Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468272 #
Numero do processo: 10830.004146/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2002 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, não há nos autos demonstração de recolhimentos parciais efetuados pelo sujeito passivo, motivo da aplicação do determinado no I, Art. 173, do CTN, e, conseqüentemente, do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2002 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, não há nos autos demonstração de recolhimentos parciais efetuados pelo sujeito passivo, motivo da aplicação do determinado no I, Art. 173, do CTN, e, conseqüentemente, do provimento do recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.004146/2007-90

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350682

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.125

nome_arquivo_s : Decisao_10830004146200790.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830004146200790_5350682.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5468272

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812242214912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004146/2007­90  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.125  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LIDIA MIKINEV    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2002  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No presente caso, não há nos autos demonstração de recolhimentos parciais  efetuados pelo sujeito passivo, motivo da aplicação do determinado no I, Art.  173, do CTN, e, conseqüentemente, do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente  convocado).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 46 /2 00 7- 90 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.004146/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.125  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0116,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0110,  que  decidiu  dar  provimento a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2002   Ementa:   IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  salvo  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150,  §  4º  e  do  artigo  156,  inciso  V,  ambos  do  CTN.  Recurso  provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A  Conselheira Lúcia Reiko Sakae votou pelas conclusões.     Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  qual  regra  decadencial expressa no CTN, deve ser aplicada ao caso.  Em seu  recurso especial  a Procuradoria alega,  em síntese, que não houve a  necessária e obrigatória antecipação de pagamento, para aplicação da regra determinada no Art.  150 do CTN, devendo,  portanto,  ser  aplicada a  regra determinada no Art.  173 do CTN, não  ocorrendo, conseqüentemente, os efeitos da decadência.  Por despacho, fls. 0147, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser cumprida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.004146/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.125  CSRF­T2  Fl. 4          5 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Cabe destacar que na  análise dos autos não encontramos valores  recolhidos  no período que importa para a definição da regra.  Portanto, como não há recolhimentos a homologar, deve ser aplicada ao caso,  como determina, inclusive, o RICARF, a regra expresso no Art. 173, I, do CTN.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Logo, como o fato gerador do IRPF é complexivo, ocorrendo somente em 31  de  dezembro,  no  caso  no  ano  de  2001,  verifica­se  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi em 01/01/2003, com a decadência,  pela regra acima, consumando­se em 01/01/2008.  Conseqüentemente, como o lançamento foi efetuado em 2007, a decadência  não produziu efeitos no presente lançamento.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5521862 #
Numero do processo: 10640.000825/2010-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. O julgador da instância ordinária pode e deve se pronunciar quanto à decadência verificada no caso submetido ao seu crivo no processo de verificação de sua legalidade, mesmo que a parte não tenha suscitado tal perda de prazo para a formalização do lançamento. DECADÊNCIA. COFINS E PIS. RECOLHIMENTOS PARCIAIS NA MESMA COMPETÊNCIA E MULTA DE OFÍCIO NÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 150, CTN. Havendo prova de recolhimento parcial das contribuições, e ausente imputação de multa qualificada, a regra decadencial deve ser colhida no CTN, artigo 150, em seu parágrafo 4º, para verificar a decadência dos créditos referentes a fatos geradores anteriores a cinco anos contados da formalização do lançamento.
Numero da decisão: 1801-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, de ofício, a decadência dos lançamentos relativos às contribuições ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro de 2005, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Presidente) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: MARIA DE LOURDES RAMIREZ (Presidente), ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, LEONARDO MENDONCA MARQUES, HENRIQUE HEIJI ERBANO, ROBERTO MASSAO CHINEN.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. O julgador da instância ordinária pode e deve se pronunciar quanto à decadência verificada no caso submetido ao seu crivo no processo de verificação de sua legalidade, mesmo que a parte não tenha suscitado tal perda de prazo para a formalização do lançamento. DECADÊNCIA. COFINS E PIS. RECOLHIMENTOS PARCIAIS NA MESMA COMPETÊNCIA E MULTA DE OFÍCIO NÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 150, CTN. Havendo prova de recolhimento parcial das contribuições, e ausente imputação de multa qualificada, a regra decadencial deve ser colhida no CTN, artigo 150, em seu parágrafo 4º, para verificar a decadência dos créditos referentes a fatos geradores anteriores a cinco anos contados da formalização do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.000825/2010-22

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359927

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.940

nome_arquivo_s : Decisao_10640000825201022.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO MENDONCA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 10640000825201022_5359927.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, de ofício, a decadência dos lançamentos relativos às contribuições ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram no mês de fevereiro de 2005, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Presidente) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: MARIA DE LOURDES RAMIREZ (Presidente), ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, LEONARDO MENDONCA MARQUES, HENRIQUE HEIJI ERBANO, ROBERTO MASSAO CHINEN.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5521862

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812253749248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 377          1 376  S1­TE01                          PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000825/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.940  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  DONALICE ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA  LEI 9.430/96. SÚMULA CARF Nº. 26.  Presumem­se, por  força de lei, advindos de  transações  realizadas à margem  da  contabilidade,  os  depósitos  em  conta  corrente  cujas  operações  que  lhes  deram origem restem incomprovadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO.  O  julgador  da  instância  ordinária  pode  e  deve  se  pronunciar  quanto  à  decadência  verificada  no  caso  submetido  ao  seu  crivo  no  processo  de  verificação  de  sua  legalidade,  mesmo  que  a  parte  não  tenha  suscitado  tal  perda de prazo para a formalização do lançamento.  DECADÊNCIA.  COFINS  E  PIS.  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS  NA  MESMA COMPETÊNCIA E MULTA DE OFÍCIO NÃO QUALIFICADA.  INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º, ARTIGO 150, CTN.   Havendo  prova  de  recolhimento  parcial  das  contribuições,  e  ausente  imputação  de  multa  qualificada,  a  regra  decadencial  deve  ser  colhida  no  CTN,  artigo  150,  em  seu  parágrafo  4º,  para  verificar  a  decadência  dos  créditos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  cinco  anos  contados  da  formalização do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer,  de  ofício,  a  decadência  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 08 25 /2 01 0- 22 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     2 lançamentos relativos às contribuições ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram no  mês  de  fevereiro  de  2005,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Presidente) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  DE  LOURDES  RAMIREZ  (Presidente),  ALEXANDRE  FERNANDES  LIMIRO,  NEUDSON  CAVALCANTE  ALBUQUERQUE,  LEONARDO MENDONCA MARQUES,  HENRIQUE  HEIJI ERBANO, ROBERTO MASSAO CHINEN.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  (IRPJ,  R$  126.463,07,  PIS,  R$  27.670,60, CSLL, R$ 45.650,67 e Cofins, R$ 127.711,30, respectivamente), com imposição de  multa de ofício em 75%, e os respectivos juros de mora.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  entregar  sua  escrituração,  seus  extratos  bancários e demais documentos vinculados à tributação (notas fiscais, recibos, etc.). A pessoa  jurídica  formalizou  resposta  narrando  que  após  o  falecimento  de  um  de  seus  sócios,  suas  atividades  foram esvaziadas,  e que  enfrentava grande dificuldade para  encontrar,  organizar e  entregar os livros contábeis e documentos fiscais do período demandado (2005).  Afirmou que  a documentação estaria no  escritório do  contador da empresa,  declinando  seu  endereço  e  telefones.  A  fiscalização  narra  que  efetuou  contato  com  tal  profissional,  que  informou  ainda  não  dispor  da  documentação,  aventando  a  necessidade  de  mais prazo.  Após algumas intimações, sem resposta com entrega dos documentos e dados  pela fiscalizada, foram emitidas RMF’s aos bancos em que a empresa mantinha movimentação  bancária. O tratamento conferido aos dados coletados pela  fiscalização,  foi assim referido no  item 2.5 do TVF (fl. 31 dos autos digitais):  Então,  recebidos  dos  bancos  os  extratos  (fls.C7  )  referentes  a  movimentação  financeira  do  contribuinte,  listamos  os  depósitos/créditos havidos nas suas contas­corrente, já excluídos  aqueles créditos decorrentes de  transferências de outras contas  do próprio contribuinte, de resgates de aplicações financeiras, de  estornos  de  débitos,  de  cheques  devolvidos,  de  empréstimos  bancários,  etc,  e  intimamos o  contribuinte/fiscalizado  por meio  do Termo de Intimação Fiscal, datado do mesmo dia 02/02/2010  (fls. /?6 . 9­03 ), a comprovar, no prazo de vinte dias, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  de  depósito/crédito,  ressaltando que a não comprovação da origem dos recursos, na  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 10640.000825/2010­22  Acórdão n.º 1801­001.940  S1­TE01  Fl. 378          3 forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejaria  lançamento  de  oficio,  a  titulo de omissão de receita, nos termos do art. 849, do RIR/99.  Nenhuma  resposta  da  empresa  nos  foi  dada  para  atender  ao  requerido nesse Termo de Intimação Fiscal de 02/02/2010.    Foram  expedidas  outras  intimações,  concedendo  novas  oportunidades  para  que a  fiscalizada pudesse, eventualmente, esclarecer as origens dos depósitos bancários, mas  não houve respostas da empresa no sentido de fornecer as origens dos créditos em contas, nem  para entregar os livros contábeis e fiscais.  A  fiscalização  ainda  promoveu  cotejo  tendente  a  apurar  a  receita  omitida,  ilustrada nos termos seguintes:    No  Anexo  I  a  este  Relatório,  relacionamos  todos  os  depósitos/créditos  que  foram  intimados  para  o  contribuinte  comprovar  a  origem dos  recursos,  ou  seja,  aqueles  listados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  02/02/2010  (fls./01(7  07)33).  No  Anexo  II  a  este  Relatório,  relacionamos  os  estornos  de  créditos,  ou  seja,  os  débitos  efetuados  nas  contas­corrente  da  empresa com o propósito de estornar créditos  indevidos — tais  como: devoluções de cheques depositados, estornos de depósito,  devoluções  de  cheques  descontados  —  a  maioria  dos  quais  não  puderam  simplesmente  ser  excluídos  ou  eliminados  da  relação  do  Anexo  I,  visto  que  os  valores  creditados,  em  geral,  englobavam  vários  cheques  depositados  ou  descontados,  sendo  estornados  apenas  valores  parciais,  ou  seja,  apenas os  valores  daqueles  cheques  depositados/descontados  e  que,  posteriormente,  foram devolvidos. Assim, os montantes mensais  de estorno de créditos serão deduzidos dos valores apurados no  Anexo I.  Analisando os créditos relacionados no Anexo I, e comparando  com  a  Receita  Declarada  (R$  3.054.589,99),  verificamos  o  seguinte:  (i) 0 montante total dos créditos — relacionados no Anexo I —  atinge  o  valor  de  R$  5.191.825,02  (cinco  milhões  e  cento  e  noventa  e  um  mil  e  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  dois  centavos).  (ii) Desse montante total, acima exposto, os créditos referentes à  cobranças e descontos de títulos ou duplicatas atingem um valor  próximo  de  R$  3.900.000,00  (três  milhões  e  novecentos  mil  reais),  ou  seja,  aproximadamente  75%  do  montante  total  dos  créditos relacionados no anexo I.  (iii)  Esses mesmos  créditos  referentes  à  cobranças  e  descontos  de  títulos  ou  duplicatas  tem  valor  total  (—R$  3.900.000,00)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     4 aproximadamente  28%  superior  à  receita  declarada  (R$  3.054.589,99).  Da  verificação,  por  amostragem,  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  pelo  contribuinte,  constatamos  a  existência  de  muitas  notas  fiscais  coerentes  em datas  e  valores  com  créditos  relacionados no Anexo I.  Então,  da  análise  dos  créditos  relacionados  no  Anexo  I  e  da  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  conclui­se  que  existem  créditos no Anexo I referentes às notas fiscais emitidas, e assim,  infere­se  que  é  correto  concluir  e  considerar  que  a  Receita  Declarada  da  empresa  está  contida  no  montante  dos  depósitos/créditos  intimados,  embora  a  escrituração  não  tenha  sido  apresentada.  Dessa  forma,  a  Receita  Declarada  também  deverá ser deduzida dos valores dos depósitos/créditos apurados  no Anexo I.  No  Anexo  III  a  este  Relatório,  relacionamos  os  montantes  mensais  dos  depósitos/créditos  obtidos  no  Anexo  I  e  destes  deduzimos  os  valores  dos  estornos  de  créditos  apurados  no  Anexo  ll  e  deduzimos  a  Receita  Declarada.  Dessa  forma,  a  diferença  obtida  (coluna  "e"  do  anexo  Ill)  é  o  valor  dos  depósitos/créditos sem comprovação de origem, que corresponde  ao valor da Omissão de Receita Apurada a lançar, nos termos do  art.  849,  do RIR/99,  o  qual  é  reprodução  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Lavramos,  então,  o  Auto  de  Infração  para  constituir  o  crédito  tributário  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  das  contribuições  reflexas (CSLL, Pis e Cofins) devido sobre a referida omissão de  receita.    Por  fim,  o  autor  do  lançamento  expõe  as  razões  pelas  quais  promoveu  o  arbitramento do lucro (ausência de escrituração), demonstrando em seguida os procedimentos  adotados  para  tributar  a  diferença  decorrente  de  tal  arbitramento  por  sobre  as  receitas  antes  declaradas e consignadas em DCTF.  Em impugnação alegou­se:  “[...] Os depósitos  foram tomados como um indicio de omissão  de receita e ao se esbaterem com as provas aqui acostadas, não  consegue  formar  uma  situação  suficiente  de  presunção  de  omissão de receita.  Indício,  para  se  tornar  presunção  válida,  necessita  obrigatoriamente  de  uma prova  que  o  consubstancie,  o  que  no  caso em pauta, não aconteceu.  [...]  esta  autuação  de  omissão  de  receita  não  sobreviverá,  e  explica­se o porquê.  Primeiro;  o  fiscal  não  construiu  o  arcabouço  de  provas  que  legitimassem  a  manutenção  da  presunção  embasando  a  dita  omissão de receita.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 10640.000825/2010­22  Acórdão n.º 1801­001.940  S1­TE01  Fl. 379          5 Segundo; não  ficou demonstrado que os valores movimentados  na conta da Impugnante ocorreram em decorrência de receitas.  Além  do  mais,  a  Súmula  182  do  TRF  tem  como  ilegítimo  o  lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em  extratos ou depósitos bancários.  [...]  referidos  depósitos  ocorreram  em  um  momento  em  que  a  gerência da Impugnante era do Sr. Wander Bertoni Linares, que  veio falecer, conforme Certidão de Óbito em anexo e o Contador  da  empresa  era  outro,  sendo  que  em  virtude  disso  não  foi  possível localizar os livros solicitados pelo Sr. Fiscal.  A  ausência  dos  Livros  não  enseja  por  si  só,  que  as  movimentações  bancárias  constantes  nas  contas  correntes  da  Impugnante se referem a receitas.  Todas estas questões foram esclarecidas ao Sr. Fiscal, mas este  preferiu  se  ater  aos  extratos  bancários  e  lavrar  este  Auto  de  Infração.”    A d. DRJ recorrida julgou procedente o lançamento, afirmando a validade da  presunção legal atrelada aos depósitos bancários não identificados, quando o contribuinte não  comprove as origens, e atestando a correição do arbitramento, no caso, já que a pessoa jurídica  não apresentou seus livros respectivos, nem mesmo livro caixa.  Em  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteia  a  reforma  do  aresto  de  1º  grau, com base nas mesmas razões veiculadas na impugnação, invocando julgados antigos de  Tribunal Federal e do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  A  insurgência  recursal  busca  lastro,  exclusivamente,  no  questionamento  teórico da assunção dos depósitos bancários como signo de receitas omitidas. O debate quanto  ao ônus de comprovar que os depósitos poderiam ser receitas, e mais ainda, receitas omitidas,  chegou a encaminhar tal tarefa ao fisco. No entanto, com a edição do artigo 42 da Lei 9.430,  em 1996, nosso ordenamento tributário implementou presunção legal, nos moldes abaixo:  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     6 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  A partir de então, o  fisco não precisa mais demonstrar “sinais exteriores de  riqueza”, ou “aplicações dos rendimentos”, correlacionados aos depósitos bancários. Passou a  ser do sujeito passivo o ônus de provar que aqueles valores já foram submetidos à tributação,  ou  que  seriam  isentos  ou  não  tributáveis,  sob  pena  de  subsunção  ao  comando  do  artigo  42  supra.  Portanto,  os  julgados  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e do TRF da  1ª  Região,  bem como  enunciado  do  extinto TRF,  não  fornecem  subsídio  à  resolução  da  presente lide.  Nestes  autos,  o  i.  Auditor  adotou  a  providência  prescrita  na  lei  (intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  as  origens  dos  depósitos),  mas  o  sujeito  passivo  nada  trouxe  a  seu  favor. Ademais,  as  exclusões  e  ponderações  dos  depósitos  que  representavam  meras  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  e  de  receitas já declaradas, foram todas realizadas na edificação da base de cálculo.  O presente caso ajusta­se ao enunciado da Súmula nº 26, desta E. Corte  Administrativa:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   De modo  que  a  argumentação  vinda  com  o  recurso  voluntário  não merece  acolhida, eis a matéria arguida em suas razões resta pacificada no CARF, em sentido contrário  à pretensão do sujeito passivo.  Há,  outrossim,  aspecto  não  suscitado  no  recurso,  que  demanda  pronunciamento de ofício: a configuração de decadência de parcela do lançamento.  Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  os  julgadores  em  instâncias  ordinárias  podem  e  devem  reconhecer  de  ofício  a  caducidade  do  lançamento  tributário  (e.g.,  RESP  1.340.386/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ  08/03/2013). No processo  administrativo  de verificação da legalidade do lançamento, revela­se pertinente o crivo da intempestividade do  ato administrativo, que logo seguirá para a inscrição na Dívida Ativa.  O  auto  de  infração  sob  exame  teve  sua  formalização  ultimada  em  25  de  março de 2010 (AR na fl. 48 do processo eletrônico). Refere­se aos fatos geradores ocorridos  no ano calendário de 2005.  Como a contribuição ao PIS e a COFINS tem conformação jurídica que aloca  seus  fatos  geradores  em  períodos mensais,  revelar­se­á  a  extemporaneidade  dos  lançamento  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 10640.000825/2010­22  Acórdão n.º 1801­001.940  S1­TE01  Fl. 380          7 dessas contribuições para os meses de janeiro e fevereiro de 2005, se não houver sonegação e  se forem verificados recolhimentos no período respectivo.  Não  houve  imputação  de  dolo,  de  fraude,  que  pudesse  deslocar  a  regra  decadencial da prescrição do par. 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.   À  fl.  90  dos  autos  eletrônicos,  consta  extrato  de  débitos  confessados  em  DCTF,  e  dos  recolhimentos  realizados  em DARF. Em  janeiro  de  2005  foi  declarado  débito,  mas não houve recolhimentos de PIS, nem da COFINS. Em fevereiro de 2005 verifica­se que o  débito confessado  foi devidamente quitado. Portanto, o  lançamento de ofício  relativo a essas  duas contribuições com referência a fevereiro de 2005, merece afastamento, por extemporâneo.  Pelo  exposto,  voto  por  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  de  ofício  a  decadência  parcial  dos  lançamentos,  para  cancelar  os  créditos  constituídos a título de PIS e de COFINS relativos a fevereiro de 2005.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 09/07 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

score : 1.0
5551057 #
Numero do processo: 11065.724033/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que dava provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.724033/2011-71

