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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10906429 #
Numero do processo: 10880.661850/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §5º do RICARF/2023, combinado com o art. 1.025 do CPC, não se presta para cumprimento do requisito do prequestionamento os Embargos de Declaração e respectivo despacho que os rejeitaram, quando a omissão aduzida consiste em verdadeira inovação recursal.
Numero da decisão: 9303-016.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §5º do RICARF/2023, combinado com o art. 1.025 do CPC, não se presta para cumprimento do requisito do prequestionamento os Embargos de Declaração e respectivo despacho que os rejeitaram, quando a omissão aduzida consiste em verdadeira inovação recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.650 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661850/2012-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3003-001.449, de 16 de outubro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fatos Na origem o feito compreendeu Pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior realizado pelo contribuinte a título de Cofins, cujo direito creditório foi negado em sede de Despacho Decisório Eletrônico pela conclusão de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, com a consequente não homologação das compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.650 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661850/2012-16 3 O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade o contribuinte alegou que “a constituição do crédito retro mencionado foi consubstanciada através da retificação da DACON e da DCTF originais do mês 04/2009”. Apresentou como provas apenas cópia das declarações transmitidas à RFB. Acórdão DRJ A DRJ proferiu acórdão julgando improcedente a Manifestação com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF. DACON. A DCTF e o DACON, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem e nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o Contribuinte trouxe os seguintes tópicos de mérito: (i) “DA ISENÇÃO DA COFINS SOBRE RECEITAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL”; (ii) DO CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE, onde discorre que que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição; Anexou ao Recurso “(i) faturas emitidas pela Recorrente no mês de abril de 2009 para seus clientes estrangeiros (doc. 03); (ii) planilha com a lista de todas essas faturas e o cálculo do crédito (doc. 04); (iii) DACON retificada (doc. 05); e (iv) DCTF retificada (doc. 06).” Acórdão Recorrido O acórdão recorrido entendeu que a alegação de exportação de serviços estaria preclusa em sede recursal, nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/72. Quanto à prova do direito creditório, concluiu que “que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado”, entendendo que os documentos apresentados “desacompanhados de escrita contábil apta suportar a base de cálculo da Cofins do período de apuração discutido” não configuram “elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito”. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo “omissão quanto ao tempo da retificação”, uma vez que a decisão embargada “não teria se manifestado em relação à Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.650 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661850/2012-16 4 retificação da DCTF e Dacon, retificação que teria sido anterior aos Despachos Decisórios1”, que foi rejeitada em Despacho posto que “a tese não constou do Recurso Voluntário”. Também aduziu “omissão quanto aos fatos que descaracterizariam a preclusão”, discorrendo acerca do art. 16, § 4º alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, que também foi afastada em despacho ao argumento de que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Recurso Especial O Recurso Especial foi interposto aduzindo divergência jurisprudencial acerca dos cinco pontos seguintes: 1- Necessidade de julgamento conjunto dos processos em referência, por tratarem de pedidos do contribuinte fundamentado em fato idêntico, conforme § 1º do artigo 6º do RI/Carf, que teve o seguimento negado; 2 – Da preclusão quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados em sede de Recurso Voluntário; (Paradigma 3401-005.927) 3- Nulidade do despacho de inadmissibilidade dos embargos, por cerceamento ao direito de defesa; 4 - Da Nulidade do Despacho Decisório que não analisa DCTF e DACON retificadoras apresentadas antes de sua prolação; (Paradigmas 3201-003.071 e 3402-004.823) 5- Isenção de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a hóspedes estrangeiros, que realizam o pagamento pelos diversos serviços ofertados por meio de cartões de crédito internacionais. O Despacho de Admissibilidade negou seguimento integral ao Recurso, sendo que destaco as razões atinentes aos pontos posteriormente admitidos em sede de Agravo. Quanto ao item “2 – Da preclusão quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados em sede de Recurso Voluntário”, entendeu o prolator do Despacho que o acórdão recorrido decidiu por “não conhecer do Recurso Voluntário, em parte, visto que entendeu que houve inovação na matéria recursal”, ao passo que o acórdão paradigma “decidiu acolher a juntada de documentos ao Recurso Voluntário”, em prol “da legítima verdade material e direito a ampla defesa.” A partir disso, concluiu que “no caso em exame as situações cotejadas são desassemelhadas”, dispondo: Ante as considerações acima, constata-se a inexistência de dissenso jurisprudencial entre as decisões confrontadas, visto que a divergência que seria possível ser aferida no presente caso (preclusão material nos termos do termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, não foi demonstrada no paradigma 1 PERDCOMP 21/09/2012 – fl. 30 DCTF retificadora 10/10/2012 – fl. 36 Despacho Decisório 03/01/2013 – fl. 7 Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.650 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661850/2012-16 5 indicado, tampouco existe no acórdão recorrido fundamento quanto ao momento da apresentação da prova, fundamento este que ampara a ratio decidendi preliminar do acórdão paradigma. Acerca do item “4 - Da Nulidade do Despacho Decisório que não analisa DCTF e DACON retificadoras apresentadas antes de sua prolação”, analisando inicialmente o Paradigma 3201-003.071, também concluiu “inexistir a similitude fática necessária para aferir a divergência interpretativa da legislação”. Isso porque “destacou a decisão recorrida que não existem elementos suficientes para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado”, posto que os esclarecimentos e documentos apresentados “estão desacompanhados de escrita contábil apta suportar a base de cálculo da Cofins do período de apuração discutido”. No paradigma, de modo diverso, entendeu-se “deve ser aceita como prova a DCTF retificadora transmitida antes da emissão do despacho decisório”. Quanto ao paradigma 3402-004.823, também concluiu pela “ausência de similitude fática”, por vislumbrar que “à semelhança do primeiro acórdão paradigma decidiu o segundo acórdão paradigma anular o despacho decisório, visto que entendeu o colegiado que o citado despacho decisório foi emitido sob o pressuposto das informações constantes na DCTF original, que já havia, à época, sido substituída pela DCTF retificadora”. O contribuinte interpôs Agravo em face da inadmissão do Recurso Especial. Matéria devolvida Como mencionado, o Despacho em Agravo acolheu o recurso para dar seguimento aos seguintes pontos controvertidos: 2 – Da preclusão quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados em sede de Recurso Voluntário; 4 - Da Nulidade do Despacho Decisório que não analisa DCTF e DACON retificadoras apresentadas antes de sua prolação; Entendeu o prolator do Despacho em Agravo que “o que se aponta como sendo dessemelhanças fáticas são, em verdade, as conclusões de cada colegiado acerca do melhor entendimento a ser aplicado a situações absolutamente similares.” Quanto à preclusão, afirma: Não se vê, portanto, dessemelhança fática que iniba sua comparação. O que há, em verdade, é uma divergência interpretativa acerca da possibilidade de justificar a causa do direito creditório e de apresentar documentos em segundo grau ou, ao menos, da estrita necessidade de serem eles absolutamente suficientes à comprovação, sem demandar novas providências. Quanto à nulidade do Despacho Decisório por ter sido proferido em desconsideração da DCTF retificadora transmitida anteriormente à emissão do Despacho Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.650 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661850/2012-16 6 Decisório, o Despacho assinala que a matéria deveria ser tida por não prequestionada, posto que trazida apenas em sede de Embargos de Declaração, registrando que “só se pode concluir que se aceitou a figura do prequestionamento ficto cuja aplicabilidade ao PAF é, para dizer o mínimo, controversa”. A partir disso, entende que a dessemelhança fática se encontra no fato de que os acórdãos confrontados tiveram por objeto “despacho decisório examinou as informações constantes de DCTF já retificada à época de sua prolação”, tendo os paradigmas entendido ser hipótese de nulidade. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade Observo pelo exame detido dos autos que a defesa do contribuinte foi construída em 4 etapas absolutamente distintas entre si. Na Manifestação de Inconformidade, apenas registrou a retificação da DCTF com a identificação do crédito postulado, sem qualquer menção quanto às razões da retificação ou mesmo sobre as datas de transmissão dos referidos documentos. No Recurso Voluntário, trouxe um tópico de direito que, supostamente, se daria a justificar a razão pela qual considerou indevido o recolhimento realizado e apresentou o cálculo do valor do seu direito creditório, acrescentando documentos. Nos Embargos de Declaração alega, de forma absolutamente inovadora ,“omissão quanto ao tempo da retificação”, argumento jamais apresentado anteriormente, e “omissão quanto aos fatos que descaracterizariam a preclusão”, discorrendo acerca do art. 16, § 4º alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 (preclusão probatória), que também não havia sido invocado nem no Recurso Voluntário, nem acórdão recorrido, que aplicou o art. 17, do Decreto 70.235/72 (preclusão material) quanto ao tópico de direito introduzido no Recurso Voluntário. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.650 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661850/2012-16 7 O Recurso Especial, em verdade, se insurge exclusivamente em razão das matérias que foram trazidas apenas em sede de Embargos de Declaração, limitando-se aos pontos que foram admitidos em sede de Agravo: 2 – Da preclusão quanto aos documentos e esclarecimentos apresentados em sede de Recurso Voluntário; 4 - Da Nulidade do Despacho Decisório que não analisa DCTF e DACON retificadoras apresentadas antes de sua prolação; Ou seja, nenhuma dessas matérias foi prequestionada no Acórdão recorrido, posto que não haviam sido trazidas aos autos até então. O Recurso especial foi interposto na vigência do RICARF/2015, que assim dispunha quanto ao prequestionamento: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. O RICARF/2023, atualmente vigente, trouxe para a admissibilidade aquilo que doutrina e jurisprudência pátria já admitiam: a possibilidade de se demonstrar o prequestionamento por meio da oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Digo com isso que o RICARF/2015 não impedia a demonstração do prequestionamento realizada por meio dos Embargos de Declaração (“cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais”). O RICARF/2023 apenas esclareceu que, por “peças processuais, deve-se admitir inclusive, o “despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos”. Até porque, o RICARF/2015 fora editado já na vigência do art. 1.025 do CPC, que trata do prequestionamento ficto: Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.650 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661850/2012-16 8 Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse aspecto, é importante observar a segunda parte do dispositivo processual: “caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ou seja, para que os “elementos que o embargante suscitou” sejam admitidos como integrativos para fins de prequestionamento na hipótese de Embargos de Declaração “inadmitidos ou rejeitados”, é preciso que o Tribunal superior, in casu, esta Turma Superior, entenda que, de fato, seriam “existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” apontados pela parte. Nesse sentido, esclarece o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.0222 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. (...) (REsp n. 1.879.282/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) No caso concreto, como visto, nenhuma das omissões apontadas pelos Embargos de Declaração pode ser sustentada. Nenhum dos dois argumentos ali apresentados havia sido trazido aos autos anteriormente. Não se poderia exigir que a Turma Julgadora do acórdão 2 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.650 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.661850/2012-16 9 recorrido se manifestasse acerca de argumentos que não foram apresentados, inclusive sob o risco de proferir um julgamento extra ou ultra petita, para além das matérias passíveis de conhecimento ex officio. Cito precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento de qualquer alegação recursal não prescinde do prequestionamento da matéria e/ou da demonstração de divergência, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria. A simples oposição de embargos, que foram rejeitados em face da falta de manifestação no momento oportuno pela recorrente, não tem o condão de suprir o prequestionamento da matéria não examinada pelo colegiado a quo. (...) (Acórdão nº 9101-006.595, 10 de maio de 2023, Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado) Logo, tenho que as matérias objeto do Recurso Especial não foram prequestionadas, sendo inviável, para tal fim, o despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, posto que evidentemente inexistentes as omissões apontadas. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741729 #
Numero do processo: 11080.930545/2009-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.

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SULFATO RIO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  PROVAS.  É  ônus  processual  do  contribuinte  fazer  prova  dos  fatos  alegados  em  contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti,  que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.       Relatório       2 Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que houve erro  no  valor  declarado  inicialmente.  Anexou  DCTF  e  DACON  retificadoras  posteriormente  à  ciência do despacho que não homologou a compensação.  A DRJ em Porto Alegre­RS indeferiu a manifestação de inconformidade por  falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que colacionara aos autos os  documentos  que  entendia  pertinentes  para  a  demonstração  de  seu  direito,  quais  sejam,  as  declarações retificadoras, e que o fato da decisão recorrida entender que tais documentos são  insuficientes não pode resultar no indeferimento de seu direito, pois o crédito existe no mundo  real e foi materialmente comprovado. Acrescentou que o fato de ter retificado posteriormente  as  declarações  não  impede  a  homologação  das  compensações,  pois  o  crédito  pré­existia  ao  protocolo  da  declaração  de  compensação. Asseverou  que  antes  de  proferir  qualquer  decisão  sobre o  pedido  de  compensação  a Administração  deveria  prestigiar  os  princípios  da  verdade  material, da finalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, intimando o contribuinte para  que lhe fosse possibilitado complementar a prova que entendera insuficiente. Anexou aos autos  notas  fiscais  e  documentos  contábeis  que  dariam  suporte  ao  crédito  alegado.  Requereu  a  reforma da decisão recorrida para o fim de que a compensação seja homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não­homologou  a  compensação está escorado na inexistência da comprovação do indébito, pois o valor constante  do DARF informado no PER/DCOMP fora alocado para pagamento integral de débito anterior.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Procedimento  Administrativo  Fiscal  (PAF).  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  Processo nº 11080.930545/2009­62  Acórdão n.º 3403­000.954  S3­C4T3  Fl. 2          3 (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  Diante  da  existência  de  normas  específicas  disciplinando  o  procedimento  compensação, bem como o disposto no art. 69 da Lei nº 9.784/99, verifica­se que não existe  nenhuma obrigatoriedade da Administração intimar previamente o contribuinte a apresentar as  provas do direito alegado.   À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  os  documentos comprobatórios do erro cometido na declaração anterior, que seriam os mesmos  documentos comprobatórios da existência do indébito.   Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado.   Ao  contrário  do  alegado,  o  direito  do  contribuinte  foi  negado  por  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  e  não  pelo  fato  das  declarações  terem  sido  retificadas  depois  da  não  homologação  das  compensações.  Se  a  retificação  posterior  tivesse  vindo acompanhada da comprovação da correta base de cálculo, que deveria ter sido utilizada  para pagamento da contribuição no mês do pagamento indevido, certamente teria sido outro o  desfecho da decisão de primeira instância.  A defesa deu a entender que não sabia quais documentos apresentar e tentou  imputar  à  Administração  o  dever  de  intimá­la  previamente  a  apresentar  os  documentos  pertinentes,  sob  a  justificativa  de  que  a  falta  dessa  intimação  violaria  inúmeros  princípios  norteadores do processo administrativo.  Nenhum dos princípios indicados no recurso foi violado. Isto porque não há  nenhuma  obrigatoriedade  legal  da  Administração  intimar  previamente  o  contribuinte.  Pelo  contrário, o art. 74, §§ 7º, 9º e 11 da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 16, III, do Decreto  nº  70.235/72  atribuem  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar  as  alegações  que  fizer  nos  recursos que apresentar.  A alegação do contribuinte causa estranheza, pois ele sabe que tem direito de  impugnar o despacho que não homologou a compensação, bem como o direito de recorrer da  decisão de primeira  instância, mas estranhamente não sabe que  tal direito vem acompanhado  do ônus de provar suas alegações.  Ademais, também soa estranha a alegação de que apresentara os documentos  que  “considerava  pertinentes”  à  comprovação  do  indébito  e  que  somente  soube  que  tais  documentos eram insuficientes com a decisão de primeiro grau. Tal alegação é despropositada,  pois  se para declarar o  tributo o  contribuinte  sabe que  tem que multiplicar uma alíquota por  uma  base  de  cálculo,  não  é  razoável  crer  que  ele  não  sabia  que  deve  comprovar  a  base  de  cálculo correta para poder alegar que fez um pagamento indevido.    4 E o pior é que tal alegação foi feita no recurso voluntário, após a Relatora da  decisão  de  primeira  instância  ter  deixado  bem  claro  o  que  deveria  ser  provado  pelo  contribuinte,  conforme se pode  ler no seguinte  excerto extraído do voto condutor da decisão  recorrida:  “(...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do  quantum  recolhido  indevidamente, através da  comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os  fatos geradores e o efetivo valor devido. (...)”  (grifei)  Conquanto  a  DRJ  tenha  dito  com  todas  as  letras  que  era  necessária  a  comprovação  da  base  de  cálculo  correta,  nem  assim  o  contribuinte  apresentou  documentos  capazes de demonstrá­la.  Com  efeito,  os  documentos  trazidos  com  o  recurso  voluntário  tentaram  comprovar  apenas  os  créditos  da  contribuição  no  regime  não­cumulativo,  mas  nada  comprovaram  em  relação  às  receitas  auferidas.  Não  existe  nenhum  documento  contábil  nos  autos que dê suporte ao valor das receitas consignadas na planilha de cálculo da contribuição  no  regime não­cumulativo, a qual,  aliás, não veio assinada pelo contador e nem por nenhum  representante legal da empresa.  O contribuinte tinha que comprovar o valor correto da base de cálculo, o que  significa  comprovar  a  exatidão  não  só  dos  créditos  a  que  tem  direito  no  regime  não­ cumulativo, mas também a exatidão das receitas auferidas no período de apuração.  Desse modo, não tendo o recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário, apresentado os documentos hábeis à comprovação da base de cálculo correta, não é  possível  aferir  a  certeza  e da  liquidez do  indébito,  que são  requisitos  legais  indispensáveis  à  compensação tributária exigidos pelo art. 170 do CTN.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti.  Acredito  que  neste  caso,  quando menos,  se deveria  converter o  julgamento  em diligência, em razão dos elementos de prova apresentado pelo contribuinte.  No presente caso o contribuinte  trouxe aos autos praticamente  três volumes  de  documentos,  os  quais,  em  seu  conjunto,  significam  um  indício  robusto  do  direito  do  contribuinte.  Processo nº 11080.930545/2009­62  Acórdão n.º 3403­000.954  S3­C4T3  Fl. 3          5 As provas apresentadas estão sendo rechaçadas pelo Relator por entender que  o contribuinte teria de ter apresentado a prova das receitas que constituiam a base de cálculo da  contribuição, e não a prova dos créditos gerados na sistemática não cumulativa – como fez o  contribuinte.  Entendo diferente porque me parece que a nova sistemática de apuração, não  cumulativa, exige uma percepção um pouco diferente das contribuições PIS/Cofins.  De acordo com esta sistemática, a apuração do tributo deixa de ser o simples  somatório das receitas que compõem o faturamento.  Com a não cumulatividade, a apuração do valor devido do tributo ganha um  enorme complexidade.  Conforme explica André Mendes Moreira, “o ICMS e o IPI são apurados por  meio  de  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  escriturados  em  conta  gráfica  que,  por  serem  meramente contábeis, não tornam o contribuinte credor da Fazenda Pública, consistindo em  simples  mecanismo  para  se  chegar  ao  quantum  debeatur.  A  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente  escriturais e, portano, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é  puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a  lei dispuser em contrário (como ocorre com os exportadores, cujo saldo credor pode ser até  mesmo ressarcido em dinheiro)” (in A não­cumulatividade dos tributos, Ed. Noeses, 2010, pág.  377).    Com  efeito,  em  se  tratando  do  regime  não­cumulativo,  para  determinar  o  valor devido de PIS/Cofins é necessário apurar não apenas as receitas mas tambem cada uma  das hipóteses geradores de crédito.  São justamente as hipóteses de crédito que dão complexidade para a apuração  do  tributo,  não  sendo  de  se  estranhar,  por  isso,  que  tenha  sido  o  foco  das  preocupações  do  contribuinte.  Ora,  verificar  se  existe  indébito,  ou  seja,  se  ocorreu  recolhimento  de  valor  maior que o devido depende, basicamente, de saber quanto é efetivamente devido.  E  neste  caso,  como  visto,  determinar  o  valor  devido  depende  tanto  das  receitas como das hipóteses de crédito. Ambos são igualmente importantes.  