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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10903567 #
Numero do processo: 13884.903033/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito.
Numero da decisão: 3002-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a conselheira Keli Campos de Lima. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que davam provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a conselheira Keli Campos de Lima. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo consubstanciado em Per/Decomp por meio do qual a Recorrente pleiteia a compensação de crédito de IPI, apurado no 3º Trimestre de 2003, com débito de COFINS, no mesmo valor, apurado no período de setembro de 2003. O Despacho Decisório reconheceu apenas parcialmente o crédito pretendido, ao fundamento de que a diferença de crédito denegada teria sido compensada pela Recorrente diretamente na sua escritura fiscal, no 1º decênio de outubro de 2003, por meio do PER/DECOMP05666.70859.290104.1.3.01-1473. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 3 Irresignada, a Empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, ocasião em que os membros da 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO PARCIAL. SALDO DEVEDOR EM PERÍODO POSTERIOR. Constatada a existência de saldo devedor do imposto em período posterior ao que se refere o pedido de ressarcimento, correto o reconhecimento apenas parcial do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando preliminarmente a nulidade do procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais, sob o fundamento de que o procedimento fiscal seria superficial e repleto de inconsistências. Nesse sentido, defende a violação aos princípios da Motivação e da Eficiência Administrativa. No mérito, sustenta a homologação tácita da compensação com fulcro no art. 74 parágrafo 4º e 5º, da Lei n. 9430/96. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 4 É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente sustenta que o auto de infração estaria eivado pela nulidade, sob o fundamento de que o procedimento fiscal seria superficial e repleto de inconsistências em violação ao princípio da verdade material. No entanto, entendo que não há que se falar em nulidade de despacho decisório por atender a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição, conforme abaixo destacado: Além disso, está evidente que a motivação do despacho decisório encontra-se perfeitamente delimitada, qual seja, a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, sob o fundamento de ter havido utilização, na escrita Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 5 fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A hipótese prevista de nulidade dos atos processuais, está precisamente definida no artigo 59, do Decreto no 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade. Mérito: A Recorrente sustenta que a única motivação apresentada pela DRJ para proceder a autuação foi o fato de que a parcela do crédito não reconhecida, no valor de R$ 247.805,89, teria sido utilizada em períodos subsequentes à apresentação da PERDCOMP nº 05666.70859.290104.1.3.01-1473. Aduz que a fiscalização teria falhado na apuração de seus cálculos, uma vez que não teria procedido a contabilização dos DARFs pagos pela Recorrente que totalizaram o valor de R$ 247.805,89 (duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). Para tanto, anexa as guias abaixo destacadas: Em sentido contrário, o acórdão, ora combatido, informa que “Sendo o total dos débitos superior ao total dos créditos daquele período, correta a utilização de parte do saldo credor do período anterior para a sua quitação.” É o que passo a analisar. Entendo ser indispensável a apreciação da escrita fiscal da Recorrente, tendo em vista a necessidade de verificar se parte do saldo credor de IPI, no valor de 247.805,89, de fato foi utilizado em períodos posteriores ao 3º trimestre de 2003. Conforme dispõe o contribuinte em sede de Recurso Voluntário, visando demonstrar o seu direito creditório, foram anexados os seguintes documentos a estes autos: Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 6 Analisando os autos, verifiquei a existência do documento denominado “Registro de Apuração do IPI (Modelo 8)” com registros de entradas (operações com crédito de IPI) e saídas (operações do débito de IPI) de mercadorias, relativas ao período de 21/09/2003 a 30/09/2003, informando ao final um saldo credor de R$ 1.792.998,63 - valor objeto do pedido de compensação, vejamos abaixo: Entendo que este documento não é suficiente para verificar a liquidez e certeza do crédito. Seria necessária a juntada da escrita fiscal e documentos contábeis, relativos tanto ao 3º trimestre de 2003, quanto do período posterior para que fosse possível analisar se este suposto saldo foi mesmo utilizado em períodos subsequentes à apresentação da PERDCOMP nº 05666.70859.290104.1.3.01-1473. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, abaixo destacada: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita- se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 7 julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Keli Campos de Lima Em que pese o entendimento da i. Relatora, ouso dela discordar em relação ao mérito recursal. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 8 Conforme se depreende dos autos a controvérsia cinge-se sobre a glosa do valor de R$ 247.805,89 (duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos) de créditos de IPI sob fundamento de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao pleiteado, uma vez que houve utilizado na escrita fiscal do trimestre em período subsequente até a data da apresentação do PER/DCOMP. Vejamos (fls.04): Em manifestação a Recorrente alega que a referida diferença glosada não poderia ter sido creditada no referido PER/DCOMP pois refere-se a débitos do 1º Decêndio de outubro de 2003. Além disso, dentre outros documentos, junta às fls. 05 dois DARF’s de recolhimento com código 1097 ( PI - MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAL DE TRANSPORTE) relativo ao período de apuração de 10/10/2003 no valor de R$ 247.805,89 (duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). A DRJ, por sua vez, ao analisar o inconformismo da Recorrente não se manifestou sobre os documentos apresentados se atendo aos demonstrativos de apuração consignados no despacho decisório, afirmado ser correta a utilização de parte do saldo credor do período anterior para quitação dos débitos apurados do 1º decêndio de outubro de 2003. Vejamos (fls. 694): Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera a existência dos pagamentos anexando novamente os DARF’s argumentando que os valores recolhidos deixaram de ser observados pela fiscalização, culminando na glosa. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 9 Pois bem. Entendo que no caso dos autos há visivelmente omissão na análise da documentação apresentada pela Recorrente em sede manifestação de inconformidade e novamente apresentado em sede de recurso voluntario e não se pode negar os exames destes. Não há dúvidas que quando da apresentação da manifestação de inconformidade os documentos que ampararam o direito creditório foram apresentados nos termos que dispõe o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/66 c/c art. 66, §1º E §4º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente à época dos fatos. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............ Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1º A autoridade administrativa competente para decidir sobre o pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou a compensação deverá se pronunciar quanto ao atendimento dos requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) Contudo, ao analisar a manifestação apresentada pela Recorrente a DRJ manteve o entendimento do despacho decisório, contrariando a realidade fática e em detrimento à busca da verdade material, o que não pode prevalecer, inclusive, sob o prisma do princípio da ampla defesa. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 10 busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, era dever da DRJ analisar todos os documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo certo que para fins de devida apreciação das provas ou na impossibilidade de analisá-las, deveria autoridade julgadora ter determinado a realização das diligências necessárias e não se recursar à análise das respetivas provas. É o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, entendo pela nulidade da decisão permitindo que todos os documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha colaciona-se precedente deste Colegiado, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 25/07/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD- CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, até mesmo de ofício, a nulidade de decisão que não analisa documentos acostados aos autos, ou disponíveis no ambiente digital SPED, que possam infirmar os fundamentos do Despacho Decisório que indeferiu, total ou parcialmente, o Pedido de Restituição. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (Acórdão nº 3401-008.746 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação dos documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.582 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.903033/2008-12 11 documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4718593 #
Numero do processo: 13830.000790/99-51
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS – IRPJ E CSLL – CONCORRÊNCIA DE PRESUNÇÕES LEGAIS – ELEIÇÃO DA MENOS ONEROSA – OMISSÃO DE COMPRAS: Estabelecendo-se a concorrência de presunções legais possível, é de se preferir a menos onerosa ao contribuinte. Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do Imposto de Renda e da Contribuição Social, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo correspondente. Além disso o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (Suplente convocado) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA
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ementa_s : OMISSÃO DE COMPRAS – IRPJ E CSLL – CONCORRÊNCIA DE PRESUNÇÕES LEGAIS – ELEIÇÃO DA MENOS ONEROSA – OMISSÃO DE COMPRAS: Estabelecendo-se a concorrência de presunções legais possível, é de se preferir a menos onerosa ao contribuinte. Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do Imposto de Renda e da Contribuição Social, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo correspondente. Além disso o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.

