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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573554 #
Numero do processo: 10860.720742/2011-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RETENÇÃO DE 11%. INOBSERVÂNCIA DE REGRA PREVISTA EM LEI. 1. A discussão travada entre a fiscalização e o contribuinte diz respeito ao cumprimento ou não das regras dispostas no art. 31 da Lei nº 8.212/91. 2. O contribuinte não cumpriu as regras do art. 31 da Lei nº 8.212/91, bem como as determinações contidas na legislação infralegal em vigor à época dos fatos geradores (arts. 140, 144, 149, 150 e 151 da IN SRP 03/2005). 3. As deduções operadas em notas fiscais pelos prestadores de serviços e observadas pelo sujeito passivo configuram deduções indevidas da base de cálculo à alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, na medida em que não há previsão de materiais em algumas das obras em questão, e, naquelas que há previsão apenas em proposta, a previsão não encontra discriminação em instrumento definitivo de contratação, não sendo sequer identificados os materiais e/ou equipamentos utilizados e seus respectivos valores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.720742/2011­40  Acórdão n.º 2803­01.802  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Jhonatas Ribeiro da Silva e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.720742/2011­40  Acórdão n.º 2803­01.802  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  à  alíquota  de  11%  (onze  por  cento)  incidente  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  no  período  de  02/2007  a  12/2008  (descumprimento  de  obrigação  principal). Lavou­se também auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 07 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO  DE  11%.  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  E/OU  EQUIPAMENTO.  DISTINÇÃO  EM  CONTRATO  E  NOTA  FISCAL.  Não se pode falar em dedução da base de cálculo quanto ao  valor  do  material  e/ou  equipamento  utilizado  em  empreitada  quando  os  mesmos  não  forem  previstos  em  contrato celebrado entre tomador e prestador de serviços e  constante da nota fiscal daí decorrente. Configura dedução  indevida  e  não  comprovada  a  ausência  de  discriminação  dos  equipamentos/materiais  em  contrato  e  nota  fiscal  de  prestação de serviços.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TETENÇÃO  DE  11%.  CONFIGURAÇÃO.  Constitui  infração, passível de  imposição de penalidade, o  fato  do  tomador  de  serviços  deixar  de  reter  ou  reter  a  menor  contribuição  social  incidente  sobre  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­ de­obra,  utilizando­se  de  deduções  indevidas  e  não  comprovadas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  crédito  previdenciário  constituído  relativos  as  contribuições  sociais devidas pela empresa à Seguridade Social  relativamente a aplicação do percentual de  11% incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.720742/2011­40  Acórdão n.º 2803­01.802  S2­TE03  Fl. 5          4 no período de  fevereiro/2007 a dezembro/2008, bem como constituição do  crédito  relativo  a  imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.      ­ Conforme se verifica em seu Contrato social, a Recorrente é pessoa jurídica  de direito privado que se dedica, dentre outras atividades, à “fabricação de peças e acessórios  para veículos automotores”.      ­  No  exercício  regular  de  suas  atividades  sociais,  a  Recorrente,  foi  surpreendida com a lavratura dos autos de Infração nºs 37.264.022­2 e 37.264.023­0.       ­ Alega a fiscalização que a Recorrente reteve a menor os valores relativos as  contribuições previdenciárias devidas nos  termos do art. 31 da  lei nº 8.212/1991, mediante a  redução, por deduções indevidas ou não comprovadas da bases de cálculo tributáveis.      ­  Veja­se  pelos  documentos  juntados  na  impugnação  administrativa  que  restou  devidamente  comprovado  que  houve  a  utilização  de  materiais,  razão  pela  qual,  as  deduções são perfeitamente possíveis e legais.      ­ Na própria decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ/CPS há a afirmativa de  que “(...) muito embora, em algumas notas fiscais conste a distinção da utilização de materiais  e equipamentos (grifo nosso)”.      ­  Ainda  que  não  tenham  sido  apresentados  os  respectivos  contratos,  a  Recorrente  juntou  as  respectivas  propostas  adicionadas  de  seus  aceites,  demonstrando  que  houve  o  fornecimento  e  a  utilização  de materiais,  enfatizando  ainda mais  a possibilidade de  deduções.      ­ As propostas apresentadas  têm coerência e vinculação com os  respectivos  serviços constantes das notas fiscais, de forma a permitir a completa conexão entre o que está  consignado e o que está especificado na respectiva nota fiscal.      ­ Ademais, como destacado na Impugnação apresentada, a Recorrente firmou  propostas com as empresas Grandchamps; Samer; Sematec; Tirelli; Tplan; e Zuin, na qual há a  existência de notas fiscais relacionadas aos serviços prestados, devidamente discriminados os  materiais e equipamentos fornecidos, como mencionado na própria decisão.      ­  No  mais,  a  decisão  proferida  menciona  que  “(...)  as  propostas  não  representam instrumento jurídico de contratação por si só (...) (grifo nosso)”, entendimento este  que é equivocado.      ­ O art. 427 do Código Civil estabelece que: “A proposta de contrato obriga  o  proponente,  se  o  contrário  não  resultar  dos  termos  dela,  da  natureza  do  negócio,  ou  das  circunstâncias do caso”.      ­ Ainda que não tenha sido apresentado um documento único da contratação  de um serviço, entendemos que o conjunto  formado pelas propostas, planilhas orçamentárias  (materiais  e  mão  de  obra),  os  respectivos  aceites,  retratam  um  efetivo  contrato,  como  quer  denominar a fiscalização.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.720742/2011­40  Acórdão n.º 2803­01.802  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  Para  que  um  contrato  existe  e  tenha  validade,  este  não  necessita  ser  formalizado, nem tampouco necessita ser escrito, bastando que duas ou mais pessoas celebrem  um acordo de livre vontade, que as vincule economicamente de alguma forma, como no caso.      ­ Por  todo o exposto a Recorrente requer que o presente Recurso voluntário  seja recebido, conhecido e provido, para o fim de reformar a r. decisão de Primeira Instância  que  julgou  procedente  os  autos  de  Infração  nºs  37.264.022­2  e  37.264.023­0  (Processo  Administrativo  nº  10860.720.742/2011­40),  sendo  anuladas  as  cobranças  impostas  nos  mesmos.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.720742/2011­40  Acórdão n.º 2803­01.802  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  discussão  travada  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte  diz  respeito  ao  cumprimento ou não das regras dispostas no art. 31 da Lei nº 8.212/91.      De  acordo  com  os  autos,  o  contribuinte,  com  base  no  art.  427  do  Código  Civil, afirma que as propostas apresentadas pelos prestadores de serviços suprem a necessidade  da apresentação de contratos específicos.      Por seu turno, o acórdão recorrido dispõe que:    Apesar  de  tais  aspectos,  é  fato  que  as  propostas  não  representam instrumento jurídico de contratação por si só;  no  direito  civil,  a  proposta  é  instrumento  pré­contratual,  isto é, fase preambular à contratação, consistindo em mera  obligatio  ad  faciendum  (obrigação  de  fazer)  na  exata  medida  em  que  o  proponente  assume  a  obrigação  de  contratar,  vinculando­se  à  proposta  feita.  Dessa maneira,  os  autos  carecem  de  instrumento  jurídico  definitivo  que  contenha  a  discriminação  dos  materiais  e  serviços  contratados, não servindo as propostas apresentadas a esta  finalidade, podendo as mesmas ter sido objeto de alteração  quando  da  contratação  efetiva.  Assim,  as  propostas  não  favorecem  o  sujeito  passivo  porque:  II)  não  discriminam  valores  de  serviços  e  materiais;  e  II)  não  representam  contratação definitiva. A legislação de regência do assunto  é clara.        No que concerne às propostas em face de contratos definitivos, entendo que  aquelas  suprem  estes,  nos  exatos  termos  do  art.  427  do  Código  Civil.  Contudo,  também  entendo que  razão alguma assiste ao contribuinte,  tendo em vista que apesar de as propostas  suprirem  a  necessidade  de  contratos  definitivos,  na  situação  vertente  os  fatos  devem  ser  adequados em conformidade com a legislação previdenciária de regência, o que não ocorreu.      Como se pode observar, o contribuinte não cumpriu as  regras do art. 31 da  Lei nº 8.212/91, bem como as determinações contidas na legislação infralegal em vigor à época  dos fatos geradores (arts. 140, 144, 149, 150 e 151 da IN SRP 03/2005).        No  ponto,  filio­me  ao  posicionamento  do  julgador  a  quo,  constante  do  acórdão recorrido, in verbis:     Dessa  maneira,  as  deduções  operadas  em  notas  fiscais  pelos  prestadores  de  serviços  e  observadas  pelo  sujeito  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10860.720742/2011­40  Acórdão n.º 2803­01.802  S2­TE03  Fl. 8          7 passivo, configuram deduções indevidas da base de cálculo  à  alíquota  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  na  medida  em que  não  há  previsão  de materiais  em algumas  das obras em questão, e, naquelas que há previsão apenas  em  proposta,  a  previsão  não  encontra  discriminação  em  instrumento  definitivo  de  contratação,  não  sendo  sequer  identificados  os  materiais  e/ou  equipamentos  utilizados  e  seus  respectivos  valores.  Conclui­se,  portanto,  pela  improcedência da impugnação apresentada.    De conseguinte, exsurge como correta a autuação pela não  retenção  do  percentual  de  11%  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  configurando  violação  à  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1001,  art.  31,  “caput”,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  447,  de  2008,  combinado  com  o  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  art.  219,  tendo  em  vista  que  o  autuado,  observando  deduções  indevidas  e  não  comprovadas  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços  reteve  a  menor  os  valores  referentes à contribuição prevista no artigo nº 31, da lei nº  8.212/91. Correta a autuação.        Vê­se,  portanto,  que  o  contribuinte  efetivamente  não  cumpriu  a  legislação  afeta à matéria, notadamente em face das deduções indevidas da base de cálculo à alíquota de  11%, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido tanto em relação à obrigação principal,  quanto em relação à obrigação acessória.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
10099649 #
Numero do processo: 10855.723135/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. É das Delegacias de Julgamento da Receita Federal a competência para julgar em primeira instância as impugnações apresentadas contra a lavratura de autos de infração, bem como os recursos referentes à imputação da responsabilidade solidária a terceiros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1402-006.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às alegações referentes à imputação da sujeição passiva a terceiros e, na parte conhecida, negar provimento os recursos apresentados pela recorrente e demais responsáveis solidários arrolados pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. É das Delegacias de Julgamento da Receita Federal a competência para julgar em primeira instância as impugnações apresentadas contra a lavratura de autos de infração, bem como os recursos referentes à imputação da responsabilidade solidária a terceiros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 31 35 /2 01 4- 53 Fl. 30483DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às alegações referentes à imputação da sujeição passiva a terceiros e, na parte conhecida, negar provimento os recursos apresentados pela recorrente e demais responsáveis solidários arrolados pela Fiscalização. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica Fl. 30484DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis), nos anos calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, decorrentes de omissão de receitas, além da imputação de responsabilização solidária das seguintes pessoas físicas:  Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969-53;  Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849-53;  Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539-15;  Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838-14;  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559-91. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 12-82.129 da 5ª Turma da DRJ/RJO, que julgou as impugnações apresentadas: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 28.907 a 29.028, lavrado pela DRF/MGA, no qual consta a exigência de: • Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, cód. 2917, no valor de R$ 519.914,93, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; • Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, cód. 2973, no valor de R$ 222.106,74, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; • Contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, cód. 2960, no valor de R$ 611.593,20, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; e • Contribuição para o PIS/PASEP, cód. 2986, no valor de R$ 132.511,87, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 28.915 a 28.919 e do relatório de atividade fiscal de fls. 29.031 a 29.472, os lançamentos se devem a apuração da omissão de receitas da atividade referentes à revenda de mercadorias com e sem emissão de documento fiscal, com arbitramento do lucro com base na receita conhecida, por ter a autuada deixado de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração, embora tenha sido regularmente notificada relativos ao último trimestre de 2009, e tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte dos anos calendários de 2010, 2011, e até o terceiro trimestre 2012 seria imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, bem como para a determinação do Lucro Real. Segundo a autoridade fiscal, o procedimento fiscal decorreu do resultado da operação “Laranja Mecânica”, deflagrada em 17/11/2012, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados do Paraná (Maringá e Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso do Sul (Campo Grande e Iguatemi), no qual apurou-se, por meio de vasta documentação e arquivos magnéticos apreendidos com autorização da justiça federal, a existência de uma rede intrincada de empresas atuando no ramo de comercialização de autopeças, denominada Rede Fl. 30485DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Presidente, do qual a autuada faz parte, constituídas por interpostas pessoas, porém administradas de fato por integrantes da família Tolardo. O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas, somado à farta documentação e demais elementos probatórios obtidos nos procedimentos acima mencionados, apontariam de forma contundente e inequívoca para a existência de um grande empreendimento comercial, voltado ao ramo de comércio no auto peças (atacado e varejo), denominado Rede Presidente, com lojas espalhadas em várias unidades da federação, e que, embora formalmente constituído por diversas empresas, a quase totalidade em nome de “laranjas”, trata-se, em verdade, de um único empreendimento, que teria sido originariamente iniciado por Samuel Tolardo (CPF 006.914.709-44), já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e atuais proprietários, quais sejam, sua esposa, Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969-53), e os filhos, Róbson Marcelo Tolardo (CPF 623.843.849-53), Rogério Márcio Tolardo (CPF 723.045.539-15), Samuel Tolardo Júnior (CPF 121.023.838-14) e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559- 91). Com base em documentação e em arquivos magnéticos apreendidos teria sido possível apurar que as receitas brutas efetivas da fiscalizada no último trimestre de 2009, e nos anos-calendário de 2010, 2011, e de janeiro a setembro de 2012, foram, respectivamente, de R$ 588.536,78, R$ 8.535.840,85, R$ 11.952.367,60 e R$ 9.231.264,29, sendo calculados o montante de IRPJ devido, com base no lucro arbitrado. Tendo em vista que a autuada teria se utilizado de elaborada sistemática de vendas sem emissão de notas fiscais, às quais não foram declaradas à RFB, omitindo, portanto, parcela relevante de suas vendas mediante intricado sistema mantido a margem de sua escrita contábil e fiscal, bem como a apuração de que sociedade teria sido constituída por sócios sem capacidade econômica, mediante falsificação de diversos documentos e assinaturas, foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, pela prática de sonegação fiscal e fraude, segundo a definição contida nos incisos I e II do art. 71 e art. 72 da Lei nº 4.502/64, com fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em decorrência da comprovação inequívoca de que os reais proprietários e administradores da fiscalizada seriam os integrantes da família Tolardo, foram nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas: • Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969-53; • Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849-53; • Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539-15; • Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838-14; • Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559-91. Cientificada da autuação em 09/12/2014, conforme AR de fl. 29.700, a interessada apresentou em 06/01/2015 a impugnação de fl. 29.724 a 29.808, alegando, em síntese: 1) a nulidade da autuação pela prorrogação indevida do mandado de procedimento fiscal, sem a necessária cientificação da recorrente; 2) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obteve o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido; Fl. 30486DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 3) a ilegitimidade passiva da impugnante, ante a ausência de prova do vinculo entre esta e a empresa autuada nos autos dos processos nº 11020.723699/2012-18 e 15586.720329/2011-95, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa; 4) a inobservância de requisitos no processo administrativo fiscal para o lançamento; 5) a impossibilidade de presunção para o lançamento; 6) inobservância dos princípios informadores do processo administrativo fiscal; 7) a inexistência de prova material das infrações; 8) a impossibilidade de utilização de elementos coligidos de processos administrativos não transitados em julgado e de inquérito policial ainda não finalizado; 9) a impossibilidade da autoridade fiscal considerar como “laranjas” os integrantes da sociedade impugnante, ante a falta de regulamentação da norma anti-elisiva, prevista no art. 116 do CTN; 10) a falta de motivação e fundamentação da autuação; 11) a ausência de autorização judicial para utilização de documentos apreendidos; 12) a ilicitude das provas utilizadas, uma vez que produzidas por autoridade judicial incompetente, com violação ao princípio do juiz natural; 13) requer a realização de diligências a fim de atestar a ausência de irregularidade fiscal cometida pela impugnante, bem como a inexistência de qualquer ato que implique na constituição do crédito tributário; 14) requer a suspensão do crédito tributário, bem como do processo administrativo fiscal, para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105; 15) a ausência de solidariedade de empresas autônomas; 16) a prescrição e decadência; 17) a inconsistência do arbitramento; 18) a inexistência de omissão de receitas; 19) a tributação reflexa de CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Social indevida, por falta de fundamentação; 20) o erro na atribuição da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser efetuada a exclusão do ICMS, em vista do reconhecimento da inconstitucionalidade de sua exigência; 21) falta de dedução dos recolhimentos e a desconsideração da não cumulatividade sobre a operação de venda e compra na apuração da PIS e da COFINS; 22) requer a exclusão da multa