Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485688 #
Numero do processo: 13656.720082/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo, ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé.
Numero da decisão: 3302-013.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votaram pela nulidade por cerceamento de defesa, entendendo que não ocorreu análise do conjunto probatório presente nos autos; por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, por ausência de previsão legal, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votou por reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas, reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose RenatoPereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso JoseFerreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo, ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13656.720082/2010-20

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077798

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-013.678

nome_arquivo_s : Decisao_13656720082201020.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13656720082201020_7077798.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votaram pela nulidade por cerceamento de defesa, entendendo que não ocorreu análise do conjunto probatório presente nos autos; por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, por ausência de previsão legal, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votou por reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas, reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose RenatoPereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso JoseFerreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10485688

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815541063680

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-07T19:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-07T19:53:07Z; Last-Modified: 2024-05-07T19:53:07Z; dcterms:modified: 2024-05-07T19:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-07T19:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-07T19:53:07Z; meta:save-date: 2024-05-07T19:53:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-07T19:53:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-07T19:53:07Z; created: 2024-05-07T19:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2024-05-07T19:53:07Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-07T19:53:07Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720082/2010-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.678 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas om a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo, ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em afastar a preliminar de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votaram pela nulidade por cerceamento de defesa, entendendo que não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 00 82 /2 01 0- 20 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 ocorreu análise do conjunto probatório presente nos autos; por maioria de votos, negar provimento quanto ao direito de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, por ausência de previsão legal, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que votou por reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas, reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. O interessado transmitiu o Per e as Dcomps relacionadas na fl. 91, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativa – exportação do 3º trimestre de 2009; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 0631/2011 no qual, com base no Termo de Constatação SAORT, não reconhece parcialmente o direito e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) O Princípio da Não-Cumulatividade e a Manutenção do Crédito Ordinário de Insumos Adquiridos por Operações com Cooperativas; a.1) O Recolhimento do PIS/Cofins por Cooperativas; a.2) O Princípio da Não-Cumulatividade; b) A Manutenção do Crédito Presumido da Lei 10.925/2004 Industrialização por Terceiros; c) Da Validade do Crédito de Fornecedores Declarados Inidôneos e da Necessidade de Diligências; c.1) A Irretroatividade da Declaração de Inaptidão de Empresas Fornecedoras de Insumos; c.2) A Impossibilidade de Glosa dos Créditos de Empresas que Foram Objeto de "Circularização"; d) A Formação dos Custos de Aquisição do Café; Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 e) A Incidência de Correção Monetária Sobre os Créditos que Foram Objeto de Glosas; f) A Juntada de Documentos e a Realização de Diligências pela Autoridade Fiscal; g) Da Conexão/Apensamento com Outros Processos; É o breve relatório. A 2ª Turma da DRJ/JFA, em 28 de junho de 2013, mediante Acórdão nº 09- 44835, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega em síntese: i) nulidade do acórdão da decisão da DRJ; ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do acórdão da decisão da DRJ; ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. Pois bem, como sempre, tratarei em partes. Da nulidade do acórdão da DRJ Afirma o recorrente que a decisão da DRJ é nula em razão de alteração indevida do critério jurídico da glosa efetivada, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o despacho decisório trouxe em sua motivação tão somente à inidoneidade dos fornecedores. De início, destaco que entendo haver nulidade da decisão da DRJ, mas por outras razões, que não a alteração do critério jurídico. Há nos autos, vasta documentação oriunda das intimações fiscais, que somam impressionantes 13 volumes (cada um com duas partes), entre declarações, notas fiscais, registros contábeis, e outros documentos, sejam relativos à empresa objeto da glosa, sejam relativos às empresas fornecedoras de café. Bem como, é possível verificar que a recorrente colaciona aos autos também farto conjunto probatório, para elidir as afirmações relativas a todos os pontos de glosa apresentados pelo Termo SEORT. São quase 600 páginas de documentos, nas quais constam, a título de exemplo, declarações das cooperativas fornecedoras, livro razão analítico correspondente ao período da glosa, inúmeras notas fiscais que demonstram a existência de outros fornecedores também correspondente ao mesmo período; notas fiscais dos fornecedores que foram considerados inaptos pela Receita Federal, comprovantes de pagamentos, consultas realizadas no cartão CNPJ e cadastro estadual (à data das operações) das empresas consideradas inidôneas, dentre outros. A decisão da DRJ não analisou nenhum dos documentos juntados, limitando-se, tão somente, às afirmações iniciais postas pelo despacho decisório e Termo SEORT, sem adentrar também aos documentos constantes no início do processo, relativos às respostas das intimações fiscais. Inclusive, supramencionado Termo dispõe de escassa argumentação, tão quanto no acórdão de manifestação de inconformidade: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Certamente que se verifica o prejuízo às provas colacionadas, em momento oportuno, pelo contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, especialmente porque tais provas poderiam ter o condão de demonstrar a boa-fé quanto às operações realizadas com os fornecedores declarados inaptos, considerando a expressa afirmação pela fiscalização da impossibilidade de afirmar a existência de conluio entre as empresas relacionadas no presente processo administrativo. Vê-se que as considerações iniciais da DRJ são generalizadas quanto às operações realizadas com interpostas pessoas (limitam-se a explicar o que significam tais operações): DO MÉRITO Desde a implantação do regime de apuração nãocumulativa do Pis/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins nãocumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. (...) Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. A aplicação do regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior parte das operações com o café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração nãocumulativa, deveria ter direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. Ocorre que o produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no mercado agropecuário. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003, inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito presumido para o setor agropecuário. Ao criar este tipo de crédito, o legislador buscou equilibrar, ou pelo menos reduzir, as pressões mercadológicas produzidas pelo novo regime de apuração. Esse crédito presumido foi aperfeiçoado quando da publicação da Lei nº 10.833/2003, cujo § 5º do art. 3º possibilitava a apuração destes créditos também em relação à Cofins. (...) Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, cujos arts 1º e 2º não permitem a compensação ou ressarcimento. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o pequeno produtor rural e a pessoa jurídica que vende produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (...) As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Ao todo existem 300 empresas no Espírito Santo registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive, com vida útil em torno de um ano. ................. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. (...) Na nossa atividade de julgador lotado na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, temos nos deparado com diversos pedidos de ressarcimento e/ou compensação nos quais os créditos requeridos em muito se assemelham com os fabricados nas operações acima descritas. São empresas da mesma região, notadamente as de jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha e Poços de Caldas, que adquirem o café também das mesmas empresas laranjas. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de que em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Assim, fica uma grande dúvida: mesmo constatando todas essas deficiências acima aludidas, arriscariam a efetuar volumosas compras dessas empresas como as que fazem? Dessa forma, entendo e faço constar do meu voto, que a autoridade administrativa deve encaminhar ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, que têm o poder de inquérito, relação de todas as empresas (vendedoras e compradoras), que aparentemente façam parte de esquemas como os acima descritos, solicitando seja instaurado o devido procedimento investigativo de forma a apurar as responsabilidades quanto à infração Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 tributária cometida, independentemente da repercussão penal dos mesmos atos, tanto sociais quanto pessoais, no tocante à apropriação de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins. No presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do Termo de Constatação Fiscal SAORT anexo, que a manifestante adquiriu o café que exporta de fornecedores que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima além de outras situações que analisaremos a seguir. Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Seja em relação aos créditos oriundos das supostas operações fraudulentas, seja em relação aos créditos presumidos, não houve qualquer manifestação da DRJ que demonstre o cotejo dos argumentos de defesa, os argumentos postos no Termo SAORT e as provas colacionadas nos autos, limitando-se a: Quanto às aquisições de café com o compromisso de exportação, a autoridade fiscal destaca que em diversas notas fiscais as empresas vendedoras fazem constar que aquela venda foi feita com fins específicos de exportação, portanto sem incidência de PIS/Pasep e Cofins e com o ICMS diferido. Sendo assim, tais aquisições não geram crédito das contribuições citadas. (...) No tocante ao crédito presumido – agroindústria, a autoridade administrativa informa que a manifestante comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda., o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado. A decisão da DRJ, ainda que tenha tido acesso a suficientes documentos para firmar seu convencimento quanto às presunções levantadas de início, e permeadas em razão de grandes operações de fiscalização relacionadas às aquisições de café (o que traz um viés, de certa maneira), e mesmo assim não o fez. As nulidades são previstas o artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Evidente que não basta que a decisão de primeira instância se baseie nos anexos constantes ao Termo de Constatação SAORT, há de se considerar as provas colacionadas pelo Fl. 320DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 recorrente, para analisá-las de forma efetiva, a embasar a afirmativa jurídica posta como ratio decidendi. Além disso, a inexistência de análise de provas não se limita ao ponto relativo à inidoneidade dos fornecedores, mas também em relação aos créditos oriundos das operações com cooperativas (inúmeras declarações de cooperativas foram juntadas), em relação à inexistência de operações destinadas à revenda para exportação (inúmeras declarações e notas fiscais afirmando a não suspensão, e a efetiva incidência das contribuições), bem como da recomposição do custo realizado pela fiscalização. E, inexistente análise de tais provas – e aqui se verifica, como inicialmente já afirmado, um farto conjunto probatório, resta configurado o cerceamento de defesa do recorrente, posto que, em análise superficial da qualidade das provas, afirma-se que as notas fiscais, documentos contábeis, declarações, e outros documentos afins podem ter o condão de elidir os indícios apontados pela fiscalização. Nesses termos, voto pela nulidade da decisão da DRJ, considerando que o vasto conjunto probatório colacionado aos autos – seja em sede de fase fiscalizatória, seja em sede de manifestação de inconformidade, sequer foi mencionado em sua decisão, configurando-se evidente cerceamento de defesa. Do mérito Cinge-se a controvérsia, no mérito, nos seguintes pilares argumentativos: ii) do direito ao crédito sobre aquisições de cooperativas; iii) indevida presunção de fraude ou simulação; iv) da validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; v) da manutenção do crédito presumido da Lei 10.925/2004; vi) da inexistência de aquisições para fins específicos de exportação no crédito pleiteado; vii) do direito à atualização monetária do crédito. Do crédito presumido Aquisições de cooperativas agroindustriais Afirma a fiscalização que, em relação ao crédito presumido da agroindústria, a recorrente comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda, o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizariam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado. O citado crédito presumido – agroindústria, é tratado no artigo 8º, da Lei 10.925/2004, que aduz em seu parágrafo 6º, que para fazer jus ao crédito presumido – agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades nele previstas. Pelas informações nos autos, restou comprovado que a empresa não produz o café que revende, nos termos da legislação pertinente, portanto não faz jus ao crédito presumido. Infere-se dos dispositivos, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Não basta, para demonstrar que os requisitos são descumpridos, que a entrega da mercadoria seja feita na empresa Armazéns gerais Sul Mineiro Ltda. Para além das notas fiscais, a recorrente colaciona aos autos declarações das cooperativas, afirmando a tributação de alíquota cheia para as contribuições PIS e Cofins: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Bem como, na fase fiscalizatória, é possível verificar que as notas foram emitidas sem qualquer suspensão, e, além disso, o Termo SEORT, que dispõe sobre a glosa, traz no bojo de suas razões apenas a inexistência de previsão legal para tanto: Em sentido contrário já decide esse tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NOTAS FISCAIS Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 INIDÔNEAS. GLOSA. Nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, para que notas fiscais consideradas inidôneas possam produzir efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o adquirente dos bens, direitos e mercadorias deve comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. VENDAS DE COOPERATIVAS. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ. CRÉDITO INTEGRAL. À época dos fatos geradores a que se referem o pedido de ressarcimento, as vendas efetuadas pelas cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM para outras pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS, vez que essas vendas não estavam sujeitas à suspensão das contribuições (art. 9º, §1º, II c/c art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei n.º 10.925/2004, antes da alteração dada pela Medida Provisória nº 545/2011). Verificando-se que a sociedade cooperativa vende café beneficiado por ela, se enquadra na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. A não incidência do PIS e da COFINS nas remessas de mercadorias realizadas dos cooperados para a cooperativa (ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1976) não significa que não há incidência das contribuições nas saídas realizadas pela cooperativa (leia-se, entre a cooperativa e a pessoa jurídica adquirente). (Processo nº 10845.721005/2011-52, Acórdão nº 3402-009.046, publicado em 05 de novembro de 2021, rel. Lázaro Antonio Souza Soares) No mencionado acórdão, o voto vencedor, da ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Delignem, afirma que a restrição trazida pela fiscalização não encontra respaldo na legislação, e concordando com tal argumento, me utilizo tais razões de decidir como minhas: Contudo, a restrição trazida pela fiscalização não encontra respaldo na legislação, veiculando uma injustificada discriminação entre as cooperativas que adquirem produtos de seus cooperados em relação às cooperativas que adquirem seus produtos de terceiros. Ora, as cooperativas são sociedades de pessoas que buscam a inclusão de seus cooperados em um determinado ambiente econômico de acordo com seu objeto social, com o propósito de angariar negócios e oportunidades para o grupo de pessoas. Seu objetivo não é gerar lucro ou resultado para a própria sociedade, mas sim para o cooperado, onde a riqueza é efetivamente tributada. Nesse sentido, as cooperativas se apresentam como um meio de passagem para o cooperado, intermediando seus negócios. Ao contrário do que busca desenvolver a fiscalização, uma cooperativa que realiza atividades com seus cooperados (seja de forma exclusiva – do item 1.2 – seja de forma parcial – do item 1.3) não pode ser injustificadamente discriminada em relação à outras cooperativas que realizem atividades apenas com terceiros. De fato, a não incidência do PIS e da COFINS nas remessas de mercadorias realizadas dos cooperados para a cooperativa (ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1976 e dos precedentes judiciais trazidos pelo relator) não significa que não há incidência das contribuições nas saídas realizadas pela cooperativa (leia-se, entre a cooperativa e a pessoa jurídica adquirente). Nesse sentido é a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Numero do processo: 15987.000676/2009-61. Acórdão 9303-006.701Relator Rodrigo da Costa Pôssas Data da sessão: 15/05/2018 - grifei) Pelo contrário, em especial nos fatos geradores objeto do presente processo (2006), as vendas efetuadas pelas cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM para outras pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS na venda, vez que essas vendas não estavam sujeitas à suspensão das contribuições. É o que se depreende do art. 9º, §1º, II c/c art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei n.º 10.925/2004, antes da alteração dada pela Medida Provisória nº 545/2011: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Portanto, reverto as glosas relativas às aquisições de cooperativas agroindustriais, para reconhecimento do crédito ordinário em sua integralidade. Da industrialização por encomenda Afirma a fiscalização que, “no tocante ao crédito presumido – agroindústria, a autoridade administrativa informa que a manifestante comprava café e a mercadoria era totalmente entregue na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro Ltda., o que mostra claramente que ela não exercia cumulativamente as atividades que caracterizam a produção de café para fins de utilização do benefício pleiteado.” Já o recorrente, aduz que: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito está no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 A Câmara Superior tem entendimentos paradoxais sobre o tema, que, adianto, m alinho à tese vencedora, utilizando o voto da Conselheira Tatiana Midori Migyiama como razões de decidir: Quanto ao mérito, sem delongas, considerando que essa Conselheira já apreciou essa discussão, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que concordo com os termos do voto do ilustre conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: “[…] DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito- agronegocio-creditopresumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. [...]” Frise-se a decisão dada pelo STJ, quando da apreciação dos EDcl nos EDcl no RESp 1.474.353/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que consignou a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414.” Para a jurisprudência pacificada do STJ, há menção também dos precedentes AgRg no REsp 1314891 / RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009. É de se mencionar ainda a inteligência dos acórdãos dessa Turma, quais sejam, acórdãos 9303-005.425 e 9303-013.354: ‘CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.” Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04, não há vedação quanto à constituição do referido crédito para a pessoa jurídica que produz referido produto, por meio de instrumentos próprio ou por terceiros, de tal sorte que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não fez. O legislador não vedou o direito ao crédito presumido por meio de referida operação. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, é de se destacar a Solução de Consulta Cosit n. 631/2017, que consignou: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II” Pela íntegra da Solução, é possível extrair: “[...] 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada.” É de se considerar ainda que a inteligência dessa Solução de Consulta se sobrepõe à outra – Solução de Consulta 330/2017 (anterior) - que determinava um corte temporal ao dispor que até 31.12.2011, as remessas de café in natura para a industrialização por encomenda não dava direito ao crédito presumido, pois não seria a pessoa adquirente do insumo agrícola a produtora da mercadoria destinada a venda. Por isso, a mudança de entendimento de turmas ordinárias do Conselho Administrativo Fiscal. Nesse ponto, é de se transcrever o art. 1º, inciso II, do ADI 4/2022, que estabelece que na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação tributária, se favorável, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida. E, nos termos do art. 33, inciso II, da IN 2058/21, as Soluções de Consulta Cosit respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas. Nesses termos, considerando que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, inclusive, por coerência, o crédito presumido de PIS/COFINS, é de se manter a posição do acórdão recorrido. Por tais razões, voto por reverter a glosa de créditos relativos à industrialização por encomenda. Da aquisição com fins de exportação Afirma a fiscalização que não tem direito ao crédito a compra com o fim de exportação, conforme se verifica em diversas notas fiscais que as empresas vendedoras fazem constar, sem incidência das contribuições e com ICMS diferido. Ainda, dispõe que, analisando a situação fiscal das empresa que efetuaram as vendas glosadas neste item e constata-se o seguinte: grande parte declara a maioria de suas receitas como oriundas de vendas para exportação (sem incidência de PIS/Pasep e Cofins), outras são omissas, e as poucas que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União. O recorrente, neste ponto, se limita a dizer que não há demonstração efetiva de que houve operação com fins específicos de exportação, pois: (i) – as notas fiscais das empresas claramente atestavam a tributação e inexistência de suspensão, sendo requisito fundamental constar que era para tal finalidade; (ii) – a venda com fins específicos de exportação exige diversos requisitos, inclusive, venda para armazém alfandegário e/ou mesmo direto para o porto para tal finalidade. Contudo, não junta aos autos nenhuma prova que tenha o condão de elidir a afirmativa posta – e comprovada, pela fiscalização, quando da verificação do conteúdo das notas dessa operação. Portanto, inexistente a prova de que as aquisições foram realizadas sem qualquer fim de exportação – o que enseja incidência das contribuições e consequente direito ao crédito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, pelo ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário – artigo 170, do Código Tributário Nacional, voto pela manutenção da glosa. Do crédito dos fornecedores inaptos baixados e suspensos Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Afirma a fiscalização que a recorrente não tem direito ao crédito pleiteado, porque se enquadra na perspectiva de um esquema fraudulento, e utilização de interposta pessoa (empresas de fachada), com objetivo de emissão de notas e confecção de créditos de PIS/Cofins fictícios, considerando as operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal, denominadas tempo de colheita e broca, nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Noutro lado, afirma o contribuinte que a presunção de fraude ou simulação é indevida, porque a inaptidão das empresas foi declarada muito tempo após as operações realizadas entre eles, foi comprovado, mediante os documentos nos autos, que as operações verdadeiramente ocorreram, com a entrega dos produtos e a realização dos respectivos pagamentos. De fato, neste ponto, a razão, e as provas, assistem ao contribuinte. Em que pese a existência de diversas empresas, apelidadas de noteiras, nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, em que há demonstração da inexistência das operações, através de diversos elementos de prova - sem qualquer respaldo documental, seja em relação a comprovantes de pagamentos, seja em relação aos registros contábeis, bem como demonstrado o conluio entre as empresas que fechavam tais negócios, mediante testemunhas, e estruturas evidentemente insuficientes ao sustento de toda operação, há de se considerar que a afirmação e desconsideração dos créditos pleiteados por todos adquirentes não deve ser generalizada. É necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. Além da autoridade fiscal ter ficado aquém de sua obrigação de motivar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado, o recorrente demonstrou de forma inequívoca, através das notas fiscais, escrituração contábil e comprovantes de pagamento a existência da operação – e a título do pleito quanto ao crédito, é suficiente, se inexistente prova de sua invalidade para consequente desconsideração do negócio jurídico. A fiscalização baseia-se, integralmente, em suposições e presunções, lastreadas no comportamento empresarial de empresas que foram descobertas no bojo das operações supramencionadas, além do Termo de Constatação Fiscal SEORT – constante no Volume 13 do presente processo, tecendo longas considerações sobre o panorama geral das fraudes deflagradas no setor cafeeiro, sem indicar em que medida a recorrente e suas operações fariam parte disso: Acórdão da DRJ: Termo SEORT: Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Não há qualquer LASTRO DOCUMENTAL que comprove que a recorrente tenha relação direta com a fraude constatada das empresas fornecedoras envolvidas no esquema de confecção de créditos de pis/cofins. Contrário do que conduz a decisão da DRJ, geralmente nos processos que temos evidentes operações fraudulentas, não há qualquer resquício contábil concreto e coerente das operações realizadas entre adquirente e fornecedor, de fato, existem diligências que comprovam que as empresas de fachada não carregam qualquer estrutura que sustente o volume das operações, além da demonstração inequívoca de dolo e conluio, feita através de outras formas de prova, como a juntada de depoimentos de envolvidos na operação, e mais diligências realizadas nos pequenos municípios que se situavam as empresas de fachada. A exemplo disso, o acórdão julgado no CARF em 2023 é explícito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. (CARF 16366720441201345 3301-012.452, Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 23/03/2023, Data de Publicação: 17/04/2023) Afirma a decisão da DRJ: Pelos documentos acostados aos autos, a título de exemplo, consta que a recorrente, para aquisição de café perante as empresas consideradas inaptas pela Receita Federal, à época da operação (vê-se que a data da consulta foi realizada em 02 de fevereiro de 2009), realizou consultas perante o site da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, bem como perante o site da Receita Federal, em consulta ao cartão CNPJ: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Seguida da documentação que acoberta respectiva operação, como as notas fiscais e o comprovante de pagamento, recebimento da mercadoria no local de armazenagem, além do razão analítico do período: Indaga-se, como pode o recorrente valer-se de outras formas de comprovar a idoneidade de seus fornecedores, senão pela conduta já adotada, de verificação de seus cadastros fiscais estadual e federal, além de resguardar toda documentação relativa às operações realizadas? Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Não cabe ao adquirente, numa operação comercial, considerando ainda mais as numerosas operações comerciais realizadas pela recorrente, dirigir-se ao estabelecimento para verificar se suas instalações são suficientes ao que supostamente é demandado, tão menos fariam contato com os sócios, para averiguar se o nível cultural e educacional de cada um corresponderia à abertura e manutenção de uma empresa – e mesmo se assim o fizessem, e constatassem que são pessoas que não carregam o nível esperado, certamente não aprofundariam uma investigação, porque não é função precípua de uma exportadora tal atividade. Não só, não há como afirmar que sua defesa está pautada somente nas notas fiscais que foram consideradas inidôneas, conforme demonstrado com o exemplo acima, nos autos estão os documentos que comprovam pró-atividade quando da realização da operação, ao menos em consulta aos cadastros das pessoas jurídicas pretendidas como fornecedoras, além de toda escrituração contábil, e comprovantes de pagamento. A simulação supostamente ocorrida, implica em um dos motivos de invalidade dos negócios jurídicos, considerando a existência de conluio de ambas as partes, com objetivo de desviar-se de obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não condiz com a vontade real dos sujeitos, e a realidade operacional. Nesse contexto, as partes formalizam ato não praticado (simulação absoluta) ou ato diferente daquele efetivamente praticado (simulação relativa), atos que não se confundem com fraude à lei, a qual decorre da prática de ato doloso para afastar vedação estipulada pela lei. De todo e qualquer modo, a fraude ou simulação devem ser comprovadas, pois a conduta dependa da existência da intenção clara do agente (dolo) de praticar o ato delituoso, não comportando a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia). Na própria decisão da DRJ, para além de outros argumentos genéricos utilizados, é afirmado que não é possível comprovar a existência de conluio, extraindo-se disso a impossibilidade de comprovação do dolo quanto à participação direta e consciente da recorrente no esquema fraudulento para aproveitamento indevido de créditos de pis/cofins: Nesse sentido também entende este Tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não estando Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 comprovada a simulação ou a fraude à lei das operações praticadas, o crédito não cumulativo das contribuições sociais, relativo às entradas dos produtos posteriormente exportados, não pode ser glosado. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. (CARF 10660902324201397 3402-009.038, Relator: Não informado, Data de Julgamento: 21/09/2021, Data de Publicação: 19/10/2021) Como dito, inicialmente, é necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. A Súmula 509, do Superior Tribunal de Justiça – ainda que não tenha aplicabilidade obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo, aduz que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Ora, ainda que fale sobre ICMS, extrai-se que a boa-fé é presumida, e que qualquer movimento ou entendimento contrário à operação realizada, deve ser carreada de prova para sua desconsideração. Para além da Súmula 509, há de se considerar o precedente de caráter vinculante a este Conselho Administrativo – REsp 1148444, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo – Tema 272, sob a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.148.444/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Afirma o acórdão, de forma clara, que a nota considerada inidônea em momento posterior à operação, que restou comprovada pelo adquirente de boa-fé, não tem o condão de embasar a desconsideração do negócio jurídico: Nada obstante, a jurisprudência das Turmas de Direito Público é no sentido de que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ainda, e importante destacar que tal presunção deve ser elidida mediante provas suficientes e hábeis para tanto, e que a mera inidoneidade das notas fiscais, em momento posterior não é suficiente, se comprovado o pagamento e a efetividade da operação com a entrega da mercadoria, por força do artigo 82, parágrafo único, da Lei 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Extrai-se da supramencionada norma que os efeitos tributários serão produzidos e mantidos, ainda que para notas fiscais consideradas inidôneas, quando há efetiva comprovação do pagamento e da realização da operação desconsiderada pela fiscalização. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Portanto, nesse sentido, considerando a inexistência de provas suficientes a comprovar o dolo e a ocorrência de conluio entre as empresas consideradas inaptas/baixadas e a recorrente, bem como pelas provas colacionadas aos autos – que cabalmente, em quantidade e qualidade, demonstram a efetividade das operações, seja em relação à comprovação do pagamento, a emissão de notas fiscais, e entrega da mercadoria, não há que se falar em simulação ou fraude, presumindo-se a boa-fé de terceiro adquirente, com a manutenção dos efeitos tributários pertinentes à operação, conforme exposto. Nesse sentido, e enfim, reverto a glosa para reconhecer o direito ao crédito nas operações realizadas com empresas inaptas/baixadas. Conclusão Ante o exposto, em resumo às considerações tecidas em cada um dos tópicos do presente acórdão: i) Voto pela nulidade da decisão da DRJ, considerando evidente cerceamento de defesa, disposto pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a inexistência de análise do conjunto probatório presente nos autos pelos auditores; ii) Se vencida na nulidade, voto por: - Reverter as glosas de créditos relativos à agroindústria; - Reverter as glosas de crédito relativas à industrialização por encomenda; - Manter a glosa relativa aos créditos de aquisições com fins de exportação; - Reverter as glosas de créditos relativas à industrialização por encomenda; - Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco; - Reverter as glosas relativas aos créditos oriundos de operações com pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Com todo respeito, ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à nulidade do Acórdão da DRJ arguida pela recorrente, bem como pela possibilidade de creditamento ordinário/integral de PIS/COFINS sobre aquisições de café cru das cooperativa. Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido - alteração de critério jurídico: A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de mudança de critério jurídico, em trazer em sede de julgamento novos argumentos de acusação contra a contribuinte, inovando a lide após a apresentação de defesa. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Explica a recorrente que a alteração do critério jurídico decorreu do fato de que, no despacho decisório, o fundamento da decisão parcialmente denegatória havia sido a suposta inidoneidade dos fornecedores, vindo a DRJ a se amparar na ocorrência de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, adotando-se como exemplo operações da Polícia Federal realizadas em outras empresas do setor. Ainda de acordo com o recorrente, a própria DRJ reconheceu que as operações haviam ocorrido, com a efetiva entrega das mercadorias e o correspondente pagamento, sem, contudo, reconhecer o direito creditório. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No presente caso, o acórdão foi proferido por autoridade competente e foi ofertado à recorrente tudo que a lei determina para sua defesa, tanto que seu recurso esta sendo julgado. Ressalta-se que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, e o acórdão ora recorrido foi levado ao conhecimento da recorrente, tanto que a contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação, bem como a decisão de piso não reformar o Despacho Decisório. Outrossim, o dispositivo legal invocado pela recorrente (art. 146 do CTN 1 ), trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício), e que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de ofício ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Assim, com base no teor do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do ato administrativo de lançamento tributário, a saber: a) haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e, c) tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente não se verificou nenhuma das citadas condições, portanto, inaplicável ao caso em tela o disposto citado comando normativo, de forma que afasto a nulidade arguida. 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Do mérito - crédito integral- glosa de créditos - aquisições de café cru das cooperativas: Segundo a fiscalização, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários as pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). No intuito de conferir maior segurança a análise dos créditos a Autoridade Fiscal realizou a circularização dos fornecedores da recorrente apresentado no Anexo II, do Termo de Constatação Fiscal, juntado aos autos do processo nº 13656.720077/2010-17, referente o crédito pleiteado pela empresa ora recorrente, relativo ao 1º trimestre de 2009, de relatoria da Ilustre Conselheira Mariel Orsi Gameiro, analisado conjuntamente com outros processos, inclusive este, julgado nesta mesma sessão, demonstrando que após intimações, tais empresas confiram que realizaram a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COFINS. Sobre esse ponto, destaca o Fisco: - Os seguintes fornecedores circularizados confirmam a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COF1NS: Sociedade Agrícola Primavera (fl. 671), JCM Comércio de Café (fl. 743), Hallfa Comércio de Café (fl. 702), O. F. Neto (fl! 757) A. M. Alves (fl. 687), S. Â. M. Saraiva (fl. 773), Comércio de Café Vargem Grande (fl. 845), Rossilho Agronegócios (fl. 782), Carlos Alberto de Vasconcellos (fl. 769). O contador João Carlos Kleinpfel Vieira, responsável pelas empresas que a seguir, respondeu à intimação (fl. 917, 960 e 961) informando que as empresas Modena Café Ltda, CNPJ 10.244.063/0002-28; L F de Oliveira, CNPJ 10.525.865/0001-25; Arnaldo Roberto, CNPJ 10.295.543/0001-37; D de S Teixeira, CNPJ 08.755.351/0001-14; Novos Grãos Comércio de Café Ltda, CNPJ 6.129.328/0001-99; Teixeiras Com de Café Ltda, CNPJ 07.715.696/0001- 81; R L de Souza, CNPJ 09.493.764/0001-30 e Delta Com de Café Ltda, CNPJ .10.927.551/0001-59, efetuaram vendas à Exportadora de Café Guaxupé como sendo esta empresa preponderantemente exportadora e, por conseguinte, sem incidência de PIS/COFINS. O total das operações em que os fornecedores alegam venda com suspensão de PIS/COFINS remonta a cifra de R$ 27.416.405,02 correspondendo a um crédito de PIS e COFINS no valor de R$ 2.536.017,46, indevidamente pleiteado. Ainda, segundo informação constante do citado TCF, foram acostados nos autos do Processo nº 13656.720077/2010-17, às fls. 2609/2617, as fichas 07A do DACON, das cooperativas agroindustriais, que forneceram café à empresa Exportadora de Café Guaxupé demonstrando que elas excluíram da base de cálculo do PIS/COFINS as vendas de café à referida empresa. Aduz o Fisco que tendo em vista que os repasses aos associados das cooperativas não são tributados e que as aquisições da recorrente são feitas diretamente dos associados (a cooperativa é mera mandatária) há vedação legal para apropriação dos créditos de aquisições não sujeitas aos pagamentos das contribuições, nos termos do artigo 3° § 2° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: Art. 3° (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesta hipótese, conclui o Auditor Fiscal que o único crédito possível seria o presumido, o qual, no entanto, não pode ser objeto de compensação com outros tributos, devendo ser aproveitado no próprio trimestre de referência, no pagamento das contribuições. Logo abaixo destaco um trecho do Acórdão da DRJ sobre a interpretação adotada. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. (...) Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Em resposta a recorrente afirma que as aquisições de produtoras de café não estão sujeitas à suspensão de PIS e COFINS, nos termos do artigo 9° § 1° inciso II da Lei 10.925/04 e da IN nº 635/06. Em assim sendo, tendo em vista que em todas as compras da recorrente figuraram como vendedores produtores de café, e que estes últimos destacaram o PIS e a COFINS em nota fiscal (coligidas aos autos), ela faz jus ao crédito básico de PIS COFINS, cuja cópia acompanha o petitório. Assim, a recorrente não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. Ao final, assevera que agiu de boa‐fé e nos escritos moldes da legislação tributária. Sem razão a recorrente. Vejamos. As questões em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e são alvo de uniforme e remansosa jurisprudência, conforme se depreende do Acórdão 3401-007.019, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e por concordar com o entendimento nele exposto, passo a reproduzi-lo, apenas na parte que se refere ao tema, e adotá-lo como razão de decidir: 2.2.4. Entre as barreiras para a concessão do crédito básico à recorrente a fiscalização cita que “as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não esta praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária” (grifos no original). 2.2.4.1. O caput do artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) define como limite positivo do conceito de ato cooperativo as transações internas, entre cooperativa, pessoas físicas e demais cooperativas àquela associada; já o Parágrafo Único do mesmo artigo demarca o limite negativa do ato cooperativo: não são atos cooperativos as operações de mercado e os contratos de compra e venda de mercadorias: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 2.2.4.2. O artigo 86 da Lei das Cooperativas dispõe que esta poderá “fornecer bens e serviços a não associados”. Tais atos, de saída, encontram-se fora do limite positivo do ato cooperativo eis que são entabulados com não associados. Aliás, não por um acaso, o artigo 86 encontra-se em seção distinta do artigo 79 da Lei 5.764/71, nomeada de Operações da Cooperativa (dentro do limite negativo, portanto). Destarte, a Cooperativa em sua atividade (e naquilo que importa a solução do litigio em questão) pode praticar dois tipos de atos: os cooperativos (sempre com seus associados) e os não cooperativos (atos e negócios jurídicos comuns com terceiros não associados). Em idêntico sentido o Ministro Napoleão Nunes Maia ao editar Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS) sobre tema correlato: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Voto: 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 2.2.4.3. Por oportuno, no Recurso Extraordinário 599.362 (Repercussão Geral, Tema 323) o Ministro Dias Toffoli deixa claro que “na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – [a cooperativa] não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c , CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c , CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput , da CF/88). Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. 2.2.4.4. Em assim sendo, inobstante a eloquência do argumento da fiscalização, restou definido em Precedentes Vinculantes que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. 2.2.5. O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a “suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário)”. 2.2.5.1. Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (...) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 2.2.5.2. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: 2.2.5.2.1. A pessoa jurídica que padronize, beneficie, prepare e misture tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separe por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial – ou seja, produza - o café (artigo 8° § 6°) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar café (artigo 8° § 1° inciso I) e de cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); 2.2.5.2.2. A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de café feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas (artigo 9° caput inciso II) salvo nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas que produzam café. 2.2.5.3. Somando as duas normas e a hipótese descrita no artigo 3° §§ 2° e 3° das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 2.2.5.3.1. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito presumido de PIS e COFINS das aquisições de cerealistas de café e das aquisições de insumos de pessoa jurídica e cooperativas, ambos agropecuários, - e, em contraponto, estas empresas gozam de suspensão de PIS e COFINS em suas vendas -, salvo das pessoas jurídicas e cooperativas produtoras de café; 2.2.5.3.2. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito básico de PIS e COFINS de pessoas jurídicas e cooperativas também produtoras de café, que, em contraponto, não gozam de suspensão de PIS e COFINS. 2.2.5.4. Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor: se produtor de café, há direito ao crédito básico, caso contrário, crédito presumido. Portanto, importa-nos avaliar se a operação anterior, realizada pela cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Caso positivo, seria reconhecido o direito ao creditamento integral nas aquisições de café. Caso negativo, não seria possível o direito ao crédito na forma pretendida pela recorrente, sendo aplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Voltando ao caso concreto, a recorrente informa que juntou aos autos (Doc 02 da Manifestação de Inconformidade) declarações emitidas por algumas cooperativas informando que as vendas foram tributadas pelas contribuições ao PIS/COFINS. A partir dos nomes e do CNPJ foi criada a lista abaixo (a partir de consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral – EXCETO EMPRESAS BAIXADAS LISTADAS NO TÓPICO “F”) que indica o código de atividade por cooperativa emitente da Nota Fiscal: Nome da empresa CNPJ CNAE Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe LTDA Cooxupe 20.770.566/0005-33 Principal: 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão ⇩ Secundária(s): 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant Cooperativa de Cafeicultores Japy Ltda. - COCAPY 10.922.118/0001-20 4621-4/00 - Comércio atacadista de café em grão Cooperativa da Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC 54.772.017/0001-96 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 10.81-3-01 - BENEFICIAMENTO DE CAFÉ 10.81-3-02 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 52.11-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT Nesse ponto, ressalta-se que o beneficiamento do café é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos – nos termos da Comissão Nacional de Classificação de Atividade do IBGE, e a torrefação é a torra do grão e a moagem a trituração do grão torrado para a formação do pó. Embora consistam em atividades complexas, beneficiamento, torra e moagem, singularmente, não preenchem os requisitos legais para serem consideradas produção de café. O § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 dispõe que a produção de café são, cumulativamente, “as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela recorrente, pois como já se demonstrou, a recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café cru efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Nesse sentido, cito os Acórdãos: 9303-008.296, 3301-011.813, 3401-007.464, 3401-007.471, 3201-010.363, 3402-008.928, dos quais destaco algumas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Recurso especial do contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-008.296 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000431/2009-11, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 20 de março de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. (...) (Acórdão nº 3301-011.813 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10845.722454/2011-18, Rel. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Sessão de 28 de setembro de 2022). Ademais, inobstante o debate sobre o tipo de atividade do fornecedor da recorrente preceda a vinda do processo para esta Casa (o tema teve início com o despacho decisório da DRF), a recorrente não trouxe aos autos outro documento que não as notas fiscais e declarações emitidas pelas próprias Cooperativas, para demonstrar que seus fornecedores são produtores de café. Em assim sendo, tal qual coube a recorrente coligir provas da titularidade dos créditos, era de competência desta Casa debruçar-se somente sobre as provas trazidas aos autos, para neles fixar a incidência da norma de regência e ditar a solução legal. Oportuno ressaltar, nesse ponto, como se sabe, nos pedidos de ressarcimento, compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 4 . Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 5 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06 6 . Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há que se autorizar o creditamento na forma pretendida pela recorrente. Do dispositivo: Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ arguida, e no mérito nego provimento quanto ao aproveitamento de crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 5 Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. 6 IN SRF nº 660/2006 DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (grifou-se) Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-013.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720082/2010-20 Fl. 349DF CARF MF Original

score : 1.0
10483565 #
Numero do processo: 13971.900011/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-013.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.900011/2017-11

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.992

nome_arquivo_s : Decisao_13971900011201711.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13971900011201711_7077000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10483565

