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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11037519 #
Numero do processo: 10540.000741/98-41
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N° 203-00.553 I '"'XMé IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 WhJLW,U Leonardo de Andrade Couto te Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Lucíana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francísco Maurício Rabelo de Albuquerque Sílva. Eaal/mdc 1 •• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10540.000741/98-41 123.763 IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO ~Ld • • Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de R$96.6l4,02 por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos periodos de janeiro/95 a novembro de 1997. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta o lançamento tributário, alegando em suma que, com relação aos períodos de janeiro a dezembro de 1995, o débito se encontra recolhido conforme comprovam as cópias dos DARFs, (doc. OI fls. 114/119), e com relação aos demais períodos não foram consideradas as deduções da base de cálculo do PIS referentes bonificações, bem como as devoluções e vendas canceladas, ao mesmo tempo que solicita a realização de perícia contábil visando comprovar suas alegações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, entendeu da necessidade de realização de perícia conforme solicitado pela impugnante, baixando o processo à DRF de origem para que se manifestasse sobre as razões levantadas pela contribuinte. Feita a diligência solicitada pela DRJ em Salvador, o responsável pela diligência reconheceu em parte estar com a razão a impugnante, realizando novo levantamento do débito. A 43 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador julgou procedente em parte a autuação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECo.LHIMENTo. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. Bo.NIFICAÇÕES. As bonificações concedidas em mercadorias vinculadas às operações de venda e que representem parcela redutora do valor da transação, revestem-se na forma de desconto incondicional, e tem o valor correspondente excluído da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS. RECo.LHIMENTo. CENTRALIZADO. o. contribuinte somente poderá recolher de forma centralizada os tributos e contribuições após o reconhecimento, pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, da centralização pleiteada. CANCELAMENTO. DE LANÇAMENTO. Cancela-se a parcela do PIS relativa ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quando constituída com fundamento em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. " Inconformada com a decisão supra, a empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, na condição de sucessora da autuada, apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde, apesar de registrar que a decisão recorrida deixou de acatar alguns valores de dedução da base de cálculo, concentra suas razões de defesa totalmente contra a não consideração dos recolhimentos efetuados nos períodos de apuração de janeiro a maio de 1995, o"'_"""=0" #' 2 .' Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10540.000741/98-41 123.763 I "CC_M' IFI. •• • • "É inadmissível o procedimento da Câmara Julgadora de desconsiderar pagamentos feitos pelo contribuinte somente porque este o fez em documentos de arrecadação com indicação do CNPJ do estabelecimento matriz, Reconhece a Câmara a veracidade dos recolhimentos, tanto que diz terem sido eles 'alocados a débitos declarados em DcrF pelo estabelecimento matriz', Afraseologogia usada não descrê bem o que ocorreu. A um observador desatento parece que os valores recolhidos foram utilizados para extinguir débitos do estabelecimento matriz. Nada mais falso. A verdade é que esses valores foram registrados, pela repartição arrecadadora, a crédito do contribuinte na conta corrente fiscal do estabelecimento matriz e lá permanecem sem alocação, eis que afirma sempre recolheu em dia os débitos do Pis correspondentes ao estabelecimento matriz e demais estabelecimentos. A norma infralegal (Instrução Normativa da SRF) sobre centralização ou descentralização de tributos e contribuições constitui simples ato administrativo de controle. Não tem peso para tornar sem efeito o ato jurídico do pagamento do crédito feito regularmente em relação ao seu quantum devido e ao vencimento da obrigação. No presente caso houve apenas a infração de natureza regulamentar correspondente a falta de indicação do CNPJ do estabelecimento, se é que houve infração. A própria repartição arrecadadora poderia ter feito a alocação dos valores recebidos às contas correntes dos estabelecimentos. " É o relatório . •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10540.000741/98-41 123.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG I "cc~ IFI. • • O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, a matéria que se nos apresenta para deslinde diz respeito unicamente aos valores recolhidos para os períodos de apuração de 1995, e não considerados pela ação fiscal, uma vez que, quanto a possiveis diferenças existentes na base de cálculo da exação, registradas na peça recursal, este fato não mereceu maior atenção por parte da recorrente quanto a sua comprovação. Quanto ao não reconhecimento dos valores recolhidos em 1995, (doc. I, fls. 114/119) a situação assim se nos apresenta. Embora nos DARFs referentes a estes recolhimentos conste o CNPJ da matriz, no campo 14, referente ao valor do imposto e outras informações previstas em instruções, encontra- se também a indicação FILIAL 02. Dentro desta situação, o Fisco entende que a contribuinte tenha feito o recolhimento centralizado sem a devida autorização para tal. Por outro lado, a contribuinte como já registrou na peça impugnatória, em nenhum momento cogitou em fazer o recolhimento centralizado, fato este comprovado pela indicação FILIAL 02 aposta no campo 14 do DARF. Logo, demonstrado está que estamos de frente com um erro de fato, onde a contribuinte, embora tenha manifestado a intenção de fazer um recolhimento referente à filial 02, colocou no DARF o carimbo da matriz. Em função deste erro de fato, o valor recolhido não foi alocado para quitar o débito da filial o que gerou a presente autuação, por outro lado, a recorrente alega que estes recolhimentos também não foram alocados para a matriz, estando até o momento sem alocação. Esta situação está a nos demonstrar que em momento algum a recorrente pretendeu recolher seus débitos de maneira centralizada, mas sim por estabelecimento, mas o fazendo com erro de indicação do CNPJ. Em conformidade com o inciso VIII do artigo 149 do CTN o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não comprovado por ocasião do lançamento anterior. Face ao exposto, voto no sentido de se baixar o processo em diligência para que a autoridade local verifique se os pagamentos efetuados pela recorrente (DARFs fls. 114/119) já foram alocados para quitação de algum débito ou ainda se encontram sem alocação. Caso ainda estejam pendentes de alocação, que esta seja realizada contra os débitos dos respectivos períodos de apuração levantados na presente autuação, intimando a recorrente para se. das manifestações. oto ssões, em 16 de setembro de 2004 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11042993 #
Numero do processo: 11080.725116/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Dada a natureza inquisitiva do procedimento do lançamento, não se vislumbra, nessa fase, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, na fase litigiosa, quando o impugnante não logra demonstrar o efetivo prejuízo à defesa, decorrente de ação ou omissão da autoridade lançadora. “VÍCIOS” NO MPF. FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. Afasta-se as nulidades arguidas em razão do comando das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 6: é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Contestando o contribuinte a base de cálculo apurada pela fiscalização, sem, entretanto, apresentar provas da inexatidão dos valores apurados pelo Fisco, é de se manter o lançamento. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2008. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2101-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.

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Dada a natureza inquisitiva do procedimento do lançamento, não se vislumbra, nessa fase, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, na fase litigiosa, quando o impugnante não logra demonstrar o efetivo prejuízo à defesa, decorrente de ação ou omissão da autoridade lançadora. “VÍCIOS” NO MPF. FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. Afasta-se as nulidades arguidas em razão do comando das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 6: é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Contestando o contribuinte a base de cálculo apurada pela fiscalização, sem, entretanto, apresentar provas da inexatidão dos valores apurados pelo Fisco, é de se manter o lançamento. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.228 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725116/2012-71 2 Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2008. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Silvia Dorotea de Almeida contra o Acórdão nº 10-58.781 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano- calendário de 2008. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.228 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725116/2012-71 3 O Auto de Infração apurou imposto de R118.070,22, acrescido de multa de ofício e juros de mora, e multa isolada de R$ 93.182,30. As exigências decorreram de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e da falta de recolhimento do carnê-leão. Em sua impugnação, a Recorrente arguiu preliminares de nulidade por cerceamento de defesa (não juntada de diligências e respostas de clientes, e ausência de Mandados de Procedimento Fiscal - MPF) e inconstitucionalidade da cumulação das multas. No mérito, defendeu que rendimentos atribuídos a 2008 foram recebidos em 2009 e deduziu despesas com honorários pagos a terceiro (Dr. Tadeu Elizeu Tomazelli), alegando erro na escrituração original e a natureza de custeio dos gastos. Reiterou a ilegalidade da cumulação das multas. A DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-58.781, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou a impugnação improcedente. A decisão recorrida baseou-se na incompetência administrativa para análise de constitucionalidade, sigilo fiscal (Art. 198 do CTN) como justificativa para não divulgação de dados de terceiros, e natureza do MPF como controle interno. Manteve o lançamento por falta de comprovação dos recebimentos em 2009 e insuficiência documental das despesas deduzidas, bem como a cumulação das multas por punirem infrações distintas. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em elemento de controle da atividade Fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do auto de infração, bem como os documentos anexados aos autos permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa, estando este configurado na plena e detalhada impugnação apresentada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS. LIVRO CAIXA. As despesas necessárias à percepção de rendimento do trabalho não-assalariado somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando escrituradas em livro caixa e comprovadas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.228 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725116/2012-71 4 Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão), o descumprimento desta obrigação tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto devido, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual. PROVA. APRECIAÇÃO. Na apreciação de provas no processo administrativo tributário, a legislação tributária confere ao órgão julgador o livre convencimento de sua validade para os fins de que são propostas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando a nulidade absoluta da decisão, nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e, no mérito, reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2. Nulidade 1.1. Violação aos princípios que regem a administração pública A Recorrente alegou que “não questionou a inconstitucionalidade de leis ou mesmo de atos normativos ou administrativos. Alegou, sim, a não observância, por parte da autoridade lançadora, de princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Em seguida, assevera que os princípios constitucionais que regem a administração pública devem ser observados e, “como no caso presente, resulta em nulidade absoluta da decisão”. Nesse sentido, vale observar que a decisão não afasta ou nega vigência aos princípios elencados, apenas esclarece, corretamente, que as “autoridades administrativas, que Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.228 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725116/2012-71 5 não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional”. Ainda complementou que “não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos legais elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em regular procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie”. Vale notar ainda que apesar de elencar os princípios que regem a administração pública, a recorrente não aponta diretamente qual dos princípios foi eventualmente violado. Rejeita-se a preliminar 1.2. Nulidade por cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa por não terem sido juntadas aos autos as diligências e respostas dos clientes da Recorrente não prospera. O Art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN) impõe o sigilo fiscal, vedando a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. A Administração Tributária agiu em conformidade com a lei ao não disponibilizar tais dados à Recorrente. A DRJ/POA corretamente observou que a Recorrente foi devidamente intimada sobre as divergências apuradas e teve a oportunidade de apresentar sua defesa de forma plena e detalhada, o que de fato ocorreu com a apresentação da impugnação. O ônus de comprovar suas alegações, inclusive por meio de informações de terceiros que estejam sob sigilo fiscal, recai sobre o contribuinte, que deve diligenciar para obtê- las e apresentá-las ao processo, ou apresentar outros meios de prova que desconstituam o lançamento. Além disso, devem ser aplicadas ao caso concreto a Súmula CARF nº 46 e a Súmula CARF nº 171 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Inexiste, portanto, cerceamento de defesa quando o sujeito passivo tem a oportunidade de impugnar o lançamento e não demonstra prejuízo concreto à sua defesa. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.228 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725116/2012-71 6 2. Mérito 2.1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Recorrente alegou que parte dos rendimentos atribuídos a dezembro de 2008 foram recebidos apenas em 2009, tendo sido devidamente escriturados em seu Livro-Caixa de 2010 e incluídos na DIRPF do exercício de 2010. Em primeiro lugar, a tributação da pessoa física no IRPF segue o regime de caixa, ou seja, os rendimentos são tributados no mês de seu efetivo recebimento. Para que a alegação da Recorrente fosse acolhida, seria imprescindível a comprovação inequívoca da data do recebimento dos valores em 2009. O Livro-Caixa de 2009, isoladamente, sem a devida identificação e vinculação dos valores a documentos de origem (como contratos de honorários ou extratos bancários que demonstrem os depósitos efetivos nas datas alegadas), não é suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza do lançamento fiscal. O ônus da prova, nesse caso, recai sobre a contribuinte que alega o fato modificativo do direito do Fisco. A Recorrente não logrou apresentar provas robustas que desconstituíssem a apuração fiscal, conforme a análise realizada pela DRJ/POA: No lançamento foi apurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitas a carnê-leão, correspondente à diferença mensal entre o que foi informado pela contribuinte em resposta à intimação fiscal e o informado em sua declaração de ajuste anual. Agora, a contribuinte em sua impugnação, alega que parte dos valores informados no mês de dezembro em resposta á intimação fiscal foram recebidos em janeiro (R$9.000,00), fevereiro (R$15.486,00) e março (R$74.187,00) de 2009. Afirma que esses valores foram informados na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2009. Para comprovação apresenta o livro caixa do ano-calendário 2009. Ocorre que na escrituração do livro caixa não são identificados os rendimentos recebidos de pessoas físicas, impossibilitando verificar a afirmação da impugnante de que parte dos valores considerados omitidos foram recebidos no ano-calendário 2009. A impugnante poderia comprovar, de forma inconteste, por meio de contratos de honorários, documentação bancária (extratos, depósitos, transferências, etc.) ou através de outro elemento de prova, a compatibilidade entre os valores considerados omitidos e os valores escriturados nos meses de janeiro a março de 2009. Correta, portanto, a omissão de rendimentos apurada no lançamento. Portanto, deve ser mantida a autuação fiscal relativa a omissão de rendimentos. 2.2. Dedução de despesas no Livro-Caixa A Recorrente buscou deduzir despesas com honorários pagos ao Dr. Tadeu Elizeu Tomazelli, alegando erro na escrituração inicial do Livro-Caixa e que tais despesas seriam Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.228 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725116/2012-71 7 necessárias à percepção de seus rendimentos. Para que as despesas de profissionais autônomos sejam dedutíveis, é indispensável que estejam devidamente escrituradas em Livro-Caixa e comprovadas por documentação hábil e idônea, que demonstre a efetiva necessidade e vinculação com a atividade geradora de receita. No presente caso, a Recorrente apresentou apenas uma declaração do profissional, o que é insuficiente para comprovar a despesa. Neste ponto, é fundamental destacar que o ônus da prova da regularidade dos pagamentos efetuados a terceiros, quando exigida a sua comprovação, é do sujeito passivo. Além disso, não foram apresentados contratos de prestação de serviços, recibos ou outros comprovantes de pagamento que demonstrassem a vinculação específica e direta da despesa à atividade profissional da Recorrente. A mera alegação de erro na escrituração inicial não afasta a necessidade de comprovação robusta das despesas que se pretende deduzir. A formalidade do Livro-Caixa e a exigência de documentação comprobatória são requisitos essenciais para a dedução, e sua ausência impede o benefício fiscal, conforme bem observado pela DRJ/POA. Primeiramente, sobre o fato de a contribuinte não ter sido intimada a apresentar a escrituração do livro caixa do ano de 2008, deve ser observado que inexiste obrigatoriedade de intimação ou pedido de esclarecimentos ao contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração, bastando apenas que o fisco disponha de elementos suficientes para a caracterização da infração, no caso, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. A impugnante requer a inclusão de despesas com o profissional Tadeu Elizeu Tomazelli referente a realização e execução de procedimentos auxiliares necessários para o cumprimento de demandas judiciais trabalhistas de responsabilidade da contribuinte. O profissional autônomo pode deduzir no Livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Nos casos em que a relação empregatícia não esteja caracterizada, ou seja, quando se tratar de serviços esporádicos, sem relação de hierarquia, podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que essas despesas sejam consideradas dedutíveis, deve restar demonstrado nos autos que os pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício foram efetuados em face da necessidade para a percepção da correspondente receita. E mais, que essa receita tenha sido corretamente escriturada no Livro Caixa e, portanto, incluída na base de cálculo do imposto. Essa comprovação deve ser feita com a vinculação de cada pagamento (despesa) à receita que lhe deu origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Essa exigência probatória decorre do art. 6º, § 2 º, que, por sua pertinência, reproduz-se novamente abaixo: (...) No presente caso, para comprovação da despesa foi anexada somente uma declaração (fl. 68) do advogado Tadeu Elizeu Tomazelli afirmando ter recebidos honorários da contribuinte. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.228 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725116/2012-71 8 Não foi apresentado nenhum contrato de prestação de serviços e quaisquer outras provas de vinculações específicas e diretas entre a atuação do referido profissional e a percepção das receitas da contribuinte. Assim, não é possível a dedução de despesas sem a devida comprovação de que as receitas que as originaram foram devidamente incluídas na base de cálculo mensal dos rendimentos sujeitos à tributação do IRPF. Outrossim, deve ser observado que é perfeitamente possível a contribuinte incorrer em erro. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível de forma menos injusta para o Fisco quanto para o contribuinte. A legislação do imposto de renda não inibe a correção de erros ou as retificações necessárias, mormente aquelas relacionadas com a definição do conteúdo material e quantitativo do fato gerador do IRPF e a determinação de sua base de cálculo. Ocorre que a interessada não fez prova de que incorreu em erro. A inclusão de despesas na declaração de ajuste anual nada mais é do que um benefício para a impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. Rejeita-se os argumentos relativos à dedução de despesas. 2.3. Cumulação da multa isolada e da multa de ofício A Recorrente contestou a cumulação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão com a multa de ofício por omissão de rendimentos, alegando dupla penalização sobre a mesma base de cálculo. Quanto a este tema, aplica-se a Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, rejeita-se a alegação de cumulação. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.228 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725116/2012-71 9 Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11043002 #
Numero do processo: 17227.720783/2021-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 6.950/1981 ao cálculo das contribuições destinadas a terceiros em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a mera inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência.
