Bisinelli, que teria uma área total de 127,0903 ha (proveniente da subdivisão do imóvel em questão), que seria gravada como de reserva legal na dimensão de 25,4181 ha (equivalente a 20% da área total). O segundo Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal (fls. 35/36 c/c fls. 39/40), este sim, refere-se ao imóvel sob análise, pertencente ao impugnante, declarando, perante o IAP, que uma área correspondente a 20% da área total Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 22 seria considerada como reserva legal, com 681,2219 ha. Este Termo foi assinado em 19/11/2009, tendo o prazo de 90 dias para que fosse providenciada a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do citado imóvel. Entretanto, tal procedimento não foi efetuado, conforme se pode verificar no documento de Matricula do imóvel, de fls. 55/149. Cabe observar que o documento de Matricula do imóvel se encontra incompleto, haja vista que as fls. 135/136 não demonstram continuidade entre si, conforme a incoerência do texto entre o final da fls. 135 e o início da fls. 136, além de que às fls. 135 é informada a averbação Av-266-1330, de 26/11/2008, e às fls. 136 já aparece a averbação Av-272-1330, de 18/10/2013 (averbações estas não correspondentes à área ambiental). Diante dessas inconsistências, fica considerada não averbada a área de reserva legal ou interesse ecológico pleiteada pelo contribuinte, por falta de comprovação documental. O contribuinte insiste na solicitação de que sendo mantida a desconsideração do Termo de Compromisso de proteção de reserva legal formalizado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), deveriam ser reconhecidas as limitações impostas junto à matrícula do imóvel, que indicam, no R-32-1.330 (fls. 66), o Termo de Compromisso de Manutenção de Reflorestamento, datado de 01/2003, comprometendo-se o proprietário a manter integralmente o reflorestamento implantado no imóvel de uma área de 200,0 ha, bem como o AV-36-1.330 (fls. 67), o Termo de Compromisso de Manutenção de Reflorestamento, datado de 03/04/2004, a manter uma área de 106,46 ha com reflorestamento. Ocorre que as áreas supracitadas, comprometidas com reflorestamento, somam um total de 306,46 ha (200,0 ha + 106,46 ha), que correspondem a apenas 8,6% da área total do imóvel, percentual que não inviabilizaria o averbamento de 20% como sendo de reserva legal, conforme entende o requerente. Além disso, o reflorestamento retromencionado já foi citado na DITR/2011, visto que foi declarada uma área com esse fim, de 1.217,8 ha, mantida pela fiscalização por não ter incidido em malha fiscal, como se observa às fls. 08. Dessa forma, não obstante o ADA de fls. 32, protocolado em tempo hábil para o exercício de 2011, que apontaria a existência de área de interesse ecológico no imóvel sob análise, não consta dos autos o Ato Específico reconhecendo eventual área do imóvel como de interesse ecológico, que não possa ser tributada, logo, não cabe acatar qualquer área como sendo de interesse ecológico. No que se refere às Decisões Judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 506 do Código de Processo Civil. No que tange à jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), impõe-se observar que as Decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. Portanto, mesmo que reiteradas, essas Decisões administrativas não Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 23 têm efeito vinculante em relação às Decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Assim, cabe rejeitar a área de interesse ecológico, de 681,2 ha ou 672,0 ha, requerida pelo impugnante, por não ter ficado evidenciada, por meio de documentos pertinentes ao tema, a hipótese de erro de fato, além de manter a glosa da área de reserva legal, de 706,6 ha ou em qualquer outra dimensão, por falta de documentação hábil para a sua exclusão da área tributável do ITR. Em síntese, cabe restabelecer, parcialmente, a área coberta por florestas nativas, de 530,6 ha, comprovada com documentação hábil. (...) Com a publicação da Lei 12.651/2012 a área de reserva legal – ARL, para fins de isenção do ITR, passou a poder ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Porém para os fatos geradores anteriores à publicação da lei, exigia-se a averbação da ARL na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis, conforme legislação vigente na época da ocorrência do fato gerador (Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16). Não ficou comprovado a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A solicitação de alteração do Grau de utilização não pode ser aceita, pois não encontra respaldo na legislação tributária. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. -Do Valor da Terra Nua-VTN. Quanto ao Valor da Terra Nua(VTN), a fiscalização entendeu que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2011, de R$ 7.444.360,00 (R$ 2.106,97/ha), foi aumentado para R$ 19.467.580,00 (R$ 5.509,90/ha), este apurado com base nos valores apontados no SIPT (fls. 574), conforme informação fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no Município de Guarapuava, e na “Descrição dos Fatos” de fls. 06/07. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas(Art. 114, § 12, inciso I do RICARF-Portaria MF 1.634/2023): (...) A princípio, a Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, no exercício de 2011, de R$ 2.106,97/ha, além de corresponder a 75% do menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (terra mista inaproveitável), de R$ 2.800,00/ha, para o exercício Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 24 de 2011, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado do Paraná, para os imóveis localizados no Município de Guarapuava, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola [terra mista mecanizada (R$ 17.800,00/ha), terra mista mecanizável (R$ 7.800,00/ha) e terra mista não mecanizável (R$ 4.500,00/ha)], como também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2011, referente aos imóveis rurais localizados no referido Município, que foi de R$ 6.696,71/ha, como se observa da “tela/SIPT”, às fls. 574. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e entendendo que o Laudo Técnico apresentado não estaria em conformidade com a NBR 14.653-3, no que tange ao Grau de Fundamentação e Precisão II, conforme solicitado no Termo de Intimação, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2011, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), visto que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. O impugnante ressente-se do fato de que teria apresentado laudo de avaliação para a fiscalização, na fase de intimação, e que o referido documento não teria sido considerado. Ocorre que essa situação em nada prejudica o impugnante, uma vez que todos os documentos acostados aos autos estão sob análise para efeito de julgamento da lide. Além disso, a aceitação ou não do laudo de avaliação, por parte da Autoridade Fiscal, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desse documento, à luz da legislação de regência das matérias, reiterando-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2011, art. 1º, caput e § 1º, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Nesta fase, para comprovar o VTN declarado, o impugnante reapresentou o Laudo de Avaliação fornecido à fiscalização, desta vez às fls. 211/229, elaborado por Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 25 Engenheiro Florestal, com ART de fls. 228/229, onde, especificamente às fls. 221, é informado que o profissional que elaborou o referido trabalho assume como correto o valor da terra nua declarado no ano de 2011, de R$ 7.444.360,00 (R$ 2.106,97/ha). Às fls. 218, o Laudo informa que, para avaliação do VTN, teria sido utilizado o método Comparativo Direto, e que teria cumprido roteiro previsto na NBR 14.653-3 da ABNT, no que diz respeito à pesquisa de preços da terra no mercado da região onde está localizado o imóvel, homogeneização dos dados coletados e apuração de resultados com a inferência estatística para limitação dos valores obtidos e a determinação do valor global da terra nua. Contudo, em que pese essa observação, o VTN declarado na DITR/2011 foi ratificado pelo profissional que elaborou o citado Laudo. Acrescente-se que, às fls. 220, constam do referido Laudo as informações fornecidas na Tabela de Preços de Terra apurada pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB, por meio de seu Departamento de Economia Rural – DERAL, tabela esta que o Engenheiro Florestal se refere como sendo “O único dado relevante e confiável para composição desta avaliação...”. Ressalte-se que a tabela retromencionada informa os mesmos valores utilizados pela fiscalização para o arbitramento do VTN do imóvel, conforme se verifica quando consultadas as fls. 220, 226 e 574. Ocorre que, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2011, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Pois bem, no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, de acordo com o laudo técnico apresentado, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2011 (01/01/2011), que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O Laudo apresentado não obedece integralmente aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo II, não tendo sido observado, por exemplo, o item 7.4.3.4, que recomenda que, para o Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 26 levantamento de dados, o engenheiro de avaliações deve investigar o mercado, coletar dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. Essas fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. Assim, entendo que para formar a convicção em relação ao valor atribuído ao imóvel, o laudo deveria apresentar realmente grau de fundamentação II, já que a avaliação nele constante não atende a integralidade dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, com a identificação das fontes de informação (item 7.4.3.3. da NBR); 7.5 – Diagnóstico do mercado, 7.7 – Tratamento de Dados e 9 – Especificação das Avaliações, e, sendo assim, constato que o referido documento, não atingiria pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau de fundamentação de no mínimo II, para que se obtivesse uma aceitável confiabilidade no resultado apresentado, conforme Tabelas 1 e 2 do item “9.2. Quanto à fundamentação” da citada Norma. Além disso, ocorre que o VTN total originariamente declarado, de R$ 7.444.360,00 (R$ 2.106,97/ha), é igual ao VTN apontado pelo autor do trabalho, que o ratifica, encontrando-se abaixo do valor arbitrado pela fiscalização, de R$ 19.467.580,00 (R$ 5.509,90/ha), que utilizou os valores referentes às diversas aptidões agrícolas fornecidas pela Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, como explicado às fls. 06/07, de