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815550500864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-08T15:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-08T15:30:12Z; Last-Modified: 2024-06-08T15:30:12Z; dcterms:modified: 2024-06-08T15:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-08T15:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-08T15:30:12Z; meta:save-date: 2024-06-08T15:30:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-08T15:30:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-08T15:30:12Z; created: 2024-06-08T15:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2024-06-08T15:30:12Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-08T15:30:12Z | Conteúdo => S3-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.900011/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.992 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2024 Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 00 11 /2 01 7- 11 Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos a mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2013 (fls. 291/294). A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após a juntada da manifestação de inconformidade, o julgador de piso baixou os processos em diligência. Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência, a recorrente reitera o quanto descrito em Impugnação e então acrescenta, em síntese: Quanto ao item “Dos Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi Comprovada (item 7.2 do Relatório Fiscal)” apresenta Declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos (doc 7), bem como planilha (doc 8) na qual se esclarece a descrição complementar do item em que consta como "Terra Branqueador", descrição esta que não correspondia com o produto, identificando-se a descrição correta do insumo, bem como a unidade que adquiriu e chave de acesso das notas para consulta da descrição informada à Sefaz.” A recorrente apresentou petição, seguida de novos documentos, na qual alega, em síntese: No tocante à Subvenção para Investimento, consideradas como Custeio conforme item 5.1.1 do Relatório Fiscal, destaca a edição da Lei Complementar n° 160/2017, art. 1º a 3º, art. 9º e 10, bem como do Convênio nº 190/2017, editado pelo Confaz e que prevê as regras para atendimento da referida lei complementar. Junta aos autos documentos a fim de demonstrar a comprovação do cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio nº 190/2017, por parte dos Estados concedentes. Elabora quadro com resumo das subvenções e Estados envolvidos no Relatório Fiscal. Aponta que em outro processo administrativo no qual é parte, o Carf determinou a conversão do julgamento em diligência, a qual teve como conclusão que “os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados”. A DRJ julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, reconhecendo créditos a ressarcir na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos a mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2013, no montante de R$ 893.838,58, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 O acórdão recorrido foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. SUSPENSÃO. A Lei nº 12.865, de 2013, art. 29, determinou a suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados no código 2304.00 da NCM. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. A venda com a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando destinada a uso do próprio adquirente e este for pessoa física produtora dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves ou pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. ÓLEO DEGOMADO. MP 609/2013. ALÍQUOTA ZERO. A partir da entrada em vigor da MP nº 609/2013, as alíquotas das contribuições relativamente às saídas do óleo degomado foram reduzidas a zero. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. A natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminar – reunião dos processos O pedido da reunião de processos, de interesse da recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o caso sob cuidado, constatou-se a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, em relação ao ano calendário de 2013, sendo, portanto, formado lote de recursos repetitivos e definido este como paradigma por se tratar de recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 87, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 1.364, de 2023, que aprova o Regimento Interno do CARF. No que diz respeito ao Auto de Infração nº 13971.722179/2018-51, verifica-se que teve seu julgamento realizado em 25.04.2021, formalizado através do Acórdão nº 3401-009.071. A decisão aguarda julgamento, pela CSRF, dos Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, ambos admitidos. O art. 47, § 5º, do Livro II do RICARF, de 2023, dispõe: § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Primeiro, não há determinação, no Regimento Interno, do que deve ser considerado processo principal no caso de coexistirem lançamento e direito creditório. Entendo que só há auto de infração derivado das infrações ou ilegalidades constantes no processo que trata de direito creditório. Quanto aos processos relativos ao 4º trimestre de 2011 e ao ano calendário de 2012, os processos encontram-se efetivamente distribuídos e julgados pela 1º Turma de Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho. Por conseguinte, considerando que não há decisão pendente de mesma instância (art. 47, § 5º, Livro II, RICARF, de 2023), coisa julgada administrativa, decisão judicial determinando o sobrestamento (art. 3º, VI, Livro I, e art. 100, Livro II, do RICARF, de 2023) e considerando que as informações constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo não haver necessidade de apreciação conjunta com outros processos da mesma recorrente, bem como não vislumbro espaço para suspensão ou sobrestamento do julgamento. De toda sorte, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no seu art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Deste modo, rejeito a preliminar. Mérito Em procedimento de auditoria na apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não-cumulativas, em relação ao ano-calendário de 2013, a fiscalização identificou as infrações que resultaram na majoração da base de cálculo das contribuições e na redução dos créditos disponíveis para utilização em PER. No que concerne ao mérito, a matéria controvertida se resume a: 1. majoração das contribuições apuradas no período, em função do aumento de base de cálculo pela identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação (item 5 do relatório fiscal); 2. recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação (item 6 do relatório fiscal); 3. glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, e 10.925, de 2004, bem como em outros diplomas legais (item 7 do relatório fiscal); e 4. redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores, remanescentes ao final do período de apuração 12.2012, com base nas conclusões em procedimentos fiscais anteriores (item 9 do relatório fiscal). Por sua vez, a recorrente apresenta argumentos, os quais entende ser suficientes para comprovação da improcedência do procedimento fiscal e reforma da decisão recorrida. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Das inclusões à base de cálculo 1. Subvenção para investimento – consideradas como custeio pela fiscalização Em apertada síntese, a fiscalização incluiu as subvenções governamentais, concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás na base de cálculo das contribuições, por entender que tais recursos possuem natureza de custeio. Os valores recebidos, a título de subvenção de ICMS, foram escriturados nas contas contábeis “3222003 – INCENTIVOS ICMS” e “3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST” e, na compreensão da autoridade fiscal, caracterizavam-se como subvenções para custeio e, por isso, possuíam tratamento de receita. A recorrente sustenta que os valores lançados na conta de reserva de investimento “transitaram em contas de receitas (faturamento) e compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS” e que o valor total constante das notas fiscais, que inclui os valores ICMS, PIS e COFINS, está lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta “reserva de capital” trata-se de uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Aduz que na coletânea das leis de regência das contribuições não há indicação de que as “reservas para subvenção” são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem ainda de base de cálculo para a apuração, citando o art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 195, I, “b” da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998. Segue no argumento defendendo que que as contribuições podem incidir somente sobre o “faturamento”, entendido como a soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Nesse sentido, argumenta que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização de transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções; e que a fiscalização reconhece que o art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009. excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, contudo, tal dispositivo fora revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão no art. 1º, § 3º, das leis de regência das contribuições, estaria afrontando o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. Sustenta seu entendimento através de posicionamentos doutrinários sobre o princípio da legalidade, do que concluiu que a fiscalização inovou ao considerar como fato gerador algo que não se submete à norma legal. Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Oferece razões quanto ao seu entendimento de que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, e cita a decisão do STF no RE nº 390.840/MG, que determinou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e consagrou a diferenciação entre receita e faturamento. Traz o julgamento do RE nº 240.785/MG, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e definiu que a tributação não pode incidir sobre o valor do imposto pois este não se integra ao patrimônio do vendedor, portanto, os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como faturamento bruto, o que fere o princípio da segurança jurídica, pela alteração de definição do conteúdo, conceitos e formas de direito privado, nos termos do art. 110 do CTN. Segue em seu longo arrazoado acerca do conceito de subvenção, trazendo jurisprudências e doutrinas que corroboram o entendimento de que essa não constitui receita ou faturamento, mas uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de setores da economia. Transcreve decisões do STF no RE nº 574.706 e no RE nº 835.818 e do STJ no Resp nº 626.124, para amparar seu posicionamento. Acrescenta que, ao contrário que defende a fiscalização e o julgador de primeira instância, a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, pretendeu afastar a Guerra Fiscal entre os Estados, consolidando o caráter de “subvenção para investimento” dos benefícios fiscais concedidos e a salvo de questionamentos, como se denota dos arts 9º e 10º, ao alterarem a Lei nº 12.973/2014, do que se demonstra uma restrição ilegal imposta pelo procedimento fiscal. Entende que ao se aplicarem requisitos afeitos ao IRPJ e à CSLL, quanto da apuração do lucro real, às contribuições ao PIS e COFINS, tal a interpretação extensiva feriu o princípio da legalidade tributária. Passa à análise, a título exemplificativo, dos incentivos do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Estado da Bahia – DESENVOLVE, com o intuito de consolidar seu entendimento de subvenção para investimento, posto que tais benefícios visam o fomento e desenvolvimento local, no qual o ente público renuncia de parcela do imposto a fim de que o contribuinte gere maior desenvolvimento dentro do estado, por isso, na verdade, subvenção é um benefício financeiro na forma de redução de despesa/carga tributária, e não uma entrada de dinheiro no caixa da empresa. Questiona a aplicação do Parecer Normativo nº 112, de 1978, de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, visto que a norma apenas vincula o recebimento da subvenção à uma destinação como investimento, que, por ausência da definição do termo, deve ser adotado o sentido amplo, ou seja, “deve abranger toda aplicação de capital que trará benefícios futuros para a empresa, o que pode ocorrer com aquisição de bens, corpóreos ou incorpóreos, neles incluídos aqueles que beneficiam apenas indiretamente a empresa, como os investimentos em educação para os empregado (...)”. Conclui que “a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 A Delegacia de Julgamento destacou os seguintes fundamentos para manter a inclusão dos valores das subvenções na base de cálculo das contribuições:  As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil;  O PIS/COFINS que incidia sobre o ICMS, imposto este que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS;  A Lei nº 4.506, de 1964, determinou que as subvenções correntes, para custeio ou operação, integram o conceito de receita bruta;  A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), determinou que as subvenções para investimento não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS;  A Lei nº 12.973, de 2014, que alterou as leis de regência das contribuições, manteve este entendimento para o PIS e para a COFINS;  Com base no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, a subvenção para custeio ou operação é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas ou operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais; e, por outro lado, a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplicação em investimentos previstos no projeto apresentado ao subvencionador, devendo ocorrer a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos;  A edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que promoveu alterações na Lei nº 12.973, de 2004, com o acréscimo dos §§4º e 5º ao seu art. 30, em nada altera o entendimento acima esposado;  A alteração do §5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, procedida pela LC nº 160, de 2017, somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência;  Considerando que foi necessário o disciplinamento expresso do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para a dispensa de tais requisitos, é forçoso que se conclua, contrário senso, que, até a entrada em vigor da Lei nº 12.973, de 2014, tais requisitos eram plenamente exigíveis;  No relatório fiscal, a fiscalização já destacava que a Lei nº 12.973, de 2014, não tem aplicação retroativa aos fatos geradores do presente; Em seguida, o órgão julgador de primeira instância analisou as subvenções, de acordo com a conta contábil escriturada e cada programa governamental:  Estado da Bahia – DESENVOLVE: confirma o entendimento da fiscalização conclui que a subvenção não pode ser caracterizada como subvenção para investimento, pois não há a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, sendo que os recursos ingressam no caixa da empresa e podem ser utilizados para fazer frente a despesas variadas; Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11  Estado de Pernambuco – PRODEPE: da mesma forma, não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos, nos termos da Lei Estadual nº 11.675, de 1999, que instituiu o programa, não havendo vinculação obrigatória entre o recurso subsidiado e o valor destinado a investimento;  Estado do Mato Grosso do Sul – a recorrente apresentou o Termo de Acordo nº 10, de 2007, em que fica evidenciado que o benefício fiscal, relativo ao estabelecimento localizado no município de Dourados, não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente à manutenção de operações já existentes;  Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento;  Estado de Mato Grosso - a recorrente apresentou cópia do protocolo de intenções e Termo de Acordo, para comprovar o benefício fiscal concedido, entretanto, os documentos demonstram que não há vinculação entre os valores subvencionados e os investidos;  Estado de Goiás – na Resolução nº 1.806, de 2003, consta como única condição para fruição do benefício o atendimento ao prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Ressalta, por fim, que a recorrente não cumpriu a condição estipulada pelo inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, que exigia a manutenção das subvenções para investimento em conta de reserva de lucros, e não em reserva de capital. Pois bem. Pertinente, neste momento, verificar a legislação sobre o tratamento tributário dado às concessões governamentais. Nesse sentido, adoto os ensinamentos do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, contido no Acórdão nº 3401-012.621, em sessão de 27.02.2024, que passo a transcrever: “Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei nº 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nºs 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei nº 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória nº 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei nº 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei nº 1.598/77, determinava o registro das Subvenções Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei nº 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei nº 11.941/2009 (conversão em Lei da MP nº 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei nº 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei nº 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afetas à tributação. A regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei nº 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei no 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei nº 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei nº 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei nº 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ.” (destaquei) Nesses termos, ao que concerne ao caso concreto, aplicarei os mesmos requisitos do nobre Conselheiro. Por fim, antes da análise das questões controvertidas, sabe-se que o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, foi expressamente revogado pela Lei nº 14.789, de 2023, não obstante, entendo não ser possível o afastamento do citado dispositivo ao caso, inclusive não cabendo a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no sentido de surtir efeitos sobre fatos geradores pretéritos, com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que o artigo expressamente revogado versava sobre as regras de registro das subvenções para investimento, e não sobre penalidades, razão pela qual, não se poderia assim, supor que o a Lei nº 14.789, de 2023, imporia uma "penalidade" menos severa que a Lei nº 12.973, de 2014, do que haveria espaço para aplicação da alínea “c”, inciso IV, do art. 106 do CTN. Avanço. A fiscalização concluiu que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS usufruídos em 2013 pela recorrente, escriturados nas contas contábeis nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Passemos a cada um dos incentivos, na ordem apresentada pelo relatório fiscal, sob a ótica da concessão vinculada ao investimento e quanto ao registro e depósito do ato concessivo no CONFAZ: a) Estado do Mato Grosso do Sul O Termo de Acordo nº 10, de 2007 refere-se à unidade industrial em atividade no município de Dourados e que o Estado concedeu benefícios fiscais como estímulo adicional à concretização do objetivo constante no certificado nº 238, de 2003. O acordo estabeleceu, na cláusula segunda, o incentivo em face à manutenção do empreendimento instalado no município, portanto, não atrelado a qualquer tipo de investimento, implantação ou expansão do empreendimento industrial. A fiscalização constatou que algumas das exigências da empresa, na reativação do empreendimento, são características das subvenções de custeio, tais como manutenção geral e capital de giro. Também houve apresentação do Decreto nº 10.867, de 2001, que concedeu incentivo fiscal para implantação de empreendimento no município de Urucuí, e que possui uma única exigência, a criação de 500 empregos. Dos argumentos apresentados pela recorrente, não há nada que comprove o vínculo do benefício concedido ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. b) Estado do Piauí Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Trata-se de benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.859, de 1996, do Estado do Piauí, e regulamentado pelo Decreto nº 9.591, de 1996. O ato que concedeu o benefício fiscal à recorrente foi o Decreto nº 10.867, de 2002, tendo com objeto a implantação de empreendimento no município de Uruçuí. A lei instituidora do benefício não previu a exigência da efetiva aplicação das subvenções nos investimentos previstos na implantação ou expansão de empreendimento econômico, apenas a criação e manutenção de 500 postos de trabalho. Contudo, a Lei Estadual nº 4.859, de 1996, previu, no art. 1º, a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Nesse sentido, tais subvenções enquadram-se como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. c) Estado da Bahia – DESENVOLVE A fiscalização apresenta que os atos concessivos deste benefício fiscal são as Resoluções nº 12, de 2008, e 81, de 2008. O artigo 1º da Resolução 12, de 2008, faz menção a uma ampliação da filial da recorrente e a Lei nº 7.980, de 2001, conforme destaca a fiscalização, traz que o incentivo busca “estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Diante disso, há que se considerar que subvenção fora concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. d) Estado do Mato Grosso O programa previa que a recorrente deveria implementar um complexo industrial no município de Rondonópolis, conforme cláusula segunda do Protocolo. E, por meio de aditivo ao termo de acordo de 05.05.2008, datado de 27.09.2011, estendeu-se a concessão à filial do município de Nova Mutum, no entanto, a autoridade fiscal afirma que não há qualquer obrigação de investimento por parte da recorrente. Em verificação ao Termo de Acordo e ao Termo Aditivo, resta claro que os referidos incentivos também foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. No que concerne o registro e depósito, a fiscalização examinou o Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 46, de 2018, do que se verificou: “Tal CRD apenas declara que o Estado do Mato Grosso efetuou o depósito de planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e da Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 correspondente documentação comprobatória, cuja relação foi publicada no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 1.420/2018. No anexo ao Decreto nº 1.420/18 foram relacionados os atos normativos que instituíram o benefício usufruído pela fiscalizada, conforme indicado nas duas planilhas apresentadas: Lei nº 7.958/03 e Decreto nº 1.432/03. O citado Certificado de Registro e Depósito apenas declarou que a unidade federada efetuou o registro e depósito de atos normativos e concessivos, identificando apenas o Decreto nº 1.420/2018, que é o ato de publicação da relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ou seja, sem identificar os atos concessivos depositados. O CRD menciona que depósito foi acompanhado de mídia física (CD), provavelmente contendo a documentação comprobatória dos atos concessivos e normativos. A “documentação comprobatória” consiste nos próprios atos e suas alterações, na definição do inciso III do § 2º da clausula primeira do Convênio ICMS 190/17. Entretanto, apesar de mencionar a entrega dos arquivos eletrônicos, o CRD não identifica os atos concessivos depositados. Os atos concessivos, como já dito, são aqueles que concedem determinado incentivo fiscal a contribuinte específico e identificado, muitas vezes assinalando os compromissos de investimentos assumidos pelo contribuinte para a instalação ou expansão de empreendimento econômico, tais como os atos denominados “Termo de Acordo”, “Termo de Concessão”, “Protocolo”, entre outros. A contribuinte indicou em suas planilhas diversos atos concessivos, porém juntou ao Dossiê Digital apenas o Protocolo de Intenções s/nº, de 29/09/2005, e o “Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo assinado em 05/05/2008”, de 27/09/2011. Ocorre que, a fim de se comprovar o registro e depósito dos atos concessivos específicos, conforme determinam o art. 10 e o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 160/17, é necessário que a contribuinte demonstre que Protocolo de Intenções de 29/09/2005 e o Termo Aditivo de 27/09/2011 constaram do depósito efetuado pelo Estado do Mato Grosso no CONFAZ. Entretanto, a fiscalizada não se desincumbiu desta tarefa, visto que o CRD não menciona que seus atos concessivos específicos foram depositados.” Da mesma forma, a autoridade fiscal configurou a desobediência ao art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017. e) Estado de Goiás A fiscalização cita a Resolução nº 1.806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. O documento apresentado, portanto, não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos f) Estado de Pernambuco – PRODEPE Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 O programa não estabelecia vinculação dos recursos liberados para fins de investimento, com possibilidade, inclusive, de uso da subvenção como capital de giro, nos termos previstos pela norma que instituiu o programa, a Lei nº 11.675, de 1999, do Estado de Pernambuco. O propósito desta norma baseia-se na atração e promoção de investimentos na atividade industrial. De acordo com o art. 5º do diploma legal, o incentivo, destinado à empresas industriais, abrangeu, exclusivamente, as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Por consequência, essa subvenção também se concedeu como estímulo à instalação ou expansão de empreendimentos econômicos. Decido. Os atos normativos que instituíram os benefícios nos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco e Piauí e a publicação dos Estados com a relação dos benefícios vigentes encontram-se às fls. 1177 a 1476 do processo. O relatório de diligência fiscal, fls. 1477 e 1478, que analisou os documentos, concluiu que os certificados de registro e depósito foram publicados no Portal Nacional de Transparência Tributária do CONFAZ e que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 foram comprovados. Deste modo, em razão dos os fundamentos utilizados pela fiscalização, para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio, dentre elas a exigência do registro das subvenções para investimentos na conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, §1º, “d”, da Lei nº 6.040, de 1976, contudo, revogado pela Lei nº 11.638, de 2007, e considerando que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 – art. 3º, I e II da LC nº 160, de 2017 – foram considerados como atendidos pelo relatório de diligência, deve-se dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções dos programas: do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Demais subvenções para custeio Inicialmente, a fiscalização aponta para o fato que os incentivos foram registrados na conta contábil “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, que se trata de uma conta redutora de deduções sobre vendas, classificadas como subconta da conta “3222 – ICMS S/ VENDAS”, o que além de configurar desrespeito ao CPC 07, que determina a escrituração das subvenções governamentais em contas representativas de receita, não foi constituída nem reserva de lucros, nem reserva de capital. Nesse sentido, entendeu a fiscalização que esta ausência tornou desnecessária a análise dos atos instituidores dos benefícios. Conforme já exposto no item anterior, no que concerne o registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais, parte da reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, esse requisito é uma determinação legal específica para fins de apuração do lucro real, não havendo previsão expressa desta condição para fins de exclusão da base de cálculo das Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 contribuições. Esse entendimento encontra-se expresso na Solução de Consulta COSIT nº 253, de 2023. No que diz respeito ao Reintegra, defende a recorrente que não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estímulo à produção nacional e exportação de produtos manufaturados, conforme expresso no § 12, art. 2º, da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O Reintegra é um incentivo governamental com a contrapartida da exportação de bens, não são uma concessão para estimular implantação ou expansão de empreendimentos econômico, nesse sentido, possuem característica de subvenção para custeio, com destinação não vinculada na manutenção das atividades das empresas. Desta maneira, como regra geral, os incentivos do Governo Federal, através do Reintegra, são considerados receita bruta e compõem a base de cálculo das contribuições sociais. A Solução de Consulta Cosit nº 88, de 2016, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 12.844, de 2013, resolve a questão: “15. Com base no exposto, responde-se à consulente que: a) o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica, conforme Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014 (DOU de 30 de setembro de 2014), que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; b) no regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo das contribuições; c) no regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: i) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; ii) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo das contribuições, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014.” A fiscalização obedeceu o termos da Solução de Consulta, do que reputo corretos os procedimentos adotados. Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Portanto, voto por dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital, da base de cálculo das contribuições. Das receitas de venda de pré-mistura para pães Sabe-se que o art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, reduziu a zero as alíquotas das contribuições na receita bruta de venda no mercado interno de "pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi". Sendo assim, a análise resume-se, sem prejuízo, à caracterização do produto vendido pela recorrente como "pré-mistura para pão comum" ou "pão comum". A fiscalização entende, em breve síntese, que o pão comum deve ser composto unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, sendo que qualquer adição de outro ingrediente descaracteriza a classificação como pão comum, não sendo aplicável a alíquota zero. Apresenta a exposição de motivos da Medida Provisória nº 433, de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 2008, que em seu item 2 traz “entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. A recorrente afirma ainda que o acórdão recorrido utilizou outra fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, não cabendo ao julgador estabelecer critérios “sponte sua” para definir se uma mistura é para pão comum ou não considerando a quantidade destes ingredientes. O julgador de piso assim decidiu a controvérsia: “90. Na manifestação apresentada após o Relatório Fiscal de Diligência a contribuinte reiterou os argumentos antes aduzidos. 91. As demais receitas incluídas na base de cálculo não são próprias para a produção de pão comum, como os demais documentos apresentados pela própria defesa demonstram (fls. 103/114). 92. Assim, de plano não se pode acatar a alegação de que todas as pré-misturas são para pão comum. Veja-se que, se todas as pré-misturas fossem para pão comum, como pretende fazer crer o sujeito passivo, não haveria razão em oferecer três produtos distintos, afinal, seria muito mais econômico disponibilizar apenas um produto, para em seguida sugerir modos de preparo e/ou adição de outros ingredientes por parte do consumidor. 93. Destaque-se que não é preciso analisar a composição das pré-misturas, vez que a norma legal que reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS tem natureza finalística, ou seja, somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza desta redução. Assim, as demais pré-misturas, como para pão doce, hot dog e hamburguer, por serem próprias à fabricação de outros tipos de pães, não têm este benefício. 94. De qualquer forma, analisando-se as pré-misturas de pão doce (fl. 109) e de pão de forma, hambúrguer e hot dog (fl. 113), mencionadas na manifestação de Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 inconformidade, verifica-se que, afora serem próprias para produtos distintos, não têm composição igual à do pão comum (fls. 101). 95. Portanto, sendo as pré-misturas diferentes entre si, somente as pré-misturas para a produção do pão comum gozam da alíquota zero para fins de tributação do PIS/COFINS (...)”. Nesse sentido, tomo como minhas as razões do já citado Acórdão nº 3401- 012.621, do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que, por sua vez, adota a decisão de mesmo sentido contida no Acórdão nº 3401-009.071, de relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, do que se conclui: “Mas o que vem a ser “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”? A nota A1 da Posição 19.05 da NESH trata especificamente do pão comum e destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal”. Já a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 que incluiu o inciso XVI no art. 1º da Lei no 10.925/04 esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Ou seja, o pão comum deve ser constituído apenas por farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar. Via de consequência, as pré-misturas, para derivarem pães comuns, devem ser apenas ser adicionadas à sua composição o ingrediente água. As pré-misturas desqualificadas pela fiscalização como sendo para pão comum são os destinados a “pão doce”, “”pão de forma”, pão de hot dog” e pão de hambúrguer”. Essa desqualificação decorreu da identificação no sítio da recorrente de que, para cada um dos citados pães, havia a sugestão de adição de ingredientes como recheios (pão doce) e leite em pó (pão de forma). Como estamos tratando de pleito relacionado a direito creditório, e a fiscalização afirma que para ser pré-mistura para pão comum a composição deve ser unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, nos termos da nota da NESH já reproduzida, não entendo que a decisão recorrida tenha inovado na fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, tal qual afirmado pela Recorrente. O que importa neste momento é verificar se a composição das pré-misturas estão de acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da norma (Lei no 11.787/08) que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero para tais pré-misturas. Vejamos o que consta como ingredientes da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DOCE - 25KG” e da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DE FORMA, HAMBÚRGUER E HOT DOG - 25KG” juntados às e-fls. 478 a 483: * Ingredientes do pão doce – “Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” * Ingredientes dos pães de forma, hambúrguer e hot dog – “farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” Ou seja, verifica-se que as pré-misturas não contém apenas “farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar”, mas outros ingredientes/aditivos, seja qual for a Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 denominação atribuída pela recorrente para as substâncias/produtos inseridos na mistura. Destaque-se que este relator analisou a Portaria SVS/MS no 540/1997 e verificou que não há nenhum determinação para utilização de aditivos, mas sim uma regulação por parte daquela Agência de modo a ter controle sobre a aplicação destes nos ingredientes dos alimentos produzidos. Esta mesma própria portaria assim define o que vem a ser ingredientes: “1.1 Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto final, ainda que de forma modificada. (grifos do relator) 1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, trans- porte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.” Portanto, concordo com a fiscalização e a decisão recorrida que não se trata de pré-misturas de pão comum. Este mesmo entendimento foi o adotado nesta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 3401-009.071, em composição totalmente diversa da presente. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do referido acórdão de lavra do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: “2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré-misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil- 2-lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular.” Portanto, há que se negar o provimento às razões da recorrente. Das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM A controvérsia ora analisada diz respeito descaracterização da suspensão da incidência das contribuições sobre a venda de produtos das posições 23.04, farelo de soja, e 23.06, farelo de algodão, cujos adquirentes pessoa jurídica não atuavam no setor de produção de carnes, miudezas ou de rações. Por conta do previsto no art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, regulamentado pela IN SRF nº 1.157, de 2011, a suspensão somente se aplica no caso de vendas (I) de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 23.04 e 23.06, entre outros, para (a) pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas suínas e de aves; (b) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e (b) pessoas físicas. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaquei) As posições das alíneas “a” e “b” do inciso I acima podem ser observadas na seguinte tabela: Por força do inciso II do parágrafo único do art. 54, acima transcrito, a RFB editou a IN RFB nº 1.157, de 2011, que trazia em seu art. 4º o seguinte: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento. § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput. A recorrente argumenta que não há a limitação pretendida de que os produtores de ração para aves e suínos tenham necessariamente que comercializá-la e questiona que não haveria outra razão para a aquisição de farelo de soja e de algodão que não a criação dos animais necessários à produção de carnes e miudezas. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização indicou as vendas cujos CNAE não foram compatíveis com as atividades de produção previstas para usufruir do benefício da suspensão. A tabela abaixo, elaborada pela fiscalização, foi utilizada como fundamento para incluir as vendas na base de cálculo das contribuições: A recorrente informou, então à fiscalização, as pessoas jurídicas adquirentes dos produtos em questão possuíam, como atividade secundária, a criação de bovinos para corte, a criação de suínos e a produção de rações para suínos. No entanto, as atividades de criação de animais não se confundem com as atividades de produção de carnes e miudezas. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou documentação comprobatória para adquirentes que se enquadrariam no “CNAE 10.66-0-00 – Fabricação de alimentos para animais”. Em razão disso, o julgador a quo acatou o relatório de diligência fiscal para excluir as vendas efetuadas a adquirentes que exercem as atividades previstas no art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº12.350, de 2010. Em relação aos demais montantes, não assiste razão a recorrente. Isso porque ela pretende a extensão do benefício da suspensão das contribuições às atividades de criação, que no seu entendimento, a criação se amplia à produção de carnes e miudezas, assim, busca que qualquer transação vinculada com produtos envolvidos na cadeia econômica seja agraciada com o que trata o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Não se pode acatar tal entendimento, não havendo espaço para se confundir a criação dos animais com a produção de carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Ademais, em virtude do disposto no art. 29 da Lei nº 12.865, de 2013, que suspendeu a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados nos códigos 2304.00, o julgador de piso também excluiu as receitas auferidas a partir de 10.10.2013, em relação a esses produtos. Quanto à suspensão das contribuições para vendas a pessoas físicas, nos termos da legislação e do entendimento administrativo da RFB, o julgador de primeira instância decidiu pela exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às vendas para as pessoas físicas aptas a adquirir insumos códigos 23.04 e 23.06 da NCM por atacado no mercado interno, com a suspensão das contribuições prevista na IN RFB nº 1.157, de 2011, e que sejam produtoras de aves e suínos (posições 01.03 e 01.05 da NCM). Sobre esses pontos, nada mais a recorrente trouxe em seus argumentos. Por fim, a recorrente apresentou seis notas fiscais de natureza da operação “remessa com o fim específico de exportação” (CFOP 5501) aos adquirentes COOP DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA e GIRASSOL AGRICOLA LTDA. Apresentou também documentos emitidos pelos adquirentes, relativos à exportação de bens, a exemplo de comprovantes de exportação e extratos de registros de exportação. A não incidência do PIS/COFINS em operações destinadas à exportação tem fundamento nos art. 5º, I e III, e 6º, I e III, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, define, no art. 1º, parágrafo único, o que se considera “fim específico de exportação”: Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Assim concluiu o acórdão recorrido: “134. Pela análise da legislação, tem-se que para o gozo da isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma ECE. 135. Vê-se que a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado. Por outro lado, o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação, que se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste: como adquirente uma ECE e como destino das mercadorias o embarque de exportação por conta e ordem da ECE ou o depósito em entreposto, por conta e ordem da ECE, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 136. Ocorre que, ao analisar as 6 notas fiscais emitidas pela vendedora, apenas o primeiro requisito é cumprido, pois a mercadoria não foi diretamente para embarque ou para recinto alfandegado. 137. Assim, ainda que os demais documentos apresentados pudessem fazer prova de que houve a efetiva exportação, não são hábeis a comprovar a venda com o fim específico de exportação e a assegurar a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas a ECE.” A Instrução Normativa nº 1.152, de 2011, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias, dispõe que: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. De fato, os produtos foram enviados a recinto alfandegado, entretanto, não de forma direta do produtor. Explico. Quando trata da matéria relativa aos créditos de frete nas operações com fim específico de exportação, a recorrente assim esclarece o tema: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações (...)” Ora, a legislação é cristalina, visto que se consideram adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias remetidas, por conta e ordem da comercial exportadora, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para recintos alfandegados. Nesse sentido, em recente julgamento, formalizado através do Acórdão nº 9303- 014.389, de 20.09.2023, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, assim assentou a 3ª Turma da CSRF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Portanto, por desobediência ao exigido pela norma, há que se negar provimento. Das receitas de venda de óleos vegetais para produtores de biocombustíveis O Relatório da Diligência Fiscal acolheu grande parte dos argumentos da defesa, culminando com a redução da base de cálculo, permanecendo os valores referentes aos períodos de fevereiro e março de 2013. Sustenta a recorrente que as saídas de óleo de soja degomado para Cooperbio Cooperativa de Biocombustivel não consistiram em efetivas operações de venda, tanto que as notas fiscais eletrônicas foram emitidas com o CFOP residual “5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. Cita o art. 47-A da Lei n° 12.546, de 2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Nesta feita, bem fundamentou o acórdão recorrido, o qual adoto como razões de decidir: “148. O art 47-A da Lei n° 12.546/2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, tratou da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do biodiesel, como afirma a defesa. 149. Entretanto, o art. 47-A trata apenas da venda de matéria-prima in natura, que não é o caso do óleo de soja degomado, objeto das operações ora analisadas. Veja-se: Art. 55. A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 47. ........................................................................ § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. ..................................................................................." (NR) "Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei." [destaques acrescidos] 150. Nos termos do §2º do art. 78 da Lei n° 12.715/12, o referido art. 55 somente passou a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, que veio na IN RFB nº 1.514/2014. A IN 1.514/2014, in verbis, trata apenas de produtos in natura, o que não inclui o óleo de soja degomado: TITULO III DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 7º O disposto neste Título aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013. CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA APLICÁVEL A OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 8º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de soja in natura a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel aplicada com base no art. 9° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 9º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicada com base no art. 47-A da Lei n° 12.546. de 14 de dezembro de 2011, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, em operações de vendas a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. [destaques acrescidos] 151. Vê-se, portanto, que operações com óleo de soja degomado não estão abarcadas pelo art. 47-A da Lei n° 12.546/2011, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. 152. Demais disso, a fiscalização apurou que as notas fiscais relativas às operações foram contabilizadas em conta de receita de vendas (conta 3111012 - VENDA COM SUSPENSÃO PIS/COFINS), fato não contestado pela defesa. 153. Registre-se que a constatação de que a adquirente COOPERBIO trata tais operações como compras para industrialização forma parte do conjunto probatório coletado pela fiscalização, e não se trata da única razão pela qual as operações foram “reenquadradas”. 154. Acrescente-se que a fiscalização relatou que as vendas até 20/02/2013 foram contabilizadas na conta 3111009 V-DE PROD/TERCEIROS, o que estava coerente com o tratamento tributário aplicado pela contribuinte até então, qual seja, o de incluir, até aquela data, as receitas de vendas de óleo degomado à empresa produtora de biodiesel na base de cálculo das contribuições. A auditoria destaca que não se sabe a razão pela qual operações idênticas receberam tratamento tributário distinto por parte da fiscalizada e, em sede de manifestação de inconformidade, a defesa nada alegou. 155. Neste contexto, correto o procedimento da fiscalização para os períodos de fevereiro e março de 2013. 156. De todo o exposto, conclui-se que devem ser excluídas da base de cálculo as receitas auferidas entre abril e dezembro de 2013(...)”. Portanto, concordo com o julgador de piso, para os períodos de fevereiro a março de 2013, os valores devem compor a base de cálculo das contribuições, do que nego provimento ao recurso na matéria. Das glosas de créditos Dos créditos apurados sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes A recorrente defende o aproveitamento do crédito sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes, com base no no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alegando que seus pátios industriais são extensos e é necessário o emprego de caminhões para movimentação dos insumos, bem Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 como, os combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas, geradores, empilhadeiras e tratores do estabelecimento industrial. Entende que, para uma análise aprofundada pela fiscalização, seria necessária uma “visita in loco” a algumas unidades, e o desconhecimento do processo produtivo levou a uma interpretação mais restritiva. Alega que a motivação do acórdão recorrido, de que não houve segregação da utilização do diesel entre as atividades da empresa, pois este podia ser utilizado, por exemplo, no transporte de funcionários ou em geradores da área administrativa, não pode prosperar, em razão de se tratar de estabelecimento industrial. A fiscalização constatou que foram efetivadas diversas aquisições de gasolina comum, aditivada e álcool, que não se trata de combustíveis utilizados em máquinas e equipamentos industriais, junto a comerciantes varejistas, em operações de pequeno valor, configurando aquisição de combustível para veículos automotores leves, em postos de combustível. Durante o processo de fiscalização, a recorrente apresenta documento denominado “Item 2 – Classe do material”. Quando questionada a complementar as informações, nada comprovou. Após o Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente apresentou “Descritivo da utilização de insumos”, no qual apenas justifica que a utilização do diesel destina-se à planta industrial e em silos. Veja-se que agora há utilização de diesel em silos, um elemento até então desconhecido da fiscalização e do acórdão recorrido. A fiscalização glosou os créditos, tendo em vista que a recorrente se limitou a apresentar telas do seu sistema informatizado, cujas descrição dos produtos e da utilização era “COMBUSTIVEL OLEO DIESEL” e “OLEO LUB AUTO BAS/ADIT”, as quais não permitem concluir que os combustíveis e lubrificantes objeto efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. Entendo que a fiscalização delimitou bem os créditos glosados, admitindo toda parte dos valores que possuíam comprovação e destinação no processo produtivo, portanto, essa parcela restante, que ora se discute, restringe-se à irresignação da recorrente. Nesse sentido, nego provimento neste tópico. Dos créditos apurados sobre aquisições de cuja condição de insumo não foi comprovada A fiscalização verificou a apropriação de créditos sobre aquisições de itens cuja descrição é imprecisa e não conclusiva quanto a sua caracterização no conceito de insumo. As descrições pesquisadas, nas notas fiscais de entrada de mercadorias, continham apenas os termos “BLOQUEADO” ou “UTILIZAR CÓDIGO...”. A Recorrente sustenta os mesmos argumentos apresentados no item anterior no sentido de que apresentou documentos que demonstraram a utilização como insumo. Alega que trouxe “declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos”, bem como planilha que esclarece que a Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 descrição complementar do item “terra branqueador” estava equivocada, contudo, sem adicionar novos elementos ou mais explicações sobre as mercadorias, a ponto de auxiliar o julgador no socorro da sua pretensão. Conforme relata o julgador de piso, a planilha informa novamente os combustíveis utilizados em seu processo produtivo e não apresenta detalhamento sobre a utilização de biomassa em seu ciclo produtivo. As alegações e os documentos não fazem, sequer, início de prova, sendo que no âmbito do processo administrativo, é aplicável ao art. 373, do CPC, que estabelece que ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Mantenho as glosas. Dos créditos apurados sobre os fretes De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Na primeira hipótese, apesar de não haver expressa previsão, tem sido amplamente admitidos, como insumo, os fretes nas aquisições de fornecedores e os fretes utilizados na fase de produção, como, por exemplo, em decorrência da necessidade de movimentação de matéria-prima, produtos intermediários e de produtos inacabados entre estabelecimentos industriais do contribuinte. Na segunda hipótese, encontram-se os fretes de produtos acabados vinculados a operações de venda. Em todos os casos, somente são admitidos, para fins de creditamento, os fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, quando o ônus da despesa seja suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Daí a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, visto que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Mais ainda, observando-se o disposto no REsp. 1.221.170/PR, quando ao “teste de subtração”, tem-se da decisão do STJ: “São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (destaquei) Nessa linha, a retirada do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não inviabiliza o processo produtivo, não obsta o desenvolvimento da atividade da empresa, nem implica em perda de qualidade do produto. O mesmo STJ, após a decisão no Resp. 1.221.170, vem decidindo neste sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa.” (AgInt no REsp nº 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23.05.2022, DJe de 25.05.2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.05.2021, DJe 26.05.2021) Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 À vista disso, serão analisados as despesas com transporte de mercadoria a seguir. a. Dos fretes na transferência de produtos acabados No que tange à transferência de produtos acabados, aduz a contribuinte que se trata de operação de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e destaca três aspectos: Primeiramente, é correto afirmar que em virtude do processo de logística de distribuição da empresa, as vendas efetivamente podem ocorrer pelo estabelecimento produtor como por centros de distribuição. Isto quer dizer que, tal transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora. Se com empresas diferentes o nome para esta passagem se daria por compra para revenda, que de qualquer maneira geraria direito creditório, tal situação não deve descaracteriza o processo de venda como um todo, posto que se equipara em termos de custo de transporte a venda direta. Tal consideração já está pacificada quanto ao entendimento do direito creditório no item compra para revenda, valendo-se aqui, dos mesmos argumentos aduzidos no item anterior. Em segundo plano, porém não menos importante, é o fato de que a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, ou seja, há a tributação na cadeia anterior. O intuito da nova lei das contribuições PIS e COFINS é desonerar a cadeia, que é o objetivo da não cumulatividade, por isso uma alíquota maior, pois há possibilidade do descontos de créditos das operações anteriores dos insumos e serviços. Esta é a essencialidade da lei. "Data venia", não há fundamento na glosa efetuada pelos fiscais, uma vez que o princípio foi claramente respeitado. Tal proibição fere o conceito de não cumulatividade e não pode ser aceito! Por último, em terceiro, já há inclusive decisões no E. CARF em favor do entendimento ora questionado (...)” O tema é por demais recorrente no âmbito deste Conselho e como já abordado na introdução da análise deste tema, a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, é que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Desta maneira, a operação logística não encontra amparo nas hipóteses legais de admissão do aproveitamento do crédito. Diante disso, impõe-se negar provimento à matéria. b. Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 A recorrente defende que os fretes estão relacionados à formação de lote com fim específico de exportação. Esclarece que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, visto não há como enviar todo um lote de soja para exportação em um único momento, da mesma forma, não é razoável que o navio aguarde a chegada de cada caminhão de soja, bem como, não existe condição portuária para movimentação do produto de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379, de 2003, extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Apresenta ainda jurisprudência deste Conselho no sentido que obteve provimento no processo n o 13971.001080/2004-17, conforme ementa do Acórdão nº 9303- 007.286 - 3ª Turma da CSRF. Por sua vez, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos pela constatação de se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente demonstra que a legislação veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833, de 2003, por conseguinte, também não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. A decisão recorrida destaca que a recorrente, no papel de comercial exportadora, não pode apropriar dos créditos, visto que os fretes somente dariam direito a crédito se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como se trata de aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, portanto, sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Com a devida vênia, não compartilho deste último entendimento. Como já expressei em diversas oportunidades, entendo que a despesa de frete possui natureza jurídica autônoma, não se vinculando ou se “contaminando” pelo tratamento tributário aplicado à mercadoria. Todavia, não se trata dessa operação. A recorrente explica que: “Nos casos da exportação, isto pode ser claramente comprovado, visto que a transferência do produto ocorre quando do pedido é formalizado pelo cliente, ou seja, a venda já estava formalizada previamente. Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações, contrariando o que é defendido no Despacho decisório e no acórdão recorrido.” (destaquei) Nesse sentido, entendo por bem reproduzir trechos do voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778: “Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) (...) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. (...) Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259).” (destaquei) Cabe destacar que, analisando os autos, verifico que a recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte das mercadorias adquiridas para o porto. Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Na planilha elaborada pela fiscalização, a partir dos dados fornecidos pela recorrente, verifica-se a descrição do CFOP “entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Contudo, no campo do “CNPJ Participante Destinatário” há 4.215 registros, de um total de 7223, cujos destinatários possuem a raiz do CNPJ 84.046.101, o que se pode concluir que as mercadorias foram remetidas para unidades filiais da empresa, em sintonia com o afirmado pela própria recorrente. E os demais registros possuem raízes diferentes, o que mostra que os produtos não foram remetidos para o porto para formação do lote de exportação. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda para exportação, do que voto por negar provimento ao recurso. c. Dos fretes em operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP A fiscalização constatou que a recorrente aproveitou créditos sobre despesas com fretes vinculados a notas fiscais de saídas que não se referem a operações com direito a crédito, quais sejam, entrada, remessa ou retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda e até venda de energia elétrica. A identificação completa se reproduz abaixo: 1201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 1202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 1410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 1905 Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral 1906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 1919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 2201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 2202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 2410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 2906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 3553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado 5201 Devolução de compra para industrialização 5202 Devolução de compra para comercialização 5905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 5906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral 5919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 6901 Remessa para industrialização por encomenda 6902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda 6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 6906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral Todas as ocorrência encontram-se na planilha apresentada pela recorrente relativa aos serviços de fretes adquiridos como insumos (SVFr.txt), não havendo tais ocorrências no arquivo relativo aos fretes na operação de venda (FrV.txt). A recorrente destaca que possui diversos tipos de atuação no mercado e que cada filial possui uma atividade específica, dentre produção, venda e Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 transportes, e alega ser “indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação do seu serviço”. Ademais, justifica seu entendimento com a reprodução de decisão deste Conselho, formalizada no Acórdão nº 3803-003.154: “DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito.” Ou seja, não trouxe sequer argumentação para contrapor a fundamentação da fiscalização e da decisão recorrida. Nessa seara, reproduzo a conclusão da fiscalização: “As operações de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais não configuram operação de compra e nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito. Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Nesses casos, ressalte-se que as notas fiscais com CFOP 6902 se referem ao retorno simbólico da mercadoria utilizada na industrialização, não se caracterizando como operação de venda.” O acórdão nº 3401-009.071, anteriormente citado, ao negar provimento ao mesmo tema, assim fundamentou a decisão: “2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória.” A despeito dos parcos esforços probantes, o CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, por consistir em etapa do processo produtivo, deve ter revertido o frete a ele vinculado. Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Portanto, voto por dar parcial provimento na matéria, somente para reverter as glosas com os fretes vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”. d. Dos fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa Alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Destaca a situação dos transportadores que tiveram baixa no Sintegra somente depois das operações realizadas/contratadas, apresenta os cartões do CNPJ e extratos do Sintegra para tanto, e, apesar da dificuldade em concatenar os documentos probatórios, apresentou comprovantes de consulta do transportador, que demonstram que “a maioria” dos transportadores estava habilitados na ANTT. Não assiste razão à recorrente. Primeiro, sobre o cerceamento de defesa, o litígio se instaura com o auto de infração, sendo o momento para exercer tal direito com a apresentação da impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso do direito creditório, o momento de instauração é a manifestação de inconformidade. Segundo, os autos foram convertidos em diligência, do que houve mais uma oportunidade de manifestação da recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa. Ademais, a fiscalização analisou novamente a situação das pessoas jurídicas cujos cartões CNPJ foram apresentados pela defesa e confirmou a condição de baixada/suspensa. A condição de baixada ou suspensa faz presunção de inidoneidade dos documentos fiscais, sendo tal presunção afastada pela apresentação de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas e que houve os pagamentos correspondentes a tais serviços. A apresentação dos extratos do Sintegra ou do cadastro junto à ANTT não faz essa prova. Sabe-se que as informações acerca da regularidade cadastral das empresas não são de acesso restrito do Fisco, sendo disponível a todos o pleno acesso a tais informações. Inclusive devem as pessoas jurídicas, quando da negociação com outras empresas, certificar-se do regime de tributação, da situação cadastral e da correta emissão de notas fiscais de compra, venda e prestação de serviço. No caso concreto, temos relações negociais envolvendo, de um lado, empresa que adquire serviços e, de outro, empresas prestadoras. Tais relações exigem um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas. Se, por exemplo, uma empresa optante do SIMPLES emite, indevidamente, um documento fiscal com destaque de IPI, ou seja, documento inidôneo para efeitos de crédito de IPI, não pode a adquirente alegar desconhecimento do regime de tributação adotado pela fornecedora; a adquirente deve tomar todas as medidas acautelatórias necessárias, próprias de uma relação negocial, assegurando-se de que a fornecedora não seja optante do SIMPLES, que o seu cadastro é regular, entre outras exigências legais. Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Portanto, tenho que os créditos de fretes de prestadores com situação cadastral baixada ou suspensa não podem ser aproveitados, do que mantenho as glosas. e. Dos fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas A fiscalização identificou que a atividade dos prestadores de serviço, conforme registro no CNAE, dava-se como representantes comerciais, construtora, comércio varejista em geral (produtos alimentícios, bebidas, brinquedos, medicamentos veterinários), entre outros. Do mesmo modo do item anterior, alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Afirma que trouxe demonstrativo relacionando vários transportadores que tem atividade de transporte de carga como secundária. Disso, o julgamento foi convertido em diligência e, do procedimento, foi gerado o pertinente relatório fiscal, que comprovou parte das alegações da recorrente, do que houve reversão de parte das glosas pela decisão recorrida. Em relação aos valores restantes, o julgador a quo entendeu que cabia à recorrente demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas em comento e que foram efetivamente realizados os pagamentos correspondentes aos serviços de frete supostamente contratados. Quanto aos documentos apresentados pela recorrente, assim resolveu a decisão recorrida: “225. Como visto, às fls. 571/1149 constam “Comprovante de consulta de transportador” junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre e planilha. E, novamente, além do fato de a maioria do comprovantes apontar que “esse transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”, tais documentos não são hábeis a elidir a presunção e demonstrar que houve a prestação de serviços e o correspondente pagamento.” Decido. Em relação ao cerceamento de defesa, não assiste razão à recorrente, não há que se falar desse instituto no curso procedimento fiscal, por se tratar de atividade inquisitória da autoridade tributária. Como se sabe, tal direito foi assegurado na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário. Quanto às provas, a recorrente teve, ao menos, duas oportunidades de trazer as comprovações de que os serviços foram prestados e pagos, não servindo, para tanto, os comprovantes da ANTT, principalmente em relação às pessoas jurídicas com situação cadastral irregular conforme esses documentos. Não há outra solução que a manutenção das glosas. f. Dos fretes vinculados a aquisições de pessoas físicas A recorrente roga pela manutenção dos créditos apurados sobre os serviços de fretes realizados por pessoas jurídicas no transporte das suas aquisições de insumos de pessoas físicas. Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 As pessoas físicas não são contribuintes das contribuições do PIS e da Cofins, existindo vedação quanto ao levantamento de crédito na aquisição de bens delas provenientes, nos termos do art. 3º, § 2º, I, e § 3º, I e II, das leis de regência das contribuições. Assim, analisando-se somente sob o aspecto do frete, o processo produtivo não se efetiva sem o transporte dos bens adquiridos até o estabelecimento produtor; é a efetiva aplicação do teste de subtração. Deste modo, caso o serviço de transporte tenha sido prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, a despesa com ele encontra amparo na legislação e há o direito a aproveitamento do crédito. Nesse sentido, tem-se que não se pode admitir o creditamento em relação à mercadoria proveniente de pessoa física, no entanto, o serviço de frete no transporte de insumo possui natureza tributária autônoma, para o qual há permissão legal para o desconto de crédito. Com respaldo, por conseguinte, no art. 3º, II e § 3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, entendo que, em obediência ao princípio da não cumulatividade e pela inexistência de “transferência/contaminação” do tratamento tributário atribuído à mercadoria transportada para o serviço de frete, as glosas devem ser revertidas. g. Dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF A fiscalização constatou que os fretes apresentados no demonstrativo da recorrente referem-se a fretes de aquisição, não fretes na operação de venda. Entretanto, a fiscalização segue a análise e motiva a glosa na tese de que os fretes seguem a mesma regra aplicável aos bens transportados. Informa, também, que nos casos de aquisições de bens para revenda, provenientes de pessoa física, não há direito a crédito. Por fim, destaca que não os valores ora analisados não coincidem com os itens anteriores, do que se evitou glosas duplicadas. A recorrente nega que os remetentes sejam pessoas físicas. Conforme já exposto neste voto, em suma, contanto que os fretes, na aquisição de insumo ou na operação de venda do produto, sejam fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País, crédito é devido. Portanto, superada a questão das remetentes serem ou não pessoas físicas. Em relação ao tema principal, a recorrente afirma que se trata de venda de mercadoria própria com fim específico de exportação, e não fretes na aquisição. A recorrente, aqui, se contradiz, porque alega que se trata de venda de mercadoria própria, enquanto afirma que: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS (...)” Não só houve desobediência da operação com fim específico de exportação, sobre a exigência de remessa direta do estabelecimento produtor para o recinto Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 alfandegado, como a recorrente afirma que a mercadoria foi adquirida. Ora, se foi adquirida, não é produção própria. Já no que diz respeito ao frete, a recorrente repete os mesmos argumentos abordados no item 8.b “Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação” deste voto, nos seguintes termos: “Ora, não é razoável se entender desta forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. (...) Então, no que tange a transferência de mercadoria nos casos de formação de lote para exportação, se está falando da própria exportação, com direito ao crédito glosado. (...) Como já longamente debatido, fretes entre estabelecimentos da empresa, por ausência de previsão legal, não concedem direito ao aproveitamento do crédito. Nego provimento ao recurso neste particular. Do crédito presumido na aquisição de grãos correspondentes a vendas de óleos a fabricantes de biodiesel A fiscalização constatou que a recorrente deveria ter estornado a parcela do crédito presumido apurado sobre os grãos (soja em grão e caroço de algodão) utilizados para a fabricação do óleo de soja e do óleo de algodão que teve destinação a pessoas jurídicas fabricantes de biocombustíveis. Isso porque a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial somente pode apurar créditos presumidos sobre a venda da matéria-prima in natura o que não é o caso dos óleos, que, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715, de 2012, foi regulamentado pela IN RFB nº 1.514, de 2014. O estorno se deve ao fato de que, no momento da entrada do grão, não se é possível determinar a destinação do produto após seu processamento. Assim, é permitida a apuração do crédito presumido sobre a entradas de grãos adquiridos de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, ou adquiridos de cerealistas ou pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária, e, posteriormente, conhecendo-se do volume de grãos utilizados na fabricação de produtos aos quais foi dada destinação diversa, seria feito estorno do crédito apurado a maior, após o encerramento do período de apuração, a partir das vendas realizadas no mês. Após a conversão do julgamento em diligência, concluiu-se pela exclusão das glosas relativas às aquisições de soja apuradas a partir da data em que entrou em vigor a Lei nº 12.865, de 2013, ou seja, a partir de 10.10.2013. Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. (destaquei) Além disso, a recorrente baseou-se nos arts. 47, 47-A e 47-B da Lei nº 12.546, de 2011, para a apuração dos créditos presumidos: Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel . (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 . (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 5º O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 6º O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel , quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ou seja, a recorrente entende que o crédito presumido não se aplica somente às produtoras de biodiesel, mas, sim, à cadeia inteira, descabendo a interpretação restritiva dada pela fiscalização e pelo julgador de piso. Isso porque muitos produtores de biodiesel não possuem estrutura verticalizada de produção, efetuando a aquisição do óleo vegetal degomado, semi-refinado ou refinado, para a produção de biodiesel, portanto, o benefício deve contemplar toda a cadeia. A leitura dos dispositivos legais não permite acolhimento ao entendimento da contribuinte, visto que a legislação se aplicava exclusivamente a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel. Em sendo a recorrente fornecedora de óleos para a fabricação de biodiesel, não faz jus à manutenção do crédito presumido derivado da aquisição dos grãos, relativamente a tais operações, do que é exigido o estorno. Portanto, correto o decidido pelo julgador a quo, no sentido de manter os estornos de crédito presumido dos grãos adquiridos vinculados às operações de venda de óleos a produtores de biodiesel entre janeiro/2013 e 09.10.2013, do que nego provimento à reversão de tais valores. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Da redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores A recorrente defende que os valores desconsiderados referem-se à composição de saldo credor de períodos anteriores e que foram objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, conforme citado pela própria autoridade fiscal. Deste modo, entende que os saldos não podem ser afastados, tendo em vista que os autos de infração lavrados foram impugnados e se encontram em “fase de processo administrativo”, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Não assiste razão à recorrente. As glosas formalizadas nos períodos anteriores, de fato, repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente período. No entanto, conforme as decisões definitivas desses casos forem prolatadas, caso sejam reconhecidos os créditos, os saldos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. Nesses termos, nego provimento quanto ao pleito. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900011/2017-11 Fl. 1749DF CARF MF Original