Numero da decisão: 2101-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relativas à inconstitucionalidade de lei, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 6.950/1981 ao cálculo das contribuições destinadas a terceiros em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a mera inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.244 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720783/2021-22 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relativas à inconstitucionalidade de lei, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de crédito tributário lavrado em 23/08/2021, por meio do Auto de Infração Contribuição para Outras Entidades e Fundos (fls. 02/21), referente às contribuições sociais destinadas ao Salário Educação – FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE/APEX/ABDI incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, relativo às competências 01/2017 a 12/2019, inclusive 13º salário, no valor de R$ 304.821,55. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 23/35): O contribuinte teve a verificação do cumprimento de suas obrigações previdenciárias referentes aos rendimentos pagos, devidos ou creditados a segurados empregados e contribuintes individuais a partir das Folhas de Pagamento - FP, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas Guias da Previdência Social (GPS), na DIRF e na contabilidade. Os documentos necessários à execução da fiscalização foram solicitados por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal – TIF n⁰ 01, 02, 03, 04, 05 e 06. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.244 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720783/2021-22 3 Após a comparação dos valores registrados nas folhas de pagamento, nas DIRF e nas ECD (contabilidade) com os valores informados em GFIP, ficou comprovado que a empresa deixou de declarar ao Fisco pagamentos efetuados a segurados empregados. DOS PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS. No ano-calendário de 2017, do cotejo das folhas de pagamento e das GFIP, ficou constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP diversos valores pagos a segurados empregados, conforme demonstrado nas planilhas I,II e V (anexos X, XI e XIV). No ano-calendário de 2018, do cotejo da contabilidade (ECD) e das GFIP, ficou constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP diversos valores pagos a segurados empregados, conforme demonstrado nas planilhas I, III e V (anexos X, XII e XIV). No ano-calendário de 2019, do cotejo da contabilidade (ECD) e as GFIP, ficou constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP diversos valores pagos a segurados empregados, conforme demonstrado nas planilhas I, IV e V (anexos X, XIII e XIV). A empresa foi intimada, mediante TIF nº 05 e 06, a explicar a que se referem os lançamentos na conta “4.2.2.01.001 – Salários e Ordenados” e a apresentar as respectivas notas fiscais, a fim de deixar claro os tipos de serviços executados e as pessoas físicas que realizaram o trabalho, mas a empresa preferiu o silêncio e não apresentou nenhum documento à Fiscalização. A conta de despesa “4.2.2.01.001 – Salários e Ordenados” foi considerada como pagamentos a segurados empregados (salário de contribuição para a Previdência Social). As bases de cálculo, as contribuições destinadas aos Terceiros não declaradas em GFIP e não recolhidas pela empresa e o valor total do débito encontram-se discriminados, por competência, no Demonstrativo de Apuração integrante deste auto de infração e nos anexos XI a XV. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP Foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais em razão da constatação “em tese”, de crimes contra a Previdência Social definidos na Lei nº 9.983/2000. IMPUGNAÇÃO. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 24/08/2021 e apresentou impugnação em 15/09/2021, de fls. 734/756, na qual pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido, traça um breve resumo dos fatos e, por fim, expõe suas discordâncias quanto ao lançamento, em síntese seguintes termos: DA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES DO “SISTEMA S” – SESC, SENAC DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, DO SEBRAE, APEX, ABDI E DO INCRA. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.244 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720783/2021-22 4 Discorre sobre as contribuições destinadas ao sistema “S” e concorda que elas são contribuições sociais e que sua base de cálculo é a folha de salário das empresas. Diz que, apesar de as referidas contribuições terem como base de cálculo as folhas de salário, a Lei nº 6.950/1981, no parágrafo único do artigo 4º, limitou, em 20 Salários-Mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas a Terceiros. E que, por tal motivo, as contribuições parafiscais em comento não podem incidir sobre a integralidade da folha de salários da empresa contribuinte, devendo ser observado o limite de 20 Salários-Mínimos estipulado pelo referido diploma legal. Alega que, muito embora o Decreto Lei nº 2.318/1986, em seu artigo 3º, tenha supostamente revogado a limitação em questão, o referido decreto se destinou, tão somente, às Contribuições Previdenciárias, restando incólume a restrição atinente às Contribuições Parafiscais. Afirma que foi com base nesse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça decidiu por limitar a base de cálculo das Contribuições Sociais e Interventivas, à 20 Salários-Mínimos. Diz que as Contribuições Parafiscais em apreço em nada se confundem com aquelas devidas à Seguridade Social, reguladas pelo artigo 195 da Constituição Federal. Protesta pela limitação da base de cálculo das Contribuições em comento, as quais devem se restringir ao máximo de 20 salários-mínimos, em observância ao parágrafo único do artigo 4° da Lei nº 6.950/1981, bem como ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DA MULTA. Alega que pelo princípio da Segurança Jurídica na Tributação, infere-se que é vedada a tributação que se constitua excessivamente onerosa, afrontando a razoabilidade, gerando prejuízos ao contribuinte, na medida em que compromete o próprio exercício da atividade econômica. Diz que, pela leitura do artigo 150, IV, CF, percebe-se que há vedação expressa da utilização de tributos com efeito confiscatório. Não existindo, por outro lado, menção sobre multas. No entanto, é pacífico em nossos Tribunais de que a vedação ao efeito de confisco se aplica, igualmente, às multas tributárias, tanto as moratórias, decorrentes do atraso, quanto as punitivas. Acredita que a multa aplicada no percentual de 75% possui notório caráter confiscatório, violando princípios constitucionais que regem a tributação, sendo de rigor a minoração da aludida multa. Pede, em homenagem aos princípios que regem as relações jurídicas, dentre eles, o da boa-fé, e considerando tudo o que mais consta na presente impugnação, que seja minorada a multa aplicada na Notificação de Lançamento. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.244 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720783/2021-22 5 DOS PEDIDOS. Protesta pela anulação do presente Auto de Infração, a base de cálculo tributável por meio das Contribuições em comento, não deve equivaler a totalidade da folha de pagamentos da empresa autuada, limitando-se, tão somente, ao montante de 20 salários-mínimos. DILIGÊNCIA. Em 20/09/2022 este órgão julgador retornou os autos à DRF de origem solicitando que o contribuinte fosse intimado a apresentar a documentação de comprovação de legitimidade dos Srs. Paulo Renato de Faria Monteiro e José Henrique D. Garcia de Campos para formular a defesa em nome dele. Em resposta à solicitação, a DRF anexou aos autos a Procuração, de fl. 778, assinada pelo Sr. Mário Eduardo Guimarães Viana, administrador da PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA, conferindo poderes aos Srs. Paulo Renato de Faria Monteiro e José Henrique D. Garcia para atuar em nome do contribuinte. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 6.950/1981 ao cálculo das contribuições destinadas a terceiros em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a mera inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário, folhas 994/813, com as mesmas alegações suscitadas na impugnação. É o Relatório Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.244 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720783/2021-22 6 VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Trata-se de lançamento de contribuições sociais destinadas ao Salário Educação – FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE/APEX/ABDI incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados não integralmente declaradas em GFIP. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Inicialmente, registre-se que, de acordo com o previsto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), enquanto pendente discussão administrativa, a exigibilidade do crédito tributário segue suspensa. DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. Alega a impugnante que deve a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S deve ser limitada a 20 salários-mínimos, em observância ao parágrafo único do artigo 4° da Lei nº 6.950/1981. Acrescenta que é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, com relação às decisões do STJ, cumpre registrar que as Delegacias de Julgamento da RFB apenas estarão a elas vinculadas no caso de serem proferidas em Recursos Especiais Repetitivos e atendam os requisitos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/2/2014, o que não se verifica na decisão do Recurso Especial nº 1.570.980/SP trazida aos autos pela impugnante. De fato, a matéria foi objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio do Tema Repetitivo 1019, onde restou assentada a seguinte tese: Tema Repetitivo 1079 Situação: Acórdão Publicado Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.244 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720783/2021-22 7 Tese Firmada i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo- o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. (negritei) Portanto, decidiu a Corte Superior, sob o rito de Tema Repetitivo, que a partir da entrada em vigor do art. 1°, inc. I, do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Considerando que os fatos geradores da presente exação se referem ao período janeiro de 2017 a dezembro de 2019, forçoso concluir que não asiste razão à recorrente, quando alegada que deveria ter sido observado o limite máximo de 20 salários-mínimos como base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, devendo ser mantido integralmente o lançamento e respectivos créditos tributários destinados a terceiros. Em relação à matéria, a Lei nº 6.950/1981 alterou a Lei nº 3.807/1960, fixando novo limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei nº 6.332/1976, e deu outras providências. No artigo 4º, preceituou: Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Como se vê, a exigência das contribuições previdenciárias e das contribuições arrecadadas para terceiros restou limitada ao valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.244 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720783/2021-22 8 Todavia, referido dispositivo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, que assim dispõe: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Com efeito, a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, foi revogada juntamente com o artigo 4º, pelo Decreto-Lei 2.318/1986, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Nesse sentido, cabe mencionar ainda que, de acordo com o artigo 11 da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, os parágrafos servem para expressar “aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida”. Portanto, os parágrafos compõem o artigo, embora, por óbvio, não componham o caput (apenas complementam ou excepcionam). Sendo assim, como o artigo 3° do Decreto-Lei nº 2.318/1986 é claro ao se referir ao “art. 4º da Lei nº 6.950” e não exclusivamente ao “caput”, tem-se que a norma ali enunciada (fim do limite) estende-se a todo o art. 4° da Lei n° 6.950/73, inclusive parágrafo único. Diante do exposto, portanto, fica evidente que não pode prosperar a argumentação no sentido de ser aplicável na cobrança das contribuições para terceiros o limite previsto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. Por conseguinte, deve ser mantido integramente o lançamento relativo às contribuições destinadas a Terceiros. DA MULTA DE OFÍCIO. Alega a impugnante que a multa aplicada no percentual de 75% possui caráter confiscatório, violando princípios constitucionais que regem a tributação. Pedem que seja minorada a multa aplicada na Notificação de Lançamento. A multa de ofício fundamenta-se no artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Lei nº 8.212/1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.244 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720783/2021-22 9 declaração e nos de declaração inexata; Por se tratar de legislação vigente, a autoridade fiscal está obrigada a aplicá-la, independentemente de avaliações subjetivas, tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do artigo 142 da Lei nº 5.172/1996 (CTN). No que tange à alegação de que a multa afronta princípios constitucionais, notadamente o do não-confisco, tal questionamento não pode ser recepcionado em sede administrativa. De acordo com o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Assim, considerando que a multa de ofício de 75% foi aplicada com fundamento em legislação vigente, não resta à autoridade administrativa outra alternativa senão a aplicação do “quantum” nela previsto. Portanto, deve ser mantida em sua integralidade. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relativas à inconstitucionalidade de lei, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.724207/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 RECURSO DE OFÍCIO. ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso de Ofício cujo valor exonerado do lançamento, considerado o principal acrescido das multas, seja inferior ao limite de alçada vigente no momento do julgamento em segunda instância (Súmula Carf nº 103).
