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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10089762 #
Numero do processo: 11080.734894/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.948, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734884/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada. Acordam os membros do Colegiado, por. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.948, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734884/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 48 94 /2 01 7- 65 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734894/2017-65 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/CURITIBA, que considerou improcedente a impugnação intentada contra o lançamento de multa isolada, formalizado por auto de infração. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Trata o processo de Notificação de Lançamento nº 147/2017, que exige R$ 2.120.647,68 de multa regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de pretensos créditos de Cofins não cumulativo – Mercado Interno, do 2º trimestre de 2012, analisados no PAF nº 10680.926539/2016-16, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com alterações posteriores, em relação às seguintes Declarações de Compensação: (...) A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original, assim detalhada: (...) Cientificada do lançamento, por meio de sua Caixa Postal - considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico perante à RFB, em 13/12/2017, a interessada ingressou com impugnação tempestivamente. Na impugnação, argumenta, em síntese, que a aplicação da multa não se apresenta como contrapartida a qualquer ilícito ou lesão ao erário, sendo que, atualmente, os mais diversos tribunais vem reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação imposta por meio do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que a manutenção dessa multa viola diversos preceitos constitucionais, como o direito fundamental de petição aos poderes públicos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e resulta em verdadeira sanção política, a qual vem, há tempos sendo refutada pelo Egrégio Tribunal Federal. Pretende dessa forma o afastamento da multa isolada ora aplicada, por se tratar de exação que viola frontalmente os princípios do Estado de Direito. E, na remota possibilidade de não ser acolhida a presente Impugnação, o crédito ora constituído deverá permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não prolatada decisão definitiva em face da Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo de crédito. A seguir, passa a demonstrar as razões que impõem o afastamento da multa pela clara violação aos princípios constitucionais já citados. Diz que a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10680.926539/2016-16 ainda está pendente de julgamento perante a Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento, fato esse já suficiente para manter a exigibilidade do crédito tributário em questão devidamente suspenso, conforme disposição expressa do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. E, ainda que a Notificação de Lançamento venha a ser julgada procedente, deverá permanecer com sua exigibilidade suspensa até o deslinde final do contencioso. Aduz ainda que deve ser determinada a suspensão do presente julgamento até o deslinde definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4095, por meio da qual a Confederação Nacional da Indústria contesta a sanção imposta por meio do § 17 , que ora se tem sob enfoque, em função do disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN de 12 de fevereiro de 2014, a qual prevê a vinculação da RFB às decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em recursos extraordinários com repercussão geral e Ações Diretas de Inconstitucionalidade no âmbito do STF e recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Diante do exposto, requer que seja cancelada a multa isolada combatida e, caso assim não se entenda, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde final do Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734894/2017-65 contencioso no processo administrativo nº 10680.926539/2016-16. Subsidiariamente, que seja determinada a suspensão do feito até o deslinde final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. A DRJ/CTA assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, defendendo a inconstitucionalidade da multa em exame, do ferimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, solicitando o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da ADI nº 4.095 do RE 796.939/RS, requerendo, ao final, o que segue, em síntese: Diante de todo o exposto, a ora RECORRENTE pugna pelo provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja cancelado o auto de infração em objeto, vez que a multa prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, além de violar expressamente diversos ditames constitucionais, sendo completamente desarrazoada, conforme explicitado anteriormente, vem sendo reiteradamente afastada no âmbito do judiciário, o que já pressupõe a sua ilegalidade/inconstitucionalidade. Ademais, caso assim não se entenda, nos termos do que dispõe o art. 15 c/c art. 1.035 ambos do CPC/2015, pugna-se pela suspensão do feito até o deslinde final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e/ou do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Repercussão Geral), que possuem por objeto a multa ora em debate, isso, em respeito aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, de modo que não haja decisões conflitantes entre o âmbito judiciário e administrativo. Por fim, caso superado os itens anteriores, requer seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgada a defesa apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 10680.926539/2016-16. Requer que todas as publicações atinentes ao presente feito sejam realizadas em conjunto, sob pena de nulidade, em nome dos advogados. É o que bastava relatar. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734894/2017-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa objeto do presente litígio, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734894/2017-65 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734894/2017-65 Fl. 335DF CARF MF Original

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10105543 #
Numero do processo: 15959.000014/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.
Numero da decisão: 3801-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 103          1 102  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15959.000014/2007­66  Recurso nº  865.069   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.746  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n°  70.235/72, respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  Os  limites  do  litígio  são  determinados  pelos  argumentos  submetidos  à  primeira instância.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso apresentado.        assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 12/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15959.000014/2007­66  Acórdão n.º 3801­000.746  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque,  no  processo  n°  13856.000205/2001­65,  a  interessada  já  havia  solicitado  o  mesmo  ressarcimento  o  qual  já  tinha  sido  definitivamente  negado.  A manifestação de  inconformidade apresentada nada menciona  sobre o presente despacho denegatório, insurgindo­se contra as  razões do indeferimento anterior”.    A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO CRÉDITO. PEDIDO  EM DUPLICIDADE.  Não  se  conhece  da  manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  está  em  duplicidade  com  igual  pleito  já  definitivamente  negado  em  processo  anterior  do  requerente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 80 a 86,  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 •  Que a  recorrente pretende  ter o  seu direito  resguardado  referente  ao  pedido de ressarcimento de IPI, conforme dispõe art. 11 da lei 9.779,  de 19 de janeiro de 1999, que foi objeto do pedido administrativo n°  13856.000205/2001­65  —  que  fora  indeferido  pela  2ª  turma  da  DRJ/RPO.   •  Que  o  agente  tributante  informa  a  existência  do  direito  do  crédito,  porém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  por  supor  que  este  não  assumiu  o  ônus  do  IPI  pago  na  aquisição  do  insumo,  afrontando  o  princípio da ampla defesa do processo administrativo.  •  Que  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  os  agentes  fiscais  e  órgãos  julgadores  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  para  constituir  o  direito  creditório  do  contribuinte  sob  pena  de  afronta  ao  direito  do  contraditório do contribuinte.  Requer:  Em fase do exposto requer a Vossa Senhoria que acolha o presente recurso, e  ao final que seja reformada a decisão ora atacada e ao final julgada procedente para declarar o  direito  creditório  da  Impugnante  e  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  perante  esta ilustre delegacia da receita federal de Ribeirão Preto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15959.000014/2007­66  Acórdão n.º 3801­000.746  S3­TE01  Fl. 105          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Como  visto  anteriormente,  a  contribuinte  solicitou,  com  base  no  art.  11  da  Lei nº 9.779/99 e  IN SRF nº 033, de 1999, o  ressarcimento do crédito de  IPI  referente ao 3º  trimestre de 2001.   No  entanto,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se que a interessada já havia requerido, em 30 de outubro de 2001, o ressarcimento dos  créditos  excedentes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  período  julho­setembro de 2001, de que trata o artigo 11 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  regulamentado pela Instrução Normativa n° 033, de 04 de março de 1999 (fls. 49/50).  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por ocasião da análise do pleito da interessada,  assim se manifestou (fls. 54 e 55):  “  (...)  