score : 1.0
10485347 #
Numero do processo: 10880.941614/2012-81
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças, fáticas ou normativas, nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa inexistente de fato, com o fim exclusivo de gerar crédito maior que o legalmente admitido, devem os mesmos serem glosados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receita não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional, considerando as receitas provenientes de exportação no cálculo percentual entre a receita não cumulativa e o total da receita bruta auferidas em cada mês. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.
Numero da decisão: 9303-014.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em continuidade à votação iniciada em 14/03/2022, e em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, por maioria de votos, apenas em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. No mérito, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o acórdão recorrido em relação a rateio proporcional; (b) por maioria de votos, para reconhecer o crédito em relação a fretes no caso de aquisições de bens sujeitos ao crédito presumido, desde que efetivamente tributados na operação anterior e contabilizados em operação autônoma da referente ao crédito presumido (aquisição de bens), vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; e (c) por voto de qualidade, para negar provimento em relação a aquisições de pessoas inexistentes de fato, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Ainda no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, não votaram os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Alexandre Freitas Costa, em função de já terem votado os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran. Quanto ao conhecimento do recurso do Contribuinte, e no mérito de ambos os recursos, não votou somente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator Designado - voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (relator original), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF 1.634/2023), tendo em conta que o relator original, Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Rosaldo Trevisan. Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças, fáticas ou normativas, nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa inexistente de fato, com o fim exclusivo de gerar crédito maior que o legalmente admitido, devem os mesmos serem glosados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receita não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional, considerando as receitas provenientes de exportação no cálculo percentual entre a receita não cumulativa e o total da receita bruta auferidas em cada mês. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.941614/2012-81

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077758

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.682

nome_arquivo_s : Decisao_10880941614201281.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10880941614201281_7077758.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em continuidade à votação iniciada em 14/03/2022, e em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, por maioria de votos, apenas em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. No mérito, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o acórdão recorrido em relação a rateio proporcional; (b) por maioria de votos, para reconhecer o crédito em relação a fretes no caso de aquisições de bens sujeitos ao crédito presumido, desde que efetivamente tributados na operação anterior e contabilizados em operação autônoma da referente ao crédito presumido (aquisição de bens), vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; e (c) por voto de qualidade, para negar provimento em relação a aquisições de pessoas inexistentes de fato, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Ainda no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, não votaram os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Alexandre Freitas Costa, em função de já terem votado os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran. Quanto ao conhecimento do recurso do Contribuinte, e no mérito de ambos os recursos, não votou somente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator Designado - voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (relator original), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF 1.634/2023), tendo em conta que o relator original, Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Rosaldo Trevisan. Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10485347

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815562035200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-16T17:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-16T17:23:58Z; Last-Modified: 2024-05-16T17:23:58Z; dcterms:modified: 2024-05-16T17:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-16T17:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-16T17:23:58Z; meta:save-date: 2024-05-16T17:23:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-16T17:23:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-16T17:23:58Z; created: 2024-05-16T17:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-05-16T17:23:58Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-16T17:23:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.941614/2012-81 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.682 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças, fáticas ou normativas, nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa inexistente de fato, com o fim exclusivo de gerar crédito maior que o legalmente admitido, devem os mesmos serem glosados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 14 /2 01 2- 81 Fl. 21555DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receita não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional, considerando as receitas provenientes de exportação no cálculo percentual entre a receita não cumulativa e o total da receita bruta auferidas em cada mês. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em continuidade à votação iniciada em 14/03/2022, e em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, por maioria de votos, apenas em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. No mérito, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o acórdão recorrido em relação a rateio proporcional; (b) por maioria de votos, para reconhecer o crédito em relação a fretes no caso de aquisições de bens sujeitos ao crédito presumido, desde que efetivamente tributados na operação anterior e contabilizados em operação autônoma da referente ao crédito presumido (aquisição de bens), vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; e (c) por voto de qualidade, para negar provimento em relação a aquisições de pessoas inexistentes de fato, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Ainda no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, não votaram os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Alexandre Freitas Costa, em função de já terem votado os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran. Quanto ao conhecimento do recurso do Contribuinte, e no mérito de ambos os recursos, não votou somente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Fl. 21556DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator Designado - voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (relator original), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF 1.634/2023), tendo em conta que o relator original, Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Rosaldo Trevisan. Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 21084/21151) e pelo contribuinte (fls. 21242/21299) em face do Acórdão 3402-007.056 (fls. 21031/21082), de 23/10/2019, o qual tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. Fl. 21557DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. EMBALAGENS DE PAPELÃO. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Os palletes e embalagens de papelão são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receita não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional, considerando as receitas provenientes de exportação no cálculo percentual entre a receita não cumulativa e o total da receita bruta auferidas em cada mês. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Opostos embargos ao recorrido, o despacho de fls. 21222/21230 rejeitou-o em “caráter definitivo”. Em seu apelo especial a Fazenda Nacional suscita divergência quanto às seguintes matérias:  1. Creditamento na aquisição de produtos de pessoas inexistentes de fato (paradigma 3403-003.374 e 9303-009.696); Em relação a esta matéria, glosa de compra de café das chamadas empresas “noteiras”, o aresto recorrido reconheceu a existência da fraude, porém entendeu que não restou provado que o contribuinte teria envolvimento ou ciência do esquema fraudulento, tendo sido considerado adquirente de boa-fé e, uma vez comprovados o pagamento e o recebimento do café, Fl. 21558DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, o colegiado considerou legítimo o creditamento na aquisição. Alega a Procuradoria que, consoante Termo de Verificação Fiscal (TVF), houve aquisição de café de empresas inexistentes de fato, “reconhecidamente noteiras, por emitirem notas fiscais para guiar as aquisições de pessoas físicas”. Articula o seguinte: Na hipótese dos autos, mesmo que se acate a premissa de que os “atos negociais” praticados pelo contribuinte e as supostas empresas atacadistas, efetivamente, existiram, isso não afasta a possibilidade de considerá-los como simulados, se observado que seus substratos não condizem com as finalidades dos institutos utilizados. Ora, não foi exatamente esta a fundamentação acima exposta no sentido de que restou comprovado que a empresa autuada fez uso do esquema fraudulento orquestrado com o intuito claro e evidente de burlar o Fisco. Esta burla se caracteriza pela constituição de empresas fantasmas, como amplamente demonstrado, apenas para obter o creditamento integral de PIS e COFINS não- cumulativos. Portanto, os efeitos de tais atos não são oponíveis ao fisco. O recurso neste ponto foi admitido 1 com arrimo na divergência do paradigma 3403-003.374.  2. Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido (paradigma 9303-008.215); Recurso admitido.  3. Inclusão no cômputo das receitas decorrentes de operações com o fim específico no rateio proporcional sobre custos, despesas e encargos comuns (paradigmas 3403-003.659 e 3302-002.655); Neste ponto, a recorrente alega divergência quanto à inclusão das receitas decorrentes das operações com o fim específico de exportação na receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa para efeito do cálculo do rateio proporcional a que se refere o §§ 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  4. Creditamento como insumos nas aquisições de pallets e embalagens de papelão (paradigmas 9303-006.799 e 9303-009.312). Recurso admitido. Em contrarrazões (fls. 21190/21220), pugna o contribuinte, em preliminar, o não conhecimento do recurso em relação à glosa de créditos pertinentes à aquisição de pessoas inexistentes de fato sob o argumento de que não houve a demonstração analítica da divergência. Quanto ao pedido de reversão da glosa dos pallets e embalagens de papelão, entende que os paradigmas não se prestam a fundamentar a existência de dissídio. No que tange ao “cômputo das receitas de operações com o fim específico de exportação no cálculo do rateio proporcional” e para a matéria “Crédito sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido”, entende que “o recurso ora contrarrazoado não merece ser conhecido, pois a Fazenda Nacional não impugnou 1 O despacho de admissibilidade do recurso especial fazendário consta às fls. 21155/21171. Fl. 21559DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 especificamente os fundamentos do v. acórdão, limitando-se a transcrever trechos da decisão da DRJ”. No mérito, caso conhecido, requer que seja negado provimento ao apelo fazendário. Ao recurso especial do contribuinte, o despacho de fls. 21467/21482 deu seguimento parcial em relação às seguintes matérias:  - “Possibilidade de tomada de crédito de Pis/Cofins sobre despesas com frete na aquisição de produto com o fim específico de exportação (§4º do art. 6º e art. 3º da Lei 10.833/2003” - com arrimo apenas no paradigma 3301-005.613);  - “Possibilidade de creditamento sobre despesas oriundas de frete de produto acabado na transferência entre estabelecimentos (incisos I, II ou IX do art. 3º da Lei 10.833/2003)” - paradigmas 9303-004.673 e 9303-005.156. Tal despacho foi agravado (fls. 21493/21504), e o despacho em agravo de fls. 21507/21514 deu seguimento parcial quanto à matéria “possibilidade de tomada de crédito extemporâneo (art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03)” – paradigmas 3401-001.582 e 3403-002.718. A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 21523/21552), requer seja negado provimento ao recurso especial de divergência do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pelo Cons. Jorge Olmiro Lock Freire na sessão de 14/03/2022. Naquela ocasião, após o voto do relator original quanto ao conhecimento e mérito de ambos recursos e após o voto dos Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, houve pedido de vista pela Cons. Vanessa Marini Cecconello, conforme registrado em Ata: Vista para a conselheira Vanessa Marini Cecconello, convertida em vista coletiva. O relator votou por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial. O relator votou, também, por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por negar-lhe provimento. Quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, acompanharam o relator os conselheiros Luiz Fl. 21560DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Valcir Gassen; divergiram, para não conhecer do recurso, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Nesse ponto houve o pedido de vista. Não houve votação quanto ao mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nem quanto ao Recurso Especial do Contribuinte. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Presidiu o julgamento a conselheira Adriana Gomes Rêgo. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, relator original, a seguir: Voto do Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, proferido em 14/03/2022 1 Conhecimento RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Alega o contribuinte em relação ao recurso fazendário que pugna pela glosa das aquisições de pessoas jurídicas inexistentes de fato que não teria havido a demonstração analítica do recorrido em cotejo com o paragonado. Divirjo. O voto do recorrido no ponto alongou-se sobre a matéria, averbando, a certa altura, o seguinte: Quanto a ocorrência de fraude nas operações com café, entendo que foi suficientemente provada pela Fiscalização, vez que esta trouxe aos autos elementos de provas que comprovam a interposição fraudulenta de terceiros na venda do café. A Fiscalização, tanto na Informação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, como no Relatório de Diligência Fiscal, detalha o modus operandis no qual, por meio de simulação, ocorreram operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas interpostas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos integrais destas contribuições. Além disso, restou demonstrado que os pseudoatacadistas não tinham capacidade financeira, nem espaços físicos, que permitissem tais operações, e ainda que a maioria deles tinha situação irregular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme antes demonstrado. ... A situação exposta demonstra claramente a existência de fraude na compra de café, embasada por um conjunto de provas, reforçados por atos declaratórios executivos ou de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz editados, e em descrição detalhada feita pela Auditoria Fiscal dos mecanismos utilizados nesse ramo de atividade cafeeira para a criação de créditos artificiais das referidas contribuições, visando beneficiar os compradores do café. Contudo, a conclusão do recorrido foi no sentido de que não comprovada pela fiscalização o envolvimento da empresa na fraude, a glosa não pode ser levada a efeito, pelo que entendeu por sua reversão, exceto quanto as aquisições com fim específico de exportação. Veja- se: Com efeito, ao meu sentir o conjunto probatório trazido pela Auditoria, notadamente baseado apenas em presunções e levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores, não se mostra suficiente para manter a acusação fiscal, posto que são Fl. 21561DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 indícios que não demonstram de forma cabal a participação da empresa nesse esquema fraudulento e tampouco provam a sua má fé quando adquiriu as mercadorias. De seu turno, o paragonado (3403-003.374), tratando de situação fática análoga (vale dizer, glosa de aquisições de café de interpostas pessoas de fachada, e igualmente lastreadas nas informações obtida nas operações Broca e Tempo de Colheita), entendeu que não é necessário a prova do envolvimento da compradora se todos os elementos fáticos demonstram cabalmente a inexistência de fato da empresa adquirente. Saliento o seguinte excerto do voto vencedor: O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes apontadas nessas operações e que nunca obteve vantagens econômicas em decorrências das práticas ilícitas, sempre adquirindo o café a preço de mercado. Diz ter pesquisado sempre a situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas conclusões alcançadas ao fim das citadas operações. Assim, não seria possível afirmar que necessariamente as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais examinadas sejam de fachada. Ainda, entende que eventuais fraudes verificadas em determinados elos da cadeia comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que não ocorreria nos autos. A propósito da propalada boa fé da recorrente, diga-se liminar e definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, é irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas para esse fim ou não. Assim, resta evidente a similitude fática e o entendimento divergente. Para o paragonado basta a prova robusta da inexistência das empresas emitentes das notas fiscais, o que torna estas inidôneas, enquanto o recorrido defende que mais que isso deve haver prova do envolvimento da empresa que toma o crédito. Com efeito, conheço do recurso no ponto. Igualmente conheço do recurso fazendário nos demais tópicos com arrimo no juízo prelibatório feito pelo despacho de fls. 21155 e 21170. A similitude fática e o dissenso interpretativo são patentes. RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que admitido. 2 Mérito RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Fl. 21562DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 1 - CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PESSOAS INEXISTENTES DE FATO A autoridade fiscal apurou que a empresa Louis Dreyfus se apropriou indevidamente de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. Para isso, teria se aproveitado de prática disseminada à época no mercado de café, que consistia na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não-cumulatividade. Segundo consta da Informação Fiscal, a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, em uma aparência de regularidade formal, apenas para fornecimento de notas fiscais que permite à adquirente constituir créditos integrais sobre tais aquisições. Este procedimento gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este pseudo-atacadista não cumprir com o ônus tributário que lhe é cabível. O órgão julgador de piso, por meio da resolução de fls. 1308/1309, converteu o julgamento do processo em diligência, em 18/05/2016, para o seguinte fim quanto à matéria em análise: Os documentos constantes dos autos não autorizam firmar convicção suficiente para decisão segura em relação a tal controvérsia. Por tal razão, cabe o retorno dos autos em diligência para que a Autoridade a quo: 1. forneça a lista de fornecedores da contribuinte, cujas vendas foram glosadas para fins de aproveitamento de créditos no período analisado no presente processo, apresentando o total das aquisições glosadas por fornecedor, a situação específica de cada fornecedor perante a Receita Federal (ativa, inativa, inapta, inexistente de fato, etc.) com a data do evento; 2. indique as razões específicas, para cada fornecedor da lista citada no item '1', para sua classificação de "noteira", efetivada na Informação Fiscal; 3. indique os elementos probatórios, citando a folha dos autos ou juntando os documentos pertinentes, que amparam as razões específicas aludidas no item '2'; 4. indique as razões, com as provas necessárias, que denotam a participação da contribuinte (Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.) na fraude envolvendo créditos fictícios da não-cumulatividade no mercado de café ou de algodão ou de outras commodities). Em 24/08/2017, a DERAT/SP anexou aos autos o relatório de diligência de fls. 1505/1534, abrindo prazo ao contribuinte para manifestação, o que veio a ser feito na petição de fls. 1541/1578. O arquivo não paginável glosas de café por fornecedor, lista as empresas cujas notas-fiscais glosadas constam do arquivo não paginável seguinte (planilha informações fornecedor). Fl. 21563DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 Como base em procedimentos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da RFB traçou-se um perfil de cada um dos fornecedores: a) A. Araújo Galvão ME, CNPJ 12.360.744/0001-04 A empresa apesar de estar com situação cadastral ativa nunca apresentou qualquer declaração quer seja DIPJ, DSPJ Simples Federal ou DSPJ Inativa, bem como DACON e DCTF ou pagou qualquer tributo. Não foi apresentada GFIP no ano-calendário em questão. b) C. P. da Costa ME , CNPJ 10.462.624/0001-84 Não apresentou DACON, DCTF, não efetuando recolhimento de quaisquer tributos. Desde 2008 apresenta DIPJ de inativa, bem como, também não apresentou GFIP no ano de 2011. c) Café Forte Comércio Ltda, CNPJ 11.655.002/0001-35 A empresa não apresentou DCTF, DACON, além de apresentar DIPJ de inativa. No entanto, totalizou em vendas no trimestre, somente para a contribuinte, R$ 10.346.491,22. d) Comércio de Cereais e Transportes Halley Ltda ME, CNPJ 10.560.783/0001-11 A empresa nunca apresentou DIPJ, DACON ou DCTF, tendo vendido mais de R$ 1.000.000,00, apenas nesse trimestre, para interessada. e) D. F. Teodoro, CNPJ 10.466.322/0001-84 As vendas nesse trimestre totalizaram R$ 7.581.094,22, porém a empresa não apresentou DACON, DCTF, bem como, apresentou DIPJ como inativa. f) D. G. da Silva Café, CNPJ 13.603.243/0001-66 Não apresentou DCTF, DACON e na DIPJ consta como inativa, no entanto no período em análise totalizou R$ 12.223.329,32 em vendas. g) Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41 Por meio do Ato Declaratório nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas inidôneas para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem igualmente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. h) Grão Suldeste Com. Import e Export de Café e Cereais Ltda, CNPJ 10.947.249/0001-62 Não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS. Apresentou DACON com base de cálculo zerada, informando apenas Receita de Exportação. Do mesmo modo, na Ficha 06 da DIPJ informa vendas apenas a comercial exportadora, incluindo entre os compradores o contribuinte em questão. Em consulta ao sistema GFIPWEB foram encontradas informações relativas ao período: a empresa informou dois trabalhadores, apenas um na situação de empregado. No entanto, ao informar vendas apenas a comerciais exportadoras, não estaria sujeita a incidência do PIS e da COFINS, por serem consideradas receitas de exportação. Caminhando no sentido oposto, as compras Fl. 21564DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 não gerariam créditos por tratar-se de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. i) Gomes e Faria Comércio Atacadista de Café Ltda (Império Comércio atacadista de Café Ltda), CNPJ 11.322.452/0001-06 A empresa se localiza em Varginha, local da Operação Ghost Coffee. Apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido e informou não possuir nenhum segurado empregado no final do período. Apresentou DACON informando apurar na PIS e COFINS no apenas no Regime Cumulativo. Não houve recolhimento de PIS e COFINS no período. Em consulta ao sistema GFIPWEB foi confirmada apenas a existência de um trabalhador na empresa, com vínculo societário. A empresa teve seus documentos fiscais dos anos de 2009, 2010 e 2011 declarados inidôneos, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 60, de 15 de dezembro de 2014, conforme consta do processo administrativo 10660.722588/2014-40. j) J. H. Tardin Faria, CNPJ 13.227.697/0001-80 A empresa informou possuir 0 empregados na DIPJ. Informou pagamento de DARF com código de receitas 6912 e 5856 (PIS e COFINS não-cumulativos respectivamente) apenas no mês de setembro. Apresentou DACON zerado nos meses de julho, agosto e setembro. Em consulta ao sistema GFIPWEB consta apenas informação de um trabalhador com vínculo societário. k) J. Ubaldo Bernardo, CNPJ 02.602.900/0001-34 DIPJ foi apresentada zerada, com informação apenas na ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes e Sócios e ficha 70, de informações previdenciárias. Foi informada a existência de apenas 1 empregado na DIPJ. Apresentou DACON zerado, apesar de ter apresentado vendas de quase R$6.000.000,00 nos meses de julho e agosto de 2016. Não apresentou DCTF no período. Em consulta a GFIP constam três trabalhadores vinculados, apenas um na condição de empregado. l) JCM Comércio de Café Ltda, CNPJ 11.371.807/0001-57 Não apresentou DACON, DCTF, apresentou DIPJ inativos e não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS e nem de outros tributos. Apresentou vendas para o interessado superiores a R$ 5.000.000,00, no trimestre em análise. m) Murilo José Guilherme, CNPJ 13.045.678/0001-32 Não apresentou DCTF, nem DACON e apresentou DIPJ de inativa. n) Ogeex Comércio e Exportação de Café, CNPJ 03.922.159/0001-51 A empresa encontra-se na situação de inapta no cadastro CNPJ, por motivo de localização desconhecida, conforme Processo n° 11634.720561/2013-11 e Ato Declaratório nº 100 de 208/10/2013. No ano calendário em análise apresentou DIPJ por Lucro Presumido zerada. No processo de inaptidão do CNPJ consta que informação de testemunha que a empresa permaneceu no endereço por cerca de dois anos e que durante esse período apenas um funcionário eventualmente por lá permanecia o) R & G Comércio de Café Ltda, CNPJ 06.257.017/0001-05 Não apresentou DCTF, e apresentou DIPJ e DACON zeradas no período. Não efetuou recolhimento de tributos no período. Informou possuir 0 empregados na DIPJ. No trimestre em análise efetuou vendas em montante superior a R$ 11.000.000,00 para a interessada. p) Rondônia Indústria e Comércio de Café Ltda, CNPJ 10.552.440/0001-05 Fl. 21565DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 A empresa apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido, informando 0 empregados. Informou em DCTF e DACON apurar PIS e COFINS apenas pelo Regime Cumulativo. Apresentou DACON zerada. A partir de 2012 apresentou DIPJ como inativa. Não efetuou recolhimento de tributos no período. q) Terra Mineira Com e Serviços Ltda, CNPJ 10.933.641/0001-52 Sempre apresentou DIPJ de inativa. Não apresentou DACON, nem DCTF. Apresentou volume de vendas superior a R$ 5.000.000,00 no trimestre em análise. r) Weberton do Carmo Caliani, CNPJ 12.011.188/0001-52 Não apresentou DCTF, DACON e apresentou DIPJ de inativa no período. Não efetuou recolhimento de tributos. Apresentou vendas superiores a R$ 7.000.000,00. s) S F Gomes, CNPJ 10.258.304/0001-07 Apresentou DIPJ zerada, informando possuir 0 empregados. Apresentou DCTF zerada. Não recolheu tributos no período. Apresentou DIPJ completamente zerada, sem qualquer informação na DRE ou Balanço Patrimonial. Recolheu PIS e COFINS apenas nos meses de setembro e outubro de 2011. A empresa normalmente informa no DACON aquisições em valores superiores aos das vendas, e por isso, normalmente não é gerado valor a pagar. A empresa não possui filiais, apenas matriz, sem estrutura para armazenamento, localizada no Espírito Santo. Para a fiscalização, a empresa Louis Dreyfus não participa diretamente da criação de empresas do esquema, mas também não deixa de aproveitá-lo, pois adquire de participantes sem capacidade econômica e operacional vultosas quantidades de café. Possuía filiais e dependências nas principais regiões produtoras de café do Brasil, inclusive nos locais que foram epicentro das operações “Broca” (Manhuaçu/MG – Filial CNPJ 47.067.525/0070-30) e “Ghost Coffee” (Varginha/MG – Filial CNPJ 47.067.525/0075-44). Nas notas fiscais apresentadas pela empresa buscando demonstrar a regularidade das operações, consta no campo informação complementar que “a operação está sujeita à incidência do PIS/COFINS”, ou que “não estaria sujeita à suspensão” A legislação tributária tem por regra geral estabelecer que apenas as operações em que não haja incidência de tributação ou saídas com suspensão da exigibilidade sejam mencionadas na nota fiscal. Nesse sentido, passou a constar das notas informação que a legislação dispensa, com intuito de chancelar uma operação que se sabe incorreta. Para efetivação da operação, era necessário que as fornecedoras estivessem ativas e aptas a emitir notas fiscais, caso contrário o elo da cadeia se rompia. Por esse motivo, não é relevante que muitas empresas ainda estejam ativas após as operações, até porque, era comum a abertura e fechamento logo após as grandes operações, muitas se declarando como inativas. Fato é que de 2002 em diante verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de café. Trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso em análise, uma particularidade deve ser mencionada: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de Fl. 21566DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/004. Antes dessa data o direito creditório era zero. No quadro legal de regime não-cumulativo que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural pessoa física, pode situar-se no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Resta evidente, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, em vez da aquisição direta do produtor rural, embora resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. Situação distinta é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador, porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam fervorosamente a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. De notar-se que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da recorrida, constituídas, quase todas, já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação às suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Isso para não falar na falta de estrutura física e funcional. Apesar da emissão das notas fiscais pelas “atacadistas” constando a Louis Dreyfus como beneficiária, apesar da entrega do café e do pagamento pela compra, a documentação é ideologicamente falsa, servindo apenas para acobertar a compra de café na verdade dos produtores rurais (PF). As “atacadistas” fornecedoras da contribuinte, não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, e a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Diante desse conjunto probatório robusto e convergente, poderia uma empresa do porte da Louis Dreyfus, com larga tradição no mercado, desconhecer o que se passava a sua volta, com a profunda alteração no mercado de café, transferindo dos produtores rurais para pseudo-atacadistas a responsabilidade pela origem e qualidade do café exportado? Não resta claro que o surgimento dessas “empresas” da noite para o dia, sem funcionários ou estrutura compatível com o volume adquirido, além de não refletir a realidade, permite volumosa evasão fiscal? Poderia uma empresa “agir de boa-fé” nessas condições sem qualquer ofensa ao direito tributário brasileiro? Fl. 21567DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 O resultado desse planejamento tributário distorcido é que ele não visou apenas a reduzir a carga tributária, mas também a gerar crédito para utilização via pedido de ressarcimento e/ou de compensação com outros tributos. Ou seja, não pago e ainda retiro dinheiro dos cofres públicos. Gize-se que as 2 DCOMP em questão montam um valor acima de R$ 37.000.000,00 O esquema beneficia a todos que se encontram no polo passivo da relação tributária: (a) adquirente se apropria de créditos fictos; (b) pseudo-atacadistas ganham com a venda da nota fiscal; (c) corretores/corretoras ganham comissão na corretagem. Só há um perdedor: o Erário Público. Com base em tudo que foi exposto, deve-se rejeitar peremptoriamente qualquer alegação de planejamento tributário, pois demonstra que o contribuinte utilizou pessoas jurídicas de existência fantasmagórica, a fim de interpor elo fictício na cadeia produtiva e, assim, escapar do pagamento de tributo de sua responsabilidade, por meio de compensação de créditos inexistentes de fato. Corretas, portanto, as glosas efetuadas, pelo que neste ponto provejo o especial fazendário para restabelecer a glosa das empresas inexistentes de fato no termos dos valores constantes nos anexos à diligência fiscal suso referida. 2 - CREDITAMENTO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. A autoridade fiscal afirma que sobre os fretes de compras de insumos com possibilidade de direito a crédito presumido, deve ser aplicada a alíquota reduzida do crédito presumido, pois seus valores devem compor a base de cálculo dos insumos com direito a crédito presumido. Não tendo sido efetuado pelo contribuinte a segregação dos fretes de compras vinculados às aquisições de mercadorias com fim específico de exportação dos demais fretes, e sendo estas últimas um percentual significativo das aquisições, inclusive pelas filiais industriais, foi feita a glosa de grande parte desses valores. Com razão a Fazenda Nacional. Quando o valor do frete for suportado pelo adquirente de mercadorias para revenda e de insumos para a produção, este poderia integrar o custo de aquisição e gerar créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR); e art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003: Decreto nº 3.000/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13). Fl. 21568DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. Nessa linha de entendimento, quando o valor do frete integra o valor dessas aquisições segue a forma de tributação do insumo. Somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. Assim, devem ser segregados em fretes de insumos: com crédito integral; com crédito presumido; e sem direito a crédito (não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero). Bem disse o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ao relatar o voto vencedor no aresto 9303-008.215 (2002/2019): Contudo, a própria lógica que remete a tal conclusão vincula inexoravelmente o gasto com frete ao insumo que será empregado no processo produtivo. Em hipótese alguma poder-se-ia tratar o frete como um dispêndio autônomo, capaz de gerar ele próprio o direito à apropriação de crédito e seguir seu próprio regime, independente da mercadoria transportada. Os gastos com frete, como acima se viu, devem ser agregados ao custo do insumo empregado no processo produtivo, avolumando, desta forma, a base sobre a qual serão calculados os créditos do contribuinte. Dessarte é de ser provido o especial no ponto para reconhecer que o crédito de frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido acompanha o percentual estabelecido em lei para o mesmo. 3 - INCLUSÃO NO CÔMPUTO DAS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO NO RATEIO PROPORCIONAL SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Nesse ponto, entendo com razão o recorrido. A empresa, além de sofrer incidência não cumulativa das Contribuições para o PIS e da COFINS, promove exportação, na qual pode apropriar e utilizar créditos de tais Contribuições vinculados àquelas operações, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS). E, por aplicação do artigo 3º, §§ 8º e 9º das Leis em referência, o crédito poderá ser apurado pelo método de apropriação direta (inciso I) ou pelo método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (inciso II). Por sua vez, a legislação é taxativa ao prever que a receita bruta compreende as receitas provenientes da venda de bens e serviços e todas a demais receitas auferidas pela empresa, abrangendo, portanto, as receitas relacionadas ao objeto social da empresa e demais receitas, inclusive as financeiras (Lei nº 10.833/2003: artigo 1º, § 1º). Destaco o posicionamento adotado na Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, na qual restou consignado que a pessoa jurídica que promove as operações de exportação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput do art. 6º da Lei nº Fl. 21569DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 10.833, de 2003, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 quando da apuração dos créditos vinculados a tais operações. Vejamos a ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Face ao exposto, quanto a esta matéria, nego provimento ao especial fazendário. RECURSO DO CONTRIBUINTE 1 - FRETE DE PRODUTOS ACABADOS A matéria é recorrente nesta C. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a própria da norma que versa sobre o PIS não-cumulativo não prevê tal creditamento (art. 3º da Lei 10.637/2002). Aliás, ao contrário da norma que versa sobre COFINS não-cumulativa (Lei 10.833/2003), não há previsão de qualquer crédito de qualquer espécie de crédito referente a frete para o cálculo do PIS-não cumulativo. E sendo um valor a deduzir do valor da contribuição calculada, por óbvio que não se pode dar um crédito em interpretação extensiva da norma, como seria o caso ante a falta de previsão normativa. Demais disso, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre a presente contenda definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para Fl. 21570DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. E a jurisprudência desta C. Turma, como se denota do recente julgado 9303- 011.184, de 20/01/2021, tendo como redator designado o eminente Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, vem se consolidando nessa toada. Veja-se a ementa, no ponto, do referido aresto: CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes para transferência de produtos acabados. Não se trata de insumo do processo produtivo e nem de operação de venda. Portanto, deve ser mantida essa glosa, vez tratar-se de frete de produtos acabados, ou seja, pós processo produtivo. 2 - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. (texto suprimido, pois o mérito deste item não foi votado, em função e prevalecer o entendimento majoritário do colegiado pelo não conhecimento do recurso). 3 - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. (texto suprimido, pois o mérito deste item não foi votado, em função e prevalecer o entendimento majoritário do colegiado pelo não conhecimento do recurso). 3 Dispositivo Forte em todo o exposto, conheço do recurso especial contribuinte e nego-lhe provimento. Quanto ao recurso especial fazendário, o provejo parcialmente para: 1 - restabelecer a glosa das empresas inexistentes de fato no termos dos valores constantes nos anexos à diligência fiscal (fls. 1505/1534 e seus anexos não pagináveis); e Fl. 21571DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 2 - reconhecer que o crédito de frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido deve ser calculado com o mesmo percentual estabelecido para o produto adquirido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto do Cons. Jorge Olmiro Lock Freire) Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães. Redator Designado Externo a seguir as razões de divergência em relação ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em relação a “possibilidade de tomada de crédito de PIS/COFINS sobre despesas com frete na aquisição de produto com o fim específico de exportação” e a “possibilidade de tomada de crédito extemporâneo”, temas para aos quais acabou prevalecendo majoritariamente o posicionamento do colegiado pelo não conhecimento, culminando em minha designação para a redação deste voto. Também registro aqui o posicionamento de mérito em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional no que se refere a “fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido”, no qual divergi do relator, em posicionamento que acabou majoritário no seio do colegiado. Do Conhecimento - Recurso Especial do Contribuinte No que se refere ao tema “possibilidade de tomada de crédito de Pis/Cofins sobre despesas com frete na aquisição de produto com o fim específico de exportação (§4 o do art. 6 o e art. 3 o da Lei 10.833/2003)”, o recurso invocou como paradigma apenas o Acórdão 3301- 005.613. No acórdão recorrido, o colegiado unanimemente negou o direito ao crédito de insumo sobre os fretes na aquisição de produtos com fim específico de exportação, diante de vedação expressa no §4 o do art.6 o da Lei 10.833/2003, vedação justificada pelo fato de que, em tais situações, o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa. O paradigma invocado (Acórdão 3301-005.613), por seu turno, sequer discorre sobre a vedação legal (§4 o do art. 6 o e art. 3 o da Lei 10.833/2003), analisando o tema com base em norma distinta da mesma Lei 10.833/2003, como insumo (inciso II do art. 3 o ). Não há, assim, confronto de entendimentos sobre um mesmo comando normativo, pelo que não deve ser conhecido o recurso em relação a tal tópico, por não haver divergência sobre a interpretação de uma mesma norma. Fl. 21572DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 Em relação à “possibilidade de tomada de crédito extemporâneo (art. 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)”, o recurso invocou como paradigmas os Acórdãos 3401-001.582 e 3403-002.718, sendo negado provimento, resultado revertido em despacho de agravo (fls. 21.507/21.514). No acórdão recorrido, o colegiado unanimemente negou o direito direito ao crédito quanto aos creditamentos extemporâneos de energia elétrica, ressalvando que o CARF admite a apropriação de créditos extemporâneos, ainda que sem retificação de DACON, se demonstrado por meio de documentação hábil a existência do crédito e o seu não aproveitamento anterior, mas que, no caso em análise, “...percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização”. Portanto, a negativa de provimento foi por questões probatórias, não sendo aptos os paradigmas acostados a demonstrar efetiva dissidência jurídica. No Acórdão 3401-001.582, a aceitação de crédito sem retificação de DACON se deu por não haver dúvida quanto ao insumo e o crédito respectivo, ou sobre eventual duplicidade de utilização. E, no Acórdão 3403-002.718, defende-se ser possível o crédito extemporâneo ou mediante retificação de DACON, ou, sem retificação, apenas pelo seu valor nominal. Assim, o primeiro paradigma concorda com a tese defendida no acórdão recorrido (e decide diversamente apenas em função do acervo probatório lá encontrado), e o segundo paradigma nem concorda nem diverge da tese externada, porque analisa o tema à luz de situação e de premissas distintas. Pelo exposto, não deve ser conhecido o recurso em relação a tal tema, por ausência de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados. Do Mérito - Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional sustenta que o direito ao crédito relativo às despesas de frete com aquisição de insumos, quando assumidos pelo comprador, integra a base de cálculo das referidas mercadorias e dela é parte integrante. Contudo, se a mercadoria estiver sujeita ao crédito presumido, deverá ser apropriado conforme o insumo e registrado corretamente em campo próprio referente ao crédito presumido. A situação aqui tratada diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referentes à aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, que dispõe a Lei n o 10.925/2004 (crédito presumido), mais especificamente à aquisição de commodities agrícolas cujo frete na aquisição é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado é relativo a 2011, já na vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006 (até o advento de tal IN o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta n o 214, de 2009). De fato, tanto a Solução de Consulta 214/2009 quanto a 216/2008 esclarecem que: “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos Fl. 21573DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303- 013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Fl. 21574DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-014.682 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941614/2012-81 Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (aquisição de commodities agrícolas). Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário nesse aspecto, recordando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 21575DF CARF MF Original