Numero da decisão: 2301-011.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura(suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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Numero do processo: 10730.723381/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada a existência do rebanho total declarado no ITR/2009 (no ano-base de 2008), também deve ser mantida a glosa (parcial) da área de pastagens.
Numero da decisão: 2202-011.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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Deverá ser mantida glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada a existência do rebanho total declarado no ITR/2009 (no ano-base de 2008), também deve ser mantida a glosa (parcial) da área de pastagens. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723381/2013-31 2 (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Pela notificação de lançamento nº 07102/00016/2013 (fls. 05), o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 224.619,09, referente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 13/04/2013, incidentes sobre o imóvel rural “Josiana Agropecuária” (NIRF 1.335.494-9), com área total declarada de 354,0 ha, localizado no município de Tanguá – RJ. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 06/09. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 15/16, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no ano-base de 2008, para comprovar a área de pastagem informada na DITR/2009; - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano de 2008, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2009. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 17/67. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (53,6 ha) e com pastagens (273,9 ha), além de alterar a área total declarada de 354,0 ha para 454 ha, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo apurado imposto suplementar de R$ 107.834,42, conforme demonstrativo de fls.08. Cientificado do lançamento em 09/05/2013 (fls. 193), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 70/71 em 04/06/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 72/193, alegando, em síntese: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723381/2013-31 3 - envia os documentos necessários para suprir as informações pendentes, inclusive sobre a área total do imóvel de 354,0 ha, conforme comprovante da RFB, além de laudo agronômico, para retirada do auto de infração. A DRJ deu parcial provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL DECLARADA. Deverá ser restabelecida a área total do imóvel, informada na DITR/2009, tendo em vista os documentos de prova hábeis trazidos aos autos para comprovar essa área declarada. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no ano-base de 2008, suficiente para acatar parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2009, deverá ser restabelecida essa área, observada a legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que apresentou documentos comprobatórios da área de produtos vegetais e que na área de pastagens havia mais animais do que consegue comprovar. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A DRJ deu provimento parcial à Impugnação para reconsiderar a área total do imóvel conforme informada pelo contribuinte, bem como para reconhecer como comprovada a existência de rebanho no ano-base de 2008, suficiente para acatar parcialmente a área de Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723381/2013-31 4 pastagens declarada para o ITR/2009. Portanto, a discussão que permanece é apenas em relação à área de produtos vegetais e parte da área de pastagens declarada. O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, aduz que as notas fiscais são documentos hábeis para fins de comprovação, tendo sido emitidas em 2011 (fls. 133/141), 2010 (fls. 145 e 150) e 2012 (fls. 157/180), referentes as vendas dos vegetais plantados nos anos de 2007 e 2008. Ademais, alega que apesar do ter documentos comprobatórios de apenas 170 bovinos, o número total existente no imóvel no ano base 2008 foi muito maior. Requer sejam considerados os montantes apresentados no ITR/2009. Entendo que a DRJ analisou corretamente as questões tratadas no presente processo. Por essa razão, adoto os fundamentos da referida decisão como razão de decidir, abaixo reproduzidos, com os quais concordo, com base no artigo 114, § 12º, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área informada com produtos vegetais na DITR/2009 (53,6 ha), ocorreu por falta de apresentação de documentos hábeis de prova, exigidos na intimação inicial (fls. 15/16). Os contratos de parceria agrícola de 2009 (129/131 e 142/144), bem como as notas fiscais apresentadas de 2011 (fls. 133/141), de 2010 (fls. 145 e 150) e de 2012 (157/180), não são considerados documentos hábeis para comprovar a área plantada no anobase de 2008. Não obstante ter sido apresentado o Contrato de Parceria Agrícola, de 01.05.2007, às fls. 62/63, em resposta à intimação inicial, com área de apenas 4,5 ha, e não acatado pela fiscalização, cabe esclarecer que tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a utilização dessa área com produtos vegetais, posto que seria necessária apresentação de notas fiscais relativas ao ano-base de 2008 (exercício 2009). Assim, visto que os documentos apresentados foram desconsiderados para comprovar a utilização das áreas de plantio do imóvel, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área declarada de produtos vegetais para o ITR/2009 (53,6 ha). Da Área de Pastagens A área informada de pastagens (273,9 ha), na DITR/2009, foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta de comprovantes hábeis para mantê-la; contudo, com base em comprovantes de vacinação e laudo agronômico com ART (fls. 74/89), trazidos aos autos nesta fase, o impugnante pretende que seja restabelecida a área declarada. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723381/2013-31 5 Registre-se que, observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a região do imóvel (0,70 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. Para comprovar a existência dos animais apascentados no ano-base de 2008, o contribuinte apresentou ficha de vacinação que totaliza um rebanho de 170 bovinos no imóvel nesse período (fls. 183), considerada documento hábil para atestar uma área de pastagem de 242,8 ha, levando-se em consideração o referido índice de lotação mínima. Portanto, entendo que deva ser restabelecida parcialmente a área de pastagem informada na DITR/2009 (273,9 ha), reduzindo para 242,8 ha, com base no rebanho existente no imóvel, no ano-base de 2008, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária (0,70 cab/ha), no teor da legislação de regência. Assim, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e com base em provas documentais, entendo que devam ser restabelecidas a área total do imóvel (354,0 ha) e parcialmente a área de pastagens (242,8 ha), para o ITR/2009, mantendo-se a glosa da área informada com produtos vegetais (53,6 ha), com a consequente redução da alíquota de cálculo e do imposto suplementar apurado às fls.08. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.000289/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2003 EMBARGOS INONIMADOS. CABIMENTO. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente à interposição do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 133 do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-011.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos formalizados, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do crédito tributário lançado. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2003 EMBARGOS INONIMADOS. CABIMENTO. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente à interposição do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 133 do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário.

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CABIMENTO. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente à interposição do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 133 do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos formalizados, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do crédito tributário lançado. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.507 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000289/2009-31 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos pela Unidade de Origem em face do acórdão n° 2301-009.430, de 01/09/2021 (e-fls. 211 a 213), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/08/2002 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento. O prazo decadencial tem início na data em que tornou definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Pela clareza e síntese, transcrevo o seguinte excerto do “Despacho de Admissibilidade de Embargos”: Dos embargos de declaração A unidade da administração tributária, ECOA/DEVAT, vinculada à 1ª Região Fiscal, por meio de Despacho de e-fl. 220, informou que o crédito tributário objeto do acórdão encontra-se parcelado, com consolidação em data anterior ao julgamento. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do Despacho como Embargos Inominados. Da admissibilidade dos embargos inominados - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, c/c art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade à signatária do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.507 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000289/2009-31 3 Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive esta Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. - Do Despacho da Unidade Executora O despacho de encaminhamento de e-fl. 220 aponta para a existência de parcelamento do débito objeto do acórdão prolatado devolvendo o processo ao CARF para análise, nos seguintes termos: Retorno para que seja verificado o ter do Acórdão de Recurso Voluntário tendo em vista que o contribuinte incluiu os debcads 372135994 e 372136010 (processo apensado) no parcelamento da Lei 11.941/2009 vide recibo de consolidação (fls. 217/219) e extrato de fl. 216 que mostra que o parcelamento está ativo. Considerando que parcelamento é confissão de dívida, retorno para verificação e informo não se tratar de Embargos, pois não é questão de omissão no Acórdão e sim fato que não era sabido. Conforme documentos juntados pela unidade da administração tributária (e-fls. 216 a 219), verifica-se que o crédito tributário do presente processo (DEBCAD nº 37.213.599-4) foi incluído em parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Depreende-se que os embargos foram opostos e acolhidos para pronunciamento acerca do pedido de parcelamento anterior ao julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.507 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000289/2009-31 4 II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração e inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, assim dispõem os artigos 116 e 117 do referido RICARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. (...) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) No caso dos autos, os embargos foram admitidos para haver pronunciamento acerca do pedido de parcelamento anterior ao julgado. Para resolução da questão, insta observar o regramento contido nos §§ 2º e 3º do artigo 133 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, aplicável ao caso: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.507 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000289/2009-31 5 direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, resta claro que houve a renúncia do direito, não devendo o recurso ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos formalizados, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720020/2019-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. SANÇÃO DE FATOS DISTINTOS. A multa de mora e a multa isolada podem ser aplicadas de forma concomitante. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo (art. 61 da Lei 9.430/1996), enquanto a multa isolada é devida em decorrência da não homologação da compensação em razão da apresentação dolosa de declaração ideologicamente falsa (art. 18 da Lei 10.833/2003). Inexistência de bis in idem, pois as punições se referem a fatos distintos.
