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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540620 #
Numero do processo: 14485.000198/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 20/07/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE NFLD CONEXA. A decisão definitiva, no âmbito administrativo, que reconheça a improcedência integral da obrigação principal, com fundamento na não caracterização de ocorrência dos fatos geradores apurados, implica, ipso facto, a insubsistência do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 conexo, em virtude de não se haver efetivado, por parte do Sujeito Passivo, violação à obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para se reconhecer a insubsistência do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.078.785-4, CFL 68, em virtude da inocorrência de violação à obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.000198/2007­15  Acórdão n.º 2302­003.244  S2­C3T2  Fl. 360          3   Relatório  Período de apuração: MARÇO/2005 e MARÇO/2006.  Data do Fato Gerador: 20/07/2007.  Data da lavratura do Auto de Infração: 20/07/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 20/07/2007.    Tem­se  em  pauta  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  lavrado em desfavor do Recorrente, em razão da apresentação de GFIP com omissão de dados  correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, relativas a remunerações  pagas a título de PLR, nas competências março/2005 e março/2006, pagas em desconformidade  com a legislação, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11,12 e 20.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que alterem o valor das contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo precedente, apurados pela fiscalização.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 27/41.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I /SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16­15.619, a fls. 302/316, julgando  procedente o Auto de Infração e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  23  de  janeiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 318.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 320/336, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que o julgamento do presente Auto de Infração depende do veredicto  a  ser  proferido  na  NFLD  nº  37.078.786­2,  na  qual  se  discute  a  procedência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas pagas a título de PLR;  · Que a empresa preencheu todos os requisitos legais para o pagamento  da PLR;  · Que o elemento definidor da natureza salarial de uma remuneração é a  habitualidade, e que a verba paga a título de PLR foi paga em apenas  duas oportunidades no contrato de trabalho, de tal forma que não há  habitualidade suficiente para se descaracterizar a verba e transmuda­la  para uma que tenha natureza salarial.    Ao  fim,  o  Recorrente  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  recorrida.  Visando  à  esquiva  de  prolação  de  decisões  conflitantes,  o  julgamento  do  Recurso Voluntário foi convertido em Diligência Fiscal, sobrestando­se o trâmite do presente  feito até o Trânsito em Julgado da decisão relativa à NFLD n° 37.078.786­2, a qual formalizou  o  lançamento  das  obrigações  tributárias  principais  decorrentes  dos  mesmos  fatos  geradores  objeto  do  vertente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  conforme Resolução  nº  2302­ 000.097, da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, a fls. 340/343.  Em cumprimento da Diligência Fiscal requestada, foi  juntado a fls. 349/355  do presente processo a Decisão Definitiva referente à NFLD nº 37.078.786­2, textualizada no  Acórdão nº 9202­002.778 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferida nos  autos do Processo Administrativo Fiscal nº 14485.000199/2007­60.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.000198/2007­15  Acórdão n.º 2302­003.244  S2­C3T2  Fl. 361          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 23/01/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22/02/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CONEXA.  A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou não dos valores pagos a título de PLR ao conceito legal de Salário de Contribuição, para os  fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  A obrigação principal correspondente aos fatos geradores tratados neste Auto  de Infração é objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.078.786­2,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  a  qual  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias relativas a valores a segurados obrigatórios do RGPS a título de PLR, os quais,  por  se subsumirem no conceito de Salário de Contribuição, no entendimento da  fiscalização,  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 deveriam ter sido declarados em GFIP e não o foram, fato que motivou a lavratura do presente  Auto de Infração.  O Recorrente  assevera  que  tais  verbas  foram  pagas  em  estrita  consonância  com a legislação de regência e, por tal motivo, não estariam inseridas no conceito de Salário de  Contribuição fixado no art. 28, caput da Lei nº 8.212/91, mas, sim, abraçadas pela hipótese de  exclusão prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 do mesmo Diploma Legal acima mencionado.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  não  se  encontra  instruído  com os  elementos necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se os  fatos jurídicos apurados na NFLD conexa acima apontada se caracterizam, efetivamente, como  fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Almejando furtar­se à prolação de decisões conflitantes, houve por bem esta  2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF converter o  julgamento do Recurso Voluntário  em Diligência Fiscal, sobrestando o julgamento do feito até a proferição de decisão definitiva  no  âmbito  da  NFLD  n°  37.078.786­2,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  14485.000199/2007­60, mediante a qual se formalizou o lançamento das obrigações tributárias  principais  decorrentes  dos  mesmos  fatos  geradores  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória.  Nessa perspectiva, a eventual procedência integral do lançamento aviado na  NFLD  n°  37.078.786­2  implica,  por  decorrência  lógica,  a  procedência  do  presente  Auto  de  Infração.  De  outro  canto,  qualquer  improcedência,  mínima  que  seja,  no  conjunto  de  fatos  geradores  apurados  naquela  Notificação  Fiscal  importará  retificações  nos  valores  da  multa  aplicada nesta autuação.  Em  atendimento  à Diligência  Fiscal  comandada mediante  a Resolução  nº  2302­ 000.097  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  a  fls.  340/343,  foi  coligido  aos  autos  cópia  da  decisão definitiva referente à NFLD conexa n° 37.078.786­2, textualizada no Acórdão nº 9202­ 002.778,  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  14485.000199/2007­60,  mediante a qual os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria  de votos, deram provimento ao Recurso Especial  interposto pela Haldex do Brasil  Indústria e  Comércio ltda, julgando improcedente o lançamento aviado na NFLD conexa n° 37.078.786­2,  por  considerar  que  não  se  houveram  por  ocorridos/caracterizados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados pela Fiscalização.    Nesse contexto, o reconhecimento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  da improcedência da obrigação principal implica, ipso facto, a insubsistência do vertente Auto  de Infração de Obrigação Acessória, em virtude de não se haver efetivado, por parte do Sujeito  Passivo, violação à obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Diante  de  tal  panorama,  há  que  se  reconhecer  a  insubsistência  do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.078.785­4,  CFL  68,  em  virtude  da  inocorrência  de  violação à obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.000198/2007­15  Acórdão n.º 2302­003.244  S2­C3T2  Fl. 362          7   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5508557 #
Numero do processo: 10850.902165/2013-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 55          1 54  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902165/2013­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.683  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 5/ 20 13 -9 3 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902165/2013­93  Resolução nº  3801­000.683  S3­TE01  Fl. 56          2     Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 421,06.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito  confessado  pelo  contribuinte,  no  valor  igual  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF, juntando documentação comprobatória.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  fins  de  apreciação  da  lide  tendo em vista a interposição de Recurso Voluntário.   É o relatório.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902165/2013­93  Resolução nº  3801­000.683  S3­TE01  Fl. 57          3   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  Preliminarmente,  deixo  consignado  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  conjuntamente com outros do mesmo sujeito passivo que tratam de matéria idêntica, qual seja,  o direito ao crédito de PIS e COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998,  que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Em atendimento ao princípio da  instrumentalidade das  formas, segundo o qual  que  importa  é  a  finalidade  do  ato  e  não  ele  em  si  mesmo  e  considerando­se  os  recursos  interpostos  nos  demais  processos  julgados  conjuntamente,  tomo  conhecimento  do  presente  processo em sede de recurso voluntário.  No entanto, para que se possa sanear o processo, voto no sentido de converter o  presente julgamento em diligência, para a Delegacia de origem:  a) Informar sobre a existência de Decisão de 1ª Instância e Recurso Voluntário  interposto  no  presente  processo,  colacionando­os  aos  autos  e,  posteriormente,  retornar  o  mesmo a este CARF para julgamento;  b)  caso  contrário,  encaminhar  a  Delegacia  de  Julgamento  para  análise  da  Manifestação de Inconformidade e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5557905 #
Numero do processo: 13963.001001/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS - - COMISSÃO PAGA SOBRE O FRETE - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE Tendo sido proferida NOVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, atendendo inclusive aos anseios do próprio contribuinte, oportunizando-lhe a apreciação de todos os fatos trazidos em sua impugnação, a NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO, mesmo devidamente cientificado no próprio acórdão para tanto, torna incabível a apreciação de qualquer argumento por parte deste colegiado, considerando que deveria o recorrente insurgir-se (apresentando novo recurso) contra a nova decisão proferida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que votou por conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS - - COMISSÃO PAGA SOBRE O FRETE - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE Tendo sido proferida NOVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, atendendo inclusive aos anseios do próprio contribuinte, oportunizando-lhe a apreciação de todos os fatos trazidos em sua impugnação, a NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO, mesmo devidamente cientificado no próprio acórdão para tanto, torna incabível a apreciação de qualquer argumento por parte deste colegiado, considerando que deveria o recorrente insurgir-se (apresentando novo recurso) contra a nova decisão proferida. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que votou por conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.001001/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO, SEGURADOS  Recorrente  IRMÃOS DA ROLT TRNSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ SEGURADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA  ­  CONTRIBUIÇÃO DE  SEGURADOS  ­  ­  COMISSÃO  PAGA SOBRE O  FRETE  ­ NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DOS  ARGUMENTOS  APRESENTADOS  ANTERIORMENTE  Tendo  sido  proferida  NOVA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  atendendo inclusive aos anseios do próprio contribuinte, oportunizando­lhe a  apreciação  de  todos  os  fatos  trazidos  em  sua  impugnação,  a  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVO  RECURSO,  mesmo  devidamente  cientificado  no  próprio  acórdão  para  tanto,  torna  incabível  a  apreciação  de  qualquer  argumento  por  parte  deste  colegiado,  considerando  que  deveria  o  recorrente  insurgir­se  (apresentando  novo  recurso)  contra  a  nova  decisão  proferida.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 10 01 /2 00 9- 81 Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer  do recurso. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que votou por conhecer do recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.37.237.595­2,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade  Social, parcela a cargo dos  segurados empregados e contribuintes  individuais não  retida pela  empresa.  Destaca­se  que  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  o  procedimento  de  auditoria em questão baseou no artigo 149 do CTN, isto 6, na existência de simulação. Como  resultado da análise documental e dos procedimentos de auditoria fiscal da Receita Federal do  Brasil, ficou configurado os seguintes pontos:  1.  A despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo e as sete pessoas jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  todas  constituem  única  empresa,  posto  que  exploram a mesma atividade econômica (transporte rodoviário de carga) com suas sedes  sociais  no mesmo  imóvel,  utilizando­se  indistintamente  da mesma  frota  de  veículos  e  quadro de funcionários, sob gestão centralizada do verdadeiro empregador — Irmãos Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  empresa  administrada  pelo  Sr.  Valdemiro Da Rolt..  2.  Trata­se  de  fatos  que  configuram  simulação  de  negócios,  mediante  a  utilização  de  empresas  interpostas,  para  usufruir  indevidamente  dos  benefícios  estabelecidos  no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n°9.317, de 05 de dezembro  de 1996 e do Simples Nacional instituído através da LC­123/2006 com vigência a partir  de 07/2007.  3.  O  emprego  de  simulação  com  evidente  objetivo  de  elidir  a  contribuição  previdenciária  patronal  retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a  real situação fática, com  base no principio da verdade material.  4.  É inconcebível que o sujeito passivo, que congrega  tal quantidade de trabalhadores, com  faturamento acima dos parâmetros legais, tenha usufruído indevidamente dos benefícios  instituídos pelo sistema simplificado. 0 tratamento tributário instituído pela lei 9.317/96,  não é dirigido a empreendimento deste porte.  5.  Finalmente, será encaminhada representação fiscal para fins penais ao Ministério Público  Federal pela ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária.  Além  do  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  também  abrangidas  pela  auditoria fiscal as seguintes pessoas jurídicas:  ·  RMG Transportes Ltda ME   ·  RA Transportes Ltda ME   ·  Transportes e Reforma de Carretas Da Rolt Ltda ME   Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  ULIS Transportes Ltda ME   ·  FJB Transportes Ltda ME   ·  JCMF Transportes Ltda ME   ·  RPRM Transportes Ltda ME   Dando  início  ao  procedimento  fiscal  o  auditor  conseguiu  contatar  a  o  R.  Valdemiro  Dal  Rolt,  administrador  da  empresa  notificada,  que  disse  desconhecer  qualquer  aspecto  relacionado  as  empresas  que  prestavam  serviços  na  empresa,  responsabilizando­se  apenas pela empresa notificada.   Foi mantido contato com o contador Sr. Pedro Rampinelli, que disse efetuar a  contabilidade  das  empresas,  mas  recusou­se  a  passar  os  contatos  dos  sócios  das  demais  empresas, responsabilizando­se por colher a assinatura dos sócios das mesmas, o que o fez em  data posterior. Note­se que para a empresa RMG a assinatura foi realizada por pessoa não mais  integrante da sociedade.  No  relatório  fiscal  enfatiza  a  autoridade  por  meio  de  ampla  e  detalhada  pesquisa, que os ditos sócios da empresas, constam apenas formalmente de suas constituições,  sem  contudo,  ter  qualquer  participação  efetiva,  desconhecendo  aspectos  relacionados  as  mesmas. Vejamos alguns trechos do relato do auditor:  A Sra. Matilde confirma que realmente a sua sobrinha Denise da  Silva  Gomes  com  sua  mãe  Maria  da  Silva  Gomes  estão  radicados  nos  EUA  a  mais  de  sete  anos  e  que  Denise  até  já  casou  por  !A.  Assegurou  que  a  sobrinha  Denise  nunca  foi  empregada  da  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda  e  muito  menos  ter  participado,  de  fato,  na  condição  de  empresaria  ou  sócia  de  qualquer  empresa  no  segmento  de  transportes  de  cargas. Casualmente,  no momento,  passa defronte à loja o Sr. Pedro Oclides Gomes, pai de Denise,  que  ainda  permanece  na  cidade  de  Sombrio  trabalhando  em  escritório de despachante — Despachante Gomes.  