score : 1.0
10492349 #
Numero do processo: 11080.733007/2018-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1001-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.733007/2018-12

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078818

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.363

nome_arquivo_s : Decisao_11080733007201812.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080733007201812_7078818.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10492349

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815567278080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-11T19:35:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-11T19:35:41Z; Last-Modified: 2024-06-11T19:35:41Z; dcterms:modified: 2024-06-11T19:35:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-11T19:35:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-11T19:35:41Z; meta:save-date: 2024-06-11T19:35:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-11T19:35:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-11T19:35:41Z; created: 2024-06-11T19:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-06-11T19:35:41Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-11T19:35:41Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.733007/2018-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.363 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 04 de junho de 2024 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 30 07 /2 01 8- 12 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 02-03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$977.320,81 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários confessados: 3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 4 - DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO Nº DO RASTREAMENTO 00000000094459376 TIPO DE CRÉDITO Saldo negativo de IRPJ PROCESSO DE CRÉDITO 10580904243201401 DETENTOR DO CRÉDITO 15.139.629/0001-94 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Para informações a respeito do Despacho Decisório que deu origem à presente Notificação de Lançamento, consultar o endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro" e opção "e-CAC". No Centro Virtual de Atendimento, acesse o item "Restituição e Compensação" e depois "Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP". 5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 1.954.641,62 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 977.320,81 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada". Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/10 nº 110-001.610, de 28.10.2020, e-fls. 77-93: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade da multa isolada sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada decorre de lei, sua eficácia independe de ato complementar da autoridade administrativa. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. A suspensão de processos judiciais em decorrência do reconhecimento da repercussão geral prevista no art. 1.035 do CPC não se aplica para processos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE LEGAL. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre dos débitos não compensados dessa declaração, nos termos da legislação de regência. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Segundo entendimento da Súmula CARF nº 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Notificada em 11.03.2021, e-fl. 219, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.04.2021, e-fls. 221-239, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA APLICADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NESTE PROCESSO, BEM COMO DO MANEJO DA MESMA ESPÉCIE RECURSAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 10580.904243/2014-01. O art. 74, § 18, da Lei nº. 9.430/1996, incluído pela Lei nº. 12.844/2013, estabelece a suspensão da exigibilidade do débito oriundo de lançamento de multa isolada de que trata o parágrafo anterior, quando o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade nos autos do processo originário. [...] Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 Por sua vez, o comando inserto no art. 151, III, do CTN, encontra-se assim redigido [...]. Diante disso, é certo que o inciso III, do art. 151, do CTN determina a suspensão de quaisquer cobranças em razão de discussão do crédito tributário na esfera administrativa, sendo, de plano, aplicável a este caso, ao passo em que, também pela interpretação literal do art. 74, §18, da Lei nº. 9.430/1996, chega-se à mesma conclusão. Isto posto, há que se reconhecer a suspensão da exigibilidade da multa isolada ora impugnada, devendo-se registrar tal condição no sistema eletrônico desta Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA, a fim de que não sejam indevidamente aplicadas quaisquer sanções à Recorrente. 4. NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO DE FORMA DEFINITIVA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO Nº. 10580.904243/2014-01 E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 796.939/RS, AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.036 DO CPC). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Em caráter preliminar, imperioso que estes julgadores realizem o sobrestamento deste processo administrativo, como medida de razoabilidade. É que, enquanto não decidido, com ares de definitividade, o processo administrativo de crédito nº. 10580.903774/2016-30, o presente feito não terá condições de ser levado a julgamento, vez que completamente dependente do resultado definitivo do pedido de compensação. [...] Isso porque, enquanto não apurada a certeza e liquidez do crédito objeto do pleito compensatório, que gerou o presente processo, não seria possível à RFB dar prosseguimento aos atos que possam a, no futuro, gerar a exigibilidade da presente multa. Vale ressaltar que o vertente lançamento se encontra dependente da confirmação do eventual acerto do Fisco em não homologar a compensação requerida, como verdadeira condição a ser observada. Nesse sentido, é clara a disposição do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, na linha segundo a qual o processo dependente deve ficar sobrestado até que o processo principal seja julgado. [...] Em casos semelhantes, inclusive, decidiu o CARF por sobrestar o processo dependente, até que o processo principal fosse definitivamente julgado [...]. Ademais, é digno de nota ressaltar que se encontra pendente, na atualidade, julgamento de mérito sobre a constitucionalidade do §17 do art. 74, da Lei nº. 9.430/1996, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 796.939/RS, conforme aresto já juntado aos presentes autos. [...] Portanto, por razões de segurança jurídica, e visando evitar eventuais decisões contraditórias, deve ser reformada a decisão recorrida no sentido de que seja atestada a possibilidade de que seja sobrestado o processamento do presente feito, aguardando-se julgamento de mérito do recurso em tela, o que desde já se requer. 5. MÉRITO: DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 5. 1. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO §17 DO ART. 74 DA LEI Nº. 9.430/1996. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4.905 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 796.939/RS. Instada a se manifestar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4.905 e Recurso Extraordinário nº. 796.939/RS, conforme parecer já acostado aos autos, ajuizada e interposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela União Federal, respectivamente, o Procurador Geral da República manifestou-se favoravelmente à concessão da medida cautelar para suspender a vigência da norma vergastada e a inconstitucionalidade da norma, a teor dos seguintes pontos: i) Afronta ao direito de petição, consagrado pela alínea “a”, inciso XXIV, do art. 5º da Constituição da República; (ii) Medida desproporcional em sentido estrito, uma vez que impõe um grave ônus aos contribuintes, desestimulando a proposição de pedidos de compensação de crédito tributário, com consequente afronta ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa; (iii) Vedação ao efeito de confisco dos tributos e das multas tributárias; Com isso, foi proposta a seguinte tese pelo MPF: 1 – Proposta de Tese: É inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte. Primeiramente, ressalte-se que a Carta Magna de 1988 garantiu a todos, o direito de petição, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se, em breve resumo, de uma garantia concedida ao indivíduo em face do autoritarismo Estatal. Ademais, como direito fundamental de primeira geração, advindo das conquistas das revoluções burguesas do século XVIII, recebeu especial proteção, sendo alçada à condição de cláusula pétrea, a teor do art. 60, § 4º, IV, da CF [...]. Doutrinariamente, o direito de petição pode ser entendido como uma “prerrogativa de cunho democrático-participativo”, que visa a garantir a qualquer cidadão, o direito de se fazer representar perante as autoridades públicas, sempre que constatar ilegalidade ou abuso de poder. [...] É dizer, presume-se fraudulenta a atitude do contribuinte que busca recompor seu patrimônio, diante do que a legislação tributária lhe confere, punindo o sujeito passivo que possuía expectativa de direito, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, pela obstaculização e temor criado. Analogamente, pode-se dizer que o mero inadimplemento de tributo não constitui ilícito e, ipso facto, não pode albergar desconsideração da personalidade jurídica, tampouco multas de caráter punitivo. Nesta toada, o próprio Superior Tribunal de Justiça prolatou Súmula diante do remansoso entendimento jurisprudencial, afastando a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade solidária do sócio-gerente nos casos de mero inadimplemento. Vejamos: Súmula 430 STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. E a razão para isso é muito clara: a boa-fé do contribuinte é presumida, como consectário constitucional do devido processo legal, motivo pelo qual, somente após devidamente comprovado o dolo do sujeito passivo é que atitudes extremas, como a Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 desconsideração da personalidade jurídica e a aplicação de multas punitivas, poderiam ser aplicadas. [...] Ora, o simples fato de não ter sido homologada a compensação, de forma imediata, a qual já tem o condão de obrigar o contribuinte ao pagamento do tributo, acrescido de multa e juros de mora – instrumentos hábeis a forçar uma atuação prudente e precavida do contribuinte, sobretudo quando efetuar compensação de créditos – já são suficientes a recompor o patrimônio público, ao passo que também se destinam à servir como mecanismo de alerta aos contribuintes que não possuem créditos líquidos e certos. Nesta senda, mister ressaltar que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não raras vezes relegados a segundo plano, são de importância fulcral no direito brasileiro, e completamente aplicáveis à situação em tela. Explica-se: após a substancial mudança na hermenêutica jurídica, com a consequente diferenciação entre texto e norma e o reconhecimento da força normativa da Constituição e dos princípios nela adjetivados, a sua observância se tornou obrigatória para a legitimidade seja de atos administrativos, seja das decisões prolatadas pelo Poder Judiciário. Desta feita, o embate migrou de plano meramente acadêmico, teórico, para o campo prático, na intenção de balizar os critérios de aplicação e as consequências da necessária observância da razoabilidade e da proporcionalidade no processo judicante e na atividade fiscalizadora. [...] O princípio da proporcionalidade, desta feita, presume uma relação de causalidade entre um meio e um fim, de forma que o resultado perseguido com a prática de determinado ato administrativo deva justificar os meios adotados para alcançá-lo. Observa-se, pois, que a razoabilidade e a proporcionalidade têm como objetivo adequar de modo equânime os meios e os fins, vedando restrições que não possuam qualquer embasamento, em detrimento de direitos fundamentais, consoante disposição expressão da Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV. É de percepção fácil que a combalida multa isolada desrespeita a proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e o contraditório e ampla defesa, porquanto não concede ao contribuinte nem mesmo a chance de dirimir incertezas e ratificar sua boa-fé a fim de afastar a cominação da multa. [...] Assim, pelo exposto, e firme na adoção dos fundamentos levantados pela Procuradoria Geral da República, entende-se completamente descabida a aplicação do §17 do art. 74, da Lei nº. 9.430/1996, vez que resta cristalino o caráter confiscatório da multa estabelecida pela norma vergastada, motivo pelo qual deve ser revista a decisão ora recorrida. 6. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AFRONTA AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Acaso não se entenda pela reforma do acórdão recorrido pelos argumentos acima expostos, o que não se espera, cumpre registrar a necessidade de revisão da multa aplicada. [...] Não obstante, a imposição de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito tributário não homologado tem caráter evidentemente confiscatório, porquanto, alcança parcela significativa do patrimônio da empresa. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 Neste esteio, cumpre sopesar que o art. 150 da CF/88 veda o efeito confiscatório dos tributos, de forma que sua cobrança não pode exceder o limite racional, moral e econômico que o sujeito passivo da obrigação tributária pode suportar. Havia grande discussão se tal postulado deveria ser ou não limitação a aplicação das multas. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a vedação é aplicável, [...]. In casu, a multa instituída é evidentemente confiscatória, sobretudo em virtude de seu valor exagerado e da injustiça de sua aplicação. Ademais, seu valor é exorbitante e se dissocia da necessidade de ponderação entre a gravidade da conduta e a intensidade da pena. Ademais, o princípio da razoabilidade, indicador da conduta a ser perseguida pela Administração Pública, pressupõe que não basta que o ato administrativo esteja consonante com a lei em seu aspecto formal, se faz necessário que a medida aplicada seja legítima, de forma que vede ao administrador agir conforme seu sentimento pessoal. Há que se ter uma exigência justificada de ponderação, impondo aos agentes administrativos que maximizem a proteção ao ordenamento jurídico em sua totalidade. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, presume uma relação de causalidade entre um meio e um fim, de forma que o resultado perseguido com a prática de determinado ato administrativo deva justificar os meios adotados para alcançá-lo. [...] Outro não é o caso dos autos, vez que aqui foi aplicada a multa de 50% (cinquenta por cento), devendo-se ter, por razões lógicas o mesmo deslinde, ante a completa falta de razoabilidade e proporcionalidade dessas multas. Além disso, não parece ocioso trazer à baila o entendimento do órgão julgador administrativo de maior expressão nacional, qual seja o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na exata medida em que tornou ponto pacífico o seguinte: a mera falta de pagamento do tributo não enseja a aplicação de multas de ofício qualificadas (multas punitivas). Senão, vejamos: Súmula CARF nº. 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Ademais, deve ser levado em consideração o Parecer Procurador-Geral PGFN nº. 1.087/2004, já acostado aos autos, [...]. E tal a profundidade do debate posto no Parecer, que seus termos foram aprovados pelo então Ministro de Estado da Fazenda, por meio de Despacho datado de 17 de agosto de 2004. Dessa forma, insta destacar que a Fazenda, como um todo, encontra-se adstrita não só ao princípio da legalidade estrita, mas também ao da juridicidade, o qual, conforme dantes exposto, engloba, além do primeiro, os princípios constitucionais. Com isso, é de clareza solar que a Administração Fazendária pode invalidar ato próprio por afronta a princípios insculpidos, expressa ou implicitamente, no texto constitucional. Ademais, resta patente a boa-fé do contribuinte, vez que não se podem presumir condutas dolosas, mas ao revés, deve-se prová-las. É que, para a efetivação na aplicação de tais multas, deve ser devidamente comprovada a atitude do contribuinte que deu ensejo à infração, não se podendo admitir o mero inadimplemento como causa suficiente. [...] Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 É que, fazendo-se uma análise sistemática dos dispositivos que regem a matéria, chega-se à conclusão que o art. 136 do CTN chancela a possibilidade de relevação das penalidades impostas. Ainda sobre o assunto, é salutar trazer à lume que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de incidente de inconstitucionalidade, declarou a incompatibilidade material do §17 do art. 74, da Lei nº. 9.430/1996, haja vista a afronta ao direito de petição e à proporcionalidade. [...] Diante do exposto, resta patente o caráter confiscatório da multa aplicada, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário, além de ser absurda e desproporcional. Demais disso, corroborando o acima dito, temos que a atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não foi observado no presente caso. [...] Observa-se, pois, que a razoabilidade e a proporcionalidade têm como objetivo adequar de modo equânime os meios e os fins, vedando restrições que não possuam qualquer embasamento, em detrimento de direitos fundamentais. [...] No caso sob análise, forçoso reconhecer que a multa aplicada não se apresenta razoável ou mesmo proporcional, representando verdadeiro confisco, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. [...] Sendo assim, torna-se imperioso concluir pela improcedência da imposição da multa disposta no auto de infração impugnado. Caso subsista a aplicação de qualquer penalidade a título de multa, seja esta reduzida, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade acima descritos, em atenção ao princípio do não confisco. Assim, mostra-se absolutamente cabível o provimento do presente Recurso Voluntário, tendo em vista a ilegalidade da multa aplicada em Auto de Infração lavrado em virtude de compensação não homologada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V. REQUERIMENTOS. Ante o exposto, requer: a) O juízo positivo de admissibilidade do vertente Recurso, e, por conseguinte, o seu envio, para análise de mérito, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); b) A manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, combinado com o §18 do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996; c) A reforma do acórdão recorrido, para: a. Que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo administrativo de crédito n°. 10580.904243/2014-01, o Recurso Extraordinário no. 796.939/RS e a ADI 4.905; b. A reforma do acórdão recorrido, com a consequente extinção do crédito tributário, haja vista a completa incompatibilidade do §17 do art. 74, da Lei nº. 9.430/1996, tendo em vista afrontar o direito de petição, a vedação ao efeito de confisco, os primados da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa, e o devido processo legal. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Houve observância das normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023. Houve fixação da tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que este julgado é definitivo, pois houve o trânsito em julgado em 20.06.2023. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº 10580.904243/2014-01. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 Consta que no processo principal nº 10580.904243/2014-01 a Recorrente formalizou Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp). Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o referido processo principal, cujos procedimentos são vinculados por decorrência. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). Também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733007/2018-12 jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário, encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 392DF CARF MF Original

score : 1.0
10493354 #
Numero do processo: 10508.720461/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10508.720461/2017-00

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079866

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.829

nome_arquivo_s : Decisao_10508720461201700.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10508720461201700_7079866.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10493354

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815571472384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-13T19:11:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-13T19:11:01Z; Last-Modified: 2024-06-13T19:11:01Z; dcterms:modified: 2024-06-13T19:11:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-13T19:11:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-13T19:11:01Z; meta:save-date: 2024-06-13T19:11:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-13T19:11:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-13T19:11:01Z; created: 2024-06-13T19:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-13T19:11:01Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-13T19:11:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10508.720461/2017-00 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-012.829 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 61 /2 01 7- 00 Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720461/2017-00 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2900DF CARF MF Original

score : 1.0
10483933 #
Numero do processo: 16682.721242/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PAGAMENTOS A MÉDICOS E ODONTÓLOGOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Para que haja incidência de contribuição previdenciária cota patronal sobre os valores pagos a contribuintes individuais, o serviço deve ser prestado diretamente à empresa, bem como as importâncias pagas não podem ter natureza de reembolso, mas sim remuneratórias (art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/91). No caso, é fato incontroverso que os serviços médicos são prestados aos beneficiários do plano de saúde. O credenciamento, controle e seleção de profissionais ou quaisquer outros atos de gestão não são suficientes para caracterizar a prestação de serviços pelos profissionais da saúde à empresa. BÔNUS DESEMPENHO. METAS EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre o valor pago aos dirigentes contribuintes individuais e aferido pelo resultado empresarial, vez que está necessariamente atrelado à obtenção de um resultado no âmbito de uma relação de trabalho. Além disso, afasta-se a eventualidade do pagamento, pois decorre de um desempenho prévio esperado, sabendo, portanto, os dirigentes da possibilidade de concessão de bônus decorrente dos resultados por ela obtidos. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. A gratificação paga em virtude de ACT, em percentual vinculado ao salário e com habitualidade, compõe a base de incidência das contribuições previdenciárias, não se enquadrando às hipóteses de isenção contidas na Lei n. 8.212/91 e no Parecer PGFN/CRJ n. 2114/11. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise.
Numero da decisão: 2302-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência lançamento no ponto atinente aos pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais médicos e odontólogos. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PAGAMENTOS A MÉDICOS E ODONTÓLOGOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Para que haja incidência de contribuição previdenciária cota patronal sobre os valores pagos a contribuintes individuais, o serviço deve ser prestado diretamente à empresa, bem como as importâncias pagas não podem ter natureza de reembolso, mas sim remuneratórias (art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/91). No caso, é fato incontroverso que os serviços médicos são prestados aos beneficiários do plano de saúde. O credenciamento, controle e seleção de profissionais ou quaisquer outros atos de gestão não são suficientes para caracterizar a prestação de serviços pelos profissionais da saúde à empresa. BÔNUS DESEMPENHO. METAS EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre o valor pago aos dirigentes contribuintes individuais e aferido pelo resultado empresarial, vez que está necessariamente atrelado à obtenção de um resultado no âmbito de uma relação de trabalho. Além disso, afasta-se a eventualidade do pagamento, pois decorre de um desempenho prévio esperado, sabendo, portanto, os dirigentes da possibilidade de concessão de bônus decorrente dos resultados por ela obtidos. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. A gratificação paga em virtude de ACT, em percentual vinculado ao salário e com habitualidade, compõe a base de incidência das contribuições previdenciárias, não se enquadrando às hipóteses de isenção contidas na Lei n. 8.212/91 e no Parecer PGFN/CRJ n. 2114/11. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721242/2018-86

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077027

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-003.758

nome_arquivo_s : Decisao_16682721242201886.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 16682721242201886_7077027.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência lançamento no ponto atinente aos pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais médicos e odontólogos. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10483933