o  exame  dos  documentos  juntados  às  fls.  41/51,  demonstra,  de  antemão, tratar­se de pedido de ressarcimento em duplicidade —  o  contribuinte  já  havia  formulado  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao mesmo tributo e período de apuração, através  de processo administrativo anterior (nº 13856.000205/2001­65),  protocolado em 30/10/2001.  Em  razão  da  solicitação  então  efetuada,  o  referido  período  de  apuração (3° trimestre/2001) foi objeto de ação fiscal conforme  se vê às fls. 41/44, tendo a fiscalização concluído, à época, que o  contribuinte não fazia jus ao ressarcimento solicitado no período  mencionado.  Em  face  do  que,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido conforme despacho decisório de fls. 45.  À  vista  do  exposto,  descabem  maiores  considerações  —  tratando­se  de  solicitação  em  duplicidade,  relativamente  a  período  de  apuração  que  já  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  em  processo  administrativo  anterior,  não há qualquer direito creditório passível de reconhecimento  ao contribuinte, decorrente do presente processo.   (...)  Conforme  informação  acima  e  legislação  pertinente  à  espécie,  INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fls. 01/29, transmitido  eletronicamente  em  15/07/2004,  referente  ao  período  acima  mencionado”.(grifos acrescidos)  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, uma vez que a defendente tratou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 tão  somente  das  razões  do  indeferimento  do  despacho  decisório  referente  ao  processo  nº  13856.000205/2001­65,  não  se  manifestando  sobre  as  razões  do  despacho  denegatório  referente ao presente processo, qual seja, um pedido em duplicidade daquilo que já tinha sido  definitivamente negado na via administrativa.  Com  efeito,  analisada  a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  não  há  menção dessa matéria em seu texto.  Na sua peça recursal, fls. 80/86, a recorrente segue a mesma linha de defesa,  contestando  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  que  trata  o  processo  nº  13856.000205/2001­65,  ignorando  completamente  as  razões  do  indeferimento  exaradas no parecer de fls. 54/55.  Desse  modo,  consoante  disposto  nos  artigos  abaixo  transcritos,  a  matéria  objeto do presente processo reputa­se incontroversa.  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74.   (...)  §  10  ­  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as matérias  expressamente  contestadas,  ou  seja,    são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15959.000014/2007­66  Acórdão n.º 3801­000.746  S3­TE01  Fl. 106          7 Assim, por força da norma processual tributária e os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  precipuamente  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  a  matéria objeto do presente processo (pedido de ressarcimento do crédito de IPI ­ art. 11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF  nº  033,  de  1999),  cuja  decisão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  indeferir  a  respectiva  demanda,  não  homologando  a  compensação  requerida,  em  razão  do  contribuinte  já  ter  formulado  o  mesmo  pedido,  através  do  processo  administrativo  nº  13856.000205/2001­65,  tem­se  precluso  o  direito  da  interessada  em  contestá­la  nessa  esfera  administrativa, sendo defeso a esse órgão colegiado apreciar matéria que não constou da lide  quando do julgamento em instância inferior.  Por  fim,  quanto  ao  principio  da  verdade  material  trazido  a  debate  pela  recorrente, por entender que os princípios gerais do Direito, dentre os quais está o princípio da  verdade material,  é um orientador,  um caminho  a  seguir,  todavia  ele não pode  e nem  tem o  objetivo de afastar  texto expresso de  lei.  Isto porque os princípios servem para  interpretar as  leis  ou  suprir  eventual  lacuna,  mas  jamais  podem  ser  utilizados  como  norma  de  hierarquia  superior.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso apresentado, por ausência de litígio, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância.      É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 17546.001328/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS E DECLARAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE; Fulcro nos artigos 32, §2º, e 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD foi lavrada considerando os próprios livros, declarações, e demais documentos do contribuinte, demonstrando-se corretamente as bases legais e fáticas do crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONCOMITÂNCIA DE APRECIAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. NÃO APRECIADA PELO CARF. ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Bem como, nos casos de concomitância de apreciação com o Poder Judiciário. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para: a) declarar a extinção dos créditos tributários constituídos com base em fatos geradores ocorridos anteriormente à 01.01.2000, em razão da ocorrência de decadência; b) aplicar a multa moratória sobre os créditos constituídos em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32-A e art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 117          1 116  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001328/2007­63  Recurso nº  17.546.001328200763   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.746  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  INTERNACIONAL CLEAN SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  APURAÇÃO DEVIDA, COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS  E DECLARAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE;  Fulcro nos  artigos 32, §2º,  e 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD foi  lavrada  considerando  os  próprios  livros,  declarações,  e  demais  documentos  do  contribuinte,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  CONCOMITÂNCIA  DE  APRECIAÇÃO  COM  O  PODER  JUDICIÁRIO.  NÃO  APRECIADA  PELO CARF. ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Bem  como,  nos  casos  de  concomitância de apreciação com o Poder Judiciário.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 2803­01.746  S2­TE03  Fl. 118          2 Administração  Pública,  e  do  disposto  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do  CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a  título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo­se a multa  moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para: a) declarar a extinção  dos  créditos  tributários  constituídos  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  01.01.2000,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência;  b)  aplicar  a  multa  moratória  sobre  os  créditos constituídos em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  não  devendo  ser  realizada  qualquer  comparação  conjunta com as sanções dos arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela MP n. 449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luiz Marsico e Paulo Roberto Lara dos Santos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 2803­01.746  S2­TE03  Fl. 119          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.87  e  seguintes  )  foi  interposto  contra  decisão do julgador de primeira instância(fls. 77 e seguintesdo processo digital), que manteve  os  créditos  tributários  crédito  lançado pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  31/32,  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social,  correspondentes à parte da empresa, dos segurados, ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão da  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais  do  trabalho,  e  às  destinadas  a  Terceiros,  e  a  contribuições  pagas  a  título  de  Pro  Labore,  verificadas  nas  folhas  de  pagamento,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  férias, RAIS  relativas  ao  período  de  07/1998  a  01/2002  e GFIP's  (especialmente  a  partir  de  01.1999).A ciência do auto de infração inaugural foi em 09.08.2005 (fls. 01).   Em recurso voluntário, a parte alegou nulidade processual do lançamento, por  lançamento  de  contribuições  discutidas  em  juízo  (Sesc,  Senac,  Incra,  e  Sebrae  –  fls.  89­90),  alegou a decadência, as inconstitucionalidades das contribuições ao Sesc, Senac, Sebrae, Incra,  da aplicação das multas e juros (Taxa Selic)  O  presente  processo  esteve  sobrestado,  nos  termos  do  art.  62­A,  §1º  do  RICARF/MF, em razão de espera de decisão do STF nos termos do art. 543B do CPC, no RExt  n.  603624, mas  que  retornou  à  apreciação  em  razão  da Portaria CARF/MF n.  01/2012,  bem  como sofreu dificuldades técnicas para inclusão de pauta.  Esse é o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 2803­01.746  S2­TE03  Fl. 120          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção de parte dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/01/1994  a  31/05/2005.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  do  CTN),  o  lançamento  deu­se  de  ofício,  pois  não  houve  o  pagamento  parcial  a  ser homologado no  exercício  1999, mais  recente  atingido  pela  decadência  dirigida  a  esses  casos  (art.  150,  §4o.,  c/c  art.  149,  do  CTN,  e  art.  33,  da  Lei  n.  8.212). Assim, dever­se­á aplicar a  regra de  incidência e decadência e extinção do direito da  Fazenda Pública em constituir o crédito disposta no art. 173, I, do CTN, em que o direito de a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contadosdo  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 2803­01.746  S2­TE03  Fl. 121          5 processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante a regra retro citada, faz reconhecer a decadência referente a todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Atenta­se  que  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  no  momento  da  prestação  do  serviço  (artt.  43,  par.  2o.,  da  Lei  n.  8.212/1991), para todos os fins legais.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 09.08.2005,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156, do CTN) por ocorrência do lapso decadencial os créditos que tiveram a ocorrência de seus  fatos geradores realizados antes da data de 01.01.2000 conforme a regra do art. 173,I, CTN.  