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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11156023 #
Numero do processo: 11020.900325/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900325/2017-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 03566.46323.210515.1.3.04-6309. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS, Código de Receita 6912, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/02/2013, no valor de R$ 62.529,19. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, formalizada através do acórdão nº 02.89.349, sem ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de violação à verdade material e cerceamento de defesa Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900325/2017-29 3 Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material, alegando cerceamento de defesa. É mister registrar que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900325/2017-29 4 Ao contrário do entendimento da recorrente, não há desvio de finalidade, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do direito vindicado, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900325/2017-29 5 Alega ainda a recorrente outros princípios constitucionais- razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros princípios constitucionais, neste tocante, aplico a Súmula 2 do CARF, para não conhecer do pedido. II- DO MÉRITO 2.1- Do ônus da prova Conforme já relatado, a lide trata do indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP nº 08430.76269.190815.1.3.04-0516, para compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, no valor de R$335.135,87. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Em sede de verificação do direito creditório, o crédito pleiteado foi constatado como inexistente, o que levou, por consequência, na não homologação da compensação. No que pese ser ônus da Recorrente demonstrar a existência do crédito pleiteado, a sua defesa vagueia por princípios constitucionais, todavia, sem enfrentar o mérito da questão- a inexistência do crédito pleiteado. A Recorrente não traz nos autos qualquer demonstração que possui o direito vindicado, ônus este que lhe cabia. Sendo que, no mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.081 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.900325/2017-29 6 VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, a decisão de piso não merece reforma. Por último, também não há como atender o pleito da recorrente no que cerne a incidência de juros sobre a multa imputada diante da Súmula deste CARF - 108, por isso, a aplico, a qual prevê: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, voto em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11143470 #
Numero do processo: 15586.720076/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REQUALIFICADA COMO REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIA DE EMPRESA EXTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LC Nº 123/2006. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por responsável solidária contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação a lançamento de ofício relativo à contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. O lançamento, no valor do crédito tributário apurado e respectiva multa de ofício, incidiu sobre valores pagos pela empresa Clinic Center S/S Ltda. a título de lucros distribuídos, considerados pela fiscalização como remuneração por serviços prestados (plantões médicos) no período de 04/2011 a 03/2013. A empresa encontrava-se formalmente extinta à época da autuação (02/02/2015), motivo pelo qual o lançamento foi direcionado à matrícula CEI e à sócia recorrente, na condição de responsável solidária. A primeira instância considerou a responsabilidade da sócia com fundamento no art. 9º da LC nº 123/2006, vigente na data da extinção da pessoa jurídica, e manteve o crédito tributário integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se, no processo administrativo fiscal, a intimação deve ser dirigida ao advogado da parte-recorrente; e saber se é válida a responsabilização tributária da sócia de sociedade extinta, com fundamento no art. 9º da LC nº 123/2006, mesmo nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes da redação conferida pela LC nº 147/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consolidada por meio da Súmula CARF nº 110, dispõe que no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Nesse sentido, é correto o indeferimento do pedido de encaminhamento das intimações exclusivamente ao procurador constituído. Quanto ao mérito, não assiste razão à parte-recorrente. A responsabilidade tributária do sócio por dívidas de empresa extinta encontra amparo no art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006. A previsão da responsabilidade dos sócios já constava da redação original da norma e foi apenas sistematizada pelo § 5º introduzido pela LC nº 147/2014. Não houve, portanto, inovação substancial que impedisse a aplicação da norma vigente à época da extinção formal da pessoa jurídica. A atribuição de responsabilidade no caso concreto decorre da sucessão patrimonial em razão da extinção da empresa, não se confundindo com a responsabilização pessoal por infração à lei, prevista no art. 135, III, do CTN. Inaplicável, assim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276/PR. Restou comprovado que a sócia ora recorrente integrava a sociedade no período dos fatos geradores, inexistindo nos autos elementos que demonstrem sua retirada formal anterior à data da extinção. O não recolhimento da contribuição previdenciária referente à remuneração dos sócios pelos serviços médicos prestados enseja a constituição do crédito tributário com fundamento nos arts. 22, III, e 28, III, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-011.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-30T12:24:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-30T12:24:53Z; Last-Modified: 2025-11-30T12:24:53Z; dcterms:modified: 2025-11-30T12:24:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-30T12:24:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-30T12:24:53Z; meta:save-date: 2025-11-30T12:24:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-30T12:24:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-30T12:24:53Z; created: 2025-11-30T12:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-30T12:24:53Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-30T12:24:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720076/2016-64 ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALDECIR ARRIVABENI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL E LILIANE GOMES SCHWARTZ (RESPONSÁVEL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REQUALIFICADA COMO REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIA DE EMPRESA EXTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LC Nº 123/2006. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por responsável solidária contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação a lançamento de ofício relativo à contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. O lançamento, no valor do crédito tributário apurado e respectiva multa de ofício, incidiu sobre valores pagos pela empresa Clinic Center S/S Ltda. a título de lucros distribuídos, considerados pela fiscalização como remuneração por serviços prestados (plantões médicos) no período de 04/2011 a 03/2013. A empresa encontrava-se formalmente extinta à época da autuação (02/02/2015), motivo pelo qual o lançamento foi direcionado à matrícula CEI e à sócia recorrente, na condição de responsável solidária. A primeira instância considerou a responsabilidade da sócia com fundamento no art. 9º da LC nº 123/2006, vigente na data da extinção da pessoa jurídica, e manteve o crédito tributário integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se, no processo administrativo fiscal, a intimação deve ser dirigida ao advogado da parte-recorrente; e Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 2 (ii) saber se é válida a responsabilização tributária da sócia de sociedade extinta, com fundamento no art. 9º da LC nº 123/2006, mesmo nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes da redação conferida pela LC nº 147/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consolidada por meio da Súmula CARF nº 110, dispõe que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Nesse sentido, é correto o indeferimento do pedido de encaminhamento das intimações exclusivamente ao procurador constituído. Quanto ao mérito, não assiste razão à parte-recorrente. A responsabilidade tributária do sócio por dívidas de empresa extinta encontra amparo no art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006. A previsão da responsabilidade dos sócios já constava da redação original da norma e foi apenas sistematizada pelo § 5º introduzido pela LC nº 147/2014. Não houve, portanto, inovação substancial que impedisse a aplicação da norma vigente à época da extinção formal da pessoa jurídica. A atribuição de responsabilidade no caso concreto decorre da sucessão patrimonial em razão da extinção da empresa, não se confundindo com a responsabilização pessoal por infração à lei, prevista no art. 135, III, do CTN. Inaplicável, assim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276/PR. Restou comprovado que a sócia ora recorrente integrava a sociedade no período dos fatos geradores, inexistindo nos autos elementos que demonstrem sua retirada formal anterior à data da extinção. O não recolhimento da contribuição previdenciária referente à remuneração dos sócios pelos serviços médicos prestados enseja a constituição do crédito tributário com fundamento nos arts. 22, III, e 28, III, da Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 3 Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), de lavra da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Mirella Akemi Ishibashi Cosimato (Acórdão 01-33.626): Trata-se de processo administrativo formalizado após procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração (Debcad) 51.084.377-8 no valor de R$ 37.232,98, referente à contribuição da empresa prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros distribuídos no período de 04/2011 a 03/2013, além de multa de ofício de 75%, nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991. De acordo com o relatório fiscal, a empresa Clinic Center S/S LTDA, CNPJ 10.826.184/0001-05, foi administrada por Valdecir Arrivabeni, CPF 493.191.837- 91, até a sua extinção, em 02/02/2015. Em 30/06/2015, data posterior à baixa da empresa, formalizou-se procedimento fiscal através do qual se constatou que os pagamentos efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio- administrador e aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões trabalhados pelos sócios, todos médicos. Ainda segundo o relatório, no caso de lançamentos futuros efetuados após a extinção da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade deve ser atribuída aos administradores dos períodos dos respectivos fatos geradores (arts. 4º, 5º e 9º da Lei Complementar nº 123/2006), bem como àqueles com interesse comum nas situações que constituíram o fato gerador da obrigação principal (art. 124, inc. I da Lei nº 5.172/1966). Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 4 O presente processo trata das remunerações pagas à sócia Liliane Gomes Schwartz, CPF 860.477.797-00, incluída, com base no exposto acima, como responsável solidária. A autoridade fiscal considerou que os valores repassados a título de distribuição de lucros deveriam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, inc. III, da Lei nº 8.212/1991, baseando-se nos argumentos a seguir: • Os valores distribuídos não foram calculados com base na escrituração contábil; • O contrato social declara apenas que a distribuição de lucros poderá ser desproporcional à participação societária mas não estabelece quais critérios seriam adotados para o caso; • O lucro advindo das operações da empresa deveria remunerar o capital aplicado por cada sócio e não o trabalho por ele realizado; • Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, o próprio sujeito passivo informa “que os lucros e perdas eram rateados entre os sócios conforme o número de horas trabalhadas nos plantões médicos”; • Vários profissionais que não faziam parte da sociedade recebiam rendimentos a título de distribuição de lucros; • Relatório evidenciando a correspondência entre as escalas de plantões e a distribuição de lucros; • Para o cálculo dos lucros a serem distribuídos a cada sócio foi utilizada como base o Valor/Hora dos plantões. Os motivos e fundamentos legais que deram origem ao crédito tributário podem ser verificados em consulta às fls. 3 a 11 (Auto de Infração) e 14 a 24 (Relatório Fiscal). Em face da ausência de declaração das remunerações em questão na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência (GFIP), formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais através do processo administrativo nº 15586.720111/2016-45. Após a ciência do Auto de Infração, não houve qualquer manifestação do sujeito passivo. Entretanto, a responsável solidária protocolou, em 23/04/2016, a impugnação de fls. 225 a 240 utilizando-se, em síntese, dos seguintes argumentos, relatados de forma mais detalhada no item subsequente (voto): Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 5 • Não observação, por parte da autoridade fiscal, do princípio da liberdade de formas, que garante aos particulares autonomia na forma de contratar, desde que observadas as vedações previstas em lei; • Que a competência para se manifestar sobre a ilegalidade de um ato seria do poder judiciário; • Que a responsabilidade solidária prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006 entrou em vigor após a sócia já ter encerrado sua participação na sociedade. Informa que as intimações e notificações referentes a esse processo devem ser encaminhadas a seus advogados e, ao final, solicita que o lançamento seja declarado improcedente por se basear em duas premissas falsas: “a primeira no tocante à forma de contratar e a segunda no tocante à responsabilização pessoal dos sócios.” Diante da impossibilidade de realizar o lançamento utilizando o CNPJ da empresa já que esta se encontrava encerrada no momento da autuação, a fiscalização cadastrou a matrícula CEI de nº 70.013.95813/07 e a vinculou ao sujeito passivo a fim de operacionalizar o lançamento. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO E BAIXA. RESPONSABILIDADE. Deve ser atribuída responsabilidade solidária aos empresários, aos titulares, aos sócios e aos administradores quando apuradas novas obrigações após a baixa da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 6 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, exceto nas hipóteses previstas em lei. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, deve ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 22/03/2017, uma quarta-feira (fls. 629), a parte-recorrente (responsável solidária) interpôs o presente recurso voluntário em 17/04/2017, uma segunda-feira (fls. 632), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A atribuição de responsabilidade solidária à parte-recorrente fere o princípio da irretroatividade da norma tributária, pois se baseia em alteração legislativa posterior à sua saída da sociedade, não podendo a nova redação do art. 9º da LC nº 123/2006 retroagir para alcançar fatos pretéritos. b) A responsabilização solidária imposta com fundamento em dispositivo já retirado do ordenamento jurídico viola o princípio da legalidade estrita, uma vez que o lançamento fiscal não pode se sustentar em norma tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. c) A requalificação dos valores pagos como distribuição de lucros em verbas salariais contraria o princípio da liberdade de contratar e de formas, pois as sociedades privadas podem pactuar livremente critérios de rateio de lucros, desde que não vedados por lei. d) A imputação fiscal desconsidera os limites da atuação administrativa vinculada, pois aplica indevidamente norma que não estava vigente ao tempo dos fatos geradores. e) O indeferimento da vinculação a decisões judiciais anteriores desconsidera a função orientadora da jurisprudência consolidada, o que gera insegurança jurídica e a multiplicação de litígios desnecessários. f) O indeferimento do pedido de intimação dos advogados da parte-recorrente viola o devido processo legal e o princípio do contraditório, por frustrar o exercício pleno da defesa técnica nos autos. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 7 “[…] a reforma integral da decisão e o julgamento de insubsistência do lançamento, impedindo-se, desta forma, a constituição definitiva do crédito tributário.” Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2202-000.993 – fls. 1.305- 1.308), sobrevieram os documentos de fls. 1.313-1.320. Apesar de intimada, a parte-recorrente não se manifestou sobre a documentação juntada aos autos em retorno da diligência. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Há apenas duas questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado: (a) se a Secretaria da Receita Federal do Brasil está obrigada a realizar a intimação da recorrente na pessoa de seus advogados, e (b) se a responsabilidade “solidária” (rectivs: por simples extinção da pessoa jurídica contribuinte) prevista no 9º da LC 123/2006 é aplicável ao quadro fático. Nos termos da Súmula CARF 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Diante do exposto, rejeito o argumento. Examino o argumento acerca da impossibilidade de aplicação de responsabilidade tributária “solidária” (por sucessão) ao caso. A autoridade julgadora de origem considerou aplicável ao caso o art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006, com redação vigente à época da extinção formal da sociedade, para reconhecer a responsabilidade solidária da sócia Liliane Gomes Schwartz quanto aos débitos apurados em nome da Clinic Center S/S Ltda – EPP, cuja personalidade jurídica foi extinta em 02/02/2015. Para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a solicitação de baixa da empresa, por meio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa (fl. 664), não exime os sócios da responsabilidade pelas obrigações apuradas em período anterior à extinção, conforme previsão legal expressa. Sustentou-se, ainda, que a empresa manteve-se enquadrada como empresa de pequeno porte durante todo o período de apuração (04/2011 a 03/2013), com base no faturamento constante das DIPJ (fls. 666-671), sendo irrelevante a ausência de adesão ao Simples Nacional. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 8 Por sua vez, a parte-recorrente alega que a responsabilidade solidária lhe foi atribuída com base em redação da Lei Complementar nº 123/2006 posterior à sua saída da sociedade, o que violaria o princípio da irretroatividade. Sustenta que o art. 9º, § 5º, da LC nº 123/2006 somente passou a prever a responsabilidade dos sócios após a edição da LC nº 147/2014, o que tornaria indevida a imputação, por falta de vigência da norma à época dos fatos geradores. Argumenta ainda que tal responsabilização equivaleria àquela que foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 562.276/PR (Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie), por se tratar de responsabilização automática e objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico. A responsabilidade tributária pela dissolução de pessoa jurídica está disciplinada, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, pelo art. 9º da LC nº 123/2006, cuja redação, à época dos fatos (2011 a 2013) e da extinção (2015), já continha previsão expressa de responsabilização dos sócios. Eis a evolução legislativa pertinente: Redação original (vigente desde 2006 até 07/08/2014): “O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas)... ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações [...], sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.” Após a LC nº 147, de 07/08/2014, vigente desde então: “§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.” A alteração promovida pela LC nº 147/2014 não inovou em substância, apenas sistematizou e explicitou disposição já constante do caput do artigo. Ainda que o § 5º tenha sido inserido em 2014, o fundamento normativo da responsabilidade já existia desde a edição original de 2006, aplicando-se, portanto, aos fatos ocorridos de 2011 a 2013, bem como à dissolução em 2015. Trata-se, ademais, de responsabilidade por sucessão, em razão da transferência integral do patrimônio da pessoa jurídica para seus sócios após sua extinção, e não de uma imputação objetiva ou automática por simples inadimplemento, como no caso julgado no RE 562.276/PR. Conforme lição dogmática específica sobre a matéria: “Notamos, ainda, que a limitação de responsabilidade ou a separação da personalidade jurídica não se aplicam, de forma linear, a todas as hipóteses de responsabilidade tributária. Nenhum daqueles fundamentos é sequer pertinente Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 9 à sucessão patrimonial integral, com a desconstituição da personalidade jurídica do sujeito passivo originário. Observe-se que, aqui, não há personalidade jurídica a ser preservada, e a limitação de responsabilidade não se justifica dada a absorção do patrimônio pela pessoa que será invocada como responsável.” — SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Controle, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e administradores de pessoas jurídicas. São Paulo: PUC-SP, 2008, Evidentemente, há considerações de estrato constitucional que poderiam modificar esse entendimento, baseado exclusivamente na legislação infraconstitucional de regência, mas este não é o foro adequado para a respectiva discussão (Súmula 02/CARF). A evolução redacional do art. 9º, § 5º da LC 123/2006 é essencial para boa compreensão do quadro, assim como entender que o Estado historicamente elimina a limitação da responsabilidade na hipótese de desconstituição ou dissolução da pessoa jurídica, ainda que de modo regular. Antes de referido dispositivo, não era possível nem sequer extinguir regular e formalmente a pessoa jurídica que possuísse crédito tributários ativos, dado que os órgãos notariais e registrais, como os Cartórios de Pessoas Jurídicas e as Juntas Comerciais, simplesmente se negavam a processar os respectivos requerimentos. Como narrei em outra oportunidade, esse dilema degradava o ato de empreender, tornando-o absurda e desnecessariamente arriscado, em paralelo às metáforas d´ O Mercador de Veneza e Da Rima do Antigo Marinheiro, utilizadas em alguns de meus ensaios acadêmicos1. Com a configuração atual, o risco ainda persiste, mas foi diminutamente mitigado, pois ao menos é possível encerrar algumas pessoas jurídicas, de modo regular, sem prejuízo do lançamento e da cobrança de créditos tributários. No caso concreto, a Clinic Center S/S Ltda foi extinta sem liquidação e sem ter regularizado as obrigações previdenciárias do período de 04/2011 a 03/2013, conforme Auto de Infração Debcad nº 51.084.377-8. A sócia ora parte-recorrente consta como integrante da sociedade no período abrangido pelos fatos geradores e não há prova de que tenha se retirado antes do encerramento formal da empresa (fl. 664). Nessa medida, à luz do art. 9º da LC nº  1 V.g., e.g., SORRENTINO, Thiago. Um conto de duas falsidades: a influência recíproca das retóricas tributária e penal na definição do ilícito tributário punível com sacrifícios ao patrimônio e à liberdade física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 121, p. 96-110, ago./set. 2024; SORRENTINO, Thiago. Um conto de duas falsidades: a influência recíproca das retóricas tributária e penal na definição do ilícito tributário punível com sacrifícios ao patrimônio e à liberdade física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 121, p. 96-110, ago./set. 2024; SORRENTINO, T. B. . Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 10 123/2006, vigente à época da extinção, e dos arts. 130 e 133 do CTN, deve ser reconhecida sua responsabilidade como sucessora tributária, não sendo aplicável, na hipótese, o regime de responsabilidade subjetiva do art. 135, III, do CTN, nem o precedente do STF no RE 562.276/PR, que trata de responsabilização autônoma de sócio-gerente em sociedade em funcionamento. A então relatora do recurso voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil esclarecesse se, à época dos fatos geradores, a sociedade Clinic Center S/S Ltda estava efetivamente enquadrada como pequena empresa ou microempresa. A medida foi tomada em sessão realizada em 7 de março de 2023, conforme expressamente consignado ao final da Resolução: “esta Turma julgadora, por unanimidade, concluiu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora informe se, à época dos fatos geradores, a CLINIC CENTER S/S LTDA estava realmente enquadrada como pequena empresa ou microempresa (ME)”. Em resposta, a unidade da Receita Federal informou que, embora a empresa Clinic Center S/S Ltda nunca tenha optado pelo regime do Simples Nacional, os valores de receita bruta anual informados em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) mantinham-se dentro dos limites legais para o enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Ressaltou-se que o lançamento baseou-se na regra de responsabilidade prevista no caput do art. 9º da LC nº 123/2006, cuja redação já previa, antes da LC nº 147/2014, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações apuradas antes ou após o ato de extinção da pessoa jurídica, independentemente de sua adesão ao Simples Nacional. Concluiu- se que a condição jurídica de empresa de pequeno porte bastava para a aplicação da norma. A resposta da fiscalização reforça, de modo inequívoco, a adequação jurídica da responsabilização da sócia recorrente com base no regime de sucessão tributária, decorrente da extinção da pessoa jurídica sem liquidação das obrigações. Verificado o enquadramento como empresa de pequeno porte à época dos fatos, e comprovada a dissolução da sociedade (fl. 664), incide a norma geral do art. 9º da LC nº 123/2006, na redação vigente desde sua promulgação, que não condicionava a responsabilização solidária à adesão ao Simples Nacional. Trata-se de hipótese típica de sucessão, na qual, como assentado pela doutrina, “não há personalidade jurídica a ser preservada, e a limitação de responsabilidade não se justifica dada a absorção do patrimônio pela pessoa que será invocada como responsável” (SORRENTINO, 2008, p. 315). Afasta-se, assim, qualquer alegação de responsabilização objetiva indevida, porquanto a atribuição do crédito à sócia decorreu de sua posição como sucessora patrimonial de empresa extinta, e não de infração atribuída pessoalmente. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720076/2016-64 11 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10320.003167/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE – INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando o Relatório Fiscal apresenta, de modo suficiente, os fundamentos da autuação, assegurando ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. COMISSÕES A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – DESCONTO PADRÃO. Os valores pagos a agências de publicidade não configuram desconto padrão previsto na Lei nº 4.680/65, mas despesas operacionais da emissora, integrando a base de cálculo das contribuições. REPASSE À REDE GLOBO – RECEITA PRÓPRIA DA AFILIADA. As receitas auferidas pela afiliada antes do repasse contratual à rede nacional integram sua própria base de cálculo, não se configurando como receita de terceiro. VENDAS CANCELADAS – AUSÊNCIA DE PROVA. O contribuinte deve comprovar, com documentação idônea e específica, as operações canceladas. A ausência de vinculação documental plena justifica a manutenção da glosa. CONCOMITÂNCIA. Constatada a existência de ação judicial sobre os mesmos objetos, aplica-se a prejudicialidade parcial, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.
