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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10941844 #
Numero do processo: 10280.724396/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda matéria que não tenha relação direta com o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONHECIMENTO. CONSUMATIVA. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A SÓCIOS EM DESACORDO COM A LEI. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A parcela dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio excedente ao montante que poderia ser pago em conformidade com a legislação, presta-se a retribuir o trabalho e não o capital, estando sujeita à incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2101-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos referentes ao PTA nº. 10280.724267/2012-92, assim como o argumento relacionado ao aproveitamento do IRRF com as contribuições previdenciárias devidas; e na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha, que votou pelo provimento e apresentou voto divergente. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda matéria que não tenha relação direta com o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONHECIMENTO. CONSUMATIVA. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 restando configurada não a preclusão consumativa, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A SÓCIOS EM DESACORDO COM A LEI. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A parcela dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio excedente ao montante que poderia ser pago em conformidade com a legislação, presta-se a retribuir o trabalho e não o capital, estando sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos referentes ao PTA nº. 10280.724267/2012-92, assim como o argumento relacionado ao aproveitamento do IRRF com as contribuições previdenciárias devidas; e na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 2 provimento. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha, que votou pelo provimento e apresentou voto divergente. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 434/438) interposto por DAN DISTRIBUIDORA LTDA em face do Acórdão nº. 16-079.649 (e-fls. 402/404) que julgou a Impugnação improcedente, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS AOS SÓCIOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PARTE QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. São consideradas remunerações, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, as importâncias percebidas à guisa de juros sobre o capital próprio pagas acima do limite individual permitido, previsto em lei específica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sua origem, foram lavrados dois Autos de Infração para exigência do seguinte: AI Contribuição Previdenciária da Empresa, no montante de R$ 1.659.757,45, consolidado em 17/12/2012, DEBCAD nº 37.391.039-8 (Auto de Infração da Obrigação Principal – AIOP), referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 3 concedidos em razão de remunerações a contribuintes individuais, parte patronal, de que trata a Lei nº 8.212, de 1991, relativas a competências de dezembro de 2007, e março e dezembro de 2008; AI Contribuição Previdenciária da Empresa, no montante de R$ 32.342,40, consolidado em 17/12/2012, DEBCAD Nº 37.391.040-1 (Auto de Infração da Obrigação Principal – AIOA), referente à apresentação, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), por omissão dos fatos geradores de todas a contribuições, com infringência da Lei nº 8.212, de 1991. 2. Sói informar que o presente PAF se originou de lançamento de crédito tributário, constituído em sede do PAF nº 10280.724267/2012-92, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, lavrado pelo fato de pagamento de juros sobre capital próprio(JCP) acima do limite estabelecido na legislação que rege a matéria. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 10/151), foi constatado o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) em valor excedente ao limite legal, de modo que devem ser submetidos à tributação pelas contribuições previdenciárias. O contribuinte foi regularmente notificado e apresentou Impugnação (e-fls. 161/170), sustentando serem os JCP remuneração do capital, não se confundindo com remuneração e portanto, requerendo o cancelamento dos Autos de Infração. Como adiantado, a Impugnação foi julgada improcedente e o recorrente foi cientificado do resultado de julgamento por meio do DTE, em 26/09/2017, conforme Ciência eletrônica por decurso de prazo (e-fl. 424), tendo apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 434/438) em 25/10/2017, requerendo o cancelamento dos Autos de Infração e reinterando, em grande parte, os argumentos trazidos em sede de Impugnação. Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1.Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Contudo, o Recurso Voluntário deve ser apenas parcialmente conhecido, uma vez que traz uma série de alegações, com a menção a Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 4 trechos da decisão de piso, provavelmente proferida no outro processo, que trata de Imposto de Renda (PTA nº. 10280.724267/2012-92). É o que se vê, por exemplo, do seguinte trecho: Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte que a Autoridade Julgadora entendeu: “Assim, não sendo possível qualificar a pessoa dos sócios como terceiros em relação à sociedade empresária, impossível que o valor do imposto de renda retido na fonte na fonte seja dedutível do IRPJ devido”. Ao que parece, o recorrente mistura os argumentos relacionados aos dois processos, que, apesar de terem base o mesmo fato (distribuição de JCP em excesso/desproporcional), abordam infrações distintas, cuidando os presentes autos apenas do lançamento referente às contribuições previdenciárias. O recorrente também apresenta no Recurso Voluntário, o que parece ser um pedido de aproveitamento de valores pagos a título de Imposto de Renda retido na Fonte com as contribuições previdenciárias devidas. Vale o destaque para o trecho do Recurso: Ora, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os juros sobre capital próprio, poderão servir sim, para deduzir o valor devido à Previdência Social lançada como entende a impugnante sobre a despesa reclassificada de juros sobre o capital próprio para Pró-labore, tendo em vista que, embora retido dos valores pagos aos sócios foram devidamente recolhidos pela empresa impugnante, o que pode ser encontrado nos Sistemas Informatizados dessa Secretaria. Este pedido não foi trazido em sede de Impugnação e, portanto, não foi apreciado pela DRJ, de modo que não deve ser conhecido. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Ainda segundo o professor, com a preclusão, evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação. Os artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1972 assim determinam: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225-226. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 5 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. É a impugnação que instaura o litígio administrativo, de modo que a matéria ventilada no recurso deve guardar correspondência com o que foi alegado originalmente, garantindo a estabilidade da relação processual. A parte contrária não poderá ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, e foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Em seu recurso, o sujeito passivo apresentou este pedido de aproveitamento do IRRF com as contribuições previdenciárias devidas, porém, não é possível inaugurar o debate da matéria em 2ª instância, porquanto o interessado deixou de cumprir regra expressa do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e é condição de admissibilidade recursal o questionamento das matérias pela via impugnatória. Dessa forma, entendo que os argumentos relacionados ao PTA nº. 10280.724267/2012-92 apresentados no recurso não devem ser conhecidos por falta de controvérsia em relação a incidência de Imposto Sobre a Renda, assim como o argumento relacionado ao aproveitamento do IRRF com as contribuições previdenciárias devidas. Não se conhece de argumento apresentado em recurso voluntário que aborde matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que tenha sido trazida apenas em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos referentes ao PTA nº. 10280.724267/2012-92, assim como o argumento relacionado ao aproveitamento do IRRF com as contribuições previdenciárias devidas. 2. Do Pagamento de Juros Sobre Capital Próprio em excesso aos sócios Não há dúvidas, no presente caso, de que foram feitos pagamentos a título de JCP aos sócios no 4º Trimestre de 2007 e no 1º e 4º trimestres de 2008, conforme informações declaradas pela empresa em suas DIPJs. Contudo, ao analisar os cálculos dos JCP pagos e contabilizados, verificou-se o seguinte: 7.10.4 As demonstrações apresentadas pelo contribuinte, referentes aos anos calendário de 2007 e 2008 (anexos), não atendem às normas estabelecidas pela legislação de regência para cálculo dos JCP, visto não demonstrarem a aplicação dos três limites, considerando tão somente, o montante dos 50% de Lucros Acumulados de exercício anteriores. 7.10.5 Mesmo para o cálculo linear dos Juros sobre Capital Próprio - JCP, o contribuinte deveria ter apurado os juros remuneratórios, com base nos percentuais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, o que não ocorreu. Por conseguinte, conforme apurado pela fiscalização através das Planilhas anexas ao processo, os pagamentos efetuados aos sócios e por conseguinte as deduções a título de despesas financeiras foram efetuadas a maior, nos períodos em exame, conforme demonstrado nas Planilhas em anexo e que são resumidas abaixo: (...) Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 6 7.10.6. Os valores pagos ou creditados aos sócios da pessoa jurídica encontram-se registrados em sua contabilidade, a débito da conta 2.4.5.01.001 -Lucros ou Prejuízos Acumulados e a crédito de Juros sobre Capital Próprio a pagar conta 2.2.1.03.002, ocorrendo nos meses de dezembro de 2007, março de 2008 e dezembro de 2008. Tais valores também foram deduzidos como Despesas Financeiras e encontram-se contabilizados a débito de Juros sobre Capital Próprio, conta 3.4.1.01.09. Os valores que excederam ao JCP pagos ou creditados em desacordo com a legislação específica foram tributados pelas contribuições previdenciárias, por ter sido considerado remuneração para os sócios. Em razão da mesma irregularidade, foi lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (PTA nº. 10280.724267/2012-92), visto terem sido deduzidas despesas financeiras a maior. Este segundo processo foi julgado em primeira instância tendo sido julgada a Impugnação improcedente, mantida a exigência, por unanimidade de votos, estando pendente de distribuição perante o CARF. A decisão de piso noticiou o Acórdão 16-079.648, que foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE. METADE DO LUCRO LÍQUIDO ANTES DOS JUROS OU DOS LUCROS ACUMULADOS E RESERVAS DE LUCRO. DOS DOIS LIMITES O MAIOR. Segundo o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio não poderá ultrapassar a metade do lucro líquido apurado no período, antes da dedução dos juros, ou a metade dos lucros acumulados e reservas de lucros existentes, dos dois limites o maior, sob pena de constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL correspondente à extrapolação do limite legal. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COMO DESPESA FINANCEIRA. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 7 O JCP compõe as despesas financeiras, de conformidade com o § 3º do art. 29 e o art. 30 da IN SRF nº 11, de 1996; logo, sua dedução antecede à constituição da provisão do IRPJ e da CSLL. DEDUTIBILIDADE DO IRF QUANDO DO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Integra o montante do custo ou despesa, e como tal é dedutível, o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assuma o ônus do imposto e o rendimento pago ou creditado a terceiro seja dedutível como custo ou despesa. Quando a fonte assumir o ônus do imposto, deverá ser efetuado o reajustamento de que trata o § 3º do art. 344 do RIR/99. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 Ao que não foi objeto de abordagem específica relativamente à CSLL, aplica-se o entendimento esposado quanto ao IRPJ em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. Sustenta, o recorrente, que o fato de ter sido feitos pagamentos a maior não desnatura o JCP pago, que os pagamentos foram feitos a sócios que não tinham a condição de empregados e que não prestaram serviços, que há uma contradição entre as duas autuações sofridas em razão de um mesmo fato. Defende que não é possível considerar que houve um excesso de despesa financeira num caso e pagamento de pró-labore em outro. Reitera, ainda, o pedido apresentado em sede de Impugnação, de aproveitamento dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre o valor do JCP com as contribuições previdenciárias devidas. O tema dos Juros sobre o Capital Próprio pagos em contrariedade com a legislação já foi abordado pelo CARF em várias oportunidades. Faço referência aqui ao acórdão nº 2202- 003.610, em que a Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio faz a seguinte análise, baseada em precedente do STJ: (voto vencido por ter sido vitorioso o entendimento que diante do descumprimento da lei se tributa não apenas o excesso, mas todo o JCP, o que não é objeto de discussão nestes autos, já que a tributação somente se deu sobre o excesso): Todavia, independente das discussões doutrinárias sobre o tema, a questão da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio - JCP foi analisada pela 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492-RS, publicado em 22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543- C. O Recurso recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 8 vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min.Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003". 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP verifica-se que a ratio decidendi do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos. Conforme relata o Ministro Mauro Campbell: “No caso concreto pretende a REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio, invocando: a) o emprego por analogia do art. 9º caput da Lei nº 9.249/95, que permite a dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b) que a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos, o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas referentes a lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição.” Verifica-se, assim, que a causa de pedir do referido recurso, era a natureza jurídica do Juros sobre o Capital Próprio - JCP que restou assim definida pelo Ministro Mauro Campbell: "Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos lucros ou dividendos, serem destinações do lucro líquido, para fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de sua natureza jurídica, a saber: LUCROS OU DIVIDENDOS: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 9 Em relação ao beneficiário: não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte pagadora nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário (art. 10, da Lei n. 9.249/95). Em relação ao beneficiário: estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte na data do pagamento do crédito ao beneficiário (art. 9º, §2º, da Lei n. 9.249/95). Em relação à pessoa jurídica que paga: não são dedutíveis do lucro real (base de cálculo do imposto de renda). Em relação à pessoa jurídica que paga: quando pagos são dedutíveis do lucro real (art. 9º, caput, da Lei n. 9.249/95) Obedecem necessariamente ao disposto no art. 202, da Lei n. 6.404/76 (dividendo obrigatório). Podem, facultativamente, integrar o valor dos dividendos para efeito de a sociedade obedecer à regra do dividendo obrigatório (art. 202, da Lei n. 6.404/76).' Têm limite máximo fixado apenas no estatuto social ou, no silêncio deste, o limite dos lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 da Lei n. 6.404/76. Têm como limite máximo a variação da TJLP (art. 9º, caput, da Lei n. 9.249/95). Estão condicionados apenas à existência de lucros (arts. 198 e 202, da Lei n. 6.404/76). Estão condicionados à existência de lucros no dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados (art. 9º, §1º, da Lei n. 9.249/95). Desse modo, ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classificá-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis, de modo que não incidem o art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637∕2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833∕2003.” Sendo assim, uma vez que o STJ entendeu que os Juros sobre Capital Próprio não têm a natureza jurídica de dividendo, não seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional. Na hipótese dos autos, a fiscalização demonstrou que o JCP desproporcional foi pago às sócias que tinham poder de administração. Além disso, a Recorrente não fez qualquer prova no sentido de demonstrar que tais valores tinham relação com os lucros apurados pela empresa e não pelo trabalho prestado pelas sócias. Sendo assim, há que se admitir o lançamento da contribuição prevista no art. 12, V, “f”, da Lei nº 8.212/91. (grifos acrescidos) É incontroverso nos autos que houve a distribuição a título de JCP (Juros sobre Capital Próprio) de valores que não corresponderam a JCP, tendo em vista que o cálculo foi feito em desconformidade com a legislação. Fazendo um paralelo com o entendimento do STJ, o Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 10 pagamento de JCP excedente ao valor permitido por lei desnatura o pagamento a tal título para os sócios. Como se viu do voto acima destacado, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na forma do Recurso Especial n.º 1.200.492/RS (julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, precedente qualificado), que os Juros sobre Capital Próprio não têm a natureza jurídica de dividendo, e por isso a ele não seria possível aplicar a norma do art. 1.007 do Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional. Sendo assim, com o pagamento realizado em desconformidade com a lei já não mais pode se falar que tal pagamento tenha a natureza jurídica de JCP, não encontrando proteção na Lei n.º 9.249, de 1995, afastando-se a tese de isenção que decorreria do pagamento de JCP para remunerar o capital, cuja regência interpretativa das isenções seguem a literalidade, na forma do art. 111, II, do CTN. Nesse mesmo sentido, são os Acórdãos 2401-012.088, 2301-011.416, 2401-02.151, 9202.010.359, 9202-009.748, 2202-010.025, e 2202-011.071. Entendo que a fiscalização agiu corretamente ao reclassificar os valores pagos a título de JCP em desconformidade com a lei, aos sócios administradores, como remuneração indireta sujeita à tributação pelas contribuições previdenciárias. A decisão de piso também asseverou: 15.7. A legislação previdenciária, ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utiliza-se do conceito de remuneração, determinando que a contribuição previdenciária da empresa incide sobre os valores pagos ou creditados a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. 15.8. Não há dúvidas de que, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais – sócios da empresa fiscalizada – somente poderia alcançar os valores decorrentes do trabalho prestado à impugnante, não sendo legítima a exação sobre valores decorrentes do retorno do capital investido. 15.9. No caso em comento, todavia, subsumem-se ao conceito de pro labore indireto os pagamentos de distribuição de JCP quando realizados em desconformidade com as normas permissivas, como os aqui realizados, desconformidade esta já apontada nos autos do PAF nº 10280.724267/2012-92, ratificada pelo Acórdão 16-079.648 - DRJ/SPO, de 30 de agosto de 2017. 15.10. Os créditos sob análise, feitos aos sócios cotistas à guisa de remunerar o capital por eles investido na empresa, nos valores excedentes aos limites previstos na Lei que trata da matéria, incrementaram o patrimônio de seus recebedores, representando efetivamente remuneração indireta, a reclamar a incidência tributária da regra. Sua natureza, nessas circunstâncias, é muito mais Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 11 remuneratória do trabalho que do capital, vide sua incidência tributária normal para efeitos do Imposto de Renda. 