0  Sr.  Pedro  ratificou  as  informações  já  transmitidas  pela  Sr.  Matilde e destacou que esta situação, ou seja, a sua filha constar  como  dona  de  empresa,  deve  ter  sido manobra  praticada  pela  transportadora dos Irmãos Da Rolt.  Marieta Borges de Barcelos e Fabio Juner Borges Barcelos são  irndos.  Ocupam  formalmente  as  funções  de  administradores.  Este,  desde  03/2001,  junto  à  pessoa  jurídica  FJB  Transportes  Ltda  ME  com  50%  do  capital  e  aquela  na  RMG  Transportes  Ltda ME,  desde  04/1997,  com  participação  de  1%  do  capital.  Consta ainda o registro de Fábio na condição de empregado da  RMG Transportes Ltda ME, no período de 12/2000 a 02/2001 na  função de auxiliar de escritório.  Rosanaela Vieira, companheira de Fábio Juner Borges Barcelos,  era  menor  e  foi  assistida  por  sua  mãe  Maria  de  Lourdes  Carvalho  Vieira  quando  da  constituição  da  pessoa  jurídica  FJBTransportes Ltda ME, onde assume formalmente a condição  de sócia cotista, com 50% na participação societária a partir de  03/2001.  Em  contato  mantido  em  24/08/2009  na  sua  própria  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 4          5 residência  no  bairro  Retiro  da  Unido  na  cidade  de  Sombrio,  Rosangêla  Vieira  declarou  que  desconhece  qualquer  aspecto  relacionado  com  a  empresa  FJB  Transportes  Ltda  ME,  pois  sempre  se  dedicou  aos  afazeres  domésticos  no  seu  lar  e  na  criação dos  seus  filhos. Lembra que somente assinou os papéis  de  constituição  da  empresa,  assistida  por  sua mãe.  Por  último  destaca  que  o  seu  companheiro  Fábio  não  divide  com  ela  assuntos relativos a sua atuação junto aos Irmãos Da Rolt.  André  de  Souza  Gonçalves  protagoniza  atuação  polivalente.  Figura  na  qualidade  de  sócio  administrador  das  pessoas  jurídicas  RA  Transportes  Ltda  ME  com  99%  do  capital  desde  04/2004 e na ULIS Transportes Ltda ME com 1% desde 02/2004.  André  assumiu  a  titulação  da  pessoa  jurídica  RA  Transportes  Ltda ME, no lugar do seu colega Rogério Alexandre Anastácio,  que inicialmente lhe propôs o negócio. As condições e a maneira  de  gerir  a  empresa  foram  definidas  por  Valdemiro  Da  Rolt,  conforme  declaração  feita  pelo  próprio  André  em  depoimento  prestado em 25/08/2009 Auditoria Fiscal, na Agência da Receita  Federal do Brasil em Araranguá.  Venicio Almeida da Silva, morador da rua do Mercado Araras,  s/n, no bairro Mato Alto em Sombrio, embora  tenha  feito parte  do  quadro  social  da  pessoa  jurídica Transportes  e Reforma de  Carretas Da Rolt Ltda, lapso de 03/1999 a 08/2000, na condição  de cotista com 1% do capital, está registrado formalmente como  empregado na função de mecânico, desde 01/09/1999 conforme  anotação  à  fls.  47  (cópia  anexa)  do  livro  de  registro  de  empregados n° 1.  Ulisses  Marcon  figura  como  administrador  (99%)  da  pessoa  jurídica  Ulis  Transportes  Ltda  ME  no  período  de  09/1999  a  02/2004 e possui registro de vinculo empregaticio com o sujeito  passivo  a  partir  de  02/2005  na  função  de  mecânico,  conforme  Cadastro Nacional de Informações Social — CNIS.  • João Manoel Fagundes com residência à rodovia BR­101, KM­ 423, estrada geral, Lagoa do Caverá, bairro Sanga da Toca 1,  em  Ararangud,  consta  como  sócio  administrador  (50%)  da  pessoa  jurídica JCMF Transportes Ltda ME,  juntamente com o  Sr.  Bento  Costa  Joaquim  na  função  de  sócio  cotista,  desde  12/2005.  Está  registrado  como  empregado  da  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda,  no  período  de  08/2004 a 01/2006 na função de lavador de caminhão, conforme  anotado fls. 35 (cópia anexa) do livro de registro de empregados  n° 1 apresentado à auditoria fiscal. Em 24/08/2009 foi realizada  nova  tentativa  de  contato  com  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes,  desta  feita,  na  sede  do  sujeito  passivo  onde,  conforme  informações  obtidas,  continuava  a  trabalhar.  Nesta  oportunidade  foram protagonizadas novas demonstrações a  fim  de  obstaculizar  o  procedimento  fiscal.  0  Sr.  João  Manoel  Fagundes  chegou  a  ser  abordado  no  seu  posto  de  trabalho  (rampa  —  lavação  e  lubrificação  de  caminhões),  sem  que  os  auditores soubessem de quem se tratava.  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Posteriormente, por suas características (pessoa na faixa dos 40  anos,  baixa  estatura  e  peculiar  marca  próxima  ao  supercilio,  entre  outras),  ficou  claramente definida  a  sua  identidade.  Joao  Manoel  Fagundes,  esquivando­se  de  contato,  encaminha  a  auditoria  para  o  Sr.  Angelo  Da  Rolt,  um  dos  irmãos  de  Valdemiro  Da  Rolt.  0  Sr.  Angelo,  fingindo  indiferença,  sugere  que  os  auditores  fiscais  busquem  informação  junto  ao  setor  administrativo  da  empresa.  (...)Declaração  categórica  da  moradora  Mazilda  Pereira  Serafim4,  vizinha  defronte  A  residência,  restaura  a  verdade  dos  fatos.  Assegurou  aos  auditores  que  se  tratava  realmente da residência da  família do  Sr.  Joao Manoel Fagundes. Alinhou as  características  físicas e  afiançou  que  ele  trabalha  na  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda. Destacou a moradora que o Sr.  João Manoel Fagundes é um trabalhador incansável no sustento  de  sua  família  e  que  carrega  na  sua  roupa,  suja  de  graxa,  a  marca  do  seu  trabalho.  De  fato  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes  trabalha  na  chamada  rampa,  nos  serviços  de  lavagdo/lubrificação dos veículos da transportadora Da Rolt. A  filha da vizinha Mazilda busca complementar as informações da  mãe  e  esclarece  que  naquele  dia,  momento  antes  de  ali  chegarmos,  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes  estava  conversando  com alguém numa caminhonete preta.  Joaquim  seria  outro  sócio  (cotista),  com  50%  do  capital,  da  pessoa jurídica JCMF Transportes Ltda ME com atuação desde  12/2005. A despeito da impossibilidade/dificuldade alegada pelo  contador do sujeito passivo, Sr. Pedro Rampinelli, conseguimos  manter contato com o Sr. Bento. A entrevista ocorreu defronte a  sua  residência,  no  mesmo  enderego5  da  sede  contratual  da  pessoa  jurídica  JCMF Transportes  Ltda,  conforme  já  ilustrado  na foto constante em item próprio.  Trata­se  de  pessoa  modesta  que,  secundado  por  sua  esposa,  declarou categoricamente à auditoria fiscal que: Nunca foi dono  ou  fez  parte  de  fato de  qualquer  empresa; Tinha conhecimento  que  a  empresa  constava  em  seu  nome,  porém  nunca  se  considerou sócio de nada e também não recebeu nada por isto;  Simplesmente  assinava  os  papéis  que  lhe  apresentavam;  Acreditava  que  a  sua  parte  na  empresa  teria  sido  transferida  para o outro sócio, Sr. Joao Manoel Fagundes; Desde uns dois  meses  atrás  está  aposentado  e  que  trabalhava  para  o  sujeito  passivo  na  função  de  borracheiro  e  que  ratificaria  suas  declarações  em  qualquer  foro  ou  instância  em  que  fosse  chamado.  Renan Prudêncio José, 20 anos, e Raquel Pereira Matheus José,  ambos residentes estrada geral s/n, bairro Lagoa do Cavera, em  Ararangud,  representam  formalmente  a  pessoa  jurídica  RPRM  Transportes  Ltda  ME,  com  99%  e  1%  das  cotas  do  capital  social,  a  partir  de  07/2007.  Três  meses  depois,  em  10/2007,  Raquel Pereira Matheus  • José  foi  registrada como auxiliar de  escritório  do  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação e Exportação Ltda, conforme fls. 25, cópia anexa, do  livro de registro de empregados n°3. No dia 04/08/2007.  DOS LAUDOS E AMBIENTE DE TRABALHO  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 5          7 Os Laudos" Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho —  LTCAT's  de  2009,  identifica  todo  o  grupo,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transporte  Importação  e  Exportação  Ltda  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  que  constituem  uma  só  empresa,  exatamente  no  mesmo  estabelecimento, situado na cidade de Araranguá.  De  resto,  fica  evidente  a  semelhança  na  estrutura  dos  documentos  relativos as condições ambientais do  trabalho bem  como a atividade desenvolvida, endereço e funções envolvidas.  Quanto aos livros de registros de empregados, constatou­se que  até  os  termos  12  de  abertura  e  encerramento  dos  livros  referentes  tanto  ao  sujeito  passivo  quanto  as  pessoa  jurídicas  RMG Transportes Ltda ME e FJB Transportes Ltda ME  foram  assinadas  pelo  próprio  administrador  da  Irmãos  Da  Rolt,  empresário Valdemir Da Rolt, sob designação de "procurador".  Ainda  que  na  forma  aparentam  alguma  distinção,  a  realidade  demonstra  que  os  trabalhadores  laboravam  num  mesmo  estabelecimento,  dedicados a uma mesma atividade  econômica,  subordinados ao mesmo empregador. Concretamente, em outras  palavras temos:  a) Idêntica atividade econômica: Tanto o sujeito passivo quanto  as  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  dedicam­se  a  mesma  atividade  econômica,  qual  seja,  o  transporte rodoviário de cargas — CNAE 49.30­2.  b) Mesmo endereço: A sede do sujeito passivo e demais pessoas  jurídicas, é representada por um só estabelecimento, qual seja, a  sede  da  empresa  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda,  situada  As  margens  da  rodovia  BR­101,  s/n,  altura  do  KM­423,  bairro  Sanga  da  Toca,  na  cidade  de  Ararangud/SC.  c) Uma só empresa ou empregador Todas as provas  indicam a  existência  de  um  único  empregador:  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e Exportação Ltda,  sujeito passivo  do  lançamento.  DA DECLARAÇÃO DO CONTADOR DA EMPRESA  Embora  o  contador  Pedro  Rampinelli  possua  o  escritório  de  contabilidade no centro de Sombrio, dedica o período matutino  aos  afazeres  contábeis  do  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  na  própria  sede  da Irmãos Da Rolt Ltda em sala e com equipamentos próprios a  este mister.  Também  da  mesma  forma,  indagado  pela  auditoria  fiscal  a  respeito da configuração da empresa e o estreito relacionamento  com  as  demais  pessoas  jurídicas,  o  contador  demonstra  visível  desconforto.  Chegou  a  ponto  de  declarar  categoricamente  que  aquelas  pessoas  jurfdicas  13  não  emitem  qualquer  tipo  de  documento.  Possuem  apenas  as  folhas  de  pagamentos  e  não  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  auferem  qualquer  tipo  de  receita  ou  faturamento.  Em  resumo:  Inexistira origem de recursos para  suportar as despesas  com a  folha  de  pagamento.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  que  integram  visceralmente  o  empreendimento  Dal  Rolt,  não  possuem  caminhões  próprios,  sede  social,  nem  tampouco  faturamento  pelos  serviços  prestados.  Os  conhecimentos  de  fretes  são  emitidos  pelo  sujeito  passivo.  Demonstração clara que as pessoas  jurídicas  subsistem apenas  no papel  e são utilizadas  somente para abrigar os  registros de  vínculos empregaticios do sujeito passivo que, desta forma, vem  obtendo indevidamente o tratamento tributário favorecido com a  conseqüente sonegação de contribuições previdenciárias. Diante  da  manifesta  ilegalidade  da  situação,  o  contabilista  Pedro  Rampinelli  reconheceu  sua  resignação  perante  os  fatos,  justificando que apenas cumpre as determinações do empresário  Valdemir Da Rolt. Confidenciou que estava com a saúde abalada  a exigir doses diárias de comprimidos.  Evidente que não se trata de empresas distintas funcionando de  "per  si"  e  desenvolvendo  cada  qual  a  sua  atividade  na  sede  social  respectiva.  Estamos  diante  de  um  s6  empreendimento  econômico  a  desenvolver  a  mesma  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  utilizando­se  da  mesma  frota  de  caminhões,  quadro  comum  de  funcionários,  sob  a  mesma  administração  de  fato,  na  pessoa  do  empresário  Valdemir  Da  Rolt. Em resumo, uma só empresa.  DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  A  pluralidade  no  pólo  passivo  das  demandas,  relatos  de  unicidade  empresarial  ou  grupo  econômico,  práticas  simulatórias  ou  abusivas,  além  de  pagamentos  extrafolhas  de  comissões  (10%)  sobre  o  valor  do  frete,  são  temas  recorrentes  nas  reclamatórias  processadas  perante  a Vara  do  Trabalho  de  Ararangué,  envolvendo  o  sujeito  passivo  e  pessoas  jurídicas  abrangidas pelo procedimento fiscal.  "Na  realidade,  todas  as  demandadas  atuam  no  ramo  de  transporte  de  cargas  e  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico,  ou  melhor,  aos  mesmos  sócios.  Estas  pessoas  físicas  se  acobertam sob uma pessoa jurídica, dificultando a descoberta de  quem,  na  verdade,  responde  pelas  obrigações  da  sociedade,  causando embaraço e confusão. 0 cedo é que durante o contrato  mantido pelo de cujus, quem sempre comandou e lhe deu ordens  foi  à mesma  pessoa,  Senhor Valdemiro Darolt,  proprietário  de  fato das empresas, embora na CTPS do Reclamante, no período  que  abaixo  reclamará,  conste  anotações  com  pessoas  jurídicas  diferentes".  Relatos  acerca  da  unicidade  empresarial,  relação  trabalhista  extravagante  e  pagamento  de  comissões  "por  fora"  estão  presentes  na  reclamatória  n°  186/02  proposta  pelo  motorista  Rodrigo  da  Costa  Matos  contra  o  sujeito  passivo —  primeira  reclamada,  pessoa  jurídica  FJB  Transportes  Ltda  ME  —  segunda  reclamada  e  os  •  representantes  legais  do  sujeito  passivo, pessoas fisicas21 .  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 6          9 quatro rés pertencem a mesma família; não se recorda para qual  empresa  trabalhou,  apesar  de  haver  anotação  na  CTPS;  na  prática  todas  as  rés  constituíam uma única  empresa,  operando  no mesmo local, com a mesma atividade; todas as rés só tem um  escritório  e  eram  dirigidas  pelos  irmãos  da  família  Da  Rolt,  entre os quais, o Sr. Tola (Valdemiro), Angelo, Nine (Valdemir) e  Neca (Valdemar); o acerto com todos os caminhoneiros era feito  pelo  Sr.  Nino,  também  da  família  Da  Rolt;  (  )  na  CTPS  era  anotado salário fixo, mas a remuneração era somente a base de  comissão de 10% sobre o valor do frete".  A  reclamatória  trabalhista  n°  181/02  proposta  pelo  motorista  Rubens Mello de Oliveira em face de FJB Transportes Ltda ME  e  Irmãos Da  Rolt  Transportes,  importação  e  Exportação  Ltda,  sujeito  passivo  do  lançamento  ora  relatado,  versa  igualmente  sobre  a  unicidade  da  empresa  e  do  indigitado  pagamento  de  comissões "por fora".   Na  esteira  de  outras  demandas:  utilização  de  empresas  interpostas,  comissões  pagas  •  "por  fora"  e  a  introdução  de  testas de ferro na administração dos negócios do sujeito passivo,  são  causas  em  que  se  funda  a  reclamatória  trabalhista  n°  399/06, proposta pelo motorista Jovelino Gomes da Rosa contra  RA  Transportes  Ltda  ME  e  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda.  0  trabalhador  Valcirlei  Casagrande,  motorista,  ingressou  em  05/10/2006 com reclamatória trabalhista no 657/06 contra FJB  Transportes Ltda ME e Irmãos Da Rolt Transportes, Importação  e  Exportação  Ltda  trazendo  relatos  de  confusão  entre  as  empresas e prática de pagamentos de comissões de 10% do frete  bruto, fora da folha.  Constantino da Silva Caetano pleiteia a retificação da sua CTPS  para  incluir  a  remuneração  de  fato  recebida,  através  de  reclamatória  trabalhista  de  no  568/08  de  04/08/2008  ajuizada  contra FJB Transportes Ltda ME. Informa o reclamante:  "(  )  foi  contratado  em  01.09.2004,  para  exercer  a  função  de  motorista,  com  término  do  pacto  labora!  em  18/10/2006,  por  iniciativa  da  empresa,  sendo  que  as  verbas  rescisórias  foram  calculadas com base no valor anotado na CTPS e não no valor  (extra­folha)  efetivamente  recebido  pelo  autor,  havendo  diferenças de valores no pagamento das referidas verbas.  (....)  A  remuneração  pactuada  era  a  base  de  comissões,  no  importe de 10%, que resultava uma remuneração média mensal  de  R$  1.200,00  (hum  mil  e  duzentos  reais),  em  toda  a  contratualidade. No entanto, a CTPS foi anotada com o valor de  R$ 658,00 (seiscentos e cinqüenta e oito reais),  devendo  ser  retificada,  informando  a  forma  de  recebimento  de  salário.".  MANIFESTAÇÃO DE JUIZA DO TRT:  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  "Além  disso,  as  reclamadas  possuem  o  mesmo  preposto,  o  mesmo  procurador,  ofereceram  contestação  conjunta  e  as  citações de fls. 24 e 25 foram assinadas pela mesma pessoa que  afirmou ser o sócio das demandadas, o que demonstra a relação  havida  entre  elas. Dessarte,  devem  prevalecer  as  alegações  do  reclamante  no  sentido  de  que  foi  admitido  em  20­02­2001,  ou  seja, em data anterior àquela anotada na sua CTPS (1°­6­2001),  e que prestou serviço a ambas as demandadas, pertencentes ao  mesmo  grupo  econômico.  Quanto  a  este  último  aspecto,  como  bem elucidado na sentença, o Sr. Valdomiro Da Rolt recebeu as  duas  citações  iniciais  de  fls.  24/25  se  dizendo  sócio  das  empresas.  De  outro  lado,  o  Sr.  