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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11147422 #
Numero do processo: 10183.909231/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 212 a 215, que nao homologou o Pedido de Compensação - PER/DCOMP 30473.65028.211207.1.3.09-7661 - COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação. Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 2 DOCUMENTO FLS. 13 CONT: Contribuinte - OFIC Aproveitamento de Ofício - FLS 15 A 37 - 54 A 74 D C T F MENSAL FLS. 38 A 53 PROCESSO Nº INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012- 90 0356/12 fls 75 a 211 Despacho Decisório nº 2008 - DRF-CBA FLS 212 A 215 A manifestação de inconformidade de fls. 221 a 269, o manifestante alega, em síntese: DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CD ANEXO FLS 296 A 888 - 889 A 1551 - 1552 A 2190 – PROCESSO Nº 10183.909231/2011-02 PROCESSO Nº 10183.723665/2012-90 2.1 DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS – DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS. – FLS. 223 A 235 3.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMOS. FLS. 229 A 235 • não podem as instruções normativas 247/2002, 358/2003 e 404/2004 restringirem os créditos do contribuinte; • logo se mostra é equivocado e ilegal os fundamentos da INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 10183.723665/2012-90 0356/12; 3.1.1 – DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS/MANUTENÇÃO FLS 235/237 • não se pode olvidar que noção de insumos para o PIS/COFINS não se vinculam a produção, mas obtenção de receitas. 3.1.2 DO MATERIAL DE USO E CONSUMO – FLS 237/238 • são insumos aplicados na produção e geração de receita. 3.1.3 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FLS. 238 • o conceito de insumo para o PIS/COFINS é mais amplo que dos tributos IPI e ICMS 3.1.4 – DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ÁLCOOL/GASOLINA FLS. 238 A 239 • não é crível admitir que os abastecimentos de motos e quadriciculos que dão apoio na lavoura, e de motobombas, que abastecem os pulverizadores das culturas praticadas, não são atividades ligadas indiretamente relacionadas atividade principal exercida pelo contribuinte. • assim, infere-se que o alcool e gasolina são indispensáveis a produção agricola, são utilizados nos serviços de apoio e manutenção de cultivo das culturas, portanto são insumos, como também, aos fretes dessas aquisições. • os custos são indispensáveis para a atividade do contribuinte, logo devem ser assegurados a manutençao dos crédito do PIS/COFINS. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 3 3.2 - DAS AQUISIÇÕES DE FRETES S/COMPRAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES. FLS 239 a 243 • o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação tributada pelo PIS e COFINS, apesar que os insumos ADUBO, FERTILIZANTES, CORRETIVOS E SEMENTES estão sujeitas as alíquotas zero; • não permitir a realização de créditos oriundos dos fretes desvirtua os fundamentos da não cumulatividade, portanto sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes; 3.3 – ENERGIA ELÉTRICA FLS. 243 • a glosa deu-se somente em razão da não juntada de documentos comprobatórios, aos quais anexam no CD. 3.4 – DESPESAS DE ALUGUEIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS. FLS. 243 A 245 • tendo em vista que o contribuinte possui diversos imóveis, e, para atender a demanda/oportunidade, utiliza-se de imóveis de terceiros, mediante arrendamento, junto de pessoas jurídicas; • o arrendamento rural de prédios é equivalente a aluguel, portanto cabível apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos; 3.5 – DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – FLS. 245 A 246 VEÍCULOS • os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) tratam-se de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas; RADIOCOMUNICAÇÃO • Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georefenciamento, permitindo maior eficiência na produção. PRÉDIOS E BENFEITORIAS • Neste grupo o Auditor Fiscal entendeu que os itens residências e alojamentos não teriam sidos utilizados na produção, porém, estes itens tratam-se de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto, itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades do contribuinte; INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Estes itens tratam-se de benfeitorias do imobilizado, são indispensáveis as atividades do contribuinte, logo o crédito sobre a depreciação deste bens incorporados ao ativos imobilizado devem ser mantidos. 3.7 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FLS. 247 A 251 Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 4 • Sendo certo que impedir ao exportador que adquiriu a mercadoria com o fim específico para exportação, o ressarcimento do crédito de PIS e COFINS sobre os custos agregados nesta fase, implicaria em onerar parcialmente o custo da mercadoria exportada pela contribuições para o PIS e COFINS, desvirtuando as premissas do sistema não cumulativo, que determinam a total desoneração de PIS e COFINS sobre as exportações. • Para além disto, não é esta a melhor interpretação do parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, pois, o que este dispositivo está vedando é crédito sobre aquisições de mercadorias com o fim específicio de exportação; • Requer revisão de ofício, assegurando o ressarcimento dos respectivos créditos proporcionalmente a receita total de exportação e receita total no mercado interno não tributada, em relação a receita operacional bruta total. 3.8 – DO ESTORNO DE CRÉDITOS PROPORCIONALMENTE AS VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. FLS. 251 A 257 • não é permitido ao fisco restringir o benefício do contribuinte concedido por Lei, por conta de Instruções Normativas, Portarias ou Atos Declaratórios. • Requer a revisão de ofício dos procedimentos adotados reintegrando ao saldo de créditos de PIS e COFINS, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos vinculados a receita com suspensão do PIS e COFINS, visto que a restrição do fisco, é de manifesta ilegalidade na medida que agride matéria reservada a Lei e restringe o direito do Recorrente. 3.9 – DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DE DÉBITOS DE PIS E COFINS – REUNIÃO DOS PROCESSOS. FLS. 257 A 258 • assim, considerando que o período analisado pela fiscalização corresponde ao período de 01/01/2006 a 30/09/2010, requer a reunião das peças de todos os processos originários da execução do MPF nº 01.3.01.00-2011-0113-3, também, vinculados ao processo administrativo nº 10183.7235665/2012-90, para que sejam decididos simultaneamente, conforem preceitua o parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, assegurando em conformidade com a legislação, que a ordem de aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se dê primeiramento com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando a ordem cronológica. IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NÃO IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO – FLS. 258 A 261 • Assim, do exposto, impedir a revisão do período tratado no processo comento com a finalidade de identificar os créditos de PIS e COFINS na plenitude da lei, viola o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, não observando os princípios que devem nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; da adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 5 melhora e garanta o atendimento do fim público, constantes no parágrafo único do mencionado artigo. V – PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC. FLS. 261 a 266 • Sobre a possibilidade de correção monetária pela SELIC dos créditos escriturais, efetivos pagos em atraso ao contribuinte e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco; A) – CRÉDITOS ESCRITURAIS a. o saldo credor apurado em escrita fiscal poderá ser utilizado em períodos subseqüentes com débitos do respectivo tributo que poderão ser gerados, e, estes créditos escriturais que são imediatamente consumidos com o próprio débito de PIS e COFINS. B) –CRÉDITOS EFETIVOS PAGOS EM ATRASO AO CONTRIBUINTE a. Assim, estamos diante de créditos oponíveis a Fazenda Federal , devendo ser indexados pela SELIC C) – CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS EM ÉPOCA OPORTUNA POR ÓBICE DO FISCO. a. Vale dizer, o obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a recorrente, de acessar, de se creditar e ver-ser ressarcida em valores deferidos pela Lei em tempo oportuno ocasionou e ocasiona lesão ao seu patrimônio, que por justiça merece ser recomposto com a pronta atualização monetária plena, sob pena da União valer-se da própria torpeza e em benefício próprio. 5.1 – OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. FLS. 266 A 267 • desta forma, afastadas as ilegais restrições ao ressarcimento do crédito, não poderia o fisco pretender ressarcir os créditos do contribuinte sem a devida atualização, pois caso o fizer, este tratamento fere a isonomia, pois enquanto na posição de credor exige que os débitos do contribuinte sejam atualizados até o efetivo recolhimento, na posição de devedor realizaria o pagamento dos créditos ao contribuinte tardiamente sem nenhuma atualização. VI – DO REQUERIMENTO – FLS. 267/269 • JUNTADA ULTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVAS. Em análise da manifestação de inconformidade, a 4ª Turma da DRJ/CGE por meio do acórdão 04-46.571 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 6 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VINCULADA A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/COFINS na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE DO COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos, para fins de apuração de crédito de COFINS não- cumulativo, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de COFINS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelo COFINS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - IMÓVEL - ARRENDAMENTO RURAL A apuração de crédito de COFINS não cumulativo relativo às despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, reiterando os argumentos acera do direito aos créditos apurados em face do conceito de insumos aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. É o relatório VOTO Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 7 Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminar: Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos Cofins não cumulativa relativo ao 4º trimestre de 2007 vinculados às receitas de exportação. Pela descrição da informação fiscal (fls. 75 e seguintes) por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 01.3.01.00-2011- 00113-3 foram analisados créditos de PIS e COFINS exportação relativos aos períodos de 01/01/2006 a 31/12/2010, sendo que criado o Processo Administrativo (e-processo), nº 10183.7235665/2012-90 onde os documentos comprobatórios foram juntados. Em razão do pedido de ressarcimento decorrer de diversas rubricas e períodos, na análise do direito creditório a fiscalização segregou a análise na informação fiscal SEORT DRF- CUIÁBA Nº 0356/12 por ano e referidas rubricas, resultando para o ano de 2006 em glosas de diversos itens. Em manifestação de inconformidade a Recorrente (fls. 221 e seguintes) , insurgiu contra todas os itens glosados juntando diversos documentos (fls. 296 a 2190), conforme apontado no relatório da decisão Recorrida. A referida manifestação e documentos foram analisados mantendo integralmente as glosas no período. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos apresentados em Recurso Voluntário e os autos, constata-se que há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória e, embora a Recorrente não tenha aventado a nulidade em sua peça recursal, tal fato não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Como cediço, cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Com efeito, conforme extrai-se de forma clara da informação fiscal para o 1º trimestre de 2006 pleiteou-se e foram glosados créditos sendo eles (fls. 102):  Peças/ Manutenção  Material de uso e consumo  Fretes de aquisições de adubos, fertilizantes e corretivos de solo de origem mineral  Ganhos e Sobras Técnicas  Combustíveis: Álcool e Gasolina comum  Diversos Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 8  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Despesas de Aluguéis Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Depreciação de ativo imobilizado A maioria das glosas fundamentaram em inexistência de direito em face da legislação, inclusive, as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente impugnou pontualmente todos os itens glosados, inclusive em relação à energia elétrica que no ano de 2006 não objeto de glosa, conforme se extrai das passagens abaixo colacionadas (fls. 221 e seguintes): Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 9 Entretanto, a DRJ, em que pese ter relacionado no relatório da decisão que houve alegação em relação às glosas na impugnação e que houve juntada de documentos, não analisou e manifestou detidamente sobre as rubricas glosadas. Neste sentido, vejamos passagem do voto (fls. 2205): (...) Pela passagem acima colacionada, verifica-se que a decisão Recorrida não analisou os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente. A contrário, recusou a reapreciação das glosas sob argumento de tratar-se de interpretação da legislação o que seria vedado em face da vinculação da atividade administrativa. Ocorre que a interpretação dada na decisão recorrida das disposições contidas nos artigos 961 e 1422, do Código Tributário Nacional ao presente caso, se mostra completamente 1 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 10 equivocada, pois não se trata de deixar de aplicar a legislação tributária, mas sim verificar se nas apurações realizadas na apreciação do direito creditório, as situações fáticas da Recorrente de acordo com as atividades desenvolvidas e o processo produtivo foram consideradas para fins de aplicação das disposições legais. Neste sentido, era dever da DRJ analisar todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo certo que para fins de devida apreciação das provas ou na impossibilidade de analisá-las, deveria autoridade julgadora ter determinado a realização das diligências necessárias e não se recursar à análise das respectivas provas. É o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A omissão do julgador na apreciação das matérias deduzidas pelo sujeito passivo, configura negativa de prestação jurisdicional, o que sugere a necessidade do retorno dos autos para a instância "a quo" se pronunciar sobre todas as questões apresentadas em defesa. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que os todos os argumentos e documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados à luz do pedido de crédito formulado, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, diante da negativa da prestação jurisdicional, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha é jurisprudência deste colegiado nos termos das ementas dos julgados abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-007.478 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 11 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. (Acórdão nº 2402-011.825 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023) Conclui-se, que o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos da manifestação de inconformidade e, ainda, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Mérito: Vencida em relação à preliminar de nulidade arguida de ofício, passo à análise do mérito. Conforme relatado, a controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para o PIS/ Pasep não cumulativa, decorrente de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente impugnou pontualmente todos os itens glosados, apresentando documentos através de CD. A DRJ. Por sua vez, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada, embora mencione ter sido analisado os documentos apresentados, não analisou detidamente as glosas e não trouxe aos autos o CD apesentado, vejamos passagem fls. 2205: Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 12 Ademais analisando a decisão recorrida, temos as glosas foram mantidas ao argumento de que a autoridade administrativa ao analisar o crédito apontou os fundamentos fáticos e jurídicos e que há expressa da vinculação à autoridade fiscal e da Delegacias de julgamento ao referido normativo, sob pena de responsabilidade funcional. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 e trouxe para ordenamento a necessidade de aferir o conceito de insumo a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 13 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste sentido, fato é que os posicionamentos adotados tanto pela auditoria fiscal na análise do crédito, quanto o posicionamento da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e. na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento dos itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e Nota SEI/PGFN 63/2018; ii. Junte aos autos CD apresentado pela Recorrente em anexo à manifestação de inconformidade PROCESSO Nº 10183.909231/2011-02 que teria sido analisado. iii. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.036 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909231/2011-02 14 iv. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; v. recalcule as apurações e resultado da diligência; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 2282DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.723823/2012-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL. APLICÁVEL. Ausente antecipação de pagamento, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento do IRPF é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).
Numero da decisão: 2002-009.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar alegação de decadência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL. APLICÁVEL. Ausente antecipação de pagamento, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento do IRPF é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.723823/2012-62 2 PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar alegação de decadência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima qualificado foi efetuado lançamento de ofício através da lavratura do correspondente Auto de Infração por omissão de rendimentos caracterizada por Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.723823/2012-62 3 depósitos bancários de origem não comprovada, que apurou os saldos de IRPF Suplementares os valores de R$ 212.588,17 no ano calendário de de 2007 e R$ 152.184,65 no ano calendário de 2008, (valor total de R$ 364.772,82), acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, nos termos da legislação de regência. Cientificado da autuação na data de 24/10/2012, (cf ciência de seu procurador à fl 283), o interessado apresentou impugnação administrativa na data de 23/11/2012, fls 290/304. A 7ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houver antecipação de pagamento, o prazo de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Nos casos em que não há antecipação de pagamento, o referido prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.723823/2012-62 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2017, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2017, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: - em sede preliminar, pretende a declaração da decadência do crédito tributário, solicitando a aplicação da regra do art 150 §4º do CTN aplicável aos lançamentos por homologação. Defende que, se o auto de infração foi lavrado em 24/10/2012, as competências de 01/01/2007 a 23/10/2007 já estão caducas, pois ultrapassaram o lapso temporal previsto em lei. Cita jurisprudência sobre o tema; - alega que, além da prática da quebra do sigilo bancário ser questionável tanto nos termos da CRFB como no que dispõe a LC n 105/2001, a RFB abusa da presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários quando da lavratura de seus autos de infração. Defende que o arbitramento e as presunções legais deveriam ser o último recurso a ser adotado pela fiscalização, tendo em vista que se trata de modalidade de tributação excepcional, devendo ser aplicada somente quando esgotadas as possibilidades de apuração do lucro do contribuinte; -defende que a simples falta de escrituração dos depósitos bancários, por si só, não é suficiente para que sejam presumidas as omissões de receitas. Alega que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do IR, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, o lançamento que tem como base somente depósitos bancários somente é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos; - alega que se faz necessário que outros elementos sejam colhidos pela fiscalização de modo a comprovar que os créditos bancários injustificados representam receita omitida à tributação, o que não houve por parte da fiscalização, pois, como se verifica na lavratura do auto, o AFRFB somente analisou os depósitos bancários; -ainda, defende que não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados com renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Cita jurisprudência do antigo Conselho do Contribuintes, bem como a Súmula 182 do extinto TFR em seu favor; - defende que não há uma correlação lógica, direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, haja vista que nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. Alega que depósito bancário é estoque e não Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.723823/2012-62 5 fluxo e, não sendo fluxo, não tipifica renda, sendo que, juridicamente, apenas o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. -alega que a caracterização do sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior de riqueza, depende de vários requisitos, que os depósitos bancários, por si sós, não satisfazem, como a perfeita identificação do sinal, a fixação da renda tributável relacionada com o sinal, a demonstração da natureza tributável do rendimento e a demonstração de que tal renda já não foi tributada; -Cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial a fim de sustentar suas alegações; - conclui no sentido de que a fiscalização não procedeu à perfeita identificação da renda consumida, tendo como marco único os depósitos bancários, sendo o auto de infração ilegítimo por não ter observado todos os fatos e provas em busca da verdade material; É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários. Em sede de preliminar, o recorrente alega que parte das exigências teria sido alcançada pela decadência. O recorrente alegou que a regra decadencial pertinente seria a do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e que os fatos geradores teriam ocorrido mensalmente, ao longo dos anos de 2007 e 2008. Não assiste razão ao recorrente. Quanto à data de ocorrência do fato gerador, ao contrário do que afirmou o recorrente, ela não ocorreu em cada mês, mas no último dia do ano-calendário, como dispõe a Súmula Carf nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Quanto à legislação aplicável, nos casos em que o contribuinte não efetua a antecipação do pagamento do tributo, a contagem do prazo qüinqüenal inicia-se no primeiro dia Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.723823/2012-62 6 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Examinando-se o lançamento em questão, verifica-se, em consulta à Declaração de Ajuste Anual – Simplificada do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, apresentada à RFB na data de 28/04/2008 (fls. 180/184) que não houve nenhum recolhimento de valores de IRPF pelo contribuinte no período em questão, sendo aplicável, desta forma, a regra do art. 173, I, do CTN acima referido. Dado que o fato gerador foi 31/12/2007, o lançamento somente poderia efetuado a partir de 01/01/2008; portanto, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2009 e o prazo para a constituição do crédito tributário findou em 31/12/2013. Considerando-se que o lançamento foi aperfeiçoado pela fiscalização na data de 24/10/2012, data da ciência da presente autuação (fls. 283), conclui-se pela inocorrência da decadência dos fatos geradores do IRPF do período de 01/01/2007 a 23/10/2007 alegada pelo notificado em sua defesa administrativa. Rejeito, pois, a alegação de decadência. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular e cotitulares da conta que não lograrem comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.723823/2012-62 7 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, é a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.723823/2012-62 8 o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Cumpre destacar que a comprovação da origem da origem dos créditos em conta bancária se refere à identificação da procedência (depositante) e, também, da natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. À vista do exposto, conclui-se que não cabe razão ao recurso quando sustenta a tese da impossibilidade de se efetuar o lançamento do IRPF exclusivamente com base nos dados de extratos bancários, sob a alegação de que os depósitos em conta não representam a disponibilidade econômica de renda. Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme matéria já sumulada por este Egrégio Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à titularidade dos rendimentos, por não haver se desincumbido de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, embora devidamente intimado, aplica-se a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos pertence ao titular da conta: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Finalmente, quanto a alegação de que a quebra de sigilo bancário pela fiscalização seria questionável, razão também não lhe assiste. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota-se o seguinte: “Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...)§ 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.723823/2012-62 9 proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. (...)Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...)Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.”. Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma questionável, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Assim, uma vez não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do interessado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas e, portanto, restaram caracterizadas as aquisições de rendas omitidas da tributação, fato gerador do Imposto de Renda descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.723823/2012-62 10 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar alegação de decadência e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.909643/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao segundo trimestre de 2008 (01/04/2008 a 30/06/2008), no valor de R$ 855.811,03. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.369 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909643/2012-12 2 O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 024893798 (fl. 89), não homologou o direito creditório pleiteado, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Dessa forma, os débitos indevidamente compensados foram enviados para cobrança: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/06) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão n. 02-91.365 (fls. 119-125), no qual por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme os seguintes termos extraídos do voto: (...) O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções que satisfazem as deduções pretendidas. A motivação do despacho é outra. As receitas financeiras sobre a qual incidiu a retenção, não foi oferecida á tributação na ficha 06 A da DIPJ. A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea "c" do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. A justificativa para a aceitação de apenas parte da dedução de IRRF pretendida foi exposta no documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito": (...) FASE PRÉ-OPERACIONAL - RECEITAS FINANCEIRAS - SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.369 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909643/2012-12 3 Em sua defesa, a interessada alega que estava em fase pré-operacional. A Solução de Divergência nº 32/2008 aponta o entendimento esposado pela SRRF/9ª RF/DISIT na Solução de Consulta nº 289/2007, que possui a seguinte ementa: (...) Do exposto, conclui-se que, na fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício. Somente nesta situação, eventual saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais, poderá ser objeto de restituição ou compensação. No entanto, no presente caso, a requerente limitou-se a argüir que se encontrava em fase pré-operacional e que o IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 era proveniente de aplicações financeiras. Da análise dos documentos que constam nos autos, constata- se que: • Não há comprovação de que as receitas financeiras decorrem de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no Ativo Diferido, deduzindo as despesas ativadas. • Não há comprovação de que as receitas financeiras foram absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais. Não é demais lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil). É ônus da requerente demonstrar a existência do seu direito, não sendo suficiente alegar sem trazer aos autos os documentos capazes de confirmá-lo. Desse modo, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte na sua declaração a certeza e liquidez, elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada. Conclusão Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.369 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909643/2012-12 4 Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 132/143), no qual aduz, em síntese: (a) Inexistência de resultado positivo no período – incoerência da exigência da DRJ: A Recorrente defende que, de acordo com o julgado da DRJ, seriam necessários três eventos concomitantes para que o contribuinte em fase pré-operacional pudesse apurar saldo negativo de IRPJ: (1) considerar os rendimentos financeiros que ensejaram o IRRF na base tributável (lucro real); (2) confrontar as receitas financeiras com as despesas financeiras, obtendo saldo positivo; e (3) confrontar o resultado financeiro positivo com as demais despesas pré-operacionais, ainda assim obtendo saldo positivo a ser levado à tributação. (b) Que o raciocínio da DRJ é incoerente e equivocado, pois conforme planilha anexada (“VSB_Dados DIPJ 2009.xls”, no arquivo “Arq_nao_pag.zip”), que espelha as informações da DIPJ, verifica-se que, no 2º trimestre de 2008, embora tenha havido resultado financeiro positivo (incluindo as receitas financeiras que ensejaram o IRRF), o cotejo com as demais despesas pré-operacionais resultou novamente em montante negativo (prejuízo pré- operacional). Destaca que despesas pré-operacionais, inclusive as financeiras, superaram as receitas, sendo a diferença registrada no Ativo Diferido. (c) Se o resultado do período não gerou lucro contábil ou fiscal, considerando que houve apenas adições de R$ 106 mil, não há que se falar em oferecer à tributação o rendimento vinculado ao IRRF de forma isolada. A base tributável do IRPJ é o lucro contábil ajustado por adições, exclusões e compensações; logo, a inexistência de lucro impede qualquer tributação. (d) A DRJ parece exigir apenas que o rendimento fosse computado no resultado financeiro e, posteriormente, no resultado pré-operacional. Todavia, mesmo nessa hipótese, o saldo negativo apurado pela Recorrente seria legítimo, pois as despesas superaram as receitas. (e) Menciona Solução de Consulta nº 289/2007 - SRRF/9ª RF/DISIT. (f) Impossibilidade de atendimento da exigência ilegítima imposta pela DRJ: Sustenta que, em fase pré-operacional e apurando IRPJ pelo lucro real, seria impossível tributar efetivamente o rendimento financeiro que gerou o IRRF. A pré-operação caracteriza-se pela ausência de receitas operacionais e pela possibilidade de capitalizar/ativar os gastos necessários ao empreendimento; assim, é improvável que eventuais receitas financeiras superem as despesas capitalizadas, a ponto de gerar saldo credor a tributar. (g) Elenca que a própria DRJ reconhece que apenas seria possível levar a resultado eventual (e improvável) saldo credor do Ativo Diferido, decorrente de receitas financeiras superiores às despesas capitalizadas. Mesmo nessa hipótese, tal saldo seria inferior ao rendimento que sofreu IRRF, tornando inviável a exigência do Acórdão recorrido (levar o saldo positivo pré- operacional ao resultado tributável e, ao mesmo tempo, obter saldo negativo de IRPJ). Em síntese, a Recorrente afirma ser impossível cumprir simultaneamente as condições impostas pela DRJ sem violar os princípios que regem a apuração do lucro real. (h) Impossibilidade de inclusão do rendimento na base tributável de forma individualizada: Com relação a regularidade do saldo negativo, a Recorrente esclarece que não é possível Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.369 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909643/2012-12 5 incluir as receitas financeiras isoladamente na base tributável. Mesmo quando as despesas pré-operacionais superam o resultado financeiro positivo, esse montante é absorvido e registrado no Ativo Diferido, sendo diferido para apropriação futura, à medida que a empresa gerar resultados operacionais. (i) Menciona o Acórdão nº 9101-001.052 – 1ª Turma da CSRF – PAF nº 10830.003849/00-71 - Sessão de 28.06.2011 – cujo voto de relatoria destaca exatamente que a pretensão do Fisco de que as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional sejam levadas ao resultado tributável, de forma destacada, implicaria “ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas”. (j) Nos pedidos, requer o conhecimento e integral provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo indicado no PER/DCOMP nº 14089.59964.140809.1.3.02-8347 e homologar integralmente as compensações realizadas, inclusive aquelas vinculadas aos PER/DCOMP’s correlatos. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 MÉRITO Verificando os autos, o Despacho Decisório indica que a contribuinte apresentou tanto em sua DIPJ, como na PER/DCOMP um saldo negativo de R$ 855.811.03 que seria composto de retenções na fonte de R$ 866.811,03 e um IRPJ devido de R$ 11.000,00. Porém, o Despacho Decisório diz que o crédito confirmado é zero. Em sua Manifestação de Conformidade, o sujeito passivo comprova, à fl. 12, as retenções na fonte no valor R$ 866.811,03. O acórdão de 1ª instância, à fl. 121, confirmou que as retenções na fonte estavam demonstradas. Contudo, o acórdão de 1ª instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base no inciso III do §4º do artigo 2º da Lei n. 9.430/96, que prescreve o seguinte: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.369 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909643/2012-12 6 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Ocorre que, conforme demonstrado pela Recorrente, em fase pré-operacional, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Nesse sentido, a Solução de Consulta n. 32/2008. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. No campo pragmático da jurisprudência deste Conselho, prevaleceu o entendimento de que, em fase pré-operacional, há uma situação extraordinária que não se aplica a restrição do inciso III do §4º do artigo 2º da Lei n. 9.430/96 que incidiria, apenas, para situações ordinárias. O trecho do voto da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão 9101-004.482 Assim, é de se permitir a dedução do IRRF no período de retenção, a despeito do não reconhecimento no resultado das receitas financeiras, inclusive sob o fundamento de que a fase pré-operacional é situação transitória e excepcional, acerca da qual a legislação tributária não estabeleceu restrições específicas, nos termos do trecho de voto acima transcrito. Neste sentido, trago alguns dos diversos julgados deste CARF: FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes. (Acórdão n. 1103- 000.591) Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.369 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909643/2012-12 7 IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré- operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré-operacional – se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. (Acórdão n. 9101-001.052). EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. IRRF RETIDO SOBRE RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. LEGITIMIDADE. Considerando que as receitas financeiras auferidas foram absorvidas pelas despesas pré-operacionais incorridas, sem que desse confronto resultasse “saldo positivo”, o IRRF incidente sobre os respectivos ganhos financeiros é passível de ser computado no Saldo Negativo do período. (Acórdão n. 9101-006.716) Esse entendimento restou pacificado na Súmula n. 191 do CARF que dispõe: É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional. No caso dos autos, verifica-se que a Recorrente foi constituída em março de 2007 e a DIPJ apresentada, referente ao ano-calendário de 2008, traz dados que indicam que não houve operação no período, portanto, que se trata de fase pré-operacional. Nessa fase, é comum que a empresa incorra em despesas financeiras superiores às receitas, em razão de captação de recursos para financiamento de investimentos, constituindo-se, portanto, resultado negativo. Para dar lastro a suas alegações, a Recorrente junta, em documento não paginável, informações de sua contabilidade. Contudo, os documentos anexados estão em “excel”, não havendo como se firmar um juízo de certeza de seu caráter fidedigno, razão pela qual entendo ser necessária a realização de diligência para confirmar ou infirmar o direito creditório da contribuinte. 3 DISPOSITIVO Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que se verifique se o resultado pré-operacional antes do resultado financeiro era, de fato, superior ao resultado financeiro, nos moldes indicados pelo Recurso Voluntário do contribuinte à fl. 122. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.369 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909643/2012-12 8 Fl. 260DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 dispositivo

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Numero do processo: 16643.720022/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DA RENDA NÃO REALIZADA. O aumento do valor do ativo, computado como “reserva de reavaliação”, embora aumente o valor do Patrimônio Líquido da companhia, não está financeiramente disponível e somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito da distribuição de dividendos ou participações; da mesma forma, a reavaliação não é tributada enquanto mantida em conta de reserva e não for realizada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 TRIBUTO REFLEXO. Pelas mesmas razões, o valor escriturado em reserva de reavaliação, enquanto não disponibilizada a renda, não implica em lucro do exercício em apuração.
Numero da decisão: 1202-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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PARTICIPACOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DA RENDA NÃO REALIZADA. O aumento do valor do ativo, computado como “reserva de reavaliação”, embora aumente o valor do Patrimônio Líquido da companhia, não está financeiramente disponível e somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito da distribuição de dividendos ou participações; da mesma forma, a reavaliação não é tributada enquanto mantida em conta de reserva e não for realizada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 TRIBUTO REFLEXO. Pelas mesmas razões, o valor escriturado em reserva de reavaliação, enquanto não disponibilizada a renda, não implica em lucro do exercício em apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 2 Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TIGRE S.A. PARTICIPACOES em face do Acórdão n. 14-95.856 - 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente a Impugnação, “mantendo o IRPJ e a CSLL incidentes sobre a parcela correspondente à reavaliação e a respectiva multa de ofício e exonerando as referidas exações no tocante às parcelas correspondentes à reserva legal e à variação cambial e as respectivas multas de ofício”. O acórdão recorrido restou da seguinte forma ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS - RESERVA LEGAL - VARIAÇÃO CAMBIAL - REAVALIAÇÃO A reserva legal é constituída pela controlada no exterior com parte de seu lucro. Tendo este sido oferecido espontaneamente à tributação pela controladora domiciliada no Brasil, é descabida reputar a reserva legal como exclusão não autorizada na apuração do lucro real. A despeito de o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 determinar que, na apuração do lucro real da pessoa jurídica no Brasil, deve ser computada a contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, a variação cambial reconhecida pela controladora não reflete alteração no patrimônio líquido da investida e, consoante a técnica contábil mais atualizada, não deve ser reconhecida de imediato no resultado, mas somente quando da baixa total ou Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 3 parcial do investimento. Destarte, a referida disposição regulamentar não autoriza a inclusão automática no lucro real, independentemente da respectiva realização, da variação cambial de investimentos em controlada no exterior. A reavaliação efetuada pela controlada no exterior compõe o resultado da equivalência patrimonial reconhecido pela controladora, de sorte que, com base no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, deve ser por esta considerada na apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2006 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Remanesceu, após o acórdão de impugnação, o seguinte crédito tributário lançado, de IRPJ e CSLL, e respectivas multas de ofício, em 75%: Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 4 Transcrevo, do acórdão de impugnação, o relatório processual: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foram apuradas exclusões não autorizadas pela legislação na apuração do lucro real do ano-calendário de 2006, razão pela qual foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 552-556) e de CSLL (fls. 557-561), para constituição dos créditos tributários decorrentes das exclusões indevidas, com imposição de multa de ofício de 75%. Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 567-572, o contribuinte é titular de participações em diversas sociedades domiciliadas em outros países, entre as quais a TUBOPAR S/A, domiciliada no Paraguai, na qual tem participação direta de 51% no capital social. Pondera a autoridade autuante que a tributação em bases universais foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do art. 25 da Lei 9.249/1995, que determinou o cômputo, na apuração do lucro real, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Posteriormente, o art. 1º da Lei 9.532/1997 prescreveu que a adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior, mediante filiais, sucursais, controladas ou coligadas, se daria no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tais valores tivessem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Consoante o mesmo dispositivo, os lucros eram reputados disponibilizados para a empresa no Brasil, no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 5 O art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 promoveu nova alteração na disciplina da matéria, determinando que, para fins de terminação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior seriam considerados disponibilizadas para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual houvessem sido apurados, na forma do regulamento. Ressalta, ainda, a autoridade autuante que o art. 7º da Instrução Normativa 213/2002 determinou a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial de investimento no exterior, que inclui a variação cambial do investimento, bem como valores de outras naturezas. Observa a autoridade autuante que, consoante a DIPJ apresentada, a TIGRE S/A ofereceu à tributação, no ano- calendário de 2006, relativamente ao lucro apurado pela TUBOPAR S/A, o montante de R$ 2.529.836,71, que corresponde a 51% do lucro desta antes do imposto de renda. Porém, conforme se infere também da DIPJ, a mesma TUBOPAR S/A rendeu para a TIGRE S/A, no ano-calendário de 2006, um resultado positivo de equivalência patrimonial de R$ 2.853.611,51, valor este excluído da tributação também na DIPJ. Intimado a esclarecer a composição do ganho de equivalência patrimonial apurado na controlada TUBOPAR S/A, a TIGRE S/A informou que tal rubrica tem a seguinte composição: 1- R$ 315.595,07 a título de variação cambial; 2- R$ 113.039,79 a título de reserva legal; 3- R$ 277.221,24 a título de reavaliação; 4- R$ 2.147.755,44 a título de lucro. A partir dessas informações, efetuou a autoridade autuante lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL sobre o montante de R$ 705.856,07, correspondente ao somatório das parcelas de variação cambial (R$ 315.595,07), reserva legal (R$ 113.039,79) e reavaliação (R$ 277.221,24), já que o contribuinte havia oferecido à tributação apenas o valor do lucro. Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa de ofício de 75%. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 575-583, na qual deduz as alegações a seguir Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 6 resumidamente discriminadas. Afirma que o art. 25, caput, da Lei 9.249/1995 determina o oferecimento à tributação dos "lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior", enquanto seu § 6º prescreve que os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente. Aduz que o tratamento tributário do resultado da equivalência patrimonial, por sua vez, está previsto, no tocante ao IRPJ, no art. 23 do Decreto- lei 1.598/1977, segundo o qual tal resultado não será computado na determinação do lucro real, sujeitando-se a CSLL ao mesmo tratamento tributário, consoante o disposto no art. 2º, § 1º, "c", "4", da Lei 7.689/1988. Partindo de tais premissas, conclui a impugnante que não há base legal que sustente a incidência do IRPJ e da CSLL, prevista no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial de controladas no exterior. Alega que a reserva legal, no valor de R$ 113.039,79, já foi oferecida à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, pois integra o montante de R$ 2.529.836,71 tributado a título de participação da TIGRE S/A nos lucros da TUBOPAR S/A. Isso porquanto do montante de R$ 2.529.836,71 foi subtraída, observando-se a proporção da participação da TIGRE S/A no capital social da TUBOPAR S/A, a provisão para o imposto de renda (R$ 269.041,51) e a reserva legal (R$ 113.039,76), para chegar-se ao montante do lucro líquido da TUBOPAR S/A informado à autoridade autuante em resposta à intimação no curso da ação fiscal. Cita a impugnante Solução de Consulta, Acórdão da DRJ/RJ e acórdão do CARF que respaldam a conclusão de que não há base lega para a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a variação cambial decorrente de equivalência patrimonial de investimentos no exterior. Relativamente à parcela correspondente à reavaliação, assevera a impugnante que o lucro da controlada no exterior deve ser apurado consoante a legislação do país em que está sediada. Observa que a reavaliação, no Paraguai, país em que está sediada a TUBOPAR S/A, não transita pelo resultado, de Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 7 modo que não é um valor passível de distribuição sob a forma de lucros, a despeito de afetar o resultado da equivalência patrimonial na investidora. Conclui, por tal razão, que sobre a parcela correspondente à reavaliação não incide o IRPJ e a CSLL. Por fim, pede que a impugnação seja julgada procedente para afastar os lançamentos de IRPJ e de CSLL. Inconformada com o acórdão de impugnação, interpôs Recurso Voluntário, argumentando não há embasamento legal que sustente a incidência de IRPJ e CSLL prevista no art. 7º, § 1°, da IN SRF 213/02 sobre os resultados positivos da equivalência patrimonial de controladas no exterior. Sustenta o equívoco do acórdão recorrido ao afirmar, em relação ao disposto no artigo 7°, §1º, da IN 23/2002, que “Não se exige que o resultado positivo da equivalência patrimonial seja integralmente passível de imediata distribuição na forma de lucros. Basta, segundo a norma, que haja a apuração de resultado positivo da equivalência patrimonial”. Alterca que “A “Reavaliação”, no Paraguai, país onde está sediada a Tubopar S/A, não transita por resultado e, desta forma, não é um valor passível de distribuição sob a forma de lucros, resumindo-se apenas a uma avaliação de ativos. Assim, embora não afete o resultado e apuração de lucros, a reavaliação de ativos, nos moldes da legislação paraguaia, acaba afetando o ativo da companhia e, indiretamente, pela equivalência patrimonial, acaba sendo reconhecido pela ora Recorrente em seu balanço, mas por tal valor não representar lucro, é excluído na apuração do lucro real pela Recorrente.” Por essas razões, pede que os valores lançados a título de IRPJ e CSLL e multa de ofício lançados sobre a rubrica “Reavaliação” sejam excluídos do lançamento realizado. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço do recurso voluntário. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 8 A controvérsia cinge-se, neste recurso – considerando a exoneração parcial dos lançamentos pelo acórdão da DRJ –, à tributação, na investidora, dos valores lançados na Conta de Reavaliação do patrimônio líquido, em virtude da reavaliação de bens da investida, controlada no exterior. No caso sob exame, a recorrente foi tributada considerando-se receita de equivalência patrimonial a reserva de reavaliação registrada na controlada no exterior, com fundamento no art. 7º da IN SRF n. 213/2002; segundo a autoridade autuante, esta parcela deveria ter sido incluída na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL da controladora autuada. Entendo, contudo, assistir razão à recorrente. Antes da Lei n. 11.638/07, deveria haver, na companhia, uma conta Reavaliação de ativos de coligadas e controladas, avaliados por equivalência patrimonial, na qual eram registradas as contrapartidas dos débitos nas contas de Investimentos avaliados pelo MEP, quando oriundos de reavaliações feitas na investida. Ocorre que o aumento do valor do ativo, computado como “reserva de reavaliação”, embora aumente o valor do Patrimônio Líquido da companhia, não está financeiramente disponível e somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito da distribuição de dividendos ou participações. Da mesma forma, e pelo mesmo motivo, a reavaliação não é tributada enquanto mantida em conta de reserva e não for realizada. Somente por ocasião da efetiva realização do bem ou da reserva, o valor correspondente deverá ser computado na apuração do lucro real. Com isso, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, na medida da ocorrência de (i) depreciação, amortização ou exaustão do valor da reavaliação dos bens computada como custo ou despesa operacional no período ou (ii) baixa dos bens reavaliados em virtude de alienação ou perecimento. Com a Lei n. 11.638/07, a conta de “Reservas de Reavaliação” foi eliminada e incluída ao Patrimônio Líquido a conta “Ajuste de Avaliação Patrimonial”. A Reserva de Reavaliação permitia à empresa a realização da depreciação dessa Reserva, exclusivamente quanto aos bens do ativo imobilizado, e era tratada nas adições e exclusões do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), desconsiderando-as para fins de apuração do IRPJ e a CSLL. Em substituição à antiga reavaliação dos ativos, a Lei n. 11.638/07, que entrou em vigor em 2008, introduziu o “Teste de Impairment”, e, mais tarde, a Lei n. 11.941/09, instituidora do RTT, alterou novamente a regra de avaliação patrimonial, revogando a avaliação à preço de mercado e trazendo o termo “valor justo” para tratar do ajuste de avaliação patrimonial dos ativos imobilizados da empresa. Fl. 661DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 9 Vale destacar que, entre as várias alterações promovidas pela Lei n. 11.638/07, houve a extinção da referida reserva de reavaliação, a partir de 1º/1/2008, determinando a lei que: a) o saldo existente deveria ser mantido até a sua efetiva realização, ou estornado até o final do exercício social de 2008; e b) a contrapartida de aumento ou diminuição no resultado do exercício, em obediência ao regime de competência, seria classificada como ajuste de avaliação patrimonial, enquanto não computada no resultado do exercício, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. Ainda, deve-se ter em conta que o mero ajuste de avaliação patrimonial dos bens que compõem o ativo imobilizado que ainda não tenha sido computado no resultado do exercício não materializa riqueza passível de tributação pelo IPRJ e CSLL, o que só ocorre com a efetiva realização dos bens ajustados/reavaliados, nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.959/00: Art. 4º. A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. O lançamento tributário em análise fundamentou-se, como dito, no previsto no art. 7º da IN SRF 213/02. Destaco, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 567-572), o que constou da autuação: Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 10 Abaixo, transcrevo o teor do art. 7º da IN SRF 213/02, em que se funda o auto na parte objeto da insurgência recursal: EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Art. 7º. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 2º Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL. § 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica: I - que estiver no regime de apuração trimestral, poderá excluir o valor correspondente ao resultado positivo da equivalência patrimonial no 1º, 2º e 3º trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; II - que optar pelo regime de tributação anual não deverá considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada; III - optante pelo regime de tributação anual que levantar balanço e/ou balancete de suspensão e/ou redução poderá excluir o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 11 Veja-se que, de acordo com o § 1º, são os valores relativos ao "resultado positivo" da equivalência patrimonial que deverão ser considerados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e não todo e qualquer valor decorrentes do ajuste resultante da aplicação do MEP. A Lei n. 6.404/76, desde sua redação original, determina que o registro do resultado positivo da equivalência patrimonial "somente" será lançado no resultado do exercício da investidora se decorrente de lucro ou prejuízo apurado na investida, ou então, se corresponder a ganhos ou perdas efetivos lá apurados quando devidamente comprovados. Esse é o teor do art. 248, II c/c III, 'a' e 'b', da referida Lei, na redação vigente à época dos fatos: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: [...] II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. [...] A Instrução CVM n. 469/08, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM n. 480/08, que dispôs sobre a aplicação da Lei nº 11.638/07, prevê, no seu artigo 4º, quanto à Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 12 reserva de reavaliação reflexa na investidora, que deve ser registrada no Patrimônio Líquido até a sua efetiva realização ou estorno: Reserva de Reavaliação Art. 4º Os saldos das reservas de reavaliação constituídas até a vigência da Lei nº 11.638, de 2007, inclusive as reavaliações reflexas decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial, poderão ser mantidos nessas respectivas contas até a sua efetiva realização ou até serem estornados. [...] A Nota Explicativa à Instrução CVM n. 469/08 elucida sobre a possibilidade de as reavaliações reflexas, de controladas e coligadas, serem mantidas na conta de reserva de reavaliações, em contrapartida de investimentos, até sua efetiva realização, ou serem estornados até o final do exercício social em que a Lei n. 11.638/07 entrou em vigor, qual seja, 2008: A Lei nº 11.638, de 2007, eliminou a possibilidade de reavaliação espontânea de bens e, consequentemente, a figura da reserva de reavaliação o que inclui as reavaliações periódicas previstas na Deliberação CVM nº 183, de 19 de junho de 1995. Assim, os saldos existentes nas reservas de reavaliação constituídas antes da vigência da Lei nº 11.638, de 2007, inclusive as reavaliações reflexas de controladas e coligadas, poderão ser mantidos até sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social em que a Lei nº 11.638, de 2007, entrou em vigor, ou seja, 2008 (art. 6º, Lei nº 11.638, de 2007). Há de se concluir, portanto, inexistente a disponibilidade de renda na equivalência patrimonial escriturada na reserva de reavaliação (R$ 277.221,24), relacionada à controlada no exterior, necessária ao seu cômputo para a determinação do lucro real da autuada, seja para a base do IRPJ ou da CSLL; equivocada, portanto, a interpretação que lastreia a autuação de que a mera apuração de resultado positivo de equivalência patrimonial na investidora, não levada a resultado na apuração do lucro da controlada, já implicaria na necessidade de tributação à conta de resultado no Brasil. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 13 Faço adesão, ainda, por tudo quanto esposado, aos fundamentos que lastrearam o irreparável voto vencido do Auditor Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (fls. 621-633); para ele, igualmente, não deve haver a tributação na investidora quando da reavaliação de bens da investida, tendo em vista inexistir acréscimo patrimonial, decorrente de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, tampouco resultado positivo no exercício decorrente do ajuste, o que ensejaria a incidência dos tributos; vejamos, com os destaques acrescidos: O fato gerador do tributo é o evento ocorrido no mundo fenomênico, assim delineado pela lei, possibilitando a subsunção do fato concreto à hipótese abstrata prevista na norma. Cumpre esclarecer que o FG do tributo ocorre independentemente de qualquer outro evento. Ou melhor, realizado o acontecimento previsto na lei como FG do tributo, nasce a obrigação tributária, independentemente de qualquer lançamento contábil. Ou seja, ou o FG ocorreu, ou não ocorreu; não é o registro contábil que determinará o seu surgimento. Desse modo, verifica-se que os registros contábeis definitivamente não influenciam a incidência tributária. Posto isso, cumpre evidenciar que, no caso sob exame, foi tributada como receita de equivalência patrimonial a reserva de reavaliação registrada na controlada no exterior, com fulcro no art. 7º da IN SRF nº 213/2002, considerando-se que esta parcela deve ser incluída na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL. A autuada alega que "a reavaliação, no Paraguai, país onde está sediada a Tubopar S/A, não transita por resultado e, desta forma, não é um valor passível de distribuição sob a forma de lucros, resumindo-se apenas a uma avaliação de ativos". Observa-se que, para a incidência do IR, por exemplo, o art. 43 do CTN é expresso em definir que o tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Desse modo, é sob esse prisma que se deve identificar o respectivo fato gerador. Ou seja, não havendo efetiva disponibilidade econômica (dinheiro ou valores a receber) ou jurídica ("direito" suscetível de avaliação pecuniária), não há que se completar a matriz de incidência Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 14 do tributo em questão. A simples expectativa de direito — a qual gera eventual registro contábil decorrente de reavaliação de bens — não enseja "disponibilidade" alguma. Por isso que há a previsão da tributação diferida: só ocorre a incidência do tributo quando da realização dos valores lançados para ajuste ao valor de mercado (ou valor justo, que seria o termo mais técnico utilizado atualmente). O mesmo raciocínio, mutatis mutandis, deve ser feito em relação à CSLL, cujo fato gerador é o lucro, dimensionado em sua base de cálculo como o resultado do exercício. Para se aferir tal resultado, importante analisar os valores que devam ser considerados em sua apuração, para assim definir se o tributo é devido ou não. No que toca à conta Reservas de Reavaliação, cabe destacar lições expostas no Manual de Contabilidade Societária, considerando a grande pertinência que guarda com o assunto em tela (grifo nosso): Reservas de reavaliação 20.8.4 Contas extintas Algumas contas não mais listadas nas normas contábeis como pertencentes ao Patrimônio Líquido ainda podem ser encontradas nesse grupo em função da existência de saldos remanescentes; nelas não é permitida, entretanto, a inclusão de novos valores. As contas mais comuns são: Reservas de Reavaliação, Reserva de Capital - Prêmios na Emissão de Debentures e a Reserva de Capital- Doações e Subvenções para Investimentos. A) RESERVAS DE REAVALIAÇÃO A Lei nº 11.638/07 eliminou a opção de realização de reavaliações nos bens das companhias, possibilitando que os saldos existentes em 2008 fossem estornados ou fossem mantidos até a sua efetiva realização. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 15 Tais saldos são segregados em: Reavaliação de ativos próprios e Reavaliação de ativos de coligadas e controladas avaliados ao método da equivalência patrimonial. Na primeira subconta eram classificadas as reavaliações feitas pela empresa de seus próprios bens, pela parcela da nova avaliação ao preço de mercado que excedesse o valor líquido contábil anterior. Essa conta deve ser segregada e ter controles por natureza dos ativos a que se refere, para registro das baixas, quando ocorrerem, destacando-se a parcela relativa aos respectivos tributos. [...] Na segunda subconta eram registradas as contrapartidas relativas aos débitos feitos na conta de Investimentos em coligadas e controladas avaliados pelo método da equivalência patrimonial, quando tais débitos fossem oriundos de reavaliações feitas pelas coligadas e controladas. A baixa posterior dessa conta de Reserva de Reavaliação é feita à medida da realização dos ativos correspondentes na coligada ou controlada pela baixa dos ativos ou sua depreciação e amortização. Como se extrai do texto supra, antes da Lei nº 11.638/07, deveria haver uma conta Reavaliação de ativos de coligadas e controladas avaliados pelo MEP, na qual eram registradas as contrapartidas dos débitos nas contas de Investimentos avaliados pelo MEP, quando oriundos de reavaliações feitas na investida. Interessante apontar excerto da mesma obra, no Capítulo 10, o qual trata de investimentos em Coligadas ou Controladas, especificamente acerca da reavaliação de bens (grifo nosso): 10.4.6 Reavaliação de bens Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 16 Atualmente a reavaliação de ativos do imobilizado não é permitida pela Legislação Societária, mas foi no passado. Portanto, se a coligada (ou controlada) efetuar e contabilizar uma reavaliação de ativos, a contrapartida será em seu patrimônio líquido, em conta específica de Reserva de Reavaliação. Por esse motivo, o Modelo de Plano de Contas tem a Reserva de Reavaliação subdividida em duas subcontas, sendo uma relativa à reavaliação dos próprios ativos da investidora e outra relativa parte do investidor nas reavaliações (valor proporcional líquido dos impostos) feitas pela coligada (ou controlada). Essa Reserva de Reavaliação deverá ser revertida para Lucro Acumulado na investidora na mesma proporção da baixa dos ativos reavaliados na investida. A contabilização seria: Nesta linha, cito entendimento que sustenta todo o raciocínio retroexposto (NEVES, VICECONTI, 2002, grifo nosso): 8.3. REALIZAÇÃO DA RESERVA O aumento do valor do ativo computado como reserva de reavaliação, embora aumente o valor do Patrimônio Líquido da companhia, não está financeiramente disponível e somente depois de realizado poderá ser computado Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 17 como lucro para efeito da distribuição de dividendos ou participações. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, a reavaliação não é tributada enquanto mantida em conta de reserva e não for realizada. Por ocasião da efetiva realização do bem ou da reserva, o valor correspondente deverá ser computado na apuração do lucro real. [...] 8.7. AUMENTO DO INVESTIMENTO EM FUNÇÃO DE REAVALIAÇÃO NA CONTROLADA OU COLIGADA [...] 8.7.2. INVESTIMENTOS AVALIADOS PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Se a investida, nessa hipótese, proceder à reavaliação de bens, o valor de seu patrimônio líquido será aumentado e a investidora deverá reconhecer o referido aumento no seu ativo permanente da seguinte forma: Participação Societárias a Reserva de Reavaliação. No mesmo sentido, frise-se o art. 4º da Lei No 9.959/00 (grifo nosso): LEI no 9.959 DE 27 DE JANEIRO DE 2000. Art. 4º A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. Após os devidos esclarecimentos acerca do correto registro da Reserva de Reavaliação, e conceitos acerca de efetiva aquisição de disponibilidade econômica ou efetivo lucro no exercício, o que deflagraria o FG dos tributos [...] Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 18 Observa-se o equívoco interpretativo que ocorreu no presente caso. De acordo com o § 1º, são os valores relativos ao "resultado positivo" da equivalência patrimonial que deverão ser considerados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e não "quaisquer valores" decorrentes do ajuste resultante da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Nesse ponto, é de suma importância delinear o que "determinava" a legislação acerca da aplicação do MEP, e mais especificamente no que toca ao "resultado positivo" da equivalência patrimonial. A Lei 6.404/76, desde sua redação original, determina que o registro do resultado positivo da equivalência patrimonial "somente" será lançado no resultado do exercício da investidora se decorrente de lucro ou prejuízo apurado na investida, ou então, se corresponder a ganhos ou perdas efetivos lá apurados quando devidamente comprovados (art. 248, II c/c III, 'a' e 'b'). [...] No mesmo rumo, realço a INSTRUÇÃO CVM Nº 469/08 — com as alterações introduzidas pela INSTRUÇÃO CVM Nº 480/09 —, a qual dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.638/07, cujo artigo 4º é expresso no que toca a reserva de reavaliação reflexa na investidora, demonstrando que deveria haver a conta no Patrimônio Líquido [...] A Instrução supra, em seu artigo 14, revogou o art. 16 da Instrução CVM nº 247, de 27 de março de 1996, a qual tratava do assunto à época dos fatos. Desse modo, destaque- se a Instrução CVM 247/96: DA DIFERENÇA RESULTANTE DA AVALIAÇÃO BASEADA NO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Art. 16. A diferença verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser apropriada pela investidora como: Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 19 I - receita ou despesa operacional, quando corresponder a aumento ou diminuição do patrimônio líquido da coligada e controlada, em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; II - receita ou despesa não operacional, quando corresponder a eventos que resultem na variação da porcentagem de participação no capital social da coligada e controlada; III - aplicação na amortização do ágio em decorrência do aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação dos ativos que lhe deram origem; e IV - reserva de reavaliação quando corresponder a aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação de ativos na coligada e controlada, ressalvado o disposto no inciso anterior; e • Inciso revogado pela Instrução CVM nº 469, de 2 de maio de 2008. V - na conta de Ajuste Acumulado de Conversão, diretamente no seu patrimônio líquido, quando corresponder a ajuste da mesma natureza no patrimônio líquido da controlada ou coligada com investimento no exterior, em função das variações cambiais de que trata a regulamentação da CVM em vigor. • Inciso incluído pela Instrução CVM nº 464, de 29 de janeiro de 2008 [...] Interessante observar também que, mesmo nos primeiros normativos, atendendo ao comando legal, em seu exercício do poder regulamentar, a CVM já entendia não ser Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 20 registrada como receita eventual Reserva de Reavaliação apurada na investida. Transcrevo abaixo os normativos pertinentes (grifo nosso): Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: [...] III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 4, DE 01 DE OUTUBRO DE 1979. EMENTA: Aspectos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), aplicáveis à adequação das demonstrações financeiras de companhias abertas. 2. Equivalência Patrimonial O artigo 248 da LEI 6404/76 preconiza o método a ser adotado pelas companhias que Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 21 avaliarem investimentos pelo valor do patrimônio líquido. A INSTRUÇÃO CVM Nº 01 normatizou este procedimento e, especificamente em relação à diferença resultante desta avaliação, em seus itens XXVI a XXX. Assim, esta diferença deverá ser contabilizada: a) como renda ou despesa operacional, quando decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou na controlada; b) como renda ou despesa não operacional, quando decorrer de ganho ou perda efetiva por variação da porcentagem de participação da investidora ou da controladora no capital social da coligada ou da controlada; c) como reserva de reavaliação, quando decorrer de reavaliação de bens, contabilizada em Reserva de Reavaliação na coligada ou controlada. A INSTRUÇÃO CVM Nº 01, de 1978, supracitada, a qual normatizou o procedimento àquela época, assim dispunha (grifo nosso): Diferença resultante da avaliação baseada na equivalência patrimonial XXVI - A diferença entre a equivalência patrimonial de cada coligada e de cada controlada, consoante o disposto no Inciso XI, e o montante da equivalência patrimonial incluído no valor contábil do investimento corrigido monetariamente, deverá ser contabilizada: a) como resultado do exercício, constituindo renda ou despesa operacional a proporção da diferença que corresponder a aumento ou a diminuição do patrimônio liquido da coligada ou da controlada, em decorrência de lucro ou Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 22 de prejuízo apurado na coligada ou na controlada; b) Como resultado do exercício, constituindo renda ou despesa não operacional a proporção da diferença que decorrer do ganho ou de perda efetiva por variação da porcentagem de participação da investidora ou da controladora no capital social da coligada ou da controlada; c) Como reserva de reavaliação, a proporção da diferença que corresponder a aumento do patrimônio líquido, em decorrência de reavaliação de bens, contabilizada em Reserva de Reavaliação na coligada ou na controlada. Depreende-se então que, indubitavelmente, em tempo algum, preconizava-se o registro em "resultado" de equivalência patrimonial quando da reavaliação de bens na investida. Em outras palavras, o lançamento contábil na investidora decorrente do aumento do patrimônio da investida, ocasionado pela reavaliação de bens, deve (e deveria também àquela época) ser feito em Reserva de Reavaliação "reflexa" (hoje "Outros Resultados Abrangentes") na investidora. Em resumo de todo o raciocínio discorrido, infere-se que: (i) a investida reavalia os bens, registra a Reserva de Reavaliação aumentando seu patrimônio líquido; (ii) a investidora verifica o aumento do valor de sua participação, devido à variação patrimonial ocorrida na investida; (iii) o registro dessa variação não transita por conta de resultado na investidora. Ou seja, não há nem mesmo o lançamento contábil de receita na investidora, tampouco aquisição de "disponibilidade" ou "lucro" ensejadores de incidência tributária. Ademais, no que toca ao método de equivalência patrimonial, cabe reproduzir atual pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, elucidando o assunto (grifo nosso): Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 23 Definições Método da equivalência patrimonial é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida. As receitas ou as despesas do investidor incluem sua participação nos lucros ou prejuízos da investida, e os outros resultados abrangentes do investidor incluem a sua participação em outros resultados abrangentes da investida. [...] Método da equivalência patrimonial 10. Pelo método da equivalência patrimonial, o investimento em coligada, em empreendimento controlado em conjunto e em controlada (neste caso, no balanço individual) deve ser inicialmente reconhecido pelo custo e o seu valor contábil será aumentado ou diminuído pelo reconhecimento da participação do investidor nos lucros ou prejuízos do período, gerados pela investida após a aquisição. A participação do investidor no lucro ou prejuízo do período da investida deve ser reconhecida no resultado do período do investidor. As distribuições recebidas da investida reduzem o valor contábil do investimento. Ajustes no valor contábil do investimento também são necessários pelo reconhecimento da participação proporcional do investidor nas variações de saldo dos componentes dos outros resultados abrangentes da investida, reconhecidos diretamente em seu patrimônio líquido. Tais variações incluem aquelas decorrentes da reavaliação de ativos imobilizados, quando permitida legalmente, e das diferenças de Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 24 conversão em moeda estrangeira, quando aplicável. A participação do investidor nessas mudanças deve ser reconhecida de forma reflexa, ou seja, em outros resultados abrangentes diretamente no patrimônio líquido do investidor (ver Pronunciamento Técnico CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis), e não no seu resultado. Acrescento, por ser esclarecedor, conteúdo constante do Sumário do Pronunciamento Técnico CPC 18 (R2, grifo nosso): 10. O resultado da equivalência patrimonial corresponde à participação da investidora no resultado da coligada, da controlada e da controlada em conjunto. A participação sobre as mutações patrimoniais na investida derivadas de outros resultados abrangentes reconhecidos diretamente no patrimônio líquido da investida deve também ser reconhecida diretamente no patrimônio líquido da investidora e, não, no resultado. Ainda, nesse mesmo rumo, foi aprovada a Interpretação Técnica ICPC 09 (R2)12 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, a qual, em seu item 60 e 61 fulmina qualquer dúvida acerca do que foi exposto (grifo nosso): Equivalência patrimonial sobre outros resultados abrangentes 60. Na aplicação da equivalência patrimonial sobre coligada, controlada ou empreendimento controlado em conjunto, o resultado da equivalência patrimonial deve, basicamente, representar a parcela da investidora no Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 25 resultado líquido da investida. A equivalência patrimonial sobre outros resultados abrangentes da investida deve ser reconhecida, na investidora, também diretamente contra seu patrimônio líquido, como parte de outros resultados abrangentes da investidora. 61. Dessa forma, não devem transitar pelo resultado da investidora como resultado da equivalência patrimonial as mutações do patrimônio líquido da investida que não transitam ou só transitarão futuramente pelo resultado da investida, tais como: ajustes por variação cambial de investimentos no exterior e ganhos ou perdas de conversão (Pronunciamento Técnico CPC 02 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis); determinados ganhos e perdas atuariais (Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados); variações no valor justo de ativos financeiros disponíveis para venda (Orientação Técnica OCPC 03 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação e Pronunciamento Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração); variações no valor justo de instrumentos de hedge em contabilidade de hedge (Pronunciamento Técnico CPC 38); realização de reservas de reavaliação (Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado), etc. Conclui-se, portanto, que definitivamente não se deve incluir no resultado, tampouco na apuração do lucro real e da BC da CSLL, o valor do ajuste, decorrente do método da equivalência patrimonial, registrado na investidora, a partir da reavaliação de bens na investida. Assim entendo que, tanto o caput do art. 7º da IN SRF 213/02, quanto o seu § 1º, se referem ao "resultado positivo" Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 26 de equivalência patrimonial, porquanto não se deve registrar no resultado da investidora eventos que não são registrados no resultado da investida. Como foi visto, a diferença no valor do investimento avaliado MEP, conforme regulamentado pela Instrução CVM 247/96, vigente à época dos fatos, em consonância com o disposto no art. 248, III, c, da Lei 6.404/76, deveria ser apropriada pela investidora de acordo com os casos previstos no art. 16. O inciso IV deste artigo é claro ao dispor que se deve registrar na investidora como "reserva de reavaliação quando corresponder a aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação de ativos na coligada e controlada, ressalvado o disposto no inciso anterior". O inciso anterior que se refere o dispositivo (inciso III) trata da amortização do ágio que não é o caso. Reitero, por fim, a importância na interpretação sistêmica do art. 7º da IN SRF 213/02 (utilizado pela Autoridade Lançadora) com o comando do art. 248, inciso II c/c o disposto no inciso III, "a" e "b", o qual determina que "a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II [este inciso II trata da aplicação do MEP], e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos. Por tudo o que foi exposto, ainda que haja erro no lançamento contábil, considerando o aumento no patrimônio líquido da investida — decorrente de reavaliação de bens — como "resultado" na investidora, deve esse valor ser excluído do Lucro Líquido para efeito de tributação, tendo em vista que o fato gerador do tributo decorre de fatos ocorridos no mundo fenomênico — aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica no caso do IR, ou de efetivo Lucro no Exercício no caso da CSLL — e não dos registros contábeis considerados por si sós. É o meu voto. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.186 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.720022/2011-25 27 Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, para exonerar os lançamentos de IRPJ e CSLL relacionados à conta de reserva de reavaliação, o que implica na improcedência da autuação fiscal remanescente em sua integralidade. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11145204 #
Numero do processo: 13971.720605/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que a Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando são apreciadas todas as alegações contidas na Impugnação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO EM DIPJ DE VALORES NULOS. EMPRESA INATIVA. VALORES EXTRAÍDOS DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. CONDUTA REITERADA. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, penalizada com a aplicação de multa qualificada, a conduta reiterada de informar em DIPJ valores nulos, como se a empresa estivesse inativa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador e evitar o seu pagamento. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. ARBITRAMENTODOLUCRO. FALTADEAPRESENTAÇÃODELIVROSEDOCUMENTOS. É cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à Autoridade Tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial ou fiscal. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. FATURAMENTO INFORMADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS E NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS. Os valores registrados no Livro Registro de Apuração, Entradas e Saídas do ICMS, bem como os declarados ao Fisco Estadual, sob códigos fiscais que representam vendas de mercadorias e respectivas devoluções, amoldam-se ao conceito de receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, bem como da CSLL, do PIS e da COFINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins objeto da autuação: é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído.