Assim, a apreciação os lançamentos com base a fatos geradores ocorridos em  datas anteriores resta prejudicada, pois seus créditos estão extintos.  III  –  Quanto  aos  vícios  ao  devido  processo  legal,  a  parte  não  demonstra  nenhum fato que comprova­se o alegado, deve­se atentar que os fiscais apenas exerceram suas  funções  e  deveres  legais,  dispostos  no  art.  33,  da  Lei  n.  8.212/1991:  aos  quais  compete  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, das contribuições incidentes a título de substituição e das  devidas a outras entidades e fundos.   Como  acima  demonstrado,  o  lançamento  questionado  tomou  por  base  nas  próprias declarações do recorrente, os artigos 32, §2º, da Lei n. 8.212/1991, demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito  apurado,  obedecendo  o  art.  142  do  CTN.  Contudo  a  recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios  que  colocassem  dúvidas  no  levantamento fiscal. Não restam dúvidas quanto à sua legalidade e boa­fé.  VI  ­  Quanto  às  supostas  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  as  inconstitucionalidades das contribuições ao Sesc, Senac, Sebrae, Incra, da aplicação das multas  e  juros (Taxa Selic) e multa aplicados em face do principio da equidade,  legalidade, e outros  princípios  informados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A  do  Regimento Interno do CARF­MF.  Ressalta­se  que,  outro  motivo  de  não  apreciação  está  a  concomitância  de  apreciação  da  legalidade/inconstitucionalidade  das  contribuições  ao  Sesc,  Senac,  Sebrae  e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 2803­01.746  S2­TE03  Fl. 122          6 Incra,  pelo  Poder  Judiciário,  vedando  a  sua  apreciação  pelo  CARF/MF.  (Súmula  n.  1,  do  CARF/MF).  V  ­  Por  final,  em  face  da  alegação  da  multa  aplicada,  a  alegação  de  sua  inconstitucionalidade não  pode  ser  apreciada,  pois  é vedado  aos Conselheiros  do CARF­MF  afastarem a aplicação da  lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo nas exceções  expressas dos  artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Entretanto,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  observa­se  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  por  meio  de  inclusão  nos  registros  cabíveis  (pois  os  fatos  geradores  estavam declarados  em GFIP),  tanto  que  essas  informações  foram  utilizadas  para  obter  as  diferenças  e  glosas,  deve­se  atentar  às  alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no  art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida  na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 2803­01.746  S2­TE03  Fl. 123          7 Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009, nem de  forma conjunta com o art.  32­A, porque a multa  aplicada pela  redação  anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases  (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  VI ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 2803­01.746  S2­TE03  Fl. 124          8 a)  de  declarar  e  decretar  parcial  procedência  do  lançamento,  para  apenas  declarar a extinção dos créditos tributários constituídos com base em fatos geradores ocorridos  anteriormente à 01.01.2000, em razão da ocorrência de decadência.  b) de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em  conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.  11.941/2009,  combinado  com  o  art.  61,  da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que mais  favorável  ao  sujeito passivo, não devendo ser realizada qualquer comparação conjunta com as sanções dos  arts. 32­A e art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n. 449/2008 ou pela  Lei n. 11.941/2009.  Sala de Sessões, 14 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10073.721470/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Volta Redonda/RJ, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 8.669,10, atualizado até 28/9/2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 14 70 /2 01 2- 52 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721470/2012-52 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 16.580,00, a saber: Lívia Nogueira Feris (R$ 6.600,00, psicóloga), Lívia Rosas Lopes (R$ 5.000,00, fisioterapeuta), Fernanda Rosa Lopes (R$ 1.200,00, dentista) e Vanessa Helena Koenigkam Maciel (R$ 3.780,00, fonoaudióloga), recibos apresentados estão em desacordo com o inciso III, §1º, do art. 80 do RIR/1999. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Está anexando comprovantes contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A única matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.580,00. O total acima refere-se aos serviços prestados por Lívia Nogueira Ferris, no valor de R$ 6.600,00; Lívia Rosas Lopes, no valor de R$ 5.000,00; Fernanda Rosas Lopes, no valor de R$ 1.200,00; e Vanessa H. K. Maciel, no valor de R$ 3.780,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6), apontado pela autoridade lançadora: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721470/2012-52 A decisão de piso manteve a glosa (e-fls.58) pelos seguintes motivos: Para a glosa do montante de R$ 16.580,00 a irregularidade mencionada pela autoridade fiscal acerca dos recibos apresentados pelo(a) contribuinte foi a falta de informação do endereço das profissionais/emitentes, conforme previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/1999. Os Recibos de fls. 12/36 fornecidos pelas profissionais a que já se fez referência continuam com aquela irregularidade, pois não informam os seus endereços. Ocorre que ao reapresentar os mesmos recibos já analisados pela autoridade fiscal e rejeitados para a comprovação pretendida, o(a) interessado(a) não saneou a falha apontada na Descrição dos Fatos, conquanto esses documentos, repise- se, não informam o endereço das profissionais emitentes, conforme estabelecido no art. 80, §1º, III, do RIR/1999. A autoridade fiscal não pode acatar como válido documento emitido com essa irregularidade. Assinale-se que não é dever da RFB produzir provas, cuja responsabilidade em fornecê-las é do sujeito passivo, como na espécie, haja vista que o ponto central do trabalho fiscal foi a falta de requisito legal nos recibos apresentados; prova esta a cargo, por óbvio, do(a) impugnante. Mantém- se, pois, a glosa no total de R$ 16.580,00. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721470/2012-52 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a ausência do endereço dos prestadores de serviços nos recibos apresentados. Já a decisão de piso manteve a glosa pelos mesmos motivos. Pois bem. Inicialmente o sujeito passivo apresentou recibos (e-fls. 12/36). Agora com sua a peça recursal, a interessada reapresenta os recibos (e-fls. 66/73), constando o endereço dos profissionais envolvidos. Analisando toda a documentação acostada aos autos, entendo que a recorrente logra êxito em suprir as lacunas apontadas neste lançamento. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721470/2012-52 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Original

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10100975 #
Numero do processo: 10166.720044/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/01/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §60, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°9.528/97. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720044/2010­09  Acórdão n.º 2803­001.828  S2­TE03  Fl. 2          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720044/2010­09  Acórdão n.º 2803­001.828  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter informado o código FPAS 566, quando o correto seria 515.   A  Decisão­Notificação  –  fls  409  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O  dispositivo  legal  tido  como  infringido  (§  6o  do  artigo  32  da  Lei  8212/91) foi definitivamente revogado pela Lei 11.941, de 27 de maio  de 2009. A lei posterior traz penalidade mais branda.  •  Considerando  as  circunstâncias  em  que  teria  ocorrido  a  infração  autuada,  quando  o  contribuinte  não  tenha  agido  com  má­fé,  exatamente como ocorreu à ora recorrente, esse fato atrai a aplicação  da equidade com vista á relevação de penalidades, conforme ressalta o  artigo 108,  IV, do Código Tributário Nacional,  devendo a multa  ser  relevada.  •  A Embrapa procedeu regularmente ao enquadrar­se no código FPAS  566,  considerando  que  estava  amparada  em  orientação  originada  de  órgão competente   •  Violação ao princípio da razoabilidade.  •  Requer  seja  cancelada  a  exigência  dos  créditos  lançados,  com  o  reconhecimento  da  nulidade  do Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  apresentação  regular  do  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  já  efetuado  pela  Embrapa  dentro  do  prazo  legal. Caso  entenda  pelo  não  cancelamento  do  auto,  seja  relevada  a  penalidade  ou,  ao  menos,  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benigna.    É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720044/2010­09  Acórdão n.º 2803­001.828  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Segundo  o  relatório  fiscal,  foram  informados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, os códigos FPAS 566 e terceiros  98 quando os códigos corretos seriam, respectivamente 515 e 114 ( convênio para recolhimento  direto do salário­educação).  Somente no recurso temos a alegação de que existiria um ofício pelo qual o  Secretário Regional de Arrecadação e Fiscalização orientava o enquadramento da empresa no  FPAS  566,  sendo  que  tal  documento  não  se  encontra  anexado,  como  declara  a  recorrente,  inviabilizando a análise do que alegado. Não se manifestou acerca do erro referente ao salário  educação.  Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau e,  uma vez demonstrado o erro na declaração, temos a procedência da autuação.   Não há que se falar em relevação do auto lavrado, por absoluta ausência de  previsão legal para tanto, tampouco em violação ao princípio da razoabilidade, pois a atividade  tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe vedada a  discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos materiais  e  formais  para a autuação.    