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815574618112

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-05T01:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-05T01:45:11Z; Last-Modified: 2024-06-05T01:45:11Z; dcterms:modified: 2024-06-05T01:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-05T01:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-05T01:45:11Z; meta:save-date: 2024-06-05T01:45:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-05T01:45:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-05T01:45:11Z; created: 2024-06-05T01:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-06-05T01:45:11Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-05T01:45:11Z | Conteúdo => S2-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721242/2018-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2302-003.758 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2024 Recorrente VIBRA ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PAGAMENTOS A MÉDICOS E ODONTÓLOGOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Para que haja incidência de contribuição previdenciária cota patronal sobre os valores pagos a contribuintes individuais, o serviço deve ser prestado diretamente à empresa, bem como as importâncias pagas não podem ter natureza de reembolso, mas sim remuneratórias (art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/91). No caso, é fato incontroverso que os serviços médicos são prestados aos beneficiários do plano de saúde. O credenciamento, controle e seleção de profissionais ou quaisquer outros atos de gestão não são suficientes para caracterizar a prestação de serviços pelos profissionais da saúde à empresa. BÔNUS DESEMPENHO. METAS EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Incide a contribuição previdenciária da empresa sobre o valor pago aos dirigentes contribuintes individuais e aferido pelo resultado empresarial, vez que está necessariamente atrelado à obtenção de um resultado no âmbito de uma relação de trabalho. Além disso, afasta-se a eventualidade do pagamento, pois decorre de um desempenho prévio esperado, sabendo, portanto, os dirigentes da possibilidade de concessão de bônus decorrente dos resultados por ela obtidos. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. A gratificação paga em virtude de ACT, em percentual vinculado ao salário e com habitualidade, compõe a base de incidência das contribuições previdenciárias, não se enquadrando às hipóteses de isenção contidas na Lei n. 8.212/91 e no Parecer PGFN/CRJ n. 2114/11. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 42 /2 01 8- 86 Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência lançamento no ponto atinente aos pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais médicos e odontólogos. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração (e-fls. 2/616), relativos ao período de apuração de 01/2014 a 12/2014, lavrados contra a recorrente exigindo contribuição previdenciária da empresa, cota patronal (segurados empregados e contribuintes individuais), GILRAT e para outras entidades e fundos (terceiros), em virtude da ausência de declaração em Gfip sobre os pagamentos efetuados: a) a segurados empregados a título de "Bônus Desempenho" (rubrica 1303), “Gratificação Contingente” (rubrica 1114 – acessórios: desconto de gratificação contingente e adiantamento de gratificação contingente), e “Gratificação extraordinária função gratificada” (rubrica 1314); b) a segurados Contribuintes Individuais: diretores (a título de 13º salário e diferença de 13º salario), médicos e odontólogos (credenciados do plano de saúde AMS) e trabalhadores autônomos. Foi aplicada multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), conforme art. 35- A da Lei n. 8.212/91, e juros de mora pela taxa SELIC. Além disso, foi lavrada representação fiscal para fins penais, consubstanciada no processo administrativo n. 16682.720003/2019-90. O lançamento foi impugnado e os membros da 5a Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação procedente em parte, para excluir do lançamento os valores referentes aos pagamentos realizados aos trabalhadores autônomos Jorge Luiz Pereira e Emanuel Alberto Cavalcanti de Lunaros. É ver ementa abaixo transcrita (e-fls. 1772/1798): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. As contribuições previdenciárias incidentes estão previstas nos artigos 22, incisos I e II (parte da empresa e RAT sobre as remunerações dos empregados), e inciso III (parte da empresa sobre as remunerações dos contribuintes individuais) da Lei nº 8.212/1991. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. PLANO DE SAÚDE AMS. CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. CONTA E ORDEM DO CONTRATANTE. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. A prestação de serviços na área de saúde sempre terá por beneficiário uma pessoa física, sem que isto signifique a impossibilidade de a contratante ser pessoa jurídica, mormente quando comprovado o vínculo jurídico desta com o prestador pessoa física e a remuneração por sua conta e ordem. Constatada a prestação de serviços por profissionais da saúde, contribuintes individuais, à pessoa jurídica contratante, em benefício de seus empregados, por conta e ordem do empregador, concretiza-se a hipótese prevista no artigo 22, III da Lei nº 8.212/1991, descabendo falar em inocorrência do fato gerador. BÔNUS DE DESEMPENHO (DIRETOR NÃO EMPREGADO). CONTRAPRESTAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Os abonos ou gratificações visando recompensar os empregados e diretores não empregados, o primeiro para manter vínculo empregatício por período determinado de tempo, e os dois últimos para recompensar pelo atingimento de determinado nível de desempenho, com uma espécie de prêmio, representam ganhos fornecidos como resultante de contraprestação e se encontram dentro do conceito do salário de contribuição, pois possuem natureza remuneratória, submetendo-se à incidência das contribuições previdenciárias. Verbas pagas como prêmio por desempenho ou tempo de serviço, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, por gerarem expectativas em função do grau de dedicação à empresa contratante ou empregadora. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTOS FEITOS ANUALMENTE. CERTEZA DA SUA PERCEPÇÃO PELO EMPREGADO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA. É habitual o pagamento de determinada rubrica uma vez ao ano, desde que haja a certeza, por parte do segurado empregado, quanto à sua percepção. Hipótese na qual a certeza do recebimento da rubrica implica reconhecimento de que a mesma lhe é devida, integrando, portanto, o salário de contribuição. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXPRESSA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA AO TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de gratificação contingente, porquanto expressamente vinculada ao salário, porquanto por ele determinada, e em obediência à necessidade do segurado estar em pleno trabalho na empresa, reconhecendo-se a contraprestatividade da rubrica. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em Lei. Cientificada do acórdão (09/10/2019), a recorrente apresentou, em 07/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 1824/1891), alegando, em breve síntese: a) No que tange aos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais médicos odontólogos (credenciados do plano de saúde AMS), expõe que a empresa efetua pagamentos a profissionais da área de saúde quando ocorre atendimento a seus empregados e beneficiários (conforme item 43 do relatório fiscal). Fl. 2022DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 Trata-se de um profissional liberal e não exclusivo dos quadros da empresa. Só recebe remuneração pelos serviços efetivamente prestados, tal qual recebe dos clientes particulares que não sejam empregados da contribuinte. Por isso, não se pode considerar que tais profissionais médicos, apenas por constarem em um cadastro oferecido aos empregados da recorrente, mantenham vínculo laborativo com esta, já que os serviços não são diretamente prestados à Petrobrás, mas aos seus funcionários, sem qualquer subordinação, exclusividade ou característica do gênero. A recorrente é, na situação descrita, mera intermediária da relação entre o profissional médico e o paciente (não há vínculo jurídico de prestação de serviços entre a empresa e os credenciados), o que afasta a hipótese de incidência prevista no texto constitucional. Menciona jurisprudência do CARF e STJ. Argumenta que estender a hipótese de incidência (para situação que não configura prestação de serviço), viola o princípio da legalidade. Defende, ainda, a aplicabilidade do Parecer SEI n. 152/2018 ao presente caso (em petição apresentada posteriormente); b) Requer a exclusão do pagamento feita à trabalhadora autônoma Ana Lúcia de Souza. Considerando que o pagamento foi reconhecido pela DRJ – mas manteve o lançamento por não ter sido recolhido antes do início da ação fiscal –, deve ser excluído por se tratar de bis in idem, admitindo-se, no máximo, a inclusão de encargos pelo descumprimento de obrigação acessória; c) Informa que as rubricas Bônus de Desempenho (1304), 13º Salário Diretor (1831) e Dif 13º Salário Diretor (1850) referem-se a pagamento a diretores não empregados. Esclarece que o “Bônus de Desempenho” destina-se a recompensar os dirigentes da Companhia em função dos resultados empresariais atingidos. Alega que sobre a verba não deve incidir a contribuição previdenciária, pois ela é eventual (art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei n. 8.212/91). Isto é, poderia ou não ser paga, conforme o diretor tivesse êxito ou não na condução da empresa. Expõe que o principal ponto para verificar-se a incidência é a habitualidade, o que não há no caso. Em que pese estar previsto em ACT, nada garante que os eventos aos quais o pagamento está condicionado venham a acontecer em todos os anos em que previsto, o que lhe tira a certeza e, portanto, a sua habitualidade, ao contrário do que pretende e fiscalização; d) Quanto à “Gratificação Contingente”, afirma que corresponde ao pagamento único feito pela Impugnante, em consequência de previsão expressa em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado para o ano de 2014. Alega que o pagamento da gratificação contingente nunca teve como motivação compensar perda salarial relativa à inflação. De fato, tem como único objetivo convencer os sindicatos da categoria a assinarem o ACT. Conforme se vê nos instrumentos celebrados, a referida gratificação teve como destinatários os trabalhadores acolhidos pelas entidades sindicais que participaram da negociação. Destaca que, nos termos do Acordo Coletivo de 2014, a Gratificação Contingente não deveria ser incorporada ao salário e o pagamento se daria apenas uma única vez no ano, como ocorreu. Assim, não corresponde a uma contraprestação pelo trabalho dos empregados (caso de não incidência). Defende, ainda, tratar-se de ganhos eventuais, e, inclusive, não Fl. 2023DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 habituais (Lei n. 8.212/91, artigo 28, §9º, alínea “e”, item 7). Ainda que paga em anos sucessivos são pagos uma única vez dentro do prazo do acordo, o que evidencia sua eventualidade. Cita o Ato Declaratório n. 16/11, Parecer PGFN/CRJ n. 2114/11 e jurisprudência do CARF, Tribunais Regionais e do STJ sobre a matéria; e) Solicita a realização diligência técnica pericial, notadamente para prova do bis in idem no que tange à inclusão da gratificação contingente na base de cálculo da contribuição; f) Defende que a "gratificação extraordinária função gratificada" foi paga pela recorrente em parcela única e para funcionários comissionados, não havendo, portanto, a habitualidade necessária para que tal verba fosse incorporada ao salário do empregado e constituísse base de cálculo de contribuições previdenciárias. Tendo em vista petições da contribuinte informando o pagamento parcial do auto de infração, exclusivamente em relação à rubrica 1850 (diferença de 13º salário de diretor não empregado), o processo foi então encaminhado à Dirat/ECOA/DEMAC/RJO. A Informação Fiscal de e- fls. 1510/1511 foi no sentido de que “os pagamentos foram então alocados ao período de apuração 01/2014, o qual se refere a rubrica 1850, conforme explicitado no Anexo 7 do Relatório Fiscal (fl. 1181)”. Remanesce, portanto, o montante não impugnado (incontroverso) relativo aos pagamentos realizados a título de 13º para diretores contribuintes individuais no período de 12/2014 (Anexo 7 do Relatório Fiscal e Extrato do Processo – e-fl. 1980). É o relatório. Voto Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Jurisprudência judicial e administrativa Inicialmente, deve-se observar que as decisões judiciais e administrativas, aludidas pelo contribuinte ao longo de sua peça, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 98 do RICARF. Contribuição Previdenciária da empresa – segurado contribuinte individual A Contribuição Previdenciária da empresa, incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, está prevista no inciso III, do art. 22 e art. 28 da Lei n. 8.212/91. É ver: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 2024DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; Conforme a norma transcrita, em regra, todos os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. A discussão acerca da existência ou não de habitualidade não é relevante para o os pagamentos vertidos a segurados contribuintes individuais, vez que tal requisito para a incidência tributária somente se verifica em relação aos segurados empregados, nos termos do § 11 do art. 201 da Constituição Federal. Isto é, os valores repassados a estes trabalhadores, independentemente de serem ou não habituais, constituem-se em salário de contribuição. A empresa é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária da empresa, cota patronal, sobre os valores pagos por ela como retribuição aos serviços prestados pelos segurados contribuintes individuais. A exigência está prevista, expressamente, no art. 30, inciso I, alínea “b” da Lei n. 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (grifou-se) No que tange à definição de segurado obrigatório contribuinte individual, o art. 12 da mesma Lei assim dispõe: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Feitas tais considerações gerais, passo à análise dos pagamentos efetuados para contribuintes individuais. 1. Credenciados AMS. Das remunerações a segurados contribuintes individuais médicos e odontólogos Neste tocante, a recorrente entende que, ao contrário do assentado na decisão de piso, não deve recolher as contribuições sociais a cargo da empresa sobre os pagamentos Fl. 2025DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 efetuados a profissionais da área de saúde que lhe teriam prestado serviços. Argumenta que os serviços não foram prestados para a empresa, e sim para os beneficiários do plano de saúde oferecido pela contribuinte aos seus empregados, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes. A recorrente oferece aos seus empregados um plano de saúde chamado de “Assistência Multidisciplinar de Saúde” (AMS), consistente em um cadastro de profissionais aptos a prestarem atendimento médico aos seus colaboradores em caso de necessidade, o qual era arcado financeiramente pela empresa, diretamente ao profissional ou mediante ressarcimento do empregado beneficiário do serviço. Assim, efetuava pagamentos a profissionais da área de saúde quando ocorria atendimento aos seus empregados e beneficiários. No entanto, defende ser mera intermediária dos serviços prestados: trata-se de um profissional liberal e não exclusivo dos quadros de empregados da Petrobrás Distribuidora S/A. Só recebe remuneração pelos serviços efetivamente prestados, tal qual recebe dos clientes particulares que não sejam empregados da empresa. Por isso, não se pode considerar que tais profissionais médicos, apenas por constarem em um cadastro oferecido aos empregados da Petrobrás Distribuidora, mantenham vínculo laborativo com a Recorrente, já que os serviços não são diretamente prestados à Petrobrás, mas aos seus funcionários, sem qualquer subordinação, exclusividade ou característica do gênero. (grifou-se) Pois bem. O cerne da questão trazida à discussão é se na relação jurídica entre a recorrente e os profissionais de saúde por ela credenciados, a empresa figuraria como tomadora dos serviços ou se atuaria como mera intermediária de pagamentos. Inicialmente, deve-se ter em mente, como já exposto, que a base de incidência prevista no art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/91 é “o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços”. Assim, para que haja incidência de contribuição previdenciárias da empresa sobre os valores pagos a contribuintes individuais, o serviço deve ser prestado diretamente ao tomador do serviço, bem como as importâncias pagas para retribuí-los não podem ter natureza de reembolso, mas sim remuneratórias. Entendo ser fato incontroverso que os serviços médicos são prestados aos beneficiários do plano de saúde AMS, que inclusive participam no custeio do plano e, em determinadas situações, também efetuam o pagamento diretamente ao profissional. É ver trechos do relatório fiscal que confirmam tal compreensão: 43. Embora os serviços tenham sido prestados por esses profissionais de saúde, diretamente aos beneficiários do plano AMS, fica clara, também, a prestação de serviços ao contribuinte, responsável pelo credenciamento no plano AMS, que, inclusive, declarou as remunerações pagas a tais contribuintes individuais em DIRF, com o código de receita 0588 - rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício. – grifou-se. Seria desarrazoado admitir-se que uma entidade empresarial necessite de serviços médicos ou odontológicos. Por óbvio, só podem ser tomadores de tais serviços, pela sua natureza Fl. 2026DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 (biológica), as pessoas físicas. Tanto é que os pagamentos ocorrem quando os médicos e odontólogos efetuam atendimentos a seus empregados e beneficiários. A atuação da empresa visa, simplesmente, operar/oferecer o plano de saúde, que garante o acesso dos beneficiários a serviços de saúde de forma privada e complementar ao Sistema Público de Saúde. Inciativa em consonância com o preceito do artigo 197 da Constituição Federal. Além disso, a própria legislação previdenciária permite tal conduta por parte dos contribuintes (art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n. 8.212/91) ao determinar que não integram o salário de contribuição os valores pagos aos segurados empregados a título de assistência médica prestada pela própria empresa ou conveniada. No caso, não há o oferecimento de uma utilidade (prestação de serviço) diretamente para a recorrente por parte dos médicos. A atuação da empresa busca apenas viabilizar o oferecimento do benefício (qual seja, atendimento de saúde) aos empregados, demonstrando sua condição de intermediária. Inclusive é esse o fundamento para a exigência do ISSQN sobre fornecimento de planos de saúde e assistência médico- hospitalar (RE 651.703 – Tema 581 do STF). O gerenciamento do plano possibilita o fornecimento de utilidade (conceito definido pelo STF) por parte da empresa (e operadoras de plano de saúde) aos beneficiários. É nesse sentido o raciocínio empreendido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio dos segundos Embargos de Declaração no REsp 442.829/MG: Examinando o pedido sucessivo à luz dos arts. 110 e 108, § 1º do CTN, temos que a recorrente atua como empresa operacionalizadora de planos de saúde de autogestão. Como tal, repassa a remuneração devida ao profissional médico pela empresa que contratou o plano de saúde. Em outras palavras, há um contrato entre a recorrente e a empresa, pelo qual a primeira se compromete a fornecer os serviços de saúde e a outra parte que se compromete a pagar pelo plano de saúde oferecido a seus empregados. Todas as vezes que um terceiro, detentor de plano de saúde, utiliza-se de um serviço ao plano vinculado, a recorrente paga ao profissional médico, ou ao hospital, ou à maternidade, enfim, paga pelo serviço realizado, como se fosse um particular qualquer. Claro está dentro desse contexto, que não cabe à empresa recolher a contribuição previdenciária, porque o valor por ela desembolsado sofre a incidência por parte do profissional ou da empresa que recebe pela prestação de serviço. – grifou-se. Em outras palavras, não existe serviço prestado pelos profissionais de saúde tendo como tomadora a recorrente. É essa a confusão que não se pode admitir. De um lado, existe o inconteste serviço prestado pelos médicos aos empregados e pensionistas beneficiários do plano AMS, devendo tais segurados efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores (art. 30, inciso II, da Lei n. 8.212/91). De outro, existe uma utilidade, um serviço prestado pelo fornecimento de assistência médica pela empresa para os beneficiários (tomadores). É isso que a atuação da recorrente, ao disponibilizar e gerir o plano de saúde, possibilita. Os atos de operacionalização praticados pela recorrente, como por exemplo, credenciamento, controle de seleção de profissional ou quaisquer outros atos de gestão, não são suficientes para caracterizá-la como tomadora dos serviços oferecidos pelos profissionais de saúde. Figurando na condição de operadora de plano de saúde de autogestão, sua obrigação se dá em face do beneficiário, que é o destinatário final do serviço médico. Fl. 2027DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 De fato é necessário preencher formulários e pedir autorização do plano. Porém, isso busca simplesmente viabilizar o fornecimento do plano e atendimento ao beneficiário pelo profissional de saúde, reforçando a tese de que a prestação de serviço existente se dá entre o médico e o paciente. A autorização do plano apenas permite controlar o acesso a determinados serviços com o objetivo de evitar desperdício de recursos, o que levaria, também, ao aumento da coparticipação, a parcela paga pelos beneficiários. Como por exemplo, a pertinência clínica, evitando a realização de procedimentos contraindicados ou desnecessários e o uso de materiais e medicamentos irregulares ou sem registro. Inclusive, ainda que o plano se recuse a custear o referido serviço, o paciente pode optar, naquele momento, por arcar ele mesmo com o preço, independentemente do plano de saúde. Ou seja, o plano de saúde, oferecido pela empresa, é mero intermediário da relação. Do mesmo modo, compreendendo que o simples credenciamento se dava tão somente para efeito de controle dos serviços prestados, ou seja, para garantir a qualidade do atendimento médico aos segurados empregados da recorrente e demais beneficiários. Inclusive, decorre de aspecto negocial/econômico inerente à atividade realizada como operadora de plano. A empresa detém o poder econômico e volume de demanda que lhe garante vantagens na negociação. Assim, seleciona no mercado profissionais da saúde aptos a realizarem os exames e procedimentos, oferecendo um valor reduzido de honorários para os casos em que houver a efetiva realização do atendimento. O nome desses profissionais, que aceitaram o preço reduzido, é incluído em uma lista oferecida aos seus beneficiários, de forma que tais profissionais terão mais pacientes. Ou seja, inclusive, sob essa ótica, a contrapartida é dada pela empresa ao prestador, e não o contrário. O suposto “vínculo jurídico”, defendido por alguns, existente pela presunção de controle da recorrente sob os médicos e odontólogos, ao efetuar o credenciamento e descredenciamento, orientações procedimentais e autorizações previstas no “Regulamento da AMS”, visam apenas ultimar a prestação de serviço ao beneficiário empregado. Não são suficientes para colocar a empresa recorrente como tomadora de serviços prestados pelos profissionais de saúde. A discussão não se trata de “pejotização”, ou análise de requisitos de vinculação jurídica de emprego para fins de incidência de contribuição previdenciária, e sim da existência de serviços prestados pelos médicos à empresa como tomadora (base de cálculo da contribuição lançada, conforme inciso III do art. 22 da Lei n. 8.212/91). As pessoas físicas profissionais da área de saúde não eram contratadas para prestação de serviços à recorrente, não havendo qualquer vínculo contratual entre estes. Os profissionais da saúde não disponibilizam atendimento médico/odontológico aos beneficiários da empresa. Quem disponibiliza é a recorrente (prestadora) como operadora do plano de saúde aos seus empregados (tomadores), sendo sua atuação, conforme exposto, consistente em atos de gestão/gerência e coordenação para que seja ultimado o serviço ao seu destinatário final. Inclusive, o fato de a recorrente ter declarado as remunerações pagas a tais contribuintes individuais em DIRF, com o código de receita 0588 - rendimentos de trabalho sem Fl. 2028DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 vínculo empregatício, em nada afeta a conclusão quanto às contribuições previdenciárias. A discussão da tributação previdenciária sofre com as confusões entre o plano de custeio do RGPS e a legislação do imposto sobre a renda. Neste tributo, quaisquer rendimentos, de capital ou trabalho, são tributados. Já naquele, somente rendimentos do trabalho, de índole contraprestacional, como determina o art. 195, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal. Quanto ao parecer Parecer AGU/SRG n. 01/08, que trata discussão semelhante a presente, envolvendo o Banco Central do Brasil (Bacen), destaco que não teve aprovação presidencial. Portanto, inexiste o efeito vinculante (precedente Ac n. 9202-002.246). Além disso, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é em linha com o raciocínio ora empreendido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "[...] não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde". Precedentes: AgInt no REsp 1.825.698/AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/04/2021; AgInt no AREsp 1.149.455/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/03/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.218.526/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021.) – grifou-se. Como se vê, a ementa refere-se a médicos credenciados, convalidando as explanações tecidas no sentido de que o mero credenciamento pela empresa não é apto a atrair a incidência da contribuição previdenciária cota patronal. Ainda nesse contexto, o Parecer SEI n. 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF esclarece que o fundamento da posição reiterada do STJ é não identificar prestação de serviço do médico à empresa operadora do plano de saúde. Veja-se: 5. Observa-se que a jurisprudência do STJ se firmou em sentido contrário ao defendido pela Fazenda Nacional. Com efeito, naquela Corte Superior, defendia-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde aos médicos credenciados, entendendo que havia uma relação de prestação de serviços do profissional de saúde e a operadora. 6. Argumentava-se que o fato de serviços de saúde terem como beneficiários pacientes não seria elemento que descaracterizaria a obrigação da operadora de plano de saúde de recolher a contribuição previdenciária, na medida em que os profissionais da área de saúde, de um lado prestavam serviços aos segurados, mas, de outro lado, também prestavam serviços à operadora de plano de saúde, uma vez que garantiam aos segurados a prestação de serviços médico-hospitalares. A Fazenda Nacional ainda aduzia que a regra seria de que a operadora de plano de saúde seria responsável pelo pagamento dos honorários médicos e pelo vínculo do atendimento pessoal médico-paciente, vínculo este que não se estabeleceria sem a interveniência da operadora de plano de saúde. 7. Defendia-se, portanto, que o fato de a prestação de serviços por profissionais da área médica ou odontológica ter por Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 objeto a saúde do segurado não afastava a existência de prestação de serviços a favor das empresas seguradoras, de modo que os pagamentos por estas efetuados àqueles caracterizam o fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, o STJ firmou entendimento no sentido de que não caberia às empresas operacionalizadoras de planos de saúde recolher a Contribuição Previdenciária cujo ônus é do profissional ou da empresa que recebe pela prestação do serviço. [...] 23. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que não caberia às empresas operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais de saúde credenciados, a exemplo de médicos e odontólogos, que prestam serviços a seus clientes, por considerar que não haveria prestação de serviço em relação ao plano de saúde. – grifou-se Resta clara a compreensão no sentido de que não há serviço prestado pelos médicos às operadoras de planos de saúde. A recorrente operacionaliza plano de saúde de autogestão. Em que pese tratar-se de jurisprudência não vinculante, além de ser esta minha convicção pessoal, entendo que, no caso, deve ser priorizado o princípio da segurança jurídica. Os precedentes judiciais constroem uma jurisprudência que deverá servir de orientação para os juízes e, sobretudo, para os cidadãos e o Estado pautarem suas ações. As decisões devem guardar um mínimo de coerência, não se admitindo, por isso, tratamento diferenciado para hipóteses idênticas ou muito assemelhadas. Pelo exposto, entendo que devem ser excluídas as contribuições previdenciárias da empresa sobre os valores pagos aos profissionais da saúde. 2. Autônomos – Pagamento a Ana Lúcia de Souza. A recorrente requer a exclusão do pagamento feito à trabalhadora autônoma Ana Lúcia de Souza da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Considerando que o pagamento foi reconhecido pela DRJ – mas manteve o lançamento por não ter sido recolhido antes do início da ação fiscal –, deve ser excluído por se tratar de bis in idem, admitindo-se, no máximo, a inclusão de encargos pelo descumprimento de obrigação acessória. Conforme consignado pela DRJ, quanto à Ana Lúcia de Souza, a contribuinte “reconhece não haver recolhido em época própria a contribuição previdenciária referente à remuneração paga a Ana Lúcia de Souza na competência 06/2014. Diz que regularizou tal situação durante a ação fiscal”. Nesse diapasão, conforme bem atestado pela decisão de piso, “cabe ao Setor competente da DRF de origem apropriar a guia de recolhimento apresentada pela Impugnante, se pertinente e validada, ao lançamento em questão”. Do mesmo modo, não compete a este Egrégio Órgão Julgador de segunda instância extinguir o crédito tributário em virtude do pagamento. Quanto aos pagamentos efetuados após o início da atuação fiscal, cabe a unidade de origem tomar as medidas necessárias à baixa. Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 3. 13º salário de diretores e Diferença de 13º salário de diretores Quanto ao ponto, a contribuinte apenas informa que as rubricas 13º Salário Diretor (1831) e Dif 13º Salário Diretor (1850) referem-se a pagamento a diretores não empregados. Observa-se que a recorrente peticionou informando o pagamento parcial do auto de infração, exclusivamente em relação à rubrica 1850 (diferença de 13º salário de diretor não empregado). A Informação Fiscal de e- fls. 1510/1511 da Dirat/ECOA/DEMAC/RJO foi no sentido de que “os pagamentos foram alocados ao período de apuração 01/2014, o qual se refere a rubrica 1850, conforme explicitado no Anexo 7 do Relatório Fiscal (fl. 1181)”. Remanesce, portanto, o montante incontroverso (não impugnado), relativo aos pagamentos realizados a título de 13º para diretores contribuintes individuais no período de 12/2014 (Anexo 7 do Relatório Fiscal e Extrato do Processo – e-fl. 1980). Contribuição Previdenciária da empresa – segurado empregado Conforme disciplinado na Constituição Federal (art. 195, inciso I, alínea “a”), a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes, entre outras, das contribuições sociais: “I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (grifou-se). Buscando os limites constitucionais do poder de tributar, atinentes às contribuições previdenciárias, tem-se que como base imponível somente rendimentos do trabalho, de índole contraprestacional. Daí decorre que, tanto para o segurado empregado, quanto para o avulso, as contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza remuneratórias, a remuneração percebida pelo trabalho. Destaca-se, nesse ponto, que, determina a CLT, em ser art. 457, que integra a remuneração do trabalhador não só o salário, como também a remuneração variável e as utilidades pagas como contraprestação do serviço prestado. Isto é, o conceito de remuneração é mais amplo que a contraprestação laboral efetiva, incluiria as verbas variáveis, além do salário. Valendo-se dos ditames dos arts. 109 e 110 do CTN, o conceito de remuneração do empregado é aquele constante na CLT. Porém, os efeitos tributários previdenciários das parcelas tidas como remuneratórias são os determinados na Lei n. 8.212/91. Cabendo, portanto, ao intérprete, analisar o salário de contribuição, instituto próprio previdenciário criado pelo legislador e as possíveis parcelas isentas ou fora do campo de incidência. Em linha com a base constitucional, a Lei n. 8.212/91, Lei de Custeio da Previdência Social, traz disposições sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador, cota patronal, explicitando que o salário-de-contribuição constitui uma remuneração destinada a retribuir o trabalho: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (grifou-se) Como se vê, a base de incidência é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, não importando a forma e nem o nome que se dê à rubrica. A contribuição previdenciária deve incidir nas verbas pagas como decorrência do trabalho, isto é, percebidas “pelo” trabalho nos termos da legislação e do contrato laboral. É dizer: o elemento essencial para que uma verba paga pela empresa a seu empregado constitua hipótese de incidência de contribuições previdenciárias é a sua vinculação à atividade laboral desenvolvida. Isso exclui do campo de incidência as verbas, por exemplo, de natureza indenizatória. Mesmo se pagas com habitualidade, sequer ostentam natureza remuneratória, pois o motivo ensejador do pagamento não se deu em decorrência do trabalho prestado, visam, ao contrário, reparar ofensas ao patrimônio ou a direitos do empregado causados pelo empregador (por exemplo, diárias para viagens, reembolso quilometragem, “férias em dobro”). O mesmo ocorre com as verbas instrumentais, concedidas para permitir o aumento de produtividade ao funcionário (“para o trabalho”), bem como os benefícios ofertados em igual quantidade e qualidade para todos os funcionários de uma empresa. Por sua vez, as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas, ou em decorrência de superação de desempenho ordinariamente esperado, em regra, tem nítido caráter remuneratório, pois decorrem da prestação de serviços por parte da pessoa física à empresa. Ocorre que, no que tange aos segurados empregados, a Constituição Federal em seu art. 201, §11, determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei” (grifou-se). Interpretando tal dispositivo, sistematicamente, com o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no RE 565.160/SC (Tema 20), afirmou que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 Na oportunidade, prevaleceu o voto do Ministro Relator Marco Aurélio, segundo o qual: Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal. Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade. (grifou-se) Assim, segue-se que os ganhos habituais do empregado integram o cálculo das contribuições previdenciárias, ao passo que os ganhos não habituais não o integram. E mais, o conceito de habitualidade trata-se de matéria infraconstitucional e a análise deve ser efetuada caso a caso. Nesse ponto, entendo, particularmente, que está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não eventualidade" ou o "não habitualidade com o de eventualidade". Isso porque, como se verá a frente, o art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei n. 8.212/91 prevê expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais são isentas de contribuições sociais previdenciárias. Em consulta aos Dicionários Michaelis, Houaiss e Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva tem-se como habitual o que costuma ocorrer com frequência, costumeiro, sólito, que se consagrou, que se tornou usual em virtude da sucessividade, constância, e reiteração na prática ou no exercício de certos e determinados atos. Já eventual refere-se aquilo que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito. Assim, compreendo que a habitualidade refere-se à reiteração do pagamento da verba, enquanto o ganho eventual é aquele incerto, sem previsibilidade, pactuação anterior ou expectativa. A previsibilidade, embora possa ser consequência da habitualidade no efetivo pagamento, não necessariamente decorre da reiteração e tem outro significado léxico e, inclusive, jurídico. Como dito, a análise deve ser realizada considerando as particularidades do caso concreto. A base de incidência das contribuições previdenciárias, portanto, inclui verbas salariais, em sua acepção mais pura – pagas quando a lei determina (casos de interrupção do contrato de trabalho), como contraprestação pelo serviço efetivamente prestado ou pelo tempo à disposição – , bem como as demais verbas pagas com habitualidade, porém sempre como decorrência do trabalho, passando a assumir natureza salarial. Ou seja, as verbas variáveis, distintas do salário, mesmo sem um caráter salarial apriorístico, se pagas com habitualidade, passam a integrar a remuneração, base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Além disso, o já mencionado § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, traz lista exaustiva de parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 111 do CTN), estando excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante aclarar que se trata de norma de isenção, em que a legislação tributária afasta determinada situação fática da base da exação. De fato, no mesmo preceito coexistem isenções tributárias com não incidências ordinárias. Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 Há aportes sem natureza remuneratória, vez que não ocorrem em decorrência do trabalho, como, por exemplo, a licença-prêmio indenizada e as diárias para viagem. São casos de não incidência pura, pois não retratam retribuição pelo trabalho, ostentando caráter indenizatório. Todavia, há hipóteses que cuidam de salário indireto, que deveria ser agregado ao salário-de- contribuição, mas deixa de ser por escolha legislativa, como, por exemplo, os prêmios e abonos, bem como o aporte patronal em planos de previdência complementar. Pelo exposto, em resumo, a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados da previdência social, salvo na hipótese de (i) não representar contraprestação de serviço prestado (por exemplo, de natureza indenizatória), (ii) tratar-se de ganhos não habituais do profissional (Tema 20 do STF), ou, ainda, (iii) haver exclusão de determinada verba da referida incidência (§ 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91). Postas tais premissas, passo à análise dos pagamentos efetuados para contribuintes empregados, nos termos do relatório fiscal. 4. Bônus de Desempenho Quanto à verba “Bônus Desempenho”, entendeu a decisão de piso que “o bônus é devido pelo simples fato da atuação de cada um dos profissionais, como dirigentes, o que corrobora o caráter salarial da verba concedida “pelo” trabalho executado.”. Em seu recurso, a recorrente informa que, ao contrário do que consta do relatório fiscal, as rubricas referem-se a pagamento de diretores não empregados. Diz que os valores visam recompensar os dirigentes da Companhia em função dos resultados atingidos. Ainda, defende a contribuinte que sobre a verba não deve incidir a contribuição previdenciária, pois ela é eventual (art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei n. 8.212/91), podendo ou não ser paga, conforme o diretor tivesse êxito na condução da empresa. Expõe que o principal ponto para verificar-se a incidência é a habitualidade, o que não há no caso. Em que pese estar previsto em sucessivos ACTs, nada garante que os eventos aos quais o pagamento está condicionado venham ocorrer em todos estes anos, o que lhe tira a certeza e, portanto, a sua habitualidade, ao contrário do que pretende a Fiscalização. De início, insta esclarecer que é inquestionável o seu caráter contraprestativo, já que representa um reconhecimento da empresa pelo esforço do empregado para consecução dos seus objetivos empresariais. Portanto, não há como afastar a natureza remuneratória da verba, vez que está necessariamente atrelada à obtenção de um resultado no âmbito de uma relação de trabalho, representando um reconhecimento da empresa pela dedicação e desempenho do empregado para consecução dos seus objetivos empresariais. A recorrente apenas alega que o bônus em análise é considerado pagamento não habitual. Como já mencionado no presente voto, entendo que a habitualidade relaciona-se com a permanência do pagamento ao longo do tempo, com algo frequente, usual, costumeiro. Em análise, à jurisprudência do CARF, verifica-se que os efetivos pagamentos são reiterados por diversos anos calendários, sucessivamente, ratificando tratar-se de prática costumeira da Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 empresa, (exemplificativamente, Processos ns. : 16682.720012/2020-14, 16682.721258/2017- 16). Além disso, considerando que a recorrente alega que os pagamentos são efetuados para diretores não empregados (diversamente do que consta no relatório fiscal), o aspecto da habitualidade não é relevante para as rubricas. Conforme já esclarecido em tópico anterior, tal requisito (habitualidade) para a incidência tributária somente se verifica em relação aos segurados empregados, nos termos do § 11, do art. 201, da Constituição Federal. Em relação à possibilidade de enquadramento na norma de isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei n. 8.212/91, discordo da recorrente. O dispositivo em comento, mencionado alhures, prevê que não integram o salário de contribuição as importâncias “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”. Como já explanado, o termo eventual significa algo fortuito, imprevisível, incerto. E, de fato, esse não é o caso do bônus ora sob análise, que, por definição da própria contribuinte, está vinculado ao desempenho empresarial. Portanto, é algo anunciado, esperado, prometido expressa ou tacitamente, vinculado a um desempenho prévio tido como base, do qual é contrapartida. É inegável o prévio conhecimento, por parte dos dirigentes de uma empresa, acerca da possibilidade de concessão de prêmios decorrentes dos resultados por ela obtidos, não procedendo a alegação de que se tratava de pagamentos eventuais, uma vez que a eventualidade é característica relacionada à situações decorrentes de acontecimentos inesperados (imprevisíveis). Inclusive, deve-se destacar que a própria contribuinte assume em sua peça recursal que está previsto o pagamento, sequencialmente, em diversos ACTs (e-fl. 1847), ressaltando a permanência da política do Bônus na empresa, e sua não eventualidade. Mesmo que possa não ser atingida a meta, não ocorrendo a realização do pagamento, como alegado, a expectativa por parte do empregado em receber o Bônus, vez que previsível (inclusive previsto em ACT) e embasado em metas de desempenho, afasta sua eventualidade e atrai a incidência da contribuição previdenciária. Os empregados sempre terão a possibilidade de ser recompensados financeiramente, desde que alcançados os resultados e o desempenho de lucratividade da empresa. Assim, entendo correta a exigência da contribuição previdência sobre os pagamentos realizados a título de “Bônus Desempenho”. 5. Gratificação Contingente Em suas razões recursais, a contribuinte esclarece que a “Gratificação Contingente” corresponde ao pagamento único feito pela recorrente, em consequência de previsão expressa no Acordo Coletivo de Trabalho firmado para o ano de 2014. A verba “não tem nem nunca teve como motivação compensar perda salarial relativa a inflação”. Foi concedida com o “único objetivo de convencer os sindicatos da categoria a assinar o acordo coletivo”, e “teve como destinatário os trabalhadores acolhidos pelas entidades sindicais que Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 participaram da negociação”. Além disso, o ACT 2014 prevê, expressamente, a desvinculação do salário. Defende que a rubrica não é paga com habitualidade (única vez ao ano) e “não corresponde a uma contraprestação pelo trabalho dos empregados”. Conclui que “inexistindo comprovação de habitualidade nos pagamentos realizados a título de gratificação e não se destinando a retribuir diretamente o trabalho”, não deve incidir contribuições previdenciárias. Argumenta que o art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei n. 8.212/91 prevê a não incidência sobre os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. Menciona julgados do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social. Mesmo que se admita que o dispositivo “trata de isenções e não de hipóteses de não incidência, ainda assim não seria possível a cobrança da contribuição previdenciária”. Sendo o ganho expressamente desvinculado do salário (conforme o ACT, bem como a compreensão do TST), não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária. Destaca que “o pagamento de abonos únicos não caracteriza a habitualidade, pois pagos uma única vez dentro do prazo de vigência do acordo que o estipulou”. Defende que, “ainda que pagos em anos sucessivos, são considerados pagamentos eventuais, desde que pagos uma única vez dentro do prazo do acordo coletivo”. De acordo com a recorrente a eventualidade resta patente na medida em que caso “resolva não conceder o aludido abono, seus empregados não poderão reclamá-lo, já que não possuem qualquer direito a esse pagamento”. Completa: “é exatamente o que tem ocorrido desde o ano de 2015, a partir do qual a Recorrente não mais efetuou qualquer pagamento a este título a seus empregados”. Cita o Ato Declaratório n. 16/11, Parecer PGFN/CRJ n. 2114/11 e ementas de decisões de alguns Tribunais Regionais e julgado do STJ sobre a matéria. Diz que o Fisco não pode, como fez, empregar interpretação extensiva à norma prevista no artigo 22, inciso I da Lei n. 8.212/91 para alargar indevidamente seu alcance e considerar como remuneração pagamentos que não têm natureza salarial. Ressalta que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial 346, da SDI-I, em que expressa seu entendimento segundo o qual é perfeitamente possível que acordo ou convenção coletiva estipule a desvinculação de determinado pagamento do salário dos obreiros. A DRJ, por sua vez, entendeu que o pagamento era habitual, vez que se repete anualmente. Além disso, “as cláusulas décimas dos ACT vigentes nos períodos de 01/09/2007 a 31/08/2015 (fls. 622/624) determinam valores atrelados aos salários”. Assim, as gratificações “tomam contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e tem nítida natureza salarial”. Com efeito, entendo que a decisão da DRJ quanto ao ponto encontra-se escorreita. Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 De início, deve-se observar que a verba tem nítido caráter contraprestativo, o que resta evidenciado pela sua vinculação à percentual do salário. Veja-se a cláusula do ACT 2014 (e-fl. 623): CLÁUSULA 10º - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE: A Companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2013 e que estejam em efetivo exercício em 31 de agosto de 2013, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que for maior. Não serão considerados naquela data como tempo de efetivo exercício os períodos de afastamentos por doença não ocupacional acima de 3 (três) anos, por acidente de trabalho ou doença ocupacional acima de 4 (quatro) anos e os referentes a licença sem vencimentos, exceto nos casos previstos conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e nos limites da Lei. – grifou-se. Além disso, como consignado pela DRJ, o pagamento da rubrica não considera tempo de efetivo exercício os períodos de afastamento por doença ocupacional, acidentes de trabalho e licenças sem vencimentos, afastando qualquer dúvida quanto ao caráter de retribuição pelo trabalho. Ou seja, o exercício da função do empregado, do labor, do trabalho diário, ensejaram o recebimento da verba, possuindo nítido caráter de contraprestação. Não se exige, como condição para que reste configurado caráter contraprestativo, que a verba seja concedida “para todos os empregados”, basta que reste evidenciado sua vinculação ao contrato de trabalho e, consequentemente, do desempenho das funções cotidianas (do labor). No caso, mesmo existindo a seleção dos elegíveis pelo sindicato, sendo o pagamento realizado a “trabalhadores acolhidos pelas entidades sindicais que participaram da negociação” (no caso, admitidos até 31/08/2013), é fato que o pagamento tem contornos de abono concedido ao empregado, que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços no âmbito do contrato de trabalho. Inclusive, descarta-se a liberalidade em virtude da previsão expressa em ACT. Além disso, não há que se falar em ausência de habitualidade no pagamento, vez que, como consta dos ACTs detalhados no relatório fiscal (e-fls 624/625) o pagamento era efetuado sucessivamente pela empresa, desde 2007 (o que se confirma em análise à jurisprudência do CARF), caracterizando a prática como usual, o que gerava a expectativa de recebimento pelos trabalhadores. Veja-se trecho: 20. Na realidade, o pagamento da Gratificação Contingente é prática usual na empresa, conforme atestam as informações contidas no quadro a seguir, obtidas no sítio da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, do Ministério do Trabalho e Emprego - (www3.mte. gov. br/ sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo). Neste quadro foram selecionadas informações relativas ao pagamento da rubrica Gratificação Contingente, incluídas em alguns dos acordos coletivos firmados pelo contribuinte, que comprovam a habitualidade do pagamento, que vem sendo efetuado desde o exercício de 2007. – grifou-se. Destaca-se que, ao contrário do que defende a recorrente, o requisito da habitualidade não deve ser verificado em relação “ao prazo de vigência do acordo” que estipulou o pagamento, e sim tendo como parâmetro a relação de trabalho. A base imponível da Contribuição são os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, de modo que os ganhos Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 habitualmente recebidos pelo empregado (em virtude da relação empregatícia), mesmo sem caráter salarial apriorístico serão assim considerados para fins de incidência das contribuições. Logo, os valores foram pagos habitualmente e compõem a base de cálculo das contribuições, sendo aplicáveis as conclusões do Tema 20 da Repercussão Geral do STF e inaplicáveis as conclusões do Parecer PGFN/CRJ n. 2114/11 e Ato Declaratório n. 16/11, visto que estes dois últimos tratam do abono único, o que não é o caso dos autos. A evidenciar o exposto, é ver julgado do STJ mencionado no referido Parecer: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, NO CASO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança preventivo visando à afastar a incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre o abono único pago em função da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença que concedera a ordem. (...) Pedi vista. 2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo 535 do CPC. Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho. (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba -, e não tem vinculação ao salário - note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...) (grifou-se) (STJ, REsp 819.552/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009) – grifou-se. Ou seja, a Corte Superior compreende pela não incidência das contribuições sobre a verba eventual e expressamente desvinculada do salário, nos termos da legislação previdenciária. Ao contrário que alega a recorrente, os fatos dos precedentes não são idênticos ao caso concreto ora impugnado. No caso em análise (i) há vinculação expressa ao salário, (ii) o ACT ao dispor sobre a verba não considera os períodos de afastamento, (iii) a política é permanente, constando a previsão de pagamento em diversos ACTs da empresa, desde 2007, o que afasta o caráter fortuito e, portanto, eventual da verba. Assim, tem-se que a verba não é eventual, incerta, vez que continuamente prevista em ACTs e foram efetivados sucessivos pagamentos a título de “Gratificação Contingente” (o que a torna, inclusive, habitual). Pelo exposto, também não há que se falar da aplicação da isenção prevista no art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei n. 8.212/91. Por fim, com relação à OJ-Transitória-364-SBDI-1 do TST, decidiu-se que “as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria”. Como se observa, trata-se de discussão diversa, para fins do Direito do Trabalho, em específico a possibilidade de extensão aos inativos (não previstos no ACT), para fins de complementação da aposentadoria. Nesse ponto, como bem assentado pela DRJ, em que pese a prevalência da norma coletiva entre as partes, a qual deve ser respeitada nos termos do art. 7º , inciso XXVI da Constituição Federal, esta não tem o condão de alterar o fato gerador e a base imponível das contribuições, para fins tributários, nos termos previstos na Lei. Nesse sentido, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir o consignado pela decisão de piso: O fato gerador da contribuição previdenciária é definido na Constituição Federal e delineado por lei federal, tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre Previdência Social (artigo 22, XXIII da CRFB). Admitir o contrário seria dar a cada empresa ou entidade sindical a possibilidade de decidir se determinada verba é passível ou não de incidência tributária, quando tal atribuição é dada pela Constituição Federal somente à União, por meio do Poder Legislativo. De forma similar têm entendido a Câmara Superior do CARF, no acórdão mais recente, ao analisar as verbas pagas a título de “Gratificação Contingente” pela PETROBRÁS: GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. No tema 20 da Repercussão Geral, RE 565160/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”, sendo cabível a incidência de contribuições sobre rubricas pagas de forma reiterada ano a ano. (Acórdão n. 9202-010.136 – CSRF / 2ª Turma. Sessão de 23 de novembro de 2021). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. A importância paga ao segurado empregado a título de abono, com habitualidade e não desvinculada do salário, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212, de 1991, e no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011. (Acórdão n. 9202-008.605 – CSRF / 2ª Turma. Sessão de 17 de fevereiro de 2020). Face ao exposto, mantenho o lançamento relativo à “Gratificação Contingente”. 6. Do pedido de perícia Ainda, a recorrente defende que “a fiscalização parece ter incidindo em bis in idem no que tange à incidência dessa cifra na base de cálculo, devendo no mínimo, uma delas ser retirada do cálculo. Para tal prova requer desde já diligência para perícia técnico contábil”. Quanto ao ponto, afasto a realização de diligência, pois esta se limita ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, não podendo ser utilizadas para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. Conforme bem assentado na decisão de piso, “no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses especificadas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72”. No caso, a contribuinte Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 não apontou, sequer por amostragem, os valores supostamente em duplicidade, visando firmar o convencimento do julgador acerca da necessidade de realização da perícia. Assim, rejeito o pedido de diligência, por compreender desnecessário. 7. Gratificação extraordinária função gratificada A recorrente defende que a "Gratificação Extraordinária função gratificada" (rubrica 1314) foi paga em parcela única e para funcionários comissionados, não havendo, portanto, a habitualidade necessária para que tal verba fosse incorporada ao salário do empregado e constituísse base de cálculo de contribuições previdenciárias. A DRJ atestou que as rubricas “Gratificação Contingente” e "Gratificação Extraordinária função gratificada", “ainda que registradas com códigos diferentes, tratam-se, em essência, da mesma gratificação”. Verificando o Recurso Voluntário, nota-se que a contribuinte não contestou o ponto ou trouxe maiores explanações ou provas acerca da verba. De fato, conforme relatório fiscal verifica-se que, a recorrente ao ser intimada a apresentar a descrição da natureza das rubricas, respondeu que ambas estão amparadas pela Cláusula 10 do ACT: 1114 - Gratificação Contingente - Lei nº 8.212/91, Art. 28, §9º, alínea "e" item 7. Amparado pela cláusula 10ª do ACT 2012/2013 (vigente entre set/12 a ago/13) e do ACT 2012/2013 (vigente entre set/13 a ago/14). Houve um pagamento mínimo de R$ 7.200,00 para todos os empregados, uma única vez no ano de 2012 e única vez no ano de 2013. 1314 - GRAT EXTR GER FUN GRATIF - Lei nº 8.212/91, Art. 28, §9º, alínea "e" item 7. Amparado pela cláusula 10ª do ACT 2012/2013 (vigente entre set/12 a ago/13) e do ACT 2012/2013 (vigente entre set/13 a ago/14). Houve um pagamento mínimo de R$ 7.200,00 para todos os empregados, uma única vez no ano de 2012 e única vez no ano de 2013. Nesse sentido, estendo as conclusões e razões de decidir expostas no tópico “5- Gratificação Contingente” a presente rubrica. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência lançamento no ponto atinente aos pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais médicos e odontólogos. Rejeito, ainda, o pedido de diligência pericial, por compreender desnecessário. (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2302-003.758 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721242/2018-86 Fl. 2041DF CARF MF Original

score : 1.0
10493738 #
Numero do processo: 13884.901481/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.975
Decisão:
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13884.901481/2013-49