Numero da decisão: 1302-007.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/721. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; e que a Contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando são apreciadas todas as alegações contidas na Impugnação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO EM DIPJ DE VALORES NULOS. EMPRESA INATIVA. VALORES EXTRAÍDOS DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. CONDUTA REITERADA. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, penalizada com a aplicação de multa qualificada, a conduta reiterada de informar em DIPJ valores nulos, como se a empresa estivesse inativa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador e evitar o seu pagamento. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)2 e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. É cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à Autoridade Tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial ou fiscal. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. FATURAMENTO INFORMADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS E NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS. Os valores registrados no Livro Registro de Apuração, Entradas e Saídas do ICMS, bem como os declarados ao Fisco Estadual, sob códigos fiscais que representam vendas de mercadorias e respectivas devoluções, amoldam- se ao conceito de receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, bem como da CSLL, do PIS e da COFINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 3 Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins objeto da autuação: é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal (e-fl. 254), seguido de Autos de Infração, por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 594/602); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 603/611); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 612/616) e de Contribuição para o PIS/PASEP (e-fls. 617/621), relativos ao ano- Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 4 calendário de 2007 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 496.787,23, os quais abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa qualificada (150%), a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 47.286,25 JUROS DE MORA (Calculados até 10/2012) 26.474,14 MULTA PROPORCIONAL 70.929,38 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 144.689,77 CSLL CONTRIBUIÇÃO 26.261,55 JUROS DE MORA (Calculados até 10/2012) 14.656,76 MULTA PROPORCIONAL 39.392,33 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 80.310,64 PIS CONTRIBUIÇÃO 15.756,34 JUROS DE MORA (Calculados até 10/2012) 8.929,74 MULTA PROPORCIONAL 23.634,52 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 48.320,60 COFINS CONTRIBUIÇÃO 72.867,81 JUROS DE MORA (Calculados até 10/2012) 41.296,69 MULTA PROPORCIONAL 109.301,72 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 223.466,22 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2007 Arbitramento do lucro que se faz por falta de apresentação de livros de escrituração obrigatória. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 5 O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a vendas de produtos de fabricação própria, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2007 228.287,40 150,00 28/02/2007 856.419,70 150,00 31/03/2007 802.300,69 150,00 30/04/2007 383.627,48 150,00 31/05/2007 152.259,92 150,00 30/06/2007 51.944,59 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/06/2007: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 537 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a vendas de produtos de fabricação própria, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2007 228.287,40 150,00 28/02/2007 856.419,70 150,00 31/03/2007 802.300,69 150,00 30/04/2007 383.627,48 150,00 31/05/2007 152.259,92 150,00 30/06/2007 51.944,59 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/06/2007: Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 6 Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 Art. 37 da Lei nº 10.637/02 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a vendas de produtos de fabricação própria, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2007 228.287,40 150,00 28/02/2007 856.419,70 150,00 31/03/2007 802.300,69 150,00 30/04/2007 383.627,48 150,00 31/05/2007 152.259,92 150,00 30/06/2007 51.944,59 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/06/2007: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS: Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 7 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes a vendas de produtos de fabricação própria, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2007 228.287,40 150,00 28/02/2007 856.419,70 150,00 31/03/2007 802.300,69 150,00 30/04/2007 383.627,48 150,00 31/05/2007 152.259,92 150,00 30/06/2007 51.944,59 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 30/06/2007: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. A Autoridade Fiscal elaborou documento titulado “Representação” (e-fls. 228/241), no qual relatou o procedimento fiscal e apresentou as seguintes constatações:  A SWELL Têxtil era optante do Simples Federal (extinto em 2007 e substituído pelo Simples Nacional).  Declarou não ter receita bruta entre janeiro e julho de 2007. Entretanto, a Fiscalização identificou que a empresa Textil Vila Germânica (TVG) foi usada como interposta fraudulenta, com faturamento de R$ 5,2 milhões nesse período  A TVG foi criada em 2006 e possuía vínculos diretos com os sócios da SWELL (família Rodolfo). Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 8  Ambas compartilhavam instalações, funcionários e administração, configurando confusão patrimonial e operacional.  A TVG não tinha estrutura real para gerar o faturamento declarado, sendo considerada empresa fictícia usada para dissimular receitas da SWELL.  A TVG declarava inatividade, mas registros fiscais e contábeis mostraram receitas expressivas em 2007.  Foram detectadas também receitas omitidas presumidas, via saldos de caixa irregulares.  A SWELL deixou de apresentar livros obrigatórios e omitiu valores declarados em diferentes sistemas (DAS, DASN, DIME).  A consolidação das apurações mostrou omissão sistemática e reiterada de receitas desde janeiro de 2007.  O esquema visava manter a SWELL no Simples Federal simulando faturamento abaixo do limite de R$ 2,4 milhões anuais.  A Fiscalização caracterizou prática reiterada de infração tributária, justificando a exclusão de ofício do regime.  A exclusão foi fixada com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2007. 4. Em síntese, a Fiscalização concluiu que a SWELL Têxtil utilizou a TVG como empresa fictícia para omitir receitas e fraudar o regime tributário. Em razão dessas constatações, determinou-se a exclusão da SWELL do Simples Federal com efeitos a partir de 01.01.2007 e prosseguimento da ação fiscal para tributação das receitas omitidas. 5. Com isso, elaborou-se o “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 623/632) e lavrou-se os Autos de Infração em litígio. 6. No referido “Termo de Verificação Fiscal” a Autoridade Autuante fez um breve resumo do contexto, tendo em vista que as infrações já haviam sido detalhadamente relatadas na “Representação”, e, em seguida, informou que a SWELL, foi excluída tanto do regime do Simples Federal como do regime do Simples Nacional. Por essa razão, dividiu o crédito tributário apurado em dois processos distintos, tratando o presente processo dos fatos geradores ocorridos no 1º semestre de 2007, período abrangido pelo regime do Simples Federal, sendo o Processo n° 13971- 7200607/2012-16, responsável pelos fatos geradores ocorridos no 2º semestre relativos ao regime do Simples Nacional. 7. Em razão da não apresentação dos livros por parte da SWELL (e-fls. 225/227); da interposição fraudulenta e da prática reiterada de infração à legislação tributária, bem como dos valores nulos constantes das Declarações apresentadas por parte da TVG, a Autoridade Tributária seguiu pela via do arbitramento do lucro e, concluiu pela responsabilidade solidária do Sr. Claudemir Rodolfo. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 9 8. Inconformada com o resultado do procedimento fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 272/293) contra o ADE e Impugnação (e-fls. 641/717) aos Autos de Infração lavrados, enquanto o Sr. Claudemir Rodolfo impugnou o “Termo de Sujeição Passiva Solidária” (e-fls. 720/749). 9. Conforme se verifica do relatório do Acórdão recorrido, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva, nos seguintes termos: “Quanto à manifestação de inconformidade, cabe dizer que a mesma é intempestiva, haja vista que a ciência do ADE ocorreu em 10 de abril de 2012 e o protocolo da manifestação se deu em 21 de maio de 2012 (fls. 257, 272, 834)”. (e- fl. 876) 10. Quanto à Impugnação, apresentada pelo Sr. Claudemir Rodolfo, em face do Termo de Sujeição Passiva Solidária” (e-fls. 720/749), consta em seu conteúdo alegações semelhantes às apresentadas pela SWELL em sua Impugnação, com os seguintes acréscimos com relação à ilegitimidade passiva: (i) não estão presentes os requisitos exigidos pelas normas do artigo 135, I c/c artigo 134, VII, do CTN a autorizar a responsabilização do Impugnante; (ii) a referida norma somente tem aplicação para os casos que envolvam sociedade de pessoas que tenha sido objeto de liquidação, não se podendo estender a sua incidência para as sociedades limitadas, conforme, aliás, já decidido pelo TRF4; (iii) conforme se infere da decisão anexa, a existência de fato da TVG já foi reconhecida judicialmente, de modo que, estando comprovado tratar-se de empresas distintas e autônomas, não há dúvidas quanto à improcedência do presente Termo de Sujeição Passiva Solidária; (iv) inaplicável ao Impugnante a responsabilidade prevista no artigo 135, I, do CTN, visto que para a sua incidência impõe-se existência da figura do sócio, o que, in casu, não se vislumbra na pessoa do Impugnante, pois não é, e jamais foi, sócio da empresa Swell; (v) conforme entendimento do STJ, somente se pode imputar a responsabilidade pelos débitos da empresa ao sócio-gerente que tenha atuado à época da ocorrência dos fatos geradores. 11. Ocorre que, tal Impugnação também não foi conhecida pela Autoridade Julgadora “a quo” por ser intempestiva, in verbis: “Em relação à impugnação apresentada pelo Sr. Claudemir Rodolfo, referente ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, há que se dizer que a mesma é intempestiva, haja vista que a ciência do referido Termo ocorreu em 19 de outubro de 2012 e o Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 10 protocolo da impugnação se deu em 21 de novembro de 2012 (fls. 638, 720-749, 834-835)”. (e-fl. 878) 12. Quanto à Impugnação aos Autos de Infração (e-fls. 641/717) a empresa trouxe como preliminar a questão prejudicial ao julgamento dos Autos de Infração, que seria a existência de discussão administrativa relativa à exclusão da Impugnante do regime tributário do Simples Nacional. Afirma que, em decorrência da relação de dependência, o resultado do julgamento do referido ADE poderia impactar os Autos de Infração, e, dessa forma, entende que o julgamento dos lançamentos deveria ser suspenso até a conclusão da situação referente à exclusão do Simples. 13. No mérito, questiona os fundamentos legais dos lançamentos, haja vista que a Autoridade Tributária se pautou nos artigos 149, VII c/c artigo 118 do Código Tributário Nacional, a fim de consolidar as receitas auferidas pela TVG e pela Impugnante, baseada na existência de interposição fraudulenta da empresa TVG nas atividades da Impugnante de modo a beneficiá-la com um regime de tributação menos oneroso. 14. Aduz que, a atitude arbitrária da Autoridade Autuante de consolidar as receitas da Impugnante e da TVG, tornou ilegítimo o arbitramento realizado, motivando, assim, o cancelamento dos lançamentos. Solicita, caso se entenda pela legitimidade dos lançamentos, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por fim, afirma ser indevida a aplicação de multa agravada, primeiramente por se mostrar totalmente desproporcional à suposta infração cometida, e, em segundo lugar, pela ausência de intenção por parte do Impugnante de lesar o Fisco. Assegura que a Autoridade Autuante não comprovou dolo de sua parte, baseando-se em meros indícios e presunções. 15. E, em 17 de janeiro de 2014, a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”), em Acórdão de nº 1262.622 (e-fls. 861/902), entendeu por bem não conhecer da Manifestação de Inconformidade e da Impugnação apresentada pelo responsável solidário e quanto à Impugnação da SWELL, julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Interessada não nega a falta de apresentação dos livros contábeis, mas procura eximir-se da responsabilidade apontando um terceiro como culpado; (ii) é dever do contribuinte a guarda dos documentos contábeis, porém, se o mesmo transferiu tal responsabilidade para terceiros que não tiveram o cuidado necessário, não pode a Interessada se valer disso para justificar a não apresentação dos livros, conforme dispõe o artigo 195 do CTN; (iii) destaco ainda o fato de que o mesmo escritório de contabilidade que cuidava da SWELL, também cuidava da TVG, no entanto, essa apresentou seus livros contábeis, não tendo qualquer tipo de problema nesse sentido; (iv) causa estranheza a alegação de ausência de informações contábeis relativas ao ano de 2007, pois, tanto a SWELL quanto a TVG apresentaram a Declaração Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 11 de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME. Averiguando a DIME apresentada, constata-se que as informações ali presentes são suficientes para o adequado preenchimento da DSPJ por parte da SWELL; (v) não procede o argumento da Impugnante de que a juíza concluiu, baseada em prova cabal apresentada na ação judicial, que a empresa TVG existe de fato e possui capacidade financeira e organização administrativa. Na verdade, a juíza chegou a dizer que os documentos juntados no processo judicial não eram suficientes para tal comprovação, porém, decidiu pelo cancelamento do ADE por questões formais referente ao ato administrativo; (vi) se a TVG somente necessitava de 2 funcionários e um local de reduzida dimensão, porque então, se instalou em um amplo galpão capaz de alocar 30 vezes o número de funcionários que possuía, para, apenas em um segundo momento (6 meses depois), transferir-se para o local ao lado (imóvel de diminuta proporção), considerando inclusive a ocorrência das despesas extras geradas pela mudança de endereço? (vii) baseado em declarações apresentadas pela própria Contribuinte (DASN e GFIP) o Auditor Fiscal averiguou que o faturamento da SWELL de R$ 280 mil não seria suficiente para cobrir nem ao menos a folha salarial na ordem de R$ 580 mil; (viii) ao contrário do que diz a Contribuinte, é evidente a confusão patrimonial e operacional entre a SWELL e a TVG, e, neste sentido, é clara a conclusão da Autoridade Tributária constante do documento de Representação; (ix) ambas tinham o mesmo CNAE, conforme se verifica nas telas do sistema da RFB, ou seja, ambas empresas estariam exercendo a mesma atividade econômica no mesmo local, o que seria um total conflito de interesses, ainda mais tendo uma delas o Sr. Claudemir como sócio majoritário e a outra sua esposa e filho como sócios, sendo que o filho era representado também pelo Sr. Claudemir; (x) o Sr. Claudemir era o proprietário de ambos os imóveis durante todo o período sob fiscalização, no qual ocorreram as alterações de endereço das empresas SWELL e TVG, bem como do quadro societário dessas duas empresas. Ademais, o Sr. Claudemir Rodolfo era sócio administrador da Swell com 99% de participação societária até 31.01.2007, e, quando se retirou formalmente da sociedade já era o sócio administrador da TVG com 99% de participação societária a qual assumiu em 29.01.2007. 16. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 12 Exercício: 2012 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE. A pessoa jurídica que for excluída do Simples Federal poderá apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo de trinta dias, a contar da data de ciência do respectivo ato declaratório. A autoridade julgadora não conhecerá da manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo. Nesta hipótese, reputa-se consolidada a exclusão do regime. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2007 IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. Os eventuais recursos interpostos contra o ato declaratório de excusão do Simples não implicam a necessidade de sobrestamento dos autos de infração decorrentes, bastando que ambos os feitos sejam apreciados em conjunto, de modo a evitar as decisões conflitantes. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O imposto de renda será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial ou fiscal. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. FATURAMENTO INFORMADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS E NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS. Os valores registrados no livro Registro de Apuração, Entradas e Saídas do ICMS, bem como os declarados ao Fisco Estadual, sob códigos fiscais que representam vendas de mercadorias e respectivas devoluções, amoldam-se ao conceito de receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, bem assim da CSLL, do PIS e da COFINS. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 13 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS INFORMADAS EM DECLARAÇÕES DE ICMS E ENTREGA DE DIPJ/DSPJ SEM MOVIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. INTUITO DE OCULTAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. O procedimento do sujeito passivo que apura valores relacionados ao ICMS, declarando-os ao Fisco Estadual, e, ao mesmo tempo, omite tais operações da Receita Federal, mediante entrega de declarações sem movimento e utilização de interposta pessoa, com confusão patrimonial e operacional, e atuação complementar entre empresas de mesma atividade, evidencia artifício fraudulento, praticado com a finalidade de retardar/impedir o conhecimento das reais dimensões do fato gerador pela autoridade fazendária, justificando, assim, a qualificação da penalidade. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. DEFESA INTEMPESTIVA. O sócio que for responsabilizado, solidariamente, pelo crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica a que estiver vinculado poderá apresentar sua defesa dentro do prazo de trinta dias, a contar da data de ciência do respectivo Termo de Sujeição Passiva. A autoridade julgadora não conhecerá da defesa apresentada fora do prazo. Nesta hipótese, reputa-se consolidada, na esfera administrativa, a responsabilidade solidária do sócio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 17. Em 11.02.2014, a Contribuinte e o responsável solidário tomaram conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 1262.622, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fls. 999/1.000), e, na sequência, entendeu a empresa Contribuinte por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.002/1.031) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. 18. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 1.062), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 19. É o relatório. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 14 VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 20. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 21. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 11.02.2014 (e-fl. 1.000), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 13.03.2014 (e- fl. 1.002), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19724. 22. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II - Análise das Alegações da Recorrente Swell Textil 23. Antes de, efetivamente, adentrar no exame das alegações tais quais formuladas no Recurso Voluntário, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de que, como relatado, o Acórdão recorrido não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, nem da Impugnação do responsável, tendo em vista a intempestividade de ambas. É de ver-se: 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 15 “Quanto à manifestação de inconformidade, cabe dizer que a mesma é intempestiva, haja vista que a ciência do ADE ocorreu em 10 de abril de 2012 e o protocolo da manifestação se deu em 21 de maio de 2012 (fls. 257, 272, 834)”. ******************************************************************* “Em relação à impugnação apresentada pelo Sr. Claudemir Rodolfo, referente ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, há que se dizer que a mesma é intempestiva, haja vista que a ciência do referido Termo ocorreu em 19 de outubro de 2012 e o protocolo da impugnação se deu em 21 de novembro de 2012 (fls. 638, 720-749, 834-835”). ******************************************************************* “Voto A manifestação de inconformidade relativa ao ADE e a impugnação do Sr. Claudemir em face do Termo de Sujeição Passiva Solidária são intempestivas, portanto delas não tomo conhecimento (fls. 257, 272, 638, 720-749, 834-835)”. 24. Assim, não apresentada Manifestação/Impugnação tempestivamente, preclui o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra a exigência tributária, considerando-se definiivvas todas as imputaçees feitas pelo Fisco. 25. Feitas essas consideraçees, passamos à análise das alegaçees apresentadas pela Contribuinte Swell Texivl Consultoria Ltda. II.1 – Análise da Alegação de Nulidade por Preterição ao Direito de Defesa por Impossibilidade de Apresentação dos Livros Fiscais 26. Verifico, inicialmente, que a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: (i) a exclusão da Recorrente do Simples Federal, se pautou na suposta recusa da Recorrente em entregar os livros fiscais e contábeis, o que acarretou a lavratura de Auto de Embaraço e do Auto de Infração com tributos lançados mediante lançamento por arbitramento; (ii) jamais se recusou a entregar a documentação solicitada, sendo certo que, na verdade, restou impossibilitada de atender à solicitação fiscal de apresentar seu Livro Razão do período, pois a antiga contabilidade, embora notificada formalmente, se negou a fornecer as informações/documentação referentes às operações realizadas no ano de 2007; (iii) não se procura afastar a responsabilidade da Contribuinte pela guarda dos documentos fiscais obrigatórios nem seu dever de fazê-lo, mas o que se questiona é a arbitrariedade do Auditor Fiscal em aplicar o lançamento por arbitramento, bem como a exclusão da SWELL do Simples Nacional em razão Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 16 de um suposto embaraço que ocorreu somente em razão da conduta de terceiros; (iv) o fato de a Recorrente restar completamente impossibilitada de apresentar seus documentos fiscais, de modo a não fazê-lo, não pode permitir o lançamento fiscal por arbitramento — baseado em uma suposta recusa injustificada do contribuinte em apresentar livros fiscais. 27. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo recebimento e acolhimento da presente preliminar, para que seja declarada a nulidade do lançamento fiscal e de sua exclusão do Simples Federal, pois em seu entender, trata-se de vício insanável. 28. Registre-se que, tais alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido: “Prosseguindo nos argumentos trazidos na impugnação, o contribuinte questiona o arbitramento do lucro baseado na sua recusa em apresentar os livros e demonstrativos contábeis, acarretando na lavratura do Auto de Embaraço e na conclusão da autoridade fiscal da existência de omissão de receitas. Afirma que ficou impossibilitada de atender à solicitação fiscal de apresentar seu Livro Razão do período, pois a antiga contabilidade, embora notificada formalmente, se negou a fornecer as informações/documentação referentes às operações realizadas no ano de 2007, assim, explica que o não atendimento da intimação se deu por motivo alheio a sua vontade, portanto, entende que não pode ser punida pela falha na prestação do serviço da contabilidade. Percebe-se que o interessado não nega a falta de apresentação dos livros contábeis, mas procura eximir-se da responsabilidade apontando um terceiro como culpado. Neste aspecto, cabe observar que o arbitramento foi adotado em observância a legislação tributária, conforme se vê pelo dispositivo legal transcrito a seguir: LEI Nº 8981/1995 SEÇÃO V Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Da mesma forma, a lavratura do Auto de Embaraço tem fundamento no art. 919 do RIR que diz (grifos meus): Seção V Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 17 Embaraço e Desacato Art. 919. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções e os que, por qualquer meio, impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartição competente (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Parágrafo único. Considera-se como embaraço à fiscalização a recusa não justificada da exibição de livros auxiliares de escrituração, tais como o Razão, o Livro Caixa, o Livro Registro de Inventário, o Contas-Correntes e outros registros específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa. É dever do contribuinte a guarda dos documentos contábeis, porém, se o mesmo transferiu tal responsabilidade para terceiros que não tiveram o cuidado necessário, não pode o interessado se valer disso para justificar a não apresentação dos livros, conforme dispõe o art. 195 do CTN (grifos meus): TÍTULO IV Administração Tributária CAPÍTULO I Fiscalização (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Portanto, a alegada falta de intenção do interessado não é capaz de eximi-lo de sua responsabilidade, conforme previsto no art. 136 do CTN: CTN "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Destaco ainda o fato de que o mesmo escritório de contabilidade que cuidava da SWELL, também cuidava da TVG, no entanto esta apresentou seus livros contábeis, não tendo qualquer tipo de problema neste sentido (fls. 129-169, 227). Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 18 O contribuinte tenta ainda justificar a apresentação “zerada” da sua declaração como da declaração da TVG do ano de 2007, através dos seguintes dizeres: Além disso, como conseqüência ainda da ausência de informações relativas ao ano de 2007, a Impugnante e a TVG foram obrigadas a apresentar suas DIPJ´s de 2008 zeradas, a fim de evitar a imposição de multa. Desconheço qualquer legislação que obrigue o contribuinte a apresentar declarações com informações falsas. Ao contrário, a Lei nº 8.137/1990 que define crimes contra a ordem tributária, assim estabeleceu em seus arts. 1º e 2º: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (...) Inclusive, foi por este motivo que a autoridade fiscal formalizou a Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 202-204 do processo nº 13971.722731/2012-16, o qual está apensado ao presente processo. Ademais, causa-me estranheza a alegação de ausência de informações contábeis relativas ao ano de 2007, isto pois, tanto a SWELL quanto a TVG apresentaram a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, conforme fls. 39-74, 87-98. Segundo o Manual de Orientação da DIME, extraído do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, esta declaração tem a seguinte finalidade: ANEXO I MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DIME 1. APRESENTAÇÃO 1.1. A Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME tem por finalidade informar: 1.1.1. as operações e as prestações realizadas em cada período de apuração registradas no livro Registro de Apuração do ICMS e demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico, bem como a discriminação dos créditos acumulados; Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 19 1.1.2. o resumo dos lançamentos contábeis e demais informações relativamente às operações e prestações realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício. Percebe-se que se trata de Declaração mais complexa que a DSPJ, e, averiguando a DIME apresentada, constata-se que as informações ali presentes são suficientes para o adequado preenchimento da DSPJ por parte da SWELL. Quanto à TVG, esta dispunha dos livros contábeis, portanto, também tinha o conhecimento das informações necessárias para o correto preenchimento da DIPJ referente ao ano de 2007”. (e-fls. 878/881, destaques no original) 29. Como se pode observar, a Recorrente não contesta quaisquer dos motivos e fundamentos perfilhados pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Tanto o é que, sequer traz um esclarecimento para os questionamentos mencionados abaixo: “Ademais, causa­me estranheza a alegação de ausência de informaçees contábeis relativas ao ano de 2007, isto pois, tanto a SWELL quanto a TVG apresentaram a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, conforme fls. 39­74, 87­98”. (e-fl. 880) ******************************************************************* “Percebe­se que se trata de Declaração mais complexa que a DSPJ, e, averiguando a DIME apresentada, constata-se que as informações ali presentes são suficientes para o adequado preenchimento da DSPJ por parte da SWELL”. (e-fl. 881) 30. Por oportuno, Luciano Amaro5 esclarece que, “o art. 136 pretende, em regra geral, evitar que o acusado alegue que ignorava a lei, ou desconhecia a exata qualificação jurídica dos fatos e, portanto, teria praticado a infração de boa-fé, sem a intenção de lesar o interesse do Fisco”. 31. Portanto, a despeito do esforço argumentativo expendido pela Recorrente, não se vislumbra no presente lançamento a apontada ofensa à ampla defesa a ensejar sua nulidade. 32. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o fato de já ter havido julgamento da Impugnação, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. III - Análise das Alegações Meritórias III.1 – Alegações Relativas ao Arbitramento do Lucro 33. Inicialmente cumpre registrar que o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação de um percentual sobre a receita da empresa (se conhecida) ou por outros índices previstos em lei, no caso de descumprimento das normas da legislação tributária de forma a 5 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 471. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 20 impossibilitar ou tornar inadequada a apuração do lucro real ou presumido. Em linhas gerais, utiliza-se o lucro arbitrado quando faltarem elementos para apuração do lucro por outra sistemática. 34. A figura do lucro arbitrado está erroneamente associada à ideia de penalidade, porém trata-se de um erro conceitual6, pois essa forma de tributação está prevista no artigo 44 do Código Tributário Nacional (“CTN”): Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 35. Nas palavras de Leandro Paulsen7: “Vale frisar, por fim, que o lançamento por arbitramento não constitui sanção, mas método substitutivo para apuração do montante devido, não podendo basear-se em elementos destoantes da realidade, ficando, sempre, sujeito à impugnação por parte do contribuinte”. (destaques no original) 36. As hipóteses de arbitramento estão definidas no artigo 603 do RIR/24, o qual estabelece que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (i) o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não manivver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçees financeiras exigidas pela legislação fiscal; (ii) o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à Autoridade Tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o §2º do arivgo 8º do Decreto- Lei n° 1.598, de 1977; (iii) a escrituração a que o contribuinte esivver obrigado revelar evidentes indícios de fraude ou conivver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) idenivficar a efeivva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; (iv) o contribuinte deixar de apresentar à Autoridade Tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do arivgo 600 do RIR/24; (v) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; (vi) o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua aivvidade separadamente do lucro do 6 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas: lucro real e lucro arbitrado. 14ª ed., rev., reform. e atual., São Paulo: MP: APET, 2021, p. 687. 7 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 297/298. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 21 comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no arivgo 468; e (vii) o contribuinte não manivver, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razão ou fichas uivlizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário. 37. Como se vê, a maioria das hipóteses dizem respeito a problemas ou insuficiências relativas à escrituração fiscal ou contábil exigidas por lei. Caberá o arbitramento diante da falta de elementos indispensáveis à determinação do montante tributável ou da imprestabilidade das fontes de informações existentes e apresentadas às Autoridades Fiscais. 38. Assim, a partir da constatação da ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o Fisco tem o poder-dever de arbitrar o lucro da pessoa jurídica sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro e, desse modo, acabar ignorando o princípio da capacidade contributiva. 39. De acordo com a doutrina8: “Note-se que o lançamento por arbitramento ou aferição indireta é excepcional e subsidiário. Só se justifica quando da impossibilidade de apuração da base de cálculo real. Já decidiu o STJ: “O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”. 40. No caso concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por arbitrar o lucro da empresa motivada pela não apresentação do Livro Caixa, de escrituração obrigatória, ou, alternativamente, os Livros Diário e Razão, com vistas a apurar as divergências entre DAS e DIME no 1º semestre de 2007 e a veracidade dos valores declarados na DASN/2008. 41. Rememore-se que a SWELL foi excluída do regime tributário do Simples Federal em razão de prática reiterada de infração à legislação tributária e interposição fraudulenta de pessoa jurídica. 42. De acordo com a “Representação Fiscal”, restou constatado que a empresa Têxtil Vila Germânica Ltda (“TVG”) foi utilizada como empresa interposta com o objetivo de dissimular receitas efetivamente auferidas pela Swell Têxtil Ltda (“SWELL”), simulando faturamento inferior ao limite legal do regime simplificado. A Fiscalização apurou que ambas as empresas pertenciam ao mesmo grupo familiar e compartilhavam instalações físicas, estrutura operacional e gestão administrativa, havendo confusão patrimonial e identidade de direção e controle, notadamente 8 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 297. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 22 sob a condução de Claudemir Rodolfo, que figurava como sócio e representante de fato de ambas as pessoas jurídicas. 43. Assim, concluiu a Autoridade Fiscal que a “TVG” era inexistente de fato, sem capacidade operacional ou estrutura compatível com o volume de receitas declaradas, e que sua criação teve propósito exclusivamente fraudulento: ocultar a verdadeira receita da SWELL e manter essa indevidamente enquadrada no regime do Simples Federal. Considerou-se configurada a omissão habitual e sistemática de receitas tributáveis, caracterizando infração reiterada à legislação fiscal. 44. A partir de tais constatações, a Autoridade Fiscal somou a receita bruta de ambas para constituir o crédito tributário em nome da SWELL, conforme se verifica dos trechos do “Termo de Verificação Fiscal” abaixo transcritos: “Não obstante, tendo negado a exibição de livros e demonstrativos contábeis, reiteradamente requisitados pelos termos de fls. 225-226 e 258, restou a aplicação das normas do arbitramento do lucro, por imposição do art. 47, III, da Lei nº 8.981/95, que assim dispõe: Lei nº 8.981/95 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; [...] A circunstância descrita no inciso III está perfeitamente caracterizada no presente caso, na medida em que o contribuinte alega, em resposta às requisições, a responsabilidade do escritório contábil contratado pela inexistência dos livros e pela inércia na sua reprodução, conforme cartas de fls. 227 e 261-265. Contudo, a conduta de terceiros não exime o contribuinte da obrigação acessória de manter os livros e documentos de interesse fiscal em boa ordem e sob sua guarda, cuja inobservância caracteriza tão somente a incúria e negligência do contribuinte. Tal circunstância impede a verificação da exatidão das declarações obtidas de ofício, tais como a DIME, que diverge da DAS, e DASN, restando apenas considera-las como exatas para fins da apuração consolidada (TVG + SWELL) do lucro arbitrado, e expedir o correspondente Auto de Embaraço, à fl. 253. A essa altura cumpre destacar que os livros e documentos contábeis da TVG foram elaborados pelo mesmo escritório contábil, no entanto foram entregues sem tais injustificáveis adversidades”. [...] Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 23 “Uma vez comprovada a interposição fraudulenta da TEXTIL VILA GERMÂNICA nos negócios e atividades da SWELL, já exaustivamente relatada e demonstrada na representação de fls. 228-251, com as provas nela referidas, a apuração das receitas omitidas requer cotejar os valores declarados pelas empresas com as receitas efetivamente auferidas em nome de ambas, registradas na escrituração, identificadas com emprego de técnicas de auditoria em meio magnético a partir dos arquivos entregues pela TVG, sob intimação regular de fls. 170-171. As inconsistências dos arquivos foram apontadas no termo de fls. 176-179, e corrigidos totalmente conforme documentos de fls. 180-191. Já a SWELL não apresentou os livros obrigatórios do regime comum, requisitados pelo termo de fl. 258, alegando sistematicamente a obstrução do escritório de contabilidade contratado, conforme pedido de prorrogação de fls. 259-260 e a resposta de teor protelatório de fl. 261-265. Conforme as declarações de fls. 2-13 e 104-128, ambas declararam valores nulos, como se inativas fossem, restando arbitrar o lucro da SWELL com base na receita conhecida, obtida na escrituração e arquivos magnéticos da interposta TVG. Nesse sentido, em atendimento ao termo inaugural do procedimento fiscal nº 0920400.2011.00371-6, à fls. 129-130, a TVG apresentou os livros requisitados, dentre os quais o Livro RAICMS3, de fls. 156-168, pelo qual se apurou a receita bruta mensal, conforme demonstrado abaixo. [...]”. 45. A Recorrente, por sua vez, reitera a alegação de que a Justiça Federal reconheceu a nulidade da baixa do CNPJ da “TVG”, de modo que, a empresa existe e opera regularmente, o que afastaria a premissa do arbitramento realizado pela Autoridade Fiscal. 46. De pronto merece ser afastada a alegação de que a decisão recorrida deixou de considerar a decisão judicial, ao argumento de que “o v. Acórdão administrativo, mesmo diante da decisão transitada em julgado emanada pelo Poder Judiciário, que declarou a existência de fato da empresa TVG, deixou de considerar esse fato, que afasta a alegação de interposição fraudulenta de pessoa jurídica, e, por conseguinte, deslegitima o lançamento efetuado pela autoridade fiscal”. 