APLICAÇÃO  DA  NORMA  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720044/2010­09  Acórdão n.º 2803­001.828  S2­TE03  Fl. 5          5         II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte, se o valor do Auto de Infração for calculado segundo a nova norma  legal  ­  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  termos  um  resultado mais  desfavorável  ao  contribuinte,  posto  que  a  nova  norma  determina  uma multa  mínima  de  R$  500,00(quinhentos  reais)  por  competência, valor superior ao apurado no quadro de fls 05 e 06 do relatório fiscal,razão pela  qual a norma revogada é mais benéfica.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 434DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.720044/2010­09  Acórdão n.º 2803­001.828  S2­TE03  Fl. 6          6                   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10945.001631/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei11.941/09 e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001631/2009­86  Acórdão n.º 2803­001.815  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I    da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  que  seja  aplicado  o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001631/2009­86  Acórdão n.º 2803­001.815  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter utilizado indevidamente o código de Entidade Beneficente nas GFIP´s referentes ao período  01/2006 a 13/2007.  A  Decisão­Notificação  –  fls  44  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada, retificando o Auto lavrado em razão do reconhecimento do período  de isenção entre 01/2006 a 08/2007, restando assim as competências 09/2007 a 13/2007, o que  reduziu  o  auto  a  R$  6.645,90.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  O débito  lançado deve ser  totalmente anulado. Ao  longo dos anos a  entidade jamais teve modificação na forma de suas atividades.  •  APAE jamais deixou de merecer a isenção questionada.  •  O ato cancelatório emitido pelo Sr Delegado da Receita Federal deve  ser anulado em sua integralidade.  •  Requer o cancelamento da multa imposta.      É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001631/2009­86  Acórdão n.º 2803­001.815  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA MULTA APLICADA    Na defesa apresentada a impugnante irresigna­se com o período não coberto  pela isenção previdenciária, senão vejamos.  Desta forma  o período  sem certificado, que garante a  isenção   da  cota patronal,  é    o período compreendido entre as datas de   09/2007  a  03/2008, e não o período  de  01/2006  a  12/2007,   utilizado  pelo  agente  fiscal  para    realização    dos    cálculos  através do TEPF.  (...)    Assim, considerando que  o   ato cancelatório expedido pelo Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  junto  ao  processo  administrativo  10935.002769/2007­50  (SEORT/DRF/FOZ N.295/2008),  definiu  como    período    de  cancelamento,  as  datas  de  25/08/2007  a  07/04/2008,      deverá    ser  dado  provimento  a  este  recurso,  cancelando  a  TEPF  emitida  em  27/11/2009,  com  recalculo  da  cota patronal, considerando  o período   compreendido entre as  datas de 24/08/2007 a 08/04/2008, com emissão de nova TEPF  e,  dado  conhecimento  A  APAE  de  Missal  para  nova   manifestação.     A decisão  exarada  acolhe o  que  trazido  na  defesa,  reconhecendo o  período  isento – 01/2006 a 08/2007, com a devida retificação do auto lavrado.  Apenas  em  sede  recursal  temos  suscitada  a  questão  da  exclusão  das  competências  09/2007  a  13/2007,  a  nosso  entender  preclusa,  cuja  discussão,  nessa  fase  de  julgamento, configuraria evidente supressão de instância, uma vez que o julgador de primeiro  grau, acertadamente, não se manifestou acerca desses fatos, posto que não impugnados – o que  poderia demandar, inclusive, diligências para esclarecer pontos controversos  Dessa  feita,  tenho  como  aplicável  o  que  previsto  no  art.  17  do  decreto  70.235/72, que transcrevo.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Senão vejamos jurisprudência deste Colegiado  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001631/2009­86  Acórdão n.º 2803­001.815  S2­TE03  Fl. 5          5 (...)  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº.  35464.002340/2006­04    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001631/2009­86  Acórdão n.º 2803­001.815  S2­TE03  Fl. 6          6 MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :   11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. :  10540.000616/2003­88    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001631/2009­86  Acórdão n.º 2803­001.815  S2­TE03  Fl. 7          7 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I  da lei  8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09 e comparado aos valores que constam do presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10945.001631/2009­86  Acórdão n.º 2803­001.815  S2­TE03  Fl. 8          8                               Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11060.002470/2010-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 FISCALIZAÇÃO. PERÍODOS COINCIDENTES. A autoridade fiscal pode a qualquer momento fiscalizar e cobrar tributos desde que não extinto o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário em razão da decadência, nos termo do art. 149 do CTN e art. 33 da Lei 8.212/91. Assim, o período já fiscalizado não constitui ato jurídico perfeito ou direito adquirido em face da fazenda pública, podendo a fiscalização constituir crédito tributário sempre que devido, desde que o período lançado não esteja decadente. O contribuinte foi cientificado dos procedimentos realizados pela autoridade fiscal. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. O fato gerador da obrigação tributária de natureza previdenciária aperfeiçoa-se com a prestação do serviço e não com a efetivação do pagamento. TAXA DE JUROS São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação da multa prevista na legislação atual, se mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 FISCALIZAÇÃO. PERÍODOS COINCIDENTES. A autoridade fiscal pode a qualquer momento fiscalizar e cobrar tributos desde que não extinto o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário em razão da decadência, nos termo do art. 149 do CTN e art. 33 da Lei 8.212/91. Assim, o período já fiscalizado não constitui ato jurídico perfeito ou direito adquirido em face da fazenda pública, podendo a fiscalização constituir crédito tributário sempre que devido, desde que o período lançado não esteja decadente. O contribuinte foi cientificado dos procedimentos realizados pela autoridade fiscal. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. O fato gerador da obrigação tributária de natureza previdenciária aperfeiçoa-se com a prestação do serviço e não com a efetivação do pagamento. TAXA DE JUROS São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação da multa prevista na legislação atual, se mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 169          1 168  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002470/2010­08  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.941  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  FISCALIZAÇÃO. PERÍODOS COINCIDENTES.  A  autoridade  fiscal  pode  a  qualquer  momento  fiscalizar  e  cobrar  tributos  desde  que  não  extinto  o  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário em razão da decadência, nos termo do art. 149 do CTN e art. 33 da  Lei  8.212/91.  Assim,  o  período  já  fiscalizado  não  constitui  ato  jurídico  perfeito  ou  direito  adquirido  em  face  da  fazenda  pública,  podendo  a  fiscalização  constituir  crédito  tributário  sempre  que  devido,  desde  que  o  período  lançado  não  esteja  decadente.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  procedimentos realizados pela autoridade fiscal.  FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA.  O fato gerador da obrigação tributária de natureza previdenciária aperfeiçoa­ se com a prestação do serviço e não com a efetivação do pagamento.  TAXA DE JUROS  São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa SELIC,  enunciadas  nas  súmulas  4o  e  5o  do  CARF.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica assegurada à empresa a aplicação da multa prevista na legislação atual,  se mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 24 70 /2 01 0- 08 Fl. 169DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14188.AJ7G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002470/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.941  S2­TE03  Fl. 170          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar a multa prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 170DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14188.AJ7G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002470/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.941  S2­TE03  Fl. 171          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.282.286­0/2010)  contra  a  empresa  acima  identificada,  na  qual  são  exigidas  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelos  segurados empregados e pelos segurados contribuintes individuais, com fulcro nos arts. 20 e 21  da  Lei  8.212/91,  cuja  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  é  conferida  à  empresa,  conforme  previsto no art. 30, I, "a" e "b", do mesmo diploma legal, e art. 4o da Lei 10.666/03.  No  relatório  de  fls.  37  a  40  consta  que  as  contribuições  exigidas  foram  apuradas a partir das folhas de pagamento e recibos de pagamento a segurados empregados e  contribuintes  individuais  apresentados.  Considerando  que  o  contribuinte  descontou  e  não  recolheu a totalidade das contribuições devidas, foi elaborada Representação Fiscal para Fins  Penais, acompanhada das provas e elementos de convicção.  Foram  deduzidas  as  contribuições  recolhidas  em  guias  (GPS)  e  os  valores  lançados em parcelamento (LDC) no período fiscalizado.  