15.11. Caso os valores ora questionados tivessem sido pagos dentro dos limites individuais legais, repita-se, estariam albergados pela não-incidência das contribuições previdenciárias. Como foram pagos acima do legalmente permitido, não há como deixar de qualificá-los como pro labore indireto. A sociedade foi constituída em 1987, e tinha dois sócios, ambos com poderes de administração: José Nazareno Cardoso e Carlos Fernando Martins Ribeiro (e-fls. 177/178). Na 18ª Alteração Contratual (e-fls. 179/185), a sociedade era composta por José Nazareno Cardoso e pelos sócios: Suely de Souza Cardoso (cônjuge), Anderson José de Souza Cardoso, Augusto José Cardoso (dependente) e Gisely Cristina de Souza Cardoso (dependente). A administração era exercida por José Nazareno Cardoso e Suely de Souza Cardoso. Foram juntadas aos autos as Declarações de Imposto de Renda dos sócios administradores José Nazareno Cardoso (e-fls. 298/319) e Suely de Souza Cardoso (e-fls. 288/297), que registraram recebimento da empresa a título de Lucros e Dividendos isentos e o registro na ficha Declaração de Bens e Direitos, e de Juros sobre Capital próprio a receber da empresa Dan Distribuidora Ltda. A recorrente alega que os sócios não tinham condição de empregados, porém, não apresenta qualquer prova de sua alegação. Por outro lado, os sócios tinham poderes de administração e não receberam nenhuma remuneração a este título, apenas receberam lucros e dividendos e Juros sobre o Capital Próprio, que, como se viu, foram calculados em desconformidade com a legislação. Assim, o pagamento a título de JCP não pode ser visto como remuneração do capital, como defende a recorrente. O trecho abaixo, do voto do Conselheiro Relator Mário Pereira de Pinho Filho, no Acórdão nº. 9202-009.748, decidido à unanimidade de votos, evidencia porque não é possível admitir que a verba em questão (paga em excesso ao JCP calculados conforme a legislação) ostenta natureza jurídica de remuneração destinada a retribuir o trabalho e não a natureza de retribuição do capital, que guarda semelhança com o caso em julgamento: Registra-se que os juros sobre capital próprio é a forma de remunerar o acionista pelo valor investido no capital social, sendo inclusive dedutível do lucro tributável do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Além disso, o JCP tem como uma de suas finalidades, a compensação da privação de capital assumida pelos investidores (acionistas, sócios, etc.) após a aplicação de recurso no negócio desenvolvido pela pessoa jurídica. Referida vantagem encontra-se regulada pela Lei nº 9.249, de 1995, mormente no caput e § 1º de seu art. 9º, que dispõe o seguinte: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 12 Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Observa-se que os valores pagos a título de JCP representam uma despesa financeira dedutível do lucro tributável da pessoa jurídica e conforme jurisprudência do CARF, não é possível deliberar o pagamento de forma desproporcional ao capital social integralizado pelos sócios. No presente caso, mostra-se patente que o artifício arquitetado pela empresa, de atribuir aos acionistas responsáveis por sua administração importâncias sob a denominação de JCP em desacordo com a lei de regência teve por objeto a dissimulação de pagamentos de pró labore com o propósito específico de reduzir, ao arrepio das normas tributárias, as contribuições sociais incidentes sobre parcela destinada a retribuir o trabalho. (sem grifos no original). Vale destacar que as alegações e documentos anexados em sede de defesa são incapazes de afastar o lançamento, e de acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova cabe ao recorrente, vejamos: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos referentes ao PTA nº. 10280.724267/2012-92, assim como o argumento relacionado ao aproveitamento do IRRF com as contribuições previdenciárias devidas. Na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa DECLARAÇÃO DE VOTO Wesley Rocha- Conselheiro Ousamos divergir do respeitável voto proferido pela Relatora, que contém profunda fundamentação. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 13 Contudo, passo a apresentar a respectiva posição. Como muito bem relatado acima, a autuação e deu em decorrência de que os valores pagos a título de capital próprio teriam sido lançamentos em razão de ter sido configurado como pró-labore pela fiscalização, uma vez que teria ocorrido pagamento em quantia superior ao limite da participação do sócio no capital da sociedade, Conforme o relatório fiscal de e-fls. 16 e seguintes, os valores pagos a título de Juros sobre o Capital Próprio foram desconsiderados pela fiscalização, porque foram distribuídos em valores superiores ao permitido pela legislação. Em razão disso, a fiscalização considerou como tributáveis para efeito de contribuições previdenciárias, os valores pagos ou creditados além dos limites como remuneração de prestação de serviços por contribuintes individuais. Pois bem. Contextualizando o tema, os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 9º, da Lei n. 9.249/95, assim transcrito: "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...). § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 14 que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. Diante das normas citadas, percebe-se que a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. Nesse contexto, verifica-se que dos autos que os valores lançados a título de JCP, diz respeito a não observância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995, e não acerca da natureza jurídica da JCPC. Contudo, tal inobservância não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore, como é o caso do pagamento desproporcional. O pagamento acima do limite do art. 9º da Lei n. 9.249/95, citado pela fiscalização, não desvirtua a natureza jurídica dos pagamentos da JCP, ou melhor, não afasta a condição de dedutibilidade da rubrica paga pela legislação vigente. E essa posição não contraria a tese jurídica adota pelo STJ no Recurso Especial nº 1.200.492-RS, que firmou não ser dedutível da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. O limite imposto pelo artigo mencionado refere-se à possibilidade de a pessoa jurídica deduzir os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) para fins de apuração do lucro real. Tal limitação, contudo, em nada descaracteriza a natureza societária dessa verba, e, tampouco, gera presunção de pró-labore ou remuneração, inclusive quanto ao critério da habitualidade, o qual não se verifica no presente caso. Neste ponto reside um aspecto sensível do voto da Relatora, que invoca o Recurso Especial nº 1.200.492/RS, do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar a manutenção da autuação, com base na alegada natureza jurídica do JCP. No entanto, no mesmo julgamento, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre os JCP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques destacou expressamente que, para fins de exclusão dos JCP da base de cálculo das contribuições, a isenção deve estar prevista de forma literal, como o faz a Lei nº 9.249/95 em relação ao Imposto de Renda, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. E é justamente esse o caso presente: a autoridade fiscal considerou que houve suposta infração à limitação legal estabelecida no art. 9º da Lei nº 9.249/95, e, a partir disso, entendeu — indevidamente — que o pagamento excedente deveria ser tratado como pró-labore, com a consequente tributação. Ainda que se adote a linha argumentativa da ilustre Relatora — no sentido de que a tributação dos valores seria legítima por não se tratarem os JCP de dividendos —, tal fundamentação não foi, em verdade, a base da autuação fiscal. A fiscalização, ao contrário, considerou como irregularidade o pagamento de JCP em montante superior ao limite legal previsto no art. 9º da Lei nº 9.249/95, que trata especificamente da dedutibilidade dos JCP e de Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 15 sua isenção, e não formulou tese no sentido de que os JCP seriam, por sua natureza, automaticamente tributáveis. Ressalte-se que a autuação em análise não se baseia em discussão doutrinária ou jurisprudencial sobre a natureza jurídica do JCP, mas sim em uma interpretação equivocada de que o pagamento acima do limite legal configuraria remuneração indireta ao sócio. Conforme já mencionado, somente haveria perda da dedutibilidade se houvesse irregularidade ou descaracterização da escrituração contábil, o que não se verifica no relatório fiscal acostado aos autos, de e-fls. 16 e seguintes. O CARF tem precedentes nesse sentido, como pode ser observado no Acórdão 2301-006.899, de 5 de janeiro de 2020, com ementa transcrita abaixo: EMENTA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITE DO ART. 9° DA LEI N° 9.249/95. NÃO DESVIRTUA A NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CONTABILIDADE REGULAR. A inobservância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore, não sendo possível a incidência de contribuições DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. DIVIDENDOS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias”. Reafirmo que a presente autuação não se trata de discussão jurídica e doutrinária acerca da natureza jurídica do JCP, mas sim de que o pagamento acima do limite legal teria gerado interpretação de pagamento indireto de remuneração, ou seja, pró-labore ao sócio, que como dito só teria o condão de ser afastada a isenção se a contabilidade estivesse descaracterizada ou irregular o que não se verifica tal situação no relatório fiscal Por outro lado, como bem relatado pelo Conselheiro Hayd, no Acórdão n.º 2401- 005.592, julgado favorável ao contribuinte, transcreveu que de fato caberia à empresa analisar a forma que entendesse ser mais vantajosa para pagamentos aos seus acionistas: “Considerando-se que o motivo tomado pela auditoria para considerar os JSCP como remuneração decorreu de seu pagamento sem respeitar a participação de cada sócio no capital da empresa, a pesquisa sobre a natureza jurídica da verba ganha relevo, uma vez que caso se conclua que a verba corresponde a dividendo Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 16 não haveria tributação, haja vista que o Código Civil1 permite a distribuição de resultados das empresas em proporção diferente daquela verificada na composição do capital social. Todavia, caso se considere que os JSCP como despesa financeira da entidade empresarial e receita para o beneficiário, o seu pagamento obrigatoriamente teria que se dar na proporção direta da participação de cada sócio. (...) À empresa, então, caberia verificar qual a forma de pagamento seria mais vantajosa do ponto de vista de economia tributária, pagar dividendos aos sócios sem incidência de imposto de renda, ou remunerá-los mediante os JCP, dedutíveis como despesas operacionais para fins de apuração do lucro real. Vejo que os JSCP, ao contrário do que afirma a recorrente, diferenciam-se dos dividendos, posto que, embora ambos sejam rendimentos do capital, o tratamento fiscal é diversos em relação aos dois tipos de distribuição dos resultados. Os JSCP são considerados despesas financeiras para a empresa e receitas para o beneficiário, que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP. O seu pagamento decorre da compensação aos sócios/acionistas pela decisão de optar por aplicar os seus recursos na empresa”. A doutrina, ao tratar do JPC, diverge quanto a sua natureza jurídica. Para alguns os dividendos e o Juros sobre Capital Próprio apresentam pressupostos distintos e outros entendem, assim como a Recorrente, que ambos possuem o mesmo pressuposto essencial”. Como visto acima, no que concerne à distribuição de dividendos ter se dado de forma desproporcional ao capital investido por cada sócio, não há de ser considerado plausível para o caso em questão. Isso porque, não há qualquer limitação na legislação para distribuição de lucros a partir do capital social. Os lucros serão repartidos conforme as disposições societárias e contábeis, se ele ocorreu em determinado período e os sócios desejam sua repartição. Também, o pagamento de JPC em valores acumulados não possui vedação legal. Neste contexto, a Recorrente cita precedente antigo do Tribunal Administrativo, a exemplo do Acórdão n.º 103-22.561, de 27/07/96, processo 10680.003171/2001-21 (e-fls. 359 e seguintes). Ainda, cabe reforçar que a fiscalização não desconsiderou a contabilidade da empresa. Houve discriminação integral dos valores tidos como dividendos e como JPC, e muito bem analisados no relatório fiscal (e-fls. 23, 24 e 25). Por fim, a relatora afirmou que a empresa recorrente não teria comprovado que os pagamentos teriam sido realizados a sócios da empresa. Porém, analisando o relatório fiscal, essa não teria sido a acusação fiscal, sendo, portanto, elemento que não comportaria análise no presente julgamento. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.123 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.724396/2012-81 17 Assim, concluísse que ser passível o acolhimento da tese da recorrente, para que seja afastada a incidência das contribuições previdenciárias sobre os juros de capital próprio, dando provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração. Assinado Digitalmente Wesley Rocha- Conselheiro Fl. 464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 18186.722974/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SELIC FIXADA NO RESP Nº 1.767.945/PR, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. Vinculados os Conselheiros ao cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Com isso, a tese fixada no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR-RR, tem repercussão imediata, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3101-004.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.015, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.722971/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SELIC FIXADA NO RESP Nº 1.767.945/PR, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. Vinculados os Conselheiros ao cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Com isso, a tese fixada no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR-RR, tem repercussão imediata, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.015, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 18186.722971/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722974/2013-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu integralemente o crédito pleiteado, nos seguintes termos: PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA VINCULADO A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO 1º TRIMESTRE DE 2012. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data da introdução do artigo 56-A da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, pela Medida Provisória 597, de 20 de dezembro de 2010, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB ou ser solicitado o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEFERIDO Cientificada do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega o seguinte:  a Lei 11.457/2009, em seu artigo 24, fixa o prazo de 360 dias para a conclusão, com o efetivo pagamento, do procedimento administrativo, sob pena de a demora caracterizar abuso de poder;  tem direito à correção monetária de seu crédito pela taxa Selic, relativa ao período da demora da autoridade pública em viabilizar o ressarcimento no âmbito administrativo, citando jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça;  tendo sido extrapolado o prazo previsto legalmente, requer a correção pela taxa Selic entre o envio do pedido e sua efetiva disponibilização financeira. Analisados os fatos, especialmente, o resultado da diligência promovida pela 6ª Turma da DRJ 08, a manifestação de inconformidade da recorrente foi julgada improcedente porquanto, negado o pedido em relação a incidência da Selic sobre o crédito ressarcido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722974/2013-13 3 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SELIC. NÃO CABIMENTO. Por expressa disposição legal, não cabe atualização monetária sobre créditos de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário discutindo, apenas, à necessidade de correção monetária pela taxa Selic, com amparo no art. 24 da Lei 11.457/2007. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Infere-se do relatório que o saldo inicialmente do crédito presumido do PIS não- cumulativo buscado pela recorrente e não reconhecido pela fiscalização, foi concedido pela DRJ, após diligência fiscal. Restou negado, no entanto, a correção monetária, sendo este, o cerne do recurso voluntário. Não se discute que a legislação veda a correção monetária e juros sobre o crédito escritural (artigos 13 e 15, inciso VI da Lei nº 10.833/2003) utilizado para dedução do crédito da contribuição ao PIS e a COFINS apurado no período. O mesmo não ocorre quando o excesso do crédito é objeto de pedido de ressarcimento e, nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça autoriza aplicação da taxa Selic, fixada a tese em repetitivo: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". O referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos da alínea ‘b’, do inciso II parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF1. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.016 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722974/2013-13 4 Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para aplicar o entendimento do STJ firmado na sistemática dos recursos repetitivos e reconheço a incidência da taxa Selic sobre o crédito ressarcido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720104/2016-21
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia o motivo ensejador da negativa de revisão da autuação, em afronta ao princípio da dialeticidade. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO ACOSTADA. NÃO CONHECIMENTO. O § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 faculta a juntada de documentos após a impugnação, mediante a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do mesmo dispositivo. Carece de utilidade o pedido de juntada extemporânea de provas quando nenhum documento é apresentado seja com a apresentação da peça impugnatória, seja com a apresentação da peça recursal. DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. INCRA. SEBRAE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, razão pela qual não ultrapassa o crivo a admissibilidade alegações alicerçadas em violação de princípios de índole constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia o motivo ensejador da negativa do pedido de decotar da autuação as parcelas de natureza indenizatório, por desrespeitar o princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 2004-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia o motivo ensejador da negativa de revisão da autuação, em afronta ao princípio da dialeticidade. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO ACOSTADA. NÃO CONHECIMENTO. O § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 faculta a juntada de documentos após a impugnação, mediante a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do mesmo dispositivo. Carece de utilidade o pedido de juntada extemporânea de provas quando nenhum documento é apresentado seja com a apresentação da peça impugnatória, seja com a apresentação da peça recursal. DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. INCRA. SEBRAE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, razão pela qual não ultrapassa o crivo a admissibilidade alegações alicerçadas em violação de princípios de índole constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia o motivo ensejador da negativa do pedido de decotar da autuação as parcelas de natureza indenizatório, por desrespeitar o princípio da dialeticidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia o motivo ensejador da negativa de revisão da autuação, em afronta ao princípio da dialeticidade. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO ACOSTADA. NÃO CONHECIMENTO. O § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 faculta a juntada de documentos após a impugnação, mediante a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do mesmo dispositivo. Carece de utilidade o pedido de juntada extemporânea de provas quando nenhum documento é apresentado seja com a apresentação da peça impugnatória, seja com a apresentação da peça recursal. DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. INCRA. SEBRAE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.204 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720104/2016-21 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, razão pela qual não ultrapassa o crivo a admissibilidade alegações alicerçadas em violação de princípios de índole constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia o motivo ensejador da negativa do pedido de decotar da autuação as parcelas de natureza indenizatório, por desrespeitar o princípio da dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CREATIVE OPHTALMICA LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que conheceu parcialmente a impugnação apresentada para, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial para excluir do auto de infração nº 51.084.115-5 os valores correspondentes à contribuição previdenciária contida nos recolhimentos efetuados pela autuada ao Simples Nacional, mantendo-se a exigência de R$ 153.061,46 (cento e cinqüenta e três mil, sessenta e um reais e quarenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal (f. 26/ss), em consulta realizada ao Portal do Simples Nacional, constatada a exclusão da ora recorrente do regime de tributação simplidicado, Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.204 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720104/2016-21 3 em razão de ato administrativo praticado pelo Estado da Paraíba, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, vindo readquirir sua condição de optante pelo Simples Nacional a partir de1º de janeiro de 2016. Narra que, durante o período fiscalizado (01 a 12/2014), teria informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ser optante pelo Simples Nacional, deixando de declarar as contribuições previdenciárias patronais e as contribuições devidas a outras entidades e fundos. As contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuinte individuais, declaradas nas GFIP do período, tendo sido lavradas as seguintes autuações: Auto de infração nº 51.084.115-5: Contribuições previdenciárias devidas pela empresa, com alíquota de 20%, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, bem como a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios devidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), prevista no inciso II do art. 22 do mesmo diploma legal, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. Auto de infração nº 51.085.306-4: Contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos (salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados a seu serviço. Em sua peça impugnatória (f. 445/473), além de relatar a impetração de mandado de segurança em face da exclusão do SIMPLES, pleiteou i) a revisão da autuação; ii) o afastamento da exclusão do SIMPLES; iii) o reconhecimento da inconstitucionalidade do INCRA e do SEBRAE, iv) a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, dentre as quais enumerou “1/3 de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado, auxilio doença, auxilio creche, salário maternidade os primeiros quinze dias antes do auxilio doença e adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, quando pagos sem habitualidade, bem como horas extras”; v) a observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, não confisco e ainda do princípio da preservação das empresas; e, v) fosse decotado valor R$103.893,74, eis que supostamente já recolhidos ao INSS. Pediu ainda a suspensão da exigência do crédito até decisão irrecorrível prolatada pelo Poder Judiciário, bem como a juntada extemporânea todas as provas admitidas. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.204 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720104/2016-21 4 Descabe a alegação de nulidade quando os discriminativos e anexos que compõem os Autos de Infração cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONTRIBUINTE. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a lei impede a discussão administrativa de matéria que já tenha sido levada ao conhecimento do judiciário. Tendo o contribuinte dado início à ação judicial, resta caracterizada a renúncia à discussão administrativa da matéria deduzida em juízo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. O Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE RECOLHIDO. No lançamento de contribuições decorrente da exclusão da empresa do Simples Nacional, devem ser excluídos os valores correspondentes à contribuição previdenciária contidos nos recolhimentos anteriormente efetuados pelo impugnante por meio de DAS - Documento de Arrecadação Simplificada. (f. 783) Cientificada da decisão da DRJ em 10 de abril de 2017 (f. 797), apresentou, em 09 de abril de 2015, recurso voluntário, repisando, ipsis litteris, a peça impugnatória, salvo o já acatado pela DRJ, com arrimo na Súmula CARF nº 76. Acrescentou apenas padecer o acórdão de erro sanável pela indicação inadvertida do período de autuação. Às f. 873, acostado despacho atestando que “a Ciência do Acórdão 15-42.032 – 6ª Turma da DRJ/SDR, deu-se por via Postal, em 10/04/2017, fl(s): 782 a 792, e 797, o contribuinte teria até 10/05/2017 para interpor Recurso Voluntário.” Dito ainda que, “em análise preliminar, constata[da] a existência dos elementos essenciais ao recurso.” É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.204 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720104/2016-21 5 Registro que, deveras, como apontado em sua peça recursal, exibiu a ementa da decisão a quo período de autuação diverso do contido no relatório fiscal – quais sejam, competências de janeiro a dezembro de 2014, inclusive o 13º salário. Também escorreitamente apontado estar-se diante de erro de natureza sanável, que não trouxe qualquer prejuízo à autuada – ex vi do art. 60 do Decreto nº 70.235/71. A despeito da tempestividade, noto não preencher o recurso os demais pressupostos de admissibilidade. Passo analisar cada uma das teses devolvidas a este eg. Conselho. i) Do pedido de revisão da autuação e da juntada extemporânea de prova De forma lacônica, ratifica o pedido de que seja “determinada uma revisão, desde o início da fiscalização e referente a todo o processo administrativo fiscal, considerando a farta documentação apresentada nos relatórios de fiscalização, bem como os fundamentos nesta peça aduzidos”, além de replicar, nas últimas linhas recursais, o deferimento para que apresente provas extemporaneamente. Ao apreciar os pedidos, afirmou a DRJ o que segue: O impugnante requer seja realizada a revisão do lançamento efetuado. Não há, entretanto, respaldo legal para o deferimento deste pedido. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, o lançamento é ato administrativo vinculado. Assim, verificada a ocorrência do fato gerador, sem que tenha havido o pagamento ou a declaração, o fisco deve lançar de ofício o tributo devido. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte, tomando ciência do lançamento, dispõe de trinta dias para apresentar a sua impugnação, que deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. De acordo com o § 4º deste mesmo artigo, a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo a possibilidade de apresentação posterior, salvo nas exceções ali indicadas. Por afrontar o princípio da dialeticidade, negligenciando os motivos elucidados pela instância de piso tanto acerca da impossibilidade de “revisão da autuação” quanto no tocante à impossibilidade de juntada extemporânea de provas, não merece ser conhecido o recurso neste ponto. Acrescento carecer de utilidade o pedido de juntada extemporânea de provas quando nenhum documento é apresentado em grau recursal ou após sua interposição, mesmo passados mais de 7 anos. ii) o afastamento da exclusão do SIMPLES A despeito de ter a DRJ frisado que “os argumentos acerca da retroação dos efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional não serão apreciados nesta decisão, uma vez que Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.204 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720104/2016-21 6 se trata de matéria que já está sendo discutida na seara judicial”, replica-os em sede recursal, colidindo, mais uma vez, com o princípio da dialeticidade, norteador dos recursos, sejam eles interpostos em esfera administrativa, seja em âmbito judicial. Ainda que não tenha havido menção ao entendimento encampado na Súmula CARF nº 01, certo estar-se diante de sua aplicação, razão pela qual, na esteira da DRJ, não merece ser conhecido o recurso quanto a esse ponto. iii) inconstitucionalidade do INCRA e do SEBRAE v) a observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, não confisco e ainda do princípio da preservação das empresas Quanto às matérias supra indicadas, assim se manifestou a DRJ: O impugnante questiona a constitucionalidade das contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE. Do mesmo modo, entende que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresentando efeito confiscatório. Quanto a este ponto, é preciso ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. O Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. (...) Assim, deixo de examinar as alegações de inconstitucionalidade das contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE, bem como dos juros e multa aplicados, por tratar-se de matéria que extrapola os limites da competência do julgador administrativo. Ainda que não tenha havido registro de conhecimento parcial da impugnação certo que, ao asseverar “deixo de examinar as alegações de inconstitucionalidade das contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE, bem como dos juros e multa aplicados, por tratar-se de matéria que extrapola os limites da competência do julgador administrativo”, fica claro que as matérias não ultrapassaram o crivo do conhecimento da DRJ. Em sede recursal, teria que ter demonstrado o porquê mereciam as matérias serem examinadas em âmbito administrativo. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.204 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720104/2016-21 7 De mesma forma, sequer podem ser conhecido o pedido de observância de princípios de natureza constitucional, como se tivessem sido desrespeitados pela administração fazendária. Deixo de conhecer das temáticas por faltar a este eg. Conselho competência para tanto, bem como por haver afronta à dialeticidade quanto aos temas: multa, INCRA e SEBRAE. iv) a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, dentre as quais enumerou “1/3 de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado, auxilio doença, auxilio creche, salário maternidade os primeiros quinze dias antes do auxilio doença e adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, quando pagos sem habitualidade, bem como horas extras”; Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, alegado ter havido a inclusão de verbas de cariz indenizatório na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ao apreciá-lo, o fez a instância a quo nos seguintes termos: O impugnante alega a não incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas: adicional de 1/3 de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-creche, salário-maternidade e os quinze primeiros dias do auxílio-doença. Entretanto, como já afirmado nesta decisão, a base de cálculo das contribuições lançadas nestes Autos de Infração correspondeu à remuneração declarada em GFIP pelo próprio impugnante. Assim, seria dele o ônus de demonstrar que as parcelas acima referidas estão contidas na remuneração que declarou em GFIP. Compulsando-se os autos, entretanto, percebe-se que o impugnante não juntou qualquer prova desta alegação. Por esta razão, ela não será acolhida. Para contrapor ao motivo de não acolhimento da tese suscitada deveria ter a recorrente ter se insurgido contra o ônus probatório imputado na decisão recorrida ou acostado a documentação que não fora apresentada. Constatado mais um desrespeito ao princípio da dialeticidade, também deixo de conhecer da matéria. Ante o exposto, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 881DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.728638/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO SUJEITO PASSIVO. Havendo divergência entre a DCTF e a DIPJ, deve o contribuinte ser intimado para justificar as diferenças existentes entre as declarações. Reconhecimento do equívoco na entrega das DCTFs zeradas. Improcedência da alegação.
Numero da decisão: 1301-007.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO SUJEITO PASSIVO. Havendo divergência entre a DCTF e a DIPJ, deve o contribuinte ser intimado para justificar as diferenças existentes entre as declarações. Reconhecimento do equívoco na entrega das DCTFs zeradas. Improcedência da alegação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.769 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728638/2016-71 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 134/148) interposto por SUN FOODS AGROINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (DRJ04) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/18) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2012, por conta de suposta infração de falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos devidos. 3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/31), a insuficiência do recolhimento dos tributos foi apurada por meio do confronto entre as DCTFs e a DIPJ do período de apuração: III – DAS INFRAÇÕES APURADAS: III.1 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO(IRPJ) O contribuinte apesar de apresentar a DCTF zerada, era conhecedor da base de cálculo do tributo, tendo em vista que o mesmo preencheu e entregou DIPJ, utilizando como base a sua contabilidade, conforme Termo de Início de Ação Fiscal. III.2 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL O contribuinte apesar de apresentar a DCTF zerada, era conhecedor da base de cálculo do tributo, tendo em vista que o mesmo preencheu e entregou DIPJ, utilizando como base a sua contabilidade, conforme Termo de Início de Ação Fiscal. IV - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO O contribuinte apresentou Declaração de Débito e Crédito de Tributos Federais(DCTF) do ano-calendário 2012 zerada e não recolheu os tributos devidos, Portanto foi aplicada multa de ofício na proporção de 75%. 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 89/111), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 118/125) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.769 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728638/2016-71 3 INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Descabe o exame de alegação de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. REQUISITOS. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se multa de ofício de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 134/148), sustentando em síntese que os Autos de Infração seriam nulos, pois o mero confronto entre DCTF e DIPJ não autorizaria o lançamento da diferença, devendo ser investigada a situação concreta, sendo que em caso de eventual divergência deveria prevalecer o que consta em DCTF, pois é a declaração hábil a constituir o crédito tributário; a multa de ofício de 75% seria confiscatória. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 20/10/2021 (fls. 132), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 131), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, a autuação decorre de divergências entre as DCTFs zeradas entregues pelo contribuinte e a sua DIPJ do ano-calendário de 2012, entregue com base na sua contabilidade. 9. A Recorrente defende, em síntese, que os Autos de Infração seriam nulos, pois o mero confronto entre DCTF e DIPJ não autorizaria o lançamento da diferença, devendo a Fiscalização investigar a situação concreta a fim de apurar qual das declarações estaria correta. Além disso, sustenta que, em caso de eventual divergência, deveria prevalecer o que consta em DCTF. 10. Analisando os autos, verifico que a Fiscalização, ao apurar as diferenças entre as declarações, intimou a Recorrente para que apresentasse a sua justificativa (fls. 61/62). Em resposta de 30/07/2016, a Recorrente declarou que “[...] as declarações foram entregues zeradas Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.769 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728638/2016-71 4 para que não gerassem multa por atraso, para, posteriormente, serem retificadas.” Ou seja, a própria Recorrente reconheceu que o equívoco está nas DCTFs entregues e não na sua DIPJ. Não procede, portanto, a alegação de que a Fiscalização deveria ter apurado qual das declarações estaria correta ou que deveria prevalecer as DCTFs, vez que foi expressamente reconhecido o erro na entrega dessas. 11. A Recorrente também questionou a multa de ofício, alegando que a sua aplicação no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) seria confiscatório, na linha de precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, violando a proporcionalidade e a razoabilidade. 12. Porém, a multa de ofício aplicada está expressamente prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que define o percentual de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Deste modo, afastar a sua aplicação ou reduzir o seu montante com base no alegado confisco (art. 150, IV, da Constituição da República) significaria declarar, ainda que por via indireta, a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado a este órgão julgador nos termos da Súmula Carf nº 2. 13. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.963545/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. CRÉDITO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS MENSAIS DECLARADAS/CONFESSADAS EM DCOMP. NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, impondo seja determinada a homologação da compensação sob análise, no limite dos créditos reconhecidos.
Numero da decisão: 1101-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para admitir as estimativas declaradas/confessadas para fins de composição do saldo negativo da IRPJ, homologando a compensação declarada, no limite do crédito comprovado. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. IRPJ. CRÉDITO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS MENSAIS DECLARADAS/CONFESSADAS EM DCOMP. NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, impondo seja determinada a homologação da compensação sob análise, no limite dos créditos reconhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para admitir as estimativas declaradas/confessadas para fins de composição do saldo negativo da IRPJ, homologando a compensação declarada, no limite do crédito comprovado. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.566 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963545/2011-85 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO KLABIN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 01279.45917.011007.1.7.02-5130, de e-fls. 02/11, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, nos valores ali elencados, em relação ao ano-calendário 2004, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 12/17, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 19/26, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-81.518, de 26 de fevereiro de 2018, de e-fls. 77/85, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAS OU COMPENSADAS. DEDUTIBILIDADE. VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA. Somente devem ser consideradas como válidas, na apuração do saldo negativo de IRPJ, as estimativas cujo pagamento ou compensação forem efetivados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 92/102, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2004 resta incontroversa, mormente considerando os efeitos das estimativas declaradas e objeto de pedido de compensação. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.566 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963545/2011-85 3 Sustenta que o entendimento do decisório combatido, no sentido de que somente quando ocorrida a homologação da compensação realizada (ou o respectivo pagamento é efetuado) é que a estimativa passará a ser utilizável, para fins de direito creditório, não tem condições legais de prevalecer, uma vez que a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não sejam providas as defesas e recursos intentados nos processos administrativos em que se discute aquelas compensações, a Recorrente será intimada para efetuar o pagamento daqueles valores confessados. Explicita que a Recorrente, pois, já sofre com a cobrança dos débitos de IRPJ estimativa através dos Processos de Cobrança vinculados aos PER/DCOMP’s constantes dos autos, motivo pelo qual devem os pagamentos realizados através daquelas compensações, de qualquer forma e independentemente de qualquer circunstância, ser considerados na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2004, de modo que, ao reputá-la também aqui inadimplida, o Fisco está promovendo uma nova cobrança em decorrência da glosa de um único crédito. Em outras palavras, assevera que na hipótese de a recorrente não obter êxito naquelas demandas e não faça o pagamento espontaneamente, será ajuizada execução fiscal por parte da União Federal, já que, no caso de confissão de dívida, não é necessário a instauração de processo administrativo de cobrança. Defende não haver dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo e os processos administrativos em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciarão na composição do saldo negativo, na linha, inclusive, da doutrina e jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Subsidiariamente, caso não acolhido o argumento contido no tópico anterior, a medida que se impõe é a suspensão do presente feito até o deslinde final dos processos de crédito nºs 10880.951928/2011-19, 10880.954933/2009-51 e 10880.720879/2006-07, dada a manifesta relação de prejudicialidade verificada entre tais demandas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.566 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963545/2011-85 4 Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual não reconheceu o direito creditório requerido, não homologando, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário 2004, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2004 resta incontroversa, mormente considerando os efeitos das estimativas declaradas e objeto de pedido de compensação. Sustenta que o entendimento do decisório combatido, no sentido de que somente quando ocorrida a homologação da compensação realizada (ou o respectivo pagamento é efetuado) é que a estimativa passará a ser utilizável, para fins de direito creditório, não tem condições legais de prevalecer, uma vez que a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não sejam providas as defesas e recursos intentados nos processos administrativos em que se discute aquelas compensações, a Recorrente será intimada para efetuar o pagamento daqueles valores confessados. Explicita que a Recorrente, pois, já sofre com a cobrança dos débitos de IRPJ estimativa através dos Processos de Cobrança vinculados aos PER/DCOMP’s constantes dos autos, motivo pelo qual devem os pagamentos realizados através daquelas compensações, de qualquer forma e independentemente de qualquer circunstância, ser considerados na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2004, de modo que, ao reputá-la também aqui inadimplida, o Fisco está promovendo uma nova cobrança em decorrência da glosa de um único crédito. Em outras palavras, assevera que na hipótese de a recorrente não obter êxito naquelas demandas e não faça o pagamento espontaneamente, será ajuizada execução fiscal por parte da União Federal, já que, no caso de confissão de dívida, não é necessário a instauração de processo administrativo de cobrança. Defende não haver dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo e os processos administrativos em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciarão na composição do saldo negativo, na linha, inclusive, da doutrina e jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Subsidiariamente, caso não acolhido o argumento contido no tópico anterior, a medida que se impõe é a suspensão do presente feito até o deslinde final dos processos de crédito nºs 10880.951928/2011-19, 10880.954933/2009-51 e 10880.720879/2006-07, dada a manifesta relação de prejudicialidade verificada entre tais demandas. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.566 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963545/2011-85 5 Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na discussão quanto a comprovação do crédito pretendido, mais precisamente a composição do saldo negativo da IRPJ de períodos anteriores a partir de estimativas mensais declaradas e não homologadas. De um lado, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância ser cabível a glosa da estimativa não homologada na apuração do saldo negativo da IRPJ, não sendo, portanto, capaz de extinguir os débitos declarados, o que ensejou a diferença não homologada nos presentes autos. De outra banda, sustenta a recorrente que, mesmo após decisão definitiva pela não homologação de compensação de estimativa mensal, referida parcela deverá ser considerada para fins de compensação de saldo negativo, pois a eventual não homologação da compensação já gera por si só, uma cobrança do débito confessado pela contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic, sob pena de duplicidade de cobrança em relação à único débito, consoante precedentes deste Colegiado referenciados no recurso voluntário. Acrescenta que o entendimento da própria Receita Federal do Brasil oferece proteção ao pleito da contribuinte, consoante orientação interna consubstanciada no Parecer COSIT Nº 02/18, corroborada pela jurisprudência do CARF, traduzida na Súmula nº 177. Com razão a recorrente! Isto porque, parte da discussão que remanesce nos autos, atinente às diferenças não reconhecidas, diz respeito à possibilidade dos valores de estimativas mensais compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, comporem o saldo negativo de IRPJ/CSLL. E, como restou assentado pela recorrente, a jurisprudência pacificada no âmbito deste Colegiado oferece guarida à sua pretensão, consoante julgados desta Egrégia Turma com suas ementas abaixo transcritas: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVAS COMPENSADAS Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” (Processo nº 10860.900214/2010-91 – Acórdão nº 1001-003.083, Sessão de 04/10/2023 – Unânime - Relator: José Roberto Adelino da Silva) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.566 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963545/2011-85 6 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177).” (Processo nº 11065.904248/2010-93 – Acórdão nº 1001-003.044, Sessão de 12/09/2023 – Unânime - Relator: Fernando Beltcher da Silva) Aliás, o entendimento estampado nos precedentes encimados encontra lastro na Súmula CARF nº 177, decorrente de reiteradas decisões neste sentido, com o seguinte Enunciado: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Partindo-se dessas premissas, não restando dúvidas de que a parte dos créditos não homologados pela autoridade julgadora de primeira instância se refere às estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP, impõe-se reconhecer a composição do saldo negativo da IRPJ, homologando-se, portanto, a presente declaração no limite do direito creditório comprovado. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, para admitir as estimativas declaradas/confessados para fins de composição do saldo negativo da IRPJ, homologando a compensação declarada, no limite do crédito comprovado, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10939976 #
Numero do processo: 11516.003503/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2401-012.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto em relação à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. 3 DE JUNHO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto em relação à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. 3 DE JUNHO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-06T20:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-06T20:12:00Z; Last-Modified: 2025-06-06T20:12:00Z; dcterms:modified: 2025-06-06T20:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-06T20:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-06T20:12:00Z; meta:save-date: 2025-06-06T20:12:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-06T20:12:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-06T20:12:00Z; created: 2025-06-06T20:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-06-06T20:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-06T20:12:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.003503/2010-23 ACÓRDÃO 2401-012.185 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.185 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.003503/2010-23 2 da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto em relação à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. 3 DE JUNHO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de voluntário (fls. 1063/1092) interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em face do acórdão de fls. 1014/1076, que julgou improcedente a impugnação de fls. 391/394, aditada pela petição de fls. 885/900, para manter o crédito tributário relativo ao IRPF 2006 (ano- calendário 2005), lançado nos termos do Auto de Infração de fls. 405/409, lavrado em decorrência Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.185 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.003503/2010-23 3 da constatação de (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 295/301), em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: Na sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2006, ano-calendário 2005, o contribuinte informou rendimentos provenientes das seguintes fontes pagadoras: Governo de Minas Gerais — Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Assesc — Associação de Ensino de Santa Catarina, Strong - Consultoria Empresarial Ltda., Unidavi — Fundação de Desenvolvimento Vale do ltajaí e Sociedade Educacional de Santa Catarina - Sociesc (fls. 04). Entretanto, constam dos Cadastros da Secretaria da Receita Federal, além das fontes pagadoras declaradas, Declarações de Imposto Retido na Fonte (D1RF) apresentadas pela Fundasc — Fundação dos Administradores de Santa Catarina, pela Cia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, informando pagamentos ao contribuinte. Intimado a esclarecer se efetivamente recebeu tais rendimentos mediante os Termo de Intimação Fiscal n° 571 / 09 (fls. 27 a 29) e Termo de Intimação Fiscal n° 641 / 09 (fls. 145 a 148), o contribuinte informou que não era do seu conhecimento tais pagamentos por serviços prestados (fls.154). Entretanto, anexou à sua resposta os Comprovantes de Rendimentos pagos emitidos pela FUNDASC (fls. 156 e 157), pela CODEURB (fls. 159) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (fls. 182), admitindo que efetivamente auferiu rendimentos destas instituições. Portanto, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, os rendimentos recebidos destas fontes pagadoras, respectivamente R$ 3.000,00, R$ 4.500,00 e R$ 5.400,92, totalizando R$ 12.900,92, foram incluídos no presente auto de infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Cabe salientar ainda que os valores do imposto de renda retido na fonte, referente a estes rendimentos, foram considerados no cálculo do lançamento. Já em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o TVF afirma que o Recorrente e sua esposa foram intimados a apresentar extratos bancários de diversas contas bancárias. Depois de apresentados os extratos, a fiscalização elaborou a listagem de fls. 274/289, contendo 401 lançamentos a crédito em suas contas bancárias e intimou-os a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem de tais créditos. Esgotados os prazos concedidos para comprovação sem resposta, a fiscalização considerou tais créditos como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e lavrou o auto de infração (fls. 405/409). Intimado, o Recorrente apresentou impugnação (fls. 391/394), em que, unicamente, requereu: (i) a concessão de prazo adicional de 60 dias para a apresentação da documentação comprobatória da origem dos depósitos, sob a justificativa de que se estaria diante Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.185 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.003503/2010-23 4 de fato superveniente; e (ii) a abertura de novo prazo para impugnação. Posteriormente, o Recorrente apresentou a petição e fls. 885/9001, aditando a impugnação com documentos e as seguintes alegações: 1. A impossibilidade de considerar movimentação financeira como fato gerador do imposto sobre a renda; 2. Que os depósitos bancários considerados pela fiscalização como rendimentos seriam empréstimos e linhas de crédito financeiras 3. Que os informes de rendimento apresentados à fiscalização demonstrariam que o saldo das contas bancárias se manteve negativo em quase todas as competências fiscalizadas, fato que demonstraria a inexistência de acréscimo patrimonial; 4. Que a multa de ofício, de 75%, seria confiscatória, irrazoável e desproporcional; e 5. Que a aplicação da Selic como taxa de juros seria indevida. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferida a resolução de fls. 652/657, por meio do qual o colegiado não acolheu o aditamento à impugnação, devolvendo-o, em dossiê, à unidade de origem. Ato contínuo, foi proferido o acórdão de fls. 664/682, que julgou improcedente a impugnação. Em face do acórdão, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 668/726 alegando a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio da verdade material e ao contraditório e requerendo a devolução dos autos à DRJ para análise do aditamento e seus documentos. Encaminhados os autos ao CARF, foi proferido o acórdão de fls. 848/862, que deu provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à primeira instância. Em atendimento ao acórdão do CARF, o aditamento e documentos foram juntados aos autos (fls. 875/1011) e remetidos à DRJ, que os analisou e proferiu o acórdão de fls. 1014/1056, julgando impugnação e aditamento improcedentes. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS PERCEBIDOS PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Constitui fato gerador do imposto de renda de pessoa física o rendimento bruto de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 1 Tais documentos só foram juntados aos autos em momento posterior, como será evidenciado adiante. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.185 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.003503/2010-23 5 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando as provas produzidas pelo contribuinte, regularmente intimado, não se mostram hábeis e idôneas para demonstrar a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Por expressa disposição legal, no lançamento de ofício incide multa de 75%, sem permissivo para o servidor público deixar de aplicá-la, sob pena de ultrapassar os limites legais de sua competência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros e taxa Selic nos créditos tributários não recolhidos nos prazos estabelecidos na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1063/1092, no qual alegou: 1. Preliminarmente: a. A nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa em razão da falta de análise da alegação de revogação tácita do art. 42 da Lei nº 9.430/96; 2. No mérito a. A comprovação da origem dos depósitos; b. A impossibilidade de considerar movimentação financeira como fato gerador do imposto sobre a renda; c. Que o princípio da verdade material exigiria que a fiscalização tivesse diligenciado junto às instituições bancárias para aferir a origem dos depósitos; e d. Que a multa de ofício, de 75%, seria confiscatória, irrazoável e desproporcional Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.185 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.003503/2010-23 6 Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade. O Recurso é tempestivo.2 Contudo, deve ser conhecido apenas em parte, em razão de preclusão. Do confronto das alegações apresentadas pelo Recorrente em sua impugnação com aquelas apresentadas em seu recurso voluntário, verifica-se a existência de alegações apresentadas de forma inédita apenas em sede recursal, quais sejam: a alegação de que o princípio da verdade material exigiria que a fiscalização tivesse diligenciado junto às instituições bancárias para aferir a origem dos depósitos; e de que o art. 42 da Lei 9.430/96 teria sido tacitamente revogado. Tais alegações não foram trazidas na impugnação nem em seu aditamento, mas apenas no primeiro recurso voluntário apresentado (fls. 668/726). Nesse contexto, necessário esclarecer que a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifo do relator) Vê-se, assim, que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, a impugnação delimita a lide, operando-se a preclusão sobre quaisquer outras alegações. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. No caso dos autos, não se faz presente nenhuma dessas situações excepcionais, que autorizariam a apresentação de novas alegações em sede recursal. 2 Conforme AR de fl. 1061, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 19/05/2015, tendo apresentado o recurso voluntário em 12/01/2015, conforme carimbo de fl. 1063. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.185 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.003503/2010-23 7 Há de se dizer ainda que o princípio da verdade material, invocado pelo Recorrente em sua peça recursal, está ligado à valoração da prova e à flexibilização de seus meios, não tendo o condão de fazer superar preclusões processuais, outorgando à parte o direito de apresentar alegações ou provas em momento inoportuno, posterior àquele estabelecido pelo regramento processual. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, apenas em relação às matérias não preclusas, quais sejam: (i) a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa em razão da falta de análise da alegação de revogação tácita do art. 42 da Lei nº 9.430/96; (ii) a comprovação da origem dos depósitos; (iii) a impossibilidade de considerar movimentação financeira como fato gerador do imposto sobre a renda; e (iv) que a multa de ofício, de 75%, seria confiscatória, irrazoável e desproporcional. 2. Preliminar: nulidade de acórdão por omissão Alega o Recorrente que o acórdão recorrido seria nulo por falta de prestação jurisdicional em razão da falta de análise da alegação de revogação tácita do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Contudo, conforme análise da admissibilidade, tal alegação não foi trazida na impugnação nem em seu aditamento, mas apenas no primeiro recurso voluntário apresentado (fls. 668/726). Não tendo a matéria sido trazida na impugnação nem na petição de aditamento, não houve a formação de lide a seu respeito, pelas razões de direito apresentadas no Capítulo 1 deste voto. Não tendo havido a formação de lide a respeito da matéria, não haveria razões para que o acórdão recorrido se pronunciasse a seu respeito. Sendo assim, não se vislumbra a alegada omissão, devendo a preliminar ser REJEITADA. 3. Mérito 3.1. Lançamento de IRPF com base em depósitos com origem não comprovada No mérito, o Recorrente defende, em síntese, que os depósitos bancários com origem não comprovada não representam renda tributável, de modo que caberia à fiscalização demonstrar, de forma cabal, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Entretanto, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. A presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.185 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.003503/2010-23 8 contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Com efeito, o Recorrente também defendeu que os depósitos bancários levantados pela fiscalização seriam oriundos de empréstimos e de movimentações entre suas contas bancárias, feitas com o objetivo de manter seu cheque especial e limite de cartão de crédito; e de que os extratos bancários e informes de rendimento por ele apresentados confirmariam que suas contas bancárias teriam saldos negativos. Desse modo, não haveria que se falar em acréscimo patrimonial no exercício fiscalizado. A tese defendida pelo Recorrente não merece acolhida. A argumentação e acervo probatório carreado pelo Recorrente aos autos têm por finalidade comprovar a inexistência de variação patrimonial positiva no ano-calendário fiscalização. Contudo, como já exposto, a legislação elegeu os depósitos bancários sem comprovação de origem como signo presuntivo da renda, não havendo, assim, que haver variação patrimonial positiva para a incidência do imposto de renda. Desse modo, para afastar a incidência do imposto, caberia ao Recorrente demonstrar que cada um dos 401 lançamentos a crédito feitos em suas contas bancárias, listados pela fiscalização às fls. 274/289, corresponderia a rendimentos com tributação exclusiva, isentos ou não tributáveis. Contudo, como bem analisado pelo acórdão recorrido (fls. 1028/1029), a documentação apresentada não comprova os fatos alegados: [...] Da mesma forma que o contribuinte, não trouxe qualquer prova da origem dos depósitos em suas contas bancárias, conforme requerido pela autoridade fiscal, ficando somente no campo das alegações. Na peça de impugnação o contribuinte apresentou os mesmos documentos que já integravam os autos, que por conveniência aqui se sintetiza: ITAÚ CONTA [...] FLS 472 A 474 INFORME RENDIMENTOS JÁ CONSTOU DAS FLS.51 E 52 CEF CONTA [...] FLS.476 A 477 EXTRATO BANCÁRIO 07/2005 JÁ CONSTOU FLS. 268 A 271 HSBC CONTA [...] FLS.481 A 482 INFORME RENDIMENTOS JÁ CONSTOU DAS FLS. 59 E 60 CEF CONTA [...] FLS. 492 A 516 EXTRATO BANCÁRIO JÁ CONSTOU FLS. 247 A 271 CEF CONTA [...] FLS.519 A 538 EXTRATO BANCÁRIO JÁ CONSTOU FLS. 79 A 99 BB CONTA [...] FL. 614 INFORME RENDIMENTOS JÁ CONSTOU A FL. 101 BB CONTA [...] FLS.615 A 636 EXTRATO BANCÁRIO JÁ CONSTOU FLS. 102 A 157 Na peça aditiva também apresentou os mesmos documentos que já constavam dos autos, que por conveniência aqui se sintetiza: Documentos no processo Documentos aditamento documento banco agência conta Folha correspondente processo Folha correspondente do aditamento Informe rend HSBC [...] 59 e 228 e 481 902 e981 Extrato HSBC [...] [...] 61 a 77 983 a 999 Informe rend Itaú [...] 52, 382 e 384, 472 e 474 901; 904 Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.185 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.003503/2010-23 9 Informe rend Banco do Brasil [...] [...] 101e614 905 Extrato Unibanco [...] [...] 211 a 214 e 218 a 220 907 a 910 e 936 a 940 Extrato CEF [...] [...] 84 a 98, 196 a 204 e 247 a 271 911 a 935, 948 a 958, 960 a 979 Extrato Banco Bradesco [...] [...] 205 a 210 942 a 947 Apresentou, ainda, comprovantes das despesas médicas informadas em sua Declaração de Ajuste Anual. Tais despesas, pelo que se observa da lavratura fiscal, não foram objeto de glosa, portanto, entendo que não cabe aqui, apreciá-las para motivar glosa ou sua validade, uma vez que, como disse, o lançamento fiscal não trata desta matéria. Com efeito, não tendo o Recorrente se desincumbido no ônus de comprovar a origem dos depósitos considerados pela fiscalização como renda omitida, suas alegações devem ser consideradas improcedentes. 3.2. A multa A autoridade lançadora aplicou ao lançamento a multa de ofício de 75%, prevista no art.44 da Lei 9.430/96. O Recorrente sustenta que tal multa teria caráter confiscatório, desproporcional e irrazoável. Contudo, para analisar tais argumentos, este colegiado precisaria analisar a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal e, nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, esse colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Essa análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, apenas em relação à matéria não preclusa, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 1159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720455/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA. O lançamento fiscal que contém a descrição do fato gerador da obrigação tributária exigida, informa o período do lançamento, especifica as bases de cálculo e sua forma de apuração, específica os documentos em que se fundamenta, que informa os fundamentos legais que autorizam a exigência do crédito tributário correspondente, bem como dispõe ao sujeito passivo o prazo para apresentação de defesa, atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A exclusão de ofício do regime do Simples Nacional, formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo, não impede a constituição de crédito tributário correspondente às contribuições devidas fora do regime unificado, nos termos do art. 18, § 5º-C, da LC nº 123/2006. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORMALIDADES LEGAIS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A empresa que adota voluntariamente escrituração contábil deve observar todas as formalidades legais, inclusive extrínsecas, sob pena de desconsideração dos documentos para fins fiscais. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. (CFL 38) MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOS GERADORES POSTERIORES À MP Nº 449/2008. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. É legítima a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação conferida pela Medida Provisória nº 449/2008, nos casos de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação principal, apurada após regular procedimento fiscal. A alteração normativa promovida pela MP nº 449/2008 conferiu nova redação ao dispositivo legal, reafirmando a multa de 75% como penalidade ordinária para os casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, não havendo necessidade de demonstração de dolo, fraude ou simulação para sua imposição. Descabida, portanto, qualquer pretensão de redução da penalidade com fundamento na vedação ao confisco ou em alegada desproporcionalidade, por se tratar de matéria alheia à competência da esfera administrativa. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2102-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA. O lançamento fiscal que contém a descrição do fato gerador da obrigação tributária exigida, informa o período do lançamento, especifica as bases de cálculo e sua forma de apuração, específica os documentos em que se fundamenta, que informa os fundamentos legais que autorizam a exigência do crédito tributário correspondente, bem como dispõe ao sujeito passivo o prazo para apresentação de defesa, atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A exclusão de ofício do regime do Simples Nacional, formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo, não impede a constituição de crédito tributário correspondente às contribuições devidas fora do regime unificado, nos termos do art. 18, § 5º-C, da LC nº 123/2006. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 2 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORMALIDADES LEGAIS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A empresa que adota voluntariamente escrituração contábil deve observar todas as formalidades legais, inclusive extrínsecas, sob pena de desconsideração dos documentos para fins fiscais. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. (CFL 38) MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOS GERADORES POSTERIORES À MP Nº 449/2008. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. É legítima a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação conferida pela Medida Provisória nº 449/2008, nos casos de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação principal, apurada após regular procedimento fiscal. A alteração normativa promovida pela MP nº 449/2008 conferiu nova redação ao dispositivo legal, reafirmando a multa de 75% como penalidade ordinária para os casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, não havendo necessidade de demonstração de dolo, fraude ou simulação para sua imposição. Descabida, portanto, qualquer pretensão de redução da penalidade com fundamento na vedação ao confisco ou em alegada desproporcionalidade, por se tratar de matéria alheia à competência da esfera administrativa. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO O presente recurso voluntário foi interposto por SUPREMA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME contra acórdão nº 15-38.950, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (fls. 1110-1129), que julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada às fls. 497 e seguintes, mantendo integralmente os créditos tributários constituídos nos autos de infração lançados às fls. 02-18.,lavrados em decorrência de fiscalização das contribuições previdenciárias devidas no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, bem como da sua exclusão do regime do Simples Nacional. O presente processo guarda relação com os Autos de Infração de obrigações tributárias principais, referentes às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à cota dos segurados empregados (DEBCAD n° 51.048.495-6) e contribuintes individuais (DEBCAD n° 51.048.496-4), incidentes sobre as remunerações pagas, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, inclusive 13° salário. O recurso, por sua vez, versa sobre autuação fiscal decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, bem como da ausência de entrega de documentos essenciais à fiscalização, relativos ao ano-calendário de 2009.no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0430100.2013.00222-0, que culminou na constituição de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias patronais, RAT e destinadas a terceiros, bem como na exclusão de ofício da recorrente do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2009. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 4 A recorrente, em impugnação, alegou, em síntese, que não teria ocorrido omissão de informações ou de recolhimentos, sustentando que grande parte das contribuições apontadas como devidas teria sido objeto de retenção pelos tomadores de serviços, ou seja, que os valores exigidos pela fiscalização foram, na realidade, retidos diretamente pelos órgãos públicos contratantes dos serviços, os quais atuariam na condição de substitutos tributários, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Apresentou documentos com o intuito de demonstrar que as prestações de serviço foram realizadas para órgãos da Administração Pública, os quais teriam efetuado as retenções devidas. Alegou, ademais, que a exclusão do Simples Nacional foi desproporcional, sobretudo diante da ocorrência de extravio documental. Requereu a anulação dos autos de infração ou, alternativamente, a redução das penalidades impostas. Argumentou, ainda, que a inclusão da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) no regime do Simples Nacional teria sido alterada apenas pela Lei Complementar nº 128/2008, razão pela qual tal mudança somente poderia produzir efeitos a partir do exercício de 2010, em respeito ao princípio da anterioridade tributária. A empresa também sustentou que sofreu extravio de documentos, fato registrado em boletim de ocorrência juntado aos autos, o que justificaria a impossibilidade de atender tempestivamente às intimações da fiscalização. Requereu, inclusive, a realização de diligências junto aos tomadores de serviços para comprovação das retenções e pleiteou, subsidiariamente, a redução das multas aplicadas, sob o argumento de que estas teriam caráter confiscatório, em violação ao princípio da razoabilidade. Após análise da impugnação, a DRJ, rejeitou as alegações apresentadas pela recorrente, assim ementando o acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 5 É devida a cota de contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações que foram pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, que prestaram serviços à empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O acórdão da DRJ rejeitou, portanto, todas as alegações da impugnação. No que se refere à exclusão do Simples Nacional, entendeu-se que a empresa não apresentou os documentos exigidos pela fiscalização dentro do prazo e que os livros posteriormente anexados não estavam registrados nem assinados, o que inviabilizava sua utilização como prova. Com relação às supostas retenções, verificou-se que não havia comprovação nas GFIP válidas, nem GPS recolhidas em nome da recorrente. Do mesmo modo, as notas fiscais também não demonstravam destaque das contribuições. Quanto à aplicação da LC 128/08, afastou-se a tese de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, sob fundamento de que a norma já havia respeitado os prazos legais. A DRJ reafirmou a impossibilidade de reduzir as multas de ofício no âmbito administrativo por alegada inconstitucionalidade. Por fim, o acórdão recorrido concluiu pela validade da exclusão do regime simplificado, bem como da constituição do crédito, ressaltando que os documentos apresentados não observaram as formalidades exigidas e que não houve prova de retenções efetivamente realizadas e compensadas. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, trazendo ao conhecimento desta corte administrativa as mesmas razões sustentadas em impugnação, sem qualquer alteração. Não apresentou documentos novos. Nas razões recursais, a recorrente, como dito, repete os exatos fundamentos da impugnação. Insiste que houve recolhimento das contribuições por meio dos órgãos tomadores dos serviços, ainda que a documentação completa não tenha sido obtida a tempo. Aduz que a decisão da DRJ teria desconsiderado a situação de força maior que acometeu a empresa (extravio de documentos) e que a aplicação da multa de 75% é confiscatória e desproporcional. Nesse toar, clamou pelo total provimento recursal. É o relatório. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 6 VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. - Da Admissibilidade e Tempestividade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. - Considerações iniciais Ao que se nota, a controvérsia cinge-se sobre (i) a legitimidade da exclusão da recorrente do Simples Nacional, (ii) a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, e (iii) a validade/constitucionalidade das multas aplicadas. Cumpre enfatizar que no caso, a peça recursal vai em desencontro à dialeticidade. Observa-se que o recurso voluntário interposto repete, em substância, os mesmos argumentos lançados na impugnação apresentada às fls. 497/625. Não há, no recurso de fls. 1134/1149, qualquer inovação relevante, seja quanto à argumentação jurídica, seja quanto à prova dos fatos alegados. Logo, nota-se que a empresa recorrente não enfrenta os fundamentos principais do Acórdão nº 15-38.950, especialmente:  O reconhecimento pela DRJ de que os livros contábeis apresentados são inidôneos por ausência de forma legal;  A constatação da ausência de GFIP compatível com a realidade fática e a existência de diferenças de remuneração;  A inaplicabilidade das supostas retenções para fins de afastamento da obrigação principal sem a devida comprovação e compensação na forma legal;  A validade da exclusão do Simples Nacional por descumprimento reiterado de obrigação acessória essencial à fiscalização. Assim, o recurso se limita a reiterar a tese da retenção pelos tomadores de serviço, da anterioridade da LC 128/08, da força maior pelo extravio de documentos e da suposta inconstitucionalidade da multa aplicada, sem articular tais alegações com a motivação específica da decisão recorrida, o que evidencia carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da DRJ. Por sua vez, há fortes sinais de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso aviado não combate os fundamentos do acórdão recorrido; reitera, de forma genérica, argumentos já refutados na decisão impugnada; não apresenta elementos novos de fato ou de direito, nem mesmo documentos que pudessem reforçar a tese defensiva. Contudo, amparado no princípio do formalismo moderado, conhecerei do recurso interposto, com a necessária advertência. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 7 Nesse sentido, passo então a fundamentar as razões de decidir. - Preliminarmente - Da arguição de Nulidade do Lançamento Fiscal Do compulso dos autos e dos fatos, resta evidente que a recorrente deixou de cumprir suas obrigações. A argumentação defensiva apresenta contradições que comprometem sua credibilidade. No presente caso, diferentemente do que sustenta a recorrente, a acusação fiscal está compreensível e devidamente estruturada, a despeito da exposição recursal. Entre outros aspectos, o Termo de Verificação Fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos, identificação das bases de cálculo e o cálculo do montante do tributo devido. Não há que se falar, no caso em apreço, em vícios nos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que atingem aspectos essenciais da relação jurídico-tributária, capaz de atrair a nulidade do lançamento. Tampouco há que se falar em cerceamento defesa, uma vez ter sido oportunizado à recorrente o direito de apresentar documentos e defesa no prazo legal. Inclusive, vale ressaltar que foram feitas várias intimações no curso do processo fiscal para que a recorrente cumprisse com as exigências fiscais. Ademais, saliento que o artigo 59, do Decreto nº 70.235/72 elenca as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal e, no caso, não vislumbro a presença de qualquer delas. Ao que se vê do mensurado artigo, seriam nulos se os atos e termos tivessem sido lavrados por pessoa incompetente, o que não é o caso. Verifico, nestes autos que a autoridade lançadora demonstrou de forma elucidativa e incontroversa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, observados os ditames do artigo 142 do CTN. Complemento e saliento que os requisitos de validade do auto de infração e da notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72 foram observados, razão pela qual improcedem as arguições preliminares. A fiscalização, portanto, agiu corretamente ao lavrar o auto de infração, pois a ausência dos documentos e livros contábeis obrigatórios e o descumprimento de demais obrigações impede o controle adequado das obrigações tributárias e previdenciárias da empresa. Destarte, afasto a preliminar suscitada. - No Mérito Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 8 - Da Arguição de Indevida Exclusão do Simples Nacional Por Descumprimento De Obrigação Acessória. Conforme alertado pela DRJ, a matéria em apreço já havia sido objeto de julgamento nos autos nº 14751.720431/2013-31. Assim, em consulta aos referidos autos, tive acesso à fundamentação exarada no acórdão nº 15-38.833 - 7ª Turma da DRJ/SDR, com a qual coaduno e tomo por razão de decidir, a saber: Aduz a Impugnante que não obstante o ato de exclusão da empresa autuada por descumprimento de obrigação acessória - apresentação de Livro-Caixa - tem-se em anexo a documentação requerida e, também, cópia das Declarações do SIMPLES do ano respectivo. Alega que a mencionada exclusão da empresa do regime especial de tributação se deu, segundo a autoridade fazendária, por não apresentação de determinado documento, o que ensejou, nesta ótica, o descumprimento de uma obrigação tributária acessória e consequente aplicação de multa respectiva. Acrescenta que a legislação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tem por espírito a simplificação dos procedimentos e exigências atribuídos a tais empreendimentos. De se destacar, também, que as obrigações tributárias acessórias são compreendidas pela própria legislação como "deveres instrumentais" cujo objetivo é facilitar a averiguação e cumprimento das chamadas obrigações tributárias principais - aquelas que implicam em pagamento. Nesta esteira do raciocínio, recorre ao entendimento doutrinário relativo à aplicação do Princípio da Razoabilidade em relação às obrigações tributárias acessórias. Destarte, tendo em vista que, em verdade, a empresa sempre se manteve no patamar de faturamento exigido pela legislação para o SIMPLES NACIONAL, conforme atestam os documentos em anexo, e que o exigido documento está sendo aqui apresentado, entende que se faz mister a manutenção da autuada no referido regime especial de tributação, desconsiderando-se a exclusão antes referida. De outra parte, consoante relatado pela Auditoria, o contribuinte acima identificado foi autuado, em decorrência da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, tendo em vista que o mesmo deixou de apresentar à Fiscalização os elementos solicitados por meio do TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal e, em reiteração, através dos Termos de Intimação Fiscal — TIF n° 01 a 04. Entre os documentos que não foram apresentados foram citados os seguintes: Folha de Pagamentos dos segurados empregados e contribuintes individuais, Livro Caixa, Notas Fiscal de Serviços/Talonários de Notas Fiscais, Comprovantes de Recolhimentos (GPS / Retenções), Registros de empregados, Sexta e Sétima Alterações Contratuais, Documentos de suporte do Livro Caixa e Extratos Bancários, referentes ao exercício de 2009. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 9 Informou ainda a Fiscalização que em resposta ao TIF n° 04 a Impugnante apresentou apenas uma Manifestação, em 18/11/2013, solicitando, como de praxe, prorrogação de prazo, e alegando, em síntese, a impossibilidade de atendimento das solicitações da fiscalização em virtude de extravio dos documentos, conforme Certidão de ocorrência policial datada também em 18/11/2013. Junto a essa Manifestação de 18/11/2013, além da Certidão de ocorrência policial, o contribuinte anexou aos autos 01 conta da CAGEPA, 03 contas da ENERGISA, 06 contas de telefones da Operadora OI, algumas relações de funcionários para recebimento de vale-transporte e reapresentou de cópias de 05 GFIP substituídas pela própria SUPREMA por outras GFIP nos sistemas informatizados da RFB, relativas às competências de janeiro a maio/2009. Ressaltou a Fiscalização que a Certidão de Ocorrência Policial foi expedida na mesma data da Manifestação do contribuinte, o que demonstraria o desinteresse do sujeito passivo de apresentar os documentos e os esclarecimentos solicitados pela Auditoria Fiscal. Considerou ainda que os pedidos de prorrogação de prazo por parte do contribuinte foram feitos apenas para postergar a realização deste Procedimento Fiscal, e que o período de 03/06/2013 até 19/11/2013 foi suficiente para a empresa apresentar os elementos solicitados pela fiscalização, relativos somente ao exercício 2009, tornando inviável a nova prorrogação de prazo requerida pelo sujeito passivo. Ante o exposto, verificou a Fiscalização que o sujeito passivo incorreu em hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, porquanto intimado, em decorrência de procedimento fiscal n° 0430100.2013.00222, por diversas vezes, não apresentou à fiscalização o Livro Caixa, os documentos de caixa que suportam a movimentação financeira e os extratos bancários, do período de apuração janeiro/2009 a dezembro/2009, bem como deixou de apresentar à fiscalização as folhas de pagamentos, as Notas Fiscais de Serviços com as respectivas retenções, GFIP corretas, entre outros documentos, não permitindo assim a identificação da movimentação financeira da empresa, inclusive bancária, nem as bases de cálculo das contribuições previdenciárias, do referido período. Conforme Relatório Fiscal foi providenciada a Exclusão da empresa do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo n° 16 da Delegacia da RFB em Campina Grande/PB, com efeitos a partir de 01/01/2009, alicerçada no disposto no art. 29, inciso VIII e no seu §1° e art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, e no art. 76, inciso IV, alínea 'g', da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011. Conforme pode ser observado no Ato Declaratório Executivo n° 16 da Delegacia da RFB em Campina Grande/PB, a Impugnante foi excluída do Simples Nacional porque por diversas vezes não apresentou à Fiscalização o Livro Caixa, os Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 10 documentos de caixa que suportam a movimentação financeira e os extratos bancários do período de apuração referente ao ano-calendário de 2009. A empresa que, podendo optar pela escrituração de livro-caixa, decide elaborar a escrituração contábil, mesmo não sendo obrigada a assim proceder, assume o ônus de elaborá-la de acordo com as exigências aplicáveis aos sujeitos passivos que não se beneficiam dessa opção. Ao confeccionar, ainda que por opção própria, o Livro Diário, a empresa deve observar todas as formalidades legais, extrínsecas e intrínsecas, e os princípios e postulados atinentes à escrituração contábil. A partir da análise da documentação anexada aos autos pela impugnante e que foi motivo de sua autuação por descumprimento de obrigação acessória, bem como de sua exclusão do Simples Nacional, verifica-se que os referidos documentos não foram apresentados de acordo com as formalidades legais, em especial as formalidades extrínsecas. Com propriedade, os livros apresentados pela Impugnante, o livro diário (às fls. 983 a 987) e o razão (às fls. 991 a 995) não se encontram devidamente registrados e não estão assinados pelo contador e pelo responsável legal da empresa, não permitindo, assim, a identificação da movimentação financeira e bancária da empresa, tampouco a base de cálculo das contribuições previdenciárias, do referido período de apuração. Ademais, a apresentação dos demais documentos trazidos se mostra inservível para tal desiderato, sem os mencionados