Rossi  da  Silva  Gomes,  na  audiência de fL 26, foi o preposto nomeado pelas empresas para  representá­las na audiência inicial (cartas de preposição de fls.  29  e  30).  Além  disso,  o  procurador  das  rés  é  o  mesmo,  tendo  estas contestado a ação em pega Onica".  10.0  SUJEITO  PASSIVO  NO  ÂMBITO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DO TRABALH0  22 Representação  formulada  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em Transportes Rodoviários do Vale do Ararangud, que noticia  discriminação  de  trabalhador  em  virtude  de  ajuizamento  de  reclamatória trabalhista, não pagamento de férias e gratificação  natalina  e  ausência  do  controle  da  jornada  de  trabalho,  dá  causa a instauração do inquérito civil público 39.2009.12.002/0  pela  Procuradoria  do  Trabalho  em  Criciúma  onde  figura  o  sujeito passivo na condição de inquirido.  PARTICIPAÇÃO  DO  SR.  VALDEMIRO  NA  GESTÃO  DAS  DEMAIS EMPRESAS  Valdemiro Da Rolt — Administrador do  sujeito passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  pratica  com  freqüência  atos  de  verdadeira  comunhão  administrativa  com as demais pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento  fiscal, com as quais alega suposta distinção.   Quer  assinando  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  notificando  empregados  a  respeito  de  férias  ou  firmando  contrato de experiência e declaração de opção do FGTS, dentre  outros  atos  típicos  da  gestão  administrativa.  Aliás,  não  pode  prosperar eventual alegação no sentido de que estaria atuando  na condição de procurador.  De  qualquer  forma  citamos,  para  ilustrar,  a  participação  de  Valdemiro  Dal  Rot  assinando  documentos  como  representante  de  outras  pessoas  jurídicas,  com  as  quais  alega  não  possuir  qualquer vinculo. (VER TABELA FL. 89).  E  mais:  As  informações  de  remessa  24  da  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  relativas  a  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  estão  registradas  em  nome  de  um  só  responsável—  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda.  0  nome  da  pessoa  designada  para  contato  é  invariavelmente Valdemiro Da Rolt.  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 7          11 CONTRATAÇÃO DE SEGURO COLETIVO ­ Em 02 de maio de  2007 o sujeito passivo Irmãos Da Rolt Transportes, Importação  e Exportação Ltda, através do seu administrador Waldemiro Da  Rolt,  celebrou  com  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  contrato25  de  seguro  coletivo  de  pessoas  com  as  seguintes  coberturas:  Morte,  morte  acidental,  auxilio  emergencial  e  inclusão  de  cônjuge.  0  grupo  segurável  abrange  todos  os  funcionários,  sócios,  diretores  e  gerentes  do  estipulante  —  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda  e  dos  subestipulantes.  Inusitadamente  o  sujeito  passivo  indicou  como subestipulantes as seguintes pessoas jurídicas: Transportes  Anva Ltda, Transportes Rodavan Ltda, RA Transportes Ltda ME,  Ulis Transportes Ltda ME, RMG Transportes Ltda ME, Reforma  de Carreta Da Rolt LtdaME, FJB Transportes Ltda ME e JCMF  Transportes Ltda ME.  Ou  seja,  as  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  que  integradas  de  fato  ao  sujeito  passivo,  constituem  a  unicidade  empresarial  de  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda.  EXAMES ADMISSIONAIS ­ Os atestados de saúde ocupacional  abaixo  discriminados,  ilustram  sobremaneira  a  unicidade  do  sujeito  passivo.  Embora  os  ASO's,  relativos  a  exames  admissionais e • demissionais sejam destinados a Irmãos Da Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  referem­se  a  empregados  com  registros  de  contratualidade  nas  diversas  pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal. Ou seja,  o  sujeito  passivo  providencia  os  exames  médicos,  adota  as  providencias administrativas de praxe e distribui os empregados  entre as diversas pessoas jurídicas, a fim de fragmentar a folha  de  pagamento,  sonegando  contribuições  previdenciárias  mediante obtenção indevida do tratamento tributário favorecido,  instituído pela lei 9.317/96 — Lei do SIMPLES.  CANDIDATURA  A  VÍNCULO  DE  EMPREGO  ­  Derradeiras  demonstrações  da  unicidade  empresarial  do  sujeito  passivo  podem  ser  verificadas  nas  informações  prestadas  (preenchimento obrigatório) pelos candidatos a emprego junto a  empresa Irmãos Da Rolt Transportes, Importação e Exportação  Ltda.  MASSA SALARIAL X FATURAMENTO  Quando examinada de forma isolada a empresa Irmãos Da Rolt  apresenta  uma  evolução  coerente,  tanto  da  massa  salarial  quanto no número de empregados e respectivo faturamento. No  conjunto,  ou  seja,  quando  se  apresenta  a  empresa  na  sua  real  dimensão,  é  flagrante  o  contraste  dos  valores  em  comparação  com as demais pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento  fiscal. Note­se que, com exceção da pessoa jurídica Transportes  e  Reforma  de  Carretas  Da  Rolt  ME,  as  demais  não  declaram  qualquer  faturamento.  Com  efeito,  o  próprio  contador  Pedro  Rampinelli afirmou categoricamente que elas não emitem mesmo  qualquer documento fiscal. Fato absurdo já que teriam, em tese,  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  que  suportar  com  os  encargos  trabalhistas  dentre  os  quais  destacam­se  os  salários  (massa  salarial)  abaixo  discriminados.  Como  poderiam  tais  empresas  serem  responsáveis  pelo  pagamento  de  salários  e  ao mesmo  tempo declararem que  não  auferem qualquer tipo de receita? 0 emprego da simulação e da  fraude  produz  situações  inusitadas.  Mesmo  quanto  a  pessoa  jurídica Transportes e • Reforma de Carretas Da Rolt Ltda ME  se  observa  flagrante  contradição  na  relação  entre  os  valores  com encargos da massa  trabalhista, que superam os da receita  declarada.  CONCLUSÃO ­ Repete­se a partilha: Empregados e respectivos  encargos  para  as  optantes  do  SIMPLES  e  faturamento  resguardado para o verdadeiro empregador. A constituição e a  existência meramente  formais das pessoas  jurídicas abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  se  destinam  a:  Servir  de  abrigo  para  registro  da  mão  de  obra  e  conseqüente  encargo  com  a  massa  salarial,  usufruindo  indevidamente  do  tratamento  tributário  simplificado e  favorecido do  sistema SIMPLES,  e  resguardar o  faturamento  para  o  verdadeiro  empregador —  Irmãos Da Rolt  Transportes, Importação e Exportação Ltda.  O que  fica  patente  é  que  toda  a movimentação de  empregados  ocorre  dentro  de  uma  •  mesma  empresa,  ou  seja,  do  sujeito  passivo.  Trata­se  de  um  só  empreendimento,  perseguindo  a  mesma  atividade  econômica  com  a  utilização  da  mão  de  obra  integrada na unicidade da empresa Irmãos Da Rolt Transportes,  Importação e Exportação Ltda.   Não  pode  prosperar  eventual  alegação  no  sentido  de  que  as  pessoas jurídicas referidas atuam como "empresa terceirizada".  A  pratica  da  terceirização  é  comum  no  mundo  moderno  e  no  Brasil  não  poderia  ser  diferente.  As  empresas  buscam  através  desta técnica administrativa maior produtividade; diminuição de  custos; respostas rápidas as mudanças no mercado; foco no seu  negócio;  descentralização  de  decisões;  entre  outras  vantagens.  Desde  que  não  constatada  a  fraude,  a  terceirização  é  manifestação de moderna técnica competitiva, e para tanto, deve  atender  aos  preceitos  legais  vigentes  em  nosso  pais.  Foi  observado  anteriormente,  no  tópico  dedicado  as  procurações,  que o  empresário Valdemiro Da Rolt  estaria atuando em nome  de  supostas  terceirizadas,  o  que  representaria  verdadeiro  paradoxo,  já  que  a  finalidade  precipua  da  terceirização  é  justamente o foco no seu próprio negócio.  Além do mais,  todos  os  requisitos  do  vinculo  empregaticio  são  identificados  na  relação  entre  aqueles  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  que  realizam  as  atividades  fins  do  sujeito  passivo, mediante subordinação e de forma permanente.  a)  Pessoa  física  ­  os  serviços  são  prestados  pelos  próprios  trabalhadores  que  foram  treinados  para  as  atividades  de  transporte rodoviário de cargas, que se constituem em atividades  típicas do objetivo social do sujeito passivo.  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 8          13 b)  Não  eventualidade  ­  Os  serviços  prestados  não  são  de  natureza eventual eis que visam atender uma necessidade social  permanente do sujeito passivo.  c)  Subordinação  ­  A  própria  natureza  dos  serviços  e  as  condições  em  que  são  prestados  não  permitem  garantir  ao  trabalhador  a  autonomia  que  afastaria  o  vinculo  de  subordinação ao sujeito passivo. Além do mais, a qualidade e o  padrão  dos  trabalhos  são  definidos  pelo  sujeito  passivo,  responsável  pelos  seus  serviços  perante  sua  clientela.  A  subordinação  se  define  independentemente  da  afirmação  contrária  das partes,  ela  se  estabelece  em  função das  próprias  condições em que o trabalho é realizado.  d)  Remuneração — Ocorre  com  o  correspondente  pagamento  dos  salários.  A  existência  meramente  formal  das  pessoas  jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal, não tem o condão  de garantir a inexistência de vinculo empregaticio com o sujeito  passivo.  Não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  relação  de  emprego,  pois  estão  presentes  os  requisitos  legais  que  estabelecem o vinculo.  A  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil de que determinados trabalhadores são empregados, não  constitui  invasão  da  Justiça  do  Trabalho.  Mesmo  porque  a  competência  da  Justiça  do Trabalho  consiste  no  julgamento  de  controvérsias entre empregados e empregadores decorrentes da  relação  de  emprego,  o  que  não  se  confunde  com  ato  de  fiscalização da Receita Federal do Brasil.  É  aplicável  também  o  principio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação  à  aparência  que,  formal  ou  documentalmente, possam oferecer.  É  licito  à  Receita  Federal  do  Brasil  pesquisar  a  relação  de  trabalho  para  encontrar,  na  •  sua  verdadeira  configuração,  a  relação de emprego e cobrar a contribuição legalmente devida,  pois  a  cogência  das  normas  de  ordem  pública  impede  que  se  adote  regime  jurídico  apenas  formalmente,  para  frustrar  os  objetivos  nelas  perseguidos,  quando  a  prática  da  relação  jurídica  de  direito  material  indica  tratar­se  de  relação  de  emprego.   DAS PROCURAÇÕES   Pesquisa realizada junto aos cartórios de Sombrio e Ararangud  redundou  em  várias  procurações  outorgadas  por  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  e  por  seus  representantes  contratuais,  transferindo  poderes  ao  Sr.  Valdemiro  Da  Rolt,  administrador  do  sujeito  passivo.  Os  mandados  versam  sobre  representações  perante  estabelecimentos  bancários  e  para  a  completa  gestão  das  empresas outorgantes.  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Os termos dos mandatos conforme amostragem abaixo, revelam  a unicidade empresarial, onde o outorgado, representante legal  do  sujeito  passivo,  é  o  verdadeiro  empregador.Importante,  destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/09/2009, tendo  a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/09/2009.   14.  PAGAMENTO  POR  FORA  DE  COMISSÕES  SOBRE  0  VALOR  DO  FRETE  Remunerar  extrafolha  os  seus  motoristas  através de comissão de 10% (dez por cento)  sobre  o  valor  dos  fretes  realizados,  é  prática  antiga  do  sujeito  passivo.  0  fato  é  sobejamente  noticiado  nas  reclamatórias  trabalhistas  e  ratificado  em  diversos  depoimentos  prestados  a  auditoria  fiscal.  Trata­se,  infelizmente,  de  mecanismo  perniciosamente  incrustado  no  segmento  de  transportes  de  cargas,  reconhecido  pelos  próprios  profissionais  que  atuam no  ramo.  E  pois,  fato  público  e  notório.  Desta  feita,  entretanto,  logramos  êxito  no  desafio  que  imperava  até  então:  A  comprovação  410  material.  Evidente  que  matéria  relativa  a  remuneração  extrafolha  é  eminentemente  fático­probatória,  posto que depende da comprovação ou não de pagamentos "por  fora". No  caso  presente,  a  indigitada  praxe  fica  comprovada a  partir,  principalmente,  dos  seguintes  documentos  abaixo  descritos.Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  629  a  703.  O  recorrente  anexou  diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do  alegado, fl. 692 a 4588.  a) Acerto  de Contas  Irmãos Da Rolt: Tratam­se  de  relatórios  que  identificam  os  veículos  e  respectivos  motoristas,  data  de  saída e chegada da viagem. Contém ainda a discriminação das  despesas  (borracharia,  agenciamento,  outros  serviços)  e  pedágios,  valores  de  fretes  e  comissões  (10%  sobre  o  valor  do  frete).  No  final  do  extrato  consta  um  campo  destinado  a  assinatura do motorista que confirma o recebimento da comissão  sobre o valor do frete. Conforme já reiteradamente manifestado  ao longo do relatório, as comissões incidentes sobre o valor do  frete, na aliquota de 10% (dez por cento) embora seja uma praxe  do sujeito passivo já a muito tempo, são pagas em dinheiro e não  figuram  na  folha  de  pagamento  ou  na  contabilidade  apresentadas  a  auditoria  fiscal.  Trata­se  de  remuneração  praticada por fora ou extrafolha, clássico exemplo de sonegação  fiscal.  para  Controle  de  Viagens:  Trata­se  de  relatório  juntado  pelo  motorista  Antonio  Claudino,  apelido  Tonhão,  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista  n°  748/06  proposta  contra  RMG  Transportes Ltda ME e Irmãos Da Roit Transportes, Importação  e  Exportação  Ltda.  0  relatório  destaca­se  como  importante  elemento de prova. Intitulado Relatório para controle de Viagens  Período  de  01/12/2002  a  20/05/2003  —  Laerte  Da  Rolt,  foi  emitido pelo próprio sujeito passivo Irmãos Da Rolt Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda  no  dia  19/05/2003  As  18:04  horas,  através  do  Sistema  de  Controle  de  Frotas  2003  para  o  veiculo  placa  LXV­8140,  dirigido  pelos  motoristas  Antonio  Claudino  (autor  da  demanda)  e  outro  motorista  de  apelido  Pedrão. 0 documento que contém mais de quinze colunas, revela  minucioso  controle  das  despesas  e  lucro  incidentes  sobre  os  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 9          15 fretes realizados. No caso do relatório sob análise, para o valor  total  do  frete  no  período  —  R$  80.439,90,  foi  destacada  uma  comissão no valor total de R$ 7.353,03. Aliás, a prática ilegal de  pagamento  "por  fora"  de  comissões  sobre  o  valor  dos  fretes  continua,  conforme  ficou  demonstrado  no  extrato  acostado  a  procedimento perante a Procuradoria do Trabalho em Criciúma,  examinado anteriormente.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  COMISSÕES  –  Diante  do  exposto,  as  bases  de  cálculo  foram  indiretamente  aferidas  a  partir da receita mensal de prestação de serviços apurada com  base  nos  conhecimentos  de  transportes  (contas  contábeis  —  1170  a  1175  e  1185  —  vendas  de  serviços  de  transportes)  emitidos  pelo  sujeito  passivo,  deduzidas  as  despesas  com  selo  pedágio (conta contábil 1635 ­ selo pedágio) e fretes realizados  por  terceiros  (conta  contábil  1406  ­  fretes  e  carretos  de  terceiros).  Aos  valores  resultantes  foi  aplicada  a  aliquota  de  10% (dez por cento) a titulo de comissão.  15.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  —  FATOS  GERADORES  ­  LEVANTAMENTOS   No  auto  de  infração  ora  relatado,  foram  utilizados  levantamentos,  consoante  quadro  abaixo,  tendo  por  fatos  geradores:  a)  Levantamento  SMP:  Referente  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  do  sujeito  passivo,  cujos  valores  foram  apurados através das  folhas de pagamentos  confeccionadas em  nome das pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal,  relativas ao período de janeiro/2006 a dezembro/2008, conforme  em  planilha  anexa  intitulada  Demonstrativo  do  Salário  de  Contribuição,  cujos  valores  mensais  (totais)  encontram­se  registrados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, que  figura como anexo do lançamento.  Levantamento COM: Relativo remunerações pagas por fora aos  empregados do sujeito passivo, na função de motoristas, a titulo  de  comissões  sobre o valor  dos  fretes  realizados,  cujos  valores  foram apurados através dos conhecimentos de frete, relativos ao  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2008,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  que  figura  como  anexo do lançamento.  16.  DOLO,  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  E  CONLUIO  Já  no  primeiro  contato  com  o  sujeito  passivo,  na  pessoa  do  sócio  administrador  Valdemiro  Da  RoIt,  por  ocasião  da  coleta  das  assinaturas  nos  Termos  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal,  constatou­se  o  emprego  de  manobras  a  fim  de  encobrir  a  verdade dos fatos, revelada posteriormente no decorrer da ação  fiscal.  