47. Pelo que se observa da decisão recorrida, contrariamente ao alegado, há longo tópico explicando os efeitos e alcance da decisão judicial nestes autos. Pela pertinência, destacamos: “Como se vê, a juíza não adentrou a questão da existência ou não de interposição fraudulenta da TVG na SWELL, porém, decidiu pelo cancelamento do ADE e reativação do CNPJ por 2 motivos: 1) Porque verificou através das informações da JUCESC que a situação fática sofreu alteração (mudança de endereço, alteração contratual, contratação de empregado), e, 2) Porque constatou que a autoridade tributária não observou o prazo de 90 dias previsto no art. 80, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 24 Destaco os seguintes dizeres da juíza: Entretanto, o contido no Relatório de Diligência não serve para manutenção do Ato Declaratório Executivo RFB/9ª/RF/DRF/BLU nº 29, de 20-06-2012, pois como reconheceu o próprio Relatório, a situação fática sofreu alteração. E, se houve alteração de situação fática (mudança de endereço, alteração contratual, contratação de empregado), a Receita Federal deve proceder à nova intimação administrativa da autora / contribuinte para possibilitar o direito de defesa, até porque a Receita Federal não observou o prazo de 90 (noventa) dias (art. 80, § 3º, da Lei nº 9.430/1996) quando da edição do Ato Declaratório Executivo RFB/9ª/RF/DRF/BLU nº 29, de 20-06-2012. Isto é, a sentença, a qual foi mantida na íntegra pela 4ª Turma do TRF da 4ª Região, não analisou a questão da interposição fraudulenta, embora a própria juíza tenha reconhecido que os documentos trazidos pela TVG não eram capazes de comprovar patrimônio e capacidade operacional compatível com o seu objeto social exercido de fato, conforme se vê no seguinte trecho da sentença (grifos meus): É verdade que no EVENTO 31 - PET1, RELT2 e RELT3 a União / Fazenda Nacional requer 'a juntada aos autos do Relatório de Diligência e do Termo de Constatação anexos, os quais demonstram que, não obstante a alteração de endereço, inexiste comprovação de que a autora possui patrimônio e capacidade operacional compatível com o seu objeto social exercido de fato, circunstâncias que motivaram a baixa do CNPJ'. Portanto, verifica-se que não procede o argumento da impugnante de que a juíza concluiu, baseada em prova cabal apresentada na ação judicial, que a empresa TVG existe de fato e possui capacidade financeira e organização administrativa. Na verdade, a juíza chegou a dizer que os documentos juntados no processo judicial não eram suficientes para tal comprovação, porém, decidiu pelo cancelamento do ADE por questões formais referente ao ato administrativo. Inclusive a mesma reconheceu a possibilidade de abertura de novo processo administrativo para averiguação da situação, conforme seus dizeres: ...sem prejuízo da Receita Federal do Brasil, em novo processo administrativo de representação para declaração de Baixa de Inscrição do CNPJ, verificar a atual situação fática da autora e adotar as medidas legais. Considerando que a reativação do CNPJ ocorreu por questões formais do ato administrativo, há de se esclarecer que tal fato não altera ou nega por si só a situação de interposição fraudulenta apontada pela autoridade fiscal. Além disso, cabe observar que não há a necessidade de inexistência de fato, como de pessoa jurídica fictícia, para que haja interposição fraudulenta, haja vista que duas empresas existentes de fato, podem incorrer em infração neste sentido, Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 25 quando uma delas agir como interposta na outra para uma ou várias operações ou por certo período de tempo”. (e-fls. 895/897, destaques no original) 48. A Recorrente sustenta ainda que, “inexistindo qualquer tipo de confusão ou vinculação capaz de ensejar a presunção de que formariam um único empreendimento e, muito menos, de que a Recorrente teria se utilizado de interposta pessoa (TVG) para dissimular as receitas”, o arbitramento do lucro deveria se dar apenas com os valores apurados em nome da SWELL. 49. A esse respeito, transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: “[...] Considerando que a reativação do CNPJ ocorreu por questões formais do ato administrativo, há de se esclarecer que tal fato não altera ou nega por si só a situação de interposição fraudulenta apontada pela autoridade fiscal. Além disso, cabe observar que não há a necessidade de inexistência de fato, como de pessoa jurídica fictícia, para que haja interposição fraudulenta, haja vista que duas empresas existentes de fato, podem incorrer em infração neste sentido, quando uma delas agir como interposta na outra para uma ou várias operações ou por certo período de tempo. A defesa assegura que O fato do Sr. Claudemir ser o representante legal do filho Bernardo perante o Impugnante, em razão da menoridade, não traduz que seria ele o administrador da empresa! Afirma ainda que jamais restou demonstrado pelo nobre Auditor Fiscal qualquer tipo de ingerência do Sr. Claudemir nos negócios praticados pela Impugnante. Não é o que se vê nos autos, pois a autoridade tributária esteve presente no suposto local da TVG, constatando que a mesma não atuava lá; a partir daí, averiguou a existência do galpão da SWELL no mesmo logradouro, em local recém-desocupado pela TVG, segundo o cadastro da RFB. Isto é, a TVG teria saído do local onde se encontrava (29/01/2007), mudando-se para uma casa residencial diminuta, incapaz de comportar atividades operacionais que gerassem faturamento na ordem de R$ 5 milhões, e, ato contínuo (2 dias depois, em 31/01/2007) a SWELL mudou-se para o local antes ocupado pela TVG. Nestas mesmas datas, houve alterações tanto no quadro societário da TVG quanto da SWELL, conforme constatações da autoridade fiscal através do cadastro da RFB, bem como no contrato social: Com base nas informações cadastrais e no contrato social de fls. 26-38, nesse mês de janeiro/2007 o quadro societário da TVG era composto pelos irmãos JOSIANE CELI RODOLFO (1%) e CLAUDE RODOLFO (99%), sendo que, no dia 29, JOSIANE cedeu a totalidade de suas cotas, e CLAUDE cedeu 98% do capital para o também irmão CLAUDEMIR RODOLFO, que assumiu o Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 26 controle da TVG com 99% das cotas e, no dia seguinte, retirou-se do quadro societário da SWELL, composto até então por ele (99%) e a irmã JOSIANE (1%), sendo substituído na SWELL por sua esposa, GRAZIELA MARGARIDA EVANGELISTA RODOLFO, ... Percebe-se que houve todo um plano arquitetado envolvendo as duas empresas, das quais, inclusive, o Sr. Claudemir chegou a ter formalmente posse de 99% de ambas por 2 dias, quando então, retirou-se formalmente do quadro societário da SWELL, sendo substituído pela sua esposa. O Auditor Fiscal verificou a execução de atividades da TVG no mesmo imóvel da SWELL, acostando aos autos provas neste sentido (fls. 242-251), das quais destaco as fotos 6 e 8 de fls. 247 e 250, conforme segue: Na foto 6, à esquerda, a imagem de uma nota fiscal afixada sobre as mercadorias, onde, no detalhe à direita, observa-se que se trata de retorno de mercadorias industrializadas pela empresa BATIK TEXTIL, destinadas à TVG. Ressalte-se que o número telefônico de contato no documento é atendido pela SWELL (...) Na foto 8 observa-se uma ficha técnica para produção, pela TVG, de TShirt, com capuz, encomendada pela SWELL, instalada no mesmo local (?). É clara a conclusão da autoridade tributária constante do documento de Representação, conforme se vê: Por todo o exposto verifica-se, perfeitamente caracterizada, a confusão patrimonial e operacional entre as empresa TVG e SWELL, que compartilham indistintamente as mesmas instalações desde janeiro de 2007, o que implica concluir pela inexistência de fato de uma delas. Tal condição recai apropriadamente à empresa TVG que, fundada em 21/07/2006, estabeleceu-se em janeiro de 2007 em um local onde jamais comportaria atividades operacionais que gerassem seus R$5,2 milhões de faturamento em 2007, conforme DIME² às fls. 39-74, contando com apenas dois funcionários (ver extrato de fls. 7580 – linha “Qt vinv tot GFIP”). Por outro lado, a SWELL, estabelecida em um amplo galpão, contando com uma média de 60 funcionários em 2007 (ver extrato de fls. 81-86 – linha “Qt vinc tot RAIS”) distribuídos entre a matriz e a filial de Pouso Redondo, e também administrada com absoluto controle por CLAUDEMIR, não logrou atingir um faturamento que, no montante da ordem de R$280 mil (ver DIME às fls. 87-98, e DASN³ às fls. 99-103), sequer cobriu a folha salarial, da ordem de R$580 mil (ver extrato de fls. 81-86 – linha ”Mas emp GFIP”). Conhecendo-se esses fatos, não chega a ser surpreendente encontrar mercadorias e documentos da TVG transitando no estabelecimento da SWELL, esta sim, em condições de operar. Os disparates são por demais Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 27 implausíveis, forçando concluir que a empresa TVG não possuía, já a época (janeiro/2007), patrimônio e capacidade operacional para realização das atividades inerentes ao seu objeto social, constituindo-se, ao menos a partir de então, mera ficção jurídica para servir de interposta pessoa na dissimulação de receitas tributáveis auferidas de fato pela SWELL. Bem como o disposto no TVF: A vinculação societária entre a SWELL e TVG são relevantes para compor o conjunto probatório do controle articulado e centralizado, bem como a promiscuidade e interdependência entre as operações da TVG e SWELL, evidenciadas pelo faturamento exorbitante da primeira contrapondo-se ao prejuízo sistemático da segunda, bem como a confusão patrimonial e as atividades complementares realizadas pelas empresas, circunstâncias administradas sob controle unificado, ressaltando-se que a representação legal de um sócio por outro, menor incapaz, não é proibitiva e tampouco ilícita, mas resulta no imponderável controle absoluto, do contrário seria o mesmo que conceber um mesmo agente administrar, simultaneamente e sem conflito, interesses eventualmente divergentes. Ademais, o objeto social constante no contrato social das 2 empresas a época dos fatos era o mesmo, conforme segue (fls. 26, 308): Contrato Social TVG: Art 3º - A Sociedade tem por objetivo social a exploração do ramo de indústria e comércio atacadista de artigos do vestuário, importação e exportação. Contrato Social SWELL: Cláusula 2ª - A sociedade tem por objetivo social, a exploração do ramo de indústria e comércio atacadista de confecções, importação e exportação. Da mesma forma, ambas tinham o mesmo CNAE, conforme se verifica nas telas do sistema da RFB (fl. 838). Isto é, ambas as empresas estariam exercendo a mesma atividade econômica no mesmo local, o que seria um total conflito de interesses, ainda mais tendo uma delas o Sr. Claudemir como sócio majoritário e a outra sua esposa e filho como sócios, sendo que o filho era representado também pelo Sr. Claudemir. Portanto, ao meu ver, não há dúvidas da confusão patrimonial e operacional, da mesma forma que não há como negar o conhecimento e atuação do Sr. Claudemir em todo este esquema”. 50. Ademais, conforme esta e. Turma advertiu no julgamento do Acórdão n° 1302- 006.447, “Somente se torna possível afastar os robustos argumentos, baseados em fatos comprovados trazidos pela autoridade fiscal, mediante a apresentação de argumentos contrários Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 28 acompanhados das devidas provas dos fatos alegados”, o que não ocorreu no presente caso. (Processo n° 10580.721279/2019-57. Sessão de 12.04.2023. Relator Sergio Magalhães Lima, g.n.) 51. Desse modo, entendo correta a conclusão alcançada tanto pela Fiscalização quanto pela decisão recorrida. III.2 - Análise da Alegação de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS 52. No ponto, pugna a Recorrente - caso mantido o lançamento – pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. 53. De fato, restou fixada a tese, pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (STF. Plenário. RE 574706 ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.05.2021). 54. Contudo, para que a Recorrente faça jus à exclusão, precisa comprovar que houve a efetiva inclusão do tributo estadual na base de cálculo das referidas contribuições, bem como o seu montante. 55. Não basta pleitear genericamente a aplicação do Recurso Extraordinário nº 574.706, sob o argumento teórico de que a autuação deixou de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos ao tributo estadual; é preciso comprovar, documentalmente, que houve a inclusão, bem como o montante do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 56. Neste sentido, já decidiu este Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins objeto da autuação: é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS OBJETO DE AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta a alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins objeto da autuação: é preciso comprovar documentalmente que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído. (Processo n° 13855.722545/2013-94. Acórdão n° 1301-007.419. Sessão de 14.08.2024. Relator Rafael Taranto Malheiros, g.n.) Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 29 57. Assim, face à alegação genérica de que os valores referentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins objeto da autuação, à falta de comprovação documental de que houve a inclusão indevida, bem como o montante do tributo estadual a ser excluído, não se acolhe o argumento da Recorrente. III.3 - Análise das Alegações sobre a Redução da Multa, Impossibilidade de Manutenção e Caráter Confiscatório e da Ausência dos Requisitos para a sua Aplicação 58. Em relação às alegações de mérito acerca da aplicação da multa, a Recorrente reitera, em resumo, as seguintes questões: (i) não se visa declarar a inconstitucionalidade da multa aplicada à Recorrente, mas somente aplicar-se uma interpretação da lei, à luz da Constituição Federal e dos princípios norteadores do direito tributário; (ii) em virtude do arbitramento da receita bruta da Recorrente, a Autoridade Fiscal aplicou multa de 150% sobre o valor do tributo, tendo em vista a não entrega dos documentos solicitados pelo Fisco Federal, e que o lançamento por arbitramento foi lançado de oficio; (iii) a impossibilidade material na entrega dos documentos à Autoridade Fiscal é causa de afastamento da multa aplicada, nos termos do § 2° do artigo 19 da Lei 3.470/58; (iv) o Auditor Fiscal, em nenhum momento, comprovou a intenção da Recorrente em fraudar o Fisco, eis que baseou o ato de lançamento em meros indícios e presunções, sem sequer demonstrar o dolo do contribuinte, requisito legal imprescindível na imposição da absurda multa de 150%; (v) tendo em vista que, conforme restou cabalmente demonstrado, a Recorrente não se utilizou de meios fraudulentos para fraudar o Fisco, não há razão para ser mantida a multa de oficio ora aplicada. 53. Pois bem. Como já mencionado pela decisão recorrida e de acordo com o artigo 26- A do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 54. Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 98 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prescreve que “Fica vedado aos membros das Turmas de Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 30 julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. 55. A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 56. Tendo em vista que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as alegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de alegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. 57. Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de que a multa é confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. 58. Por outro lado, tem-se que as alegações acerca das circunstâncias que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada devem ser, aqui, apreciadas. 59. Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 60. As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – tem-se a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar a prática de infrações à legislação tributária, revelando a sua função educativa. 61. Como ensina a doutrina: “No campo das sançees administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 31 justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos”9. (g.n.) 62. Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 63. Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio10. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. 9 MARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. 10 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 32 Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 64. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 65. Conforme explica Gisele Bossa11, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é despropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional e, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer das condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. 66. Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. 67. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada, já que, no seu entendimento, as condutas praticadas pela Recorrente teriam configurado as hipóteses de fraude e sonegação. Confira-se: “O demonstrativo evidencia, de forma inequívoca, os valores da omissão habitual e ininterrupta de receitas da SWELL, sistematicamente praticada desde janeiro de 2007, com emprego de artifício doloso e fraudulento, qual seja a simulação de receitas da TVG, fato determinante para qualificação da multa de ofício, juntamente com o embaraço á fiscalização já mencionado. [...] As provas colhidas evidenciam que o sócio CLAUDEMIR RODOLFO, administrando de fato as duas empresas, dissimulou as receitas da SWELL por meio da interposição da TVG, fraudando a tributação no regime simplificado da Lei nº 9.317/96, especialmente art. 2º e 5º, incorrendo no crime, em tese, contra a 11 BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no âmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 185/193. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 33 ordem tributária, tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90”. (e-fls. 629 e 632, g.n.) 68. Pois bem. Em relação aos motivos que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada no percentual de 150%, é de se reconhecer que o instituto da sonegação previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 corresponde a toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador ou a respeito das condições pessoais do contribuinte. Ou seja, a sonegação consiste na intenção de se criar embaraços à Fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador. 69. Rememore-se que foi lavrado o “Auto de Embaraço à Fiscalização” (e-fl. 253) pela negativa injustificada da Recorrente em apresentar o Livro Caixa – de escrituração obrigatória - ou alternativamente, o Livro Diário ou Razão, com vistas a apurar as divergências entre DAS e DIME no 1º semestre de 2007 e a veracidade dos valores declarados na DASN/2008: 70. E, realmente, a Autoridade Fiscal conseguiu demonstrar e comprovar o evidente intuito de sonegar por parte da empresa Recorrente ao ter relatado que, no período de janeiro a julho de 2007, de forma regular, declarava valores nulos de receita bruta, como se estivesse inativa, conforme se observa na DAS/2008 e a empresa interposta TVG informava ao Fisco Federal por meio da DIPJ valores nulos, mas de acordo com os valores extraídos do Livro RAICMS verificou- se receita omitida da ordem de R$ 4.855.006,03. 71. É de se concluir que a empresa agiu com dolo e, a rigor, acabou incorrendo na hipótese prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64 a qual trata da figura da sonegação que, aliás, corresponde à tentativa de ocultar da Autoridade Fazendária algum elemento ou a ocorrência do fato gerador, o que significa dizer, em complemento, que as Súmulas CARF nº 14 e 25, que dispõem, basicamente, que a simples omissão de receitas ou a simples presunção de omissão de receitas não autorizam, por si, a qualificação da multa de ofício, não devem ser aplicadas no caso em apreço. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.582 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720605/2012-27 34 72. A aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. 73. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada e/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). IV - Dispositivo 74. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento). 75. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 1096DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.905015/2020-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/01/2019 PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O cálculo de rateio na apuração dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins segregado por unidade de negócio ou estabelecimento da pessoa jurídica desrespeita a personalidade jurídica e contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. É nulo o despacho decisório que contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990.
