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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10845141 #
Numero do processo: 18220.726168/2020-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.397, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731814/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.397, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731814/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.407 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726168/2020-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.901824/2016-40, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10882.901824/2016-40, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.407 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726168/2020-71 3 isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.407 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726168/2020-71 4 nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4827987 #
Numero do processo: 10930.001239/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - DIREITO DO CONTRIBUINTE, QUANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA SUA FRUIÇÃO - Tendo comprovado a quitação do imposto dos exercícios anteriores, o Recorrente faz jus às reduções previstas nos arts. 8º. a 10, do Decreto nº. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10842552 #
Numero do processo: 10073.720240/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são instrumentos processuais restritos à correção de vícios como omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou para expressar inconformismo quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-012.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a contradição neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-011.210. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (Relator), que os acolheu, com efeitos infringentes, para, saneando a contradição e omissão neles apontadas, alterar o dispositivo do acórdão recorrido de “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Redatora Designada Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são instrumentos processuais restritos à correção de vícios como omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou para expressar inconformismo quanto ao resultado do julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a contradição neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-011.210. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (Relator), que os acolheu, com efeitos infringentes, para, saneando a contradição e omissão neles apontadas, alterar o dispositivo do acórdão recorrido de “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Redatora Designada Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são instrumentos processuais restritos à correção de vícios como omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou para expressar inconformismo quanto ao resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a contradição neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-011.210. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (Relator), que os acolheu, com efeitos infringentes, para, saneando a contradição e omissão neles apontadas, alterar o dispositivo do acórdão recorrido de “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Redatora Designada Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO I. INTRODUÇÃO Foram opostos embargos de declaração pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em razão de contradição identificada entre o acórdão recorrido e respectivo voto vencido, contudo vencedor quanto à matéria, nos termos do art. 65, §1º, III do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, então vigente. II. DECISÃO EMBARGADA O Acórdão nº 2402-011.210, proferido na sessão plenária de 04/04/2023, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos, conforme dispositivo abaixo transcrito: (Dispositivo do acórdão) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, que negou- lhe provimento; e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deu-lhe provimento. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino foi designado redator do voto vencedor Conforme descreve a embargante, o colegiado cancelou o lançamento relativo às contribuições previdenciárias, mantendo somente aqueles créditos referentes a terceiros, entidades e fundos, contudo, consta textualmente no voto que não foram cumpridos requisitos legais exigidos para isenção, evidenciando assim contradição: (Embargos de Declaração – PGFN – fls. 1.183/1.184) A e. Turma dispôs que não foram cumpridos nos autos, os requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei n° 12.101/2009. Contudo, contraditoriamente, concordou com a pretensão da autuada ao final do voto. São pertinentes as palavras de Piero Calamandrei: "A fundamentação da sentença é sem dúvida uma grande garantia da justiça quando consegue reproduzir exatamente, como num levantamento topográfico, o itinerário lógico que o juiz percorreu para chegar à sua conclusão, pois se esta é errada, pode facilmente encontrar-se, através dos fundamentos, em que altura do caminho o magistrado se desorientou". Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 3 (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados. 9a ed. São Paulo: Clássica Editora, s.d., 78). Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja sanada a contradição apontada. (Acórdão nº 2402-011.210 – Voto Vencido, vencedor na matéria – fls. 1.168/1.1841) Conforme dispõe o caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, a entidade interessada, além de estar devidamente certificada (ser portadora do CEBAS), deve também cumprir, de forma cumulativa, os demais requisitos previstos nos incisos I a VIII. Ou seja, não basta apenas a comprovação da existência do CEBAS para o gozo do referido benefício, tendo em vista que a entidade devidamente certificada deve, também, cumprir os demais requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei 12.101/2009 (a parti de 30/11/2009) e o art. o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009), o que não restou atendido no caso dos autos. (grifo do autor) Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Art. 29 (...) IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Com relação aos requisitos dos incisos IV e VII da Lei 12.101/2009 verifica-se o cumprimento das disposições, já que a recorrente possuía Livro Diário (total de 134 páginas) com data de 01/01/2012 e registro em 22/04/2013. (...) Por todo o exposto, concluo que o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária para cancelar o crédito constituído pelos Autos de Infração em análise. (grifo do autor) É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator Já admitido o recurso, fls. 1.188/1.190, adentro então ao mérito. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 4 Ao examinar a ratio essendi da exação combatida, fls. 79/86, verifico que a autoridade descreveu o descumprimento de requisitos necessários para isenção, estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, motivando o lançamento: (Termo de Constatação) 10.Verificamos assim, que a empresa: 10.1 No período sob análise, jan/2010 a dez/2011, não era certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo em vista seu Certificado ter sido concedido em 18/06/2012, com validade desta data até 17/06/2015. 10.2. Não apresentou escrituração contábil regular, devidamente registrada no órgão competente, descumprindo, inclusive, as obrigações acessórias estabelecidas na Lei 8.212/91. 10.3. Não apresentou GFIP no período de jan/2010 a jul/2010, sendo certo constar na RAIS remuneração a empregados neste período, além de recolhimentos previdenciários de mai/2010 a jul/2010. 11. Em decorrência, constata-se então, que o contribuinte não se enquadra como entidade beneficente de assistência social com direito à isenção das contribuições estabelecidas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, por descumprimento dos requisitos necessários estabelecidos na Lei 12.101/2009. Pelo que se vê, resta claro que a motivação do crédito constituído foi: (i) a uma, a ausência de CEBAS; (ii) a duas, falta de escrituração contábil; (iii) a três, não apresentação de GFIPs no período, infringindo assim os termos do art. 29, caput e incisos IV e VII da supracitada lei: (Lei nº 12.101, de 2009) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (grifo do autor) (...) IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; (grifo do autor) (...) VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; (grifo do autor) Convertido o julgamento em diligência para examinar as alegações recursais e provas carreadas aos autos, além de informar quanto ao atendimento da exigência legal de escrituração contábil e apresentação de GFIPs no período, a autoridade concluiu pelo descumprimento destes imperativos legais: (i) a uma, pela validação extemporânea em cartório do Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 5 Livro Diário, após início de procedimento fiscal; (ii) a duas, pelo registro no sistema de GFIPs zeradas e incorretas, fls. 1.116/1.119: (Relatório de diligência) Conclusão: Dado o exposto, verifica-se que no curso do processo administrativo fiscal havia Livro Diário registrado, entretanto, com validação através de autenticação no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas após iniciado o procedimento fiscal, portanto não espontaneamente. Quanto às GFIP'S, como relatado acima, temos no sistema GFIP's zeradas no CNPJ da contribuinte, sendo apresentadas incorretamente outras GFIP's no CNPJ antigo da filial. De outro lado, examinando os termos do voto vencido, cuja matéria em discussão saiu vitoriosa no acórdão embargado, verifico que o julgador tratou pontualmente de duas das três motivações do lançamento, concluindo por prover o recurso, tendo por cumprida a exigência de escrituração contábil em razão do contribuinte possuir Livro Diário, ainda que datado de 01/01/2012, com registro em 22/04/2013; e pela existência de CEBAS. Resta, porém, que não há no voto claro argumento quanto a falta de GFIPs válidas no período, pois que, como se viu, referidos documentos foram produzidos sem conteúdo (zerados) e incorretos: (Acórdão nº 2402-011.210 – Voto Vencido, vencedor na matéria – fls. 1.168/1.1841) Conforme dispõe o caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, a entidade interessada, além de estar devidamente certificada (ser portadora do CEBAS), deve também cumprir, de forma cumulativa, os demais requisitos previstos nos incisos I a VIII. Ou seja, não basta apenas a comprovação da existência do CEBAS para o gozo do referido benefício, tendo em vista que a entidade devidamente certificada deve, também, cumprir os demais requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei 12.101/2009 (a parti de 30/11/2009) e o art. o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009), o que não restou atendido no caso dos autos. (grifo do autor) Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Art. 29 (...) IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 6 Com relação aos requisitos dos incisos IV e VII da Lei 12.101/2009 verifica-se o cumprimento das disposições, já que a recorrente possuía Livro Diário (total de 134 páginas) com data de 01/01/2012 e registro em 22/04/2013. (grifo do autor) Em resposta à Resolução que converteu o julgamento em diligência, o Relatório de Encerramento de Diligência informa que, intimada da diligência, a contribuinte apresentou o original e cópia integral do Livro Diário do ano-calendário de 2010 e cópias das GFPs da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VR de outro CNPJ de n° 33651803/0017-22, com os correspondentes comprovantes, porque as GFIPs no CNPJ objeto deste procedimento foram emitidas zeradas pois utilizava, à época, do CNPJ de filial (o primeiro informado), nos termos do Decreto 4984/2004. Além disso, apresentou Livro Diário validado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas no dia 23/04/2016, em que pese o procedimento fiscal ter iniciado em 17/01/2013. Quanto à entrega das GFIP para o período de 01/2010 a 07/2010, destaca-se trecho do Relatório (fl. 1.118): (grifo do autor) (...) A recorrente possui CEBAS válido para o período do lançamento, nos termos do Acórdão proferido pelo TRF2 no mandado de segurança nº 0001429- 67.2013.4025104 impetrado pela recorrente, com trânsito em julgado em 26/03/2021: (grifo do autor) (...) Por todo o exposto, concluo que o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária para cancelar o crédito constituído pelos Autos de Infração em análise. (grifo do autor) Pelo exposto, verifico (i) a uma, contradição entre os próprios termos do voto do acórdão embargado, afirmando o cumprimento e descumprimento de mesmos requisitos legais; (ii) a duas, a ausência de clareza quanto ao motivo de entender válida a declaração de documento sem conteúdo (zerado); (iii) a três, restar descumpridos dois imperativos para a isenção, o de manter escrituração contábil regular por falta de espontaneidade e pelo descumprimento de obrigação acessória considerando a invalidade das GFIPs apresentadas. Deste modo concluo meu voto por dar provimento aos embargos opostos, com efeitos infringentes, sanando a contradição e omissão apontadas, para alterar o dispositivo do acórdão recorrido de “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. É como voto! Assinado Digitalmente Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 7 Rodrigo Duarte Firmino VOTO VENCEDOR Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Redatora Designada Conforme narrado pelo d. Relator, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, por meio do qual se alega contradição entre a fundamentação e o resultado do julgamento proferido pelo V. Acórdão nº 2402-011.210. A fim de demonstrar a suscitada contradição, traz trecho do V. Acórdão em que a então Relatora teria se pronunciando no sentido de que os requisitos exigidos para a fruição da imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, especificamente as formalidades previstas na Lei nº 12.101/09, não teriam sido cumpridos pela Recorrente. E, de fato, às fls. 1.177 dos presentes autos, verifica-se que o primeiro parágrafo restou assim redigido: “Conforme dispõe o caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, a entidade interessada, além de estar devidamente certificada (ser portadora do CEBAS), deve também cumprir, de forma cumulativa, os demais requisitos previstos nos incisos I a VIII. Ou seja, não basta apenas a comprovação da existência do CEBAS para o gozo do referido benefício, tendo em vista que a entidade devidamente certificada deve, também, cumprir os demais requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei 12.101/2009 (a parti de 30/11/2009) e o art. o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009), o que não restou atendido no caso dos autos.” No entanto, embora tenha de fato constado o suposto não atendimento dos requisitos previstos no art. 29, da Lei nº 12.101/2009, verifica-se que o “não” consignado é mero erro de escrita, pois da leitura da íntegra do V. Acórdão que seu raciocínio, diante inclusive das informações que integraram aos autos após Resolução, é no sentido de que as formalidades trazidas pela referida lei ordinária para a fruição da imunidade tributária foram cumpridas pela Recorrente. Cite-se trechos do V. Acórdão que não deixam margem para outra interpretação: “Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Art. 29 (...) Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 8 IV – mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; ... VII – cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Com relação aos requisitos dos incisos IV e VII da Lei 12.101/2009 verifica-se o cumprimento das disposições, já que a recorrente possuía Livro Diário (total de 134 páginas) com data de 01/01/2012 e registro em 22/04/2013. Em resposta à Resolução que converteu o julgamento em diligência, o Relatório de Encerramento de Diligência informa que, intimada da diligência, a contribuinte apresentou o original e cópia integral do Livro Diário do ano-calendário de 2010 e cópias das GFPs da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – VR de outro CNPJ de nº 33651803/0017-22, com os correspondentes comprovantes, porque as GFIPs no CNPJ objeto deste procedimento foram emitidas zeradas pois utilizava, à época, do CNPJ de filial (o primeiro informado), nos termos do Decreto 4984/2004. Além disso, apresentou Livro Diário validado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas no dia 23/04/2016, em que pese o procedimento fiscal ter iniciado em 17/01/2013. Quanto à entrega das GFIP para o período de 01/2010 a 07/2010, destaca-se trecho do Relatório (fl. 1.118): Em resposta, a contribuinte apresentou o original e cópia integral do Livro Diário do ano-calendário de 2010 e cópias das GFIP's da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VR de outro CNPJ de n° 33651803/0017-22, com os correspondentes comprovantes. Em seguida, após contato verbal, complementou a resposta, informando que as GFIP's no CNPJ 07.550.039/0001-21 (CNPJ objeto deste procedimento) foram emitidas zeradas porque a instituição ainda utilizava, na época, o seu CNPJ de filial - 33.651.803/0017-22, acrescentando que a instituição foi fundada em 1985 e que até o advento do Decreto 4948/2004, a estrutura da organização da Cruz Vermelha Brasileira encontrava-se disciplinada pelo Dec. 23482/1933. Pelo Dec. 23.482/1933, a instituição era nacional com a sede no Rio de Janeiro e com filiais em diversas cidades, e cada filial sem personalidade jurídica própria. Por essa razão, a filial Volta Redonda era inscrita no CNPJ 33.651.803/0017-22. Com o novo Dec. 4.948/2004, foi aprovado um novo estatuto para a sede Cruz Vermelha Brasileira e a filial de Volta Redonda passou à condição de pessoa jurídica independente, tendo, portanto, de ter estatuto próprio (arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em 23/08/2005. Por Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 9 consequência, como pessoa jurídica independente e autônoma, foi cadastrado o CNPJ 07.550.039/0001-21. A contribuinte alegou que, por problemas operacionais e burocráticos, continuou utilizando os dois CNPJ's. Apresentou cópia de parte da decisão administrativa no processo administrativo fiscal 10073.721491/2011-97, Acórdão 2401-003.221, onde a RFB aceitou os pagamentos realizados no CNPJ antigo para abater débitos questionados no CNPJ atual. A fiscalização referente aos lançamentos contestados foi iniciada no dia 17/01/2013 e o Livro Diário apresentado foi validado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Serviço Notarial do 1° Ofício Volta Redonda/RJ) no dia 23/04/2016, portanto, após iniciado o procedimento fiscal, estando a contribuinte não espontânea à época. A recorrente possui CEBAS válido para o período do lançamento, nos termos do Acórdão proferido pelo TRF2 no mandado de segurança nº 0001429- 67.2013.4025104 impetrado pela recorrente, com trânsito em julgado em 26/03/2021:” Nota-se que logo após o parágrafo trazido pela Procuradoria para fundamentar a suposta contradição, os demais parágrafos que seguem são no sentido de que a Recorrente, ora Embargada, cumpriu os requisitos formais previstos na Lei nº 12.101/2009: (i) escrituração contábil original do período autuado, bem como (ii) GFIPs, que embora preenchidas com CNPJ a que estava submetida sob a égide do Decreto nº 23.482/1933, ou seja, antes de se tornar pessoa jurídica independente e autônoma, com foram inclusive aceitas pela RFB por reconhecer tratar-se do mesmo contribuinte. Também, restou consignado no V. Acórdão que a Recorrente, ora Embargada, estava albergada pelo CEBAS, eis que mesmo tendo sido expedido posterior, sua natureza declaratória e, portanto, efeitos ex-tunc, alcançou o período compreendido entre a data da protocolização do requerimento (28.02.2008) e a publicação do ato concessivo (18.06.2012), ou seja, o período ora autuado. Assim, nota-se que em que se pese haver um parágrafo em que constou equivocamente o vocábulo “não”, tratou-se de mero erro de escrita, pois toda a fundamentação do V. Acórdão foi no sentido de demonstrar que os requisitos impostos para a fruição da imunidade de contribuições previdenciárias foram cumpridos pela Recorrente, ora Embargada. Desta forma, congruente o resultado de julgamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, ora Embargante, não havendo qualquer contradição a ser sanada, pretendendo a Procuradoria a rediscussão da matéria, para a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos Embargos de Declaração. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo, em sua íntegra, o V. Acórdão nº 2402-011.210. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 10 Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 1202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10840627 #
Numero do processo: 11610.001749/2010-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A pensão paga a dependentes somente poderá ser deduzida, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Numero da decisão: 2002-009.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A pensão paga a dependentes somente poderá ser deduzida, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A pensão paga a dependentes somente poderá ser deduzida, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.001749/2010-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrada, em 17.02.2010, a Notificação de Lançamento às fls. 40/48, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006 (ano-calendário 2005), por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 63.590,47. Conforme Demonstrativo das Infrações às fls. 42/46, tendo em vista que, embora regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação e baseado em informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram glosados: R$ 2.808,00 deduzidos a título de dependentes; R$ 3.996,00 declarados como despesas com instrução; R$ 22.800,00 deduzidos como pensão alimentícia e R$ 15.905,64 declarados como imposto retido na fonte sobre rendimentos de R$ 82.356,84 recebidos de CPF ou CNPJ inexistentes. Paralelamente apurou-se a omissão de rendimentos de R$ 16.702,47, com imposto retido na fonte de R$ 202,07, pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ: 29.979.036/0001-40 e R$ 82.356,84, com retenção na fonte de R$ 15.905,64, recebidos de PREVIUNIÃO SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ: 30.716.122/0001-25. Cientificado do lançamento em 26.02.2010 (fls. 38/39), o interessado em sua impugnação apresentada em 16.03.2010, informa que: “Na revisão da declaração de ajuste anual, foram alegadas infrações de recolhimento,originarias da declaração de rendimento ( IR) mal feita. Todos os rendimentos e deduções têm comprovação legal, como se pode ser visto pelos anexos.” “Dentro do Direito de provas, solicitamos analisarem os documentos anexos que provarão que o contribuinte tem direito as deduções e o lançamento deve ser anulado.” Requer que seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.001749/2010-92 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2014, Recurso Voluntário (fls. 70 e 71) no qual alegou que pagou pensão alimentícia nos termos contidos no acordo homologado e que os pagamentos estão comprovados. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de dedução de pensão alimentícia, única matéria contestada no recurso voluntário. Consta do lançamento (fl. 9) que o contribuinte foi, no curso da ação fiscal, regularmente intimado a comprovar as deduções declaradas, mas não atendeu à intimação. A instância a quo considerou a impugnação improcedente porque o acordo homologado judicialmente em novembro de 2005 (fls. 22 a 26) não seria apto a comprovar as deduções. Além disso, o impugnante não comprovou o efetivo pagamento dos valores à alimentada. De fato, percebo que o título judicial apresentado, que estabeleceu pensão alimentícia à filha Karen Giovana Galvão, não é suficiente para amparar a dedução dos pagamentos por dois fatores: Primeiramente, a filha Karen Giovana Galvão possuía, em 02/06/2005, quando da elaboração da petição que requereu a homologação do acordo de alimentos, 24 anos de idade e já estava havia concluído curso superior (fl. 24). O § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, considera dependentes os filhos maiores até 24 anos de idade se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Além disso, a homologação ocorreu em novembro de 2005 e, portanto, somente poderia acobertar a dedução a partir de então, isso porque a alínea “f” do inc. II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente autoriza a dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Valores pagos antes da homologação do acordo são considerados mera liberalidade e não podem ser excluídos da base de cálculo por falta de previsão legal. Registro que foram apresentados extratos bancários (fls. 72 a 75) que indicam transferências de valores entre o recorrente e Ivone Gervasoni Galvão. Dos valores apontados nos Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.001749/2010-92 4 extratos, apenas R$ 1.560,00 foram transferidos após a homologação do acordo, sendo R$ 1.200,00 em 30/11/2005 e R$ 360,00 em 21/12/2005. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839262 #
Numero do processo: 10925.910727/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 3401-013.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão.

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CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 2 RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3401-010.626, proferido por esta Turma em 27 de setembro de 2022. Reproduzo a seguir a ementa do acórdão embargado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 3 Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece dos seguintes vícios: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas no decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Vejamos. Consoante se depreende da leitura do voto-condutor do acórdão, foi revertida a glosa também em relação ao Frete de Produtos Acabados, conforme se verifica da seguinte passagem, verbis: “2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 4 razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa.” (g.n.) Não obstante a clareza da fundamentação do voto do aresto pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos, a conclusão exarada na parte dispositiva do acórdão não menciona a referida matéria. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a OMISSÃO/ ERRO MATERIAL estampada na parte dispositiva do aresto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos. Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar o “omissão/erro material quanto à identificação da reversão das glosas na parte dispositiva do acórdão e do voto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao frete de produtos acabados, tal como suscitado pela embargante”. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito do erro material/obscuridade alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.626 apresenta omissão/erro material na sua parte dispositiva por não conter informações concernentes a concessão de crédito das contribuições para o PIS/COFINS referentes ao “Frete de Produtos Acabados”, apesar de constar no voto condutor do acórdão a reversão da referida glosa. A Fazenda Nacional por intermédio dos Embargos de Declaração apresentado tempestivamente ressalta as diferenças entre o conteúdo da parte dispositiva e do voto condutor conforme bem destacado no Despacho de Admissibilidade abaixo reproduzido: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 5 materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.(destaques não originais). NO VOTO: 2.2. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. (...) 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. (destaques não originais). NO DISPOSITIVO DO VOTO 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 6 agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (destaques não originais). No Recurso Voluntário da contribuinte, especificamente na parte concernente à glosa de fretes, verifica-se que somente houve questionamento a respeito de “Fretes sobre Sistema de Parceria (Integração Aves e Suínos)”. Portanto, apesar de o voto condutor conter entendimento e conclusão afetas ao “Frete de Produtos Acabados”, não houve pedido de reversão de glosa deste tipo de dispêndio. Neste sentido, entendo caber o pronunciamento deste colegiado para considerar correta a parte dispositiva do acórdão e aclarar erro contido no voto condutor em que o relator se pronunciou sobre o tema “Frete de Produtos Acabados” mesmo que não questionado em sede de recurso voluntário. Conclusão Voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 3784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10845327 #
Numero do processo: 13603.903513/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência null
Numero da decisão: 3101-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Câmara até que o PAF n° 10480.724909/2020-15 (auto de infração – principal) seja distribuído à relatora e pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023), tendo em vista a conexão daquele com o presente processo. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Laura Baptista Borges