forma que o acatamento da pretensão do contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Não obstante todas as considerações acima, e partindo-se da função estrita do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que dispõe sobre o procedimento utilizado pela RFB, quanto à determinação e ao lançamento do imposto utilizando informações sobre preços de terras, constantes do SIPT, informações estas originárias de levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, como foi o caso, pode-se considerar, para efeito de arbitramento do VTN do imóvel para a DITR/2011, a Tabela de Preços de Terra apurada pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB, por meio de seu Departamento de Economia Rural – DERAL, que dispõe sobre os valores de terra nua por hectare nesse município, tabela esta trazida pelo próprio requerente, às fls. 188 e 226 do presente processo. Inclusive, os valores apontados na referida Tabela são exatamente os mesmos utilizados pela fiscalização e descritos na tela SIPT de fls. 574. O requerente alega que seu imóvel não seria passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, pois existiriam restrições na legislação ambiental e na própria matrícula, devido a isso a área não estaria liberada para o livre uso econômico. Dessa forma, tendo em vista tal argumento, e considerando Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 27 que foram comprovados, por meio de ADA e Laudo Técnico, que existe no imóvel área de floresta nativa e de preservação permanente, além de averbação de área de reflorestamento na Matrícula do imóvel, optou-se por recorrer à legislação interna da RFB, utilizada pela fiscalização quando da verificação das declarações de ITR incidentes em malha fiscal, para adequar o VTN arbitrado à aptidão agrícola do imóvel, de acordo com as citadas características. Pois bem, para a realização de fiscalização das Declarações de ITR incidentes em malha fiscal, são utilizados os procedimentos constantes na Norma de Execução Cofis/RFB nº 002, de 15/10/2010, onde, especificamente em seu Parâmetro 30 (subitem 11.9.1), consta a orientação de que o VTN declarado poderá ser confrontado com o menor valor por aptidão agrícola informado no SIPT, in verbis: “11.9. Parâmetro 30: Cálculo do Valor da Terra Nua – a partir de 2006. 11.9.1. Definição: A DITR incide nesse parâmetro quando o VTN declarado pelo contribuinte, confrontado com o menor valor das aptidões agrícolas, informado no Sistema de Preços de Terra – SIPT para o município do imóvel rural em questão, esteja abaixo do limite mínimo definido pela Cofis.” (grifo nosso) Dessa forma, considerando que os valores apontados na referida Tabela (fls. 188 e 226) são exatamente os mesmos constantes do SIPT, conforme tela de fls. 574, é possível ajustar o VTN do imóvel para o menor valor ali indicado, por aptidão agrícola, no caso terra mista inaproveitável, de R$ 2.800,00/ha ou R$ 9.892.960,00 (R$ 2.800,00/ha x 3.533,20 ha), que é compatível com a aptidão agrícola do imóvel. Reitere-se que o próprio Engenheiro Florestal que elaborou o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte se refere à Tabela emitida pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB do Paraná como sendo “O único dado relevante e confiável para composição desta avaliação...”. Portanto, considerando que a citada Tabela contém os mesmos valores indicados no SIPT, fica evidente o cumprimento ao art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Assim sendo, entendo que deva ser acatado o VTN de R$ 9.892.960,00 (R$ 2.800,00/ha x 3.533,20 ha), com base na Tabela emitida pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB do Paraná, de fls. 188 e 226. Ressalte-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. De todo o exposto, tendo em vista a documentação constante nos autos, formo convicção a favor da revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal de R$ 19.467.580,00 (R$ 5.509,90/ha), adotando-se o VTN de R$ 9.892.960,00 (R$ Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 28 2.800,00/ha), com base no menor VTN/ha, por aptidão agrícola, no caso “mista inaproveitável”, fornecido pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento – SEAB do Paraná, para o município de Guarapuava (fls. 188 e 226). É importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. O § 1o do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, prevê que as informações sobre os preços de terra devem considerar o disposto no § 1º, II, do art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993, e os levantamento realizados pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Agricultura. Como o Laudo Técnico apresentado não estava em conformidade com a NBR 14.653-3, no que tange ao Grau de Fundamentação e Precisão II foi arbitrado o VTN. O acórdão de piso alterou o valor do VTN com base no menor VTA/ha, por aptidão agrícola. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação (Inciso I do Art. 145 do CTN). Entendo que está correto o acórdão de piso, pois alterou o valor arbitrado do VTN considerando as alegações do contribuinte e que que foram comprovados, por meio de ADA e Laudo Técnico, que existe no imóvel área de floresta nativa e de preservação permanente, além de averbação de área de reflorestamento na Matrícula do imóvel. Dessa forma não há reparos a fazer na decisão da DRJ. -Do Pedido de Perícia Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721566/2015-05 29 A perícia não serve para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da perícia, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Os elementos de prova a favor do Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Entendo como correto o indeferimento do pedido de perícia realizado no acórdão de piso, pois fica a juízo de valor da autoridade julgadora de primeira instância determinar ou não a realização de perícia (art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972-PAF). Além do mais o § 1º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 diz que se considera não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. No presente caso não houve a formulação dos quesitos e nem a indicação do nome, endereço e qualificação do perito. Dessa forma entendo como correto o indeferimento do pedido de perícia. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 779DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.900037/2014-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise as informações e documentações apresentadas pela Recorrente no Recurso Voluntário, confrontando, inclusive, com os dados disponíveis nos sistemas de processamento da Receita Federal do Brasil e demais documentos acessíveis pela Receita Federal do Brasil; a legitimidade do crédito pleiteado e a suficiência para homologação dos débitos compensados nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise as informações e documentações apresentadas pela Recorrente no Recurso Voluntário, confrontando, inclusive, com os dados disponíveis nos sistemas de processamento da Receita Federal do Brasil e demais documentos acessíveis pela Receita Federal do Brasil; a legitimidade do crédito pleiteado e a suficiência para homologação dos débitos compensados nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 3922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.900037/2014-46 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 082633165, por meio do qual a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Sete Lagoas – MG homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 07628.90259.180311.1.3.57-5996 e não homologou os PER/DCOMPs nº 21486.14929.210611.1.3.57-4738, 21838.10466.120711.1.3.57-6048, 42057.73189.150711.1.3.57-0000, 02551.18802.300311.1.3.57-7488, 33759.10418.310311.1.3.57- 7010, 22048.15813.240311.1.3.57-4943, 37130.14536.180611.1.3.57-7480 e 08567.42645.150611.1.3.57-2598, em razão da suposta impossibilidade de confirmação integral do crédito apontado pela contribuinte decorrente de valores indevidamente recolhidos a título de COFINS, durante a vigência do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ao analisar os créditos apresentados pela Recorrente, a DRF de Sete Lagoas/MG efetuou a glosa, sob a alegação de que supostamente parte dos recolhimentos efetuados não teria sido confirmada. A Fiscalização entendeu que, do valor do crédito pleiteado, correspondente a R$ 16.363.156,05, somente R$ 14.659.425,80 seriam passíveis de utilização para a quitação do crédito tributário devido. Após apresentação de Manifestação de Inconformidade pela Recorrente e envio dos autos para diligência, o acórdão recorrido reconheceu adicionalmente ao admitido pelo Despacho Decisório, o direito creditório no importe de R$ 613.890,43, conforme abaixo destacado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO REFERENTE AO MESMO TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DO DÉBITO COMPENSADO. CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA PARCELA DO DÉBITO COMPENSADO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO CONFIRMADO PELA FISCALIZAÇÃO. A homologação tácita, apesar de extinguir a exigibilidade do débito compensado, não acarreta a aquiescência do crédito usado na compensação. Se a contribuinte requerer o aproveitamento de direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior que o devido atinente ao mesmo tributo e período de apuração do débito cuja compensação fora tacitamente homologada, no cálculo do direito creditório a que a contribuinte faz jus apenas pode ser considerada a parcela do débito compensado extinta pelo crédito aproveitado na compensação e devidamente confirmado pela Fiscalização. Fl. 3923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.900037/2014-46 3 DILIGÊNCIA. APURAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Cabível o reconhecimento de crédito adicional da contribuição, apurado no curso de diligência realizada nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO OU EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para pedido de restituição/compensação de compensação indevida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DESPACHO DECISÓRIO. ELABORAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE E OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade de Despacho Decisório proferido por autoridade competente, com observância do direito de defesa da manifestante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Contudo, tal valor continuou não sendo a totalidade do crédito pleiteado e a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente. Em relação aos créditos não reconhecidos, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, alegando que o Acórdão, ora recorrido, teria se equivocado em sua fundamentação e teria desconsiderado fatos abaixo destacados: “[...] 