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7079910

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-003.975

nome_arquivo_s : Decisao_13884901481201349.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13884901481201349_7079910.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10493738

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815579860992

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-14T12:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-14T12:10:57Z; Last-Modified: 2024-06-14T12:10:57Z; dcterms:modified: 2024-06-14T12:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-14T12:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-14T12:10:57Z; meta:save-date: 2024-06-14T12:10:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-14T12:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-14T12:10:57Z; created: 2024-06-14T12:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-14T12:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-14T12:10:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13884.901481/2013-49 RESOLUÇÃO 3402-003.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE PROLIND INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Marina Righi Rodrigues Lara, que entendiam pela desnecessidade da diligência, em razão da possibilidade de aplicação da decisão definitiva referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13.864.720.268/2014-57, nos termos do artigo 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/1972. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-003.972, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13884.901478/2013-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901481/2013-49 2 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IPI, no valor de R$652.956,15, apurado pela interessada ao final do 4º trimestre calendário de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/10/2012 a 30/12/2012 IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, solicitando: “Por todo o exposto, preliminarmente, comprovada a prejudicialidade dos casos, requer a Recorrente o julgamento conjunto do presente processo com o Auto de Infração nº 13864.720268/2014-57, tendo em vista a intrínseca relação meritória. Assim não se entendendo, pugna pelo sobrestamento do presente processo, até decisão final a ser prolatada naqueles autos, sob pena de nulidade. Após, em sendo provido o Recurso Voluntário interposto naquele processo, requer o provimento do presente recurso, reconhecendo-se o direito creditório mediante deferimento do Pedido de Ressarcimento, bem como decretando-se a homologação das compensações efetuadas dele decorrente. Sucessivamente, acaso não sejam reunidos ou sobrestados os presentes autos em relação ao julgamento a ser prolatado no Auto de Infração nº 13864.720268/2014-57, requer o julgamento meritório do direito à classificação adotada pela Recorrente para os produtos por ela fabricados - perfis de alumínio, no Capítulo 76 da TIPI, e que estão sujeitos, portanto, à alíquota zero do IPI, decorrendo assim, o reconhecimento do direito creditório e homologando-se as compensações efetuadas. Por fim, em homenagem ao princípio da verdade material, a Recorrente requer a posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários para a comprovação do quanto alegado, na esteira dos diversos julgados do CARF.” Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901481/2013-49 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou seus pedidos de ressarcimento e compensações nos anos de 2012 e 2013, tendo tomado ciência da autuação em 1º de dezembro de 2014, conforme folha 10379, do processo nº 13864.720268/2014-57. Do voto do Acórdão de Primeira Instância conclui-se que não foi julgado o mérito da Manifestação de Inconformidade baseado no fato de que créditos em litígio administrativo, que possa vir a alterar o seu montante, não poderiam ser ressarcidos. “Com efeito, a existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com julgamento pendente de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012, art. 25: "Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI." Vale assinalar que os atos normativos publicados, enquanto válidos e eficazes, gera para julgador administrativo o dever de observância, conforme determina expressamente o art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011: “Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.” Com efeito, o preceito normativo ora transcrito da IN RFB nº 1.300, de 2012, enseja o entendimento pacífico na 3ª Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora – da qual faz parte este relator – no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo administrativo nº 13864.720268/2014-57, no qual o Fisco constatou que o saldo credor pleiteado no presente processo havia sido gasto com débitos apurados e exigidos em auto de infração. Isso faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, coadunando-se, assim, com o indeferimento do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas. Por fim, vale assinalar que, a teor dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (§§ incluídos pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003) e o art. art. 77, § 5º da IN RFB nº 1.300, de 2012, opera-se sobre o crédito tributário compensado nas DCOMPs em questão a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em conta a apresentação ao CARF de recurso de ofício pela DRJ-Juiz de Fora.” É certo que a determinação do artigo 25, da IN RFB nº 1.300/2012, ainda presente na IN RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, artigo 46, afasta a possibilidade de homologação de ressarcimento em relação a créditos que estejam em litígio entre administração e contribuinte, inclusive determinando, em seu parágrafo Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901481/2013-49 4 único, que o requerente declare expressamente que o crédito não está em litígio administrativo ou judicial. De fato, esta providência faz-se necessária na medida em que para o processo de ressarcimento exige-se que o crédito seja líquido e certo, conforme podemos constatar no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, no caso em questão, por óbvio que a certeza e liquidez do crédito estão prejudicadas até que se conclua o litígio administrativo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)” No entanto, o pedido de ressarcimento foi apresentado antes que se concluísse o procedimento de fiscalização, de forma que a Recorrente não poderia ter conhecimento do futuro litígio administrativo envolvendo os créditos pleiteados. Entendo que a aplicação do dispositivo presente no artigo 25, da IN RFB nº 1.300/2012, não pode ter a consequência de afastar a análise do ressarcimento e compensação pleiteados em razão de que o procedimento administrativo, que resultou no auto de infração, é posterior à apresentação dos pedidos de ressarcimento. Por outro lado, a referida análise não pode abster-se do resultado do litígio administrativo, que ocorre no processo nº 13864.720268/2014-57, nem tão pouco a 2ª Instância pode apreciar o caso que não teve o seu mérito julgado em Primeira Instância, em razão do afastamento da análise decorrente da aplicação do determinado no artigo 25, da IN RFB nº 1.300/2012, sob pena de supressão de instância recursal. Sendo assim, entendo que a decisão de Primeira Instância não analisou todos os pontos apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, o que caracteriza preterição do direito de defesa, e nos leva à aplicação do inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.975 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901481/2013-49 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Em cumprimento ao §3º, do art. 59, do decreto nº 70.235/1972, converter o presente processo em diligência para que a unidade preparadora indique os reflexos do resultado da decisão definitiva do auto de infração sobre o processo de ressarcimento, por entender que o presente processo não está pronto para julgamento em razão da inexistência da apreciação prévia dos créditos pretendidos, na ausência do auto de infração. Devendo ser intimada a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o resultado da diligência, e após retornem os autos a este Conselho para Julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 598DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10483570 #
Numero do processo: 13971.900012/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-013.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13971.900012/2017-57

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077002

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.993

nome_arquivo_s : Decisao_13971900012201757.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13971900012201757_7077002.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10483570

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa.