Numero da decisão: 3302-015.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias já submetidas à análise do Poder Judiciário, rejeitar a preliminar de nulidade e, nº mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Não há nulidade do lançamento quando o Relatório Fiscal apresenta, de modo suficiente, os fundamentos da autuação, assegurando ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. COMISSÕES A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – DESCONTO PADRÃO. Os valores pagos a agências de publicidade não configuram desconto padrão previsto na Lei nº 4.680/65, mas despesas operacionais da emissora, integrando a base de cálculo das contribuições. REPASSE À REDE GLOBO – RECEITA PRÓPRIA DA AFILIADA. As receitas auferidas pela afiliada antes do repasse contratual à rede nacional integram sua própria base de cálculo, não se configurando como receita de terceiro. VENDAS CANCELADAS – AUSÊNCIA DE PROVA. O contribuinte deve comprovar, com documentação idônea e específica, as operações canceladas. A ausência de vinculação documental plena justifica a manutenção da glosa. CONCOMITÂNCIA. Constatada a existência de ação judicial sobre os mesmos objetos, aplica-se a prejudicialidade parcial, nos termos do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias já submetidas à análise do Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003167/2010-43 2 Poder Judiciário, rejeitar a preliminar de nulidade e, nº mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal em que a contribuinte Televisão Mirante Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.306.616/0001-34, foi autuada em razão de glosa de deduções efetuadas em suas bases de cálculo de PIS e COFINS, relativas aos anos-calendário de 2004 a 2008. A ação fiscal teve início em 2008, por determinação judicial emanada da 1ª Vara da Justiça Federal/MA, que demandou apuração de diferenças nos valores declarados e recolhidos. No curso do procedimento, a contribuinte foi reiteradamente intimada a apresentar documentação contábil e fiscal, bem como a justificar as discrepâncias existentes entre os valores registrados na contabilidade, as DACON e as DCTF apresentadas. A fiscalização constatou que a contribuinte procedeu a exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS a título de:  comissões pagas a agências de publicidade;  comissões repassadas à Rede Globo;  valores de vendas canceladas, em parte superiores aos efetivamente contabilizados. A defesa da empresa sustenta que os valores pagos às agências e à Rede Globo não integrariam o conceito de receita bruta, alegando que tais montantes corresponderiam a despesas necessárias ao agenciamento da publicidade, com fundamento em precedentes do então Conselho de Contribuintes. Alega, ainda, que as vendas canceladas foram corretamente excluídas da base de cálculo. O Termo de Verificação Fiscal, todavia, rechaça esse entendimento, distinguindo o chamado “Desconto Padrão de Agência” — previsto na Lei nº 4.680/1965 e no Decreto nº 57.690/1966 — dos pagamentos efetuados pela contribuinte. Segundo a fiscalização, o que a Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003167/2010-43 3 Mirante denomina “comissões” constituem, em verdade, custos operacionais de intermediação da venda de publicidade, sem amparo legal para dedução. No tocante aos repasses à Rede Globo, a fiscalização consignou tratar-se de percentual contratual vinculado ao faturamento, igualmente integrante da receita tributável. Lavrado o Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação, arguindo essencialmente:  que os pagamentos às agências e à Rede Globo deveriam ser excluídos da receita bruta;  que não haveria fundamento legal para sua inclusão nas bases de cálculo do PIS/COFINS;  que os valores de vendas canceladas foram corretamente considerados. A DRJ de São Luís julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a exigência. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, insistindo na tese de que as comissões não configurariam receita própria e deveriam ser tratadas como redutores legítimos. O processo foi regularmente distribuído a esta Câmara, cabendo a este Colegiado apreciar as razões recursais. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo portanto passa a ser analisado. I – Admissibilidade O recurso voluntário foi interposto regularmente, dentro do prazo legal e com a devida motivação. O despacho de admissibilidade confirmou a tempestividade e a legitimidade da interposição, razão pela qual não há óbice formal ao seu conhecimento. II – Questões Preliminares de Nulidade A contribuinte sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, que o Termo de Verificação Fiscal careceria de clareza quanto às bases de cálculo e critérios de glosa, o que configuraria cerceamento de defesa. Todavia, ao examinar os autos, constata-se que o Relatório Fiscal (TVF) descreveu, de forma suficiente, os fundamentos da autuação, discriminando as rubricas questionadas (comissões a agências, repasses à Rede Globo, vendas canceladas). Houve, ademais, intimações Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003167/2010-43 4 regulares e oportunidade plena de contraditório e ampla defesa, como se vê pelas impugnações e recursos apresentados pela própria contribuinte. Portanto, à luz da jurisprudência do CARF e daº 59, não há nulidade a ser reconhecida. A autuação atende aos requisitos de clareza e fundamentação mínima exigidos pela lei. III – Comissões pagas a agências de publicidade Um dos pontos centrais diz respeito ao tratamento dos valores pagos pela emissora a agências de publicidade. A tese da contribuinte é a de que tais valores configurariam o chamado “desconto padrão”, previsto na Lei nº 4.680/65 e regulamentado pelo Decreto nº 57.690/66, e, portanto, não constituiriam receita própria da emissora. Defende, assim, que esses montantes não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A fiscalização e a DRJ, contudo, afastaram essa interpretação, por entender que os pagamentos não se enquadram na figura legal do desconto padrão, mas sim em despesas operacionais, registradas como comissões. De fato, o desconto padrão só ocorre quando há retenção direta do percentual legal pelas agências credenciadas, não quando a emissora paga comissões de forma distinta, em contratos comerciais autônomos. Dessa forma, as glosas foram corretamente mantidas, uma vez que os valores pagos às agências configuram receita bruta da emissora antes da destinação contratual, e não receita de terceiro. IV – Repasse de comissões à Rede Globo Outro ponto controvertido diz respeito ao repasse contratual de parte da receita à Rede Globo, decorrente do contrato de afiliação. A contribuinte sustenta que tais valores não constituem receita própria, mas apenas repasses obrigatórios à rede nacional, devendo ser excluídos da base de cálculo. Todavia, os elementos dos autos demonstram que a receita é primeiramente faturada e auferida pela afiliada (aqui, a Televisão Mirante), que emite notas fiscais, recebe os valores e, somente após, efetua o repasse à Globo. A jurisprudência administrativa e judicial tem reconhecido que, nessa hipótese, a receita integra a base da afiliada, ainda que parte dela seja transferida contratualmente. Assim, também nesse ponto, as glosas devem ser mantidas. V – Vendas canceladas A contribuinte igualmente alegou que apresentou comprovação suficiente dos cancelamentos de vendas, que teriam sido desconsiderados indevidamente pela fiscalização. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003167/2010-43 5 Contudo, da análise dos documentos juntados, nota-se que há inconsistências nos controles apresentados e ausência de provas robustas e individualizadas que vinculem cada nota fiscal cancelada ao ajuste contábil correspondente. A DRJ já havia destacado essas falhas e reiterou que a documentação não era capaz de comprovar, de forma plena, a efetiva ocorrência dos cancelamentos. Na sistemática da não cumulatividade, é indispensável documentação idônea e específica para amparar o direito creditório. Na ausência de comprovação adequada, não é possível acolher a tese defensiva. Mantém-se, portanto, a glosa dos cancelamentos não demonstrados. VI – Concomitância Por fim, a fiscalização registrou que havia ação judicial correlata, sem prova da desistência. A contribuinte, por sua vez, não trouxe comprovação de renúncia à via judicial. De acordo com o art. 26 da Lei nº 11.457/2007, a concomitância impede a análise administrativa quando há identidade de partes, objeto e causa de pedir. Como não foi comprovada desistência expressa da demanda judicial, há de se reconhecer a existência de prejudicialidade parcial, limitando-se a apreciação do Conselho apenas às parcelas não alcançadas pela lide judicial. VII – Síntese conclusiva Diante de todo o exposto:  afasta-se a alegação de nulidade, reconhecendo a regularidade formal da autuação;  mantém-se a glosa relativa às comissões pagas a agências de publicidade, por não configurarem desconto padrão;  mantém-se a glosa dos repasses contratuais à Rede Globo, por constituírem receita da afiliada;  mantém-se a glosa dos cancelamentos de vendas, diante da ausência de comprovação idônea;  reconhece-se a prejudicialidade parcial quanto aos pontos já submetidos à apreciação judicial, em razão da concomitância. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias já submetidas à análise do Poder Judiciário, rejeitar a preliminar de nulidade e, nº mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Eis o meu voto. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.210 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.003167/2010-43 6 Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11148752 #
Numero do processo: 10280.722660/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, conforme determina a legislação tributária. A mera alegação de que os recursos decorreriam de intermediação comercial, desacompanhada da devida comprovação, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-012.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, conforme determina a legislação tributária. A mera alegação de que os recursos decorreriam de intermediação comercial, desacompanhada da devida comprovação, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do lançamento.

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ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, conforme determina a legislação tributária. A mera alegação de que os recursos decorreriam de intermediação comercial, desacompanhada da devida comprovação, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722660/2012-41 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n. 06-55.266, da 6ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Os motivos do lançamento estão bem expostos no Relatório de Fiscalização (fls. 171 a 187): DA AUDITORIA FISCAL a) O vigente procedimento fiscal, identificado administrativamente pelo MPF - Fiscalização nº 02.1.01.00.2012.00017-7, cotejou a documentação coligida aos presentes autos e as informações coletadas em pesquisas realizadas nos sistemas da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB ao longo do procedimento apuratório fiscal [...]. b) Inicialmente, o sujeito passivo foi intimado a enviar a documentação referida no Termo de início da ação fiscal e ato contínuo cientificado de que a partir da data de recebimento do referido Termo perderia a espontaneidade nos termos do artigo 7º, §1º, inciso I, do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, observado o disposto do artigo 909 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. c) Em consulta aos sistemas informatizado da RFB, a fiscalização levantou que nos anos-calendário fiscalizados o sujeito passivo é omisso na obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual. [...] d) O exame dos créditos identificados na conta corrente movimentada pelo contribuinte nos anos-calendário de 2008 e 2009 aponta para uma omissão de rendimentos respectivamente de: R$ 852.911,87 em 2008 e R$ 512.548,35 em 2009. e) Consolidados os créditos a serem objeto de comprovação da origem pelo contribuinte, a Autoridade Fiscal, em cumprimento formal do processo administrativo fiscal, intimou o sujeito passivo a se manifestar oferecendo a chance de se afastar a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96. f) Em resposta, o sujeito passivo alegou que os depósitos da conta corrente em análise são o resultado de sua atividade laboral. O contribuinte, segundo as suas palavras, teria atuado como intermediário na compra de pescado em nome de terceiros e recebido, por conta disso, comissão pelo serviço prestado. Alega que os valores que recebeu a título de comissão pela atuação de intermediação foram de R$ 107.530,37 em 2008 e R$ 73.866,96 em 2009. No entanto, não enviou nenhuma documentação comprobatória do alegado em sua tese de defesa, mesmo quando instado a fazê-lo. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722660/2012-41 3 [...] g) Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o fiscalizado consta nos sistemas da RFB na condição de omisso de Declaração Anual de Ajuste. h) A apuração da omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, ex vi do §1º, art. 42 da Lei 9.430/96, tem consolidado mensal. [...] i) A omissão de rendimentos [...], depósitos de origem não comprovada, considerando a condição de omisso da Declaração de Ajuste Anual mantida pelo sujeito passivo, gerou imposto de renda da pessoa física no valor de R$ 360.960,26 (trezentos e sessenta mil, novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), além de multa de ofício e de atualização com base na SELIC, conforme detalhamento no corpo do próprio Auto de Infração IRPF Apresentada a impugnação, sobreveio a decisão recorrida, que manteve integralmente o lançamento. A ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento Em seu recurso voluntário, o contribuinte reitera que atuava como intermediário na compra e venda de pescados e que os valores que circularam em sua conta bancária foram repassados aos fornecedores após o desconto da sua comissão. Informa que as negociações eram realizadas de forma verbal, levando em conta a natureza do negócio e a baixa escolaridade dos envolvidos. Reconhece que recebeu a título de comissão os valores de R$ 107.570,37 para o ano de 2008 e 73.866,96 para o ano de 2009 e requer que seja tributado apenas sobre o valor que recebeu a título de comissão. Finaliza requerendo o reconhecimento da improcedência da ação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. Não há preliminares a serem analisadas. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.412 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722660/2012-41 4 No mérito, o Recorrente limita-se a reiterar os mesmos argumentos já expendidos em sede de impugnação, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo que pudesse infirmar a decisão recorrida. A defesa sustenta que os valores depositados em sua conta bancária decorreriam de operações de intermediação na venda de pescado, recebendo como comissão percentuais que teriam variado entre 12% e 15%. Todavia, tal alegação não veio acompanhada da indispensável prova documental. Ressalte-se que o Impugnante deixou de apresentar Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendário de 2008 e 2009, tampouco juntou aos autos documentos hábeis e idôneos capazes de desqualificar a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização. É certo que apenas prova robusta teria o condão de afastar a presunção de veracidade do lançamento, o qual, como ato administrativo, goza de legalidade e legitimidade até prova em contrário. A mera apresentação de argumentos desacompanhados de comprovação documental não tem o condão de elidir a exigência. Com efeito, caberia ao Recorrente carrear aos autos documentos que demonstrassem a efetiva intermediação das operações alegadas, como notas fiscais de venda ou outros instrumentos equivalentes devidamente identificados, capazes de estabelecer a necessária correlação entre os depósitos realizados em sua conta bancária e os supostos repasses a terceiros. Nada disso, porém, foi apresentado. O art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao sujeito passivo a apresentação, já na impugnação, das razões de fato e de direito acompanhadas das provas que possuir, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas em seu §4º. Ao deixar de atender a essa exigência legal, o contribuinte atrai para si as consequências de sua inércia probatória. Assim, inexistindo qualquer elemento novo e permanecendo a ausência de comprovação das alegações defensórias, impõe-se a manutenção integral do lançamento. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal nos termos da decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.720183/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 133. A simples ausência de resposta às intimações fiscais para prestar esclarecimentos não autoriza, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando tal conduta é utilizada apenas como fundamento para a presunção de omissão de receitas ou rendimentos.