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Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do Imposto de Renda e da Contribuição Social, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo correspondente. Além disso o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Nelson Mallmann (Suplente convocado) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. • SON - ODRIGUES PRESID ) nfr , r JO r CARLOS PASSUELLO REDATOR DESIGNADO Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 FORMALIZADO EM: .7 \\A N\ 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Con elh' iros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 4 4 2 PROCESSO N.° 13830.000790/99-51 ACÓRDÃO N.° C SRF/01-04. 597 RECURSO N.° RP/108-0.225 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA MARILIA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial (RP), pleiteando a reforma do acórdão n.° 108-06.376, de 24/01/01, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário n.° 121.153 interposto nos presentes autos. No que se discute (matéria provida por maioria de votos), o acórdão guerreado está assim ementado: "OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ — CSL — Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas". As razões do recurso estão elencadas às fls. 3.220 a 3.222 e são lidas em plenário O recurso foi admitido por Despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 3.224, sendo os autos encaminhadosà repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe fd , fi '3 PROCESSO N.° 13830.000790/99-51 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.597 prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável, em igual prazo. As contra-razões ofertadas pelo contribuinte encontram- se consignadas às fls. 3.229 a 3.236, as quais, igualmente, leio em Sessão. Destaco e releio a preliminar ali levantada: "a peticionária postula a não recepção do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que o acórdão recorrido não contraria a prova dos autos nem tampouco fora efetivamente atacado pela peça de desagravo" (v. fls. 3.236). É o relatórin 4 PROCESSO N.° 13830.000790/99-51 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04. 597 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, RELATOR Discute-se antes uma preliminar suscitada em contra- razões pelo sujeito passivo, qual seja o descabimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Rejeito a preliminar argüida. Para o cabimento do RP, o RI dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 33, § 1 0, exige do RP tão-somente a demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência da prova. E nesse quesito, o douto Procurador da Fazenda Nacional, na petição de fls. 3.220 a 3.222, fundamentou o RP, ao asseverar que a decisão da Câmara a quo, além de infringir os artigos 40 da Lei n° 9.430/96, 108, 149, VI e 'VII, e 195 do CTN, foi cnrirrária à evidência da prova, por não ter levado em conta os documentos carreados aos autos pelo Fisco, relativos a trezentos e oitenta e cinco pagamentos não registrados. No mérito, uma única matéria em discussão: falta de escrituração de pagamentos (compras não registradas no período de 01/01/97 a 30/09/98), fato incontroverso, pois admitido pelo próprio contribuinte, sendo que a infração foi capitulada no artigo 40 da Lei n° 9.430/96. Trata-se, portanto, de presunção legal, cujo efeito é inverter o ônus da prova a favor do Fisco. E o autuado não provou a improcedência da presunção. Limitou-se apenas a carrear aos autos alegações que não encontram amparo na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador: i) não foram atribuídos custos às compras omitidas; ii) a base de cálculo jamais poderia ser o somatório das transações; iii) o Fisco não aprofundou as investigações; iv) a tributação só poderia incidir sobre o lucro das vendas; v) 4 artigo 40 da Lei n° 9.430/96 não contempla a omissão de I) ,compras etc. 4 1 5 i PROCESSO N.° 13830.000790/99-51 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.597 De fato, a Lei n° 9.430/96, ao estabelecer a presunção de omissão receita, a partir da constatação de pagamentos não escriturados (fato incontroverso), não excepcionou a hipótese de compras não escrituradas, tampouco determinou que, no lançamento, fosse levado em conta o custo das mesmas e/ou qualquer outro tipo de ajuste. A presunção alcança todo e qualquer tipo de pagamento não escriturado, sem exceção. Por se tratar de presunção legal, opera-se a favor do Fisco, cabendo ao contribuinte, para afastar a referida presunção, provar que o fato presumido não existiu. E ele não o fez! Não provou a origem dos recursos. Não provou que as sucessivas compras não escrituradas provieram do mesmo quantum omitido em momento anterior. Não provou que as referidas mercadorias ingressaram no estoque (a custo zero, isso por não terem sido escrituradas), foram comercializadas e a correspondente receita oferecida à tributação. Não provou que, embora não escrituradas, as referidas mercadorias encontravam- se no estoque final do período (j)elo valor de aquisição), reduzindo o custo das vendas escrituradas. Não provou, enfim, que a referida irregularidade foi sanada no próprio período de aparação. O lançamento, portanto, encontra-se perfeito e acabado. A uma, por não ter sido contestada a irregularidade em si; a duas, em razão de haver expressa presunção legal de omissão de receita para a hipótese de pagamento não escriturado (a qualquer título), presunção essa que admite prova em contrário (não produzida, porém). Não fosse essa conclusão, o dispositivo legal seria inócuo, pois até a não escrituração de uma despesa dedutível para fins de apuração do lucro real, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não caracterizaria omissão de receita, por não se poder ignorar a sua interferência no resultado tributável da pessoa jurídica. Por conta dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília-DF, llmlagosto de 2003. Idr"Aaor VERINAL ifrÁr i NRIQUE DA SILVA RELATOR 6 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: A questão em discussão mereceu acalorados debates em várias sessões, marcadas por repetidos pedidos de vistas ao processo, mercê das características peculiares da decisão recorrida no contexto da matéria tributada. É fundamental a apreciação das diversas nuances especiais que caracterizaram o lançamento e que formaram uma verdadeira corrente de divergência com relação ao voto do Ilustre Relator, à qual me integrei. Por maioria, a Egrégia 8a Câmara cancelou lançamento relativo ao Imposto de Renda e Contribuição Social que fora formalizado com base na falta de registro do pagamento de compras. Enquanto o Ilustre Relator apoio seu entendimento, pelo provimento ao recurso da Fazenda Nacional, com base na presunção trazida pelo artigo 40, da Lei n° 9.430/96, o Ilustre Conselheiro autor do voto condutor da decisão recorrida, Dr. Mário Junqueira Franco Jr., trouxe características especiais que são constatadas nas compras com registro omitido e exigem um aprofundamento de raciocínio visando a integração legislativa na interpretação do mesmo artigo 40. É de se ver que a 8' Câmara não descaracterizou a omissão de receitas que pode acompanhar o pagamento de compras não contabilizadas, tanto que manteve a tributação dos tributos decorrentes, Pis e Cofins, porém, entendeu que a esse tipo de irregularidade, quando consistente em falta de registro de um grande número de notas de compras ou 8e um grande número de operações de compras, é de se buscar uma forn,.. mais adequada de tributação diante da k sistemática do imposto de renda. 7 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 Duas matérias foram objeto da decisão da 8a Câmara, mas apenas uma recebeu a afronta recursal, cujo seguimento foi adequadamente determinado pelo Ilustre Presidente da 8a Câmara, estando assim refletida na ementa da decisão sob comento: "OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ — CSL — Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e da CSL, pois deflui da própria compra de mercadoria omitida, equivalente omissão de custo. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias primas." O voto lido em plenário pelo Ilustre Conselheiro Relator elegeu a interpretação literal como forma de ver a lei, trazendo, objetivamente o conteúdo: "De fato, a Lei n° 9.460/96, ao estabelecer a presunção de omissão receita, a partir da constatação de pagamentos não escriturados (fato incontroverso), não excepcionou a hipótese de compras não escrituradas, tampouco determinou que, no lançamento, fosse levado em conta o custo das mesmas e/ou qualquer outro tipo de ajuste. A presunção alcança todo e qualquer tipo de pagamento não escriturado, sem exceção. Por se tratar de presunção legal, opera-se a favor do Fisco, cabendo ao contribuinte, para afastar a referida presunção, provar que o fato presumido não existiu. E ele não o fez! Não provou a origem dos recursos. Não provou que as sucessivas compras não escrituradas provieram do mesmo quantum omitido em momento anterior. Não provou que as referidas mercadorias ingressaram no estoque (a custo zero, isso por não terem sido escrituradas), foram comercializadas e as correspondentes receitas oferecidas à tributação. Não provou que, embora não escrituradas, as eferidas mercadorias encontravam-se no estoque final do período (pelo valor de aquisição), reduzindo o custo das vendas escrituradas. Não provou, enfim, que a referida irregularidade foi sanada no próprio período de apuração. O lançamento, portanto, encontra-se perfeito e acabado. A uma, por não ter sido contestada a irregularidade em si; a duas em razão de haver expressa presunção legal de omissão de receita para a hipótese de pagamento não escriturado (a qualquer título), presunção - sa que admite prova em contrário (não produzida, poré ão fosse essa conclusão, o dispositivo legal seria i el o, pois até a não escrituração de 8 \i‘ Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 uma despesa dedutível para fins de apuração do lucro real, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não caracterizaria omissão de receita, por não se poder ignorar a sua interferência no resultado tributável da pessoa jurídica." Os argumentos acima decorreram da capitulação legal formalizada pela fiscalização, quando do lançamento originário, por indicação dos artigos: 197 e parágrafo único do RIR/94; artigos 3° e 24 da Lei n° 9.249/95 e artigos 1°, 50 e 40 da Lei n° 9.430/95. Em toda a capitulação legal, apenas um tipo se encontra mencionado, é aquele contemplado no artigo 40 da Lei n° 9.430/96 e que serviu de apoio na posição vencida na 8a Câmara e na posição vencida no presente julgamento. Refere-se ele à presunção de omissão de receita pela falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. O Ilustre Relator prolator do voto vencido, acima transcrito em sua quase totalidade de argumentos, entendeu que a contribuinte não afastou a presunção legal e mencionou cinco insuficiências de provas que caracterizaram a sua defesa, argumentando que por tratar-se de presunção legal, "opera-se a favor do Fisco, cabendo ao contribuinte, para afastar a referida presunção, provar que o fato presumido não existiu. E ele não o fez!" Entendo que, mesmo diante de presunção legal, não é razoável a aplicação pura e simples do método de interpretação literal, concordando que a interpretação literal não representa verdadeira interpretação, mas apenas a porta de entrada da interpretação. Assim, diante da rica e farta quantidade de argumentos expendidos durante as discussões que redundaram na resente decisão, me vi inclinado a buscar uma interpretação mais elaborada consentânea com a sistemática de , 9 \. Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 lançamento do imposto de renda e da contribuição social integrada à totalidade da legislação que rege os referidos tributos. A Lei n° 9.430/96, quando em sua Seção IV tratou da omissão de receitas, o fez pela introdução de três novas modalidades, todas já anteriormente utilizadas pela fiscalização mas que encontravam falta de respaldo legal expresso, visando criar presunções legais em substituições a presunções comuns. São elas: a) A Falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (art. 40); b) O levantamento quantitativo por espécie, com base na movimentação de produtos e mercadorias e comparação com os estoques, estabelecendo um critério de arbitramento dos valores, no caso pela adoção de parâmetros de produção e preços médios, e c) Depósitos bancários de origem não comprovada, quanto aos recursos, estabelecendo critérios próprios. Como se pode verificar, apenas o primeiro tipo não foi acompanhado dos critérios e condições em que deveria ser aplicado. Assim, duas possibilidades devem ser consideradas. Ou o legislador pretendeu que não houvessem condições, o que tornaria a presunção rígida e disforme diante da legislação do imposto de renda que prevê a tributação de ganhos, ou, mesmo tendo es belecido condições e regras de aplicação nos outros dois tipos, omitiu-se, d- ixa do ao aplicador da lei e ao intérprete a tarefa de definir seus contorno - situações de aplicação, como comumente ocorre com legislação inovadora. 10 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 Inclino-me pela segunda hipótese. Até porque, como regra geral, nossa legislação tributária é casuísta e procura tipificar os ilícitos em detalhes, procurando evitar os costumeiros abusos na aplicação da norma, aliás, na esteira do princípio geral que orientou nossa Constituição Federal que se apresenta repleta de detalhes e regras regulatórias. Mais, a simples aceitação da regra de que, indiscriminadamente, "a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica" reflete omissão de receita, mesmo aceitando prova em contrário, leva a alguns absurdos e exageros. Porém, independentemente do processo interpretativo, é de se verificar, inicialmente, como bas,=, primária do lançamento, a efetiva contabilização dos pagamentos. Nesse primeiro ponto, examinando o processo, encontro a menção (fls. 036) feita pela fiscalização, no Relatório Fiscal anexo ao auto de infração, que: "3. Além de contarmos alguns itens, entre milhares, do estoque, encontramos documentação que revelava indícios de irregularidade, notadamente um envelope com o manuscrito "duplicatas pagas — atenção — pf — mês 07/98 — levar embora", em cujo interior havia comprovantes de depósitos e respectivos pedidos de produtos comercializados pela contribuinte. Tais documentos (cópias às fls. 195/262) foram retidos juntamente com outros, todos discriminados no Termo de Retenção de fl. 43/47. 4. Diante do indício de irregularidade diligenciamos junto a maior parte dos fornecedores da contribuinte, sendo que do confronto das informações dos fornecedores (doc. de fls. 902/1756) com os Livros de Registro de Entradas (dos. de fls. 1759/2374) e Diário (doc. de fls. 2375/3027) da contribuinte constatamos a falta de escrituração de 385 pagamentos, relacionados no Demonstrativo de fls. 894/901, relativos a compras não registradas efetuadas no período de 01/01/97 a 30/09/98, junto a 28 fornecedores. 5. Destacamos que, no toca , te aos documentos encontrados no interior do envelope a ima mencionado, a contribuinte contabilizou aqueles paga S tos como adiantamentos a " 11 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 fornecedores, registrando as respectivas supervenientes notas fiscais de compras."(destaques no original). Do conteúdo do trecho acima transcrito, observa-se a ocorrência de uma incoerência diante da sistemática adotada pela fiscalização, relativamente aos procedimentos da recorrente. É de se ver que, mesmo constando a indicação de corresponder a "duplicatas pagas — atenção — pf — mês 07/98 — levar embora", a empresa contabilizou os pagamentos em adiantamentos a fornecedores e posteriormente regularizou o registro das compras, como afirma a fiscalização. Ainda, a leitura do mesmo termo indica outro posicionamento fiscal que merece atenção, qual seja aquele descrito a fls. 037, item 6, segundo o qual (transcrevo): "Destacamos ainda que, conforme podemos observar nos termos lavrados durante a fiscalização (doc. de fls. 53/62), constatamos indícios que poderiam resultar na constatação de outras presunções legais de omissão de receitas, quais sejam, saldo credor de caixa e falta de contabilização de depósitos bancários. Todavia, tais indícios foram abandonados pela fiscalização, vez que, no caso em tela, é incompatível a tributação estribada em diferentes presunções legais de omissão de receitas num mesmo período de apuração. 7. Nesse diapasão excluímos da tributação os três pagamentos não escriturados, no valor total de R$ 19.117,74, referentes ao terceiro trimestre de 1998, face a constatação de omissão de receita neste mesmo trimestre, conforme demonstrado no item II abaixo" Ainda, na mesma peça e página, consta: "II- OMISSÃO DE RECEITAS CONSTATADA A PARTIR DAS PLANILHAS DE RECEBIMENTO PREENCHIDAS PELOS VENDEDORES DA CONTRIBUINTE" Verificando, ainda, o auto de • fração, fls. 003, que representa o resumo da exigência, observo que no ano de 1997 (com penalidade de 75%) a 12 A Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CS RF/01-04.597 fiscalização elegeu o montante das compras não registradas para mensurar a omissão de receitas, enquanto, no ano de 1998, mesmo tendo compras não registradas, elegeu a falta de contabilização de vendas para embasar o lançamento (com penalidade de 150%). A Câmara recorrida agastou a tributação incidente sobre o valor das receitas não contabilizadas (ano de 1998) por unanimidade, baseada que estava em presunção simples, tendo cancelado a parcela ainda sob discussão, por maioria, também contra presunção literalmente adotada, mas com alegada inaplicabilidade. Se bem entender que não era possível, num mesmo período de apuração, a tributação estribada em diferentes presunções legais, a fiscalização adotou presunções diferentes para cada um dos períodos que compuseram a Mais, porque teria a fiscalização elegido um critério, o de omissão de pagamento de compras (omissão de compras) para o ano de 1997 e outro, de omissão de vendas, para o ano de 1998? A descrição trazido no termo de encerramento bem demonstra que, tendo encontrado indícios de omissão de pagamento de compras no ano de 1998, no valor de R$ 19.117,74, a fiscalização preferiu lançar tributos sobre R$ 310.981,90, parecendo ter sido eleito o critério do maior valor. O artigo 112 do CTN preconiza procedimentos que vinculam a fiscalização, principalmente nos seus itens I e II: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstánci. materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus "toos; xRe, 13 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 (--)" Entendo que este comando legal represente a necessidade de a fiscalização, diante de diversas possibilidades de capitulação legal (item I), ou de descrição e adoção de variadas circunstâncias materiais ou à extensão de seus efeitos (item II), dever, objetivamente, eleger aquela mais favorável ao contribuinte. Deveria, assim, a fiscalização perquirir sobre os efeitos tributários dos tipos legais cujos indícios declarou indicarem como prováveis e possíveis, como mencionou expressamente: saldo credor de caixa e depósitos bancários, todos correspondentes a presunções legais, portanto ombreados com a presunção adotada para o ano de 1997. A experiência, como o simples raciocínio lógico, demonstram que a tributação com base no saldo credor de caixa invariavelmente induz a uma tributação mais branda, nem por isso, deixando em branco a infração cometida. Ademais, é facilmente observável que a recorrente produziu verdadeira corrente de operações à margem da contabilidade, com a constatação de que pelo menos 385 pagamentos, a 28 fornecedores não foram contabilizados no período de 01.01.97 a 31.12.98 (fls. 3214 — voto vencido na 8a Câmara), condição suficiente para, se assim tivesse entendido a fiscalização, proceder ao arbitramento dos resultados da empresa, o que aproximaria o montante tributável do possível lucro obtido nas referidas operações. Tudo isso posto e diante das condições do processo, entendo ser razoável a decisão recorrida e com ela concordo. É que, não bastasse o descumprimento ao artigo 102 do CTN, marcado pela eleição da presunção mais onerosa à autuada diante da uma possibilidade de aplicação de mais de uma presunção legal, tendo a fiscalização elegido aquela que redunda em maior crédito trib tário, do desconhecimento pela fiscalização da séria irregularidade fiscal marcai p-la manutenção à margem da 14 , Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 contabilidade de grande quantidade de operações, o que lhe retira a condição de normal apurabilidade do lucro real, tendo a mantido a tributação com base no lucro real, ainda, tributou como lucro operações repetidas, em seu total e somatória, quando reconhecidamente cada uma delas somente pode conter uma pequena parcela a título de lucros, o que deveria, essa sim, ser buscada pela fiscalização. A contrário do que afirma o Ilustre Relator, em seu voto vencido, assim entender não representa tornar inócuo o dispositivo legal, mas apenas atribuir a ele os contornos que lhe sejam admissíveis e suficientes para a consecução de seus objetivos, quais sejam de tributar adequadamente e dentro do contexto da legislação do imposto de renda, preferencialmente os resultados e não as receitas (lucro real). Isso, até porque, de nenhuma forma aceitável n tributo pnri p ser aplicado como penalidade. As linhas de argumentação acima colocadas foram expendidas durante a discussão da matéria, tendo sido incorporadas ao presente voto visando a apresentação de um contexto mais amplo e de uma argumentação que pode e deve ser aperfeiçoada nas próximas discussões, uma vez que se apresenta como necessário a definição dos definitivos contornos do alcance do artigo 40 da Lei n° 9.460/96. Merece, no meu ver, prestígio a posição trazida pela 8a Câmara, pela via da decisão recorrida, que mantém perfeita coerência com a jurisprudência dominante neste Colegiado, ao entender que as situações de presunção de omissão de receitas parametradas no valor total e acumulado de compras eventualmente não contabilizadas não podem ser tratadas de forma semelhante a simples não contabilização de pagamentos outros, os quais não tem intrínseca relação com 21custos necessários, até porque não há como/t/ e7") ceitar a possibilidade de receita sem o custo correspondente. 