A fiscalização procedeu à comparação entre os valores de multa previstos nos  regimes anterior e posterior à Lei 11.941/2009, resultando na retroação benigna da legislação,  conforme discriminativo de fls. 39/40, do processo 11060.002473/2010­73.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  18/08/2010,  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal deu procedência parcial  à  impugnação  declarando  excluídas  as  competências  01/2005  a  07/2005  em  razão  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  CTN,  por  haver  recolhimento  parcial  de  contribuições sociais.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  25/03/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­  os períodos  exigidos nos meses de 01/2007 a  12/2007  já  foram objeto de  fiscalização;  ­ houve violação da segurança jurídica. O contribuinte em nenhum momento  agiu de má­fé. Todos os documentos solicitados foram apresentados.  No Mérito  Fl. 171DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14188.AJ7G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002470/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.941  S2­TE03  Fl. 172          4 ­ a fiscalização não apurou de forma correta as contribuições previdenciárias.  Se durante o mês de fevereiro é creditada a folha de janeiro, somente em março deve ocorrer o  pagamento  da  respectiva  contribuição  previdenciária.  A  fiscalização,  todavia,  exige  o  recolhimento já em fevereiro, no dia 2, antes mesmo do pagamento da folha de salários, que, de  acordo com a CLT, pode ocorrer até o 5o dia útil do mês. Assim, a competência de janeiro terá  seu vencimento dia 2 de março. Devem ser refeitos os cálculos;  ­ os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de auxílio­doença pago pela  empresa não incide contribuição previdenciária;  ­ a multa é excessiva e confiscatória. Não há razão para que sejam cumuladas  duas multas na mesma autuação, pois somadas fogem completamente da razoabilidade;  ­ a aplicação da taxa selic é ilegal;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A  autoridade  fiscal  pode  a  qualquer  momento  fiscalizar  e  cobrar  tributos  desde que não extinto o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário em razão da  decadência,  nos  termo  do  art.  149  do  CTN  e  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Assim,  o  período  já  fiscalizado não constitui ato jurídico perfeito ou direito adquirido em face da fazenda pública,  podendo  a  fiscalização  constituir  crédito  tributário  sempre  que  devido,  desde  que  o  período  lançado não esteja decadente. O contribuinte foi cientificado dos procedimentos realizados pela  autoridade fiscal.  Ressalta­se que as fiscalizações se referem a objetos distintos, uma relativa a  batimento GFIP x GPS, a outra fiscalização plena, portanto verificação e objetos distintos.  O  salário  de  contribuição  para  o  segurado  empregado  corresponde  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador nos termos  da lei ou do contrato, convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, nos termos do art. 28,  I da Lei 8.212/91.  Para o  segurado contribuinte  individual a  remuneração auferida  em uma ou  mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, nos termos  do art. 28, III da Lei 8.212/91.  Fl. 172DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14188.AJ7G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002470/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.941  S2­TE03  Fl. 173          5 Nota­se que o fato gerador é o “trabalho ou serviço realizado no mês” e não o  pagamento. Se não fosse assim, bastaria o empregador não pagar a remuneração decorrente do  trabalho ou serviço que não haveria fato gerador. Não foi essa a intenção do legislador.  A  empresa  é  obrigada  a  reter  e  recolher  as  contribuições  arrecadas  dos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como,  recolher  as  contribuições  patronais  devidas,  até  o  dia  estabelecido em lei relativo ao mês seguinte ao da competência do fato gerador, nos termos do  art. 30, inciso I da Lei 8.212/91.  Assim  sendo,  realizado  o  trabalho  ou  serviço  em  um  determinado  mês  o  recolhimento das contribuições previdenciárias se dará no mês seguinte. Correto procedimento  utilizado pela fiscalização. O argumento do contribuinte de que a competência de janeiro terá  seu vencimento dia 2 de março não procede. Não houve violação da segurança jurídica.  AUXÍLIO­DOENÇA.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO  PAGO PELO EMPREGADOR.  A decisão de primeira instância constante do acórdão 12­35.931 – 13a Turma  da DRJ/RJ1, de 25 de fevereiro de 2011, processo 11060.002470/2010­08, ressalta que não há  nos autos nenhuma evidência de que tais valores tenham sido incluídos no lançamento fiscal,  entretanto, discorrendo sobre o tema concluiu pelo indeferimento do pedido.  Da análise do relatório fiscal do lançamento, fls. 68/75, não consta menção de  levantamento  fiscal  de  valores  relativos  aos  “15  primeiros  dias  de  auxílio­doença  pago  pelo  contribuinte”.   Como resultado da ação fiscal na empresa foram lançados os seguintes autos  de  infração:  ­ AIOA  ­ Debcad  37.238.221­  5  ­  CFL78  ­  por  omissão  de  fatos  geradores  ou  informação  incorreta  em GFIP,  após MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09;  ­  AIOP  ­  Debcad 37.282.287­8 ­ parte patronal; ­ AIOP ­ Debcad 37.282.286­0 ­ parte descontadas dos  segurados  e,  AIOP  ­  Debcad  37.282.288­6  ­  contribuições  de  outras  entidades  e  fundos  (terceiros).  O contribuinte não menciona os valores e as competências onde constam os  valores de “15 primeiros dias de auxílio­doença pago pelo contribuinte”. Apenas alega que tais  valores não estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.  Assim, diante do exposto, indefiro o pleito do contribuinte quanto aos valores  de “15 primeiros dias de auxílio­doença pago pelo contribuinte” por não constar dos autos.  JUROS E TAXA SELIC  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 173DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14188.AJ7G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002470/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.941  S2­TE03  Fl. 174          6 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se tratar de diferenças não recolhidas na época própria  (recolhimento intempestivo da contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa  a ser aplicada será a do art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941,  Fl. 174DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14188.AJ7G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002470/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.941  S2­TE03  Fl. 175          7 de 2009, que deve ser  comparada  à multa do  lançamento,  prevalecendo  a mais  favorável  ao  contribuinte.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a multa  prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve  ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 175DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14188.AJ7G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012 16:22:03. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.14188.AJ7G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4C66EF429D9A3A2D2DCCCCD4A1AC192A9FC26F1F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.002470/2010-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35451.000812/2004-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa, em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode acarretar a lavratura do auto de infração. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.503
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: ADRIANA SATO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa, em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode acarretar a lavratura do auto de infração. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s I 3. o Processo n°35451.000812/2004-63 CCO2/C1 Acórdão n.° 205-01.503 Fls. 20,.._, - ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ior u ,nimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) .elat r(t). , i',d JULIO ( ÉSAR VIEIRA GOMES 'u Pr- 'dentpj • ' 1 iro • li ' A o' & TO . 0 elatora , , I , • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). . 2 Processo n° 35451.000812/2004-63 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.503 Fls. 49 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Secretario Municipal de Administração, com fundamento no artigo 32, IV e parágrafo 5° da Lei 8212/91, pelo fato do Município de Riachão do Dantas — Prefeitura Municipal ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias relativas às competências 07/2001 a 03/2003. O Relatório Fiscal de fls.126/128 descreve os fatos geradores que não foram declarados em GFIP. O Secretario Municipal de Administração foi autuado em face da competência prevista no artigo 25, "a" da Lei Complementar Municipal n° 01 e também pelo fato do mesmo ter se declarado responsável pelas infon-nações ao INSS por intermédio da GFIP. Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei 8.212/1991, pelo fato de o Município de Riachão do Dantas - Prefeitura Municipal ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, relativas às competências 07/2001 a 02/2003. Informa o Auditor no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 126/128, que não foram declarados em GFIP os seguintes fatos geradores: - parte das remunerações pagas a segurados empregados da Prefeitura; - remunerações pagas aos segurados empregados considerados pela Prefeitura como segurados contribuintes individuais; - remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, nos termos do inciso lido artigo 22 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999. O Secretário Municipal de Administração foi autuado em face da competência prevista no artigo 25, alínea "a" da Lei Complementar Municipal n° 01 c também pelo fato de ter se declarado responsável pela prestação de informações, ao INSS, por intermédio de GFIP. À defesa tempestiva apresentada (fls. 134/135) foi anexado o Decreto Municipal n° 05/2003, de 02.01.2003 (fl. 136), dando notícia da nomeação do Recorrente para o cargo de Secretário Municipal de Administração a partir de 02.01.2003. A autuação foi julgada procedente por intermédio da Decisão-Notificação 22.401.4/0108/2004 (1Is. 139/142). Inconformado, o Recorrente apresentou recurso tempestivo, :legando, em síntese, que: • mepãyi,) 3 Processo n° 35451.000812/2004-63 CCO2/9 Acórdão n.