E se o contribuinte apresentou  tamanho volume   de provas demonstrando a  composição dos créditos, entendo que seria de rigor converter o julgamento em diligência para  que  se  fizesse  a  conferência  de  sua  contabilidade,  ante  os  indícios  significativos  de  que  o  indébito existe.  Sendo vencido quanto  à diligência, devo dizer meu entendimento  favorável  ao contribuinte quanto ao mérito.   A  decisão  que  nega  a  homologação  à  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  limita­se  a dizer que o valor  indicado como crédito na DCOMP não aparece na  DCTF.     6 Ou  seja,  que  não  há  diferença  entre  os  valores  do  DARF  e  do  débito  confessado em DCTF.  Em  outras  palavras,  ainda:  que  como  o  valor  do  DARF  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na DCTF,  não  haveria  sobra  de  valores  no  DARF,  e  que  por  isso  não  existiria  sobra  que  constituísse  o  crédito  legado  na  DCOMP.  Esta afirmação, mais que formalista, é chauvinista.   Se depois da declaração em DCTF o contribuinte identifica que recolheu um  valor maior que o devido, a  legislação  tributária e as  instruções do Fisco apenas  lhe  indicam  como  providência,  para  o  aproveitamento  do  valor  recolhido  a  maior,  a  apresentação  da  DCOMP.  Para alguém que tem como profissão conviver com a legislação  tributária e  com as declarações, e as múltiplas e sucessivas mudanças normativas e jurisprudenciais, vai se  formando uma verdadeira intuição sobre o funcionamento e a combinação entre as declarações  e suas finalidades.  Mas  isto  não  pode  ser  exigido  do  contribuinte,  a  não  ser  que  seja  devidamente instruído para tanto.  É irritante perceber que o acórdão recorrido chega ao requinte de dizer que a  retificação da DCTF teria de acontecer ainda antes da transmissão da DCOMP, porque apenas  com  a  retificação  da  DCTF  é  que  se  “criaria”  o  crédito  e,  então,  se  naquele  momento  da  transmissão da DCOMP “não existisse ainda o crédito – que é criado pela DCTF –”, teria de  ser recusada sua homologação.  Para este relator, beira o inacreditável ver a que ponto se chegou na criação  de obstáculos para o exercício do direito pelos contribuintes.  A  pretexto  de  mera  interpretação  se  inventam  restrições  que  são  tão  “evidentes”  para  o  Auditor  Fiscal  quanto  obscuras  e  inadvertidas  –  não  alertadas!  –  ao  contribuinte.  Entendo  que  esta  sistemática  eletrônica  de  recusa  da  homologação  é  ilegal  porque tal decisão dependeria necessariamente da fiscalização quanto à existência do indébito  alegado pelo contribuinte.  Se o Fisco permitiu aos  contribuintes  tamanha  facilidade na  transmissão de  pedidos de restituição e compensação, é porque deveria dispor do efetivo necessário para dar  cabo à fiscalização dos contribuintes, para aferir a existência ou não do indébito alegado.  Com  efeito,  a  única  diferença  entre  um  pedido  de  restituição  e  de  compensação  é  que  neste  último  há  o  aproveitamento  imediato  do  direito  alegado  pelo  contribuinte.  Em ambos, no entanto, está em debate a existência do crédito indicado pelo  contribuinte.  Outra  diferença,  que  sinaliza  o  porquê  do  presente  problema,  é  que  para  a  compensação existe um prazo para o Fisco homologá­la, sob pena de considerar­se tacitamente  homologada e, assim, extinto os débitos pagos por meio dela.  Processo nº 11080.930545/2009­62  Acórdão n.º 3403­000.954  S3­C4T3  Fl. 4          7 Quanto à restituição, não existe prazo para o Fisco analisá­la. Por isto mesmo  quase  nunca  são  decididas,  senão  quando  o  contribuinte,  cansado  de  esperar,  busca  a  tutela  judicial para forçar sua análise pela Administração Fiscal.  A  existência  do  prazo  para  decidir  quanto  à  compensação,  no  entanto,  não  justifica esta sistemática eletrônica de recusa em massa das compensações.  Por meio desta inventiva sistemática, como visto, pretende­se exigir um novo  pressuposto  para  a  Declaração  de  Compensação:  que  seja  retificada  a  DCTF,  devendo  apresentar  diferença  entre  os  valores  do  DARF  e  do  débito  declarado,  no  mesmo  valor  do  crédito indicado na DCTF.  Com  isso  se  pretende  dizer  que  o  recolhimento  por  DARF  teria  sido  integralmente absorvido pela DCTF, e que por isso não sobraria saldo para usar na DCOMP.  O raciocínio é matematicamente linear, mas formalista, cerebrino e iníquo.  Tal como a DCTF, a DCOMP é também uma declaração inventada pelo  Fisco, que se serve delas para a cobrança e controle dos tributos.  Se  o  próprio  Fisco  instrui  ao  contribuinte  que  no  caso  de  recolhimento  a  maior  deve  lançar mão  da DCOMP,  sem  dizer  nada  quanto  à  necessidade  de  retificação  da  DCTF, isto não pode ser presumido.  Mas  pior:  isto  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  recusar  sumariamente o crédito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Poderia  ser  usado  como  fator  de  triagem,  tal  como  se  faz  em  relação  às  inconsistências de preenchimento de DCTF e de Imposto de Renda, determinando prazo para o  contribuinte  sanar  a  inconsistência, dando a compatibilidade entre declarações e  informações  tal como entendida pelo Fisco.  Mas não se faz assim.   Pelo  singelo  cruzamento  matemático  entre  a  DCOMP  e  a  DCTF,  o  Fisco  recusa o crédito  indicado pelo contribuinte,  ao argumento de que na DCTF não há diferença  entre os valores do DARF e o do débito.  Ora,  a  informação  da  DCTF  ficou  no  passado,  antes  de  identificado  o  recolhimento a maior, quanto então se exerceu o direito de restituição por meio da transmissão  da DCOMP, conforme instruído pelo Fisco, aguardando­se assim a fiscalização e homologação  do pedido.  Diante  da  restituição  ou  da  compensação,  cumpre  ao  Fisco  verificar  se  há  indébito, fiscalizando o contribuinte e recusando­lhe o direito caso não demonstre o indébito de  maneira consistente.  O que se faz, no entanto, nestas decisões eletrônicas, é transportar a discussão  para um plano meramente formal, chegando­se ao ponto de dizer, como visto neste caso, que é  a DCTF­retificadora que “cria” o crédito que poderia ser usado na DCOMP.    8 Por isso toda a discussão acaba ficando no plano meramente formal, de saber  se  houve  ou  não  retificação,  ou  se  teria  de  ser  feita  antes  ou  depois  da  notificação  da  compensação ou da transmissão da declaração.   É lastimável perceber que a efetiva discussão – sobre a demonstração da base  de  cálculo  do  tributo,  passa  ao  largo  da  decisão  da  compensação.  E  isto  acaba  induzindo  o  contribuinte a discutir apenas o aspecto formal.  É mesmo de todo lastimável: pois se acontece de o contribuinte apresentar as  provas da base de cálculo na sua manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, o  julgador acaba sendo forçado a exercer o papel da fiscalização, tendo de verificar a existência  efetiva do crédito alegado pelo contribuinte.  Além  da  distorção  de  transportar  para  o  contencioso  o  papel  da  fiscalização,  a  situação  esconde  o  absurdo  da  invenção  de  uma  sistemática  que  previne  a  ocorrência da homologação tácita das compensações, postergando­a com prazo indenfindo.  Com efeito, basta  recusar a homologação pelo pretexto de não  ter havido a  retificação da DCTF que assim se deslocará a verificação da existência efetiva do crédito para  a discussão administrativa, que não tem prazo para terminar.  Ou seja, além do desvio de função e aumento brutal do volume de processos  e de trabalho do órgãos do contencioso administrativo, é burlado o prazo para a homologação  tácita.  Na  condição  de  julgador  administrativo,  vejo  dia  a  dia  o  aumento  desta  distorção de função de que falo.  Se a Autoridade Fiscal promovesse a fiscalização efetiva da base de cálculo e  da  prova  do  indébito,  aconteceria  no  âmbito  contencioso  o  salutar  amadurecimento  e  sedimentação  dos  critérios  adequados  para  a  demonstração  do  indébito,  e  das  provas  necessárias  para  tal  demonstração,  que  atinge  alto  grau  de  complexidade  em  determinados  tributos –  como o  IOF e o  IR  retido na  fonte –  e  setores da  economia –  como a Cofins das  instituições financeiras.  Mas o que vem acontecendo é a  recusa mecânica e automatizada do direito  dos contribuinte por métodos eletrônicos, a partir de critérios meramente formais, para que se  acabe exigindo deste Conselho a análise efetiva do mérito, muitas vezes tendo de decidir como  se única instância fosse.  Este caso é sintomático da armadilha que pode se  tornar o exercício de um  direito pelo contribuinte, e de como não basta seguir as instruções do Fisco para ficar a salvo  de um passivo fiscal, nem conseguir corrigi­lo de qualquer modo.  Entendo por  isso  que  é  nula  de pleno  direito  a  decisão  da DRF  que negou  homologação à compensação com fundamento no mero cotejo entre a DCOMP e a DCTF, sem  fiscalizar quanto à efetiva composição da base de cálculo.  Concluo, assim, que deve ser anulada a decisão da DRF.  É como voto.  Ivan Allegretti 

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10904538 #
Numero do processo: 10875.902682/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-013.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Este julgamento seguiu a Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902682/2011-12 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.584, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.902690/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou sobre o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins NC merc interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário para que fosse julgado procedente o pedido de ressarcimento e homologação da compensação declarada. Também solicitou a juntada de documentos adicionais para corroborar suas alegações. É o relatório. Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902682/2011-12 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A lide é trava no pleito do reconhecimento de alíquota 0 (zero) de PIS/COFINS do Decreto nº 5.630/2005, e nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO (INDEVIDA) DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, em especial por entender que a DRJ inovou trazendo novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório. Entendo que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, na medida em que, na verdade, a DRJ não inovou ou alterou qualquer critério jurídico do lançamento fiscal, mas simplesmente enfrentou o tema e alegações trazidos na Manifestação de Inconformidade, entendendo pela não comprovação das alegações em sua defesa. Nego provimento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E/OU DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A Recorrente alega, ainda, em seu Recurso Voluntário, que houve ausência de intimação específica para apresentação de documentos e de diligência Vale observar que a Autoridade Julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/1972. Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902682/2011-12 4 É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n.° 163: “Súmula CARF n° 163 Aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Por tais razões, nego provimento ao pleito da Recorrente. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS INSTITUÍDA PELA LEI N.° 10.925/04. O artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, determinou, precisamente, o seguinte: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; (...) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” Ato contínuo o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto n.° 5.195, posteriormente revogado pelo Decreto n.° 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, nos seguintes termos: “Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 1° A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2° A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902682/2011-12 5 Neste contexto temos as seguintes condições a serem observadas para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno; e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria- prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Alega a Recorrente que as operações objeto de glosa foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, como cabalmente comprovado nos autos. Veja-se o que restou sedimentado no acórdão da DRJ: “No tocante à definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, há que se recorrer, subsidiariamente, aos conceitos trazidas pelo Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura, tal como alegou a manifestante. O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: (...) Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas.” Neste contexto, entendeu a DRJ que restaria ao órgão julgador verificar se a Recorrente cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004. Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902682/2011-12 6 O primeiro requisito, da venda no mercado, foi cumprido pela Recorrente, o que, tal como consta no Recurso Voluntário, a DRJ não contestou, dado o que restou decidido no acórdão proferido. Resta, portanto, verificar se os produtos comercializados pela Recorrente foram utilizados, de fato, como matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Neste ponto, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pela Recorrente não teria sido suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no Capítulo 31 e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Tal conclusão teve como base os seguintes fundamentos: “Para comprovar suas alegações a manifestante informa que anexou à manifestação de inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03), documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Constam, em anexo à manifestação de inconformidade, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas ADM do Brasil Ltda, Fertipar Fertilizantes do Nordeste Ltda, Timac Agro Ind e Com Fertilizantes Ltda, Península Internacional S.A., Fertial- Fertilizantes de Alagoas Ltda, Fertinor Fertilizantes Ltda, Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, Fertilizantes Heringer S.A., Fertilizantes Nordeste Ltda e Yara Brasil Fertilizantes, de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Também constam declarações da empresa Bunge Fertilizantes S.A., de 01 de agosto de 2004, de que as matérias-primas a serem adquiridas Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, será destinada exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Contudo, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31. Entretando, alega a Recorrente que a comprovação pretendida pela DRJ não encontra respaldo legal e que, ainda assim, teria restado comprovado nos autos a Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902682/2011-12 7 utilização de tais produtos como insumo no processo de fabricação de fertilizantes. Portanto, temos que o cerne da discussão posta é a verificação se há ou não nos autos elementos suficientes para o convencimento de que os produtos vendidos pela Recorrente foram empregados como insumo na fabricação de fertilizantes. Entendo que tal fato não pode ser analisado isoladamente e nem mesmo pode ser conclusivo. Isso porque, nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura, os fertilizantes constituem os produtos finais do processo industrial das pessoas jurídicas adquirentes, ocorrendo, portanto, a transformação do mix em novo produto, o que pode ocasionar a perda da identidade inicial. Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, os principais elementos vendidos na “mistura” (mix) foram informados nas referidas informações dos compradores ao Ministério da Agricultura havendo desconhecimento técnico por parte deste contencioso tributário acerca da reação química e reações que os demais elementos fazem na composição do produto final e das possíveis transformações que sofrem. Fato é que a intenção da legislação, ao conceder a alíquota zero é garantir que o referido benefício seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produção de fertilizante, e, evidentemente, a comprovação se dá por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ. A Recorrente juntou aos autos declarações assinadas pelas empresas destinatárias no sentido de que os produtos adquiridos foram utilizados como insumo na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, a relação de clientes, contendo denominação social e CNPJ, e as notas fiscais de venda. Portanto, entendo que a Recorrente produziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que está comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condição de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Capítulo 31 da TIPI, tendo obtido matéria prima da Recorrente. Pelo exposto, entendo que a Recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS disposta no art. 1°, I, da Lei n.° 10.925/2004. DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. Reconhecido o direito ao ressarcimento, é de se observar também que os créditos devem ser atualizados pela Selic nos termos definidos pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902682/2011-12 8 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cingese à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido” O artigo 24, da Lei n.° 11.457/2007, assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte.” Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.588 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902682/2011-12 9 Na linha da decisão do STJ, por meio da Portaria CARF/ME n.° 8.451, de 22 de setembro de 2022, foi revogada a súmula CARF n.° 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720342/2021-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2017 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties a qualquer título, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 (Acórdão nº 9303-014.455).
Numero da decisão: 9303-016.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para restabelecer a incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos relativos a direitos autoriais, e determinar o retorno dos autos para o Colegiado a quo, para que sejam enfrentadas as demais matérias tratadas no Recurso Voluntário da recorrida, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que votaram pela negativa de provimento. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2017 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 (Acórdão nº 9303-014.455). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para restabelecer a incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos relativos a direitos autoriais, e determinar o retorno dos autos para o Colegiado a quo, Fl. 10463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 2 para que sejam enfrentadas as demais matérias tratadas no Recurso Voluntário da recorrida, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que votaram pela negativa de provimento. Sala de Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3402-011.937, de 18 de junho de 2024, (fls.10.295/10.310), proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO – CIDE Ano-calendário: 2017 INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. A CIDE-Royalties, instituída pela Lei n^ 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos à exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, nos termos do comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos dar Provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento. Breve síntese do processo Fl. 10464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 3 Trata o processo de Auto de Infração, lavrado pela Divisão de Fiscalização da Demac/RJO, referente à insuficiência de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE incidente sobre remessa de valores ao exterior, com relação a fatos geradores ocorridos no decorrer do ano-calendário de 2017, tendo resultado na cobrança do crédito tributário, correspondente ao valor de principal, acrescido de juros de mora e multa proporcional de ofício no percentual de 75%. A íntegra da ação fiscal se encontra no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF (fls.9902/9922), cuja síntese segue abaixo: Através da ação fiscal foi constatada, no ano-calendário 2017, a ocorrência de fato gerador da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – CIDE não declarada em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e não recolhida aos cofres públicos, incidente sobre o pagamento, por meio de remessas ou da utilização de recursos mantidos no exterior, a diversos fornecedores não residentes no país em contrapartida da cessão de direitos autorais (royalties), tais como: direitos para transmissão de filmes e eventos esportivos, direitos para exibir e produzir programas de entretenimento, dentre outros. Segundo à autoridade autuante, há a incidência da CIDE no pagamento, creditamento, entrega ou remessa ao exterior para fruição de tais direitos. No entanto, foi constatado, a partir dos documentos analisados durante o procedimento de fiscalização, que o contribuinte deixou de apurar e recolher a contribuição, descumprindo o comando legal. A fundamentação legal foi baseada principalmente nos art. 2º, §4º e art. 3º da Lei nº 10.168/00, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e art.22 da Lei nº 4.506/64. O Fisco também buscou respaldar a atuação fiscal com menção a julgados do CARF, cujas ementas transcreveu no TVF. Cientificada do auto de infração, por meio de abertura de caixa postal, em 17/02/2021 (fl.9984), a Impugnante, em 17/03/2021 (fl.9987), apresentou IMPUGNAÇÃO (fls.9988/10034), em que alega em síntese o que se segue: Afirma, ao interpretar as legislações referentes ao Imposto de Renda na Fonte (IRF) e à CIDE, que a instituição da CIDE sobre royalties a qualquer título está atrelada à legislação do IRF nas remessas ao exterior sobre royalties de qualquer natureza, devendo a base de incidência da CIDE coincidir plenamente com a base de incidência IRF, que teve concomitante redução da respectiva alíquota. Assim não haveria incidência de CIDE em relação aos pagamentos ao exterior pelo uso de direitos autorais e pelo licenciamento de direitos de transmissão e de exploração de obras audiovisuais, sendo, portanto, descabida a iniciativa da autoridade autuante de aplicar o art. 22 da Lei nº 4.506/64, por tratar-se de uma equiparação que se vale da legislação do IRPF. Fl. 10465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 4 Alega que o art. 10 do Decreto nº4.195/02, ao interpretar e regulamentar a Lei nº10.168/00, alterada pela Lei nº10.332/01, não incluiu os pagamentos realizados em decorrência da exploração de direitos autorais e de obras audiovisuais, nem os direitos de transmissão entre as hipóteses de incidência da CIDE. Entende que a autoridade autuante desrespeitou a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, pois se utilizou de forma discricionária do conceito de royalties previsto na legislação do IRPF (e não a do IRF sobre remessas ao exterior), e, ainda, não observou o art. 10 do Decreto n°4.195/02, o qual é de observância obrigatória (efeito vinculante) pela administração tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto nº70.235/72. Traça longo histórico da legislação do IRF, desde o ano de 1943, para concluir que por ter a Lei da CIDE feito a plena adequação da base de incidência da CIDE com as bases de incidência do IRF sobre remessas ao exterior, a CIDE absorve integralmente o conceito próprio de "royalties a qualquer título” do IRF sobre as respectivas remessas, o qual não compreendeu os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais e os de transmissão de filmes e eventos, evidenciando descabida e ilegal a pretensão da autoridade autuante e dos Acórdãos do CARF/CSRF transcritos no TVF de utilizar o conceito de royalties do art. 22 da Lei nº4.506/64, para exigir a CIDE. Alega que a legislação