Numero da decisão: 3101-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que afastavam a nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/01/2019 PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O cálculo de rateio na apuração dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins segregado por unidade de negócio ou estabelecimento da pessoa jurídica desrespeita a personalidade jurídica e contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. É nulo o despacho decisório que contraria o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1990. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o despacho decisório e devolver os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha que afastavam a nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator designado Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-002.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905015/2020-51 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Denise Madalena Green (substituto[a] integral), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-038.527, de 11 de julho de 2023, da 9ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 08/01/2019 REGIME NÃO CUMULATIVO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. APROPRIAÇÃO. RATEIO. MÉTODO. Apenas os custos, despesas e encargos que são comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas pela empresa fazem parte do rateio proporcional. Sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a cada tipo de receita deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais contribuem e, neste caso, o método do rateio proporcional não é cabível. REGIME NÃO CUMULATIVO. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO. Para fins de rateio dos créditos dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente a cada um dos mercados. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação não se caracterizam como insumo, pois são suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheios ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção. Também não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. Trata-se de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VALOR ACESSÓRIO. O valor do frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor do insumo. É vedado o creditamento em relação ao valor do Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-002.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905015/2020-51 3 frete relativo à aquisição de insumo que não tenha gerado direito ao creditamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência deve se restringir à elucidação dos pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, teceu longas linhas acerca de seu processo produtivo, da insatisfação pelo critério de rateio adotado pela Fiscalização e mantido pela decisão recorrida, das glosas referentes aos fretes para formação de lotes para exportação e aos fretes na compra de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, das glosas referentes a aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de ração. Termina petição recursal, requisitando, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Foi suscitada de ofício a nulidade do despacho decisório em virtude de erro na aplicação do critério de rateio utilizado para determinar o valor dos créditos ressarcíveis no regime da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10637/2002 e 10833/2003. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-002.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905015/2020-51 4 Segundo a recorrente, a Autoridade Fiscal aplicou 3 (três) critérios distintos para apuração dos créditos no presente caso: a) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta” para custos, despesas e encargos comuns”, vinculadas as Receitas Tributadas no Mercado Interno, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação; b) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta individualizada para determinados estabelecimentos - unidades produtoras de malte (0010) e de rações (0120 e 0320), procedendo a realocação do crédito originários destas unidades do CST 056 (MT, MINT e ME), para o CST 050, com base no percentual de receita do mercado interno tributado destes estabelecimentos; c) “Apropriação Direta” – para o caso em que considerou que o insumo/bem foi utilizado exclusivamente na fabricação de bens que tiveram saída tributada no Mercado Interno (CST 01) realocou os créditos para o CST 50 (Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno); Em consequência disso, a Recorrente teve grande parte do crédito apurado, realocado do Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo, para o Mercado Interno Tributado, este último, não passível de ressarcimento/compensação, mas tão somente de dedução das próprias contribuições. Discordo da nulidade suscitada. Ao meu sentir, a Autoridade Fiscal, com base nos documentos apresentados pela recorrente, entendeu que haveria insumos/bens vinculados exclusivamente a saídas tributadas (CST 01), sendo que, para estes casos, desconsiderou o CST 056 e critério de Rateio Proporcional apurado pela Contribuinte, e realocou tais créditos para o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno). Com base nesta premissa, aplicou o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta de forma específica das unidades produtoras de malte (0010) e de rações (0120 e 0320), para então extrair o percentual de receita de saída sob o CST 01. Apurou o percentual de receita de venda vinculada ao mercado interno tributado das unidades produtoras de malte (0010) e de rações (0120 e 0320), na sequência, o crédito apurado, relacionado a estas unidades (seja de bens e serviços insumos, energia, fretes, importações, imobilizado entre outros), foi realocado do CST 056 (MT, MINT e ME), para o CST 050, com base neste percentual, ao fundamento de que não são “custos comuns”, mas vinculados exclusivamente ao mercado interno tributado. Autoridade Fiscal focou em especial nas indústrias de Malte e de Ração, para fazer a realocações de créditos para o CST 050, entendendo que esses estabelecimentos são autônomos da Matriz, que suas as atividades podem ser segregadas. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-002.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905015/2020-51 5 Não vejo nulidade a ser declarada e sim a necessidade de verificar qual o critério de rateio está correto, com base na existência de insumos comuns às Unidades de Negócio que participam da atividade produtiva da recorrente. Sendo assim, afasto a nulidade do despacho decisório. É como voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho VOTO VENCEDOR Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator, ouso a discordar quanto ao afastamento da nulidade do despacho decisório. Restou demonstrado nos auto que a Recorrente compartilha infraestrutura, recursos e insumos em todos os seus centros produtivos, ademais de não possuir sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, sendo, portanto, incompatível com o critério de apropriação direta estipulada pelo inciso I do § 8° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003. Com efeito, adotou o método de rateio proporcional estabelecido pela inciso II do § 8° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003. Vejamos o que diz a Lei: Art. 3º: (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Como explicado pelo ilustre Relator, a Autoridade Fiscal, ao analisar a apuração, aplicou 3 (três) critérios distintos para apuração dos créditos para a pessoa jurídica, a saber: a) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta” para custos, despesas e encargos comuns”, vinculadas as Receitas Tributadas no Mercado Interno, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação; Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-002.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905015/2020-51 6 b) Rateio Proporcional com base na Receita Bruta individualizada para determinados estabelecimentos - unidades produtoras de malte (0010) e de rações (0120 e 0320), procedendo a realocação do crédito originários destas unidades do CST 056 (MT, MINT e ME), para o CST 050, com base no percentual de receita do mercado interno tributado destes estabelecimentos; c) “Apropriação Direta” – para o caso em que considerou que o insumo/bem foi utilizado exclusivamente na fabricação de bens que tiveram saída tributada no Mercado Interno (CST 01) realocou os créditos para o CST 50 (Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno); É importante destacar a ilegalidade desse procedimento, diante da centralização da apuração e do recolhimento do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Em outras palavras, a Autoridade Fiscal deveria adotar o critério de rateio proporcional para toda a pessoa jurídica, considerando a totalidade das receitas auferidas, e não considerar um critério diverso para cada estabelecimento da pessoa jurídica. Nesses termos, concordo os argumentos reproduzidos no Parecer Jurídico elaborado pelo Professor Sérgio André Rocha, às folhas 553 - 598: (...) 124. Não há, em qualquer dispositivo da legislação do PIS e da COFINS, autorização ou determinação para que o cálculo de proporcionalidade seja realizado de forma fragmentada por estabelecimento ou unidade de negócio. Pelo contrário: a própria determinação de centralização da apuração na matriz, prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99, pressupõe, necessariamente, a consolidação de todas as operações da pessoa jurídica, sem qualquer forma de fragmentação ou segregação artificial. 125. A tentativa de impor à Agrária o cálculo de rateio segregado por unidade de negócio implica, na prática, desconsiderar completamente a personalidade jurídica única da Cooperativa e tratar cada unidade de negócio como se fosse uma pessoa jurídica autônoma, com suas próprias receitas, custos e apuração tributária. 126. Ademais, tal pretensão ignora completamente a realidade operacional da Agrária, caracterizada pela verticalização e integração produtiva, com múltiplas unidades de negócios interdependentes e sinérgicas que compartilham infraestrutura, recursos e processos operacionais comuns. 127. De fato, como detalhadamente descrito na seção I.1 deste parecer, as operações da Agrária caracterizam-se pela profunda integração entre suas diversas unidades, que utilizam insumos comuns, compartilham estrutura administrativa e logística centralizada e atuam de forma coordenada e sinérgica. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-002.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905015/2020-51 7 128. Neste contexto de integração operacional, a tentativa de segregar artificialmente receitas, custos e despesas por unidade de negócio para fins de cálculo de rateio não apenas carece de fundamento legal, como também contraria a realidade econômica das operações da Cooperativa. Um mesmo insumo pode beneficiar simultaneamente diversas unidades de negócio; uma mesma estrutura administrativa atende a todas as unidades; uma mesma infraestrutura logística serve a múltiplas operações. Pretender segregar estes elementos comuns por unidade de negócio é criar artificialismo sem correspondência com a realidade dos fatos e sem amparo na legislação. 129. É importante destacar, ainda, que a metodologia de rateio proporcional consolidado utilizada pela Agrária não apenas está em conformidade com a legislação, como também é a única metodologia que respeita adequadamente os princípios da centralização e da unicidade da pessoa jurídica. Ao calcular a proporcionalidade considerando a totalidade de suas receitas, consolidando todas as operações de todas as unidades de negócio, a Agrária está aplicando corretamente o comando legal previsto no artigo 3º, § 8º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. 130. O fato de a Agrária manter controles gerenciais internos que permitem identificar receitas, custos e resultados de cada unidade de negócio não autoriza, de forma alguma, a fragmentação da apuração tributária. Como já mencionado anteriormente neste parecer, controles gerenciais internos são legítimos, necessários e recomendáveis para fins de gestão empresarial, mas não alteram a realidade jurídica segundo a qual todos os resultados são da pessoa jurídica, e a apuração tributária deve ser necessariamente centralizada e consolidada. 131. Da mesma forma, custos e despesas comuns, como energia elétrica fornecida pela Agrária Energia, biomassa fornecida pela Agrária Reflorestamento, serviços administrativos prestados pela sede, armazenamento de grãos nas unidades armazenadoras, análises realizadas no laboratório central, e inúmeros outros, beneficiam simultaneamente múltiplas unidades de negócio e não podem ser artificialmente segregados. Qualquer tentativa de alocação específica seria necessariamente arbitrária, artificial e desprovida de substrato econômico real. 132. Além disso, a pretensão de segregação por unidade de negócio viola o próprio espírito e a finalidade da norma de rateio proporcional. O legislador, ao prever o método de rateio proporcional no artigo 3º, § 8º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, buscou justamente oferecer uma solução simples, objetiva e de fácil aplicação para situações em que custos comuns beneficiam simultaneamente operações sujeitas e não sujeitas à incidência das contribuições. A metodologia proposta é clara: calcula-se a proporção entre receitas não tributadas (incluindo exportações) e receitas totais da pessoa jurídica, e aplica-se esta proporção aos custos comuns. Fragmentar este cálculo por unidade de negócio contraria a simplicidade e objetividade pretendidas pelo legislador, criando complexidade artificial e desnecessária. 133. Outro aspecto que evidencia a ilegalidade da pretensão de segregação por unidade de negócio é o fato de que tal metodologia poderia levar a resultados completamente díspares e injustos, a depender de como se definisse arbitrariamente o que constitui “receita” ou “custo” de cada unidade em operações integradas. Duas empresas com estruturas operacionais idênticas poderiam chegar a resultados tributários completamente diferentes apenas em função de diferentes formas de organização gerencial interna ou de Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-002.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905015/2020-51 8 diferentes critérios de alocação contábil de receitas e custos entre unidades, o que violaria os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 134. É fundamental enfatizar que a legislação do PIS e da COFINS não apenas não prevê, como efetivamente veda, qualquer forma de fragmentação da apuração tributária por estabelecimento ou unidade de negócio. O artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99 é expresso, claro e imperativo ao determinar que a apuração e o pagamento das contribuições sejam realizados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Esta centralização não é opcional, não é facultativa, não comporta exceções, e não pode ser afastada por interpretação ou por ato administrativo. 135. Pretender que a Agrária calcule proporções de rateio segregadas por unidade de negócio é, na prática, exigir apuração descentralizada, em flagrante violação ao comando legal de centralização. Ainda que se mantenha formalmente um único recolhimento centralizado na matriz, a fragmentação do cálculo de rateio por unidade já constitui forma de descentralização vedada pela lei. A centralização prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99 não se refere apenas ao local de pagamento, mas abrange toda a metodologia de apuração, incluindo o cálculo de bases de cálculo, de créditos, de débitos e de proporções de rateio. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do despacho decisório por contrariar o comando legal expresso de centralização da apuração prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 9.779/99, devolvendo os autos para Unidade de Origem efetuar nova análise do pedido de ressarcimento. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10166.724160/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATO DECLARATÓRIO Nº 93/2018. NULIDADE JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 01. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão judicial definitiva no Mandado de Segurança nº 1005879-24.2019.4.01.3400 declarou a nulidade do Ato Declaratório nº 93/2018 e de todos os atos administrativos dele decorrentes, reconhecendo a inaplicabilidade do §3º do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 às associações civis. Diante da identidade de objeto entre o ato anulado e os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS impugnados, incide a Súmula CARF nº 01, que impede o reexame administrativo de matéria já decidida pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1302-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATO DECLARATÓRIO Nº 93/2018. NULIDADE JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 01. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão judicial definitiva no Mandado de Segurança nº 1005879- 24.2019.4.01.3400 declarou a nulidade do Ato Declaratório nº 93/2018 e de todos os atos administrativos dele decorrentes, reconhecendo a inaplicabilidade do §3º do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 às associações civis. Diante da identidade de objeto entre o ato anulado e os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS impugnados, incide a Súmula CARF nº 01, que impede o reexame administrativo de matéria já decidida pelo Poder Judiciário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724160/2018-46 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUSTRA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.XXX.XXX/0001- 85, e por seus dirigentes estatutários, contra o Acórdão nº 02-97.388, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face dos autos de infração lavrados no âmbito deste PAF, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. As exigências dizem respeito a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e decorreram da suspensão das isenções tributárias de que gozava a entidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e do art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, tendo a autoridade fiscal entendido configurado o descumprimento dos requisitos legais previstos no art. 12, § 2º, da referida Lei nº 9.532/1997. De acordo com o Parecer Fiscal nº 0001/2018, a suspensão da isenção teria fundamento em duas constatações principais: (i) a remuneração dos dirigentes estatutários acima dos parâmetros permitidos pela legislação e (ii) o repasse de recursos da ANAJUSTRA à Associação Nacional dos Servidores da Justiça Federal – ANAJUSFE, reputado como desvio de finalidade. O parecer concluiu pela suspensão dos benefícios fiscais e pela consequente constituição de créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendário de 2013 a 2016, decisão que culminou no Ato Declaratório nº 93, de 05/11/2018, proferido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou, em síntese, que a autoridade fiscal aplicara indevidamente os §§ 4º e 5º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 — dispositivos que não se estenderiam às associações civis sem fins lucrativos — e que a remuneração de seus dirigentes fora fixada em assembleias gerais, dentro dos limites estatutários e da razoabilidade de mercado, sem qualquer distribuição de patrimônio. Alegou, ainda, que o repasse de valores à ANAJUSFE configurou empréstimo devolvível, e não transferência patrimonial ou doação, e que a suspensão da isenção teria caráter sancionatório, violando o princípio da estrita legalidade tributária. Requereu, por fim, o afastamento da responsabilidade solidária dos dirigentes, por inexistir dolo, fraude ou excesso de poderes, à luz do art. 135 do CTN. Determinada diligência fiscal complementar pela DRJ, a equipe fiscal elaborou o Relatório de Diligência Fiscal, reafirmando a inexistência de direito ao creditamento das rubricas apresentadas pela entidade, a exemplo de despesas com energia elétrica, serviços gráficos, locações, assessorias e viagens. A fiscalização entendeu que tais despesas não atendiam ao Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724160/2018-46 3 conceito de “insumo” delimitado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, restringindo o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Em 17 de dezembro de 2019, a 7ª Turma da DRJ proferiu o Acórdão nº 02-97.388, julgando improcedente a impugnação e mantendo integralmente a exigência fiscal. Concluiu que a entidade não cumprira os requisitos para o gozo das isenções, em especial a vedação de remuneração de dirigentes e a exigência de aplicação integral dos recursos em suas finalidades institucionais, e reafirmou que os repasses efetuados à ANAJUSFE configuraram aplicação indevida de recursos e perda do caráter de isenção. O Acórdão restou assim ementado: Acórdão 02-97.388 - 7ª Turma da DRJ/BHE Sessão de 17 de dezembro de 2019 Processo 10166.724160/2018-46 Interessado ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA CNPJ/CPF 04.435.721/0001-85 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL. O valor dos tributos não declarados à RFB em DCTF, constatado nas informações prestadas em DIPJ, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou aos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração do IRPJ e da CSLL. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. PIS E COFINS. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724160/2018-46 4 Para fins de apuração de créditos não cumulativos das contribuições, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço no desempenho da atividade da pessoa jurídica. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. Na modalidade de creditamento prevista nos incisos VI e VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente podem ser descontados créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos e edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na prestação de serviços da atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. A mera apresentação da escrituração contábil/fiscal, desacompanhada dos documentos comprobatórios que deram suporte aos lançamentos, não legitima, por si só, eventuais créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessário para a solução da lide. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI OU ESTATUTO. DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO. Os representantes das pessoas jurídicas respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte apresentou, em 09/01/2020, embargos de declaração, sustentando a existência de inexatidão material por lapso manifesto, diante da ausência de apreciação das razões de defesa quanto às rubricas de insumo (“Serviços PJ ANAJUSTRA”) e quanto à fundamentação da responsabilidade solidária dos dirigentes. O pedido foi indeferido pela Presidência da 7ª Turma da DRJ/BHE, que entendeu tratar-se de erro de julgamento, e não de mero lapso, determinando a devolução dos autos à unidade de origem para seguimento normal do feito. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724160/2018-46 5 Diante da rejeição, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, em 27/01/2020, reiterando todas as teses já apresentadas e acrescendo preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por omissão de fundamentação em violação ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. O recurso voluntário sustenta que a exigência de IRPJ e CSLL foi indevida, pois a entidade fora submetida ao regime de lucro real em decorrência de um ato de suspensão de isenção, situação que não autorizaria restringir a dedutibilidade de despesas e tributos sob condição suspensiva de exigibilidade. Alega também nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS por erro na determinação da matéria tributável e requer o reconhecimento do direito ao creditamento de despesas de natureza operacional — como locações, manutenção, reformas e softwares — à luz do entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No tocante à corresponsabilidade dos dirigentes, reitera que as deliberações questionadas foram tomadas em conformidade com o estatuto social e ratificadas em assembleia geral, não havendo violação de lei nem ato doloso que justifique a responsabilização com base no art. 135 do CTN. Em 30/06/2020, a entidade comunicou à DRF/Brasília a ocorrência de erro material na numeração do processo quando do protocolo do Recurso Voluntário, pleiteando a correção do equívoco e a vinculação do recurso ao processo correto. O equívoco foi reconhecido oficialmente por despacho do analista-tributário em 06/07/2020, que autorizou nova juntada, concretizada pela contribuinte em 09/07/2020, com reapresentação da peça e do recibo de protocolo original, garantindo o regular processamento do recurso. Posteriormente, a defesa noticiou o descumprimento de decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 1043325-61.2019.4.01.3400, que já havia determinado a suspensão dos efeitos do ato que reconhecera a responsabilidade solidária dos dirigentes. Em 28/08/2025, foi juntada aos autos cópia da sentença proferida pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no âmbito do Mandado de Segurança nº 1005879-24.2019.4.01.3400, em que se reconheceu expressamente a nulidade do Ato Declaratório nº 93, de 05/11/2018, e de todos os atos administrativos dele decorrentes, inclusive os proferidos no presente processo administrativo fiscal, por violação ao princípio da legalidade tributária e à distinção jurídica entre “instituições” e “associações civis” estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.532/1997. De acordo com a comunicação oficial expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do ofício de 27/08/2025, dirigida à Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, foi confirmada a manutenção da sentença pela instância revisora judicial, com negação de provimento à apelação e à remessa necessária, consolidando-se, portanto, decisão judicial definitiva que reconhece a nulidade do referido ato e determina o cumprimento integral da decisão pela Administração Tributária. É o relatório. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724160/2018-46 6 VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora 1. Da admissibilidade O presente processo administrativo versa sobre a suspensão das isenções tributárias de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS concedidas à entidade, fundada em ato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília – Ato Declaratório nº 93, de 05/11/2018, bem como sobre os lançamentos reflexos dele decorrentes, formalizados para os exercícios de 2013 a 2016, com fundamento no descumprimento dos requisitos previstos no art. 12, § 2º, da Lei nº 9.532/1997. A ação fiscal que originou a autuação concluiu pela perda da condição de isenção em virtude de dois pontos centrais: (i) a remuneração de dirigentes estatutários, considerada irregular e incompatível com o regime de entidade sem fins lucrativos; e (ii) o repasse de valores à Associação Nacional dos Servidores da Justiça Federal – ANAJUSFE, interpretado como desvio de finalidade. A DRJ/BHE, ao apreciar a impugnação, manteve integralmente os lançamentos, entendendo configurada a violação às normas de regência e ratificando a suspensão da isenção. Ocorre que, durante o curso do presente contencioso administrativo, sobreveio decisão judicial definitiva com força vinculante sobre os mesmos fatos e fundamentos de direito ora examinados. A 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 1005879-24.2019.4.01.3400, julgou procedente a impetração da ANAJUSTRA para declarar a nulidade do Ato Declaratório nº 93/2018 e de todos os atos administrativos dele decorrentes, inclusive os praticados no âmbito deste processo administrativo fiscal. A sentença, proferida pela Juíza Federal Ivani Silva da Luz em 30/09/2020, assentou, com base no art. 487, I, do CPC, que a expressão “instituições isentas” constante do § 3º do art. 15 da Lei 9.532/1997 não se aplica às associações civis, de modo que as restrições nele previstas – inclusive a vedação de remuneração de dirigentes – não alcançam a impetrante, porquanto a norma distinguiu expressamente “instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico” das “associações civis” a que pertencem os servidores públicos federais. Concluiu o Juízo que o ato administrativo impugnado incorreu em violação ao princípio da legalidade tributária, por criar requisito não previsto em lei para o gozo da isenção fiscal. A decisão transitou em julgado, tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negado provimento à apelação da União e à remessa necessária, conforme comunicação formal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PRFN 1ª Região, datada de 27/08/2025, que determinou à Superintendência Regional da RFB na 1ª Região Fiscal o imediato cumprimento da decisão judicial, fixando prazo final até 25/09/2025. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724160/2018-46 7 Assim restou ementada a decisão judicial: Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.543 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724160/2018-46 8 A decisão judicial abrange exatamente o ato declaratório que deu origem ao presente lançamento e todos os seus efeitos subsequentes. O objeto deste processo administrativo – a verificação do descumprimento dos requisitos da isenção e as exigências tributárias reflexas – está intrinsecamente vinculado a esse ato já declarado nulo. Portanto, considerando o teor do relatório e a decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 1005879-24.2019.4.01.3400, que declarou a nulidade do Ato Declaratório nº 93/2018 e de todos os atos administrativos dele decorrentes, resta evidente que a matéria objeto deste processo administrativo foi integralmente decidida no âmbito do Poder Judiciário, com força vinculante e caráter definitivo. Nessas condições, e à luz do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 01, segundo a qual “É incabível ao CARF conhecer de recurso administrativo de decisão judicial transitada em julgado sobre o mesmo objeto”, impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário, diante da perda superveniente de objeto e da ausência de competência deste Conselho para reexaminar matéria já alcançada por decisão judicial definitiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUSTRA e demais corresponsáveis, com fundamento na Súmula CARF nº 01, em razão da existência de decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade do ato administrativo de origem e de todos os seus efeitos, inclusive os lançamentos impugnados neste processo. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 1461DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11143876 #