° 205-01.503 Fls. 2 í0 somente a partir de 02.01.2003 é que fora designado para assumir o cargo de Secretário de Administração, consoante se observa no incluso Decreto n° 05/2003; - se alguma responsabilidade recair sobre sua pessoa, em razão de competência funcional, deve se limitar ao período de janeiro a fevereiro de 2003, já que no período anterior exercia, na condição de servidor público efetivo, cargo de Oficial de Administração; - em relação ao alegado no item 3.3 da Decisão-Notificação, de que a declaração anexada não esclarece a partir de que momento o recorrente passou a assumir responsabilidade pelas informações prestadas ao INSS, não se tem outra interpretação a não ser a de quando pelo exercício do cargo lhe foi atribuída tal competência, ou seja, quando da sua nomeação para titular da Secretaria de Administração, o que ocorreu em 02.01.2003. Em face das alegações apresentadas, houve por bem a Seção do Contencioso Administrativo retornar os autos à Fiscalização para que fosse comprovada a condição do Recorrente como dirigente responsável pelo ato infracional no período de 07/2001 a 12/2002. A Autoridade que lavrou o Auto, após proceder diligência fiscal no Município, se manifestou em fl. 164, alterando seu entendimento inicial, nestes termos: - a Prefeitura apresentou a Portaria n° 37/2001 (fl. 167), que designou o Recorrente como Chefe de Seção para desempenhar "suas atividades junto à Secretaria de Administração, como Diretor de Departamento Pessoal"; -o Recorrente desempenhou atividades como Diretor do Departamento de Pessoal até 31.12.2002, ocasião em que assumiu a Secretaria de Administração. A declaração firmada pela atual Secretária de Administração (fl. 168) supre a ausência da portaria de exoneração do autuado, de suas atividades corno Diretor de Departamento de Pessoal. Por intermédio do despacho de fls. 173/174, o recorrente foi intimado a se manifestar sobre o novo enquadramento e alteração do cargo que lhe fora atribuído. O Recorrente aditou o seu recurso, aduzindo, em síntese, que: - foi designado através da Portaria n° 37/2001 para exercer a função de Chefe de Seção, não recaindo sobre si o exercício do cargo de Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos; - as competências foram definidas de forma generalizada na Lei 18/1997, com as alterações da Lei 03/1998, deduzindo-se dai a concentração na figura do Secretário Municipal de Administração; - somente com a edição da Lei Complementar n° 001/2001 é que foram definidas as competências dos órgãos de apoio e assessoramento; -o artigo 95 da Lei Complementar 11" 01/2001 revogou a estrutura de cargos e funções das Leis 18/1997 e 03/1998,0 que tornou sem efeito a designação feita pela Portaria ir 37/2001; -assim, se alguma responsabilidade lhe couber, só se daria a partir de 02.01.2003, quando assumiu o cargo de Secretário de Administração. 4 Processo n° 35451.000812/2004-63 CCO2/Ci Acórdão n.° 205-01.503 Fls. 2 arlirá gr Em razão da apresentação do recurso e do aditamento do Recorrente, houve por bem a Autoridade Julgadora singular reformar a Decisão-Notificação anterior, sob os seguintes argumentos: -existe uma incongruência lógica na fundamentação do AI lavrado. O sujeito passivo foi autuado na qualidade de Secretário Municipal de Administração, relativamente ao período de 07/2001 a 02/2003. Após diligência requerida pela Seção do Contencioso, foi mantida a autuação mas, desta feita, alterando sua qualificação funcional para Diretor de Departamento de Recursos Humanos, para o mesmo período; - desta forma, o autuado ficou sendo responsável pela infração no período de 07/2001 a 12/2002 na qualidade de Diretor de Departamento de Recursos Humanos e, no período de 01/2003 a 02/2003, na qualidade de Secretário Municipal de Administração, sendo . urna situação excludente da outra; - ficou evidente nos autos que a responsabilidade pela prática dos atos na qualidade de dirigente do órgão é do Secretário Municipal de Administração (Lei 18/1997, artigo 4°, período de 07/2001 a 12/2001). Com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 01/2001, artigo 27, a competência foi atribuída ao Departamento de Recursos Humanos, do qual o autuado foi Diretor de 01/2001 até 12/2002, conforme Portaria n° 37/2001; - embora o artigo 91 da Lei Complementar 01/2001 expresse que os cargos em comissão e funções gratificadas foram extintos, a municipalidade não ficaria à deriva, o que resta demonstrado pela declaração de fl. 168. -assim, o autuado não é responsável pela infração no período de 07/2001 a 12/2001, por força do artigo 4° da lei 18/1997, e também de 01/2003 a 02/2003, pois para esse período a Lei Complementar 01/2001 atribui a competência ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos, e não à Secretaria Municipal de Administração; • - para o período de 01/2002 a 12/2002, período em que o autuado exerceu a função de Diretor de Departamento de Recursos Humanos, conforme Portaria 37/2001, à fl. 167, e declaração de fl. 168, o recorrente é responsável pela infração. Após a retificação do débito, pela Decisão-Notificação 22.401.4/0014/2005, que manteve a autuação para o período de 01/2002 a 12/2002, foi reaberto prazo para manifestação do interessado, que aditou novamente seu recurso, aduzindo, em síntese, o seguinte: -o artigo 95 da Lei Complementar n° 01/2001 revogou a estrutura de cargos e funções das Leis 18/1997 e 03/1998, que sustentavam a função que lhe fora atribuída pela Portaria n° 37/2001; - em razão do disposto no artigo 95, a Portaria n° 37/2001 perdeu sua eficácia, não sendo necessária a edição de ato de exoneração; - as responsabilidades devem ser atribuídas aos ocupantes dos cargos comissionados, que foram criados com a nova estrutura. - Ao final, requer a nulidade do presente Auto de Infração. Processo n°35451.000812/2004-63 CCO2/ 15 Acórdão n.° 205-01.503 Fls. -52 A Secretaria da Receita Previdenciária - SRP pugna, em contra-razões, pela improcedência do recurso. A 4a CaJ converteu o julgamento em diligência a fim de que fosse juntado aos autos a nomeação do Diretor do Departamento Pessoal. No relatório da Diligência fiscal juntado às fls.234 o fiscal informou que o documento encontra-se juntado aos autos às fls.167. Após a diligência, os autos foram encaminhados a este Colegiado para julgamento. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo ', CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO Após a análise dos autos, verifiquei que não consta do processo Teimo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD em nome do autuadoJoão Moura de Góes Filho. O TIAD está endereçado à Prefeitura Municipal, não servindo para sustentar a autuação em comento. Ademais, a falta de solicitação dos documentos para o sujeito passivo torna nulo o auto de infração, porque houve claro cerceamento de defesa. Se o sujeito passivo nem foi intimado a apresentar os documentos, não pode ser autuado pela não entrega ou entrega deficitária dos mesmos. Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304: Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também z que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte. , 6 e Processo n° 35451.000812/2004-63 CCO2/CAle Acórdão n.° 205-01.503 Fls. 2, A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. No caso presente o contribuinte foi autuado sem a intimação pessoal para a apresentação dos documentos a que estava obrigado. Ainda, é de se notar que não há provas nos autos de que a notificada tenha sido cientificada do resultado das diligências solicitadas e de seus resultados, sendo que a Decisão- Notificação pugnou pela procedência da autuação com relevação parcial da multa sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: • CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo'59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deveria ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. 'frfr 7 , . Processo n°35451.000812/2004-63 CCO2/ 05 Acórdão n.° 205-01.503 Fls. '5' 1 4 . ..., 1 Pelo principio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no principio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O principio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5 0 , LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e - aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 1 Tal principio, também, foi contemplado no art. 2 0, caput e parágrafo único, 1 inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1 ! (..) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Todavia, embora a Decisão-Notificação seja nula por ter sido proferida ante a figura do cerceamento de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: (.-) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Tenho que o auto de infração deve ser anulado por falta de intimação válida para que o contribuinte apresentasse as GF1P's com todos Os fatos geradores das contribuições previdenciárias. . Por todo o exposto, voto por ANULAR O PROCESSO. Sala • Sessões, 4. n 03 de fevereiro de 2009 S k IAN SAIA) Ff ) i, 8 ,

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10106314 #