ou as redução com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 23) da impossibilidade da manutenção da multa aplicada ante o seu caráter confiscatório, requerendo a redução ao valor máximo de 10 % dos tributos devidos; Fl. 30487DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 24) a ausência de requisitos para a aplicação da multa de ofício; 25) a inaplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos créditos tributários; 26) requer a produção de prova pericial, de modo a atestar a veracidade dos arquivos apreendidos pela RFB e pela PF na operação denominada “Laranja Mecânica”, aos quais em momento algum teve acesso; Por fim, requereu o reconhecimento da nulidade da autuação, ou a improcedência da exigência fiscal. Cientificado da autuação e do termo de sujeição passiva em 30/12/2014, conforme Edital de fls. 29.713, Robson Marcelo Tolardo não apresentou impugnação. Cientificados da autuação e dos termos de sujeição passiva em 09/12/2014, conforme AR de fls. 29.714, 29.703, 29.702 e 29.716, Rogério Marcio Tolardo, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior apresentaram em 07/01/2015 as impugnações de fls. 29.871 a 29.922, 29.817 a 29.868, 29.927 a 29.978 e 30.006 a 30.057, respectivamente, nas quais alegam, em apertada síntese, a tempestividade e: 1) a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal; 2) a ausência de intimação pessoal, considerando nula a efetuada através dos correios; 3) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido; 4) a ilegitimidade passiva dos impugnantes, ante a ausência de prova do vinculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa; 5) a falta de motivação e fundamentação da autuação; 6) a incompetência legal da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes; 7) a ilicitude das provas utilizadas, tendo em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente; 8) pugna pela necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105; 9) a ausência de responsabilidade dos impugnantes, uma vez que não seriam sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa jurídica; 10) a decadência ou a prescrição dos créditos tributários lançados; 11) pleiteiam a exclusão ou redução da multa, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório; 12) a inaplicabilidade da correção da multa com base na taxa Selic, por ausência de previsão legal; Fl. 30488DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Por fim, requereram a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de documentos, bem como que fosse julgada improcedente a exigência fiscal. É o relatório. A DRJ/RJO julgou improcedente as impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário lançado e a sujeição passiva dos responsáveis arrolados pela fiscalização. A interessada e os responsáveis solidários tomaram ciência do Acórdão n° 12- 82.129 e apresentaram recurso voluntário conforme tabela abaixo: Contribuinte/solidários Data Ciência Fl. Data entrega do Recurso Fl. KRE COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME (contribuinte) 27/07/2016 30.453 Não informado, data de anexação ao processo 25/08/2016 30.361/30.445 ROBSON MARCELO TOLARDO 15/09/2016 30.478 - - ÍRIS DA SILVA TOLARDO 28/07/2016 30.450 10/08/2016 30.240/30.295 JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE 15/09/2016 30.479 10/08/2016 30.180/30.236 ROGÉRIO MARCIO TOLARDO 29/07/2016 30.454 15/08/2016 30.299/30.356 SAMUEL TOLARDO JUNIOR 29/07/2016 30.480 10/08/2016 30.119/30.176 O responsável Robson Marcelo Tolardo, não apresentou recurso, assim como já não havia apresentado impugnação contra o auto de infração. Em uma breve síntese, foram as seguintes alegações apresentadas pelas recorrentes: KRE COMERCIO DE PECAS 1) Nulidade  Da decisão de primeiro grau em virtude de não terem sido analisadas todas as matérias suscitadas pela recorrente  Não houve ciência da prorrogação do MPF  Cerceamento de defesa  Ilegitimidade passiva da recorrente e prova nula  Ausência de observância de requisitos no PAF para o lançamento Fl. 30489DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53  Impossibilidade de presunção para o lançamento  Inobservância dos princípios informadores  Inexistência de prova material  Utilização de elementos coligidos de processos administrativos não transitados em julgado e de inquérito policial ainda não finalizado.  Elementos insuficientes que descaracterizem a licitude dos atos praticados  Impossibilidade de o auditor considerar como "laranjas" os integrantes da sociedade recorrente  Falta de motivação e fundamentação  Ausência de autorização judicial para utilização de documentos  Ilicitude das provas utilizadas 2) Solicita Diligência 3) Utilização de excertos do Inquérito Policial que ainda não foi finalizado. 4) Necessidade de suspensão do Processo Administrativo Fiscal 5) Ausência de solidariedade 6) Prescrição e Decadência 7) Arbitramento inconsistente 8) Inexistência de omissão de receitas 9) Os valores genéricos creditados em conta corrente bancária, não constitui acréscimo patrimonial para exigibilidade do IRPJ. 10) Indevida a tributação reflexa 11) PIS e COFINS somente deverão incidir sobre o faturamento Responsáveis Solidários ÍRIS DA SILVA TOLARDO, JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, ROGÉRIO MARCIO TOLARDO e SAMUEL TOLARDO JUNIOR: 1) Nulidade  Da decisão de primeiro grau em virtude de não terem sido analisadas todas as matérias suscitadas pela recorrente  Intimação em endereço diverso Fl. 30490DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53  Inexistência de garantia do contraditório e ampla defesa  Autoridade incompetente para julgar a impugnação  Ausência de MPF  Ausência de intimação pessoal  Ilegitimidade passiva da recorrente  Falta de motivação e fundamentação  Ilegitimidade do Auditor Fiscal  Ilicitude das provas utilizadas 2) Suspensão do Processo Administrativo Fiscal 3) Ausência de responsabilidade da recorrente, inexistência de prova. 4) Prescrição e decadência 5) Exclusão ou redução da multa de ofício 6) A multa é confiscatória 7) Ausência de requisitos para aplicação da multa de ofício qualificada 8) Inaplicabilidade da taxa Selic 9) Impossibilidade de impugnar os valores lançados porque não tem acesso aos documentos que determinaram os valores da autuação, bem como a caracterização das responsabilidades. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da admissibilidade Os recursos apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, tomo conhecimento de todos. Da matéria não conhecida A autuada traz alegações contra as responsabilidades solidárias arroladas nos autos deste processo. Fl. 30491DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Acontece, porém, que a contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade de terceiros, conforme já consolidado por este colegiado nos termos da Súmula CARF 172. Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, não conheço do recurso apresentado pela contribuinte na parte em que apresenta alegações referentes à imputação de responsabilidade solidária. Das alegações da autuada A autuada apresenta em seu recurso voluntário as mesmas alegações que a apresentada em sua impugnação, acrescentando apenas o pedido de nulidade do Acórdão recorrido em virtude de não terem sido apreciadas todas as matérias suscitadas pela, então, impugnante. Acontece, porém, que a recorrente não identifica qual ou quais matérias que deixaram de ser apreciadas na decisão da unidade julgadora a quo. De mesma forma, não identifiquei nenhum ponto que deixou de ser apreciado. Sendo assim rejeito o pedido de nulidade do Acórdão n° 12-82.129 da 5ª Turma da DRJ/RJO. Quanto aos demais argumentos, copio logo abaixo o voto do Acórdão recorrido tendo em vista que possuo o mesmo entendimento, nos termos do art. 57, §3° do RICARF. Esclarecendo que foram excluídos os trechos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista decisão do STF superveniente ao Acórdão recorrido e das questões relativas à responsabilidade solidária, por ter entendimento diverso. Ambas as matérias serão apreciadas em seguida: 2.1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Afirma a impugnante a necessidade de suspensão do presente processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105. Descabida a pretensão, pois não constam dos autos nenhuma quebra de sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que trata o presente processo não foi efetuado com base na movimentação financeira da contribuinte e expedição de requisição de movimentação financeira a qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não só a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, como também o compartilhamento das informações e documentos colhidos no âmbito do inquérito policial com a Receita Federal. Mesmo que o lançamento tivesse sido efetuado com base na obtenção de informações requeridas pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras a suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105 encontra-se com sua vigência Fl. 30492DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 integralmente mantida, posto que não foi deferido nenhum pedido de liminar nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade suspendendo a aplicação de qualquer dispositivo da norma atacada, devendo a mesma ser inteiramente aplicada enquanto não declarada inconstitucional. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do presente processo. 2.2. DA NULIDADE A impugnante argüiu a nulidade do lançamento ante a ausência de cientificação da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e em razão da alegada violação aos princípios informadores do processo, especialmente do devido processo legal e da ampla defesa, posto que a autuação teria sido feita com base em meras suposições e presunções, com total ausência de provas que consubstanciem as alegações da autoridade autuante, uma vez que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados e a responsabilidade pela obrigação tributária seria do Fisco. Suscita a incompetência da autoridade fiscal para desconsiderar negócios jurídicos, bem como a qualificar como pessoas interpostas seus sócios, ante a falta de regulamentação da norma antielisiva disposta no parágrafo único, do art. 116 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a nulidade de todo procedimento ante a falta de autorização judicial para utilização dos documentos arrecadados em operação policial, e por ausência de devolução dos documentos fiscais após o encerramento da fiscalização. Por fim, alega a nulidade na utilização no procedimento fiscal das provas obtidas em processos administrativos não transitados em julgado e no trabalho realizado pela Polícia Federal, uma vez que não teriam sido objeto de julgamento na esfera jurisdicional adequada. O auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF. Diferente do que alega a impugnante, o procedimento fiscal, tal qual o inquérito policial, tem natureza inquisitorial, inaugurando-se a fase do contraditório com a apresentação da impugnação, a teor do disposto no art. 14, do Decreto n° 70.235/72, submetendo-se a partir de então ao princípio da ampla defesa na forma prevista no inciso LV, do art. 5°, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa antes da existência de litígio. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento de controle administrativo destinado ao planejamento das ações fiscais por parte da administração tributária. A sua eventual ausência, ou a ausência da ciência de sua prorrogação por parte do fiscalizado não implica em ofensa ao devido processo legal para a constituição do crédito tributário, quando muito implicaria em infração administrativa de natureza disciplinar da autoridade autuante, a teor do disposto no caput do art. 195, do Código Tributário Nacional. A descrição das infrações contida na autuação, em face de sua clareza, permite a autuada o exercício pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de sua impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito de todas as questões aduzidas pela impugnante, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Fl. 30493DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Afasto também a alegada nulidade por ausência de autorização judicial para utilização dos documentos apreendidos, uma vez que a foi deferida a quebra dos sigilos fiscal e bancário, e autorizado o compartilhamento de informações coletadas no inquérito policial com a Receita Federal pela autoridade competente. Também não procede a alegação de cerceamento de direito de defesa pela negativa de disponibilização de documentos referidos na autuação, ante a ausência de comprovação de indeferimento de pedido nesse sentido. Ao contrário do alegado, consta dos autos à fl. 29.719 pedido de cópia dos autos protocolado em 30/12/2014, com prova do atendimento ao requerido em 07/01/2015, a autuada tinha como prazo para final de apresentação de sua impugnação em 12/01/2015, portanto, antes do prazo, a opção de apresentação da impugnação do lançamento antes da obtenção da cópia dos autos é inoponível ao Fisco. Também não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. O julgamento na esfera administrativa é independente da apuração criminal, e a análise das provas obtidas e compartilhadas com autorização judicial deve se dar sob a perspectiva do princípio do livre convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade na apreciação dos documentos acostados aos autos, mesmo raciocínio deve ser aplicado a apreciação de provas emprestadas obtidas em outros processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito e julgado ou não. A possibilidade de a autoridade administrativa desconsiderar negócios judídicos nos casos de dolo, fraude e simulação esta disposta no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; A desconsideração de negócios jurídicos de que trata a norma anti-elisiva prevista no parágrafo único do art. 116, do CTN, somente seria aplicável aos negócios jurídicos lícitos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.Tal interpretação se abstrai do fato que a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que procurou regulamentar a norma anti-elisiva, embora não mais vigente, dispunha que nos procedimentos relativos a norma antielisão não se incluia atos e negócios jurídicos em que se verificasse a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme redação do parágrafo único do seu art. 13, posto que tal situação já estaria regulada no inciso VII, do art. 149, do CTN. O lançamento decorre da apuração de fraude na constituição da pessoa jurídica, mediante a utilização de interpostas pessoas. Nestes casos, a comprovação da fraude implica necessáriamente na desconsideração dos negócios jurídicos fraudulentos para a constituição de créditos tributários mediante o ato administrativo do lançamento, cuja competência privativa de lavratura, pertence, na forma da lei, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Fl. 30494DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 A submissão de ato administrativo a prévia decisão judicial, conforme defendido pela impugnante, subverteria a separação dos poderes, ferindo de morte esse princípio fundamental contido na Constituição da República Federativa do Brasil, o que não se admite definitivamente. Desse modo, não resta dúvidas de que a autoridade administrativa é competente para desconsiderar negócios jurídicos ilícitos, viciados pelo dolo, fraude ou simulação, como nos casos de constituição de pessoas jurídicas por meio de interposição de pessoas. As demais questões aduzidas pela impugnante devem ser enfrentadas na análise do mérito da autuação e não como preliminar de nulidade, pois conforme anteriormente mencionado não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas na legislação. Assim, afasto a alegada de nulidade do lançamento. 2.3. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA A contribuinte requer a realização de diligência para o exame dos seus livros contábeis, com a finalidade de atestar a ausência de irregularidades fiscais em sua escrituração, bem como de perícia para apuração da veracidade das provas coletadas na operação "Laranja Mecânica", as quais alega não ter tido acesso, não formalizando quesitos nem indicando seu assistente técnico. Os autos estão devidamente instruídos, com todos os elementos de provas colhidos pela fiscalização de modo a sustentar a acusação efetuada. A impugnante exerceu plenamente o seu direito de defesa, por meio da impugnação, contestando todas as condutas atribuídas pela autoridade fiscal, possibilitando o julgamento da lide. A veracidade das provas coletadas na operação Laranja Mecânica estão atestadas por peritos criminais federais, conforme se extrai de laudos periciais constantes dos autos, de modo que considero prescindível a realização de nova perícia. Ademais, a interessada não motivou suficientemente tanto o seu pedido de diligência quanto o de perícia, nem formulou os quesitos que pretende que sejam respondidos na diligência ou na perícia requeridas, e neste último caso não indicou seu perito, de modo que considero os pedidos não efetuados, na forma do § 1º e inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, denego os pedidos de diligência e perícia, por considera-los não formulados, e, também, prescindíveis para o julgamento da presente lide. 2.4. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO O lançamento consubstanciado no auto de infração foi efetuado com arbitramento do lucro e apuração trimestral do IRPJ e CSLL, referente aos fatos geradores do último trimestre de 2009, bem como dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, e com aplicação de multa qualificada, em virtude da atribuição à fiscalizada da prática de sonegação e fraude. É mister para o deslinde dessa controvérsia verificar a procedência ou não do lançamento no que tange a atribuição da prática de sonegação e fraude à autuada, de modo a possibilitar a incidência da contagem de prazo decadência na forma estabelecida pelo § 4º do art. 150 ou na prevista no inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). A aplicação da multa qualificada está sendo mantida no presente voto, nos exatos termos em que foi lançada, diante da constatação da sonegação e fraude. Desse modo, não incidiria a regra decadencial prevista no §4º do art. 150, do CTN, que trata de homologação do lançamento, por expressa disposição da parte final do referido parágrafo, mas a prevista no inciso I, do art. 173, do mesmo diploma legal, a qual prevê Fl. 30495DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 como início da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, o crédito tributário relativo ao fato gerador do 4º trimestre de 2009, cuja data de ocorrência é 31/12/2009, poderia ter sido constituídos até 31/12/2015. Tendo em vista que a impugnante foi cientificada do lançamento em 09/12/2014, afasto a alegada decadência. A contagem do prazo prescricional do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN, tem início a partir da data da sua constituição definitiva, o que em última análise significa que somente opera a prescrição a partir do momento em que se torna exigível a obrigação tributária. Estando o lançamento pendente de julgamento na esfera administrativa, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto, sequer teve início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual considero descabida a alegada prescrição. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Sustenta a impugnante a sua ilegitimidade passiva pelas infrações atribuídas pela autoridade fiscal ante a ausência de provas do vínculo entre ela e outras empresas autuadas em decorrência da fiscalização efetuada. As apurações e as provas coligidas no processo apontam em caminho inverso, em especial as buscas e apreensões, aos quais demonstram de forma cabal que a administração dos negócios da fiscalizada era de fato efetuada pelos responsáveis solidários, ou por meio de seus empregados, através de “escritórios” situados em Maringá, -PR, sendo a autuada considerada a filial 26 do grupo de empresas da Rede Presidente. A fim de comprovar a existência do grupo empresarial, colaciono uma relação exemplificativa de documentos da autuada, arrecadados nas buscas e apreensões efetuadas no bojo das investigações da operação “Laranja Mecânica”: a) Cópia 1ª Alteração Contratual da empresa KRE Comercio (MGA08-5.31 – fls 2.382 a 2.386); b) DARF da empresa KRE Comercio, no mês de 01/2012 (MGA18-32.3); c) Livro Registro de Saidas de 06 a 12/2010 e Folha resumo das Saidas de 06 a 12/2010 (MGA18-58.1) d) Livro de Registro e Apuração ICMS do ano de 2010 (MGA18-58.2); e) Folha avulsa com descrição de NFs emitidas pela RPT/Guarulhos para KRE Comércio em julho/2010 (MGA18-58.7); f) Recibo de entrega da RAIS, ano base 2010, de várias empresas da Rede Presidente, entre elas a KRE Comercio. (MGA18-150 – fls 5.303 a 5.367); g) Envelopes plásticos com GPS 2010 de diversas empresas da Rede Presidente, entre elas a KRE Comercio (MGA18-152.1); h) Cópia de CPF e identidade de Adriano da Silva Oliveira e Elenice Carvalho de Oliveira (atuais sócios da KRE), junto com a cópia do Instrumento Particular de Constituição da Transportadora Mundana Ltda (atual KRE Comercio), e das 1ª e 2ª alterações contratuais, e cópia do certificado de regularidade do FGTS, e cópia da RAIS - ano base 2011 da KRE Comércio (MGA18-8.7 – fls 4.495 a 4.515); i) Pasta 260 – KRE Sorocaba – SP, contendo Instrumento Particular de Contrato de Locação não residencial tendo como locatária a Transportadora Mundana Ltda (atual Fl. 30496DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 KRE COMERCIO), de 11/05/2009, DARF referente retenção na fonte sobre alugueis de 2010, boletos de pagamento e DARF referente aos alugueis de 2011, cópia do CPF e RG dos sócios e da 1ª alteração contratual da Transportadora Mundana Ltda, cópia do Instrumento Particular de aditamento de contrato de locação não residencial de 25/08/2010, alterando a razão social de Transportadora Mundana Ltda para KRE Comércio de Peças Ltda; Cópia do contrato de Locação tendo como locatária a KRE Auto Peças Ltda – EPP, de 01/11/2010 (MGA18-80.9 – fls 4.883 a 4.889); j) Relatório de faturamento e Apuração de Impostos de jan a jul/2012 (MGA18-63.1 – fls. 4.882); k) O carimbo da KRE Comércio encontrava-se também junto aos diversos carimbos de empresas da Rede Presidente encontrados em uma caixa no “bunker” da rua das Camélias, 690, em Maringá/PR (MGA18-103 – fls 5.111 a 5.115); l) No arquivo “empresa ativas”, localizado no “bunker” da rua Rui Barbosa, 1027, em Maringá/PR, encontrava-se também a pasta da KRE, contendo cópia do contrato social de constituição, e alterações contratuais (MGA19-16.27 – fls 7.625 a 7.638); m) Destaque-se também a presença da KRA no documento controle das filiais (MGA19-19.214 – fls 8.481 a 8.515), encontrado no “bunker” da rua Rui Barbosa, 1027, em Maringá/PR, que identifica as diversas empresas (filiais) da Rede Presidente. A KRE Comercio aparece identificada como sendo a filial 26 – Sorocaba 2, tendo como Gerente Não é só. As transcrições de escutas telefônicas e as interceptações telemáticas autorizadas pela justiça federal, comprovam que a administração da autuada era efetuada de forma centralizada, juntamente com as demais empresas envolvidas, pelos responsáveis solidários ou por seus empregados, culminando tal prova, com a obtenção do controle de vendas da impugnante, mantidos em arquivos e programas apreendidos em computadores situados nos escritórios da Rede Presidente em Maringá. Ante o exposto, afasto a alegada ilegitimidade passiva da autuada. 2.6. DO ARBITRAMENTO A autoridade fiscal arbitrou o lucro do último trimestre de 2009, e dos anos-calendário de 2010, 2011 e de 2012 da autuada, em razão da não apresentação, embora regularmente intimada, de livros e documentos da sua escrituração, com fundamento no art. 530, inciso III do RIR/99, bem como pelo fato da escrituração da contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, ou para determinar o lucro real. Os dispositivos legais mencionados estão assim redigidos: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) Fl. 30497DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527: Defende-se a autuada, afirmando que seria nulo o arbitramento do lucro, efetuado exclusivamente com base em presunções e documentos que não pertenceriam a impugnante, posto que fundado em planilhas encontrados em computadores de terceiros não vinculados a ela para estimar um suposto faturamento da autuada, e diante da apresentação de toda documentação contábil e fiscal solicitada pelo auditor no curso da fiscalzação. Não assiste razão a impugnante, por dois motivos: primeiramente porque, conforme consta dos autos, não corresponde a verdade a afirmação de que a autuada entregou toda a documentação fiscal e contábil requerida pela fiscalização, em segundo lugar o arbitramento foi efetuado não com base em meras presunções ou apenas em indícios, mas pela apuração da receita comprovada mediante artifício fraudulento, obtidos em arquivos digitais e documentos apreendidos com autorização judicial, demonstrando a existência de intrincado controle de vendas sem emissão de notas fiscais efetuado à margem da escrituração contábil e fiscal da interessada, por pessoas que administravam de fato a sociedade. Assim, uma vez presentes todos os requisitos legais para o arbitramento do lucro, e ante a ausência por parte da impugnante da comprovação de qualquer fato impeditivo para apuração nesta forma de tributação, considero procedente o arbitramento do lucro efetuado no lançamento. 2.7. DA OMISSÃO DE RECEITAS A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais apreendidos com autorização da justiça federal de Curitiba, nos quais eram feitos pelos administradores de fato da autuada ou por seus empregados o controle das receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal da autuada. Limita-se a impugnante a suscitar a nulidade na utilização das provas obtidas com base no procedimento cautelar de busca e apreensão, as quais não teriam sido submetidas ao contraditório, nem objeto de julgamento na esfera criminal competente, e de modo genérico em afirmar a inexistência de provas da infração atribuída pela fiscalização. Tendo a alegação de nulidade na utilização de provas emprestadas sido afastada no item que trata sobre a nulidade da autuação, passo a análise da comprovação de receitas omitidas. Há nos autos, farto conjunto probatório demonstrando e quantificando a receita de vendas obtidas não só pela autuada, como de todas as empresas da denominada “Rede Presidente”, uma vez que era efetuado pela autuada o controle das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas com emissão de notas fiscais eram devidamente escrituradas e suas receitas declaradas ao Fisco. Em diversos documentos apreendidos, havia as expressões “TAB1” e “TAB2”. Apurou- se que “TAB1” referia-se a vendas com nota fiscal, e “TAB2” referia-se a vendas sem documento fiscal. Tal constatação é confirmada pela informação constante da agenda Fl. 30498DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 encontrada na loja de Curitiba-PR, constante das fls 1.200 a 1.242, e reproduzida às fl. 29.323 a 29.325 do relatório fiscal, com agravante de que as vendas sem nota eram estimuladas pela autuada com comissão majorada em 50 % em relação às das vendas com nota. Mesmas conclusões se tiram dos documentos reproduzidos no relatório fiscal à fl. 29.325, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR. Da análise efetuada dos relatórios de vendas extraídos a partir do programa AUTOW (fls 26.741 a 28.318), obtidos no disco rígido do computador de funcionário Daniel de Oliveira Júnior apreendido, e validados pela perícia criminal, conforme Laudo nº 300/2014 (fls. 28.901 a 28.904), somadas às vendas mediante NFe para empresas do próprio esquema (planilha as fls 18.234 a 18.235), bem como os cupons fiscais extraídos dos Livros Fiscais da "filiais" da Rede Presidente (fls. 26.640 a 26.645), ou do programa Central de Cobranças (fls 26.684 a 26.729), em que consta o controle mensal das vendas de todas empresas, inclusive a autuada, com individualização das receitas auferidas por estabelecimento e segregação das vendas com emissão de notas fiscais e das vendas sem emissão de documentos fiscais, foi possível apurar as receitas mensais da autuada, possibilitando o lançamento. Assim, a autoridade fiscal apurou a receita bruta considerada para fins de determinação do lucro arbitrado composta por: a) Vendas extraídas do programa AUTOW mediante emissão de notas fiscais (TAB1) (fls. 26.741 a 27.048); b) Vendas mediante cupom fiscal extraídas do programa Central de Cobranças (fls 26.684 a 26.729) ou dos Livros Registro de Saídas (fls. 26.640 a 26.645); c) Vendas mediante emissão de notas fiscais, feitas por uma empresa do esquema, para outra empresa do esquema. Tais notas fiscais podem ser eletrônicas, obtidas a partir dos sistemas RFB (planilha as fls. 18.234 a 18.235); d) Vendas extraídas do programa AUTOW, sem emissão de documento fiscal (TAB2) (fls 27.049 a 28.308); e) (-) Devoluções de vendas extraídas do programa AUTOW (fls. 28.309 a 28.318); A prova obtida foi sem dúvida elaborada pela própria autuada, por meio dos seus administradores de fato ou por seus empregados, e mantida nos computadores e pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus empregados ou de seus administradores de fato do grupo empresarial. Assim, tenho como comprovada a omissão de receitas de vendas da autuada, razão pela qual mantenho, neste aspecto, o lançamento. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Mantido o crédito tributário no tocante ao IRPJ, devem ser mantidos os créditos referentes a CSLL, uma vez que efetuado o lançamento pelas mesmas razões, e com os mesmos fundamentos, os quais foram considerados, neste voto, procedentes, sendo, portanto, descabida a alegação de ausência de fundamentação da tributação reflexa na autuação. O mesmo vale para os créditos tributários relativos ao PIS e COFINS, uma vez que os lançamentos foram efetuados com os mesmos fundamentos e pelas mesmas razões do lançamento do IRPJ. Afasto a alegada falta de dedução dos recolhimentos de PIS e COFINS, pois de fato esta não ocorreu. Os recolhimentos efetuados pela fiscalizada atingem tão somente as Fl. 30499DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 receitas sobre vendas efetivamente declaradas. A fiscalização só fez incidir as referidas contribuições no lançamento sobre os valores de vendas efetuadas sem emissão de notas fiscais, e portanto sobre as vendas não declaradas, às quais não foram submetidas pela interessada a tributação. (Trecho excluído por se tratar da dedutibilidade do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) As pessoas jurídicas de direito privado que tiveram a apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado, tal qual a impugnante, estão sujeitas à incidência cumulativa, tal qual efetuado no lançamento, conforme disposto nos inciso II, do art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.9. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada no percentual de 150%, pela sonegação em razão da suposta utilização de interpostas pessoas, componentes do quadro societário da autuada, de modo a encobrir os reais sócios, integrantes da família Tolardo, eximindo-os da responsabilidade pela infração apurada. Tal interposição teria sido perpetrada mediante a utilização de documentos elaborados com falsidade ideológica, e com falsificação de assinaturas. A autoridade administrativa constatou ainda que a autuada omitiu parte considerável de suas receitas de vendas, obtidas sem a devida emissão de notas fiscais, aos quais eram controladas em arquivos digitais mantidos em computadores de empresas da denominada Rede Presidente ou em pendrives dos seus administradores de fato ou de seus empregados e que foram apreendidos em operação conjunta da Polícia, Ministério Público e Receita Federais, em cumprimento a ordem expedida pela justiça federal do Paraná. A autuada teria se eximido do pagamento de parcela considerável de seus tributos, tendo em vista que declarou de valor de receita bruta do último trimestre de 2009 de R$ 63.082,40, e para os exercícios de 2010, 2011 e 2012 de R$ 2.197.948,94, R$ 4.216.220,64 e R$ 5.158.265,45, respectivamente, tendo sido apurada no lançamento a obtenção de receita com vendas de mercadorias no mesmo período nos valores respectivos de R$ 588.536,78, R$ 8.535.840,85, R$ 11.952.367,60 e R$ 9.231.264,29. Assim, restou caracterizada a ocorrência da hipótese de sonegação e fraude prevista nos incisos I e II, do art. 71, a art. 72 da Lei nº 4.502/64. A impugnante afirma genericamente que não praticou nenhum ato doloso ou mesmo culposo que desse azo a aplicação da penalidade, e que a fiscalização desincumbiu-se de demonstrar a existência de dolo ou culpa na prática de seus atos, uma vez que a autuação encontrou suporte apenas na interpretação subjetiva desses mesmos atos realizada pelos fiscais. Alega, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150 %, caracterizaria confisco, o que seria inconstitucional, e pleiteia pela redução da multa ao equivalente a 10 % da obrigação, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inicialmente deve-se ponderar que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos emanado pelos órgãos competentes e pela administração tributária, não lhes sendo dada à discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a Fl. 30500DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto na legislação ou for determinado pelo agente público com poderes e competência para tal, o que não é o caso. De igual modo não compete ao julgador administrativo deixar de aplicar disposição expressa da legislação, sob a alegação de sua inconstitucionalidade ou de ilegalidade, o que caracterizaria controle difuso de constitucionalidade de leis e de atos normativos, ou da legalidade destes, competência privativa dos órgãos integrantes do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão a autoridade administrativa, na medida que a conduta praticada pela impugnante se enquadra perfeitamente na hipótese de qualificação da multa de ofício. A aplicação da multa de ofício no percentual de 150 % está assim prevista no § 1º e inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os dispositivos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, utilizados como fundamento da qualificação da multa, estão a seguir transcritos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A autuada apresentou declaração informando receitas auferidas de sua atividade em valores muito inferiores à receita efetiva, deixando de contabilizar parte considerável das receitas às quais foram auferidas sem a devida emissão de notas fiscais de venda, mantendo controle dessas operações não contabilizadas; além disso, utilizou-se de pessoas interpostas em seu quadro societário, mediante a utilização de documentos elaborados com falsidade ideológica e falsificação de assinaturas. Tais fatos demonstram a prática de sonegação e fraude conforme as definições dos incisos I e II, do art. 71, e art. 72 da Lei nº 4502/64. Tais fatos estão fartamente comprovados por meio de transcrições de interceptações telefônicas e telemáticas efetuadas com autorização judicial, bem como por meio de documentos, arquivos digitais e programas extraídos de computadores apreendidos, que demonstram que a administração de fato da sociedade era efetuada por terceiros não integrantes do quadro societário da fiscalizada, sendo mantido o controle paralelo de Fl. 30501DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 vendas, com e sem emissão de notas fiscais por pessoas estranhas aos mesmos quadros ou por seus funcionários. Assim, restou configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício sendo correta a sua aplicação. 2.10. DOS JUROS. Insurge-se a impugnante quanto à cobrança de juros moratórios aplicados, sob a alegação de que seria inaplicável a incidência dos juros de mora a taxa Selic sobre créditos tributários. O art. 161 do CTN dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. Primeiro é de se observar que o dispositivo prevê a imposição de juros sobre o crédito vencido e não pago, sem qualquer distinção de sua natureza. Segundo, o termo “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” deve ser interpretado que a imposição dos juros não impede a aplicação da multa. A interpretação conjunta do dispositivo acima, com o art. 142 do CTN, leva à conclusão que sendo a multa de ofício integrante do crédito tributário, se não paga no vencimento, está também sujeita aos juros de mora. A previsão legal da aplicação da taxa Selic e de 1% sobre o mês do pagamento estão no art. 30, da Lei nº 10.522/2002, ao se referir aos demais créditos da Fazenda Nacional. Portanto, incidem juros não só sobre os tributos devidos mas também sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Quanto à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, temos que as discussões sobre este tema foi encerrado com o .julgamento do RE 574.706 pelo STF. Ocorre que tal decisão é irrelevante para o caso em questão. Muito embora o STF no julgamento do RE 574.706 tenha se pronunciado a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o auto de infração teve como origem a omissão de receita relativa a vendas efetuadas sem emissão de Nota Fiscal, o que se pressupõe que não houve pagamento de ICMS em relação às receitas omitidas, tampouco o contribuinte demonstrou que efetuou a respectiva apuração. Portanto, não há qualquer comprovação que tenha havido apuração de ICMS, em relação às receitas omitidas, que pudesse ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Das alegações dos responsáveis solidários. Os responsáveis solidários ÍRIS DA SILVA TOLARDO, JEANE CRISTINE TOLARDO DALLEORE, ROGÉRIO MARCIO TOLARDO e SAMUEL TOLARDO JUNIOR apresentaram recursos voluntários de igual teor e serão apreciados em conjunto. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de análise de todas as matérias Fl. 30502DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Este tema já foi apreciado nas alegações da autuada, não assistindo razão aos responsáveis pelos mesmos motivos. Nulidade por Intimação em endereço diverso As recorrentes entendem que deveriam receber suas intimações nos endereços indicado nas respectivas impugnações. Sobre este aspecto temos que o art. 28 do RIR/98, ainda vigente a época da ciência do Acórdão, define como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual: Art. 28. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171) Já o art. 30 do mesmo diploma legal determina a obrigatoriedade de o contribuinte comunicar às unidades da RFB, ou por meio da entrega da declaração de rendimentos de pessoa física, uma eventual mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias: Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. A impugnação não é o meio de se informar a alteração de domicílio fiscal, é o que se pode abstrair da leitura do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se pode observar do texto legal acima, a impugnação não é o meio para se informar à RFB alteração de endereço residencial de pessoa física, mas unicamente para julgar os elementos de fato e de direito que levaram a autoridade fiscal ao lançamento do crédito tributário, além da legalidade da imputação da responsabilidade solidária a terceiros. Fl. 30503DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Tendo em vista que as recorrentes não trouxeram aos autos qualquer evidência que as intimações foram entregues em endereços diferentes dos que já teriam sido informados às unidades competentes para realizar a atualização cadastral, ou do que estaria informado nas respectivas declarações de rendimentos, não assiste razão às recorrentes neste ponto. Vale dizer que, não foi identificado nenhum prejuízo aos recorrentes, haja vista que todos eles entregaram os recursos tempestivamente sem qualquer elemento novo de mérito. Julgamento proferido por autoridade incompetente Entendem as recorrentes que o julgamento das Impugnações teria sido realizado por autoridades incompetentes, já que entende que o julgamento deveria ser realizado por Delegado da Receita Federal, “como dispões Decreto nº 70.235, em seu art 25, letra “a”” O art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) assim está disposto, em seu texto copilado (fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235compilado.htm): Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 8.748, de 1993) a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005) (...) Observa-se que, pelo texto legal acima, que o art. 25, Inciso I, a competência para julgamento em primeira instância compete às DRJ, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, conforme ocorreu o julgamento das impugnações. Diga-se que o inciso I acima foi omitido pelas recorrentes em suas alegações. O que ocorre é que a redação do art. 25 era assim redigida: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; Posteriormente a alínea a) foi alterada pela Lei nº 8.748, de 1993, passando ter a seguinte redação, citada pelos recorrentes: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Fl. 30504DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Já o Inciso I, teve sua redação alterada pela MP 2.158-35/2001, sendo este o seu texto final: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 8.748, de 1993) Assim temos uma aparente definição de duas competências para o julgamento em primeira instância. A primeira definida no Inciso I, do art. 25 do PAF (DRJ) e outra na alínea a), deste mesmo inciso (competência dos Delegados). Ocorre que, em primeiro lugar, a definição da competência dos Delegados de forma alguma retira as competências das DRJ, haja vista que estas últimas foram legalmente atribuídas em Medida Provisória publicada posteriormente à Lei que dava atribuição aos Delegados. Além disso, temos que o § 5º deste mesmo artigo define que a expedição de atos necessários à adequação do julgamento à forma referida no inciso I é de competência do Ministro da Fazenda. § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. E no uso de sua competência foi publicada o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF n° 203/2012, vigente à época dos fatos, que em seu art. 233, define a competência da DRJ para julgamento de primeira instância: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: Em complemento a essa foi publicada a Portaria MF n° 341/2011, também vigente a época, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Sendo assim, também não assiste razão às recorrentes neste ponto e rejeito a preliminar de nulidade por incompetência da autoridade julgadora. Demais alegações. As demais alegações trazidas pelas recorrentes são as mesmas apresentadas na impugnação, desta maneira, por possuir o mesmo entendimento, copio e adoto, o voto do Acórdão recorrido: 3. DAS IMPUGNAÇÕES DAS SUJEIÇÕES PASSIVAS Segundo a autoridade fiscal, foi atribuída a sujeição passiva solidária as pessoas físicas abaixo listadas perante os atos praticados junto à empresa fiscalizada, nos termos do art. 124, I e 135, III da Lei nº 5.172, de 1966, tendo em vista que no curso da ação fiscal Fl. 30505DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 verificou-se que os mesmos seriam os verdadeiros proprietários e responsáveis de fato pela administração da sociedade, bem como em virtude das fraudes apuradas: • Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969-53; • Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849-53; • Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539-15; • Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838-14; • Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559-91. As pessoas físicas acima listadas responderiam solidariamente pelo crédito tributário lançado por terem, em tese, praticado atos com infração a lei, caracterizados como crimes contra ordem tributária, com fundamento no art. 135, inciso III, conjugado com o art. 124, inciso I, do CTN. DA INTIMAÇÃO Defendem os impugnantes a nulidade da intimação efetuada através do correio, uma vez que não foi tentada a intimação pessoal dos mesmos pela autoridade fiscal. Não há que se falar na nulidade da intimação da autuação efetuada por via postal, uma vez que efetuada em estreita conformidade com o disposto no inciso II, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, a norma não prevê a obrigatoriedade da tentativa frustrada de intimação pessoal para realização da ciência postal, mas tão somente a tentativa de ciência de um ou outro modo para se realizar a ciência via edital, conforme prevê o §1º do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, e tal qual efetuada no caso de Róbson Marcelo Tolardo. Desse modo, considero como válidas as intimações efetuadas por via postal dos termos de sujeição passiva solidária, bem como a efetuada através de edital. 3.2. DA PERÍCIA, DA PROVA ORAL E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Os impugnantes requerem a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de documentos. Os interessados não indicaram os seus peritos, não formularam os quesitos que pretendem que sejam respondidos pela perícia, nem justificaram suficientemente o pedido de produção de prova pericial, razão pela qual considero como não formulado o pedido, conforme o disposto no §1º e inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Indefiro a produção de prova oral, por ausência de previsão legal no âmbito do processo administrativo fiscal. Não consta nos autos nenhum pedido de juntada de documentos efetuado Não há que se falar em nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal (MPF), em primeiro lugar porque a ação fiscal foi desenvolvida com a emissão do mandado de procedimento fiscal nº 0610400-2014-00101-4, conforme informação constante do termo de início de ação fiscal de fls. 13.794 e 13.795, a qual a fiscalizada foi devidamente cientificada em 10/03/2014, conforme AR de fl. 13.796, em segundo lugar porque o lançamento efetuado com a ausência ou em desconformidade com MPF, instrumento de controle administrativo interno das atividades de programação e execução de ações fiscais no âmbito Receita Federal do Brasil, não importa na nulidade do procedimento, quando muito caracterizaria infração disciplinar da autoridade fiscal. Fl. 30506DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 A atribuição de co-responsabilidade pelos tributos devidos decorre do apuratório realizado no curso da ação fiscal, com base nos documentos e provas obtidas no procedimento e prescindem de prévia emissão de mandado em relação aos coobrigados, uma vez que apenas a empresa foi alvo da fiscalização efetuada. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa pela suposta falta de acesso o inteiro teor dos presentes autos apesar de requerido, tenho como não demonstrada, ademais, a apresentação das impugnações contestando as condutas atribuídas aos interessados na autuação, da qual os impugnantes foram devidamente cientificados de seu inteiro teor, caracteriza o pleno exercício do direito de defesa, o que não se coaduna com o alegado cerceamento. Diferentemente do afirmam os impugnantes, a autuação esta devidamente motivada e fundamentada, de forma clara e objetiva, possibilitando não só o pleno exercício do direito de defesa dos interessados como também o julgamento da presente lide. Afasto, também, a alegada incompetência da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa fiscalizada e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, pois, de fato, no presente caso não se cogita a desconsideração da personalidade jurídica da autuada, nem se atribuiu a responsabilidade objetiva dos impugnantes. A sujeição passiva solidária atribuída decorreria de condutas praticadas pelos impugnantes com infração a lei e em razão de serem os proprietários de fato da autuada, com base em farto conjunto probatório coletado em busca e apreensão realizada com autorização da justiça federal do Paraná, e foram atribuídas por quem detém a competência legal de proceder ao lançamento e atribuir a co-responsabilidade tributária, na forma do art. 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e do art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Quanto à alegada ilicitude das provas utilizadas por empréstimo, obtidas em decorrência de ordem judicial expedida por autoridade supostamente incompetente, não há como dar guarida às pretensões dos impugnantes. A ordem emanada por autoridade judicial reputa-se como válida até que outra lhe sobrevenha, alterando-a ou cancelando-a. Não cabe ao julgador administrativo avaliar a validade das decisões proferidas em sede judicial, por lhe faltar competência legal, e em respeito ao princípio constitucional de separação dos poderes. Ante todo o exposto, afasto a alegada nulidade dos termos de sujeição passiva solidária. após a apresentação das impugnações até a presente data, de modo que julgo prejudicado os pedidos. 3.3. DA NULIDADE Os impugnantes argúem a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal e por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro teor dos autos apesar de requerido, por falta de motivação e fundamentação da autuação, a incompetência legal da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária aos impugnantes, bem como a ilicitude das provas utilizadas, tendo em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Afirmam os impugnantes a necessidade de suspensão do presente processo administrativo fiscal para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam a constitucionalidade da Fl. 30507DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar nº 105. Descabida a pretensão, pois não constam dos autos nenhuma quebra de sigilo bancário efetuada pela autoridade fiscal. Com efeito, o lançamento de que trata o presente processo não foi efetuado com base na movimentação financeira da contribuinte e expedição de requisição de movimentação financeira a qualquer banco, em que pese haja decisão judicial nos autos determinando não só a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, como também o compartilhamento das informações e documentos colhidos no âmbito do inquérito policial com a Receita Federal. Mesmo que o lançamento tivesse sido efetuado com base na obtenção de informações requeridas pela autoridade fiscal junto a instituições financeiras a suspensão requerida não poderia ser acatada, pois a Lei Complementar nº 105 encontra-se com sua vigência integralmente mantida, posto que não foi deferido nenhum pedido de liminar nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade suspendendo a aplicação de qualquer dispositivo da norma atacada, devendo a mesma ser inteiramente aplicada enquanto não declarada inconstitucional. A despeito de todas essas considerações, recentemente a transferência de sigilos prevista na Lei Complementar nº 105 foi declarada constitucional nas ações de inconstitucionalidade que tramitavam no Supremo Tribunal Federal, de modo que os pedidos restam prejudicados. 3.5. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO A atribuição da co-responsabilidade em matéria tributária não se confunde com a constituição do crédito tributário mediante ao lançamento, não se sujeitando, portanto, ao regramento e prazos decadenciais previstos no art. 173, ou art. 150, do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que o lançamento é no âmbito da União Federal atribuição privativa do detentor do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, ao passo que a corresponsabilidade pode ser atribuída até mesmo após o fim do contencioso administrativo e efetuada em sede de execução fiscal, mesmo após a inscrição em dívida ativa, conforme faculdade contida no inciso I, do art. 202, e art. 203, do CTN. Tendo sido a autuada cientificada do lançamento dentro do prazo decadencial, não há que se falar em decadência em relação ao coobrigados. Quanto a prescrição, a sua contagem tem início apenas a partir da exigibilidade do crédito tributário, que com a apresentação da impugnação, encontra-se com a exigibilidade suspensa, sequer tendo início o prazo prescricional. Desse modo, afasto as alegadas decadência e prescrição em relação a todos coobrigados. 3.6. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Alegam os impugnantes a ilegitimidade, ante a suposta ausência de prova do vinculo entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de prova emprestada produzida em inquérito policial onde não foi observado o contraditório e à ampla defesa. Alegam, ainda, a ausência de responsabilidade, uma vez que não seriam sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, pois a realização do comércio seria exclusiva da pessoa jurídica. Diferentemente do alegado pelos impugnantes, há um conjunto probatório robusto no sentido de atribuir a propriedade e a administração do empreendimento a todos os sujeitos passivos solidários, em especial a Róbson Marcelo Tolardo, principal Fl. 30508DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 responsável pela administração do grupo empresarial formado pelas empresas da Rede Presidente, o que se comprova por meio de interceptações telefônicas, de e-mails, arquivos e documentos aprendidos. A administração do grupo empresarial e conhecimento de suas ações, por parte de Robson Marcelo Tolardo pode ser ilustrada pela resposta dada a seu funcionário Daniel de Oliveira Júnior em e-mail do dia 08/2/2010, constante de fls 13.583 a 13.586, mencionado no relatório fiscal à fl. 29.330, a seguir transcrito: “Adeus Daniel Preciso verificar mas acho que é complicado vender tab 01 porque não tem muita entrada e custa para nós os impostos que nós ganharíamos na inadimplência e perderia pagando mais imposto, então o certo é cortar os limites de quem não está pagando e tentar falar com o cliente que não está pagando que vamos ter que emitir a nota fiscal do pedido que ele comprou e não pagou e dar mais prazos para ele pagar e depois se eles não pagar executar eles.” Para não restar dúvidas, quanto à propriedade da sujeição passiva solidária de Robson Marcelo Tolardo transcreve-se a pergunta de Daniel de Oliveira Júnior, contida no e- mail encontrado no computador de Daniel de Oliveira Junior (MGA08.23 – fl. 2.237): Diretório: DANIEL\daniel2\atualizacoes\mailnet\CENTRAL03EMAILS. Arquivo: 98MARCELO TOLARDO.dbx: “Marcelo adeus ? Algumas regioes como Pernambuco, Maranhao e até Distrito Federal em determinados ramos são classificadas como regiões de maior indice de PRINAD (Probabilidade de Inadimplência ) . Maranhao esta com uma inadimplencia alta porem sao clientes da própria capital. Ja pedi para a supervisora Rose e seu gerente reanalisar os clientes . Brasilia é um caso sério, lá se nao mudarmos para vendas 100% T1 agente sempre vai ficar como ultima opção para receber dividas. Como agente vende tabela especial eles alem de aproveitar este beneficio, eles acabam agindo de má fé quando estao com dificuldades financeira. Vai fazer uns 5 anos que esta filial so fica em ultimo lugar na inadimplencia. Vc pretende continuar com esta loja aberta? Se sim , tem como agente mudar o perfil de vendas para 100% T1 na opção duplicatas? Resp.: Recife esta com uma inadimplência alta e o maior motivo foi a venda especial para fora de Recife . tem determinadas cidades que o ideal seria vender somente t1 !! a cidade de Carpina/PE deu inadimplencia de acima de 10% , a cidade de Igarassu/PE deu inadimplencia acima de 11% , outras cidades deu acima de 1% no maximo 2% . os pernambucanos e paraibanos tambem aproveitam muito a situação das vendas tabela especial, sempre deixam nós como ultima opçao de acertos de dívidas!! Estas cidades posso bloquear para vender somente Tabela 01 com duplicatas ? Resp.: Paz de Deus Daniel Jr ®” Samuel Tolardo Junior teve pendrives apreendidos, que continham arquivos excel, com os balanços das empresas da Rede Presidente, inclusive a autuada, e com o controle de “saldos”, referente aos pagamentos de pró-labore aos sócios de fato da autuada. Fl. 30509DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Dentre as provas coletadas ainda se destaca o fato de que despesas pessoais de valores expressivos de todos os coobrigados eram pagas com receitas das empresas da Rede Presidente, como se fosse uma espécie de pró-labore mensal, uma vez que nenhum deles era formalmente sócio das empresas do grupo. Esta situação caracteriza, em face de confusão patrimonial, o interesse comum de todos os responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, uma vez que parcela considerável do lucro obtido pela autuada, e não submetido à tributação eram utilizados para pagamento de despesas pessoais dos impugnantes. Vários documentos ligados à KRE Comércio, como os mencionados à fls. 29.596 e 29.596, do anexo ao relatório fiscal, foram encontrados nos diversos locais de realização do mandado de busca e apreensão, ficando patente que a administração da autuada era de fato efetuada por membro da família Tolardo, sendo considerados seu estabelecimento como filial do Rede Presidente. Também chama a atenção que todos os responsabilizados tinham a exata noção da ilicitude perpetrada, como a utilização de interpostas pessoas e a não contabilização de receitas de vendas, demonstrando o dolo deste quanto à sonegação fiscal. É o que depreende dos conteúdos das escutas telefônicas e e-mails interceptados com autorização judicial. Assim, mantenho a atribuição da co-responsabilidade de todos os obrigados, tal qual efetuado pela fiscalização. 3.7. DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS Defendem os impugnantes que a responsabilidade pelas multas aplicadas deve ser excluída ou reduzida, uma vez que a responsabilidade pelo não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista que o agravamento da multa seria incompatível com a aplicação do arbitramento do lucro, além do fato que seria vedado a aplicação de multa com caráter confiscatório. Na presente autuação não foi aplicada multa agravada pela falta de atendimento às intimações, de modo que a alegação para que seja excluída tal penalidade não procede. Pelo mesmo motivo também não procede a alegada incompatibilidade da aplicação de multa agravada com o arbitramento do lucro. Conforme já abordado no presente voto, no tópico relativo a análise da impugnação da autuada, não cabe a autoridade julgadora administrativa deixar de aplicar disposição expressa de lei, em razão de suposta inconstitucionalidade, em que pese na opinião deste julgador não há vedação constitucional à aplicação de penalidade pecuniária com caráter confiscatório, vedação que alcança tão somente os tributos. Tendo os responsáveis solidários comprovadamente praticado atos com infração a lei na gestão dos negócios da autuada, omitindo receitas de suas vendas, mas mantendo o controle paralelo dessas mesmas receitas à margem da escrituração contábil e fiscal, utilizando-se interpostas pessoas para compor o quadro societário da fiscalizada, mediante falsificação de documentos e assinaturas, devem ser responsabilizados não só pelos tributos devidos, mas também pelas multas aplicadas, inclusive qualificada, conforme determinação contida no art. 137, do CTN. 4. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes as impugnações, mantendo os créditos tributários lançados, bem como a sujeição passiva de todos os interessados listados no presente processo. Fl. 30510DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.567 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723135/2014-53 Sendo assim, voto por não conhecer o recurso voluntário apresentado pela autuada nas alegações referente à imputação da sujeição passiva à terceiros e, na parte conhecida julgar improcedente, bem como os recursos apresentados pelos demais responsáveis solildários. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 30511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731061/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)/ NÃO HOMOLOGAÇÃO/ CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO, ILÍQUIDO/ MULTA ISOLADA/ CANCELAMENTO Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para que a autoridade administrativa proceda o cancelamento do lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para que a autoridade administrativa proceda o cancelamento do lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 61 /2 01 7- 42 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731061/2017-42 O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados, nas Dcomp listadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04 e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731061/2017-42 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731061/2017-42 Fl. 170DF CARF MF Original

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4839117 #
Numero do processo: 16041.000155/2007-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.463