civil nunca equiparou direitos autorais a royalties, assim no direito brasileiro, sempre foi corrente o uso da expressão "direitos autorais" para designar a remuneração pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e cientifica e dos direitos a eles conexos, ficando a expressão royalties reservada para descrever a remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial. Conclui, em razão disso, que a equiparação dos direitos autorais a royalties depende da existência de previsão específica em lei e só se dá para os fins determinados na respectiva lei. Entende que não se configura fato gerador da CIDE a remessa para o exterior a título de pagamento de direitos autorais, de direitos de transmissão ou de direitos de exploração de obras audiovisuais, que não se relacionem, de alguma maneira, com o uso, fornecimento, aquisição, transferência ou aplicação de tecnologia estrangeira, conforme interpretação que faz do art. 2º da Lei nº10.168/00, alterada pela Lei nº 10.332/00. Transcreve trechos do acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1.642.249-SP, de 15/08/2017, para corroborar sua tese. Afirma que o art. 10 do Decreto nº4.195/02 explicitou que, para fins da CIDE, a expressão royalties a qualquer título refere-se a royalties relativos a marcas e patentes ou decorrentes do fornecimento de tecnologia, e não é equiparada a direitos autorais. Transcreve Acórdãos do Carf para corroborar sua tese. Alega que validar a exigência da CIDE implicaria em desconsiderar também a norma do art. 10 do Decreto n° 4.195/02, a qual é de observância obrigatória pela administração Fl. 10466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 5 tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72. Transcreve decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº88.179), para reforçar sua alegação. Considera que a CIDE não poderia incidir sobre os pagamentos efetuados ao exterior em contrapartida ao direito de transmissão de eventos, inclusive esportivos, pois não se trata de cessão de direitos autorais, como os direitos dos artistas, intérpretes e produtores, conforme definido pelo art.89 da Lei nº9.610/98. Desta forma, os pagamentos realizados pela Impugnante em contrapartida ao direito de transmissão de eventos (inclusive, esportivos) não se qualificam como direitos autorais e, consequentemente, não se caracterizam como royalties inclusive nos termos do art. 22, alínea d), da Lei n° 4.506/64, utilizado como base legal do auto de infração. Alega que não se pode cumular a exigência de duas contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE e CONDECINE) sobre licenciamentos de direitos de exibição e exploração de obras audiovisuais, devendo prevalecer a incidência da CONDECINE, por se tratar de contribuição específica, destinada a intervir no mercado de exibição e exploração de obras audiovisuais, do qual a Impugnante faz parte. Entende que a base de cálculo da CIDE deverá ser retificada, para dela ser expurgado todo e qualquer valor relativo ao IRF, pois o IRF incidente sobre remessas não é valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a residentes ou domiciliados no exterior (isto é, não é remuneração da pessoa no exterior recebedora dos rendimentos), mas sim valor destinado ao Erário e que jamais deixa o território nacional. Alega que tendo observado o disposto no art. 10 do Decreto nº4.195/02, o qual está em linha com o entendimento da própria RFB manifestado no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº7/2016, é descabida a cobrança de multa de ofício de 75% e de juros de mora no caso concreto, nos termos do parágrafo único do art.100 do CTN. Considera ser descabida a incidência de juros sobre a multa de ofício de 75% lançada pelo auto de infração, por falta de amparo legal, conforme entendimento já adotado pela jurisprudência administrativa (Acórdãos n°1201-000.587, de 03.10.2011, 9202-002.600, de 07.03.2013, entre outros). DO PEDIDO A Impugnante encerra sua defesa da seguinte forma, in verbis: “14.1. Por todo o exposto, a IMPUGNANTE pede e espera que o AUTO seja julgado improcedente, com a consequente extinção do crédito tributário.” A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 107- 011.156, de 25/08/2021, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o lançamento fiscal (fls.10.079/10.128). Fl. 10467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 6 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.10.176/10.255), no qual pediu pela reforma da decisão e cancelamento do Auto de Infração, nos exatos termos postos na peça de impugnação. A Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário interposto (fls.10.260/10.292, pleiteando a negativa de provimento do recurso interposto pelo contribuinte. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, decidiram em dar provimento ao recurso, sob o entendimento que a CIDE/Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, nos seguintes termos abaixo sintetizados: (i) O artigo 22 da Lei nº 4.506/64, que estabeleceu o conceito de royalties; (ii) O artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou a Lei nº 10.168/ 2000 e não prevê como hipótese de incidência os pagamentos efetuados para licenciamento e sublicenciamento de programação televisiva; (iii) O Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), que consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016, e prevê que os rendimentos ‘royalties’ do licenciado são tributáveis pelo imposto sobre a renda da fonte; (iv) A Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014 confirma a incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRF) sobre pagamentos ou remessas ao exterior, incluindo royalties; (v) A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que instituiu a CONDECINE sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e vide fonográficas ou por sua aquisição ou importação. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial (fls.10.312/ 10.346) a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à incidência da CIDE sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos à exploração de direitos autorais. Para tanto, indica como paradigma os acórdãos 3401-006.620 e 9303-012.907. Defende estar prequestionada a matéria e demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à interpretação e aplicação do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, bem como do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, nos seguintes termos: (i) O primeiro aresto indicado como paradigma, Acórdão 3401-006.620, refere-se a processo envolvendo o mesmo contribuinte em questão, a GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, recentemente reformado pela Terceira Fl. 10468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 7 Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-015.328, julgado em 12/06/2024 , apenas no que toca à aplicação da Súmula CARF n.º 158, o que não afeta a demonstração da divergência de entendimento contida no referido acórdão paradigmático. (ii) O segundo acórdão indicado como paradigma, Acórdão 9303-012.907, julgado em 18/02/2022, analisou questão bastante similar a dos autos, concluiu que se o Decreto nº 4.195/2002, em seu art. 10, não mencionou a possibilidade de exigir CIDE sobre os valores remetidos ao exterior, sob a denominação de royalties a qualquer título (como no caso concreto, as remessas ao exterior para pagamento de direitos autorais). Em relação ao mérito, consta do recurso as seguinte (i) As remessas ao exterior para pagamento de direitos autorais estão incluídos no âmbito de incidência da CIDE instituída pela Lei 10.168/00 possuírem a natureza jurídica de royalties (art.22, da Lei nº 4.506/64). (ii) a remessa de royalties ao exterior (royalty pela exploração de direito autoral) configura hipótese de incidência da CIDE, nos termos no art. 2º, caput, e § 2º da Lei 10.168/00, que representa uma perfeita congruência entre a finalidade à qual a contribuição se destina e o seu respectivo âmbito de incidência. (iii) ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, não se faz necessária a efetiva transferência de tecnologia para fins de incidência da contribuição, pois em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, o que se exige é que na arrecadação da exação seja observada a finalidade para a qual ela foi instituída. (iv) se o Decreto, em seu art. 10, não menciona a possibilidade de exigir CIDE sobre os valores remetidos ao exterior, sob a denominação de royalties a qualquer título (como no caso concreto, as remessas ao exterior para pagamento de direitos autorais), isso não quer dizer que essa remessa não representaria fato gerador da CIDE, pois a lei dispõe expressamente que a hipótese de incidência da CIDE é a remessa ao exterior para pagamento de royalties. (v) destaca que o fato de o legislador ter reduzido a alíquota do IRRF quando há a incidência de CIDE-remessas sobre os “royalties a qualquer título” não implica dizer que a CIDE-remessas é uma extensão ou uma subespécie de IRRF, até porque estamos tratando de tributos de categorias totalmente diversas: um imposto e uma contribuição. Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 118, do Anexo II, do RICAR/2023, e no mérito seja dado provimento, para reforma do acórdão recorrido, restabelecendo o lançamento. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, decidiu por dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, uma vez tratar- se de circunstâncias fáticas idênticas, sendo um dos paradigmas indicados de interesse da própria Fl. 10469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 8 contribuinte, cujos resultados forma em sentidos opostos, restando demonstrada a divergência jurisprudências apta a abrir a fase recursal especial (fls.10.350/10.355). Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.10.366/10.418), a qual pugna, em sede de preliminar, pelo não conhecimento do recurso, por não ter atendido todos os requisitos do art. 118 do RICARF, a saber: (i) A PGFN não transcreveu todos os respectivos trechos do ACÓRDÃO RECORRIDO em seu recurso especial, comprometendo o prequestionamento de todas as matérias abordadas (não foram transcritos, por exemplo, os trechos do ACÓRDÃO RECORRIDO que “assistiram razão à defesa” quanto às alegações embasadas no disposto no art. 3º da MP nº 2.062-60, na Mensagem do PL que deu origem à Lei n° 10.332/01, nos arts. 52, 709 e 710 do RIR/99); (ii) Também não indicou, na parte em que aponta a legislação interpretada de forma diversa, o art. 3º da MP nº 2.062-60, a Mensagem do PL que deu origem à Lei n° 10.332/01, os dispositivos específicos do RIR (arts. 52, 709 e 710 do RIR/99), nem a MP nº 2.228-1/01 que instituiu a CONDECINE, limitando-se a indicar que os dispositivos interpretados de forma diversa pelos ACÓRDÃOS RECORRIDO e PARADIGMAS teriam sido o art. 2° da Lei n° 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001, o art. 22 da Lei nº 4.506/64 e o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. (iii) O ACÓRDÃO RECORRIDO cancelou o crédito tributário com base em diversos argumentos autônomos e dispositivos legais e infralegais que convergiram para o cancelamento integral do crédito tributário, tais como o disposto no art. 3º da MP nº 2.062-60, na Mensagem do PL que deu origem à Lei n° 10.332/01, nos arts. 52, 709 e 710 do RIR/99, e na MP nº 2.228-1/01. (iv) Quanto ao ACÓRDÃO PARADIGMA 1, não basta a PGFN alegar que ele envolvia a própria RECORRIDA nem apenas transcrever cópia dele; a PGFN deveria ter feito o cotejo analítico e detalhado de todas as matérias e dispositivos específicos da legislação tributária que teriam sido interpretados de forma diversa pelo ACÓRDÃO RECORRIDO e pelo ACÓRDÃO PARADIGMA 1. (v) O ACÓRDÃO PARADIGMA 2 não apreciou diversos fundamentos autônomos do ACÓRDÃO RECORRIDO suficientes para o cancelamento do AUTO, como, por exemplo, a atrelagem, por força de lei, da CIDE à legislação do IRF/remessas, que não tratou as remessas autuadas como “royalties a qualquer título”, e a impossibilidade de exigência cumulativa, sobre o mesmo fato gerador, da CIDE- Tecnologia e da CONDECINE de que trata a MP nº 2.228-1/01. (vi) Ainda em relação ao ACÓRDÃO PARADIGMA 2, a PGFN limitou-se a fazer o cotejo em relação à discussão envolvendo a natureza – taxativa ou exemplificativa – do art. 10 do Decreto nº 4.195/02. No mérito, pugna pela improcedência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos abaixo sintetizados: Fl. 10470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 9 (i) Ao contrário do que sustentou a PGFN em seu recurso especial, o próprio legislador deixou expresso que a instituição da CIDE sobre royalties a qualquer título está atrelada à legislação do IRF nas remessas ao exterior sobre royalties de qualquer natureza, devendo a “base de incidência” daquela contribuição (CIDE) “coincidir plenamente” com a base de incidência deste imposto (IRF/remessas), que teve concomitante redução da respectiva alíquota. (ii) A MP nº 2.062-60 e Mensagem que acompanhou o PL convolado na Lei nº 10.332/01 são categóricas em estatuir que o conceito de royalties a qualquer título (base de incidência) para fins da CIDE tem que “coincidir plenamente” com aquele previsto para o IRF sobre remessas ao exterior, tendo o legislador, inclusive, atrelado a redução da alíquota do IRF aplicável aos royalties à incidência da CIDE. (iii) É descabida a pretensão da AUTORIDADE (que a PGFN visa restabelecer) de exigir a CIDE com fundamento no conceito de royalties previsto no art. 22, alínea d), da Lei nº 4.506/64, o qual não se aplica ao IRF sobre remessas ao exterior e não teve alíquota alterada pela MP nº 2.062-60. (iv) A tese defendida pela PGFN em seu recurso especial ofende ao disposto no art. 3º da MP nº 2.062-60 e na Mensagem do PL que deu origem à Lei n° 10.332/01; (v) Nenhum dos Acórdãos da CSRF citados no referido recurso especial fazendário analisou a incidência da CIDE sob tal perspectiva. (vi) A técnica adotada pelo legislador, ao dispor que os rendimentos listados no referido art. 22 serão classificados "..como royalties.." (para o fim específico de classificação como rendimento tributável pelo IRPF), demonstra que a legislação não os considera royalties por sua natureza, e sim por equiparação, o que reforça a distinção (e não a identidade) entre royalties e direitos autorais, já que a expressão "como royalties" quer dizer "como se royalties fossem". (v) Os royalties de qualquer natureza tratados pela MP n° 1.459/96 e suas reedições, particularmente as supracitadas de números 2.062-60 e 2.062-63, não têm relação com os direitos autorais nem com os direitos de transmissão ou de exploração de obras audiovisuais, que continuaram tratados separadamente pela legislação do IRF/remessas. (vi) Ainda que se entenda que os direitos autorais estariam abrangidos pelo conceito de royalties, o que se admite apenas para argumentar, fato é que não configura fato gerador da CIDE a remessa para o exterior a título de pagamento de direitos autorais, de direitos de transmissão, de direitos de exploração de obras audiovisuais ou de serviços, que não se relacionem, de alguma maneira, com o uso, fornecimento, aquisição, transferência ou aplicação de tecnologia estrangeira. (vii) O art. 10 do Decreto nº 4.195/02 é taxativo, mas, ainda que fosse exemplificativo, como supôs a PGFN, não se poderia incluir no rol dos contratos Fl. 10471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 10 listados os de direitos autorais, de direitos de transmissão nem os de exploração de obras audiovisuais, face a ausência de elementos aproximativos. (viii) A União está utilizando a CIDE para intervir em outra área já sujeita a um instrumento de intervenção específico (a CONDECINE), desvirtuando o objetivo pretendido com a criação da CIDE, indo para além das fronteiras balizadas pelo art. 218 da CF/88. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. É o que passa a demonstrar. Como relatado, o dissenso jurisprudencial submetido ao crivo desta E. Câmara Superior, cinge-se em relação a matéria de direito, mais especificamente, quanto ao critério material da hipótese de incidência tributária passível de tornar exigível a CIDE-royalties lançada de ofício neste litígio, e a interpretação e aplicação do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, que rege a matéria, com o as alterações conferidas pela Lei 10.332/2001, bem como o art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64 e o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, em relação a exploração de direitos autorais (royalties) de obras audiovisuais, tais como: transmissão de filmes e eventos esportivos, exibir e produzir programas de entretenimento, dentre outros, objeto dos contratos que ensejaram a autuação. No acórdão recorrido, a maioria do Colegiado decidiu tratar-se de fato gerador da Condecine e do IRF, e não se subsome à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista na Lei nº 10.168/00, sob o fundamento de que o art. 10 do Decreto n° 4.195/2002, não contempla as hipóteses de incidência da CIDE-Remessa constante no art. 2° da Lei nº 10.168/2000, e que o parágrafo único do art. 3º da lei, que autoriza a aplicação de forma subsidiária a legislação do IR, conferindo o direito sobre obra audiovisual tratamento específico, distinto de royalties, estabelecido pelo art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64. Nesse sentido, segue abaixo a transcrição do acórdão recorrido (suprimida a legislação): 2. Mérito Fl. 10472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 11 Conforme relatório, versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para lançamento por insuficiência de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não declarada em DCTF no ano-calendário de 2017, cujos fatos geradores decorrem de remessas ou da utilização de recursos mantidos no exterior, a diversos fornecedores não residentes no país em contrapartida da cessão de direitos autorais (royalties), tais como: direitos para transmissão de filmes e eventos esportivos, direitos para exibir e produzir programas de entretenimento, dentre outros. Entendeu a Fiscalização que no pagamento, creditamento, entrega ou remessa ao exterior para fruição de tais direitos, há a incidência da CIDE, uma vez que se enquadram no conceito de royalties estabelecido pelo art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/64, que assim dispõe: (...) Para tanto, concluiu que o comando legal previsto na regra de incidência relacionada à CIDE-Remessas vinculada a pagamento de royalties (§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação da Lei nº 10.332/2001), independe de qualquer condição (como a transferência de tecnologia, por exemplo) para sua aplicação. No mesmo sentido, considerou o ilustre julgador de primeira instância que “a partir da vigência da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 2º supra transcrito, porém, o campo de incidência da CIDE instituída pela Lei nº10.168/2000 foi ampliado, de tal modo que passaram a ser contribuintes da obrigação também as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como as pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Confira-se como ficou a redação da Lei 10.168/2000, depois das alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001”. De outro turno, defende a Recorrente que: (i) O art. 22, alínea d), da Lei nº 4.506/64 não pode ser utilizado para fins de exigência da CIDE, pois o conceito de royalties que deve ser adotado para incidência dessa contribuição é o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) sobre remessas ao exterior, e não o do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), e o referido art. 22, que é norma aplicável exclusivamente para fins de incidência do IRPF, tanto que veio a ser reproduzido no art. 52 do RIR/99, dentro do “LIVRO I”, que trata da tributação das pessoas físicas; (ii) Por força da própria lei (art. 3º da MP nº 2.062-60 e a Mensagem do PL que deu origem à Lei n° 10.332/01), a CIDE somente incide sobre as remessas de royalties a qualquer título que, se não fosse o início da sua cobrança, seriam tributadas pelo IRF à alíquota de 25%, remessas essas que Fl. 10473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 12 não compreendem os direitos autorais, os direitos de exploração de obras audiovisuais nem os direitos de transmissão de filmes e eventos, os quais já eram tributados pelo IRF à alíquota de 15% (e, portanto, não tiveram concomitante redução de alíquota do IRF atrelada à instituição da CIDE); (iii) Essa diferença (e não identidade) entre “royalties a qualquer título” (mesmo termo utilizado pela Lei da CIDE) e direitos autorais, rendimentos decorrentes de exploração de obras audiovisuais estrangeiras e direitos de transmissão de filmes e eventos para fins do IRF é corroborada pelo RIR/18, que os trata de forma segregada; (iv) Os direitos de transmissão de eventos esportivos não são direitos autorais (protegidos pela Lei nº 9.610/98), e sim direitos de arena previstos no art. 42 da Lei nº 9.615/98 (“Lei Pelé”). Assiste razão à defesa. A Lei nº. 10.168, de 29 de dezembro de 2000, ao instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabeleceu: (...) A partir de 1º de janeiro de 2002, conforme alteração do §2º, do art. 2º do diploma legal em referência, introduzida pela Lei nº 10.332/2001, a contribuição passou a ser devida também: (a) por pessoas jurídicas signatárias de contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e (b)por pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Por sua vez, o artigo 10 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que regulamentou a Lei nº 10.168/ 2000, assim especificou: (...) Não está contemplado na lista taxativa de fatos tributáveis que regulamentou o art. 2° da Lei n° 10.168/2000, o objeto dos contratos que ensejaram a autuação, reitero: direitos para transmissão de filmes e eventos esportivos, direitos para exibir e produzir programas de entretenimento, dentre outros. Igualmente importante destacar a redação do artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 10.168/2000: (...) Aplicando subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda, na forma autorizada pelo dispositivo acima, temos que é conferido aos direitos sobre obras audiovisuais tratamento específico, distinto de royalties. Vejamos que dispõe o Decreto-Lei nº 3.000/1999, incidente sobre os fatos geradores objeto deste litígio: Fl. 10474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 13 (...) No mesmo sentido está o Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), que consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016, e prevê que os rendimentos ‘royalties’ do licenciado são tributáveis pelo Imposto de Renda Retido na Fonte. Vejamos: (...) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014 confirma a incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRF) sobre pagamentos ou remessas ao exterior, incluindo royalties. Vejamos: (...) Destaco, ainda, Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que assim prevê: (...) Consigna-se que o fato gerador da CONDECINE não foi alterado pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 (que dispõe sobre remissão desta Contribuição de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001), tampouco pela Lei nº 12.485/2011. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) foi instituída pela Medida Provisória nº 2298 de 6 de Setembro de 2001 com o objetivo de fomentar a indústria cinematográfica brasileira e ao audiovisual, atividades que são diretamente desenvolvidas pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e pelo Ministério da Cultura – através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional (PRODECINE). Por sua vez, as Contribuições para Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos arrecadados por entidades paraestatais, diversas das pessoas jurídicas dotadas de competência para instituir tributos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – instituídas pela União Federal1 com a finalidade de regular as atividades econômicas que não são de exclusiva competência estatal por meio da exigência de contribuição aos particulares. Inclusive, existe controvérsia sobre a possibilidade de a CONDECINE ser classificada como espécie de CIDE, uma vez que referida contribuição tem como finalidade precípua a regulamentação de atividade econômica que não é de exclusiva competência estatal – a atividade cinematográfica, regulamentada pela ANCINE – sendo que a intervenção econômica ocorre por meio da exigência de contribuição vinculada ao setor cinematográfico e audiovisual. Neste sentido: (...) Fl. 10475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 14 Entendo que não é possível a incidência conjunta de CIDE-Tecnologia e CONDECINE sobre um mesmo fato gerador. Em resumo, conjugando: (i) O artigo 22 da Lei nº 4.506/64, que estabeleceu o conceito de royalties; (ii) O artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou a Lei nº 10.168/ 2000 e não prevê como hipótese de incidência os pagamentos efetuados para licenciamento e sublicenciamento de programação televisiva; (iii) O Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), que consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016, e prevê que os rendimentos ‘royalties’ do licenciado são tributáveis pelo imposto sobre a renda da fonte; (iv) A Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014 confirma a incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRF) sobre pagamentos ou remessas ao exterior, incluindo royalties; (v) A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que instituiu a CONDECINE sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e vide fonográficas ou por sua aquisição ou importação. Concluo que o licenciamento de direitos para transmissão de filmes e eventos esportivos é fato gerador da Condecine e do IRF, e não se subsome à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00. Neste mesmo sentido: ACÓRDÃO N.º 3302-007.622: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. Os pagamentos efetuados pela Embargante à licenciante estrangeira refere-se ao direito de exploração comercial. Não foi atendida a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições. A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei. Por consequência, não está configurado o critério material da hipótese de incidência tributária passível de tornar exigível a CIDE lançada de ofício neste litígio, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração. ACÓRDÃO Nº º 3302-011.909: Fl. 10476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2013, 2014,2015 INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. A CIDE/royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, não incide sobre a remessa ao exterior de pagamentos relativos a exploração de direitos autorais, mesmo que sobre a denominação de royalties, por forçado comando interpretativo do artigo 10 do Decreto nº 4.195/02 BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições. A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. No v. Acórdão nº 3302-011.909, ao julgar o PAF nº 16561.000055/2009-41, cujo litígio versou sobre remessa de valores pela empresa SKY Brasil Serviços Ltda à "BRASIL DISTRIBUTION, LLC", USA, a título de rendimentos de espécie decorrente do uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (direitos de propriedade intelectual), através do r. voto condutor de relatoria do ilustre Conselheiro Walker Araujo, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção igualmente concluiu que não se cumpre a materialidade suficiente à incidência da CIDE-remessa de royalties a qualquer título. Diante das razões acima, entendo que não está configurado o critério material da hipótese de incidência tributária passível de tornar exigível a CIDE-royalties lançada de ofício neste litígio, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração Em contrapartida no aresto indicado como paradigma 1 Acórdão nº 3401-006.620, em processo envolvendo a mesma contribuinte, concluiu que “o texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10”, em observância ao art. 22 da Lei nº 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.168/2000”. Em suma, o Colegiado 3402 entendeu que o Decreto regulamentador nº 4.195, de 2002, não esgotou a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessa, não excluindo portanto a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. Ao contrário, reiterou a incidência da Contribuição sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos, como se pode observar da leitura da ementa abaixo transcrita: Processo nº 16539.720013/2017-17 Recurso nº Voluntário Fl. 10477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 16 Acórdão nº 3401-006.620 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei nº 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.168/2000, não havendo restrição do âmbito de incidência em função dos setores econômicos estimulados (“reversibilidade”). CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto nº 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei n o 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas(nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. Fl. 10478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 17 (...) Portanto, ao contrário do entendimento esposado em contrarrazões, a similitude fática entre os arestos analisados é patente. Ambos tratam de autuações relativas ao mesmo contribuinte, tomando como base a mesma legislação interpretada diversamente. Nesse sentido, como se observa, a decisão hostilizada entendeu que não foram identificadas nenhuma das atividades listadas no artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002, razão pela qual não se cumpre a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título, devendo ser afastada a exigência. Por sua vez, o paradigma Acórdão 3401-006.620 concluiu que não há como aplicar o artigo 10 do Decreto Lei nº 4.195/2002, para afastar a incidência da CIDE, em razão das operações de remessas da Contribuinte se tratar exclusivamente de royalties, concluindo o aresto paradigma que o caso amolda-se perfeitamente no artigo art. 22 da Lei 4.506/1964, portanto, não caberia a aplicação do artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002. Da mesma forma, em relação ao posicionamentos acerca da aplicação das normas relativas ao Imposto de Renda, sendo importante destacar que enquanto o aresto recorrido considerou que “o licenciamento de direitos para transmissão de filmes e eventos esportivos é fato gerador da Condecine e do IRF, e não se subsome à hipótese de incidência da CIDE-Royalties, prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/00” , o aresto paradigma AC 3401-006.620 concluiu que: “A menção, pela defesa, a Manual de 2001 e ao Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto no 3.000), na parte em que trata de IRRF para royalties de forma apartada de direitos de transmissão (arts. 709 e 710), não afeta nossa conclusão, que atrela o conceito ao IR (por força de disposição legal - art. 3º , parágrafo único, da Lei no 10.168/2000), e não ao IRRF. Aliás, o Regulamento atual do Imposto de Renda (Decreto no 9.580/2018), na parte geral, aplica o conceito de royalties aqui albergado (art. 44), e na parte específica de IRRF, ainda mantém a distinção entre royalties e direitos de transmissão (arts. 766 e 767). “ Ou seja, como muito bem destacado no aresto paradigma, a CIDE determina a aplicação SUBSIDIÁRIA da legislação do IR. A aplicação das leis que regulam esse imposto, portanto, apenas poderiam preencher lacunas existentes na legislação da CIDE. Nunca poderiam derrogar disposições da CIDE, pois isso não seria uma aplicação subsidiária. Importante destacar, ainda, que o aresto paradigma 1 encampou tese diversa daquela esposada no acórdão recorrido, asseverando ser “possível a exigência tanto de CIDE- Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições”. Já em relação ao segundo acórdão indicado como paradigma, Acórdão 9303- 012.907, a decisão aplainou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à incidência da CIDE nos pagamentos para as programadoras estrangeiras pela aquisição de conteúdo (filmes, programas etc.). Naquela oportunidade, à luz das disposições do art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002, o Colegiado, concluiu que há tributação pela CIDE de remessas para o Fl. 10479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 18 exterior visando ao pagamento de Royalties sobre aquisições/licenças de direitos sobre obras audiovisuais. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-012.907 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 CIDE - ROYALTIES- REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento. a entrega, o emprego ou a remessa de Royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico criada pela Lei nº 10.168, de 2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de Royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE. No entanto, em relação ao segundo paradigma invocado pela recorrente (Acórdão nº 9303-012.907), está com a razão a recorrida, pois apesar de tratar da mesma matéria posta em julgamento, não apreciou diversos fundamentos autônomos que foram enfrentados do acórdão recorrido, como, por exemplo, a impossibilidade de exigência cumulativa, sobre o mesmo fato gerador, da CIDE-Tecnologia e da CONDECINE de que trata a MP nº 2.228-1/01, fato este que. No caso, “quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência1”. De forma que o Acórdão nº 9303-012.907, não serve para estabelecer a divergência apontada pela recorrente. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo que a divergência restou demonstrada apenas em relação ao primeiro paradigma Acórdão nº 3401- 006.620. II – Do mérito: A matéria questão já foi tratada de forma bastante elucidativa no voto do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão nº 3401-006.620 (paradigma 1), a partir de circunstâncias fáticas idênticas, em processo de envolvendo a mesma contribuinte; e, em razão da didática em que foi tratada a matéria, peço vênia para adotar como razão de decidir, cujos termos são abaixo transcritos e passam a integrar o presente voto, in verbis: 1. Do conceito de royalties, na lei que rege a CIDE-Remessas 1 Acórdão nº 9303-014.564 – CSRF / 3ª Turma Fl. 10480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 19 A fiscalização, como relatado, sustenta que a CIDE-Remessas incide no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, sendo a incidência da CIDE-Remessas, em tal caso, independente de transferência de tecnologia. Até aí, pouca controvérsia relevante há. De fato, o art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelas Leis nº 10.332/2001 e nº 11.452/2007, estabelece: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1ºConsideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4ºA alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5ºO pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação Fl. 10481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 20 profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.” (grifo nosso) Veja-se que o próprio texto da lei deixa claro que a CIDE-remessas incidia originalmente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração, nas hipóteses de: (a) pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; e (b) pessoa signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. E, a partir de 2002, passou a incidir também sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração, nas hipóteses de: (c) pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; e (d) pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Nesse item “d”, que foi o objeto da autuação, o legislador não estabelece qualquer exigência de transferência de tecnologia, nem outro requisito afora o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de “royalties a qualquer título”, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Ademais, já esclareceu a Súmula CARF nº 127, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, que: “A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.” Não vejo razão para que a Súmula se refira ao item aqui descrito como “c”, na redação dada pela Lei nº 10.168/2000 ao § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, e não se refira ao item “d”, na redação dada pela mesma lei, no mesmo contexto. Naqueles itens que o legislador desejou estabelecer a transferência de tecnologia como requisito ele o fez (v.g., item aqui descrito como “a”, e inserção do § 1º -A ao art. 2º , pela Lei nº 11.452/2007). Assim, para que assista razão ao que sustenta o fisco, basta se configure o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de “royalties a qualquer título”, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. E, de todos esses requisitos, o que resta substancialmente controverso nesses autos é o de que o que tenha sido remetido a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior sejam, de fato, “royalties a qualquer título”. No mais, não se tem dúvidas de que a recorrente efetuou pagamentos ao exterior, comprovados por contratos de câmbio, em contrapartida à exploração de direitos, de forma a garantir a execução de suas atividades no mercado de televisão aberta, v.g., para ter o direito de utilização de obras, de forma que a Fl. 10482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 21 recorrente pudesse transmitir filmes, programas esportivos, e realizar programas de entretenimento. A fiscalização utiliza o conceito de royalties presente no art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964, que dispõe a respeito do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza: “Art. 22. Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso nº pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação destes.” (grifo nosso) (texto adaptado à ortografia hoje aplicável) Isso resta claro no seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 12416): “2.4. Considerando a regra matriz de incidência da CIDE prevista na lei nº 10.168/2000, bem como o conceito de royalties, previsto no art. 22 da Lei nº 4.506/64, os pagamentos a residentes ou domiciliados no exterior para a exploração de direitos autorais, tais como os usufruídos pela fiscalizada (direito de uso de licença para transmissão de eventos esportivos, direito de uso de direitos autorais para transmissão de filmes, direito de uso de direitos autorais para produzir e transmitir programas de entretenimento, e outros) se enquadram como fatos geradores da CIDE.” (grifo nosso) A defesa diverge duplamente da fiscalização em relação ao tema, seja (1) por entender ter utilizado conceito amplo de royalties, derivado da legislação do Imposto de Renda, ao invés de conceito do IRRF, mais afeto à CIDE, seja (2) por entender que as rubricas autuadas não constituem direitos autorais (argumento esse albergado pelo julgador de piso). E, para endossar a divergência, realiza análise histórica das legislações referentes à CIDE e ao IRRF, e tece considerações sobre o caráter vinculante de decreto regulamentar, e sobre eventual alteração de critério jurídico no lançamento e na decisão de piso, à luz do que se entendeu por direitos autorais. Ademais, ambas as partes, Fazenda e recorrente, mencionam em seu favor precedentes do CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Passamos a analisar ambas as divergências a seguir (tópicos 1.1 e 1.2), tecendo comentários gerais sobre a jurisprudência recente do CARF a respeito do tema no tópico 1.3. Fl. 10483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 22 1.1. Do conceito de ‘royalties’ – IR x IRF Já de início, cabe esclarecer que, por mais que seja recomendável a utilização uníssona de conceitos no Direito Tributário (em endosso ao art. 110 do CTN), há institutos que acabam gozando de amplitude diferenciada para distintas exações, inclusive com consagração jurisprudencial administrativa e judicial da distinção. Veja-se, como melhor exemplo, a amplitude do termo “insumo”, nas legislações de IR, IPI e COFINS. O fisco utilizou, para a CIDE, o conceito de royalties da legislação referente ao IR. Aliás, tal utilização, como destaca a Fazenda, em contrarrazões, deu-se com amparo legal presente no parágrafo único do art. 3º da lei instituidora da contribuição (Lei nº 10.168/2000): Art. 3º Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.” (grifo nosso) A defesa, por seu turno, sustenta que o conceito de royalties para fins de incidência da CIDE deriva da legislação de IRRF, reiterando aspectos da legislação anterior à Lei nº 10.332/2001, que distinguiam “royalties de qualquer natureza” (tributados à alíquota de 25%, conforme MP nº 2.062-60/2000) de “rendimentos decorrentes dos direitos de exploração de obras audiovisuais” (tributados à alíquota de 25%, conforme art. 13 do Decreto-lei nº 1.089/1970, com a redação dada pela Lei nº 8.685/1993), de “direitos de transmissão de filmes e eventos, inclusive esportivos” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 72 da Lei nº 9.430/1996), e de “direitos autorais” (tributados à alíquota de 15%, conforme art. 28 da Lei nº 9.249/1995), argumentando que, ao prever a incidência de CIDE sobre os “royalties de qualquer natureza”, o legislador se referiu àquelas que vinham sendo tributadas à alíquota de 25% com base na MP nº 2.062-60/2000, vinculando a incidência à redução de alíquota do IRRF. Embora entendamos relevante a análise histórica da legislação sobre o tema, e a eventual correção de atecnia na utilização de termos pelo legislador, o fato é que a lei instituidora da CIDE-Remessas estabeleceu expressamente a incidência no caso de “pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”, estando o termo royalty definido no art. 22 da citada Lei nº 4.506/1964, com amplitude que se alastra a rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, seguida de relação indiscutivelmente exemplificativa (tendo em vista a expressão “tais como”, ao final do caput). Fl. 10484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 23 Em relação às normas citadas pela defesa, o art. 13 do Decreto-lei nº 1.089/1970, em sua redação original ou alterada, o art. 28 da Lei nº 9.249/1995, e o art. 72 da Lei nº 9.430/1996, simplesmente estabelecem regras específicas de incidência do IRRF, sem abalar o conceito de royalty, para efeitos de incidência do IR, estabelecido na Lei nº 4.506/1964. E a Medida Provisória nº 1.459, de 21/03/1996 (e suas reedições, v.g., sob o nº 1.506, 1.559, 1.673, 1.749, 1.851, 1.943 e 2.062), a nosso ver, cumpre idêntico papel (redução de alíquota de IRRF). O fato de, eventualmente, o legislador, na Medida Provisória, ter usado acepção de royalty distinta não produziu qualquer efeito derrogador sobre o texto do art. 22 da Lei nº 4.506/1964. Aliás, persiste na Medida Provisória nº 2.159-70, de 24/08/2001, vigente por força da Emenda Constitucional nº 32, o comando de redução das alíquotas de IRRF para “...importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000”, que constitui a base legal do art. 767 do atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018). E a mesma Medida Provisória nº 2.159-70, em seu art. 4º , não deixa dúvidas de que a amplitude do termo “royalties” (aportuguesado em seu texto), mesmo na legislação que rege o IRRF, é mais abrangente do que imagina a recorrente. A menção, pela defesa, a Manual de 2001 e ao Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000), na parte em que trata de IRRF para royalties de forma apartada de direitos de transmissão (arts. 709 e 710), não afeta nossa conclusão, que atrela o conceito ao IR (por força de disposição legal - art. 3º , parágrafo único, da Lei nº 10.168/2000), e não ao IRRF. Aliás, o Regulamento atual do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), na parte geral, aplica o conceito de royalties aqui albergado (art. 44), e na parte específica de IRRF, ainda mantém a distinção entre royalties e direitos de transmissão (arts. 766 e 767). Tampouco a mensagem nº 1.060, do Projeto de Lei nº 5.484/2001, que deu origem à Lei nº 10.332/2001, e que menciona que a criação da CIDE é concomitante à redução da alíquota de IRRF tem o condão de se opor a comando legal vigente, que remete a CIDE, subsidiariamente, à legislação do IR. Assim, por mais que se reitere ser lastimável a legislação tributária usar o mesmo termo com acepções diferentes, ao tratar de distintos tributos, se ela efetivamente o faz (a exemplo de “insumos” - para citar novamente o mais conhecido, e de royalties – no caso aqui analisado), não cabe ao julgador ignorar o comando legal vigente específico, que, no caso, é o art. 22 da citada Lei nº 4.506/1964, aplicável à CIDE-Remessas por força do art. 3º , parágrafo único, da Lei nº 10.168/2000. Ultrapassada a discussão de ordem legal, surgem outras duas, uma sobre “reversibilidade” e outra sobre a regulamentação da CIDE-Remessas, efetuada pelo Decreto nº 4.195/2002, em especial, no seu art. 10. Fl. 10485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 24 A discussão sobre “referibilidade” já foi analisada por este colegiado por ocasião de julgamentos efetuados nos meses de maio e junho de 2017. Em tais julgados, o relator, Cons. Tiago Guerra Machado, com menção a obra de Leandro Paulsen e Andrei Pitten Velloso(“Contribuições - Teoria Geral - Contribuições em Espécie”), conceituou a “referibilidade” como “...o liame entre a finalidade a ser realizada com a contribuição e as atividades e interesses de certo grupo”, entendendo que qualquer CIDE deve espelhar, em seu fato gerador, e no grupo de contribuintes que serão afetados por sua imposição, a finalidade que pretende atingir com os recursos oriundos de sua arrecadação, sem o qual não haveria como prosperar sua permanência no ordenamento jurídico (Paulsen e Velloso afirmam ser a “referibilidade” um dos cinco requisitos basilares para a existência jurídico- constitucional das contribuições). E, analisando o caso naqueles autos tratado, o relator entendeu ser o único conceito possível de “royalties de qualquer natureza” aquele vinculado às atividades incentivadas com a arrecadação da CIDE, afirmando que a leitura correspondia a “...redução interpretativa do alcance possível da norma tributante pela interpretação conforme”. Como se detalhará no tópico 1.3 deste voto, esta turma de julgamento apreciou, na sessão de 25/05/2017, quatro processos sobre CIDE-Remessas afetos, direta ou indiretamente, ao tema aqui discutido: Acórdãos n. 3401-003.799 (“Arcos Dourados”, que tratava do crédito instituído pela MP nº 2.159-70), n. 3401- 003.801 (“T4F”, que versava a respeito de diversos tipos de remessas), n. 3401- 003.802 (“Lunelli”, que tratava de direito de “marca”), e n. 3401-003.804 (“Rádio e Televisão RECORD”, que dispunha exatamente sobre “remessas a título de licenças de exibição, transmissão, uso, distribuição de obras cinematográficas, televisivas, eventos esportivos e conteúdo jornalístico”, entre outros), sendo suscitada a tese da “referibilidade”, na forma exposta, nos Acórdãos n. 3401- 003.801, n. 3401-003.802 e n. 3401-003.804. Nos Acórdãos 3401-003.801 e 3401-003.804, o relator, Cons. Tiago Guerra Machado, foi acompanhado, na tese da “referibilidade”, pelos Cons. Augusto Fiel Jorge d‘Oliveira e André Henrique Lemos, e, sendo tal tese rechaçada pelos demais conselheiros(Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Rosaldo Trevisan), foi suprimida das razões de decidir do colegiado e da ementa, na forma regimental. Como se registrou nas decisões publicadas em Ata: “...manter o lançamento no que se refere a remessas relacionadas aos serviços de administração, assessoria, coordenação para exibição do espetáculo "Cirque du Soleil"(item 3, do auto de infração), tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila, e Rosaldo Trevisan votado pelas conclusões, por entenderem