Numero do processo: 16682.902096/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVADA. Inexistindo qualquer prova de que o despacho decisório tenha sido enviado ao endereço da sede da empresa, o processo deve retornar à DRJ para que seja proferido novo julgamento, afastando-se, assim, a intempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 1301-006.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, no que respeita à discussão da tempestividade de apresentação da Manifestação de Inconformidade. Quanto à parte conhecida, por maioria de votos, acordam em lhe dar parcial provimento para que o processo retorne à DRJ e seja proferido novo julgamento, afastando-se a intempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade, vencidos o Relator, Rafael Taranto Malheiros, e os Conselheiros Iágaro Jung Martins e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Jose Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVADA. Inexistindo qualquer prova de que o despacho decisório tenha sido enviado ao endereço da sede da empresa, o processo deve retornar à DRJ para que seja proferido novo julgamento, afastando-se, assim, a intempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, no que respeita à discussão da tempestividade de apresentação da Manifestação de Inconformidade. Quanto à parte conhecida, por maioria de votos, acordam em lhe dar parcial provimento para que o processo retorne à DRJ e seja proferido novo julgamento, afastando-se a intempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade, vencidos o Relator, Rafael Taranto Malheiros, e os Conselheiros Iágaro Jung Martins e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Jose Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 20 96 /2 01 3- 83 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902096/2013-83 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário, interposto face a acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Não Conhecida”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 23, em sede de Declarações de Compensação (DComps), não homologadas (dentre elas, a de nº 02301.03047.310512.1.3.03- 4605, que visava compensar débito de CSL por estimativa do período de abril/2012), em que se intentava aproveitar direito creditório pertinente a saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2011. O Contribuinte foi cientificado da decisão, por edital, em 20/11/2013 (e-fls. 25/28). 3. Irresignado, em 02/04/2014, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 70/74), em que alega, sinteticamente: “(...) Dessa forma, como a impugnante ainda não foi formalmente intimada da referida decisão, utiliza-se da presente petição para dela tomar ciência, passando, então, a partir da presente data, a fluir o seu prazo para apresentação de defesa. Resta clara, portanto, a tempestividade do presente recurso, intentado no primeiro dia do prazo para tanto, uma vez que a ciência da decisão denegatória somente se deu em 27.03.2014, encerrando-se o prazo em 28.04.2014. Ademais, requer a impugnante a aplicação do art. 35 do Decreto n° 70.235/72 que prevê que, ainda que intempestivo, a interposição do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito até que seja julgada a devida perempção, de modo que os agentes públicos de 1a instância não poderão avocar a intempestividade do recurso para praticar atos de exequibilidade do crédito, eis que incompetentes para tanto. (...) A impugnante foi surpreendida quando, ao emitir o seu relatório fiscal para saneamento de eventuais pendências com vistas à emissão da sua certidão de regularidade fiscal, verificou a existência de um débito na situação de ‘devedor’ dentre os constantes no campo ‘Débitos/Pendências com a Receita Federal’. O referido débito é decorrente da decisão que indeferiu a compensação efetuada pela impugnante, por meio da DCOMP n° 02301.03047.310512.1.3.03-4605, que, conforme restará demonstrada a seguir, foi feita por equívoco, devendo ser cancelada de ofício por essa autoridade fiscal”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 14-64.107 - 6ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão de 09/02/2017 (e-fls. 180/184), de que se cientificou o Contribuinte em 22/04/2019 (e-fls. 188), cuja ementa se reproduz: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902096/2013-83 Exercício: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA POR EDITAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se trinta dias a contar do décimo quinto dia da afixação do edital. A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, pois não instaura a fase litigiosa do procedimento. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 22/05/2019 (e-fls. 191) apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 192/199), em que afirma, para o que ora releva, em sede de preliminar de tempestividade: “(...) Com efeito, conforme se pode observar dos documentos acostados aos autos, não há qualquer prova de que o despacho decisório tenha sido enviado ao endereço correto da sede da empresa, de modo a se levantar dúvidas quanto ao correto preenchimento dessa correspondência. Ora, ao se analisar os documentos constantes das fls. 23 e 24, observa-se que não há qualquer identificação do endereço da contribuinte e, ainda, no ‘Histórico da(s) Comunicação(ões)’ apenas há a referência ao PER/DCOMP n° 33332.46665.310512.1.3.03-7407, nada constando quanto ao PER/DCOMP n° 02301.03047.310512.1.3.03-4605, do qual decorre a presente cobrança. Ademais, caso não fosse possível a intimação por via postal - o que se admite apenas hipoteticamente -, caberia à autoridade fiscal proceder à intimação pessoal da contribuinte antes de proceder à intimação por Edital, ainda mais sob a justificativa de que os meios de intimação teriam se mostrado improfícuos. A verdade, portanto, é a de que não se buscou todos os meios possíveis de intimação do ora recorrido antes de se proceder à intimação ficta por edital, fato esse que torna nulo tal procedimento, devendo-se reabrir o prazo para que a contribuinte apresente a sua defesa”. 6. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada na Resolução nº 1301-001.080, proferida em sessão de 07/12/2021 (e-fls. 243/247), que foi pela conversão do julgamento em diligência, “[...] determinando o retorno dos autos à unidade de origem da RFB, para que proceda à juntada, aos autos, do comprovante do envio da correspondência ao Contribuinte e respectivo Aviso de Recebimento, para que se verifique se houve, de fato, a postagem e o não recebimento do Despacho Decisório e documentos que o acompanham”, determinando que, “[a]pós o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento”. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902096/2013-83 7. Em resposta, a Unidade de origem elaborou “Relatório de Diligência” (e-fls. 253/254), em que aduziu, sinteticamente, que “[...] foram anexados às fls. 251 o comprovante de envio do Despacho Decisório em 02/08/2013 e às fls. 252 o comprovante de extravio do AR enviado, não sendo conclusivo portanto se o contribuinte não recebeu o Despacho Decisório ou se o recebeu, mas o AR foi extraviado nos correios”. Intimado do teor deste Relatório em 07/04/2022 (e-fls. 256), o Contribuinte não apresentou resposta. Voto Vencido Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 8. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 188 e 191), pelo que dele se conhece somente para discutir a tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não se verificou, segundo a DRJ, fato a impedir a discussão de mérito. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 9. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Preliminarmente, ressalto que a ciência ocorreu por edital, já que as tentativas de entrega da intimação por via postal resultaram improfícuas, conforme histórico da comunicação às fl. 24. Tal situação está prevista no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 : [...] Assim, considerando que o edital foi afixado em 05/11/2013, considera-se que a ciência ocorreu em 20/11/2013. A respeito do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, assim dispunha à época o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012: [...] Portanto, o contribuinte teve o prazo de 30 dias para apresentar a manifestação de inconformidade. Tendo a ciência por edital ocorrido em 20/11/2013, o prazo final se encerrou em 20/12/2013. Como a manifestação da recorrente foi apresentada em 02/04/2014, extrapolou o prazo previsto, e deve ser considerada como intempestiva. Portanto, dela não se toma conhecimento. Por conseguinte, não serão analisadas as questões de mérito”. 10. Primeiramente, não assiste razão à Interessada ao aduzir que “caso não fosse possível a intimação por via postal [...], caberia à autoridade fiscal proceder à intimação pessoal da contribuinte antes de proceder à intimação por Edital”. Isto porque o § 1º do Dec. nº 70.235, de 1972, assenta que “[q]uando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902096/2013-83 [intimação pessoal, postal ou eletrônica], a intimação poderá ser feita por edital”, sendo que tais meios “[...] não estão sujeitos a ordem de preferência”. 11. Ademais, como visto, em resposta à diligência formulada por esta Turma Ordinária, a Unidade de origem respondeu que “[...] foram anexados às fls. 251 o comprovante de envio do Despacho Decisório em 02/08/2013 e às fls. 252 o comprovante de extravio do AR enviado, não sendo conclusivo portanto se o contribuinte não recebeu o Despacho Decisório ou se o recebeu, mas o AR foi extraviado nos correios”. 11.1. No extrato que demonstra o extravio do aviso de recebimento, constam o endereço do Contribuinte, data de envio do Despacho Decisório (02/08/2013, que também consta às e-fls. 251) e seu número de rastreamento (no campo “Nº ECT”, 057825521). 11.2. Nesse passo, estando comprovada a “data da expedição da intimação”, sendo omitida a “data do recebimento” dela, “[c]onsidera-se feita a intimação” “[...] quinze dias após” aquela data, no caso, em 19/08/2013, nos termos do inc. II do § 2º do art. 23 do Dec. nº 70.235, de 1972. 11.3. Infere-se, pois, que o Fisco ainda concedeu extensão de prazo para que fosse interposta a Manifestação de Inconformidade, permitindo que esta fosse protocolada até 20/12/2013, uma vez que a ciência editalícia se deu em 20/11/2013. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado. Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade apresentada, durante as discussões o Colegiado chegou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência. Na esteira do entendimento da DRJ, por ter resultado improfícuo o meio postal de intimação do contribuinte, procedeu-se à intimação por Edital em 05/11/2013, e por esta razão, considerou intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada em 02/04/2014. Este é o ponto de divergência. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902096/2013-83 Ao analisar os documentos constantes das fls. 23 e 24, que eram os documentos existentes no processo antes da fixação do Edital, verifico inexistir qualquer prova de que o despacho decisório tenha sido enviado ao endereço da sede da empresa. Some-se a isto a análise dos documentos carreados aos autos pela diligência requerida por esta Turma de Julgamento por meio da Resolução CARF nº 1301-001.080. O documento de fls. 251 apresenta um histórico de registros, noticiando que na data de 01/08/2013 a comunicação estaria apta para envio e, em 02/08/2013, que foi enviada, não havendo um registro sequer se tal comunicação foi recepcionada pela Recorrente. E o documento de fls. 252, é ainda mais inconclusivo, pois limita-se a dizer que ela foi extraviada, sem dizer se foi antes ou depois que recepcionada pelo Contribuinte. Parece-me que essa foi a conclusão da fiscalização, ao se pronunciar na diligência requerida. Confira-se: [..] “foram anexados às fls. 251 o comprovante de envio do Despacho Decisório em 02/08/2013 e às fls. 252 o comprovante de extravio do AR enviado, não sendo conclusivo portanto se o contribuinte não recebeu o Despacho Decisório ou se o recebeu, mas o AR foi extraviado nos correios”. Sendo assim, oriento meu voto, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à DRJ e seja proferido novo julgamento, afastando-se a intempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35232.000519/2007-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa informar incorretamente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP dados mesmo que não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV e §6º, da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.515