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815581958144

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-08T15:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-08T15:29:29Z; Last-Modified: 2024-06-08T15:29:29Z; dcterms:modified: 2024-06-08T15:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-08T15:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-08T15:29:29Z; meta:save-date: 2024-06-08T15:29:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-08T15:29:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-08T15:29:29Z; created: 2024-06-08T15:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2024-06-08T15:29:29Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-08T15:29:29Z | Conteúdo => S3-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.900012/2017-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.993 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2024 Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. AFASTAMENTO PARCIAL. As subvenções concedidas pelos Estados para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos dos art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 (inciso X) e 10.833/2003 (inciso IX). E, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, portanto, vedada a exigência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. BASE DE CÁLCULO. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. Por inexistir qualquer contrapartida do que exportar bens, o REINTEGRA é uma subvenção de custeio e deve ser incluído na base de cálculo das contribuições. BASE DE CÁLCULO. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 00 12 /2 01 7- 57 Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI Nº 12.350/2010. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Não restando caracterizada a suspensão prevista no citado art. 54, correta a inclusão na base de cálculo das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aproveitamento de créditos de insumos na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS quando ausente a demonstração da utilização dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. As despesas de frete que concedem direito a desconto de crédito das contribuições estão previstas, somente, em duas hipóteses: 1) no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou vinculado às etapas da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, e, em ambos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A FABRICANTES DE BIODIESEL. O crédito presumido, previsto no art. 47 da Lei nº 12.546/2011, será calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas e utilizadas como insumo na produção do biodiesel. Não há que se falar em aproveitamento de crédito presumido em relação à matéria-prima utilizada na produção de óleo degomado, semi-refinado ou refinado vendido a empresa produtora de biodiesel. SALDOS CREDORES PERÍODOS ANTERIORES. SOBRESTAMENTO. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Desnecessário o sobrestamento do presente para aguardar decisão definitiva em outros processos administrativos, em virtude de que se deve observar, na liquidação deste, o resultado administrativo final dos demais processos, em razão dos possíveis ajustes de saldos credores anteriores que possam ocorrer no transcurso dos julgamentos na esfera administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, (1) por maioria de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento integral ao recurso na matéria. (2) Por unanimidade de votos, afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento para excluir da base de cálculo das receitas com fim específico de exportação. (4) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes na transferência de produtos acabados. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento ao recurso na matéria. (5) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. E, (6) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, para manter as glosas dos créditos dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.989, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.901457/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos a mercado externo, auferidos no 3º trimestre de 2013 (fls. 280/283). A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após a juntada da manifestação de inconformidade, o julgador de piso baixou os processos em diligência. Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência, a recorrente reitera o quanto descrito em Impugnação e então acrescenta, em síntese: Quanto ao item “Dos Créditos Apurados sobre Aquisições de cuja Condição de Insumo não foi Comprovada (item 7.2 do Relatório Fiscal)” apresenta Declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos (doc 7), bem como planilha (doc 8) na qual se esclarece a descrição complementar do item em que consta como "Terra Branqueador", descrição esta que não correspondia com o produto, identificando-se a descrição correta do insumo, bem como a unidade que adquiriu e chave de acesso das notas para consulta da descrição informada à Sefaz.” A recorrente apresentou petição, seguida de novos documentos, na qual alega, em síntese: No tocante à Subvenção para Investimento, consideradas como Custeio conforme item 5.1.1 do Relatório Fiscal, destaca a edição da Lei Complementar n° 160/2017, art. 1º a 3º, art. 9º e 10, bem como do Convênio nº 190/2017, editado pelo Confaz e que prevê as regras para atendimento da referida lei complementar. Junta aos autos documentos a fim de demonstrar a comprovação do cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio nº 190/2017, por parte dos Estados concedentes. Elabora quadro com resumo das subvenções e Estados envolvidos no Relatório Fiscal. Aponta que em outro processo administrativo no qual é parte, o Carf determinou a conversão do julgamento em diligência, a qual teve como conclusão que “os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/17 foram comprovados”. A DRJ julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, reconhecendo créditos a ressarcir na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativos a mercado externo, auferidos no 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 3.508.705,50, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 O acórdão recorrido foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. ALÍQUOTA ZERO. MISTURA PARA PÃES. Somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. SUSPENSÃO. A Lei nº 12.865, de 2013, art. 29, determinou a suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados no código 2304.00 da NCM. ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. A venda com a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, só será possível, atendidas as demais condições expressas na legislação, quando destinada a uso do próprio adquirente e este for pessoa física produtora dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; pessoa jurídica produtora de carne ou miudeza de suínos ou aves ou pessoa jurídica produtora de rações para suínos ou aves. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. ÓLEO DEGOMADO. MP 609/2013. ALÍQUOTA ZERO. A partir da entrada em vigor da MP nº 609/2013, as alíquotas das contribuições relativamente às saídas do óleo degomado foram reduzidas a zero. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. A natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento na parte que manteve a glosa dos créditos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminar – reunião dos processos O pedido da reunião de processos, de interesse da recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o caso sob cuidado, constatou-se a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, em relação ao ano calendário de 2013, sendo, portanto, formado lote de recursos repetitivos e definido este como paradigma por se tratar de recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 87, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 1.364, de 2023, que aprova o Regimento Interno do CARF. No que diz respeito ao Auto de Infração nº 13971.722179/2018-51, verifica-se que teve seu julgamento realizado em 25.04.2021, formalizado através do Acórdão nº 3401-009.071. A decisão aguarda julgamento, pela CSRF, dos Recursos Especiais da Fazenda e do Contribuinte, ambos admitidos. O art. 47, § 5º, do Livro II do RICARF, de 2023, dispõe: § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Primeiro, não há determinação, no Regimento Interno, do que deve ser considerado processo principal no caso de coexistirem lançamento e direito creditório. Entendo que só há auto de infração derivado das infrações ou ilegalidades constantes no processo que trata de direito creditório. Quanto aos processos relativos ao 4º trimestre de 2011 e ao ano calendário de 2012, os processos encontram-se efetivamente distribuídos e julgados pela 1º Turma de Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho. Por conseguinte, considerando que não há decisão pendente de mesma instância (art. 47, § 5º, Livro II, RICARF, de 2023), coisa julgada administrativa, decisão judicial determinando o sobrestamento (art. 3º, VI, Livro I, e art. 100, Livro II, do RICARF, de 2023) e considerando que as informações constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo não haver necessidade de apreciação conjunta com outros processos da mesma recorrente, bem como não vislumbro espaço para suspensão ou sobrestamento do julgamento. De toda sorte, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no seu art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Deste modo, rejeito a preliminar. Mérito Em procedimento de auditoria na apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não-cumulativas, em relação ao ano-calendário de 2013, a fiscalização identificou as infrações que resultaram na majoração da base de cálculo das contribuições e na redução dos créditos disponíveis para utilização em PER. No que concerne ao mérito, a matéria controvertida se resume a: 1. majoração das contribuições apuradas no período, em função do aumento de base de cálculo pela identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação (item 5 do relatório fiscal); 2. recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação (item 6 do relatório fiscal); 3. glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, 10.833, de 2003, e 10.925, de 2004, bem como em outros diplomas legais (item 7 do relatório fiscal); e 4. redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores, remanescentes ao final do período de apuração 12.2012, com base nas conclusões em procedimentos fiscais anteriores (item 9 do relatório fiscal). Por sua vez, a recorrente apresenta argumentos, os quais entende ser suficientes para comprovação da improcedência do procedimento fiscal e reforma da decisão recorrida. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Das inclusões à base de cálculo 1. Subvenção para investimento – consideradas como custeio pela fiscalização Em apertada síntese, a fiscalização incluiu as subvenções governamentais, concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás na base de cálculo das contribuições, por entender que tais recursos possuem natureza de custeio. Os valores recebidos, a título de subvenção de ICMS, foram escriturados nas contas contábeis “3222003 – INCENTIVOS ICMS” e “3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST” e, na compreensão da autoridade fiscal, caracterizavam-se como subvenções para custeio e, por isso, possuíam tratamento de receita. A recorrente sustenta que os valores lançados na conta de reserva de investimento “transitaram em contas de receitas (faturamento) e compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS” e que o valor total constante das notas fiscais, que inclui os valores ICMS, PIS e COFINS, está lançado na receita e compõe o faturamento da empresa. O valor registrado na conta “reserva de capital” trata-se de uma renúncia fiscal do ICMS por parte do Estado. Aduz que na coletânea das leis de regência das contribuições não há indicação de que as “reservas para subvenção” são consideradas como faturamento ou receita bruta, ou que servem ainda de base de cálculo para a apuração, citando o art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 195, I, “b” da CF/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998. Segue no argumento defendendo que que as contribuições podem incidir somente sobre o “faturamento”, entendido como a soma dos valores nas operações de venda ou de prestação de serviços, e não sobre o valor referente ao ICMS e decorrentes de reserva para subvenções para investimentos. Nesse sentido, argumenta que não deve prevalecer o entendimento da fiscalização de transformar subvenção para investimento em subvenção para custeio, não podendo confundir a diferença entre os dois tipos de subvenções; e que a fiscalização reconhece que o art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009. excluiu as subvenções para investimento da base de cálculo do PIS/COFINS, contudo, tal dispositivo fora revogado pela Lei nº 12.973, de 2014. Ressalta que a fiscalização, ao entender que as subvenções não estão previstas como exclusão no art. 1º, § 3º, das leis de regência das contribuições, estaria afrontando o princípio da estrita legalidade tributária, olvidando-se de que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. Sustenta seu entendimento através de posicionamentos doutrinários sobre o princípio da legalidade, do que concluiu que a fiscalização inovou ao considerar como fato gerador algo que não se submete à norma legal. Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Oferece razões quanto ao seu entendimento de que receita é gênero e faturamento é uma espécie de receita, e cita a decisão do STF no RE nº 390.840/MG, que determinou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e consagrou a diferenciação entre receita e faturamento. Traz o julgamento do RE nº 240.785/MG, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e definiu que a tributação não pode incidir sobre o valor do imposto pois este não se integra ao patrimônio do vendedor, portanto, os valores da reserva de subvenção para investimento não podem ser considerados como faturamento bruto, o que fere o princípio da segurança jurídica, pela alteração de definição do conteúdo, conceitos e formas de direito privado, nos termos do art. 110 do CTN. Segue em seu longo arrazoado acerca do conceito de subvenção, trazendo jurisprudências e doutrinas que corroboram o entendimento de que essa não constitui receita ou faturamento, mas uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de setores da economia. Transcreve decisões do STF no RE nº 574.706 e no RE nº 835.818 e do STJ no Resp nº 626.124, para amparar seu posicionamento. Acrescenta que, ao contrário que defende a fiscalização e o julgador de primeira instância, a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, pretendeu afastar a Guerra Fiscal entre os Estados, consolidando o caráter de “subvenção para investimento” dos benefícios fiscais concedidos e a salvo de questionamentos, como se denota dos arts 9º e 10º, ao alterarem a Lei nº 12.973/2014, do que se demonstra uma restrição ilegal imposta pelo procedimento fiscal. Entende que ao se aplicarem requisitos afeitos ao IRPJ e à CSLL, quanto da apuração do lucro real, às contribuições ao PIS e COFINS, tal a interpretação extensiva feriu o princípio da legalidade tributária. Passa à análise, a título exemplificativo, dos incentivos do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Estado da Bahia – DESENVOLVE, com o intuito de consolidar seu entendimento de subvenção para investimento, posto que tais benefícios visam o fomento e desenvolvimento local, no qual o ente público renuncia de parcela do imposto a fim de que o contribuinte gere maior desenvolvimento dentro do estado, por isso, na verdade, subvenção é um benefício financeiro na forma de redução de despesa/carga tributária, e não uma entrada de dinheiro no caixa da empresa. Questiona a aplicação do Parecer Normativo nº 112, de 1978, de que as subvenções não tributáveis são aquelas que se destinam ao emprego em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, visto que a norma apenas vincula o recebimento da subvenção à uma destinação como investimento, que, por ausência da definição do termo, deve ser adotado o sentido amplo, ou seja, “deve abranger toda aplicação de capital que trará benefícios futuros para a empresa, o que pode ocorrer com aquisição de bens, corpóreos ou incorpóreos, neles incluídos aqueles que beneficiam apenas indiretamente a empresa, como os investimentos em educação para os empregado (...)”. Conclui que “a lei diz que não são tributáveis as subvenções que forem recebidas sob a forma de isenções e reduções de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 A Delegacia de Julgamento destacou os seguintes fundamentos para manter a inclusão dos valores das subvenções na base de cálculo das contribuições:  As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinam que a base de cálculo das referidas contribuições é qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independente de sua classificação contábil;  O PIS/COFINS que incidia sobre o ICMS, imposto este que faz parte do faturamento, não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização através das subvenções concedidas pelos Estados e incluída na base de cálculo daquelas contribuições, por intermédio da redução ou do crédito presumido de ICMS;  A Lei nº 4.506, de 1964, determinou que as subvenções correntes, para custeio ou operação, integram o conceito de receita bruta;  A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), determinou que as subvenções para investimento não integravam a base de cálculo do PIS/COFINS;  A Lei nº 12.973, de 2014, que alterou as leis de regência das contribuições, manteve este entendimento para o PIS e para a COFINS;  Com base no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, a subvenção para custeio ou operação é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas ou operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais; e, por outro lado, a subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de aplicação em investimentos previstos no projeto apresentado ao subvencionador, devendo ocorrer a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos;  A edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que promoveu alterações na Lei nº 12.973, de 2004, com o acréscimo dos §§4º e 5º ao seu art. 30, em nada altera o entendimento acima esposado;  A alteração do §5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, procedida pela LC nº 160, de 2017, somente passou a ser aplicada com a entrada em vigor desta Lei Complementar e alcançando fatos geradores ocorridos após a sua vigência;  Considerando que foi necessário o disciplinamento expresso do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para a dispensa de tais requisitos, é forçoso que se conclua, contrário senso, que, até a entrada em vigor da Lei nº 12.973, de 2014, tais requisitos eram plenamente exigíveis;  No relatório fiscal, a fiscalização já destacava que a Lei nº 12.973, de 2014, não tem aplicação retroativa aos fatos geradores do presente; Em seguida, o órgão julgador de primeira instância analisou as subvenções, de acordo com a conta contábil escriturada e cada programa governamental:  Estado da Bahia – DESENVOLVE: confirma o entendimento da fiscalização conclui que a subvenção não pode ser caracterizada como subvenção para investimento, pois não há a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, sendo que os recursos ingressam no caixa da empresa e podem ser utilizados para fazer frente a despesas variadas; Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57  Estado de Pernambuco – PRODEPE: da mesma forma, não há vinculação dos recursos recebidos para fins de investimentos, nos termos da Lei Estadual nº 11.675, de 1999, que instituiu o programa, não havendo vinculação obrigatória entre o recurso subsidiado e o valor destinado a investimento;  Estado do Mato Grosso do Sul – a recorrente apresentou o Termo de Acordo nº 10, de 2007, em que fica evidenciado que o benefício fiscal, relativo ao estabelecimento localizado no município de Dourados, não está atrelado a qualquer tipo de investimento, mas somente à manutenção de operações já existentes;  Estado do Piauí – o incentivo fiscal foi concedido para criação e manutenção de 500 postos de trabalho, portanto, não pode ser enquadrada como subvenção para investimento;  Estado de Mato Grosso - a recorrente apresentou cópia do protocolo de intenções e Termo de Acordo, para comprovar o benefício fiscal concedido, entretanto, os documentos demonstram que não há vinculação entre os valores subvencionados e os investidos;  Estado de Goiás – na Resolução nº 1.806, de 2003, consta como única condição para fruição do benefício o atendimento ao prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. Ressalta, por fim, que a recorrente não cumpriu a condição estipulada pelo inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, que exigia a manutenção das subvenções para investimento em conta de reserva de lucros, e não em reserva de capital. Pois bem. Pertinente, neste momento, verificar a legislação sobre o tratamento tributário dado às concessões governamentais. Nesse sentido, adoto os ensinamentos do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, contido no Acórdão nº 3401-012.621, em sessão de 27.02.2024, que passo a transcrever: “Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei nº 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nºs 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei nº 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória nº 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei nº 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei nº 1.598/77, determinava o registro das Subvenções Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei nº 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/76. A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei nº 11.941/2009 (conversão em Lei da MP nº 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei nº 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei nº 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afetas à tributação. A regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei nº 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei no 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei nº 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei nº 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei nº 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ.” (destaquei) Nesses termos, ao que concerne ao caso concreto, aplicarei os mesmos requisitos do nobre Conselheiro. Por fim, antes da análise das questões controvertidas, sabe-se que o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, foi expressamente revogado pela Lei nº 14.789, de 2023, não obstante, entendo não ser possível o afastamento do citado dispositivo ao caso, inclusive não cabendo a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no sentido de surtir efeitos sobre fatos geradores pretéritos, com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que o artigo expressamente revogado versava sobre as regras de registro das subvenções para investimento, e não sobre penalidades, razão pela qual, não se poderia assim, supor que o a Lei nº 14.789, de 2023, imporia uma "penalidade" menos severa que a Lei nº 12.973, de 2014, do que haveria espaço para aplicação da alínea “c”, inciso IV, do art. 106 do CTN. Avanço. A fiscalização concluiu que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS usufruídos em 2013 pela recorrente, escriturados nas contas contábeis nº 3222003 – INCENTIVOS ICMS e nº 3229003 - INC FISCAL SUBVENCOES INVEST, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Passemos a cada um dos incentivos, na ordem apresentada pelo relatório fiscal, sob a ótica da concessão vinculada ao investimento e quanto ao registro e depósito do ato concessivo no CONFAZ: a) Estado do Mato Grosso do Sul O Termo de Acordo nº 10, de 2007 refere-se à unidade industrial em atividade no município de Dourados e que o Estado concedeu benefícios fiscais como estímulo adicional à concretização do objetivo constante no certificado nº 238, de 2003. O acordo estabeleceu, na cláusula segunda, o incentivo em face à manutenção do empreendimento instalado no município, portanto, não atrelado a qualquer tipo de investimento, implantação ou expansão do empreendimento industrial. A fiscalização constatou que algumas das exigências da empresa, na reativação do empreendimento, são características das subvenções de custeio, tais como manutenção geral e capital de giro. Também houve apresentação do Decreto nº 10.867, de 2001, que concedeu incentivo fiscal para implantação de empreendimento no município de Urucuí, e que possui uma única exigência, a criação de 500 empregos. Dos argumentos apresentados pela recorrente, não há nada que comprove o vínculo do benefício concedido ao estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. b) Estado do Piauí Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Trata-se de benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.859, de 1996, do Estado do Piauí, e regulamentado pelo Decreto nº 9.591, de 1996. O ato que concedeu o benefício fiscal à recorrente foi o Decreto nº 10.867, de 2002, tendo com objeto a implantação de empreendimento no município de Uruçuí. A lei instituidora do benefício não previu a exigência da efetiva aplicação das subvenções nos investimentos previstos na implantação ou expansão de empreendimento econômico, apenas a criação e manutenção de 500 postos de trabalho. Contudo, a Lei Estadual nº 4.859, de 1996, previu, no art. 1º, a concessão do incentivo fiscal quando houver acordo com estabelecimentos industriais para “implantação, relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas”. O art. 2º definiu como ampliação “o aumento da capacidade instalada do estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão-de-obra, de pelo menos 1/3 (um terço) da já existente, exceto se decorrente de fusão ou incorporação de empresas, de que trata o § 6º do art. 4º”. Nesse sentido, tais subvenções enquadram-se como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. c) Estado da Bahia – DESENVOLVE A fiscalização apresenta que os atos concessivos deste benefício fiscal são as Resoluções nº 12, de 2008, e 81, de 2008. O artigo 1º da Resolução 12, de 2008, faz menção a uma ampliação da filial da recorrente e a Lei nº 7.980, de 2001, conforme destaca a fiscalização, traz que o incentivo busca “estimular a instalação de novas indústrias e a expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos industriais já instalados, com geração de novos produtos ou processos, aperfeiçoamento das características tecnológicas e redução de custos de produtos e processos já existentes”. Diante disso, há que se considerar que subvenção fora concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. d) Estado do Mato Grosso O programa previa que a recorrente deveria implementar um complexo industrial no município de Rondonópolis, conforme cláusula segunda do Protocolo. E, por meio de aditivo ao termo de acordo de 05.05.2008, datado de 27.09.2011, estendeu-se a concessão à filial do município de Nova Mutum, no entanto, a autoridade fiscal afirma que não há qualquer obrigação de investimento por parte da recorrente. Em verificação ao Termo de Acordo e ao Termo Aditivo, resta claro que os referidos incentivos também foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. No que concerne o registro e depósito, a fiscalização examinou o Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 46, de 2018, do que se verificou: “Tal CRD apenas declara que o Estado do Mato Grosso efetuou o depósito de planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais e da Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 correspondente documentação comprobatória, cuja relação foi publicada no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 1.420/2018. No anexo ao Decreto nº 1.420/18 foram relacionados os atos normativos que instituíram o benefício usufruído pela fiscalizada, conforme indicado nas duas planilhas apresentadas: Lei nº 7.958/03 e Decreto nº 1.432/03. O citado Certificado de Registro e Depósito apenas declarou que a unidade federada efetuou o registro e depósito de atos normativos e concessivos, identificando apenas o Decreto nº 1.420/2018, que é o ato de publicação da relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ou seja, sem identificar os atos concessivos depositados. O CRD menciona que depósito foi acompanhado de mídia física (CD), provavelmente contendo a documentação comprobatória dos atos concessivos e normativos. A “documentação comprobatória” consiste nos próprios atos e suas alterações, na definição do inciso III do § 2º da clausula primeira do Convênio ICMS 190/17. Entretanto, apesar de mencionar a entrega dos arquivos eletrônicos, o CRD não identifica os atos concessivos depositados. Os atos concessivos, como já dito, são aqueles que concedem determinado incentivo fiscal a contribuinte específico e identificado, muitas vezes assinalando os compromissos de investimentos assumidos pelo contribuinte para a instalação ou expansão de empreendimento econômico, tais como os atos denominados “Termo de Acordo”, “Termo de Concessão”, “Protocolo”, entre outros. A contribuinte indicou em suas planilhas diversos atos concessivos, porém juntou ao Dossiê Digital apenas o Protocolo de Intenções s/nº, de 29/09/2005, e o “Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Acordo assinado em 05/05/2008”, de 27/09/2011. Ocorre que, a fim de se comprovar o registro e depósito dos atos concessivos específicos, conforme determinam o art. 10 e o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 160/17, é necessário que a contribuinte demonstre que Protocolo de Intenções de 29/09/2005 e o Termo Aditivo de 27/09/2011 constaram do depósito efetuado pelo Estado do Mato Grosso no CONFAZ. Entretanto, a fiscalizada não se desincumbiu desta tarefa, visto que o CRD não menciona que seus atos concessivos específicos foram depositados.” Da mesma forma, a autoridade fiscal configurou a desobediência ao art. 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017. e) Estado de Goiás A fiscalização cita a Resolução nº 1.806/03 e afirma que consta como única condição para fruição do benefício é o prazo de 324 meses, desvirtuando da natureza de subvenção para investimento. O documento apresentado, portanto, não faz prova alguma de que o incentivo concedido tenha vínculo com qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no Estado de Goiás. Portanto, entendo que essas subvenções não foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos f) Estado de Pernambuco – PRODEPE Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 O programa não estabelecia vinculação dos recursos liberados para fins de investimento, com possibilidade, inclusive, de uso da subvenção como capital de giro, nos termos previstos pela norma que instituiu o programa, a Lei nº 11.675, de 1999, do Estado de Pernambuco. O propósito desta norma baseia-se na atração e promoção de investimentos na atividade industrial. De acordo com o art. 5º do diploma legal, o incentivo, destinado à empresas industriais, abrangeu, exclusivamente, as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Por consequência, essa subvenção também se concedeu como estímulo à instalação ou expansão de empreendimentos econômicos. Decido. Os atos normativos que instituíram os benefícios nos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco e Piauí e a publicação dos Estados com a relação dos benefícios vigentes encontram-se às fls. 1177 a 1476 do processo. O relatório de diligência fiscal, fls. 1477 e 1478, que analisou os documentos, concluiu que os certificados de registro e depósito foram publicados no Portal Nacional de Transparência Tributária do CONFAZ e que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 foram comprovados. Deste modo, em razão dos os fundamentos utilizados pela fiscalização, para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio, dentre elas a exigência do registro das subvenções para investimentos na conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, §1º, “d”, da Lei nº 6.040, de 1976, contudo, revogado pela Lei nº 11.638, de 2007, e considerando que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 – art. 3º, I e II da LC nº 160, de 2017 – foram considerados como atendidos pelo relatório de diligência, deve-se dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções dos programas: do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso. Demais subvenções para custeio Inicialmente, a fiscalização aponta para o fato que os incentivos foram registrados na conta contábil “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, que se trata de uma conta redutora de deduções sobre vendas, classificadas como subconta da conta “3222 – ICMS S/ VENDAS”, o que além de configurar desrespeito ao CPC 07, que determina a escrituração das subvenções governamentais em contas representativas de receita, não foi constituída nem reserva de lucros, nem reserva de capital. Nesse sentido, entendeu a fiscalização que esta ausência tornou desnecessária a análise dos atos instituidores dos benefícios. Conforme já exposto no item anterior, no que concerne o registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais, parte da reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, esse requisito é uma determinação legal específica para fins de apuração do lucro real, não havendo previsão expressa desta condição para fins de exclusão da base de cálculo das Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 contribuições. Esse entendimento encontra-se expresso na Solução de Consulta COSIT nº 253, de 2023. No que diz respeito ao Reintegra, defende a recorrente que não se trata de receita, mas de uma não despesa por se tratar de devolução tributária como estímulo à produção nacional e exportação de produtos manufaturados, conforme expresso no § 12, art. 2º, da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O Reintegra é um incentivo governamental com a contrapartida da exportação de bens, não são uma concessão para estimular implantação ou expansão de empreendimentos econômico, nesse sentido, possuem característica de subvenção para custeio, com destinação não vinculada na manutenção das atividades das empresas. Desta maneira, como regra geral, os incentivos do Governo Federal, através do Reintegra, são considerados receita bruta e compõem a base de cálculo das contribuições sociais. A Solução de Consulta Cosit nº 88, de 2016, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 12.844, de 2013, resolve a questão: “15. Com base no exposto, responde-se à consulente que: a) o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra constitui receita da pessoa jurídica, conforme Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014 (DOU de 30 de setembro de 2014), que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; b) no regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo das contribuições; c) no regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: i) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; ii) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo das contribuições, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014.” A fiscalização obedeceu o termos da Solução de Consulta, do que reputo corretos os procedimentos adotados. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Portanto, voto por dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital, da base de cálculo das contribuições. Das receitas de venda de pré-mistura para pães Sabe-se que o art. 1º, XVI, da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 11.787, de 2008, reduziu a zero as alíquotas das contribuições na receita bruta de venda no mercado interno de "pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi". Sendo assim, a análise resume-se, sem prejuízo, à caracterização do produto vendido pela recorrente como "pré-mistura para pão comum" ou "pão comum". A fiscalização entende, em breve síntese, que o pão comum deve ser composto unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, sendo que qualquer adição de outro ingrediente descaracteriza a classificação como pão comum, não sendo aplicável a alíquota zero. Apresenta a exposição de motivos da Medida Provisória nº 433, de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 2008, que em seu item 2 traz “entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. A recorrente afirma ainda que o acórdão recorrido utilizou outra fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, não cabendo ao julgador estabelecer critérios “sponte sua” para definir se uma mistura é para pão comum ou não considerando a quantidade destes ingredientes. O julgador de piso assim decidiu a controvérsia: “90. Na manifestação apresentada após o Relatório Fiscal de Diligência a contribuinte reiterou os argumentos antes aduzidos. 91. As demais receitas incluídas na base de cálculo não são próprias para a produção de pão comum, como os demais documentos apresentados pela própria defesa demonstram (fls. 103/114). 92. Assim, de plano não se pode acatar a alegação de que todas as pré-misturas são para pão comum. Veja-se que, se todas as pré-misturas fossem para pão comum, como pretende fazer crer o sujeito passivo, não haveria razão em oferecer três produtos distintos, afinal, seria muito mais econômico disponibilizar apenas um produto, para em seguida sugerir modos de preparo e/ou adição de outros ingredientes por parte do consumidor. 93. Destaque-se que não é preciso analisar a composição das pré-misturas, vez que a norma legal que reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS tem natureza finalística, ou seja, somente a pré-mistura destinada à fabricação de pão comum goza desta redução. Assim, as demais pré-misturas, como para pão doce, hot dog e hamburguer, por serem próprias à fabricação de outros tipos de pães, não têm este benefício. 94. De qualquer forma, analisando-se as pré-misturas de pão doce (fl. 109) e de pão de forma, hambúrguer e hot dog (fl. 113), mencionadas na manifestação de Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 inconformidade, verifica-se que, afora serem próprias para produtos distintos, não têm composição igual à do pão comum (fls. 101). 95. Portanto, sendo as pré-misturas diferentes entre si, somente as pré-misturas para a produção do pão comum gozam da alíquota zero para fins de tributação do PIS/COFINS (...)”. Nesse sentido, tomo como minhas as razões do já citado Acórdão nº 3401- 012.621, do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que, por sua vez, adota a decisão de mesmo sentido contida no Acórdão nº 3401-009.071, de relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, do que se conclui: “Mas o que vem a ser “pré-mistura para pão comum” ou “pão comum”? A nota A1 da Posição 19.05 da NESH trata especificamente do pão comum e destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal”. Já a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 que incluiu o inciso XVI no art. 1º da Lei no 10.925/04 esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Ou seja, o pão comum deve ser constituído apenas por farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar. Via de consequência, as pré-misturas, para derivarem pães comuns, devem ser apenas ser adicionadas à sua composição o ingrediente água. As pré-misturas desqualificadas pela fiscalização como sendo para pão comum são os destinados a “pão doce”, “”pão de forma”, pão de hot dog” e pão de hambúrguer”. Essa desqualificação decorreu da identificação no sítio da recorrente de que, para cada um dos citados pães, havia a sugestão de adição de ingredientes como recheios (pão doce) e leite em pó (pão de forma). Como estamos tratando de pleito relacionado a direito creditório, e a fiscalização afirma que para ser pré-mistura para pão comum a composição deve ser unicamente de farinha de cereais, fermento e sal, nos termos da nota da NESH já reproduzida, não entendo que a decisão recorrida tenha inovado na fundamentação para afirmar que a pré-mistura não é destinada para produção de “pão comum”, tal qual afirmado pela Recorrente. O que importa neste momento é verificar se a composição das pré-misturas estão de acordo com o estabelecido na NESH combinado com a exposição de motivos da norma (Lei no 11.787/08) que ampliou o benefício de redução da alíquota das contribuições sociais a zero para tais pré-misturas. Vejamos o que consta como ingredientes da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DOCE - 25KG” e da “PRÉ MISTURA PRÉ-MESCLA PÃO DE FORMA, HAMBÚRGUER E HOT DOG - 25KG” juntados às e-fls. 478 a 483: * Ingredientes do pão doce – “Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” * Ingredientes dos pães de forma, hambúrguer e hot dog – “farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. CONTÉM GLÚTEN.” Ou seja, verifica-se que as pré-misturas não contém apenas “farinhas de cereais, fermento, água, sal e/ou açúcar”, mas outros ingredientes/aditivos, seja qual for a Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 denominação atribuída pela recorrente para as substâncias/produtos inseridos na mistura. Destaque-se que este relator analisou a Portaria SVS/MS no 540/1997 e verificou que não há nenhum determinação para utilização de aditivos, mas sim uma regulação por parte daquela Agência de modo a ter controle sobre a aplicação destes nos ingredientes dos alimentos produzidos. Esta mesma própria portaria assim define o que vem a ser ingredientes: “1.1 Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que permanece no produto final, ainda que de forma modificada. (grifos do relator) 1.2 - Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, trans- porte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.” Portanto, concordo com a fiscalização e a decisão recorrida que não se trata de pré-misturas de pão comum. Este mesmo entendimento foi o adotado nesta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 3401-009.071, em composição totalmente diversa da presente. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor do referido acórdão de lavra do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: “2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré-misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil- 2-lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular.” Portanto, há que se negar o provimento às razões da recorrente. Das receitas de venda de produtos classificados na posição 23.04 e 23.06 da NCM A controvérsia ora analisada diz respeito descaracterização da suspensão da incidência das contribuições sobre a venda de produtos das posições 23.04, farelo de soja, e 23.06, farelo de algodão, cujos adquirentes pessoa jurídica não atuavam no setor de produção de carnes, miudezas ou de rações. Por conta do previsto no art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, regulamentado pela IN SRF nº 1.157, de 2011, a suspensão somente se aplica no caso de vendas (I) de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 23.04 e 23.06, entre outros, para (a) pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas suínas e de aves; (b) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e (b) pessoas físicas. Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaquei) As posições das alíneas “a” e “b” do inciso I acima podem ser observadas na seguinte tabela: Por força do inciso II do parágrafo único do art. 54, acima transcrito, a RFB editou a IN RFB nº 1.157, de 2011, que trazia em seu art. 4º o seguinte: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - às seguintes pessoas, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º: a) pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) pessoas físicas; II - a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso III do art. 2º; III - a pessoas jurídicas, no caso dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º. Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 § 1º No caso dos incisos I e II, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 2003, e do restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere a direito de creditamento. § 2º As pessoas de que trata o inciso I do caput serão responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não recolhidas em razão da suspensão do pagamento de que trata o caput em relação à parcela das aquisições beneficiadas com a citada suspensão utilizada na elaboração de produtos diversos daqueles discriminados nas alíneas do inciso I do caput. A recorrente argumenta que não há a limitação pretendida de que os produtores de ração para aves e suínos tenham necessariamente que comercializá-la e questiona que não haveria outra razão para a aquisição de farelo de soja e de algodão que não a criação dos animais necessários à produção de carnes e miudezas. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização indicou as vendas cujos CNAE não foram compatíveis com as atividades de produção previstas para usufruir do benefício da suspensão. A tabela abaixo, elaborada pela fiscalização, foi utilizada como fundamento para incluir as vendas na base de cálculo das contribuições: A recorrente informou, então à fiscalização, as pessoas jurídicas adquirentes dos produtos em questão possuíam, como atividade secundária, a criação de bovinos para corte, a criação de suínos e a produção de rações para suínos. No entanto, as atividades de criação de animais não se confundem com as atividades de produção de carnes e miudezas. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou documentação comprobatória para adquirentes que se enquadrariam no “CNAE 10.66-0-00 – Fabricação de alimentos para animais”. Em razão disso, o julgador a quo acatou o relatório de diligência fiscal para excluir as vendas efetuadas a adquirentes que exercem as atividades previstas no art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº12.350, de 2010. Em relação aos demais montantes, não assiste razão a recorrente. Isso porque ela pretende a extensão do benefício da suspensão das contribuições às atividades de criação, que no seu entendimento, a criação se amplia à produção de carnes e miudezas, assim, busca que qualquer transação vinculada com produtos envolvidos na cadeia econômica seja agraciada com o que trata o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Não se pode acatar tal entendimento, não havendo espaço para se confundir a criação dos animais com a produção de carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Ademais, em virtude do disposto no art. 29 da Lei nº 12.865, de 2013, que suspendeu a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dos produtos classificados nos códigos 2304.00, o julgador de piso também excluiu as receitas auferidas a partir de 10.10.2013, em relação a esses produtos. Quanto à suspensão das contribuições para vendas a pessoas físicas, nos termos da legislação e do entendimento administrativo da RFB, o julgador de primeira instância decidiu pela exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às vendas para as pessoas físicas aptas a adquirir insumos códigos 23.04 e 23.06 da NCM por atacado no mercado interno, com a suspensão das contribuições prevista na IN RFB nº 1.157, de 2011, e que sejam produtoras de aves e suínos (posições 01.03 e 01.05 da NCM). Sobre esses pontos, nada mais a recorrente trouxe em seus argumentos. Por fim, a recorrente apresentou seis notas fiscais de natureza da operação “remessa com o fim específico de exportação” (CFOP 5501) aos adquirentes COOP DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA e GIRASSOL AGRICOLA LTDA. Apresentou também documentos emitidos pelos adquirentes, relativos à exportação de bens, a exemplo de comprovantes de exportação e extratos de registros de exportação. A não incidência do PIS/COFINS em operações destinadas à exportação tem fundamento nos art. 5º, I e III, e 6º, I e III, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, define, no art. 1º, parágrafo único, o que se considera “fim específico de exportação”: Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Assim concluiu o acórdão recorrido: “134. Pela análise da legislação, tem-se que para o gozo da isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma ECE. 135. Vê-se que a vendedora não tem a obrigação de comprovar a efetiva exportação por qualquer meio, e nem mesmo a eventual comprovação desta lhe daria direito ao gozo do benefício citado. Por outro lado, o que se lhe exige é a comprovação da venda com fim específico de exportação, que se faz mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste: como adquirente uma ECE e como destino das mercadorias o embarque de exportação por conta e ordem da ECE ou o depósito em entreposto, por conta e ordem da ECE, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 136. Ocorre que, ao analisar as 6 notas fiscais emitidas pela vendedora, apenas o primeiro requisito é cumprido, pois a mercadoria não foi diretamente para embarque ou para recinto alfandegado. 137. Assim, ainda que os demais documentos apresentados pudessem fazer prova de que houve a efetiva exportação, não são hábeis a comprovar a venda com o fim específico de exportação e a assegurar a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas a ECE.” A Instrução Normativa nº 1.152, de 2011, que disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias, dispõe que: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. De fato, os produtos foram enviados a recinto alfandegado, entretanto, não de forma direta do produtor. Explico. Quando trata da matéria relativa aos créditos de frete nas operações com fim específico de exportação, a recorrente assim esclarece o tema: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações (...)” Ora, a legislação é cristalina, visto que se consideram adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias remetidas, por conta e ordem da comercial exportadora, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para recintos alfandegados. Nesse sentido, em recente julgamento, formalizado através do Acórdão nº 9303- 014.389, de 20.09.2023, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, assim assentou a 3ª Turma da CSRF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Portanto, por desobediência ao exigido pela norma, há que se negar provimento. Das receitas de venda de óleos vegetais para produtores de biocombustíveis O Relatório da Diligência Fiscal acolheu grande parte dos argumentos da defesa, culminando com a redução da base de cálculo, permanecendo os valores referentes aos períodos de fevereiro e março de 2013. Sustenta a recorrente que as saídas de óleo de soja degomado para Cooperbio Cooperativa de Biocombustivel não consistiram em efetivas operações de venda, tanto que as notas fiscais eletrônicas foram emitidas com o CFOP residual “5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. Cita o art. 47-A da Lei n° 12.546, de 2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Nesta feita, bem fundamentou o acórdão recorrido, o qual adoto como razões de decidir: “148. O art 47-A da Lei n° 12.546/2011, introduzido pelo art. 55 da Lei n° 12.715, de 17/09/2012, tratou da suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do biodiesel, como afirma a defesa. 149. Entretanto, o art. 47-A trata apenas da venda de matéria-prima in natura, que não é o caso do óleo de soja degomado, objeto das operações ora analisadas. Veja-se: Art. 55. A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 47. ........................................................................ § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. ..................................................................................." (NR) "Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei." [destaques acrescidos] 150. Nos termos do §2º do art. 78 da Lei n° 12.715/12, o referido art. 55 somente passou a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, que veio na IN RFB nº 1.514/2014. A IN 1.514/2014, in verbis, trata apenas de produtos in natura, o que não inclui o óleo de soja degomado: TITULO III DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 7º O disposto neste Título aplica-se somente aos bens adquiridos ou recebidos entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013. CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA APLICÁVEL A OPERAÇÕES OCORRIDAS ENTRE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 9 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 8º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de soja in natura a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel aplicada com base no art. 9° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 9º Fica convalidada a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicada com base no art. 47-A da Lei n° 12.546. de 14 de dezembro de 2011, entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, em operações de vendas a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel desde que a aplicação da suspensão tenha sido informada de forma expressa na nota fiscal que acobertou a operação. Parágrafo único. E vedada à pessoa jurídica que aplicou a suspensão de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. [destaques acrescidos] 151. Vê-se, portanto, que operações com óleo de soja degomado não estão abarcadas pelo art. 47-A da Lei n° 12.546/2011, que tratou da suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. 152. Demais disso, a fiscalização apurou que as notas fiscais relativas às operações foram contabilizadas em conta de receita de vendas (conta 3111012 - VENDA COM SUSPENSÃO PIS/COFINS), fato não contestado pela defesa. 153. Registre-se que a constatação de que a adquirente COOPERBIO trata tais operações como compras para industrialização forma parte do conjunto probatório coletado pela fiscalização, e não se trata da única razão pela qual as operações foram “reenquadradas”. 154. Acrescente-se que a fiscalização relatou que as vendas até 20/02/2013 foram contabilizadas na conta 3111009 V-DE PROD/TERCEIROS, o que estava coerente com o tratamento tributário aplicado pela contribuinte até então, qual seja, o de incluir, até aquela data, as receitas de vendas de óleo degomado à empresa produtora de biodiesel na base de cálculo das contribuições. A auditoria destaca que não se sabe a razão pela qual operações idênticas receberam tratamento tributário distinto por parte da fiscalizada e, em sede de manifestação de inconformidade, a defesa nada alegou. 155. Neste contexto, correto o procedimento da fiscalização para os períodos de fevereiro e março de 2013. 156. De todo o exposto, conclui-se que devem ser excluídas da base de cálculo as receitas auferidas entre abril e dezembro de 2013(...)”. Portanto, concordo com o julgador de piso, para os períodos de fevereiro a março de 2013, os valores devem compor a base de cálculo das contribuições, do que nego provimento ao recurso na matéria. Das glosas de créditos Dos créditos apurados sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes A recorrente defende o aproveitamento do crédito sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes, com base no no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alegando que seus pátios industriais são extensos e é necessário o emprego de caminhões para movimentação dos insumos, bem Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 como, os combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas, geradores, empilhadeiras e tratores do estabelecimento industrial. Entende que, para uma análise aprofundada pela fiscalização, seria necessária uma “visita in loco” a algumas unidades, e o desconhecimento do processo produtivo levou a uma interpretação mais restritiva. Alega que a motivação do acórdão recorrido, de que não houve segregação da utilização do diesel entre as atividades da empresa, pois este podia ser utilizado, por exemplo, no transporte de funcionários ou em geradores da área administrativa, não pode prosperar, em razão de se tratar de estabelecimento industrial. A fiscalização constatou que foram efetivadas diversas aquisições de gasolina comum, aditivada e álcool, que não se trata de combustíveis utilizados em máquinas e equipamentos industriais, junto a comerciantes varejistas, em operações de pequeno valor, configurando aquisição de combustível para veículos automotores leves, em postos de combustível. Durante o processo de fiscalização, a recorrente apresenta documento denominado “Item 2 – Classe do material”. Quando questionada a complementar as informações, nada comprovou. Após o Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente apresentou “Descritivo da utilização de insumos”, no qual apenas justifica que a utilização do diesel destina-se à planta industrial e em silos. Veja-se que agora há utilização de diesel em silos, um elemento até então desconhecido da fiscalização e do acórdão recorrido. A fiscalização glosou os créditos, tendo em vista que a recorrente se limitou a apresentar telas do seu sistema informatizado, cujas descrição dos produtos e da utilização era “COMBUSTIVEL OLEO DIESEL” e “OLEO LUB AUTO BAS/ADIT”, as quais não permitem concluir que os combustíveis e lubrificantes objeto efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. Entendo que a fiscalização delimitou bem os créditos glosados, admitindo toda parte dos valores que possuíam comprovação e destinação no processo produtivo, portanto, essa parcela restante, que ora se discute, restringe-se à irresignação da recorrente. Nesse sentido, nego provimento neste tópico. Dos créditos apurados sobre aquisições de cuja condição de insumo não foi comprovada A fiscalização verificou a apropriação de créditos sobre aquisições de itens cuja descrição é imprecisa e não conclusiva quanto a sua caracterização no conceito de insumo. As descrições pesquisadas, nas notas fiscais de entrada de mercadorias, continham apenas os termos “BLOQUEADO” ou “UTILIZAR CÓDIGO...”. A Recorrente sustenta os mesmos argumentos apresentados no item anterior no sentido de que apresentou documentos que demonstraram a utilização como insumo. Alega que trouxe “declarações dos destinatários da destinação e utilização dos insumos adquiridos”, bem como planilha que esclarece que a Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 descrição complementar do item “terra branqueador” estava equivocada, contudo, sem adicionar novos elementos ou mais explicações sobre as mercadorias, a ponto de auxiliar o julgador no socorro da sua pretensão. Conforme relata o julgador de piso, a planilha informa novamente os combustíveis utilizados em seu processo produtivo e não apresenta detalhamento sobre a utilização de biomassa em seu ciclo produtivo. As alegações e os documentos não fazem, sequer, início de prova, sendo que no âmbito do processo administrativo, é aplicável ao art. 373, do CPC, que estabelece que ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Mantenho as glosas. Dos créditos apurados sobre os fretes De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Na primeira hipótese, apesar de não haver expressa previsão, tem sido amplamente admitidos, como insumo, os fretes nas aquisições de fornecedores e os fretes utilizados na fase de produção, como, por exemplo, em decorrência da necessidade de movimentação de matéria-prima, produtos intermediários e de produtos inacabados entre estabelecimentos industriais do contribuinte. Na segunda hipótese, encontram-se os fretes de produtos acabados vinculados a operações de venda. Em todos os casos, somente são admitidos, para fins de creditamento, os fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, quando o ônus da despesa seja suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Daí a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, visto que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Mais ainda, observando-se o disposto no REsp. 1.221.170/PR, quando ao “teste de subtração”, tem-se da decisão do STJ: “São "insumos", (...), todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (destaquei) Nessa linha, a retirada do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não inviabiliza o processo produtivo, não obsta o desenvolvimento da atividade da empresa, nem implica em perda de qualidade do produto. O mesmo STJ, após a decisão no Resp. 1.221.170, vem decidindo neste sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa.” (AgInt no REsp nº 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23.05.2022, DJe de 25.05.2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.05.2021, DJe 26.05.2021) Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 À vista disso, serão analisados as despesas com transporte de mercadoria a seguir. a. Dos fretes na transferência de produtos acabados No que tange à transferência de produtos acabados, aduz a contribuinte que se trata de operação de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora, e destaca três aspectos: Primeiramente, é correto afirmar que em virtude do processo de logística de distribuição da empresa, as vendas efetivamente podem ocorrer pelo estabelecimento produtor como por centros de distribuição. Isto quer dizer que, tal transferência do produto acabado já faz parte do processo de venda, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pela filial receptora. Se com empresas diferentes o nome para esta passagem se daria por compra para revenda, que de qualquer maneira geraria direito creditório, tal situação não deve descaracteriza o processo de venda como um todo, posto que se equipara em termos de custo de transporte a venda direta. Tal consideração já está pacificada quanto ao entendimento do direito creditório no item compra para revenda, valendo-se aqui, dos mesmos argumentos aduzidos no item anterior. Em segundo plano, porém não menos importante, é o fato de que a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, ou seja, há a tributação na cadeia anterior. O intuito da nova lei das contribuições PIS e COFINS é desonerar a cadeia, que é o objetivo da não cumulatividade, por isso uma alíquota maior, pois há possibilidade do descontos de créditos das operações anteriores dos insumos e serviços. Esta é a essencialidade da lei. "Data venia", não há fundamento na glosa efetuada pelos fiscais, uma vez que o princípio foi claramente respeitado. Tal proibição fere o conceito de não cumulatividade e não pode ser aceito! Por último, em terceiro, já há inclusive decisões no E. CARF em favor do entendimento ora questionado (...)” O tema é por demais recorrente no âmbito deste Conselho e como já abordado na introdução da análise deste tema, a razão para não se admitir os créditos das despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para centros de distribuição, para armazéns gerais ou para formação de lotes para exportação, é que, após encerrado o ciclo de produção ou industrialização, não há que se falar em insumo e tampouco se trata de transporte na transação comercial de venda de mercadorias. Desta maneira, a operação logística não encontra amparo nas hipóteses legais de admissão do aproveitamento do crédito. Diante disso, impõe-se negar provimento à matéria. b. Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 A recorrente defende que os fretes estão relacionados à formação de lote com fim específico de exportação. Esclarece que se trata de uma operação entre estabelecimentos da mesma empresa, visto não há como enviar todo um lote de soja para exportação em um único momento, da mesma forma, não é razoável que o navio aguarde a chegada de cada caminhão de soja, bem como, não existe condição portuária para movimentação do produto de uma única vez. Destaca que o §2º do art. 1º da IN n o 379, de 2003, extrapolou as determinações legais previstas nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Apresenta ainda jurisprudência deste Conselho no sentido que obteve provimento no processo n o 13971.001080/2004-17, conforme ementa do Acórdão nº 9303- 007.286 - 3ª Turma da CSRF. Por sua vez, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos pela constatação de se tratar de fretes pagos quando do transporte de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Inicialmente demonstra que a legislação veda a apuração de créditos na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei n o 10.833, de 2003, por conseguinte, também não há que se falar em apuração de créditos sobre os fretes relacionados àquelas aquisições. A decisão recorrida destaca que a recorrente, no papel de comercial exportadora, não pode apropriar dos créditos, visto que os fretes somente dariam direito a crédito se compusessem o custo da mercadoria revendida ou da matéria-prima utilizada. Como se trata de aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, portanto, sem incidência das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito em relação ao frete. Com a devida vênia, não compartilho deste último entendimento. Como já expressei em diversas oportunidades, entendo que a despesa de frete possui natureza jurídica autônoma, não se vinculando ou se “contaminando” pelo tratamento tributário aplicado à mercadoria. Todavia, não se trata dessa operação. A recorrente explica que: “Nos casos da exportação, isto pode ser claramente comprovado, visto que a transferência do produto ocorre quando do pedido é formalizado pelo cliente, ou seja, a venda já estava formalizada previamente. Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais, demonstrando claramente a distinção aplicada pela própria legislação para estas operações, contrariando o que é defendido no Despacho decisório e no acórdão recorrido.” (destaquei) Nesse sentido, entendo por bem reproduzir trechos do voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778: “Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) (...) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. (...) Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259).” (destaquei) Cabe destacar que, analisando os autos, verifico que a recorrente não trouxe elementos de prova que corroborassem seu argumento de que houve o transporte das mercadorias adquiridas para o porto. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Na planilha elaborada pela fiscalização, a partir dos dados fornecidos pela recorrente, verifica-se a descrição do CFOP “entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Contudo, no campo do “CNPJ Participante Destinatário” há 4.215 registros, de um total de 7223, cujos destinatários possuem a raiz do CNPJ 84.046.101, o que se pode concluir que as mercadorias foram remetidas para unidades filiais da empresa, em sintonia com o afirmado pela própria recorrente. E os demais registros possuem raízes diferentes, o que mostra que os produtos não foram remetidos para o porto para formação do lote de exportação. Portanto, não há que se falar em frete na operação de venda para exportação, do que voto por negar provimento ao recurso. c. Dos fretes em operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP A fiscalização constatou que a recorrente aproveitou créditos sobre despesas com fretes vinculados a notas fiscais de saídas que não se referem a operações com direito a crédito, quais sejam, entrada, remessa ou retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda e até venda de energia elétrica. A identificação completa se reproduz abaixo: 1201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 1202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 1410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 1905 Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral 1906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 1919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 2201 Devolução de venda de produção do estabelecimento 2202 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 2410 Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária 2906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral 3553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado 5201 Devolução de compra para industrialização 5202 Devolução de compra para comercialização 5905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 5906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral 5919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial 6901 Remessa para industrialização por encomenda 6902 Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda 6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral 6906 Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral Todas as ocorrência encontram-se na planilha apresentada pela recorrente relativa aos serviços de fretes adquiridos como insumos (SVFr.txt), não havendo tais ocorrências no arquivo relativo aos fretes na operação de venda (FrV.txt). A recorrente destaca que possui diversos tipos de atuação no mercado e que cada filial possui uma atividade específica, dentre produção, venda e Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 transportes, e alega ser “indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação do seu serviço”. Ademais, justifica seu entendimento com a reprodução de decisão deste Conselho, formalizada no Acórdão nº 3803-003.154: “DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Uma vez comprovado que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos foram suportados pelo Recorrente no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições, eles darão direito a crédito.” Ou seja, não trouxe sequer argumentação para contrapor a fundamentação da fiscalização e da decisão recorrida. Nessa seara, reproduzo a conclusão da fiscalização: “As operações de remessa e retorno de mercadorias para/de depósitos fechados ou armazéns gerais não configuram operação de compra e nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito. Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Nesses casos, ressalte-se que as notas fiscais com CFOP 6902 se referem ao retorno simbólico da mercadoria utilizada na industrialização, não se caracterizando como operação de venda.” O acórdão nº 3401-009.071, anteriormente citado, ao negar provimento ao mesmo tema, assim fundamentou a decisão: “2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória.” A despeito dos parcos esforços probantes, o CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, por consistir em etapa do processo produtivo, deve ter revertido o frete a ele vinculado. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Portanto, voto por dar parcial provimento na matéria, somente para reverter as glosas com os fretes vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”. d. Dos fretes relacionados a transportadoras com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa Alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Destaca a situação dos transportadores que tiveram baixa no Sintegra somente depois das operações realizadas/contratadas, apresenta os cartões do CNPJ e extratos do Sintegra para tanto, e, apesar da dificuldade em concatenar os documentos probatórios, apresentou comprovantes de consulta do transportador, que demonstram que “a maioria” dos transportadores estava habilitados na ANTT. Não assiste razão à recorrente. Primeiro, sobre o cerceamento de defesa, o litígio se instaura com o auto de infração, sendo o momento para exercer tal direito com a apresentação da impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso do direito creditório, o momento de instauração é a manifestação de inconformidade. Segundo, os autos foram convertidos em diligência, do que houve mais uma oportunidade de manifestação da recorrente. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa. Ademais, a fiscalização analisou novamente a situação das pessoas jurídicas cujos cartões CNPJ foram apresentados pela defesa e confirmou a condição de baixada/suspensa. A condição de baixada ou suspensa faz presunção de inidoneidade dos documentos fiscais, sendo tal presunção afastada pela apresentação de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas e que houve os pagamentos correspondentes a tais serviços. A apresentação dos extratos do Sintegra ou do cadastro junto à ANTT não faz essa prova. Sabe-se que as informações acerca da regularidade cadastral das empresas não são de acesso restrito do Fisco, sendo disponível a todos o pleno acesso a tais informações. Inclusive devem as pessoas jurídicas, quando da negociação com outras empresas, certificar-se do regime de tributação, da situação cadastral e da correta emissão de notas fiscais de compra, venda e prestação de serviço. No caso concreto, temos relações negociais envolvendo, de um lado, empresa que adquire serviços e, de outro, empresas prestadoras. Tais relações exigem um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas. Se, por exemplo, uma empresa optante do SIMPLES emite, indevidamente, um documento fiscal com destaque de IPI, ou seja, documento inidôneo para efeitos de crédito de IPI, não pode a adquirente alegar desconhecimento do regime de tributação adotado pela fornecedora; a adquirente deve tomar todas as medidas acautelatórias necessárias, próprias de uma relação negocial, assegurando-se de que a fornecedora não seja optante do SIMPLES, que o seu cadastro é regular, entre outras exigências legais. Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Portanto, tenho que os créditos de fretes de prestadores com situação cadastral baixada ou suspensa não podem ser aproveitados, do que mantenho as glosas. e. Dos fretes relacionados a pessoa jurídica com CNAE não correspondente a transporte de cargas A fiscalização identificou que a atividade dos prestadores de serviço, conforme registro no CNAE, dava-se como representantes comerciais, construtora, comércio varejista em geral (produtos alimentícios, bebidas, brinquedos, medicamentos veterinários), entre outros. Do mesmo modo do item anterior, alega a defesa que houve cerceamento do seu direito, por não ter sido intimada a prestar informações sobre o tema. Afirma que trouxe demonstrativo relacionando vários transportadores que tem atividade de transporte de carga como secundária. Disso, o julgamento foi convertido em diligência e, do procedimento, foi gerado o pertinente relatório fiscal, que comprovou parte das alegações da recorrente, do que houve reversão de parte das glosas pela decisão recorrida. Em relação aos valores restantes, o julgador a quo entendeu que cabia à recorrente demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas em comento e que foram efetivamente realizados os pagamentos correspondentes aos serviços de frete supostamente contratados. Quanto aos documentos apresentados pela recorrente, assim resolveu a decisão recorrida: “225. Como visto, às fls. 571/1149 constam “Comprovante de consulta de transportador” junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre e planilha. E, novamente, além do fato de a maioria do comprovantes apontar que “esse transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”, tais documentos não são hábeis a elidir a presunção e demonstrar que houve a prestação de serviços e o correspondente pagamento.” Decido. Em relação ao cerceamento de defesa, não assiste razão à recorrente, não há que se falar desse instituto no curso procedimento fiscal, por se tratar de atividade inquisitória da autoridade tributária. Como se sabe, tal direito foi assegurado na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário. Quanto às provas, a recorrente teve, ao menos, duas oportunidades de trazer as comprovações de que os serviços foram prestados e pagos, não servindo, para tanto, os comprovantes da ANTT, principalmente em relação às pessoas jurídicas com situação cadastral irregular conforme esses documentos. Não há outra solução que a manutenção das glosas. f. Dos fretes vinculados a aquisições de pessoas físicas A recorrente roga pela manutenção dos créditos apurados sobre os serviços de fretes realizados por pessoas jurídicas no transporte das suas aquisições de insumos de pessoas físicas. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 As pessoas físicas não são contribuintes das contribuições do PIS e da Cofins, existindo vedação quanto ao levantamento de crédito na aquisição de bens delas provenientes, nos termos do art. 3º, § 2º, I, e § 3º, I e II, das leis de regência das contribuições. Assim, analisando-se somente sob o aspecto do frete, o processo produtivo não se efetiva sem o transporte dos bens adquiridos até o estabelecimento produtor; é a efetiva aplicação do teste de subtração. Deste modo, caso o serviço de transporte tenha sido prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, a despesa com ele encontra amparo na legislação e há o direito a aproveitamento do crédito. Nesse sentido, tem-se que não se pode admitir o creditamento em relação à mercadoria proveniente de pessoa física, no entanto, o serviço de frete no transporte de insumo possui natureza tributária autônoma, para o qual há permissão legal para o desconto de crédito. Com respaldo, por conseguinte, no art. 3º, II e § 3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, entendo que, em obediência ao princípio da não cumulatividade e pela inexistência de “transferência/contaminação” do tratamento tributário atribuído à mercadoria transportada para o serviço de frete, as glosas devem ser revertidas. g. Dos fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF A fiscalização constatou que os fretes apresentados no demonstrativo da recorrente referem-se a fretes de aquisição, não fretes na operação de venda. Entretanto, a fiscalização segue a análise e motiva a glosa na tese de que os fretes seguem a mesma regra aplicável aos bens transportados. Informa, também, que nos casos de aquisições de bens para revenda, provenientes de pessoa física, não há direito a crédito. Por fim, destaca que não os valores ora analisados não coincidem com os itens anteriores, do que se evitou glosas duplicadas. A recorrente nega que os remetentes sejam pessoas físicas. Conforme já exposto neste voto, em suma, contanto que os fretes, na aquisição de insumo ou na operação de venda do produto, sejam fornecidos por pessoa jurídica domiciliada no País, crédito é devido. Portanto, superada a questão das remetentes serem ou não pessoas físicas. Em relação ao tema principal, a recorrente afirma que se trata de venda de mercadoria própria com fim específico de exportação, e não fretes na aquisição. A recorrente, aqui, se contradiz, porque alega que se trata de venda de mercadoria própria, enquanto afirma que: “Então, além de não ter havido remessa direta do produtor rural para o estabelecimento portuário, mas entre estabelecimentos da empresa de mercadoria adquirida para ser exportada, há que destacar que o frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS (...)” Não só houve desobediência da operação com fim específico de exportação, sobre a exigência de remessa direta do estabelecimento produtor para o recinto Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 alfandegado, como a recorrente afirma que a mercadoria foi adquirida. Ora, se foi adquirida, não é produção própria. Já no que diz respeito ao frete, a recorrente repete os mesmos argumentos abordados no item 8.b “Dos fretes na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação” deste voto, nos seguintes termos: “Ora, não é razoável se entender desta forma porque são operações entre estabelecimentos da mesma empresa, na medida que a ora Recorrente não tem condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. (...) Então, no que tange a transferência de mercadoria nos casos de formação de lote para exportação, se está falando da própria exportação, com direito ao crédito glosado. (...) Como já longamente debatido, fretes entre estabelecimentos da empresa, por ausência de previsão legal, não concedem direito ao aproveitamento do crédito. Nego provimento ao recurso neste particular. Do crédito presumido na aquisição de grãos correspondentes a vendas de óleos a fabricantes de biodiesel A fiscalização constatou que a recorrente deveria ter estornado a parcela do crédito presumido apurado sobre os grãos (soja em grão e caroço de algodão) utilizados para a fabricação do óleo de soja e do óleo de algodão que teve destinação a pessoas jurídicas fabricantes de biocombustíveis. Isso porque a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial somente pode apurar créditos presumidos sobre a venda da matéria-prima in natura o que não é o caso dos óleos, que, nos termos do § 2º do art. 78 da Lei nº 12.715, de 2012, foi regulamentado pela IN RFB nº 1.514, de 2014. O estorno se deve ao fato de que, no momento da entrada do grão, não se é possível determinar a destinação do produto após seu processamento. Assim, é permitida a apuração do crédito presumido sobre a entradas de grãos adquiridos de pessoas físicas, de cooperados pessoas físicas, ou adquiridos de cerealistas ou pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária, e, posteriormente, conhecendo-se do volume de grãos utilizados na fabricação de produtos aos quais foi dada destinação diversa, seria feito estorno do crédito apurado a maior, após o encerramento do período de apuração, a partir das vendas realizadas no mês. Após a conversão do julgamento em diligência, concluiu-se pela exclusão das glosas relativas às aquisições de soja apuradas a partir da data em que entrou em vigor a Lei nº 12.865, de 2013, ou seja, a partir de 10.10.2013. Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi. Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Art. 43. Esta Lei entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos. (destaquei) Além disso, a recorrente baseou-se nos arts. 47, 47-A e 47-B da Lei nº 12.546, de 2011, para a apuração dos créditos presumidos: Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel . (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 . (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 5º O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) § 6º O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel , quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referida no § 1º do art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 47-B. É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput e do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à mesma operação. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Ou seja, a recorrente entende que o crédito presumido não se aplica somente às produtoras de biodiesel, mas, sim, à cadeia inteira, descabendo a interpretação restritiva dada pela fiscalização e pelo julgador de piso. Isso porque muitos produtores de biodiesel não possuem estrutura verticalizada de produção, efetuando a aquisição do óleo vegetal degomado, semi-refinado ou refinado, para a produção de biodiesel, portanto, o benefício deve contemplar toda a cadeia. A leitura dos dispositivos legais não permite acolhimento ao entendimento da contribuinte, visto que a legislação se aplicava exclusivamente a pessoas jurídicas produtoras de biodiesel. Em sendo a recorrente fornecedora de óleos para a fabricação de biodiesel, não faz jus à manutenção do crédito presumido derivado da aquisição dos grãos, relativamente a tais operações, do que é exigido o estorno. Portanto, correto o decidido pelo julgador a quo, no sentido de manter os estornos de crédito presumido dos grãos adquiridos vinculados às operações de venda de óleos a produtores de biodiesel entre janeiro/2013 e 09.10.2013, do que nego provimento à reversão de tais valores. Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Da redução de ofício dos saldos de créditos de períodos anteriores A recorrente defende que os valores desconsiderados referem-se à composição de saldo credor de períodos anteriores e que foram objeto de verificação em outros procedimentos fiscais, conforme citado pela própria autoridade fiscal. Deste modo, entende que os saldos não podem ser afastados, tendo em vista que os autos de infração lavrados foram impugnados e se encontram em “fase de processo administrativo”, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. Não assiste razão à recorrente. As glosas formalizadas nos períodos anteriores, de fato, repercutem na apuração do crédito correspondente ao presente período. No entanto, conforme as decisões definitivas desses casos forem prolatadas, caso sejam reconhecidos os créditos, os saldos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. Nesses termos, nego provimento quanto ao pleito. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1) afastar a inclusão na base de cálculo das contribuições sobre (a) as subvenções dos programas do Estado da Bahia, do Estado de Pernambuco, do Estado do Piauí e do Estado de Mato Grosso, e (b) os valores da conta “3222003 – INCENTIVOS ICMS”, cuja motivação se deu pela ausência de escrituração em reserva de lucros ou reserva de capital; e (2) reverter as glosas de créditos dos fretes (a) vinculados ao CFOP “6901 Remessa para industrialização por encomenda”, e (b) vinculados a aquisições de bens produzidos por pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900012/2017-57 Fl. 1737DF CARF MF Original

score : 1.0
10483424 #
Numero do processo: 10074.001112/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2008, 2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificam-se no Código NCM 8473.30.43. Mantem-se os tributos inerentes bem como, a multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente.
Numero da decisão: 3401-012.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de “DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: INTERPRETAÇÃO MENOS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE” e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2008, 2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificam-se no Código NCM 8473.30.43. Mantem-se os tributos inerentes bem como, a multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10074.001112/2010-58

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7076975

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.943

nome_arquivo_s : Decisao_10074001112201058.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10074001112201058_7076975.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de “DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: INTERPRETAÇÃO MENOS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE” e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10483424