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364664

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.095

nome_arquivo_s : Decisao_11065724033201171.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11065724033201171_5364664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que dava provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5551057

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812261089280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 615          1 614  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724033/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.095  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SIMULAÇÃO.  A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da  obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 33 /2 01 1- 71 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que  dava provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 616DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 616          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  os  lançamentos  tributários  realizados  em  10/10/2011,  relativos  às  contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e  SEBRAE), pela apresentação de GFIP com informações incorretas ou imprecisas e por falta de  apresentação de documentos.  Os  lançamentos  são  decorrente  da  constatação  de  fatos  que  segundo  à  fiscalização denunciam uma simulação com finalidade de redução de tributo através do sistema  de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas SIMPLES  NACIONAL  de  duas  empresas  supostamente  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  da  autuada. Os fatos foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de  alterações, verificações físicas, escrituração contábil, folhas de pagamento e outros documentos  pertencentes às empresas envolvidas. Seguem transcrições do relatório fiscal:  4.1.4 A empresa STAMPA atua no mercado de bolsas, calçados,  carteiras, cintos e acessórios direcionados ao público feminino,  com a marca “Luz da Lua”,  estando enquadrada na  forma de  tributação  do  lucro  presumido  para  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica.  Atuando  juntamente  com  ela  na  produção  desses  produtos,  evidenciamos  uma  estreita  relação  com  a  empresa  DY  MONI  Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.  ...  4.1.6 Em diligência a esse endereço para lavratura do Termo de  Início do Procedimento Fiscal – TIPF, evidenciamos que ele se  encontra  disponível  para  locação,  conforme  fotos  retiradas  do  local, onde colhemos  informações de que a empresa DY MONI  estava estabelecida no mesmo prédio atualmente utilizado como  sede  pela  empresa  STAMPA:  Rua  Marechal  Câmara,  820,  bairro  Ideal,  Novo  Hamburgo,  RS.  Nesse  endereço,  fomos  recebidos pela Sra. Maria Izabel Deves Jorge, que se apresentou  como  Diretora  da  DY  MONI  e  Procuradora  da  STAMPA,  assinando  os  TIPF  dessas  empresas,  apensos  ao  presente  processo.  ...  4.1.8 O acesso ao prédio que abriga essas empresas tem entrada  comum, através da Rua Marechal Câmara, 820, conforme fotos  retiradas  do  local,  assim  como  a  recepção  é  única  para  elas.  Compartilham  dos  mesmos  recursos  disponíveis,  como,  por  exemplo, a sala disponibilizada à auditoria fiscal para exame da  amostragem dos documentos a elas solicitados.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 4.1.9  Acompanhado  pelo  Sr.  Delmar  Arcenio  Bender,  sócio  administrador  da  DY  MONI,  que  prestou  as  informações,  realizamos  diligência  ao  atual  local  onde  as  empresas  se  encontram  estabelecidas.  Evidenciamos  não  existir  nenhuma  separação física das empresas DY MONI e STAMPA, estando os  seus  empregados  laborando  juntos,  tanto nas áreas produtivas,  como nas de atividade meio.  ...  4.1.11.1 Os Srs. Celso Antônio Jorge e Maria Izabel Deves Jorge  são cônjuges. Ele é o sócio­administrador da STAMPA e ocupa o  cargo  de Diretor  Industrial,  enquanto  ela  é  empregada  da DY  MONI,  ocupando  o  cargo  de  Diretora  Administrativo­  Financeiro.  Informações  prestadas  em  GFIP  pela  empresa  STAMPA indicam que ela foi sua empregada até o ano de 2005  – 01/03/1995 a 10/05/2001 e 01/08/2003 a 17/06/2005, quando a  deixou para se tornar empregada da DY MONI.  4.1.11.2 Os  sócios Delmar  Arcenio  Bender  e Margarida  Liane  Schneider Bender também são cônjuges e pais de Monia Bender,  sócia da DY MONI. Ele ocupa o cargo de Diretor Comercial na  DY  MONI  e  ela,  Auxiliar  Administrativo  na  STAMPA,  como  Contribuinte  Individual  Diretor  não  empregado  com  FGTS  –  Categoria  05.  Ele,  além  de  ser  sócio­administrador  da  DY  MONI  desde  01/02/2001,  também  foi  empregado  da  empresa  STAMPA,  conforme  informações  prestadas  em GFIP  por  esta,  no período de 01/04/2000 a 17/06/2005. Os atos constitutivos da  empresa  STAMPA  indicam  que  ele  também  já  foi  seu  sócio  através  da  empresa  Dikecouros  Comércio  e  Representações  Ltda, a qual encerrou as  suas atividades no ano de 1997. Essa  empresa, inclusive, era a proprietária dos imóveis situados nas  Ruas 3 de Outubro, 322 e Marechal Câmara, 811, os quais já  foram  da  STAMPA  e  atualmente  são  da  SÃO  BENTO,  conforme matrículas 14.829 e 14.830, respectivamente, incluídas  no processo.  ...  4.1.12 Essa análise incipiente dos contratos sociais, de empresas  estabelecidas  no mesmo  local,  da  exploração do mesmo  objeto  social  e  da  utilização  dos  mesmos  trabalhadores,  juntamente  com  o  exame  dos  registros  contábeis,  que  adiante  serão  demonstrados,  formam nosso entendimento de que as empresas  simulam uma situação, a  fim de utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  o  propósito  de  evadir  as  contribuições  previdenciárias patronais.  ...  4.2.3.1.3  Depreende­se,  pela  análise  dos  dados,  um  enorme  comprometimento  das  receitas  da  DY  MONI  com  os  seus  custos/despesas  com  pessoal,  que,  inclusive,  no  ano  de  2008,  foram insuficientes para absorvê­los. Ao contrário, o mesmo não  ocorre  com  a  empresa  STAMPA,  onde  se  observa  que  essa  relação é reduzidíssima, quase inexistindo.  4.2.3.1.4 Incluímos no processo planilha contendo a comparação  realizada entre as Demonstrações do Resultado do Exercício do  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 617          5 ano  de  2009  das  empresas  STAMPA  e  DY  MONI,  onde,  pela  análise  visual,  podemos  facilmente  comparar  o  comportamento  dos registros contábeis efetuados.  4.2.3.1.4.1  Nela,  por  exemplo,  além  de  visualizarmos  que  inúmeras contas contábeis da empresa DY MONI não receberam  nenhum  registro  contábil  durante  o  ano,  ao  contrário  do  que  ocorreu com a empresa STAMPA, vemos que 99,2% do total de  todos os seus custos e despesas realizados referiram­se a custos  e despesas com pessoal. Na empresa STAMPA essa relação é de  3,32%.  4.2.3.1.5 Evidencia­se, na relação massa salarial x faturamento,  que  os  custos/despesas  com  pessoal  estão  alocados  de  forma  desproporcional  nas  duas  empresas,  onerando,  quase  que  exclusivamente,  a  empresa  DY  MONI,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES NACIONAL.  4.2.3.2.2  Os  dados  demonstram  que  a  empresa  teve  somente  receitas  com  a  prestação  de  serviços,  das  quais  91%  são  direcionadas para a empresa STAMPA.  4.2.3.2.3 A  empresa DY MONI nada vende,  pois  nada  compra,  haja  vista  que  as  matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo são de propriedade da empresa STAMPA, que utiliza  os seus serviços. A DY MONI fornece exclusivamente a mão­de­ obra  necessária  para  a  confecção  dos  produtos  com  a  marca  “Luz  da  Lua”.  Foi  criada  para  esse  objetivo.  Dessa  forma,  a  empresa  STAMPA  terceiriza  parte  das  suas  atividades­fins  definidas em seu contrato social.  4.2.3.4.1 As máquinas e os equipamentos utilizados no processo  produtivo  são  de  propriedade  da  STAMPA.  As  demonstrações  contábeis apresentadas pela empresa DY MONI não apresentam  nenhum bem registrado em seu ativo não circulante, assim como  nenhum custo e/ou despesa com a locação deles.  4.2.3.4.2  Assim  como  os  gastos  com  água  e  energia  elétrica,  também  os  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  estão todos apropriados na empresa STAMPA, conforme se pode  observar  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  apensadas ao processo, bem como na planilha a que se refere o  item 4.2.3.1.4.  4.3.3 Igualmente, com base no artigo 124, incisos I e II do CTN,  Lei  5.172,  de  25/10/66;  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991; artigo 222 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 e artigo 17 da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  da  empresa  São  Bento  Participações  Ltda,  CNPJ  04.229.626/0001­25,  estabelecida  na  Rua  3  de Outubro,  298,  bairro  Pátria  Nova,  Novo Hamburgo,  RS,  uma  vez  que  a  amostragem dos fatos e provas arrolada ao longo deste relatório  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 fiscal  evidencia  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  haja  vista:  • O  seu  contrato  social  e  alterações  apresentarem  os  mesmos  sócios da empresa STAMPA, a qual lhe deu origem, através da  operação de cisão parcial,  com a versão de  todos os  seus bens  imóveis na época;  • A existência de procuradores comuns às empresas STAMPA e  SÃO BENTO, dotados de amplos poderes para a administração  em  geral,  inclusive  para  a movimentação  de  contas  bancárias,  conforme procurações apensas ao processo;  •  Utilização  da  mesma  estrutura  de  logística  da  empresa  STAMPA. As GFIP entregues pela empresa SÃO BENTO, desde  a  sua  constituição,  à  exceção  de  04/2008,  em  que  houve  a  informação  de  remuneração  a  um  contribuinte  individual,  não  apresentaram nenhuma movimentação de segurados;  • A empresa STAMPA é locatária do endereço da sede da SÃO  BENTO;  • Gastos com energia elétrica e água de imóveis da SÃO BENTO  estão  registrados  na  contabilidade  da  STAMPA,  conforme  amostragem de documentos incluídos no processo;  • Amostragem efetuada na contabilidade da empresa STAMPA,  na  conta  “Empréstimos  Concedidos”,  apensa  ao  processo,  revelou  o  registro  de  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  SÃO  BENTO. Essa conta, no encerramento do exercício, teve os seus  lançamentos transferidos para a conta “Lucros do Exercício”;  • Os direitos correspondentes a propriedade da marca “Luz da  Lua”,  que  identifica  os  produtos  da  empresa  STAMPA,  pertencem a SÃO BENTO.  Em  síntese,  alguns  sócios  são  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos  antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas  fossem  transferidos  número  expressivo  de  segurados  pertencentes  à  autuada,  esta  com  a  principal  receita  bruta  do  grupo.  A  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  pode  proporcionar  redução  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  seja  a  relação  existente  entre  folha  de  salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior será a  economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente essa a  situação das duas empresas do grupo mantidas no SIMPLES NACIONAL.   Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento procedente:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 618          7 beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009   MULTAS. VALORES. REAJUSTE.  A  multa  variável  estabelecida  no  artigo  92  da  Lei  n.º  8.212/91 é reajustada nas mesmas épocas e com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  3)  AI  n.º  DEBCAD  51.006.060­9,  relativo  ao  lançamento  de  multa  por  haver  deixado  de  apresentar,  durante  a  ação  fiscal,  livros e documentos relacionados com as contribuições previstas  na Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, ou haver apresentado  documentos  e  livros  que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que  omitam informação verdadeira (CFL 38).  A  autoridade  lançadora  esclarece,  no  subitem 5.2  do Relatório  Fiscal, que a empresa deixou de apresentar os seus Programas  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA  e  de  Controle  Médico  de  Saúde Ocupacional  ­  PCMSO,  dos  anos  de  2008  e  2009, solicitados através do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF n.º  3, de 22 de julho de 2011.  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  se  reiteram as alegações trazidas na impugnação:  Questiona,  inicialmente,  a  aferição  indireta  utilizada  na  constituição  do  crédito  tributário.  Afirma,  a  um,  a  impossibilidade  de  arbitramento,  porquanto  fornecida  toda  a  documentação solicitada no curso da ação  fiscal; a dois, que o  arbitramento  deve  “ser  utilizado  como  medida  de  repressão  a  uma conduta omissa ou dolosa, contudo, esse caráter  inibitório  do  instituto  não  permite  sua  utilização  indiscriminada”;  e,  a  três, que o arbitramento, “sob pena de nulidade, deve respeitar  todos  os  princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação  de  acordo  com  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  não  podendo  ser  realizado  sob  o  prisma  da  conveniência  e  oportunidade da Autoridade Administrativa”.  Em seqüência,  analisa  as observações  feitas  pela Fiscalização,  no  tocante  “às  alterações  dos  atos  societários  da  Impugnante,  bem  como  suas  alterações  de  endereço”,  sustentando  inexistir  qualquer  irregularidade  nessas  modificações.  “Incorreto  seria  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 alterar  o  endereço  da  sede  da  empresa  sem  o  competente  arquivamento dos atos societários na Junta Comercial.”  Quanto  à  inspeção  local  e  às  fotos  juntadas,  consigna  que  se  verifica, no caso, “a utilização de um conjunto de prédios, entre  os números 298 e 312, da Rua Três de Outubro, de nada valendo  a pretensão de  se utilizar de  subterfúgios para  tentar  induzir o  Julgador  em  erro  quanto  ao  local,  uma  vez  que  as  atividades  efetivamente  se  desenvolveram  no  local  indicado  nos  documentos oficiais”.  Quanto ao exame do local onde se encontrava placa de aluguel  do  imóvel  sede  da  empresa Dy Moni  Indústria  de Artefatos  de  Couro  Ltda.,  também  objeto  de  fiscalização,  explica  que  “as  empresas  no  final do  ano pretérito,  início  do  ano  em  curso,  se  encontravam  em  processo  de  mudança  de  endereço  e  readequação de seu parque industrial.  Nada  mais  coerente  do  que  rescindir  o  contrato  de  locação  e  passar a utilizar outro imóvel sem dispêndio de locativos.”  Prossegue,  esclarecendo, quanto à modalidade de apuração de  seus  resultados,  que  esta  “não  interfere  no  procedimento  fiscalizatório  uma  vez  que  o  regime  de  apuração  é  de  competência da Contribuinte, previsto em lei, sendo de seu livre  arbítrio decidir pela modalidade que melhor lhe aprouver”.  No  tocante ao acesso comum entre as empresas, pelo endereço  da Rua Marechal Câmara, n.º 820, referido no Relatório Fiscal,  registra  ser  ele  transitório,  “uma  vez  que  a  unidade  atual  encontra­se em fase de licenciamento para construção”.  Em  seqüência,  impugna,  por  impertinentes,  na  medida  em  que  alheias ao procedimento fiscalizatório, as informações acerca da  situação  matrimonial  das  pessoas  envolvidas  na  relação  negocial,  constantes  do  Relatório  Fiscal.  Ainda,  quanto  ao  desligamento de Maria Izabel de uma empresa e seu ingresso em  outra  em  curto  espaço  de  tempo,  entende  que  tal  decisão  não  pode “ser alvo de críticas ou comentários, uma vez que o mundo  do  trabalho  é  livre  e  a  iniciativa  privada  é  fomentada  e  assegurada pela Constituição Federal”.  Assim  também  no  tocante  à  situação  dos  sócios  Delmar  e  Margarida, pois, ao entendimento da autoridade lançadora, “os  parentes não podem constituir sociedade, vindo a negar o modo  como  as  empresas  foram  constituídas  e  contribuíram  para  o  desenvolvimento da região coureiro calçadista”.  Quanto à prática de atos simulados, apontada pela Fiscalização,  assevera que  tal  pretensão não se  concretiza, uma vez que não  houve  prova  quanto  ao  alegado.  Entende  que  tal  imposição  ofende o disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional ­  CTN,  segundo  o  qual  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  “Verifica­se,  de  plano,  uma  ilegalidade, em razão da  interferência do Direito Tributário no  âmbito do Direito Privado.”  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 619          9 Entende que, no caso, não se trata de dissimulação, muito menos  de simulação, “uma vez que a constituição de empresa revela­se  lícita  e  possível,  assegurando  a  Carta  Constitucional  a  livre  iniciativa, não discriminando pessoas ou fatos”. Ainda, quanto à  requalificação de atos praticados pelos contribuintes, no sentido  de  reduzir  a  carga  tributária,  registra,  primeiro,  que  “a  Constituição  Federal  determina  aos  contribuintes  a  realização  de  planejamento,  especialmente  tributário,  como  pode  ser  comprovado pelo exame de seu art.  174”;  segundo,  que  o  planejamento  tributário  não  pode  ser  objeto de atos discricionários por parte da Administração, “uma  vez que a própria lei permite sua implementação, especialmente  quando da existência de leis que não apresentem vedação, mas  que  o  induzem,  como  é  o  caso  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  uma  vez  que  lhes  foi  assegurado  tratamento tributário diferenciado, previsto no art. 146, III, “d”,  da  Constituição  Federal,  sem  a  existência  de  condicionantes  para sua efetivação”.  Refere,  neste passo, ainda acerca da  simulação, as disposições  dos artigos 167 e 168 do Código Civil, especialmente este último  dispositivo, no sentido de que, no caso, “a Fazenda Pública não  poderá  acusar  e  julgar,  ao  mesmo  tempo,  uma  vez  que  a  simulação somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário,  a pedido do ente público. No caso, não poderá existir confusão  para  permitir  à  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  bem  como desqualificar o ato tido por ela como dissimulado”. Aduz  que  “o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  atropelou  a  previsão  constante  do  art.  168  do  Código  Civil,  ao  investir  a  Autoridade Administrativa do poder de desconsiderar, de ofício,  atos  ou  negócios  jurídicos  ‘dissimulados’,  tendo  por  finalidade  retirar ‘eficácia tributária’”.  Ainda  quanto  ao  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  sublinha  que  a  sua  eficácia  “está  atrelada  ao  princípio  da  legalidade,  por  remeter  aos  ‘procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária’,  que,  até  o  momento  presente,  não  restou  editada,  estando  as  Autoridades  Fazendárias  impedidas  de  desconsiderar  ou  (re)qualificar  atos  ou  negócios  jurídicos que julgarem inquinados de simulação”.  Afirma que também não há que falar em “instituição de tributo  por  analogia,  o  que  é  vedado  pela  lei  brasileira”,  no  caso,  o  parágrafo 1.º do artigo 108 do CTN.  Colaciona,  ainda,  excertos  doutrinários  em  defesa  da  elisão  fiscal, concluindo no sentido de que “não praticou ato simulado,  muito  menos  dissimulado,  uma  vez  que  o  planejamento  tributário,  se  assim  se  pode  chamar,  por  ela  praticado,  foi  induzido  pela  lei–  Lei  Complementar  n.º  123/06,  inexistindo  espaço para a requalificação dos atos praticados”.  Registra  que  “não  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  como  restou  comprovado  pela  auditoria  fiscal  realizada nas empresas, não havendo registro no relatório fiscal  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 de  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária”.  Em  conseqüência,  refere  a  juntada  de  cópia  dos  comprovantes  de pagamento, “bem como ver referidos montantes abatidos da  autuação”.  Reitera  que  a  Fiscalização  utilizou­se  do  instituto  da  aferição  indireta  para,  mediante  a  utilização  de  presunções,  apurar  o  “montante a ser pago a título de contribuição previdenciária que  não tem o menor amparo na legislação vigente”. “Além do mais,  o ônus da prova é de quem alega”.  Ademais, tem que não há como “olvidar que o ato de lançamento  é  ato  administrativo,  em  razão  de  sua  emanação,  devendo,  portanto, atender aos requisitos de validade, estando elencados  entre estes a motivação, como pode ser comprovado pelo exame  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  9.784/99”,  motivação  esta  que  “compreende a necessidade de se trazer à evidência os motivos  de  fato  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  está  apoiado  o  administrador para justificar a tomada de decisão”.  Registra,  ainda,  que  a  intimação  contida  no  auto  de  infração  deixou  de  atender  os  requisitos  inseridos  no  artigo  11  do  Decreto  n.º  70.235/72,  “que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  federais”.  Mais  especificamente,  dele “não consta qual o fundamento para constituição do crédito  tributário, inexistindo desta forma lançamento”.  Em  relação  à  solidariedade  apontada  no  Relatório  Fiscal,  entende  que  “tal  situação  não  se  configura,  uma  vez  que  o  montante  apurado da  contribuição  previdenciária  não  teve  seu  crédito  constituído  e,  se  tivesse  sido  constituído, não  seria  este  de responsabilidade da empresa São Bento Participações Ltda.,  mas da Impugnante”. Assevera, no caso, que “A jurisprudência  de  nossos  Tribunais  afasta  pretensões  dessa  natureza,  por  entender que a mera existência de relação de natureza societária  entre  empresas  não  tem  o  condão  de  caracterizar  o  interesse  comum  dos  envolvidos,  sem  que  se  comprove  que  ambas  têm  relação direta com o fato gerador.”  Ao final, postula “seja recebida, conhecida e provida a presente  Impugnação  para  anular  o  pseudo  auto  de  infração,  determinando  sua  baixa  e  arquivamento,  em  razão  de  sua  invalidade,  bem  como  da  ausência  de  lançamento.  Requer,  igualmente, seja apreciada sob o ângulo do pré­questionamento  a ausência de lançamento, contrariando os dispores do art. 142  da Lei n.º 5.172/66.”  Instruem  a  peça  impugnatória  os  documentos  de  fls.  580/583,  referentes  à  entrega  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional, exercícios 2009 e 2010, da empresa Dy Moni Indústria  de  Artefatos  de  Couro  Ltda.,  e  de  fls.  584/593  e  597,  concernentes à representação da empresa autuada.  É o Relatório.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 620          11 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Simulação   Venho defendendo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  que independentemente da existência de norma que fundamente o meio adotado, a prevalência  do conteúdo sob a forma, Princípio da Verdade Material1, eleva o propósito negocial ao centro  da discussão sobre  a  licitude ou não do planejamento  fiscal2. Ainda que as pessoas  jurídicas                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. MARTINEZ, Maria Teresa. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3  edição. São Paulo: Dialética, 2010. página: 78.  2 JARACH, Dino. O Fato Imponível ­ Teoria Geral do Direito Tributário Substantivo. Trad. Dejalma de Campos.  2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Páginas: 164 e 165.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 621          13 envolvidas  tenham  sido  formalmente  constituídas,  como  demonstra  o  minucioso  e  extenso  conjunto probatório, de fato, as atividades empresariais foram exercidas apenas por uma delas.  A  pessoa  jurídica  formalmente  constituída  com  a  finalidade  de  ser  instrumento  de  uma  simulação  para  a  evasão  tributária  não  apresenta  a  característica  essencial  das  empresas  em  geral:  assumir  riscos. Quando  somente mantém  relação  com  empresa  do mesmo  grupo  para  proporcionar­lhe economia tributária, sem qualquer outra finalidade, ainda que seja a eficiência  na condução dos negócios, fica forçoso reconhecê­la como uma unidade empresarial:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Meu  voto  condutor  do  acórdão  n°  9202­01.194,  de  19/10/2010  da  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais traz esse entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Data do fato gerador: 30/04/2000   IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Ementa:   A ausência de propósito negocial válido e  justificável advindo  do  conjunto  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte  com  redução  de  tributo  e  em  prejuízo  de  terceiro,  a  Fazenda  Nacional, evidencia simulação tributária.  ...  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do  conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução  de  tributo  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua3  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  ...  Não  se  nega  que,  isoladamente,  cada  operação  realizada  é  revestida  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços  patrimoniais,  demonstrativos  de  resultados,  atas  de  reuniões  societárias e outros documentos comprovam  isso; contudo, não  poderia  ser  diferente.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória  para  melhor  escamotear  a  realidade;  caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e                                                              3 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 não  se  alcançariam  os  efeitos  desejados.  Existe  simulação  quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária a simulação.  No  que  se  refere  aos  atos  isoladamente,  todos  estão  perfeitamente  formalizados;  tomadas  um  a  um  encontram  validade.  Essa  característica  da  forma  é  importante  para  convencer  o  observador  de  que  aparência  e  realidade  coincidem; mas,  convence  o  “míope”,  aquele  que  ao  enxergar  somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo.  Em conjunto, a obra é travestida.  ...  Merece  citação  a  doutrina mais moderna  que,  com  inspiração  no  princípio  da  capacidade  tributária,  promove  uma  interpretação  mais  alinhada  com  os  valores  da  justiça  tributária. Assim, o professor Ricardo Lodi Ribeiro4 identifica elementos que denunciam uma  elisão abusiva:  “­ prática de um ato jurídico, ou um conjunto deles, cuja forma  escolhida não se adapte à finalidade da norma que o ampara, ou  à  vontade  e  aos  efeitos  dos  atos  praticados  esperados  pelo  contribuinte;  ­  intenção,  única  ou  preponderante,  de  eliminar  ou  reduzir  o  montante de tributo devido;  ...”  Destaca­se,  para  fins  de  comprovação  da  simulação  para  fins  de  evasão  tributária, que a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL mantém quase a totalidade dos  empregados  e  sua  receita  bruta  é  inexpressiva;  enquanto,  inversamente,  a  outra  empresa  do  grupo  que  contribui  sobre  a  folha  de  salários,  concentra  as  receitas  e  quase  não  possui  empregados.   Por  tudo,  entendo  que  houve  simulação  com  única  finalidade  de  reduzir  obrigações tributárias.  Quanto  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer prova que contraponha a vasta comprovação das infrações juntadas pela fiscalização.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                                              4 LODI RIBEIRO, Ricardo. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003,  pp. 145­146.              Fl. 628DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.724033/2011­71  Acórdão n.º 2402­004.095  S2­C4T2  Fl. 622          15                   Fl. 629DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5508568 #
Numero do processo: 10850.907498/2011-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.907498/2011-47