livros. Quanto à postulada aplicação do Princípio da Razoabilidade em relação às obrigações tributárias acessórias, ressalte-se que não há margem para o referido princípio quando a empresa não observa todas as formalidades legais, extrínsecas e intrínsecas, e os princípios e postulados atinentes à escrituração contábil. Quanto ao Boletim de Ocorrência Policial apresentado na defesa, ressaltese que, conforme evidenciado nos autos, de forma reiterada, a empresa deixou de apresentar os documentos e os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, em especial o Livro Caixa, a Folha de Pagamento, as Notas Fiscais de Serviços com as respectivas retenções e as GFIP. Apenas em 18/11/2013, em resposta ao TIF n° 4, apresentou a Impugnante manifestação solicitando ampliação do prazo para entrega dos documentos solicitados pela Fiscalização, na mesma data da expedição do Boletim de Ocorrência Policial, embora este se refira a fato pretérito, acontecido no mês de agosto do mesmo ano. Tal fato denota, por certo, desinteresse do sujeito passivo de apresentar os documentos e os esclarecimentos solicitados pela Auditoria-Fiscal. Além disso, consta na Ocorrência Policial que a declarante limitou-se a se queixar do extravio dos seguintes documentos que lhe pertenciam: Folha de Pagamento, Contra-cheques, Comprovante de Deposito, Ficha de Registro, Ofícios, Comprovantes de Pagamentos e dados de funcionários. Portanto o Boletim de Ocorrência não fez qualquer referência aos Livros Diário, Razão ou Caixa, solicitados pela Fiscalização, inexistindo qualquer motivo que respaldasse conduta Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 11 diversa do contribuinte quanto à apresentação desses documentos, ou seja qualquer fato que impossibilitasse o atendimento das solicitações. Isto posto, não acolho as razões da impugnante quanto à sua manutenção no referido regime especial de tributação, mantendo-se a sua exclusão. Suspensão da exigibilidade do crédito. Pedido para que não se verifiquem os efeitos da exclusão até o julgamento do PAT. Postula a Impugnante para que, enquanto estiver pendente de julgamento o presente PAT, os efeitos da indigitada exclusão da empresa do SIMPLES não sejam perpetrados, devendo ser suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, por força do art. 151 inciso III do CTN combinado com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. Requer que não se verifiquem os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, até que sejam julgados os termos do presente PAT. Indefiro, pois consoante art. 2° do Ato Declaratório Executivo DRF/CGD N° 16, de 5 de dezembro de 2013, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1° de janeiro de 2009, conforme disposto no §1° do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Ademais, consoante a Súmula CARF nº 77, a discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não obsta o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, litteris: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Portanto, o argumento de não haver como se lavrar o presente AI decorrente da exclusão do Simples Nacional em razão da pendência do processo administrativo, atinente ao inconformismo da empresa em face da exclusão do Simples, não prospera, pois a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, bem como o lançamento de multa. Com efeito, entendo que a decisão recorrida deve se manter incólume em toda a sua extensão. Na mesma linha, a decisão recorrida encontra respaldo no que preconiza a Súmula CARF nº 77, vez que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Vejamos: Súmula CARF nº 77: Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 12 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Dessarte, mantenho a decisão recorrida neste ponto. - Da obrigação de Manutenção e Apresentação de Documentos Contábeis e Fiscais Diante das razões recursais apresentadas pela recorrente, é imperioso salientar que, nos termos da legislação tributária e previdenciária vigente, as empresas estão obrigadas a manter livros contábeis, contratos e documentos fiscais regularmente escriturados e disponíveis para auditoria da Receita Federal. A não apresentação dessa documentação representa descumprimento de obrigação acessória, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação. Esse tipo de infração é de especial relevância, pois a retenção de tributos sobre serviços prestados por terceiros é uma das formas de assegurar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias. A ausência dos documentos suscitados pela fiscalização, dentre eles o Livro Caixa, a Folha de Pagamento, as Notas Fiscais de Serviços com as respectivas retenções e as GFIP, denotou, de fato, o desinteresse do sujeito passivo de apresentar os documentos e os esclarecimentos solicitados pela Auditoria-Fiscal. Além disso, na ocorrência policial lavrada, a contribuinte limitou-se a se queixar do extravio dos seguintes documentos que lhe pertenciam: Folha de Pagamento, Contra-cheques, Comprovante de Deposito, Ficha de Registro, Ofícios, Comprovantes de Pagamentos e dados de funcionários. Portanto o Boletim de Ocorrência não fez qualquer referência aos Livros Diário, Razão ou Caixa, solicitados pela Fiscalização, inexistindo qualquer motivo que respaldasse conduta diversa do contribuinte quanto à apresentação desses documentos, ou seja qualquer fato que impossibilitasse o atendimento das solicitações. Ademais, inobstante tenha o contribuinte exibido na impugnação alguns documentos, não logrou provar ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização por meio do TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal e, em reiteração, através dos Termos de Intimação Fiscal — TIF n° 01 a 04, dentro do prazo fixado pela Fiscalização. Portanto não se desincumbiu do ônus da prova. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Seguridade Social sob o Código de Fundamento Legal- CFL n° 38. No caso dos autos, a ausência de cumprimento da obrigação acessória de exibição dos documentos solicitados justifica a manutenção da exigência fiscal, considerando que a parte recorrente não trouxe elementos capazes de elidir as presunções que militam em favor do lançamento. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 13 Ora, a manutenção e apresentação de livros contábeis obrigatórios são exigências expressamente previstas na legislação tributária, conforme o artigo 11, §§ 3º e 4º da Lei 8.218/91, bem como na Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A falta desses registros representa grave infração à legislação fiscal e previdenciária, pois impede o fisco de verificar a regularidade das operações realizadas e a correta apuração dos tributos devidos. - Do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias No que tange ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, alega a recorrente que, à época dos fatos, prestava serviços terceirizados a diversos órgãos da Administração Pública Federal, a exemplo da ANATEL, UFCG, IBAMA, FNS e MTE, os quais, segundo alega, teriam efetuado a devida retenção das contribuições previdenciárias devidas, nos moldes do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Afirma que documentos referentes às retenções efetuadas por alguns desses órgãos foram anexados aos autos, especialmente os relativos à ANATEL e à UFCG, e que solicitou a outros tomadores a confirmação das retenções, ainda pendente de resposta. Alega, ainda, dificuldades no acesso a certas informações, decorrentes de extravio de documentos e mudança de endereço, situação registrada em boletim de ocorrência. A recorrente invoca o disposto no art. 18, § 5º-C, da LC nº 123/2006, incluído pela LC nº 128/2008, segundo o qual determinadas atividades, como serviços de limpeza, devem observar o regime de tributação previsto no Anexo IV, o que implica o recolhimento da contribuição patronal previdenciária fora do âmbito do Simples Nacional. Alega que a retenção efetuada pelos órgãos públicos, na qualidade de responsáveis tributários, afastaria sua responsabilidade pelo pagamento das contribuições. Entendo que não assiste razão à recorrente. Explico: Nos termos do art. 13, VI, da LC nº 123/2006, as empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades previstas no § 5º-C do art. 18 — dentre as quais se inclui o serviço de limpeza — estão excluídas da sistemática de recolhimento unificado quanto à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), devendo esta ser recolhida na forma da legislação aplicável aos demais contribuintes, ou seja, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Ainda que se admita a ocorrência de retenções pelos tomadores de serviço, é necessário que a prestadora de serviços comprove o vínculo entre os valores retidos e as contribuições devidas, por meio de documentação idônea, especialmente GFIP válidas e Guias da Previdência Social (GPS) pagas em seu nome. No caso concreto, observa-se que a empresa apresentou GFIP, que foram posteriormente substituídas, não possuindo, portanto, valor jurídico perante a Receita Federal do Brasil. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 14 Ademais, nas GFIP válidas, não constam os dados dos tomadores de serviços, tampouco os valores retidos ou compensados. Conforme bem destacado pela DRJ no acórdão recorrido, as notas fiscais acostadas aos autos também não indicam os descontos de 11% referentes à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, tampouco foram apresentados comprovantes de recolhimento por parte dos tomadores em favor da empresa recorrente. Quanto à alegada necessidade de realização de diligência para apuração das retenções, entendo que não se justifica. Conforme dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora pode indeferir diligências que considerar prescindíveis, especialmente quando os autos já contêm os elementos necessários à formação da convicção. No presente caso, a ausência de provas suficientes por parte da recorrente, aliada à inexistência de registros válidos nos sistemas da RFB que evidenciem os valores retidos e compensados, torna desnecessária a realização de novas diligências. Ainda, sobre tal tema, ganha espaço o que preconiza a Súmula CARF nº 163, senão vejamos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ainda, a pretensão da recorrente de afastar a cobrança das contribuições previdenciárias com base apenas na alegação de retenção, desacompanhada da devida comprovação documental, de fato, não pode ser acolhida. Reforça-se que a responsabilidade pela correta escrituração e comprovação do recolhimento das contribuições é da empresa prestadora de serviços, ainda que sujeita à retenção. Advirto que, com a impugnação, devem ser apresentados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O ônus da prova, portanto, incumbe ao réu, no caso, ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II da Lei nº 13.105 de 2015 (CPC). Já no que se refere à alegação de que a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento seria indevida antes de março de 2009, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, cabe Fl. 1165DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 15 destacar que a autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade ou afastar a aplicação de norma legal vigente. Nesse sentido, dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, vedando expressamente o controle de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal. Ainda, sobre o tema, aplico a Súmula CARF nº 02, a saber: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao pleito para juntada posterior de novos documentos, sabe-se que a apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. Entretanto, a recorrente não colacionou no ato da interposição do recurso voluntário qualquer outro documento hábil. Diante do exposto, concluo pelo acerto do lançamento, motivo pelo qual não acolho as razões recursais no tocante à exclusão da responsabilidade da recorrente pelas contribuições previdenciárias exigidas. - Da Multa Pelo Descumprimento de Obrigação Principal Inicialmente, cumpre destacar que trata-se da imputação de multa de ofício pelo descumprimento de obrigação principal referente a fatos geradores posteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008. Por tal razão, deixo de aplicar o que preconiza a Súmula CARF nº 196. A recorrente sustenta que o valor das multas de ofício aplicadas pela fiscalização, no percentual de 75%, seria desproporcional e confiscatório, em afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Contudo, não assiste razão à recorrente. Desde já, advirto que quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, esta é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 16 Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme dispõe o artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que impede ao fisco de qualquer discricionariedade no momento da constituição do crédito tributário de não exigir a multa de ofício e os juros de mora em virtude do descumprimento a destempo da obrigação tributária. A vedação ao confisco, insculpida no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, dirige-se ao legislador, não cabendo à instância administrativa aferir a compatibilidade da norma infraconstitucional com os princípios constitucionais abstratamente considerados. A multa aplicada, por sua vez, encontra previsão expressa na legislação de regência – no caso, o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 – e foi corretamente exigida pela autoridade fiscal. O percentual de 75% corresponde ao patamar ordinário da multa de ofício, aplicável nas hipóteses de lançamento decorrente da constatação de omissão ou inexatidão no cumprimento de obrigação tributária, sem a configuração de fraude, dolo ou simulação. Sobre o pedido de redução, saliento que não há qualquer previsão legal que autorize a redução da multa de ofício fora das hipóteses específicas de denúncia espontânea, parcelamento ou pagamento antecipado com aplicação de redutores legais. Assim, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento do pleito de redução da multa com base em juízo de equidade ou suposta desproporcionalidade. A jurisprudência do CARF também se firmou nesse sentido, reconhecendo a legalidade da multa de ofício no percentual de 75% nos casos de lançamento de ofício decorrente de infrações apuradas pela fiscalização, salvo nas hipóteses de confissão ou regularização espontânea previstas em lei. Diante do exposto, mantenho a exigência da multa de ofício nos termos lançados, por estar em estrita conformidade com a legislação tributária vigente, sendo vedado à instância administrativa afastá-la com fundamento em pretensa inconstitucionalidade ou desproporcionalidade. Conclusão Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720455/2013-90 17 Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.005226/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dispõe a súmula CARF nº 148, cuja observância é obrigatória, que, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-011.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dispõe a súmula CARF nº 148, cuja observância é obrigatória, que, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dispõe a súmula CARF nº 148, cuja observância é obrigatória, que, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.742 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005226/2009-71 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIA BRASIL S.A em face do acórdão nº 2202-009.340, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. (f. 202) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (f. 202) Por entender padecer o acórdão da mácula da omissão, apresentou aclaratórios (f. 228), que vieram a ter o seguimento obstado, porquanto [a]o contrário do que alega o embargante o voto condutor do acórdão embargado assim se manifestou sobre tal argumento do então recorrente (efl. 206): Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.742 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005226/2009-71 3 Multa por descumprimento de obrigação acessória. CFL 68. (...) Embora alegue a contribuinte que as verbas relacionadas ao AI não constituem remuneração, a recorrente não traz prova de tais alegações, seja nestes autos, seja nos processos quanto à obrigação principal (19515.005224/2009-82 e 19515.005225/2009- 27), em relação ao período de 01/2004 a 11/2004. Desse modo, carece de razão a recorrente. (f. 234/235; sublinhas deste voto) Cientificada, apresentou o recurso especial (f. 245/265) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) insubsistência de Auto de Infração decorrente de multa por falta de entrega de GFIP diante do cancelamento da obrigação principal a que se vincula; b) aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, em atendimento ao art. 106 do CTN; c) necessária redução da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, com base nas Portarias MPS vigentes à época dos fatos geradores; e d) nulidade do lançamento por erro de direito no cálculo da multa aplicada. O despacho inaugural de admissibilidade, juntado às f. 362/369, negou seguimento ao recurso especial, ensejando a interposição de agravo (f. 377/383). Ao apreciar o recurso (f. 408/411), entendeu-se pelo seu provimento parcial, pelos seguintes motivos: Por outro lado, alega a Agravante que a matéria objeto da divergência não é a aferição da decadência para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória tratada pela Súmula CARF n° 148, mas a insubsistência da multa diante do cancelamento da obrigação principal nos autos dos Processos Administrativos n's 19515.005224/2009-82 e 19515.005225/2009-27. Assevera ainda que: 10. Ou seja, se o crédito tributário constituído nos Processos acima foi cancelado, por decorrência lógica, a obrigação ao cumprimento da obrigação acessória deixa de existir, não podendo ser mantida a multa imposta. (destaquei) De fato, compulsando-se os paradigmas indicados, Acórdãos n's 9202-003.316 e 2403-002.327, constata-se que o entendimento foi no sentido de que as competências abarcadas pela decadência em relação à obrigação principal, resulta na improcedência da autuação por descumprimento de obrigação acessória dessas mesmas competências. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.742 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005226/2009-71 4 Assim, diferentemente do que consta no exame agravado, não se trata de apresentação de provas suficientes de que as verbas em discussão não constituíam remuneração, mas, sim, a insubsistência da multa cominada diante do cancelamento da obrigaçã o principal nos autos dos Processos Administrativos n's 19515.005224/2009-82 e 19515.005225/2009-27, conforme defende a Contribuinte em seu apelo. Contrarrazões apresentadas (f. 420/427), abordando temática alheia à admitida do recurso especial, pedindo a manutenção da decisão recorrida, porquanto [a] multa [teria sido] corretamente aplicada no valor de R$ 23.925,24, por ser mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 32, par. 5º, da Lei nº. 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II, e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, com o valor mínimo atualizado pelo inciso V do artigo 7º da Portaria Interministerial MPS/MF no. 48, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2009, conforme demonstrado na Planilha Comparativa do Cálculo do auto de infração, fls. 09/10. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvidas a esta instância especial: "a) insubsistência de Auto de Infração decorrente de multa por falta de entrega de GFIP diante do cancelamento da obrigação principal a que se vincula.” De acordo com o despacho que apreciou o agravo, compulsando-se os paradigmas indicados, Acórdãos nºs 9202-003.316 e 2403- 002.327, constata-se que o entendimento foi no sentido de que as competências abarcadas pela decadência em relação à obrigação principal, resulta na improcedência da autuação por descumprimento de obrigação acessória dessas mesmas competências. A despeito de o sujeito passivo afirmar que “a matéria objeto da divergência não é a aferição da decadência para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória tratada pela Súmula CARF nº 148” (f. 382), tenho que, em verdade, o que quer é seu afastamento. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.742 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005226/2009-71 5 Isso porque, omite que o motivo do cancelamento da obrigação principal nos autos dos Processos Administrativos nºs 19515.005224/2009-82 e 19515.005225/2009-27 foi justamente a decretação da decadência, contada com arrimo no §4º do art. 150 do CTN. Se a decadência da obrigação acessória é sempre regida pelo inc. I do art. 173 do CTN, eis que seu lançamento se dá de ofício, outro não poderia ser o deslinde ofertado pela Turma a quo, sem afrontar o disposto no verbete sumular de nº 148 deste eg. Conselho, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, AINDA QUE se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (sublinhas deste voto) As razões de agravo comprovam, em verdade, a insurgência quanto ao entendimento sumulado: 26. Naqueles autos, a Turma a quo reconheceu a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento dos créditos tributários, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN: (..) 