não aplicável ao caso a argumentação a respeito da referibilidade, devendo o relator integrar a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8º do RICARF, os Fl. 10486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 25 fundamentos externados pela maioria dos conselheiros”. (Acórdão n. 3401-003.801) “...manter os lançamentos referentes à CIDE-Royalties sobre as remessas a título de serviços de assessoria jurídica, financeira e de consultoria (itens III e IV, parte, do auto de infração), tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila, e Rosaldo Trevisan votado pelas conclusões, por entenderem não aplicável ao caso a argumentação a respeito da referibilidade, devendo o relator integrar a seu voto e à ementa do acórdão, na forma do artigo 63, § 8º do RICARF, os fundamentos externados pela maioria dos conselheiros”. (Acórdão n. 3401-003.804) Prevaleceu, em tais casos, o entendimento pela aplicação do conceito estabelecido no art. 22 da citada Lei nº 4.506/1964, o que aqui se endossa. Reitere-se que se defende aqui o afastamento da tese da “referibilidade”, tanto por entendê-la afeta a exame de constitucionalidade, e, portanto, fora do âmbito de competência deste colegiado administrativo, quanto por considerá-la inaplicável no caso concreto, no mérito, pois a intervenção no domínio econômico pode se dar de forma mais ou menos abrangente, e tal juízo de abrangência não afeta, a nosso ver, o âmbito de incidência do tributo, se estiver claramente delimitado em lei. No Acórdão 3401-003.802, julgado na mesma data, com a mesma composição do colegiado, embora o relator faça menção à tese da “referibilidade”, o posicionamento que prevaleceu no colegiado, espelhado na ementa do julgado, trata do segundo tema a ser neste tópico analisado: o teor do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, que regulamenta a CIDE-Remessas: “Art.10.A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I-fornecimento de tecnologia; II-prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III-serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV-cessão e licença de uso de marcas; e V-cessão e licença de exploração de patentes.” Duas leituras distintas são apresentadas em relação ao texto de tal artigo, nestes autos: uma pela recorrente e outra pela Fazenda (em contrarrazões). A recorrente Fl. 10487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 26 alega que a lista é exaustiva, e que devem ficar fora do âmbito de incidência da CIDE todas as remessas de royalties que não versarem sobre um dos contratos ali citados expressamente. A Fazenda, por seu turno, argumenta que a tese de que o Decreto nº 4.195/2002 afastaria a incidência da CIDE não se sustenta, pois a lei, em sentido estrito, é a fonte da obrigação tributária, sem depender de atos normativos infralegais, que seriam aplicáveis apenas em caso de dúvida presente no texto da lei (o que não ocorre, na situação analisada), não podendo o CARF deixar de aplicar a lei vigente, conforme sua Súmula de n. 2. Estas eram exatamente as duas leituras em análise naquele Acórdão 3401- 003.802, tendo prevalecido, no colegiado, o entendimento de que a não inclusão, no Decreto, da hipótese de “contratos de cessão de direitos autorais, particularmente quanto ao uso econômico de desenhos, imagens, personagens e símbolos” (tipo de contrato analisado naquela ocasião) faria com que não pudesse ser exigida a exação. Na ocasião, fui vencido, ao lado dos Cons. Fenelon Moscoso de Almeida e Eloy Eros da Silva Nogueira. Cabe recordar, contudo, que naquela mesma data (25/05/2017), o mesmo colegiado (com idêntica composição), havia decidido caso exatamente em relação às rubricas em discussão nestes autos, onde se entendeu: “...por voto de qualidade, para manter o lançamento no que se refere à CIDE-Royalties sobre as remessas a título de licenças de exibição, transmissão, uso, distribuição de obras cinematográficas, televisivas, eventos esportivos e conteúdo jornalístico (itens I, IV, parte, e V, do auto de infração), vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e André Henrique Lemos, que davam provimento em função de ausência de referibilidade, e o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento por entender que o Decreto nº 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese de incidência da contribuição, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.” (Acórdão n. 3401-003.804) No mês seguinte (em 28/06/2017), com duas alterações de composição (a volta do Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, dispensando-se o suplente Renato Vieira de Ávila, e a substituição do Cons. Eloy Eros da Silva Nogueira pela Cons. Mara Cristina Sifuentes), este mesmo colegiado apreciou outro processo referente a CIDE-remessas, no qual o resultado (embora se refira a modalidade contratual diversa - ), passou a ser distinto: “...por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, exceto no que se refere à matéria preclusa (remessas relativas a serviços técnicos) vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Robson José Bayerl votou com o relator pelas conclusões, por divergir da tese referente à ausência de referibilidade, e por entender que Fl. 10488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 27 o Decreto no 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese de incidência da contribuição.” (Acórdão n. 3401-003.833) Pelo texto da ementa do Acórdão n. 3401-003.833, indica-se que prevaleceu, majoritariamente, o seguinte entendimento no seio do colegiado (que mescla a tese da “referibilidade” com a do caráter restritivo do Decreto regulamentar): “CIDE-REMESSAS. ROYALTIES SOBRE DIREITOS AUTORAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL 4.195/2002. Não incide a contribuição nas remessas de royalties decorrente de direitos autorais de caráter cultural. A CIDE-Remessas possui fundamento de sua incidência nos setores econômicos que foram estimulados quando de sua criação pela Lei 10.168/2000 e pelo próprio Decreto regulamentar. Além disso, o Decreto Federal 4.195/2002 é claro em definir taxativamente somente as remessas de royalties a título de marcas e patentes estão sob o campo de incidência da contribuição, não cabendo a esse Conselho afastar sua aplicação.” Em relação ao tema, mantenho meu posicionamento, que foi vencido, à época, e que, como se aponta no tópico 1.3 deste voto, coincide com o predominante em todas as outras turmas do CARF, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em cerca de duas dezenas de julgamentos sobre o tema, nos dois últimos anos (vários deles referidos nas contrarrazões da Fazenda), no sentido de que o texto do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 não restringe o alcance da lei. E, diga-se, nem poderia fazê-lo, por sua estatura de Decreto. Destaco que os únicos julgados do CARF em sentido diverso, nos dois últimos anos, ambos deste colegiado (os já citados Acórdãos nº 3401-003.802 e nº 3401- 003.833), são exatamente os precedentes citados pela defesa, que aguardam o julgamento de recurso especial na Câmara Superior de Recursos Fiscais (um deles, inclusive - Acórdão n. 3401-003.802, pautado para a sessão de 15/05/2019, já teve o Recurso Especial da Fazenda provido, por maioria). Em nossa visão, o Decreto disciplina o conteúdo da Lei nº 10.168/2000, em relação a determinados tipos de contrato, silenciando em relação aos demais. Houvesse, no caput do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, a expressão “tais como” (a exemplo do art. 22 da Lei nº 4.506/1964), seria inequívoco o caráter aberto da lista; e, houvesse termo do tipo “apenas”, ou “exclusivamente”, seria evidente que a relação seria restritiva. Não havendo nem um nem outro termo/expressão no caput do art. 10 do Decreto n o 4.195/2002, e albergando o texto da lei amplitude maior que a disciplinada no Decreto, não encontro fundamento plausível para entender afastado o texto da lei pela simples ausência de menção no Decreto. Tal leitura, diga-se, não nega obediência ao conteúdo do Decreto nº 4.195/2002, e, por isso, não afronta o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (“No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar Fl. 10489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 28 tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”). Portanto, não se está aqui a afastar o texto do Decreto, nem retroativamente, nem com efeitos futuros, pelo que se afigura incorreta a menção da defesa ao art. 146 do CTN, sobre o tema. Tudo o que está no Decreto é aqui confirmado, mas há que se adicionar que o texto da lei não se resume ao que está disciplinado nº Decreto. Até compreendo que poderia afrontar/afastar, se existente o termo “apenas”, ou “exclusivamente” no caput do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, pois aí sim, por mais que se pudesse entender que o Decreto extrapolou o comando legal, e, inclusive, o comando constitucional que fundamenta a legalidade estrita, este CARF estaria vinculado ao texto do Decreto, tendo em vista a inexistência de nenhuma das dispensas referidas no § 6º do referido art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Assim, entendo que o texto do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, que abrange, como já destacado, os casos de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, entendidos os “royalties, a qualquer título” como “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”. Não estão, assim, excluídas da incidência situações abrangidas pelo texto da lei e não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. 1.2. Do enquadramento das rubricas autuadas como direitos autorais Como exposto, o fisco enquadrou como “direitos autorais” os “usufruídos pela fiscalizada (direito de uso de licença para transmissão de eventos esportivos, direito de uso de direitos autorais para transmissão de filmes, direito de uso de direitos autorais para produzir e transmitir programas de entretenimento, e outros)”. Na impugnação, destacou-se que os direitos pagos pelo licenciamento para a transmissão de eventos (inclusive esportivos) sequer são direitos autorais (conforme Lei nº 9.610/1998, que não contempla os chamados “direitos de arena”, previstos na Lei Pelé – n o 9.615/1998). A DRJ, ao analisar o tema, concluiu que a discussão sobre ser a exploração de direitos de transmissão royalty da espécie de direitos autorais ou do tipo genérico descrito no art. 53 do RIR/99 é questão sem relevância para a CIDE, na medida que a legislação desta contribuição não prevê qualquer consequência jurídica para esta diferenciação, não havendo violação ao contraditório ou à imutabilidade do lançamento em caso de correção de item legal dispensável, pela DRJ (que entendeu que remessas atreladas a direitos de transmissão de eventos, inclusive esportivos, embora sejam classificados como royalties, não se enquadram na espécie direitos autorais). Fl. 10490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 29 Em sede recursal, a empresa endossou que os royalties tratados pela MP nº 2.062-60/2000 não têm relação com direitos autorais e conexos, que continuam a ser tratados separadamente na legislação do IRRF (v.g., no Manual do IRRF- MAFON de 2001, nº RIR/1999, na parte referente a IRRF, e nos códigos de recolhimento, que são diferenciados). E acrescenta que o argumento utilizado pela fiscalização era fulcrado em “direitos autorais”, mas a DRJ discordou que tais categorias poderiam ser enquadradas como direitos autorais, e, ainda assim, manteve a autuação sob fundamento diverso, corrigindo o lançamento sob o pretexto de que seria um “enquadramento legal auxiliar”, em violação aos arts. 142 e 149 do CTN, e ao direito de defesa, já não podendo haver novo lançamento, pois configurada a decadência. A Fazenda, em contrarrazões, alega que o art. 53 do RIR/1999 tem lista declaradamente exemplificativa (com a expressão “tais como”) sobre a abrangência do termo royalties, (o que já havia sido destacado no julgamento de piso, em declaração de voto), e que a leitura da DRJ de que deveria ter sido utilizado o art. 53 ao invés do art. 52, IV do RIR/1999 em nada altera a fundamentação da autuação, que não reside em tal artigo (que poderia sequer ter sido citado, sem prejuízo ao lançamento), mas em lei (Lei de instituição da CIDE, nº 10.168/2000, com suas alterações), sendo a jurisprudência do CARF uníssona no que se refere à incidência da CIDE sobre remessas referentes a direito de transmissão de eventos. A primeira discussão relevante a se enfrentar é sobre serem ou não classificáveis como “direitos autorais” as rubricas autuadas. A fiscalização minucia no Anexo II do TVF (fls. 12431 a 12447) as remessas que foram objeto de lançamento, que se resumem a “transmissão de eventos”, “transmissão de eventos esportivos”, “transmissão de filmes”, “transmissão de programas de TV”, “transmissão de notícias”, “BBB”, “The Voice”, “dublagem”, “animação-abertura Fantástico”, “imagens, vídeos diversos”, e “outros direitos”, e traz exemplos ao longo do TVF. Nos exemplos trazidos no TVF, mencionam-se os direitos de transmissão da “Copa América”, do “UFC” e do “Big Brother”, este contratado junto à “ENDEMOL”, no qual a própria remessa cambial descreve a natureza do fato com menção a “direitos autorais” (fl. 12427): A defesa, por seu turno, não questiona os contratos individualmente, mas em bloco, afirmando, logo ao início de sua impugnação (fl. 12496), que: Fl. 10491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 30 A partir de tal premissa, sustentou a defesa que a lei brasileira que rege direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) os diferencia dos direitos de transmissão, especialmente os esportivos, que são regidos por legislação distinta. Compulsando a Lei nº 9.610/1998, encontro os seguintes excertos, úteis à análise a ser efetuada no presente processo: “Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. (...) Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; (...) IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; (...) XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento; (...) XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (...) Fl. 10492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 31 Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; (...) XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; (...) Título V – Dos Direitos Conexos (...) Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.” (grifo nosso) Não nos parece, na análise do texto da lei de direitos autorais brasileira, que estejam excluídos os direitos de transmissão de sons e imagens, sendo os direitos conexos também considerados direitos autorais, pelo art. 1º da lei. Aliás, tal acepção não é apenas brasileira, podendo ser encontrada nos 164 membros da OMC, signatários dos acordos resultantes da Rodada Uruguai do GATT, mormente no “Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio” (ADPIC, ou TRIPS, na sigla em inglês), que figura como Anexo 1-C do Acordo Constitutivo da OMC, concretizado na Ata de Marraqueche, vigente desde 1995 (sendo o texto em língua portuguesa veiculado pelo Decreto nº 1.355/1994), que trata, na Seção I da Parte II (“Direito do Autor e Direitos Conexos”), de “transmissões televisivas” (v.g., no Artigo 14). A DRJ, ao apreciar a questão, chegou à mesma conclusão, exceto para “transmissão de eventos” e “transmissão de eventos esportivos”, que, apesar de não classificar como “direitos autorais”, na forma proposta pelo autuante, ensejam o envio de royalties, no sentido lato que lhes dá o já citado art. 22 da Lei Fl. 10493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 32 n o 4.506/1964. Nisso, entendeu o julgador de piso estar “corrigindo o lançamento” (fl. 12612): “A correção do lançamento – que se faz expressamente nesta decisão no tocante ao enquadramento legal feito no art. 52, IV, do RIR/99, para o art. 53, caput, na parte específica da transmissão de eventos, inclusive desportivos – não constitui o que se convencionou chamar na jurisprudência administrativa inovação ou mudança no critério jurídico do lançamento.” (grifo nosso) Em primeiro lugar, é preciso destacar que o enquadramento legal do lançamento merece total endosso em relação aos demais itens constantes do Anexo II do TVF (fls. 12431 a 12447), tanto pelo julgador de piso quanto por nossa parte, tendo em vista o aqui exposto. Em segundo lugar, é de se ressaltar que não houve, por parte da DRJ, correção do enquadramento legal, que reside à fl. 12403, na autuação: Aliás, não houve sequer reenquadramento na norma legal que rege o conceito de royalties (art. 22 da Lei nº 4.506/1964), visto que a DRJ, apesar de discordar do fato de serem as transmissões de eventos, inclusive esportivos, “direitos autorais”, não divergiu que as remessas a eles correspondentes configuram “royalties a qualquer título”. O que afirmou a DRJ, a nosso ver, para esses dois itens do lançamento (“transmissão de eventos” e “transmissão de eventos esportivos”), é que estariam abrangidos pelo “tais como” presente no caput do mesmo art. 22 da Lei nº 4.506/1964 (e que se encontra em artigo distinto no decreto regulamentar - 53, ao invés de 52). Como a matéria em análise está perfeitamente delimitada (nenhuma das partes do contencioso tem dúvidas de que se está a discutir, no caso específico - “transmissão de eventos” e “transmissão de eventos esportivos”), não vejo qualquer mácula à defesa, o que é endossado pelo fato de a recorrente, após a decisão de piso, manter a mesma argumentação externada em sua impugnação sobre o tema, adicionando apenas a acusação de alteração de fundamento, em violação aos arts. 142 e 149 do CTN, e ao direito de defesa, sustentando que já não poderia haver novo lançamento, pois configurada a decadência. Parece entender a recorrente que seria necessário um novo lançamento, com exatamente o mesmo enquadramento legal, e adotando o mesmo conceito legal de royalties, mas com a fiscalização discriminando as rubricas que tratam indiscutivelmente “transmissão de eventos” e “transmissão de eventos esportivos” fora da acepção de “direitos autorais”, tese em relação à qual Fl. 10494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 33 divergimos frontalmente. Aliás, caso esse pretenso novo lançamento fosse eventualmente lavrado, a defesa teria sido exatamente a mesma, como se percebe no próprio recurso voluntário (fls. 12696/12697): Ou seja, não há qualquer alteração tanto nos efeitos da autuação quanto na tese de defesa, em relação ao que a DRJ (a nosso ver, equivocadamente, chamou de “correção...no tocante ao enquadramento legal”), estando ausente qualquer vestígio de violação aos arts. 146 e 149 do CTN, ou ao direito de defesa. A alteração a que se refere a DRJ é irrelevante: (a) em relação à autuação, porque não lhe altera o fundamento legal; (b) em relação à defesa, porque não lhe altera os argumentos ou a tese, como se percebe no recurso voluntário; (c) em relação ao julgador do CARF que adota o posicionamento pelo caráter exaustivo da lista constante no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, porque lá não se encontram nem os “direitos autorais”, nem os de “transmissão de eventos”, inclusive esportivos; e (d) em relação ao julgador do CARF que adota o posicionamento de incidência fundada no conceito de royalties amplo do art. 22 da Lei nº 4.506/1964 (é o nosso caso), porque tal conceito abrange tanto os “direitos autorais” quanto os de “transmissão de eventos”, inclusive esportivos. Pelo exposto, entendo que, nesse aspecto, deve prosperar o lançamento, seja na parcela de “direitos autorais”, sequer afetada por esta derradeira discussão em relação à decisão de piso, seja em relação a “transmissão de eventos”, inclusive esportivos. Ademais, não entendo como a DRJ na questão referente ao desenquadramento dos direitos de transmissão de eventos, inclusive esportivos, da categoria de direitos autorais. Os argumentos apresentados pela defesa de existência de legislação específica para o denominado “direito de arena”, no Brasil, não asseguram, necessariamente, que estejamos tratando de categorias distintas, podendo ser a relação entre gênero (“direitos de transmissão”, atrelados a “direitos conexos” / ”direitos autorais”) e espécie (“direitos de transmissão de eventos esportivos”). Fl. 10495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 34 A Organização Mundial sobre Propriedade Intelectual (OMPI, ou WIPO, na sigla em inglês), agência das Nações Unidas da qual faz parte o Brasil, estabelecida por convenção de 1967, emendada em 1979, entende como “propriedade intelectual” (“intelectual property”), entre outros, transmissões (“broadcasts”), conforme Artigo 2º da Convenção WIPO, detalhando, em seu sítio oficial, os direitos de transmissão dentro da categoria de “direitos conexos” / ”direitos autorais”, com menção expressa a “transmissão de eventos esportivos”: “Copyright and related rights, particularly those relating to broadcasting organizations, underpin the relationship between sport and television and other media. Television and media organizations pay huge sums of money for the exclusive right to broadcast top sporting events live. For most sports organizations, the sale of broadcasting and media rights is now the biggest source of revenue, generating the funds needed to finance major sporting events, refurbish stadiums, and contribute to the development of sport at grassroots level. The royalties that broadcasters earn from selling their exclusive footage to other media outlets enable them to invest in the costly organizational and technical infrastructureinvolved in broadcasting sports events to millions of fans all over the world”. (disponível em https://www.wipo.int/ip- sport/en/broadcasting.html)Tradução livre: “Direitos de autor e direitos conexos, particularmente aqueles relacionados a organizações de radiodifusão, sustentam a relação entre esporte e televisão e outras mídias. Organizações de televisão e mídia pagam enormes somas pelo direito exclusivo de transmitir os principais eventos esportivos ao vivo. Para a maioria das organizações esportivas, a venda de direitos de transmissão e de mídia é agora a maior fonte de receita, gerando os fundos necessários para financiar grandes eventos esportivos, reformar estádios e contribuir para o desenvolvimento do esporte em nível de base. Os royalties que as emissoras ganham com a venda de suas filmagens exclusivas para outros veículos de mídia permitem que eles invistam na dispendiosa infraestrutura organizacional e técnica envolvida na transmissão de eventos esportivos para milhões de fãs em todo o mundo ”. (grifo nosso) Repare-se tanto na classificação dos direitos de transmissão como “autorais” (“de autor e conexos”) quanto na utilização da palavra “royalties”. Relevante ainda destacar que há discussões no âmbito do Comitê da OMC responsável pelo ADPIC (TRIPS) sobre propriedade intelectual e esportes (veja-se, v.g., o documento oficial “IP/C/M/74/Add.1”, entendendo pelo tratamento do tema dos esportes (“direitos de transmissão” / “broadcasting rights”) dentro do TRIPS, por parte da União Europeia (13.1) e da China (13.13), mais especificamente como “related rights” (México - 13.2), relacionados a Fl. 10496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 35 “copyrights” (Estados Unidos - 13.5), termos que, em língua portuguesa, no TRIPS, foram traduzidos, oficialmente, como “direitos conexos” e “direitos de autor” (https://www.wto.org/english/tratop_e/trips_e/04_ip_environmentally_rational_ technology_and _ip_tech_and_sports_74a1.pdf). Assim, afora a detecção de inexistência de prejuízo à defesa no que a DRJ informou ser uma “correção” no lançamento, entendo ainda ser tal “correção” inadequada, à luz do que se convencionou designar internacionalmente por “direitos de autor e direitos conexos”, em acordos/organizações que contam com a participação do Brasil. 1.3. Da jurisprudência recente do CARF sobre CIDE-Remessas (...) 