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Câmara até que o PAF n° 10480.724909/2020-15 (auto de infração – principal) seja distribuído à relatora e pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023), tendo em vista a conexão daquele com o presente processo. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 4827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, proferido pela 21ª Turma DRJ08-SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela Recorrente. E, por bem relatar e resumir os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de fls. 2548/2552 que, do montante do crédito solicitado de R$ 244.691.837,96, referente ao 2° trimestre de 2016, reconheceu a parcela de R$ 244.254.537,83 e, consequentemente, autorizou a homologação das compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório (Tabela de fl. 2551) foi reconhecido o direito creditório incontroverso de R$ 9.049.769,66 e o crédito pendente de decisão judicial de R$ 235.204.768,17. Além disso, homologou-se, em caráter definitivo, as compensações com débitos vinculados aos créditos incontroversos reconhecidos, e homologou-se, sob condição resolutória da decisão definitiva da decisão judicial, as compensações com débitos vinculados aos créditos controversos reconhecidos. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2476/2541), o crédito controverso deferido refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata o art. 11-B da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.407/2011. A Receita Federal não reconhece a possibilidade de ressarcimento e compensação com outros tributos federais deste crédito presumido (Solução de Consulta Interna n° 25/2016 – COSIT), entretanto, a contribuinte impetrou, em 11/12/2017, Mandado de Segurança – processo judicial n° 0818451-97.2017.4.05.8300 – pleiteando o direito de aproveitar o referido crédito presumido para ressarcimento e abatimentos de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal. Após Decisão liminar favorável à contribuinte, foi proferida Sentença de mérito, novamente reconhecendo o direito da contribuinte. Em 07/08/2018, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu acórdão mantendo intocável o direito deferido pelo Juiz de 1° grau. Em análise de Embargos de Declaração, a mesma 5ª Turma do TRF deixou claro que a compensação poderia ser feita sem a limitação do art. 170-A do CTN. A Fazenda Pública interpôs recursos Especial e Extraordinário, ambos admitidos apenas com efeito devolutivo, razão pela qual foi necessário o reconhecimento provisório dos créditos controversos até decisão final do processo judicial. Em relação ao 2° trimestre de 2016, o valor parcialmente deferido do crédito é decorrente de reconstituição da escrita fiscal em razão de débitos não lançados pela Fl. 4828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 3 contribuinte. Nas saídas de veículos novos, por faturamento direto, detectou-se que a empresa deduziu em suas NF-e valores superiores aos montantes das comissões pagas aos concessionários por conta dos serviços de intermediação e entrega dos veículos. Consequentemente, foi lavrado Auto de Infração em 08/05/2020 (processo administrativo n° 10480.724909/2020-15). Como a contribuinte possuía saldos credores de IPI, o auto de infração restringiu-se a exigir a multa de ofício correspondente ao percentual básico sobre os valores de IPI não-destacados no período. O IPI que deixou de ser destacado limitou-se a reduzir o valor do saldo credor a ser ressarcido. Os débitos mensais apurados no auto de infração estão demonstrados na planilha de fls. 2467. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4641/4667, contestando o indeferimento de IPI equivalente a R$ 437.300,13, resultante do IPI adicional que, no entendimento da fiscalização, deveria ter sido destacado nas operações de venda direta. Questiona, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração. Ao final, a contribuinte requereu o reconhecimento integral do saldo credor de IPI por ela apurado.” Quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos, entendeu a DRJ por replicar o que restou decidido no julgamento do auto de infração (processo n.° 10480.724909/2020-15), por entender que a discussão das matérias especificamente tratadas neste processo é própria do litígio instaurado na autuação fiscal, veja-se: “A Manifestação de Inconformidade questiona no presente processo os procedimentos fiscais que resultaram na lavratura do Auto de Infração. A discussão das matérias especificamente relativas às infrações apuradas é própria do litígio instaurado no âmbito do processo n° 10480.724909/2020-15. Assim, não é passível de rediscussão no presente processo a matéria que se refere ao lançamento, seja de forma anterior, concomitante ou posterior à discussão do processo mencionado. Ademais, os resultados dos julgamento efetuados no âmbito daquele processo devem ser aplicados ao presente processo, em razão da existência de uma relação de causa e efeito entre os procedimentos. O auto de infração foi julgado por esta Turma de Julgamento na sessão de 24/02/2021. Abaixo, transcrevo o Voto, aprovado por unanimidade, que julgou procedente o Auto de Infração: (...) Como se pode notar, o Auto de Infração foi mantido por esta Turma de Julgamento, razão pela qual não houve alteração do saldo credor apurador ao final do 2° trimestre de 2016. Considerando-se que o Despacho Decisório em discussão deferiu Fl. 4829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 4 o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não há direito creditório adicional a ser deferido. Antes o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” O acórdão da DRJ foi assim ementado: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO PROCESSO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. ÂMBITO DO LITÍGIO. Havendo sido lavrado Auto de Infração, relativamente a períodos de apuração cujos saldos produzam efeitos sobre o período do ressarcimento, descabe discussão, no processo relativo ao ressarcimento, da matéria objeto do lançamento, devendo o resultado daquele julgamento ser aplicado ao de ressarcimento. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário alegando, em especial, o seguinte: i. Preliminarmente, que o acórdão da DRJ é nulo, por violação ao devido processo legal, pois a decisão não enfrentou as razões da Manifestação de Inconformidade, mas tão somente replicou o entendimento adotado quando do julgamento da impugnação ao auto de infração n.° 10480.724909/2020-15; ii. Que há um erro de premissa na base de cálculo do IPI, especialmente no que tange a comissão devida ao concessionário pela intermediação da venda direta do veículo automotor ser economicamente suportados pelo consumidor final, nos termos do artigo 2°, da Lei n.° 10.485/2002; iii. Que, por se tratar de isenção subjetiva, a sua aplicação concreta deve redundar em efetivo benefício para o destinatário e, assim, o resultado econômico da não tributação devida ao concessionário deve estar demonstrada no “valor total dos produtos”; Fl. 4830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 5 iv. Que se não se insere a vantagem tributária no preço do produto industrializado, o cálculo do IPI devidos nesses casos de venda direta, considerando a isenção das comissões, torna-se circular, não sendo possível ter um valor final; v. Que a inclusão do benefício tributário no “valor total dos produtos” também é necessária para que a transmissão/emissão eletrônica do documento fiscal seja viável, a fim de que inconsistências numéricas não sejam apontadas; e vi. Ao final, conclui pela irregularidade da glosa fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como se pode verificar do Relatório, tem-se que, na origem, a Manifestação de Inconformidade opõe procedimentos fiscais que resultaram na lavratura de autuação fiscal (processo n.° 10480.724909/2020-15), que reduziu o saldo credor do IPI para o período em análise. O auto de infração em comento foi lavrado em 09/05/2020, exigindo tão somente a multa de ofício por falta de destaque do IPI por erro na exclusão da comissão de vendas paga aos concessionários nas vendas de faturamento direto. Não houve a cobrança do tributo, em razão da existência de saldo credor, conforme se pode verificar do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2476/2541): “84. Em razão de a empresa ter saldos credores bem superiores aos valores dos débitos apurados pela fiscalização nessas NF-e com erros de destaque do IPI, não houve saldos do IPI a recolher, mas foi efetuado o Auto de Infração da Multa por Falta de Destaque do IPI para a exigência das multas por falta de destaque do IPI em função do erro da base de cálculo do IPI.” No referido Termo de Verificação Fiscal, datado de 04/09/2020, que avaliou os Pedidos de Ressarcimento, a Autoridade Fiscal afirma que: “13. Esses débitos estão detalhados e plenamente fundamentados no processo administrativo nº 10480-724.909/2020-15 antes mencionado (vide documento anexo). Assim, aqui, não serão repetidos todos os detalhamentos e explicações dados para a infração detectada pela Fiscalização para a Falta de destaque do IPI Fl. 4831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 6 pelo erro na exclusão da Base de Cálculo do imposto, por deduzir do valor do produto importância superior aos valores das comissões pagas aos revendedores nos casos de faturamento direto, a título dos serviços de intermediação ou entrega dos veículos (no dizer do art. 2º da Lei nº 10.485/2002).” Entendo, assim como a DRJ, que a matéria tratada nesses autos está estritamente vinculada ao processo do auto de infração. Portanto, percebo que o processo n.° 10480.724909/2020-15 deve necessariamente ser julgado antes ou em conjunto com os processos de ressarcimento que envolve a mesma matéria, a mim distribuídos. Em consulta ao site do CARF, verifico que o auto de infração (processo n.° 10480.724909/2020-15) encontra-se na equipe DISOR-CEGAP-CARF-CA03, ainda pendente de distribuição, conforme se verifica abaixo: Ou seja, ainda não há o julgamento final pelo CARF no que tange o lançamento fiscal. Entendo, assim, que o auto de infração (processo n.° 10480.724909/2020-15) deve ser julgado antes ou, pelo menos, em conjunto com os pedidos de ressarcimento, uma vez que o tema abordado nestes autos está inequivocamente relacionado à autuação. Fl. 4832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 7 Ante o acima exposto, para que haja compatibilidade e coerência nas decisões a serem proferidas sobre o tema, especialmente no que consiste a reconstituição do saldo credor de IPI do período, quanto a “falta de destaque de IPI por erro na exclusão da comissão de vendas paga aos concessionários nas vendas de faturamento direto”, proponho que o presente processo (pedido de ressarcimento – conexo) fique sobrestado na Câmara até que o processo n.° 10480.724909/2020-15 (auto de infração – principal) seja a mim distribuído e pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 4833DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.720361/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE AUDITOR FISCAL. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CRC. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis e à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O eventual equívoco na citação de enquadramento legal, mas havendo a citação do enquadramento correto, não prejudica o direito de defesa do contribuinte. DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIA SUMULADA. STF. O Supremo Tribunal federal já reconheceu, por ocasião da Súmula 21, com efeitos vinculantes a este Colegiado, ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital na alienação de participação societária a prazo, deve ser calculado o ganho de capital a partir do custo de aquisição proporcional a cada parcela efetivamente recebida pela pessoa física, no curso do ano ano-calendário, pelo regime de caixa. GANHO DE CAPITAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTIBILIDADE. Despesas com serviços como assessoria, consultoria e semelhantes, que não configuram corretagem de imóveis, são indedutíveis na apuração do ganho de capital. Falta de comprovação. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. A alegação de confisco, cujos fundamentos se referem a princípios constitucionais ou ainda, à declaração de inconstitucionalidade de lei tributária, devem ser direcionados ao legislador ou proclamados pelo tribunal judicial. Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 2102-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CRC. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis e à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O eventual equívoco na citação de enquadramento legal, mas havendo a citação do enquadramento correto, não prejudica o direito de defesa do contribuinte. DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIA SUMULADA. STF. O Supremo Tribunal federal já reconheceu, por ocasião da Súmula 21, com efeitos vinculantes a este Colegiado, ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital na alienação de participação societária a prazo, deve ser calculado o ganho de capital a partir do custo de aquisição proporcional a cada parcela efetivamente recebida pela pessoa física, no curso do ano ano-calendário, pelo regime de caixa. GANHO DE CAPITAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 2 Despesas com serviços como assessoria, consultoria e semelhantes, que não configuram corretagem de imóveis, são indedutíveis na apuração do ganho de capital. Falta de comprovação. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. A alegação de confisco, cujos fundamentos se referem a princípios constitucionais ou ainda, à declaração de inconstitucionalidade de lei tributária, devem ser direcionados ao legislador ou proclamados pelo tribunal judicial. Recurso parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos, peço venia para destacar o relatório consignado no Acórdão 16-81.984 de fls. 915/924, proferido pela 15ª Turma da DRJ/SPO: Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 3 “Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03 a 08, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 17, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2008, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 2.705.003,28, dos quais, R$ 1.226.258,34 são referentes a imposto, R$ 919.693,76 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 559.051,18 correspondem a juros de mora. Conforme se depreende do auto de infração e do Relatório Complementar, a exigência decorreu da omissão de rendimentos em razão da apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de ações ou quotas. Em síntese, o Termo de Verificação Fiscal informa que: 1 - mediante a análise da documentação apresentada durante o procedimento fiscal, detectou-se que o contribuinte auferiu, no ano de 2008, a importância de R$ 15.139.404,00, a título de primeira parcela na venda de suas ações do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda. para a Morus Educacional Participações Ltda. No entanto, declarou como recebida a quantia de R$ 9.085.329,21 em seu demonstrativo de apuração dos ganhos de capital da DIRPF 2009; 2 - no mesmo demonstrativo, o contribuinte informou como custo de aquisição o valor relativo à totalidade de suas ações (R$ 3.965.080,00), sendo que, neste momento, apenas parte do pagamento havia sido realizada; 3 - a diferença apurada foi considerada como omissão de rendimentos na apuração do ganho de capital. Cientificado do lançamento em 05/02/2013 (fl. 17), o contribuinte apresentou, em 06/03/2013, suas razões de impugnação de fls. 873 a 898, alegando, em suma, que: 1 - em preliminar, recorre ao Princípio da Legalidade para concluir que os Auditores Fiscais que executam trabalhos relacionados com auditoria contábil ou perícia contábil, só podem executar esse tipo de trabalho de forma legal, com a presença de profissional (contador) habilitado em algum Conselho Regional de Contabilidade, para cumprimento da legislação federal pertinente; 2 - a pura e simples aprovação em concurso público não torna válido e tampouco habilita o aprovado ao exercício "ilegal" da profissão de contador, até porque, tal procedimento dará origem à violação do art. 47 da Lei das Contravenções Penais; 3 - a lei 5.987/73 não pode ser considerada um diploma constitucionalmente válido, tendo em vista a contrariedade dos arts. 5º, XIII e 22, XVI da Constituição da República; Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 4 4 - o impugnante pagou R$ 2.160.000,00 a título de corretagem pela intermediação do negócio jurídico da venda de suas quotas na participação do capital social e, nos termos do §5º do art. 123 do Decreto 3.000/99, esse valor será diminuído do valor da alienação; 5 - o cheque administrativo no valor de R$ 3.894.074,79, equivocadamente considerado recebido pelo autuado, é o de nº 1.570, e não 1.569. Esse título de crédito foi constituído em favor do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., e não em favor do autuado, vez que não há que se falar em renda para efeito de tributação; 6 - o auto de infração apresenta alguns erros grosseiros (listados à fl. 897), bem como, não existe qualquer espaço para o enquadramento legal com fundamento no art. 2º, §7º, da lei 11.033/04, visto que o caso em questão não se trata de mercado de ações.” O Acórdão de fls. 915/924 negou integralmente o provimento, pelos seguintes motivos: Preliminarmente: (a1) Não ocorrência de nulidade do auto de infração, em razão da Súmula CARF 8 que determina que “o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”; (a2) improcedência da arguição de nulidade quando o lançamento não resta viciado quando o erro apontado não prejudica o direito de defesa do contribuinte. No mérito: (b1) improcedência da arguição de não ocorrência do ganho de capital na venda de quotas; (b2) não possibilidade de exclusão o ganho do valor pago com assessoria jurídico e financeira por não se enquadrar como corretagem, nos termos da lei; (b3) improcedência quanto ao não recebimento de cheque no valor de R$ 3.894.074,79; (b4) improcedência quanto ao uso do custo de aquisição total das quotas, pois não recebeu o valor relativo à totalidade das quotas vendidas, devendo proporcionalizar o custo de aquisição ao valor recebido a cada parcela, conforme, regime de caixa na pessoa física. Sobreveio, tempestivamente, interposição de recurso voluntário de fls. 932/949, alegando, em preliminares: (i) a ausência de depósito de 30% do valor face a declaração do STF de Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 5 sua inconstitucionalidade, (ii) nulidade por falta de inscrição CRC ao auditor fiscal autuante, (iii) prescrição intercorrente administrativa cf. entendimento do STJ em REsp 1.401.371/PE reiterado as mesmas razões da peça impugnatória. Quanto ao mérito, o recorrente reiterou as mesmas alegações trazidas na impugnação, além da impossibilidade de multa e ofício de 75%, por ter efeito confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, passo a análise das preliminares suscitadas no recurso. PRELIMINARES Tal como feito a impugnação, em sede de preliminares, aduz a recorrente, ser a autuação nula pela (i) a ausência de depósito de 30% do valor face a declaração do STF de sua inconstitucionalidade, (ii) falta de inscrição CRC ao auditor fiscal autuante, (iii) prescrição intercorrente administrativa. 