Numero da decisão: 2201-012.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar e desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 133. A simples ausência de resposta às intimações fiscais para prestar esclarecimentos não autoriza, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando tal conduta é utilizada apenas como fundamento para a presunção de omissão de receitas ou rendimentos. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar e desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata de Auto de Infração (fl. 02 a 08) lavrado para exigir Imposto de Renda de Pessoa Física e multa de ofício de 225% relativos à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Como consta no Termo de Verificação Fiscal (fl. 9 a 15), a ação fiscal decorreu do procedimento fiscal referente à Organização Não Governamental Pierre Bordieu, CNPJ 03.688.027/0001-07, que resultou na lavratura de autos de infração, constantes do processo nº 10580.725201/2015-88. A Fiscalização da ONG, por sua vez, foi decorrente do trabalho realizado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual, no chamado caso “Prometheus”, que apurou a existência de um esquema de desvio de recursos provenientes de convênios que a ONG celebrava com a Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e com a Secretaria Municipal de Educação. O contribuinte Michel Souza e Silva exercia o cargo de Diretor de Projetos da ONG Pierre Bordieu à época dos fatos apurados no caso Prometheus. Conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 32 a 34), o contribuinte foi intimado a apresentar extratos bancários das contas correntes, aplicações financeiras e Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 3 cadernetas de poupança de todas as contas junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano-calendário 2012. Após reintimação, sem que o contribuinte se manifestasse, foram emitidas Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) dirigidas ao Bradesco e à Caixa Econômica Federal, com o fim de requisitar aos bancos, dentre outros documentos, os extratos de movimentação de conta corrente e caderneta de poupança em nome do contribuinte. Com os extratos em mãos e após análise dos documentos apresentados pelos bancos, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores depositados/creditados em suas contas correntes, de forma individualizada. Não tendo recebido resposta do contribuinte, a fiscalização efetuou algumas diligências fiscais, a fim de esclarecer algumas transferências e alguns pagamentos realizados pelo contribuinte. Assim, foi lavrado o auto de infração, decorrente de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (fl. 03). Foi aplicada multa no montante de 225%, correspondente ao somatório das multas correspondentes a duas hipóteses (i) multa de ofício com prática de atos que se enquadram nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, pois os recursos foram desviados fraudulentamente e porque o valor declarado como lucros e dividendos se deu apenas para dissimular a variação patrimonial a descoberto (fl. 13 e 14); (ii) não atendimento às intimações fiscais (fl. 14). Em sua Impugnação (fl. 733 a 747), o contribuinte alega que: (i) a escolha do fiscalizado teria se dado de maneira arbitrária e pessoal; (ii) não houve causa para a qualificação da multa; (iii) não poderia ter sido multado por não atender as intimações, pois tal multa já estaria englobada na qualificação da multa de ofício; (iv) não poderia ter sido responsabilizado pela ausência de atendimento às intimações, dado que o fisco poderia ter obtido as informações, como o fez; (v) a multa seria inconstitucional e confiscatória; (vi) as entradas a título de lucro deveriam ser consideradas e excluídas da autuação; (vii) os repasses feitos ao seu irmão eram empréstimos, e não caracterizavam a receptação do irmão dos recursos que lhe eram próprios; (viii) os valores relativos à prestação de serviços deveriam ser considerados, tomando como fundamento de prova depoimentos, razão pela qual demandou oitivas. A 18ª Turma da DRJ/SPO, no Acórdão n. 16-80.697 (fl. 751 a 770), decidiu que: (i) não há nulidade, dado que a instauração de uma ação fiscal prescinde de justificativa perante o contribuinte (fl. 757); Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 4 (ii) é legítima a presunção de que os depósitos bancários de origem não comprovada constituem omissão de rendimentos, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 (fl. 761); (iii) não houve comprovação documental do mútuo alegado (fl. 763 a 765); (iv) não foi comprovada a alegação de que parte dos depósitos correspondiam a pagamentos de serviços de terceiros em benefício da ONG, dado que o recorrente, por seu cargo na organização, teria acesso e controle facilitados para a produção de elementos integrantes da escrituração contábil da correspondente pessoa jurídica (fl. 765); (v) não é possível deduzir os valores correspondentes aos alegados lucros e dividendos, dado que não foi identificada nenhuma transferência proveniente da empresa apontada (fl. 765 e 766); (vi) a multa de ofício é devida, assim como sua qualificação, dado o dolo na conduta fraudulenta incorrida na ONG Pierre Bourdieu, e por ausência de atendimento a intimações (fl. 768 a 769); (vii) é descabida, em sede administrativa, a análise de constitucionalidade dos dispositivos discutidos; (viii) não merece prosperar o pedido de produção de novas provas, dado que o direito à apresentação de provas precluiu no momento da impugnação, cf. o §4° do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972. Em seu Recurso Voluntário (fl. 776 a 791), o contribuinte defende que: (i) a escolha do fiscalizado teria se dado de maneira arbitrária e pessoal (fl. 779 a 783); (ii) não houve individualização da conduta para aplicação da multa, e a aplicação da multa por deixar de prestar esclarecimento já estaria inserida na qualificação, de forma que seria bis in idem. Além disso, não poderia a Fazenda imputar responsabilidade ao contribuinte pelo não atendimento a intimações, dado que teria acesso às informações bancárias (fl. 783 a 786); (v) a multa seria inconstitucional e confiscatória (fl. 786 a 789); (vi) as entradas a título de lucro deveriam ser consideradas e excluídas da autuação (fl. 789); (vii) os repasses feitos ao seu irmão eram empréstimos, e não caracterizavam a receptação do irmão dos recursos que lhe eram próprios (fl. 789); (viii) os valores relativos à prestação de serviços deveriam ser considerados, tomando como fundamento de prova depoimentos, razão pela qual demandou oitivas (fl. 790 a 791); É o relatório. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 5 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Cientificado em 19/12/2017 (fl. 773), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/01/2018 (fl. 776). Tempestivamente, portanto. 2. Nulidade da autuação por ausência de motivação. Alega o contribuinte que sua escolha como fiscalizado teria se dado de maneira pessoal e arbitrária (fl. 779 a 783). O contribuinte sustenta que o termo de início da fiscalização não indica a causa ou motivo que levou o auditor a instaurar o procedimento. Diz que a atuação do auditor depende de autorização específica de superior hierárquico (art. 34 da Lei 3.470/1958; art. 7º do Decreto 70.235/1972), e que, sem esse ato, o auditor não tinha competência específica para iniciar a ação fiscal. Não há nulidade na falta de apresentação do motivo para a instauração do procedimento. Como discorreu a DRJ: (fl. 757 a 760) A respeito da motivação, a instauração de uma ação fiscal prescinde de justificativa perante o contribuinte. A partir do momento em que o contribuinte é incluído pelo setor competente da Receita Federal do Brasil para programar as fiscalizações, é prerrogativa e dever da autoridade fiscal designada para o procedimento fiscal efetuar as verificações e solicitar as comprovações que considerar necessárias. Assim, foi instaurado o procedimento fiscal, conforme Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00.2015-00368-5, emitido em 29/09/2015, de fl. 750, nos termos da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, com vistas a apurar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoas Físicas –IRPF, ano-calendário 2012, após procedimento fiscal referente à Organização Não Governamental Pierre Bordieu, CNPJ 03.688.027/0001-07, que resultou na lavratura de autos de infração, constantes no processo nº 10580.725201/2015-88. A Fiscalização da ONG foi decorrente de trabalho realizado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual, no chamado caso “Prometheus”, que apurou a existência de um esquema de desvio de recursos provenientes de convênios que a ONG celebrava com a Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e com a Secretaria Municipal de Educação. O impugnante exercia o cargo de Diretor de Projetos da ONG Pierre Bordieu à época dos fatos apurados no caso Prometheus. A feitura do procedimento de fiscalização, quando encontrados motivos, dá origem ao Auto de Infração – este, sim, pode ser questionado pelo contribuinte. E é o que está fazendo neste processo. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 6 Esse raciocínio leva à impossibilidade de se anular o Auto de Infração por irregularidade no MPF, o que, cabe colocar, é entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Sem razão, portanto, o contribuinte. 3. Negativa de produção de provas. Ausência de contraditório. Afirma que, embora o acórdão tenha dito que “antes da impugnação não há litígio nem contraditório”, o contribuinte teve negado o direito de produzir provas, violando o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). (fl. 782) A se concordar com esse argumento é preciso concluir que se o lançamento é ato unilateral, após o lançamento a impugnação deve inaugurar a fase do contraditório. Mas o fisco se negou a produzir qualquer prova solicitada pelo contribuinte na sua impugnação, ou seja, temos ai um procedimento sem contraditório material, apenas formal. (fl. 791) Se a RFB teve a possibilidade de ouvir testemunhas para concluir que o Sr. Michel teria obtido proveitos econômicos particulares, deve-se de igual modo, uma vez notificado dos fatos, poder produzir provas e elementos objetivando elidir a interpretação feita pelos auditores da RFB. Quanto às provas, é dever do contribuinte trazê-las aos autos para que se possa ilidir o lançamento. E, quanto às diligências, estas são de livre convencimento do julgador, e seu indeferimento não configura ausência de contraditório – como é de entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Finalmente, irretocável a decisão de primeira instância, razão pela qual adoto suas razões de decidir, com fundamento no art. 114, §12, do RICARF, em que se demonstra que houve a busca pela verdade material neste processo administrativo tributário: (fl. 758) Dessa forma, na presente Ação Fiscal, que teve início com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00.2015.00368, emitido em 29/09/2015, a autoridade fiscal lavrou Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência em 08/10/2015 (fls. 32/34), por meio do qual o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, extratos bancários de contas Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 7 correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança de todas as contas mantidas pelo impugnante e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao ano-calendário 2012. Posteriormente, foram emitidos outros termos de ciência e de solicitação de documentos para o correto embasamento do lançamento. Os esclarecimentos/elementos de prova solicitados, no presente processo, vêm demonstrar, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal foi incansável em sua busca pela verdade material dos fatos e em dar cumprimento ao seu dever de investigação. Toda a autuação foi fundamentada em elementos sólidos, consistentes e legitimados, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/15. Uma vez expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, a autoridade lançadora é competente para investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o art. 836 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999. Observa-se que no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização de fl. 750, emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador, em 29 de setembro de 2015, devidamente prorrogado até 19/05/2017, constam todos os elementos especificados e necessários, conforme Portaria RFB nº 1.687, de 17/09/2014, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigos abaixo transcritos: (...) Há de se constatar, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: (...) Dessa forma, descabida a alegação de que ocorreu ausência de justificativa para início da ação fiscal e correto o Auto de Infração (fls. 02/07), considerando que a autoridade lançadora agiu em observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar o requerimento de nulidade do lançamento. Negado, portanto, o pedido do contribuinte. 4. Presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Alega o contribuinte que as entradas a título de lucro deveriam ser consideradas e excluídas da autuação (fl. 789). Neste ponto, cabe trazer o dito em 1ª instância, que analisou o argumento da exclusão dos valores declarados a título de lucro: Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 8 (fl. 765) Solicita, ainda, o contribuinte que se exclua da base de cálculo do imposto os valores por ele declarados a título de lucro. Em sua Declaração de Ajuste Anual/2013, ano-calendário 2012, declarou o valor de 600.000,00, como decorrente de lucros e dividendos recebidos da empresa CONAPLAN, CNPJ 04.861.978/0001-07. Cabe frisar novamente que alegações/argumentações genéricas não podem ser acatadas como hábeis para a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, não há como acatar tal solicitação, considerando que não foi identificada nenhuma transferência proveniente da empresa CONAPLAN, CNPJ 04.861.978/0001-07, e o impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente quais valores de depósitos/créditos já foram submetidos à tributação. Em suma, não tendo o impugnante logrado comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, as movimentações financeiras em suas contas correntes mantidas junto ao Banco Bradesco e à Caixa Econômica Federal, resta à autoridade julgadora manter os valores constantes no lançamento. É dever do Contribuinte apresentar provas suficientes à comprovação da inexistência de omissão de rendimentos, dado que há a presunção legal de que o valor recebido é renda. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. 5. Contrato de mútuo. Alega o contribuinte que os repasses feitos ao seu irmão eram empréstimos, e não caracterizavam a receptação do irmão dos recursos que lhe eram próprios (fl. 789). Quanto à caracterização do contrato de mútuo, a posição desta Turma é a de que a análise é eminentemente probatória. Inclusive a mera existência de um contrato de mútuo é rotineiramente rechaçada neste Conselho, dado que a exigência do CARF é rigorosa. O que ajuda a formar a convicção do julgador são os índices que apontam a realidade do mútuo. São eles: Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 9 a) Contrato de mútuo escrito, registrado em cartório, à época do negócio, com data da disponibilidade de valores, prazo final para devolução de valores, taxa de juros não inferior à captação dos recursos no mercado financeiro; b) Fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência dos valores envolvidos. É dizer, comprovação de que os recursos foram entregues. c) Quitação do valor do empréstimo pelo mutuário para a conta do mutuante. Se dação em pagamento, com título dotado de liquidez e exigibilidade. Todos estes índices são colhidos através das várias ocorrências constantes dos julgados do CARF. O procedimento fiscalizatório foi detalhado e minudente, e, assim como em seu recurso voluntário, em sua impugnação o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos, tampouco em lastrear a alegação de que houve mútuo com documentos hábeis a comprová-lo, como prescreveu a decisão de primeira instância: (fl. 763) Após apresentação dos extratos bancários pelas instituições financeiras e realizada a conciliação bancária, eliminando as transferências bancárias entre contas de mesma titularidade, estornos, empréstimos, resgate de poupança e aplicações financeiras e salários, o contribuinte foi intimado e reintimado a comprovar a origem dos valores depositados/creditados em suas contas, conforme planilhas anexas (fls. 556/564 e 565/574). Entretanto, o contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento ou documento comprobatório. A fiscalização identificou, após exame e análise dos extratos digitais e documentos fornecidos pelos bancos, que a maior parte dos depósitos/créditos nas contas do contribuinte foram provenientes da Organização Não Governamental Pierre Bordieu e concluiu ser inverídica a renda declarada em sua DAA, do ano- calendário 2012, no valor de 600.000,00, como decorrente de lucros e dividendos da empresa CONAPLAN, CNPJ 04.861.978/0001-07, considerando que não foi identificada nenhuma transferência proveniente dessa empresa. Complementando o trabalho, a autoridade fiscal realizou diligências fiscais (fls. 575/717), para esclarecimentos acerca de transferências e pagamentos realizados pelo contribuinte para terceiros, e concluiu que o contribuinte não era mero repassador de recursos para terceiros. Foi constatado que o contribuinte repassava grandes volumes de dinheiro para seu irmão, Peter Souza e Silva, CNPJ 508.956.485-04, e que ambos atuavam juntos e eram dos principais beneficiários do esquema desvendado pelo caso Prometheus. Sendo as contas bancárias no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal de titularidade exclusiva do contribuinte, a Fiscalização lançou, como omissão de Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 10 rendimentos os depósitos bancários não comprovados e não oferecidos à tributação, o valor total de R$ 5.290.143,12. Na impugnação, o contribuinte alega que efetuou vários empréstimos ao seu irmão que até o momento não foram pagos e que a tese do fisco de que seu irmão era recebedor de recursos que lhes eram próprios não deve prosperar. Alega que a Receita Federal ignorou depoimentos e tributou como receita do contribuinte valores recebidos por terceiros decorrentes de serviços prestados à ONG e requer que sejam excluídas da base de cálculo do imposto as entradas declaradas e as entradas que foram utilizadas para pagamento de serviços de terceiros em benefício da ONG. Entretanto, nada apresenta para comprovar suas alegações. Cabe frisar novamente que o impugnante deveria trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários. Seria necessário que cada depósito/crédito relacionado e consolidado nas Planilhas de fls. 16 a 28 tivesse a sua origem de recursos comprovada/justificada, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Mera alegação sem prova e sem esclarecimentos/detalhamentos da origem dos valores depositados/creditados não tem força probatória. Ao proceder com o Recurso Voluntário, o contribuinte não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que fora decidido, mantendo sua irresignação por meio de alegações genéricas, o que não se pode admitir: (fl. 789 e 790) 2.5 Questão relacionada com a aplicação da multa. Exclusão das entradas declaradas a título de lucro Superados os argumentos acima expostos é importante que o fisco considere as entradas declaradas a título de lucro pelo Contribuinte e as exclua da base de cálculo do imposto. A simples afirmação que que as entradas declaradas a título de lucro não podem ser desconsideradas unilateralmente pelo fisco sem que haja prova robusta que leve a tal desconsideração. 3.1 Os repasses ao Sr. Petter Souza e Silva. Irmão do contribuinte. O contribuinte efetuou vários empréstimos ao seu irmão que até o momento não foram pagos, logo, a tese do fisco de que o seu irmão era recebedor de recursos que lhes eram próprios não deve prosperar. 3.2. Repasses feitos a título de prestação de serviços. A Receita Federal intimou diversos recebedores de valores da conta do Sr. Michel indagando-lhes o motivo dos recebimentos, e em alguns casos lhe foi respondido que se tratava de recebimentos decorrentes de valores decorrentes de serviços prestados a ONG. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 11 A RFB simplesmente ignorou esses depoimentos e passou a tributar a receita do contribuinte como se lhe fosse própria e não de terceiros. Ora, se a RFB se utiliza de depoimentos para colher suas provas, deve também servir destes mesmos depoimentos para desconstituir rendimentos do contribuinte. Negado o pedido, portanto. 