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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QUINTA CÂMARA Processo n° 16041.000155/2007-84 Recurso e 145.988 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.463 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A Recorrida DRP - TAUBATÉ/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. (\(/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERE%"Otaocezrta Brasilia.30 toando° Rosnemo Aircs Matr. 11 r3' • Processo n° 16041.000155/2007-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.463 Fls 190 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. \ 1 \‘ JULIO \ Il . ,II' bt'' IRA GOMES Presidente , Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). ,----7:-.. E,-.. ----_-_-7-CC. \cON,_ # • • 9-__PP ;Em...! r. R - 1 r f iifillt 1 2---- .— f Processo n• 16041.00015512007-84 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.463 Fls. 191 Relatório Trata-se lançamento concernente a contribuições devidas à Seguridade Social, alusiva à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e à parte dos segurados, apuradas em face da empresa tomadora de serviços Daruma Telecomunicações e Informática S/A, responsável solidária, serviços estes executados mediante cessão de mão-de-obra, na área de manutenção e montagem de bombas de combustível, pela empresa GSS Automaçáo Ltda. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 02/05/2006 e do lançamento em 31/07/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) a Fiscalização não procedeu a descrição clara e precisa do real motivo que fundamentou seu ato, limitando-se a descrever os dispositivos de lei supostamente infringidos, impedindo o conhecimento da verdadeira infração que lhe é imputada e o exercício do direito constitucional da ampla defesa; b) o período objeto do lançamento em tela foi atingido pelo instituto da decadência tributária, considerando que somente Lei Complementar poderia disciplinar o prazo decadencial, sendo manifestamente inconstitucional o dispositivo da Lei Ordinária 8.212/91, que fixou em 10 (dez) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário; c) o pensamento jus laboralista acerca da natureza do auxílio alimentação é unânime no sentido de que não constitui salário, não sendo concedido pelo trabalho, e sim para o trabalho e com o intuito de haver uma melhor prestação do serviço por parte dos empregados; d) que a retenção das contribuições previdenciárias somente teve início com o advento da Lei 9.711 de 21/11/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212/91, época não alcançada pela Fiscalização, sendo certo que a retenção das contribuições previdenciárias não era exigida por lei na época fiscalizada, razão pela qual a impugnante não incorreu em nenhuma infração previdenciária; e, e) a solidariedade no recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos de cessão de mão-de-obra, até o advento da Lei 9.528/97, comportava beneficio de ordem, já que sua vedação não era explicitada na lei, de modo que a Fiscalização não poderia cobrar da impugnante, antes de certificar-se junto à cedente de mão-de-obra o efetivo recolhimento do tributo. É o relatório. sra-wa. O L'i-se 1110 • 3 Processo n°16041.000155/2007-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.463 Fls. 192 2' n;= - •---N u . rtta Câmara "ONFcEcà COr.r1 O ORIGINAL. Brztsiba, 5a0-3—ZW Voto Rosileno Airss S~,a,Matr. 98 ittrieff Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantemse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a 111\.( redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinadante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem 4 Processo e 16041.000155/2007-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.463 Fls. 193 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-4 da Constituição Federal e altera a Lei rra 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vincula nte pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala dasSessões, em 04 de dezembro de 2008 JULIO t AR VIEIRA GOMES President - e Relator : -C :7'1 :01 aerertfnGfaL. Crnsilla 2,00 ,5 alo° si J.Iro I i :r 1 raltriZ7r- r". Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.738760/2018-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 01/12/2017 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1002-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 01/12/2017 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, é inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.

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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 01/12/2017 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS 1 , é inconstitucional o §17 2 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. 1 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 2 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 87 60 /2 01 8- 02 Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738760/2018-02 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por F.A.Z. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do acórdão de n° 110-008.162, proferido pela C. 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ/10”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/10, o qual será complementado ao final: “Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento Nº NLMIC7936/2018, por meio do qual foi aplicada multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Notificação de Lançamento De acordo com informação constante na Notificação de Lançamento, as compensações foram declaradas nos PER/DCOMP nºs 007667852210021413026513, 054289547625061313023060, 096192077424101313024838, 142439273203061313027302, 145137834105081313021010, 179298037728041413020520, 200774641319021413024494, 237330468628071413025767, 250287338119081317020376, 253494628330121313028161, 259123693909091413028201, 266719765416081313020404, 269049007721111313020400, 280002551912091313026460, 330372216410061313020027, 340261003620061413024202, 35399892522503141302385, 356851957410021413020355 e 411460210824101413021000, a análise foi realizada no âmbito do processo administrativo nº 10880.966066/2017-14. Do valor total dos débitos declarados no PER/DCOMP, R$ 109.479,82 não foram homologados, o que resultou na aplicação de multa de R$ 54.739,91, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. Impugnação Ciente do AI, a empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando que multa não poderia ser exigida, uma vez que as compensações não homologadas ainda são objeto de litígio.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 01/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não tendo sido homologada a compensação do IRPJ, ainda que pendente de decisão definitiva, cabível o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada, como determinado pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738760/2018-02 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 22 de agosto de 2022, a DRJ/10 ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) embora seja realizado nesse momento, o lançamento em nada prejudica a autuada uma vez que, a própria lei determina a suspensão da exigibilidade da multa caso haja apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação, ainda que a multa não seja impugnada; (ii) a multa só será cobrada pelo fisco se não houver litígio em relação à não homologação ou após o término desse, se a decisão final for favorável à União; o que, na prática, tem o mesmo efeito do lançamento realizado posteriormente à decisão final relativa ao processo principal; (iii) a Autoridade Fiscal incorreria em falta funcional caso o litígio relativo à não homologação persistisse por tempo suficiente a dar causa à decadência do direito de lançar a multa; Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 30/31), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/10 sob a alegação de que: (i) o parágrafo 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, prevê que no caso de apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no Inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim tal cobrança se torna prematura e nula, já que ainda não foi emitido parecer sobre a referida manifestação. (ii) requer o cancelamento da notificação de lançamento supramencionada, pois conforme exposto acima, inexiste multa já que foi realizada a Manifestação de Inconformidade do Despacho Decisório em 22/12/2022, que aguarda deferimento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738760/2018-02 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 3 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 4 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 12/12/2022 (e-fl. 26), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 05/01/2023 (e-fl. 29), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no cancelamento da Notificação de Lançamento - NLMIC n° 7936/2018 (e-fls. 02/03), que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada nos seguintes processos: 3 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738760/2018-02 O acórdão recorrido (e-fls. 18/20), com fundamento no §17 6 do artigo 74 da Lei nº 9430/96, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que “a multa isolada no percentual de 50% foi lançada em estrita observância às normas estabelecidas”. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939/RS 7 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 4905/DF 8 , decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” A propósito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Processo n° 15251.720201/2016-18. Acórdão n° 1201-005.923. Sessão de 22/06/2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) Assim, nos termos do artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tese fixada em repercussão geral: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Logo, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo C. STF sobre a matéria. 6 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097/2015) 7 O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/96), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (art. 5º, XXXIV, CF/88). STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736). 8 É inconstitucional - por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade - a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude. STF. Plenário. ADI 4905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/03/2023. Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738760/2018-02 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, para que a multa isolada seja integralmente cancelada, de forma que, a Notificação de Lançamento NLMIC n° 7936/2018 não merece subsistir. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 41DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36378.004491/2006-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1999, 2000 NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. Quando o recurso apresenta pedido diverso com a decisão recorrida, não há demonstração do inconformismo, não devendo ser conhecido, por falta de condição recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido Conselheiro Oseas Coimbra Junior que conhece e nega provimento.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14366.U3TA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36378.004491/2006­21  Acórdão n.º 2803­001.973  S2­TE03  Fl. 822          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.789)  foi  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora  a  quo  (fls.  774)  que  manteve  relevou  totalmente  o  crédito  tributário  oriunda da aplicação de multa por descumprimento do disposto no art. 32,  IV, §§ 1o e 3o, da  Lei n. 8.212­1991, por ter deixado de informar deixado de registrar no campo remuneração da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  do  período  de  01/99  a  03/03  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  e  aos  sócios,  conforme  discriminado no Anexo  1  às  fls.  06  a  13,  bem como por  ter  deixado de  informar  no  campo  ocorrência os empregados expostos a agentes nocivos acima do limite de tolerância, no período  de 01/99 a 07/00, como registrado no demonstrativo do salário­de­contribuição de fls. 14 a 16.  A ciência do auto de infração inaugural foi em 30.09.2004 (fls. 01).  A decisão a quo teve a seguinte teor:  CONSIDERANDO  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  RESOLVO:  a) Retificar o  valor da penalidade para R$89.731,44  (oitenta  e  nove  mil  setecentos  e  trinta  e  um  reais  quarenta  e  quatro  centavos);  b) Relevar a multa aplicada retificada, nos termos do § 1° do art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99;  c)  Determinar  a  lavratura  de  novo  Auto  de  Infração  para  a  exigência de multa pela não informação, no campo "Ocorrência"  da GFIP, dos empregados expostos a agentes nocivos acima do  limite de  tolerância no período de 01/99 a 07/00, se persistir a  infração;  Contra ela o recurso voluntário requer:  23.  Ante  todo  o  exposto,  REQUER  desde  já  a  EMPRESA/RECORRENTE,  que  lhe  seja  CONFIRMADA  a  decisão  "a  quo",  no  sentido  de  DIMINUIÇÃO  E  RELEVAÇÃO(extinção)  da MULTA  de R$  89.731,44  (oitenta  e  nove  mil,  setecentos  e  trinta  e  um  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos).  Assim,  o  recurso  e  os  autos  vieram  à  presente  turma  especial  para  seu  julgamento, que somente foi disponibilizado a este Relator, após reiterados pedidos.  Esse é o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14366.U3TA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36378.004491/2006­21  Acórdão n.º 2803­001.973  S2­TE03  Fl. 823          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio  (Súmula Vinculante  21  do  STF),  contudo  o mesmo  não  deve  ser  conhecido  por  não  demonstra real inconformismo.  Como  é  observado,  o  recurso  busca  a  confirmação  da  relevância,  que  fora  confirmada  pelas  autoridades  competentes  a  quo.  Ou  seja,  não  se  consegue  no  recurso  encontrar  o  inconformismo  com  a  relevância  da  multa,  faltando  assim  com  as  condições  recursais de inconformismo e animus de reforma (interesse) da decisão a quo.   Caso  a  indignação  seja  referente  ao  item  c  da  decisão,  em  que  deve  ser  lavrado  um  novo  auto  de  infração,  ela  deverá  ser  demonstrada  em  um  novo  procedimento  administrativo, na forma do art. 142, do CTN, com respeito ao direito ao contraditório e devido  processo legal.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  \                             Fl. 7DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14366.U3TA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 20/06/2013 16:15:42. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 20/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 14/07/2013 e GUSTAVO VETTORATO em 20/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.14366.U3TA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 37C4A4512B4C48550BA2A16811F9C7693E77AED9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36378.004491/2006-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4840593 #
Numero do processo: 35465.001081/2005-03
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.512
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara/ lª turma da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRP-SÃO PAULO/SP-CENTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 35465.001081/2005-03 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.512 Fls. 55 ACORDAM os membros da 3 acâmara/ la turma da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. JULIO CESAR VIEIRA GOMES Presidente MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Liege Lacroix Thomasi. 2 Processo n°35465.001081/2005-03 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.512 Fls. 56 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 33, §2°, da Lei n. 8.212/91, pela não- apresentação durante o desenvolvimento da ação fiscal, do livro diário ou caixa referente ao ano de 1995, devidamente solicitado por meio de TIAD [fls. 07]. O representante da Autuada tornou ciência do lançamento, em 26/03/2004. Não obstante a cientificação do auto de infração, a Autuada não apresentou defesa. Em 08/07/2004, foi prolatada DN n. 21.005.0/094/2004 [fls. 16/18] que julgou a autuação procedente. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo [fls. 23/24], que alega, em síntese: (i) a inexistência de infração, pois a documentação solicitada está com a fiscalização federal; (ii) a multa aplicada é abusiva; (iii) a multa não possui previsão legal; e (iv) requer, ao final, o cancelamento do auto de infração. Instada a se manifestar, a DRP apresentou contra-razões que ratifica os termos da DN. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 3 , . • Processo n° 35465.001081/2005-03 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.512 Fls. 57 Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Por tratar-se de lançamento de ofício [auto de infração], a contagem do prazo segue a regra do art. 173, inciso I, ambos do CTN, qual seja, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 [cinco] anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como visto no relatório, o representante da Recorrente foi cientificado do lançamento em 26/03/2004, pela não-apresentação durante o desenvolvimento da ação fiscal, do livro diário ou caixa referente ao ano de 1995. Dessa forma, a autuação exarada está atingida pela decadência. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 • Processo n°35465.001081/2005-03 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.512 Fls. 58 5

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10120389 #