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357271

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.687

nome_arquivo_s : Decisao_10850907498201147.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10850907498201147_5357271.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5508568

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812266332160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 123          1 122  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907498/2011­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.687  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 49 8/ 20 11 -4 7 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 124          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração junho de 2000, no valor de R$ 1.481,42..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  19287.27005.090605.1.2.04­0082, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 125          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 45/46).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 126          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 127          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907498/2011­47  Resolução nº  3801­000.687  S3­TE01  Fl. 128          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5470031 #
Numero do processo: 16832.000851/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Não merece reparos a decisão de primeira instância que determina a exclusão de valores relativos a transferências entre contas de mesma titularidade da base de cálculo dis tributos lançados sob acusação de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Reconhecida a ocorrência de dolo, aplica-se ao caso o prazo decadencial na forma do art. 173, I do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ante sua natureza eminentemente constitucional, a discussão sobre o potencial caráter confiscatório de penalidades pecuniárias previstas em lei para as hipóteses de indeferimento de compensação refoge ao âmbito de competência desse Tribunal, a teor da Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 1102-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a multa qualificada e afastar a decadência. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanhou o restabelecimento da multa qualificada, pelas conclusões. 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Não merece reparos a decisão de primeira instância que determina a exclusão de valores relativos a transferências entre contas de mesma titularidade da base de cálculo dis tributos lançados sob acusação de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas sem declará-las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Reconhecida a ocorrência de dolo, aplica-se ao caso o prazo decadencial na forma do art. 173, I do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ante sua natureza eminentemente constitucional, a discussão sobre o potencial caráter confiscatório de penalidades pecuniárias previstas em lei para as hipóteses de indeferimento de compensação refoge ao âmbito de competência desse Tribunal, a teor da Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16832.000851/2009-46

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350810

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.829

nome_arquivo_s : Decisao_16832000851200946.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16832000851200946_5350810.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a multa qualificada e afastar a decadência. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanhou o restabelecimento da multa qualificada, pelas conclusões. 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