0  representante  do  sujeito  passivo  em  conluio  com  o  contabilista  buscou  obstaculizar  o  exercício  legal  da  atividade  de  fiscalização  omitindo  informações  acerca  da  real  configuração da  sua empresa  e  do  estreito  relacionamento que  mantinha  com  os  sócios  contratuais  e  das  pessoas  jurídicas  abrangidas pelo procedimento fiscal.  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Foram  apurados  basicamente  dois  levantamentos:  COM  –  COMISSÕES  e  SMP – FOLHA EMPRESAS ABRANGIDAS.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/09/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/09/2009.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  133  a  168.  O  recorrente  anexou  diversos  documentos  que  entende  pertinentes  a  comprovação  do  alegado,  mais  especificamente  documentos  GFIP  que  demonstram  os  recolhimento  da  contribuição  de  segurados  descrita  na  presente  AIOP  nas  demais  pessoas  jurídicas objeto da ação fiscal.  A Decisão de 1  instância confirmou a procedência  total do  lançamento,  fls.  2461 a 2474.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 2477 a 2517.   Ao apreciar o recurso o CARF determinou a nulidade da Decisão de Primeira  Instância, considerando a não apreciação de todos os argumentos pela autoridade julgadora de  primeira instância, o que cerceia o direito de defesa do recorrente.Vejamos, a síntese do voto  proferido, Acórdão 2401­02.224 de 19 de janeiro de 2012:  Ao analisarmos os  termos do recurso apresentado, que no caso  em  questão,  diga­se  reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  verifica­se  que  a  decisão  proferida,  apesar  de  guardar  consonância  com  o  lançamento  realizado,  apreciando fatos quanto a simulação, acabou por julgar matéria  diversa  da  contida  na  defesa,  descrevendo  em  principio,  inclusive que não houve por parte do contribuinte a impugnação  expressa dos fatos geradores.   Ao contrário do posicionamento adotado pela ilustre julgadora,  entendo  que  houve  por  parte  do  impugnante  o  questionamento  dos  fato  geradores  lançados  por  aferição,  bem  como  das  contribuições  dos  segurados  inicialmente  registrados  nas  empresas que prestavam serviços na notificada, o que classificou  a  autoridade  fiscal,  como  simulação.  Ou  seja,  questionou  o  recorrente  que  as  referida  contribuições  já  haviam  sido  recolhidas pelas empresas que prestavam serviços a autuada, o  que entendo não restou devidamente apreciado pela autoridade  julgadora de 1 instância.  Note­se  que  o  ponto  central  da  referida  decisão  reporta­se  a  configuração  da  simulação,  o  que  na  peça  impugnatória  desse  auto de infração não foi abordada.  Após  ter  sido  proferido  nova  Decisão  foi  intimado  o  recorrente  dos  seus  termos, porém não houve a interposição de recurso.  É o relatório.  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 10          17   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Conforme verifica­se do relatório deste voto, o presente processo foi objeto  de apreciação por parte desse colegiado, quando restou decidido pela nulidade da decisão de  primeira  instância,  face  os  argumentos  apresentados  pelo  próprio  recorrente  de  que  seus  argumentos não foram devidamente apreciados pelo julgador a quo. Vejamos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE  DÍVIDA  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA  PRINCIPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  NÃO  CONHECIMENTO  DAS  QUESTÕES  TRAZIDAS  NA  IMPUGNAÇÃO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NULIDADE DA DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA.  A  não  apreciação  das  alegações  do  recorrente,  quanto  a  questões  de  direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser  declarada a nulidade da decisão de 1º instância.  Ao deixar de apreciar o cerne do recurso apresentado, qual seja  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  dos  argumentos  de  recolhimentos  da  parcela  dos  segurados  pelas  empresas  interpostas a autoridade julgadora ensejou nulidade da decisão.  Decisão de 1ª instância Anulada  Às fls. 2558 e 2559, consta a intimação do recorrente dos termos da decisão  acima  citada,  nos  seguintes  termos:  “Comunicamos  que  o  processo,  em  atendimento  ao  acórdão será encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis –  DRJ/FNS, para novo julgamento.”  Procedeu a autoridade de primeira instância novo julgamento, determinando  a improcedência da impugnação, cuja ementa abaixo transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   AIOP  ­  DEBCAD  no:  37.237.595­2  DECISÃO  ANULADA  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS ­ CARF.  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Cabe  proferir  novo  acórdão  atinente  a  processo  cuja  decisão de primeira instância foi anulada pelo CARF.  NÃO  CONHECIMENTO  DAS  QUESTÕES  TRAZIDAS  NA  IMPUGNAÇÃO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NULIDADE DA DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA.  A  não  apreciação  das  alegações  do  recorrente,  quanto  a  questões  de  direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado,  importa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  1º  instância.  SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL.  A  fiscalização atribuiu ao sujeito passivo as contribuições  sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao  fato  material  concretamente  detectado.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ao  proceder  a  decisão  resta  assim  consignado  no  acórdão  devidamente  cientificado ao recorrente, fl. 2568 e 2583  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se para regularização do crédito mantido, no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em igual  prazo,  conforme  facultado pelo art.  33 do Decreto 70.235/72 e  alterações posteriores.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Sala de Sessões em 20 de novembro de 2012  Conforme  consta  da  cópia  do  AR  constante  dos  autos,  fl.  2584,  houve  a  devida intimação do recorrente em 15/02/2013.  Assim,  a  autoridade  da  DRFB  proferiu  despacho  indicando  a  ausência  de  interposição  de  novo  recurso  e  apenas  retornando  o  processo  para  que  fosse  apreciado  o  proesso apensado:  Tratase o presente de AIOP nº 37.237.5952, que teve a decisão  de  1ª  instância  anulada  pelo  CARF/DF.  Submetido  a  novo  julgamento,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  0349726  (fls.  2567  a  2580),  pela  5ª  Turma  da  DRJ/Bsb,  a  qual  manteve  o  crédito  tributário, abrindose prazo para pagamento ou recurso.  Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 11          19 2.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  Acórdão  em  15/02/2013  (fls  2584  a  2585)  e,  decorrido  o  prazo  de  30  dias,  não  se  manifestou  a  respeito,  nem  pagou/parcelou  o  crédito  tributário.  3.  Paralelamente,  e  em  cumprimento  à  determinação  de  diligência  do  CARF/DF,  foi  anexado  a  este  o  processo  nº  13963.001003/200971,  referente  AIOA  nº  37.237.5910,  por  tratarse de assunto conexo.  4.  Cumprida  a  diligência,  proponho  que  os  autos  retornem  ao  CARF/DF  para  julgamento  do  recurso  referente  ao  processo  apensado.  Face todos os fatos narrados entendo que a ausência de apresentação de novo  recurso pelo recorrente enseja o não conhecimento de qualquer matéria por parte do colegiado  em  relação  ao  primeiro  recurso  já  apreciado  anteriormente  e  que  determinou  a  nulidade  da  decisão de primeira instância.  Conforme os termos do decreto 70235, art. 33 e seguintes caberá recurso da  decisão proferida   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Art.  36. Da decisão  de  primeira  instância não  cabe  pedido de  reconsideração.  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Nos termos da referida portaria 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o  regulamento do CARF, compete aos órgãos julgadores o julgamento dos recursos de decisões  proferidas em primeira instância.  ANEXO  II  DA  COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA  E  FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS (Vide Portaria MF nº  545, de 18 de novembro de 2013)  TÍTULO  I  DOS  ÓRGÃOS  JULGADORES  CAPÍTULO  I  DA  COMPETÊNCIA  PARA  O  JULGAMENTO  DOS  RECURSOS  Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.   Entendo  que  tendo  sido  proferida  nova  decisão,  atendendo  inclusive  aos  anseios do próprio contribuinte, oportunizando­lhe a apreciação de todos os fatos trazidos em  sua  impugnação,  a  não  apresentação  de  novo  recurso,  mesmo  devidamente  cientificado  no  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  próprio acórdão para tanto, torna incabível a apreciação de qualquer argumento por parte deste  colegiado, considerando que deveria o recorrente insurgir­se contra a nova decisão proferida.   CONCLUSÃO  Face as considerações acima descritas, VOTO POR NÃO CONHECER DO  RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15504.014863/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação.
Numero da decisão: 2403-002.567
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­27.640  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  SEGURADO. CONEXÃO.  Constitui infração A legislação previdenciária, a empresa deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  o  processo  principal  os  processos apensados por conexão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, acordam  os membros da 8' Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a  impugnação e procedente  em  parte  do  lançamento,  retificando  o  valor  da  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  n°37.218.915­6  para  R$1.329,18.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea 'a'  e  artigo  4°  da  Lei  10.666/03,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração,  a  contribuição de segurados empregados, conforme discriminado  no Relatório Fiscal da Infração, fls. 25/27.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fl.  28,  a  multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91  e  RPS,  artigo  283,  inciso  I,  alínea  'g',  e  o  valor  da  multa  aplicável corresponde a R$ 1.329,18. Contudo, ante a presença  de  circunstância  agravante  de  reincidência  genérica,  a multa  aplicada corresponde ao valor mínimo elevado em duas vezes,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 de  acordo  com  o  RPS,  artigo  292,  inciso  IV,  totalizando  R$  2.658,36.  A ação fiscal teve inicio com o Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal —TIPF de fls. 6/7.  A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  01/09/2009,  conforme documento  de  fl.  1,  e  apresentou  defesa,  as fls. 76/85, que contém, em síntese:  Quanto aos valores pagos a  segurados empregados a  titulo de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  defesa  apresenta  os  mesmos  argumentos  da  defesa  apresentada  nos  autos  do  processo  principal  15504.014864/2009­51,  DEBCAD  37.218.916­4, lavrado na mesma ação fiscal, ao qual o presente  processo está vinculado, cujo conteúdo foi relatado no Acórdão  02­27.636,  julgado  conjuntamente  com o presente  processo,  na  mesma sessão de julgamento da 8a turma da DRJ/BHE.  Alega  ainda  que  não  pode  ser  considerada  reincidente,  pois  sobre a PLR não incidem contribuições previdenciárias.  Requer a extinção do Auto de Infração.    A  DRJ  afastou  a  circunstância  agravante  identificada  quando  do  lançamento e reduziu a multa ao valor mínimo.    Todavia, da análise dos autos (fls.19/24) e em pesquisa realizada  ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constata­ se que os autos de infração lavrados contra a empresa, em ações  fiscais  anteriores  (AI  n°37.025.748­0  e  37.025.749­9)  transitaram  em  julgado  em  13/08/2008,  mas  ambas  autuações  foram julgadas improcedentes.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  circunstância  agravante  de  reincidência.  Portanto,  a  multa  aplicada  deve  ser  retificada  para  o  valor  mínimo  (sem majoração), passando a mesma, à  importância de  R$1.329,18.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Não  tem  como  prosperar  o  entendimento  firmado  pelo  i.  julgador  a  quo no sentido de que a participação nos lucros e resultados tenha que  ser paga para todos os estabelecimentos da empresa na mesma forma  e parâmetros, sendo vetado o pagamento da PLR para os funcionários  de um único estabelecimento da empresa.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 4          5 · A  lei  não  determina  que  a  PLR  tenha  que  ser  paga  para  todos  os  empregados de todos os estabelecimentos da empresa.  · A Lei 10.101/00, estipula que a PLR será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  negociação  direta  com  os  empregados,  formados  em  comissão,  DELA  CONSTANDO  UM  REPRESENTANTE  DO  SINDICATO  da  respectiva  categoria  ou  mediante acordo coletivo.  · O  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados  através de sindicatos com base territorial definida.  · Se a empresa possui diversos estabelecimentos, ou seja, é "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  terá  necessariamente,  diversos  acordo  coletivos,  alguns  instituindo  a  distribuição  de  PLR,  outros  não,  respeitando  as  particularidades  de  cada regido e de cada sindicato  · A jurisprudência já é pacifica quanto a natureza não salarial da PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.7°'XI  da  Constituição Federal e art. 2° da Lei 10.101/2000.    É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo o Relatório Fiscal, a atuação foi motivada pelo fato de a empresa ter  deixa  do  de  arrecada,  mediante  desconto,  a  totalidade  da  contribuição  dos  segurados  empregados. A rubrica PLR não foi tributadada.    1­  0  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  acima identificada, uma vez que a mesma deixou de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados empregados, o que constitui  infração ao artigo 4 0  ,  "caput", da Lei no 10.666/03, e artigo 30°, Inciso I, alínea "a" da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  216,  Inciso  I,  alínea  "a",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, na redação do Decreto n° 4.729103.  2­ A empresa remunerou segurados  empregados,  sem efetuar o  desconto  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  mesmos  em benefícios pagos ou  creditados a  titulo de Participação nos  Lucros  e/ou Resultados, constantes  em  folhas de pagamento no  período de JANEIRO a DEZEMBRO DE 2005.  3­  Os  valores  pagos  aos  empregados  sem  a  realização  do  desconto  correspondente  à  contribuição  previdenciária  encontram­se  relacionados  no  "Anexo  I  —  Participação  nos  Lucros  e  Resultados",  que  se  constitui  parte  integrante  deste  Relatório.    A  recorrente  entende  que  seu  proceder  está  correto  e  que  não  incide  tributação sobre a PLR.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR ­ GERAL    A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 5          7 concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 6          9 a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 7          11 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.      PLR ­ CASO CONCRETO.    A  divergência  entre  a  recorrente  e  o  fisco  é  que  a  recorrente  entende  harmônico  com  a  Lei  10.101/2000  a  previsão  do  pagamento  de  PLR  apenas  para  empregados de 1 estabelecimento e nada (nenhuma previsão) para os demais empregados  da  empresa,  enquanto  o  fisco  entende  que  para  se  harmonizar  com  a Lei  10.101/2000,  deve­se prever PLR para toda a empresa.     O relatório  fiscal da obrigação principal apontou como fatos geradores  das  contribuições  lançadas  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  alegando que a PLR pago está em desacordo com a lei 10.101 de 19/12/2000, uma vez que  o pagamento do beneficio ocorreu somente para empregados da filial de Ipatinga/MG.    2­  A  empresa  omitiu  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social — GFIP os seguintes dados:  2.1­  Benefícios  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  constantes  em  folhas  de  pagamento  no  período  de  JANEIRO  a  DEZEMBRO DE 2005, a titulo de Participação nos Lucros e/ou  Resultados.  2.2­ Remunerações pagas a pessoas  físicas, a  titulo de serviços  prestados na condição de autônomos no período de JANEIRO a  DEZEMBRO DE 2005.  3­ DETALHAMENTO DAS INFORMAÇÕES OMITIDAS   3.1 — Participação nos Lucros e/ou Resultados   3.1.1­ Beneficio pago a empregados, a titulo de Participação nos  Lucros  e  Resultados,  constantes  em  folha  de  pagamento,  em  desacordo  com  a  Lei  10.101,  de  19/12/2000,  uma  vez  que  o  pagamento do beneficio é pago somente a empregados da  filial  de  Ipatinga/MG,  conforme  documento  apresentado  pelo  contribuinte  e  que  se  encontra  anexado ao  processo  principal  — DEBCAD 37.218.916­4 — protocolo 15504.014864/2009­51.  3.1.2 — 0 beneficio integra o  salário de contribuição por não  atender o disposto no § 9°, letra "j", do art. 28 da Lei n° 8.212,  de 24/07/1991.  ...  