15 Processo n° : 13830.000790/99-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.597 Se bem a legislação não haver tratado o tipo adequadamente, preferindo calar-se sobre o detalhamento da exação, no que respeita aos seus contornos e condições restritivas, deverá a jurisprudência se encarregar de suprir a lacuna legal nesse sentido. Não há como aceitar a compra de mercadorias ou matérias primas a custo zero e não há como aceitar a venda de produtos ou mercadorias que não tenham sido anteriormente adquiridas, sendo o seu custo, o próprio preço de compra. E assim, entendo apoiada no melhor direito e na sistemática do imposto de renda a decisão recorrida, de cujos termos podemos extrair adequada conclusão e elogiável entendimento. Por último, o argumento definitivo, trazido no voto condutor da decisão recorrida, segundo o qual, a tributação de sucessivas compras à margem da escrituração poderia incrementar indevidamente o montante da tributação, pois parte da mesma teria sido reutilizada para aquisições também não registradas contabilmente, merece ser confirmado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - soes - D F, em 11 de agosto de 2003. P", JOS lARLOS PASSUELLO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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10906504 #
Numero do processo: 11040.721462/2012-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.382 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721462/2012-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito da PIS- PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, vinculados às receitas de Mercado Interno. A IRF prolatou Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que manteve os termos do Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica; (b) não pode a Administração garantir créditos sem que tenha convicção de sua certeza e liquidez; (c) a diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento é fundamental para que seja analisado o correto tratamento fiscal a ser aplicado; (d) o Parecer Cosit no 5/2018, item 56, trata de forma literal o caso do frete entre estabelecimentos do contribuinte, vedando a apuração desses créditos, devendo ser mantida a glosa; e (e) por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS, objeto de PER. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reiterou os pedidos constantes na Manifestação de Inconformidade, exceto quanto às alegadas irregularidades na determinação, pelo Fisco, da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação. No CARF, o recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; (b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOP 5101, 5102 e 6101, as Notas Fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; (c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, observados os demais requisitos da lei, entre os quais a aquisição junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País; e (d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, desde que observados Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.382 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721462/2012-56 3 os demais requisitos da lei, entre os quais terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa, alegando que o Acórdão recorrido está divergindo, frontalmente, do Acórdão paradigma no 3302-008.829. No exame monocrático de admissibilidade, evidenciou-se que, no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que cabe o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados, destinados à venda, entre os estabelecimentos da empresa, mas no Acórdão paradigma (Acórdão no 3302-008.829), tratando da mesma matéria, entendeu-se que, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833/2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit no 5/2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da COFINS os bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas, o que caracterizaria a divergência. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido no ponto suscitado pela PGFN, reconhecendo-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. Cientificado do Acórdão e com suas contrarrazões postas, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) receitas tributadas com CFOP 5124 - 2011 - operação de industrialização por encomenda; (2) receitas tributadas, não tributadas e alíquota zero, realizadas nos mercados interno e externo; e (3) correção monetária pela Taxa Selic dos créditos de PIS e da COFINS. No entanto, quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial, com base nas considerações e fundamentos tecidos no corpo do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificado do Despacho que negou seguimento ao recurso, o Contribuinte interpôs Agravo, requerendo reforma do Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial. No entanto, com base nas considerações contidas no Despacho em Agravo – CSRF o Presidente da CSRF rejeitou o Agravo e confirmou a negativa de seguimento ao Recurso Especial. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.382 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721462/2012-56 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa. Importa informar que, no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito quanto aos dispêndios referente aos valores de fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, a questão resta pacificada no seio deste CARF, com a recém aprovada Súmula CARF 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, alicerçado em jurisprudência pacífica e unânime do STJ, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.382 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721462/2012-56 5 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1062DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10903813 #
Numero do processo: 10880.932816/2013-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.413
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto condutor. Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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Vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha e Keli Campos de Lima, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3002-000.389, de 20 de fevereiro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.903770/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.413 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932816/2013-12 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Cientificado do acórdão recorrido - 02-70.411 -, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Aponta, em síntese, os pontos de discordância: a) O contribuinte cumpriu com todos os requisitos exigidos para a apresentação da declaração de compensação; b) A declaração de compensação foi apreciada com base em dados inadequados, visto que o DACON retificador dá sustentação ao valor de crédito ora pleiteado, e substitui integralmente os dados correspondentes ao DACON original; c) A retificação do DACON está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n° 1.051, de 5 de março de 2010. d) A valoração de crédito passível de restituição está prevista e autorizada pela Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008. Nas considerações finais, registra-se, em síntese: - inexistirem argumentos hábeis a impedir a compensação realizada peio Requerente, sob pena do próprio Órgão Arrecadador estar chancelando ilegítima tributação; - o processamento do presente recurso administrativo, com o acolhimento de suas arguições, determinando-se a homologação da compensação declarada, encerrando-se desde logo a controvérsia instaurada nestes autos administrativos. - demonstrada a insubsistência do indeferimento de seu pleito, requer seja acolhido in totum o quanto alegado no presente recurso para que a Declaração de Compensação seja novamente objeto de processamento, sendo analisado conjuntamente com o DACON retificador, associado ao respectivo processo, e por fim seja DEFERIDO em sua totalidade. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.413 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932816/2013-12 3 Por fim, destaca-se que as comunicações advindas do expediente administrativo ora inaugurado poderão ser encaminhadas ao escritório profissional dos patronos dos manifestantes, situado na Alameda Santos, n° 2222, 2o andar, Jardim Paulista, Capital/SP: sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Entendo que o Dacon não constitui, por si só, prova capaz de confirmar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, pois não é uma declaração que constitui confissão de dívida e tampouco um instrumento hábil e suficiente para a apuração dos débitos tributários declarados no período, mas apenas um demonstrativo de apuração das contribuições, que, para sua correta aferição, necessita de outros elementos de prova, como as notas fiscais emitidas no período em análise. In casu, verifico que a Recorrente realizou a retificação do seu Dacon do mês de apuração de março de 2009 em 25/04/2013, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP n° 08524.38554.230813.1.3.04-2599 (23/08/2013) e da emissão do despacho decisório (04/03/2014) de folha 07. É verdade que o pedido da Recorrente, a priori, foi apreciado com base no Dacon original que não dá mais sustentação ao valor do crédito pleiteado. No entanto, ainda na impugnação inaugural não apresentou nenhum documento capaz de confirmar os novos valores demonstrados no Dacon retificador, em especial, as notas fiscais do período. Agora no Voluntário, avança no comprometimento probatório e apresenta a planilha com a apuração das contribuições, contendo toda a composição do crédito e do débito, com o detalhamento por nota fiscal. Assim, parece que a essência dos fatos supera eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.413 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932816/2013-12 4 Todavia, por prudência, defendo sempre que a análise dessa documentação acostada em voluntário e a aferição das notas fiscais (que, na prática, é o que comprova o crédito) devem ser realizadas pela Fiscalização em diligência. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a planilha anexada apresentada no Recurso Voluntário de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo Dacon retificador da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (d) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10901731 #