id : 5470031

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812268429312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.283          1 2.282  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000851/2009­46  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­000.829  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Omissão de Receitas ­ Presunção legal ­ Depósitos bancários de origem não  comprovada ­ decadência e multa qualificada   Recorrente  RIOMIDIA INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS DE MESMA TITULARIDADE.  Não merece  reparos  a  decisão de primeira instância que determina a exclusão de valores relativos a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  da  base  de  cálculo  dis  tributos  lançados  sob  acusação  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.   MULTA  QUALIFICADA  ­  SONEGAÇÃO.  Auferir  vultosas  receitas  sem  declará­las à administração tributária e com pagamento mínimo de tributos e  contribuições,  sem  qualquer  justificativa  razoável,  é  conduta  dolosa  que  se  amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64,  justificando­se a qualificação da penalidade.  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Reconhecida a ocorrência de dolo, aplica­se ao caso o prazo decadencial na  forma do art. 173, I do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART.  42  DA  LEI  N.  9.430/96.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Ante  sua  natureza  eminentemente  constitucional,  a  discussão  sobre  o  potencial  caráter  confiscatório de penalidades pecuniárias previstas em lei para as hipóteses de  indeferimento  de  compensação  refoge  ao  âmbito  de  competência  desse  Tribunal, a teor da Súmula Vinculante STF n. 10 e a Súmula CARF n. 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 51 /2 00 9- 46 Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.284          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a multa qualificada e afastar  a  decadência.  O  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes  acompanhou  o  restabelecimento  da  multa  qualificada,  pelas  conclusões.  2)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.                  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima  (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José  Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho     Relatório  Tratam­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  proferido pela Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ  assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  NULIDADE  Comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e  que  não  se  apresentam  nos  autos  nenhum  dos  motivos  de  nulidades  apontados  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235/1972,  descabem as  alegações do interessado.   ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  unicamente ao Poder Judiciário.   Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.285          3 IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ex­vi do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o direito  de a Fazenda Nacional constituir o lançamento extingue­se após  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  MULTA QUALIFICADA  Incabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando  não  caracterizada nos autos a pratica de dolo, fraude ou simulação.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários  não  justifica,  por si só, a aplicação de multa exacerbada.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NÃO  COMPROVADO.  PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE RECEITA  Configura­se  omissão  de  receita  o  ingresso  de  numerários  em  conta  corrente  bancária  do  contribuinte,  quando  não  comprovada  a  origem  desses  valores  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  obstante  as  intimações  efetuadas.  Nos  termos  do  art.42,  §3°,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  para  efeitos de determinação da receita omitida, devem ser excluídas  as transferências bancárias entre contas de mesma titularidade.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Pela  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão  prolatada  em  relação  à  exigência  principal.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito da DEFIC/RJ, relativos ao ano calendário de 2004, por  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.286          4 meio dos quais são exigidos do interessado acima identificado o  imposto sobre a renda de pessoa jurídica­ IRPJ, no valor de R$  12.993.589,06 (fls. 500/508), a contribuição para o programa de  integração social­PIS, no valor de R$ 859.160,83  (fls.509/516),  a contribuição social sobre o lucro liquido­CSLL, no valor de R$  4.686.392,06 (fls. 517/522) e a contribuição para financiamento  da seguridade social­COFINS, no valor de R$ 3.811.229,97 (fls.  523/530), acrescidos de multa de oficio de 150% e de encargos  moratórios.  2. Conforme Termo de Verificação Fiscal­TVF de fls. 496/498, o  interessado foi  intimado a apresentar os extratos bancários das  contas  bancárias  mantidas  no  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica Federal, Banco ABN Amro Real S.A, Unibanco S/A,  Banco Nossa Casa  S.A, Banco  had  S.A, Banco Bradesco  S.A e  Banrisul S.A.  3.  A  DIPJ/2005,  ano  calendário  2004,  apresentada  indicava  receita  declarada  igual  a  ZERO,  contrastando  com  a  movimentação financeira apurada pelo Fisco na grandeza de R$  43.000.000,00.  A  DIPJ  retificadora  foi  apresentada  no  transcorrer da auditoria fiscal, porém, em face ao disposto no §  1°  do  art.  7°  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  foi  considerada  pela fiscalização.  4.  Procedida  a  análise  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativos  de  valores  creditados,  que  serviram  ,  como  base  para  solicitações  de  esclarecimentos  quanto  A  sua  origem, consoante termos de intimação de fls. 67, 70 e 72.   5.  Em  resposta  às  intimações,  a  fiscalização  alega  que  o  interessado ateve­se a elencar valores depositados no Banco do  Brasil  S/A,  Banco  hall  S/A,  Banco  Real  S/A  e  a  relacionar  recebimentos de diversos clientes no ano de 2004, considerados  insuficientes  para  comprovação  do  feito,  o  que  resultou  na  presunção legal de omissão de receita, nos termos do art. 42 da  Lei n° 9.430/1996.  6. Ainda de acordo com o TVF, como a infração apurada enseja  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido  pelos  arts.  1°  e  2°  da  Lei  n°8.137/1990,  foi  aplicada multa  de  oficio  de  150%,  conforme  art. 957, II, do RIR/1999.   7. Em decorrência,  foram ainda efetuados  lançamentos de PIS,  CSLL, e COFINS Enquadramento legal As fls. 512, 520 e 525.  8.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  543/572,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  573/823,  alegando, em síntese, o que se segue:   ­ nulo, por cerceamento de defesa, visto que jamais se negou a  prestar  esclarecimentos  solicitados; os pedidos de prorrogação  de  prazo  deveu­se  A  demora  dos  bancos  para  entregarem  as  cópias solicitadas e a dificuldade para localizar documentos que  estavam de posse do antigo contador já falecido;  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.287          5 ­  houve  precipitação  do  auditor  ao  tributar  totalidade  dos  depósitos bancários, impedindo­o de apresentar a documentação  necessária;  ­ foi infringido o dispositivo legal inserido no art. 42, § 3 0, I, da  Lei  n°  9.430/1996,  solicitando  a  comprovação  de  diversos  depósitos  agrupados  e  não  individualizados,  como  determina  a  citada lei;  ­ a jurisprudência é ampla no sentido de que não se pode lançar  tributo baseado apenas em indícios ou presunções;  ­  a  súmula  182  do  extinto  Tribunal  de  Recursos­  TFR  restou  averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas  em extratos ou depósitos bancários;  ­ a presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996  colide  com  a  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais,  pois  se  constata  que  inexiste  liame  absoluto  entre o depósito bancário e o rendimento omitido;  ­ possui escrituração no ano calendário de 2004, conforme livro  Diário  n°  22,  todavia  a  fiscalização  optou  por  uma  maneira  menos  trabalhosa,  se  negando  a  comparar  os  depósitos  bancários  com  as  receitas  lançadas  nos  livros  contábeis  e  fiscais;  ­  na  precipitação  de  autuar,  não  considerou  as  transferências  entre as contas correntes do Banco Bradesco;  ­ aplicação de multa agravada de 150% é uma aberração fiscal,  visto  que  os  depósitos  estão  lançados  no  livro Diário  e  receita  devidamente  computada  nos  livros  fiscais,  não  sendo  possível  alegar intuito de fraude;  ­ somente em caso de comprovação, poderá ser imposta sanções  qualificadas, agravadas;   ­cita diversos julgados dos tribunais afastada, outras em que foi  mantida  pelo  Fisco,  do  intuito  sonegador,  fraude,  administrativos em que a penalidade foi mantida.”  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos e, no mérito, julgou parcialmente procedente a impugnação da Contribuinte, sob  os fundamentos de que:  (i)  não haveria prova nos autos de que a Contribuinte teria tido violado seu  direito  de  defesa,  o  qual  se  aplica  para  circunstâncias  posteriores  à  lavratura do lançamento. A fase de constituição do crédito tributário se  dá no regime inquisitorial, “podendo o autuante solicitar documentos e  informações  ao  autuado  ou  a  terceiros,  aceitando  ou  não  as  justificativas,  sem  necessidade  de  conceder  explicações  ou  aguardar  informações do autuado”.   Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.288          6 (ii)  conforme consta no TVF de fls.496/449, ainda que intimado a justificar  a  origem  de  diversos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco ABN AMRO Real S.A,  Banco Nossa Caixa S/A; Banco  Itaú S.A, Unibanco, Banco Bradesco,  Banrisul  e  Banco  do  Brasil  o  interessado  não  logrou  êxito  em  comprová­la,  restando,  assim,  configurada a presunção de omissão de  receita  na  forma  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  cuja  observância  é  obrigatória pela Fiscalização e julgador administrativo;  (iii)  não haveria infração ao disposto no art. 42. § 3o da Lei n 9.430/96, pois,  embora a  sistemática da Fiscalização “não se coadune completamente  com a norma legal1, é possível identificar com facilidade, nos extratos  bancários,  quais  os  valores  que  correspondem  ao  total  lançado  no  demonstrativo  (a  coluna  intitulada  "  histórico"  permite  identificar  a  origem da transação). Prova de que não houve cerceamento ao direito  de defesa extrai­se dos extratos bancários parcialmente juntados Pelo  interessado  na  fase  impugnatória  (fls.701/749),  onde  o  próprio  identifica (anotações à lápis) os valores que somados correspondem ao  valor cuja origem deveria comprovar”;  (iv)  é correta a exclusão de valores relativos a transferências entre contas de  mesma titularidade prevista no art. 42, I da Lei n. 9.430/96;  (v)  não  existiriam  nos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  o  evidente intuito de fraude, pois “não obstante, anteriormente ao inicio  do procedimento fiscal, o interessado tenha apresentado DIPJ zerada,  procedeu  ao  recolhimentos  de  tributos,  conforme  já  apurado  as  fls.  831/840,  e  entregou  regularmente  as  DCTF  (f1.841).  Uma  vez  intimado,  apresentou  o  livro  Diário  contendo  as  operações  do  ano  calendário de 2004  (fl.388),  livro de Registro de Saídas  (fl.403), bem  como cópia dos balanços e demonstrativos de resultados do exercício  apurados  trimestralmente  (fls.474/495),  onde  se  constata  que  foram  contabilizadas,  no  ano,  receitas  operacionais  na  ordem  de  R$  33.000.000,00”;  (vi)  afastadas a sonegação e a fraude, impõe­se reconhecer a decadência dos  fatos  geradores  ocorridos  até  30.06.2004  para  o  IRPJ  e  CSLL  e  dos  fatos geradores ocorridos até 31.08.2004 para a COFINS e o PIS, a teor  do disposto no art. 150, § 4o do CTN.  Em  sede de  recurso  voluntário,  a Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  seja no  tocante à preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa (sob                                                              1  Conforme  anotado  pelo  acórdão  recorrido,  na  elaboração  dos  demonstrativos  dos  depósitos/créditos  a  serem  comprovados, por instituição bancária, discriminados dia a dia, com totalização mensal, a Fiscalização, no caso de  duas ou mais transações com o mesmo histórico, em um mesmo dia, optou por lançar, no demonstrativo, o valor  consolidado do dia.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.289          7 alegada  precipitação  da  Fiscalização  em  autuá­la  sem  que  fosse  concedido  prazo  suficiente  para  a  apresentação de  documentação  relativa  ao pretenso débito),  seja  no  tocante  ao mérito  sob  a  alegação  de  que  (a)  não  seria  cabível  o  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  com  base  em  meros  indícios  ou  presunções  mesmo  após  a  edição  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96;  e  (b)  a  aplicação da multa qualificada pressupõe a demonstração da ocorrência de fraude, o que não  ocorre no caso.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Recurso de Ofício  O recurso de ofício atende os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.   Conforme  salientado  linhas  acima,  o  recurso  de  ofício  versa  sobre  3  (três)  matérias distintas, quais sejam: (i) exclusão de valores de transferências entre contas de mesma  titularidade  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  cf.  art.  42,  I  da  Lei  n.  9.430/96;  (ii)  qualificação da penalidade de ofício; e (iii) decadência.  Quanto ao primeiro  item, o  recurso merece ser  rejeitado, ante os  termos da  citada legislação e a prova constante dos autos (extratos bancários, com a indicação no próprio  extrato da natureza da operação realizada entre os bancos.   O recurso deve ser provido quanto aos demais itens.   Filiei­me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento  de que a apresentação de declaração “zerada” pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente  para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do  montante dos valores omitidos ou da quantidade de anos­calendário, em vista do fato de esta se  caracterizar em mera “declaração inexata”.  Contudo,  refletindo  melhor  sobre  a  questão,  parece­me  que  a  prática  de  ocultar  do  fisco, mediante  apresentação  de  declaração  de  valor muito  inferior  ao  do  efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer  justificativa  pelo  contribuinte,  constitui  fato  que  evidencia  intuito  de  fraude  e  implica  qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  No caso, nada obstante tenha movimentado volume significativo de recursos,  a Contribuinte  apresentou  declaração  “zerada”  ao Fisco Federal. Apenas  após  seis meses  do  início  de Fiscalização,  a Contribuinte  preocupou­se  em  apresentar  declaração  retificadora,  e,  ainda  assim,  apurando  valor  de  tributos  devidos  em  valor  bastante  inferior  àqueles  que  são  devidos  considerados  os  montantes  de  receita  apurados  no  ano­calendário  fiscalizado.  Não  bastasse, o Contribuinte deixou de comprovar a origem de aproximadamente algumas centenas  de depósitos bancários dos mais variados valores no período em  referência. Essa conduta da  Contribuinte levou a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada,  nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, assim redigido à época dos fatos, verbis:  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.290          8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Por sua vez, dispõem os arts. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/64, verbis:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Desinfluentes os fatos de (a) a conta­corrente em que verificados os depósitos  ser  de  titularidade  do  próprio  contribuinte,  (b)  o  lançamento  tributário  ter  sido  lavrado  em  virtude da presunção legal de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n. 9.430/96, e (c)  a Fiscalização ter sido realizada em apenas um ano­calendário. No meu entender, a utilização  de interposta pessoa ou a dita “conduta reiterada” são apenas algumas das inúmeras formas de  o julgador inferir a presença de dolo do agente no caso concreto. Na hipótese, (a) a quantidade  e  relevância dos depósitos  cuja origem não  foi  comprovada,  (b) os montantes  apurados pela  Fiscalização,  (c)  a  entrega  de  declaração  “zerada”  ao  Fisco  Federal  e  (d)  a  ausência  de  justificativa  pela  Contribuinte  no  tocante  à  acusação  de  omissão  de  receitas  são  indicativos  seguros  da  intenção  deste  de  ocultar  do  Fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador;  conduta  esta  tipificada  no  art.  71  da Lei  n.  4.502/64. Cite­se,  por  oportuno,  ementa  de  acórdão  proferido  pela extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema, verbis:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE.  ­  Os  argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos  devem ser  rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o  contrário  do  alegado.  Da  mesma  forma  este  Colegiado  não  acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de  pacífica e conhecida jurisprudência da casa.   Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.291          9 IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  ­  Na  existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca­se do  art.  150  do  CTN  para  o  art.  173  do  CTN,  hipótese  em  que  o  prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o  tributo  era  exigível.  Para  os  fatos  geradores  trimestrais,  entende­se  por  exercício,  para  fins  de  contagem  do  prazo  de  decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano­calendário  seguinte  àquele  em  que  ocorrido  o  fato  gerador.  Assim,  as  exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em  31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31.12.99,  poderia  ser  exigido  a  partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia­ se 1º de janeiro de 2001.   CSLL  ­ DECADÊNCIA  ­ A Contribuição  Social  Sobre  o Lucro  Líquido,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §  4º,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733­9­SÃO PAULO, o  que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146,  III, da Constituição Federal de 1988. Desta  forma, a contagem  do prazo decadencial da CSLL se  faz de acordo com o Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  decadência,  mais  precisamente no art. 150, § 4º.  IRPJ/CSLL ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ RECEITA BRUTA  CONHECIDA  A  PARTIR  DE  DOCUMENTOS  DE  EXPORTAÇÃO ­ VALIDADE ­ É válido lançamento fiscal para  exigência dos  tributos e contribuições  tendo como base o  lucro  arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares  documentos  de  exportação  (Notas  Fiscais,  Conhecimentos  de  Embarque  e  Registros  no  Siscomex),  não  tendo  o  contribuinte  apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão  fiscal.   MULTA QUALIFICADA ­ SONEGAÇÃO PATENTE ­ Auferir  vultosas  receitas  de  exportação  sem  declará­las  à  administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos  e  contribuições,  escondendo­  as  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Inatividade  é  conduta  dolosa  que  se  amolda  perfeitamente  à  figura  delituosa  da  sonegação,  justificando  a  qualificação da penalidade.   Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999.  Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência  da  CSLL  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999,  vencidos  os  Conselheiros  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  Luiz  Martins  Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes,  e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.   Marcos Vinicius Neder de Lima ­ Presidente.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.292          10 Reconhecida  a  ocorrência  de  dolo  e  restabelecida  qualificação  da multa  de  ofício,  impõe­se  a  retificação  do  acórdão  recorrido  também  quanto  ao  reconhecimento  da  decadência, a  teor do disposto no art. 173,  I do CTN. Por conseguinte, considerada a data de  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte  (22.09.2009)  e  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores (ano­calendário de 2004), afasta­se a preliminar de decadência.  Recurso Voluntário  O recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele se toma conhecimento.   A  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  merece  ser  rejeitada.  A  uma,  pois  não  há  comprovação  nos  autos  sobre  o  alegado  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Contribuinte  pela  conduta  da  Fiscalização;  a  duas,  pois  o  exercício  pleno  de  defesa  é  exercido  ao  longo  do  contencioso  administrativo  –  iniciado  por  intermédio  de  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  –  e  não  no  curso  da  fase  de  fiscalização, que possui  natureza  inquisitorial,  conforme mencionado pelo  acórdão  recorrido.  No  caso,  a  Contribuinte  exerceu  seu  direito  de  defesa  mediante  apresentação  de  extensos  impugnação e recurso voluntário, além da apresentação dos documentos que entendia próprios  para sustentar suas razões.  No  mérito,  a  Contribuinte  sustenta  que  os  lançamentos  não  poderiam  ter  como base apenas o valor dos depósitos em conta­corrente constantes em extratos bancários,  pois  tais  depósitos  não  constituíram  fato  gerador  de  tributos.  Alegou  a  Contribuinte,  nesse  sentido,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96. Ainda  quanto  à  ilegitimidade desta exigência, a Contribuinte assevera ter efetuado a comprovação da origem  dos valores relativos aos depósitos bancários em referência, mediante a apresentação de notas  fiscais de serviços, entre outros documentos.  Após  a  edição  da  Lei  n.  9.430/96  (art.  42),  não  há  dúvidas  a  respeito  da  legitimidade  do  procedimento  fiscal  de  presumir  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  tributáveis quanto a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Nesse  sentido,  é  a  remansosa  jurisprudência  dessa  Corte  Administrativa, verbis:    Número do Recurso: 139536   Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 13808.005672/2001­57  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente: PLAYCENTER S.A.  Recorrida/Interessado: 10ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I  Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00  Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca  Decisão: Acórdão 108­08430  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­– OCORRÊNCIAS ANTERIORES A  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.293          11 1997 – A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos  bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº  9.430/96, só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, conforme  disposto no artigo 87 deste mesmo diploma legal.    No mesmo sentido:    Número do Recurso: 144253   Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10875.000137/2004­61  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP  Data da Sessão: 22/02/2006 01:00:00  Relator: José Carlos Passuello  Decisão: Acórdão 105­15528  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.   Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ CERCEAMENTO AO DIREITO  DE DEFESA  ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  ­  Não  é  nulo  o  lançamento  apoiado  em  valores  de  depósitos  bancários  cuja  intimação  para  comprovação foi devidamente formalizada e que constam de anexo ao termo  de  constatação,  somente por não  ter  havido  ciência  individual na planilha  que  os  demonstra,  mas  tendo  firmada  a  expressa  ciência,  tanto  nas  intimações quanto no termo de constatação.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃODE  RECEITAS  ­  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  erigiu  em  legal  a  antiga  presunção  simples  de  que  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados  em  conta  bancária  do  contribuinte,  objeto  de  expressa  intimação para sua comprovação, o que não logrou fazer ou mesmo tentar,  reflete omissão de receitas. (...)  A Contribuinte  foi  intimada por diversas vezes para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentos à fiscalização relativos à matéria tributada. Particularmente no que  se refere aos depósitos/créditos bancários, a Fiscalização encaminhou à Recorrente intimações  específicas para viabilizar o exercício do direito de defesa pela Contribuinte, pela qual detalhou  as operações que estavam sendo consideradas para fins de incidência tributária e cuja origem  deveria ser comprovada pela Contribuinte para ilidir o lançamento. Tais intimações encontram­ se arroladas no TVF de fls. 496 e seguintes dos autos.  Em resposta a tais intimações, a Recorrente não logrou comprovar a origem  dos valores depositados/creditados em contas bancárias de sua titularidade mantidas perante os  bancos relacionados nas intimações, justificando­se, assim, a procedência dos lançamentos.   Conforme  comezinhas  lições  de  direito  processual,  “provar”  não  significa  tão­somente trazer aos autos “elementos ou meios de prova”, mas sim compreende a atividade  da parte de demonstrar a plena conexão entre o meio de prova (um documento, por exemplo) e  o fato que se pretende ver provado. Trazer o documento aos autos é necessário para a atividade  de  provar,  contudo não  é  suficiente.  É  indispensável,  como  se  disse,  indicar  a  relação  plena  entre  este meio  e  o  fato  a  ser  provado. No  caso,  não  basta  ao Contribuinte  juntar  aos  autos  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16832.000851/2009­46  Acórdão n.º 1102­000.829  S1­C1T2  Fl. 2.294          12 centenas de folhas de documentos sem neles indicar minimamente onde residem suas razões de  defesa e/ou as incorreções das conclusões da Fiscalização sobre a autuação.   Esse é exatamente o  caso dos  autos. Em sede de  impugnação e  em recurso  voluntário,  a Contribuinte  faz  referência  a “vasta documentação” para demonstrar  a pretensa  ilegalidade dos lançamentos, sem qualquer preocupação em relacioná­los com os fatos objeto  do processo (no caso, com os depósitos bancários cuja origem deveria comprovar). Em sede de  recurso  voluntário,  a  despeito  de  reiterar  a  juntada  de  documentos,  também  não  houve  manifestação sobre o conteúdo dos meios de prova acostados e sua pertinência com os fatos a  serem provados na lide. O confronto detalhado a que se refere a Contribuinte deveria ter sido  feita por ela própria, em sede de impugnação e em recurso, em virtude do ônus da prova a ela  imposto face à presunção legal de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n. 9.430/96.  Não  cabe  falar  em  compensação  dos  tributos  recolhidos  no  caso,  já  que  as  receitas objeto de lançamento não compreendem a integralidade das receitas da Contribuinte no  período fiscalizado.  Por fim, as  razões aduzidas pela Contribuinte em relação à ilegitimidade da  multa  de  ofício  não  merecem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado  em  virtude  de  sua  índole  eminentemente constitucional, ante: (i) a expressa disposição legal que determina a imposição  de multa  de  ofício  (Lei  n.  9.430,  art.  44);  (ii)  o  teor  da  Súmula Vinculante  STF  n.  10,  que  estabelece  caracterizar  controle  de  constitucionalidade  o  afastamento  de  incidência  de  lei  vigente,  no  todo  ou  em  parte,  ainda  que  não  haja  expressa  declaração  de  sua  inconstitucionalidade;  e  (iii)  o  teor  da Súmula CARF  n.  2,  aprovada  pela  Portaria  n.  52,  de  21.12.2010, que assenta o entendimento também vinculante de que o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a (in)constitucionalidade da lei tributária.   Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de (a) conhecer do recurso  de ofício para dar­lhe parcial provimento para afastar a preliminar de decadência e restabelecer  a  qualificação  da  multa  de  ofício;  (b)  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

score : 1.0
5540083 #
Numero do processo: 10480.722559/2009-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AFRONTA AO ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96. Legítimo o trabalho fiscal apurado com base em relatório individualizado da movimentação financeira. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Há que ser realizado o lançamento por arbitramento, quando a contabilidade do contribuinte é imprestável para a determinação do lucro real (art. 530, II, “b”, RIR/99) e as receitas omitidas, em face as especificidades da atividade econômica do contribuinte, não refletem a sua receita bruta. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se às exigências reflexas (CSLL, COFINS e PIS/Pasep), o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. PROVA PERÍCIA. É incabível a realização de prova pericial sobre contabilidade que se prova imprestável. CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. É ilegal a cumulação de multa isolada (art. 44, II, “b”, Lei nº 9.430/96), com a multa de ofício (art. 44, I, Lei nº 9.430/96), sobre a mesma base tributável.
Numero da decisão: 1103-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AFRONTA AO ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96. Legítimo o trabalho fiscal apurado com base em relatório individualizado da movimentação financeira. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Há que ser realizado o lançamento por arbitramento, quando a contabilidade do contribuinte é imprestável para a determinação do lucro real (art. 530, II, “b”, RIR/99) e as receitas omitidas, em face as especificidades da atividade econômica do contribuinte, não refletem a sua receita bruta. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se às exigências reflexas (CSLL, COFINS e PIS/Pasep), o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. PROVA PERÍCIA. É incabível a realização de prova pericial sobre contabilidade que se prova imprestável. CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. É ilegal a cumulação de multa isolada (art. 44, II, “b”, Lei nº 9.430/96), com a multa de ofício (art. 44, I, Lei nº 9.430/96), sobre a mesma base tributável.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.722559/2009-39