1) Com relação aos créditos glosados pela Fiscalização há débitos de COFINS recolhidos pela Recorrente mediante compensações que não foram integralmente homologadas à época e que, posteriormente, foram inscritos em dívida ativa e discutidos judicialmente. Ou seja, o indeferimento parcial das compensações já resultou na cobrança dos débitos indicados para quitação pela Recorrente e a desconsideração dos valores nesse processo implicaria na cobrança em duplicidade de débitos; Fl. 3924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.900037/2014-46 4 2) As CDAs objeto dos débitos de COFINS recolhidos pela Recorrente mediante compensações que não foram integralmente homologadas, foram devidamente canceladas pela Fiscalização, não havendo motivos para a cobrança de tais valores neste processo administrativo; 3) As cópias dos processos judiciais vinculados às CDAs relativas aos débitos de COFINS recolhidos pela Recorrente mediante compensações que não foram integralmente homologadas comprovam a existência de pagamento dos débitos mediante inclusão em programa parcelamento, quitação à vista ou existência de depósito judicial. 4) A Recorrente faz jus ao crédito pleiteado objeto de compensação tacitamente homologada, uma vez que os débitos restaram compensados e extintos. 5) O valor de R$23.924,67, referente ao período de maio/2011, foi objeto de compensação realizada no Processo Administrativo no 10620.000299/2001-48 por meio de decisão judicial, tendo a Recorrente direito ao referido crédito.” É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora Conforme acima relatado, trata-se de pedido para que seja integralmente homologada as compensações tratadas no Despacho Decisório nº 082633165, quais sejam, as PER/DCOMPs nº 21486.14929.210611.1.3.57-4738, 21838.10466.120711.1.3.57-6048, 42057.73189.150711.1.3.57-0000, 02551.18802.300311.1.3.57-7488, 33759.10418.310311.1.3.57- 7010, 22048.15813.240311.1.3.57-4943, 37130.14536.180611.1.3.57-7480 e 08567.42645.150611.1.3.57-2598, relativas a COFINS, do período de 01/02/1999 a 31/01/2004. O Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, alegando, em síntese que: 1) as CDAs objeto dos débitos de COFINS recolhidos pela Recorrente mediante compensações que não foram integralmente homologadas, foram devidamente canceladas pela Fiscalização ou comprovada a existência de pagamento dos débitos mediante inclusão em programa parcelamento, quitação à vista ou existência de depósito judicial; 2) faria jus ao crédito pleiteado objeto de compensação tacitamente homologada, uma vez que os débitos restariam compensados e extintos; 3) o valor de R$23.924,67, referente ao período de maio/2011, foi objeto de compensação realizada no Processo Administrativo no 10620.000299/2001-48 por meio de decisão judicial, tendo a Recorrente direito ao referido crédito. Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.900037/2014-46 5 1. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL, PAGAMENTO E PARCELAMENTO Os débitos objeto de pedido de compensações que não foram integralmente homologadas à época, posteriormente, foram inscritos em dívida ativa e discutidos judicialmente por meio dos processos nº (i) 10410-18.2011.4.01.3800; (ii) 2009.38.12.001013-8, 2008.38.12.001464-9; (iii) 2007.38.12.002240-2; (iv) 2009.38.12.000756-1 e (v) 2009.38.12.001013-8. Nesse diapasão, as CDAs objeto dos débitos de COFINS teriam sido canceladas pela Fiscalização, tendo em vista o pagamento dos débitos mediante inclusão em programa parcelamento, quitação à vista ou existência de depósito judicial. É o ponto que passo a analisar. 1.1. Ação anulatória nº 0001463-41.2008.4.01.3812 / Processo Administrativo nº 13618-000001/2003-07 / CDA n° 60 6 08 007778-98 / R$ 34.520,57 A Ação Anulatória n° 001463-41.2008.4.01.3812 foi distribuída visando o cancelamento do débito controlado pelo PTA n° 13618-000001/2003-07, inscrito em dívida ativa sob o n° 60608007778-98 e, com o intuito de garantir e suspender a exigibilidade do crédito discutido, realizou-se o depósito integral do crédito tributário. Com o advento do REFIS, instituído pela Lei no 11.941/09, a Recorrente informou a inclusão do débito controlado pelo PTA no 13618-000001/2003-07 (CDA 60608007778-98) e requereu a (i) homologação da desistência da ação; (ii) renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; e (iii) conversão em renda de parte do depósito judicial, nos termos do 10 da Lei nº 11.941/092. Portanto, estaria comprovado o pagamento do débito inscrito nas CDAs acima referendadas, devendo ser afastada a glosa do crédito mantida pelo r. acórdão recorrido nos termos do que dispõe o artigo 156 do CTN. 1.2. Ação anulatória nº 0000756-39.2009.4.01.3812 / Processo Administrativo nº 13688-000123/2003-61 / CDA nº 60 6 09 002285-51 / R$ 86.679,49 / Processo Administrativo nº 13688-000001/2003-37 / CDA Nº 60 6 09002284-70 / R$ 83.548,60 / Processo Administrativo nº 13688-000523/2002-96 / CDA Nº 60 6 09 002288-02 / R$ 71.733,58 Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.900037/2014-46 6 Com o advento do REFIS, instituído pela Lei no 11.941/09, a Recorrente informou a inclusão dos débitos controlados pelos PTA ́s no 13688-000123/2003-61 (60 6 09 002285-51), n° 13688- 000001/2003-37 (CDA 13688-000523/2002-96) e n° 13688-000523/2002-96 (60 6 09 002288-02) e, por consequência, requereu a (i) homologação da desistência da ação; e (ii) renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Em 16/07/2009, foi ajuizada a Execução Fiscal nº 0374107-13.2009.8.13.0058 visando a cobrança dos referidos débitos, posteriormente extinta em razão do pagamento efetuado pela Recorrente com os benefícios da anistia instituída a Lei nº 11.941/09. Logo, estando comprovado o pagamento do débito inscrito nas CDAs acima referendadas, também deveria ser afastada a glosa do crédito mantida pelo r. acórdão recorrido. 1.3. Ação anulatória nº 10410.18-2011.4.01.3800 / Processo Administrativo nº 10675-002437/2004-31 / CDA 60 6 10 016921-72 (R$ 49.248,13) A Recorrente ajuizou a Ação Anulatória n° 10410-18.2011.4.01.3800 visando ao cancelamento do débito controlado pelo PTA n° 10675-002437/2004-31 e nº 10675- 002438/2004-85, inscrito em dívida ativa sob o nº 60610016921-72 e nº 60610016922-53, respectivamente e, com o intuito de garantir e suspender a sua exigibilidade, realizou o depósito integral do crédito tributário. Com o advento do REFIS, instituído pela Lei nº 12.865/12, a Recorrente informou a inclusão dos débitos no programa e, por consequência, requereu a (i) homologação da desistência da ação; e (ii) renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Com relação ao débito controlado pelo PTA n° 10675-002437/2004-31 (CDA 60610016921-72), no valor principal e original de R$ 49.248,13, o acórdão, ora recorrido, entendeu pela manutenção da glosa, sob o fundamento de que o depósito judicial efetuado nos autos havia sido devolvido à Recorrente e de que não haveria informação de quitação do débito. Ocorre que, o Recorrente anexou ao Recurso Voluntário o DARF e o respectivo comprovante de quitação dos valores principais no montante de R$ 118.755,46, sendo R$ 49.248,13 vinculado à CDA no 60610016921-72 e R$ 69.507,33 vinculado à CDA no 60610016922- 53. Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.900037/2014-46 7 A informação sobre o cancelamento do débito vinculado à CDA 606 10016921-72 foi, inclusive, confirmada pela Fazenda Nacional nos autos da referida Ação Anulatória e a mesma, inclusive, manifestou ausência de oposição quanto ao levantamento do depósito. Posteriormente, em 29/04/2019, a Fazenda Nacional manifestou novamente requerendo a extinção do processo pelo pagamento. _________________________________________________________________ Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.900037/2014-46 8 Dessa forma, o depósito judicial teria sido devolvido por ter ocorrido o pagamento à vista do montante principal do débito, devidamente confirmado pela União Federal. Logo, supostamente estaria comprovado o pagamento do débito inscrito em dívida ativa sob o n° CDA 60610016921-72, também devendo ser afastada a glosa do crédito mantida pelo r. acórdão recorrido. 1.4. Ação anulatória nº 0002237-08.2007.4.01.3812 / Processo Administrativo nº 10620-000346/2001-53 / CDA n° 60607002762-26 (R$ 276.788,88) Em relação ao débito controlado pelo PTA n° 10620.000346/2001-53, inscrito em dívida ativa sob o n° 60607002762-26, o r. acórdão recorrido deixou de reconhecer parte do crédito pleiteado sob o fundamento de que o parcelamento do débito teria sido liquidado em valor menor do que o informado pela Recorrente. Assim, no entendimento da Fiscalização, do valor do crédito de R$276.788,88, caberia à Recorrente o saldo de R$212.104,06, em razão da suposta revisão do débito quando da consolidação do parcelamento. O Recorrente alega que o acórdão, ora combatido, deixou de considerar que o valor incluído em anistia corresponde ao valor principal de R$276.788,88 para o débito inscrito em dívida ativa sob o n° 60607002762-26. Demonstra que esta informação, inclusive, é confirmada pela Fazenda Nacional quando da solicitação da conversão em renda do depósito judicial realizado na Ação Anulatória no 0002237- 08.2007.4.01.3812. Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.900037/2014-46 9 Dessa forma, estaria comprovado o pagamento do débito, inscrito em dívida ativa sob o n° CDA 60 6 07 002762-26, devendo ser afastada a glosa do crédito mantida pelo r. acórdão recorrido. 2. CRÉDITOS REFERENTES À COMPENSAÇÕES DECLARADAS – INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.900037/2014-46 10 Pretende que ante a homologação tácita das compensações contidas nos processos administrativos nº 10620-000396/2001-31 (R$ 37.253,58), 10620-000653/2001-43 (R$ 30.876,59), 10620-000036/2002-10 (R$ 210.510,91), 10620-000457/2001-41 (R$ 258.852,40), 10620-000710/2002-66 (R$ 322.875,15), 10620-000457/2002-66 (R$ 238.669,25), 10620- 000710/2002-66 (R$ 75.817,09) e 10620-000958/2002-27 (R$ 44.839,26), gere, por via de consequência, o cômputo dos valores recolhidos a título de COFINS. Nesse sentido, alega que o débito de COFINS relativo ao mês de maio de 2001, no valor de R$ 900.000,00, controlado no processo administrativo no 10620.000299/2001-48, foi extinto, por força de decisão judicial, por meio de compensação tratada naquele processo administrativo. Em razão disso, o contribuinte redimensionou a base de cálculo da citada contribuição de maio de 2001, reduzida para R$ 876.075,33 e alega ter direito à restituição da parcela de R$ 23.924,67, correspondente à diferença entre o valor da compensação de COFINS de maio de 2001 realizada no processo administrativo 10620.000299/2001-48 (R$ 900.000,00) e o da contribuição devida apurada sobre a nova base de cálculo (R$ 876.075,33). Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem que esta analise as informações e documentações apresentadas pela Recorrente no Recurso Voluntário, confrontando, inclusive, com os dados disponíveis nos sistemas de processamento da Receita Federal do Brasil e demais documentos acessíveis pela Receita Federal do Brasil; a legitimidade do crédito pleiteado e a suficiência para homologação dos débitos compensados. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 3931DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10761364 #