Numero do processo: 10735.720687/2011-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, oriundos do processo nº 2004.51.60.017435-1, que tramitou no 2ª Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. 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Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.688 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720687/2011-23 2 aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, oriundos do processo nº 2004.51.60.017435-1, que tramitou no 2ª Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 74/79): Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 06/10), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 4.921,49 para saldo de imposto a pagar apurado de R$ 30.841,24. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 08, foi verificada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 145.338,09, conforme DIRF informada pela Caixa Econômica Federal. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.688 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720687/2011-23 3 2.1. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 30.841,24, multa de ofício de R$ 23.130,93, além de juros de mora de R$ 2.895,99. 3. O interessado ingressou com impugnação, através de procurador, em 25/04/2011 (fl. 05, 13 e 14) e respectiva documentação, alegando em síntese que o valor recebido refere-se a rendimentos provenientes de aposentadoria especial, recebidos acumuladamente, mas que deveria ter sido recebido mês a mês o que não acarretaria tributação, conforme ato declaratório nº 1 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 3.1. Aponta que se interessou em regularizar sua situação perante o fisco, e após manifestar-se para requerer a correção foi autuado de ofício, injustamente. Informa ter apresentado declaração retificadora transmitida em 25/10/2010, na qual foi apurada restituição que não recebeu. 3.2. Esclarece que o rendimento considerado omitido é proveniente de sentença judicial a título de aposentadoria por tempo de serviço, negada pelo INSS que foi condenado a pagar todo o período de 2004 a 2008. 3.3. Aponta julgados. 3.4. Requer o cancelamento do débito reclamado e restituição do valor retido. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS OBTIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente até 31 de dezembro de 2009 estão sujeitos à incidência do imposto de renda, juntamente com os juros e atualização monetária, no mês do recebimento ou crédito, devendo ser informados ainda na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 09/03/2015 (fls. 96), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/03/2015, recurso voluntário (fls. 85/86), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, preliminarmente, acerca da demora excessiva para conclusão do processo administrativo, importando em violação aos princípios da razoabilidade e eficiência. No mérito, alega que se discute é o regime de competência ou de caixa para efeito da vigência da norma, que é concomitante à interposição recursal, calhando na espécie a aplicação do regime de competência, sobretudo visando evitar que seja necessário socorrer-se ao judiciário. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 87/93. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.688 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720687/2011-23 4 Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 102), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e como ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 145.338,09, constatada em sede de revisão da DAA/2010 retificadora apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 75/79): 5. Inicialmente devem ser analisadas as alegações do contribuinte referente à aplicação do regime de competência na tributação dos valores recebidos acumuladamente. 6. Em relação à exigência do imposto de renda sobre o total recebido em ação judicial, deve-se observar que o art. 43, I, do CTN determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, enquanto o § 2º do art. 2º do Regulamento do Imposto de Rendia - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com matriz legal no art. 2º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, determina que o imposto será devido pelas pessoas físicas à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.688 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720687/2011-23 5 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (Grifei) Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). (...) §2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). (g.n.) 7. A tributação no momento do recebimento, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, é expressamente determinada no art. 56 do RIR/1999, com base no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 8. Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 9. Portanto, a regra é o regime de caixa, à qual também se encontram vinculados os rendimentos recebidos acumuladamente. (...) 20. Por fim, vale destacar que tampouco pode ser aplicado aos autos, a regra de tributação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, dispositivo que foi inserido pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.688 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720687/2011-23 6 21. O artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, trata de um regime especial, pelo qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. 22. Entretanto, a tributação, sob essa modalidade, está restrita aos rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme esclarece o art. § 7º do citado artigo. (...) Conclusão: 25. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o imposto suplementar apurado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Inicialmente, no que tange à alegada ocorrência de prescrição diante do longo prazo de tramitação processual, sobretudo levando-se em conta que o fato gerador da obrigação tributária se reporta ao ano-calendário de 2009, nada a prover. Vale salientar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve somente após o transcurso do lustro contado da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN, começando a correr a partir daí o prazo de prescrição da pretensão fiscal. Com efeito, restando suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Com efeito, estando suspensa a exigibilidade do crédito em face da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição, sobretudo a intercorrente. Quanto a matéria de fundo e objeto da pretensão recursal, emerge dos autos que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da concessão de aposentadoria especial, sendo-lhe restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2004.51.60.017435-1, que tramitou na 2ª Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ, relativas ao período de dezembro/2004 a abril/2008 (fls. 33/48). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.688 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720687/2011-23 7 Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2009 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial movida contra o INSS e resgatados junto à CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, observo também que na conta liquidação judicial (fls. 39/48), houve a incidência de juros de mora na atualização dos valores apurados no processo judicial originário. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.688 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720687/2011-23 8 e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, oriundos do processo nº 2004.51.60.017435-1, que tramitou no 2ª Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13963.000756/99-35
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.333
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ANGELONI & CIA. LTDA. DRJ em Florianópolis - SC RESOLUÇÃO N° 203-00.333 ~ ~ J',. it, '.. \~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. ANGELONI & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 OtaCíli~CartaxO presid~~~S ( Imp/cf 1 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevoa seguir. ~Ld A. ANGELONI & elA. LTDA. 13963.000756/99-35 118.774 RELATÓRIO Na primeira de suas alegações, informa a contribuinte, no item 1, à folha 529, que "nãoforam abatidas as vendas de cigarros, conforme relação inclusão". A mencionada relação, acompanhada de notas fiscais de aquisição dos cigarros, estájuntada àsfolhas 551 a 728. Já no item 2, às folhas 529 a 531, afirma a contribuinte que parte do crédito tributário - referente ajaneiro de 1991 a outubro de 1994 - não poderia mais ter sido lançada, emface de que em relação a elajá ter-ser-ia transcorrido, à época da autuação, o prazo decadencial de cinco anos previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entende a contribuinte que a remissão feita pela autoridadefiscal ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para fins dejustificar o prazo decadencial de dez anos para a Contribuição para o PIS, é irregular, posto que o inciso 111 do artigo 146 da Constituição Federal exige que a disciplina da decadência se dê, obrigatoriamente,por meio de lei complementar. "Por meio do Auto de Infração, às folhas 508 a 525, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$4.482.554,97 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acrescida de multa de oficio e encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calen- dário de janeiro a dezembro de 1990, abril de 1991 a setembro de 1995 e fevereiro de 1997 afevereiro de 1999. 2 Irresignada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte a impug- nação constante dasfolhas 529 a 537, na qual expõe suas razões de contestação, como segue. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ", às folhas 523 a 525, e ao "Termo de VerificaçãoFiscal", àsfolhas 498 a 507, verifica-se que a autuação deu-se com base na insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos-base retrocitados. Apuradas as bases de cálculo a partir de informa- ções e livros fiscais apresentados pela contribuinte, e calculados os valores devidos em relação a cada mês-calendário, destes foram 'excluídos os recolh- imentos comprovadamente efetuados. Depois destas exclusões, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do Auto de Infração que dá objeto aopresente processo. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° Recorrente transcrita: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A DRJ em Florianópolis - se proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir ~ ~ 13963.000756/99-35 118.774 Na última das alegações contra o lançamento, esta exposta nos itens 3 e 4, às folhas 531 a 537, declara a contribuinte já ter decisão judicial que lhe assegura o direito de recolher a Contribuição para o PIS não com base nos Decretos-Leis nOS2.445/88 e 2.449/88, mas na Lei Complementar n° 07/70. Informa, ainda, que a mesma decisãojudicial lhe autorizou a compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior - efetuados a partir dos DLs -, com débitos vincendos apurados por meio da revigorada lei complementar. Em face deste pronuncia- mentojudic~al, defende a impugnante que a autoridade lançadora teria desconsi- derado tal decisão, apurando bases de cálculo com base em critério diverso do definido pelo Poder Judiciário; entende que depois do expurgo dos DLs nOS 2.445/88 e 2.449/88 - e o revigoramento da Lei Complementar n° 07/70 -, teria o PIS de ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, ao contrário do critério adotado pelos autuantes, que é o de considerar o prazo de seis meses indicado no artigo 6° da mencionada LC, apenas como prazo de recolhimento. " "Assunto: Contribuiçãopara o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 30/09/1995, 01/02/1997 a 28/02/1999 Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC N° 07/70 - O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alteradopela legislação superveniente - Lei n° 7.691/88 eposteriores. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. REQUISITOS - A exclusão de receitas da base de cálculo da Contribuiçãopara o PIS, por conta de estarem elas vinculadas a tratamento tributário diverso - como tal o regime de substituição tributária -, depende da comprovação inequívoca da efetiva ocorrência destas receitas e do quantummensalmente associado a estas operações, o que, no âmbito da legislação tributária, se dá com base na segregação contábil destas operações ou na apresentação das notas fiscais que as instrumentam. Processo n° Recurso n° 3 É o relatório. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, apresentando , dentre as suas razões recursais, que, no período de janeiro a agosto de 1993, não foram abatidas da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes das vendas de cigarros, sujeitas ao regime de substituição tributária, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reparos. I2'CC-MF IFI. 13963.000756/99-35 118.774 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° ", I 1 4 O recurso preenche as condições de admissibilidade, e, portanto, deve ser conhecido. Nos termos da Constituição Federal e, especificamente, do Decreto n° 70.235/72, o direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal. 5 ~bJ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES 13963.000756/99-35 118.774 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° É assim como voto. Entendo, pois, que, tendo o contribuinte anexado. planilhas de valores de compras para pleitear exclusões a serem procedidas na base de cálculo da contribuição e anexado notas fiscais que comprovam as referidas aquisições, faz-se necessário propiciar ao mesmo o direito referente à sua ampla defesa. Considero, no entanto, que, se não suficientes as provas trazidas aos autos pela defesa, representam fortes indícios de que tenham ocorrido vendas dos produtos, visto que não se constitui em algo que atente ao senso normal se supor que, ao comprar determinada mercadoria, tenha o contribuinte, estabelecido como supermercado, procedido às operações subseqüentes inerentes à sua atividade, ou seja, procedido às operações de venda. Por sua vez, a decisão recorrida reconhece que tais operações devem ser excluídas da apuração da contribuição devida, mas não considerou como provas suficientes os demonstrativos anexados pela contribuinte, às fls. 551 a 728, que relacionam os valores de aquisição dos produtos, sem, no entanto, comprovar a saída dos mesmos. Procedendo-se à sua análise, verificamos que a contribuinte alega efetuar operações sujeitas ao regime de substituição tributária e a exclusão dos valores destas operações da base de cálculo da contribuição. Também, com relação à semestralidade do PIS (base de cálculo referente ao sexto mês anterior ao fato gerador), alegação presente na peça recursal, é igualmente importante que se efetue demonstrativos de apuração da contribuição devida considerando tal critério. Desta forma, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência para que a Delegacia de origem proceda à verificação das operações relativas à venda de cigarros, procedendo à exclusão de valores porventura ainda não considerados na autuação, bem como a apuração dos valores devidos segundo a semestralidade, com elaboração de quadros demonstrativos com a nova base de cálculo apurada e contribuição devida. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, após encerrados os procedimentos diligenciais, deve ser dado ciência à contribuinte dos seus resultados, com abertura de prazo regulamentar para sua manifestação sobre os fatos, ao término do qual devem retomar os autos a este Conselho para julgamento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10140.723015/2014-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2003-006.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.670 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723015/2014-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 311/318, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 292/294, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre os valores dos serviços prestados por cooperados com o intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212/91), conforme descrito no DEBCAD nº 51.055.952-2, de fls. 03/12, lavrado em 08/12/2014, referente ao período de 01/2010 a 12/2012, com ciência da RECORRENTE em 09/12/2014, conforme declaração à fl. 03. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.296.053,66, já acrescido de multa de ofício e juros de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório fiscal (fls. 17/19), as contribuições lançadas incidem sobre pagamentos de faturas e/ou notas fiscais pagas as cooperativas de trabalho, cujos valores não foram declarados em GFIP. Assim, as bases de cálculo lançadas foram apuradas nas faturas e/ou notas fiscais de serviços. O lançamento teve por objeto o levantamento CT, que se refere à contribuição sobre Notas Fiscais de cooperativas de trabalho, cujos valores estão relacionados nos Anexos 01 (UNIMED) e 02 (UNIODONTO), acostados às fls. 21/30. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 55/59, em 05/01/2015. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 54/59, em 05/01/2015, alegando, em síntese, que: O inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 é ilegal e inconstitucional, havendo precedentes neste sentido e ADI em curso no STF; Há vício formal na produção de norma diversa da constitucionalmente prevista. Ao final requer o cancelamento do débito reclamado, afastando a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor dos serviços contratados por meio de cooperativas de trabalho, por não ser devido. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.670 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723015/2014-11 3 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 292/294): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa contratante é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as faturas de serviços prestados por cooperados contratados através de cooperativa de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/07/2015, conforme AR de fl. 305, apresentou o recurso voluntário de fls. 311/318, em 06/08/2015. Em suas razões, praticamente requer a aplicação da decisão proferida pelo STF no RE 595.838/SP quanto à inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da lei n° 8.212/1991 que prevê a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.670 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723015/2014-11 4 MÉRITO Valores pagos às cooperativas de trabalho Quanto às contribuições previdenciárias referente aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, assiste razão à RECORRENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo ementado o RE nº 595838: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.670 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723015/2014-11 5 Assim, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema nº 166 É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Note-se que quando do julgamento do caso pela DRJ de origem em 11/06/2015, a autoridade julgadora ponderou ter conhecimento acerca da decisão do STF quanto a matéria, ocasião em que entendeu pela sua não aplicação em razão da ausência do necessário trânsito em julgado até aquela data e da manifestação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional sobre o tema, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 10.522/02. Assim, por não ter sido proferida a referida manifestação vinculante da PGFN sobre o tema em discussão, entendeu não ser cabível acatar as alegações da contribuinte. Deveras, como foi uma decisão proferida sob o controle difuso de constitucionalidade (e não através do controle concentrado), os seus efeitos erga omnes dependeriam da resolução do Senado ou até de orientações administrativas dos respectivos órgãos acerca da observância quanto às decisões submetidas à sistemática da repercussão geral. Como exposto, a Resolução do Senado nº 10 foi publicada em 30/03/2016. Desta forma, imperioso concluir pelo afastamento das contribuições, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991). Sendo assim, entendo por cancelar o lançamento objeto destes autos. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.670 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.723015/2014-11 6 Fl. 482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.000191/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A redução do imposto, na forma do art. 11 do Decreto nº. 84.685/80, só é possível quando na data do lançamento o contribuinte não possuir débitos de exercícios anteriores. Assim, no caso vertente, apesar de alegado, não foi juntada aos autos a respectiva prova do pagamento, incabendo, pois, a fruição do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 10920.900030/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 TUBOS DE PVC. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3401-013.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.787, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 TUBOS DE PVC. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Direito creditório não reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.787, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Direito creditório não reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.787, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI apurado pela interessada. Através do Despacho Decisório houve reconhecimento parcial do direito creditório. Os motivos para o não reconhecimento integral do crédito pleiteado foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Houve procedimento fiscal com lavratura de Auto de Infração para o período em questão, cuja impugnação foi julgada. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: - Haveria nulidade por erro na capitulação legal, tendo em vista que o despacho decisório recorrido citou apenas o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que nada indicariam sobre qual seria a exigência descumprida, sendo que este último ainda seria posterior ao período do crédito. - Afirma que as aquisições glosadas não ocorreram. - Requer, considerando que a reclassificação fiscal está sendo discutida no processo do Auto de Infração, sejam os processos apensados para análise conjunta. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC, são misturados em sua planta industrial com aditivos dentro de misturadores, em altas temperaturas, para que ocorra a fusão dos componentes lubrificantes da formulação. - Posteriormente, ocorre o processo de extrusão, promovendo o cisalhamento, homogeneização e plastificação do material. -No processo de extrusão de tubos corrugados rígidos, o tubo sai da extrusora e entra na corrugadora, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", passando pela bobinadora que forma os rolos do produto corrugado. - Conclui que os materiais e o processo produtivo dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 3 - Os tubos reclassificados não possuem adição de plastificantes, não sendo portanto o PVC que os compõe flexível. - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Laudo técnico elaborado pela empresa Tesis Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia LTDA teria demonstrado que os tubos em questão foram elaborados com PVC rígido, ou seja, sem adição de plastificante, e que sua flexibilidade se deve à sua geometria. Nas palavras da interessada: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente e a nulidade da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento. É o relatório. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Identificados os pressupostos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 1. MÉRITO RECURSAL Reproduzo a decisão adotada no processo nº 10920.721145/2015-12: Como adiantado pelo relatório, o julgamento deste recurso tem, como pano de fundo, a manutenção, ou não, do auto de infração que impusera à contribuinte a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, sobre débitos de IPI, por erro de classificação fiscal. A propósito, apesar dos termos da Resolução de e-fls. 736/751, a autuação tem como objeto, unicamente, a (re)classificação dos eletrodutos flexíveis corrugados, como bem sublinha o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 1772/1779. Assim, cabe-nos definir se tal produto corresponde ao NCM 3917.23.00 (tubos rígidos, sujeitos à alíquota zero) como defende a recorrente ou se corresponde ao NCM 3917.32.90 (tubos flexíveis, sujeitos à alíquota de 5%), como apontado pela fiscalização. Oportuno, pois, registrar, nos recortes que importam, o resultado da diligência determinada, respondida com base em norma técnica referente ao produto: A Krona é participante do Programa Setorial da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa Tensão em Edificações, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat PBQP-H conduzido pelo Ministério das Cidades, cujo objetivo é apoiar e promover a melhoria da qualidade dos eletrodutos plásticos para uso em edificações, Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 5 visando garantir a segurança dos sistemas elétricos prediais e a efetividade dos eletrodutos plásticos quanto ao desempenho. Fez-se este introito para justificar a desnecessidade da contratação de “laudo técnico-pericial” pela Fazenda, às expensas do Erário Público, pois as informações requeridas na Resolução constam em norma técnica relativa ao produto, ou já foram atestadas por entidade técnica gestora de Programa de Qualidade, ou já foram prestadas por outro estabelecimento integrante do Grupo Krona, ou já foram avaliadas em perícia judicial sobre produtos idênticos, como se verá adiante. Respostas aos quesitos (i.a) quais são os critérios técnicos que devem ser utilizados para se responder se o tubo de plástico é rígido ou não-rígido ("flexível")?... As fichas técnicas dos produtos Eletroduto Flexível Corrugado Leve e Eletroduto Flexível Corrugado Reforçado (fls. 972/975) informam que “é produzido de acordo com as normas de referência - NBR 15465 e NBR 5410 - trazendo mais segurança e confiabilidade para a obra”. A Norma ABNT NBR 15465:2020 traz as seguintes definições: 3.5 eletroduto corrugado eletroduto com perfil corrugado ao longo de sua seção longitudinal 3.6 eletroduto flexível eletroduto que pode ser fletido manualmente, mas que não é submetido a ciclos frequentes de flexão ao longo de sua vida útil projetada ... 3.8 eletroduto rígido eletroduto que, na instalação, não pode ser fletido Os critérios técnicos estabelecidos em Norma para se responder se o tubo de plástico é rígido ou não-rígido ("flexível"), no caso dos eletrodutos, são (1) poder ser fletido manualmente, isto é, sem uso de ferramentas especiais ou qualquer outro auxílio, e que (2) não seja submetido a ciclos frequentes de flexão ao longo da vida útil. (i.a) ... E, a partir desses critérios, esse tubo plástico é rígido ou não-rígido ("flexível")? Ambos os critérios técnicos estabelecidos em Norma são cumpridos pois (1) não há qualquer menção a ferramentais de dobradura em catálogo ou em ficha técnica e (2) a flexão ocorre somente no transporte (bobinamento) e instalação do eletroduto na parede ou laje, a partir de quando a conformação dada se mantém em toda sua vida útil. A corroborar esta singela conclusão, em 2023, Tesis Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia Ltda., CNPJ 58.495.466/0001-95, entidade gestora técnica do Programa Setorial da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa Tensão em Edificações, foi diligenciada Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 6 para coleta de informações acerca da participação de Krona e certificação de seus produtos e forneceu dois documentos. O Relatório de Auditoria n. 82 da Empresa Krona Tubos e Conexões Ltda. – Unidade: Joinville/SC (fls. 977/985) informa as conclusões das análises sobre os produtos Eletroduto flexível corrugado leve DN 25 e Eletroduto flexível corrugado médio DN 25, atestando que “Todas as análises realizadas apresentaram resultados em conformidade com a Norma de referência”. Entre as diversas análises previstas, a Norma ABNT NBR 15465:2020 especifica o ensaio Resistência à curvatura: 6.2.1 Resistência à curvatura Os eletrodutos flexíveis, quando submetidos ao ensaio de verificação da resistência à curvatura constante no Anexo B, devem permitir a passagem do gabarito pelo corpo de prova pela ação de seu próprio peso, sem qualquer velocidade inicial, e não podem apresentar fissuras visíveis a olho nu. Este ensaio não é aplicável aos eletrodutos rígidos. O Relatório de Ensaio LAB/RE 2766 (fls. 986/988), relativo ao mais recente ensaio Resistência à curvatura a que submetidos os eletrodutos flexíveis corrugados produzidos pela Krona – e que não se aplica a eletrodutos rígidos –, atesta que “Houve passagem do gabarito após aplicação das curvaturas”. A gestora técnica do PBQP-H já avaliou os eletrodutos em questão sob os parâmetros da Norma ABNT NBR 15465:2020 e como foram aprovados em todos os aspectos, emitiu o Atestado de Qualificação (fl. 976). Segundo o Atestado de Qualificação, o Relatório de Auditoria e o Relatório de Ensaio, o produto "eletroduto corrugado" foi avaliado e certificado como eletroduto flexível. Assim, baseado em norma técnica, em relatórios de ensaio e certificação em programa de qualidade, confirma-se que esse tubo plástico é não-rígido ("flexível"). (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? Prejudicado, pois o produto "eletroduto corrugado" NÃO é um tubo rígido (eletroduto rígido), é um tubo flexível (eletroduto flexível). A matéria-prima do produto "eletroduto corrugado" é o polímero de cloreto de vinila PVC, conforme consta em sua ficha técnica. (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? Em recente procedimento fiscal a Unidade Nordeste do Grupo Krona foi requerida a informar se os eletrodutos corrugados podem suportar uma pressão de, pelo menos, 27,6 MPa, e respondeu “... que, para a pergunta como está posta, ‘os eletrodutos corrugados podem suportar uma pressão Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 7 de, pelo menos, 27,6Mpa?’ não cabe uma simples resposta de sim ou não, pois o Eletroduto (i) não é um produto para resistir à pressão” (fl. 910) A título de informação, acrescenta-se que a pressão de 27,6 MPa é equivalente 27.600 KPa, a 281,4 kgf/cm², a 2.814 metros de coluna de água, a 272,4 atmosferas. São valores impensáveis para um tubo que trabalha exposto à pressão atmosférica, cuja única função é “conter condutores elétricos providos de isolação, permitindo tanto a enfiação como a retirada destes” conforme a NBR 15465:2020. Para fins de comparação, a Norma estabelece que no ensaio Resistência à compressão os eletrodutos flexíveis das classes leve e médio, como os em questão, devem resistir a forças entre 320 e 750 N, equivalentes a 32 e 76 kgf, muito inferiores às forças necessárias para exercer aquela pressão citada na TIPI. Também em cotejo, as Normas NBR 6118:2014 Projeto de estruturas de concreto e NBR 8953:2015 Concreto para fins estruturais (fls. 959/963) estabelecem que o concreto utilizado em estruturas como pilares, vigas e lajes de edifícios devem ter resistência à compressão superior a 20 MPa. Então, cogitar que os eletrodutos suportariam pressão de 27,6 MPa é dizer que teriam capacidade superior à do concreto armado, um claro disparate. Depreende-se assim que o produto "eletroduto corrugado" NÃO pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa. (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? Também trazemos aqui a resposta dada pela Unidade Nordeste, quando questionado se os eletrodutos corrugados “b) São reforçados ou associados com outras matérias? c) Têm acessórios (além do tubo propriamente dito)?” Respondeu que “Não são reforçados com outros materiais” e que, além do eletroduto corrugado, há luvas de pressão, caixas de luz e prolongadores (fl. 908). Confirma-se em catálogo que são produtos vendidos separadamente, não constituindo um conjunto com os eletrodutos corrugados. Assim, o produto "eletroduto corrugado" NÃO é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias e NÃO apresenta acessórios. (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4, transcrito em nota de rodapé no presente voto. Prejudicado, pois o produto "eletroduto corrugado" NÃO apresenta acessórios. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 8 Como se vê, pelos elementos colhidos do Relatório Fiscal, para a classificação na tabela do IPI, a composição é desinfluente, de forma que o determinante é flexibilidade como propriedade. No mesmo sentido caminham os julgados que identifiquei ao pesquisar a nossa jurisprudência: Número do processo: 10480.729052/2012-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE. REJEITADA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para a decretação da improcedência da impugnação formulado pela contribuinte, que exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa na forma na legislação de regência. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/05/2009 a 30/06/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA TIGREFLEX. Eletrodutos flexíveis de PVC classificam-se no código 3917.32.90 da TIPI/2006, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação nº 1 (texto da posição 3917) e nº 6 (texto da subposição 3917.32), conjugadas com a Regra Geral Complementar nº 1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. LINHA AQUAPLUV. Acoplamentos, bocais, braçadeiras, cabeceiras, condutores, emendas, esquadros e outros acessórios de plástico da linha Aquapluv classificam-se no código 3925.90.00 da TIPI/2006, de acordo com Nota Explicativa nº 11 do Capítulo 39 da NESH. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 3201-003.208 Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 9 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade negou-se provimento quanto a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância e a exclusão dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi. Designado para o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade e da exclusão dos juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Declarou-se suspeito o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Felipe Blanco Garcia Guimarães Fleury, OAB-SP 315.269, escritório Zockun Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Número do processo: 10920.902024/2013-08 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. Numero da decisão: 3401-005.136 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 10 Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Número do processo: 10920.723935/2012-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e não há modificação de critério jurídico no caso vertente. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado e trata-se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC. Numero da decisão: 3302-007.247 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.789 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.900030/2015-84 11 (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Sendo assim, porque se trata de questão já analisada, questões de segurança jurídica me levam a seguir a orientação adiantada pelos julgados que venho de referir, no sentido de que os eletrodutos flexíveis corrugados classificam-se no código 3917.32.90, como indicado pela fiscalização. Ante o exposto, não conheço da preliminar, admito e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. MÉRITO RECURSAL

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10904532 #
Numero do processo: 10875.901071/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-013.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901071/2011-57 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou sobre o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins NC merc interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário para que fosse julgado procedente o pedido de ressarcimento e homologação da compensação declarada. Também solicitou a juntada de documentos adicionais para corroborar suas alegações. É o relatório. Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901071/2011-57 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A lide é trava no pleito do reconhecimento de alíquota 0 (zero) de PIS/COFINS do Decreto nº 5.630/2005, e nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO (INDEVIDA) DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, em especial por entender que a DRJ inovou trazendo novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório. Entendo que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, na medida em que, na verdade, a DRJ não inovou ou alterou qualquer critério jurídico do lançamento fiscal, mas simplesmente enfrentou o tema e alegações trazidos na Manifestação de Inconformidade, entendendo pela não comprovação das alegações em sua defesa. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E/OU DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A Recorrente alega, ainda, em seu Recurso Voluntário, que houve ausência de intimação específica para apresentação de documentos e de diligência Vale observar que a Autoridade Julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/1972. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901071/2011-57 4 É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n.° 163: “Súmula CARF n° 163 Aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Por tais razões, nego provimento ao pleito da Recorrente. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS INSTITUÍDA PELA LEI N.° 10.925/04. O artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, determinou, precisamente, o seguinte: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; (...) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” Ato contínuo o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto n.° 5.195, posteriormente revogado pelo Decreto n.° 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, nos seguintes termos: “Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 1° A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2° A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901071/2011-57 5 Neste contexto temos as seguintes condições a serem observadas para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno; e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria- prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Alega a Recorrente que as operações objeto de glosa foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, como cabalmente comprovado nos autos. Veja-se o que restou sedimentado no acórdão da DRJ: “No tocante à definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, há que se recorrer, subsidiariamente, aos conceitos trazidas pelo Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura, tal como alegou a manifestante. O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: (...) Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas.” Neste contexto, entendeu a DRJ que restaria ao órgão julgador verificar se a Recorrente cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004. Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901071/2011-57 6 O primeiro requisito, da venda no mercado, foi cumprido pela Recorrente, o que, tal como consta no Recurso Voluntário, a DRJ não contestou, dado o que restou decidido no acórdão proferido. Resta, portanto, verificar se os produtos comercializados pela Recorrente foram utilizados, de fato, como matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Neste ponto, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pela Recorrente não teria sido suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no Capítulo 31 e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Tal conclusão teve como base os seguintes fundamentos: “Para comprovar suas alegações a manifestante informa que anexou à manifestação de inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03), documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Constam, em anexo à manifestação de inconformidade, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas ADM do Brasil Ltda, Fertipar Fertilizantes do Nordeste Ltda, Timac Agro Ind e Com Fertilizantes Ltda, Península Internacional S.A., Fertial- Fertilizantes de Alagoas Ltda, Fertinor Fertilizantes Ltda, Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, Fertilizantes Heringer S.A., Fertilizantes Nordeste Ltda e Yara Brasil Fertilizantes, de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Também constam declarações da empresa Bunge Fertilizantes S.A., de 01 de agosto de 2004, de que as matérias-primas a serem adquiridas Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, será destinada exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Contudo, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31. Entretando, alega a Recorrente que a comprovação pretendida pela DRJ não encontra respaldo legal e que, ainda assim, teria restado comprovado nos autos a Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901071/2011-57 7 utilização de tais produtos como insumo no processo de fabricação de fertilizantes. Portanto, temos que o cerne da discussão posta é a verificação se há ou não nos autos elementos suficientes para o convencimento de que os produtos vendidos pela Recorrente foram empregados como insumo na fabricação de fertilizantes. Entendo que tal fato não pode ser analisado isoladamente e nem mesmo pode ser conclusivo. Isso porque, nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura, os fertilizantes constituem os produtos finais do processo industrial das pessoas jurídicas adquirentes, ocorrendo, portanto, a transformação do mix em novo produto, o que pode ocasionar a perda da identidade inicial. Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, os principais elementos vendidos na “mistura” (mix) foram informados nas referidas informações dos compradores ao Ministério da Agricultura havendo desconhecimento técnico por parte deste contencioso tributário acerca da reação química e reações que os demais elementos fazem na composição do produto final e das possíveis transformações que sofrem. Fato é que a intenção da legislação, ao conceder a alíquota zero é garantir que o referido benefício seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produção de fertilizante, e, evidentemente, a comprovação se dá por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ. A Recorrente juntou aos autos declarações assinadas pelas empresas destinatárias no sentido de que os produtos adquiridos foram utilizados como insumo na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, a relação de clientes, contendo denominação social e CNPJ, e as notas fiscais de venda. Portanto, entendo que a Recorrente produziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que está comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condição de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Capítulo 31 da TIPI, tendo obtido matéria prima da Recorrente. Pelo exposto, entendo que a Recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS disposta no art. 1°, I, da Lei n.° 10.925/2004. DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. Reconhecido o direito ao ressarcimento, é de se observar também que os créditos devem ser atualizados pela Selic nos termos definidos pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901071/2011-57 8 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cingese à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido” O artigo 24, da Lei n.° 11.457/2007, assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte.” Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.585 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901071/2011-57 9 Na linha da decisão do STJ, por meio da Portaria CARF/ME n.° 8.451, de 22 de setembro de 2022, foi revogada a súmula CARF n.° 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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