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 8          13 3.1.3­  Portanto,  estando  em  desacordo  com  a  legislação,  o  beneficio  se  incorpora  ao  salário  de  contribuição  dos  empregados.  3.1.4 — A  relação  dos  empregados  com os  respectivos  valores  do  beneficio  estão  demonstrados  no  "Anexo  I  —  Participação  nos Lucros e Resultados".    A recorrente alega que a lei não determina que a PLR tenha que ser paga para  todos  os  empregados  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  e  que  seu  procedimento  está  conforme a lei 10.101/2000, fora, portanto do alcance da tributação.    Entendo correto o entendimento do fisco.  Para fundamentar meu entendimento, reproduzo a Lei 10.101/2000, com  suas  alterações,  para  demonstrar  que  sempre  se  refere  à  “Empresa”  e  nunca  a  “Estabelecimento”.    LEI No10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.  Dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa e dá outras providências.  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos doart. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3oNão se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I­a pessoa física;  II­a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4oQuando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1odeste artigo:(Incluído pela Lei  nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 9          15 §  2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.(Redação  dada  pela Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2opoderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.(Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  progressiva  constante  do  Anexo.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.(Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §  6oPara  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo.(Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013)(Produção de efeito)  §  7oNa  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  §  8oOs  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo.(Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013)(Produção de efeito)  §  9oConsidera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 10          17 rendimentos.(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de  efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.(Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013)(Produção de efeito)  Art.4oCaso  a  negociação  visando  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I­mediação;  II­arbitragem de ofertas finais.  II ­ arbitragem de ofertas finais, utilizando­se, no que couber, os  termos daLei no9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada  pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §1oConsidera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  em  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2oO mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre as partes.  §3oFirmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4oO laudo arbitral terá força normativa, independentemente de  homologação judicial.  Art.5oA  participação  de  que  trata  o  art.  1odesta  Lei,  relativamente  aos  trabalhadores  em  empresas  estatais,  observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.  Parágrafoúnico.Consideram­se  empresas  estatais  as  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,  suas  subsidiárias  e  controladas  e  demais  empresas  em  que  a  União,  direta  ou  indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a  voto.  Art.6oFica  autorizado,  a  partir  de  9  de  novembro  de  1997,  o  trabalho  aos  domingos  no  comércio  varejista  em  geral,  observado o art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único.O  repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma  vez  no  período  máximo  de  quatro  semanas,  com  o  domingo,  respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras  previstas em acordo ou convenção coletiva.  Art.6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do  comércio em geral,observada a legislação municipal, nos termos  do art. 30, inciso I, da Constituição.(Redação dada pela Medida  Provisória nº 388, de 2007) Parágrafoúnico.O repouso semanal  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 remunerado  deverá  coincidir,  pelo  menos  uma  vez  no  período  máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais  normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em  negociação  coletiva.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  388, de 2007)  Art.6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do  comércio em geral,observada a legislação municipal, nos termos  doart.  30,  inciso  I,  da  Constituição.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.603, de 2007)  Parágrafoúnico.O  repouso  semanal  remunerado  deverá  coincidir,  pelo  menos  uma  vez  no  período  máximo  de  três  semanas,  com  o  domingo,  respeitadas  as  demais  normas  de  proteção  ao  trabalho  e  outras  a  serem  estipuladas  em  negociação coletiva.(Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)  Art.6o­A.É  permitido  o  trabalho  em  feriados  nas  atividades  do  comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva  de  trabalho  eobservada  a  legislação  municipal,  nos  termos  doart.  30,  inciso  I,  da  Constituição.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 388, de 2007)  Art.6o­A.É  permitido  o  trabalho  em  feriados  nas  atividades  do  comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva  de  trabalho  eobservada  a  legislação  municipal,  nos  termos  doart. 30, inciso I, da Constituição.(Incluído pela Lei nº 11.603,  de 2007)  Art.6o­B.As  infrações  ao  disposto  nos  arts.  6oe  6o­A  desta  Lei  serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei  no5.452,  de  1ode maio de 1943.(Incluído pela Medida Provisória nº 388, de  2007)Parágrafoúnico.O processo de fiscalização, de autuação e  de imposição de multas reger­se­á pelo disposto noTítulo VII da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 388, de 2007)  Art.6o­B.As  infrações  ao  disposto  nos  arts.  6oe  6o­A  desta  Lei  serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei  no5.452,  de  1ode maio de 1943.(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)  Parágrafoúnico.O  processo  de  fiscalização,  de  autuação  e  de  imposição  de  multas  reger­se­á  pelo  disposto  noTítulo  VII  da  Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 11.603,  de 2007)  Art.7oFicam  convalidados  os  atos  praticados  com  base  naMedida Provisória no1.982­76, de 26 de outubro de 2000.  Art.8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Congresso  Nacional,  em  19  de  dezembro  de  2000;  179oda  Independência e 112oda República.  Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente Este texto  não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 11          19 Uma vez considerado o procedimento da empresa em desarmonia com a  Lei 10.101/2000, deve­se considerar procedente o lançamento.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.010914/00-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  da  DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos  autos.  Pelo  Despacho  Decisório  n°645/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Salvador/BA, indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com direito  creditório  relativo  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  proveniente  da  Ação  Ordinária  1997.33.5810, na qual se discute o direito ao reconhecimento de indébito de PIS recolhido com  base  nos Decretos­lei  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°10580.000290/0017,  Despacho  Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para  indeferi­lo,  em razão da  identidade entre os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  tendo  o  contribuinte  optado  em  prosseguir com a execução.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada a empresa  alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com medida  liminar  através  do  processo n° 2002.33.00.0232244, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança,  mas  cuja  medida  judicial  o  órgão  de  origem  insiste em contrariar.  No  voto  proferido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  e  consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto  de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros  de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide.  Explicou  que  o  contribuinte  ingressou  com  o  PAF  n°  10580.000290/0017  visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  573,  de  07/11/2008,  uma  vez  que  ficou  constatada  a  identidade  entre  o  crédito  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  e  que  o  contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara  da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n°1997.33.5810.  Nessas  condições  não  poderia,  por  via  obliqua,  obter  outro  provimento  jurisdicional, dado o risco de tornar­se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a  execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que  foi levado em consideração na apreciação do processo n°10580.000290/00­17, para indeferi­lo,  sendo vedado ao  interessado utilizar novamente os créditos para compensação administrativa  após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior.  Notificada  da  decisão,  em  05/02/2010,  apresentou  a  interessada,  em  09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa  difere  consideravelmente  do  crédito  pleiteado  na  ação  judicial  e  que,  para  evitar  possíveis  prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial.  Discorre  a  respeito  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  da  constitucionalidade e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade  das compensações efetuadas.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10580.010914/00­87  Acórdão n.º 3101­001.665  S3­C1T1  Fl. 4          3 Ao  final,  pede  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  com  a  homologação  integral das compensações formalizadas.  Os  autos  foram  encaminhados  inicialmente  a  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF que, em sessão de julgamento de 9 de julho de 2013,  declinou a competência em favor da Terceira Seção.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Trata­se  de  pedido  de  compensação  pelo  qual  pretende,  a  recorrente,  o  reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido de PIS recolhido com base  nos  Decretos  2.445  e  2.449,  de  1988.  Como  o  alegado  direito  creditório  é  proveniente  de  decisão judicial, importa­nos examinar o teor da ação ajuizada pela Recorrente e seus efeitos.  É  incontroverso  que  a  recorrente  ajuizou  uma  ação  ordinária,  autos  nº  1997.33.5810, junto à 1ª Vara Cível Federal de Salvador objetivando o reconhecimento de seu  direito à restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de  PIS, nos termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação  judicial já transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.   Não  restam  dúvidas  que  o  objeto  dessa  ação  judicial  é  o  mesmo  deste  processo administrativo: a restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88.   É  ponto  pacífico  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto. Como o contribuinte preferiu prosseguir com a execução, prejudicado ficou  seu requerimento administrativo.  Isso porque  a  coisa  julgada proferida no  âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por estar caracterizada a coincidência entre a matéria recursal e o objeto da ação judicial..  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10945.001782/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A opção pelo Simples Nacional efetuada por empresa em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ anterior a 01/01/2008 produz efeitos apenas a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal.
Numero da decisão: 1802-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso contra decisão da autoridade fiscal, que indeferiu pedido  de inclusão no Simples Nacional com data retroativa à constituição da interessada.   A  recorrente  teve  sua  solicitação  de  opção  pelo  Simples Nacional  deferida  com  efeitos  a  partir  de  17/03/2008  e  apresentou  pedido  solicitando  que  fosse  deferida  sua  inclusão  no  regime  com  efeito  retroativo  à  data  de  constituição  da  empresa,  ocorrida  em  05/10/2007.  0 pedido da interessada  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de  Foz  do  Iguaçu,  sob  o  argumento  de  que  a  inclusão  da  empresa  no  Simples  Nacional  com  efeitos a partir de 17/03/2008 foi feita conforme o disposto na alínea "a", inciso V, § 30, art. 7°,  da Resolução CGSN no 4/2007 (v. Informação Fiscal e do Despacho Decisório de fls. 45 a 47).  Da Impugnação  Inconformada com o indeferimento, a recorrente apresentou manifestação de  inconformidade acompanhada de documentos, com as seguinte alegações:  ­ Alega  que  a  empresa  obteve CNPJ  em outubro/2007  e  teve  sua  inscrição  estadual expedida em novembro/2007, mas não teve a mesma agilidade na obtenção do alvará  municipal, o qual, embora solicitado em outubro/2007, só foi expedido em 17/03/2008.  ­  Afirma  desconhecer  o  motivo  pelo  qual  a  Receita  Federal,  em  vez  de  enquadrar a empresa no Simples Nacional desde a data da constituição da empresa,  incluiu­a  apenas a partir de março/2008, o que a impediu de apresentar a Declaração Anual do Simples  Nacional ­ DAS referente ao Exercício 2008, Ano­Calendário 2007.  ­ Assevera que diante da circunstância acima relatada, a empresa poderá ser  prejudicada  em  suas  atividades  normais,  por  estar  se  apresentando  ao  fisco  em  situação  de  irregularidade, por não ter apresentado no prazo legal a sua DAS 2008, o que acarretará o não  fornecimento de certidões negativas para fins de participação em licitações públicas, obtenção  de  financiamentos,  além de outras  situações  indesejáveis  e  danosas  ao  seu  empreendimento,  tais como a própria multa por atraso na entrega da referida declaração.  ­  Discorre  sobre  as  normas  constitucionais  que  determinam  tratamento  jurídico diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e sugere que  o  poder  público  repense  sua  ação  e  sua  postura,  pois  ao  invés  de  simplificar  e  agilizar  a  legalização  das  empresas,  o  país  continua  criando  e  aplicando  leis  e  sistemas  que  nada  contribuem nesse aspecto.  ­ Afirma que os que mais sofrem com esse inadequado e arcaico sistema são  os  pequenos  empreendedores,  que  com poucos  recursos  financeiros  têm de pagar  aluguéis  e  outras despesas pré­operacionais até que o poder público lhe dê autorização para início de suas  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 4          3  atividades regulares, o que lhe retira o ânimo de continuar investindo e criando oportunidades  de trabalho.  ­ Requer, ao  final, o deferimento de sua  inclusão no Simples Nacional com  efeito  retroativo  à  data  de  sua  constituição,  ocorrida  no  mês  de  outubro  de  2007,  com  a  consequente  permissão  da  entrega  da  DAS  2008  fora  do  prazo  legal  e  sem  nenhuma  penalidade.  Do Acórdão  Em  sessão  de  22  de  julho  de  2011,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  proferiu  o  Acórdão n.°06­32.792, o qual indeferiu o pleito da recorrente, nos seguintes termos:   Segundo  a  DRJ,  a  forma,  o  prazo  e  a  produção  de  efeitos  da  opção  das  empresas em inicio de atividade pelo Simples Nacional foi disciplinada pelo Comitê Gestor do  Simples Nacional, por meio da Resolução n° 4, de 30/05/2007 (art. 7 0, § 30, V):  Art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (.) 3° No caso de  inicio de atividade da ME ou EPP no ano­calendário da  opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o  prazo de até 10 (dez) dias, contados do tiltimo deferimento de inscrição, para efetuar a opção  pelo Simples Nacional;  V ­ a opção produzirá efeitos: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29,  de 21 de janeiro de 2008)  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual  e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 10  de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  hipótese em que a opção será considerada indeferida; (Incluída pela Resolução CGSN n°29,  de 21 de janeiro de 2008)  Nos termos da norma transcrita, resta claro que para as empresas em inicio de  atividade  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31/12/2007  a  opção  pelo  Simples  Nacional  produz  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal, exatamente esse o caso da interessada, cuja data de abertura constante do  CNPJ  é  05/10/2007,  ou  seja,  anterior  a  01/01/2008. Nessa  situação,  não  há  que  se  falar  em  efeito  retroativo  à  data  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  devendo  a  opção  pelo  Simples  Nacional produzir efeitos tão­somente a partir da data do último deferimento de inscrição.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 5          4  Como  o  último  deferimento  de  inscrição  da  empresa  foi  obtido  em  17/03/2008  (Alvará  da  Prefeitura  Municipal,  fls.  09),  mostra­se  correta  a  inclusão  da  interessada no Simples Nacional com efeitos somente a partir dessa data.  