Numero do processo: 10880.972303/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.297
Decisão:
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-87.680 - 13ª Turma da DRJ/SP, Sessão de 3 de junho de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 2 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: 1. Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário 2006, informado em declaração apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 04098.14353.240507.1.2.02-2734) em 24/05/2007, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo às fls. 103/106. 1.1. Na citada declaração, o contribuinte informa um saldo negativo de valor R$ 1.016.195,52, obtido a partir do somatório das parcelas de composição do crédito referentes a retenções na fonte do Imposto sobre a Renda. 1.2. Ao apreciar o pedido formulado, a Autoridade Competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP (DERAT/SPO) emitiu Despacho Decisório (fls. 107) em 09/12/2015, no qual informou que, após o abatimento das compensações apresentadas pelo contribuinte vinculadas ao mesmo direito creditório, foi concedida restituição parcial do valor pleiteado neste PER/DCOMP. Isto porque, além do abatimento dos valores utilizados em compensações, a análise realizada nas informações prestadas pelo contribuinte no conjunto de declarações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) permitiram o reconhecimento de direito creditório inferior àquele declarado em PER/DCOMP, nos seguintes termos: 1.2.1. Inicialmente, o Despacho Decisório destaca que foi informado valor divergente de saldo negativo no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (R$ 1.016.195,52) e na DIPJ (R$ 1.016.198,19). Este último valor equivale ao somatório das parcelas de composição do crédito informados em PER/DCOMP e DIPJ (R$ 1.016.198,19), subtraído do valor do IRPJ devido declarado em DIPJ (R$ 0,00). 1.2.2. O sistema informatizado confirmou parte das retenções na fonte de IR (R$ 934.743,02), obtendo-se uma soma de parcelas de crédito inferior àquela declarada. Consequentemente, sabendo-se que o contribuinte informou que o IRPJ devido equivaleria a zero, o valor do saldo negativo disponível para compensação totalizou R$ 934.743,02. 1.3. O discriminativo das parcelas componentes do crédito confirmadas e não confirmadas se encontra no relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 108). Deste relatório, extrai-se a seguinte planilha que detalha as parcelas que não tiveram seus recolhimentos confirmados, em razão da receita correspondente não ter sido oferecida à tributação: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 3 1.4. O valor do crédito reconhecido foi suficiente para liquidar integralmente, mediante compensação, os débitos informados nos PER/DCOMP vinculados ao mesmo direito creditório conforme o discriminativo abaixo, elaborado a partir das informações disponibilizadas no relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação”: 1.5. No entanto, tendo o contribuinte optado por requerer a restituição do saldo de seu direito creditório não aproveitado para as compensações anteriormente relacionadas, foi apurado valor passível de restituição no PER/DCOMP nº 04098.14353.240507.1.2.02-2734 inferior àquele originalmente requerido após abatidas as compensações declaradas, conforme discriminativo abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Após cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 2/101) na qual questionou o indeferimento de seu pedido pelos seguintes motivos, em resumo: 2.1. Inicialmente, uma vez que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prescreve que a manifestação de inconformidade enquadra-se nas prescrições do art. 151, inciso Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 4 III, do Código Tributário Nacional, forçoso concluir que o valor do débito objeto da compensação não pode ser exigido da requerente enquanto a presente manifestação não for definitivamente julgada. 2.2. Sabendo que o crédito não reconhecido diz respeito IRRF sobre rendimentos financeiros, a recorrente apresenta cópia da planilha e dos informes de rendimentos referentes ao IRRF sobre receitas de Aplicações Financeiras declaradas na DIPJ/2007. 2.3. Ressalta que a existência de crédito do IRPJ perante a RFB ocorre com a apresentação dos Informes de Rendimentos (art. 943 do RIR/99), além da comprovação de terem sido devidamente computados na determinação do lucro real os rendimentos que originaram as retenções (art. 837 do RIR/99). 2.4. Assim, entende ter comprovado seu direito ao deferimento da restituição de valor complementar de R$ 81.455,17 equivalente às retenções de IRRF. A 13ª Turma da DRJ/SP julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte nos seguintes termos: (...) 3. Configuram–se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido a Manifestação de Inconformidade apresentada com a observância do prazo e requisitos estipulados nos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, sabendo–se que o regramento previsto no referido decreto é aplicável à Manifestação de Inconformidade em decorrência da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03. 3.1. Destaca-se que, por força do disposto no art. 151, inciso III, do CTN, os débitos informados nos PER/DCOMP vinculados ao direito creditório ora discutido estão com sua exigibilidade suspensa até a decisão administrativa definitiva. 3.2. Cumpre assinalar que o presente litígio restringe-se às parcelas de composição de crédito que, nos termos do Despacho Decisório e do relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, restaram confirmadas parcialmente em razão de ter sido a “receita correspondente oferecida parcialmente à tributação”. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE COMPROVADO 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que a restituição tem como fundamento o disposto nos seguintes artigos do CTN: (...) 4.1. Assim, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pelas informações sobre os créditos informados no Pedido de Restituição, apresentado por meio de Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 5 PER/DCOMP eletrônico para formalizar sua pretensão, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. 4.2. No caso concreto, o contribuinte apontou suposto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2006, de valor R$ 1.016.195,52, como origem do crédito. Por sua vez, o Despacho Decisório combatido aponta como causa do deferimento parcial da restituição o fato de que parte das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram confirmadas nos sistemas informatizados à disposição da RFB quando realizado o batimento dos valores declarados com as DIRF das empresas que, supostamente, realizaram as retenções. 4.3. Verifica-se que parcela das retenções na fonte de IR não foram consideradas vez que referentes a receitas que o contribuinte deixou de oferecer à tributação: constatado que o valor das receitas tributáveis informadas nas DIRF das fontes pagadoras foi superior ao valor declarado pelo contribuinte em sua DIPJ, foram consideradas confirmadas, por meio da aplicação de um critério de proporcionalidade, apenas parte das retenções informadas pelo contribuinte. 4.4. Consequentemente, foi apurado saldo negativo inferior àquele informado no PER/DCOMP para o ano-calendário em discussão, o que acarretou no deferimento parcial da restituição requerida pelo contribuinte. 4.5. Tendo apresentado manifestação na qual alegou ter prova de que as retenções ocorreram, passa-se à análise específica do tema. RETENÇÕES NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA 5. De acordo com a legislação de regência, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/85, consolidado no art. 943, §2º, do RIR/99, vigente à época dos acontecimentos: (...) 5.1. Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como comprovar as retenções efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. 5.2. Para validar a dedução, conforme as expressas disposições dos arts. 231 do RIR, que regulamenta o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430/96, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: (...) Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 6 5.3. No mesmo sentido dispõe o art. 837 do RIR, que regulamenta o art. 9º do Decreto-Lei nº 94/66: (...) 5.4. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já consolidou entendimento nesse sentido por meio da Súmula nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. 5.5. Verifica-se então que, para que as retenções de IRRF possam ser confirmadas e aceitas como parcelas componentes do crédito, necessário se faz o cumprimento conjunto de dois requisitos: (i) o rendimento ou receita correspondente tenha integrado o lucro real; e (ii) as retenções estejam comprovadas nos Informe de Rendimentos apresentados pela manifestante ou nas declarações DIRF entregues pelas fontes pagadoras. ANÁLISE INDIVIDUAL DAS PARCELAS COMPONENTES DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADAS NO DD 6. No que diz respeito à comprovação de que as retenções foram realizadas pelas fontes pagadoras, os documentos anexados pela recorrente (Informes de Rendimentos) confirmam que a retenção ocorreu nos exatos valores informados no PER/DCOMP. 7. Por sua vez, para verificar se o contribuinte incluiu a receita correspondente às retenções sob análise na apuração do Imposto de Renda do ano-calendário 2006, efetuou-se um confronto entre os valores dos rendimentos tributáveis informados nas DIRF das fontes pagadoras com as informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 2007 (ano-calendário 2006). 7.1. A tabela abaixo resume as movimentações constantes das DIRF das fontes pagadoras e estabelece um comparativo com as informações declaradas na DIPJ do anocalendário em análise: 7.2. Nota-se que o contribuinte não ofereceu à tributação a totalidade das receitas decorrente de aplicações financeiras de renda fixa, conforme expressamente consignado no relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”. 7.3. Por sua vez, o contribuinte reconhece a necessidade de comprovação de que as receitas tenham sido oferecidas à tributação para que as retenções de IRRF correspondentes possam compor o saldo negativo do ano-calendário correspondente (fls. 4 – item 10). Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 7 7.4. No entanto, deixou de apresentou qualquer esclarecimento quanto ao oferecimento parcial das receitas à tributação, limitando-se a alegar que as retenções informadas no PER/DCOMP com informação do crédito foram efetivamente realizadas pelas fontes pagadoras. 7.5. Assim, correto o entendimento da Autoridade a quo ao aplicar um critério de proporcionalidade entre as bases de cálculo das retenções (receitas financeiras auferidas comprovadas em DIRF) e as receitas incluídas na apuração do Lucro Real na DIPJ, considerando-se confirmadas e aptas a compor o saldo negativo do ano- calendário as retenções equivalentes ao percentual obtido (85,54%). 7.6. Sabendo-se que cabia ao contribuinte apresentar os elementos de prova necessários para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, nenhum reparo merece ser realizado ao Despacho Decisório recorrido. CONCLUSÃO 8. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório recorrido em sua integralidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente com os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade que passo a transcrever: (...) II. RAZÕES DE FATO À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 2. A Recorrente é pessoa jurídica que se dedica às atividades constantes de seu objeto social, apurando o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sob o regime do Lucro Real. 3. No ano-calendário (AC) de 2006, a Recorrente apurou Saldo Negativo de IRPJ (SN IRPJ) no valor de R$ 1.016.198,19 (SN IRPJ/AC 2006), conforme Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007 – fls. 31): (...) 4. Em 24/05/2007, a Recorrente transmitiu o Pedido de Restituição (PER) nº 04098.14353.240507.1.2.02-2734 (fls. 103/106) para a restituição do SN IRPJ/AC 2006 (Crédito Pleiteado): (...) 4. Em 24/05/2007, a Recorrente transmitiu o Pedido de Restituição (PER) nº 04098.14353.240507.1.2.02-2734 (fls. 103/106) para a restituição do SN IRPJ/AC 2006 (Crédito Pleiteado): Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 8 6. Durante os AC de 2007, 2008, 2009 e 2010, a Recorrente transmitiu as Declarações de Compensação (DCOMP) abaixo indicadas, utilizando parte do Crédito Pleiteado, para compensar débitos tributários: 7. Ocorre que, ao apreciar o PER e as DCOMP encimadas, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP (DERAT/SPO) emitiu, em 09/12/2015, o Despacho Decisório (DD) de fls. 107, que reconheceu parcialmente o Crédito Pleiteado, confirmando apenas R$ 934.743,02 do valor total de IRRF, de R$ 1.016.198,05, que compõe o SN IRPJ/AC 2006, sob a alegação de que a Recorrente não teria oferecido à tributação a totalidade das receitas de aplicações financeiras de renda fixa auferidas no AC 2006. Vejamos: (...) 8. Consoante a “Análise das Parcelas do Crédito” que acompanha o DD, as parcelas de IRRF não confirmadas no DD referem-se a parcelas do IRRF sobre Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa, junto ao Banco Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 9 ABN Amro Real S.A (CNPJ 33.066.408/0001-15) e ao Banco Itaucard S.A (CNPJ 60.701.190/0001-04), bem como a parcela do IRRF sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A (CNPJ 60.770.336/0001- 65): (...) 9. O DD também consigna que parte da parcela reconhecida do Crédito Pleiteado foi utilizada nas compensações objeto das DCOMP acima indicadas, as quais foram integralmente homologadas, conforme “Detalhamento da Compensação” de fls. 109/113, sendo o valor da restituição remanescente correspondente a R$ 270.425,23 (Valor Remanescente da Restituição). 10. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou a higidez da integralidade do Crédito Pleiteado apresentando, para tanto: (i) a planilha de fls. 34, que evidencia os rendimentos de aplicação financeira em renda fixa submetidos à tributação; (ii) os Informes de Rendimentos do AC 2006 referentes ao IRRF sobre receitas de aplicações financeiras de renda fixa (códigos de receita 6800 e 3246) (vide Docs. 07 a 10 da Manifestação de Inconformidade e fls. 35/39 do e-processso); além (iii) dos demais Informes de Rendimento relacionados ao IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio do AC 2006 (vide Docs. 11 a 15 da Manifestação de Inconformidade e fls. 40/44 do e-processo). 11. Entretanto, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, sob o entendimento de que a Recorrente não teria oferecido à tributação a integralidade das receitas de aplicações em renda fixa, nos termos do arts. 2311 e 8372 do RIR/993 e da Súmula nº 80 do CARF4 . 12. Relativamente às retenções realizadas no AC 2006, o Acórdão Recorrido reconhece que a Recorrente comprovou que as mesmas foram realizadas, por meio dos Informes de Rendimentos apresentados na Manifestação de Inconformidade: (...) 13. Para verificar se a Recorrente incluiu as receitas de aplicações em renda fixa correspondentes às retenções sob análise na apuração do Imposto de Renda do AC 2006, a DRJ/SPO confrontou os valores dos rendimentos tributáveis informados nas DIRF das fontes pagadoras, com as informações prestadas pela Recorrente em sua DIPJ 2007, apresentando a tabela abaixo, constante do item 7.1 do Acórdão Recorrido: 14. Assim, o Acórdão Recorrido se utilizou de critério de proporcionalidade entre as bases de cálculo das retenções (receitas financeiras informadas em DIRF) e as receitas incluídas na apuração do Lucro Real, informadas na linha 21 da Ficha 06A Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 10 da DIPJ 2007, considerando confirmadas e aptas a compor o SN IRPJ/AC 2006 as retenções equivalentes ao percentual obtido de 85,54%. 15. Depreende-se do entendimento exarado no Acórdão Recorrido, que do montante de R$ 2.386.380,34, relativo às receitas financeiras decorrentes de aplicações em renda fixa auferidas no AC de 2006, a Recorrente teria oferecido à tributação apenas R$ 1.957.584,75, correspondentes a 85,54% daquele montante, pelo que, apenas tal percentual do total de IRRF de R$ 563.474,47 incidente sobre tais receitas se afiguraria hígido, motivando a pretensa glosa dos 14,46% restantes. 16. O valor reconhecido do Crédito Pleiteado foi considerado suficiente para liquidar integralmente, mediante compensação, os débitos informados nas DCOMPs transmitidas pela Recorrente vinculadas ao mesmo direito creditório, indicadas no “Detalhamento da Compensação” de fls 109/113. 17. Portanto, se infere da narrativa do Acórdão Recorrido, que o reconhecimento apenas parcial do Crédito Pleiteado estaria fundado na convicção de que, as receitas financeiras de que decorre o IRRF sobre aplicações de renda fixa, componente do SN IRPJ/AC 2006 não teriam sido oferecidas à tributação em sua integralidade, mas apenas parcialmente, pelo que apenas o IRRF proporcional a tal parcela poderia compor o SN IRPJ/AC 2006. 18. Todavia, não procede o entendimento da DRJ/SPO, pois olvida da higidez do Crédito Pleiteado, ou seja, do efetivo oferecimento à tributação da integralidade das receitas financeiras no montante de R$ 2.386.380,34, a que se vincula o IRRF de R$ 563.474,47, componente do SN IRPJ/AC 2006. 19. Isto porque, como se demonstrará nestes autos, o oferecimento à tributação das receitas financeiras decorrentes de aplicações em renda fixa não se concentrou apenas no AC 2006, mas, também, ocorreu nos anos-calendários de 2003, 2004 em 2005, especialmente quanto aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A (CNPJ 60.770.336/0001-65), no montante de R$ 547.878,18 , atrelados ao IRRF de R$ 103.657,67, mediante a sua apropriação pelo regime de competência, o que foi devida e regularmente, consignado nas respectivas escriturações contábeis e fiscais dos períodos. 20. Consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas, afigura-se inconteste a higidez da integralidade do Crédito Pleiteado, ao qual faz jus a Recorrente, clamando-se pelo seu integral reconhecimento, com a consequente restituição integral do Valor Remanescente da Restituição, devendo o decisum ser reformado, sob os seguintes fundamentos: (i) Higidez do Crédito Pleiteado, face à tributação da integralidade das receitas de aplicações financeiras de renda fixa, em observância ao Regime de Competência, aplicável na apuração do Lucro Real; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 11 (ii) Tributação dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, no montante de R$ 547.878,18 nos AC de 2003 a 2006; (iii) Tributação das Receitas de aplicações em Fundos de Investimento de Renda Fixa ao junto ao Banco ABN Amro Real e Banco Itaucard S.A, no próprio AC 2006; e (iv)Observância do Princípio da Verdade Material, que impõe à Administração Pública a busca pelos fatos tal como se apresentam na realidade. 21. É o que se passa a demonstrar III. DO DIREITO III.1 DAS RAZÕES DE DIREITO À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III.1.1 DA HIGIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO FACE À TRIBUTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA – OBSERVÂNCIA AO REGIME DE COMPETÊNCIA 22. Afigura-se hígido o Crédito Pleiteado, eis que decorrente de comprovada apuração do SN IRPJ/AC 2006, o que não foi refutado pela Autoridade Fiscal e pelo Acórdão Recorrido, senão sob o quesito de suposta falta de oferecimento à tributação da totalidade das receitas de aplicações financeiras de renda fixa que lastrearam o IRRF retido no período. 23. A análise fiscal enfoca as receitas de aplicações financeiras em renda fixa consignadas nos Informes de Rendimentos já juntado aos autos (fls. 35/44), expedidos pelo Banco ABN Amro Real S.A, pelo Banco Itaucard S.A e pelo Banco Alfa de Investimento S.A e sumarizados no quadro “I.R.F s/ Aplicações Financeiras” elaborado pela Recorrente (fls. 34) e novamente colacionado abaixo: 24. Infere-se dos Informes de Rendimentos sumarizados no quadro encimado, que a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações de renda fixa no montante total de R$ 2.836.380,34, e, no AC 2006, sofreu retenções de IRRF no total de R$ 563.474,47. 25. Diante desses dados, a Autoridade Fiscal buscou encontrar na DIPJ 2007 o oferecimento integral à tributação dessa receita no próprio ano de 2006, frente à constatação de que a Recorrente teria sofrido as retenções correlatas todas no ano de 2006, baseando-se no que poderíamos chamar de um check-list típico de apreciação de crédito de Saldo Negativo composto por IRRF, qual seja: para que o IRRF possa compor o Saldo Negativo do período (no caso, 2006), a receita a que se vincula deve ter sido oferecida à tributação no período (no caso, em 2006), além da prova da efetiva retenção. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 12 26. Contudo, a análise fiscal não poderia ter se limitado ao ano de 2006, como fez, quanto ao oferecimento à tributação das receitas financeiras em tela, mas considerado todo o período de vida das aplicações financeiras geradoras de tal receita, diante do que, certamente, confirmaria que a totalidade daquelas receitas foi tributada, mediante o seu cômputo no Lucro Real e em observância ao regime de competência. 27. Como cediço, o reconhecimento das receitas de aplicações financeiras de renda fixa não se opera de forma “casada” com a retenção do IRRF, dado que se submetem a regimes distintos: a receita é apropriada e oferecida à tributação pelo regime de competência, ao longo da vida da aplicação financeira; e a retenção de IRRF ocorre apenas e tão somente quando da liquidação da operação, isto é, no ato do resgate da aplicação. 28. O reconhecimento e a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, por parte das pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real – como a Recorrente – opera-se pelo “regime de competência”. (...) 48. À luz do conceito de regime de competência, torna-se cristalino o direito da Recorrente ao Crédito Pleiteado, especialmente sob o quesito do devido oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, o que ocorreu nos respectivos períodos em que foram auferidos, isto é, tornaram-se disponíveis juridicamente à Recorrente, o que ocorreu não apenas em 2006, como supôs a Autoridade Fiscal e corroborou o Acórdão Recorrido, mas, também, nos anos de 2003, 2004 e 2005 (i.e., período de vida da aplicação financeira). TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA JUNTO AO BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A, NO MONTANTE DE R$ 547.878,18, NOS AC 2003, 2004, 2005 E 2006 49. Conforme já consignado acima, os rendimentos de aplicação em renda fixa que no entendimento fiscal não teriam sido oferecidos à tributação em sua integralidade montam R$ 2.836.380,34: (...) 50. Destaca-se que do total de R$ 2.836.380,34, os rendimentos de R$ 547.878,18 atrelados ao IRRF de R$ 103.657,67, referentes à aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A foram apropriados pelo regime de competência e tributados no período de 2003 a 2006, o que foi devida e regularmente, consignado nas respectivas escriturações contábeis e fiscais dos períodos. (...) 52. Em 30/12/2004, a Recorrente resgatou o valor R$ 16.000,00 da aplicação, tendo o rendimento relativo ao montante resgatado, de R$ 6.101,90 (correspondente ao valor atualizado do rendimento bruto de R$ 22.101,90, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 13 diminuído do valor principal resgatado de R$ 16.000,00) sido tributado pelo IRRF de R$ 1.220,38, conforme comprovam a Nota de Liquidação e o Informe de Rendimentos emitidos pelo Banco Alfa de Investimento S.A para o AC 2004 (Doc. 05): (...) 53. Em 08/02/2006, a Recorrente liquidou a operação, resgatando o valor remanescente do principal aplicado de R$ 814.000,00, tendo o rendimento relativo a tal valor, de R$ 547.878,18 (correspondente ao valor atualizado do rendimento bruto de R$ 1.361.878,18, diminuído do valor principal resgatado de R$ 814.000,00) sido tributado pelo IRRF de R$ 103.657,67 – que compôs o SN IRPJ/AC 2006 - conforme comprova a Nota de Liquidação emitida pelo Banco Alfa de Investimento S.A (Doc. 06): (...) 54. Verifica-se, portanto, que a Recorrente efetuou a aplicação de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, no valor de R$ 830.000,00, em 2003, tendo uma pequena parcela do valor investido (de R$ 16.000,00) sido resgatada em 2004 e o saldo remanescente da aplicação (de R$ 814.000,00) sido resgatado em 2004. O histórico da aplicação de renda fixa em questão pode ser resumido da seguinte forma: 55. Não restam dúvidas, portanto, que os rendimentos da aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A foram tributados mediante o seu cômputo no lucro contábil e, pois, no Lucro Real, a cada período que competiram os rendimentos (i.e. 2003, 2004, 2005 e 2006), em observância ao regime de competência e atendimento ao disposto no art. 76, §2º, da Lei nº 8.981/95 e no art. 373 do RIR/99, novamente transcritos a seguir: (...) 56. Tal evidência, por si só, já é suficiente para demonstrar que o critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado no Acórdão Recorrido é totalmente equivocado, eis que parte da premissa de que todas as receitas de aplicação financeira em renda fixa vinculadas ao IRRF retido no AC 2006, deveriam ser tributadas também no AC 2006, o que não procede e vai de encontro com a própria legislação fiscal. 57. Não se ignora que o “descasamento” havido entre o momento de reconhecimento dos rendimentos e sua tributação pelo IRPJ – pelo regime de competência -, e o átimo da retenção do IRRF, que ocorre apenas quando da Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 14 liquidação da aplicação financeira, ou seja, no átimo do efetivo recebimento desses rendimentos, mediante o ingresso da remuneração no caixa da empresa (i.e., disponibilidade econômica) – pelo regime de caixa, seriam capazes de gerar confusão quanto ao oferecimento à tributação das receitas de aplicação financeiras de renda fixa. 58. Contudo, não pode a Recorrente ser prejudicada por cumprir a lei (que estabelece tal “descasamento”)! 59. Como é cediço, desde 2005, o IRRF incide sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real – tal como a Recorrente -, com base em alíquotas regressivas, que variam de 22,5% a 15%, de acordo com o prazo do investimento, sendo o seu fato gerador in concreto deflagrado pela alienação da aplicação, cujo conceito, dentre outros, compreende a sua liquidação e o resgate, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 11.033/04 e art. 17, § 2º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 25/2001 vigente no AC 2006, in verbis: (...) 66. As receitas financeiras em tela, em especial as decorrentes da aplicação de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, sobre as quais foi retido o IRRF componente do SN IRPJ/AC 2006 que consubstancia o Crédito Pleiteado em testilha, foram oferecidas à tributação não apenas no AC 2006, mas, também, nos anos de 2003, 2004 e 2005, mediante a sua apropriação pelo regime de competência, nos seguintes valores: 67. A corroborar tal assertiva, a Recorrente colaciona aos autos, cópia das páginas do Livro Diário relativo aos AC 2003, 2004, 2005 e 2006, os quais comprovam a apropriação no resultado das receitas indicadas no quadro encimado e o seu oferecimento à tributação nos respectivos períodos. (...) 83. Assim, resta comprovado que, dos rendimentos de R$ 547.878,18 atrelados ao IRRF de R$ 103.657,67 retido no AC 2006, referente à aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, apenas R$ 24.116,46 foram apropriados e tributados no próprio AC 2006, tendo o restante dos rendimentos sido oferecidos à tributação no respectivo período de competência (2003 a 2005), conforme comprovado alhures, o que mais uma vez demonstra o equívoco do Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 15 critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado pelo Acórdão Recorrido e a higidez do Crédito Pleiteado. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA AO JUNTO AO BANCO ABN AMRO REAL E BANCO ITAUCARD S.A NO PRÓPRIO AC 2006 84. Destaca-se, ainda, que os rendimentos decorrentes das aplicações em fundos de renda fixa junto ao Banco ABN Amro Real S.A, de R$ 376.115,59, e junto ao Banco Itaucard S.A, de R$ 1.912.386,57, indicados nos Informes de Rendimentos do AC 2006 de fls. 35/36 e 37, respectivamente, foram integralmente tributados no próprio AC 2006. 85. A conta “Rendas s/Fdo. Aplic. Financ” do Livro Diário do AC 2006 ora apresentado (Doc. 13) evidencia o oferecimento à tributação do montante de R$ 2.215.937,50, relacionado às aplicações em fundos de renda fixa em testilha. 86. Portanto, do total de receitas com aplicações em fundos de renda fixa de R$ 2.288.502,16 (R$ 376.115,59 + R$ 1.912.386,57) informados em DIRF pelas fontes pagadoras, resta evidenciado que R$ 2.215.937,50 foram auferidas, reconhecidas e tributadas no próprio AC 2006. CONCLUSÃO 87. Diante de todo o exposto, conclui-se que para aferir o oferecimento à tributação das receitas financeiras de aplicações em renda fixa de R$ 2.836.380,34, deveria a Autoridade Fiscal ter analisado o tratamento contábil e fiscal conferido pela Recorrente a cada aplicação financeira, durante toda sua extensão, diante do que, certamente, verificaria que tal montante foi corretamente tributado ao longo dos períodos pelos quais perdurou cada uma das operações/aplicações, em atenção ao regime de competência, justificando, assim, o não oferecimento à tributação apenas e tão somente no ano de 2006. 88. Por isso, não há guarida legal para a adoção do critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado pelo Acórdão Recorrido, que considerou que apenas 85,54% das receitas financeiras em testilha teriam sido oferecidas à tributação. 89. Foi devidamente demostrado e comprovado nos autos que a aplicação de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A. iniciou-se no AC 2003, tendo uma pequena parcela do valor investido sido resgatada no AC 2004 e o saldo remanescente da aplicação sido resgatado no AC 2006, o que por si só, invalida o critério de proporcionalidade em que se baseou o Acórdão Recorrido, eis que parte da premissa equivocada de que os rendimentos da aplicação de renda fixa em161253 testilha teriam sido auferidos, em sua integralidade, apenas no AC 2006. 90. O oferecimento à tributação das receitas financeiras decorrentes da referida aplicação não se concentrou apenas no AC 2006, mas, também, ocorreu nos AC Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 16 de 2003, 2004 e 2005, mediante a sua apropriação pelo regime de competência, o que foi devida e regularmente, consignado nas respectivas escriturações contábeis e fiscais dos períodos. 91. Portanto, é lógica a conclusão de que, a integralidade do IRRF retido em 2006 sobre os rendimentos de R$ 2.836.380,34 compõe o SN IRPJ AC 2006, inclusive sob o quesito do necessário cômputo da receita correlata no Lucro Real. IV. DO PEDIDO 106.Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão Recorrido, a fim de reconhecer o Crédito Pleiteado em sua integralidade. 107. Por fim, pugna-se pelo necessário julgamento favorável à Recorrente em caso de empate de votos no julgamento deste Recurso Voluntário ou, ao menos, afastar a multa vinculada, com fulcro no art. 112 do CTN. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Inicialmente, conforme relatório, cumpre destacar que a matéria controvertida diz respeito ao não conhecimento do direito creditório em relação ao pedido de restituição de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário 2006, informado no PER/DCOMP nº 04098.14353.240507.1.2.02- 2734, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo às fls. 103/106 em que o contribuinte informa um saldo negativo de valor R$ 1.016.195,52, obtido a partir do somatório das parcelas de composição do crédito referentes a retenções na fonte do Imposto sobre a Renda. O Despacho Decisório, por sua vez, homologou as compensações e concedeu a restituição parcial do crédito nos seguintes termos (e-fls. 108): 1.2.2. O sistema informatizado confirmou parte das retenções na fonte de IR (R$ 934.743,02), obtendo-se uma soma de parcelas de crédito inferior àquela Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 17 declarada. Consequentemente, sabendo-se que o contribuinte informou que o IRPJ devido equivaleria a zero, o valor do saldo negativo disponível para compensação totalizou R$ 934.743,02. 1.3. O discriminativo das parcelas componentes do crédito confirmadas e não confirmadas se encontra no relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 108). Deste relatório, extrai-se a seguinte planilha que detalha as parcelas que não tiveram seus recolhimentos confirmados, em razão da receita correspondente não ter sido oferecida à tributação: 1.4. O valor do crédito reconhecido foi suficiente para liquidar integralmente, mediante compensação, os débitos informados nos PER/DCOMP vinculados ao mesmo direito creditório conforme o discriminativo abaixo, elaborado a partir das informações disponibilizadas no relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação”: 1.5. No entanto, tendo o contribuinte optado por requerer a restituição do saldo de seu direito creditório não aproveitado para as compensações anteriormente relacionadas, foi apurado valor passível de restituição no PER/DCOMP nº Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 18 04098.14353.240507.1.2.02-2734 inferior àquele originalmente requerido após abatidas as compensações declaradas, conforme discriminativo abaixo: Nesse sentido, como o direito à restituição não foi reconhecido em razão da ausência de comprovação do oferecimento das receitas a tributação, o Acórdão combatido findou por analisar o direito à restituição e manter o critério de proporcionalidade na apuração do saldo a restituir nos seguintes termos, in verbis: 6. No que diz respeito à comprovação de que as retenções foram realizadas pelas fontes pagadoras, os documentos anexados pela recorrente (Informes de Rendimentos) confirmam que a retenção ocorreu nos exatos valores informados no PER/DCOMP. 7. Por sua vez, para verificar se o contribuinte incluiu a receita correspondente às retenções sob análise na apuração do Imposto de Renda do ano-calendário 2006, efetuou-se um confronto entre os valores dos rendimentos tributáveis informados nas DIRF das fontes pagadoras com as informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 2007 (ano-calendário 2006). 7.1. A tabela abaixo resume as movimentações constantes das DIRF das fontes pagadoras e estabelece um comparativo com as informações declaradas na DIPJ do anocalendário em análise: 7.2. Nota-se que o contribuinte não ofereceu à tributação a totalidade das receitas decorrente de aplicações financeiras de renda fixa, conforme expressamente consignado no relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Assim, sem sede de Recurso Voluntário, o contribuinte se insurge em relação ao fato de que a DRF e a DRJ apenas analisaram e incluíram a receita correspondente às retenções sob análise na apuração do Imposto de Renda do ano-calendário 2006, fazendo um confronto entre os valores dos rendimentos tributáveis informados nas DIRFs das fontes pagadoras com as informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 2007 (ano-calendário 2006). O recorrente traz em seus fundamentos que o critério de proporcionalidade não poderia prevalecer uma vez que os rendimentos das operações financeiras em detrimento das respectivas aplicações foram efetivamente ofertados a tributação ao longo dos períodos pelos Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 19 quais perdurou cada uma das operações/aplicações financeira em atenção ao regime de competência e não apenas no AC 2006, razão pela qual sustentou a análise individualizada de cada operação, in verbis: (...)88. Por isso, não há guarida legal para a adoção do critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado pelo Acórdão Recorrido, que considerou que apenas 85,54% das receitas financeiras em testilha teriam sido oferecidas à tributação. 89. Foi devidamente demostrado e comprovado nos autos que a aplicação de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A. iniciou-se no AC 2003, tendo uma pequena parcela do valor investido sido resgatada no AC 2004 e o saldo remanescente da aplicação sido resgatado no AC 2006, o que por si só, invalida o critério de proporcionalidade em que se baseou o Acórdão Recorrido, eis que parte da premissa equivocada de que os rendimentos da aplicação de renda fixa em testilha teriam sido auferidos, em sua integralidade, apenas no AC 2006. 90. O oferecimento à tributação das receitas financeiras decorrentes da referida aplicação não se concentrou apenas no AC 2006, mas, também, ocorreu nos AC de 2003, 2004 e 2005, mediante a sua apropriação pelo regime de competência, o que foi devida e regularmente, consignado nas respectivas escriturações contábeis e fiscais dos períodos. 91. Portanto, é lógica a conclusão de que, a integralidade do IRRF retido em 2006 sobre os rendimentos de R$ 2.836.380,34 compõe o SN IRPJ AC 2006, inclusive sob o quesito do necessário cômputo da receita correlata no Lucro Real. Nesse sentido, apenas para ilustrar os valores considerados não ofertados à tributação a integralidade das receitas de aplicações em renda fixa, são as seguintes: 14. Assim, o Acórdão Recorrido se utilizou de critério de proporcionalidade entre as bases de cálculo das retenções (receitas financeiras informadas em DIRF) e as receitas incluídas na apuração do Lucro Real, informadas na linha 21 da Ficha 06A da DIPJ 2007, considerando confirmadas e aptas a compor o SN IRPJ/AC 2006 as retenções equivalentes ao percentual obtido de 85,54%.(...) Conforme já mencionado, o Recurso Voluntário traz vasto arrazoado que infere a higidez do direito de restituição pleiteado com documentos que parecem atestar o oferecimento dos rendimentos de aplicações/operações financeiras de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A (CNPJ 60.770.336/0001-65), pelo Banco ABN Amro Real S.A (CNPJ 33.066.408/0001-15), pelo Banco Itaucard S.A (CNPJ 17.167.321/0001-88) nos anos-calendários de 2003, 2004 em 2005, não se concentrando apenas no ano-calendário de 2006. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 20 23. A análise fiscal enfoca as receitas de aplicações financeiras em renda fixa consignadas nos Informes de Rendimentos já juntado aos autos (fls. 35/44), expedidos pelo Banco ABN Amro Real S.A, pelo Banco Itaucard S.A e pelo Banco Alfa de Investimento S.A e sumarizados no quadro “I.R.F s/ Aplicações Financeiras” elaborado pela Recorrente (fls. 34) e novamente colacionado abaixo: 24. Infere-se dos Informes de Rendimentos sumarizados no quadro encimado, que a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações de renda fixa no montante total de R$ 2.836.380,34, e, no AC 2006, sofreu retenções de IRRF no total de R$ 563.474,47. 25. Diante desses dados, a Autoridade Fiscal buscou encontrar na DIPJ 2007 o oferecimento integral à tributação dessa receita no próprio ano de 2006, frente à constatação de que a Recorrente teria sofrido as retenções correlatas todas no ano de 2006, baseando-se no que poderíamos chamar de um check-list típico de apreciação de crédito de Saldo Negativo composto por IRRF, qual seja: para que o IRRF possa compor o Saldo Negativo do período (no caso, 2006), a receita a que se vincula deve ter sido oferecida à tributação no período (no caso, em 2006), além da prova da efetiva retenção. 49. Conforme já consignado acima, os rendimentos de aplicação em renda fixa que no entendimento fiscal não teriam sido oferecidos à tributação em sua integralidade montam R$ 2.836.380,34: (...) 50. Destaca-se que do total de R$ 2.836.380,34, os rendimentos de R$ 547.878,18 atrelados ao IRRF de R$ 103.657,67, referentes à aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A foram apropriados pelo regime de competência e tributados no período de 2003 a 2006, o que foi devida e regularmente, consignado nas respectivas escriturações contábeis e fiscais dos períodos. (...) 52. Em 30/12/2004, a Recorrente resgatou o valor R$ 16.000,00 da aplicação, tendo o rendimento relativo ao montante resgatado, de R$ 6.101,90 (correspondente ao valor atualizado do rendimento bruto de R$ 22.101,90, diminuído do valor principal resgatado de R$ 16.000,00) sido tributado pelo IRRF de R$ 1.220,38, conforme comprovam a Nota de Liquidação e o Informe de Rendimentos emitidos pelo Banco Alfa de Investimento S.A para o AC 2004 (Doc. 05): (...) Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 21 53. Em 08/02/2006, a Recorrente liquidou a operação, resgatando o valor remanescente do principal aplicado de R$ 814.000,00, tendo o rendimento relativo a tal valor, de R$ 547.878,18 (correspondente ao valor atualizado do rendimento bruto de R$ 1.361.878,18, diminuído do valor principal resgatado de R$ 814.000,00) sido tributado pelo IRRF de R$ 103.657,67 – que compôs o SN IRPJ/AC 2006 - conforme comprova a Nota de Liquidação emitida pelo Banco Alfa de Investimento S.A (Doc. 06): (...) 54. Verifica-se, portanto, que a Recorrente efetuou a aplicação de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, no valor de R$ 830.000,00, em 2003, tendo uma pequena parcela do valor investido (de R$ 16.000,00) sido resgatada em 2004 e o saldo remanescente da aplicação (de R$ 814.000,00) sido resgatado em 2004. O histórico da aplicação de renda fixa em questão pode ser resumido da seguinte forma: 55. Não restam dúvidas, portanto, que os rendimentos da aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A foram tributados mediante o seu cômputo no lucro contábil e, pois, no Lucro Real, a cada período que competiram os rendimentos (i.e. 2003, 2004, 2005 e 2006), em observância ao regime de competência e atendimento ao disposto no art. 76, §2º, da Lei nº 8.981/95 e no art. 373 do RIR/99, novamente transcritos a seguir: (...) 56. Tal evidência, por si só, já é suficiente para demonstrar que o critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado no Acórdão Recorrido é totalmente equivocado, eis que parte da premissa de que todas as receitas de aplicação financeira em renda fixa vinculadas ao IRRF retido no AC 2006, deveriam ser tributadas também no AC 2006, o que não procede e vai de encontro com a própria legislação fiscal. 