2. Da relação entre CIDE-Remessas e CONDECINE A defesa questiona, ainda, a possibilidade de cumulação da CIDE-Remessas com outra contribuição de intervenção no domínio econômico: a CONDECINE, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e alterada pela Lei nº 12.485/2011) sobre os licenciamentos de direitos de exibição e exploração de obras audiovisuais, que alega ter pago. A CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), conforme art. 32 da referida Medida Provisória, com a redação da lei, dispõe: “Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e vide fonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1º desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. Parágrafo único. A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e vide fonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.” (grifo nosso) Fl. 10497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 36 Segunda a defesa, se admitida a exigência de CIDE-Remessas, no presente processo, “...haverá uma dupla incidência de contribuições de intervenção sobre o domínio econômico sobre o licenciamento de direitos de exibição e exploração de obras audiovisuais, o que é vedado pelos princípios gerais de direitos tributário, e pelos arts. 145, § 2º , 154, inciso I, e § 3º , e 195, § 4º , da CF/88.” (fl. 12526 da impugnação e fl. 12698 do Recurso Voluntário)No julgamento de piso, o entendimento pela possibilidade de cumulação, com reprodução dos fundamentos adotados no Acórdão nº 9303-01.684, da CSRF (fl. 12600/12601): “Inicialmente, deve-se esclarecer que não há, na Constituição Federal, qualquer vedação à incidência de mais de uma contribuição sobre determinada riqueza passível de tributação. Tanto é verdade que existe o bis in idem em relação ao PIS e a COFINS que incidem sobre faturamento. Na realidade, salvo as exceções do imposto extraordinário de guerra, a constituição veda, implicitamente, a bitributação, já que delimita a competência tributária dos entes da Federação, segregando o campo que cada um deles pode estender seu poder de tributar, Com isso, não poderá haver incidência tributária sobre determinada riqueza de tributos de mais de um ente da federação. Essa vedação é decorrente da repartição da competência tributária, dada pela Constituição Federal, o que não se aplica às contribuições sob exame. Na competência residual, prevista no art. 154, I, veda o bis in idem para impostos, frise-se, apenas para impostos, de que não tratam estes autos. Assim, afasto, desde já, o alegado bis in idem, aludido no acórdão recorrido. Também deve ser afastado o argumento do voto vencido, mas que foi reproduzido no recurso especial fazendário, de que a restituição deveria ser negada em razão de o sujeito passivo não ter carreada aos autos prova de que havia pago a Condecine. Isso porque, o fato de o sujeito passivo haver pago ou não tal contribuição não tem a menor relevância para o deslinde da presente lide, que versa sobre restituição da CIDE-Royalties. O fato de o sujeito passivo não haver pago a Condecine não o obrigaria a pagar a CIDE Royalties se essa não fosse por ele devida.” (grifo nosso)Em sede recursal, agrega a empresa argumento que se vincula à tese da “referibilidade”, aqui já analisada (fl. 12700): Tanto a argumentação exposta em impugnação quanto a suscitada em sede recursal, a nosso ver, tocam aspectos constitucionais, para afastar comando legal Fl. 10498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 37 vigente, o que é expressamente vedado pela Súmula CARF n. 2, de observância obrigatória por este tribunal. No entanto, naquilo que é possível analisar do pedido, vemos que as contribuições não encontram obstáculo expresso para sua cumulatividade. As hipóteses de incidência, diga-se, não são idênticas, sendo a CIDE-Remessas dirigida, entre outros, a envio/remessa... de royalties(sejam eles ou não decorrente de importações de obras a preço fixo, ponto de intersecção tratado no art. 32, parágrafo único da norma legal que rege a CONDECINE), e a CONDECINE voltada, entre outros, a envio/remessa... referente a obras cinematográficas e vídeo fonográficas. A relação entre tais contribuições de intervenção (CIDE-Remessas e CONDECINE) é semelhante à existente entre CIDE-Combustíveis (devida na importação de combustíveis, conforme Lei nº 10.336/2001) e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), contribuição de intervenção no domínio econômico devida pela descarga de embarcação em porto brasileiro. Cada uma tem seu universo de incidência bem definido. Mas, caso esses universos se interseccionem, ambas incidem (v.g., importações de combustíveis com descarga em porto brasileiro). Ou seja, âmbitos de incidência de contribuições de intervenção (cada qual com sua abrangência delimitada em lei) podem se interseccionar, não havendo norma (legal ou constitucional) que afirme que, nesse caso, deverá incidir apenas uma. Pelo exposto, entendo ser possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. No caso posto em julgamento, trata-se de aplicação da legislação ao caso concreto, não há como fugir a aplicação legal. Por outro ângulo, discutir o objetivo buscado pela Lei ou pelo Decreto, almejando outra interpretação seria debater-se a constitucionalidade das normas, o que é vedado pelo disposto na Súmula CARF nº 02. Nesse sentido, como se pode depreender da leitura da Lei 10.168/00, a contribuição é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, e com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/20010 (§ 2º, do art. 2º), a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Ademais, pela clareza da lei, não necessita de outros atos normativos para ser aplicável, a pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties a Fl. 10499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 38 qualquer título deve recolher a contribuição CIDE, de forma que o Decreto nº 4.195/2002 não está restringindo o alcance da Lei, ele apenas fez uma regulamentação parcial, desnecessária, diga-se de passagem, já que a Lei é completa e autônoma na sua aplicação. Diante dessas considerações, conclui-se que os valores remetidos ao exterior a título de contraprestação pela licença para a exploração e transmissão de filmes e eventos em televisão por assinatura estão incluídos no âmbito de incidência da CIDE instituída pela Lei 10.168/00 possuírem a natureza jurídica de royalties. No mesmo sentido do julgado acima, em 19/10/2023, foi formalizado o Acórdão nº 9303-014.455 - desta 3ª CSRF, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial da União para reconhecer a incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos de cessão de uso de direitos autorais, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. (Acórdão nº 9303-014.455, Processo nº 16561.720089/2012-51, Rel. Conselheira Liziane Angelotti Meira, Sessão de 19 de outubro de 2023). O entendimento firmado por maioria (7x1) seguiu posição já firmada pela Turma no Acórdão nº 9303-012.907, de 18/02/2022; Acórdão nº 9303-012.999, de 15/03/2022; Acórdão nº 9303-010.536, de 15/07/2020; em que também se concluiu que o “pagamento de Royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE”. Diante todo o exposto, entendo pela manutenção do lançamento, visto que previsto na legislação que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a Fl. 10500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.522 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720342/2021-91 39 qualquer título", inadmissível que norma regulamentar imponha limites, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. III – Do dispositivo: À vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos relativos a direitos autorais, e determinar o retorno dos autos para o Colegiado a quo, para que sejam enfrentadas as demais matérias tratadas no Recurso Voluntário da recorrida, notadamente, a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 10501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4677902 #
Numero do processo: 10845.003961/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. O auto de infração que contém clara e precisa indicação da infração e dos dispositivos legais violados não é nulo, sobretudo quando se constata que o sujeito passivo apresentou impugnação e recurso contestando a mesma matéria que foi objeto do lançamento, deixando evidenciado que teve pleno conhecimento da infração cometida. DESPESA OPERACIONAL. BRINDES. ELEVADO VALOR. A dedutibilidade dos gastos com brindes está sujeita a limites, entre eles o diminuto valor individual e a insignificância da relação entre os gastos e a receita bruta do exercício. Despesas com brindes de elevado valor são indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda pelo regime do lucro real. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:31:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:31:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:31:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:31:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:31:30Z; created: 2009-08-21T15:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:31:30Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:31:30Z | Conteúdo => • , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA •.. F-3_4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1' • SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n°. : 10845.003961/96-11 Recurso n°. : 138.611 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 1993 Recorrente : PÉROLA DO ATLÂNTICO ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA Recorrida : 2" TURMAJDRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.603 NUUDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ALEGADA FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃODA INFRAÇÃO. REJEIÇÃO DA PREUMINAR. O auto de infração que contém dera e precisa indicação da infração e dos dispositivos legais violados não é nulo, sobretudo quando se constata que o sujeito passivo apresentou impugnação e recurso contestando a mesma matéria que foi objeto do lançamento, deixando evidenciado que teve pleno conhecimento da infração cometida. DESPESA OPERACIONAL BRINDES. ELEVADO VALOR. A dedutibilidade dos gastos com brindes está sujeita a limites, entre eles o diminuto valor individual e a insignificância da relação entre os gastos e a receita bruta do exercício. Despesas com brindes de elevado valor são indedutiveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda pelo regime do lucro real. Preliminar rejeitada. Recurso negado. : ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostoi-I: por PÉROLA DO ATLÂNTICO ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA., i i ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de lançamento e, no g ; mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a1 integrar o presente julgado. 1 i i dr/ , 1 ã efrt to VINÍCIUS NEDER DE UMA 1 ir SIDENTEI 1 ) 1.1 J o • io LUIS DE : -7 PE É R LA OR ; i I :.. • 1 ' ' Processo n°. : 10845.003961J196-11 Acórdão n°. : 107-07.603 FORMALIZADO EM: 24 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 z g Ia ffi r- 2 Processo n°. : 10845.0039611196-11 Acórdão n°. : 107-07.603 Recurso n°. : 138.611 Recorrente : PÉROLA DO ATLÀNTICO ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve parcialmente os lançamentos do IRPJ, IRF e CSLL, referentes ao exercício de 1993, em razão da glosa de despesas operacionais relativa à conta brindes especiais contabilizada pelo sujeito passivo, conforme apurado nos autos de infração de fls. 02/08, 33/37 e 38/43 e seus anexos. Às fls. 46/54, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) não houve precisa indicação da infração cometida; (b) a distribuição de brindes faz parte de sua política de vendas; (c) toda e qualquer amostra gratuita é lançada na conta "despesas de promoção"; (d) a cobrança do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A r. TURMA / DRJ — SALVADOR/BA manteve parcialmente o lançamento, conforme decisão de fls. 62/72 (Acórdão DRJ/SDR n° 3.150/2003) que recebeu a seguinte ementa: DESPESAS OPERCAIONAIS. BRINDES. Não podem ser lançados como despesas operacionais na determinação do lucro real, os gastos com aquisições de "brindes" que não preencham os requisitos estabelecidos na legislação fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. REDUÇÃO DA MULA DE OFÍCIO_ A cominação de penalidade de 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) constitui-se em regra geral nos A 3 Tru_ Processo n°. : 10845.003961//96-11 Acórdão n°. : 107-07.603 casos de lançamento de oficio referente a períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1997, aplicando-se também aos anteriores. LANÇAMENTO SEM SUPORTE FÁTICO. Cancela-se o lançamento de Imposto de Renda na Fonte tendo em vista que o dispositivo legal no qual se fundamentou, não prevê a inclusão do valor correspondente à infração apurada no Auto de Infração do IRPJ, entre as parcelas elencadas como ajustes a serem feitos ao Lucro Liquido do Exercício, para fins do cálculo do IRRF. Lançamento procedente em parte. Regularmente intimado desta decisão em 14/11/2003, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em 16/12/2003 (fls. 79/87), através do qual reitera os termos de sua impugnação. Consta às fls. 99, informação de que a recorrente não possui património e que sua situação no CNPJ é inapta. Processado regularmente em primeira instância, o processo foi remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. • É o relatório. 1 1 1 1 4 II 1 ff • 1 •11 Processo n°. : 10845.003961//96-11 Acórdão n°. : 107-07.603 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Apesar do arrolamento de bens constituir uma regra, a alegação de inexistência de património (que há de ser entendida como bens do ativo permanente) deve ser tomada como verdadeira, até porque não foi questionada ou contestada pela autoridade preparadora. Diante disso, conheço do recurso. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à análise da glosa de despesas operacionais à titulo de brindes especiais contabilizados pela recorrente. Há, contudo, questão preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Alega a recorrente, desde a impugnação, que não foi devidamente indicada a infração cometida, daí resultando um prejuízo em direito de defesa. e Não lhe assiste razão. Os autos de infração contém clara indicação da infração cometida pela E recorrente, assim como indicam todos os dispositivos legais que regulam a matéria z objeto do lançamento. Tanto isto é verdade que a recorrente teve pleno conhecimento da infração e promoveu sua defesa contestando, no mérito, a mesma infração indicada nos lançamentos. a • Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. 5 "CeleS. Processo,?. : 10845.003961/196-11 Acórdão n°. : 107-07.603 Segundo consta da impugnação e do recurso voluntário, as alegações da recorrente quanto ao mérito referem-se ao fato de que a distribuição de bens é fundamental para a promoção de suas vendas. Dai porque serem lançadas na conta "despesas de promoção". A decisão recorrida manteve o lançamento por entender que os gastos com distribuição de brindes alcançam patamares elevados, oscilando entre 9% e 19% da receita bruta da recorrente. Não merece reparo a decisão recorrida. Ainda que a distribuição de brindes seja um fator importante na política de vendas da recorrente, o fato é que a legislação tributária impõe limites à dedutibilidade de tais gastos, fixando como um dos critérios a irrelevância ou insignificância das despesas em comparação com a receita bruta. No caso dos autos, esta relação insignificância está longe de ser atingida. Ademais, a alegação de que tais gastos estão no bojo das "despesas i I de promoção" não é verdadeira, visto que os "brindes especiais' constituem uma contaái especifica, tal corno verificado pela fiscalização e constatado pelos balancetes i analíticos de fls. 12 e 16. ! : Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento I I por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ã 1 Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. __ a I I i I JOÂ . liCèDE---E SOU E6R i' . e :I C 1 a A — ^-, :- r Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.722730/2019-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. LIMITE. Para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, o contribuinte que aufere rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em Livro Caixa. A dedução, entretanto, está limitada à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro, quando o excesso porventura existente não poderá ser transposto para o ano seguinte.
Numero da decisão: 2002-009.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEDUÇÃO. LIMITE. Para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, o contribuinte que aufere rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em Livro Caixa. A dedução, entretanto, está limitada à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro, quando o excesso porventura existente não poderá ser transposto para o ano seguinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.332 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722730/2019-33 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano- calendário 2014, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 29.630,96, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa no valor de R$ 107.748,94. Cientificado do lançamento em 23/07/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/08/2019, nos seguintes termos: (...) A Fazenda da Pública Federal, à vista da declaração n° 08/90.292.836 (exercido 2015 ano calendário 2014) do impugnante, entendeu por bem que "em decorrência do não atendimento a referida intimação, foi glosado o valor de R$ 107.748,94 deduzido indevidamente a título de livro caixa, por falta de comprovação". Nessa quadra o demonstrativo do credito tributário apontou: RS 29.630,96 IRPF suplementar; multa de oficio RS 22.223,22; juros de mora RS 12.382,77. no quadro, nota-se que o rendimento tributável declarado pelo impugnante e de RS 312.278,28 e que suas despesas lançadas em livro caixa respeitante às suas despesas experimentadas para manutenção de seu consultório médico é de RS 115.675,07 (declaradas) as quais foram glosadas pelo alegado não atendimento do impugnante ao chamado da Fazenda para apresentar os comprovantes das despesas apontadas em seu livro caixa, atribuindo-lhe as sanções previstas no demonstrativos de apuração do imposto de devido. No entanto, com o devido respeito, sem razão a Fazenda Púbica Federal, senão vejamos: II . Da existência efetiva das despesas glosadas. Afastamento do lançamento efetuado. Entrego pelo impugnante das mesmas e não localizada pela autoridade fazendária. Despesas que se acosta que comprovam a totalidade declarada. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.332 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722730/2019-33 3 O impugnante apresentou as despesas solicitadas pela autoridade tributária através do protocolo de número (10010046029/051906) e que não foram apreciadas quando do lançamento ora impugnado. Não obstante a isso o impugnante acosta, neste ato, todas as despesas glosadas de sua declaração, no importe de RS 115.675,07, todas em fotocopias, a fim de que a autoridade tributária afira a exatidão e retidão das despesas informadas. Outrossim, referidas despesas lançadas no livro caixa do impugnante possuem nexo com sua atividade profissional e para o estrito funcionamento do consultório, não havendo fundamento para sua glosa. Nessa senda não há falar-se em afastamento das despesas lançadas em seu livro caixa (visto que atinentes ao funcionamento de sua atividade profissional e devidamente comprovadas neste ato) razão pela qual o lançamento de 1RPF suplementar apurado, multa e juros, promovida pela Fazenda, devem ser expurgadas, absolvendo o impugnante do lançamento ofertado, o que requer expressamente desde j´. III . DO PEDIDO Posto isso requer a Vossa Senhoria, conforme articulação retro e documentos que aboja, reconhecer a exatidão da declaração anual de ajuste apresentada pelo impugnante, retificando a notificação do lançamento ora atacada, o que faz expressamente desde já. O contribuinte apresentou cópias de documentos anexados aos autos. Em razão do estabelecido no art. 6º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para análise e pronunciamento. A Delegacia da Especial da Receita Federal do Brasil, em São Paulo emitiu Despacho Decisório em 27 de janeiro de 2020, que deferiu a proposta de manutenção parcial da exigência contida na presente Notificação de Lançamento. A decisão abrangeu somente questões de fato suscitadas pelo contribuinte na defesa. Consta às fls.266 AR Aviso de Recebimento da decisão. Contra a decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 266/271, nos seguintes termos: (...) 3.Com efeito o valor lançado pelo recorrente à título de despesas para manutenção de sua clínica está em total consonância com a realidade não havendo o fisco apontado, por não poder evidentemente, qualquer despesa que estivesse em descompasso com o exercício profissional do recorrente. 4.O artigo 68 da Lei 8.134, de 1990, art. 6º e Lei 9.250, de 1995, artigo 4º, caput, inciso I, autorizam expressamente as deduções lançadas pelo recorrente em livro caixa valendo se a autoridade fiscal do preceituado no artigo 69, da Lei 8.134/1990 para glosar as despesas experimentadas pelo recorrente superiores a Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.332 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722730/2019-33 4 seu ganho como autônomo que, no exercido em comento, montou em R$ 72.430,09 e suas despesas comprovada em RS 115.675,07. 5.Pois bem. Na mesma declaração o recorrente lançou seus recebimentos como empregado e graças esses conseguiu manter os empregos e sua clínica em funcionamento já que como ficou clara, foi deficitária no exercício. 6-Por se tratar de pessoa física não fundamento válido para impedir as deduções em comento uma vez que o recorrente comprovou de onde retirou recursos para sentença de sua clínica, tratando se, obviamente, de uma mesma pessoa com duas fontes de renda. 7.Nessa linha impossível a manutenção da decisão atacada por violar direito expresso do recorrente as deduções das despesas comprovadamente pagas para manutenção de sua clínica. 8. Por assim ser não pode o recorrente ter seu direito de ver os valores experimentados para manutenção de sua clínica deduzidos da declaração de exercício 2015, por se medida de Justiça fiscal, com acolhimento das razões retro e o processamento das despesas conforme lançamento de sua declaração de ajuste, o que faz expressamente desde já. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e.processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 26/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos; b) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo, portanto, dedutíveis. c) deveriam ser considerados os rendimentos recebidos do trabalho assalariado recebidos de pessoa jurídica, juntamente com os rendimentos do trabalho não assalariado para efeito da dedução das despesas de Livro Caixa. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.332 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722730/2019-33 5 O litígio recai sobre a possibilidade de serem considerados os rendimentos recebidos pelo contribuinte como assalariado para efeito da dedução das despesas de Livro Caixa. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Inicialmente cabe referir que, a partir da análise dos documentos constantes dos autos, a fiscalização procedeu à revisão do lançamento do crédito tributário. Emitiu o Despacho Decisório de fls. 259/262, que deferiu parcialmente a exigência fiscal As razões de decidir, reproduzo parcialmente a seguir: (...) 