De  se  ressaltar  que  o  Comité  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  tem  competência  para  regulamentar  a  opção  pelo  Simples Nacional,  conforme  previsão  expressa  contida no § 6° do art.  2°  e no art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006  (lei que  instituiu o Simples Nacional).  Portanto, as normas acima referidas foram editadas pelo órgão competente e  por  isso  devem  ser  estritamente  observadas  por  esta  Turma  de  Julgamento,  nos  termos  do  disposto no artigo 116, III, da Lei 8.112/90 (estatuto dos servidores públicos civis da Unido), e  no artigo 7° da Portaria MF no 341, de 12/07/2011 (que atualmente disciplina o funcionamento  das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ).  A DRJ entendeu que a inconformidade manifestada pela empresa interessada  não  tem  amparo  em  nenhum  ato  normativo  específico  relativo  à  sistemática  do  Simples  Nacional.  Suas  alegações  representam  apenas  críticas  e  sugestões  de  alterações  relativos  às  normas  e  práticas  vigentes,  o  que  está  fora  do  alcance  e  do  objetivo  do  presente  processo  administrativo fiscal.  Na  verdade,  o  que  se  deve  discutir  e  analisar  no  presente  processo  administrativo  é  a  veracidade  dos  fatos  que  originaram  a  edição  do  ato  administrativo  impugnado,  bem  como  a  validade  do  referido  ato  em  face  da  legislação  aplicável.  E  no  presente caso, conforme já demonstrado, a inclusão da pessoa jurídica interessada no Simples  Nacional com efeitos somente a partir de 17/03/2008 está em plena consonância com os fatos  demonstrados nos autos e com as normas aplicáveis à matéria.  Portanto, votou a DRJ no sentido de considerar improcedente a manifestação  de inconformidade.   Do Recurso Voluntário  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual  reiterou  os termos do quanto alegado em sua Manifestação de Inconformidade e requereu o deferimento  de  seu  pedido  de  reinclusão  no  SUPER  SIMPLES  NACIONAL  retroativo  ao  mês  de  sua  constituição, ocorrida em outubro de 2007, e lhe permita a entrega do DAS/2008, fora do prazo  legal, sem nenhuma penalidade.   Esse o relatório. Passo ao Voto.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 6          5    Voto             Conselheiro: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.     Da Tempestividade   A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  02/09/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente,  em  29/09/2011.  Sendo  tempestivo  e  dotado  dos  demais  requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.     Do Mérito  Trata­se  de  recurso  contra  o  acórdão  06­32.792,  da  2ª  Turma  DRJ/CTA,  proferido  em  22/09/2011,  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional com data retroativa à constituição da interessada.   A  recorrente  teve  sua  solicitação  de  opção  pelo  Simples Nacional  deferida  com  efeitos  a  partir  de  17/03/2008  e  apresentou  pedido  solicitando  que  fosse  deferida  sua  inclusão  no  regime  com  efeito  retroativo  à  data  de  constituição  da  empresa,  ocorrida  em  05/10/2007.  Referido pedido foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Foz do  Iguaçu,  sob  o  argumento  de  que  a  inclusão  da  empresa  no  Simples Nacional  com  efeitos  a  partir  de  17/03/2008  foi  feita  conforme o  disposto  na  alínea  "a",  inciso V,  §  30,  art.  7°,  da  Resolução CGSN no 4/2007.  Na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, entre outros, o fato  de ter obtido CNPJ em outubro/2007 e inscrição estadual em novembro/2007, mas não teve a  mesma agilidade na obtenção do alvará municipal, o qual, embora solicitado em outubro/2007,  só foi expedido em 17/03/2008, sendo esse o motivo do indeferimento de seu pleito. Discorre  também  sobre  as  normas  constitucionais  que  determinam  tratamento  jurídico  diferenciado  e  favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e reitera seu pedido de inclusão no  Simples Nacional com efeito retroativo à data de sua constituição, ocorrida no mês de outubro  de 2007.   Em  sessão  de  22  de  julho  de  2011,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  proferiu  o  Acórdão  n°  06­32.792,  o  qual  indeferiu  novamente  o  pleito  da  recorrente,  alegando  serem  rígidas  as  normas  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  quanto  à  formalização  dos  atos,  não  comportando interpretações elásticas.    De  fato,  a  Resolução  nº  4,  de  30/05/2007,  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional, tem a seguinte redação:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 7          6  Art. 7° A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (.) 3° No caso de  inicio de atividade da ME ou EPP no ano­calendário da  opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o  prazo de até 10 (dez) dias, contados do tiltimo deferimento de inscrição, para efetuar a opção  pelo Simples Nacional;  V ­ a opção produzirá efeitos: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29,  de 21 de janeiro de 2008)  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual  e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 10  de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  hipótese em que a opção será considerada indeferida; (Incluída pela Resolução CGSN n°29,  de 21 de janeiro de 2008)  O  Comité  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  tem  competência  para  regulamentar a opção pelo Simples Nacional, conforme previsão expressa contida no § 6° do  art. 2°  e no  art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006  (lei que  instituiu o Simples  Nacional).  Portanto,  as  normas  acima  referidas  foram  editadas  pelo  órgão  competente  e  por  isso devem ser estritamente observadas por esta casa.   A norma é clara no sentido de que para as empresas em início de atividade  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31/12/2007,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  produz  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  sendo  esse  justamente  o  caso  da  Recorrente,  cuja  data  de  abertura  constante  do  CNPJ é 05/10/2007, ou seja, anterior a 01/01/2008.   É  forçoso  reconhecer  que  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  efeito  retroativo  à data de  constituição da pessoa  jurídica,  devendo  a opção pelo Simples Nacional  produzir  efeitos  tão­somente  a  partir  da  data  do  último  deferimento  de  inscrição.  Como  o  último  deferimento  de  inscrição  da  empresa  foi  obtido  em  17/03/2008  (Alvará  da  Prefeitura  Municipal,  fls.  09),  mostra­se  correta  a  inclusão  da  interessada  no  Simples  Nacional  com  efeitos somente a partir dessa data.  Entendo,  assim  como  entendeu  a  DRJ,  que  a  inconformidade  manifestada  pela  empresa  interessada  não  tem  amparo  em  nenhum  ato  normativo  específico  relativo  à  sistemática  do  Simples  Nacional,  representando  apenas  críticas  e  sugestões  de  alterações  relativos às normas e práticas vigentes, o que  está  fora do  alcance e do objetivo do presente  processo administrativo fiscal.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10945.001782/2008­53  Acórdão n.º 1802­002.218  S1‐TE02  Fl. 8          7    Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso.   Esse o meu voto.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 13502.902680/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902680/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.255  S3­TE03  Fl. 108          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O contribuinte havia transmitido Declaração de Compensação em 1º de junho  de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de Cofins, no valor de  R$ 126.766,17, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Belo Horizonte/MG não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da decisão em 14 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês e requereu prorrogação do prazo para a apuração  adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal não enviara as  declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902680/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.255  S3­TE03  Fl. 109          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902680/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.255  S3­TE03  Fl. 110          4 possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o  ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902680/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.255  S3­TE03  Fl. 111          5 Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11634.000325/2010-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2009 PREVIDENCIÁRIO. FALTA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento deve conter os requisitos constantes no art. 142 do CTN. A falta do MPF não constitui causa de nulidade do Auto de Infração. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula nº 28 do CARF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. Uma vez que a empresa não apresenta documento probatório da legitimidade dos créditos objetos dos pedidos de compensação, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000325/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.475  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ADEFIL­ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE LONDRINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2009  PREVIDENCIÁRIO.  FALTA  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  O  lançamento  deve  conter  os  requisitos  constantes  no  art.  142  do CTN. A  falta do MPF não constitui causa de nulidade do Auto de Infração.  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos da Súmula nº 28 do CARF.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  QUE  ATESTE  A  LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS.   Uma vez que a empresa não apresenta documento probatório da legitimidade  dos  créditos  objetos  dos  pedidos  de  compensação,  não  há  que  se  falar  em  direito creditório a ser reconhecido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 25 /2 01 0- 32 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP, DEBCAD nº  37.272.868­5, lavrado em 06/04/2010 (fl. 3 da numeração digital), cuja notificação ocorreu em  15/04/2010  (fl.  75  da  numeração  digital),  em  face  da  ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES  FÍSICOS DE LONDRINA – ADEFIL, no valor de R$ 132.819,52 (cento e  trinta e dois mil,  oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), para constituição do crédito tributário  relativo  a  glosa de  compensações de  supostos  recolhimentos  indevidos  com as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestaram serviços à Recorrente, no período compreendido entre  05/2006 a 10/2009.  Segundo o Relatório Fiscal de Infração de fls. 16/18, in verbis:  “INTRODUÇÃO  1.  O  presente  relatório  é  parte  integrante  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ AI com o número acima indicado. O mencionado  AI tem por finalidade apurar e constituir os créditos relativos às  glosas  de  compensação  efetuadas,  são  provenientes  de  compensações declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social — GFIP.  (...)  FATO GERADOR  3. A entidade não apresentou a documentação solicitada através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação Fiscal, datados de 08/12/09 e 16/03/10;  4.  A  partir  da  competência  05/2006  o  contribuinte  declarou  compensações  em  GFIP,  como  não  houve  entrega  da  documentação  solicitada,  não  foi  possível  confirmar  a  regularidade dessas compensações.  5. Diante disso, efetuamos a glosa das compensações com base  nos valores declarados pelo contribuinte em GFIP.  6. Os valores das compensações estão demonstrados através das  GFIPs anexas ao presente levantamento.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 81/109.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  por  meio  da  5a  Turma  da  DRJ/CTA,  prolatou  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Acórdão n° 06­33.360 de fls. 191/205, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2009  AIOP 37.272.868­5  IMUNIDADE.  DISCUSSÃO  INCABÍVEL  EM  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO FISCAL DE GLOSAS DE COMPENSAÇÕES  Tratando  os  autos  de  lançamento  de  glosas  de  compensações,  cujo direito não  restou demonstrado pelo  contribuinte,  descabe  examinar  nesse  processo  as  alegações  produzidas  acerca  dos  requisitos pertinentes à imunidade tributária da impugnante.  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  cuja  emissão  é  feita  de  forma  exclusivamente  eletrônica,  ficando  disponível na internet para consulta pelo sujeito passivo. Não é  nulo  o  procedimento  fiscal  amparado  por  MPF  válido,  cuja  ciência foi dada ao sujeito passivo por meio do Termo de Início  do Procedimento Fiscal.  MOTIVAÇÃO DAS GLOSAS  A  renitência  do  contribuinte  no  cumprimento  de  sua  obrigação  tributária  acessória,  concretizada  na  falta  de  apresentação  da  documentação necessária ao exame das compensações, de modo  a impossibilitar à autoridade fiscal aferir a existência do crédito  favorável ao sujeito passivo, constitui motivação para as glosas  dessas compensações.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Não  compete  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância  reconhecer  ou  declarar  a  legalidade  ou  ilegalidade  nem  a  improcedência  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  instaurada em face do sujeito passivo.  RETRATAÇÃO FISCAL  Não  compete  à  autoridade  julgadora  nem  às  Turmas  de  Julgamento  impor  à  Auditora  Fiscal  autuante  qualquer  retratação em decorrência de informações prestadas no curso do  procedimento  fiscal  ou  no  auto  de  infração  resultante  desse  procedimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Precluso o direito, deve­se  indeferir  o pedido genérico de apresentação de provas.  PROVA TESTEMUNHAL  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 4          5 Prescinde  da  apresentação  de  prova  testemunhal  quando  o  deslinde da questão, em processo administrativo fiscal, depender  exclusivamente da prova documental.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 209/223, com os seguintes argumentos, em suma:  I.  Pelo Mérito  –  Inconsistência  e  Ilegalidade  da  Apreciação  e  Decisão  no  Acórdão Recorrido  Segundo  a  Recorrente,  o  relatório  da  DRJ  foi  omisso  e  evasivo,  descontextualizando  a  sua  impugnação.  O  relatório  busca  dar  uma  nova  interpretação  à  sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade a partir de  novembro de 2002, supondo que caberia à AFTN e também à DRJ o “julgamento” do direito  da Recorrente  à  imunidade, mesmo  ela  tendo  sido  declarada  pelo  Sr. Delegado  da RFB  em  Londrina (fl. 120).  I.I.  Quanto  à  impossibilidade  de  discussão  de  imunidade  em  processo  de  compensação e à suposta ausência de comprovação do direito da Recorrente à Imunidade  Para a Recorrente, o Relator elaborou uma tese equivocada para averiguar a  inexistência  do  direito  da  Recorrente  à  imunidade,  assim  como  afirmou  ser  incabível  a  discussão da imunidade em procedimento que aprecia a compensação. Para a Recorrente, essa  argumentação deve ser rechaçada, pois é equivocada e ofende o devido processo legal.  Isso porque o AI  em  tela  foi  lavrado num contexto de um MPF  ilegal, que  ignorou  a  imunidade  tributária  da  Recorrente  e  determinando  ilegal  procedimento  fiscal,  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário  sobre  todas  as  supostas  obrigações  relativas  às  contribuições previdenciárias.  A Recorrente destaca que o período de apuração constante no AI em tela está  totalmente coberto e respaldado pelo Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de  Londrina,  que  analisou  todos  os  requisitos  da  Lei  para  expedir  tal  documento  em  favor  da  Recorrente e atestou estarem satisfeitos.  No  AI  atacado,  a  AFRFB  ignorou  o  Ato  Declaratório  do  seu  superior  hierárquico que reconheceu a imunidade da Recorrente.  Para a Recorrente, a AFRFB excedeu, ilegal e arbitrariamente a limitação do  seu  poder  de  tributar  garantida  pela  imunidade  constitucional  que  possui  a  Recorrente,  ignorando  os  procedimentos  legais  aplicáveis,  agindo  em  completo  abuso  de  autoridade  e  poder. Assim como o Sr. Relator que “extrapolou a  sua competência e buscou navegar  fora  dos  limites  de  sua  jurisdição,  adentrando,  inclusive,  em  terreno  completamente  hostil  à  sua  atuação e cognição, que jamais pode ser subjetiva.”  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Pelas  razões  acima,  a Recorrente  entende  que  a  fundamentação  de  que  ela  não cumpriu as obrigações previstas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.212/91 devem ser repelidas.  Pois, ninguém é obrigado a cumprir uma ordem manifestamente ilegal, que fere os direitos e  garantias individuais constitucionalmente assegurados. O MPF não se assemelha ao que a CF  denomina “devido processo legal”.  