Numero do processo: 10510.001856/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1998 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 297          1 296  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001856/2003­57  Recurso nº  246.210   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.835  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  SERGIPE INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1998  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Flávio  de Castro  Pontes. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Sidney Eduardo Stahl.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Redator Designado  EDITADO EM: 23/08/2011     Fl. 303DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 298          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, José Luiz Bordignon e Sidney Eduardo  Stahl.    Fl. 304DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 299          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  06/12)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  julho  de  1998.  A  exigência  fiscal  teve  origem  em  procedimento  de  Auditoria  Interna  realizada  nas  DCTF  apresentadas  pela  contribuinte.   O  lançamento  foi  efetuado  com  fundamento  nos  seguintes  dispositivos legais: arts. 1º a 4º da Lei Complementar nº 70, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  1º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  art.  57  da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de  1995; arts. 56, e parágrafo único, 60 e 66 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Cientificada  da  exigência  fiscal  por  via  postal  em  02/07/2003,  conforme  fotocópia  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  46,  a  autuada  apresenta  em  28/07/2003  a  impugnação  de  folhas  01/03, alegando em sua defesa, em síntese:  Preliminarmente,  em  se  tratando  de  contribuição  sujeita  ao  lançamento por homologação, já decaíra o direito de a Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  abril,  maio  e  junho  de  1998,  nos  termos  do  art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN;  Quanto ao mérito, a impugnante alega que os valores autuados  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior do FINSOCIAL,  reconhecida por  sentença  proferida nos autos do processo nº 91.00.08220­1 e decisão do  Tribunal  Regional  Federal  –  TRF  da  5ª  Região,  conforme  fotocópias às folhas 26/34.  Por  guardar  relação  direta  com  o  presente  litígio,  a  este  processo  foram  anexadas  fotocópias  do  processo  nº  10510.002663/00­08  (fls.  47/67),  das  quais,  em  face  do  Despacho  DRJ/SDR  nº  34/2007  (fl.  69),  a  contribuinte  foi  cientificada  (fls.  70/75),  apresentando os  documentos  de  folhas  78/241.  A DRJ em Salvador (BA) julgou procedente em parte o lançamento, fls. 243  a 247, nos termos da ementa abaixo transcrita:  DECADÊNCIA.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário  relativo à Cofins é de dez anos.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 300          4 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. EXTINÇÃO.  A  compensação  dos  débitos  lançados  de  ofício  com  crédito  do  FINSOCIAL  extinguiu  parcialmente  os  valores  apurados  na  autuação.  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Os valores declarados em DCTF e  tidos como extintos em  face  de  compensação,  mas  cujo  crédito  a  compensar  é  insuficiente,  são passíveis de lançamento de ofício.  Discordando da decisão de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  251  a  264,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  265  a  281.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na impugnação, acrescentando basicamente que:  ­  no  mês  de  agosto  passado,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a aplicação  do  prazo  de  dez  anos  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei n° 8.212, de 1991;­ o texto estabelece o prazo de dez anos  para a decadência de tributos, mas o STJ entendeu que a regra  só poderia ser criada por lei complementar. Assim, vale o prazo  do Código Tributário Nacional (CTN), que é de cinco anos;  ­  se  observe que  a Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  no  período fiscalizado, as suas DCTF's,  fls. 35/45, e a Declaração  de  Rendimentos,  fazendo  com  que  os  tributos  declarados  nos  aludidos  documentos  fossem  levados  ao  conhecimento  da  Receita Federal, antes do inicio da presente ação fiscal;  ­ o  lançamento do valor principal deve  ser  cancelado, uma vez  que  os  débitos  já  haviam  sido  informados  nas  DCTF's,  do  segundo e do terceiro trimestre de 1998, conforme provam as fls.  35/45,  e  como  não  haviam  sido  pagos,  deveriam  ser  encaminhados a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  na  Divida  Ativa  da  União,  eis  que  exigíveis,  de  imediato, ante a confissão de divida;  ­ também não pode prosperar, no caso presente, a imposição da  multa no percentual de 75% ;  ­  ocorreu  no  caso  presente,  a  chamada  denúncia  espontânea,  prevista no artigo 138 e Parágrafo Único, do Código Tributário  Nacional;   ­  os  valores  compensados  pela  Recorrente  foram  apurados  através  da  aplicação  dos  índices  legalmente  previstos,  tudo  de  acordo  com  o  entendimento  pacifico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  ­ o IPC e o INPC, indexadores oficiais da economia brasileira,  podem  e  devem  ser  utilizados  como  índice  de  atualização  monetária de tributos objeto de compensação, de acordo com o  STJ;  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 301          5 ­  a  Recorrente  procedeu  com  a  apuração  de  seu  crédito  tributário,  conforme  planilha  de  cálculo  em  anexo,  que  demonstra  claramente  que  os  valores  encontrados  são  suficientes para extinguir toda a Cofins cobrada através do auto  em análise;  ­  em  nome  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  a  Recorrente,  com  base  no  artigo  16  ­  inciso  IV,  do  Decreto  n.  70.235/72,  requer  sejam  realizadas  as  diligências  necessárias,  para  esclarecimentos e comprovações, a fim de verificar e constatar o  que  ora  se  alega,  isto  é,  que  o  seu  crédito  era  suficiente  para  amparar as compensações efetivadas;  ­ não há dúvidas de que a Recorrente terá o seu direito à ampla  defesa violado, se não forem realizadas as diligências, desde já  requeridas, que irão atestar a legalidade do seu procedimento.  Por último, requereu que seu recurso fosse recebido e provido para o fim de  ser  declarado  totalmente  insubsistente  o  lançamento  fiscal  objeto  deste  processo  administrativo.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 302          6 Voto Vencido  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente  examina­se  a  preliminar  de  decadência.  Diferentemente  do  alegado,  o  crédito  tributário  remanescente  refere­se  aos  períodos  de  apuração  de  06/1998  a  08/1998, fl. 249.   De  fato,  em  relação  a  ocorrência  da  decadência,  não  assiste  razão  à  interessada, conforme será demonstrado.  A  Lei  nº  8.212/91  estabelecia  em  seu  art.  45  que  o  prazo  do  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos.   Ocorre,  todavia,  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  após  analisar  a  matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes  recursos  extraordinários nºs.  559.943­4, 559.882­9,  560.626­1  e 556.664­1),  editou a  seguinte  súmula  vinculante:   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   A propósito dos efeitos da súmula vinculante, o artigo 103­A da Constituição  Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Neste sentido, é o disposto no art. 2º da Lei 11.417/2006:  “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 303          7 Destarte,  após  a  publicação  desta  súmula  no  DOU  em  20/06/2008  com  eficácia imediata para a Fazenda Pública, é inconteste que o prazo decadencial é o estabelecido  no Código Tributário Nacional.  A  contribuição  Cofins  é  sujeita  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação. Assim sendo, se houver pagamento antecipado da contribuição em tela, aplica­se  a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifou­se)  Por outro  lado, não havendo pagamento, a  regra a ser aplicada é a geral do  art. 173, I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.   Este também é o magistério de Leandro Paulsen, p. 1190 e 1191:  No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  podem  ocorrer  duas  hipóteses  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial do Fisco para a constituição de crédito tributário: I)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato  gerador,  forte  no  art.  150,  §  4º  do  CTN;  2)  quando  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para o lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  decorre  da  aplicação,  ao  caso,  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 304          8 Importante é considerar que, conforme o caso, será aplicável um  ou  outro  caso  prazo;  jamais  os  dois  sucessivamente,  pois  são  excludente um do outro.  Nessa  esteira  é  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008:  (...)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de decadência,  tendo havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento,  inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)  Registre­se,  por  oportuno,  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda,  com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010. O artigo 62­A dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STJ  proferidas  na  sistemárica  de  recurso  repetitivo,  in  verbis:  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 305          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Anote­se que, segundo anexo I – demonstrativo dos créditos vinculados não  confirmados  de  fls.  08  e  09,  a  interessada  não  efetuou  pagamentos  parciais  dos  débitos  em  discussão, de sorte que no presente caso aplica­se a regra geral do art. 173, I do CTN.  Destarte, no caso vertente, o crédito tributário remanescente corresponde aos  períodos de apuração de 30/06/1998 a 31/08/1998 e a ciência ocorreu em 02/07/2003, por via  postal,  fl.  46,  quando  não  havia  transcorrido  prazo  superior  a  05  (cinco)  anos  contado  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado. E,  iniciada  sua  contagem  em  01/01/1999,  regular  é  o  lançamento  cientificado  antes  de  31/12/2003.   Em  remate,  aplicando­se  o  art.  o  art.  173,  I,  constata­se  que  não  operou  o  instituto da decadência em relação ao crédito tributário consubstanciado no auto de infração.  De outro giro, a recorrente sustenta que o lançamento do valor principal deve  ser  cancelado,  uma  vez  que  os  débitos  já  haviam  sido  informados  nas DCTF's,  e  como  não  haviam sido pagos, deveriam ser encaminhados a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para  inscrição na Dívida Ativa da União, ante a confissão de dívida.  Esta tese não merece prosperar, visto que a constituição do crédito tributário  por meio do lançamento de ofício observou o disposto na Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  A propósito, ao contrário da interpretação da recorrente, o art. 1º da IN SRF  nº 77/98 determinava a inscrição em Divida Ativa da União somente dos valores informados na  DCTF como saldos a pagar:   Art. 1o Os  saldos a pagar,  relativos a  tributos e  contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União. (grifou­se)  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 306          10 Por seu turno o art. 2º da IN SRF nº 77/98 estabeleceu a incidência da multa  de  ofício  quando  houvesse  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  fora  do  prazo,  em  decorrência de falta de declaração ou de declaração inexata.   Art.  2º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°  45, de 1998, na declaração de  rendimentos da pessoa  física ou  jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto  de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício  e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 94, de  24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998.  § 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações  das pessoas físicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar  apenas a  redução do  imposto a compensar ou a  restituir ou de  prejuízo  fiscal,  as  irregularidades  serão  objeto  de  auto  de  infração, sem o acréscimo de multa.   § 2° Os débitos a que se  refere o  caput,  constantes  de auto de  infração, poderão ser pagos:  I ­ até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o  acréscimo  de  multa  moratória,  dispensada,  nesse  caso,  a  exigência da multa de lançamento de ofício (art. 47 da Lei nº n°  9.430, de 1996);  II ­ do vigésimo­primeiro até o trigésimo dia, contado da ciência  do  lançamento,  com  o  acréscimo  de  multa  de  lançamento  de  ofício, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44 e § 3° da Lei nº  n° 9.430, de 1996);  III  ­  a  partir  do  trigésimo­primeiro  dia  contado  da  ciência  do  lançamento,  com  o  acréscimo  da multa  de  ofício,  sem  redução  (art. 44 da Lei nº n° 9.430, de 1996 .(grifou­se)  Extrai­se desses dispositivos  legais que apenas os valores  informados como  saldos a pagar é que poderiam ser considerados confissão de dívida nos termos do art. 5º do  Decreto­lei 2.124/84 e inscritos de imediato na Dívida Ativa da União.   Assim  sendo,  sobre  os  valores  declarados  em  DCTF  como  créditos  vinculados e não confirmados deve ser mantido o lançamento. Observe­se aqui que as DCTF’s  foram apresentadas com saldos a pagar zerados, em virtude da informação de que tais valores  haviam sido compensados.   Outrossim,  com  base  na  argumentação  de  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea, não pode prosperar a imposição da multa no percentual de 75%. Nessa matéria a  recorrente tem razão parcial.  Vale lembrar, que a Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na  Lei nº 10.833, promoveu alteração no já citado art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Assim dispõe seu art. 18:   Fl. 312DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 307          11 Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   §1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.   §2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   §3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Esclarecendo  esse  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  482/2004  dispôs  que  os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  tributo  informado  em  DCTF,  assim  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, seriam enviados para inscrição em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  Do Tratamento dos Dados Informados  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.(grifou­ se)  Esta  instrução  normativa  foi  alterada  posteriormente,  entretanto  as  demais  instruções mantiveram as mesmas disposições. Como se nota a aplicação do art. 90 da Medida  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 308          12 Provisória  nº  2.158­35/2001  ficou  restrita  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplica­se  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Deste modo,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  deixou  de  ser  considerada  infração  a  declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  em  DCTF, razão pela qual não mais haveria de ser exigida a multa de oficio.   Por seu turno, o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional  dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I(...)    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   ........  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  (...)   (Grifou­se)   Assim sendo, constata­se que para a hipótese dos autos não há mais previsão  de  lançamento  de  multa  de  ofício,  portanto  a  exclusão  da  multa  de  ofício  se  impõe  pela  retroatividade benigna da legislação hoje vigente.   Ressalte­se que no lugar da multa de ofício deve ser exigida a multa de mora,  visto  que  não  ficou  caracterizada  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  como  fundamentado  a  seguir.   Esta  matéria  encontra­se  pacificada  neste  CARF,  visto  que  o  Superior  Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de recurso repetitivo de controvérsia de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ. 1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 309          13 tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o  crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  (...) (Grifou­se)  Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades julgadoras têm  que se  submeter ao entendimento do Superior Tribunal de  Justiça em sede da sistemática de  recurso repetitivo.   Neste  sentido,  alterou­se  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 310          14 das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STJ proferidas na sistemárica do recurso repetitivo, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Por  tais  razões,  nos  cálculos  dos  débitos  a  serem  cobrados  devem  ser  incluídas as multas de mora.   Como  última  tese,  a  recorrente  argumenta  que  o  seu  crédito  era  suficiente  para  amparar  as  compensações  efetivadas.  Requereu  que  fossem  realizadas  diligências  para  comprovar o seu crédito.  Neste aspecto, o julgador encontra­se impossibilitado de discutir o montante  do  crédito  da  requerente,  visto  que  o  valor  do  crédito  foi  apurado  em  outro  processo  administrativo  da  requerente,  o de nº  10510.002663/00­08,  que  se  encontra  arquivado desde  12/07/2007,  segundo pesquisa efetuada por este  relator no  site do Comprot do Ministério  da  Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br).  De  tal  sorte  que  eventuais  questionamentos  em  relação  ao  valor  do  crédito  deveriam ser apresentados naquele processo administrativo. Não há notícia de que o montante  do crédito reconhecido tenha sido alterado.   Como  bem  assentado  pela  decisão  recorrida,  em  face  de  diligência  fiscal  verificou­se  que  a  interessada  tinha  um crédito no valor  de R$ 336.517,38,  já  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  da  Cofins  referentes  aos  fatos  geradores  de  agosto  de  1995 a junho de 1998, fls. 55 e 56.  Portanto, neste processo administrativo não cabem discussões sobre a base de  cálculo e de índices de correção monetária utilizados na apuração do crédito.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o intuito de verificar o montante do crédito tributário, uma vez, como visto, a  discussão deste valor ocorreu em outro processo administrativo.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto para excluir a multa de oficio lançada no valor de 75%.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 311          15 Voto Vencedor  Em que pesem os excelentes argumentos expendidos pelo Ilustre Conselheiro  Relator, ouso discordar da conclusão final alcançada.  O presente auto de infração originou­se da realização de auditoria interna nas  DCTF  relativas  ao  período  de  apuração  de  abril  a  julho  de  1998,  tendo  sido  constatada,  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  demonstrativo  de  créditos  vinculados  não  confirmados,  a  falta de recolhimento da contribuição para o COFINS, decorrente de declaração inexata, não se  comprovando  a  existência  do  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte,  vinculado  a  compensações  –  termo  comumente  grafado  como  “Proc  jud  não  comprovado”,  ou  seja,  processo judicial não comprovado.  Nos  autos  consta  cópia  do  processo  nº  91.0008220­1  na  qual  a Recorrente  figura como autora.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, ex vi do artigo  50 da Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso  mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade” 1.  Basicamente,  presume­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8,748, de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  Lopes  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184),  recomenda  o  seguinte:  “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação do  .fato  gerador,  relacionadas  com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração                                                              1 Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 3801­00.835  S3­TE01  Fl. 312          16 Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  .fato ou circunstância que ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”...  Se  a  autuação  tornou  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação, resta patente que o lançamento não  tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Ora,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  a  existência  de  processo judicial a autuação não justifica.  Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão judicial obtida, uma vez que  tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Da  única  imputação  que  lhe  foi  feita  na  autuação  –  processo  judicial  não  comprovado  –  o  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse a exigência.   Por todo o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  considerando­se  improcedente  o  presente  lançamento,  por  não  se  comprovarem  os  fundamentos fáticos que o basearam.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado                  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 13864.720015/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS. VEDAÇÃO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica cujos sócios sejam interpostas pessoas do real proprietário, com o objetivo de caracterizar terceira empresa e, com isso, se manter de forma ilícita em regime tributário mais vantajoso. Restando demonstrado no processo a utilização de interposta pessoa por meio de indícios, relevante, coerente e convergentes, deve ser promovida a exclusão de ofício do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS. VEDAÇÃO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica cujos sócios sejam interpostas pessoas do real proprietário, com o objetivo de caracterizar terceira empresa e, com isso, se manter de forma ilícita em regime tributário mais vantajoso. Restando demonstrado no processo a utilização de interposta pessoa por meio de indícios, relevante, coerente e convergentes, deve ser promovida a exclusão de ofício do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 15 /2 01 8- 15 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720015/2018-15 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Florianópolis, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Ato de Exclusão do Simples Nacional (fls. 680), cuja ciência se deu em 14.05.2018 (fls. 704). 