6. Prestação de serviços. Para o contribuinte, os valores relativos à prestação de serviços deveriam ser considerados, tomando como fundamento de prova depoimentos, razão pela qual demandou oitivas (fl. 790 a 791). A 1ª instância decidiu que: (fl. 765) Quanto aos valores que alega serem pagamentos de serviços de terceiros em benefício da ONG, o impugnante, por ter sido diretor de Projetos da ONG Pierre Bordieu, teria acesso e controle facilitados no que tange à produção, a qualquer tempo, de elementos integrantes da escrituração contábil da correspondente pessoa jurídica. O art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598, de 23 de dezembro de 1977, base legal do art. 923 do RIR/1999, determina que os lançamentos contábeis devem estar sempre amparados por elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação e somente faz prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, inaceitáveis as alegações relativas a pagamentos de serviços de terceiros em benefício da ONG. Como dito antes, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. O contribuinte entende que é necessária diligência para a comprovação de que os valores são oriundos de prestação de serviços. Todavia, não traz nenhuma prova, em nenhuma das instâncias, do afirmado. Assim, sequer há dúvida razoável para que se proponha diligência. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 12 Isto também foi dito em 1ª instância: (fl. 763) Cabe frisar novamente que o impugnante deveria trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários. Seria necessário que cada depósito/crédito relacionado e consolidado nas Planilhas de fls. 16 a 28 tivesse a sua origem de recursos comprovada/justificada, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Mera alegação sem prova e sem esclarecimentos/detalhamentos da origem dos valores depositados/creditados não tem força probatória. Sem razão o contribuinte neste ponto. 7. Multa qualificada. Multa agravada. Alega o contribuinte que: a) não houve individualização da conduta para aplicação da multa qualificada; (fl. 784) Não basta indicar os dispositivos é preciso que o termo descreva individualizadamente a conduta praticada pelo contribuinte para que a multa seja duplicada. O Termo de Verificação Fiscal aduz que: (fl. 13-14) Como visto anteriormente, o contribuinte era Diretor de Projetos da ONG Pierre Bordieu, tendo recebido, em 2012, depósitos em suas contas bancárias que totalizaram R$ 5.290.143,12. Destes, mais de 4 milhões foram identificados como originados na citada ONG, sem que o contribuinte apresentasse qualquer justificativa plausível para estas vultosas transferências. Examinando os autos do processo 10580.725201/2015-88, constata-se que os recursos seriam de origem irregular, pois desviados fraudulentamente, o que ficou comprovado no curso da ação fiscal realizada naquela ONG. Foi constatado, ainda, que o fiscalizado seria um dos maiores beneficiários do esquema, como visto no item 9 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 203 a 212 do processo 10580.725201/2015-88). No anexo 42-4 do referido processo (fls. 4627 a 4632), constam os valores desviados da ONG que foram depositados nas contas- correntes do contribuinte. Destaque-se que o fiscalizado afirmou à fiscalização, em depoimento colhido no dia 09/07/2015, que não recebia remuneração da ONG nem da UNEB quanto aos trabalhos desenvolvidos, pois eram voluntários, recebendo apenas reembolso de gastos com combustíveis. Afirmação obviamente inverídica, como se pode ver. Também deve ser ressaltado que, na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2012, o contribuinte declara o recebimento de R$ 600.000,00 a título de lucros e dividendos, informação que se revelou falsa. Ao que tudo indica, esta informação foi incluída apenas para dissimular a ocorrência de variação patrimonial a descoberto. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 13 No caso, trata-se de simples omissão de rendimentos, sem que houvesse fraude com objetivo de lesar o Fisco. Nesse sentido, a finalidade não era dissimular para atingir o erário. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. É a aplicação da Súmula CARF n. 25. Deve-se, portanto, retirar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. b) a aplicação da multa por deixar de prestar esclarecimento já estaria inserida na qualificação (bis in idem); Não deve ser analisada a questão do bis in idem dado o que foi decidido em tópico anterior (retirada da qualificação). Já quanto ao agravamento da multa, consta no Termo de Verificação Fiscal: (fl. 14) Além disso, como o contribuinte não atendeu a nenhuma das intimações para prestar esclarecimentos, conforme exaustivamente descrito no item 1 do presente Termo, a multa a ser aplicada será majorada para 225%, como determina o § 2°, inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Deve-se, assim, retirar o agravamento da multa de ofício. c) a multa seria inconstitucional e confiscatória (fl. 786 a 789). Quanto à constitucionalidade da multa, tal análise não compete a este Conselho, conforme entendimento sumulado: Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É também o que se diz quanto à alegação de confiscatoriedade, dado necessitar do questionamento da legalidade da própria lei aplicada – o que igualmente não cabe a este Conselho. Sem razão o contribuinte neste ponto também. Conclusão. Conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar e desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.424 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720183/2017-18 14 Fl. 807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11143441 #
Numero do processo: 10980.727021/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos relativos à Cofins, não declarados em DCTF, estão sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que as bases de cálculo ou os valores devidos tenham sido informados no Dacon, por não representar este instrumento de “confissão de dívida”. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O Dacon não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999.
Numero da decisão: 3202-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do lançamento de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T13:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T13:34:36Z; Last-Modified: 2025-12-01T13:34:36Z; dcterms:modified: 2025-12-01T13:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T13:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T13:34:36Z; meta:save-date: 2025-12-01T13:34:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T13:34:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T13:34:36Z; created: 2025-12-01T13:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-12-01T13:34:36Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T13:34:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.727021/2012-85 ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HDS SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos relativos à Cofins, não declarados em DCTF, estão sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que as bases de cálculo ou os valores devidos tenham sido informados no Dacon, por não representar este instrumento de “confissão de dívida”. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O Dacon não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do lançamento de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de Cofins (janeiro de 2008, agosto, novembro e dezembro de 2009) e do PIS (agosto e dezembro de 2009), correspondente aos seguintes valores: A motivação que originou o Auto de Infração se deu em razão da suposta divergência entre o valor declarado em DACON e o inserido em DCTF, concluindo pelo recolhimento menor do que o efetivamente devido e, em virtude disto, houve o lançamento de ofício e aplicação da penalidade cabível. Inconformada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, através do acórdão 14-90.862, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008, 2009 DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos relativos à Cofins, não declarados em DCTF, estão sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que as bases de cálculo ou os valores devidos tenham sido informados no Dacon, por não representar este instrumento de “confissão de dívida”. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 3 O Dacon não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos relativos ao PIS, não declarados em DCTF, estão sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que as bases de cálculo ou os valores devidos tenham sido informados no Dacon, por não representar este instrumento de “confissão de dívida”. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O Dacon não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. Em sua defesa, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 4 1.1- Da arguição de Prescrição Intercorrente Alega a recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Tributária Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/99. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 5 Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. No mesmo sentido, também decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 6 No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa aexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 7 fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. O assunto não merece maiores digressões. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. 1.2-Da Nulidade- da constituição do crédito tributário de ofício Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 8 No que pese a alegação de nulidade pela constituição do crédito tributário de ofício, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 9 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Observa-se que somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59, acima transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Além disso, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Alega a contribuinte que deve-se reconhecer o anterior lançamento do PIS e da Cofins efetuado via entrega da Dacon, tornando, além de dúplice, desnecessário qualquer outro ato por parte da Administração Tributária tendente a constituir o crédito tributário. O argumento da recorrente é totalmente equivocado. Como bem esclarecido pelo julgador de piso, o Dacon é um demonstrativo e não configura confissão de dívida, sendo assim, ante a constituição do crédito de ofício, não há a alegada duplicidade. Ao contrário da DCTF, o Dacon possui apenas caráter informativo e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por inexistência de disposição normativa. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 10 No presente caso, constata-se que a recorrente sequer não informou na DCTF o valor da Cofins (janeiro de 2008, agosto, novembro e dezembro de 2009) e do PIS (agosto e dezembro de 2009) ora exigidos, não havendo confissão de dívida dos citados tributos, e correto o lançamento de ofício do crédito tributário para fins de prevenir a decadência. Ao contrário do entendimento da recorrente, a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício pela autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever sob pena do descumprimento de dever funcional. Em um processo de lançamento, como é o caso, diante de seu direito (ou poder- dever) de constituir o crédito tributário, o Fisco exercerá o papel de autor ao proceder à lavratura do auto de infração, contra o qual se insurgirá o sujeito passivo, na condição de “réu”. Nesse tipo de processo, o ônus de provar a procedência do lançamento é do órgão fazendário, que o fez com base nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. A teor do art. 142 do CTN, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador e/ou das infrações, cujos elementos constituintes se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Fundada a pretensão da Fazenda Pública nos elementos que dispuser, cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito ativo. Todavia, nos autos não se encontra qualquer prova capaz de afastar a exigência fiscal, bem como, a Recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia, pelo contrário, os argumentos da Recorrente são demasiadamente frágeis para cancelar a autuação. Outrossim, a mera alegação, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar o lançamento. Entendo que, de fato, a própria Contribuinte deu causa à apuração, ao deixar de declarar os valores do PIS/COFINS ora exigidos, não havendo confissão de dívida dos citados tributos, é correto o lançamento de ofício do crédito tributário É de se concluir, que a tarefa da Recorrente aqui, nada mais é do que demonstrar efetivamente a ocorrência dos erros apontados, trazendo à baila os elementos necessários a indicar a correta apuração da base de cálculo da contribuição, para se chegar à COFINS realmente devida. Cabe relembrar que a presente autuação refere-se à conferência entre os valores da COFINS apurada na DACON, com os valores declarados como devidos em DCTF. O Fisco, de forma correta, com base nas DACONs apresentadas pelo próprio sujeito passivo, constatou a existência de valores remanescentes a tributar. Por outro lado, o Fisco juntou ao processo os documentos que demonstram a base de cálculo da contribuição, trazendo também a origem das informações obtidas. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.727021/2012-85 11 Como visto anteriormente neste voto, os valores exigidos nos autos de infração foram declarados somente no Dacon, que não configura confissão de dívida, e não foram declarados em DCTF (falta de declaração), tampouco foram recolhidos espontaneamente pela contribuinte (falta de pagamento). E nos que se refere à imputação da multa de ofício, a penalidade foi aplicada nos moldes da previsão contida no inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/96- quando for apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e das contribuições, não havendo qualquer ilegalidade a ser afastada. Portanto, voto por afastar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do lançamento de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.721496/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A dedução de despesas de custeio escrituradas em Livro Caixa exige o atendimento de três requisitos cumulativos: (i) indispensabilidade à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; (ii) escrituração em Livro Caixa; e (iii) comprovação por documentação idônea. Inexistindo amparo legal para considerar como dedutíveis as despesas lançadas em livro caixa, correta a glosa efetuada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2401-012.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Míriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Míriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A dedução de despesas de custeio escrituradas em Livro Caixa exige o atendimento de três requisitos cumulativos: (i) indispensabilidade à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; (ii) escrituração em Livro Caixa; e (iii) comprovação por documentação idônea. Inexistindo amparo legal para considerar como dedutíveis as despesas lançadas em livro caixa, correta a glosa efetuada pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Míriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721496/2012-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n. 12-84.137, de lavra da 11ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O lançamento é decorrente da redução indevida da base de cálculo do IRPF de despesas escrituradas em Livro Caixa, pleiteadas indevidamente na DIRPF 2008, referente ao ano calendário de 2007. A autoridade lançadora relata que, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios relativos às deduções efetuadas: “Os documentos apresentados em sua correspondência recebida em 16/04/2010, assim como, as explicações não justificam o uso indevido do livro caixa tendo em vista a falta de previsão legal para os procedimentos adotados pelo contribuinte. Em síntese, o contribuinte alega que recebia dinheiro do exterior enviados por pessoas físicas em seu nome, para pagamento de contas da empresa Caldport do Brasil Ltda, CNPJ (...), com a qual não mantinha nenhum vínculo como prestador de serviço, além do que, depositava o dinheiro na conta corrente da referida empresa para pagamento de diversas despesas, sendo que estas não foram apresentadas. Assim sendo, foi totalmente glosado o valor utilizado pelo contribuinte como despesas escrituradas no livro caixa, por absoluta falta de previsão legal.” Verifica-se da DIRPF do contribuinte que ele declarou os valores recebidos do exterior, qualificando-os como rendimentos tributáveis em todos os meses do ano calendário de 2007 e deduziu na coluna “livro caixa” exatamente a mesma quantia, resultando no valor zero a ser pago via Carnê-Leão. Foi ainda lançada a multa isolada de 50% por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão, já que “o sujeito passivo declarou haver recebido rendimentos de pessoas físicas provenientes do exterior, nos meses de janeiro a dezembro de 2007, e não recolheu o imposto devido”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 175/182), que foi julgada improcedente através do acórdão recorrido, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DIRPF. DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721496/2012-31 3 Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 311/318), em que reitera os argumentos apostos na impugnação, afirmando que os valores do exterior eram recursos remetidos pelo Sr. Ricardo Teodoro Alessandrelli, sócio da Calport do Brasil Ltda., e que após recebidos e pago o IOF, os recursos eram imediatamente repassados para a conta da empresa. Afirma, assim, que o recurso recebido era de terceiros, o que não configura renda, por não lhe ter gerado acréscimo patrimonial, pelo que requer que seja o lançamento julgado improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, entendo que não assiste razão ao contribuinte, devendo a decisão recorrida ser mantida íntegra. Como visto no relatório, o lançamento decorre de deduções indevidas do livro caixa. O contribuinte reconheceu a natureza tributável dos seus rendimentos recebidos do exterior na DIRPF, porém deduziu valor equivalente sob o argumento de que se trata de recursos de terceiros. O lançamento, então, não decorre de uma requalificação dos rendimentos, mas da consideração de que as deduções no livro caixa não foram devidamente comprovadas. A DRJ fundamentou adequadamente a decisão pela manutenção do lançamento, razão pela qual adoto as suas razões de decidir. Verbis: A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano- calendário. Por outro lado exige que, quando intimado pela administração tributária, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. Aplicável a todas as deduções, veja-se o art. 73 do RIR/99: (...) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721496/2012-31 4 Os fundamentos legais do direito a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa são: arts. 4º, inciso I e 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95, art. 6º da Lei nº 8.134/90, bem como o artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, abaixo transcritos (sem grifos no original): (...) Para rebater as glosas de despesas escrituradas no livro Caixa, o contribuinte apresenta como principal argumento que são despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (inciso III, do art. 6º, da Lei nº 8.134/90). A matéria está regulamentada nos arts. 75 e 76 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e no art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Da leitura da legislação acima, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente da respectiva atividade: I - remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - emolumentos, e III- despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas denominadas remuneração paga a terceiros são entendidas como o salário pago, de forma regular, em retribuição ao trabalho prestado, bem como os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que haja vínculo empregatício. No inciso III, as chamadas despesas de custeio seriam aquelas sem as quais o contribuinte não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. A inclusão nesse grupo requer uma análise individualizada de cada despesa e da atividade desenvolvida pelo contribuinte a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade desse se enquadrar como uma despesa de custeio. Para tal, deve estar relacionada com a atividade exercida sem vínculo empregatício e observar-se três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas de custeio: a) devem ser necessárias e indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas no Livro Caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.414 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721496/2012-31 5 Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Feitas essas considerações, passa-se à análise das despesas pleiteadas pelo contribuinte a título de dedução do Livro Caixa que foram glosadas pela fiscalização. (i.1) Recebimento de dinheiro do exterior, enviado por pessoa física, para pagamento de contas da empresa Caldport do Brasil Ltda O contribuinte alega que os recursos enviados a ele do exterior não lhe pertenciam, apenas lhes foram remetidos para que fizesse o pagamento das despesas operacionais da empresa Caldport do Brasil Ltda. Alega também que todas as operações feitas, via contratos de câmbio e extratos bancários, estão comprovados. Ora, conforme já exposto no tópico anterior, os fundamentos legais do direito a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa são: arts. 4º, inciso I e 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95, art. 6º da Lei nº 8.134/90, bem como o artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, além dos arts. 75 e 76 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. A situação fática que materializou o fato gerador, a de recebimento de recursos do exterior remetidos por pessoa física para posterior pagamento de despesas operacionais da empresa Caldport do Brasil Ltda, não encontra amparo legal na legislação acima citada referente aos fundamentos legais do direito a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa. Portanto, correta a glosa efetuada pela Auditoria-Fiscal em relação aos valores recebidos do exterior pelo contribuinte e utilizados como despesas escrituradas no Livro Caixa por falta de fundamentação legal a suportar tais operações. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11148276 #