O MPF foi  lavrado ao arrepio do Ato Declaratório de fls. 76 e a imunidade  ali conferida impede a sua expedição com o escopo que foi relatado no seu objeto.  A Recorrente, verificando a arbitrariedade e nulidade do MPF, que apontava  a  sua  total  desconformidade  com  o  devido  processo  legal,  agindo  em  seu  direito  constitucionalmente garantido, informou à AFRFB a irregularidade e se negou a dar validade  àquele procedimento.  I.II. MPF – Nulidade pela ausência de juntada  Sustenta a Recorrente que o entendimento do Sr. Relator, no sentido de que a  juntada  do MPF  é  dispensável,  é  equivocado  e  corporativista,  pois  tem  a  clara  intenção  de  acobertar o erro grosseiro da Sra. AFRFB.  A  Recorrente  alega  que  o  MPF  passou  a  ser  indispensável  por  força  da  disposição contida no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, que regulamentou a LC nº 105, com as  alterações do Decreto nº 6.104/07. Tanto que a Portaria RFB nº 11.371/07,  invocada pelo Sr,  Relator na  sua  fundamentação,  atribui  a validade do MPF ao válido  e vigente Procedimento  Fiscal, acarretando a sua extinção se não for requerida a prorrogação do MPF, nos termos dos  arts. 11 a 15 da referida norma.  O  MPF  é  o  ato  que  autoriza  e  dimensiona  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal. Sem ele o processo fiscal é nulo, por ausência de legalidade, nos termos  da LC nº 105, combinada com os Decretos nºs 70.235/72 e 3.724/01. Sendo o § 1º do art. 2º do  Decreto nº 3.24/01 que atribuiu ao MPF o ato que demarca o  termo  inicial do procedimento  fiscal  que  trata  o  art.  7º  do Decreto  nº  70,235/72. Daí  a  obrigatoriedade  da  sua  juntada  aos  autos  como  requisito  de  validade  do  processo  fiscal,  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  há  no  âmbito  do  direito  brasileiro  a  possibilidade  de  haver  dois  processos  distintos  e  paralelos  sobre  os mesmos  fatos,  ainda mais  sendo  um  virtual  e  outro  físico, como equivocadamente afirma o Sr. Relator. Essa impossibilidade emana dos princípios  da segurança jurídica e do devido processo legal.  I.III. Quanto à motivação das glosas  A Recorrente  sustenta  que  com o  reconhecimento  definitivo  da  imunidade,  passou  a  retificar  as  respectivas  GFIP,  encontrando  uma  série  de  dificuldades  operacionais,  posto  que  o  sistema  da  RFB  é  muito  burocrático  e  engessado  também  nesse  aspecto.  Entretanto, a dificuldade administrativa operacional não extingue seu crédito e, muito menos, o  seu direito de ver compensado valores recolhidos indevidamente à época.  Para  a  Recorrente,  a  simples  alegação  de  inexistência  de  entrega  de  comprovantes de pagamento não pode dar sustentação à glosa como pretendeu a Sra. AFRFB,  posto que materializa apropriação indébita ou enriquecimento sem causa da União.  I.IV.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Inconsistência  (falsidade) da narrativa fática  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  Recorrente  se  insurge  em  face  da  não  apreciação  do  mérito  da  representação  para  fins  penais,  sob  o  argumento  de  que  o  Sr.  Relator  “abordou  o  tema  de  maneira totalmente equivocada e corporativa.”  Segundo  a Recorrente,  não  se  verifica  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  decorrente do MPF nº 09.1.02.00­2009­01714­4, de 02/12/2009, a configuração de quaisquer  das  figuras  dos  arts.  168­A  ou  337­A  do  Código  Penal,  muito  menos  a  obrigatoriedade  da  Recorrente de apurar e recolher os tributos ali fiscalizados.  Logo,  se  a Sra. AFRFB pratica  ato que não contém os pressupostos  legais,  cabe à autoridade superior administrativa analisar, julgar a anular o ato ilegal.  A Recorrente  sustenta que o Sr. Relator  se equivocou ao negar validade ao  Ato Declaratório  expedido  pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina  para  dizer  que  o  sistema  CONFILAM  é  soberano  e  infalível,  com  poder  para  desconstituir  qualquer  ato  específico  praticado por um delegado da RFB.  Para a Recorrente, da mesma forma que a DRJ se julgou incompetente para  analisar  eventuais  falsidades  praticadas  por  Autoridades  Fiscais,  julgou­se  competente  para  desenvolver  atividade  típica  judicial,  quando  decretou  que  a  sentença  de  mérito  obtida  do  Mandado de Segurança e o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina,  perderam as validades em 18/10/2005.  Por esses motivos, entende que o AI deve ser anulado.  I.V. Quanto à multa  Sustenta  a  Recorrente  que,  neste  tópico,  o  Sr.  Relator  condensou  seu  julgamento dos tópicos III.V e III.IV da impugnação.  Para  a  Recorrente,  os  tópicos  III.V  e  III.IV  referem­se  à  inconsistência  da  multa e a nulidade de seu agravamento.  Para a Recorrente, o Sr. Relator sustentou que as multas aplicadas são legais  e não sofreram agravamento. Sendo, portanto, arbitrário, vez que não considerou corretamente  os fundamentos da impugnação.  O  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  não  institui  a  multa  aplicada,  pois  a  única  hipótese de aplicação da citada multa ocorre quando houver dolo, fraude ou simulação, o que  não ocorreu no caso em tela.  Ademais, a narrativa sucinta e genérica utilizada pela Sra. AFRFB para dar  suporte à motivação fática do lançamento não pode ser aceita.  I.VI. Quanto ao tópico “Pedido genérico de juntada de Provas”  Sustenta a Recorrente que o Sr. Relator  faz extenso arrazoado para negar o  pedido  formulado ad  cauletam  de  produção  de  provas  formulado  com  base  no  seu  direito  à  ampla defesa e contraditório, inclusive consoante previsão específica dos §§ 4º, 5º, e 6º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Para  a  Recorrente,  a  argumentação  do  Sr.  Relator  dá  a  entender  que  os  diversos documentos apresentados com a  impugnação não são passíveis de  serem acatados e  juntados aos autos.  A Recorrente  questiona:  se  a DRFB,  no Ato Declaratório  Executivo  nº  19  reconhece  a  imunidade,  como  poderia  a  DRJ/CTA  desconhecer  e  não  acatá­lo?  Sustenta  a  Recorrente  que  não  houve  qualquer  ato  decretando  ou  comunicando  a  perda  da  isenção  ou  imunidade.  Por esse motivo, deve o AI ser anulado.  DA BAIXA EM DILIGÊNCIA – DA RESOLUÇÃO  Diante das  informações  trazidas  pela Recorrente,  foi  proferida  a Resolução  nº. 2403­000.118, fls. 225/232, na qual converteu o julgamento em diligência para determinar à  Receita Federal que informasse eventual processo administrativo de cancelamento do gozo dos  benefícios da  imunidade, e caso positivo,  instruísse os presentes autos com cópia  integral  do  dito processo.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Ato  contínuo,  foi  anexado  aos  autos  do  processo  principal  nº.  11634.000321/2010­54,  informação  fiscal  consignando a  inexistência de  processo próprio de  cancelamento,  afirmando,  inclusive,  a  ausência  de  qualquer  procedimento  tendente  ao  ato  cancelatório no bojo dos autos do processo nº. 10930.005924/2008­11 (processo administrativo  que reconheceu, através de Ato Declaratório Executivo, a isenção da empresa para o período de  10/2002  a  10/2005),  entretanto  esclarecendo  que  à  época  da  autuação  já  não  mais  havia  previsão para expedição de Ato Cancelatório de  Isenção, previsto no art. 55, § 4º, da Lei nº.  8.212/91,  porém  revogada  pela  Lei  nº.  12.101/09,  mas  que  não  macula  a  validade  dos  certificados que a Recorrente detém.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  208  e  209,  da  numeração  digital,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A Recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração em tela, ante a falta do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Ocorre que a ausência do MPF no Auto de Infração não é causa de nulidade,  até  porque  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  constante  na  fl.  20,  traz  o  Número do MPF e o Código de Acesso para se constatar a autenticidade do mesmo, por meio  do sítio da RFB.  Ademais,  o  lançamento  deve  atender  as  exigências  contidas  no  art.  142  do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Tendo,  portanto,  o  lançamento  atendido  aos  requisitos  constantes  no  supracitado artigo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, vez que o MPF não é  elemento essencial do lançamento.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Insurge a Recorrente em face da não apreciação do mérito por parte da DRJ  da Representação Fiscal para Fins Penais. Ocorre que a DRJ agiu de forma correta, vez que a  Súmula nº 28 do CARF dispõe nesse sentido, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Nesse  diapasão,  não  compete  ao CARF  se manifestar  sobre  esse  tema,  vez  que, as Súmulas do CARF têm efeito vinculante, nos  termos do art. 72, § 4º do RICARF,  in  verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  DO MÉRITO  Este processo está apensado ao Processo Principal de nº 11634.000321/2010­ 54, fl. 206,  também de minha relatoria. Nele, votei pelo provimento do recurso para anular o  lançamento em razão de vício material ali verificado.  Ocorre que esse fato é irrelevante para o deslinde da questão, tendo em vista  que  a  autuação  se  deu  porque  a  Recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  para  comprovar os créditos existentes pleiteados nas compensações.  Para  realizar  compensações,  é  imprescindível que  a Recorrente  comprove a  existência de crédito passível de compensação, uma vez que para tal procedimento consiste na  prova da materialidade e certeza do crédito, que devem ser apresentados à Receita Federal, nos  termos do art. 170 do CTN.  Nesse sentido, veja­se a jurisprudência deste conselho, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  PELO  CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em  que  o  ônus  da  prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que  possui  a  materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado a outro PER/DCOMP.  (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Processo  n.  11030.904985/2009­50,  Acórdão  n.  3802­001.707  –  2ª  Turma  Especial, 20 de março de 2013)  Também  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  não  lhe  ser  assegurado  o  devido processo legal, pois ele está sendo assegurado por meio deste Processo Administrativo  Fiscal.  Logo,  mesmo  reconhecido  o  vício  material  no  processo  principal,  deve  a  glosa  ser  mantida.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Acórdão n.º 2403­002.475  S2­C4T3  Fl. 7          11   CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5558747 #
Numero do processo: 13884.904223/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13884.904223/2009­38  Resolução nº  3401­000.812  S3­C4T1  Fl. 321            2 modo  indevido  ou  a  maior  em  15/02/2005,  para  compensar  com  débito  da  COFINS  não­ cumulativa de janeiro de 2005.  O  crédito  foi  inferido  sob  fundamento  de  que  o  DARF  indicado  não  foi  localizado no sistema da Receita Federal (fl. 71).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.02/05) e a DRJ  em  Campinas/SP  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  delegacia  de  origem  analisasse a  liquidez e certeza do crédito, haja vista o fato de contribuinte já  ter retificado os  erros  quanto  às  informações  do  DARF  que  impediram  o  reconhecimento  do  crédito  (fls.  88/90).  No  relatório  de  diligência  (fls.  249/250),  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  a  contribuinte  não  fez  a  retificação  da  DCTF,  conforme  alegado  na  manifestação  de  inconformidade, e não apresentou os documentos exigidos para a análise do crédito. Por fim,  concluiu que, pela falta de atendimento das intimações pela Contribuinte, a análise de liquidez  e certeza do crédito ficou prejudicada.  A Contribuinte  se manifestou acerca da conclusão da diligência,  alegando que  os documentos apresentados são suficientes para provar o direito creditório (fls. 260/263).  Ao julgar o mérito (fls. 271/277), a DRJ manteve o indeferimento do crédito, ao  prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.   O  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação  tributária,  não  suprido  mesmo  após  a  realização  de  diligência, o direito creditório não pode ser admitido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  05/06/2012  (fl.281)  e  interpôs recurso voluntário, via Correios, em 05/07/2012 , com as alegações resumidas abaixo:  1.  O  crédito  só  não  foi  reconhecido  e  as  compensações  homologadas  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  nºs  823  e  824,  as  quais  estão  anexadas ao recurso voluntário;  2.  A falta da apresentação das notas fiscais em momento anterior se deu por  motivo  de  força  maior,  por  isso  a  juntada  deste  momento  deve  ser  acolhida.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13884.904223/2009­38  Resolução nº  3401­000.812  S3­C4T1  Fl. 322            3 Ao fim, a Recorrente pediu o reconhecimento do crédito e a homologação das  compensações.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne da questão consiste em matéria de fato a respeito de a apresentação das  notas fiscais nºs 823 e 824 ser suficiente para provar o crédito alegado.  Ocorre  que,  em  uma  das  repostas  à  intimação,  a  Recorrente  justificou  que,  apesar de sua atividade ser do regime cumulativo, quando se tratar de receita oriunda de cessão  de  direito  de  uso  de  software  importado,  a  tributação  deve  ser  pelo  regime  não­cumulativo.  Sendo assim, as notas fiscais nºs 823 e 824 deveriam ser segregadas e tributadas com base na  não­cumulatividade, o que teria causado o recolhimento a maior.  Contudo,  a  falta  de  apresentação  dessas  notas,  como  já  relatado,  levou  ao  indeferimento do crédito.  Em anexo ao recurso voluntário a recorrente apresentou as notas fiscais nºs 823  e 824.  Como o processo administrativo tem como fim a busca da verdade material e o  relatório  de  diligência  de  fls.  249/250  chegou  à  conclusão  de  impossibilidade  de  reconhecimento de crédito pela falta de apresentação das notas fiscais nºs 823 e 824, uma vez  apresentadas  essas  notas,  é  conveniente  que  os  autos  retornem  à  delegacia  de  origem,  em  diligência,  a  fim de que  sejam analisados  todos  os documentos  já  apresentados  no processo,  inclusive as notas fiscais ora juntadas, a fim de esclarecer as seguintes questões:  1.  As notas  fiscais nº 823 e 824 são  referentes às operações mencionadas  nas fls. 106/109?  2.  Com base nos documentos apresentados, é possível concluir que houve  pagamento  indevido  ou  a maior  efetuado  pela  Recorrente  referente  ao  mês de janeiro de 2005?  3.  Existe crédito a ser restituído?  4.  Qual o valor do crédito a ser restituído?  5.  O  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido  é  suficiente  para  compensar  os  débitos declarados na PER/DCOMP?  6.  Incluir informações que entenda ser pertinentes.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13884.904223/2009­38  Resolução nº  3401­000.812  S3­C4T1  Fl. 323            4 Para  responder  aos  quesitos  acima,  caso  julgue  necessário,  a  autoridade  fiscal  poderá intimar a Recorrente a prestar esclarecimento e/ou apresentar novos documentos.  Ao  fim  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  do  qual  a  Recorrente deverá ser intimada a se manifestar no prazo de trinta de dias. Passado o prazo para  manifestação, os autos devem ser devolvidos a este Conselho para julgamento do mérito.  Ex positis, converto o julgamento em diligência nos termos propostos acima.    Jean Cleuter Simões Mendonçca ­ Relator    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 13888.724085/2011-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. Matéria que não foi contestada na impugnação foi considerada como não impugnada pela DRJ. Encontra-se, portanto, preclusa e não devolvida para apreciação do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDUTA DO AGENTE. CONDUTA DO AGENTE. TIPO DA NORMA TRIBUTÁRIA. Para se justificar a qualificação da multa de ofício, há que se constatar um plus na conduta do agente, o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura delineada pelo tipo da norma tributária. Situação no qual as ações do contribuinte amoldam-se apenas ao tipo objetivo delineado pela infração tributária não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dolo, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. MULTA PROPORCIONAL DE 75%. LEGALIDADE. A multa proporcional de 75% é prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO GERENTE. FALTA DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. A circunstância de se manter a qualificação da multa não é elemento, de per se, que permita a automática ou imediata conclusão de que o sócio administrador concretizou o tipo do art. 135, III, do CTN. Deve haver plus, em relação à conduta da contribuinte, para a tipificação da hipótese de responsabilidade tributária do sócio administrador ou sócio gerente. No caso em dissídio, sequer há elementos para manutenção da qualificação da multa; a fortiori, para imputação de responsabilidade tributária ao sócio gerente da contribuinte. Legitimação tributária passiva como questão conhecível de ofício.