2. A referida exclusão se deu com fundamento art. 29, IV e §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, isto é, em razão da sociedade ter sido constituída por interpostas pessoas. 2.1. Os efeitos da exclusão se deram a partir de 16.01.2009, com impedimento à opção pelo período de dez anos-calendário, em conformidade com os arts. 75 e 76, IV e § 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 708/739), o sujeito passivo alegou que não participou de grupo econômico ou que houve constituição por interposta pessoa; que a indicação no site da existência de outras empresas não é prova suficiente para demonstrar a existência de grupo econômico; que a utilização da marca “gold finger” é utilizada sem qualquer ônus e visa apenas fortalecer a marca; que as empresas relacionadas no site operam de forma independente; que a pessoa jurídica foi constituída inicialmente por Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger, que alienaram suas cotas para os atuais sócios, que administram a empresa; que embora o ex-sócio, Clovis Finger, atuar no mesmo ramo de atividade, utilizando o mesmo nome fantasia, tal fato não pode ser considerado grupo econômico; que há grave contradição da representação fiscal, que afirma existirem 42 unidades, mas esclarece ser possível identificar apenas 12; que a sócia Miriam Cortarelli adquiriu as cotas sociais em 26.01.2016; que o fato de a nova sócia constar no cadastro da Previdência Social como analfabeta não é fator impeditivo para a composição do quadro social de pessoa jurídica; que a função do ex-sócio era a de efetuar a negociação mais abrangente com os fornecedores (...) tendo em vista que o Sr. Clovis Finger continuava sendo proprietário de loja no mesmo ramo de atividade, utilizando a mesma marca; que sua atuação justifica as eventuais movimentações financeiras, pois decorrem de oportunidades de negociação com fornecedores. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. Consignou que a configuração de grupo econômico não é decisiva para a manutenção ou cancelamento do Termo de Exclusão do Simples Nacional; que as informações constantes no processo, tais como informações publicadas no site do Grupo, indicam que o Sr. Clovis Fingir é detentor de 99% do Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720015/2018-15 capital social da Gold Finger desde 03.08.1988; que informa possuir 42 filiais, que são uma extensão da matriz, desprovidos de qualquer autonomia administrativa, financeira ou patrimonial; que filiais e matriz têm, por definição, os mesmos sócios; que dentre as filiais indicadas, está o endereço onde se localiza a manifestante; que a própria Gold Finger reconhece a empresa como sua filial e, por consequência, pertencente ao Sr. Clovis Finger; as alegações do contribuinte, que o site não se prestaria a provar a existência da empresa como filial são desprovidas de qualquer elemento probatório; que não é verossímil a alegação de uso gratuito da marca; que com a saída do ex-sócio em 26.01.2006, os novos sócios em diversas outras empresas do grupo econômico, eram, em regra, pessoas ligadas ao casal Clovis Finger e Sandra Lourenção Finger, como ex-funcionários da rede de lojas listadas no site da empresa e parentes; que no caso da empresa, a sócia Miriam Cortarelli, que consta no cadastro da Previdência Social (CNIS) possuir vínculo empregatício com a empresa S&D Comércio de Jóias – Relógios e Ótica Ltda e, além disso, outorgou amplos poderes ao ex-sócio, Clovis Finger, para que esse administrasse a empresa; que as procurações efetuadas pela atual sócia em benefício do ex-sócio segue o mesmo padrão das demais procurações efetuadas pelos sócios das outras empresas em que o ex-sócio se retirou em 26.01.2006; que Clovis Finger movimentava a conta-bancária da empresa junto ao Banco Bradesco. A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS. CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. A conjugação de vários indícios concordantes entre si e convergentes para uma mesma direção é bastante para comprovação da constituição de empresa por interpostas pessoas e, por via de consequência, para o fim de exclui-la do regime tributário do Simples Nacional. Nesse sentido, foram trazidos pela Autoridade Tributária a informação expressa extraída de site de empresa da qual o sócio de fato formalmente compõe no sentido de que a empresa excluída é sua filial, a outorga a este, que é sócio de empresa teoricamente concorrente, as transferências financeiras sem motivo aparente para as outras empresas envolvidas no esquema, a composição de empresas principalmente por funcionários das empresas envolvidas na manobra e por parentes, a escolha coincidente de somente uma única empresa de contabilidade para todas, e, por fim, inclusive a padronização de instrumentos contratuais e de mandatos por parte das sociedade participantes. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 765/799), o contribuinte repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, em especial que a utilização das informações constantes no site para demonstração de grupo econômico é frágil e pueril; que estratégias de marketing e de Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720015/2018-15 divulgação da marca não podem alterar a verdade fática; apresenta considerações doutrinárias e da Lei da Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976) sobre grupo econômico; que a sócia Miriam Cortarelli executa o poder de gerência; que a empresa se utiliza da marca “Gold Finger”; que a outorga de procuração ao ex-sócio, Clovis Finger, tinha como única e exclusiva finalidade a negociação com os fornecedores; que a autoridade fiscal se baseou em representação da autoridade policial como verdade absoluta; que não há razão para exclusão do Simples Nacional; que é indevida a retroatividade da exclusão; requer, por fim, que as notificações e correspondências sejam encaminhadas ao escritório do patrono. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. I. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 11.02.2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - Comunicado (fls. 762), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 26.02.2019, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 764), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. II. Mérito 8. O litígio versa sobre exclusão do Simples Nacional em razão de os sócios serem interpostas pessoas do real proprietário da Recorrente. 9. A fundamentação para exclusão consta no art. 29, IV e §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...] Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720015/2018-15 § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. 10. Como bem consignado na decisão recorrida, o aspecto relativo a existência e caracterização de grupo econômico, sobre o qual se ocupa grande parte da peça recursal não é aspecto relevante para o deslinde da lide, visto que o fato determinante é se existe a caracterização de interposta pessoa no quadro societário da Recorrente. 11. Sobre esse ponto, alega a que a sócia Miriam Cortarelli faz a gestão da empresa e que a Recorrente apenas utiliza da marca “Gold Finger”. Que a outorga de procuração ao ex- sócio, Clovis Finger, tinha como única e exclusiva finalidade a negociação com os fornecedores. Por fim, que a autoridade fiscal se baseou em representação da autoridade policial como verdade absoluta. 12. Por não apresentar novos argumentos na peça recursal, reporto-me ao voto condutor da r. decisão, que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, integra o presente voto: No item 2 da Representação Fiscal, a Autoridade Fiscal é incisiva ao afirmar que foram utilizados subterfúgios consistentes na criação de pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas, deixando, assim, de serem indicados nos respectivos contratos sociais das sociedades os verdadeiros sócios de fato. A fim de amparar sua conclusão sobre a interposição de pessoas no quadro societário da empresa excluída, o primeiro elemento trazido na Representação Fiscal consistiu em recorte extraído na página oficial da Gold Finger, sociedade da qual o Sr. Clóvis Finger é sócio com 99% do capital social, desde 03/08/1988 (Planilha 1- Quadro Societário - fl. 2). Gold Finger Joalheiros, segundo a Autoridade Fiscal, é também a denominação do grupo econômico da qual participa a Sandra Laurenção Finger e Cia. Ltda. Na citada página da internet contém, além de outras, a seguinte informação: [...] Observe-se que a Gold Finger, cujo sócio majoritário é o Sr. Clovis Finger, anuncia ao público em geral, por meio de seu site, que possui 42 filiais. Ora, como se sabe, filial nada mais é do que um estabelecimento de uma sociedade, o qual é subordinado a outro, denominado matriz, sendo que, em rigor, se trata apenas de parte constitutiva de uma mesma pessoa jurídica, não possuindo personalidade jurídica própria. Logo, a conclusão que se extrai do texto acima transcrito é que, ao divulgar em seu site da internet que é formada por 42 filiais, em última análise, a Gold Finger está admitindo que tais estabelecimentos comerciais citados configuram apenas uma extensão sua, desprovidos de qualquer autonomia administrativa, financeira, Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720015/2018-15 patrimonial, eis que se acham subordinados à empresa matriz, no caso a Gold Finger. Além disso, há ainda outro aspecto muito importante a ser averiguado e que pode ser decisivo na resolução do impasse. Diz respeito ao fato de que, conceitualmente, não há que se falar em quadro societário distinto entre matriz e da filial. Ou seja: os sócios da matriz são os mesmos das filiais. Portanto, perceba-se a relevância dessa informação, na medida em que, por intermédio de site na internet, a própria Gold Finger, por via transversa, acabou por reconhecer que o Sr. Clovis Finger é um dos proprietários das 42 lojas por ela mencionada. E, dentre as lojas citadas, encontra-se a localizada no endereço abaixo destacado, conforme consta da citada página da internet da Gold Finger. [...] Segundo consta da Representação Fiscal, coincidentemente, esse é o endereço da empresa Cortarelli & Lima Comércio de Joias-Relógios e Ótica Ltda. Logo, diante do quadro apresentado, pode-se concluir que a própria Gold Finger acabou, por meio de sua página na internet, reconhecendo a empresa objeto deste processo administrativo como uma filial sua, e, por conseguinte, pertencente ao Sr. Clovis Finger, fato esse que somente confirma a assertiva feita pela Autoridade Fiscal. A contribuinte, por sua vez, contesta a acusação feita, afirmando que a indicação realizada no site serve apenas para indicar o uso de marca única, com o objetivo de seu fortalecimento. Ademais, ainda informa que mantém a utilização da marca de forma não onerosa. Todavia, o fato é que, bom que se diga, nenhuma prova nesse sentido foi realizada, ficando tal argumentação restrita apenas ao terreno das alegações. Com efeito, nenhum instrumento contratual ou outro tipo de documento foi carreado aos autos visando a demonstrar o ajuste feito entre a Gold Finger e a empresa ora manifestante envolvendo o uso da marca. Além do mais, a meu ver, mostra-se desarrazoada a alegação da contribuinte. É que não visualizo razão para que se preste informação enganosa (não verdadeira) em um site da internet anunciando ao público que outras lojas que atuam no mesmo ramo de atividade são partes integrantes de um mesma empresa, uma vez que, em virtude disso, poderia a Gold Finger ser até ser alvo de reclamações por eventuais falhas cometidas pelas outras lojas, além de outras possíveis repercussões prejudiciais a ela, isso ainda somente motivado sob o argumento de fortalecimento da marca, que teria sido cedida, segundo a impugnante, de maneira gratuita. Aliás, a afirmação de cessão gratuita da marca não é nenhum pouco convincente. É sabido que a marca tem um valor e que as negociações a envolvendo, sobretudo quando se fala de atividade empresarial, vêm acompanhadas de uma retribuição financeira. Não parece plausível essa cessão gratuita, até porque as cessionárias encontram-se em posição, nada mais nada menos, de suas potenciais concorrentes. Mas as evidências de que um dos proprietários da Cortarelli & Lima Comércio de Joias- Relógios e Ótica Ltda. é o Sr. Clovis Finger não se limitaram apenas a informações extraídas da empresa Gold Finger, de propriedade deste. Ora, analisando essas operações, não se constitui exagero reputar de muito estranho o fato de o sócio se retirar da sociedade, mas continuar a administrá-la por intermédio de procuração repassada por aquele que o substituiu na sociedade. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720015/2018-15 E não é só isso. Além de tudo, a pessoa para quem foram outorgados poderes irrestritos para administrar a empresa é proprietário formal de outra empresa que atua no mesmo ramo de atividade econômica, e, portanto, teoricamente, seria concorrente direto daquela que ele passou a ser administrador por procuração, em relação à qual não seria conservado nenhum sigilo em relação à atividade desenvolvida, aspecto bastante relevante para o sucesso da atividade empresarial. Nessa direção, ainda convém ressaltar, em virtude de o Sr. Clovis Finger ser o proprietário formal de empresa atuante na mesma atividade econômica, pairava sobre essa situação inegável risco de a administração da sociedade ser direcionada ao próprio benefício da Gold Finger, em detrimento, inclusive, às próprias finalidades econômicas das outorgantes. Em situação de normalidade, não é razoável acreditar que uma pessoa que realizou investimentos em uma determinada atividade empresarial confiaria o êxito de seu negócio a outra pessoa que, potencialmente, teria interesse até conflitante com os das empresas que essa pessoa passaria a administrar. É nesse contexto, portanto, que a tese suscitada pela Autoridade Lançadora, no sentido de o Sr. Clovis Finger é sócio da Empresa excluída do Simples Nacional cada vez ganha cada vez mais força, pela falta de lógica empresarial nas ações desenvolvidas pelas pessoas que se tornaram sócias de um empreendimento, para depois entregar atividades estratégicas ao seu bom desempenho à sorte de uma pessoa que, em tese, teria interesse em conquistar o mercado ao qual está inserida a empresa administrada. Não obstante essas considerações, a empresa excluída, em trechos de sua peça impugnatória sustenta: [...] Penso diferente. Primeiro, verifico que há uma contradição entre o primeiro e segundo parágrafos transcritos, uma vez que a manifestante alega que realiza aquisições de forma totalmente independente, mas, logo em seguida, afirma que adquire produtos específicos conjuntamente com as demais empresas, para tornar possível uma melhor negociação. Não obstante essa observação, repise-se o fato de que tampouco a contribuinte trouxe aos autos elemento de prova tendente a comprovar alguma de suas alegações expendidas em sua defesa. Não bastasse, surge diante dessas alegações a inevitável ponderação: como conceber a total independência entre empresas que possuem administrador em comum, num total de 13? Aliás, no que diz respeito às procurações conferidas ao Sr. Clovis, a Autoridade Fiscal pontuou que todas elas seguem um mesmo padrão, e que, dentre as atribuições neles expressas, citou, por sua relevância:  Efetuar compras e vendas de mercadorias;  Admitir e demitir empregados, fixando-lhe salários e atribuições;  Abrir, encerrar e movimentar contas bancárias;  Emitir e endossar cheques, fazer retiradas, autorizadas débitos; Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720015/2018-15  Receber quaisquer importâncias devidas à firma outurgante;  Assinar e avalizar contratos de empréstimos em geral; Repare-se que o Sr. Clovis, efetivamente, detinha bastantes poderes nas empresas em que atuava como mandatário, portanto sua atuação não se limitava simplesmente à negociação com fornecedores, conforme assevera a manifestante em sua peça de defesa, o que justificaria a procuração outorgada. E tem mais. A Autoridade Fiscal na Representação Fiscal ainda relatou que um único escritório de contabilidade procedia à realização da contabilidade das empresas. Quanto a essa observação feita, tem-se que, apesar de, por si só, talvez não fosse suficiente para comprovar o vínculo existente entre as pessoas jurídicas objeto da Representação Fiscal, mas, pelos contornos que vem se traçando as condutas praticadas por elas, inegavelmente constitui mais um elemento, juntamente com outros, de que as empresas envolvidas eram comandadas por uma única só pessoa, que era quem ditava as ordens, o Sr. Clovis Finger. Nesse sentido, de fato, não há como pensar diferente, já que, a meu ver, a escolha de uma única empresa de contabilidade para cuidar da contabilidade de todas empresas envolvidas nas manobras societárias perpetradas ultrapassa com folga as raias da surpreendente coincidência. Não bastasse todas as evidências já abordadas, uma outra ainda é capaz de confirmar todo o plano elaborado pelo sócio de fato, a fim de se livrar de uma tributação mais onerosa e manter-se, de forma irregular, no Simples Nacional. Trata-se de constatação realizada pela Autoridade Fiscal no curso do trabalho de análise da movimentação financeira da empresa Cortarelli & Lima Comércio de Joias-Relógios e Ótica Ltda. junto a instituições financeiras, reproduzida a seguir: De acordo com ficha cadastral apresentada pelo Banco do Brasil, Clovis Finger permanece com amplos poderes para movimentar a conta-corrente da empresa CORTARELLI & LIMA COM. JÓIAS-RELÓGIOS E ÓTICA LTDA ME. Nos extratos bancários apresentados verificou-se transferências entre contas de empresas do GE. De acordo com a documentação apresentada pelo Banco Bradesco (cópia da ficha cadastral, do cartão de assinaturas de CLOVIS FINGER, da procuração outorgada à CLOVIS FINGER com data de 07/04/2006, de cheques assinados por CLOVIS FINGER) CLOVIS FINGER possui amplos poderes para movimentar a conta-corrente em nome da empresa CORTARELLI & LIMA COM. JÓIAS-RELÓGIOS E ÓTICA LTDA ME. Na movimentação financeira da empresa CORTARELLI & LIMA COM. JÓIAS-RELÓGIOS E ÓTICA LTDA ME observou-se a ocorrência de diversas transferências entre as contas das demais empresas do GE. Enfim, concluo que a comprovação de que Clovis Finger era o representante da empresa em apreço junto a bancos, assinando inclusive cheques em nome dela e de que houve inúmeras transferências financeiras entre as empresas formalmente constituídas por sócios diferentes sem um motivo aparente, juntamente com os demais elementos constantes apresentados pela Autoridade Fiscal, todos eles concordantes entre si e convergentes para uma só direção, conforme já analisadas, são suficientes para comprovar que o Sr. Clovis Finger é, de fato, Cortarelli & Lima Comércio de Joias- Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720015/2018-15 Relógios e Ótica Ltda., e que o real motivo pelo qual o seu nome não foi revelado se deu para que não ficasse explícito o indevido enquadramento da empresa no regime tributário simplificado e favorecido do Simples Nacional. (g.n.) 13. Em resumo, a r. decisão abordou de forma didática e precisa sobre a caracterização de interposição de pessoa com o único propósito de ocultar o real proprietário da empresa e, com isso, se valer, de forma ilícita, de regime de tributação mais vantajoso, razão pela qual correta a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, não podendo reoptar no referido regime pelo prazo de dez anos-calendário, a contar o ano-calendário em que se deu a exclusão, nos termos do art. 29, IV e §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. III. Conclusão Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 812DF CARF MF Original

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10120797 #