Numero do processo: 12154.722566/2021-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Paulo Elias da Silva Filho (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 2 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Paulo Elias da Silva Filho (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 103-007.152 (fls. 153-164), proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, que julgou improcedente a Impugnação (fls. 119-139) apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Multa Isolada por compensação indevida, referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2017, no valor histórico de R$ 1.357.728,75. O lançamento decorreu da constatação de que o contribuinte apresentou Declarações de Compensação (DCOMPs) utilizando créditos sabidamente inexistentes e inserindo informações falsas com o intuito de extinguir débitos tributários de modo fraudulento. As Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 3 DCOMPs foram transmitidas pela empresa Home Gold Gestão Empresarial, com base em procuração eletrônica. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte e o Sr. Antonio Candido apresentaram Impugnação conjunta (fls. 119-139), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega a inexistência de dolo direto da empresa autuada e/ou seu sócio administrador, argumentando que contratou a empresa Home Gold Gestão Empresarial Ltda para realizar a recuperação de créditos tributários, sendo esta a responsável exclusiva pelas movimentações, lançamentos, apurações e declarações, sem ingerência da contratante. Desta forma, não poderia ser imputada intenção dolosa à Capital e seu representante, o que afastaria o fundamento para a multa isolada; b) Que, para a aplicação da multa qualificada, é indispensável a comprovação de dolo e a consumação das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, não bastando meros indícios de fraude, citando decisões administrativas nesse sentido; c) Que há erro na base de cálculo da multa isolada, pois esta teria incluído o valor do tributo, a multa pelo não pagamento e os juros de mora. Defende que, conforme o art. 44, I, da Lei 9.430/97, a base de cálculo da multa é o tributo ou contribuição devida, não abrangendo juros e multa moratória, que possuem natureza distinta (sancionatória e indenizatória, respectivamente), citando o art. 3º do CTN e decisão do STF (RE 95213 SP); d) Que a multa no percentual de 225% possui caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da CF/88. Cita jurisprudência do STF (RE 833.106 e AI 727.872 AgR) que teria limitado as multas punitivas a 100% e as moratórias a 20% do valor do tributo, pugnando pela redução da penalidade; e) Que há ilegitimidade da sujeição passiva solidária do administrador Antonio Candido da Silva, pois a responsabilidade de sócios e administradores prevista no art. 135 do CTN só ocorreria mediante comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, com dolo. f) Argumenta que a simples inadimplência ou falhas cometidas por procuradores contratados não caracterizam tais hipóteses, citando o princípio da separação patrimonial entre pessoa jurídica e sócios, e a Súmula 430 do STJ. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 4 Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, proferiu o Acórdão n.º 103-007.152 (fls. 153-164) abaixo ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR. A obrigatoriedade de entrega das declarações exigidas pelo fisco é do contribuinte, sendo de sua responsabilidade as informações nelas contidas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O contribuinte pretendeu compensar crédito que sabia inexistente, uma vez que o crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito nunca apurado, ou comprovado, nem mesmo após regular intimação. A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação, enquanto a fraude está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração. Nesse caso, o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 impõe o lançamento da multa de ofício qualificada. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Segundo entendimento da Súmula CARF nº 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CARACTERIZAÇÃO. É solidária a responsabilidade do sócio com poder de gestão da pessoa jurídica, pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto. A caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários não exclui a responsabilidade direta do contribuinte. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 5 Comprovado que a conduta do sócio administrador resultou em infração à legislação tributária, resta configurada sua responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ apreciou a alegação de responsabilidade da empresa Home Gold pelo erro no preenchimento das DCOMPs. A decisão destacou que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias é do contribuinte, e a contratação de terceiros para elaboração de declarações não afasta essa responsabilidade (culpa "in eligendo", art. 932 do Código Civil). Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente (art. 136 do CTN), sendo do contribuinte o ônus de comprovar os créditos utilizados. A falta de comprovação dos créditos e o não atendimento às intimações justificaram a não homologação das compensações e a aplicação da multa. O dolo foi caracterizado pela apresentação de DCOMPs com créditos sabidamente inexistentes, não corrigidas ou comprovadas mesmo após intimação, configurando infração ao art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90. Em relação ao caráter confiscatório da multa, a DRJ afirmou que a análise de inconstitucionalidade de lei tributária não compete à esfera administrativa (Súmula CARF nº 2), e que a Administração Tributária está vinculada ao princípio da legalidade. Quanto à base de cálculo da multa de ofício e a incidência de juros sobre ela, a DRJ ressaltou que a multa integra o crédito tributário (arts. 113, §1º, e 139 do CTN) e, portanto, sujeita-se a juros de mora (art. 161 do CTN, art. 35 da Lei 8.212/91, art. 61 da Lei 9.430/96 e Súmula CARF nº 108). Sobre a multa de 225%, esclareceu que resultou da qualificação (150%) por falsidade na declaração e do agravamento (75%) pelo não atendimento à intimação (art. 44, I, §2º, da Lei 9.430/96), sendo que a majoração pecuniária visa proteger o interesse público. Finalmente, acerca da responsabilidade do sócio administrador, a DRJ manteve a solidariedade com base no art. 135, III, do CTN. Entendeu que o administrador, ao permitir a utilização de compensação manifestamente ilegal para extinguir créditos, infringiu a legislação tributária, pois tinha o dever de zelar pela correta elaboração dos livros e apuração dos tributos. A conduta de utilizar intencionalmente compensação manifestamente ilegal amolda-se, em tese, ao crime previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137/90. A assinatura de contrato com a Home Gold para efetuar compensação de créditos sabidamente inexistentes configurou infração à legislação tributária, responsabilizando o administrador. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 172/192), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 6 É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A contribuinte apresentou Recurso conjunto com seu sócio administrador, ANTÔNIO CANDIDO DA SILVA, na qual contestaram tanto o crédito tributário lançado quanto a responsabilização atribuída a este sócio. Os demais responsabilizados solidariamente (a empresa HOME GOLD GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, e seus sócios administradores PEDRO PAULO VILA NOVA RAMALHO e ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA), não apresentaram impugnação e Recurso, razão pela qual a responsabilização destes resta definitiva, caso mantido o lançamento. Em resumo, trata-se de lançamento de multa isolada no percentual de 150% com fundamento na falsidade da declaração, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/03. Por sua vez, a autoridade fiscal também aplicou o agravamento por falta de atendimento a intimação. No que se refere ao fundamento do lançamento da multa isolada, qual seja, a falsidade da declaração, o mérito deveria ser discutido nos autos dos processos de crédito nºs 12154.722320/2020-00 e 12154.722321/2020-46, tendo sido mantido o DD que declarou a falsidade da declaração. Pois bem, tal premissa é importante vez que, no que se refere à aplicação da multa de 150% ela decorre de expressa previsão legal quando estivermos diante de falsidade de declaração, e a sua caracterização resta definitiva com base na decisão final ocorrida no processo de crédito. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 7 conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento. Diante da constatação de infrações à legislação tributária, a Fiscalização lavrou o auto de infração de multa isolada por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade (150%) e o não atendimento à intimação (75%), perfazendo um total de 225% sobre os débitos indevidamente compensados. Suspensão da exigibilidade Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que os recursos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário sem que seja preciso requerimento específico. Portanto, enquanto o despacho decisório que não homologou as DCOMPs estiver sendo discutido na esfera administrativa sua exigibilidade estará suspensa. Dessa forma, a presente declaração de compensação encontra-se com sua exigibilidade suspensa em razão da protocolização tempestiva da manifestação de inconformidade, em consonância com o disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 8 (...)III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...)Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Responsabilidade do contribuinte Extrai-se da peça de defesa que as alegações da empresa se basearam em imputar a empresa Home Gold, a responsabilidade pelo erro no preenchimento das DCOMPs. Todavia, tal afirmativa, não afasta a sua responsabilidade pelo cumprimento de suas obrigações tributárias. A Impugnante não pode alegar o seu desconhecimento das normas tributárias, com vistas a afastar a exação fiscal. A contratação dos serviços de uma empresa para elaboração de suas declarações fiscais não elide a responsabilidade da pessoa jurídica por eventuais ilícitos cometidos pelo contratado. Ou seja, tem-se a culpa "in eligendo", (a culpa pela falha na obrigação de vigiar), constante do art. 932 do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I- os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua1 autoridade e em sua companhia; ∣∣−0 tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; M−0 empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. (...) (grifou-se)No caso, tem-se que a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelas informações que são fornecidas ao Fisco, não podendo imputar tal responsabilidade exclusivamente ao seu contador. Ademais, cabe trazer à tona que, de acordo com o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária existirá, independentemente da intenção do sujeito passivo e de eventuais prejuízos decorrentes da infringência da norma tributária. O CTN optou, nesse caso, pela teoria da objetividade da infração tributária, não importando, salvo disposição de lei em contrário, o elemento subjetivo do ilícito. É importante frisar que é de responsabilidade do contribuinte a comprovação das retenções na fonte, para que assim, possua direito a compensação pretendida com o crédito oriundo do saldo negativo formado. Se a afirmada retenção foi a título de IRPJ, assim o exige o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985; se a título de CSLL, reitera-se o mesmo artigo e a mesma Lei, agora combinados com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [Lei nº 7.450, de 1985] Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 9 Art. 550 imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. [Lei nº 8.981, de 1995] Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Vale lembrar que nas hipóteses em que a legislação tributária atribui à fonte pagadora (responsável tributário) o dever de reter e recolher, em seu nome, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a outra pessoa jurídica, ela também impõe uma série de obrigações acessórias que objetivam não apenas o controle da arrecadação, como também munir o beneficiário (contribuinte) de documentação comprobatória. Dessa forma, diante da falta de comprovação dos créditos utilizados nas compensações e do atendimento das intimações, é correto o entendimento da Fiscalização no sentido de não homologar as compensações e aplicar a multa isolada. Destaca-se, também, que conforme a jurisprudência do CARF abaixo transcrita, que a falsidade se concretiza principalmente quando a empresa não apresenta documentação comprobatória da origem dos créditos durante o procedimento fiscal, tampouco durante todo o processo administrativo fiscal. E foi exatamente o que aconteceu no presente caso em que a empresa não atendeu à intimação para comprovar seu direito ao crédito. CARF - Ementa - Acórdão nº 1401-001.797 - Sessão de 16 de fevereiro de 2017 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. É plenamente cabível a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação indevida, quando constatada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A falsidade se concretiza principalmente quando a empresa não apresenta documentação comprobatória da origem dos créditos durante o procedimento fiscal, tampouco durante todo o processo administrativo fiscal, assim como a atividade exercida por ela não está contemplada nas hipóteses de retenção do IR na fonte, tributo o qual supostamente originou os créditos tributários. Já o dolo é caracterizado pela apresentação de declarações de compensação com créditos sabidamente inexistentes cujas declarações não foram corrigidas, nem foi apresentada comprovação documental, apesar de a impugnante ter sido intimada a tanto. Comprova-se, portanto, que houve ato ilícito doloso, caracterizado pela Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 10 inserção de informações falsas, infração prevista pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990. No que se refere à multa aplicada, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo ou penalidade tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que se submete ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Ademais, a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário, como definido na súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tendo em vista que a multa de ofício está amplamente amparada por lei, não há que se alegar o princípio do não-confisco, já que é a lei que define seus percentuais de aplicação. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 11 Portanto, mantém-se a aplicação da multa de ofício, nos termos das normas que regem a matéria. Base de cálculo da multa de ofício Cabe destacar, aqui, que, ao contrário do que entende a empresa, a legislação autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. É importante notar que a multa, no caso, faz parte do crédito tributário, conforme se pode verificar nos artigos 113, parágrafo 1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcritos. Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...)Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (grifos nossos)Por conseguinte, tem-se que a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Cabe registrar, então, que a fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é sustentada nos seguintes dispositivos legais: Código Tributário Nacional (CTN): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...)Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei n.º 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(...)§ 3º Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 12 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)(grifos nossos)Cumpre reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. A propósito, cabe reproduzir, por fim, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente a tal matéria, que possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, nos termos da Portaria do Ministério da Economia n.º 129, de 01/04/2019: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (grifos nossos)Multa aplicada de 225% Cumpre informar, aqui, que foi aplicada, pela fiscalização, multa de ofício, qualificada e agravada, no percentual de 225%, com base no inciso I, parágrafo 2º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996 tendo sido verificado o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Quanto ao argumento do contribuinte de que a base de cálculo da multa de oficio não poderia incluir a multa pelo não atendimento das intimações, entende-se que o bem tutelado pela majoração pecuniária prevista no lançamento de oficio se consubstancia no interesse público que reveste o crédito tributário. Ao majorar a multa aplicável no caso da inércia do contribuinte em atender às requisições da Administração Tributária, o legislador federal teve a clara intenção de proteger o interesse público representado pelo Fisco no exercício de seu poder/dever de verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo sujeito passivo. Responsabilidade do sócio administrador De acordo com o Relatório Fiscal o sócio administrador, Antônio Candido da Silva, foi responsabilizado tributariamente com fundamento no art. 135, inciso III do CTN, uma vez que detinha o poder- dever de administrar a sociedade e fazer cumprir ou determinar o cumprimento das obrigações legais tributárias. A infração à lei, objeto da responsabilização solidária, decorre do dever dos administradores da empresa de zelar pela correta elaboração dos livros contábeis e fiscais e pela apuração e recolhimento dos tributos mediante documentação que suportem sua escrituração. A conduta de se utilizar intencionalmente de compensação manifestamente ilegal para extinção de créditos tributários amolda-se, em tese, na prática de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no art. 2º, I da Lei nº ∘8.137/1990. O contribuinte entende que não cabe responsabilizar o sócio, defendendo que ele não agiu com intuito de fraude. Entretanto, ao violar a legislação, gerando a multa Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 13 por compensação indevida, qualificada pela fraude, houve infração à lei e, por consequência, a responsabilidade dos sócios administradores. Infrator é aquele que tem o dever legal de adotar determinada conduta, mas a descumpre, pode ser aquele que autoriza ou ordena prática do ilícito. Assim ao assinar o contrato com a Home Gold Gestão para efetuar a compensação de crédito sabidamente inexistentes, o administrador infringiu a legislação tributária e, portanto, responde pelo crédito tributário. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente. A multa aplicada ao caso concreto, multa por não homologação de declaração considerada falsa, é o dobro da prevista no art. 44, inciso I e, no caso concreto, foi agravada, uma vez que a contribuinte não prestou esclarecimentos no curso da ação fiscal. Diante de expressa previsão legal, comprovada a falsa declaração e o não atendimento a intimação, subsiste a aplicação da multa majorada e agravada de 225% sobre o valor do débito objeto de DComp. Não se trata, portanto, da multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, objeto do RE 796939/RS recentemente julgada inconstitucional, não se aplicando a retroatividade benigna decorrente da Lei nº 14.689/2023 que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Isto porque, em que pese estejamos falando do mesmo percentual de multa até então aplicável (150%), no caso concreto, o dispositivo legal que enseja a aplicação duplicada da multa de 75% é o §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003. No presente caso estamos diante de multa isolada específica, prevista no §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, que estabelece de forma objetiva a obrigatoriedade de duplicação da multa prevista no inc. I, do art. 44 da Lei 9.430/1996, previsão que não sofreu qualquer modificação. Por sua vez, o agravamento em 50% da multa aplicável está previsto no§ 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Portanto, nenhum dos dois dispositivos foi alterado pela Lei n. 14.689/2023. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, só que o absurdo de tais supostos créditos é tão grande e o que se vê, de fato, é a clara intenção do contribuinte de não pagar tributos e que, por conta disso, age sem nenhum dever mínimo de cautela. Entretanto, mesmo na suposta hipótese de o contribuinte ter sido vítima de crime cometido pela respectiva organização criminosa, isso não afastaria a aplicação da multa qualificada uma vez que seja diretamente, seja por meio de outorga de poderes a procuradores, o contribuinte agiu dolosa e sistematicamente com o intuito de deixar de recolher tributos e dificultar a ciência e ação da autoridade fiscal. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.670 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.722566/2021-54 14 Não se trata de mero erro de informação de crédito ou de simples ausência de comprovante de retenção, mas de verdadeira fraude e utilização de créditos inexistentes! Repreensível ainda, uma alegação dessa natureza por parte do patrono que representa o contribuinte. O direito de defesa é uma garantia constitucional, mas a boa-fé processual é princípio que deve ser observado pelas partes e é inerente ao exercício da advocacia. Entendo até que o agravamento da penalidade seria discutível, mas é questão de mérito que não foi impugnada especificamente. Mas, mesmo assim, não existem motivos razoáveis para desagravar a penalidade diante de um caso tão grave e da inércia do contribuinte. Curioso que a contribuinte alega boa-fé mas sendo ela intimada para esclarecer o crédito quedou-se inerte. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Quanto à responsabilização solidária, também entendo que a mesma deve ser mantida pelos bons fundamentos da DRJ diante do caso de fraude e utilização de direito creditório fictício. A atuação foi claramente dolosa, seja diretamente ou indiretamente através de procuradores legitimamente outorgados pelo sócio da Recorrente. Ao outorgar a procuração existiu ligação direta da atuação do sócio responsabilizado, assumindo o risco e a culpa in eligendo passando poderes para agentes que atuaram com dolo e intenção de fraude. Desta feita, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e responsável solidário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11145383 #