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362836

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-001.048

nome_arquivo_s : Decisao_10480722559200939.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO NIEVES BARREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480722559200939_5362836.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5540083

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812300935168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 5.709          1 5.708  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722559/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.048  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  LINK CELULARES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PRELIMINARMENTE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AFRONTA AO ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96.   Legítimo o trabalho fiscal apurado com base em relatório individualizado da  movimentação financeira.  MÉRITO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARBITRAMENTO.  NULIDADE  DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Há que ser realizado o lançamento por arbitramento, quando a contabilidade  do contribuinte é imprestável para a determinação do lucro real (art. 530, II,  “b”, RIR/99) e as  receitas omitidas, em face as especificidades da atividade  econômica do contribuinte, não refletem a sua receita bruta.  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se às exigências reflexas (CSLL,  COFINS e PIS/Pasep), o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ),  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  PROVA PERÍCIA.   É  incabível  a  realização de prova pericial  sobre  contabilidade que  se prova  imprestável.  CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO.   É ilegal a cumulação de multa isolada (art. 44, II, “b”, Lei nº 9.430/96), com  a multa de ofício (art. 44, I, Lei nº 9.430/96), sobre a mesma base tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 59 /2 00 9- 39 Fl. 5709DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.710          2 Acordam os membros do colegiado, dar provimento, por maioria, vencidos os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes  de  Moura.  O  Conselheiro  Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.                              Relatório  Fl. 5710DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.711          3 Conforme  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  4.677/4.700),  a  recorrente  foi  autuada em face do cometimento das seguintes infrações:  “3.1 Depósitos bancários não contabilizados  = IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS).  3.1.1 Base de Cálculo, Créditos Tributários e Fatos Geradores  Omissão  de  Receitas  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização dos depósitos bancários existente nos extratos do  Banco  do  Brasil  Ag.  3699­4  C/C  22611­4  e  do  Bradesco  Ag  3453­3 C/C 12029­4 e Ag. 1061­8 C/C 23377­3.  Para lançar os valores omitidos da escrituração, solicitamos ao  contribuinte que comprovasse a origem das entradas nas contas  bancárias não escrituradas através do Termo de Solicitação de  Esclareci mento nº 0003 e determinasse os valores que deveriam  ser  estornados,  como  devoluções,  valores  creditados  indevidamente,  etc...O contribuinte,  por  sua vez,  confirmou que  os créditos daquelas contas se originaram da sua atividade fim e  apresentou  tabela  com  a  identificação  dos  estornos  a  serem  excluídos  da  receita  omitida,  porém,  analisando  tal  documentação,  não  há  informações  que  comprovem  a  ligação  entre  as  devoluções  e  estornos  a  créditos  dos  extratos  não  escriturados.  (...)  3.1.2 Enquadramento legal  A  cobrança  do  IRPJ  com  base  na  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários tem como base legal o art. 24 da Lei nº 9.249/95, art.  42 da Lei nº 9.430/96, e os arts. 249, inciso II e parágrafo único,  251, 279, 287, e 288 do RIR/99:  (...)  3.2 Insuficiência de recolhimento ou declaração de IRPJ  = IRPJ não recolhido nem declarado.  3.1.2 Base de Cálculo, Créditos Tributários e Fatos Geradores  Insuficiência de recolhimento ou declaração de imposto de renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  aqueles declarados e recolhidos, conforme batimento dos dados  da DCTF do contribuinte e dos seus pagamentos efetuados com  os  valores  encontrados  em  sua  escrituração.  Os  valores  indicados  como  receita  no  Livro  Razão  do  contribuinte,  não  indicaram  todas as  suas vendas contabilizadas nas  suas  contas  “Diversos”  e  “Caixa”,  contas  estas  cujo  somatório  anual  se  aproxima do valor total dos depósitos bancários dos extratos já  escriturados, entregues inicialmente. Consideramos estas contas  como  sendo  base  para  o  total  real  de  sua  Receita  Bruta.  Fl. 5711DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.712          4 Consideramos,  ainda,  o  total  do  CMV  de  R$  9.805.636,74,  conforme  tabela  abaixo,  pois,  como  o  próprio  contribuinte  informa que os seus estoques lançados no Razão não reportaram  corretamente  a  realizada,  consideramos  a  conta  do  passivo  “TIM”  para  usar  como  base  de  cálculo  do  CVM,  já  que  o  contribuinte  apenas  trabalha  com  aquela  operadora,  e  que  os  valores  daquela  conta  coincidem  com  os  estoques  do  contribuinte.  Além  disso,  utilizamos  as  contas  registradas  também  na  conta  “TIM” para  calcular  os  créditos mensais  de  PIS e COFINS do contribuinte, que totalizaram R$ 183.066,47 e  R$  843.215,26,  respectivamente.  Ressaltamos  que  não  foi  considerado o pagamento com destinatário diverso da TIM (R$  90.000,00  de  05/12/2005  através  do  Banco  Bradesco,  C/C  14865­2).  As  Despesas  Operacionais  e  Outras  Despesas  Financeiras continuam as mesmas  já  identificadas na DIPJ, ou  seja, R$ 281.300,01 e R$ 35.565,70.   (...)  3.3  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  = Multa isolada sobre o IRPJ não recolhido.  3.3.1 Bases de Cálculo, Créditos Tributários e Fatos Geradores  Falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  considerando  os  valores  encontrados  como  Receita  Bruta  na  escrituração  do  contribuinte  e  nos  depósitos bancários não escriturados.   (...)”  No  que  tange  à  CSLL  e  reflexos,  os mesmos  critérios  foram  aplicados  no  lançamento fiscal, sendo também exigido da recorrente, multa de ofício.  A  recorrente  ofertou  Impugnação  (fls.  1631/1650),  a  qual  foi  julgada  improcedente, sendo mantido o Recurso de Ofício.  A  recorrente,  inconformada,  ofertou  Recurso  Voluntário  (fls.  4.855/4.889),  aduzindo, em síntese:  i. Preliminarmente:  a) Nulidade do lançamento fiscal, por afronta ao art. 42, da Lei nº 9.430/96,  c.c. art. 10, do Decreto nº 70.235/72, sem prejuízo ao desrespeito aos princípio da ampla defesa  e do contraditório, na medida em que a autoridade fiscal não teria  individualizado as receitas  omitidas.      ii. Mérito:  Fl. 5712DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.713          5 a)  Nulidade  do  lançamento  de  ofício,  por  afronta  ao  art.  142,  CTN:  diz  a  recorrente que, na época dos fatos, a sua contabilidade era imprestável, devendo o lançamento  ser realizado pelo método do Lucro Arbitrado;  b)  Nulidade  do  lançamento  de  ofício,  por  afronta  ao  princípio  da  verdade  material: apesar da recorrente não ter trazido aos autos documentos que comprovassem o custo  das mercadorias vendidas, sabendo­se que sua receita decorre de um percentual fixo de venda,  disposto no contrato que mantém com a TIM, é fácil concluir que a diferença entre os valores  que  recebe  com  a  sua  atividade  e  as  comissões  recebidas,  dão  a  exata  dimensão  dos  bens  adquiridos para o exercício das suas finalidades sociais;  c) Direito à perícia;  d) Ilegalidade da cumulação da multa de ofício e da multa e a multa isolada.  É o relatório.  Passo ao voto.                                    Fl. 5713DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.714          6 Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira     I. Preliminarmente.    Aduz  a  recorrente,  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  porque  a  autoridade  fiscal, contrariamente do que dispõe o art. 42, §3o, da Lei nº 9.430/96, não teria individualizado  as receitas omitidas.  Analisando­se os autos, verifica­se que a predita nulidade não se configura,  na  medida  em  que  nas  fls.  917/1.628,  estão  discriminados  os  lançamentos  bancários,  individualizados,  omitidos.  Também  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  há  planilha  discriminando,  ainda  que  de  maneira  consolidada,  as  receitas  mensalmente  omitidas  no  período.  Dessa forma, não se vislumbra a apontada nulidade.  II. Mérito.  Consta do “Relatório de Fiscalização”, fls. 4.677/4.700, que:  “A  presente  ação  fiscal,  foi motivada por  seleção  interna  deste  órgão,  determinada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  04.1.01.00­2008­00900­8  e  teve  sua  origem  no  indício  de  movimentação  financeira  incompatível  com  receita apresentada  pela empresa na Declaração de  Informações Econômico­fiscais  da Pessoa Jurídica  (DIPJ) entregue em 2006,  referente ao ano  calendário  de  2005,  já  que  ele  movimentou  neste  ano  R$  18.974.523,41  enquanto  declarou  R$  357.194,90  de  Receita  Bruta na DIPJ. Abaixo  listamos as  informações coletadas sobre  o contribuinte nos sistemas da RFB:  (...)  Os valores acima conferem com a DIPJ apresentada, exceto os  de  IRPJ  e  CSLL,  pois  apenas  constam  no  Razão  os  valores  referentes aos meses de abril e maio de 2005.  As  Cópias  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  de  ICMS  trouxeram  os  valores  contábeis  e  de  tributos  zerados,  justificados  pelo  Convênio  ICMS  126/98  que  determina  que  a  empresa de telecomunicação deverá manter apenas um de seus  estabelecimentos  inscrito  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS,  sendo  dispensados  dessa  exigência  os  demais  locais  onde  exercer  suas  atividades;  e  que  a  escrituração  fiscal  e  o  recolhimento  de  ICMS  sejam  centralizados,  sendo  o  ICMS  apurado  e  recolhido  por  meio  de  um  só  documento  de  arrecadação  pelo  estabelecimento  centralizador.  Em  síntese,  o  convênio demonstra que o recolhimento do ICMS deverá se dar  Fl. 5714DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.715          7 através  de  regime  de  substituição  tributária  pelas  empresas  centralizadoras do serviço público de telecomunicações, no caso  em questão, a Telasa Celular S/A CNPJ 02.328.592/0001­09, a  Telpe  Celular  S/A  CNPJ  02.336.993/0001­00,  a  Telpa  Celular  S/A  CNPJ  02.322.271/0001­99,  a  Telern  Celular  S/A  CNPJ  02.332.973/0001­53,  a  Teleceará  Celular  S/A  CNPJ  02.338.114/0001­71,  a  Telepisa  Celular  S/A  CNPJ  02.368.412/0001­04, que em conjunto foram denominadas TIM",  conforme Contrato de  Intermediação de Serviço de Distribuição  de  Recarga  e  de  Habilitação  de  Pré­pagos  apresentados  posteriormente a esta fiscalização.  Enviamos,  portanto,  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos n°0001 ao contribuinte, que o recebeu através  do Aviso de Recebimento dos Correios n° SQ 24529470 2 BR no  dia  15/09/2008,  com  a  solicitação  de  prestação  de  esclarecimentos sobre as diferenças entre os valores de CPMF  constantes  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  valores  de  CPMF  indicados  pelos  Bancos,  assim como de apresentação de extratos bancários diversos dos  já entregues, caso existam.  Em  resposta  ao  supracitado  Termo,  o  contribuinte  apresentou­ nos os seguintes documentos:  ­ Extratos bancários, em papel, das contas do Banco do Brasil,  Ag.  3699­4,  C/C  22611­4  e  Banco  Bradesco,  Ag.  3453,  C/C  12029­4 e Ag. 1061­8, C/C 23377­3; e,  ­ Carta enviada a esta  fiscalização, com esclarecimentos sobre  diferenças de CPMF, e explicando os seguintes pontos:  ­ Que é uma empresa atacadista distribuidora de recargas para  celulares pré pagos da operadora TIM que  tem como clientes o  varejo em geral (bancas de revistas, farmácias...);  ­  Que  vende  recargas  físicas  e  eletrônicas  para  celulares  adquiridas pela distribuidora Link Celulares junto à operadora de  telefonia Tim Telecomunicações S/A;  ­  Que  "as  compras  e  vendas  dos  produtos  virtuais  não  foram  lançadas  nos  livros  Diário  e  Razão",  pois  não  foram  faturadas  pela operadora TIM Nordeste S/A para a Link Celulares;  ­  Que  apresentou  os  seguintes  valores  não  lançados  na  contabilidade:  ­ Custos das compras não lançadas: R$ 8.076.338,25  ­ Faturamento não lançado: R$ 8.469.914,95  ­ Despesas operacionais não lançadas: R$ 376.046,71  ­ Receita Bruta não lançada: R$ 393.576,70  ­ Receita Líquida não lançada: R$ 17.529,99  5  ­  Que  pagaram  em  2005  os  seguintes  valores  de  impostos  resultando no total de R$ 22.313,53:  ­ PIS: R$ 3.332,05  Fl. 5715DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.716          8 ­ COFINS: R$ 15.432,03  ­ IR: R$2.218,41  ­ CSLL: R$ 1.331,04  Após  a  análise  das  informações  acima,  têm­se  as  seguintes  conclusões:  Os novos extratos bancários apresentados zeram as diferenças  antes  verificadas,  ou  seja,  só  agora  temos  todos  os  extratos  bancários do contribuinte em questão, conforme quadro abaixo.  Além disso, verificamos também que o livro razão do contribuinte  apenas considerou as contas bancárias do Banco do Brasil Ag.  3699­4  C/C  20009­3  e  do  Bradesco  Ag.  3453­3  C/C  14895­2,  faltando escriturar os extratos das contas bancárias do Banco do  Brasil  Ag.  3699­4 C/C 22611­4  e  do Bradesco Ag.  3453­3 C/C  12029­4 e Ag. 1061­8 C/C 23377­3.  (...)  ­  O  contribuinte  apresentou  valores  de  faturamento  que  não  foram lançados em seus livros. Além disso, os valores indicados  como  pagamentos  não  conferem  com  o  total  verificado  nos  sistemas RFB.  Continuando  a  fiscalização  enviamos  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°0002  ao  contribuinte,  que  o  recebeu  através do Aviso de Recebimento dos Correios n° SQ 24529492  3  BR  no  dia  11/11/2008,  com  a  solicitação  de  prestação  de  esclarecimentos, entre os quais, sobre as vendas que não foram  faturadas  pela  Tim Nordeste  S/A  para  a  Link Celulares  apesar  de  terem  sido  depositadas  na  conta  corrente  desta  empresa  e  sobre a receita bruta declarada em DIPJ.  Em resposta a este último Termo, o contribuinte apresentou­nos  os seguintes esclarecimentos em carta:  ­ Que os  recursos  de  vendas de  recargas, mesmo  sem serem  faturadas  pela  operadora  Tim Nordeste S/A,  eram depositados  nas  contas­correntes  da  Link  Celulares,  conforme  extratos  apresentados; e,  ­ Que o valor de R$ 357.194,95, constante na DIPJ, já é o valor  do  faturamento  total  menos  os  custos  de  compras  das  mercadorias  (cargas  de  celulares).  Indicou  novamente  os  valores  de  faturamento  não  lançado  de  R$  8.469.914,95  e  de  custo de compras não lançados de R$ 8.076.914,95.  Posteriormente, o contribuinte ainda nos apresentou, através de  carta do dia 27/11/2008, o custo de compras de mercadorias de  R$  5.777.455,65  que,  retirado  do  total  de  faturamento  considerado  na  escrituração  R$  6.134.650,55,  resultou  na  receita  bruta  de  R$  357.194,90  declarada;  além  disso,  nos  entregou  também o Contrato  de  Intermediação  de  Serviços  de  Distribuição  de  Recargas  celebrado  entre  a  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A  e  a  Link  Celulares,  a  carta  da  TIM  referente  à  alteração  de  política  c  ^e'  ,al,  com  a  mudança  de  percentual de desconto concedido aos clientes da Link Celulares  (pontos  de  vendas)  e  outra  com  a  mudança  do  percentual  de  desconto  concedido  na  compra  de  recargas  junto  a  TIM  Fl. 5716DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.717          9 Nordeste  Telecomunicações  S/A.  O  contrato  com  a  TIM  apresenta  o  percentual  de  15%  nas  compras  a  prazo  e  de  16,27% nas compras a vista a ser pago ao distribuidor (Link  Celulares) pela TIM como remuneração pela comercialização  e distribuição de Cartão pré pago, PIN number e recarga on­ line, percentuais estes que incidirão sobre o valor de venda  de cada produto ao cliente  final. As cartas de alteração de  política  comercial  alteram  de  15%  para  12%  o  valor  do  desconto  para  o  distribuidor  exclusivo  da  TIM,  tanto  para  pagamentos  a  vista  ou  a  prazo  e  determinam  como  valor  obrigatório  do  desconto  a  ser  observado  pelo  distribuidor  no repasse ao revendedor seja de 8% para as vendas a vista  de  7,5% para  as  vendas  a  prazo,  sobre  o  valor  de  face  do  cartão.  