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815603978240

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T19:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T19:50:28Z; Last-Modified: 2024-05-28T19:50:28Z; dcterms:modified: 2024-05-28T19:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T19:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T19:50:28Z; meta:save-date: 2024-05-28T19:50:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T19:50:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T19:50:28Z; created: 2024-05-28T19:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-05-28T19:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T19:50:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10074.001112/2010-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.943 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Recorrente TEC COMERCIO DE INFORMATICA ONLINE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2008, 2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificam-se no Código NCM 8473.30.43. Mantem-se os tributos inerentes bem como, a multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de “DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: INTERPRETAÇÃO MENOS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE” e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração, lavrado em 28 de julho de 2010, decorrente de procedimento de revisão aduaneira amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal N° 0715400-2010-00189-0, iniciado em 30 de março de 2010 (fl. 85), para averiguar a regularidade das Declarações de Importação para a NCM 8473.3043 feitas pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 11 12 /2 01 0- 58 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 Impugnante, registradas no período entre dezembro de 2007 e agosto de 2009, resultando em lançamento do Imposto de Importação (II) no valor de R$ 30.323,90 e da diferença do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) no valor de R$ 31.505,27, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS-Importação) no valor de R$ 810,70 e do Programa Integração Social (PIS-Importação) no valor de R$ 176,40, todas as exações acrescidas da multa proporcional no percentual de 75% e de juros de mora; e multa aduaneira no valor de R$ 4.007,04. Conforme descrição dos fatos, a Impugnante classificou seus produtos (placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos) na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8473.3043, conforme entendimento exarado na Solução de Consulta (SC) Diana SRRF/9º RFB nº 210 de 8 de agosto de 2008. No entanto, a Solução de Divergência (SD) Coana nº 6, de 20 de julho de 2009 reformou a SC nº 210 com os subsídios fornecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e alterou a classificação para 8471.80.00. Diante do novo entendimento, verificou-se erro na classificação fiscal das mercadorias descritas na Tabela I do Auto de Infração (fls. 11 a 15) e foi lavrado o presente auto de infração a fim de que fossem cobradas as diferenças dos tributos devidos das Declarações de Importação (DI) descritas na Tabela II (fl. 15), em razão da alteração da alíquota incidente sobre a nova classificação adotada pela Receita Federal (NCM 8471.80.00), assim como a multa prevista no Art. 84, I da Medida Provisória nº 2158-3/2001 combinado com o Art. 69 e Art. 81, IV da Lei nº 10.833/2003. Em sua peça defensiva a Autuada afirma que os produtos importados pela Impugnante devem ser classificados na NCM 8473.3043, posição que melhor descrevem as placas de vídeo com dissipador de calor. Ressaltou que a Autoridade Fiscal ao exigir o valor da diferença do imposto a ser recolhido, acrescido de juros de mora e multa de oficio, atenta contra os princípios da segurança jurídica e da proibição de comportamento contraditório pela administração pública, vez que à época a Impugnante, contribuinte de boa-fé, tão somente pautou sua conduta no entendimento da própria Receita Federal, bem como pela prática comum de mercado. Reforça que, in verbis: As placas de vídeo importadas pela IMPUGNANTE, portanto, preenchem todos os requisitos para sua classificação na NCM 8473.3043. Em primeiro lugar trata de partes ou acessórios destinados a outras máquinas e aparelhos, como disposto na descrição da posição NCM 8473, pois não possui funcionamento autônomo, necessitando ser utilizada como parte em determinada máquina para que possa desempenhar suas funções. Em segundo lugar, se prestam a adaptação de máquinas a um determinado trabalho, assegurando serviços relacionados com a própria função da máquina. Por fim, se enquadram perfeitamente, até mesmo no que diz respeito à nomenclatura, na NCM 8473.3043, já que se trata de microprocessadores com dispositivo de dissipação de calor. (...) A NCM 8471 possui a seguinte redação: "Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições." Por sua vez, a posição NCM 8471.80.00 trata de "outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados". Aduz que o entendimento da Impugnante era adotado pela grande maioria das empresas que efetuavam a importação destas mercadorias e, tendo em vista que mesmo após a análise das informações prestadas nas declarações de importação e o confronto Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 destas com a vistoria física das mercadorias, as mesmas eram desembaraçadas pela fiscalização, de maneira que a Impugnante acreditava estar utilizando a NCM correta. Admite, no entanto, que uma análise mais aprofundada da NCM 8471.80.00 revela uma dúvida sobre a correta classificação a ser adotada em razão da aplicação do conceito de "unidade" de máquinas automáticas para processamento de dados. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias referente ao NCM 8471.80.00 determina que "a presente posição compreende também as diversas unidades constitutivas dos sistemas para processamento de dados apresentadas isoladamente". Contudo diante da ausência de um dispositivo mais claro que explicitasse a questão, a Impugnante decidiu pelo uso da classificação que mais se aproxima, a partir de sua leitura, das placas de vídeo por ela importadas. Assevera que à época em que realizou as importações ora questionadas, a Impugnante confiou todo seu procedimento nas determinações da Receita Federal, de forma que não haveria que se falar na exigência da diferença dos tributos pagos e muito menos de multa de oficio e juros de mora, visto que a Impugnante tão somente cumpriu as determinações vigentes. Ressalta que logo após ter tomado ciência da decisão proferida na Solução de Divergência n° 6/09, a Impugnante passou a utilizar a nova classificação por ela adotada. No entanto, caso não se decida pela necessidade de exclusão do valor dos tributos cobrados, é certo que ao menos a presente autuação deveria se esgotar na exigência da diferença dos tributos que deixaram de ser pagos, não sendo exigíveis, para além dele, penalidades e juros, segundo determinação do Art. 100, III do Código Tributário Nacional (CTN), cujo fundamento é proteger as legítimas expectativas do contribuinte relativamente a alterações de entendimento da Administração. Dessa forma, entende que o presente auto de infração não pode prosperar, pois a alteração de entendimento anteriormente consolidado pela Administração Pública não pode ser aplicada retroativamente ao contribuinte que, de boa-fé, se orientava pelas práticas reiteradas pela própria administração, muito menos com a imposição de multa de oficio e juros de mora, pois tal conduta atenta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e à proibição ao venire contra—factum proprium da administração pública. Requer, por fim: seja julgado improcedente o auto de infração em referência, cancelando-se o lançamento do imposto, dos juros de mora e da multa de oficio; subsidiariamente que seja cancelada a multa de ofício aplicada, bem como a exigência dos juros de mora, em razão da aplicação da regra prevista no parágrafo único do Art. 100 do CTN; e ainda, em observância ao princípio da verdade material, produção de provas em momento posterior ao da apresentação da presente impugnação. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, e cancelado parte do lançamento, porquanto reconhecido como correta a classificação adotada pela recorrente em relação as importações realizadas até 22/07/2009 (NCM nº 8473.30.43). A partir daí a classificação para “placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchosmomento” é a indicada pela fiscalização (NCM nº 8471.80.00) - Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Confira-se teor: (...) Mais especificamente, o subitem 8473.30.43 abrange "placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos". E as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado deste capítulo esclarecem: Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 "Os acessórios desta posição podem consistir quer em órgãos de equipamentos intercambiáveis que permitam adaptar as máquinas a um trabalho determinado, quer em mecanismos que lhes confiram possibilidades suplementares, quer ainda em dispositivos que assegurem um serviço determinado relacionado com a função principal da máquina." Ainda há que se ressaltar que houve a publicação, em 16 de outubro de 2008, da SC Diana SRRF/9º RFB nº 210 de 8 de agosto de 2008, a qual dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8473.30.43: "Placa de circuito impresso com microprocessador e outros componentes elétricos e eletrônicos montados, dotada de um dissipador de calor de alumínio e um microventilador ("cooler"), especialmente concebida para processamento de programas gráficos (principalmente jogos de vídeos e programas de alta resolução), do tipo próprio para ser montado em uma CPU de computador, comercialmente denominada "Placa de Vídeo" ou "Processador Gráfico"." Ressalta-se que não foi localizada nenhuma outra SC sobre tal NCM nesse período. Depreende-se que o procedimento adotado pela Impugnante estava correto. Em 22 de julho de 2009 foi publicada a SD Coana nº 6: "Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Diana nº 210/2008, que dispõe sobre classificação de mercadorias no código NCM 8471.80.00 - Placa de circuito impresso com microprocessador, memória e outros componentes elétricos e eletrônicos, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados, adaptando estes sinais para visualização em uma unidade de saída de vídeo, comercialmente denominada "placa de vídeo"." (...) O procedimento adotado pela fiscalização no Auto de Infração em lide está equivocado na medida em que aplica a Solução de Divergência à DI's registradas antes da publicação da mesma, em descumprimento ao Art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740/2007, a qual dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, abaixo: [omissis] Fica demonstrado pela redação acima explicitada que não há retroatividade da Solução de Divergência, ou seja, a NCM 8471.80.00 só atinge fatos geradores posteriores à sua publicação, a qual foi efetuada em 22 de julho de 2009. Nesse sentido, verificando a data de registro das DI's da Tabela II do Auto de Infração, os tributos incidentes sobre a importação sob a égide da NCM 8471.80.00 só poderiam ser lançados em duas importações: DI nº 09/1056489-7 de 12/08/2009 e DI nº 09/1132207- 2 de 26/08/2009. Intimada, a Recorrente reitera os argumentos da defesa inicial, sustentando em síntese: 3.1. DA APLICAÇÃO DA NCM 8473.3043 ÀS PLACAS DE VÍDEO OBJETO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO 4. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: INTERPRETAÇÃO MENOS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 5. DO PEDIDO É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Atendidos os requisitos legais necessários de admissibilidade, conheço da peça recursal. Extrai-se do relatório que a matéria de fundo diz respeito a classificação fiscal do produto “PLACA DE VIDEO PARA COMPUTADOR COM MICROPROCESSADOR”, registrado nas DIs nº 08/0699158-0/003, 08/1046594-3/011, 08/1072102-8/001, 09/0160257- 9/001, 09/0329010-8/001, 09/0795841-3/010, 09/0795841-3/010, 09/1056489-7/001 e 09/1132207-2/001. Enquanto a empresa importou o produto sob a NCM nº 8473.30.43, adotou a fiscalização classificação diversa enquadrando o produto na NCM nº 8471.80.00 e, por consequência, exigiu-se da empresa recorrente a diferença sobre o imposto de importação, sobre o PIS-importação e Cofins- importação, IPI e a multa regulamentar de 1%. Em razão da Solução de Divergência Coana nº 6/2009, que reformou a Solução de Divergência Diana SRRF/9º RFB nº 210 de 8 de agosto de 2009, para atualizar a classificação fiscal da referida mercadoria para NCM 8471.80.00, a DRJ decidiu pelo cancelamento da autuação para as DI nºs , mantendo-se, contudo, a exigibilidade para as importações registradas 09/1056489-7/001 e 09/1132207-2/001, confira-se: Ainda há que se ressaltar que houve a publicação, em 16 de outubro de 2008, da SC Diana SRRF/9º RFB nº 210 de 8 de agosto de 2008, a qual dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8473.30.43: "Placa de circuito impresso com microprocessador e outros componentes elétricos e eletrônicos montados, dotada de um dissipador de calor de alumínio e um microventilador ("cooler"), especialmente concebida para processamento de programas gráficos (principalmente jogos de vídeos e programas de alta resolução), do tipo próprio para ser montado em uma CPU de computador, comercialmente denominada "Placa de Vídeo" ou "Processador Gráfico"." Ressalta-se que não foi localizada nenhuma outra SC sobre tal NCM nesse período. Depreende-se que o procedimento adotado pela Impugnante estava correto. Em 22 de julho de 2009 foi publicada a SD Coana nº 6: "Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Diana nº 210/2008, que dispõe sobre classificação de mercadorias no código NCM 8471.80.00 - Placa de circuito impresso com microprocessador, memória e outros componentes elétricos e eletrônicos, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados, adaptando estes sinais para visualização em uma unidade de saída de vídeo, comercialmente denominada "placa de vídeo". Dois argumentos foram ventilados pela recorrente: Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 3.1. DA APLICAÇÃO DA NCM 8473.3043 ÀS PLACAS DE VÍDEO OBJETO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO 4. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: INTERPRETAÇÃO MENOS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE Acerca da classificação fiscal, entendo acertada a decisão recorrida. O tema já foi apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, por meio do Acórdão nº 9309-006.331, tendo o Colegiado decidido que a classificação fiscal para “PLACA DE VIDEO PARA COMPUTADOR COM MICROPROCESSADOR” é NCM 8471.80.00. Colaciono ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração:15/12/2008 a 26/10/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificamse no Código NCM 8473.30.43. Aplica-se multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória 2.15835/2001. Sem trazer novos argumentos ou provas a matéria de fundo trazida pela recorrente em sua defesa é semelhante àquela posta na peça impugnatória, e por concordar com a decisão recorrida que a adoto como razões de decidir: Inicialmente cumpre esclarecer que a classificação fiscal da mercadoria importada se materializa em um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado pelo País por meio do Decreto nº 97.409/1988. O código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e das Regras Gerais Complementares (RGC), frente às características da mercadoria a ser classificada. Subsidiariamente são utilizadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Assim, a classificação de um produto é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (1ª RGI). Do mesmo modo, a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível (6ª RGI). As Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Essas mesmas regras aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis estes desdobramentos regionais do mesmo nível (RGC-1). Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 A utilização da 3ª RGI, não sendo possível a aplicação da 1ª RGI, tampouco da 2ª. RGI (Regra 2a - para artigo incompleto, inacabado ou desmontado), é para os casos em que pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, por aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão. Esta regra (3ª RGI) estabelece três métodos para classificar mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes. Esses métodos utilizam-se na ordem em que são incluídos na Regra: a) posição mais específica; b) característica essencial (para produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho); c) posição colocada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. As mercadorias que não possam ser classificadas, por aplicação das Regras acima, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes (analogia), conforme a 4ª RGI. Enquanto que a 5ª RGI e a RGC-2 são utilizadas para os casos específicos nelas mencionados. Isto posto, passemos à análise do caso em concreto. A questão envolve a classificação de "placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos" importadas no decorrer dos anos de 2008 e 2009, as quais se caracterizam basicamente como "placas de vídeo", ou seja, um componente de um computador que tem como função precípua enviar sinais deste para a tela/monitor, possibilitando a visualização de imagens. Em análise ao procedimento fiscal verifica-se à fl. 197 que em resposta à intimação a Impugnante assevera que a primeira importação de "placas de vídeo" pela PONTE NORTE foi feita em 18 de dezembro de 2007. Nessa oportunidade, importou- se um total de 42 peças através da DI 07/1762354-2, na qual a NCM utilizada foi a NCM 8473.30.49. Todavia, na descrição das mercadorias não foi informado que os equipamentos importados possuíam dissipador de calor. Em razão dessa omissão, houve uma reclassificação do produto para a NCM 8473.30.43, justamente sob a alegação de que não havia sido informado que as placas possuíam dispositivo de dissipação de calor. Ou seja, a autoridade que efetuou a análise da DI reclassificou a mercadoria para a NCM 8473.30.43. Após essa primeira importação, outras se sucederam, dessa vez com a correta informação de que as "placas de vídeo" possuíam dispositivo de dissipação de calor, pelo que aplicada, então, a NCM 8473.30.43. O texto da posição 8473 está assim expresso: “Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados as máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72" Mais especificamente, o subitem 8473.30.43 abrange "placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos". E as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado deste capítulo esclarecem: "Os acessórios desta posição podem consistir quer em órgãos de equipamentos intercambiáveis que permitam adaptar as máquinas a um trabalho determinado, quer em mecanismos que lhes confiram possibilidades suplementares, quer ainda em dispositivos que assegurem um serviço determinado relacionado com a função principal da máquina." Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 Ainda há que se ressaltar que houve a publicação, em 16 de outubro de 2008, da SC Diana SRRF/9º RFB nº 210 de 8 de agosto de 2008, a qual dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8473.30.43: "Placa de circuito impresso com microprocessador e outros componentes elétricos e eletrônicos montados, dotada de um dissipador de calor de alumínio e um microventilador ("cooler"), especialmente concebida para processamento de programas gráficos (principalmente jogos de vídeos e programas de alta resolução), do tipo próprio para ser montado em uma CPU de computador, comercialmente denominada "Placa de Vídeo" ou "Processador Gráfico"." Ressalta-se que não foi localizada nenhuma outra SC sobre tal NCM nesse período. Depreende-se que o procedimento adotado pela Impugnante estava correto. Em 22 de julho de 2009 foi publicada a SD Coana nº 6: "Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Diana nº 210/2008, que dispõe sobre classificação de mercadorias no código NCM 8471.80.00 - Placa de circuito impresso com microprocessador, memória e outros componentes elétricos e eletrônicos, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados, adaptando estes sinais para visualização em uma unidade de saída de vídeo, comercialmente denominada "placa de vídeo"." (...) Uma vez constatado em procedimento de revisão aduaneira, conforme previsão do Art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66, que mercadorias objeto de despacho de importação foram classificadas de forma incorreta é cabível, além da cobrança dos tributos devidos, a aplicação da penalidade de multa aduaneira na forma da lei. O fato das mercadorias terem sido objeto de desembaraço aduaneiro de importação não confirma, nem muito menos atesta a classificação registrada nas declarações de importação. "Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei." (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) No Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, o Art. 638 traz a definição do procedimento de Revisão Aduaneira. "Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado." O procedimento adotado pela fiscalização no Auto de Infração em lide está equivocado na medida em que aplica a Solução de Divergência à DI's registradas antes da publicação da mesma, em descumprimento ao Art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740/2007, a qual dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, abaixo: "Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. § 1o Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput. § 2o Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 3o Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estender-se-ão aos demais estabelecimentos. § 4o No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos neste artigo somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta. § 5o A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto-lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. § 6o Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7o Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicar-se-ão as conclusões da Solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. § 8o Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poderá a decisão ser revista pela autoridade que a proferiu aplicando-se, nesse caso, o disposto no § 6o." [g.n.] Fica demonstrado pela redação acima explicitada que não há retroatividade da Solução de Divergência, ou seja, a NCM 8471.80.00 só atinge fatos geradores Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 posteriores à sua publicação, a qual foi efetuada em 22 de julho de 2009. Nesse sentido, verificando a data de registro das DI's da Tabela II do Auto de Infração, os tributos incidentes sobre a importação sob a égide da NCM 8471.80.00 só poderiam ser lançados em duas importações: DI nº 09/1056489-7 de 12/08/2009 e DI nº 09/1132207- 2 de 26/08/2009. (...) Nesse diapasão, a penalidade aplicada pela infração de erro na classificação fiscal de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no Art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e Art. 69 combinado com o Art. 81, IV da Lei nº 10.833/2003, também só atingirá as duas importações retro citadas. Portanto, a multa aduaneira mantida será no valor de R$ 500,00 para cada DI. " Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis."[g.n.] Em relação ao segundo argumento atinente a interpretação menos gravosa, entendo que o seu conhecimento resta prejudicado, já que não abordado em impugnação. Nesta ocasião cabe a recorrente contrapor as razões lançadas no decisum, respeitando o princípio dialeticidade e congruência (art. 932 do CPC), sob pena de inovação recursal. Por essa razão deixo de conhecer do argumento. Antes o exposto não conheço do argumento de “DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: INTERPRETAÇÃO MENOS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE” e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001112/2010-58 Fl. 575DF CARF MF Original

score : 1.0
4744496 #
Numero do processo: 13981.000005/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que constantes da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e não dão direito a crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.
Numero da decisão: 3401-001.580
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens, às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração; II) por maioria, para admitir os créditos extemporâneos comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por unanimidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às notas fiscais com descrição genérica e às despesas de empréstimos e financiamentos; e IV) por maioria, para negar provimento também quanto à correção monetária e aos juros expressos em conta de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte, que davam provimento. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que constantes da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e não dão direito a crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13981.000005/2006-81

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4974253

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.580

nome_arquivo_s : 3401001580_13981000005200681_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 13981000005200681_4974253.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens, às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração; II) por maioria, para admitir os créditos extemporâneos comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por unanimidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às notas fiscais com descrição genérica e às despesas de empréstimos e financiamentos; e IV) por maioria, para negar provimento também quanto à correção monetária e aos juros expressos em conta de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte, que davam provimento. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744496

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815618658304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 527          1 526  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000005/2006­81  Recurso nº  13981.000005/2006­81   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE  INSUMOS. DCOMP. RESSARCIMENTO. GLOSAS.  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando visa  a obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas pelo contribuinte.    PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de  provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da  Administração Tributária produzir tal prova.     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005      NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  como  etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.       Fl. 572DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 528          2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO  ADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa dos  insumos  e dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens  produzidos  e  constitui  obstáculo  à  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO DACON.  Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo,  o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO.  Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que  constantes  da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e  não  dão  direito  a  crédito  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO  AO  CRÉDITO  CALCULADO  COM  BASE  NAS  PRESTAÇÕES  MENSAIS.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  calculados  com  base  nas  prestações  mensais  de  arrendamento  mercantil  contratatado  junto a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  exceto  quando  a  arrendatária  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO  E  TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 529          3 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às  aquisições  de  embalagens,  às  prestações  de  arrendamento  mercantil  comprovadas  pelos  contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração;  II)  por  maioria,  para  admitir  os  créditos  extemporâneos  comprovados,  vencido  o  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por unanimidade, para negar provimento  quanto  aos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  com  descrição  genérica  e  às  despesas  de  empréstimos  e  financiamentos;  e  IV)  por maioria,  para  negar  provimento  também  quanto  à  correção  monetária  e  aos  juros  expressos  em  conta  de  energia  elétrica,  vencidos  os  Conselheiros  Raquel Motta Brandão Minatel  e  Fernando Marques Cleto Duarte,  que  davam  provimento.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Gabriel  Cabral  do  Nascimento,  OAB/SC  nº  22912.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  créditos  do  PIS  não­cumulativo.  O  pedido  de  ressarcimento,  amparado  no  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  (receitas  decorrentes  de  exportação), foi deferido parcialmente.  Após a Manifestação de Inconformidade ser julgada procedente em parte, na  peça  recursal  a  contribuinte,  inicialmente,  tece  considerações  sobre  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  não­cumulativa  mencionando,  dentre  outros  diplomas  legislativos,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  IN  SRF  nº  247/2002,  argüindo que esta não possui competência para restringir o conceito de insumo estabelecido em  lei.   Em  seguida  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  glosas  abaixo  relacionadas, com os argumentos postos em seguida:  ­ aquisições de embalagens, que segundo a Recorrente dão direito ao crédito  porque os insumos (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e  fita de aço)  integram o produto  industrializado e  a  restrição  aplicável  ao  IPI,  adotada pelo  Fisco (são materiais de transporte, e não de apresentação) não está amparada nas leis da não­ cumulatividade do PIS e Cofins;  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 530          4 ­  insumos  descritos  de  forma  genérica  nas  notas  fiscais,  ponto  em  que  contesta  o  acórdão  recorrido  asseverando  que  “juntou  aos  autos  vários  documentos  que  constituem  elementos  mais  que  suficientes  para  descrever  e  caracterizar  tais  bens  como  insumo, sem terem sido considerados” (a DRJ analisou as notas fiscais apresentadas junto com  a Manifestação de Inconformidade e manteve a glosa em relação a algumas delas por não saber  se o produto adquirido faz parte do processo produtivo da empresa);  ­  créditos  extemporâneos,  por  uso  notas  fiscais  emitidas  num  mês  mas  computadas pela Recorrente na apuração dos créditos no mês seguinte, porque a lei permite o  aproveitamento do crédito nos meses subseqüentes;   ­ multa, juros e correção monetária relativos ao pagamento de despesas com  energia  elétrica,  que  para  a  DRJ  não  se  confundem  com  o  valor  da  energia  elétrica,  esta  geradora de crédito quando computada no próprio mês em que ocorreu a despesa (explica que  para o aproveitamento extemporâneo de algum insumo o correto seria a contribuinte retificar o  Dacon  e  requerer  o  crédito  em  processo  referente  ao  período  correspondente).  Para  a  Recorrente os  valores de multa,  juros  e  correção monetária,  tidos  como obrigação acessória,   não devem ser isolados do valor da energia;  ­ operações de arrendamento mercantil,  comprovadas  segundo a Recorrente  tanto  pelos  contratos  quanto  pelas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  com a Manifestação  de  Inconformidade  (a DRJ manteve  a  glosa  por não  ver demonstrada  a  relação com os valores demonstrados no Dacon);  ­  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  cuja  glosa  não  merece  prosperar,  segundo  a  peça  recursal,  em  relação  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas, essencial ao processo de produção ao servir para aspirar e transportar partículas de  madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerados (a DRJ manteve a  glosa por considerar que o referido bem, apesar de poder estar regularmente incluído do ativo  imobilizado,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculados  à  produção  dos  produtos  que  a  empresa  posteriormente destina a venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso VI  do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.° 10.833/2003);  Requer  ao  final  sejam  reconhecidos  todos  os  créditos  defendidos  e  homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência,  visando  verificar  a  real  necessidade  dos  créditos  envolvidos  com  análise  dos  documentos  juntados com a Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo.  DILIGÊNCIA:  INDEFERIMENTO  PORQUE  ÔNUS  DA  PROVA  É  DA  CONTRIBUINTE   Fl. 575DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 531          5 A diligência requerida deve ser rejeitada porque, ao contrário do afirmado na  peça  recursal,  a  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade. Diante do acórdão bastante detalhado, sem qualquer omissão ou contradição,  cabia  à  Recorrente  tratar  de  forma  pormenorizada  dos  insumos  que  segundo  afirma  foram  desprezados  indevidamente  pela  primeira  instância,  explicando  como  são  utilizados  no  seu  processo de industrialização ou em eventual serviço por ela prestado.   A Recorrente podia – e devia – ao menos  ter enumerado quais documentos  teriam  sido  desprezados  pela  DRJ,  bem  como  discriminado  os  insumos  não  considerados.  Todavia, entra em detalhes apenas quando se refere aos materiais de embalagem e a algumas  notas fiscais contabilizadas em meses seguintes aos dos de emissão.  Ressalto,  por  oportuno,  que  na  espécie  destes  autos  as  provas  devem  ser  apresentados    pela  contribuinte,  por  se  cuidar  de  ressarcimento.  Outrossim,  é  cediço  que  diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte,  como se dá no presente processo.  Quanto à crítica à DRJ, “porque vários períodos foram autuados e julgados da  mesma forma”, é improcedente. Como os diversos processos tratam de glosas (ou temas) que  se  repetem nos  inúmeros meses com apuração de  saldo credor da Contribuição e  respectivos  pedidos de ressarcimento, o voto da DRJ também se repete. A uniformidade nos julgamentos,  longe de implicar em qualquer equívoco, contribui para a celeridade e a eficiência que devem  nortear o Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer mácula à legalidade.   DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PRÓPRIAS DO  IPI E NÃO SUBMISSÃO  AO CRITÉRIOS MAIS AMPLOS DO IRPJ   Indeferida  a  diligência,  adentro  no  cerne  do  debate  e  trato  da  definição  de  insumos que geram créditos na não­cumulatividade do PIS e Cofins. Em seguida, em tópicos  específicos, cuido de cada glosa mantida pela DRJ e cujo crédito é novamente defendido pela  agora Recorrente.      Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Fl. 576DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 532          6 Por inexistir um dispositivo específico tratando da maior parte dos valores em  questão (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de  se  identificar a qual  produto ou serviço está relacionado. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou  serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 533          7 EMBALAGENS: DIREITO AO CRÉDITO PORQUE VINCULADAS AOS PRODUTOS  DE MADEIRA INDUSTRIALIZADOS   Diante  da  definição  acima  exposta,  e  considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  industrialização,  o  comércio  e  a  exportação  de  madeiras,  incluindo  móveis,  artefatos e acessórios, tenho para mim que o acórdão recorrido merece reparo, no que deixou  de admitir o crédito das aquisições de embalagens.  Como  informa  a  Recorrente,  tais  aquisições  dizem  respeito  a  etiquetas  adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Esses produtos  constituem insumos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação,  mas  ao  transporte.  Afinal,  se  não  forem  embalados  corretamente  há  risco  de  danos  no  transporte,  que  de  todo  modo  é  um  serviço  prestado  ou  pela  Recorrente,  na  hipótese  de  a  entrega  estar  embutida  no  preço  (preço  CIF),  ou  pelo  transportador,  na  venda  por  conta  do  adquirente (preço FOB).  Independentemente  da  espécie  de  preço  praticada  (CIF  ou  FOB),  o  certo  é  que  os  materiais  acima  elencados  são  empregados  pela  Recorrente  e  estão  vinculados  aos  produtos  por  ela  fabricados.  Por  isso  os  créditos  respectivos  devem  ser  computados,  descabendo cogitar da diferenciação existente no âmbito do IPI, cujos créditos são concedidos  às  embalagens  de  apresentação,  mas  não  às  de  transporte.  Sobre  a  inaplicabilidade  dessa  diferenciação para o PIS e Cofins, este Colegiado já decidiu, por maioria, nos termos seguintes  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005,  julgado  em  10/12/2010,  relator  o  Cons. Odassi Guerzoni Filho, vencido parcialmente, eu designado para o voto vencedor):  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito  ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições.  INSUMOS DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA NAS NOTAS FISCAIS: AUSÊNCIA  DE PROVAS A CARGO DA CONTRIBUINTE  Neste item descabe reformar o acórdão da DRJ, porque a descrição genérica  em notas fiscais, emitidas pelos fornecedores da Recorrente, impossibilita saber, com precisão,  dos produtos adquiridos e de sua inserção no processo de fabricação da empresa.  A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de um rol  dos insumos e dos seus valores, impede o levantamento dos créditos, ainda que em tese possa  haver  razão à Recorrente,  ao menos em relação a um ou outro material que porventura  seria  caracterizado como insumo.  A DRJ,  ao  analisar notas  fiscais  apresentadas  junto  com a Manifestação de  Inconformidade  e  manter  a  glosa  em  relação  a  algumas  delas,  atuou  nos  limites  de  suas  possibilidades porque cabia à empresa especificar os insumos e valores da glosa questionada.  Vale, aqui, o que já foi dito no tópico da diligência, pois cabia à Recorrente ser mais diligente,  em  vez  de  pretender  que  a  administração  tributária  corresse  à  procura  de  informações  que  deviam ser apresentadas junto com a primeira inconformidade ou com a peça recursal.  Devia  a Recorrente  ter  discriminado quais  insumos,  exatamente,  não  foram  computados pela DRJ, bem como explicado como eles se integram ao seu processo produtivo.  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 534          8 A contestação genérica, aliada ao pedido de diligência também genérico, como já demonstrado  mais acima, acarreta a manutenção da glosa.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS:  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  NO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DA  AQUISIÇÃO  DO  INSUMO,  SEM  NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON    Desde que não ultrapassado o prazo decadencial  de cinco anos  a  contar  do  recebimento da mercadoria, é admissível o aproveitamento dos créditos nos meses seguintes,  tal  como  pretende  a  Recorrente.  Como  aqui  a  discussão  é  restrita  à  possibilidade  de  aproveitamento  tardio,  sem  retificação  prévia  do  Dacon  –  o  que  é  rejeitado  pela  DRJ  e  defendido pela Recorrente  ­, não havendo dúvida quanto ao  insumo e o crédito  respectivo, e  tampouco é questionada eventual duplicidade (um mesmo crédito poderia ser aproveitado no  mês  de  aquisição  e,  por  erro,  ser  reaproveitado  em  período  seguinte),  o  acórdão  recorrido  merece reforma.  Verificando  as  notas  fiscais  anexadas  à Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  manteve  as  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  emitidas  por  alguns  fornecedores,  porque o aproveitamento se deu nos meses seguintes. Ao tratar da energia elétrica (serviço que  também teria sido aproveitado extemporaneamente para fins do crédito, segundo a Recorrente,  quando de fato a glosa computada no despacho de origem diz respeito à multa, juros e correção  monetária que acompanharam o pagamento da energia, como se vê no tópico seguinte), a DRJ  rejeita o aproveitamento em período seguinte afirmando o seguinte:  ... diferente do que entende a contribuinte, não há possibilidade  de  creditamento  de  valores  relativos  a  meses  anteriores  ao  da  apuração.  Se  fosse  o  caso,  deveria  a  contribuinte  retificar  os  demonstrativos  —  Dacon  —  dos  meses  em  que  efetivamente  ocorreram as despesas com energia elétrica, bem como requerer  o crédito em processo relativo ao período correspondente a fim  de ter direito aos referidos créditos.  Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o  Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do  Dacon  (ou  de  outra  declaração  entregue  pelos  contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando­se exigências que podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento  do Dacon  pode  ser  refeito  pela  RFB.  Para  tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória.   O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições  das  notas  fiscais  acima mencionadas.  Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 535          9 dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente  situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit  da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005,  com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o  sujeito  passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la  como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  quanto  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO MONETÁRIA  NO  PAGAMENTO  DE  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA:  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  POR  NÃO  SE  CONFUNDIREM COM O ENCARGO DE ENERGIA   Visando evitar confusão neste tópico, ressalto que a discussão versa sobre os  valores  da  multa,  dos  juros  e  da  correção  monetária  exigidos  no  pagamento  em  atraso  da  energia  elétrica,  e  não  ao  valor  do  encargo  desse  insumo. Não  restou  comprovado  qualquer  aproveitamento extemporâneo do valor da energia elétrica (principal, e não consectários pelo  atraso), de modo que a discussão sobre o aproveitamento tardio de alguns créditos é restrita às  notas fiscais mencionadas no tópico anterior, não se repetindo aqui.  A multa,  os  juros  e  a  correção monetária  exigidos  no  pagamento  de  algum  insumo, seja bem ou serviço adquirido, não se confunde com o preço do mesmo. Ao contrário  do que argúi a Recorrente, a  legislação da não­cumulatividade do PIS e Cofins não admite o  crédito sobre tais valores.  Sobre o tema este Colegiado já decidiu à unanimidade, em voto da lavra do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005, julgado em 10/12/2010), com a ementa seguinte:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  ENERGIA ELÉTRICA. VALORES ESTRANHOS.  “Correção Monetária”, “Multa”e “Juros de Mora”, ainda que  constantes  da  fatura  de  energia  elétrica  não  podem  ser  consideradas  como  tal  para  fins  de  apuração  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição.  De  se  aceitar,  porém,  os  valores  constantes da  fatura a  título de “Contribuição para Custeio da  Iluminação  Pública  ­  Cosip”,  em  face  da  impossibilidade  dos  usuários escusarem­se de seu pagamento.  OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS:  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  APENAS  EM  RELAÇÃO  ÀS  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 536          10 PRESTAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  COMPROVADAS  PELOS  CONTRATOS E NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS  A DRJ manteve a glosa relativa aos créditos dos encargos com arrendamento  mercantil  –  o  que  também  ocorreu  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  nestes  incluídos  os  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  (ACC),  que  são  operações  de  crédito  visando antecipar  recursos ao exportador –, por não restar comprovada a vinculação entre os  valores alegados e os demonstrados no Dacon. A Recorrente, por sua vez,  insiste em que os  contratos, as notas fiscais e comprovantes de pagamento apresentados com a Manifestação de  Inconformidade comprovam o direito.  Apesar  de  em  tese  o  crédito  alegado  ser  passível  de  reconhecimento,  por  ausência  de  provas  nego  provimento  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  incluindo  ACC, mantendo os mesmos fundamentos do acórdão recorrido. São os seguintes:  De  fato,  da  análise  dos  autos  constata­se  que  a  contribuinte,  quando intimada pela autoridade fiscal, apresentou tão somente  notas  fiscais  e  contratos  de  arrendamento  mercantil,  sem  qualquer  demonstração  da  vinculação  dos  valores  constantes  dos documentos com aquele informado no Dacon.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  junta aos autos comprovantes de pagamentos, os quais, segundo  alega,  comprovariam  o  direito  ao  crédito  de  operações  de  arrendamento mercantil.  Ora,  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais,  contratos  de  arrendamento mercantil e comprovantes de pagamento não são  suficientes,  por  si  sós,  a  comprovar  o  valor  pleiteado  pela  contribuinte,  porque,  diferente  do  que  afirma  a  contribuinte,  a  simples  apresentação  de  tais  documentos,  neste  caso,  não  possibilita  estabelecer  uma  relação  de  pertinência  com  os  valores demonstrados no Dacon.  De se lembrar que se está aqui num procedimento destinado ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo e, neste sentido, cabe a ele demonstrar a existência por  meio  de  provas  hábeis.  Não  lhe  basta  simplesmente  juntar  documentos aos autos, sem que cada um deles seja vinculado a  uma  glosa  especifica  contestada  (não  há  como  justificar  um  "montante  global"  de  operações,  com  um  "montante  genérico"  de  documentos;  é  preciso  que  documentos  sejam  associados  a  operações  específicas).  Da  mesma  forma  que  no  âmbito  dos  lançamentos de oficio deve a autoridade comprovar o que alega  por  meio  de  documentos  que  atestem,  de  forma  especifica,  as  acusações postas,  no caso dos processos de  reconhecimento de  direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos  contra a Fazenda Nacional também por meio de documentos que  atestem de forma específica a existência destes créditos.  Como  bem  exposto  pela  DRJ,  tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento ou compensação o ônus de provar os créditos alegados é da contribuinte, que os  reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir a prova que podia – e devia –  ter sido apresentada à primeira instância ou a este Conselho.  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 537          11 Afora  a  ausência  de  provas,  importa  observa  também  que,  para  os  fatos  geradores a partir de agosto de 2004 (levando­se em conta a anterioridade nonagesimal, já que  a Lei nº 10.865/2004 foi publicada em 30/04/2004), os créditos decorrentes de empréstimos e  financiamentos deixaram de ser admitidos, a teor das alterações efetuadas pelos arts. 37 e 21 da  Lei nº 10.865/2004 no inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins).  As  redações  do  referido  inciso,  no  original  (tracejada)  e  após modificada,  são  as  seguintes,  transcrevendo­se  a  partir  da  Lei  nº  10.637/2002  (o  inc.  V  do  art.  3º  se  repete  na  Lei  nº  10.833/2003):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Quanto aos créditos calculados com base nos valores das contraprestações de  operações de arrendamento mercantil cujos contratos foram juntados aos autos, acompanhados  das notas fiscais de aquisição dos bens, o pleito da Recorrente merece acolhida. É que no caso  de arrendamento mercantil os valores das prestações mensais,  sobre as quais  são cálculos os  créditos da não­cumulatividade, podem ser facilmente verificados nos contratos. Assim, tendo  sido  juntados  os  contratos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  cabe  admitir  os  créditos,  desde  que  nenhuma arrendatária seja optante pelo SIMPLES (destaco inexistir nos autos notícia sobre tal  opção).  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS:  DIREITO  AO  CRÉDITO  PORQUE  É  IMOBILIZADO  VINCULADO AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS     O crédito correspondente à aquisição do Sistema de Aspiração e Transporte  de  Partículas  não  foi  reconhecido  porque,  segundo  o  acórdão  recorrido,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculado  aos  artefatos  de madeira  que  a  empresa  industrializa  e  vende. Referido  Sistema  é  composto  pelos  seguintes  equipamentos,  como  explicado  pela  contribuinte  e  transcrito  na  Manifestação de Inconformidade:  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 538          12 ­ 26 unidades de exaustão, compostos por ventiladores e  filtros  de mangas;  ­ 4 ventiladores de transporte:  ­  4  filtros  de  manga  e  4  ciclones  instalados  sobre  silos  para  armazenagem de resíduos de madeira:  As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais  usados  na  produção de componentes para portas de madeira. Os resíduos  são  transportados  pelo  fluxo  de  ar  gerado  pelos  ventiladores  através  de  tubo  que  ligam  os  equipamentos  de  usinagem  até  o  filtro  de  mangas.  Nos  filtros  de  ar  é  devidamente  _filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  os  resíduos  são  descarregados  por  uma  válvula  rotativa  na  tubulação  de  transporte.  Os ventiladores de transporte, por sua vez, geram o fluxo de ar  responsável  por  transferir  os  resíduos  da  tubulação  de  transporte para os filtros instalados sobre o silo, os quais retêm  os resíduos até serem depositados nos silos de armazenagem.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde a resíduo de madeira e compostos de madeira como  MDF, compensados e aglomerado.  (...)  Caso  este  volume  de  resíduos  não  fosse  aspirado  e  depositado  nos  silos  a  produção  de  portas  se  tornaria  inviável.  Grande  parte do resíduo gerado é pó, ou seja, partículas muito pequenas  que quando inspiradas podem causar doenças respiratórias. Por  isso,  o  sistema  de  aspiração  é  equipamento  indispensável  à  produção de portas de madeira.  A DRJ, debruçando­se sobre a glosa e analisando­a em profundidade, como  também fez noutros pontos do acórdão recorrido, considerou o seguinte:  Da  explicação  da  contribuinte  resta  claro  que  o  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  apesar  de  poder  estar  regularmente  incluído  do  ativo  imobilizado,  não  pode  ser  considerado como diretamente associados ao processo produtivo  da  contribuinte,  ou  seja,  como  estritamente  vinculados  à  produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a  venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso  VI do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.°  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de  serviços"). A  função do  sistema de aspiração e transporte de partículas, como esclarece  a contribuinte, é tornar saudável o ambiente de trabalho.  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 539          13 Divirjo da conclusão a que chegou a DRJ, ao negar o crédito do imobilizado  em  debate,  por me parecer  que  o  Sistema de Aspiração  e Transporte  de  Partículas,  além  de  importante  na  indústria  da  Recorrente,  está  diretamente  vinculado,  sim,  aos  artefatos  de  madeira por ela fabricados. Ainda que a função seja tão­somente tornar saudável o ambiente,  também vejo que o Sistema parece  ser específico  à  indústria da Recorrente,  tanto  assim que  aspira e transporta o resíduo de madeira e seus compostos, como MDF.  Eliminando­se  a  restrição  particular  existente  no  IPI,  segundo  a  qual  “a  matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da alínea “a”  do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, ao que tudo indica com inspiração no o PN  CST nº 65/79, que a meu ver não se aplica à não­cumulatividade do PIS e Cofins), o crédito  calculado  com  base  na  depreciação  do  Sistema  em  comento  deve  ser  reconhecido.  Assim  interpreto levando em conta que os equipamentos foram adquiridos novos (fossem usados não  dariam direito ao crédito1), em outubro de 2004, e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  tratarem dos créditos de depreciação, não contemplam a limitação imposta pela DRJ. Confira­ se a redação desses textos legais (transcrição a partir da Lei nº 10.833/2003):  Lei n° 10.637/2002   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  (...)  I° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do art.  2°  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos V/ e UI do caput. incorridos no mês;  Lei n° 10.833/2003                                                               1  Este  Colegiado,  em  sessão  de  10/12/2010,  decidiu  à  unanimidade  conforme  a  ementa  seguinte  (Acórdão  nº   3401­01.149, da minha relatoria, processo nº 11080.00441/2008­08)    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  Aquisição  do  parque  industrial  usado  de  outra  empresa,  mesmo  que  ainda  não  totalmente  depreciado,  não  dá  direito  ao  crédito  decorrente  da  depreciação  porque  venda  do  imobilizado  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição e somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins geram créditos.    Fl. 584DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 540          14 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196. de 2005)   (...)  § I° Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da aliquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei n°10.925. de 2004) (Vide art. 41 da Lei  n°11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos  incisos VI  e VII do  copia,  incorridos no mês;  (grifou­se)  Destaco,  por  fim,  que  a  data  de  aquisição  assume  importância  porque  a  depender  de  quando  adquiridos  os  bens  e  dos  meses  de  apuração  da  depreciação  o  crédito  correspondente  sofre  restrições,  tudo  conforme bem observado pela DRJ. Tais  restrições  em  função  da  data  de  aquisição,  não  se  aplicam  ao  bem  em  questão,  de  modo  que  o  crédito  inicialmente glosado e tratado neste tópico há de ser reconhecido.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  referentes  às  aquisições  de  embalagens,  aos valores  com créditos negados  apenas porque  foram aproveitados nos meses  seguintes  sem retificação prévia do Dacon, às prestações mensais de arrendamento mercantil  cujos  contratos  e  notas  fiscais  respectivas  foram  juntados  aos  autos  e  aos  encargos  de  depreciação  dos  equipamentos  que  compõem  o  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas e foram adquiridos em outubro de 2004.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 585DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000005/2006­81  Acórdão n.º 3401­001.580  S3­C4T1  Fl. 541          15     Fl. 586DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0