1. Da ausência de depósito de 30% do valor face a declaração do STF de sua inconstitucionalidade Esclareço que, em razão da superveniência da Súmula Vinculante 21 do STF, que reconheceu ser “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” e, em razão da apreciação do recurso em comento, a preliminar trazida na ocasião do protocolo recursal perdeu o objeto. Portanto, deixo de apreciá-la. 2. Da falta de inscrição CRC ao auditor fiscal autuante Esclareço que à luz do art. 114, §12, I, do RICARF vigente, declaro expressamente minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida para a alegação aqui pontuada. A Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 6 despeito dos argumentos do recorrente, com fundamento na Súmula CARF 8, que foi aprovada pelo Pleno em 2006, restou declarado que o “Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”1. Por tais razões, rejeito a preliminar alegada. 3. Da prescrição intercorrente administrativa. Em que pese a argumentação do recorrente, incabível a alegação de prescrição intercorrente do processo administrativo por inaplicabilidade posto que este processo é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. O tema está inclusive já sumulado, no CARF, com a publicação da Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, com efeitos vinculantes, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018. Destaco: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. MERITO Com relação à matéria de mérito, foram trazidas as alegações de: (4) improcedência da arguição de não ocorrência do ganho de capital na venda de quotas; (5) não possibilidade de exclusão o ganho do valor pago com assessoria jurídico e financeira por não se enquadrar como corretagem; (6) improcedência quanto ao não recebimento de cheque no valor de R$ 3.894.074,79; (7) improcedência quanto ao uso do custo de aquisição total das quotas, pois não recebeu o valor relativo à totalidade das quotas vendidas, devendo proporcionalizar o custo de aquisição ao valor recebido a cada parcela, conforme, regime de caixa na pessoa física e, por fim, (8) impossibilidade de aplicação da multa e ofício de 75% por ter efeito confiscatório. Inicialmente, sobre os argumentos de (4) a (7) acima, reitero minha informação já salientada acima, no sentido de declarar a minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, a qual faço destaques abaixo, com a devida venia. 4. Da arguição de não ocorrência do ganho de capital na venda de quotas 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 7 Para melhor compreensão, cito fls. 919/920: “(...) O art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000, de 1999, estabelece que está sujeita ao pagamento do imposto de renda sobre ganhos de capital toda pessoa física que auferir ganhos quando da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza: (...) § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). O art. 138, do mesmo RIR/1999, descreve a foram de apuração do ganho de capital: Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). Assim, ao vender as quotas de sua participação no Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., o impugnante estava sujeito à apuração do ganho de capital.” Destaco também fls. 923: “(...) Isso porque a incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa, ou seja, tributa-se somente quando auferido o rendimento. Por essa razão é que nas vendas a prazo, é necessário efetuar a apuração do ganho de capital para cada parcela, identificando, proporcionalmente, o percentual referente ao custo de aquisição relativo à parcela que está efetivamente sendo paga. Ao efetuar a apuração do ganho de capital da parcela auferida no ano calendário de 2008, o impugnante não poderia utilizar-se do custo de aquisição total das quotas. Isso porque, não está recebendo o valor relativo à totalidade das quotas vendidas. Por essa razão, foi correto o procedimento da autoridade fiscal em apropriar, para efeito de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição proporcional ao valor recebido naquele ano.” Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 8 Do acima demonstrado, restou evidenciado que houve ganho de capital na apuração da alienação, pelo recorrente, sendo devido, portanto, o imposto de renda. 5. Da não possibilidade de exclusão do ganho de capital, valores pagos com assessoria jurídico e financeira por não se enquadrar como corretagem, nos termos da lei Na legislação tributária, não há previsão legal que possibilite a exclusão de valores com assessoria, da base de cálculo apurada. Nesse sentido, destaco o já consignado no acórdão recorrido às fls. 920/921: “(...) Da dedução com corretagem No que tange à possibilidade de os gastos com assessoria financeira e jurídica suportados pelo contribuinte serem considerados na apuração do ganho de capital como despesas de corretagem, necessário se faz, preliminarmente, reproduzir o art. 17, da IN SRF nº 84, de 11/10/2001: (... A corretagem, disciplinada pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), é definida, in verbis: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Plácido e Silva, em seu livro “Vocabulário Jurídico” (Editora Forense, 28ª edição, 2009, pg.), ensina o significado de corretagem: (...) Portanto, contrato de corretagem é aquele que tem como objeto a obrigação de intermediar negócios, que uma pessoa assume perante outra, à qual não esteja vinculada por outra relação, seja de mandato, prestação de serviços ou outra relação de dependência. O impugnante não traz aos autos qualquer contrato realizado entre as partes, documento este, essencial para se verificar em que termos a relação entre as partes foi pactuada. Entretanto, a nota fiscal de serviços à fl. 902, emitida pela Arandu Consultoria, Negócios e Participações S/S Ltda., discrimina que o valor ali pago reflete a prestação de serviços de assessoria e consultoria da intermediação da venda do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda. O recibo de prestação de serviços à fl. 903, refere-se ao pagamento em contraprestação de serviços de assessoria e consultoria da intermediação da Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 9 venda do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., prestados pela AGR - Assessoria Empresarial e Serv. Documentais Ltda. No mesmo sentido, a fatura de honorários à fl. 904 reflete o pagamento de honorários relativos à prestação de serviços de assessoria jurídica referente à operação de alienação de quotas, prestado pela Moreira Advogados Associados. Assim, os valores em questão não foram pagos a título de corretagem, mas sim, de assessoria, consultoria e de assessoria jurídica. (...) Da mesma forma, a mera correspondência emitida pela Serfinan Consultoria Empresarial S/S Ltda. (fl. 905) também não tem o condão de comprovar que a referida empresa atuou como intermediária na negociação das quotas ora analisadas. Ademais, em análise ao contrato de compra e venda de quotas e outras avenças, em especial em sua cláusula 5.25 (fl. 89), consta que "As Sociedades não têm qualquer obrigação de pagar qualquer honorário ou comissão para qualquer corretor, preposto ou intermediária com relação às operações contempladas neste Contrato". Dessa forma, sem a apresentação de documentos hábeis a comprovar que o impugnante arcou com despesas relativas à corretagem, ou seja, intermediação na negociação ora analisada, não é possível permitir qualquer dedução do valor de alienação para efeito de apuração do ganho de capital. (...)” – destaques desta Relatora Nesse sentido, mantenho a decisão recorrido por falta de previsão legal para dedução desses valores. 6. Da improcedência quanto ao não recebimento de cheque no valor de R$ 3.894.074,79 Sobre o valor destacado acima, saliento que o acórdão, especificamente às fls. 922, destacou e fundamentou: “(...) Do valor de R$ 3.894.074,79 O impugnante alega que o valor em questão foi pago, mediante o cheque nº 1.570, em favor do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., e não, em seu favor, não havendo que se falar em renda do autuado para efeito de tributação. No entanto, razão não assiste ao impugnante. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 10 Isso porque, ao definir o valor a ser pago na data de assinatura do contrato de compra e venda de quotas e outras avenças (cláusula 3.3 à fl. 45), foi definida que a parcela inicial de R$ 42.000.000,00 seria paga em duas partes: 1 - R$ 31.196.989,45 seriam transferidos diretamente aos vendedores, na proporção do Anexo 5.4 do contrato; 2 - R$ 10.803.010,55 seriam transferidos, por conta e ordem dos vendedores, na proporção descrita no Anexo 5.4, diretamente à Sociedade, para os fins da Cláusula 7.2 do mesmo contrato; por sua vez, a cláusula 7.2 (fl. 53) assim dispunha: "7.2. Liquidação de Débitos com as Sociedades. O saldo total de todo e qualquer crédito detido pelo Instituto contra os Vendedores na presente data (incluindo valores de mútuos, empréstimos e quaisquer Lucros de 2008 eventualmente antecipados ou distribuídos aos Vendedores), no valor de R$ R$10.803.010,55 (dez milhões, oitocentos e três mil, dez reais e cinquenta e cinco centavos) , é, neste ato, integralmente pago pelos Vendedores, que empregam, para tanto, a parcela do Pagamento Inicial indicada na Cláusula 3.3.(ii) acima, nos termos lá previstos." Logo se vê que o cheque em análise foi pago ao Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., por conta e ordem dos vendedores, para pagar empréstimos destes com aquele primeiro, caracterizando-se como rendimento auferido pelos vendedores. Tal constatação é corroborada próprio recibo emitido pelo impugnante à fl. 33, bem como, pela resposta à intimação da autoridade fiscal, à fl. 27, onde informa que a quitação do mútuo existente entre o impugnante e o Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda. foi quitado pelos compradores, conforme cláusula 7.2 do contrato de compra e venda. Ainda em relação ao recibo de fl. 33, é de se constatar que o próprio impugnante alega que recebeu o valor de R$ 3.894.074,79, por meio do cheque de número 1.569. Assim, verifica-se não ter ocorrido qualquer equívoco por parte da autoridade fiscal. (...) “– destaques desta Relatora Dessa forma, também sem razão o recorrente e, portanto, mantenho a decisão de piso. 7. Da improcedência quanto ao uso do custo de aquisição total das quotas Restou bem decidido que o recorrente, como não recebeu o valor relativo à totalidade das quotas vendidas, deveria ter sido proporcionalizado ao custo de aquisição ao valor recebido a cada parcela, conforme, regime de caixa na pessoa física. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 11 Reproduzo parte do acórdão, às fls. 923: “(...) Da apuração do Ganho de Capital No caso do imposto de renda devido sobre o ganho de capital, o fato gerador somente se aperfeiçoa por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos, na forma do art. 21, § 1°, da Lei n° 8.981/1995: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se (sic) à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (...) § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. Em se tratando de alienações a prazo, a tributação sobre os ganhos de capital também está sujeita ao regime de caixa, na forma do art. 21 da Lei n° 7.713/1988: Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Isso porque a incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa, ou seja, tributa-se somente quando auferido o rendimento. Por essa razão é que nas vendas a prazo, é necessário efetuar a apuração do ganho de capital para cada parcela, identificando, proporcionalmente, o percentual referente ao custo de aquisição relativo à parcela que está efetivamente sendo paga. Ao efetuar a apuração do ganho de capital da parcela auferida no ano calendário de 2008, o impugnante não poderia utilizar-se do custo de aquisição total das quotas. Isso porque, não está recebendo o valor relativo à totalidade das quotas vendidas. Por essa razão, foi correto o procedimento da autoridade fiscal em apropriar, para efeito de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição proporcional ao valor recebido naquele ano.” Assim, também sem razão, mantenho a decisão de piso. 8. Da multa de ofício de 75% e o efeito confiscatório Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 12 Deixo consignado que, por ocasião deste voluntário aqui julgado, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, adicionando-se tão somente a alegação de impossibilidade de cobrança de multa de ofício de 75% por ter efeito confiscatório. Em que pese tal argumentação, destaco que cabe aos julgadores do CARF exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, sendo-lhes vedado, nos termos do art. 98, do RICARF, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. No mesmo sentido, destaco que compete exclusivamente ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, a declaração de confisco sobre qualquer norma, ato ou lei, sendo vedado aos julgadores deste Tribunal da Administração Tributária, declarar o confisco de imputação da multa de ofício, caso fosse o caso, pois significaria declarar, a inconstitucionalidade da lei tributária. Portanto, não conheço que tem por base fundamentos constitucionais para a sua exclusão remetendo o julgador aos termos da Súmula CARF nº 02 que determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10800975 #
Numero do processo: 10730.722309/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. ISENÇÃO SOBRE SEGURO-DESEMPREGO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27).