57. Não se ignora que o “descasamento” havido entre o momento de reconhecimento dos rendimentos e sua tributação pelo IRPJ – pelo regime de competência -, e o átimo da retenção do IRRF, que ocorre apenas quando da liquidação da aplicação financeira, ou seja, no átimo do efetivo recebimento desses rendimentos, mediante o ingresso da remuneração no caixa da empresa (i.e., disponibilidade econômica) – pelo regime de caixa, seriam capazes de gerar confusão quanto ao oferecimento à tributação das receitas de aplicação financeiras de renda fixa. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 22 58. Contudo, não pode a Recorrente ser prejudicada por cumprir a lei (que estabelece tal “descasamento”)! 59. Como é cediço, desde 2005, o IRRF incide sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real – tal como a Recorrente -, com base em alíquotas regressivas, que variam de 22,5% a 15%, de acordo com o prazo do investimento, sendo o seu fato gerador in concreto deflagrado pela alienação da aplicação, cujo conceito, dentre outros, compreende a sua liquidação e o resgate, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 11.033/04 e art. 17, § 2º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 25/2001 vigente no AC 2006, in verbis: (...) 66. As receitas financeiras em tela, em especial as decorrentes da aplicação de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, sobre as quais foi retido o IRRF componente do SN IRPJ/AC 2006 que consubstancia o Crédito Pleiteado em testilha, foram oferecidas à tributação não apenas no AC 2006, mas, também, nos anos de 2003, 2004 e 2005, mediante a sua apropriação pelo regime de competência, nos seguintes valores: 67. A corroborar tal assertiva, a Recorrente colaciona aos autos, cópia das páginas do Livro Diário relativo aos AC 2003, 2004, 2005 e 2006, os quais comprovam a apropriação no resultado das receitas indicadas no quadro encimado e o seu oferecimento à tributação nos respectivos períodos. AC 2003 68. Em relação às receitas oferecidas à tributação no AC 2003, a Recorrente junta a página 193 do Livro Diário do AC 2003, com a composição das Receitas Financeiras indicadas na linha 24 da Ficha 6A da DIPJ do AC 2003: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 23 69. Conforme Livro Diário do AC 2003, as Receitas Financeiras indicadas na linha 24 da Ficha 6A da DIPJ do AC 2004 são compostas pelos seguintes valores: 70. E, a linha 24 da Ficha 6A da DIPJ do AC 2003 (Doc. 08) informa exatamente o mesmo valor de Receitas Financeiras, i.e. o montante de R$ 2.445.634,48: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 24 71. Resta evidenciado, portanto, que dos rendimentos de R$ 547.878,18 atrelados ao IRRF de R$ 103.657,67 retido no AC 2006, referente à aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, R$ 158.339,89 foram apropriados e tributados no AC 2003, o que demonstra novamente o equívoco do critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado pelo Acórdão Recorrido, consubstanciado na falsa premissa de que a totalidade das receitas financeiras em tela deveriam ser tributadas no próprio AC 2006. AC 2004 72. Em relação às receitas oferecidas à tributação no AC 2004, a Recorrente junta a página 193 do Livro Diário do AC 2004, com a composição das Receitas Financeiras indicadas na linha 24 da Ficha 6A da DIPJ do AC 2004: Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 25 73. Conforme Livro Diário do AC 2004, as Receitas Financeiras indicadas na linha 24 da Ficha 6A da DIPJ do AC 2004 são compostas pelos seguintes valores: 74. E, a linha 24 da Ficha 6A da DIPJ do AC 2004 (Doc. 10) informa exatamente o mesmo valor de Receitas Financeiras, i.e. o montante de R$ 2.129.724,86: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 26 75. Resta evidenciado, portanto, que dos rendimentos de R$ 547.878,18 atrelados ao IRRF de R$ 103.657,67 retido no AC 2006, referente à aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, R$ 158.922,11 foram apropriados e tributados no AC 2004, o que comprova, mais uma vez, o equívoco do critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado pelo Acórdão Recorrido. AC 2005 76. No tocante às receitas oferecidas à tributação no AC 2005, a Recorrente junta a página 173 do Livro Diário do AC 2005, com a composição das Receitas Financeiras indicadas na linha 24 da Ficha 6A da DIPJ do AC 2005: 77. Conforme Livro Diário do AC 2005, as Receitas Financeiras indicadas na linha 24 da Ficha 6A da DIPJ do AC 2005 são compostas pelos seguintes valores: 78. E, a linha 24 da Ficha 6A da DIPJ do AC 2005 (Doc. 12) informa exatamente o mesmo valor de Receitas Financeiras, i.e. o montante de R$ 2.909.028,20: Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 27 79. Resta evidenciado, portanto, que dos rendimentos de R$ 547.878,18 atrelados ao IRRF de R$ 103.657,67 retido no AC 2006, referente à aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, R$ 212.601,62 foram apropriados e tributados no AC 2005, o que evidencia, novamente, o equívoco do critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado pelo Acórdão Recorrido. AC 2006 80. Relativamente ao AC 2006, a Recorrente colaciona aos autos, cópia da página 163 do Livro Diário do respectivo ano (Doc. 13), com a composição das Receitas Financeiras indicadas na Ficha 6A da DIPJ do AC 2006: 81. Assim, conforme Livro Diário do AC 2006, as Receitas Financeiras indicadas na Ficha 6A da DIPJ do AC 2006 são compostas pelos seguintes valores: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 28 82. E, a Ficha 6A da DIPJ do AC 2006 informa exatamente o mesmo valor de Receitas Financeiras, i.e. o montante de R$ 2.426.356,75, indicado no quadro colacionado pelo Acórdão Recorrido (fls. 123): 83. Assim, resta comprovado que, dos rendimentos de R$ 547.878,18 atrelados ao IRRF de R$ 103.657,67 retido no AC 2006, referente à aplicação financeira de renda fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A, apenas R$ 24.116,46 foram apropriados e tributados no próprio AC 2006, tendo o restante dos rendimentos sido oferecidos à tributação no respectivo período de competência (2003 a 2005), conforme comprovado alhures, o que mais uma vez demonstra o equívoco do critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado pelo Acórdão Recorrido e a higidez do Crédito Pleiteado. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA AO JUNTO AO BANCO ABN AMRO REAL E BANCO ITAUCARD S.A NO PRÓPRIO AC 2006 84. Destaca-se, ainda, que os rendimentos decorrentes das aplicações em fundos de renda fixa junto ao Banco ABN Amro Real S.A, de R$ 376.115,59, e junto ao Banco Itaucard S.A, de R$ 1.912.386,57, indicados nos Informes de Rendimentos do AC 2006 de fls. 35/36 e 37, respectivamente, foram integralmente tributados no próprio AC 2006. 85. A conta “Rendas s/Fdo. Aplic. Financ” do Livro Diário do AC 2006 ora apresentado (Doc. 13) evidencia o oferecimento à tributação do montante de R$ 2.215.937,50, relacionado às aplicações em fundos de renda fixa em testilha. 86. Portanto, do total de receitas com aplicações em fundos de renda fixa de R$ 2.288.502,16 (R$ 376.115,59 + R$ 1.912.386,57) informados em DIRF pelas fontes pagadoras, resta evidenciado que R$ 2.215.937,50 foram auferidas, reconhecidas e tributadas no próprio AC 2006. CONCLUSÃO 87. Diante de todo o exposto, conclui-se que para aferir o oferecimento à tributação das receitas financeiras de aplicações em renda fixa de R$ 2.836.380,34, deveria a Autoridade Fiscal ter analisado o tratamento contábil e fiscal conferido pela Recorrente a cada aplicação financeira, durante toda sua Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 29 extensão, diante do que, certamente, verificaria que tal montante foi corretamente tributado ao longo dos períodos pelos quais perdurou cada uma das operações/aplicações, em atenção ao regime de competência, justificando, assim, o não oferecimento à tributação apenas e tão somente no ano de 2006. 88. Por isso, não há guarida legal para a adoção do critério de proporcionalidade adotado pela Autoridade Fiscal e corroborado pelo Acórdão Recorrido, que considerou que apenas 85,54% das receitas financeiras em testilha teriam sido oferecidas à tributação. Dessa forma, o não reconhecimento do valor total a restituição em razão do oferecimento a tributação parece ser um típico caso em que a autoridade julgadora não observa a correlação entre as informações do comprovante de retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto observando os diferentes regimes adotados para preenchimento daquele documento e para escrituração contábil das receitas, hipótese que admitiria a dedução dos valores retidos correspondentes a rendimentos apropriados em período de apuração anterior, em observância ao regime de competência. No entanto, observo que o contribuinte anexou vasta documentação em sede de Recurso Voluntário tais como o comprovante de operação de aplicação com o banco Alfa (e-fls. 201/209), fragmento do Livro Diário de 31/12/2003 (e-fls.211), DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) (e-fls. 213/276), fragmento do livro diário de 31/12/2004 (e-fls. 278), DIPJ 2005 (ano-calendário 2004) (e-fls. 280/353), fragmento do livro diário de 31/12/2005 (e-fls.354), DIPJ 2006 (ano- calendário 2005) (e-fls. 357/384), fragmento do livro diário de 31/12/2006 e (e-fls. 385), Sendo assim, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que saneado os pontos acima mencionados haja a avaliação em relação ao oferecimento a tributação dos rendimentos não conhecidos, bem como a sua própria disponibilidade para restituição. Sabe-se que o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972303/2011-82 30 Sendo assim, diante do contexto acima mencionado, não se pode deixar de considerar todo o conjunto probatório indiciário que induz a verossimilhança de suas alegações em razão da documentação trazida aos autos que inferem a relação jurídica firmada; a transparência das informações insertas nos documentos contábeis. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores de IRRF decorrentes dos rendimentos oriundos de aplicações/operações financeiras de renda fixa foram efetivamente oferecidos a tributação em observância ao regime de competência identificando eventual descasamento entre os anos de 2003 e 2006 indicando a disponibilidade do crédito para composição do SN IRPJ/AC 2006, especialmente quanto as Aplicações Financeiras de Renda Fixa junto ao Banco Alfa de Investimento S.A (CNPJ 60.770.336/0001-65); 2) intimar o contribuinte para apresentar documentos complementares e deve ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 424DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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