Numero da decisão: 1301-007.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Monteiro Cardoso
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INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. SANÇÃO DE FATOS DISTINTOS. A multa de mora e a multa isolada podem ser aplicadas de forma concomitante. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo (art. 61 da Lei 9.430/1996), enquanto a multa isolada é devida em decorrência da não homologação da compensação em razão da apresentação dolosa de declaração ideologicamente falsa (art. 18 da Lei 10.833/2003). Inexistência de bis in idem, pois as punições se referem a fatos distintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.825 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720020/2019-74 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 459/477) interposto por TECNICAS ELETRO MECANICAS S/A, ARIANE JACQUELINE BREYTON, FREDERIC MURILO BREYTON, DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, “mantendo o crédito tributário exigido e a imputação de responsabilidade solidária, com exceção da atribuída ao Sr. Marcos da Silva Franca.” 2. Analisando os autos, verifico que a controvérsia teve origem com a expedição do Despacho Decisório (fls. 180/200) que não homologou a compensação formalizada por meio do PER/DCOMP nº 39657.68048.201217.1.3.02-5040, no valor de R$ 1.268.779,21. Vale transcrever os fundamentos de fato adotados no referido despacho: Análise A análise preliminar da DCOMP apontou grande inconsistência entre as informações prestadas nesta declaração e as constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil oriundas de declarações de terceiros. Tal inconsistência se refere à retenção na fonte informada pelo contribuinte na DCOMP e a informada por terceiros na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Também foram identificadas relevantes disparidades na apuração do IRRF em escriturações e declarações entregues pelo próprio contribuinte. Com o intuito de esclarecer a questão, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal DIORT-DERAT-SP, de 14 de janeiro de 2019, visando aos seguintes esclarecimentos: · Explicar as divergências entre as apurações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do 2º trimestre de 2015, informadas na DCOMP, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, consoante tabela II; · Descrever quais foram os serviços prestados às fontes pagadoras detalhadas na tabela III; · Apresentar as notas fiscais das operações que deram origem às retenções na fonte detalhadas na tabela III; · Apresentar os comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do contribuinte que demonstrem as retenções na fonte detalhadas na tabela III. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.825 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720020/2019-74 3 A ciência eletrônica do interessado ocorreu em 18/01/2019. Ademais, o contribuinte requereu prazo suplementar, o que lhe foi deferido. Em resposta ao Termo de Intimação, o interessado apresentou defesa na forma de renúncia ao crédito, alegando ter sido vítima de seu procurador, a saber, a empresa de consultoria APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, CNPJ 15.511.847/0001-08, a qual supostamente teria realizado inúmeros malabarismos contábeis e ilegais, a fim de reduzir/extinguir os montantes dos tributos devidos. Vale ressaltar, entretanto, que a DCOMP nº 39657.68048.201217.1.3.02-5040, em verdade, foi transmitida por outra empresa de consultoria, MAFRA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 22.810.724/0001-33. Outrossim, a despeito da impossibilidade de reconhecer o direito creditório face à não apresentação de documentos comprobatórios do referido saldo credor, procederam-se diligências para apurar as inconsistências verificadas na análise preliminar da DCOMP, conforme detalhado a seguir. 1. Inconsistência no Imposto de Renda Retido na Fonte A primeira grande inconsistência verificada está relacionada à composição do suposto direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Em relação ao direito creditório pleiteado na DCOMP nº 39657.68048.201217.1.3.02-5040, referente a suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, do 2º trimestre de 2015, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), verifica-se que o direito creditório seria composto exclusivamente por uma retenção na fonte, consoante tabela a seguir. Contudo, em consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF constata-se que não houve qualquer retenção a este título declarada por esta fonte pagadora. 2. Inconsistência na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ A segunda grande divergência refere-se à apuração do IRPJ, do 2º trimestre de 2015, realizada na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e a declarada na DCOMP, conforme detalhado na tabela a seguir. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.825 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720020/2019-74 4 No encerramento do período, devem ser confrontados os valores de imposto de renda apurado com os totais de antecipações (pagamentos e retenções na fonte, entre outras parcelas). A esse procedimento, convencionou-se chamar de “Ajuste”. Do Ajuste, decorre uma das três situações descritas a seguir: a. O IRPJ apurado é igual ao total de antecipações, situação em que o IRPJ do período se encontra quitado; b. O IRPJ apurado é maior que o total de antecipações. O sujeito passivo terá, portanto, saldo de IRPJ a pagar; c. O IRPJ apurado é menor que o total de antecipações. O sujeito passivo antecipou mais do que deve e terá, consequentemente, um crédito. Tal crédito é conhecido por “Saldo Negativo de IRPJ” porque subtrair o valor das antecipações do total de IRPJ apurado resulta, nesse caso, em um valor negativo. No período em análise, não foi apurado saldo negativo de IRPJ. Na ECF referente ao 2º trimestre de 2015, o contribuinte informa ter apurado IRPJ a pagar no montante de R$ 0,00. De acordo com a escrituração contábil-fiscal do próprio contribuinte, não há, portanto, direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2015, no valor de R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais), conforme pleiteado na DCOMP nº 39657.68048.201217.1.3.02-5040. Constatadas (1) a inexistência da retenção formadora do suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ pleiteado na DCOMP e (2) a inexistência de apuração de saldo negativo de IRPJ na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, resta evidente e comprovada a falsidade das informações inseridas pelo interessado na DCOMP para forjar créditos de saldos negativos aproveitados nas compensações. 3. Diante desses elementos, a Unidade de Origem decidiu (i) não homologar a compensação mencionada e (ii) impor multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, com fundamento no art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003, por conta da inserção de informações falsas na declaração. Referida multa decorre de Auto de Infração lavrado, controlado no PAF nº 16692.720112/2019-98. 4. Além disso, a Unidade de Origem imputou responsabilidade tributária às pessoas físicas ARIANE JACQUELINE BREYTON, FREDERIC MURILO BREYTON, DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON, diretores do contribuinte TECNICAS ELETRO MECÂNICAS S/A, com fundamento no art. 135, III, do CTN, bem como à pessoa jurídica MAFRA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e seu sócio administrador MARCOS DA SILVA FRANCA, com o mesmo fundamento legal. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.825 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720020/2019-74 5 5. A DRJ formulou voto único, tanto para este Processo Administrativo quanto para o PAF nº 16692.720112/2019-98. Decidiu pelo provimento parcial da Manifestação de Inconformidade, para excluir tão somente a responsabilidade tributária atribuída a MARCOS DA SILVA FRANCA, conforme acórdão (fls. 406/445) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 VOTO ÚNICO PARA DOIS PROCESSOS Considerando-se que a mesma peça processual foi apresentada pelo contribuinte como Impugnação/Manifestação de Inconformidade nos dois processos de que trata este caso (o primeiro, da DCOMP, o segundo, do lançamento de multa isolada), apresenta-se o mesmo voto para os dois processos, uma vez que abordam o mesmo conteúdo, em relação à totalidade das alegações apresentadas. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Nos casos de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. DIRETORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN Ao ser imputada à pessoa jurídica o cometimento do ilícito apontado, devem seus diretores serem alocados na situação de responsáveis solidários pela extinção dos créditos tributários correspondentes. Aplicação do art. 135, III, do CTN. DIRETOR DA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXCLUÍDA. ART. 135, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN, se aplica aos diretores da empresa autuada, mas não aos diretores da empresa mandatária. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É possível a exigência concomitante da multa isolada prevista no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com a multa de mora prevista nº caput do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, posto decorrerem de descumprimento de obrigações tributárias de naturezas diversas. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DA AUTORIDADE JULGADORA DE 1ª INSTÂNCIA. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.825 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720020/2019-74 6 É facultado ao julgador de primeira instância indeferir a realização de diligências e perícias quando entender desnecessárias. AUTOS DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância as formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com apresentação de adequada motivação jurídica e fática. MANDATÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, II, DO CTN Torna-se a pessoa jurídica responsável solidária pelos tributos indevidamente compensados, com base no artigo 135, inciso II, do CTN, tendo em vista ter atuado como mandatária do contribuinte com infração à lei. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O prosseguimento da Representação Fiscal Para Fins Penais depende do exaurimento da instância administrativa, da qual resulte a constituição definitiva do crédito tributário. Até este momento, embora lavrada, fica acostada aos autos do processo administrativo tributário, aguardando seu desfecho. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção, sob pena de não homologação da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformados, o contribuinte TECNICAS ELETRO MECANICAS S/A e os responsáveis tributários ARIANE JACQUELINE BREYTON, FREDERIC MURILO BREYTON, DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON interpuseram Recurso Voluntário (fls. 459/477), em petição única, sustentando basicamente que houve a contratação verbal da empresa Mafra Consultoria e Assessoria Empresarial EIRELI, que teria se apresentado como pessoa jurídica idônea, sendo que lhe foi outorgada procuração para obtenção de CND; somente com o Termo de Intimação nº 01 tomou conhecimento da transmissão do PER/DCOMP, ocasião em que informou ao Fisco que estaria renunciando ao pedido; foi vítima de empresas de assessoria inescrupulosas; os sócios DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON seriam apenas cotistas, sem terem praticado qualquer ato de gestão, sendo a imputação de responsabilidade tributária indevida; a aplicação da multa é indevida, vez que estão sendo cumuladas a multa de mora de 20% sobre o valor do débito não Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.825 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720020/2019-74 7 compensado e a multa isolada de 150%, caracterizando dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 8. O Recurso Voluntário foi interposto em 22/06/2020 (fls. 457), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 454), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 9. Como relatado, a controvérsia diz respeito à transmissão de PER/DCOMP para a utilização de suposto direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre de 2015, no valor de R$ 1.300.000,00. Este crédito seria composto por uma única retenção na fonte, com código de receita nº 3426. 10. Em função de divergências entre a PER/DCOMP, a ECF e a DCTF do contribuinte, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 01, oportunidade em que o sujeito passivo manifestou a sua renúncia ao direito creditório (fls. 90/93). 11. Em seu Despacho Decisório, a Fiscalização rejeitou a alegada renúncia, pois é vedado retificar ou cancelar a DCOMP após a intimação para a apresentação de documentos comprobatórios (art. 107, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017). Assim, concluiu pela falsidade da declaração, indeferindo o direito creditório e aplicando multa isolada de 150%, nos termos do art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003. Também imputou responsabilidade tributária aos sócios do contribuinte, à pessoa jurídica de assessoria que teria transmitido a declaração e ao sócio desta última, com fundamento no art. 135, III, do CTN. 12. Nas suas razões recursais, os Recorrentes se limitaram a questionar (i) a multa moratória de 20%, pois esta teria sido absorvida pela multa isolada de 150%, bem como (ii) a responsabilidade tributária atribuída às pessoas físicas DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON, pois seriam apenas cotistas sem poderes de gestão. 13. A respeito da multa moratória, os Recorrentes alegam que a sua aplicação concomitante com a multa isolada de 150% implicaria dupla punição pelo mesmo fato, violando a regra geral de proibição do bis in idem. 14. Analisando o art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003, verifica-se que a sua hipótese de aplicação diz respeito aos casos em que “se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. Já a multa de mora se aplica nos casos em que não há recolhimento tempestivo dos tributos (art. 61 da Lei 9.430/1996). Ou seja, os dispositivos legais punem circunstâncias diversas: enquanto a multa de mora pune a conduta de não recolhimento Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.825 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720020/2019-74 8 no momento adequado, a multa isolada sanciona a apresentação de declaração ideologicamente falsa, com a inserção dolosa de informações sem correspondência com a realidade. 15. Nesse sentido, entendo inaplicável ao caso a Súmula Carf nº 105, citada pelos Recorrentes. Tal enunciado diz respeito à imposição cumulativa de multa isolada por falta de estimativas mensais e multa de ofício (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Embora a aplicação desse enunciado ainda seja objeto de debate neste Carf com relação à sua aplicação para fatos posteriores ao exercício de 2007, com a edição da MP 351/2007, a hipótese fática destes autos é diversa. A multa de mora tem relação com a falta de recolhimento dos débitos que ao final restaram não compensados, sendo aplicada automaticamente. Já a multa isolada foi aplicada por conta da transmissão de PER/DCOMP falsa, não havendo dupla punição pelo mesmo fato. Veja-se precedente nesse sentido: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES INDEPENDENTES. A multa de mora e a multa isolada podem existir concomitantemente. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo ou contribuição devidos enquanto que o da multa isolada é devida em decorrência da não homologação da compensação em razão da utilização de meio fraudulento. (Acórdão nº 1402-005.787, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 14/09/2021) 16. Portanto, rejeito a alegação. 17. Os Recorrentes também questionam a responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON, afirmando que a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN não se aplicaria aos cotistas sem poderes de gestão. 18. Analisando as suas razões recursais, verifico que os Recorrentes se limitaram a tecer considerações a respeito da impossibilidade jurídica de aplicação daquela hipótese de responsabilidade aos sócios sem poderes de gestão. Porém, não infirmaram a análise fática feita pela DRJ no sentido de que as pessoas físicas citadas teriam poderes de gestão de acordo com o contrato social. Veja-se: Haja vista que os sócios elencados abaixo não são apenas cotistas, mas sim desempenham a função de diretor ou presidente, é correta a imputação de responsabilidade solidária: ARIANE JACQUELINE BREYTON, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é presidente e representante da TECNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A, CNPJ nº 61.529.285/0001-47, desde 31/08/2015. FREDERIC MURILO BREYTON, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é diretor da TECNICAS ELETROMECÂNICAS TELEM S/A, CNPJ nº 61.529.285/0001-47, desde 31/08/2015. DANIELLE MELANIE BREYTON, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é diretora da TECNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A, CNPJ nº 61.529.285/0001-47, desde 01/07/2013. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.825 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720020/2019-74 9 CLAUDE ETIENNE BREYTON, CPF xxx.xxx.xxx-xx, é diretor da TECNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A, CNPJ nº 61.529.285/0001-47, desde 01/07/2013. Confirmando sua responsabilidade, assim dispõe o artigo 8º do contrato social da empresa (fl. 241): A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de quatro a seis membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Gerente e os demais sem designação especial, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral pelo prazo máximo de 3 anos, podendo serem reeleitos,bem como, destituíveis em qualquer tempo pela Assembléia Geral único": A Assembléia poderá deixar de preencher até dois cargos de Diretores sem designação especial. Na hipótese do não preenchimento de todos os cargos pela mesma Assembléia Geral, o término do mandato dos Diretores eleitos, posteriormente, coincidirá com o mandato dos demais Diretores já investidos em seus cargos. Observa-se que os quatro membros administram a sociedade, por isso não é cabível a alegação de que DANIELLE e CLAUDE seriam sócios não investidos de poderes de gestão e não poderiam ser responsabilizados por débitos fiscais. Nega-se, portanto, o pedido de exclusão da responsabilidade tributária dos sócios DANIELLE MELANIE BREYTON e CLAUDE ETIENNE BREYTON. A imputação de responsabilidade solidária é correta e será mantida. 19. Portanto, não tendo sido infirmada tal circunstância fática, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. 20. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020540 #