27. Contudo, nestes autos, a Turma Julgadora manteve a multa vinculada a obrigações principais sob os fundamentos de que não haveria caracterizada a decadência do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória com base no art. 173, I, do CTN. 28. Todavia, tal decisão merece reparo, haja vista que, a exclusão da penalidade relativa às competências rechaçadas pela decadência na notificação fiscal principal é medida que se impõe face à íntima relação de causa e efeito que os vincula, dado que os fatos geradores pretensamente não informados em GFIP foram lançados naqueles autos. 29. De fato, na hipótese de ter sido afastada incidência da contribuição previdenciária sobre a verba incluída na notificação em epígrafe (processo principal), deve-se rechaçar a penalidade relativa a este suposto fato gerador que não teria sido informado em GFIP (obrigação acessória), objeto da presente demanda, diante do nexo de causa e efeito que os vincula. 30. Ou seja, se parte do crédito tributário constituído no PA principal se encontra extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, por decorrência lógica, não se pode manter a penalidade em relação aos fatos geradores que foram alcançados pelo prazo decadencial, seja por inexistência de obrigação principal descumprida, seja pela decadência também e sob o mesmo fundamento da penalidade correlata. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.742 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005226/2009-71 6 31. Ora, sendo inegável a relação de prejudicialidade entre o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória e os AI relativos à exigência das Contribuições Previdenciárias correlatos cancelados, bem como em razão da decadência da penalidade nos termos do art. 150, §4º do CTN, há de ser cancelada a multa em debate. (f. 259/259; sublinhas deste voto) Transcrevo, por oportuno, decisão recorrida, no que importa: Defende a recorrente a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN para reconhecimento de decadência do lançamento. No entanto, conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Vejamos: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, considerando a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, verifica-se que inocorre a decadência, pois a contribuinte foi cientificada do auto de infração em 03/12/2009 (fl. 34), que trata das competências 01/2004 a 12/2004. (...) Em relação à multa, ela foi definida com base nos ditames legais, conforme descrito no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, não padecendo de qualquer ilegalidade. Constitui infração deixar de informar mensalmente por meio de GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. No caso, verifica-se que a recorrente deixou de relacionar todos os fatos geradores na GFIP das competências 01/2004 a 12/2004, devendo, portanto, ficar sujeita a penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Embora alegue a contribuinte que as verbas relacionadas ao AI não constituem remuneração, a recorrente não traz prova de tais alegações, seja nestes autos, seja nos processos quanto à obrigação principal (19515.005224/2009-82 e 19515.005225/2009-27), em relação ao período de 01/2004 a 11/2004. Desse modo, carece de razão a recorrente. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.742 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005226/2009-71 7 Ocorre que, quanto à competência 12/2004, a DRJ já manifestou que houve o recolhimento de valores em relação a esta competência, de modo que não se encontra mais em litígio. Assim, quanto ao período que resta em litígio (01/2004 a 11/2004), para afastar a aplicação da multa caberia a recorrente demonstrar que não deixou de relacionar todos os fatos geradores na GFIP das referidas competências. Portanto, não havendo prova neste sentido, não há como afastar a penalidade que lhe foi imputada, estando correta a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. Desse modo, constado o cometimento da infração, entendo que a imposição da penalidade pela autoridade lançadora está correta, não tendo, a recorrente, apresentado provas de suas alegações quanto à insubsistência do lançamento ou sua revisão. Por tais razões, entendo que não merece provimento o presente recurso. (f. 206/207, passim; sublinhas deste voto) Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, por estar a decisão recorrida alicerçada em entendimento sumulado de observância obrigatória, não conheço do recurso especial. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13702.002120/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e determinar que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade de origem reveja seus cálculos, e que analise todos os contratos trazidos aos autos – tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto no bojo do recurso voluntário – vedada a alteração dos valores já deferidos, uma vez que não se admite reformatio in pejus da decisão em razão de ausência de recurso da Fazenda nesse sentido. Concluída a análise seja o contribuinte intimado da manifestação fiscal para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade e determinar que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade de origem reveja seus cálculos, e que analise todos os contratos trazidos aos autos – tanto em sede de manifestação de inconformidade, quanto no bojo do recurso voluntário – vedada a alteração dos valores já deferidos, uma vez que não se admite reformatio in pejus da decisão em razão de ausência de recurso da Fazenda nesse sentido. Concluída a análise seja o contribuinte intimado da manifestação fiscal para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta esclareça se houve alteração do endereço do contribuinte de modo que seja atestada a efetividade da intimação da diligência anteriormente determinada. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se, originalmente de IR exercício 2005 apurado em razão de omissão de valores recebidos de pessoa jurídica, nos moldes abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002120/2008-41 2  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Glosa do valor de R$ 51.146,84, sendo que R$ 40.657,41 correspondem a rendimentos do titular e R$ 10.429,85 e R$ 59,58, de dependentes;  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – Glosado o valor de R$ 2.232,40; Cientificado do lançamento em 18/07/2008 (AR à fls.26), o interessado apresentou, em 30/07/2008, impugnação às fls. 03/06 por meio da qual alegou que o lançamento deve ser cancelado pois ao declarar os rendimentos recebidos por pessoa jurídica – Gerdau – informou seu próprio CPF. Nada mais foi dito quanto as demais infrações. Alega ainda que não recebeu nenhuma intimação para esclarecimentos. O caso foi remetido à autoridade julgadora que realizou a alteração do lançamento para excluir os valores relacionados à fonte pagadora Gerdau, mantendo os demais pontos. Intimado, o contribuinte alega que não foi possível alterar a sua DIRPF pois ao tentar enviar a retificadora foi impedido pelo sistema e que os valores recebidos por seu pai – declarado como dependente - seriam isentos, razão pela qual requer seja anulado o lançamento. Decisão da DRJ manteve os valores exigidos uma vez que em sua impugnação o contribuinte não fez prova do alegado. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Deve ser mantido o lançamento correspondente à parcela da omissão de rendimentos recebidos de dependentes. CIÊNCIA POR EDITAL. É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação de regência da matéria. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, como é o caso em apreço, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. ELEMENTOS DE PROVA. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Às fls. 121 é apresentado recurso voluntário por meio do qual o recorrente se insurge contra a manutenção dos valores e alega que seu pai é aposentado e portador de doença prevista na legislação como ensejadora de isenção. Apresenta os documentos de fls. 121/134. Em novembro de 2021 foi proferida Resolução de nº 2001-000-063 por essa turma que determinou que os autos fossem baixados em diligência à Unidade de Origem, para intimar o Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002120/2008-41 3 sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea de que os rendimentos recebidos por Mário de Aguiar Macedo, do Ministério das Comunicações, no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 10.429,85, são originários de aposentadoria por motivo de saúde. Assim, foi proferido o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 0.052/2022 ao contribuinte para que ele apresentasse os documentos solicitados. Conforme fls. 147 dos autos o documento foi recebido em 23/08/2022 em endereço diverso do indicado pelo contribuinte em sua impugnação e também em seu recurso voluntário e ainda na declaração de imposto de renda do exercício em discussão juntado aos autos. Às fls. 149 há despacho segundo o qual o contribuinte não teria apresentado qualquer resposta. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme relatado, o endereço para o qual a intimação foi enviada é diverso do constante nas duas manifestações do contribuinte e na cópia da DIRPF do exercício em discussão constante nos autos. Pode ter havido atualização do endereço do recorrente, mas não temos essa informação nos autos. Assim, a diligência se faz necessária para atestarmos se a intimação relativa ao resultado da diligência determinada por este Conselho no dia 24/11/2021 foi encaminhada para o correto endereço do contribuinte. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade de origem esclareça se houve alteração do endereço do contribuinte de modo que seja atestada a efetividade da intimação da diligência anteriormente determinada. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.220 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002120/2008-41 4 Lílian Cláudia de Souza Fl. 157DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10954959 #
Numero do processo: 10580.732297/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do art. 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 1001-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do art. 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencida, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-62.232 (fls. 404 a 420) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração de fls. 2 a 57, lavrado contra o contribuinte onde constam os seus demonstrativos e anexos, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 989.285,33. Conforme consta na decisão recorrida, o procedimento fiscal teve por objetivo verificar a correta aplicação dos coeficientes de presunção para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo as normas estabelecidas pelo art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, combinado com o art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Os procedimentos visaram verificar se a pessoa jurídica exerce suas atividades: SOCIEDADE SIMPLES ou EMPRESÁRIA, também, como é o MODO DE EXPLORAR SEU OBJETO. Para a Fiscalização, as sociedades simples exercem atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como ocorre com a prestação de serviços por parte de profissionais liberais (advogados, dentistas, médicos, contadores, etc). Distinção também necessária é que os atos constitutivos e alterações das sociedades empresárias são arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e as não-empresárias no registro Civil de Pessoa Jurídica. Assim, concluiu a Fiscalização que, na apuração do imposto de renda devido trimestralmente o contribuinte considerou o percentual de 8% sobre as receitas oriundas com a atividade de prestação de serviço, e de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, quando deveria utilizar o percentual de 32% na apuração da base de cálculo de ambos os tributos, vez que NÃO cumpre o requisito para se enquadrar como sociedade empresária, e sim sociedade simples. O Auto de Infração foi lavrado pela falta ou insuficiência de recolhimento — IRPJ e CSLL. O lançamento de ofício materializado no auto de infração consistiu na exigência do imposto se renda e da contribuição social sobre o lucro líquido incidentes sobre as receitas oferecidas à tributação federal a alíquotas menores que as devidas. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 3 Verificado o descumprimento dos requisitos impostos pela legislação, devem ser constituídas as diferenças apuradas em procedimento fiscal, com a aplicação de percentual de 32%. Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO DA CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Segundo entendimento da Súmula CARF nº 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA.INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível para a solução da lide. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 23/04/2019 (fls. 426) e apresentou recurso voluntário em 22/05/2019 (fls. 429 a 457) sustentando, em síntese: i) que presta serviços hospitalares; é uma sociedade empresária; ii) prevalência da verdade material. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da Prestação de Serviços Hospitalares Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 4 Basicamente, a controvérsia cinge-se em saber se o recorrente é uma sociedade empresária ou uma sociedade simples, já que é optante pelo lucro presumido e terá alíquota menor caso enquadre-se como sociedade empresária. Os hospitais, as clínicas e os laboratórios pertencem ao setor denominado serviços. Por meio da promulgação da Lei 9.249/1995, tais empresas podem optar ser tributadas em relação ao Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) pelo lucro presumido, resultando num percentual de base de cálculo de 32% sobre a sua receita bruta para fins de aplicação de alíquota do IRPJ e CSLL. Dentro das considerações feitas, o exercício de atividades desenvolvidas por profissionais liberais, para fins de enquadramento como SUP, não se limitam apenas às de natureza consultiva, mas sim todas as demais que tenham como principal finalidade o exercício integral da profissão. No caso de profissionais da área da saúde, as atividades não se limitam apenas as consultas clínicas, mas se estendem a exames laboratoriais, procedimentos cirúrgicos e demais provenientes da atividade como um todo, sendo equiparada inclusive a uma entidade hospitalar. Para a Fiscalização, o contribuinte enquadra-se como sociedade simples e, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL deve aplicar a receita bruta o percentual de 32%. Já o contribuinte sustenta ser uma sociedade empresária e, por isso, faz jus ao recolhimento destes impostos com percentual de 8%/12% e de 32% para a receita oriunda do atendimento clínico. No âmbito do CARF, a matéria restou decidida de forma pacífica pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que concluiu que a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 (Acórdão 9101-006.538). Além disso, o conceito de serviços hospitalares e requisitos relacionados, deve guardar harmonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543-C, do CPC/73. E, dado o poder vinculante do repetitivo, não há dúvidas de que, objetivamente, serviços hospitalares de anestesiologia, tem direito a observância dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Nesse sentido, serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Fl. 506DF CARF MF Original https://www.normaslegais.com.br/legislacao/tributario/lei9249.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/oquee_lucropresumido.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 5 De fato, todos os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que o recorrente enquadra-se como sociedade empresária, por prestar serviços hospitalares de forma organizada, comprovando a regularidade de sua situação sanitária e por consequência o atendimento às normas da Anvisa, irrelevante o registro na forma de Sociedade Simples ou o Alvará Sanitário municipal referir-se à Clínica Médica, ou seja, independente da característica ou da estrutura do contribuinte em si. O contribuinte explora, inegavelmente, seu objeto social, de forma organizada para a produção de serviços, com habitualidade, reiteração e prospecção futura, tudo permeado pelo intuito lucrativo. Possui custos inerentes à realização dos serviços, tais como funcionários próprios e contratados para a realização dos exames laboratoriais. Nesse mesmo sentido: Número do processo: 10840.720798/2014-85 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei n' 9.249/95. Número da decisão: 9101-006.538 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.537, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720687/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 6 Número do processo: 11060.720665/2014-59 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Após o advento da Lei nº 11.727, de 2008, para fruição dos coeficientes reduzidos de presunção do lucro, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 1995, a pessoa jurídica prestadora de serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas estabelecidas pela ANVISA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do art. 15, §1º, III, ‘ a’ , da Lei nº 9.249/95. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. O atendimento às normas da ANVISA é comprovado com a apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo. Número da decisão: 1002-003.394 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Jose Roberto Adelino da Silva Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Número do processo: 10580.729631/2011-45 Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025 Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 7 Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. STJ. TEMA REPETITIVO 217. SÚMULA CARF Nº 142. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, na tese firmada no Tema 217, “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’”. Enquadram-se como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, a despeito de existência de estrutura para internação de pacientes, atendimento 24 horas, e disponibilidade de serviços laboratoriais, entre outros. Inteligência da Súmula CARF nº 142. Número da decisão: 1004-000.218 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA Assim, o recurso deve ser provido. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 8 Peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$761.515,83 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009. Verifica-se a falta de pagamento em decorrência da diferença entre o coeficiente de 32% e de 8% utilizado pela Recorrente aplicável à atividade de prestação de serviço, entre outros procedimentos, tomografia computadorizada, ureterolitotripsia, ultrassonografia, biopsia, eletrocoagulação, braquiterapia, cistoscopia, implante de catéter e urofluxometria. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$227.669,50 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro presumido referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2009. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 9 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prevê: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. [...] O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da pessoa jurídica para todo ano-calendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada com o pagamento do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida no período de apuração. Quando se tratar de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 10 resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica. A pessoa jurídica deve manter o Livro Registro de Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, inclusive para serviços hospitalares. Para as atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação se relaciona- diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento), de acordo com o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Note-se que a legislação tributária que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, de modo que não cabe lhe conferir efeito retroativo, por falta de previsão normativa (art. 111 do Código Tributário Nacional). Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a” do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno normativo mais abrangente foi conferido à prestação de serviços hospitalares englobando o auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA, Tema 217, com trânsito em julgado em 08.11.2010 (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) no seguinte sentido: Tese Jurídica "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". [...] 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 11 alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais [...], atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 12 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) A partir de 01.01.2009, a legislação de regência da matéria expressamente prevê que para usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação dos tributos no caso de pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços hospitalares, a pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 1ª Condição – Sociedade Simples A sociedade de natureza simples tem fundamentação legal no Código Civil. As espécies societárias existentes são (a) sociedade simples pura e (b) sociedade simples limitada, que devem ter tem seus atos constitutivos, de alteração e de extinção registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Na sociedade simples pura os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica e pode haver sócio que participe apenas com serviço. Por sua vez, na sociedade simples limitada, os sócios respondem limitadamente ao valor do capital social, desde que totalmente integralizado e o nome empresarial prescinde de que conste parte do objeto social e não pode ter sócio que participe apenas com serviço. 