8 Com base no artigo 69 transcrito no item 6, qual repete o texto legal da Lei 8.134/90, o limite de dedução de despesas de livro caixa é o total de receitas da atividade, as quais sejam, aquelas sem vínculo empregatício, que envolvem os repasses dos planos de saúde e as receitas de pessoas físicas. No ano de 2004 o total foi de RS 72.430,09. Logo, esse é a limite máximo permitido para o requerente na DAA do ex. 2015. Portanto, o lançamento deve ser retificado da seguinte forma: Conclusão 9 Com base nos artigos 270 e 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n 430, de 09 de outubro de 2017, artigo 2º da Portaria RFB n 719, de 05 de maio de 2016 e artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e considerando o teor do relatório e demais informações e documentos constantes deste processo e dos registros eletrônicos desta Secretaria, decido REVER o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento citada no item 01, reduzindo o crédito tributário constituído para o valor original de RS 9.712,69, acrescido de multa vinculada de 75% e de juros moratórios. Na manifestação de inconformidade o contribuinte repisou nos mesmos argumentos apresentados na defesa, qual seja o de ter lançado ‘seus recebimentos como empregado e graças esses conseguiu manter os empregos e sua clínica em funcionamento já que como ficou claro, foi deficitária no exercício.’ E, ainda, que ‘autoridade fiscal valendo-se do preceituado no artigo 69, da Lei 8.134/1990, glosou as despesas experimentadas pelo recorrente superiores a seu ganho como autônomo. Importante referir que a legislação que estabelece a obrigatoriedade da apresentação do Livro Caixa, prevê que também poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Nesse Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.332 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722730/2019-33 6 sentido importante reproduzir o disposto no art. 11 da Lei 7.713/1988 e, no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, a seguir: ‘Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (...) Art. 11. Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto: I . a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários; II . os emolumentos pagos a terceiros; III . as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I . a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II . os emolumentos pagos a terceiros; III . as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.(grifei) (...) Esclareça-se que a escrituração em Livro Caixa feita na forma estabelecida no artigo 75 e 76 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente a época assim estabelecia : Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I . a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II.. os emolumentos pagos a terceiros; III . Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.332 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722730/2019-33 7 as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.(sublinhei) (...) Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º .(sublinhei) § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º ). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º ). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro Posteriormente, a IN RFB nº 1.500, de 2014, assim dispôs em seu art. 104: (...) ‘Art. 104. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I. a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II . os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III . as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (sublinhei) § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) § 2º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, escrituradas em livro Caixa, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifei) (...) Observo que toda a legislação citada/transcrita anteriormente estabelece que o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade. Diante da legislação apontada, ficou demonstrado inexistir amparo legal para a pretensão do contribuinte no sentido de que deveriam ser considerados os rendimentos recebidos do trabalho assalariado recebidos de pessoa jurídica, juntamente com os rendimentos do trabalho não assalariado para efeito da dedução das despesas de Livro Caixa. Assim, considerando que a revisão de ofício analisou questões de fato relativamente aos documentos apresentados pelo contribuinte. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.332 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722730/2019-33 8 Considerando não constar nos autos elementos/argumentos que modifiquem o entendimento apresentado pela fiscalização no Despacho Decisório e, não ter sido apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade quaisquer argumentos/elementos que permitam entendimento diverso do já referido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905803/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.773 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905803/2018-16 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.773 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905803/2018-16 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.773 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905803/2018-16 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.773 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905803/2018-16 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.773 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905803/2018-16 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.773 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905803/2018-16 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.773 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905803/2018-16 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10909170 #
Numero do processo: 13603.902337/2020-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.719
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa efetue a análise conclusiva do direito creditório a partir dos documentos presentes nos autos, podendo intimar o Recorrente para apresentar documentos adicionais que entender necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.709, de 17 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901958/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.709, de 17 de abril de 2025, prolatada no julgamento do processo 13603.901958/2020- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902337/2020-68 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) e a consequente não homologação da(s) Dcomp a ele vinculada(s), nos termos do Despacho Decisório constante nos autos. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins A decisão fazendária indica que o crédito informado no PER não foi reconhecido porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese o que se segue. No tópico “DOS FATOS", esclarece que o pagamento a maior decorre de revisão da apuração de Pis-Pasep/Cofins do período de apuração, no qual houve um aumento da base de cálculo dos créditos. Explica que, assim, calculou um novo valor devido da contribuição, que foi acompanhado de retificação de Dacon e DCTF. Aduz que o valor correto da contribuição foi menor que o recolhido, dando origem ao indébito tributário objeto do PER indeferido. Informa que o indébito tributário decorre do acréscimo dos créditos relativos à aquisição de insumos e da reapuração da base de cálculo do tributo a pagar em relação a itens com a saída beneficiada por regime especial de suspensão de incidência do tributo. Relata que o aumento dos créditos da não cumulatividade é referente a 6 (seis) itens, conforme planilha que anexou aos autos, quais sejam: i) frete dentro da área de produção ou entre estabelecimentos da empresa; ii) reposição de partes e peças, bem como contratação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; iii) aluguel de equipamentos; iv) dispêndios incorridos com EPI; v) gastos com a montagem de máquinas e equipamentos; e vi) gastos com energia elétrica. Observa, no que toca às vendas que deveriam ter sido realizadas sem o pagamento de PIS/Cofins, que elas são beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), o que resulta na suspensão da incidência das referidas contribuições. No tópico “PRELIMINARMENTE – CONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORES (DCTF E DACON)”, reclama que houve um equívoco da RFB quanto ao Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902337/2020-68 3 processamento da DCTF, o que ensejou o indeferimento do crédito. Entende que não há nenhuma irregularidade quanto às obrigações acessórias que entregou, as quais estão em consonância com as apurações contábeis das contribuições e respaldam o direito creditório ora discutido. Aduz que, sem motivo algum, a RFB desconsiderou as informações prestadas na DCTF retificadora. No tópico “DO DIREITO AO CRÉDITO”, alega que o direito ao crédito sobre o frete entre estabelecimentos já foi validado pelo PN Cosit nº 5 e pela jurisprudência administrativa; que a Solução de Cosit nº 99013/2017 já esclareceu que peças para reposição geram direito a crédito; quanto aos serviços e bens utilizados para reparo de equipamentos, menciona que os dispêndios com eles incorridos são aceitos como insumos, nos termos da Solução de Cosit nº 210/2009; a respeito do aluguel de equipamentos, diz que a RFB já se manifestou pela legalidade do crédito de PIS/Cofins; quanto aos créditos de EPI, aduz que o Parecer Normativo Cosit nº 5 permite o aproveitamento dos créditos; que também são permitidos os créditos com gastos com montagem de máquinas e equipamentos, consoante interpretação exarada na Solução de Cosit nº 133/2018; e, por fim, que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins admite expressamente a apropriação de crédito sobre energia elétrica. Na sequência, tece considerações detalhadas sobre cada um dos créditos acima referidos. Conclui que todos os itens que ensejaram a revisão de créditos correspondem a dispêndios passíveis de creditamento de PIS/Cofins em consonância com a legislação de regência das contribuições, com as orientações internas da Receita Federal e com a jurisprudência do CARF. Por fim, no tópico “TEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO”, ressalta que a decisão fazendária apontou, indevidamente, que a Dcomp teria sido transmitida depois de 5 anos contados da data do recolhimento do tributo. Entende, todavia, que o procedimento adotado está de acordo com os artigos 68 e 69 da Instrução Normativa nº 1.717/2017 e que, por isso, a compensação deve ser acatada. A decisão recorrida julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. DCOMP. DATA DE ENTREGA. DATA DE RECOLHIMENTO DO DARF. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902337/2020-68 4 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a parte interpôs o presente Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Das preliminares Preliminarmente o Recurso Voluntário alega “nulidade do acórdão recorrido decorrente de inovação na fundamentação ao suscitar a suposta necessidade de apresentação dos documentos que lastreiam o direito creditório”. Em verdade, o Despacho Decisório, a partir de um cruzamento de informações das declarações prestadas pelo contribuinte, concluiu pela ausência de crédito. A DRJ, por sua vez, ao analisar que após o Despacho Decisório houve a retificação da DCTF, fundamentou a sua decisão na ausência de lastro probatório que desse subsídios para validar as retificações realizadas. Ou seja, se houve inovação, esta se deu pelo fato do contribuinte ter inovado em sua conduta ao retificar a Declaração apenas após emissão do Despacho Decisório. Considerando que o Despacho Decisório foi eletrônico, concluindo pela ausência de crédito suficiente, sem adentrar no mérito quanto às razões da não homologação da compensação, não há que se falar em inovação por parte da DRJ que tão somente explicou os motivos de manutenção da decisão. Nesse sentido, não há qualquer causa de nulidade do acórdão da DRJ que fundamentou a sua decisão com base nos elementos que constam nos autos, demonstrando ao contribuinte de forma didática e pedagógica qual seria a conduta a ser adota por ele, contribuinte, para que obtivesse êxito em suas alegações desde a apresentação do Manifesto de inconformidade. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902337/2020-68 5 Vejamos os destaques do da decisão a quo: Ademais, a RFB constatou a existência de dezenas de processos relacionados à mesma matéria, processos que estão relacionados a direitos creditórios informados em diversos pedidos de restituição combinados com muitas declarações de compensação. Verificou-se que a contribuinte pleiteou direitos creditórios decorrentes de retificações de declarações que foram realizadas próximas ao prazo prescricional de solicitação de eventual saldo credor no pagamento realizado. Relembre-se que o pagamento foi recolhido em 24/06/2011 e a entrega da DCTF retificadora atualmente ativa foi feita em 19/01/2016. Em outros termos, os valores devidos das contribuições a pagar, inicialmente apurados em Maio/2011, foram ajustados, gerando expressivos indébitos tributários utilizados em compensações de outros débitos devidos pela contribuinte. Obviamente, os novos cálculos das contribuições a pagar de PIS/Pasep e de Cofins podem estar corretos. O fato de a retificação ter se realizado a destempo não indica, de per si, que a apuração estaria incorreta. Por isto, foi oportunizado à interessada o amplo direito de defesa com vistas a provar que as informações prestadas em Dacon e DCTF retificadores estão respaldadas em documentos fiscais. Nota-se pelo acima exposto que trata-se de mera recomendação e afirmação quanto as possibilidades de êxito nas pretensões do recorrente, a motivação pela não homologação da compensação continua a mesma: ausência de crédito suficiente. No entanto, diante da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, a motivação passou a ser ausência de comprovação de crédito disponível. Isso porque, a retificação deve estar acompanhada de lastro probatório que subsidie os valores retificados e foi isso que o contribuinte, naquele momento em que submeteu o seu inconformismo ao julgador, não apresentou. Dentro dessas razões, concluo por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. Do mérito De início é importante ver se existe razão ao pedido inicial da recorrente, visto que se baseia em pagamento indevido a maior, como verificado pelo acórdão a quo foi feita a análise: No caso em análise, verifica-se que foram entregues diversas DCTF para o período de apuração encerrado em 31/05/2011. Relativamente ao débito de Cofins, o valor inicialmente declarado foi de R$ 4.283.097,42; na última DCTF, entregue em 19/01/2016, o débito foi reduzido para R$ 2.779.994,40. Nesses termos, a contribuinte considera que possui o seguinte indébito tributário: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902337/2020-68 6 Conforme explicou no recurso apresentado, a maior parcela da diminuição do valor a pagar é decorrente do aumento dos créditos da não cumulatividade e outra parte porque houve vendas com suspensão das contribuições, que inicialmente teriam sido tributadas. Tais alterações, segundo esclareceu a manifestante, ocasionou o saldo credor buscado no PER objeto deste processo. Ultrapassada a questão relativa à comprovação do pagamento, resta definir se a diferença citada, surgida após diversas retificações promovidas pela Recorrente em suas declarações (DCTF e DACON), pode ser caracterizada como crédito revestido de certeza e liquidez, passível de utilização na forma de compensação, atendendo à legislação de regência. Ocorre que, no presente processo, o mérito do direito creditório postulado não foi analisado pelo acórdão recorrido e tampouco pelo despacho decisório. Nesse contexto, reputo pertinente a CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a Autoridade de origem efetue a análise do direito creditório, a partir dos documentos apresentados aos autos , podendo intimar a Recorrente para a apresentação de demais documentos que entenda necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias à Recorrente, para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos devem ser devolvidos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902337/2020-68 7 efetue a análise conclusiva do direito creditório a partir dos documentos presentes nos autos, podendo intimar o Recorrente para apresentar documentos adicionais que entender necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos a este CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13857.000563/2002-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Período de Apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: COMPETÊNCIA DA DRJ. LIMITE DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Na discussão a respeito do direito de crédito do contribuinte, o julgamento da DRJ está balizado nos fundamentos da decisão da DRF e nos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade do contribuinte, não se podendo cogitar do agravamento dos critérios da decisão proferida pela DRF. SALDO CREDOR DE IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 19 DA IN SRF 210/2002. ART. 20 DA IN SRF 600/2005. ART. 25 DA IN SEF 900/2008. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO E FORMA DE APLICAÇÃO. A existência de discussão judicial ou administrativa em andamento, a respeito de hipótese de creditamento do IPI, é impedimento ao ressarcimento na medida em que coloca em risco a própria existência do saldo credor. Mas se a própria decisão da DRF reconhece a existência de um crédito que não seria afetado pela discussão em andamento, então, desde que seja possível delimitar este valor, segregando a parcela que corre o risco de deixar de existir, deve-se reconhecer o direito de ressarcimento quanto ao saldo resultante dos créditos que se poderiam dizer “incontroversos”. Recurso parciamente provido.
Numero da decisão: 3403-000.994
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reformar a decisão da DRJ e restabelecer o despacho decisório da DRF na parte em que reconheceu parcialmente os créditos e homologou integralmente a compensação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Período de Apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa:  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  LIMITE  DA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  AGRAVAMENTO  DA  SITUAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  discussão  a  respeito  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  o  julgamento  da  DRJ  está  balizado  nos  fundamentos  da  decisão  da  DRF  e  nos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  se  podendo cogitar do agravamento dos critérios da decisão proferida pela DRF.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  COMPENSAÇÃO.  ART.  19  DA  IN  SRF  210/2002. ART. 20 DA IN SRF 600/2005. ART. 25 DA IN SEF 900/2008.  HIPÓTESE DE APLICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO E  FORMA  DE  APLICAÇÃO.  A  existência  de  discussão  judicial  ou  administrativa em andamento, a respeito de hipótese de creditamento do IPI,  é impedimento ao ressarcimento na medida em que coloca em risco a própria  existência  do  saldo  credor. Mas  se  a  própria  decisão  da  DRF  reconhece  a  existência de um crédito que não seria afetado pela discussão em andamento,  então, desde que seja possível delimitar este valor, segregando a parcela que  corre  o  risco  de  deixar  de  existir,  deve­se  reconhecer  o  direito  de  ressarcimento quanto ao saldo resultante dos créditos que se poderiam dizer  “incontroversos”.  Recurso parciamente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  da  DRJ  e  restabelecer  o  despacho  decisório  da  DRF  na  parte  em  que  reconheceu  parcialmente  os  créditos  e  homologou  integralmente a compensação.  Antonio Carlos Atulim – Presidente      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  protocolado  em  12.07.2002  (fl.  01),  combinado  com Pedidos  de Compensação,  protocolados  entre  15/07/2002  e  07/08/2002  (fls.  60/67).   O  Processo  Administrativo  nº  13857.000676/2002­44,  que  se  encontra  apensado  ao  presente  processo,  foi  aberto  apenas  para  fazer  o  cadastramento  e  controle,  no  PROFISC, dos débitos cadastrados nos pedidos de compensação.  No presente processo o contribuinte busca o reconhecimento do seu direito de  crédito de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao 2º trimestre  de 2002.  Por  meio  de  Relatório  de  Fiscalização  (fl.  111/117)  “foi  realizada  a  fiscalização no estabelecimento da contribuinte acima qualificado, referente ao Imposto Sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  do  período  compreendido  entre  04/1999  a  03/2003,  com  o  intuito  de  constatar  a  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimentos  constantes  dos  processos  abaixo especificados” (fl. 111), dentre os quais se incluía o presente processo.  Neste  Relatório,  a  Fiscalização  informa  ter  verificado  que  a  partir  de  novembro de 2000 o contribuinte passou a lançar no livro de apuração do IPI (RAIPI) créditos  relativos  a matéria  prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  adquiridos  com  alíquota zero e isento (fl. 112).  Também informa a existência de ação judicial discutindo o direito de crédito  quanto a estas aquisições de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero (fl. 112).  E,  tendo em vista a existência de sentença judicial que concedia em parte a  segurança,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  apenas  em  relação  às  matérias  primas,  a  Fiscalização adotou o seguinte procedimento (fls. 114/115):  “Foi  feita  a  reconstituição da  escrita  fiscal  do  contribuinte  em duas  etapas Primeiramente,  reconstituimos  o Livro de Registro  de  Apuração  do  IPI  glosando  os  créditos  de  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  com  alíquota  zero/isento, não contemplados pela decisão judicial favorável de  1° insta ncia (...)  Posteriormente,  na  Planilha  4  (fls.  126/127),  reconstituímos  o  saldo da escrita do contribuinte novamente, agora INCLUINDO  as  glosa  dos  créditos  de  IPI  oriundos  de MATÉRIAS  PRIMAS  com aliquota zero/isenta.  Salientamos  que  esta  glosa  está  sendo  feita  apenas  para  resguardar a FAZENDA NACIONAL do instituto da decadência,  em  caso  de  decisão  desfavorável  ao  contribuinte  em  instâncias  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13857.000563/2002­49  Acórdão n.º 3403­000.994  S3­C4T3  Fl. 2          3 superiores,  haja  vista  que  o  citado  processo  não  está  ainda  transitado em julgado.  Assim, os saldo devedores de IPI apurados nesta reconstituição  estão sendo lançados com exigibilidade suspensa, nos termos do  artigo  151,  inciso  II  e  IV  do  Código  Tributârio  Nacional,  Lei  5.172/1966.”  E em seguida reitera (fl. 116):  Para  melhor  esclarecermos  a  questão:  Na  planilha  3  (fls.  119/125)  consta  somente  a  glosa  de  créditos  de  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  com  aliquota  zero/isento,  cujos  valores  o  contribuinte  nâo  tem  cobertura  de  sentença judicial para escriturar. Esta glosa serviu de base para  reduzir  o  valor  de  ressarcimento  de  crédito  base  solicitado  e,  devido  à  redução  do  valor  de  ressarcimento,  não  acarretou  saldos devedores na escrita.  Os  valores  de  ressarcimento  foram  reduzidos  devido  à  insuficiência  de  saldos  credores  nos  respectivos  periodos,  conforme quadro:  (...)  Na  planilha  4  (fls.  126/127)  foi  incluída  também,  a  glosa  de  MATÉRIA  PRIMA.  Estas  glosas  levaram  a  escrita  do  contribuinte a apresentar saldos devedores em alguns períodos,  que  estão  sendo  lançadas  neste  auto  de  infração  com  exigibilidade suspensa (artigo 151 do CTN).  Dando continuidade, elaboramos a Planilha 5 (fl. 128), com dois  quadros,  onde  constam  os  saldos  a  serem  estornados  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal,  no  livro  de  registro  de  apuração de IPI (RAIPI), conforme abaixo discriminado:  Quadro  1  –  O  contribuinte  deverá  estornar  o  valor  (...)  