Numero do processo: 10830.720071/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.478
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.471, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720058/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.471, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720058/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedete/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 2 é referente a saldo credor de Contribuição ao PIS-Pasep/Cofins decorrente de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. Não vinculação, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a decisões administrativas e judiciais relativas a terceiros; 2. As receitas de vendas realizadas para empresa comercial exportadora não são tributadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS, se forem atendidos os requisitos legais das vendas com fim específico de exportação; 3. Dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte, sem vínculo direto com operações de vendas, não geram créditos relativos à Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, apuradas na sistemática não cumulativa. Similarmente, esses dispêndios não podem ser considerados insumos, vez que têm lugar em momento posterior ao processo produtivo. 4. A devolução de mercadorias que geraram direito a créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS implicam o necessário estorno desses créditos, por meio de ajuste negativo dos créditos. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Em sede de prelimitar, alega ter havido erro de premissa adotada pelo Acórdão recorrido, de modo que não há que se falar em reconhecimento de saldo credor adicional; 2. Todas as receitas de suas vendas com fins de exportação não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS, uma vez que configuram receitas decorrentes de exportação, porquanto as mercadorias foram efetivamente exportadas; 3. Os fretes de produtos acabados e insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem gerar direito a crédito, de modo que as glosas realizadas devem ser canceladas, por não encontrarem amparo na legislação e na jurisprudência; 4. Tendo em vista que a Recorrente procedeu ao estorno de créditos relativos a devoluções de compra, as glosas relativas a esse ponto devem ser revertidas. Alega que os estornos constam, nas DACONs, na linha de aquisição de insumo, a qual não foi aberta pela fiscalização, o que fez com Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 3 que não se visualizassem os referidos estornos. Argumenta ainda, que esses estornos foram realizados por liberalidade da Contribuinte, uma vez que não havia previsão legal para tanto; 5. Sustenta, ainda, que, em homenagem ao princípio da verdade material, caberia ao julgador a quo analisar todo o conjunto probatório trazido aos autos, o qual teria o condão de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento do presente recurso em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Crédito Adicional Reconhecido pelo Julgador a quo Em sede de preliminar, a Recorrente alega que Acórdão recorrido lhe reconhece um “crédito adicional”. Contudo, entende a Contribuinte que não cabe, neste contexto, falar em “crédito adicional”, o que só seria cabível caso houvesse um reconhecimento de direito creditório em valor superior àquele que já havia sido reconhecido anteriormente, o que não parece ter ocorrido. Neste ponto, importa observar que, embora o Despacho Decisório tenha denegado o Pedido de Ressarcimento em questão, a Informação Fiscal que o subsidiou reconheceu que à Contribuinte cabia direito creditório em determinado montante. Todavia, segundo essa mesma Informação Fiscal, o valor do saldo credor reconhecido deveria ser retido, em virtude do lançamento de contribuição em valor superior, por meio da lavratura de auto de infração. Posteriormente, o relatório da primeira diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apresenta tabela em que Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 4 reconhece à Contribuinte o mesmo valor de saldo credor anteriormente reconhecido pela Informação Fiscal. Entretanto, diferentemente do que fizera a Informação Fiscal, o mencionado relatório de diligência concluiu que parte do saldo credor seria passível de ressarcimento, ao passo que parte deveria ser sobrestada. Dessa maneira, parece assistir razão à Contribuinte ao asseverar que, apesar de sua literalidade, o Acórdão recorrido não parece, com fulcro no aludido Relatório de Diligência, ter reconhecido direito creditório adicional. Vale observar, ainda, que, embora esse relatório também mencione ter constatado a alteração de saldo credor, não se verifica qualquer alteração do montante do saldo credor na tabela apresentada, vez que esta apenas reconheceu uma alteração no valor passível de ressarcimento. Ante o exposto, parece não estar claro se, de fato, há que se falar do reconhecimento, pelo julgador a quo, de um saldo credor adicional àquele originalmente constatado. Assim, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa apurar, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte e se houve reconhecimento de crédito adicional pelo Acórdão recorrido. Receitas de Exportação O Pedido de Ressarcimento subjacente ao presente processo tem fulcro justamente na obtenção de receitas decorrentes de exportação, ou seja, como assinalado acima, o pedido refere-se a saldo credor de Contribuição ao PIS/PASEP decorrente de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Como se pode observar na Informação fiscal, a Fiscalização identificou que o contribuinte deduziu da receita bruta valores relativos a receitas de exportação, os quais, de acordo com os registros fiscais, correspondem a vendas realizadas tanto diretamente para o exterior quanto para empresas exportadoras, com o fim específico de exportação. No que se refere às exportações diretas, a Fiscalização aferiu a exatidão das informações fornecidas, de modo que, nesse aspecto, não há que se falar em qualquer controvérsia. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 5 Todavia, no que concerne às vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, entendeu a Fiscalização que as vendas realizadas pela Recorrente, no período analisado, não atendiam aos requisitos para a não tributação pela Contribuição ao PIS. Isso se deve ao fato de que, no entendimento fiscal, a intributabilidade de vendas a comerciais exportadoras pressupõe que tais vendas tenham ocorrido “com o fim específico de exportação”, o que, por sua vez, requer que os bens objeto das vendas sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para depósito em entreposto. Essa condição para que a venda se qualifique como tendo “fim específico de exportação”, no entender da fiscalização, não foi atendida. Destarte, como se observa acima, concluiu a Fiscalização que as vendas que não atenderam aos requisitos para a caracterização de “fim específico de exportação” devem ser tratadas como vendas realizadas no mercado interno, e, assim, tributadas normalmente pela Contribuição ao PIS. Ou seja, entendeu a Fiscalização que as mercadorias que não foram enviadas diretamente a exportação ou a depósito em entreposto deveriam ser normalmente tributadas como venda realizada no mercado interno. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente insurgiu-se contra o entendimento fiscal. Não obstante, o Acórdão recorrido entendeu por bem manter o entendimento de que as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras só não serão tributadas pela Contribuição ao PIS se forem atendidos os requisitos legais. Em seu Recurso Voluntário, defende a Contribuinte que as receitas de exportação não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS por força de determinação constitucional, de modo que se estaria diante de verdadeira imunidade tributária, que não alcançaria somente aquele que exporta diretamente, mas também os que, de alguma forma, possibilitam a exportação. Também alega a Recorrente que as receitas em questão não podem ser reputadas como decorrentes de operações realizadas no mercado interno, haja vista que as mercadorias vendidas com fins específicos de exportação (CFOP n. 5501) foram realmente exportadas, conforme se pode verificar nos comprovantes de exportação juntados aos autos. Conclui, assim, que as referidas receitas não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS. É possível que assista razão à Recorrente. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 6 Antes, contudo, de se passar a análise da questão em comento, importa trazer à baila o art. 99 da Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a qual veicula o Regimento Interno deste CARF (RICARF): Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Como se pode observar, cabe aos Conselheiros deste CARF reproduzir as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral. Feitas essas considerações, importa visitar o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Estando a intributabilidade, pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, das receitas de exportação garantida pela Constituição Federal, não há dúvidas de que se está diante de vera imunidade. E, sendo a Contribuição ao PIS e a COFINS espécies de contribuições sociais, é certo que a imunidade em questão se aplica a essas contribuições. Resta, entretanto, verificar se essa imunidade se estende tão somente às exportações diretas ou se pode ser aplicada também às receitas decorrentes das chamadas exportações indiretas, quais sejam, aquelas realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora, como é o caso dos autos. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 7 É defensável que a resposta a essa questão já tenha sido fornecida pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 759244, cujo Acórdão apresenta a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02- 2020) (grifo nosso) Nota-se, portanto que, partindo do raciocínio de que a imunidade em questão tem caráter objetivo, concluiu a corte suprema que é indiferente se a exportação ocorreu de forma direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. Assim, chegou-se ao entendimento de que a norma imunizante prevista no art. 149, § 2º, I, estende-se a exportação indireta, sim. Neste ponto, importa frisar o teor da tese fixada no âmbito do Tema 674: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária” (grifo nosso). Poder-se-ia argumentar, entretanto, que o julgado acima não trata de PIS/COFINS, o que é verdade. Não obstante, é defensável que se trata de Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 8 entendimento que deve ser aplicado a essas contribuições, porquanto também essas são, reitera-se, espécies de contribuições sociais, de modo que as receitas decorrentes de exportações realizadas por intermédio de comerciais exportadoras também não podem ser alcançadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, vez que a União carece de competência para tanto. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto vencedor do Acórdão nº 3402-009.364 deste CARF, redigido pela Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz: É certo que tal precedente tem como base a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/1991 a ser paga pela agroindústria sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e não a Contribuição ao PIS e a COFINS. O litígio chegou ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, §§1º e 2º da Instrução Normativa SRB 3/2005. Na mesma sentada em que foi julgado o RE 759.244 (12/02/2002), foi também julgada a ADI n. 4.735, cujo objeto era a (in)constitucionalidade do artigo 170, §§1º e 2º da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo texto é simplesmente a sucessão dos dizeres da citada IN 3/2005. Entretanto, tais decisões, proferidas pela unanimidade dos Ministros do Supremo, destacam que as limitações postas na legislação infralegal, no sentido de restringir a imunidade das receitas de exportação (ao tratá-las como isenções), devem ser superadas. Isto porque a imunidade (e não isenção) em questão tem natureza objetiva, e não subjetiva, de modo que é irrelevante se a exportação ocorreu de forma direta ou indireta para fins da não competência da tributação pelas contribuições sociais. (...) No caso ora sob exame, deve ser esse o racional a ser seguido: uma vez comprovado que os produtos foram efetivamente exportados, pelos memorandos de exportação e notas fiscais apresentados pela defesa, reconhece-se a impossibilidade de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS. (grifo nosso) Portanto, em se concluindo que os bens vendidos pela Recorrente a empresa comercial exportadora foram efetivamente exportados, é possível concluir pela extensão da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, ainda que, nos termos da legislação infraconstitucional, não tenham sido atendidos os requisitos para caracterização de venda “com fim específico de exportação”. Logo, é defensável que, diferentemente do que entendeu o julgador a quo, o fato de os bens objeto das vendas em comento terem sido ou não exportados seja, sim, relevante. Pois, em se constatando a Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 9 efetiva exportação, é possível concluir as receitas de tais vendas são alcançadas pela norma imunizante, o que as coloca para além do campo de competência tributária federal. Nessa mesma esteira, é o Acórdão nº 3401-008.504 deste CARF, cuja ementa ostenta a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária” . A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Inteligência que decorre do Tema 674 firmado pelo Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso) De fato, caso os requisitos infraconstitucionais para a caracterização da venda para comercial exportadora “com fim específico de exportação” tivessem sido atendidos, a operação de venda seria alcançada por norma isentiva (e não imunizante), e, nesse caso, o gozo da isenção independeria da efetiva exportação. Também aqui, vale transcrever trecho do voto da Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 10 Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz no Acórdão nº 3402-009.364 deste CARF: Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança das Contribuições, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência das Contribuições, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Ante o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem apure se os bens objeto das vendas para empresas comerciais exportadoras “com o fim específico de exportação” foram efetivamente exportados, como alega a Contribuinte. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pelo Despacho Decisório relativo a este processo refere-se a serviços utilizados como insumos, mais especificamente, em relação a serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, com fulcro no entendimento de que os insumos que dão direito a crédito são apenas aqueles que são utilizados na produção de bens a serem vendidos. Desse modo, entendeu-se que valores de transportes de mercadorias ou equipamentos entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte não devem integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP. O Acórdão recorrido manteve o entendimento de que não haveria previsão legal para o creditamento realizado, o qual teria decorrido de operações de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria Recorrente. Vale observar que o referido acórdão reconhece que o conceito de insumos veiculado pelas Instruções Normativas n. 247, de 2002, e n. 404, de 2004, foi superado em virtude do julgamento do REsp n. 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, segundo o julgador a quo, a referida superação em nada afetou a glosa de créditos em questão. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 11 Em seu Recurso Voluntário, argumenta a Contribuinte pela legitimidade do creditamento por ela realizado, defendendo que o transporte de bens entre estabelecimentos seus consiste em etapa essencial ao desenvolvimento de sua atividade, de modo que resta autorizada a apuração de créditos sobre tais fretes pelos incisos II e IX do art. 3º, da Lei n. 10.833, de 2003. Vale destacar o Recurso sob análise faz alusão ao transporte, entre estabelecimentos da Recorrente, tanto de insumos quanto de produtos acabados. Observa-se, contudo, que a Informação Fiscal, que subsidiou o Despacho Decisório, não deixa claro o que exatamente são os bens transportados entre estabelecimentos da Contribuinte, fazendo referência a produtos, máquinas e equipamentos. O Acórdão recorrido, por sua vez, embora faça alusão à Informação Fiscal, afirma ter a Contribuinte, em suas alegações, confirmado tratar de transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (grifo nosso) Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que, segundo a Recorrente, também houve o transporte de insumos. Neste ponto, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 12 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 13 Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 14 classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram-se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 15 julgamento do presente recurso, no que diz respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (máquinas, produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, intimando a Contribuinte a apresentar documentos e prestar informações, se necessário for, e (ii) quantificar o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1. Apure, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte e se houve reconhecimento de crédito adicional pelo Acórdão recorrido, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; 2. Apure se os bens objeto das vendas para empresas comerciais exportadoras “com o fim específico de exportação” foram efetivamente exportados; 3. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo sobre suas considerações; 4. Quantifique o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; 5. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.478 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720071/2009-50 16 Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 584DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16062.000257/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/1999 a 30/04/2002 DÉBITO DECLARADO/COMPENSADO. PRESCRIÇÃO O direito de a Fazenda Pública cobrar débito tributário declarado e compensado mediante transmissão de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) é de cinco anos contados da data de sua recepção. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. CONVALIDAÇÃO Decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da DCTF em que se informou a declaração/compensação dos débitos tributários, sem que a autoridade administrativa se manifeste, considera­se ocorrida a convalidação tácita da compensação efetuada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-014.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e reconhecer a prescrição dos débitos. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões por entender que o prazo de prescrição não é reaberto quando a retificadora não se refere ao débito em discussão e a Conselheira Keli Campos de Lima votou pelas conclusões por entender que ocorreu a homologação tácita da compensação. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e reconhecer a prescrição dos débitos. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões por entender que o prazo de prescrição não é reaberto quando a retificadora não se refere ao débito em discussão e a Conselheira Keli Campos de Lima votou pelas conclusões por entender que ocorreu a homologação tácita da compensação. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/1999 a 30/04/2002 DÉBITO DECLARADO/COMPENSADO. PRESCRIÇÃO O direito de a Fazenda Pública cobrar débito tributário declarado e compensado mediante transmissão de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) é de cinco anos contados da data de sua recepção. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. CONVALIDAÇÃO Decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da DCTF em que se informou a declaração/compensação dos débitos tributários, sem que a autoridade administrativa se manifeste, considera-se ocorrida a convalidação tácita da compensação efetuada pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e reconhecer a prescrição dos débitos. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões por entender que o prazo de prescrição não é reaberto quando a retificadora não se refere ao débito em discussão e a Conselheira Keli Campos de Lima votou pelas conclusões por entender que ocorreu a homologação tácita da compensação. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório constante do Acórdão 05- 26.824 – 3ª Turma da DRJ/CPS: O presente processo foi formalizado em razão de representação do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRFB em São José dos Campos, para acompanhamento de créditos tributários 'suspensos a validar' no sistema SIEF-FISCEL, tendo sido constatada a manutenção de valores suspensos de COFINS vinculados à ação judicial n° 95. 0001287-1 e 96. 03. 086264-9(fl.01). No documento Análise e Acompanhamento de Medida Judicial, fls. 94/95, a autoridade Jurisdicionante narra o seguinte: No acórdão publicado em 25/02/98 (fls. 77 a 81; 93), o Colendo STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Autora, julgando, pois, o pedido totalmente procedente, assistindo razão à Autora no que tange à inconstitucionalidade das alterações promovidas pelas Leis n° 7689/88, 7. 78 7/89, 7.894 e 8.147/90, mantida a exigência do FINSOCIAL à alíquota de 0,5 %, até a vigência da LC 70/91, que instituiu a COFINS. Foi autorizada a restituição do montante recolhido a maior, observado prazo decenal (ou seja, são restituíveis as parcelas recolhidas em excesso a título de FINSOCIAL no período anterior a dez anos, contados da data de cada recolhimento indevido). Nada foi discutido com relação à incidência de juros moratórios, pelo que se entende deva ser obedecido o comando da decisão de 2" instância, onde foi reconhecida a possibilidade de aplicação dos mesmos à taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (fls.63). De tal decisão a Autora opôs Embargos Declaratórios, afirmando a existência de contradição entre a ementa e o acórdão. Não obstante o acórdão tratar de prescrição, sua ementa continha decisão sobre compensação com a COFINS. no acórdão publicado em 11/05/98 (fls. 84 a 87; 93), o STJ recebeu os embargos opostos, retificando, com isso, a ementa do acórdão original. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 3 Nessa tessitura, a ação transitouem julgado em 15/06/98 (fls. 93), a favor da Autora. Desta forma, a teor do disposto no decisum, só foi judicialmente autorizada a operação de restituição dos créditos de FINSOCIAL. Nada foi decidido ou autorizado acerca da possibilidade de compensação dos referidos créditos, até porque a compensação não foi requerida no pedido formulado na inicial, e qualquer decisão neste sentido caracterizar-se-ia , sem dúvida, como decisão extra-petita. Assim, as compensações levadas a efeito em face da COFINS, objeto do presente processo, por não estarem albergadas pela decisão judicial, estão sujeitas aos procedimentos regulares de cobrança. O crédito tributário exigível, controlado pelo presente processo, encontra-se discriminado às fls. 02 (coluna 'Outras Comp) e corresponde a débitos de COFINS compensados com base na ação judicial mencionada. Todos esses valores foram declarados pelo contribuinte em epígrafe por meio de DCTF. Nesse momento, cabe registrar a legitimidade de se realizar a cobrança de valores espontaneamente declarados e não recolhidos pelo contribuinte. A Solução de Consulta Interna COSIT n° 22/2004 reúne a legislação relativa à questão, conforme transcrito abaixo: [segue a transcrição de artigos da SCI, com destaque para citação do art. 1° da Instrução Normativa SRF, n° 77, de 1998] Observa-se ainda a previsão da IN SRF n° 482/04 acerca do procedimento de auditoria interna sobre valores declarados e a imediata inscrição em Divida Ativa da União dos saldos a pagar declarados e não recolhidos: [segue a transcrição do art. 9° da IN SRF n° 482, de 2004] Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente processo à Equipe de Processos Fiscais desta Delegacia para: o cadastramento, no sistema PROFISC, dos débitos declarados em DCTF e consolidados na planilha às fls. 02 (COFINS devida nos PA 's de ago/99 a abr/02, consubstanciada na coluna 'Outras Comp '); que seja dada ciência ao contribuinte do presente Termo de Verificação, quando da notificação de cobrança do correspondente crédito tributário. A intimação para cobrança foi feita pela Intimação SECAT n° 41/2009, cuja ciencia foi dada à contribuinte em 09/O2/2009. Em 09/03/2009, a contribuinte apresentou a petição de fls. 120/148, a título de Manifestação de Inconformidade, com o fito de contestar o “despacho decisório” proferido pela autoridade jurisdicionante. Na seqüência, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2009.61.03.002227-0, objetivando, conforme seu relatório, provimento judicial Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 4 que assegure à impetrante o exercício do direito ao contraditório e ao devido processo legal, possibilitando o conhecimento e julgamento de recurso administrativo, bem como requer a suspensão da exigibilidade de crédito tributário enquanto estiver pendente de manifestação de inconformidade. Com fundamento nos parágrafos 9° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Juízo a quo expôs o seguinte entendimento: Saliento que 0 requerimento de compensação foi veiculado sob a égide do art. 74 da Lei n” 9.430/96 com as alterações provocadas pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Portanto, reconheço que a manifestação de inconformidade, na forma do art. 74, § 9°, da Lei 9.430/96, ajusta-se ao estipulado no art. 151, 111, do Código Tributário Nacional, o que conduz à suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida nos seguintes termos: Diante do exposto, concedo a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que repute suspensa a exigibilidade do crédito tributário especificado na intimação para pagamento (Intimação Secat 41/2009 -ƒl. 150), bem como se abstenha de inscrever a impetrante no CADIN até o julgamento da manifestação. Diante da liminar que reconheceu à petição da contribuinte os efeitos de manifestação de ínconformidade contra a não-homologação da compensação, a autoridade jurisdicionante encaminhou a esta Delegacia de Julgamento o processo. É o relatório Conforme o Acórdão 05-26.824 – 3ª Turma da DRJ/CPS foi a manifestação de inconformidade julgada improcedente conforme decisão assim ementada: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. A figura da homologação por decurso de prazo somente se aplica às compensações veiculadas em Declarações de Compensação ou em Pedidos de Compensação nelas convertidos. Não se cogita em tal figura nos casos de compensação em, DCTF. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO J UDICIALMENTE. CONDIÇÕES. A compensação administrativa do crédito reconhecido judicialmente depende do cumprimento de duas condições, a saber, o trânsito em julgado e a homologação da desistência da execução judicial. A inobservância de qualquer dessas condições impede a implementação da compensação pretendida. Cientificada da decisão em 29/12/2009, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2010 cf. fls. 295, onde alega em síntese que: DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 5 DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ao final a recorrente requer que: 98.- Em face do exposto, requer seja conhecido o presente recurso, para posterior acolhimento, por suas próprias razões, consagrando-se a extinção do crédito tributário ora exigido. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A recorrente alega: 10.- Como se verifica da leitura da Manifestação de Inconforrnidade, a Recorrente sustenta a decadência do crédito tributário em debate, uma vez que compensou crédito de FINSOCIAL (reconhecido em ação judicial transitada em julgado) com débitos de COFINS no período compreendido entre Agosto de 1999 e Abril de 2002, e a Fiscalização somente notificou a Recorrente da existência de valores supostamente devidos do COFINS em 2009, ultrapassando o prazo máximo de 5 (cinco) anos para o lançamento de oficio. Ora, efetivada a compensação, ocorre a extinção do crédito tributário, podendo o Fisco verificá-lo no prazo decadencial de 05 (cinco) anos, o que não ocorreu no caso em análise. 11.: Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos, a última compensação efetivada pela ora Recorrente se deu em Abril de 2002, o que permitiria a manifestação do Fisco em tempo até Abril de 2007. Porém, tal prazo transcorreu “in albis”, acarretando na homologação tácita da compensação efetivada e a conseqüente extinção do crédito tributário. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 6 12.: Ou seja, no prazo de 05 (cinco) anos a Receita Federal do Brasil poderia acatar a compensação efetuada pela Recorrente ou apontar sua irresignaçio, sob qualquer fundamento. No entanto, nenhum procedimento nesse sentido se deu. 14.- A ora Recorrente foi inclusive fiscalizada em tal período, apresentando ao Fisco Federal a relação e controle de seu crédito e a utilização do mesmo para compensar o tributo que ora lhe é exigido novamente, e nada fora questionado em relação à compensação que efetivou, conforme será detalhado abaixo, em tópico específico. A decisão recorrida que assim se manifestou: De pronto, equivoca-se a contribuinte ao reivindicar para seu caso a extinção do crédito tributário por compensação sob condição resolutória de ulterior homologação. Com efeito, tal sistemática somente tem lugar a partir da edição da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que modificou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e instituiu a Declaração de Compensação. Como relatado, as compensações pretendidas pela contribuinte compreendem o período de agosto de 1999 a abril de 2002, pelo que não há que se falar extinção condicional do crédito objeto de compensação. Tanto mais que as compensações foram assinaladas em DCTF e não em DCOMP. Inaplicável o regime instaurado pela Lei n° 10.637, de 2002, não há que se falar tampouco em homologação da compensação por parte da Administração Tributária no prazo de cinco anos. Conseqüentemente, também não se aplica a figura da homologação por força de lei, nos termos do parágrafo 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Importa fixar aqui que, embora o provimento judicial obtido pela contribuinte assegure a instauração do contraditório e a suspensão da exigibilidade, a decisão não estendeu às compensações pretendidas a integralidade dos efeitos definidos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, de que é exemplo a examinada extinção sob condição do crédito compensado. (...) Por outro lado, a contribuinte também traz a discussão sobre a decadência pela perspectiva do disposto no art. 150 e 156, VII, do Código Tributário Nacional. Tal argumentação, porém, é equivocada, na medida em que empresta àqueles dispositivos um sentido que eles não possuem. De fato, a homologação tácita referida em tais dispositivos tem como pressuposto a apuração e a correspondente extinção por pagamento do crédito tributário assim determinado pelo sujeito passivo, as quais, uma vez implementadas, e associadas ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos fixado para que o Fisco delas Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 7 discorde, impedem a implementação da condição resolutória daquela extinção, qual seja, o lançamento de ofício. (...) Nestes termos, a homologação, como forma extintiva do crédito tributário, prevista no inciso VII do art. 156 do CTN, ocorre de forma expressa (art. 150, caput e §1° do CTN) ou tácita (art. 150, §4° do CTN), e deve estar acompanhada do pagamento antecipado, qual seja, aquele determinado em atividade do próprio sujeito passivo, e não do Fisco. Já a compensação, prevista no inciso II, em momento algum é cogitada no art. 150 do CTN, e nem mesmo com ele combinada no art. 156 do CTN. De toda a forma, o fenômeno da decadência liga-se, por natureza, à possibilidade de constituição do crédito tributário por ato da Administração Tributária. A toda a vista, não é disso que se trata no caso, de vez que não se está tratando de Auto de Infração, mas de cobrança de débito declarado pelo sujeito passivo. Como já visto, a cobrança de débito declarado não depende de lançamento de ofício para ser implementada, dado que nos termos do art. 5°, § 1° do Decreto-lei n° 2.124/84, o documento que formalizar 0 cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Assim, com espeque no aludido dispositivo legal, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode cobrar o débito confessado e, inclusive, encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício do crédito tributário. Portanto, seja qual for o ângulo pesquisado, o fenômeno da decadência não produz óbices à cobrança do crédito tributário aqui discutido. Como relatado trata-se de cobrança de débitos confessados em DCTF pela recorrente vinculando indicando como forma de quitação crédito decorrente de ação judicial conforme lei 8383/91 os quais não restaram validados pela fiscalização e foram cobrados. 83.- A Recorrente entendeu por bem optar pela compensação administrativa de seus créditos, tendo como base legal autorizadora a Lei n. 8.383/91 e legislação superveniente, que assim dispõe: Entendo acertado o acórdão recorrido e adoto seus próprios fundamentos como razão de decidir quanto a este tópico. Aprecio, rejeito a preliminar de decadência. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 8 2.2 DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Alega a recorrente que: (...) . o Fisco, em contra partida, reconhece que a Recorrente constituiu crédito tributário (via DCTF). Mas não reconhece que a Recorrente extinguiu referido crédito tributário, por entender que a DCTF não era o veículo competente para tanto (???). . mesmo que pudéssemos admitir tal hipótese, o que se faz apenas por argumentação, uma vez constituído o crédito tributário pelo contribuinte e , não tendo o Fisco se manifestado em menos de 7(sete) anos, de rigor ao menos reconhecer a extinção deste credito tributário pelo instituto da prescrição. 37.- Admitindo-se que a compensação em tela não está sujeita à homologação como aduzem os Nobres Julgadores, ainda assim permanece a extinção do crédito tributário em razão da prescrição. 38.- Entretanto, “data máxima venia' de forma totalmente equivocada, a decisão combatida, partindo da premissa aqui fixada, deixou de acolher a prescrição suscitada (...) 39.- A medida que suspende a exigibilidade do crédito em discussão nestes autos invocada como fundamento para a decisão proferida refere-se ao o Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente em 26 de março de 2009. (...) Tem-se, portanto, que com a entrega da DCTF o crédito tributário está definitivamente constituído, iniciando daí o prazo para o Fisco de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, mencionada no artigo 174, do CTN. Sendo o último débito ora exigido referente a Abril de 2002, caberia ao Fisco ter ajuizado a competente Execução Fiscal até Abril de 2007, o que não ocorreu. (...) 55.