2ª Condição – Normas da Anvisa A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002 e alterações determina: Parte II [...] 2.1 – Atribuições de Estabelecimentos Assistenciais [...] 1 - Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia - atenção à saúde incluindo atividades de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes externos de forma programada e continuada; 2 - Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde - atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência); Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 13 3 - Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação - atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior a 24 horas (pacientes internos); 4 - Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia - atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto); 5 - Prestação de serviços de apoio técnico - atendimento direto a assistência à saúde em funções de apoio (contato indireto); 6 - Formação e desenvolvimento de recursos humanos e de pesquisa - atendimento direta ou indiretamente relacionado à atenção e assistência à saúde em funções de ensino e pesquisa; 7 - Prestação de serviços de apoio à gestão e execução administrativa - atendimento ao estabelecimento em funções administrativas; 8 - Prestação de serviços de apoio logístico - atendimento ao estabelecimento em funções de suporte operacional. As quatro primeiras são atribuições fim, isto é, constituem funções diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde. As quatro últimas são atribuições meio para o desenvolvimento das primeiras e de si próprias. [...] 3 - DIMENSIONAMENTO, QUANTIFICAÇÃO E INSTALAÇÕES PREDIAIS DOS AMBIENTES [...] A presente norma não estabelece uma tipologia de edifícios de saúde, como por exemplo posto de saúde, centro de saúde, hospital, etc., aqui se procurou tratar genericamente todos esses edifícios como sendo estabelecimentos assistenciais de saúde - EAS, que devem se adequar as peculiaridades epidemiológicas, populacionais e geográficas da região onde estão inseridos. Portanto, são EASs diferentes, mesmo quando se trata de edifícios do tipo centros de saúde, por exemplo. O programa arquitetônico de um centro de saúde irá variar caso a caso, na medida em que atividades distintas ocorram em cada um deles. Desta forma, as diversas tabelas contidas no documento permitem que sejam elaborados programas arquitetônicos dos mais diversos. Para tanto se deve, a partir da definição da listagem das atividades que o EAS irá realizar, escolher os ambientes próprios para realização das mesmas. Assim, identificando-se na listagem de atribuições/atividades do capítulo 2 o número da atividade que se irá realizar, deve-se procurar na primeira coluna de cada tabela esse número e consequentemente o ambiente correspondente àquela atividade. Exemplo: caso tenha-se definido que o EAS executará a atribuição de internação e mais precisamente as atividades de internação de pacientes em regime de terapia intensiva, deve-se procurar a tabela de unidade funcional internação, subgrupo internação intensiva. Nesta tabela serão encontrados os ambientes fins “relativos à UTI/CTI. Logicamente um programa arquitetônico de uma UTI não será Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 14 composto somente por esses ambientes. Portanto, deve-se procurar nas tabelas relativas as atividades de apoio os ambientes complementares, como por exemplo banheiros, copas, etc. Esses ambientes encontram-se listados abaixo das tabelas, com a denominação ambientes de apoio. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.858, de 02.06.2020, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.727, DE 2008. Súmula CARF 142: Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Consta no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.379, de 10.09.2019, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFINIÇÃO. ASPECTO OBJETIVO. ATIVIDADE EXECUTADA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. FATOS GERADORES ANTERIORES AO ANO-CALENDÁRIO DE 2009. Para a determinação do coeficiente do lucro presumido, os serviços hospitalares sobre o qual predica a redação original do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, devem ser compreendidos sob uma acepção objetiva, em torno das atividades exercidas pela pessoa jurídica na promoção à saúde, com exceção de consultas médicas, conforme definição de decisão do STJ (REsp nº 1.116.399 -BA ), em sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 1973), vinculante aos conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”), aplicável até os fatos geradores ocorridos em 2008, vez que a partir de 2009 sobreveio alteração legislativa, dada pela Lei 11.727/2008, que não foi objeto de apreciação na decisão proferida pelo Tribunal Superior. SUMULA CARF Nº 142. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. Predica a Súmula CARF nº 142 que até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Para o ano-calendário de 2009, a legislação de regência da matéria expressamente prevê que para usufruir do coeficiente de apuração do lucro presumido para fins determinação dos tributos no caso de pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços hospitalares, a pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 15 atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Recorrente não comprova que pode usufruir do benefício fiscal. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Consta no Acórdão da 9ª Turma da DRJ/REC/PE nº 11-62.232, de 28.03.2019, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Iniciando sua defesa, a impugnante, contesta a base de cálculo dos tributos adotada pela fiscalização, afirmando que foi autuada por entender a fiscalização que os coeficientes praticados em 2009 referentes ao IRPJ e a CSLL forma indevidos. Nos quais deveriam ter sido de 32% e não de 8% para o IRPJ, bem como de 32% e não 12% para a CSLL. Ou seja, o principal argumento de defesa da contribuinte está diretamente vinculado à interpretação do artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", e do art. 20, ambos da Lei nº 9.249, de 1995, que estabelece os percentuais a serem utilizados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, [...]. No caso da presente autuação, a interessada apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais, DIPJ, do exercício de 2010, ano calendário de 2009, com opção pelo Lucro Presumido, fls. 6/21. Na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo, tanto do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, IRPJ, quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, é apurada segundo um regime de tributação simplificado. A que se destacar que, para os prestadores de serviço em geral, este percentual é de 32%, isto é, presume-se que 32% da receita bruta, represente o percentual do lucro. Senão vejamos o disposto. Da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com alterações, destaquem-se os seguintes dispositivos, quanto aos prestadores de serviço e a exceção aos serviços hospitalares: [...]. Da interpretação dos artigos acima, verifica-se que, em regra, os percentuais de presunção do lucro presumido são de 8% e de 12%, a serem aplicados sobre a receita bruta auferida, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, para os serviços hospitalares. Entretanto, as prestadoras de serviços em geral, estão sujeitas ao coeficiente de presunção de 32%. Faremos um Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 16 pequeno histórico a partir da IN SRF nº 480, de 2004, onde demonstraremos os enquadramentos pertinentes a redução de percentual para 8% dos serviços hospitalares, para os efeitos dos cálculos para a presunção do Lucro Presumido. A IN SRF nº 480, de 15/12/2004, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2004. Trouxe no seu bojo o artigo 27, abaixo relacionado, que, posteriormente foi alterado pela IN SRF nº 539, de 25/04/2005, as disposições relativas aos serviços hospitalares e aos estabelecimentos hospitalares. O artigo 27 da IN 480, de 15/12/2004, revogado pela IN 539/2005: [...]. Já no mesmo artigo 27 da IN 480, de 15/12/2004, com a redação dada pela IN SRF nº 539, de 25/04/2005, dispõe o seguinte: [...]. Como se constata nos dispositivos normativos citados, na vigência destes, a definição de serviços hospitalares abrange aqueles prestados por empresário ou sociedade empresária que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005. Além dos exerçam uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da IN SRF 360/2003. E o que se verifica nos autos é que, a impugnante se declara prestadora de serviços de consulta com hora marcada em Urologia, Tratamento de Cálculo Renal por Litotripsia Extracorpórea, Avaliação de Próstata e de Impotência Sexual Masculina, Infertilidade Masculina, Incontinência Urinária, Ultrassonografia em Geral, Avaliação Urodinâmica Computadorizada. DA NORMA JURÍDICA E A APLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS DE IRPJ E DA CSLL - 32% RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA LEI Nº11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008 E OS EFEITOS TRAZIDOS PELO RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399/BA Até então, no âmbito da Receita Federal do Brasil o conceito de serviços hospitalares era estabelecido de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 07/12/2007 (DOU de 10/12/2007): Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 17 Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Logo a seguir foi editada a Instrução Normativa RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007, que alterou o art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, para que este ficasse em consonância com o disposto no ADI RFB nº 19, de 2008. Ocorre que o alcance dos atos normativos emanados pela Secretaria da Receita Federal sobre o tema foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.116.399/BA, com a seguinte ementa: [...]. Nota-se que o Tribunal entendeu que a interpretação da expressão "serviços hospitalares" deve ser baseada em critérios objetivos, ou seja, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte, não podendo o Fisco emanar atos normativos alargando os requisitos definidos em lei como necessários para fruição do benefício fiscal (redução da alíquota de presunção para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), portanto, posicionou-se o STJ no sentido de que os atos da RFB não poderiam estabelecer critério subjetivo para enquadramento no conceito de serviços hospitalares. Pertinente também analisar o alcance das decisões emanadas pelo STJ quando estas estiverem submetidas ao regime do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil (sistemática dos recursos repetitivos), para verificar a aplicabilidade dos requisitos instituídos pela IN SRF nº 306/2003, Solução de Divergência nº 11 de 21 de julho de 2003, ADI nº 18, de 23/10/2003, IN SRF nº 480/2004, IN SRF nº 539/2005 e ADI nº 19, de 07/12/2007. O art. 19 da Lei 10.522, de 19 de julho 2002 assim dispõe sobre o tema: [...] Portanto, nos termos do supracitado comando legal é dispensada a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de apresentar contestação nos casos de matérias decididas de modo desfavorável em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-C do antigo CPC (recursos repetitivos). Ainda, o referido normativo estabelece que nessa hipótese, após manifestação da PGFN, a RFB deixará de constituir os créditos tributários relativos à matéria, e, caso já constituídos, o lançamento deverá ser revisto de ofício. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, regulamenta a forma de comunicação entre a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º,5º e 7º da Lei 10.522/2002, in verbis: [...]. Na página da RFB na Internet1 encontram-se relacionadas as matérias comunicadas pela PGFN à RFB às quais se aplicaria o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10.522/2002. Para tais matérias, a RFB estará vinculada às decisões desfavoráveis a Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ). Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, a manifestação da PGFN dar- se-á por meio de notas explicativas, que conterão a delimitação da matéria Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 18 decidida e os esclarecimentos e/ou orientações sobre questões suscitadas pela RFB. A conceituação de serviços hospitalares para fins de pagamento dos tributos com alíquota reduzida foi objeto da Nota PGFN/CRJ nº 359/2017 (relacionada ao Recurso Especial nº 1.116.399/BA, cuja ementa encontra-se acima transcrita). O entendimento veiculado nessa Nota vincula a RFB, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014 e dos §§ 4º,5º e 7º da Lei 10.522/2002. O entendimento da Procuradoria veiculado na referida Nota é similar ao adotado pelo STJ, concluindo não ser obrigatório o desenvolvimento da atividade no interior do ambiente hospitalar para que seja enquadrado no conceito de serviço hospitalar. Entende-se que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde". [...] Portanto, como demonstrado, a decisão emanada pelo STJ no REsp 1.116.399/BA vincula a Receita Federal do Brasil, cabendo ao órgão rever de ofício os créditos constituídos sob tal fundamento, invalidando os atos infralegais editados pela Receita Federal do Brasil impondo requisitos para o reconhecimento da natureza hospitalar de serviços tributados pelo lucro presumido, que se fundamentaram nos atos infralegais emanados pela Receita Federal do Brasil, a exemplo da IN RFB nº 791/2007. Tais atos, como é de se compreender, tiveram que ser ajustados à redação da Lei nº 11.727/2008, no sentido de regulamentar o requisito da constituição do contribuinte como sociedade empresária para os fatos gerados ocorridos a partir do ano-calendário 2009. Ou seja, com a publicação da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, criaram-se novas exigências para que as atividades de serviços hospitalares gozassem do benefício da redução do percentual de presunção, como descrito abaixo: [...]. DA MULTA CONFISCATÓRIA - 75% O lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal guardou consonância com a lei. Tendo em vista, o disposto no artigo 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada” que forma fundamentados na apuração do fato gerador e a sua aplicação a lei que regeu o lançamento, no caso em epígrafe, artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", e do art. 20, ambos da Lei nº 9.249, de 1995. Não traz o lançamento ordem de valor sobre o patrimônio do contribuinte. Busca a atuação fiscal o cumprimento do artigo 142 do CTN, onde ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico-financeira do sujeito passivo. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 19 Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Tendo em vista que a multa de ofício está amplamente amparada por lei, não há que se alegar o princípio do não-confisco, já que é a lei que define seus percentuais de aplicação. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de ofício, nos termos das normas que regem a matéria. DO PEDIDO DE PERÍCIA A necessidade de perícia é fator de constatação em caso de dúvida quanto aos fatos e a tipificação do fato gerador, pela autoridade julgadora. O artigo 156 do Código de Processo Civil, referido em aplicação subsidiária ao Decreto n. 70.235/72, segundo o qual o julgamento será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. [Todos] os elementos constam do contencioso e mais as provas anexadas pela impugnante em sua defesa (fls. 201/228). Por conseguinte, conclui-se que a perícia, não trará informação que possa elucidar ou alterar os entendimentos constantes nesse processo, visto que, a análise dos fatos e das provas, independem de conhecimento técnico ou específico que já não tenha sido anexado ao processo administrativo, qual seja, a condição de direito não observada pela impugnante em relação à sua constituição como sociedade simples DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E, para as análises finais passo a relatar as nossas constatações e verificações sobre os argumentos e decisões trazidas a essa lide, bem como, da comprovação dos fatos trazidos pela Autoridade Fiscalizadora e pela Impugnante. A) DA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO VINCULADA Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, não comporta juízos valorativos nem mesmo diante de opiniões de ilustres tributaristas. No mais, o julgador administrativo, em razão da sua vinculação legal, deve observar o entendimento da RFB expresso em atos tributários (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011). Portanto, o Auditor Fiscal apenas, exerceu e executou os procedimentos legais, efetuando a aferição da diferença de cálculo dos tributos devidos, e, consequentemente, a autuação pelo não cumprimento da lei. Esse procedimento, guardando consonância com os dispositivos do CTN, vide os artigos 142, 145 e 147 desta Lei. No caso, dos autos o descumprimento do cálculo e do pagamento do IRPJ e da CSLL, apurados indevidamente pelo contribuinte. Por conseguinte, aplicou à Fiscalização a correta exigência fiscal, que considerou como receitas auferidas os valores constantes dos serviços prestados. B) DO REGISTRO CIVIL - ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 20 O Código Civil reservou destaque para os tipos de sociedades simples e empresárias, conforme os artigos 966, 967 e 982, explicitando a distinção entre as espécies. das demais sociedades já existentes. Analisando todas as alterações contratuais havidas desde a constituição, a impugnante alterou, o seu objeto social, contudo, sendo, sempre sociedade simples. Portanto, não alterou a sua personalidade jurídica. No mesmo Código Civil em seu artigo 45 dispõe: [...]. Ou seja, a manifestação de alteração de sociedade simples para sociedade empresária que configuraria para a empresa "situação de direito", e, para o gozo dessa personalidade jurídica, conforme dispôs a Lei, jamais ocorreu. Naquele ano de 2009 a empresa continuou sendo Sociedade Simples. E, a doutrina assim assevera nas palavras de Maria Helena Diniz, vide: 1. Início da personalidade jurídica. Adotando o sistema das disposições normativas, muito repetido em diversas outras legislações, o direito brasileiro consagrou a regra geral e inderrogável de que a pessoa jurídica apenas adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro. Buscou-se, com isso, atender a uma necessidade de conferir segurança jurídica às relações mantidas por tais empresas, na medida em que permite a todos os terceiros conhecer a regularidade e a consequente capacidade da pessoa jurídica com quem se relacionam. Apenas excepcionalmente exige o direito que, além do registro, as pessoas jurídicas dependam de aprovação ou autorização para poder exercer suas atividades. 2. Procedimento e fases da constituição da pessoa jurídica. Maria Helena Diniz divide o procedimento de constituição das pessoas jurídicas em duas fases. A fase do ato constitutivo, que deve ser escrito e a fase do registro público. [...]- Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. I, 242 ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 262. Dentre as exigências da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, para as empresas se revestirem das condições de serem atividades de serviços hospitalares, possam gozar do benefício fiscal da redução do percentual de presunção está entre elas ser Sociedade Empresária, portanto, não poderá ser Sociedade Simples. A requerente anexou às fls. 207, imagem do que seria o seu Alvará de Funcionamento é o que se constata, mais uma vez, é que a sua natureza é de Sociedade Simples [...]. Declarou a impugnante ser uma Sociedade Civil tendo por objeto social o atendimento hospitalar e ambulatorial, nas especialidades de urologia e diagnóstico por imagem. (fls. 202), ou seja, declarar-se não é o mesmo que configurar-se e credenciar-se com os registros cabíveis e necessários, exigidos no Código Civil. E, constata-se que, o auto de infração trouxe os elementos necessários para a manutenção da cobrança. E, pela ausência nos autos de comprovação dos fatos suscitados pela impugnante, que justificassem o seu pleito. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.931 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.732297/2012-98 21 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, no sentido de que seja MANTIDO o crédito tributário decorrente do lançamento de ofício. Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma da DRJ/REC/PE nº 11-62.232, de 28.03.2019, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Por conseguinte, não cabe razão e à Recorrente. O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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