Numero do processo: 16327.901707/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS. COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1302-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ESTIMATIVAS. COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.559 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901707/2014-04 2 RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os Per/DCOMP objetos do Despacho Decisório a fls. 133 que não homologou compensações declaradas pelas seguintes razões: “2-IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 187.815,68 Valor na DIPJ: R$ 187.815,68 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 187.815,68 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 173.474,85 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.559 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901707/2014-04 3 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 10582.28323.271210.1.3.02-1800 37885.96118.220910.1.3.02-1084 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 34451.88227.020909.1.6.02-9483 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2014. .....................................................................................................................”. A contribuinte, UBJ, apresentou a manifestação de inconformidade a fls. 2 e segs. e a 6ª TURMA DA DRJ/POR proferiu o Acórdão n. 14-62.212 de 28/07/2020 (a fls. 160 e segs.), cuja ementa assim dispõe: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção mediante pagamento ou compensação homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANEXAÇÃO A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, não há previsão legal para anexação de processo administrativo que trata de saldo negativo de IRPJ a outro processo que trata das estimativas compensadas. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES SOBRE DIREITO CREDITÓRIO JÁ EM ANÁLISE EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a apreciação de manifestação do contribuinte sobre direito creditório já sob análise em outro processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A UBJ tomou ciência do Acórdão n. 14-62.212 em e 09/08/2016 (termo a fls. 177) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 179 e segs.) em 06/09/2016 (Termo a fls. 187), cujos argumentos de defesa são, em apertada síntese, os seguintes: “II – DO DIREITO II.1 – Da dependência com o processo administrativo nº 16327.000878/2009-49 Antes de adentrar aos argumentos que refutarão as justificativas da Receita Federal do Brasil para indeferir a Manifestação de Inconformidade Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.559 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901707/2014-04 4 importante se faz esclarecer a “ausência” de confirmação das estimativas que compõe o saldo negativo de IRPJ do AC2007, crédito ora discutido. A quitação das mencionadas estimativas foi indicada pelo Recorrente através de DCOMPs vinculadas ao PER/DCOMP nº 34451.88227.020909.1.6.02-9483, que por sua vez indicou crédito de PIS/COFINS retido por fontes pagadoras, e que não foram confirmadas pela Receita Federal do Brasil pouco antes da análise do pedido de restituição ora em discussão. O não reconhecimento do crédito de PIS/COFINS retido na fonte suscitou na apresentação de Manifestação de Inconformidade no processo administrativo nº 16327.000878/2009-49, que atualmente encontra-se pendente de análise pela DRJ de Recife/PE. Desse modo, requer-se o apensamento destes aos autos do Pedido de Ressarcimento de Crédito nº 16327.000878/2009-49, ao qual estão vinculados as Declarações de Compensações não homologadas pelo Despacho Decisório de nº 085176972 e aqui discutidas. Caso não seja possível o apensamento dos autos ao processo administrativo nº 16327.000878/2009-49, requer-se a suspensão deste pedido de restituição até a decisão final naquele, nos termos do art. 55, §3º do CPC/15. II.2 – Do Pedido de Ressarcimento nº 16327.000878/2009-49 Nos autos do Pedido de Ressarcimento nº 16327.000878/2009-49 a Recorrente anexou documentos probatórios do direito creditório – comprovação de contribuição para o PIS e COFINS retidos na fonte –; que seja, cópia dos informes de rendimentos nos quais atestam as retenções realizadas por fontes pagadoras sob código de receita 5952. O auditor- fiscal da Receita Federal do Brasil expressamente menciona no Despacho Decisório que os valores existentes nos supracitados documentos probatórios do direito creditório coincidem com os declarados pelas fontes pagadoras em DIRFs. A Recorrente comprovou que sofreu retenção de R$ 29.919,95 (vinte e nove mil, novecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) em razão de contribuição ao PIS e COFINS por três diferentes fontes pagadoras. Frisa-se que, a fiscalização corretamente pontuou no Despacho Decisório combatido que os valores das contribuições retidos na fonte constantes nos informes de rendimento apresentados pela Recorrente coincidem com os valores declarados em DIRFs pelas fontes pagadoras, que retiveram tais valores. No entanto, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil no Despacho Decisório em questão entendeu por bem glosar os supracitados créditos, visto que: (i) da análise dos valores declarados pelo Contribuinte em DACON supostamente não é possível verificar o montante retido e consequente declarado pelas fontes pagadoras em suas respectivas DIRFs; e, Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.559 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901707/2014-04 5 (ii) o Contribuinte não apresentou documentação probatório que comprovasse que os valores objeto do pedido de ressarcimento não puderam ser deduzidos dos valores a pagar do montante a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Note-se, no item (i), que a fiscalização desconsiderou a verdade material substantivada nos informes de rendimentos entregues pela Recorrente, também suportada pelas declarações em DIRFs de terceiros, estas objeto de verificação pessoal do auditor-fiscal através de sistema próprio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por suposta impossibilidade de constatação da mesma verdade material através da DACON declarada pelo Contribuinte – sem que expressamente fundamentasse em Despacho Decisório a razão da suposta impossibilidade. Logo, na análise do auditor-fiscal em Despacho Decisório duas formas de declarações fiscais previstas legalmente, uma da própria Recorrente e outra produzida por terceiros, foram rechaçadas ante a suposta impossibilidade de constatação em terceira declaração, também produzida pela Recorrente. Ato contínuo, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, no Despacho Decisório, glosou o crédito de contribuição ao PIS e COFINS retido na fonte pagadora, item (ii), por ausência de comprovação que os valores objeto do pedido de ressarcimento não puderam ser deduzidos dos valores a pagar do montante a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, citando o art. 12 da IN 900/2008 da SRF. Entretanto, o julgador desconsiderou que, ao tempo do respectivo mês de apuração de cada crédito, a Recorrente não possuía os informes de rendimento que comprovassem o direito creditório ora pretendido, e por conservadorismo, decidiu por bem objetivar o crédito discutido à restituição e compensação quando tinha todos os documentos probatórios que suportassem sua pretensão. Isto porque, sabe-se que o informe de rendimentos é encaminhado pelas fontes pagadoras somente após o final do respectivo exercício. Assim, somente após os períodos de apuração em questão a Recorrente recebeu os informes de rendimentos, ficando impossibilitada de utilizar os valores retidos em função de não possuir, ainda, os documentos que comprovam sua retenção. Evidenciada, portanto, a impossibilidade de dedução dos valores retidos no próprio mês de apuração com as contribuições ao PIS e COFINS das respectivas contribuições, a condicional de dedução presente no caput dispositivo 12 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 900/2008 não se configura. Destaca-se ainda que, as retenções havidas nos períodos de 05/2007, 07/2007, 10/2007, 12/2007 e 02/2008 o Contribuinte teve base negativa de receita para fins das Contribuições ao PIS e a COFINS, de acordo o detalhamento das contas COSIF (doc. 04), logo o montante retido no mês excedeu o valor a pagar no período das contribuições, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Instrução Normativa 900/2008. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.559 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901707/2014-04 6 Por tudo, a I. Turma Julgadora deve considerar a verdade material carreada aos autos do Pedido de Ressarcimento nº 16327.000878/2009-49 e consequentemente o direito a restituição da Recorrente dos valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS e COFINS. Frisa-se que, o princípio da verdade material decorrente do princípio da legalidade tributária é instrumento basilar do processo administrativo tributário, como preceitua Odete Medauar “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade”. Ato contínuo ao deferimento do pedido de restituição, necessário homologar as compensações a ele vinculadas, em respeito e sob a égide das previsões normativas vigentes. O direito creditório está regido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN, que esclarece que para que seja efetivada a compensação, este deve ser líquido e certo, in verbis: (...) Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o crédito da contribuinte contra a Fazenda Pública se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade da contribuinte se compensar de supostos indébitos. Já a liquidez do direito, há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável, a ser reconhecido pela devedora. III – DO PEDIDO Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente manifestação de inconformidade, afim de que sejam homologadas as declarações de compensação apensas aos presentes autos, quando confirmadas as estimativas que compõe o saldo negativo de IRPJ do AC 2007. Ainda, requer-se o apensamento destes aos autos do Pedido de Ressarcimento de Crédito nº 16327.000878/2009-49, ou a suspensão destes até o deslinde processual final daquele.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.559 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901707/2014-04 7 O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme o Despacho Decisório retro transcrito, foi reconhecido o SNIRPJ/AC 2007 no montante de R$ 173.474,85, sendo que o contribuinte havia informado tanto na PER/Dcomp como na DIPJ um SNIRPJ/AC 2007 no valor de R$ 187.815,68. A diferença decorre de IRPJ/estimativas compensadas, no valor de R$ 14.304,84, cujo crédito não foi confirmado no Despacho Decisório. A decisão de piso, por sua vez, assim foi fundamentada: Conforme quadro anexo ao despacho decisório à fl. 135, as seguintes parcelas de estimativa mensal compensadas não foram validadas: As Dcomps relacionadas no quadro anterior estão vinculadas ao pedido de restituição de PIS/COFINS, tratado no processo nº 16327.000878/2009-49. De acordo com cópia do despacho decisório proferido naquele processo às fls. 93 a 99, o pedido de restituição foi indeferido e as Dcomps não foram homologadas (vide telas às fls. 156 a 158. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra aquela decisão e o processo nº 16327.000878/2009-49 encontra-se pendente de julgamento pela DRJ/Recife, conforme pesquisa à fl. 159. Nesse sentido, importante lembrar que a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório emitido no processo nº 16327.000878/2009-49, embora suspenda a exigibilidade dos débitos nele compensados, não desconstitui a inexistência do direito de crédito declarada naquela decisão. Dessa forma, as parcelas de estimativa mensal de IRPJ cujas compensações não foram homologadas, estão sob litígio no processo nº 16327.000878/2009- 49, e portanto não gozam de certeza e liquidez e não podem compor o saldo negativo do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional:... Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.559 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901707/2014-04 8 Nota-se assim que, ao presente caso, aplica-se a Súmula CARF n. 117 (vinculante), cujo verbete assim dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Por essa razão, em complementação ao que já foi reconhecido pelo Despacho Decisório, voto por reconhecer o direito creditório no valor de R$ 14.304,84 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11142933 #
Numero do processo: 10932.000407/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não se verifica mácula ao exercício do contraditório e da ampla defesa quanto o contribuinte tem pleno aceso aos autos, quando demonstra pleno entendimento das razões de fato e de direito que resultaram no lançamento. Bem como, iniciada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, o recorrente apresenta impugnação, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância, sendo cientificado da decisão de primeira instância e apresentado recurso voluntário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas das efetivas transferências entre mutuante e mutuário do numerário emprestado e da respectiva devolução, com uma clara demonstração de vinculação entre o valor emprestado e o devolvido, coincidente em datas e valores. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2302-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, André Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não se verifica mácula ao exercício do contraditório e da ampla defesa quanto o contribuinte tem pleno aceso aos autos, quando demonstra pleno entendimento das razões de fato e de direito que resultaram no lançamento. Bem como, iniciada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, o recorrente apresenta impugnação, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância, sendo cientificado da decisão de primeira instância e apresentado recurso voluntário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas das efetivas transferências entre mutuante e mutuário do numerário emprestado e da respectiva devolução, com uma clara demonstração de vinculação entre o valor emprestado e o devolvido, coincidente em datas e valores. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não se verifica mácula ao exercício do contraditório e da ampla defesa quanto o contribuinte tem pleno aceso aos autos, quando demonstra pleno entendimento das razões de fato e de direito que resultaram no lançamento. Bem como, iniciada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, o recorrente apresenta impugnação, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância, sendo cientificado da decisão de primeira instância e apresentado recurso voluntário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas das efetivas transferências entre mutuante e mutuário do numerário emprestado e da respectiva devolução, com uma clara demonstração de vinculação entre o valor emprestado e o devolvido, coincidente em datas e valores. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, André Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 08-34.263 - 1ª Turma da DRJ/FOR, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 13/07/2015, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. 1. AUTUAÇÃO Em 16/11/2010 o crédito tributário foi constituído de ofício. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF) foi acostado às e-folhas 1170 a 1177, onde a autoridade tributária Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 3 descreve os fatos apurados no curso do procedimento fiscal, cujos excertos, que bem descrevem o trabalho fiscal, são apresentados a seguir. A ação fiscal foi programada a partir de ofício encaminhado pela Poder Judiciário, conforme TVF: A programação da operação foi baseada em Ofício encaminhado pela Sexta Vara Criminal Federal Especializada em crimes contra o Sistema Financeiro e em Lavagem de Valores, o qual solicita que seja realizado procedimento fiscalizatório a fim de determinar a possível prática de sonegação de tributos federais, (fls.1043 a 1045) O contribuinte foi cientificado do Termo de Início da Fiscalização em 01/09/2009, e- fls. 02 a 05. Nessa oportunidade o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação necessária para a auditoria fiscal, relacionada no citado termo. Os pedidos de prorrogação de prazo foram deferidos, mas a documentação requerida não foi completamente apresentada para a fiscalização, como relata a autoridade tributária no TVF, cujos excertos são apresentados a seguir: Em 14 de setembro de 2009, o contribuinte solicita extensão do prazo, (fls.05). Em 07 de outubro de 2009, o contribuinte atende parcialmente a intimação, (fls.06 a 09). Em 06 de janeiro de 2010, intimamos o contribuinte a apresentar os documentos faltantes, referente a intimação de 01 de setembro de 2009,(fls.10 e 11). Em 15 de janeiro de 2010, , intimamos o contribuinte a apresentar os extratos bancários que não foram entregues em resposta a intimação de 01 de setembro de 2009, (fls.12 e 13). Em 05 de fevereiro de 2010, o contribuinte apresenta parte da documentação solicitada e justifica estar aguardando a resposta dos bancos para a entrega dos extratos faltantes, (fls.14 a 644). Em 26 de fevereiro de 2010, re-intimamos o contribuinte a apresentar a documentação objeto das intimações anteriores não entregues, (fls.644 a 646). Em 17 de agosto de 2010, tendo em vista a morosidade e não entrega por parte do contribuinte dos extratos faltantes, solicitamos via RMF, Requisição de Movimentação Financeira, os extratos bancários do contribuinte às instituições financeiras, no período de 2005 a 2007, (fls.647 a 658). Assim, em análise a documentação entregue pelo contribuinte e dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras do Banco Santander/Real (agência 0004 conta corrente n° 1.886738-3), (HSBC agência 0343 conta corrente n° 0343-17406-01); Sudameris/Real (agência conta corrente 7984366000); constatamos que o mesmo possui diversos créditos em suas contas bancárias passiveis de esclarecimentos,(fls. 845 a 1035). Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 4 O contribuinte foi intimado a comprovar origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, conforme a seguir: Dando continuidade à ação fiscal, em 09 de junho de 2010, intimamos a contribuinte comprovar através de documentação hábil e idônea a origem dos créditos nas contas bancárias dos bancos Sudameris, Real, HSBC e o pagamento do Imposto relativo a estes valores; porém a intimação retornou com a mensagem "mudou-se". (fls.764 a 771). Porém, em contato pessoal com o contribuinte, o novo endereço foi fornecido pelo mesmo, (fl. 779 verso). Em 18 de junho de 2010, intimamos o contribuinte por ciência pessoal a comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos créditos nas contas bancárias dos Bancos Real, Sudameris e HSBC e o pagamento do Imposto relativo a estes valores.