Numero da decisão: 2002-009.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima,Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ISENÇÃO SOBRE SEGURO-DESEMPREGO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722309/2011-24 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima,Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem notificação de lançamento em que apurado Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício do ano-calendário de 2008, referente a fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, CNPJ: 28.741.072/0001-09 (fl. 09). Apresentada impugnação, a contribuinte reconhece, inicialmente, que esqueceu de informar os rendimentos apurados como omitidos, mas que tais rendimentos, em sendo considerados como únicos, não gerariam o IRPF ora apurado. Que somente somado aos rendimentos da outra fonte pagadora é que gerariam imposto. Que os rendimentos da outra fonte pagadora (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CNPJ 42.498.634/0001-66) seriam isentos por se tratar de auxílio-doença e que teria se equivocado por ter informado como rendimentos tributáveis. Alega que é portadora de CID-10 B24 desde 01/06/1998 e que durante todo o ano de 2008 esteve afastada de suas funções perante a segunda fonte pagadora acima mencionada e que teria, por conta de tal situação, passado a receber o auxílio-doença. Junta uma série de documentos com o objetivo de comprovar sua condição no ano de 2008 e que estaria percebendo o auxílio-doença ao invés de seus subsídios em relação a fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, já em relação a outra fonte pagadora (rendimentos omitidos) não apresentou qualquer prova. A DRJ ao apreciar a impugnação, julgou-a improcedente e manteve o lançamento, sustentando, em síntese, que no ano de 2008 todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declarados na DAA são referentes aos vencimentos e que o auxílio-doença somente teria sido concedido em 2010. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em essência, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722309/2011-24 3 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos no ano-calendário 2008 e suposta isenção de IRPF sobre auxílio-doença. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Da Omissão de Rendimentos Com relação aos rendimentos declarados do GOVERNO DO ESTADO, constata-se a improcedência da impugnação. Por oportuno, transcreve-se dispositivos da legislação pertinente ao auxílio-doença, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a seguir: DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [...] Art. 245 – Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença. § 1º - Quando ocorrer o falecimento do funcionário, o auxílio-doença a que tiver feito jus será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não recebido. § 2º - O auxílio-doença não sofrerá descontos de qualquer espécie, ainda que para fins de previdência e assistência. Verifica-se que os rendimentos informados pela contribuinte em sua DIPRF, fls 47/53, referem-se aos vencimentos que lhe foram pagos, no ano-calendário de 2008, período em que esteve sob licença para tratamento de saúde e não se confundem com o auxílio-doença, concedido em 2010, de que trata o documento de fls. 14, e que corresponde a um salário, para cada doze meses de licença médica. Ressalta-se que a isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722309/2011-24 4 funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27), motivo pelo qual não há como se acatar o pedido formulado pela contribuinte. Com relação aos rendimentos referentes à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, objeto do presente lançamento, a contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprove que os rendimentos se referem à isenção prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Melhor explicitando o caso. A recorrente, equivocadamente, entendeu que, por conta da concessão do auxílio-doença em conformidade com o documento de fl. 83, todos os rendimentos auferidos no ano de 2008 seriam auxílio-doença e que, consequentemente, seriam isentos. Ocorre que tal documento concede o auxílio-doença apenas no ano de 2010, verba a ser paga em conformidade com o decreto governamental acima transcrito, referente ao período compreendido entre 02/05/2007 e 01/05/2009. Tal documento não realizou a alteração da natureza das verbas auferidas pela recorrente no ano de 2008. Com isso, não há que se falar em isenção dos rendimentos auferidos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no ano de 2008. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722309/2011-24 5 Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801042 #
Numero do processo: 10923.720022/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.455 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2016-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.455 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2016-15 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.455 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2016-15 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15578.000951/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO LEGAL DISTINTO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que mantém alinhamento entre os fundamentos apresentados e os elementos constantes da autuação, desde que estejam dentro do escopo da apuração inicial. A ausência de inovação substancial nos fatos ou fundamentos permite ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FRAUDE. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. O simples indício de fraude não autoriza a desconsideração do negócio jurídico com a consequente glosa dos créditos advindos do ilícito. É preciso a comprovação por meio de provas da existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). POSSIBILIDADE Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima são essenciais e relevantes à atividade e por isso dão direito a crédito COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar o crédito alegado. Portanto, direito creditório deve ser afastado, em razão da falta de apresentação de provas hábeis a demonstrar os gastos alegados.
Numero da decisão: 3002-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a proposta de diligência apresentada pela Conselheira Keli Campos de Lima, que foi acompanhada pelos conselheiros Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Neiva Aparecida Baylon para analisar documentos juntados em recurso voluntário para fins de comprovação direito de crédito sobre fretes. Acordam, ainda : a) por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto às alegações sobre as estimativas da CSLL e conhecer quanto às alegações de correção monetária; b) por voto de qualidade, em não acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (relatora), Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que acataram a preliminar de nulidade; e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento para afastar as glosas dos créditos relativas à aquisição de café e aos gastos de corretagem e mantidas as demais glosas, tendo divergido o conselheiro Renan Gomes Rego que mantinha as glosas integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, quanto à preliminar. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Redator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO LEGAL DISTINTO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que mantém alinhamento entre os fundamentos apresentados e os elementos constantes da autuação, desde que estejam dentro do escopo da apuração inicial. A ausência de inovação substancial nos fatos ou fundamentos permite ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FRAUDE. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. O simples indício de fraude não autoriza a desconsideração do negócio jurídico com a consequente glosa dos créditos advindos do ilícito. É preciso a comprovação por meio de provas da existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). POSSIBILIDADE Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima são essenciais e relevantes à atividade e por isso dão direito a crédito COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar o crédito alegado. Portanto, direito creditório deve ser afastado, em razão da falta de apresentação de provas hábeis a demonstrar os gastos alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a proposta de diligência apresentada pela Conselheira Keli Campos de Lima, que foi acompanhada pelos conselheiros Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Neiva Aparecida Baylon para analisar documentos juntados em recurso voluntário para fins de comprovação direito de crédito sobre fretes. Acordam, ainda : a) por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto às alegações sobre as estimativas da CSLL e conhecer quanto às alegações de correção monetária; b) por voto de qualidade, em não acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (relatora), Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que acataram a preliminar de nulidade; e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento para afastar as glosas dos créditos relativas à aquisição de café e aos gastos de corretagem e mantidas as demais glosas, tendo divergido o conselheiro Renan Gomes Rego que mantinha as glosas integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, quanto à preliminar. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Redator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15578.000951/2009-68 ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO LEGAL DISTINTO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que mantém alinhamento entre os fundamentos apresentados e os elementos constantes da autuação, desde que estejam dentro do escopo da apuração inicial. A ausência de inovação substancial nos fatos ou fundamentos permite ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FRAUDE. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. O simples indício de fraude não autoriza a desconsideração do negócio jurídico com a consequente glosa dos créditos advindos do ilícito. É preciso a comprovação por meio de provas da existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida. Fl. 5397DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 2 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). POSSIBILIDADE Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima são essenciais e relevantes à atividade e por isso dão direito a crédito COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar o crédito alegado. Portanto, direito creditório deve ser afastado, em razão da falta de apresentação de provas hábeis a demonstrar os gastos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a proposta de diligência apresentada pela Conselheira Keli Campos de Lima, que foi acompanhada pelos conselheiros Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Neiva Aparecida Baylon para analisar documentos juntados em recurso voluntário para fins de comprovação direito de crédito sobre fretes. Acordam, ainda : a) por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto às alegações sobre as estimativas da CSLL e conhecer quanto às alegações de correção monetária; b) por voto de qualidade, em não acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (relatora), Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que acataram a preliminar de nulidade; e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento para afastar as glosas dos créditos relativas à aquisição de café e aos gastos de corretagem e mantidas as demais glosas, tendo divergido o conselheiro Renan Gomes Rego que mantinha as glosas integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, quanto à preliminar. Fl. 5398DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 3 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Redator designado Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório da Recorrente. Pela clareza com que narrou os fatos, passo a transcrever o relatório do acórdão da Manifestação de Inconformidade: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp), no montante de R$ 842.558,67, de crédito relativo ao PIS não- cumulativo referente ao período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2005). A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 125, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 3.055, de 26/11/2009 (fls. 115 e ss.), decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 327.199,32. 1. O art. 3º da Lei nº 10.637/02 define que só dá direito ao crédito os serviços aplicados à produção. Após análise da documentação verificou-se que no código de operação 1999 e 2999, a Fl. 5399DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 4 empresa lançou serviços que não se incluem nas hipóteses que podem ser consideradas para efeitos de cálculo de crédito. O contribuinte informa que tratam de serviços de corretagem nas intermediações de café e de soja e serviços prestados na produção de açúcar e mescla. Estes serviços por não terem sido aplicados diretamente à produção não dão direito ao crédito e, portanto, foi efetuada a glosa. Assim como nas despesas com Assessoria Técnica Comercial e Despesas de condomínio; 2. O contribuinte solicitou crédito que não podia quantificar nos prazos estabelecidos na legislação e que não podia, por conseqüência, ser quantificado pelo fisco. Desta forma, não tendo o contribuinte quantificado as despesas de frete na aquisição e nas vendas não foi possível o aproveitamento dos créditos; 3. Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas, sendo as compras pulverizadas em mais de 140 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 80% das aquisições de café no ano de 2005. Alguns fornecedores se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente; 4. Ressalta-se que dentre o valor das compras dos fornecedores analisados, 40% enquadram-se nas situações acima descritas; 5. A tabela às fl. 121 apresenta as compras dos fornecedores irregulares; 6. Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior; 7. Verifica-se que há a pretensão de obtenção de crédito do PIS de janeiro a dezembro de 2005 sob compras de fornecedores em situações incompatíveis com a receita declarada que totalizariam crédito de R$ 636.892,10, valores estes nunca recolhidos aos cofres públicos; 8. Diante do que foi retratado, a plausível conclusão conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares; Fl. 5400DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 5 9. Com efeito, o princípio da não- cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sem sombra de dúvida é o paradigma adotado para esta novel roupagem das contribuições sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado na anterior; 10. Ressalta-se que esta argumentação tem como base que o critério de apuração não-cumulativa escolhido pelo legislador teve por fim, sem qualquer sombra de dúvida, desonerar a cadeia de produção, até então gravada pela incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; 11. Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; 12. Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas para o crédito integral, às fls. 77/84 e foi promovida a glosa pertinente. Por outro lado tais aquisições foram contempladas com o crédito presumido, relativo à pessoa física(sobre o qual não há incidência de contribuição). 1. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 01/02/2010 (fl. 134) e apresentou, em 10/02/2010, Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: 2. Não há na legislação qualquer vedação ao aproveitamento de créditos no caso do não recolhimento pela pessoa jurídica fornecedora dos bens ou serviços.Tal restrição existe apenas na hipótese de as aquisições não estarem sujeitas à exigência do tributo, o que efetivamente não ocorre no presente caso; 3. E foi justamente esse o procedimento adotado pela requerente quando da aquisição de produtos e serviços para industrialização e revenda, de pessoa jurídica domiciliada no País: apropriou-se do crédito, procedendo seu cálculo mediante a aplicação da alíquota devida sobre o valor das aquisições dos referidos bens e serviços; 4. Contudo, em desacordo com a legislação de regência, não foram reconhecidos diversos créditos sob a alegação de ter sido identificado irregularidades na situação cadastral de algumas empresas fornecedoras dos produtos adquiridos, considerando-as Fl. 5401DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 6 “inaptas, inativas ou omissas”; 5. Diversas pessoas jurídicas se encontravam, no período em que a contribuinte adquiriu as mercadorias, na condição de ativas. A falta de pagamento da contribuição deve ser exigida desses contribuintes, nunca do adquirente mediante violação do seu direito; 6. Nenhum dispositivo legal vincula o aproveitamento do crédito à regularidade fiscal do fornecedor dos produtos quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. Apenas vincula o crédito às aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas, sujeitas à incidência da contribuição; 7. Cumpre destacar que as compras realizadas foram todas acobertadas com notas fiscais regularmente emitidas, e que atendem aos requisitos impostos a esses documentos pela legislação pertinente; 8. Frise-se que estes documentos fiscais somente podem ser utilizados mediante prévia autorização do Fisco Estadual que jurisdiciona o estabelecimento fornecedor e dá-se mediante a constatação pelo próprio Fisco da regularidade fiscal do contribuinte, ainda que no âmbito das obrigações estaduais; 9. Além de respeitar a legislação fiscal quando da aquisição de bens e serviços, exigindo notas fiscais para documentar tais operações, declara que efetuou regularmente o pagamento destas aquisições às empresas fornecedoras; 10. Não tem competência para fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações principal e acessórias por parte dos fornecedores dos seus produtos. Esta competência cabe exclusivamente às autoridades tributárias que, por meio de informações fiscais prestadas por seus contribuintes, tem condições de verificar o cumprimento das referidas obrigações e, se não cumpridas, tem meios para exigir o seu cumprimento; 11. Na realidade, caso se comprove que tais fornecedores não efetuaram o pagamento do PIS, é destes que deve ser exigido o crédito tributário; 12. Ademais, o legislador federal não impôs à interessada a obrigação de fiscalizar o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte que realizou a etapa anterior com os produtos para efetuar o crédito do PIS, bastando que o produto adquirido, para ser comercializado, tenha se sujeitado à incidência desse tributo; 13. Ressalte-se, também, que a exigência de Fl. 5402DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 7 comprovação do recolhimento do tributo pelo fornecedor do bem ou serviço, também não existe na esfera do IPI para fins de aproveitamento do crédito por parte do destinatário; 14. Cabe registrar que às despesas de fretes foram suportadas por ela e registradas em sua contabilidade, seja como custo nas aquisições de insumos, seja como despesa na venda de seus produtos, sendo inequívoco, portanto, o seu direito de crédito; 15. A discordância quanto ao aproveitamento dos créditos do PIS baseou-se no argumento de que as despesas de frete nas transferências de mercadorias não estão previstas pela legislação ordinária como uma das hipóteses de aproveitamento de créditos da contribuição; 16. Contudo, não se pode perder de vista que a contribuição incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Como contrapartida, há que se reconhecer os créditos para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis; 17. É importante esclarecer que as despesas incorridas com frete pela requerente, em sua grande maioria, referem-se aos transportes dos produtos saídos diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem da requerente(exportação indireta); 18. Resta claro que estas operações não se referem a meras transferências ou remessas de mercadorias, mas, efetivamente, de operações de venda, sendo legítima a apropriação de créditos sobre os fretes contratados para este fim; 19. Neste contexto procede a juntada dos anexos documentos comprobatórios de suas despesas incorridas com transporte de mercadorias(notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte). Tais documentos comprovam as despesas de fretes suportadas para a retirada de produtos juntos aos seus fornecedores e transporte da mercadoria a ser exportada até os portos; 20. Assim solicita sejam reconhecidos os créditos do PIS relativos às despesas com fretes; 21. Não cabe a glosa referente às despesas de condomínio. A discordância ao desconto dos créditos, por considerar que não se tratam de insumos, valeu-se, equivocadamente, do conceito atribuído ao referido termo pela legislação do IPI e do ICMS; 22. Tal conceito não pode ser aplicado para a Fl. 5403DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 8 Contribuição ao PIS, haja vista que o referido tributo incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica e, portanto, há que se reconhecer os créditos da referida contribuição para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis; 23. As despesas estão intimamente ligadas à atividade desenvolvida pela requerente, geradora de receitas tributadas pela contribuição e, nessa medida, requer sejam afastadas as alegações da autoridade fiscal e reconhecidos os créditos.” Em 07/02/2013, esta 17ª Turma da DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos diversos documentos e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta em Relatório Fiscal, onde a autoridade fiscal registra, em resumo, que: 1. “A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; 2. No início, as investigações restringiram-se ao estado do Espírito Santo, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “Operação Broca”, foram realizadas diligências no Sul da Bahia (café conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica); 3. Ao menos no período alcançado pelo presente processo, a COIMEX lançou mão de um rol de supostos fornecedores distribuídos por vários municípios do Estado de Minas Gerais: Matipó, Carmo de Minas, Ervália, Varginha, Caratinga, Bepomuceno, bem como Manhumirim e Manhuaçu(Zona da Mata Mineira); 4. As investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração da operação BROCA delinearam o modus operandi das negociações de compras de café, nas quais restou comprovado a interposição fraudulenta de empresa de fachada na compra de café de produtor/maquinista; 5. Esse modus foi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e Fl. 5404DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 9 representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas), bem como robustecidos pelos documentos colhidos no decorrer das investigações e por aqueles apreendidos na Operação Broca. As diligências efetuadas na Zona da Mata Mineira (MANHUAÇU, MANHUMIRIM e municípios adjacentes) foram efetivadas pela DRF/VTA/ES entre 29/11/2010 a 01/12/2010 e 16/06/2012 a 22/06/2012. Portanto, a análise à época dos pedidos de ressarcimento pleiteados pela COIMEX por parte do SEORT não contou com as contundentes provas coletadas a posteriori; 6. No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; 7. Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do esquema; 8. Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos; 9. Quanto à origem dos recursos creditados nas contas- correntes, afirmaram categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores do café: Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; 10. Recebida a informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o mesmo. Certo é que o comprador depositava o valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”. E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal doprodutor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; 11. A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores para produtores rurais/maquinistas. Agem desta forma “POR IMPOSIÇÃO DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”; Fl. 5405DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 10 12. Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma como exigida pelos compradores, qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”; 13. No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudo-empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada; 14. Criou-se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo- atacadistas de café expandiu-se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço cobrado pela venda da nota fiscal; 15. A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início, a maioria produtores de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O critério utilizado foi ouvir aqueles identificados como maiores produtores de determinadas regiões; 16. Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas; 17. Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; 18. As empresas exportadoras e indústrias, sabedoras que nessas aquisições não havia qualquer incidência econômica das citadas contribuições, na tentativa de se protegerem de eventual questionamento do Fisco, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa; 19. Então, cada exportadora/torrefadora criou o seu próprio padrão para fazer referência à tributação do PIS/COFINS no corpo das notas fiscais, conforme declaração unânime dos corretores; 20. Na oitiva do dia 26/11/2008, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA Fl. 5406DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 11 sócio da CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, localizadas à Av.Sílvio Ávidos, 1.500, Ed. Sílvio Center – Sala 111 – São Silvano, Colatina – ES, onde funcionam a Colúmbia, Acádia, Do Grão, L & L e V. Munaldi - ME; explicou minuciosamente seu trabalho de corretor, ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas laranjas para guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro a responsabilidade e o risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade e entrega do café, bem como a identificação destes para o comprador (exportador e indústria torrefadora), que se dá mediante apresentação de amostras do café ou por descrição sobre a qualidade e a procedência do café, que são passadas por telefone e/ou meio eletrônico; 21. Os depoimentos dos corretores e dos produtores e/ou maquinistas convergem para o mesmo ponto: utilização de empresas de fachada para guiar o café do produtor para o real adquirente; 22. Os corretores demonstraram unidade em relação aos seguintes pontos: 22.1. Que com o surgimento do PIS/COFINS não cumulativos as empresas comercias exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; 22.2. Que com tal exigência surgiram no mercado empresas de fachada, pseudoempresas atacadistas de café; 22.3. Que com freqüência novas empresas de fachada foram criadas e incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a terem movimentação de notas em volume assustador; 22.4. Que, pela venda de nota usada para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de fachada recebia um valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; 22.5. Que as comerciais exportadoras e torrefadoras sabiam de antemão que o café adquirido por elas era de pessoa física (produtor/maquinista), bem como tinham pleno conhecimento da interposição de empresas de fachada para guiar o café; 23. Esse mesmo esquema foi comprovado em relação ao café arábica de Minas Gerais, sobre o qual assentou-se substancialmente as aquisições de café da COIMEX; 24. Diligências realizadas em expoentes municípios mineiros corroboraram o mesmo esquema fraudulento. Todos os fatos coletados vão ao encontro do cenário de “prostituição” revelado pelo corretor João Carlos de Abreu Zampier e nas declarações do também Fl. 5407DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 12 corretor Josildo Schwambach Machado: “guiar café em nome de uma interposta pessoa jurídica é prática reiterada em todas as regiões produtoras de café do País”; 25. Os representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionários das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais; 26. No curso das investigações, os Auditores- Fiscais constataram registros de vultosas compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais); 27. Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores-Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresa na situação de inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; 28. Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores-Fiscais tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que foi reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo, situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG; 29. Em conclusão, temos que a introdução do regime não-cumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores; 30. Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como disse o comprador de café de uma determinada exportadora; 31. Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e da COFINS pelas Fl. 5408DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 13 exportadoras e indústrias”(DENUNCIA/PRA/COL/ES apresentada pelo MPF nos autos do processo nº 2008.50.05.000538-3-IPL nº 541/2008). Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”; 32. A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 33. Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013; 34. Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias na compra e venda de café.” O contribuinte foi cientificado do Relatório da Diligência Fiscal e apresentou, nova Manifestação, alegando em síntese, que: 1. “Cabe registrar a existência de fatos relevantes que foram omitidos no relatório de diligência fiscal, a saber: 1.1. a Coimex e seus representantes não foram sequer mencionados nas Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”; 1.2. a Coimex e seus representantes não participaram dos fatos investigados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória e pela Polícia Federal; 1.3. ainda, os representantes da Coimex não foram denunciados pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; 2. De acordo com as informações dessas operações divulgadas pela mídia, baseadas em detalhadas e minuciosas análises, com escopo bem definido e específico, não se verificou qualquer indício de participação da Coimex e de seus representantes: (I) não foram incluídos no rol de suspeitos, e (II) não foram denunciados por ter praticado qualquer infração ou crime contra a ordem tributária, pois, repita-se, jamais foi sequer cogitada a sua participação no suposto esquema, conforme as próprias provas obtidas pelas autoridades competentes que deflagraram as referidas operações; 3. Dessa forma, e considerando a ausência de imputação formal de conduta individualizada e específica, a única conclusão admitida é a de que a Coimex e seus representantes não têm qualquer relação com os fatos investigados nas Operações “Tempo de Fl. 5409DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 14 Colheita” e “Broca”, e com as supostas condutas delitivas denunciadas na Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; 4. Os depoimentos transcritos no relatório fiscal de diligência e os documentos juntados aos autos podem até apontar, eventualmente, indícios de um suposto esquema fraudulento de compra e de passeio de notas para esconder o real vendedor do café, porém não mencionam a Coimex e seus representantes como supostos participantes e beneficiários desse fraudulento esquema, que tem o único propósito de viabilizar o creditamento integral do PIS e da COFINS não-cumulativo nas aquisições de café; 5. As verificações realizadas in loco nos anos de 2010 e 2012 não podem servir de prova e de elemento seguro para subsidiar a conclusão de que nos anos de 2003, 2004 e 2005 as pessoas jurídicas fornecedoras de café supostamente não possuíam capacidade operacional para o exercício da atividade de compra e revenda do café e, também, de que em 2005 já estariam a participar dos fatos investigados nas Operações Tempo de Colheita e Broca, iniciadas em 10/2007 e em 06/2010, respectivamente; 6. Como demonstrado na manifestação de inconformidade e reiterado na presente, o despacho decisório não questionou a existência e a efetividade das aquisições de café, o que, aliás, restou inclusive confirmado pelas notas fiscais juntadas aos autos; 7. Considerando a apresentação de notas fiscais de aquisições de café, de comprovantes de pagamento, de notas fiscais de remessa do café para armazém geral e de declaração firmada por armazém geral, as aquisições de café realizadas