Numero do processo: 11020.901519/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.446, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.901520/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, que apesar de intimada para sanar as inconsistências apontadas não se manifestou. RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 1224, de 23/12/2011, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.446, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.901520/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 19 /2 01 3- 18 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de crédito referente ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e Declarações de Compensação (Dcomp) vinculadas a esse último, reconhecido parcialmente sob a fundamentação de que foram detectadas inconsistências relativas a: -Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito -Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal -Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a 10ª TURMA DA DRJ09, por unanimidade de votos, manteve a negativa do crédito o Despacho Decisório. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, onde argumenta: (i) que a Nota Fiscal foi emitida fora do trimestre-calendário do crédito não encontra respaldo legal, pois o art. 2º, §2º, I, do Decreto nº 7.633/2011, estabelece que o valor do crédito será apurado aplicando-se percentual sobre o valor da mercadoria no local de embarque, portanto, deve ser levado em consideração a data do embarque ou saída constante na Declaração de Exportação e não a data da emissão da nota fiscal. Assim, as Notas Fiscais vinculada à rubrica “C” – Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito respeitam o critério da averbação do embarque; (ii) que o art. 7º do Decreto 7.633/2011, prevê que o Pedido de Ressarcimento, ou a Declaração de Compensação, apenas serão transmitidos após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque; (iii) em relação a segunda acusação, defende que ao efetuar a Declaração de Exportação, quando apurou os dados constantes das NF’s, equivocou-se quando ao número do anexo vinculado aos registros de exportação, na descrição ao invés de constar [...], passou a constar [...], e que tais incongruências derivaram de mero erro formal que não tem o condão de viciar, tampouco tornar inválido o documento; (iv) que a forma de constituição do crédito tributário não respeitou os princípios da legalidade e da ampla defesa, pois a exigência do crédito tributário deveria ter sido promovida por meio de lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN; (v) afirma que em nenhum momento houve a fundamentação concisa da glosa dos créditos pretendidos, em total afronta aos arts. 3º e 142 do CTN, sendo nula a constituição do crédito tributário; e, (vi) que seja aplicada a Taxa Selic sobre o crédito pleiteado desde o protocolo do pedido de compensação administrativa, visto que a manifestação da fiscalização extrapolou o prazo estabelecido pelo art.24 da Lei nº 11.457/2007. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/01/2021 (fl.245) e protocolou Recurso Voluntário em 20/01/2021 (fl.246) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório: Primeiramente, em reação a arguição de nulidade do Despacho Decisório suscitada pela recorrente, sem reparos na decisão de 1ª Instância, que se mantém hígida pelos seus próprios fundamentos, que reproduzo seus excertos para que igualmente sejam as razões de decidir neste voto: Em sua Manifestação de Inconformidade a interessada alega que não houve respeito ao princípio da legalidade, da defesa e do contraditório, pois haveria que ter sido providenciado o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. A interessada não possui razão. O art. 74, §§ 6º e 7º, da Lei nº 9.430/1996 expressamente dispõem sobre a matéria: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (destaques acrescidos) A interessada alega ainda que o Despacho Decisório carece de fundamentação, o que o tornaria nulo. Não é o que se vê dos autos. As razões pelas quais houve o deferimento parcial do crédito pleiteado estão explicitadas no Despacho Decisório, o qual apresenta as inconsistências apuradas, os demonstrativos de apuração do crédito, assim como a legislação de regência. Ademais, a própria interessada apresenta defesa sobre todas as inconsistências informadas, fato que 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 demonstra seu pleno conhecimento das razões pelas quais seu pleito não foi totalmente atendido e demonstra que a decisão foi suficientemente fundamentada. Portanto, as alegações em relação a eventual irregularidade ou nulidade do Despacho Decisório são improcedentes. Além do mais, não bastasse inexistir qualquer indício de vício de motivação do ato, estamos diante de um pedido de ressarcimento de crédito, formulado pelo sujeito passivo. Foi dele a iniciativa de alegar direito creditório perante a Fazenda Nacional, o que nos permite assumir que sabia o que estava pedindo e que fosse capaz de interpretar a resposta ao seu pedido, o que entendo ter ocorrido, haja vista que não atendeu o Termo de Intimação para sanar as inconsistência apontadas, mas limitou- se a confessar o seu erro e requerer a retificação de suas declarações em sede de Manifestação de Inconformidade. Por fim, observo que o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento – lavratura de auto de infração. É certo que as ideias subjacentes ao dispositivo legal, como clareza, precisão, motivação, perfeita identificação dos fatos, se aplicam também aos despachos decisórios e outros atos administrativos, mas não cabe arguir nulidade de despacho decisório com base em artigo que trata de lançamento. Parece que também neste ponto o Recurso Voluntário se equivocou, principalmente ao afirmar que o ônus de comprovar e descrever com precisão seria da fiscalização. Como já destacado, este processo não trata de auto de infração, mas de pedido de ressarcimento Portanto, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, e que os requisitos formais e materiais para a emissão do Despacho Decisório foram todos atendidos, concluo que o ato não contém nenhum vício e rejeito a preliminar. III – Do mérito: Conforme podemos observar no Despacho Decisório nº de rastreamento 048897763, de 04/04/2013 (fl. 212), o presente processo teve origem no reconhecimento parcial do crédito pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento nº 21097.57764.260912.1.1.17-2060, transmitido em 26/09/2012, oriundo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), relativo ao 2º trimestre de 2012, que resultou na homologação parcial da Declaração de Compensação nº 42700.07258.260912.1.3.17-9678 e na não homologação das DCOMP’s nºs 11572.73093.091012.1.3.17 3 e 17497.08974.031012.1.3.17-4096. O Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi instituído pela Medida Provisória n° 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei n° 12.546, Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 de 14 de dezembro de 2011, a qual sofreu alterações promovidas pela Lei n° 12.688, de 2012. Art. 1° É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2° No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1° O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2° O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1° entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. § 3° Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder Executivo; e II - cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. § 4° A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5° Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (...) Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. (grifou-se) O Decreto n° 7.633/2011 regulamenta o REINTEGRA e dispõe: Art. 1° Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tribut0ários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória n° 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2° No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1° O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 § 2° Para fins do § 1°, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora - ECE, no caso de exportação via ECE. (...) Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. (...) Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. A matriz legal do Regime prevê que seja observada a legislação específica aplicável à matéria, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Com vistas a disciplinar a matéria, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.224 de 23 de dezembro de 2011, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 900/2008, consequentemente, cumpre obedecer o disposto disciplinada na referida norma, vigente à época dos fatos: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Seção V Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) "Art. 29-B. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo Único ao Decreto nº 7.633, de 1º de Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. 1º Considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o Reintegra fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. (...) § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento do Reintegra. (...) "Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito do Reintegra somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento do Reintegra somente poderá ser transmitido após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012." (grifou-se) Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 A Autoridade Fiscal responsável pelo despacho decisório recorrido apresentou as razões do reconhecimento parcial do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento, detalhadas nas fls.213/216, quais sejam: a) Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito: Em relação à essa inconsistência, diz a decisão recorrida: A inconsistência “Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito” é contestada pela interessada sob o fundamento de que a data a ser considerada é a da efetiva exportação da mercadoria. Ocorre que o §4º do art.35 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (vigente à data dos fatos), o qual transcrevo novamente, é expresso ao determinar que a data a ser considerada para fins de se determinar o trimestre-calendário a que se refere o crédito é a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Art. 35. (...) § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (destaques acrescidos) O Despacho Decisório apresenta tabela a qual demonstra que as Notas Fiscais glosadas possuem data de saída fora do trimestre-calendário a que se refere o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento (v. fls. 214). Portanto, a inconsistência foi corretamente apurada, nos termos da legislação, e deve ser mantida. Em contra partida, defende a recorrente que “a vinculação das mercadorias exrtadas ao trimestre-calendário deve decorrer da data de embarque da mercadoria, uma vez que a emissão pura e simples da nota fiscal não demonstra que a mercadoria foi efetivamente exportada. Até porque, o próprio cálculo do Reintegra condiciona sua apuração ao valor da mercadoria no local do embarque.” Afirma que “cotejando o Decreto nº 7.633/2011 verifica-se que em nenhum momento estipula-se a data da emissão da nota fiscal para computar o trimestre-calendário”. Nesse sentido aduz que o art. 2º, § 7º, do referido Decreto é claro ao determinar o preço da exportação, para efeito do § 3º, será o preço da mercadoria no local de embarque. No mesmo sentido está o art. 7º, ao descrever que o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação, apenas serão transmitidos após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 E conclui que “as Notas Fiscais que foram submetidas a rubrica “c” – Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito, respeitam o critério da averbação do embarque, estando de acordo com a data que as mercadorias foram efetivamente exportadas”. Sem razão a recorrente nesse ponto. A averbação do embarque é um dos requisitos para a transmissão de pedido de ressarcimento do Reintegra, que poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. Ou seja, o contribuinte poderia ter transmitido o PERDCOMP posteriormente à data de averbação de embarque, mas o trimestre-calendário a que se refere o crédito, deveria levar em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor, o que não ocorreu no caso, pois incontroversamente as Notas Fiscais relacionadas no item “C” das Informações complementares das inconsistências apuradas do Despacho Decisório não foram emitidas no trimestre do crédito informado no PER/DCOMP. Assim, tendo em vista a restrição contida no §4º do art. 29-C da Instrução Normativa RFB n° 1.224/2011, transcrito acima, reproduzido nas IN’s posteriores, o qual dispunha que “(...) para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor”, a qual está vinculada a atividade de fiscalização e administração tributária, correta a exclusão das notas fiscais em discussão. Além do mais, a Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que, por sua vez, foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014, contudo, nos dispositivos de interesse à espécie, não houve alteração quanto a seu teor. Nesse sentido, cito a vasta jurisprudência deste Conselho, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. CRÉDITOS. MOMENTO. DATA DA NOTA FISCAL. Por força do § 4º do art. 29-C da Instrução Normativa nº 900, de 2008, introduzido pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, os créditos do Reintegra deverão ser apropriados no trimestre-calendário em que for emitida a nota fiscal de venda. (Acórdão nº 3401-011.124 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13884.900493/2013-56, Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Sessão de 22 de novembro de 2022) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 O REINTEGRA tem por objetivo a devolução parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Devem ser atendidas as condições normativas expressas para o Regime. Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. (Acórdão nº 3302-012.743 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10680.903425/2014-28, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, Sessão de 16 de dezembro de 2021). Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. b) Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportado: Segundo o Despacho Decisório, houve glosa do valor referente à seguinte inconsistência: “No Registro de Exportação, bem como na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal vinculada ao Registro de Exportação no PERDCOMP não consta produto correspondente ao identificado no Registro de Exportação”. A inconsistência descrita acima, é contestada pela recorrente sob o argumento de que se tratam de erros formais quando do lançamento dos dados de exportação. Alega que apenas se equivocou ao efetuar a Declaração de Exportação, quanto ao número do anexo vinculado aos Registros de Exportação. O erro consiste na descrição do anexo ao invés de constar 030, 038 e 003, passou a constar 034, 056 e 010, respectivamente. Ao final conclui que “constatado o simples erro formal no lançamento dos dados de Registro de Exportação, em razão de mero equívoco no número dos anexos, a incongruência apontada está totalmente desprovida de amparo legal que subsista a sua manutenção”. Nesse passo, importa trazer à transcrição a fundamentação da decisão recorrida: A alegação da interessada apenas confirma que os Registros de Exportação foram informados equivocadamente. Ao contrário do que quer fazer crer a interessada não se tratam de meros erros formais, mas sim, de informações equivocadas que, para serem corrigidas, seriam necessários procedimentos a cargo da própria interessada, como por exemplo retificar os registros de Exportação. Do que consta dos autos, essa providência não foi adotada pela interessada. A pretensão da interessada não pode ser atendida. A alteração pretendida pela interessada equivale a incluir em seu pedido de ressarcimento outro Registro de Exportação e essa retificação não mais pode ser realizada depois de proferido um Despacho Decisório, nos termos do art.88 da IN RFB nº 1300/2012, já transcrito. Com a emissão do Despacho Decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade não se presta a retificar ou substituir o pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem decidindo no sentido de não admitir retificação ou cancelamento de PER/DCOMP em sede de manifestação de inconformidade: (...) Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 Portanto, o direito creditório em relação ao alegado RE informado incorretamente não pode ser deferido, pois a contribuinte deveria ter corrigido enquanto pendente a emissão do Despacho Decisório. Perfilho-me ao entendimento manifestado na decisão combatida. Vejamos. Realmente, o pleito da recorrente para que seja deferido o crédito em face dos alegados erros nos RE e DE, corresponderia incluir em seu pedido de ressarcimento outro Registro de Exportação, como bem ressaltou a decisão recorrida. A alteração de dados essenciais contidos no PER/DCOMP por meio dos recursos apresentados na primeira e segunda esferas de julgamento administrativo representam a alteração daquele pedido original, notadamente quanto às informações relativas ao crédito, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência às delegacias de julgamento da RFB ou mesmo a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. Sob outro enfoque, com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá-se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização, como de fato ocorreu no presente caso (fls.209/211). Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 04/04/2013 – fl.212), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório, tendo sido cientificada na data de 27/11/2012, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em suas declarações, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, confrontando-se as informações constantes no pedido com aquelas constantes nos sistemas que controlam as exportações. Não se trata de mero formalismo por parte da autoridade julgadora, eis que não é possível em fase recursal modificarem-se dados do pedido original do contribuinte. Ademais, como evidenciado pela decisão recorrida, “cabe à interessada carrear aos autos todas as provas necessárias à comprovação do seu direito e não à Administração Tributária ou à fiscalização”. Compulsando os elementos de prova juntados ao processo, observa-se que a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal para comprovar suas alegações de que teria havido mero erro nas suas declarações, tampouco a liquidez e certeza dos créditos, afrontando o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC. Sobre a impossibilidade de manutenção das glosas em face do princípio da verdade material, não há o que se deferir, porquanto não houve, ao contrário do que alega, mero erro formal. Houve sim pedido de creditamento sem suporte documental. A verdade material não se presta para substituir o ônus da prova do contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial. Por fim, com relação ao argumento de enriquecimento ilícito do Erário, não vejo como há de prosperar o entendimento da recorrente, pelas razões já explicitadas ao longo do presente voto. Diversamente do que defende a recorrente, o colegiado a quo não reconheceu o direito pleiteado, em razão de inconsistências apontadas pela Autoridade Fiscal não sandas no decorrer do processo administrativo fiscal. Correto, por conseguinte, o despacho decisório guerreado, mantido pela decisão recorrida. No que concerne ao pedido de atualização monetária por meio da Taxa Selic, este perde seu objeto em razão da inexistência de crédito a ser reconhecido. Nada obstante o acima exposto, há forte corrente jurisprudencial administrativa, com amparo em precedentes do STJ, que entendem ser devida a atualização monetária desses créditos quando configurada a injustificada resistência ou oposição estatal, por parte do fisco, ao aproveitamento dos créditos escriturais. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para pastar a alegação de nulidade arguida e no mérito negar provimento. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901519/2013-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a alegação de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original

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