- Portanto, ainda que procedente as razões sustentadas pelo Fisco quanto a constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF, remanesceria a prescrição para a propositura de ação de cobrança, conduzindo novamente à conclusão que o presente crédito tributário encontra-se extinto. O acórdão recorrido assim tratou do tópico: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 9 Já de início e repisando o que já se disse, 0 caso sob exame não comporta homologação das compensações pretendidas pela contribuinte por força do meio utilizado para formalizá-las. Passando ao exame da prescrição, a contribuinte foi intimada ao pagamento em 09/02/2009, Aviso de Recebimento à fl. 111, por meio da Intimação Secat 41/2009, fl. 109. Diz lá a autoridade administrativa: Caso não ocorra 0 pagamento no prazo indicado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União. Como já relatado, diante da intimação, a contribuinte manifestou sua inconformidade e subsequente apelo ao Poder Judiciário. Confonne o relato que integra a sentença concessiva da liminar, fls. 209/213, tal apelo objetiva: Provimento jurisdicional que assegure à impetrante o exercício do direito ao contraditório e ao devido processo legal, possibilitando o conhecimento e julgamento de recurso administrativo, bem como requer a suspensão da exigibilidade de crédito tributário enquanto estiver pendente de manifestação de inconformidade. O provimento judicial foi no seguinte sentido: Diante do exposto, concedo a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que repute suspensa a exigibilidade do crédito tributário especificado na intimação para pagamento (Intimação Secat 41/2009 -fl. 150), bem como se abstenha de inscrever a impetrante no CADIN até o julgamento final da manifestação. Dessa forma, o provimento judicial buscado e obtido pela contribuinte impede a discussão acerca do prazo prescricional, uma vez que a exigibilidade do crédito é condição inafastável para a sua executoriedade. Como visto, a manifestação judicial, ao mesmo tempo em que concedeu a instauração do contraditório administrativo, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito exigido, pelo que não há que se falar em prescrição. Por seu turno, o cerne do mérito do presente no caso é a possibilidade da compensação pretendida, sendo a discussão acerca do transcurso do prazo prescricional afeita à fase executória do crédito, até como condição da proposição da execução judicial. (...) Nesse sentido, a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, convertida a partir da Medida Provisória n° 449, 03 de dezembro de 2008, que dispõe em seu art. 31: (...) Portanto, a afirmação da contribuinte acerca do reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário na esfera administrativa, a partir da leitura dos Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 10 dispositivos acima, está equivocada, uma vez que essa prerrogativa é do representante judicial da União e não do julgador administrativo. Assim, o apelo ao transcurso do prazo prescricional não surte os efeito pretendidos pela contribuinte. Consta desse processo planilha 1 fls.452 e o despacho de fls. 465 da EQUIPE DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE com proposta à DIORT/DERAT/SP para que fosse verificada a possibilidade de convalidação e consequente elaboração dos cálculos de compensação conforme a seguir transcrito: Trata-se de débitos de COFINS, declarados em DCTF com informação de compensação com créditos vinculados à ação judicial nº 95.0001287-1 e 96.03.086264-9. Conforme análise de fls. 105 e 106, a ação judicial, que discutia a cobrança do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, transitou em julgado, em 15/06/1998, autorizando somente a restituição dos créditos de FINSOCIAL. Após essa análise, foi enviado Carta Cobrança nº 41/2009. O contribuinte apresentou “Manifestação de Inconformidade” (fls. 134 a 162) e impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.61.03.002227-0, com o objetivo de possibilitar o conhecimento e o julgamento do recurso administrativo, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em 31/03/2009, a liminar foi concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário especificado na intimação para pagamento (Intimação Secat 41/2009). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No TRF da 3º Região, em 20/09/2016, foi dado provimento à apelação da União e à remessa oficial, para denegar a segurança. Embargos de Declaração rejeitados. Interposto Recurso Especial e Extraordinário pelo contribuinte. Recurso Especial admitido. Recurso Extraordinário não admitido. No STJ, o contribuinte peticionou efeito suspensivo ao Recurso Especial. Inicialmente, foi indeferido o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior análise. Encontra-se pendente a análise do pedido de tutela provisória. Desse modo, conforme andamento da ação judicial, não existe mais decisão judicial que determine o julgamento do recurso administrativo, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que torna o crédito tributário exigível. Entretanto, em análise dos autos e dos sistemas da RFB, em que pese o Acórdão 05.26.824 – 3º Turma da DRJ/CPS, verificamos não ser mais possível a cobrança dos créditos tributários controlados nº presente processo em razão da ocorrência Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 11 da prescrição, anteriormente à liminar concedida no Mandado de Segurança acima descrito. O Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 adotou o seguinte entendimento acerca do termo inicial da prescrição: “g) Para fins de computo do prazo de prescrição, nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve-se contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte ao dia de vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento, o prazo prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração.” A planilha de fl. 452 demonstra as datas de transmissão das últimas DCTFs dos períodos de apuração dos débitos constantes no presente processo e seus respectivos prazos de prescrição, contados 5 anos da data da entrega dessa declaração. Como se constata, à data da concessão da liminar (31/03/2009), com exceção dos débitos do 2º e 4º trimestres de 2001, os créditos tributários já se encontravam prescritos. Quanto aos débitos do 2º e 4º trimestres de 2001, é preciso observar o tema k), do item 1.32, da lista relativa ao art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502/2016 (Lista de dispensa de contestar e recorrer): “k) Prescrição e decadência: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Resumo: Declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN). Precedentes: AgRg no REsp nº 1.347.903/SC, REsp nº 1.167.677/SC, AgRg no REsp nº 1.374.127/CE, AgRg no AgRg no Ag nº 1.254.666/RS e REsp nº 1.044.027/SC. Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 597/2017 Data da inclusão: 07/07/2017.” Conforme DCTFs originais de fls. 453 a 460, não houve alteração do valor do crédito anteriormente declarado. Desse modo, não se aplicando a interrupção do prazo prescricional pela apresentação de DCTF - retificadora, esse se iniciou em 10/08/2001, para o 2º trimestre de 2001, e em 14/02/2002, para o 4º trimestre de 2001. Com isso, a prescrição desses débitos ocorreram em 10/08/2006 e 14/02/2007, respectivamente. Pelo acima explanado e em virtude dos princípios da legalidade e da eficiência, não seria cabível o envio dos créditos tributários à PFN para a inscrição em DAU, conforme assentado no Parecer PGFN/CRJ/CDA nº 1.437/2008: Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.488 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.000257/2008-32 12 “60. Ademais, há de se ponderar que a prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. Desse modo, não se afigura minimamente razoável entender-se que a Administração, diante da configuração flagrante da decadência ou prescrição, esteja compelida a efetuar a inscrição do débito em dívida ativa – desconsiderando absolutamente os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade – a fim de obter, com o ajuizamento do executivo fiscal, a declaração de insubsistência do crédito tributário diante daquelas causas extintivas, que acarretam a nulidade da execução (CPC, art. 618, inciso I). Tal procedimento, inclusive, poderia ser enquadrado como litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC, sujeitando a Fazenda Nacional às sanções correlatas.” Pelo exposto, proponho o encaminhamento dos autos à DIORT/DERAT/SP para análise quanto à possibilidade de convalidação e consequente elaboração dos cálculos da compensação. Entendo que assiste razão à recorrente visto que como afirma sendo o último débito ora exigido referente a Abril de 2002, caberia ao Fisco ter ajuizado a competente Execução Fiscal até Abril de 2007, o que não ocorreu. Observando-se que a cobrança assim como o Mandado de segurança para suspender a cobrança ocorreram em 2009 Ademais conforme despacho da equipe responsável pelo acompanhamento de medidas judiciais mesmo considerando-se as últimas DCTFs transmitidas foi identificada a ocorrência da prescrição dos créditos confessados em DCTF e discutidos neste processo. Aprecio, acolho a preliminar de prescrição. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e acolher a preliminar de prescrição. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.2 DA PRESCRIÇÃO do crédito tributário. 3 Conclusão

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Numero do processo: 10925.909151/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. INSUMOS.PALLETS. As despesas incorridas com aquisição de pallets, são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. INSUMOS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-012.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos quanto (i.1) à depreciação acelerada do ativo imobilizado em relação ao equipamento exaustor centrífugo e (i.2) à depreciação normal do ativo imobilizado em relação a edificações em imóveis próprios e de terceiros consistentes em ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, construção asfáltica, acesso a rua da fábrica, construção do moinho, construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos quanto à aquisição de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que lhe negava provimento; e, (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos quanto a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertia tal glosa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. INSUMOS.PALLETS. As despesas incorridas com aquisição de pallets, são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos, mantendo a sua integridade. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 2 CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. INSUMOS. AQUISIÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos quanto (i.1) à depreciação acelerada do ativo imobilizado em relação ao equipamento exaustor centrífugo e (i.2) à depreciação normal do ativo imobilizado em relação a edificações em imóveis próprios e de terceiros consistentes em ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, construção asfáltica, acesso a rua da fábrica, construção do moinho, construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos quanto à aquisição de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que lhe negava provimento; e, (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos quanto a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que revertia tal glosa. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 3 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para PIS/PASEP, com incidência não-cumulativa, relativos ao Período de apuração de 01/07/2008 a 30/09/2008 A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório (fl. 254/277), no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada. O Auditor fiscal responsável pela verificação apontou as seguintes irregularidades: 2.2.2. INSUMOS COM ALIQUOTA “Zero”. A contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 4 Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 5 Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 6 Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 7 Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 8 Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 9 Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 10 Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 11 Cientificada do teor do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, em 14/08/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 02/28, detalhando inicialmente todo o seu processo produtivo e depois alegando, em síntese, que: Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 12 Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 13 Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 14 Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 15 Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 16 Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 17 Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 18 A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 04-47.262 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 04-47.262 - 1ª Turma da DRJ/CGE Sessão de 19 de novembro de 2018 Processo 10925.909151/2011-18 Interessado GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 19 CNPJ/CPF 02.001.597/0001-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 20 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por meio do qual foram apresentados os mesmos argumentos abordados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente:  declaração da prescrição dos créditos tributários decorrentes das glosas declaradas neste processo, com a consequente determinação de arquivamento do processo administrativo;  improcedência das glosas efetuadas pelo Sr. Auditor Fiscal;  homologação das compensações realizadas, tal como constam nas Declarações de Compensação;  sucessivamente, relativamente às glosas relacionadas às construções, que seja determinado o recálculo do valor dos créditos, pela depreciação, tal como previsto na legislação de regência;  caso o entendimento seja pela manutenção da glosa, ainda que de forma meramente parcial, requer-se que, havendo valor remanescente a ser pago, mas, considerando a natureza controvertida das glosas, que seja excepcionada a multa. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Prejudicial de mérito Alega a Recorrente prescrição dos créditos tributários decorrentes das glosas declaradas neste processo, nos seguintes termos: A legislação vigente, a teor do disposto no art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873, de 1999, estabelece o seguinte: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 21 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, nº exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (original sem grifos) Diante das regras decorrentes do dispositivo legal acima mencionado, tem-se que prescrita está a pretensão da Receita Federal do Brasil em exigir da Gelnex os créditos aqui discutidos, já que o processo administrativo em questão, notadamente, permaneceu paralisado por mais de 03(três) anos. Diz-se isso, tendo em vista os documentos de fls. 357 e 358 dos autos, donde se depreende que o processo permaneceu paralisado no período compreendido entre 03/09/2012 e 03/04/2018, portanto, por 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses. Do documento de fl. 357, datado de 03/09/2012, consta Despacho de Encaminhamento dos autos à DRJ-Florianópolis, para prosseguimento, tendo em vista a apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. Já no documento de fl. 358, imediatamente subsequente ao anterior, porém, datado de 03/04/2018, consta Despacho de Encaminhamento dos autos à ECOJ- SEPOC-DRJ-CGE-MS, para apreciação. A jurisprudência pacífica no Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região corrobora com a tese da empresa, conforme segue: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873 /99. 1. No caso da cobrança de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873 /99, com as alterações da Lei n.º 11.941 /09. 2. Verificada a inércia do exequente ao longo do processo, impende ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Mantida a sentença combatida. (TRF 4ª Região. Apelação Cível nº PR 5031296-69.2011.404.7000. 4ª Turma. Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. Data de publicação: 06/08/2014) INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. 1. No caso da cobrança de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873/99, com as alterações da Lei n.º 11.941/09. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 22 2.Verificada, em juízo de cognição sumária, a inércia do exequente ao longo do processo, verossímil a alegação de prescrição intercorrente. 3. Mantida a decisão agravada. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5011194- 06.2013.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha) Não resta motivo, pois, para o prosseguimento do presente processo administrativo, razão pela qual requer-se o acolhimento da prejudicial ora suscitada, a fim de declarar a extinção dos créditos decorrentes das glosas aqui discutidas e, consequentemente, determinar a homologação das compensações efetivadas, bem como o arquivamento definitivo dos autos. Entretanto, como a discussão nos autos não corresponde a matéria aduaneira, razão não assiste a Recorrente pois, no âmbito administrativo já se encontra pacificado a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Conforme consta dos autos, foram mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente as seguintes glosas relativas a insumos com alíquota zero, despesas que não representam insumo (pallets) e bens do ativo imobilizado - depreciação acelerada. Em relação a possível reversão das glosas, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelece a Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 23 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 24 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 25 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, passemos a análise das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente. 1. Insumos com alíquota “zero” Alega a Recorrente fazer jus a manutenção dos créditos relativos a insumos adquiridos tributados a alíquota zero da contribuição: Data máxima vênia, e diferentemente do que quis fazer crer o Sr. Auditor Fiscal, o art.3º, § 2º, II da Lei nº 10.637/2002, dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Aqui, no entanto, não se está diante desta modalidade de operação, haja vista que os bens adquiridos são utilizados como insumos para produto tributado à alíquota 1,65%, tal como se comprova a partir dos documentos juntados, excepcionando assim a aplicabilidade da hipótese legal transcrita. O crédito, no caso em apreço, é devido, e está previsto na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, que estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica descontar os créditos de PIS e CONFINS nas operações como as de aquisição de insumo, pois o crédito é calculado sobre o valor de aquisição dos insumos pela mesma alíquota do débito aplicada sobre o valor do faturamento. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 26 Contudo, em que pese as argumentações apresentadas, razão não assiste a Recorrente e considerando que a decisão proferida pela instância a quo sobre esta matéria se encontra devidamente motivada e em estrita conformidade com a legislação aplicável, adoto, com fulcro no § 12º do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, a respectiva ratio decidendi como fundamentos da presente manifestação. A autoridade fiscal glosou o valor do crédito computado sobre produtos sujeitos à alíquota zero, conforme quadro abaixo: A manifestante, em resumo, alega que os produtos foram adquiridos para serem utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota 1,65%, logo dariam direito a crédito. Para analisar a possibilidade de utilização dos créditos derivados das aquisições de insumo, a Lei nº 10.637/2002, que instituiu a incidência não cumulativa na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e introduziu a possibilidade de descontar créditos calculados em relação aos insumos adquiridos, dispõe: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 27 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A Lei nº 10.833/2003, instituiu a incidência não cumulativa na cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, seguindo a mesma sistemática estabelecida para a cobrança não cumulativa da contribuição ao Pis/Pasep permitindo a pessoa jurídica descontar créditos nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 28 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada à fl. 150/151, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. Ante os dispositivos acima expostos, verifica-se que o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, veda o direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como regra geral, na hipótese de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições, o que se aplica também no caso de bens ou serviços adquiridos com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Por outro lado, se os bens ou serviços adquiridos com isenção forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços submetidos à tributação, estará assegurado o direito ao crédito desde que observados os demais requisitos legais para o desconto de créditos. Assim, há vedação ao direito de descontar créditos sobre o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, para fins de determinação da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, no regime de apuração nãocumulativa. Nesse sentido, a vedação ao direito de descontar créditos aplica-se quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições, ficando assegurado o direito quando aplicados em produtos ou serviços submetidos à incidência das contribuições. Evidentemente, somente existirá direito a crédito se houver a aquisição de bens ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não ocorre se, nas operações anteriores, forem adquiridos bens ou serviços não sujeitos à tributação, conforme disposto nº inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Se, de um lado, as compras de bens ou serviços não sujeitos à tributação não dão direito a crédito das contribuições, de outro lado, coerentemente, as aquisições de bens ou serviços sujeitos à tributação passam a gerar direito a crédito das contribuições também na hipótese de vendas não tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, a que forem vinculados esses bens ou serviços. Trata- se, em verdade, de medidas que visam ao aperfeiçoamento da técnica de cobrança não-cumulativa dessas contribuições. Portanto, a aquisição, como insumo, de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou sujeitos à alíquota zero, não dá direito a crédito na sistemática não-cumulativa da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, ainda que aplicados em produtos submetidos à incidência das contribuições. Desta Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 29 forma, não é possível a utilização de crédito, pela aquisição do insumo ácido cítrico, classificada no código 2918.14.00. Assim, mantenho a glosa. 2. Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos – Pallets Quanto a aquisição dos pallets, alega a Recorrente: (...) no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados às contribuições para o PIS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. Além disso, juntaram-se também as ordens internas de fabricação do produto (ficha de preparação de mistura), das quais se depreende que as especificações da embalagem compreendem o processo produtivo, até mesmo porque, caso o produto não seja entregue ao cliente com a embalagem por ele exigida, não será recebida. Assim, é mais do que evidente, para a Gelnex, que os custos com embalagens e pallets, dos quais pretende se beneficiar com os créditos, não se tratam de custos decorrentes de mera liberalidade da empresa para o fim de melhor acondicionar ou proteger o produto por ocasião do seu transporte, mas sim, dizem respeito ao custo do produto adquirido pelo cliente. Utilizando o conceito de crédito físico, que condiciona o direito ao abatimento da entrada de um bem ou a contratação de um serviço que, de algum modo, integre a operação da qual resultará o auferimento da receita, fica claro que pallets e embalagens são insumos de produção, haja vista que sem a utilização dos mesmos não haveria o auferimento da receita, uma vez que a mercadoria não é aceita pelo cliente sem as especificações por ele exigida. A DRJ fundamenta a manutenção da glosa nos seguintes termos: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 30 Conforme visto, a Lei nº 10637/2002, dispositivo que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, relaciona em seu art. 3º os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda (inciso I) e bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). A definição de insumo foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, segundo a qual entendem-se como insumos, desde que utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” (sublinhou-se). Considerando-se que os bens objeto de análise não estão inseridos nº conceito de matéria-prima, muito menos de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de pallets correspondem ao conceito de material de embalagem delineado pela legislação de regência. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos, a eles se incorporando, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não integram o ciclo da produção. A partir da leitura dos dispositivos legais apresentados é possível se inferir que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção pois, se assim não fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seriam passíveis de utilização como créditos, o que não é verdade pois, como observado, as situações que dão direito ao crédito são somente aquelas discriminadas taxativamente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, devendo referido dispositivo ser objeto de interpretação restritiva. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas. Ante o exposto, os gastos efetuados com a aquisição de pallets que o contribuinte emprega para embalar e proteger os produtos finais comercializados até o destinº final, utilizando-os apenas para armazenagem, movimentação e transporte dos produtos, sem que haja a incorporação durante a fase produtiva, não gera direito Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 31 ao crédito da Contribuição para o Pis/Pasep, em face do que devem ser mantidas as glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal. Depreende-se da análise dos autos, razão assistir a Recorrente, pois, como já destacado acima, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, no regime não cumulativo da contribuição ao PIS, é admitido o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A interpretação do conceito de “insumo” foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779), submetido à sistemática de recurso repetitivo. Naquela oportunidade, a Corte fixou que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Nesse contexto, os pallets utilizados pela Recorrente de forma recorrente e necessária no processo produtivo — seja para movimentação, acondicionamento, armazenagem ou expedição de mercadorias — se enquadram no conceito de insumo, na medida em que representam elementos essenciais e relevantes para proteção do produto até o destino final. Nesse sentido este Conselho já se manifestou, a saber: Numero do processo: 11080.908545/2017-96 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 32 amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. Numero da decisão: 3101-002.654 Dessa forma, reverto as glosas. 3.Bens do Ativo Imobilizado - Valor de Aquisição - Depreciação Acelerada Sobre a referida glosa consta do Despacho Decisório: A contribuinte optou pela recuperação acelerada dos créditos, ao invés da utilização dos encargos de depreciação incorridos no mês, relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados ou utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda, em 48 parcelas mensais. Com efeito, nos termos do disposto no § 14, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, na redação dada pela Lei nº 10865/2004, a contribuinte poderia optar, como optou, por calcular créditos das contribuições sociais PIS e COFINS sobre o valor de 1/48 relativo as aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, esgotando-os em 4 anos, observe-se, “litteris”: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ................................................................................ Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 33 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; ................................................................................... § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor (Redação dada pelo art.21 da Lei nº 10865/2004): ....................................................................................... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; .................................................................................... § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas nº caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. A RFB ao regulamentar este dispositivo mediante a Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 e outubro de 2004, assim determina, conforme se observa pelo parágrafo dº do artigo 1°, “ver bis Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos nº País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1 º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, o contribuinte pode calcular Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 34 créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (grifei)............................................................................................................... ..... Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2º do art. 1º. No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização n a produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores das construções ou ampliações de edificações e outras máquinas, equipamentos e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do art 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painéis elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, Poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitório, mesa canto, Para-raios refrigerador consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office Interactive, Poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com motor, cadeira longarina, exaustor eólico, Gol produção, Split Hitachi, etc.... No mesmo passo, o parágrafo 2º do art.1º da retro citada Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do benefício do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja: as máquinas e equipamentos, não estando incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: Construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 35 Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fabrica, construção civil Liming Tank, Construção civil Picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de Ar, instalação Moinho, Bloco do Digestor de Alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, caberia o crédito das indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Aduz a Recorrente acerca dos bens relativos ao ativo imobilizado: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustre Julgador, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. O descritivo juntado com a manifestação (processo produtivo), do qual consta ao final um fluxograma do processo produtivo, demonstra com clareza todas as etapas do processo produtivo, comprovando que os equipamentos adquiridos pela Gelnex são sim garantidores do crédito de contribuição para o PIS. Além disso, as fotografias do Anexo VI juntado com a manifestação demonstraram com maior clareza o processo produtivo da Gelnex, e impedem que restem dúvidas acerca da finalidade de todos os equipamentos e máquinas ser, efetivamente, o processo produtivo de uma fábrica de gelatina. E também, juntou-se o Procedimento Operacional do da Central de Tratamento de Ar, ETE – Estação de Tratamento de Efluente a fim de demonstrar, definitivamente, a sua integração ao processo produtivo. De acordo com o disposto nos incisos VI e VII do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, tem-se que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 36 [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; [...] Ora, a lei é absolutamente clara quando afirma que os créditos advêm de máquina, equipamentos e outros bens, edificações e benfeitorias, utilizados nas atividades da empresa. Dizer que um equipamento não gera crédito porque não tem relação íntima com a produção de gelatina, podendo ser utilizado também em outros processos, é o mesmo que dizer que a lei está errada, haja vista que esta não é a dicção do dispositivo retro. Para a lei, e para o legislador, o objetivo é assegurar que as atividades necessárias para a manutenção da produção seja beneficiadas. Tanto é assim, que a Lei nº 10.637/2002 foi inequívoca ao dispor, no inciso IX do seu art. 3º, que energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, asseguram o direito ao crédito tributário. Como se vê, vapor e energia elétrica não se tratam de intrínseco processo produtivo, e a própria lei diz que o direito não está relacionado ao processo produtivo intrinsecamente, mas a tudo o que faz a produção acontecer. Por estas razões, e tendo em vista que os equipamentos em relação aos quais a Gelnex pretende o creditamento, conforme demonstrado acima, e comprovado a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade, se tratam de equipamentos imprescindíveis para o pleno desenvolvimento do processo produtivo, requer-se a declaração da improcedência das glosas, e a consequente manutenção dos créditos. Para auxiliar no entendimento da utilização dos equipamentos no processo produtivo, segue abaixo tabela explicativa, bem como foram juntadas as Notas Fiscais respectivas: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 37 Como se vê, em relação aos créditos supra não há a menor plausibilidade para as glosas declaradas, devendo as mesmas ser revistas, para o fim de determinar a manutenção dos créditos. De outra banda, e consoante despacho decisório, foram glosados ainda valores relacionados a construções, que a empresa interpretou como máquina e equipamento no momento da apropriação do crédito. Conforme visto acima, a administração já havia, em processo anterior, admitido a compensação efetuada pela Contribuinte relativamente às mesmas construções. Assim, e em decorrência do efeito vinculante das decisões administrativas, mostra-se impossível a glosa declarada pelo Sr. Auditor Fiscal no tocante a estes créditos, motivo pelo qual requer-se desde logo a manutenção destes créditos/compensações. Contudo, se este não for o entendimento, o que se admite apenas para poder debater, ainda assim, não cabe a glosa declarada pelo Sr. Auditor, mas sim, caberia a determinação de recálculo desse crédito pelo valor da depreciação conforme disposto na IN 457, de 18 de outubro de 2004, inciso II. De acordo com a IN/SRF 457 de 18 de outubro de 2004, tem-se que: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência nãocumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e SC JOAÇABA DRF Fl. 424 Original 23 II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 38 [...]. Para demonstrar o ora alegado, segue abaixo quadro demonstrativo das construções realizadas, com o respectivo cálculo da depreciação, do que decorre o cabimento da compensação, ainda que não de forma acelerada, mas com base na depreciação. Sendo assim, e para o caso de a decisão ser no sentido de que o crédito deve ser pela depreciação, e não de forma acelerada, apresenta se abaixo o cálculo demonstrativo do valor pleiteado de crédito de PIS, calculado com base na depreciação: Diante disso, requer-se o acolhimento do presente recurso também no que se refere a este tópico, para que sejam autorizadas as compensações da forma como feitas. E, sucessivamente, que sejam admitidos os créditos e as compensações mesmo que pela depreciação. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 39 Da análise dos autos, constata-se razão assistir a Recorrente pois, a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, desconsiderou o equipamento exaustor centrifugo, equipamento utilizado para a troca de calor e ligado diretamente a produção da empresa. Sendo assim, reverto a glosa relativa ao equipamento exaustor centrifugo para permitir o crédito calculado pela depreciação acelerada. Em relação as edificações, razão também assiste a Recorrente e dessa maneira reverto as glosas relativas as edificações em imóveis próprios e de terceiros (ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, Construção. Asfáltica, acesso e rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar) para permitir os créditos calculados pela depreciação normal nos exatos termos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002. Multa Requer a Recorrente havendo valor remanescente por ela a ser pago, mas, considerando a natureza controvertida das glosas, que seja excepcionada a multa. Entretanto, não há, na legislação federal, qualquer previsão que autorize a exclusão ou redução da multa com base em alegada "natureza controvertida" da exigência fiscal. Conclusão Diante todo o exposto, rejeito a prejudicial de mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: I. aquisições de bens e serviços utilizados como insumos – pallets; II. ativo imobilizado depreciação acelerada - equipamento exaustor centrifugo; III. ativo imobilizado depreciação normal - edificações em imóveis próprios e de terceiros - ampliação para construção do moinho, construção do prédio no moinho, construção do prédio refeitório, construção casa de química, construção da ETA, construção de galeria de água pluvial, construção prédio caldeira, construção da área administrativa, laboratório, vestiário e refeitório, construção da extração, construção da área central, construção da portaria, construção do almoxarifado e manutenção, Construção. Asfáltica, acesso e rua da fábrica, construção do moinho construção civil liming tank, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratamento de ar. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.501 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909151/2011-18 40 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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