(fls.772 a 778). A seguir os esclarecimentos prestados pelo contribuinte: Em 30 de julho de 2010, o contribuinte apresenta declaração do Sr. Dácio Gonçalves de Souza CPF n° 100.710.298-50, a qual afirma que parte dos créditos encontrados no período de 2005 a 2007 referem-se a distribuição de dividendos por parte da empresa Valesin & Santos Comércio Exterior Ltda. CNPJ 07.082.229/0001-61, a título de distribuição de lucros,(fls.779). 0 contribuinte apresenta ainda uma declaração de que recebeu um empréstimo do Sr. Ary Ayres de Souza Filho, CPF no 010806.088-85, no período de março de 2006 a novembro de 2007 no valor total de R$ 348.484,91, porém não apresentou nenhuma comprovação de que tenha recolhido IRPF sobre tais valores,(fls.780), bem como não informou tais valores em sua DIRPF 2007 e 2008, (fls.808 a 816). A fiscalização solicitou mais esclarecimentos, conforme a seguir: Em 24 de setembro de 2010, intimamos o contribuinte a identificar com data, valor respectivo Banco e conta corrente, os depósitos efetuados a título de distribuição de lucros da empresa Valesin & Santos Comercio Exterior Ltda. CNPJ 07.082.229/0009-61. A comprovar com documentos hábeis e idôneos os créditos especificados a título de resgates de aplicação financeira e os créditos especificados a título de salários recebidos na declaração entregue pelo contribuinte em resposta a intimação de 18 de junho de 2010, (fls.1036 e 1037). Prosseguindo com a ação fiscal, foram solicitados os seguintes esclarecimentos: Em 01 de outubro de 2010, intimamos o contribuinte a identificar as operações de compra e venda de ações durante o ano de 2005, a demonstrar o resultado (lucro ou prejuízo) das operações em epígrafe, e comprovar o recolhimento de IR sobre os ganhos nestas operações, (fls.1040 a 1041). A resposta do contribuinte foi apresentada em 20/10/2010, nos seguintes termos: Em 20 de outubro de 2010 o contribuinte entrega a documentação acima solicitada, abaixo descrita: Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 5 • Informação de que já foram apresentados os extratos originais da corretora TOV, nos quais aparecem os valores aplicados e os valores resgatados. Afirma ainda que o IR já apresenta-se descontado do próprio valor líquido apurado,(fls.1046); • Cópia do Talão de Notas Fiscais de Serviços da Empresa Valesin & Santos. Declaração de que não há como identificar os respectivos valores creditados nas contas bancárias a título de Distribuição de Lucros, (fls.1074 a 1112); • Demonstrativos de pagamento dos salários recebidos, (fls.1048 a 1072). A autoridade tributária constatou o que se apresenta a seguir: 1. Distribuição de Lucros: Os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF exercícios 2006-2007- 2008 a título de "Lucros e Dividendos Recebidos" não estão consoantes com os valores informados pelo mesmo em sua declaração prestada em 30 de julho de 2010 (fls.779), apontando diferença de valores conforme demonstrado abaixo: Ano calendário Valor declarado em DIRPF Valor informado pelo contribuinte: Diferença constatada: 2005 153.950,00 226.400,00 72.450,00 2006 58.250,00 53.500,00 (4.750,00) 2007 0 79.000,00 79.000,00 Total: 212.200,00 358.900,00 146.700,00 Estas diferenças estariam compondo parte dos valores creditados em sua conta corrente, porém o contribuinte não apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovassem que os Lucros e Dividendos Recebidos foram realizados nestes montantes, os quais estão divergentes dos documentos contábeis apresentados (fls.726 a 748) e, conforme declara em 20 de outubro de 2010, não tem como reconhecer que créditos especificamente se referem aos depositados a título de "Lucros e Dividendos Distribuídos", (fls.1047). 2. Salários recebidos: 0 contribuinte declara que parte dos valores creditados em suas contas correntes referem-se a salários recebidos e apresentou em 20 de outubro de 2010, os Demonstrativos de pagamento de salário que correspondem a tais depósitos relacionados as folhas 1048 a 1072. Tais valores foram excluídos da base cálculo deste Auto de Infração. 3. Aplicações financeiras: Intimado a comprovar os valores líquidos de lucro sobre as aplicações financeiras (fls.1040 a 1042), o contribuinte não apresentou a documentação hábil e idônea que comprovasse tais valores, e afirmou que já foram apresentados os extratos originais da corretora TOV, nos quais aparecem os valores aplicados e os valores resgatados. Afirma ainda que o IR já apresenta-se descontado do próprio valor líquido apurado. Os valores referentes aos depósitos identificados com originários Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 6 da corretora TOV (fls.832 a 844) foram excluídos em sua integralidade da base de cálculo deste Auto de Infração. 4. Venda de veículo Toyota Corolla: 0 contribuinte declara que o valor de R$ 36.000,00 creditado na sua conta corrente do Banco Sudameris em 11/10/2005 refere-se a venda de veículo Toyota Corolla, (fls.788). Constatamos, porém, que não há compatibilidade entre data e valor com o Recibo de Venda (fls.324) , pois no recibo de venda está datado de 05 de dezembro de 2006, e o veículo consta ainda na DIRP 2006 em 31/12/2005, (fls.809). 5. Venda do veículo Honda Civic: 0 contribuinte declara que em 11/02/2005 o valor creditado de R$ 26.000,00 na sua conta corrente n° do Banco Real refere-se a venda de veículo Honda Civic (fls.794), porém não apresentou nenhuma documentação comprobatória. 0 veículo também não consta na DIRPF 2006. 6. Pagamentos e Doações Efetuados: 2005 - Constatamos que o contribuinte realizou doações no valor de R$ 250,00 à Graac CNPJ 67.185.694/0001-50, (fls. 43 a 45) e de R$ 250,00 à Casa Modelo — Apoio a criança com câncer CNPJ 05.500.597/0001-57, (fls.46 e 47), porém estes valores não são passíveis de dedução de IR, pois conforme RIR/99 Art.102, as doações dedutíveis são as contribuições feitas aos fundos controlados pelos conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos as Criança e do Adolescente: "Art. 102. Do imposto apurado na forma do art. 86 poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I)." O contribuinte declarou em sua DIPF o pagamento de R$ 1.600,00 a Clínica Dermatológica Dr. Adriana Awada Ltda. CNPJ 01-.334.263/0001-08, porém apresentou um recibo no valor de R$ 310,00 (fls.58). Procedemos a glosa no valor de R$ 1.290,00. 2007 - O contribuinte declarou em sua DIRPF o pagamento de R$ 250,00 a Gilmar Lourenzao CPF 880.275.038-68, o pagamento de R$ 984,00 à Edileusa Dias dos Santos CPF 087.252.858-82 e de R$ 9.300,00 à Ismael Marques Novo CRO 13238 CPF 185.169.878-76, porém não apresentou documentos comprobatórios dos pagamentos, (fis.814 e 815). Realizamos a glosa no valor total de R$ 10.534,00 referente a despesas médicas não comprovadas. Constatamos ainda que o contribuinte declarou contribuições no valor de R$ 600,00 à Graac CNPJ 67.185.694/0001-50 (fls.814.), porém este valor não é passível de dedução de IR conforme RIR/99 Art.102, acima reproduzido e o mesmo também não apresentou os recibos dos referentes pagamentos realizados. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 7 7. Glosas de Deduções e Pagamentos Efetuados: Assim, após análise fiscal acima descrita procedemos a glosa dos valores declarados, e não comprovados, em sua DIRPF nos anos calendários 2005, 2006 e 2007 relativos as despesas médicas e doações, conforme demonstrado em Quadro Analítico abaixo: 2005: Rubrica: Valores Declarados: Valor apurado: Valor glosado: Contribuição à previdência oficial 357,98 357,98 - Dependentes 1.404,00 1.404,00 - Livro Caixa - - Contribuição à previdência privada Fapi - - Instrução - - Despesas médicas 20.941,20 19.651,20 1.290,00 Pensão alimentícia judicial - - - Total: 22.703,18 21.567,12 1.136,06 Pagamentos e Doações Efetuados: CNPJ Valor pago: Valor glosado: GRAAC 67.185.694/0001-50 300,00 300,00 Casa Modelo 05.500.597/0001-50 250,00 250,00 Total: - 550,00 550,00 2006: Rubrica: Valores Declarados: Valor apurado: Valor glosado: Contribuição à previdência oficial 829,02 - - Dependentes 1.516,32 - - Livro Caixa 0,00 - - Contribuição à previdência privada Fapi - - - Instrução - - - Despesas médicas 11.6313,54 - Pensão alimentícia judicial - - - Total: 13.983,88 - - 2007: Rubrica: Valores Declarados: Valor apurado: Valor glosado: Contribuição à previdência oficial 732,71 732,71 - Dependentes 1.584,60 1.584,60 - Livro Caixa - - Contribuição à previdência privada Fapi - - Instrução - - Despesas médicas 36.545,00 26.011,00 10.534,00 Pensão alimentícia judicial - - - Total: 38.862,31 28.578,31 10.284,00 Pagamentos e Doações Efetuados: CNPJ Valor pago: Valor glosado: GRAAC 67.185.694/0001-50 600,00 600,00 Total: - 600,00 600,00 8. Omissão de Rendimentos: Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 8 Caracterizamos como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte foi regularmente intimado e não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais valores estão demonstrados no quadro abaixo: Ano calendário 2005: Ano calendário 2006: Ano calendário 2007: Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 9 Em face as irregularidades apuradas, incorreu a contribuinte na Infração de Omissão de Rendimentos no valor total de R$ 2.879.001,18 (dois milhões oitocentos e setenta e nove mil e um reais e dezoito centavos) apurado conforme valores dos créditos detalhados no Anexo 1-Demonstrativo de Depósito Bancários de Origem Não Comprovada as folhas 1121 a 1141; o qual é parte integrante deste Auto de Infração. A partir destes valores procedemos ao cálculo do tributo devido conforme tabela abaixo: Tabela de cálculo do valor do imposto devido: Em consonância com a Súmula CARE n° 38 lavramos o Auto de Infração de Omissão de Rendimentos com base no dia 31 de dezembro dos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007. A presente fiscalização se ateve exclusivamente à determinação do Mandado de Procedimento Fiscal mencionado acima e nos fatos constantes neste Termo, procedendo-se às verificações pertinentes ao IRPF abrangendo os períodos de 2005, 2006 e 2007, motivo pelo qual ressalvamos o direito da Fazenda Nacional de proceder novas verificações, em virtude de outros programas ou fatos supervenientes não observados nesta oportunidade, inclusive no período objeto da presente verificação e constatação fiscal. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 10 Por tanto, em face as irregularidades detectadas, lavramos o presente Auto de Infração de IRPF n° 10932.000407/2010-50, no valor de R$ 1.654.797,83 (Um milhão seiscentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos) do qual este termo é parte integrante. O Sr. Vitor Santiago Valesin foi cientificado do Auto de Infração em 23/11/2010, documento e-folha 1212. A procuradora do contribuinte, Simone de Oliveira Furlani, advogada, teve vista do processo. Cópia de parte dos autos foram fornecidas para a procuradora do contribuinte, doc. e-fl. 1217. A impugnação foi apresentada em 22/12/2010 e juntada aos autos, e-fls. 1218 a 1234. Outros documentos apresentados junto com a impugnação foram acostados às e-fls. 1235 a 1330. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. As preliminares de nulidade e de violação do sigilo bancário foram afastadas no voto vencedor e na decisão de mérito, por unanimidade, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. A decisão de piso foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal e o interessado, ciente das deduções indevidas de despesas médicas e do imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente, bem como, dos depósitos bancários que lastrearam a presente ação fiscal, teve, tanto na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição da impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. Preliminar rejeitada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 11 contribuintes, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL. O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, submetendo-se à tributação a ser realizada mediante aplicação da tabela progressiva anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas das efetivas transferências entre mutuante e mutuário do numerário emprestado e da respectiva devolução, com uma clara demonstração de vinculação entre o valor emprestado e o devolvido, coincidente em datas e valores. GUARDA DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Incumbe ao sujeito passivo manter em boa guarda os documentos relativos aos fatos econômicos com repercussão tributária, no mesmo prazo legal concedido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de ofício o lançamento. Deve o sujeito passivo zelar pela boa guarda e manutenção da documentação, não se prestando a sua falta para afastar a incidência tributária. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO. DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Não atendidos os pressupostos legais para as deduções pleiteadas mantém-se a glosa fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 12 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, o recorrente foi cientificado da decisão em 30/07/2015, docs. e-fls. 1372/1373. O Recurso Voluntário foi apresentado em 27/08/2015, doc. e-fl. 1374, e acostados às e-fls. 1378 a 1391. A recorrente, por meio de sua procuradora, apresenta as razões relacionadas a seguir para fundamentar o Recurso Voluntário:  Alega ofensa ao contraditório e a ampla defesa por considerar que “o Auto de Infração não veio instruído com todos os documentos que compuseram o lançamento”. Se insurge contra a proibição de retirada dos autos da repartição, prevista no art. 38 da Lei nº 9250/1995.  Alega violação ao sigilo bancário. Alega que nunca se esquivou de entregar os extratos bancários, apenas teria solicitado prorrogação de prazo para entregá-los. Alega problemas de saúde.  Alega haver erro material na execução da fiscalização por ter constado no auto de infração o termo “verificação por amostragem”.  Alega que não poderia se aplicar o art. 32 do Decreto nº 70.235/1972 ao presente caso. Entende que o Auto de Infração deveria ser retificado e aberto novo prazo para impugnação.  Se insurge contra a Lei Complementar nº 105/2001. Alega que o sigilo bancário é inviolável. Alega violação ao sigilo bancário. Alega que a fiscalização não obedeceu às formalidades para o seu regular desenvolvimento.  Alega que os depósitos denominados “transferências intercontas” possuem a mesma titularidade e mesma instituição financeira. Alega que não foram deduzidos valores de devolução de cheques. Alega que os empréstimos teriam sido comprovados e que o reconhecimento de firma ocorrido em época posterior teria ocorrido por exigência da RFB. Alega ter comprovado empréstimo no valor de R$ 348.484,91, recebido de Ary Ayres de Souza Filho.  Alega que a documentação apresentada é idônea. Questiona a parcialidade da auditora-fiscal e dos julgadores. Alega que nada é considerado. Que não há apreciação das provas. Alega, em síntese, que mantido o lançamento, estaria consubstanciado uma nova forma de confisco.  Prossegue criticando a auditoria realizada. O recorrente conclui requerendo que sejam acatadas as preliminares de nulidade, ou que sejam acolhidas as razões de mérito para declarar a improcedência da autuação. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 13 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Recurso Voluntário O Recurso Voluntário tem início com a identificação do recorrente, seguida pela narração dos fatos ocorridos no curso da ação fiscal. Prossegue-se com um relato da decisão de primeira instância, para, em seguida, apresentar as razões recursais. Por fim, o recorrente conclui o recurso apresentado seus pedidos. Embora nas conclusões o recorrente requeira que sejam acatadas as preliminares arguidas, não se identifica no recurso a delimitação de preliminares. O recorrente não especifica quais seriam as alegações preliminares e quais seriam as razões de mérito. Dessa forma, as alegações que abordam questões de nulidade serão tratadas como preliminares, as demais serão tratadas como questões de mérito. 1. PRELIMINARES Do contraditório e da ampla defesa O recorrente alega violação dos direitos contidos no art. 5º, LV da CF/1988. Alega dificuldade de acesso aos autos. Se insurge contra o comando contido no art. 38 da Lei nº 9.250/1995. Não assiste razão ao recorrente. Em que pese a insatisfação da Advogada, procuradora do recorrente, por não poder retirar os autos da repartição, trata-se de disposição legal. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.250/1995, o PAF, que trata da constituição do crédito tributário, não pode sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo nos casos previstos pelo citado art. 38. A lei não permite que o contribuinte ou seu representante retire os autos da repartição. Cabe destacar, contudo, que o contribuinte e seu procurador possuem pleno acesso aos autos, seja na forma física ou por meio digital. No caso em tela, a procuradora teve vista dos autos e extraiu cópia de partes dos autos. É o que atesta o Termo de Vistas Processuais, e-fl. 1217. Inclusive consta dos autos Termo de Não Comparecimento, no qual a procuradora do recorrente agendou vista do processo e não compareceu. De outra forma, o recorrente poderia ter solicitado cópia integral dos autos. Assim, não precisaria retirar o original da repartição. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 14 Ao se examinar os fatos narrados no processo, verifica-se que no curso da auditoria houve a manifestação e produção de provas pelo recorrente, bem como iniciada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, o recorrente apresentou impugnação, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. O recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário. Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que os atos foram devidamente motivados, que não houve preterição do direito de defesa, bem como que direito ao contraditório e à ampla defesa foi vigorosamente exercido pelo recorrente. Assim, não assiste razão o recorrente sobre qualquer nulidade. Do Sigilo Bancário O recorrente alega violação do sigilo bancário, bem como se insurge contra a Lei complementar nº 105/2001. Alega que o procedimento fiscal seria nulo, por ter havido violação do sigilo bancário. A constitucionalidade do acesso às informações bancárias dos contribuintes, realizado pelas autoridades tributárias, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Restou firmado o entendimento de que o acesso aos dados bancários dos contribuintes pelas Administrações Tributárias, realizado nos termos do estabelecido na Lei Complementar nº 105/2001, não ofende o direito ao sigilo bancário. Trata-se, apenas, de translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. No julgamento do RE 601314, Tema 225 da repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: Item ”a”: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Item “b”: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Ressalta-se, ainda, que o julgador administrativo não possui competência para apreciar constitucionalidade de norma tributária, consoante dispõe a Súmula CARF nº 2. Ao passo que está obrigado a reproduzir as decisões do STF na sistemática da repercussão geral, por força do art. 99 do RICARF. Com efeito, está correto o entendimento da decisão de primeira instância em relação ao Sigilo Bancário, que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 114, §12 do RICARF, cujo excerto reproduzo a seguir: Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 15 No que tange aos meios de investigação utilizados pela fiscalização e a alegada ausência de amparo legal/judicial para tanto, destaque-se o que dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 a respeito do sigilo das operações de instituições financeiras: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; (sem destaques no original) (...)” “Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços (...) § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor”. “Art. 6º. A autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. “ (sem destaques no original) O Decreto nº 3.724/2001 regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, e assim dispõe: Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 16 “Art.2º.Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007) (...)” Art. 3º Os exames referidos no § 5ºdo art. 2ºsomente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:(Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007) (...) X – negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira(...)”