Após a análise dos esclarecimentos acima, têm­se as seguintes  informações:  1  ­  O  faturamento  de  R$  8.469.914,95  declarado  como  não  lançado  pelo  contribuinte  não  confere  com  o  somatório  dos  créditos  não  escriturados,  efetuados  nas  contas  correntes  apresentadas  posteriormente  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  8.933.967,21  (depósitos  dos  Extratos  Bancários  do  Banco  do  Brasil  Ag.  3699­4 C/C 22611­4  e  do Bradesco Ag.  3453­3 C/C  12029­4 e Ag. 1061­8 C/C 23377­3);  2 ­ 0   valor  de Receita Bruta  declarada  de R$  357.194,90 não  coincide com o somatório dos valores encontrados no livro razão  de  R$  11.656.730,84  (Conta  Diversos)  acrescido  de  R$  23.640,00 (Conta Caixa), que totaliza R$ 11.680.370,84.  (...)  Analisando  as  informações  finalmente  apresentadas  pelo  contribuinte temos as seguintes conclusões:  Quanto  aos  valores  de  depósitos  bancários  já  escriturados  na  contabilidade:  ­  O  valor  total  de  Receita  Bruta  a  ser  considerado  é  de  R$  11.680.370,84, considerando R$ 11.656.730,84 do total da conta  "Diversos"  do  livro  Razão  do  contribuinte,  somado  a  R$  23.640,00  do  total  de  entradas  no  "Caixa"  referente  a  vendas  realizadas.  ­ O  total  do CMV considerado  foi  de R$  9.805.636,74,  pois,  como  o  próprio  contribuinte  informa  que  seus  estoques  escriturados  no  Razão  não  reportaram  corretamente  a  realidade,  consideramos  a  conta  do  passivo  "TIM"  para  usar  como  base  de  cálculo  do  CMV,  já  que  o  contribuinte  apenas  trabalha com aquela operadora, e que os valores daquela conta  coincidem  com  os  estoques  do  contribuinte.  Além  disso,  utilizamos  as  compras  mensais  registradas  na  conta  "TIM"  do  passivo  para  calcular  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  contribuinte,  que  totalizaram  R$183.066,47  e  R$  843.215,26,  respectivamente.  Ressaltamos  que  não  foi  considerado  o  pagamento  com  destinatário  diverso  da  TIM  (R$90.000,00  de  05/12/2005 através do banco Bradesco, C/C 14865­2).  Fl. 5717DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.718          10 ­  As  Despesas  Operacionais  e  Outras  Despesas  Financeiras  continuaram  as  mesmas  já  identificadas  na  DIPJ,  ou  seja,  R$  281.300,01 e R$ 35.565,70, respectivamente.  Quanto aos valores de depósitos bancários não escriturados na  contabilidade:  ­  O  valor  total  de  R$  8.933.967,21,  relativo  aos  créditos  registrados  nos  extratos  bancários  posteriormente  entregues,  não  foi  escriturado  no  livro  Razão,  nem  foi  utilizado  no  cálculo  dos  tributos  já  declarados.  Os  descontos  acaso  cabíveis  foram  identificados  pelo  contribuinte, mas não  foram devidamente comprovados no  decorrer  da  presente  ação  fiscal,  não  há  como  achar  o  crédito  específico  de  cada  estorno  ou  devolução  pois  não  houve documentação suficiente para tal comprovação.  (...)” Destacamos.  Inicio  por  consignar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  realizar  o  lançamento  de  ofício,  deverá  nele  consignar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso e propor a aplicação da penalidade cabível. Esse o mandamento legal do  art. 142, CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  O fato  gerador do  imposto  sobre a  renda, nos  termos do Código Tributário  Nacional, com fundamento de validade no art. 153, III, da Constituição da República, é:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.   §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  Fl. 5718DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.719          11 dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo”.   A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  nº  117.887­6­SP)  pacificou  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  renda  ou  provento  que  importada  em  fato  gerador  do  tributo,  “o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  provento,  ganho,  acréscimo patrimonial  que  ocorrem mediante  o  ingresso  ou  o  auferimento  de  algo,  a  título oneroso”.  E a base de cálculo do tributo, ainda conforme as regras do CTN, art. 44, é o  montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  O lucro real, ao qual optou a recorrente, é o lucro líquido, conforme dispõe o  art. 247, RIR/99:  “Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  §3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º)”  Da leitura do texto do texto de lei acima mencionado, verifica­se que a “base  de  cálculo  do  IRPJ  é  formada  por  uma  multidão  de  fatos  que  devem  ser  qualificados  e  registrados  pela  contabilidade,  de modo  esta  é  a  fonte  formal  de  quase  todos  os  elementos  necessários à determinação do lucro real. É por essa razão que o denominado ‘fato gerador’ do  imposto  de  renda  é  considerado  é  considerado  complexo  na medida  em  que  se  forma  e  se  aperfeiçoa  com  a  conjunção  de  inúmeros  fatos  que  devem  ser  capitados  pela  contabilidade,  essa por sua vez, serve como fonte de produção dos principais elementos que são reunidos para  a apuração do lucro real.” (FILHO, Edmar oliveira Andrade. Imposto de renda das empresas –  CSLL,  operações  de  hedge,  preço  de  transferência,  planejamento  tributário,  reorganizações  societárias, aspetos contábeis e jurídicos. São Paulo: Atlas, 2013, 10a ed. P. 72).  Portanto, é a contabilidade que irá indicar a base de cálculo do tributo.  Fl. 5719DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.720          12 A inexatidão da contabilidade do contribuinte, que  impossibilita a apuração  do  lucro  real,  implica  no  dever  da  autoridade  fiscal  de  promover  o  lançamento  por  arbitramento:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário”  Da leitura do  “Relatório de Fiscalização”  conclui­se que a contabilidade da  recorrente não registra a sua movimentação de bancos e também o seu registro contábil não é  seguro quanto as despesas incorridas nas suas operações:  “­ O total do CMV considerado foi de R$ 9.805.636,74, pois,  como  o  próprio  contribuinte  informa  que  seus  estoques  escriturados  no  Razão  não  reportaram  corretamente  a  realidade,  consideramos  a  conta  do  passivo  "TIM"  para  usar  como  base  de  cálculo  do  CMV,  já  que  o  contribuinte  apenas  trabalha com aquela operadora, e que os valores daquela conta  coincidem  com  os  estoques  do  contribuinte.  Além  disso,  utilizamos  as  compras  mensais  registradas  na  conta  "TIM"  do  passivo  para  calcular  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  contribuinte,  que  totalizaram  R$183.066,47  e  R$  843.215,26,  respectivamente.  Ressaltamos  que  não  foi  considerado  o  pagamento  com  destinatário  diverso  da  TIM  (R$90.000,00  de  05/12/2005 através do banco Bradesco, C/C 14865­2).  Fl. 5720DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.721          13 (...)  Quanto aos valores de depósitos bancários não escriturados na  contabilidade:  ­  O  valor  total  de  R$  8.933.967,21,  relativo  aos  créditos  registrados  nos  extratos  bancários  posteriormente  entregues,  não  foi  escriturado  no  livro  Razão,  nem  foi  utilizado  no  cálculo  dos  tributos  já  declarados.  Os  descontos  acaso  cabíveis  foram  identificados  pelo  contribuinte, mas não  foram devidamente comprovados no  decorrer  da  presente  ação  fiscal,  não  há  como  achar  o  crédito  específico  de  cada  estorno  ou  devolução  pois  não  houve documentação suficiente para tal comprovação.”  Logo,  a  contabilidade  da  recorrente  é  imprestável  para  a  determinação  do  lucro real, i.é, não é competente para o lucro real.  E, sendo assim, o lançamento por arbitramento é medida de rigor, como já foi  decido  por  esta  Corte  Julgadora,  Proc.  13971.004154/2008­09,  de  relatoria  do  ilustre  conselheiro, Orlando José Gonçalves Bueno:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2003,  2004,  2005,  2006,  2007 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  NECESSIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias  realizadas  pela  empresa.  O  artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Verificado  que  a  contabilidade  não  registra  a  maior  parte  das  transações  realizadas  pela  empresa,  impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL, bem como a apuração do PIS e da  COFINS pelo regime cumulativo.  E, ainda que válida a contabilidade, o montante das receitas que transitaram  na conta bancária da recorrente não teriam, na sua totalidade, natureza de receita.  Há que se considerar, por outro lado, que a receita bruta, conforme texto do  art. 44, da Lei nº 4.506/64, é composta:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  Fl. 5721DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.722          14 IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.”  Consta dos autos que os valores recebidos, por força do contrato firmado com  a TIM, a comissão por ela recebida, varia, dependendo da operação comercial, de 7,5%, 8%,  15% e 16,27%, como se verifica do “Termo de Verificação Fiscal”:   “O contrato com a TIM apresenta o percentual de 15% nas  compras  a  prazo  e  de  16,27%  nas  compras  a  vista  a  ser  pago  ao  distribuidor  (Link  Celulares)  pela  TIM  como  remuneração pela comercialização e distribuição de Cartão  pré  pago,  PIN number  e  recarga on­line,  percentuais  estes  que  incidirão  sobre  o  valor  de  venda  de  cada  produto  ao  cliente  final.  As  cartas  de  alteração  de  política  comercial  alteram  de  15%  para  12%  o  valor  do  desconto  para  o  distribuidor exclusivo da TIM, tanto para pagamentos a vista  ou  a  prazo  e  determinam  como  valor  obrigatório  do  desconto  a  ser  observado  pelo  distribuidor  no  repasse  ao  revendedor seja de 8% para as vendas a vista de 7,5% para  as vendas a prazo, sobre o valor de face do cartão.”  Ensina José Luiz Bulhões Pedreira, que nas operações de conta alheia, como  as desenvolvidas pela recorrente, “a receita bruta operacional não é constituída pelo preço dos  bens  ou  serviços  vendidos  por  conta  de  terceiros,  mas  da  comissão  ou  remuneração  que  a  empresa aufere”. (Imposto de renda. Rio de Janeiro: Justec, 1971. p. 6­7).  Ou  seja,  os  valores  que  transitam  pela  conta  bancária  não  refletem  a  sua  receita  bruta.  Nesse  passo,  como  bem  exposto  no  brilhante  voto  exarado  pelo  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata, nos autos do Proc. nº 10909.003278/200824, se deve considerar para  fins da apuração do lucro real apenas os valores que integram a sua receita bruta:   Não há como conceber que a  receita da atividade de  factoring  seja  o  total  dos  depósitos  bancários,  com  expurgo  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  eventualmente de créditos captados (com a exceção já apreciada  alhures).  Não resulta dúvida de que a receita de factoring decorrente da  aquisição  de  créditos  é  a  diferença  entre  o  valor  a  receber  ou  recebido e o preço pago pela aquisição dos créditos (mesmo no  maturity  factoring,  que  não  tem  prática  no  País,  predomina  a  doutrina de nele há transferência do risco de crédito: a diferença  com o convencional é o pagamento do preço de aquisição se dar  só no vencimento dos créditos).  Diversamente  às  atividades  de  vendas  de  mercadorias  ou  de  pura  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos,  na  atividade  de  factoring,  o  valor  dos  créditos  bancários  não  representa, nem presumidamente, receita bruta.  Na venda de mercadorias, receita bruta é o preço de venda, de  modo  que  é  concebível  presumir  os  créditos  bancários  como  a  receita bruta não só auferida como recebida.  Fl. 5722DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.723          15 O custo das mercadorias é contabilmente registrado em conta de  resultado  devedora,  a  conta  de  CMV  (custo  de  mercadorias  vendidas), ou seja, distinta do da receita. O mesmo se processa,  com  as  devidas  adaptações,  na  prestação  de  serviços  pura  ou  mesmo na combinação dessa com a venda de mercadorias.  Não  por  menos  que  o  coeficiente  de  arbitramento  do  lucro  (IRPJ), na venda de mercadorias (excetuados combustíveis) é de  8%  da  receita  conhecida  acrescidos  de  20%. O  coeficiente  de  lucro presumido é de 8% da receita bruta, para fins de IRPJ. Já,  na  prestação  de  serviços,  em geral,  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  é  de  32%  da  receita  bruta,  e  o  de  arbitramento  é  de  32% acrescidos de 20% (IRPJ).  Não  é  o  que  se  processa  com  a  atividade  de  factoring,  seja  econômica, como contabilmente. A receita bruta da atividade de  factoring decorrente da aquisição de créditos é a diferença entre  o valor de face dos títulos de crédito e o preço pago por eles. É  óbvio que, a par do preço de aquisição das duplicatas, que não é  despesa  nem  custo  da  factoring,  mas  compõe  a  apuração  da  própria receita bruta dela  (representada pela diferença entre o  valor  de  face  das  duplicatas  e  o  preço  por  elas  pago),  há  despesas nas quais a factoring incorre.  Daí  que  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  das  factorings,  independentemente de haver de receita de prestação de serviços  típica de factoring (gerenciamento dos recebíveis das empresas,  cuidando  de  seus  fluxos  de  caixa,  inclusive  da  cobrança  de  duplicatas que não  sejam adquiridas pela  factoring),  é de 32%  da  receita  bruta.  E,  portanto,  o  coeficiente  de  arbitramento  do  lucro, para apuração do IRPJ, é de 38,4% (32% acrescidos de  20%).  (...)  De  todo  o  exposto,  não  vejo  como  se  possa  considerar  como  receitas presumidamente omitidas o total dos créditos bancários,  impondo­se  interpretar  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.430/96 em seus devidos termos, de molde a não colidir com  a realidade incontestável.  Aliás,  a  presunção  legal  em  questão  é  relativa,  e  no  caso  vertente, de atividade de factoring essa presunção se estabelece  nos moldes do que se possa presumivelmente, com o perdão da  redundância,considerar receita bruta.  Assim,  o  que  se  pode  presumir  como  receita  omitida  é  o  valor  dos  créditos  bancários,  feitos  os  devidos  expurgos,  com  aplicação do Fator Anfac. Ou  seja,  é o  resultado da aplicação  do  Fator  Anfac  nas  suas  média  trimestrais  sobre  o  valor  dos  créditos bancários referidos trimestrais.  Portanto,  sobre  a  questão  que  ora  se  discute,  assiste  razão  à  recorrente”  Fl. 5723DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.724          16 Nessa  linha  de  raciocinar,  o  lançamento  de  ofício  que  considerou  receita  bruta o montante integral dos valores omitidos se distancia do permissivo legal.  Ao  considerar  a  totalidade  das  receitas  que  transitaram  pela  conta  da  recorrente como receita operacional bruta, exigiu­se da recorrente tributo em valor superior ao  permitido por lei .  Portanto,  não  se  vislumbra  outro  caminho  que  não  seja  a  declaração  de  nulidade do lançamento de ofício sob julgamento.  Como conseqüência, no que se  refere às contribuições ao PIS e à COFINS,  dever­se­ia aplicar o regime cumulativo, conforme mandamento da Lei nº 10.637/02, art. 8o, II,  e  Lei  nº  10.833/03,  art.  10,  II,  em vista do  arbitramento. Este  fato  não  ocorreu  no  caso  dos  autos, razão pela qual o lançamento reflexo também deve ser anulado.  No que  tange  à  perícia  requerida  pelo  recorrente,  fundamentada no  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/72,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  julgo­o  improcedente,  em  razão da imprestabilidade de sua contabilidade para este fim.  Quanto  à  incidência  cumulativa  de multa  de mora  e  de multa  de  ofício,  é  ilegal  a  sua  exigência,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho:  “Ementa:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9A30, de  1996)  e  da multa  de  oficio  (incisos  I  e  II,  do  art,  44,  da Lei  n  9,430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Recurso especial negado.  Número do Recurso: 106­131314  Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do Processo: 10510,000679/2002­19  Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR  Matéria: IRPF  Recorrente:FAZENDA NACIONAL  Interessado(a): CARLOS ROBERTO DA SILVA  Data da Sessão: 15/06/2004 09:30:00  Relator(a): Leila Maria Scherrer Leitão  Acórdão: CSRF/01­04.987  Decisão:  NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE.”  Fl. 5724DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.725          17 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.”  Desta forma, recebo o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais,  para, AFASTAR A  PRELIMINAR ARGÜIDA  e, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO  RECURSO INTERPOSTO, para anular o lançamento de ofício.   Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 5725DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