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa informar incorretamente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP dados mesmo que não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV e §6º, da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:35:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:35:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:35:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:35:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:35:58Z; created: 2009-08-06T18:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T18:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:35:58Z | Conteúdo => 4,telli 2° CCIMF - Quinta C-a-mara CONFERUOMMOFt1OUGAL. Brasiba. #. isis Sousa Moura PP. tri,:• Matr. 4295 CCO2/CO5 Fls. 864 • gosisymainsi ti "4-!"--111 -'"1 ?I'W•toit‘)6z"." 411,4H.,;t tt";:.:= MINISTÉRIO DA FAZENDA \I'Yfrj.u.:\tc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° 35232.000519/2007-23 Recurso n° 144.962 Voluntário Matéria Auto de Infração: GFIP. Outros Dados Acórdão n° 205-0.1515 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente ARPLAN ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. Recorrida DRP NATAL/RN ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/07/2006 Ementa: 10- " DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa informar incorretamente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP dados mesmo que não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV e §6°, da Lei n° 8.212/1991, acrescido pela Lei n° 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ''‘.41' In ta Cnal y „g CONFERE COM nat..0 ORrNAL g • • e; Brasilia, Processo n° 35232.00051912007-23 I ' ¡ais Seus:. MOtirál I riy,•CCO2/CO5 Acórdão n.°205-O.1515 Matr. r Fls. 865 k, 414 - , • nalsearstosvo*mpr.-mew~2_ ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos tffrmos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. JULIO S•i• VIEIRA GOMES Presidente let...tÓztion • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) 2 11, ‘4 2° CC/IVSF - Otanta c:-..aarCONFERNSOM OfealGitót- • " ^".1 /4:2) Processo n°35232.000519/2007-23 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -0.1515 ° falis Sousa Moura Í' 1 Malr 4205 Fls. 866 W is -. kallyarta4ka.12: 14 - hiOl'Atata~. Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §6 0, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 6° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por ter não informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 07/2000 a 12/2000; 05/2001 a 02/2003, 05/2003 a 12/2005 e 02/2006, os valores relativos ao "salário-familia"; nas competências de 01/1999 a 06/1999, por não ter informado o campo "Código de Outras Entidades — TERCEIROS" ; nas competências de 06/2000 a 04/2006, informou o campo citado com o código "0079", quando o correto seria "0115". Ainda, nas competências de 06/2000 a 05/2003, o campo "Ocorrência"conteve informação incorreta, pois relacionou trabalhadores expostos a agentes nocivos, quando isto não ocorreu e na competência 06/2000, deixou de preencher o campo relacionado à alíquota SAT. Não conformada, a empresa apresentou defesa, e Decisão-Notificação de fis.820/830, julgou a autuação procedente, relevando a multa aplicada para aquelas competências em que a falta foi corrigida. Ainda inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo, onde alega, em síntese: a) que corrigiu tempestivamente todas as faltas; b) que não está correta a decisão recorrida quando diz que não foram corrigidas a competências de 03/2002 e 05/2000 a 12/2000, vez que toda a correção foi feita; c) que em 10/10/2006, juntou petição explicando porque o código é 0079 e não 0115, em vista da continuidade de alguns funcionários nas funções industriais; d) que corrigiu a falta e prestou os esclarecimentos necessários, devendo a multa ser relevada; e) que cumpriu com seu dever de escriturar seus livros contábeis, que não omitiu receita fiscal e não causou prejuízo ao erário; f) a multa aplicada é abusiva e lesiva ao patrimônio da sociedade; g) a jurisprudência tem afirmado que a irregularidade na entrega de informações ou no cumprimento de obrigações, sem causar prejuízo ao fisco não deve ser apenada com multa; h) que a multa deveria ter sido aplicada no seu valor mínimo. Requer que seja julgado improcedente e insubsistente o auto de infração, reformando-se a decisão de primeira instância, ou que seja reconsiderada a multa aplicada. Requer ainda, a relevação total da multa vez que corrigiu as faltas apontadas. É o relatório. 3 2° °c/" -•Qui"u'ocr=r.Aa... A 82/C7nes0 6 05Processo n°35232.00051912007-23 C t4 CONFER 'NO etAcórdão n.° 205-0.1515 tais msaotur.s4a2Mgotsura ' Voto Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O auto de infração em questão foi lavrado em 25/07/2006, recebido pelo contribuinte através de registro postal em 27/07/2006 e abrange competências de 01/1999 a 04/2006. O Mandado de Procedimento Fiscal foi cientificado ao contribuinte em 07/06/2006. Portanto, existem competências que já foram atingidas pela decadência,pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantêm-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, 3 4 cãjivw7 : atonta (--#!!‘"!t":". " 2, CONFERE COM O °moinai_ Brastisa,• ak--/ 6)5 I1 Processo n°35232.000519/2007-23 t. Issis Sour.a Moura CCO2/CO5 Acórdão n° 205-0.1515 t Man-. 4295 RS. 868 • • • earli~viot \ entrá "-tc.;" ". a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ir' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § E O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, devem ser excluídas desta autuação as competências anteriores a 12/2000. h:11;14 2° cCIM - atunt.c. C .. la r Ps'Ã' CONFER rviCnO Brasilia / Processo ri' 35232.000519/2007-23 1 isis Sousa Moura CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-0.1515 Muer...12W, Fls. 869 A apresentação de GFIP com informações inexatas nos campos referentes ao "salário-família, terceiros e ocorrência"se constitui em infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6° da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.528/97. Vejamos o que diz o dispositivo legal: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de documento a ser definido em regulamento (grifamos) dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. O artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, traz no seu inciso IV, que a empresa é obrigada a prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto. O parágrafo 6°, do já citado artigo 32, inciso IV da Lei n.° 8.212/91, diz que a apresentação de documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no artigo 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4°, do mesmo artigo. O artigo 92, da Lei n.° 8.212/91, estabelece o valor mínimo a ser tomado como base e que vem sendo atualizado pelas Portarias emitidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. À época da lavratura a Portaria MPS/GM em vigor é de n.° 119, de 18/04/2006. Portanto, não assiste razão à recorrente quando alega que lhe deveria ser aplicado o valor mínimo como multa, eis que a multa aplicada pelo auto de infração está rigorosamente de acordo com a legislação vigente e foi devidamente explicitada no relatório fiscal, assim como na decisão-notificação. Quanto ao pedido de relevação da multa devido a correção da falta é de se asseverar que a decisão recorrida já examinou a questão e a multa foi relevada para aquelas competências em que as faltas foram corrigidas. Ainda quanto à inconformidade da recorrente acerca do código de Terceiros na GFIP ser 0115, tenho a dizer que de acordo com os documentos acostados aos autos está correta a autuação, pois a empresa não exerce atividade industrial e sim comercial. Embora a . existência de trabalhadores cujas funções estejam relacionadas com atividade industrial, o objetivo social da recorrente e a efetiva prestação de serviços a enquadram no código de Terceiros 0115, não merecendo reparo a decisão recorrida neste ponto. Também consta da decisão que, embora entregues a destempo, os documentos anexados pela recorrente em 10/10/2006, foram examinados mas não trouxeram fatos novos capazes de ilidir a infração, assertiva com a qual me coaduno. 6 4?•I ?"‘ 2° CC/N.i • -et-t .an : s CONFER E COM O O' 2.1t_Nt_ ;là e / Processo o° 35232.000519/2007-23 I. CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-0.1515 it Eis. 870 w:4,W4 .4 crta‘,1!" Por todo o exposto, não merece reparo a Decisão recorrida. Voto pelo provimento parcial do recurso para que sejam excluídas da autuação as competências anteriores a 12/2000, frente à decadência exposta no Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 lete-e-e€4 • s LIEGE LACROIX THOMASI 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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