(sem destaques no original) (...) Observe-se que o art. 1º, §3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105/2001 dispõe, expressamente, que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo. Assim, pode a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, solicitar às instituições bancárias extratos das contas de depósito do interessado, sem que isso caracterize quebra de sigilo bancário. Ressalte-se que tal procedimento não configura quebra de sigilo e independe de autorização judicial, posto que já havia sido instaurado o procedimento administrativo, de conformidade com o que estabelece o art. 6º e parágrafo único da Lei Complementar 105/2001, acima transcrito. A partir de 01/01/2008, com a descontinuidade da CPMF, a prestação de informações à Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 3º do Decreto nº 4.489/2002, encontra-se regulada pela Instrução Normativa RFB nº 802/2007, editada com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação, ao público, dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do CTN), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. A autoridade administrativa, ao solicitar ao contribuinte os extratos bancários de suas contas bancárias, se vale de meios e instrumentos de fiscalização Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 17 criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de eficácia que a sociedade espera dos órgãos de fiscalização. Vedar ao fisco o acesso a esse tipo de informação seria impedir a ação do Estado que, diante de evidências passíveis de averiguação, não poderia realizá-la, o que lhe retiraria a capacidade de efetivar uma ação de fiscalização que produzisse resultados à altura da verdade dos fatos. Ademais, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser-lhes exigida a documentação comprobatória (art. 927 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99). Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar-se a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo nem os possuir, restando ao fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações. Disso decorre que o fornecimento de informações por instituições financeiras vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes por lei. Nesse sentido, o art. 197 do CTN, adiante transcrito. Assim, a lei possibilita o início de procedimento fiscal, com a devida intimação do contribuinte, em face da existência de informações aparentemente conflitantes, tendo em vista os valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF e sua movimentação financeira. Ademais, obedecendo ao mandamento do art. 5°, X, da Constituição, que garante a inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga a um comportamento ético- profissional os servidores que tenham conhecimento dessas informações. A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (sem destaques no original) Recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar, o Código Tributário Nacional disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, inciso II, parágrafo único: Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 18 “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...)II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...)Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão”. O art. 198 do CTN reitera a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, ao consagrar a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, à exceção das hipóteses ali previstas. Dessa forma, o repasse dos dados à Receita Federal do Brasil por instituições financeiras não infringe o dever de segredo, configurando-se apenas transferência de sigilo. Em procedimento administrativo fiscal instaurado, somente tem acesso às informações os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Assim, da mesma forma que os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN. Enfim, nisso reside o sigilo pleiteado na impugnação, e não no acesso a informações bancárias por órgão de Estado, competente para fiscalizar e que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal, gênero do qual o sigilo bancário é espécie. Conclui-se, portanto, que uma questão é o sigilo fiscal e outra é a utilização das informações em procedimento administrativo em que se apura a existência de crédito tributário a ser lançado. Ambas não são conflitantes; o fisco pode utilizar as informações e, ao mesmo tempo, manter o sigilo fiscal, que é direito do cidadão. Ressalte-se que no presente caso, o sujeito passivo foi intimado e reintimado diversas vezes a apresentar documentos e esclarecimentos acerca dos fatos apontados pela autoridade fiscal, mas apresenta apenas parte da documentação solicitada e justifica estar aguardando a resposta dos bancos para a entrega dos extratos faltantes. Dessa forma, não pode prosperar as alegações feitas na peça impugnatória, no que tange à quebra de sigilo bancário. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 19 2. MÉRITO O presente caso trata de omissão de rendimentos resultante de depósitos bancários de origem não comprovada. Trata de deduções indevidas de despesas médicas e de deduções indevidas de imposto com doações. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, no seu artigo 42, que se caracterizam omissão de rendimentos, no caso da pessoa física, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, trata-se de uma presunção legal. A lei incumbiu o sujeito passivo de comprovar a origem dos créditos depositados em suas contas bancárias, sob pena de considerá- los omissão de rendimentos. Para aqueles créditos cuja origem for comprovada, mas que não tenham sido oferecidos à tributação pelo contribuinte, a autoridade tributária efetuará a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme dispõe o §2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, textualmente: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Com efeito, segundo já relatado, o recorrente foi regularmente intimado a apresentar os seus extratos bancários e comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Ao se examinar o Recurso Voluntário, constata-se que em diferentes momentos o recorrente alega, de forma genérica, a existência de erro, sem indicar qual seria o erro, nem qual documentação comprovaria a ocorrência de erro. Veja o trecho a seguir, fl. 1387: É certo que o julgado proferido considerou as alegações apresentadas em Impugnação, mas como houve refazimento dos cálculos, não em decorrência de erro na elaboração do trabalho fiscal, mas sim em decorrência de nova conceituação dos elementos formadores da autuação, que compromete a exigência fiscal, de rigor que não poderia ser aplicada a regra do artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, impondo-se o retorno do Auto de Infração para sua origem para a devida retificação e concessão de prazo para elaboração de nova Impugnação, se cabível. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 20 Em trecho posterior, embora não haja clareza e coesão no texto, é possível depreender-se que o recorrente sugere que o extrato indica as transferências de mesma titularidade, bem como alega que não teria sido realizada a dedução de cheques devolvidos, veja a trecho seguir, fl. 1388: Restou provado nos extratos bancários com relação a depósitos bancários denominados "transferências intercontas", o próprio título já diz que é da mesma titularidade, ou seja da mesma instituição financeira e da mesma titularidade, caso contrário pelos valores as transferências estariam identificadas. Portanto também os valores não deduzidos de devolução de cheques e outro erro gritante, pois além do contribuinte não receber ainda tem que pagar os valores devolvidos em sua conta corrente, basta verificar os valores devolvidos nos extratos bancários (...) O recorrente não deixa claro se constou do lançamento transferências de mesma titularidade, nem especificou quais seriam essas transferências. Da mesma forma, não especificou quais cheques devolvidos não teriam sido deduzidos. Repisa-se que cabe ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. O recorrente deve indicar o crédito e apresentar a documentação que comprove a origem e natureza. Prosseguindo, o recorrente alega ter comprovado mútuo realizado com o sr. Ary Ayres de Souza Filho, conforme excerto a seguir, fl. 1388: assim como os empréstimos que não são tributados uma vez comprovados, basta analisar as demonstrações anexadas a impugnação com maior presteza, vale ressaltar que o reconhecimento da assinatura do contrato de mutuo se deu após a data, por mera exigência da RFB, pois o instrumento como mesmo disse a auditora fiscal era particular, e o que vale e a intensão, pois o valor saiu da conta corrente do Sr Ary Ayres de Souza Filho e entro na Conta Corrente do Sr Vitor Valesin, pois o mesmo encontrava-se em dificuldades financeiras, sendo seu montante R$ 348.484,91 (comprovado). Sendo lícito se presumir o ERRO na identificação dos valores por parte da Sra Auditora Fiscal, causando incerteza jurídica, quesito necessário à validade do lançamento tributário. A questão foi corretamente tratada na decisão de piso, que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 114, §12 do RICARF. A seguir excerto da decisão de piso: Quanto aos supostos empréstimos realizados, verifica-se que o único documento trazido aos autos pelo autuado que efetivamente poderia comprovar tais fatos foi uma declaração de fl. 827, na qual consta que o mesmo recebeu um empréstimo do Sr. Ary Ayres de Souza Filho, CPF n° 010.806.088-85, no período de março de 2006 a novembro de 2007 no valor total de R$ 348.484,91. O alegado empréstimo, segundo o Impugnante, foi celebrado através do instrumento particular de fl. 827, no qual consta que foram concedidos empréstimos sem juros nos valores nele constantes. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 21 Alguns aspectos relativos ao referido instrumento particular devem ser destacados. O propalado contrato de mútuo constitui-se em simples instrumento particular; dele consta o reconhecimento de firma da assinatura do mutuante somente em 05 de agosto de 2010, o que atesta ter o contrato sido elaborado muito depois dos supostos empréstimos realizados entre março de 2006 a novembro de 2007, após inclusive, da ciência do termo de início da ação fiscal ocorrida em 01/09/2009(fl.05). Além disso, não consta que o contrato tenha sido registrado no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais abaixo reproduzidos: Lei nº 6.015/1973: "Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (...)" Código Civil: "Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068)." (art. 288 do Novo Código Civil) "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." (art. 221 do Novo Código Civil) Além disso, o contrato de mútuo não é hábil ao que se propõe, pois, em se tratando de um documento particular, pode ser elaborado a qualquer tempo pelo próprio interessado, provando, apenas, que foi elaborado e assinado pelas partes contratantes, nada informando quanto à consecução do seu objeto. A conclusão acima exposta está em consonância com o disposto no art. 368, parágrafo único, da Lei nº 5.869/1973 (Código do Processo Civil), de acordo com o qual o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado, em sua veracidade, o ônus de provar o fato. Ressalta-se ainda que no aludido contrato não há como identificar quem efetivamente foi o mutuante, ou seja, se foi o Sr. Ayres de Souza Filho em nome da pessoa jurídica Ayres Assessoria em Serviços Ltda, ou da pessoa física do próprio Sr. Aires. Não obstante esta fragilidade dos documentos juntados ao presente Processo, também é necessário frisar que uma operação de mútuo Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 22 realizada entre uma pessoa jurídica e um pessoa física não deve se dar apenas através da entrega e devolução de numerário. A teor do artigo 13 da Lei nº 9.779/1999, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários) segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, sendo o responsável pela cobrança e recolhimento do IOF a pessoa jurídica que conceder o crédito. “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.” Assim, em tendo sido a mutuante a aludida pessoa jurídica, além de não terem sido apresentados documentos inerentes ao pagamento e contabilização do IOF, pela Ayres Assessoria em Serviços Ltda, relativos a cada uma das remessas de valores ao Impugnante, também não se constata, dentre os documentos apresentados, que teria havido a retenção pela Ayres Assessoria em Serviços Ltda do IOF relativo aos supostos empréstimos. Portanto, não assiste razão ao recorrente. DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS O recorrente alega que a documentação apresentada é idônea. Que as provas apresentadas não foram apreciadas pela auditora-fiscal. Alega erro material. Alega que os julgadores não levaram em conta nenhum documento. As alegações do recorrente não condizem com as provas dos autos. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF), quanto ao ano de 2005, em um dos comprovantes, o recorrente declarou despesa de R$ 1.600,00 e o documento apresentado constava apenas R$ 310,00. Assim, houve glosa de R$ 1.290,00. Veja excerto abaixo, e-fl. 1174: 0 contribuinte declarou em sua DIPF o pagamento de R$ 1.600,00 a Clínica Dermatológica Dr. Adriana Awada Ltda. CNPJ 01-.334.263/0001-08, porém Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 23 apresentou um recibo no valor de R$ 310,00 (fls.58). Procedemos a glosa no valor de R$ 1.290,00. Em relação ao ano de 2007, o recorrente não apresentou a documentação comprobatória. Vejamos, e-fl. 1174: 0 contribuinte declarou em sua DIPF o pagamento de R$ 250,00 a Gilmar Lourenzao CPF 880.275.038-68, o pagamento de R$ 984,00 à Edileusa Dias dos Santos CPF 087.252.858-82 e de R$ 9.300,00 à Ismael Marques Novo CRO 13238 CPF 185.169.878-76, porém não apresentou documentos comprobatórios dos pagamentos, (fls.814 e 815). Realizamos a glosa no valor total de R$ 10.534,00 referente a despesas médicas não comprovadas. Os valores declarados pelo recorrente a título de despesas médicas e os valores glosados foram registrados pela auditora-fiscal nas tabelas e-fls. 1174 e 1175, de onde se extrai que em 2005 o contribuinte declarou despesas médicas no valor de R$ 20.941,20 sendo glosado apenas R$ 1.290,00. No ano de 2006 o contribuinte declarou despesas médicas no valor de R$ 11.638,54 e nenhuma glosa foi realizada. Em 2007 o recorrente declarou despesas médicas no valor de R$ 36.545,00 e comprovou R$ 26.011,00, sendo glosado R$ 10.534,00. É de se constatar, portanto, que as despesas comprovadas foram consideradas pela autoridade tributária. A alegação de que a auditora-fiscal e os julgadores decidem apenas em favor do Fisco se mostra leviana uma vez que não encontra amparo nas provas dos autos. No voto condutor da decisão de primeira instância, verifica-se que o então impugnante não apresentou documentos que comprovassem a efetiva ocorrência das despesas glosadas. Veja trecho do acórdão, e-fls. 1366: Quanto as despesas médicas, verifica-se nos autos que elas foram glosadas por falta de comprovação. Em sua impugnação, o contribuinte discorre apenas acerca de questões preliminares já acima analisadas, não apresenta nenhum documento que pudesse comprovar a efetividade das despesas médicas glosadas, nos quais constassem informações que preenchessem os requisitos formais previstos no Art. 80, §1º, Item III, do RIR/99. Da mesma forma, o recorrente não apresentou no Recurso Voluntário a documentação comprobatória das despesas glosadas. Ressalta-se que o recorrente não aponta quais documentos não foram apreciados pela fiscalização ou pela turma de julgamento a quo. Compulsando-se os autos, constata-se que a recorrente fez juntada de documentos sem fazer a devida correlação entre o fato alegado e o respectivo documento comprobatório. Importa consignar que a mera juntada de cópias de documentos, sem que estejam devidamente relacionados entre si, sem que estejam concatenados, relacionados com os fatos que se pretenda provar, não pode ser aceita como prova efetiva, idônea, capaz realmente de demonstrar o que pretende o recorrente. Em verdade, o recorrente se utiliza de retórica desprovida de materialidade como fundamento da sua defesa. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 24 Sem apresentar documentos hábeis a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, bem como sem apresentar a comprovação da totalidade das despesas médicas declaradas, o recorrente, por meio de sua procuradora, passa a atacar os agentes públicos que atuaram no processo. Vide excerto do recurso, fl. 1390: A digna Auditora Fiscal da Receita Federal, conquanto se possa admitir que tenha atuado dentro das normas de trabalho que a ele são impostas, realizou um trabalho dotado de extrema superficialidade, sem se aprofundar no exame detalhado de cada uma das operações realizadas. A investigação deficiente dos fatos e que resultaram na imputação incorreta dos valores supostamente devidos, redundam na destruição da certeza jurídica necessária à validade do lançamento tributário impondo-se, assim, a decretação da sua nulidade. Tais alegações não encontram amparo nas provas dos autos. Vejamos. A fiscalização teve início em 01/09/2009, oportunidade na qual o recorrente foi intimado a apresentar os documentos relacionados no Termo de Início da Fiscalização. Segundo relatado no TVF o recorrente foi intimado por diversas vezes a apresentar a documentação requerida. Solicitações de prorrogação de prazo foram deferidas pela autoridade tributária. Mesmo regularmente intimado, a documentação não foi entregue ou foi entregue parcialmente. Com efeito, é dever do contribuinte prestar os esclarecimentos requeridos pela autoridade tributária, nos termos dos artigos 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto nº 3.000/1999), vidente à época dos fatos: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º). § 2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 25 novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º). § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º). § 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 3º). § 5º Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o órgão competente exigir informações periódicas, em formulário padronizado (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único). Na presente auditoria fiscal, verifica-se que a auditora-fiscal examinou todos os extratos bancários do contribuinte, fazendo análise individualizada de todos os créditos, conforme determina o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e intimou o recorrente a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, relacionados no termo de 18/06/2010, doc. e-fls. 817 a 823. Os esclarecimentos prestados pelo recorrente foram examinados pela fiscalização e, a partir dos documentos trazidos aos autos, ele foi novamente intimado a se manifestar sobre a comprovação requerida, por meio do termo de 24/09/2010, doc. e-fls. 1093/1094. O contribuinte foi novamente intimado em 01/10/2010, doc. e-fls. 1097/1098. Em que pese o recorrente dificultar o andamento da auditoria fiscal ao não atender a totalidade das intimações recebidas. Situação que levou a auditora-fiscal a requisitar a movimentação financeira do fiscalizado, verifica-se que a fiscalização realizou um trabalho minucioso, examinando toda a documentação trazida aos autos e estabelecendo uma relação dialógica com o contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Portanto, não merecem guarida as alegações superficialidade do trabalho fiscal ou de parcialidade dos julgadores, haja vista que o recorrente não apresenta documentos que deem suporte às suas alegações. Nesse ponto, faz-se oportuno esclarecer o termo “verificação por amostragem”, do qual se insurge o recorrente. O foco da área de fiscalização da Secretaria da Receita Federal não é realizar devassa fiscal nos contribuintes. Estudos demonstram que o cumprimento das obrigações tributárias é induzido pelo risco de ser penalizado com multas ou mesmo de sofrer uma persecução penal tributária. Assim, atuando com inteligência tributária, as ações fiscais se restringem ao objeto das operações indicadas no processo de seleção. Dessa forma, a verificação por amostragem reserva o direito da Fazenda Nacional em realizar nova ação fiscal, caso sejam identificados novos indícios da prática de ilícitos tributários. Vide trecho do TVF transcrito a seguir, e-fl. 1177: Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.168 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000407/2010-50 26 A presente fiscalização se ateve exclusivamente à determinação do Mandado de Procedimento Fiscal mencionado acima e nos fatos constantes neste Termo, procedendo-se às verificações pertinentes ao IRPF abrangendo os períodos de 2005, 2006 e 2007, motivo pelo qual ressalvamos o direito da Fazenda Nacional de proceder novas verificações, em virtude de outros programas ou fatos supervenientes não observados nesta oportunidade, inclusive no período objeto da presente verificação e constatação fiscal. Dessa forma, não se verifica prejuízo para o recorrente. Ao contrário do alegado, a fiscalização ocorreu de forma criteriosa. O recorrente participou da ação fiscal, sendo intimado dos atos e produzindo provas. Da mesma forma, o crédito tributário foi constituído de ofício, com base nas provas dos autos e de acordo com a legislação que rege a matéria, em especial foram observados o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 142 do CTN. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 1448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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