score : 1.0
5557591 #
Numero do processo: 10850.721622/2011-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.721622/2011-89

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366261

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.574

nome_arquivo_s : Decisao_10850721622201189.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850721622201189_5366261.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5557591

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812314566656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721622/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.574  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  Multa   Recorrente  ALUSHOP ALUMÍNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 16 22 /2 01 1- 89 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     “Trata  o  presente  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  10.87.39.71.09.8230, no valor de R$ 71.919,73, lavrada em decorrência da entrega  em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do  segundo semestre de 2008.  A interessada foi cientificada da exigência fiscal em 10/06/2011 e apresentou,  em 27/06/2011, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir.  Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade da  exigência  por  ter  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Diz  que  o  auto  de  infração não foi devidamente instruído com os documentos que o motivaram e nem  mesmo com a DCTF que originou o ilícito tributário. Alega que sem o documento  fiscal que motivou a presente multa não pode se defender da autuação. Argumenta  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  pugna  pela  anulação  da multa  aplicada.  No  mérito  reclama  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  5.172/66).  Sustenta  que  apresentou  a  declaração  de  IRPJ  referente  ao  ano  de  2007  e  que  recolheu todos os tributos devidos que foram declarados na DCTF.  No tópico seguinte a contribuinte sustenta a ilegalidade da multa por atraso da  DCTF. Diz que somente a Lei pode criar obrigações acessórias e que a exigência de  apresentação da DCTF, bem como a imposição de multas, não têm fundamento em  lei.  Na seqüência a  interessada discursa sobre a natureza jurídica das obrigações  acessórias, combate a delegação de competência procedida por meio do DecretoLei  nº 2.124/84, dizendo que a mesma afronta os princípios da legalidade, da separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  e  sustenta  que  as  Instruções  Normativas  que  instituem  e  obrigam  a  apresentação  da  DCTF  não  encontram amparo no ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  último  tópico,  a  interessada  transcreve  jurisprudências  que,  em  seu entendimento, sustentam os posicionamentos por ela defendidos.  Diante do exposto requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  nos  termos  do  inciso III, art. 151. do CTN.”  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento  de que a denúncia espontânea, a teor do artigo 138 do CTN, não se presta ao afastamento de  multa decorrente de não cumprimento ou cumprimento em atraso de obrigação acessória.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10850.721622/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.574  S1­TE01  Fl. 3          3 Regularmente intimada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repetindo  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  impugnação,  requerendo  ainda  subsidiariamente  a  aplicação de penalidade mínima por não haver imposto a pagar.   É o relatório.    Voto             Conselheiro  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Afasto a preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. O Auto  de  Infração está devidamente  fundamentado  tendo possibilitado à Recorrente o oferecimento  de ampla defesa.   O  fato  de  a  DCTF  apresentada  em  atraso,  objeto  da  multa,  não  ter  sido  anexada ao auto de infração não compromete em nada a defesa da Recorrente, por tratar­se de  documento do qual possui pleno conhecimento.   No mérito  a matéria  tratada  nos  autos  já  foi  pacificada  nesta  turma,  assim  como  sumulada  nesta  1º  seção,  conforme  transcrição  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  Ana  de  Barros Fernandes, lançado no acórdão 1801­001.523.  “O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade  de  multa, in casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  resultante  na  edição  da  Súmula nº 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte,  tratando­se de matéria sumulada por este órgão,  fica vedado a esta  turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. “  Quanto  à  aplicação  da  penalidade mínima  por  suposta  ausência  de  valor  a  pagar  na  DCTF  observa­se  que  a  multa  foi  corretamente  aplicada  tendo  por  base  o  valor  declarado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Este é o disposto no artigo 10 da IN 695/2006:   Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no  prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será intimada a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  –  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  dessa  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3 º ;   .    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

score : 1.0
5546078 #
Numero do processo: 13603.002967/2003-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. A não apresentação de recurso voluntário torna definitiva a decisão de primeira instância, precluindo o direito de apresentação de recurso especial. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL. A perfeita comprovação do dissídio jurisprudencial é requisito inafastável para legitimar o recurso especial, sem a qual não pode o recurso ser conhecido. DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. Se os autos indicam a ocorrência de pagamento, o termo inicial a ser considerado é a data do fato gerador. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO CARF PARA JULGAMENTO. A identificação de co-responsáveis pelo crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio remete o exame da atribuição de responsabilidade para o âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo Decreto 70.235/72, cujo julgamento em segunda instância compete ao CARF
Numero da decisão: 9101-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso provido com retorno à Câmara a quo. Recurso do Contribuinte: 1) Quanto ao Conhecimento: a) Por unanimidade de votos, recurso não conhecido quanto à convalidação do recurso voluntário de Clésio Wagner de Araújo. b) Por maioria de votos, recurso conhecido quanto à responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). c) Por maioria de votos, recurso não conhecido quanto à possibilidade de arbitramento. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). d) Por unanimidade de votos, recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto ao Mérito: a) Por maioria de votos, o colegiado considerou o CARF competente para apreciar o mérito da responsabilidade. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) que entendiam que no caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria de votos, o colegiado decidiu pelo retorno à Câmara a quo para manifestação sobre a responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise da responsabilidade direta pela CSRF e Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade completa da decisão. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. José Eduardo Alckmin OAB-DF 2977. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. A não apresentação de recurso voluntário torna definitiva a decisão de primeira instância, precluindo o direito de apresentação de recurso especial. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL. A perfeita comprovação do dissídio jurisprudencial é requisito inafastável para legitimar o recurso especial, sem a qual não pode o recurso ser conhecido. DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. Se os autos indicam a ocorrência de pagamento, o termo inicial a ser considerado é a data do fato gerador. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO CARF PARA JULGAMENTO. A identificação de co-responsáveis pelo crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio remete o exame da atribuição de responsabilidade para o âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo Decreto 70.235/72, cujo julgamento em segunda instância compete ao CARF

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.002967/2003-30

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5363771

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.937

nome_arquivo_s : Decisao_13603002967200330.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 13603002967200330_5363771.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso provido com retorno à Câmara a quo. Recurso do Contribuinte: 1) Quanto ao Conhecimento: a) Por unanimidade de votos, recurso não conhecido quanto à convalidação do recurso voluntário de Clésio Wagner de Araújo. b) Por maioria de votos, recurso conhecido quanto à responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). c) Por maioria de votos, recurso não conhecido quanto à possibilidade de arbitramento. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). d) Por unanimidade de votos, recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto ao Mérito: a) Por maioria de votos, o colegiado considerou o CARF competente para apreciar o mérito da responsabilidade. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) que entendiam que no caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria de votos, o colegiado decidiu pelo retorno à Câmara a quo para manifestação sobre a responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise da responsabilidade direta pela CSRF e Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade completa da decisão. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. José Eduardo Alckmin OAB-DF 2977. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5546078

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812337635328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.002967/2003­30  Recurso nº  150.252   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.937  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrentes  Fazenda Nacional              Garantia Indústria, Comércio e Importação Ltda.  José Marcelino de Araújo   Clésio Wagner de Araújo     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  NORMAS PROCESSUAIS ­ PRECLUSÃO.  A  não  apresentação  de  recurso  voluntário  torna  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, precluindo o direito de apresentação de recurso especial.  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL.  A  perfeita  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  é  requisito  inafastável  para  legitimar  o  recurso  especial,  sem  a  qual  não  pode  o  recurso  ser  conhecido.  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  inicia­se no primeiro  dia  do  exercício/período  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  iniciado,  ex­vi do  disposto  no  inciso  I,  art.  173,  do CTN.  Se  os  autos  indicam a ocorrência de pagamento, o termo inicial a ser considerado é a data  do fato gerador.  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­  COMPETÊNCIA DO CARF  PARA  JULGAMENTO.  A  identificação  de  co­ responsáveis pelo crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio  remete o exame da atribuição de responsabilidade para o âmbito do processo  administrativo  tributário  regulado  pelo  Decreto  70.235/72,  cujo  julgamento  em segunda instância compete ao CARF         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 29 67 /2 00 3- 30 Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS   FFIISSCCAAIISS,  por unanimidade de votos,  recurso provido com  retorno à Câmara  a  quo.  Recurso  do  Contribuinte:  1)  Quanto  ao  Conhecimento:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  convalidação  do  recurso  voluntário  de  Clésio  Wagner  de  Araújo.  b)  Por  maioria  de  votos,  recurso  conhecido  quanto  à  responsabilidade  de  José  Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  c)  Por  maioria  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  possibilidade  de  arbitramento. Vencidos  os  Conselheiros Antonio  Lisboa Cardoso  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  d)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto ao Mérito: a) Por maioria de votos, o  colegiado  considerou  o  CARF  competente  para  apreciar  o  mérito  da  responsabilidade.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado) que entendiam que no caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria  de  votos,  o  colegiado  decidiu  pelo  retorno  à  Câmara  a  quo  para  manifestação  sobre  a  responsabilidade  de  José  Marcelino  de  Araújo.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lisboa  Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise da responsabilidade direta pela CSRF e  Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade completa da decisão. Esteve presente e procedeu  à sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. José Eduardo Alckmin OAB­DF 2977.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Jorge Celso Freire da Silva,  Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima Júnior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).     Relatório  Neste  processo  administrativo  discute­se  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  dos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  exigida  mediante  auto  de  infração  lavrado  contra a empresa Garantia Indústria, Comércio e Importação Ltda., pela constatação de falta de  recolhimento.   Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 4          3 Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário,  os  sócios José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo.  Do  mesmo  procedimento  de  fiscalização  resultaram,  também,  autos  de  infração relativos a  IRPJ e CSLL (Processo nº 13603.002968/2003­84, principal) e de Cofins  (Processo nº 13603.002966/2003­95).   Inicialmente,  apresentaram  recurso  voluntário,  nos  três  processos  PLR  (dizendo­se sucessora de Garantia), Clésio e José Marcelino. Anulados os atos processuais (nos  três processos) a partir da decisão de primeira instância, inclusive, foi prolatada uma segunda  decisão.  Dessa  segunda  decisão  apresentaram  recurso  voluntário:  (i)  no  processo  de  IRPJ/CSLL, PLR e José Marcelino; (ii) nos processos de PIS e COFINS, apenas Garantia. Nos  três processos apresentaram recurso especial Garantia, José Marcelino e Clésio.  Os atos processuais assim se desenvolveram  Quando  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  pela  autuada  e  pelos  responsáveis  solidários,  primeiramente  a DRJ  em Belo Horizonte  o  converteu  em  diligência  com  a  finalidade  de  ser  verificado  se  se  consolidara  a  incorporação  da  empresa  Garantia  Indústria, Comércio e Importação Ltda. pela empresa PLR Comércio e Importação Ltda., tendo  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  sua  realização  chegado  à  conclusão  de  que  a  referida  incorporação não se consumara.  A partir das informações constantes do relatório da diligência então realizada,  a DRJ em Belo Horizonte considerou procedente o lançamento, consoante Acórdão DRJ/BH n°  10.080/2005,  tendo  a  extinta  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  mediante Acórdão n° 103­22.807, de 06 de dezembro de 2006, anulando essa decisão para que  outra fosse proferida, por considerar caracterizado o cerceamento do amplo direito de defesa e  do contraditório, em virtude de não ter sido dada ciência do resultado da diligência ao sujeito  passivo, impossibilitando sua manifestação a respeito, se fosse do seu interesse.  Nova  decisão  foi  prolatada  pela  DRJ/BH,  através  do  Acórdão  n°  02­ 14.552/2007, mantendo  o mesmo  entendimento  da  decisão  anterior  e,  dentre  outras matérias,  apreciou a responsabilidade pelo crédito tributário sob a égide dos artigos 124, I e 135, II e III,  ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Dessa nova decisão, apenas a empresa autuada, Garantia Indústria, Comércio  e Importação Ltda., apresentou recurso voluntário. Os arrolados em termo de responsabilidade  não apresentaram recurso.  Em sessão de 26 de junho de 2008 os membros da extinta Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 101­96.812 acordaram em, (i)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  e  ACOLHER  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  até  o  mês  de  novembro  de  1998,  inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para  reduzir a multa de oficio a 75%.  Em  face  dessa  decisão,  a  representação  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos de declaração (fls. 1.975/77), sendo os mesmos rejeitados por meio do Despacho em  Embargos n° 462 (fl. 1.993).  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 5          4 Passo  seguinte,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  recurso  especial  questionando a decisão no que se refere à decadência. Alega a PGFN que, tendo sido verificada  total ausência de pagamento quanto aos créditos tributários em questão, a contagem do prazo  decadencial deveria ter sido realizada com base no disposto no art. 173, I, do CTN, e não no  art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.   Junta  aos  autos,  como  prova  da  divergência  jurisprudencial  alegada,  as  ementas de dois acórdãos exarados por outros  colegiados do Conselho de Contribuintes  (Ac.  204­01182 e Ac. 103­21.025), ambos manifestando a interpretação de que, havendo absoluta  falta  de  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  realizada  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  e não  no  art.  150,  §  4º,  ambos do CTN.  O recurso especial da PGFN foi admitido, conforme despacho de fls. 2015.  Ciente da  decisão  do Conselho, Garantia  Indústria, Comércio  e  Importação  Ltda. ingressou recurso especial nos seguintes termos:  “Como razões de Recurso Especial, informa a recorrente que se  reporta às razões apresentadas em recurso voluntário e que  foi  vencida no acórdão recorrido.  0  presente  feito  trata­se  de  exigência  de  PIS  via  tributação  reflexa,  cujos  autos  principais  são  o  de  número  13603.002968/2003­84  (IRPJ/CSLL),  que  ainda  se  encontram  em  tramitação  perante  o  CARF,  conforme  movimentação  processual em anexo.  Informa a empresa recorrente que as razões de Recurso Especial  serão ofertadas quando da interposição de Recurso Especial nos  autos principais. “  Nas  razões  de  recurso  especial  apresentadas  pela  autuada  no  processo  de  IRPJ,  alega  a  recorrente divergência do  acórdão  recorrido  com acórdãos paradigmas, no que  tange ao arbitramento de lucros. Diz que “ O acórdão recorrido entendeu que o arbitramento  de  lucros  era possível  diante da  falta de apresentação de notas  fiscais de entrada,  restando  inviabilizada a verificação do custo das mercadorias vendidas.”, aduzindo que “No acórdão  paradigma  (em  anexo),  verifica­se  que  a  dedutibilidade  das  despesas  deve  ser  restaurada  quando apresentados os documentos fiscais hábeis para tal.” Anexou o Acórdão 1101­00.069.  Aviaram  embargos  de  declaração  os  responsabilizados  José  Marcelino  de  Araújo e Clésio Wagner de Araújo, sendo os mesmos rejeitados.  Tais  sujeitos  passivos  também  aviaram  recursos  especiais  de  divergência,  além  de  contrarrazões,  requerendo  o  improvimento  do  REsp  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O  recurso  especial  de  divergência  dos  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários foi apresentado em conjunto, numa mesma peça, para os três processos (principal, de  IRPJ  e CSLL,  e  decorrentes,  de  PIS  e  de Cofins),  suscitando  4 matérias,  cujas  interpretações  postulam serem levadas à CSRF para uniformização, a saber: . (i) falta de apresentação de recurso  voluntário pelo Sr. Clésio Wagner de Araújo; (ii) não conhecimento das razões de recurso do  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 6          5 Sr.  José  Marcelino  de  Araújo  referentes  à  declaração  de  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade; (iii) apuração do crédito tributário por arbitramento versus glosa de custos;  (iv) eleição da base de cálculo do PIS e da Cofins por dispositivo declarado  inconstitucional  pelo STF.  Pelo  despacho  1101­00.043,  de  08/07/2011  (fls.  2153  e  seguintes),  o  Presidente da 1º Câmara da 1ª SEJUL, inicialmente, negou seguimento ao recurso especial das  pessoas físicas.   Ante  o  pedido  de  revisão  do  despacho,  que  reclamou  de  a  apreciação  dos  processos (matriz e decorrentes) ter sido feita de forma independente, o novo Presidente da 1ª  Câmara encaminhou os autos ao antigo presidente, prolator do despacho agravado, solicitando  sua manifestação a respeito.  O autor do despacho agravado proferiu despacho saneador conjunto para os  três  despachos  anteriores,  propondo  sua  anulação,  por  ter  a  análise  da  admissibilidade  sido  realizada  como  se  autônomos  fossem,  pois  “admitida  a  decorrência,  aplicar­se­ia  aos  procedimentos reflexivos, no que couber, a mesma decisão dada ao processo matriz.”  Afinal, assim se manifestou:  “  (...)  entendo  que  o  Despacho  n°  1101­  00.044,  datado  de  08/07/2011, deve ser retificado apenas quanto à. constatação de  que  se  trata  do  processo  matriz,  cuja  decisão,  quanto  à.  admissibilidade  do  recurso  especial,  no  que  couber,  deve  ser  estendida  aos  processos  decorrentes,  acima  enumerados,  permanecendo  inalterada  a  rejeição  ao  seguimento  da  4ª  divergência,  supra  transcrita,  por  falta  de  previsão  regimental,  devendo  o  novo  Despacho  dessa  Presidência  da  1ª  Câmara  instruir o processo principal e os decorrentes.”   Aduziu considerações a respeito da 4ª divergência, pela importância do tema,  mesmo  sem  a  matéria  ter  sido  pré­questionada  (inaplicabilidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/1998). Pondera que é inquestionável o motivo regimental que impõe a inadmissibilidade,  mas que também inquestionável o direito que os recorrentes têm de se ver desonerados de ônus  fiscal sabidamente indevido.  Sugeriu  que  as  autoridades  competentes  reflitam  sobre  a  viabilidade  da  regulamentação desse procedimento, que poderia ser feita através da  introdução de dispositivo  regimental. E assim concluiu seu despacho:  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  à  luz  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF  não  deve  ser  dado  seguimento  à  divergência em causa, mantendo­se o que foi posto no precitado  Despacho n° 1101­00.044, quanto a esse aspecto.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  concordou  com  o  parecer  em  todos  os  seus  termos, e manteve a decisão exarada no Despacho n° 1101­00.044, de 08/07/2011, quanto ao  seguimento parcial do recurso especial, negando seguimento apenas à 4ª divergência, pela falta  de  previsão  regimental,  determinado  que  o  Despacho  saneador  instruísse  os  processos  decorrentes,  aplicando­se­lhes o mesmo  juízo de admissibilidade do processo matriz,  no que  couber.  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto                              Do Recurso da Fazenda Nacional.  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  atende  os  pressupostos  que  o  legitimam,  devendo ser conhecido.  A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão na parte que assim decidiu:  “  (...)  com  a  exclusão  da  multa  qualificada,  viu­se  que  restou  afastada  a  hipótese  de  ocorrência  de  "dolo,  fraude  ou  simulação"  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  o que  remete o  termo inicial da contagem do prazo decadencial para a data da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no  mesmo  dispositivo legal.  Assim, considerando­se que a ciência do  lançamento ao sujeito  passivo se deu em 19/12/2003, deve­se reconhecer a decadência  do  direito  de  constituir  o  credito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores até novembro de 1998. “  Assenta  o  voto  condutor  que  o Conselho  acolhe  o  entendimento,  apoiado  em  ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),  de que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário é regulado pelo comando do art. 150, § 4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização  de  pagamentos.  Apenas  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN.  Demonstra  a  PGFN  que  essa  interpretação  diverge  da  assumida  por  outros  colegiados, que entendem que, na ausência de pagamento, mesmo em se  tratando de  tributos  cuja  legislação  específica  preveja  lançamentos  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência é o previsto no art. 173, I, do CTN.  A  tese de  irrelevância  do  fato  de  ter ou  não  havido  pagamento  encontra­se  totalmente superada pela recente jurisprudência deste CARF que, em comprimento ao art. 62­A  do Regimento, acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na  apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que  “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do  prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 8          7 I­ Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ Nas demais situações:  II.a ­ Se houve pagamento antecipado: data do fato gerador (art. 150, § 4º, do  CTN);  II.b Se não houve pagamento antecipado: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  No caso concreto, o crédito relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês  de  novembro  de  1998  poderiam  ser  lançados  nesse  mesmo  ano,  e  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência é o dia 1º de janeiro de 1999, esgotando­se em 31/12/2003.   Uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  se  deu  em  19/12/2003,  tem­se  por  não  materializada  a  decadência,  devendo  ser  provido  o  recurso  da  Fazenda Nacional.  Do Recurso de Garantia Indústria, Comércio e Importação Ltda.  O  recurso  especial  interposto  por  Garantia  Indústria  e  Comércio  Ltda.  se  reporta  às  razões  declinadas  no  processo matriz,  que  tratam de  arbitramento  dos  lucros,  não  tendo pertinência com a exigência discutida neste processo.  Isto posto, não conheço do recurso especial.  Do Recurso interposto por José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de  Araújo.  As  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  não  apresentaram  recurso  voluntário.   Dispõe  o  inciso  I  do  art.  42  do  Decreto  nº  70.235.  de  1972,  que  são  definitivas as decisões de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto.   Em princípio, não haveria como conhecer do recurso especial interposto pelas  pessoas físicas, uma vez que para elas operou­se a preclusão.   Ocorre que, no despacho saneador do exame de admissibilidade, admitiu­se  inadequada a tramitação dos autos de infração matriz e decorrentes em processos separados, e  determinou­se  que  o mesmo  juízo  de  admissibilidade  do  processo matriz  fosse  aplicado  nos  decorrentes, no que couber.   Assim,  aplicando  o  princípio  da  decorrência  a  solução  adotada  deve  ser  a  mesma do processo matriz, a saber:  Não  conhecer  o  recurso  especial  interposto  por  Clésio,  em  razão  da  preclusão.   Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 9          8 Quando  ao  recurso  de  José  Marcelino,  não  conhecer  no  que  se  refere  á  primeira  matéria  (falta  de  apresentação  de  recurso  voluntário  pelo  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo) e conhecer e julgar procedente o recurso quanto à segunda matéria (não conhecimento  das razões de recurso referentes à declaração de nulidade do Termo de Responsabilidade).  A  terceira  matéria  (lucro  arbitrado  versus  glosa  de  custos)  não  tem  pertinência como o auto de infração de PIS.  A  quarta  matéria  (eleição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  dispositivo  declarado  inconstitucional  pelo  STF)  não  foi  admitida  ,  descabendo  qualquer  análise. Contudo, registro que a matéria arguida não tem pertinência fática com o lançamento  litigado,  uma  vez  que  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  a COFINS,  conforme  planilhas  constantes  dos  autos  de  infração,  são  aqueles  escriturados  nos  Livros  Diário e Razão como receita de venda de mercadorias e de prestação de serviços, e estão de  acordo  com  os  valores  informados  nas  DIRPJ.  Os  valores  referentes  a  “outras  receitas”,  considerados para fins de lançamento do IRPJ e da CSLL, não foram computados na base de  cálculo do PIS e da COFINS.   Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para  declarar  não  ocorrida  a  decadência,  não  conheço  dos  recursos  interpostos  por  Garantia  Indústria,  Comércio  e  Importação  Ltda.  e  por  Clésio Wagner  de  Araújo,  e  conheço  e  dou  provimento ao recurso de José Marcelino de Araújo quanto à responsabilização, determinando  o retorno dos autos à 1ª SEJUL, para apreciar essa matéria.  É como voto.  Brasília­DF, em 15 de maio de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5508148 #
Numero do processo: 19515.002188/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os depósitos ou investimentos existentes na instituição financeira em relação aos quais o responsável pelo depósito, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os depósitos ou investimentos existentes na instituição financeira em relação aos quais o responsável pelo depósito, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002188/2003-18