Numero da decisão: 1103-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial por unanimidade para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, e afastar do pólo passivo o Sr. Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior. A questão relativa à responsabilidade tributária foi conhecida de ofício mediante proposta do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, sendo acolhida por maioria em votação preliminar, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente André Mendes de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcos Shigueo Takata – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 576          1 575  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724085/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.053  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MINERAÇÃO CAVIÚNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.  Matéria  que  não  foi  contestada  na  impugnação  foi  considerada  como  não  impugnada  pela DRJ.  Encontra­se,  portanto,  preclusa  e  não  devolvida  para  apreciação do CARF.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  CONDUTA DO AGENTE. CONDUTA DO AGENTE. TIPO DA NORMA  TRIBUTÁRIA.  Para  se  justificar  a qualificação da multa de ofício,  há que se  constatar um  plus na conduta do agente, o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura  delineada  pelo  tipo  da  norma  tributária.  Situação  no  qual  as  ações  do  contribuinte  amoldam­se  apenas  ao  tipo  objetivo  delineado  pela  infração  tributária não  é  suficiente para demonstrar  a ocorrência de dolo,  razão pela  qual a multa qualificada deve ser afastada.  MULTA PROPORCIONAL DE 75%. LEGALIDADE.   A multa proporcional de 75% é prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de  1996.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO GERENTE. FALTA DE  LEGITIMAÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA.  A circunstância de se manter a qualificação da multa não é elemento, de per  se,  que  permita  a  automática  ou  imediata  conclusão  de  que  o  sócio  administrador concretizou o tipo do art. 135,  III, do CTN. Deve haver plus,  em  relação  à  conduta  da  contribuinte,  para  a  tipificação  da  hipótese  de  responsabilidade tributária do sócio administrador ou sócio gerente. No caso  em dissídio, sequer há elementos para manutenção da qualificação da multa;     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 40 85 /2 01 1- 90 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 577          2 a fortiori, para imputação de responsabilidade tributária ao sócio gerente da  contribuinte.  Legitimação  tributária  passiva  como  questão  conhecível  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial por unanimidade  para  afastar  a  qualificação  da  multa,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  e  afastar  do  pólo  passivo  o  Sr.  Demerval  da  Fonseca  Nevoeiro  Júnior.  A  questão  relativa  à  responsabilidade  tributária  foi conhecida de ofício mediante proposta do Conselheiro Marcos Shigueo Takata,  sendo acolhida por maioria em votação preliminar, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins  Neiva Monteiro e André Mendes de Moura (Relator). Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva– Presidente    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura – Relator      Assinado Digitalmente  Marcos Shigueo Takata – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 553/563 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande (fls. 534/539), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 578          3 MULTA QUALIFICADA.  Falta de apresentação de DCTFs durante três anos consecutivos  e de pagamento dos tributos devidos nesse período caracterizam  a conduta dolosa da contribuinte ensejadora da qualificação da  multa.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes  somente  podem  ser  reconhecidas  pelo  Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais têm por destinatário o legislador ordinário e não  o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.  SÓCIO­GERENTE. RESPONSABILIZAÇÃO.  Estando presentes os  requisitos prescritos no art.  135 do CTN,  correta a responsabilização do sócio gerente.  AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS/PASEP, COFINS E CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  INTIMAÇÕES. REMESSA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE  OU DO REPONSÁVEL.  Não há previsão legal para a remessa de intimações ao patrono  do contribuinte ou do responsável.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  O  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  442/446  discorre  sobre  o  procedimento fiscal referente à Mineração Caviúna Ltda, cujo início deu­se em 05/05/2011 por  meio de ciência postal. Ao apreciar os livros contábeis e fiscais e as declarações, relativos ao  ano­calendário de 2006 (do qual fez a empresa fez a opção pelo lucro presumido), constatou a  autoridade autuante que, não obstante os valores de receitas informados em DIPJ e nos Livros  de  Registros  de  Saídas  do  ICMS,  não  haviam  sido  recolhidos  nem  confessados  os  tributos.  Quanto aos  recolhimentos, verificou­se apenas  aqueles  referentes aos código de  receita 0561  (IRRF  ­  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO)  e  1708  (IRRF  ­  REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA).  Registre­se que, após o  início da ação fiscal, em 20/06/2011, encaminhou a  contribuinte as DCTF, visando a confissão dos tributos devidos e não pagos, que, contudo, foi  considerada extemporânea.  Ainda,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  restou  caracterizada  a  conduta  dolosa, atitude que teve os seguintes desdobramentos:  1)  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  consoante  disposto  no  art.  44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 579          4 2) inclusão na condição de sujeito passivo solidário o sócio­gerente Demerval  da Fonseca Nevoeiro  Júnior, nos  termos do art.  135,  inciso  III, do CTN  (Termo de Sujeição  Passiva Solidária de fl. 479).  Foram lavrados os autos de infração (fls. 447/478) de IRPJ e os decorrentes  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  nos  termos  do  art.  24,  §  2º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Foram  cientificados a contribuinte e o responsável tributário em 25/10/2011.  II. Da Fase Contenciosa.  Foram apresentadas as impugnação de fls. 486/496, pela Mineração Caviúna  Ltda, e de fls. 512, pelo responsável  tributário Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior, ambas  encaminhadas por via postal em 24/11/2011 (fls. 507 e 516). As defesas foram apreciadas pela  2ª  Turma  da  DRJ/Campo  Grande,  em  sessão  realizada  no  dia  07/05/2013,  que  julgou  as  impugnações improcedentes, no Acórdão nº 04­31.637, de fls. 534/539.  Nos autos consta ciência de primeira instância:  1) para a Mineração Caviúna Ltda em 20/05/2013 (fl. 551);  2)  para  Demerval  da  Fonseca  Nevoeiro  Júnior,  no  qual  não  é  possível  averiguar a data de ciência, conforme “AR” de fl. 549.  Em  11/06/2013,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  de  fls.  553/563  pela  Mineração Caviúna Ltda, no qual discorre sobre os seguintes pontos.  ­ a DCTF é declaração acessória que complementa informações já fornecidas  em  DIPJ,  de  maneira  mais  detalhada,  no  qual  se  indica  o  fato  gerador  de  tributo,  e  isso  somando ao fato de que sua entrega ocorreu após o início do procedimento de fiscalização não  implica em conduta dolosa, porque não se  consumou a omissão de nenhuma  informação, ou  seja, não haveria que se falar em qualificação da multa de ofício;  ­  é  inconstitucional  da multa  aplicada  no  percentual  de  150%,  é  abusiva  e  confiscatória;  ­  ainda  que  se  mantenha  a  imputação  da  multa,  que  seja  limitada  ao  percentual  de  20%  sobre  o  valor  do  tributo  devido,  conforme  entendimento  de  tribunais  do  Poder Judiciário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura  A princípio, há que se registrar que integram o pólo passivo da autuação em  debate  a  pessoa  jurídica  Mineração  Caviúna  Ltda,  na  condição  de  contribuinte,  e  o  sócio  gerente Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior, como responsável tributário.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 580          5 Quanto  ao  recurso  voluntário  de  fls.  553/563  interposto  pela  Mineração  Caviúna  Ltda,  encontra­se  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, portanto, ser conhecido.  Antes de iniciar a apreciação do mérito, venho delimitar a matéria devolvida  ao Tribunal. Analisando a impugnação apresentada pela Mineração Caviúna Ltda, entendo não  haver reparos na decisão da DRJ, que, ao tratar da infração tributária omissão de receitas (art.  528  do  RIR/99)  tipificada  pela  autoridade  autuante,  esclarece  que  se  trata  de matéria  não  impugnada.  Assim,  apesar  do  pedido  para  que  os  autos  sejam  anulados,  a  matéria impugnada restringe­se à multa e à exclusão do sócio do  pólo passivo.  Não há nas impugnações nenhuma oposição relativamente aos  lançamentos dos tributos, quer quanto à matéria de direito, quer  à de  fato, não sendo contestada a apuração, reputando­se esta,  portanto, como correta. (grifei)  Nesse  contexto,  considero  como  matéria  devolvida  ao  CARF,  no  que  se  refere ao recurso voluntário interposto pela Mineração Caviúna Ltda, a qualificação da multa  de ofício.  O Termo de Verificação Fiscal  discorre  sobre a  penalidade  de  150% nos seguintes termos:  O contribuinte, por intermédio de seu agente, assumiu de forma  livre e consciente o risco de omitir à  tributação as receitas ora  apuradas.  O  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  DIPJ,  contudo,  não  complementou  com  a  entrega  da  DCTF,  nem  efetuou  os  respectivos  recolhimentos,  fazendo­o  apenas  após  o  inicio  do  procedimento de fiscalização (fato formalizado com a lavratura  de  um  Termo  de  Constatação  enviado  ao  contribuinte  via  postal).  Portanto,  o  contexto  revela  a  presença  de  conduta  DOLOSA  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  as  suas  características  essenciais, de modo a evitar o pagamento do  imposto devido, o  que caracteriza FRAUDE, nos termos do Art. 72 da lei 4.502/64.  Com  isso  as  infrações  apuradas  sujeitam­se  a  multa  de  ofício  QUALIFICADA,  conforme  item  específico  previsto  no  Art.  44,  inciso II da Lei 9.430/96.  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 581          6 II – de 50% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Ocorre  que,  para  se  justificar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  há  que  se  constatar  um plus  na  conduta  do  agente,  o  dolo,  aspecto  subjetivo  que  ultrapassa  a moldura  delineada pelo tipo da norma tributária.  E, no caso em tela, o tipo objetivo delineado pela infração tributária omissão  de  receitas amolda­se, perfeitamente, à  conduta da contribuinte,  razão pela qual a  tipificação  adotada pela autoridade autuante não merece reparos.  Contudo, não se constata na conduta do agente nenhuma ação que extrapole a  moldura estabelecida pelo art. 528 do RIR/99.  Incorreu,  sem dúvidas, a contribuinte em atos  que se encontram inseridos na hipótese de incidência definida pelo aspecto objetivo da infração  tributária. E ponto. Não restou demonstrada o ocorrência de dolo. Inclusive, apesar de a ementa  da decisão da DRJ referir­se a conduta reiterada por três anos­calendário consecutivos, no caso  em tela, os presentes autos tratam apenas do ano­calendário de 2006.  No que concerne às alegações de confisco da multa imputada, e que deveria  ser  mantido  o  percentual  de  20%,  cumpre  esclarecer  que  a  multa  proporcional  de  75%  encontra­se  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996. Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  consolidada  no  ordenamento  jurídico,  tanto  que  se  trata de matéria já sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  diante  do  exposto,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  de  ofício, e mantida a imputação da multa proporcional de 75%.  Quanto à sujeição passiva aplicada a Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior,  consta nos autos, à fl. 549 , “AR” no qual o sócio gerente tomou ciência do acórdão da DRJ,  que decidiu manter o responsável tributário no pólo passivo da autuação fiscal.  Há  que  se  registrar  que,  na  digitalização  dos  autos  processuais,  a  imagem  referente ao “AR” em que consta a ciência postal dada ao responsável  tributário não permite  identificar a data de recebimento da correspondência.  Contudo,  não  considero  que  seja  situação  que  prejudique  o  andamento  do  presente  processo. O  “AR” de  fl.  549  demonstra  que Demerval  da Fonseca Nevoeiro  Júnior  tomou ciência tomou ciência da decisão da primeira instância.  E  a  informação  referente  à  data,  por  sua  vez,  não  se mostra  necessária  no  presente caso, porque resolveu o sócio gerente não interpor recurso voluntário.  Nesse  sentido,  trata­se  também  de  matéria  não  devolvida  ao  CARF,  razão  pela qual há que se manter a decisão proferida pela DRJ, qual  seja,  entender como correta a  responsabilização tributária imputada ao sócio­gerente.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 582          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  no  recurso  voluntário  interposto  pela Mineração  Caviúna  Ltda  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  e  manter  no  pólo  passivo  o  responsável  tributário  Demerval  da  Fonseca  Nevoeiro  Júnior.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Rendo  minhas  homenagens  ao  ilustre  relator,  cujo  voto,  ao  enfrentar  a  matéria de fundo, é preciso. Peço vênia ao nobre relator, para dissentir, não quanto a questão de  fundo  ou  relação  de  valuta,  mas  a  uma  questão  prévia,  cuja  consequência  leva  ao  enfrentamento de questão de fundo.  Trata­se  da  questão  da  responsabilidade  imputada  ao  sócio  gerente  da  contribuinte,  o  sr. Demerval da Fonseca Nevoeiro  Júnior. A questão de  legitimidade passiva  tributária  é  a  meu  ver,  conhecível  e  enfrentável  de  ofício,  na  medida  em  que  tenha  havido  algum  recurso,  ainda  que  não  pelo  responsabilizado  tributariamente  (mas  pela  contribuinte),  mesmo que não se tenha articulado tal questão. É o que se dá no caso vertente.  A questão  é  conhecível  e  enfrentável  de  ofício,  tal  como  a  é,  por  ex.,  a de  sujeição de contribuinte ao IRPJ e a CSL ao regime de lucro presumido (ao invés de o ser ao  regime do lucro arbitrado), ainda que não tenha sido alegada pela contribuinte. É o que sucedeu  no Acórdão nº 1103­001.018, da sessão de 8/4/14, de minha relatoria, em que, por maioria de  votos se reconheceu o conhecimento de ofício da referida matéria (no mais o julgado foi por  unanimidade). Transcrevo a ementa desse acórdão:  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  ­  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  Nada  há  que  objete  serem  exarados  os  lançamento  de  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, pelo fato de a exclusão do Simples não ter  seu desfecho selado. Aliás, é consectário da própria exclusão do  Simples  a  apuração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  ainda  que  aquela  não  tenha  tido  sua  solução  derradeira  no  processo  administrativo  fiscal.  A  questão  é  de  prejudicialidade.  Se  derruído  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  como  corolário  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  resultarão  prejudicados e igualmente fulminados.  EXIGÊNCIA SOB O REGIME DE LUCRO PRESUMIDO POR  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL ­ IMPOSSIBILIDADE  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 583          8 A partir da vigência da Lei 9.718/98 não é possível a opção pelo  regime  do  lucro  presumido,  mediante  simples  apresentação  da  atual  DIPJ,  muito  menos  por  resposta  a  intimação  para  se  escolher  o  regime  de  apuração. Mister  se  faz  o  pagamento  de  alguma  parcela  relativa  ao  primeiro  período  de  apuração  do  ano­calendário  sob  o  regime  de  lucro  presumido,  para  configurar a opção. Impunha­se a exigência de IRPJ e de CSLL  pelo  lucro  arbitrado,  diante  da  exclusão  da  recorrente  do  Simples  federal,  e  da  inexistência  de  escrituração  contábil  regular. Vício substancial que fulmina os lançamentos.  PIS, COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  A  omissão  de  receitas  foi  apurada  pela  fiscalização,  com  base  nos Livros de Registro de Apuração de ICMS. Não se está aqui  diante  de  prova  emprestada,  mas  de  meio  comprobatório  de  “escrituração”  de  débitos  e,  assim,  de  operações  de  venda  (receitas  de  venda).  Tal  formulação  probatória  não  foi  elidida  pela recorrente. Lançamentos procedentes.  Como disse, o voto do ilustre relator foi preciso na apreciação da matéria de  fundo  –  no  caso,  a  imputação  de  multa  qualificada.  Conforme  deduzido  em  seu  voto,  é  necessário plus na conduta, o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura do tipo objetivo,  para a tipificação da multa qualificada; há elemento subjetivo do tipo da qualificação da multa,  nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07.  Aliás, houve erro de capitulação legal do autuante que invoca o art. 44, II, da  Lei 9.430/96. Porém,  sempre  foi meu entendimento de que o mero  erro  de  capitulação  legal  não é suficiente para conformar vício substancial que vitime o auto de infração: fundamental é  o erro ou o equívoco no motivo do ato (auto de infração), que, presente, pode fulminar o ato de  nulidade, por vício substancial.  Se é necessário plus no comportamento para tipificação de multa qualificada,  a  levar  à  interpretação  de  que  se  encontra  presente  o  elemento  subjetivo  do  tipo,  com  maioridade de razões, plus é necessário para imputação de responsabilidade ao sócio gerente,  nos termos do art. 135, III, do CTN. Esclareço.  Mesmo  na  circunstância  de  se  manter  a  qualificação  da  multa,  isso  não  é  elemento,  de  per  se,  que  permita  a  automática  ou  imediata  conclusão  de  que  o  sócio  administrador  concretizou  o  tipo  do  art.  135,  III,  do  CTN1.  Deve  haver  plus,  em  relação  à  conduta da contribuinte, para incidência do art. 135, III, do CTN, a meu ver.  Não  houve,  no  caso,  demonstração  de  uso  de  artifícios  por  parte  do  sócio  administrador,  por  ex.,  como  indicativos  de  comandos  pessoais  para  não  escrituração  de  receitas,  transferências  injustificadas  de  recursos  para  sua  conta  pessoal,  uso  de  interpostas  pessoas. Quer dizer, de que o sócio administrador tenha orquestrado ou comandado a omissão  de receitas.                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.724085/2011­90  Acórdão n.º 1103­001.053  S1­C1T3  Fl. 584          9 Mais.  No  caso  em  dissídio,  sequer  há  elementos  para  manutenção  da  qualificação da multa, como acentou o ilustre relator.  O  que  se  divisa  aqui  são  praticamente  inadimplementos  de  obrigações  tributárias, e tão só.   A  contribuinte  registrou  em  sua  escrituração  contábil  as  receitas  objeto  da  autuação fiscal, e ainda as declarou em sua DIPJ/07 (além de terem sido declaradas nos Livros  de  Registros  de  Saídas  de  ICMS).  Tudo  estava  à  disposição  do  Fisco  para  a  exigência  dos  tributos devidos, e que se concretizou. A contribuinte só não confessou os tributos nas DCTFs ­  tributos decorrentes de  tais  receitas escrituradas contabilmente e  informadas na DIPJ/07. Daí  haver dito que são praticamente inadimplementos de obrigações tributárias e tão só a situação  fático­jurídica objeto da autuação em discussão.  Desnecessárias mais  digressões  a  respeito,  para  se  concluir  que,  sobre  não  haver lugar para a qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, não há  espaço jurídico para se imputar a responsabilidade ao sócio gerente da contribuinte.  O  contrário  levaria  ao  absurdo  de  se  dizer  que  o mero  inadimplemento  ou  praticamente só o inadimplemento de obrigações tributárias principais leva à responsabilização  tributária do sócio gerente – assim como à qualificação de multa à contribuinte.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial para afastar  a qualificação da multa e a responsabilidade tributária imputada ao sócio gerente Demerval da  Fonseca Nevoeiro Júnior.    É o meu voto.       Assinado Digitalmente  Marcos Takata                  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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