que  corresponde  aos  valroes  glosados  relativos  aos  créditos  de  produtos intermediários e materiais de embalagem com alíquoa  zero e isento (...)  Quadro 2 – Foi apurado o valor a estornar (...) correspondente  aos créditos de MATÉRIAS PRIMAS com alíquota zero e isentas.  Este  valor  deverá  ser  estornado  pelo  contribuinte  em  caso  de  DECISÃO  desfavorável  em  instancias  superiores  no  processo  MS 2000.61.02.000026­2, onde o contribuinte está com sentença  de  1°  insta ncia  favorável  para  efetuar  esses  créditos.  O  processo  encontra­se  atualmente  no Tribunal  Regional Federal  3° Região, aguardando julgamento de recurso tanto da Fazenda  Nacional, quanto do contribuinte.”  Ao final faz um quadro resumindo os valores dos ressarcimentos em relação  a  cada processo  (fl.  117 –  “QUADRO RESUMO DE RESSARCIMENTO SOLICITADO X  RESSARCIMENTO APURADO”).  Em  relação  ao  presente  caso,  a  planilha  acenava  com  o  reconhecimento do mesmo valor de credito pleiteado pelo contribuinte.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF),  no  entanto,  proferiu  Decisão  (fls.  129/137)  reconhecendo  apenas  em  parte  o  direito  de  crédito,  resumindo seu entendimento na seguinte ementa (fl. 129):  RESSARCIMENTO IPI ­ CRÉDITO BÁSICO de IPI ­ CRÉDITO  de  IPI  de  Material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  adquiridos  isentos  ou  com  alíquota  zero  com  amparo  judicial  para  escriturar  e  sem  amparo  judicial  ou  legal  para  ressarcimento/compensação.   CRÉDITO  DEFERIDO  PARCIALMENTE.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA  EXPRESSA  E  TACITAMENTE.  Períodos  de  apuração: 2º Trimestre de 1999 ao 1° Trimestre de 2003.  Em síntese, entendeu a DRF que por causa do art. 170­A do CTN, que veda a  compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, e tendo em vista também que “a  liminar  obtida  pela  interessada  autoriza  apenas  o  aproveitamento,  na  escrita  fiscal,  dos  créditos relativos às aquisições de matérias primas adquiridas à aliquota zero ou com isenção  do  IPI,  para  compensação,  com  o  mesmo  imposto,  do  valor  que  seria  devido  nas  saídas  tributadas,  não  havendo,  portanto,  amparo  legal  para  utilização  dos  referidos  créditos  na  compensação com débitos de outra natureza, como pretende a interessada” (fls. 135/136).  Concluiu,  então,  que  “apesar  dos  valores  de  crédito  de  IPI  apurados  pela  fiscalização, é incabível o ressarcimento dos valores correspondentes aos créditos relativos às  aquisições de matérias primas adquiridas à aliquota zero ou com isenção do IPI em razão de  não ter ocorrido o tra nsito em julgado da decisão judicial que autorizou a escrituração do  referido  crédito.  Portanto,  do  valor  de  crédito  de  IPI  apurados  pela  fiscalização,  iremos  deduzir (indeferir) os valores correspondentes aos créditos relativos às aquisições de matérias  primas adquiridas aliquota zero ou com isenção do IPI, valores estes que estão em discussão  judicial,  conforme  tabela  abaixo”  (fl.  135,  grifo  editado),  assim  reduzindo o  valor  pleiteado  pelo contribuinte:    A DRF também entendeu que “os pedidos de compensação com créditos cuja  origem  decorre  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  (Mandado  do  Segurança  n°  2000.61.02.000026­2)  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  consequ entemente não estão sujeitos à homologação tácita” (fl. 134).  Notificado em 13.11.2007  (fl.  140),  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  143/147)  alegando  que  “não  incluiu  no  valor  do  citado  Pedido  de  Ressarcimento de IPI os créditos do IPI, apropriados ao amparo do MS 2000.61.02.000026­2,  relativos as aquisições de insumos isentos ou sujeitos a aliquota zero, recebidas no trimestre  de  referência”  (fl.  144), mas  que  “em conformidade  com a  autorização  expressa  na medida  liminar vinculada ao MS 2000.61.02.000026­2, a signatária compensou, via escrita fiscal, os  referidos créditos com o débito do IPI gerado no período de apuração, decorrente das saídas  de mercadorias destinadas ao mercado  interno,  tributadas pelo IPI”    (fl. 145),  apresentando  então uma planilha pela qual demonstraria que  os  créditos  de entrada de MP, PI  e ME com  isenção e alíquota zero não haviam sido compuados no pedido.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­19.321,  de  21  de  maio  de  2008  (fls.  209/),  concluiu  no  sentido  de  “indeferir  a  solicitação,  observando  que  nenhum crédito  deveria  ter  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13857.000563/2002­49  Acórdão n.º 3403­000.994  S3­C4T3  Fl. 3          5 sido  deferido  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  artigo  20,  da  IN  n°  600,  de  2005”  (fl.  256),  resumindo em sua ementa o seguinte:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   É vedado  o  ressarcimento  à pessoa  jurídica  com  processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor do crédito a ser ressarcido.  Solicitação Indeferida  No voto condutor daquele Acórdão se desdobram as seguintes razões:  No  caso  em  análise,  o  saldo  credor  apurado  pela  empresa  no  período  e  sem  os  créditos  ora  discutidos,  seria  de  R$  5.081.317,70  (ver  tabela  abaixo). Com os  créditos  advindos  de  aquisições  não  oneradas  pelo  IPI,  o  saldo  credor  do  imposto  passaria  a R$ 5.472.348,31  (ver  fls.  2  e  7).  Isto,  sem  levar  em  consideração  as  alterações  efetuadas  nos  saldos  de  períodos  anteriores, efetuados pelo Fisco: (...)  Desta  forma,  os  valores  deferidos  no  mandado  de  segurança  (sem  que  tenha  havido  transito  em  julgado),  mesmo  que  não  solicitados  diretamente,  têm  reflexo  direto  nos  pedidos  de  ressarcimento  do  contribuinte,  pois  alteram  o  valor  do  saldo  apurado no período. Soma­se a este fato, a alteração efetuada na  apuração  do  saldo  credor  pelo  auto  de  infração  —  processo  administrativo  n°  13851.000544/2005­15,  que  reduz  o  saldo  para  R$  4.595.640,00.  Tendo  o  contribuinte  solicitado  ressarcimento no montante de R$ 5.218.379,92, não pode cogitar  que  os  créditos  das  aquisições  não  oneradas  pelo  imposto  não  refletem no ressarcimento solicitado.  Deve­se  observar  que  a  legislação  de  regência  impede  o  ressarcimento (incluindo compensação) de crédito de IPI (saldo  credor)  que  possa  ser  modificado  por  decisão  judicial  ou  administrativa.  E,  inequivocamente,  este  é  o  caso  do  crédito  discutido no presente processo, já que não só a decisão judicial,  mas  também  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  Fisco  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  de  aquisições  não  oneradas pelo IPI, alteram o saldo credor final apurado no livro  fiscal, alterando o montante a ser ressarcido.  (…)  Sendo  assim,  valor  algum  poderia  ter  sido  deferido  para  o  contribuinte  antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial,  ou,  da  decisão  definitiva  administrativa  referente  ao  auto  de  infração, pois somente neste momento é que o crédito se tomará  líquido  e  certo  e  poderá  ser  repetido  ou  utilizado  para  compensação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Mesmo  que  a  autoridade  administrativa  tenha  entendido  de  modo  diverso  e  tenha  deferido  o  saldo  credor  do  imposto  excluido do valor questionado  judicialmente  (valor não afetado  pela decisão judicial), deveria ter respeitado a reconstituição da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  constante  dos  autos  do  lançamento,  pela  qual,  para  o  período  em  questão,  o  saldo  credor  apurado  refere­se  ao  montante  de  R$  4.595.640,00  (documento  de  fl.  106),  valor  inferior  tanto  ao  solicitado  pelo  contribuinte, como ao deferido pela administração.  Em  relação  à  questão  da  homologação  tácita,  o  voto  diz  apenas  que  “cabe  lembrar, que a compensação em referência, como bem observou a autoridade a quo, não foi  convertido em declaração de compensação” (fl. 213).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  217/224)  sustentando,  em  síntese, o seguinte:  (a)  a  falta de  competência da DRJ para modificar o  critério  jurídico  fixado  pela DRF, pois  sua competência  estaria  restrita  aos  limites da manifestação  de inconformidade apresentada pelo contribuinte, destacando que contra uma  decisão da DRF que reconhece o direito de crédito não cabe qualquer recurso  nem do contribuinte nem do Fisco;   (b) que ocorreu a homologação  tácita das compensações, conforme previsto  no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 (fl. 265); e    (c) no merito, que “a recusa no deferimento dos créditos e homologação das  compensações  com  eles  realizadas,  à  guisa  de  que  o  total  pleiteado  inclui  parcelas  subjudice,  suscetíveis  de  alterá­lo,  subtraindo­lhe,  por  isso,  a  liquidez  e  certeza  do  direito,  é sem  propósito,  a  partir  que  a  fiscalização já tenha identificado tais parcelas, mediante revisão nos livros e documentos  do contribuinte, excluído­as do montante homologado, como era o caso. É que feito o expurgo, obviamente os créditos remanescentes já não poderão mais  ser afetados pelo resultado do processo onde se discute o cabimento ou não  dos valores então apartados” (fls. 222/223; grifos editados),   (d)  que  a  correta  interpretação  do  art.  20  da  IN  SRF  600/2005  deve  ser,  conforme  precedente  que  cita,  de  que  “A  existência  de  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário de IPI  não  obsta  o  deferimento  do  ressarcimento  quando  se  pode  delimitar  precisamente a matéria afetada pelo lançamento de oficio, ainda pendente de  decisão administrativa definitiva"  (Acórdão nº 09­19481, de 20.05.2008, da  3'  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG), e  (e)  por  fim,  que  “Relativamente  ao  crédito  de  IPI  sobre  as  aquisições  desoneradas (isenções e alíquotas zero), que constituía a matéria específica  da Manifestação  de  Inconformidade,  é  como  a Manifestante  frisou  em  sua  peça  inicial.  Referidos  créditos,  de  fato,  não  compunham  o  pedido  de  ressarcimento,  constituindo  uma  incisão  contra  as  evidências  dos  fatos  a  exclusão  da  quantia  de  RS  25.674,27  do  montante  a  ressarcir.  Basta  ver,  pela  planilha  ofertada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  que  os  RS  5.333.090,56 dos créditos incentivados para amortizar débitos das operações  internas,  não  foram  utilizados  para  compensar  débitos,  restando  à  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13857.000563/2002­49  Acórdão n.º 3403­000.994  S3­C4T3  Fl. 4          7 Manifestante  os mesmos RS  5.333.090,56  de  saldo  credor,  ao  passo  que  o  pedido  de  ressarcimento  importou  apenas  RS  5.218.379,92.  De  sorte  que,  mesmo atendido na integra o pedido de ressarcimento, ainda remanesceria o  crédito de R$ 140.000,00, mais que suficiente para amparar os RS 25.674,27  relativos  às  aquisições  desoneradas,  questionados,  que,  de  resto,  foram  regularizados  mediante  estorno  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  mês  06/2005  (Doc.  1),  demonstrativo  anexo  (Doc.  2)”  (fls.  223/224;  grifos  editados).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 216 e 217), motivo pelo qual dele conheço.  a) A impossibilidade de agravamento da situação do contribuinte pelo  julgamento da DRJ.  A  propósito  dos  limites  da  discussão  administrativa,  comentam  Marcos  Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez que “para a solução do litígio tributário, deve  o  julgador  delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um  lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação”  (in  Processo  Administrativo  Fiscal Comentado, Ed. Dialética, 2ª ed., São Paulo, 2004, pág. 265).  Os  mesmo  Autores,  em  nota  de  rodapé  para  o  trecho  acima  transcrito,  esclarecem que “O mesmo se aplica aos processos administrativos originados de pretensão do  contribuinte,  como  no  caso  de  pedido  de  restituição,  compensação,  ressarcimento.  Nestas  hipóteses,  o  limite  da  lide  é  definido  pela  decisão  denegatória  do Delegado  ou  Inspetor  da  Receita Federal  ao  pedido  e à manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  contra  essa  decisão” (in Processo Administrativo Fiscal Comentado, Ed. Dialética, 2ª ed., São Paulo, 2004,  págs. 265, nota 278)   Como visto, as balizas do contencioso administrativo são dadas pelo ato da  Autoridade Fiscal e pela petição de defesa apresentada pelo contribuinte.  A questão  do  agravamento  da  situação  do  contribuinte,  pelo  julgamento  da  DRJ, é matéria amadurecida no que se refere ao julgamento dos lançamentos fiscais.  A  propósito  do  agravamento,  vale  conferir  o  seguinte  trecho  da  lição  de  Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez:  “A  jurisprudência  administrativa,  mesmo  antes  da  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  8.748/93,  já  admitia  que  a  autoridade  julgadora, então Delegado da Receita Federal, pudesse inovar o  feito, quer quanto aos fundamentos quer quanto às provas desde  que oferecesse nova oportunidade ao contribuinte de impugnar o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 lançamento.  Todavia,  com  o  advento  das  delegacias  especializadas  de  julgamento  e  a  conseqüente  separação  das  competências para efetuar lançamentos e para apreciar recursos  administrativos  fiscais,  tal  jurisprudência  restou  superada.  Pacificou­se  então,  o  entendimento  de  que  a  Delegacia  da  Receita de Julgamento não tem competência para realizar o ato  de lançamento.  Esse  novo  posicionamento  decorre,  sobretudo,  do  exame  do  artigo 18,§ 3º, do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação que  lhe deu a Lei nº 8.748/93 que determinava a lavratura de auto de  infração  ou  emissão  de  notificação  de  lançamento  para  agravamento  da  exigência  inicial.  Extinguiu­se  a  partir  daí,  a  permissão  de  agravamento  do  lançamento  no  bojo  da  própria  decisão que agravar a exigência inicial.  Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  auto  de  infração  complementar. (...)  Em Princípio,  o  auto  de  infração  complementar  e  seus  anexos  são  parte  integrante  do  auto  de  infração  original,  eis  que  não  caracteriza  uma  renovação  do  lançamento  ou  um  novo  lançamento,  mas  um  elemento  integrativo  e  aditivo  daquele.  Excetuam­se apenas as situações em que o lançamento original é  integralmente  anulado  pelo  auto  complementar,  substituindo­o  integralmente. Isto é possível em razão de a norma geral (CTN,  art.  149),  ao  conceder a autorização para Administração  rever  seus  atos,  outorgou  implicitamente,  por  conseqüência  lógica,  a  competência para anulá­los.  Esta competência, contudo, encontra limites tanto sob o aspecto  temporal quanto de mérito. A revisão do lançamento pelo Fisco  só  poderá  ser  feita  dentro  do  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  e  não  pode  ser  efetuada  em  decorrência  de  eventual  mudança nos critérios jurídicos adotados (CTN, art 146).  (in Processo Administrativo Fiscal Comentado, Ed. Dialética, 2ª  ed., São Paulo, 2004, págs. 229/230)   A  reflexão  acima,  como  se  percebe,  refere­se  aos  casos  de  lançamento,  deixando claro que na atual estrutura e especialização do contecionso administrativo fiscal não  subsiste  competência  para  a Delegacia de  Julgamento  fazer  as  vezes  ­  tomando para  si  uma  competência  que  é  atribuída  especificamente,  sendo portanto  própria  ­  de  uma Delegacia  da  Receita Federal.  Isto redunda nas mesmas implicações tanto para o lançamento quanto para a  restituição:  a  competência  da  DRJ  limita­se  ao  julgamento,  isto  é,  à  apreciação  dos  fundamentos  de  defesa  apresentados  pelo  contribuinte,  podendo,  quando  muito,  anular  a  decisão  em  razão  de  alguma  ilegalidade  ou  recomendar  à  Autoridade  Fiscal  alguma  complementação.  Embora  integre  a  Administração  Tributária  em  seu  sentido  largo,  a  competência da DRJ é de julgamento, competindo­lhe, pois, a análise das defesas apresentadas  pelos  contribuintes.  Está  dentro  de  suas  possibilidades  a  revisão  da  legalidade  dos  atos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13857.000563/2002­49  Acórdão n.º 3403­000.994  S3­C4T3  Fl. 5          9 administrativos  impugnados  pelo  contribuinte,  mas  não  pode  tomar  o  lugar  da  própria  Autoridade Fiscal, refazendo a deliberação administrativa por meio da revisão de seus critérios,  refazendo o trabalho da autoridade competente.  Neste  caso,  como  visto  no  relatório,  a DRF  proferiu  decisão  reconhecendo  em  parte  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  e,  no  limite  deste  valor,  homologando  as  compensações.  Ocorreu  que  a  DRJ,  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  resolveu  recusar  integralmente  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  por meio  da  completa  revisão  dos  critérios  e  fundamentos  da  decisão  proferida  pela DRF.  Aliás, nem mesmo exatamente se poderia falar em revisão dos critérios, mas  de  verdadeira  inovação  de  critérios,  pois  a  DRJ  concluiu  por  “indeferir  a  solicitação,  observando  que  nenhum  crédito  deveria  ter  sido  deferido  ao  contribuinte,  em  respeito  ao  artigo 20, da IN n° 600, de 2005” (fl. 256).  Assiste razão à irresignação do recorrente em alegar a incompetência da DRJ  para modificar a decisão da DRF, pois a DRJ teria de se limitar à apreciação da manifestação  de  inconformidade,  acolhendo­a  ou  rejeitando­a,  não  podendo  se  imiscuir  na  revisão  dos  fundamentos da decisão da DRF.  Falece à Autoridade Julgadora qualquer competência no sentido de pretender  agravar a situação do cotnribuinte, por meio da revisão dos fundamentos adotados pelo Auditor  Fiscal competente para promover o lançamento ou determinar o direito de crédito na restituição  ou compensação.  Entendo,  por  isso,  que  deve  ser  restabelecido  o  entendimento  da  decisão  proferida pela DRF, porquanto não poderia ser agravada pela DRJ.  b) A aplicação do art. 20 da IN SRF 600/2005 e o direito de crédito do  contribuinte.  O art. 25 da  IN SRF 900, de 30 de dezembro de 2008, em vigência,  tem a  mesma redação do art. 20 da IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, e, antes ainda, do art. 19  da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002:  Art. 25. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.  A  ementa  do  acórdão  recorrido,  proferido  pela  DRJ,  apenas  repete  esse  mesmo texto.  Nesta  mesma  toada,  o  trecho  final  do  voto  condutor  do  acórdão  concluiu  categoricamente por “indeferir a solicitação, observando que nenhum crédito deveria ter sido  deferido ao contribuinte, em respeito ao artigo 20, da IN n° 600, de 2005” (fl. 256).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Não  deve  prevalecer  a  interpretação  dada  pela  DRJ  ao  dispositivo  em  questão.  O  impedimento ao  ressarcimento, decorrente da aplicação desta norma, não  depende  apenas  da  existência,  por  si  mesma,  de  uma  discussão  administrativa  ou  judicial  a  respeito  do  IPI.  Mas  de  aferir  se  tal  discussão  pode  alterar  o  valor  do  qual  se  pretende  o  ressarcimento.  Ou seja, a discussão que impede a restituição é aquela que pode implicar  concretamente na não existência do crédito pleiteado.  Se  existe  discussão  judicial  e  administrativa  que  pode  acarretar  a  não  existência  do  crédito  que  se  pretende  restituir,  então  não  pode  haver  a  restituição  ou  aproveitamento enquanto não houver o desfecho da disucssão.  Mas se existe uma parte crédito que não pode ser afetada pela discussão em  andamento, então, desde que seja possível delimitar este valor, segregando a parcela que corre  o  risco  de  deixar  de  existir  em  razão  das  discussões,  deve­se  reconhecer  o  direito  de  ressarcimento deste saldo resultante dos créditos que se poderiam dizer “incontroversos”.  Se  a  decisão  da DRF  se  encontra  baseada  em um  levantamento  no  qual  se  levou isto em consideração, ou seja, que promoveu a reconstituição da escrita fiscal justamente  para definir os créditos que ficariam à salvo da discussão judicial, não haveria que se aplicar o  óbice do art. 25 da IN SRF 900/2008, tal como fez a DRJ.  c) O valor do crédito pleiteado.  O  recorrente  alega  que  os  valores  dos  créditos  pertinentes  às  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  isenção  e  à  alíquota  zero  não  reduziriam  o  valor  que  pleiteou,  pois  não  teriam sido considerados quando pleiteou o seu direito de crédito e que, por  isso, deveria ser  reformada a decisão da DRF no ponto em que lhe negou parte do crédito pleiteado.  Ora, a glosa foi realizada pela DRF porque, na reconstituição da escrita fiscal,  identificou tais valores como pertinentes a insumos sujeitos à isenção e à alíquota zero – que  estavam  sob  discussão  judicial  –,  e  o  contribuinte  não  provou  de  qualquer maneira  que  tais  valores de fato não corresponderiam a esta espécie de insumo.  Percebe­se  que  o  contribuinte  busca  uma  via  alternativa  de  argumentação,  tentando convencer por meio de uma planilha que a consideração dos seus valores globais de  apuração,  considerados  os  créditos  incentivados,  resultariam numa diferença  de R$ 140 mil,  “de sorte que, mesmo atendido na  íntegra o pedido de ressarcimento, ainda remanesceria o  crédito  de  R$  140.000,00,  mais  que  suficiente  para  amparar  os  R$  25.674,27  relativos  às  aquisições desoneradas” (fls. 223/224).  A  toda  evidência,  o  contribuinte  não  demonstra  pontualmente  que  a  glosa  esteja  errada,  mas  na  verdade  reconhece­a,  pretendendo,  isso  sim,  uma  revisão  global  do  trabalho da fiscalização, em termos genéricos e mediante a consideração de outros créditos.  Deve, por isso, ser mantida a glosa parcial determinada na decisão da DRF,  pela  falta de demonstração e de  impugnação específica  capaz de demonstrar o  erro da glosa  efetuada.  c) A homologação tácita.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13857.000563/2002­49  Acórdão n.º 3403­000.994  S3­C4T3  Fl. 6          11 Sendo  restabelecida  a  decisão  da  DRF,  e  na  medida  em  que  o  direito  creditório  reconhecido  é  suficiente  para  honrar  as  compensações  apresentadas,  resta  prejudicada a análise da alegação de ocorrência da homologação tácita.  d) Conclusão  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte para reformar a decisão da DRJ e restabelecer o despacho decisório da DRF.  Ivan Allegretti                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 04/07/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 04/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10380.905743/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905743/2018-31 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905743/2018-31 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905743/2018-31 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905743/2018-31 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905743/2018-31 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905743/2018-31 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.714 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905743/2018-31 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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