Numero do processo: 16327.000617/99-78
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Recorrente Recorrida BANCO GENERAL MOTORS S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE G.M. LEASING S.A.) DRJ em Campinas - SP RESO~UÇÃO N° 203-00.667 • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 11.~~--I.. LÁhlonio . zerra~to Preside te ~!AJ.l.UCl Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 " .. Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.000617/99-78 128.040 MIN DA FA~ GcNDA - 2 .• CC CONFERE COM BRAS/LIA 051 O ORIGINAL ........./ ~/..!2b ~~. I2"CC~ IFI. Recorrente BANCO GENERAL MOTORS S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE G.M. LEASING S.A.) RELATÓRIO / • • Trata o presente de Auto de Infração (fls. 131/139) para cobrança do PIS no montante de R$ 978.421,61, correspondente aos períodos de apuração de 30106/95 a 31/12/1997. A interessada ajuizou o Mandado de Segurança n° 94.0025914-00 onde questiona a sistemática de apuração do PIS trazida com a MP n° 517/94 e reedições posteriores, editada sob a égide da ECR n° /941. A segurança foi denegada em primeira instâIlcia o que gerou recurso de apelação e o ajuizamento da Ação Cautelar n° 97.03.06299-2 onde foi deferida liminar. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 140/143), foi lavrado Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à matéria questionada. Em função da liminar concedida, não foi cobrada multa de ofício. Cientificada da autuação (fl. 131), a interessada impugnou a exigência (fls. 145/162) acompanhada dos documentos de fls. 163/201, alegando que a suspensão da exigibilidade inibiria a autuação. Menciona o art. 62 do Decreto n° '70.235/72 e traz aos autos posicionamento da doutrina para corroborar seu ponto de vista. Questiona a ampliação da base de cálculo da contribuição trazida pela ECR n° 1/94 e MPs dela decorrentes e protesta contra a incidência dos juros de mora que, segundo diz, não deveriam ser cobrados nas autuações onde houvesse suspensão de exigibilidade. Defende a ocorrência de erro na apuração dos valores devidos, correspondentes aos períodos de apuração de 30/06/95, 31/10/97, 30/11/97 e 31/12/97. Por fim, requer a realização de perícia, apresentando os quesitos que entende devam ser apurados, inclusive a utilização de planilhas descritivas detalhadas para o cálculo da contribuição. A Delegacia de Julgamento proferiu a decisão DRJ/SPO n° 3502/99 (fls. 209/217) manifestando-se pela ocorrência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial e, com isso, deixou de apreciar o mérito exceto com relação aos meses em relação aos quais foi alegado divergência na base de cálculo. Nessa questão, negou provimento pela ausência de documentos que pudessem atestar a reclamação. Também foi negado provimento em relação aos juros de mora. Pelo fato de aquela autoridade ter se pronunciado no sentido de que seria negado seguimento a recurso contra a parte da exigência que não foi conhecida, a interessada ingressou com mandado de segurança visando tutela judicial para determinar a apreciação de sua defesa na integralidade, o que foi obtido através de agravo. Em recurso voluntário dirigido a este colegiado (fls. 254/277), acompanhado dos documentos de fls. 278/319, argumenta que o não conhecimento do recurso caracteriza cerceamento do direito de defesa. No mais, ratifica as razões apresentadas na peça impugnatória. 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.000617/99-78 128.040 I"CC-MP 1FI. • • Na apreciação do recurso, esta Terceira Câmara proferiu o Acórdão 203-08.430 (fls. 338/340) decidindo pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, por entender que a autoridade julgadora omitiu-se em relação ao pedido de perícia formulado pela recorrente. Retoffi<:l..Lldoo processo à instância de piso, a Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 6.458/04 (fls. 352/363) na mesma linha da decisão anteriormente prolatada. Em relação ao pedido de perícia, conheceu do mesmo, mas entendeu-o desnecessário. Devidamente cientificada (fl. 366), a reclamante reitera a argumentação da peça recursal (fls. 371/396) e apresenta Documentos de fls. 397/576, dentre eles planilhas de apuração da contribuição e cópias dos balancetes que, segundo afirma, comprovariam a divergência em relação aos períodos de apuração de junho de 1995 e outubro a dezembro de 1997. Conforme Despacho de fl. 597, foram cumpridos os 'requisitos para garantia de instância. É o Relatório. , " MIN, DA FAlENOA - 2.ft CC 'CONFERE COM O ORIGINAL BRASiL/A 0.67_0 :LtQ6 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.000617/99-78 128.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO I 2'ee o MF I.FI. • Pelo exame dos autos, verifica-se que na primeira aprecIaçao do recurso o Acórdão n° 203-08.430 (fls. 338/341) decidiu anular a decisão de primeira instância pelo fato de não ter sido analisado o pedido de perícia. Ao prolatar nova decisão, a Delegacia de Julgamento, ainda que conhecendo do pedido de perícia, entendeu não ser a mesma necessária ao deslinde da questão. Na peça recursal (fls. 371/396) apresentada após a segunda decisão da instância de piso (fls. 352/363), a reclamante traz aos autos planilhas e cópias de balancetes no intuito de demonstrar as divergências por ela argüidas na apuração da base de cálculo da contribuição em relação aos períodos de apuração de junho de 1995 e outubro a dezembro de 1997. Sob a ótica do ~ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de' março de 1972, na medida em que não foram trazidos aos autos com a impugnação, teria ocorrido a preclusão do direito de apresentar tais documentos . Entretanto, existe uma circunstância no presente c~so que, a meu ver, deve impactar a aplicação do dispositivo supra mencionado. Isso porque, no pedido de perícia, o primeiro dos quesitos argüidos pela demandante foi justamente o levantamento da base de cálculo da contribuição com base em planilhas demonstrativas. Num exame superficial, os valores constantes dos demonstrativos anexados guardam consonância com os lançamentos nos balancetes, também trazidos aos autos. Com isso, se a decisão de primeira instância fosse pelo deferimento da perícia, existe a real possibilidade de que fossem apurados valores diversos daqueles constantes da exigência. Assim, como a perícia foi requerida na impugnação e, considerando a busca da verdade material como norte da atividade administrativa, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que os documentos trazidos aos autos (fls. 492/557) sejam verificados mediante confronto com a escrituração da empresa para fins de confirmação da base de cálculo da contribuição nos períodos em análise. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. ULt.~~ LEONARDO DE ANDRADE COUTO • MIN. DA FAZENDA - 2. o CC CONfERE COM O ORIGINAL BRASILlA,º.~~ VI. TO " 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11141805 #
Numero do processo: 18470.729196/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2202-011.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-30T12:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-30T12:39:04Z; Last-Modified: 2025-11-30T12:39:04Z; dcterms:modified: 2025-11-30T12:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-30T12:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-30T12:39:04Z; meta:save-date: 2025-11-30T12:39:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-30T12:39:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-30T12:39:04Z; created: 2025-11-30T12:39:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-30T12:39:04Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-30T12:39:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.729196/2011-16 ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE MANOEL LARANGEIRA DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 2 Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 3 RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 21ª Turma da DRJ em São Paulo (SP), de lavra da auditora-fiscal VIVIAN RUICI (Acórdão 16-65.319): Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2010, Ano Calendário – AC 2009, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração da seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 1.346.115,36, apurada pela análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fiscalização complementa a descrição dos fatos informando: A base tributável de R$ 2.049.839,76 foi apurada considerando-se o montante líquido recebido pelo contribuinte, R$ 2.498.973,65, acrescido do imposto retido na fonte, R$ 236.726,79, deduzido dos honorários advocatícios, R$ 685.860,68. As informações usadas para a emissão da Notificação de Lançamento foram extraídas dos documentos entregues pelo contribuinte à fiscalização. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 10/14. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/09, alegando em síntese: Trata-se de verbas indenizatórias que recebeu em 2009, decorrente de Reclamação Trabalhista – Processo nº 1742/96 – 35ª Vara do Trabalho/RJ; Informou na DIRPF tais rendimentos como tributáveis exclusivamente na fonte e, constatando erro de preenchimento, encaminhou Declaração Retificadora, classificando R$ 703.724,40 como tributável – remuneração e R$ 1.529.046,15 como rendimentos isentos – juros moratórios; Conforme planilha anexa, do total recebido de R$ 2.498.973,65, foram excluídos os juros moratórios de R$ 1.529.046,15, por não serem tributáveis de acordo com a Lei e a Jurisprudência dominante. Cita Doutrina e jurisprudência; Do valor remanescente de R$ 969.927,50, foram deduzidos os honorários advocatícios proporcionais restando o valor tributável de R$ 703.724,40; Devolveu e recolheu o Imposto de Renda na Fonte relativo ao valor efetivo que deveria ser tributado acatando determinação judicial conforme Alvará nº 1552/2009 e confirmação do Banco do Brasil; Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 4 Sofreu a retenção do IR Fonte no valor de R$ 236.726,79, reconhecido pela autoridade lançadora sendo tal valor relativo a verbas não indenizatórias; Os juros moratórios não constituem ato gerador do Imposto de Renda, por seu caráter indenizatório; Requer cancelamento da Notificação de Lançamento e homologação do Imposto de Renda a Restituir no valor de R$ 48.227,44. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento e na declaração de ajuste anual. Os valores recebidos a título de juros aplicados na atualização do valor principal devido em processo trabalhista têm a mesma natureza da verba principal a que se referem, devendo compor os rendimentos tributáveis os juros a estes correspondentes. A parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 06/04/2015 (fls. 64), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A qualificação dos juros moratórios como rendimentos tributáveis contraria o conceito legal de renda, porquanto tais valores não representam acréscimo patrimonial, mas sim indenização pelo retardamento no pagamento de obrigação judicial trabalhista, razão pela qual não ensejam incidência do imposto de renda. b) A manutenção do lançamento tributário, apesar da comprovação do caráter indenizatório dos juros moratórios, fere a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, que reconhece a natureza não tributável de tais valores, como decidido pelo STJ, TST, STF e também consignado em orientações doutrinárias consolidadas. c) A desconsideração da jurisprudência pela decisão recorrida viola o princípio da impessoalidade administrativa, na medida em que desconsidera precedentes relevantes, inclusive vinculantes, e desqualifica as razões jurídicas apresentadas Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 5 pela parte-recorrente com base em entendimento pessoal do julgador de origem. d) Ainda que, por hipótese, se admitisse a tributação dos juros moratórios, sua qualificação como rendimentos recebidos acumuladamente exigiria o cômputo do imposto com base em apuração mensal, com aplicação da tabela progressiva vigente à época de cada competência, conforme entendimento da PGFN (Ato Declaratório n.º 1/2009) e disposição do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, com redação dada pela MP n.º 670/2015. e) A base de cálculo considerada pela autoridade lançadora não observou a exclusão dos honorários advocatícios na proporção dos rendimentos tributáveis, acarretando excesso de tributação. A parte-recorrente aponta que houve recolhimento do imposto correspondente à parte efetivamente devida, conforme Alvará Judicial n.º 1552/2009 e comprovante do Banco do Brasil. f) A inclusão dos juros moratórios na base de cálculo do IRPF, sem respaldo normativo específico e com fundamento em dispositivos revogados ou incompatíveis com a Constituição Federal e o Código Civil vigente, fere o princípio da legalidade tributária, na medida em que impõe ao contribuinte tributação sem previsão expressa em lei vigente. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “5.1 - Diante do exposto, o RECORRENTE requer a este Egrégio CARF, seja REFORMADA o R. Decisão contida no Acórdão n° 16-65.319 da 21ª Turma da DRJ/SPO, no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Notificação de Lançamento objeto do processo em referência. 5.2 - Outrossim, requer a homologação do Imposto de Renda a Restituir no valor de R$ 48.227,44 conforme demonstrativo aqui apresentado, como de direito. 5.3 - Ainda que, por hipótese remota, os juros moratórios sejam considerados tributáveis, será necessária a competente diligência, a qual ora requer no sentido de ser apurado o suposto imposto de renda, de forma mensal, como determinado pela Douta PGFN, no Ato Declaratório n° 1/2009 e o artigo 12-A e parágrafos da Lei n° 7.713/88, com a nova redação dada pela MP n° 670/15, para resguardo do DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5.4 - Distribuindo, assim, a costumeira JUSTIÇA FISCAL.” É o relatório. VOTO Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 6 O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Para exame do conhecimento, faz-se necessário fixar uma peculiaridade deste recurso, pertinente à tempestividade. Conforme exposto no relatório, os autos indicam que o recurso voluntário fora interposto em 06/04/2015 (fls. 64). Porém, o sistema processual eletrônico, e-processo, informa que a intimação do recorrente acerca do resultado do julgamento ainda estaria pendente. Por seus turnos, as razões recursais não contêm uma preliminar de tempestividade, e o despacho de recebimento e de processamento do recurso voluntário nada diz sobre a eventual data de cientificação do contribuinte, limitando-se a determinar o envio do recurso (fls. 82). A definição da existência de intimação válida é essencial à definição sobre a cognição do recurso voluntário, pois, apesar de a matéria de fundo ser objeto de orientações vinculantes (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA e juros moratórios, o respectivo conhecimento, em recurso voluntário, ou mediante as regras explicitadas no Parecer Cosit 08/1994, depende da viabilidade recursal (cf., e.g., por todos, RV 12448.724685/2015-06, Ac. 9101-006.776, rel. Cons. FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, pub. 24/10/2023). Essa marcação de ausência de cientificação do contribuinte acerca do resultado do julgamento, no sistema informatizado, transcende a simples ausência de um documento esperado nos autos do processo, como uma cópia do aviso de recebimento – AR, ou do edital de intimação, que pudesse ser solucionada pelo saneamento ordinário do processo, pois ela pode ser interpretada não como a ausência de simples juntada aos autos de documento, mas como a própria inexistência do ato, ou de alguma de suas formalidades essenciais (como na hipótese de recurso interposto precocemente). Contudo, diante da ausência de registros formais, mas da existência da peça, pode- se presumir que o caso trataria, no pior dos mundos possíveis, à interposição antecipada do recurso voluntário, o que é admissível, como se vê no seguinte precedente: Numero do processo: 10880.731249/2016-21 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022 Ementa: Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 RECURSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenche o requisito extrínseco de admissibilidade o recurso interposto antes do início do termo a quo. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA GFIP. PRAZO Constatada entrega da GFIP a destempo, cabível a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração. Numero da decisão: 2202-008.843 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de transmissão de declaração retificadora para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles Fixada a possibilidade de conhecimento do recurso, passo ao exame das razões recursais. 2 MÉRITO A primeira questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 8 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04- 2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 9 IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas. Já a segunda questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 10 rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 11 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.593 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729196/2011-16 12 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento, e, quanto ao mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 MÉRITO 3 dispositivo OLE_LINK1 OLE_LINK1

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Numero do processo: 16561.000069/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo acompanharam o voto do relator pelas conclusões. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo acompanharam o voto do relator pelas conclusões. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso voluntário interposto em face da r. decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. A origem deste processo reside na multa decorrente da prestação intempestiva de informação, resultado da infração capitulada no artigo 107, IV, e do Decreto Lei nº 37/1966. Em seu recurso voluntário o recorrente defende que: Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.999 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000069/2009-64 2 a) SUSPENSÃO DA EXIIBILIDADE DO CRÉDITO; b) – DA APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 – RETROATIVIDADE BENÉFICA (PETIÇÃO DE JUNTADA ÀS FLS. 95 A 103); c) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; d) – INEXISTENCIA DA INFRAÇÃO; e) - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. A propósito, acerca deste tema o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior discorreu com maestria em sua dissertação de Mestrado, motivo pelo qual transcreve-se trecho do respectivo trabalho: Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.999 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000069/2009-64 3 Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em reforço, esta diferenciação encontra-se abordada na Nota SEI nº 943/2024 da PGFN nos termos que se seguem: PARECER SEI Nº 943/2024. M.F. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Adjunta Tributária Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo Tributário. 161. A relação que guardam o Direito Tributário e o Direto Aduaneiro é objeto de debate. Distinção é reconhecida pelo próprio direito positivo, a exemplo da Lei n.º 10.833/03, que trata da legislação tributária no Capítulo II e da legislação aduaneira no Capítulo III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.999.532/RJ, após qualificar como nebulosos os contornos no Direito Aduaneiro no Brasil, adotou proposta da doutrina, segundo a qual define-se o “Direito Aduaneiro como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da atividade do Estado referentes ao tráfego de mercadorias objeto 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 945DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.999 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000069/2009-64 4 de comércio exterior no território aduaneiro, bem como dos aspectos a isso correlatos” e, em seguida, separou as obrigações compreendidas no despacho aduaneiro entre administrativas e administrativas-fiscais, quando imediatamente relacionadas ao recolhimento de tributos. Às últimas atribuiu a natureza de obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 113, §2º do CTN, enquanto as primeiras classificam-se como administrativas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia estatal. 162. Rosaldo Trevisan, em dissertação apresentada em 2008, segmentou a intervenção do Estado na ordem econômica em direta e indireta ou regulatória, manifestada por direção (“que abarca, além de medidas normativas que determinam comportamentos, o exercício do poder de polícia”) ou por indução (“que envolve as medidas normativas que estimulam ou desestimulam comportamentos”), reconhecendo, na regulação aduaneira, intervenção na ordem econômica na modalidade regulação e destacando que a tributação incidente sobre as operações de comércio exterior não ostenta finalidade arrecadatória, mas sim medida de indução: "As medidas tarifárias, por sua vez, caracterizam essencialmente a atuação estatal regulatória por indução, mediante o estabelecimento de incentivos (v.g. regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais) ou desincentivos (v.g. majoração de impostos de importação e de exportação) com reflexos tributários, na importação e na exportação". 163. A partir do exposto, é possível identificar distinção entre os ramos do Direito Tributário e Aduaneiro no que tange às respectivas finalidades. Enquanto o Direito Tributário é marcadamente arrecadatório, com sopesamentos que buscam atender a valores e princípios albergados pelo ordenamento e, eventualmente, operar efeitos extrafiscais, o objetivo do Direito Aduaneiro é regulatório, visando disciplinar o comércio exterior sob diferentes aspectos, e, nesse mister, o Direito Aduaneiro protege interesses públicos primários que não são contemplados pela legislação tributária. 164. Os interesses públicos não patrimoniais que orientam a legislação aduaneira não foram ponderados pelo legislador por ocasião das discussões que culminaram na introdução do § 9º-A do art. 25 do Decreto n.º 70.235/72, como se infere das manifestações acima reproduzidas, encontrando-se, pois, fora da teleologia da norma introduzida pela Lei n.º 14.689/23. Outrossim, a defesa dos interesses outros protegidos pelas normas aduaneiras, isto é, assegurar que atendam às finalidades de direção e indução de comportamentos a que se destinam, requer que a imposição das multas seja efetiva, e, pois que a cobrança das respectivas penalidades pecuniárias atinja o patrimônio dos infratores. 166. O exposto resulta em que, no que tange às multas aduaneiras, duas linhas de razões aliam-se para concluir pelo afastamento do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72. De um lado, enumeram-se questões lógico-sistemática e teleológico- axiológica, uma vez que as multas aduaneiras não são ladeadas por outras multas, de natureza acessória, que sejam subtraíveis em caso de controvérsia e a Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.999 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000069/2009-64 5 aplicação do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72 fulminaria o próprio lançamento do principal. De outro, as penalidades de natureza aduaneira protegem valores que devem ser privilegiados para além do aspecto patrimonial, impondo-se sua efetiva cobrança para que cumpram sua função regulatória. 167. Por fim, deve-se registrar que, para os fins da presente manifestação, consideram- se compreendidos na definição de Direito Aduaneiro os julgamentos que versem sobre de exigência de multas aduaneiras e aqueles referentes à aplicação de direitos antidumping e de medidas compensatórias. Entende-se que a ausência de atos que visam impulsionar o processo a fim de ser julgado por período de três anos, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Esta decisão reflete vários precedentes da própria Egrégia Corte: Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.999 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000069/2009-64 6 RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1.999.532 - RJ (2022/0012142-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA- EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.999 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000069/2009-64 7 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...)I – As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: [...] 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu...(AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 07.12.2020, DJe 15.12.2020). No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Fatos Geradores: 20/06/2012, 19/11/2012. b) Data do Protocolo da Impugnação: 31/10/2013. c) Data da Sessão de Julgamento: 24/07/2020. d) Data da Intimação: 09/07/2020. e) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: 07/08/2020. f) Data do Encaminhamento para Inclusão em lote/sorteio: 18/08/2020. O primeiro período que materializou a prescrição intercorrente encontra-se entre as datas das movimentações do Protocolo da Impugnação e a data da realização da sessão de julgamento pela DRJ. Já o segundo lapso temporal abrangido pela prescrição é verificado entre as datas das movimentações da inclusão em lote/sorteio e a data da movimentação para sorteio de relator, impulsando o processo com o fito de ser julgado. Considerando que a citada decisão objeto do tema 1293 do STJ não se tornou definitiva, há se de aplicar a regra prevista no artigo 100 do RICARF. Neste sentido: Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.999 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.000069/2009-64 8 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 950DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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