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357179

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.375

nome_arquivo_s : Decisao_19515002188200318.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515002188200318_5357179.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5508148

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812349169664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002188/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.375  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILLIAN WANDERLEY JORGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza omissão de rendimentos os depósitos ou investimentos existentes  na  instituição  financeira  em  relação  aos  quais  o  responsável  pelo  depósito,  intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 88 /2 00 3- 18 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se  de Recurso  Voluntário  da  decisão  da  DRJ  de  Salvador/BA,  que  manteve  a  autuação do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física –  IRPF, do  exercício 1998,  sobre  (a)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e (b) omissão de rendimentos de aluguéis.   Autuação a fls.361 a 366. Termo Fiscal a fls. 354 a 360.  Decisão  recorrida  a  fls.  415  a  420  manteve  a  autuação,  com  a  seguinte  ementa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. RETROATIVIDADE.  As normas que autorizam a  comunicação à Receita Federal de  informações  bancárias  e  a  sua  utilização  para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário,  referindo­se  à  produção  de  provas  e  aos  poderes  de  investigação,  aplicam­se  aos  procedimentos  atuais,  ainda  que  relativos  a  fatos  anteriores  à  promulgação destas normas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso Voluntário a fls. 431 a 452, onde sustenta, em preliminar, nulidade  e caducidade da autuação pela falta de observância dos prazos de reintimação do MPF a cada  30  dias,  previsto  pela  Portaria  SRF  n.  3007/01,  quebra  do  sigilo  bancário  e  decadência. No  mérito, sustenta ilegalidade da tributação dos depósitos bancários por não constituírem renda e  confisco na fixação da multa.  Anoto que o recurso foi admitido e sobrestado na forma do Par. 1º e 2º, do  art.62­A, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho. Com a revogação desse dispositivo,  pela Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Trata­se de autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, do  exercício 1998, sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada e omissão de rendimentos de aluguéis.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.002188/2003­18  Acórdão n.º 2201­002.375  S2­C2T1  Fl. 3          3 A decisão recorrida manteve a autuação.  Não se questiona no recurso a omissão de rendimento de alugueis.  Vamos  ao  exame  da  omissão  de  rendimento  caracterizada  pelos  extratos  bancários,  fornecidos  pelo  autuado  (fls.  23  e  sgts.  e  171  e  segts.)  e  obtidos  por  meio  de  requisição, via Requisição de Movimentação Financeira ­ MPF (fls. 47/48).   Em preliminar,  sustenta  a) nulidade  e  caducidade da  autuação pela  falta de  observância dos prazos de reintimação do MPF a cada 30 dias, previsto pela Portaria SRF n.  3007/01, b) quebra indevida do sigilo bancário e decadência.   Não  há  qualquer  nulidade  da  autuação  pela  inobservância  dos  prazos  de  intimação  da  Requisição  de Movimentação  Financeira  ­  RMF.  É  formalidade  que  não  traz  prejuízo ao autuado, pelo menos nada é alegado e demonstrado nesse sentido.  E não se pronuncia nulidade sendo ela relativa, isto é que não depende para  sua validade da substancia do ato, se dela não resultar prejuízo ao autuado.  Também não há nulidade pela quebra do  sigilo  bancário, matéria de  índole  constitucional. As Súmulas 2 e 35 deste Conselho afastam a existência de qualquer nulidade no  âmbito da administração. Confira­se:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Súmula  CARF  nº  35  (Vinculante):  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Afastadas  as  prejudiciais  ao  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo,  passa­se ao exame da decadência, preliminar que envolve o próprio mérito.  A exigência é do IRPF, sujeito a ajuste anual, do ano calendário de 1998.  A notificação do lançamento (autuação) ocorreu em 16.06.2003 (fls. 360)  O  início  do  prazo  decadencial,  com  a  existência  de  pagamento,  é  o  dia  01.01.1999. Confira­se:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Entre 01.01.1999 e a notificação do lançamento, em 16.06.2003, mesmo que  se admita haver pagamento, prazo mais favorável ao autuado, não transcorreu lapso temporal  superior a cinco anos para se operar a decadência.  Afasto assim a decadência.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 No mérito, faz diversas e exaustivas considerações doutrinárias para sustentar  a ilegalidade da tributação da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários,  por não constituírem renda.  Os depósitos bancários podem até não constituir renda, mas se o contribuinte,  intimado, não  comprovar  a origem desses depósitos  temos  a presunção  legal que  caracteriza  renda, mediante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996.  Confira­se na Súmula CARF nº 26:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem   Não  é  necessária  toda  digressão  doutrinária  feita  pelo  autuado,  a matéria  é  unicamente  de  fato,  basta  comprovar  que  os  depósitos  não  correspondem  a  rendimento  tributável  para  se  eximir  da  autuação,  mas  nada  fez,  preferiu  o  poder  da  exaustiva  argumentação sem qualquer comprovação.  A multa também não possui reparo.   A  análise  do  confisco  da  multa  envolve,  necessariamente,  o  exame  constitucionalidade  da  sua  instituição,  matéria  que  foge  ao  âmbito  de  competência  deste  Conselho, a teor da Sumula 2, confira­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes – Relator                                  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5519745 #
Numero do processo: 10247.000126/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10247.000126/99-59

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359590

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-000.181

nome_arquivo_s : Decisao_102470001269959.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 102470001269959_5359590.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5519745

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812355461120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 296          1 295  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000126/99­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.181  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Pedido de Compensação ­ PIS  Recorrente  JARI CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Bernardo  Motta  Moreira,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Helder  Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 47 .0 00 12 6/ 99 -5 9 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 297          2 RELATÓRIO  Em  21/12/1999,  o  contribuinte  protocolizou  o  pedido  de  compensação,  fls.  01/02, com créditos de PIS no valor de R$ 10.613.598,10, para compensar com débitos de IPI  vinculado a importação e do imposto de importação que relaciona em seus pedidos.  O  pedido  de  compensação  veio  cumulado  com  a  formulação  de  denúncia  espontânea,  fls.  04/11,  por  meio  do  qual  solicita  a  extinção  das  obrigações  tributárias,  excluindo inclusive a multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Informa que questionou  judicialmente a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, obtendo êxito  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº  95.01.26254­5/DF.  Contudo  como  não  houve  a  devolução  espontânea  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  a  contribuinte  ingressou  com  a  ação  declaratória cumulada com repetição de indébito, processo nº 1999.34.00020170­2/DF.  A Inspetoria da Receita Federal em Monte Dourado/PA, por meio do Despacho  Decisório  nº  006/2000,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  com  a  constatação  de  que  o  contribuinte não teria obtido a antecipação de tutela no processo nº 1999.34.00020170­2/DF e  também  que  no  processo  administrativo  nº  10247.000023/97­54,  o  contribuinte  pede  os  mesmos créditos de PIS para os períodos de maio/92 a março/95.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade ressaltando o seu  direito, garantido por decisão judicial.   A DRJ/Belém  do  Pará,  após  solicitar  diligências  a  respeito  do  andamento  do  processo  judicial,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  proferindo  acórdão  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/1998 a 28/02/1999. DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo a edição de  súmula administrativa,  na  forma do artigo 26­A  do Decreto f 70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  ASSUNTO:  NORMAS  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1999  COMPENSAÇÃO.  LIMITAÇÃO  JUDICIAL.  Se  a  decisão  judicial  limitou  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  alusivos  exclusivamente  ao  PIS,  não  pode  o  contribuinte  requerer administrativamente a compensação com débitos do Imposto  de Importação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/01/1998 a 28/02/1999 DATA DA DECISÃO JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 298          3 O  artigo  170­A  do  CTN  (incluído  pela  Lei  nº Complementar  n°  104,  publicada  em  11/01/2001)  veda  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de  tributo,  objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  jurisdicional.  Tal  dispositivo  do  CTN  tem  natureza  processual,  pois  criou  uma  uma  nova  hipótese  de  efeito  suspensivo  aos  recursos  judiciais. Logo, possui aplicabilidade imediata.  Nesse  passo,  as  unidades  da  Receita  Federal  devem  admitir  a  compensação  autorizada  por  decisão  judicial  vigente,  proferida  a  partir  de  11/01/2001,  e  ainda  não  transitada  em  julgado,  apenas  quando  a  referida  decisão  possuir  cumulativamente  os  seguintes  requisitos  em  sua  parte  dispositiva:  (a)  determinação  do  direito  ao  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União  relativo  a  tributo  administrado  pelo  fisco  federal;  (b)  reconhecimento,  de  forma  expressa, do direito à compensação de débitos com o referido crédito,  antes do trânsito em julgado, ou seja, com o afastamento da aplicação  do artigo 170­A do CTN.Caso contrário, a compensação deve esperar  o trânsito em julgado.  Solicitação Indeferida  Não  concordando  com  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, reafirmando o seu direito alegando em síntese que tem decisão judicial favorável ao  seu direito, que o art. 170­A não estava em vigor quando apresentou o pedido de compensação.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 299          4 VOTO  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Consultando o site do STJ, constatei que o processo judicial do contribuinte teve  o trânsito em julgado em 12/02/2009, sendo válida a decisão do TRF cuja ementa transcreve­se  abaixo:  "TRIBUTÁRIO.  PIS.  INEXIGIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO.  CABIMENTO.PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido de que o direito de pleitear a compensação, ou a restituição do  indébito, ocorrerá após cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais  cinco a partir da homologação tácita.  2.  As  controvérsias  acerca  da  constitucionalidade  das  alterações  introduzidas pelos Decretos­leis n. 2.445 e n. 2.449/88 foram dirimidas  pelo Supremo Tribunal Federal,  por ocasião do  julgamento do RE n.  148.754­2/RJ, DJ 10.09.93, Relator Ministro Carlos Velloso.  3. A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao  da ocorrência do fato gerador, conforme redação do parágrafo único  do art. 6º da LC 7/70, até a edição da MP 1.212/95.  4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendeu  ser  possível  ao  poder  judiciário  declarar  a  compensação  entre  créditos  relativos  ao  pagamento  de  indébito  tributário  com  débitos  oriundos  de  outros  tributos.  5.  Por  não  ser  a  correção  monetária  um  plus,  devem  incidir  os  chamados expurgos inflacionários.  6. Apelação da União e remessa oficial providas, em parte.  7. Recurso adesivo dos autores desprovido." (fl. 264)  Em verdade o provimento judicial, smj, foi dado no sentido de reconhecer a não  exigibilidade do PIS nos termos dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e o reconhecimento  do  direito  à  compensação  das  diferenças  pagas  a  maior  da  exação  em  comparação  com  as  regras previstas na Lei Complementar nº 07/70, até o período de fevereiro/96, quando entrou  em vigor a MP nº 1.212/95. Também o reconhecimento do prazo prescricional de dez anos para  o pedido de restituição do indébito, contados a partir do fato gerador.  Sem dúvida a jurisprudência deste tribunal administrativo já vem reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  processo  de  relatoria  do  eminente  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de  junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador  do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005,  com o  vigência do  art.  3º  da Lei  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 300          5 complementar  nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  setembro  de  1989  e  março  de  1992,  cujo  pedido  foi  protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava­se o prazo decenal tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma, 20/06/2013).   Em  relação  à  forma  de  apuração  do  PIS  devido  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 07/70, matéria já pacificada por meio da Súmula Carf nº 15:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Portanto  o  contribuinte  protocolou  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  em  21/12/1999,  alegando  a  existência  de  créditos  de  PIS  recolhidos  indevidamente  com  base  nos  Decretos  Leis  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Estes  créditos de PIS seriam referentes aos períodos de apuração de julho/1988 a setembro/1995. No  caso o contribuinte só teria direito a pedir os valores pagos a maior a partir do fato gerador de  dezembro/1989 até setembro/1995, em face do prazo prescricional de 10 anos.  Quanto  ao  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  de  afastamento  das multas  de  mora,  relativas  aos  débitos  tributários  a  serem  compensados,  manifesto  inicialmente  minha  discordância, porém esta questão será objeto de deliberação desta turma por ocasião do retorno  do processo da diligência.  De acordo com o caput do art. 170 do CTN para que a autoridade administrativa  possa autorizar a compensação é necessário a existência de créditos líquidos e certos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Compulsando os autos constata­se que não há nenhuma prova de que os créditos  tributários  demandados  pelo  contribuinte  sejam  líquidos  e  certos.  Pelo  contrário  há  informações  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  que  o  contribuinte havia pedido créditos dos mesmos fatos geradores no processo administrativo nº  10247.000023/97­54.  Assim,  com  o  objetivo  de  resguardar  eventuais  direitos  do  contribuinte  e  também  no  sentido  de  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  voto  no  sentido  de  transformar o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora tome as  seguintes providências:  1)  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  planilha  demonstrativa  detalhada  dos  valores  pagos  a  maior  do  PIS  do  período  solicitado.  Esclarecendo  inclusive  os  critérios  de  apuração dos valores, fazendo acompanhar de todos os elementos comprobatórios suficientes à  verificação  e  conferência  das  bases  de  cálculo  e  pagamento.  Esta  providência  é  de  suma  importância  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  objeto  do  pedido  de  compensação;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 301          6 2) de posse das informações apresentadas pelo contribuinte em atenção ao item  1,  elaborar  relatório  circunstanciado  no  sentido  de  verificar  se  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  são  consentâneos  com  a  realidade  e,  em  havendo  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  se  são  suficientes  para  quitar  os  débitos  constantes  do  pedido  de  compensação.  Conferir  se  esses  créditos  não  foram  objetos  de  compensação  em  outros  processos  administrativos a exemplo do processo administrativo nº 10247.000023/97­54, noticiado pelo  Despacho Decisório de origem;  3) Dar ciência ao contribuinte do relatório circunstanciado do  item 2, abrindo­ lhe prazo para manifestação complementar, se assim lhe convier.    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0