pela requerente das pessoas jurídicas indicadas no despacho decisório não merecem críticas e censuras; 8. Toda aquisição de café pela contribuinte foi realizada por intermédio de corretores, pois a interessada contatava a corretora, passava informações sobre a quantidade e a qualidade do café a ser adquirido, bem como o local da entrega,e aguardava o retorno. Por sua vez, a corretora identificava no mercado os fornecedores do café e, após o fechamento do preço, intermediava a negociação, recebendo comissão em contrapartida ao serviço prestado; 9. A eventual existência de um suposto esquema, evidentemente, não pode prejudicar o adquirente de boa-fé, que pagou pela aquisição do café e teve a operação regularmente acobertada por documento fiscal, e, ainda, não foi mencionado como participante nos fatos investigados pelas Operações Tempo de Colheita e Broca; 10. Tendo em vista as particularidades do método indireto subtrativo adotado pelo legislador ordinário, o efetivo pagamento do PIS e da COFINS na operação antecedente á absolutamente irrelevante para a operacionalização da não-cumulatividade das referidas contribuições sociais e a tomada de créditos pelo contribuinte, como, aliás, suficientemente demonstrado na manifestação de inconformidade; 11. Portanto, e considerando que: (I) as aquisições de café estão comprovadas por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas, inclusive com situação cadastral regular perante o CNPJ à época das operações, (II) o despacho decisório nem mesmo contestou a existência e a efetividade das aquisições de café, e (III) a legislação ordinária de regência não exige a comprovação do pagamento da contribuição social na operação anterior para a tomada Fl. 5410DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 15 de créditos no regime não-cumulativo, a interessada tem direito ao crédito integral calculado sobre as aquisições de café.” O Recorrente foi cientificado do Relatório da Diligência Fiscal e apresentou, nova Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que: “1. Não há na legislação qualquer vedação ao aproveitamento de créditos no caso do não recolhimento pela pessoa jurídica fornecedora dos bens ou serviços.Tal restrição existe apenas na hipótese de as aquisições não estarem sujeitas à exigência do tributo, o que efetivamente não ocorre no presente caso; 2. E foi justamente esse o procedimento adotado pela requerente quando da aquisição de produtos e serviços para industrialização e revenda, de pessoa jurídica domiciliada no País: apropriou-se do crédito, procedendo seu cálculo mediante a aplicação da alíquota devida sobre o valor das aquisições dos referidos bens e serviços; 3. Contudo, em desacordo com a legislação de regência, não foram reconhecidos diversos créditos sob a alegação de ter sido identificado irregularidades na situação cadastral de algumas empresas fornecedoras dos produtos adquiridos, considerando-as“inaptas, inativas ou omissas”; 4. Diversas pessoas jurídicas se encontravam, no período em que contribuinte adquiriu as mercadorias, na condição de ativas. A falta de pagamento da contribuição deve ser exigida desses contribuintes, nunca do adquirente mediante violação do seu direito; 5. Nenhum dispositivo legal vincula o aproveitamento do crédito à regularidade fiscal do fornecedor dos produtos quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. Apenas vincula o crédito às aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas, sujeitas à incidência da contribuição; 6. Cumpre destacar que as compras realizadas foram todas acobertadas com notas fiscais regularmente emitidas, e que atendem aos requisitos impostos a esses documentos pela legislação pertinente; 7. Frise-se que estes documentos fiscais somente podem ser utilizados mediante prévia autorização do Fisco Estadual que jurisdiciona o estabelecimento fornecedor e dá-se mediante a constatação pelo próprio Fisco da regularidade fiscal do contribuinte, ainda que no âmbito das obrigações estaduais; 8. Além de respeitar a legislação fiscal quando da aquisição de bens e serviços, exigindo notas fiscais para documentar tais operações, declara que efetuou regularmente o pagamento destas aquisições às empresas fornecedoras; Fl. 5411DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 16 9. Não tem competência para fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações principal e acessórias por parte dos fornecedores dos seus produtos. Esta competência cabe exclusivamente às autoridades tributárias que, por meio de informações fiscais prestadas por seus contribuintes, tem condições de verificar o cumprimento das referidas obrigações e, se não cumpridas, tem meios para exigir o seu cumprimento; 10. Na realidade, caso se comprove que tais fornecedores não efetuaram o pagamento do PIS, é destes que deve ser exigido o crédito tributário; 11. Ademais, o legislador federal não impôs à interessada a obrigação de fiscalizar o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte que realizou a etapa anterior com os produtos para efetuar o crédito do PIS, bastando que o produto adquirido, para ser comercializado, tenha se sujeitado à incidência desse tributo; 12. Ressalte-se, também, que a exigência de comprovação do recolhimento do tributo pelo fornecedor do bem ou serviço, também não existe na esfera do IPI para fins de aproveitamento do crédito por parte do destinatário; 13. Cabe registrar que às despesas de fretes foram suportadas por ela e registradas em sua contabilidade, seja como custo nas aquisições de insumos, seja como despesa na venda de seus produtos, sendo inequívoco, portanto, o seu direito de crédito; 14. A discordância quanto ao aproveitamento dos créditos do PIS baseou-se no argumento de que as despesas de frete nas transferências de mercadorias não estão previstas pela legislação ordinária como uma das hipóteses de aproveitamento de créditos da contribuição; 15. Contudo, não se pode perder de vista que a contribuição incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Como contrapartida, há que se reconhecer os créditos para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis; 16. É importante esclarecer que as despesas incorridas com frete pela requerente, em sua grande maioria, referem-se aos transportes dos produtos saídos diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem da requerente (exportação indireta); 17.Resta claro que estas operações não se referem a meras transferências ou remessas de mercadorias, mas, efetivamente, de operações de venda, sendo legítima a apropriação de créditos sobre os fretes contratados para este fim; 18. Neste contexto procede a juntada dos anexos documentos comprobatórios de suas despesas incorridas com transporte de mercadorias (notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte). Tais documentos comprovam as Fl. 5412DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 17 despesas de fretes suportadas para a retirada de produtos juntos aos seus fornecedores e transporte da mercadoria a ser exportada até os portos; 19. Assim solicita sejam reconhecidos os créditos do PIS relativos às despesas com fretes; 20. Não cabe a glosa referente às despesas de condomínio. A discordância ao desconto dos créditos, por considerar que não se tratam de insumos, valeu-se, equivocadamente, do conceito atribuído ao referido termo pela legislação do IPI e do ICMS; 21.Tal conceito não pode ser aplicado para a Contribuição ao PIS, haja vista que o referido tributo incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica e, portanto, há que se reconhecer os créditos da referida contribuição para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis; 22. As despesas estão intimamente ligadas à atividade desenvolvida pela requerente, geradora de receitas tributadas pela contribuição e, nessa medida, requer sejam afastadas as alegações da autoridade fiscal e reconhecidos os créditos.” A 17ª Turma/DRJ no Rio de Janeiro, apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1261.840, a julgou improcedente, conforme ementa baixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 5413DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 18 Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese: 1. A atualização monetária do crédito; 2. Da nulidade da decisão recorrido por indevida inovação de critério jurídico; 3. Do direito ao crédito integral do PIS e da COFINS sobre as aquisições de café 4. Do direito ao crédito referente aos gastos incorridos com frete; 5. Do direito ao crédito sobre os demais gastos incorridos pela Recorrente. 6. Da impossibilidade de cobrança das estimativas de CSLL É o relatório. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora A atualização monetária do crédito Alega a Recorrente que os créditos a que tem direito devem ser atualizados pela Taxa de Juros Selic, conforme reconhecido em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.50.01.001787-1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. Ou seja, para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 e do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Assim sendo, assiste razão à Recorrente, cabendo aplicação da correção monetária a partir do escoamento do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 5414DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 19 Da nulidade da decisão recorrido por indevida inovação de critério jurídico O Recorrente alega que o acórdão proferido pela DRJ seria nulo por entender existir discrepância entre a motivação original deste e àquela contida no despacho decisório. Em outras palavras, teria havido uma inovação na fundamentação adotada para manter o indeferimento dos créditos pleiteados pela Recorrente. Isso porque, o despacho decisório negou direito ao crédito sob o fundamento de que não teria ocorrido o pagamento das contribuições nas operações anteriores. Tal fato é inclusive reconhecido pelo Acórdão recorrido (fls. 6626/6627). Vejamos: “A autoridade fiscal glosou créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada incompatível com as vendas realizadas. Argumentou que a glosa se deveu não à falta de confirmação documental da transação, mas sim à inexistência do recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia. Cita que no total registrado constam fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declaram à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. A impugnante argumentou, por outro lado, que todas as notas fiscais referentes às aquisições de tais empresas foram devidamente registradas, lançadas, escrituradas e contabilizadas de acordo com a legislação, e os correspondentes pagamentos foram realizados, e que não tem o poder dever de fiscalizar os seus fornecedores. Enfim, argumenta que não corresponde aos fatos existentes, mas sim suposições de que os fornecedores da manifestante, deixaram de recolher tributos ou que entregaram DIPJ como inativas. Eis a controvérsia configurada antes da diligência efetuada. Constam dos autos cópias das Notas Fiscais de Venda emitidas pelas empresas, que em tese incorreram na condição de inativa, omissa ou baixada, e, ainda, comprovantes dos lançamentos contábeis dos pagamentos realizados em nome das correspondentes pessoas jurídicas. Porém, a controvérsia, por enquanto, não reside neste campo. O problema está conforme registra o próprio Parecer na inexistência de pagamento do tributo correspondente àquele crédito pelo fornecedor. Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia. Fl. 5415DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 20 Ocorre que, de fato, o acórdão recorrido utiliza fundamento diverso do despacho decisório para negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. Vejamos: Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as conseqüências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Por outro lado, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ao menos daquela forma, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Este será o próximo argumento a ser analisado. Contudo, no contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia. Caso não tenha havido declaração e/ou pagamento, quando a lei assim o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte faltoso. (...) Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um Fl. 5416DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 21 esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.” A leitura do acórdão recorrido não deixa dúvida de que o fundamento para o indeferimento do direito creditório pelo Despacho Decisório é diferente do fundamento utilizado para o julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Como se sabe, é o ato administrativo de lançamento tributário que formaliza a constituição do crédito tributário. Ao praticar o ato, a autoridade administrativa externa a sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende serem aplicáveis à espécie e veicula a cobrança do tributo acrescido da penalidade. Portanto, o exercício da garantia da ampla defesa e do contraditório pelo contribuinte se dá frente aos fundamentos e motivos expostos pela acusação, a qual tem o condão de fixar os critérios que serão submetidos ao controle de legalidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 146 determina que a modificação do critério jurídico adotado em um lançamento, seja decorrente de um ato de ofício da autoridade ou em virtude de decisão de um órgão administrativo de julgamento ou judicial, somente poderá ser alterado em relação aos fatos subsequentes à sua introdução. Vejamos: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito fica claro que depois de efetuado um lançamento, o critério jurídico nele refletido não poderá ser modificado no que toca aos fatos compreendidos naquele ato. Desse modo, mesmo que a própria Administração Pública constate que foi adotado um entendimento equivocado, a alteração dele é vedada com o fim de justificar o ato já praticado. Neste sentido é a pacífica jurisprudência deste E. CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração:20/12/1997 a 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. Fl. 5417DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 22 A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não é possível, ainda que se resulte em valores inferiores àquele originalmente lançado. A utilização de outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, para a apuração do valor tributável mínimo do IPI, efetuado após diligência solicitada pela autoridade julgadora, configurasse como mudança de critério jurídico, que somente produzirá efeitos para fatos futuros, conforme disposto no artigo 146 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão 9303004.627 – Terceira Turma – CSRF) Neste contexto, acolho a preliminar de nulidade da decisão recorrida em razão da mudança do critério jurídico utilizado. Do conceito de insumo e da (im)possibilidade de creditamento: A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Após anos de discussão o E. Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. DF Fl. 5418DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 23 CARF MF Fl. 654 Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ, convém destacar a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018: “(...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não Fl. 5419DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 24 são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Resta evidente, portanto, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, para fins de avaliar o que seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo, importante transcrever o item 15 da supracitada Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: 1) pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); 2) essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e 3) possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Estabelecidas as premissas, passamos a analisar o direito creditório da Recorrente. Do direito integral do crédito do PIS e da COFINS sobre as aquisições de Café Da simulação Fl. 5420DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 25 A autoridade fiscal glosou créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada incompatível com as vendas realizadas, sob o fundamento de inexistência do recolhimento do tributo por este elo da cadeia. No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. Além disso, a empresa declarada inapta somente teria os seus documentos considerados inidôneos, de modo a não produzir efeitos tributários, inclusive para terceiros, em caso de não haver comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso deste no estabelecimento industrial. Nesse sentido, devo destacar o §1º, do art. 923, do RIR/1999, segundo o qual “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Além disso, o artigo 82, da Lei nº 9.430/1996 (Regulamentado pela Instrução Normativa RFB no 1.183, de 19 de agosto de 2011), prevê, expressamente, que a declaração de idoneidade de uma empresa não produz efeitos em face de terceiros de boa-fé que comprovarem a efetivação do pagamento pelos bens adquiridos ou serviços prestados, vejamos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Nesse exato sentido, temos a jurisprudência do E. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.444/MG), segundo a qual “uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” implica, por óbvio, no reconhecimento de boa-fé por parte do adquirente, tal como no presente caso, vejamos: “PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 543-C, DO CPC – TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS DE ICMS – APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA Fl. 5421DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 26 NÃO CUMULATIVIDADE) – NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos Edcl no REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 11/03/2008, Dje 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.” 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: “(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas tem aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.” 4. Consequentemente, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Pelo acima exposto, entendo não assistir razão à autoridade fiscal neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito por ausência de pagamento do tributo no elo anterior da cadeia e, ainda, pelo fato de que todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento foram devidamente anexados aos autos, o que afasta a possibilidade de declaração de idoneidade deles. Ademais, a Recorrente alega que a fiscalização presumiu, sem nenhuma prova, que os seus créditos estariam contaminados pela interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e Cofins na sistemática da não cumulatividade. Se levarmos em consideração os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a Fl. 5422DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 27 aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, segundo os auditores, pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora Recorrente, nesse esquema. Inicialmente, cabe tecer algumas breves explicações a respeito da tributação nessas operações para aquisição de café: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural, pessoa física, o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme legislação abaixo transcrita. Antes da mencionada data o direito creditório reduzia-se a zero, ou seja, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. No quadro legal de regime não cumulativo, que então se constituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica e não diretamente de Fl. 5423DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 28 pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural (pessoa física), pode situar-se no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador. No parecer da Fiscalização consta que a utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinado nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em 10/2007, e que resultaram posteriormente na Operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Destaco que no terceiro trimestre de 2005, período das aquisições discutidas nestes autos, as pessoas jurídicas indicadas no despacho decisório estavam com a situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil, de acordo com a consulta realizada no SINTEGRA. No entanto, ainda que a Recorrente tivesse adquirido produtos de empresas que estivessem à época da compra quaisquer anotações de inatividade, tal fato não seria suficiente para ensejar a desconsideração do negócio. Cabe destacar ainda que não existe imputação formal em face da Coimex e de seus representantes na Ação Penal nº 2008.50.05.0005383 que investiga as Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os depoimentos transcritos no relatório fiscal de diligência e os documentos juntados aos autos podem até apontar, eventualmente, indícios de um suposto esquema fraudulento de compra e de passeio de notas para esconder o real vendedor do café, porém não mencionam a Coimex e seus representantes como supostos participantes e beneficiários desse fraudulento esquema que tem o único propósito de viabilizar o creditamento integral do PIS e da COFINS não cumulativo nas aquisições de café. Nessa linha de raciocínio, me valho das palavras da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que foi voto vencido no Acórdão n.º 3401-012.885, da 3ª Sessão de julgamento, da 4ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, nos autos do processo nº º 10783.906606/2012-96, in verbis: “As provas das compras obtidas na operação broca, a meu ver, por si só, não fazem provas de irregularidades nas aquisições. Incabível aqui, a produção de prova negativa pela recorrente. A glosa sustentada pela fiscalização está firmada em prova emprestada, assim, cabia a ela trazer elementos mais robustos a conectar a recorrente a efetiva fraude ou simulação, porque como visto, as operações se davam através de corretores. Assim, no presente caso, os depoimentos e documentos colacionados aos autos, mostram o modus operandi com o envolvimento direto de pseudo atacadistas, maquinistas e corretores.” Desta feita, sem a prova do dolo, deve prevalecer a boa-fé da Recorrente. Cito como precedente, o voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no bojo do Acórdão nº 3301-011.806: Fl. 5424DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 29 “(...) As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais.” Grifos nossos Por esta razão, não havendo provas concretas, porém tão somente meros indícios de simulação, o Fisco não poderia glosar créditos. Como mencionado, as operações estão pautadas com notas fiscais cabíveis e a legislação não prevê que o comprador deverá ser responsabilizado no caso de a empresa fornecedora estar inapta, desde que tenha arcado com o pagamento dos tributos, tal como ocorreu no presente caso. Por fim, cabe também mencionar como um argumento capaz de afastar a possibilidade de desconsideração deste negócio jurídico, a inexistência de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Isso porque para a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, deverá observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, que ainda não foram implementada. Fl. 5425DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 30 De acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2446, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do julgamento, afirmou que “a plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer procedimentos a serem seguidos (…) Assim, o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pende, ainda hoje, de regulamentação”. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em diferentes oportunidades, manifestou o entendimento de que enquanto não editada a lei ordinária exigida no parágrafo único do artigo 116 do CTN, a autoridade fiscal fica impedida de desconsiderar os atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes. A título exemplificativo, tem-se os acórdãos n°s 1301-001.356 e 2403-002.705, publicados nos anos de 2014 e 2015, respectivamente. Portanto, reverto aa glosas dos créditos referentes a aquisição de café. Do direito ao crédito referente aos gastos incorridos com frete: Aduz a Recorrente que teria suportado todos os gastos financeiros e tributários incorridos com frete e, ainda, os fretes nas operações de remessa e transferências estariam sempre vinculados a uma operação de venda sendo legítimo por esta razão, o direito ao crédito, conforme dispõe inciso IX, art. 3, da lei 10.833/03. O acórdão, ora combatido, por sua vez, informa que a Recorrente não teria carreado aos autos documentação comprobatória dos fretes que fosse apta a reverter a glosa efetuada pela autoridade administrativa. Informa, ainda, que o momento propício para a apresentação de prova documental seria na apresentação da impugnação, conforme dispõe o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. É o que passo a analisar. A recorrente anexou ao seu recurso voluntário cópias de documentos comprobatórios de gastos incorridos com fretes como notas fiscais de aquisição e os respectivos conhecimentos de transporte (doc. 06). No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte, de modo que não sendo produzido nos autos provas capazes de demonstrar seu pretenso direito, não poderá ser revertida a glosa. Nesse sentido, entendo que o direito creditório deve ser afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o layout específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte. O direito ao crédito não pode ser reconhecido em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais. Fl. 5426DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 31 Pelo exposto, mantenho a glosa no que tange as despesas relativas ao frete. Do direito ao crédito sobre os demais gastos incorridos pela Recorrente. O acórdão, ora recorrido, manteve a glosa dos créditos calculados sobre gastos incorridos com assessoria técnica e comercial, comissões, corretagens e condomínio ao argumento de que não estariam diretamente relacionados com o processo produtivo. Conforme o acima explanado, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características - o que não se verifica no presente caso. Ocorre que essa aferição se faz a partir da análise da atividade produtiva de cada setor econômico e, mais precisamente ainda, de cada empresa, buscando-se desta maneira verificar a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, que deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Neste caso há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador. Destaco um trecho do Acórdão nº 9303-007.291: “Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...). Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser Fl. 5427DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 32 adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios”. (...). Nesse diapasão, conforme explanado, considero que os gastos com corretagem se referem à operação da empresa é considerada essencial para a atividade de revenda de café de diversas variedades e procedências. Por outro lado, entendo que a Recorrente não comprovou e nem se esforçou a demonstrar que os gastos com assessoria técnica e comercial, comissões, e condomínio são essenciais à sua atividade e nem qual a participação destes em seu processo produtivo, motivo pelo qual não há como reconhecer o seu direito creditório. Posto isto, voto no sentido de reconhecer o crédito sobre despesas com corretagem, mantendo a glosa quanto aos demais itens. Das estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com os créditos ora discutidos: A Recorrente alega que as estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com os créditos discutidos nestes autos não poderiam ser questionadas, sob argumento de que após o ano calendário deixam de existir, passando a ter lugar a apuração dos tributos no critério anual. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que trazem, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Assim sendo, entendo que não cabe a este conselho apreciar esta matéria, tendo em vista que ela não foi abordada em sede de Impugnação e, consequentemente, não foi analisada pela DRJ ao proferir o acórdão, ora impugnado. Fl. 5428DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 33 Conclusão: Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto às alegações sobre as estimativas da CSLL e conhecer quanto às alegações de correção monetária; Na parte conhecida, acolho a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos relativas à aquisição de café e aos gastos de corretagem e mantidas as demais glosas É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS - Relatora VOTO VENCEDOR Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, redator designado. O presente voto vencedor trata exclusivamente da preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, fundamentada na alegada divergência entre a motivação exposta no despacho decisório e aquela constante no acórdão proferido pela DRJ. Nesse sentido, com base na análise do acórdão da DRJ e do despacho decisório, a Ilma. Relatora concluiu pela existência de inovação na fundamentação adotada pela DRJ. Tal fato, segundo seu entendimento, configuraria cerceamento ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório por parte da recorrente. O ponto central da argumentação da Ilma. Relatora para acolher a preliminar de nulidade é que o despacho decisório se baseou na suposta inexistência de recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia produtiva. Contudo, o acórdão teria afastado essa fundamentação, indicando que tal argumento não deveria prosperar, conforme se observa no trecho transcrito: “Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia.” Na sequência, o acórdão apresentou as seguintes conclusões: “Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um Fl. 5429DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 34 esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.” A Relatora entendeu que a DRJ teria abandonado a argumentação inicial contida no despacho decisório — ou seja, a inexistência de pagamento em etapa anterior da cadeia produtiva — e construído uma nova fundamentação, conforme os pontos 1 e 2 acima transcritos. Essa mudança, em tese, teria tornado inviável a defesa da recorrente, uma vez que tal fundamentação não poderia ter sido enfrentada no momento oportuno. Ocorre que, apesar de ter apresentado discordância em relação a uma das linhas argumentativas constantes do despacho decisório, os outros dois pontos destacados pela DRJ também estão devidamente abordados no referido documento, como se pode verificar nos trechos transcritos a seguir: “Aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada. Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2005 à empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 140 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 80% das aquisições de café no ano de 2005, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 14 dos 36 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fis.234/237.(...)” O parecer conclui, ainda: “(...)Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas. O que se presume das análises realizadas, é que se trata, na verdade de fornecimentos de pessoas físicas que foram travestidos em fornecimentos de pessoas jurídicas apenas com o intuito de ampliar o valor do crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, configurando um desvio danoso dos objetivos da legislação. (...)“ Fl. 5430DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 35 Como se pode observar, a fundamentação apresentada está em consonância com os elementos apurados durante a diligência fiscal e com as conclusões consignadas no acórdão da DRJ. Dessa forma, não há oposição ou inovação na fundamentação legal trazida pelo acórdão recorrido em relação ao que foi expresso pela autoridade fiscal no despacho decisório original. Além disso, a fundamentação adotada pela DRJ manteve-se dentro do escopo da apuração inicial, assegurando que a defesa pudesse se manifestar sobre todos os pontos controvertidos. É importante ressaltar que o contribuinte teve pleno acesso a todos os elementos que subsidiaram tanto o despacho decisório quanto o acórdão da DRJ. Diante do exposto, conclui- se que os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram resguardados ao longo do processo. Assim, voto pela rejeição da preliminar de nulidade. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão - Redator Fl. 5431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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