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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5561003 #
Numero do processo: 10768.901826/2006-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  89/94  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  DARF DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO  Não  podem  ser  aproveitados  em  compensação  com  débitos  da  matriz  os  DARF  recolhidos  no  CNPJ  da  filial,  quando  se  referem  a  débitos  desta  última e a eles se acham alocados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3802­003.342  S3­TE02  Fl. 130          3 b)  que embora  tenha recolhido com o CNPJ da  filial o DARF que gerou o  crédito utilizado no PER/DCOMP, informou­o nessa declaração com o CNPJ  da  matriz  porque  o  sistema  de  compensação  não  permitia  preencher  manualmente o  campo  reservado  ao  número  do CNPJ,  indicando de  forma  automática o CNPJ da matriz;  c)  que não lhe foi permitido nem retificar o DARF (pelo fato de a operação  ter mais de 5  anos) nem o PER/DCOMP  (por  já  ter  sido objeto de decisão  administrativa);  d)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   e)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   f)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   g)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 08/07/2011 ­ nos termos do despacho acostado aos autos (fls. 126). Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  96/116,  onde  reitera  os  argumentos aduzidos na primeira instância, requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu  recurso com a conseqüente homologação da compensação vislumbrada, bem como a exclusão  de qualquer incidência tributária adicional decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3802­003.342  S3­TE02  Fl. 131          5 Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Também comungo  com as  razões de decidir  da  instância a quo em  relação  aos  pedidos  de  retificação  de DARF  e  de PER/DCOMP,  que devem  ser  dirigidos  à unidade  jurisdicionante do sujeito passivo, sendo digno de nota o  fato de o  recolhimento  indicado no  PER/DCOMP  (DARF  de  filial)  já  ter  sido  alocado,  não  estando,  pois,  disponível  para  compensação.   Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10280.720211/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome,- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos De Lima (Presidente à época do julgamento), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares . .
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 333          1 332  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720211/2007­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.142  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2013  Assunto  Normas gerais de processo administrativo  Recorrente  FERNÃO DIAS AGROPECUÁRIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento do recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome,­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  De Lima (Presidente à época do julgamento), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otavio  Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre  dos Santos Linhares .  . RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão proferido pela Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (RJ1)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2002, 2003, 2004 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 21 1/ 20 07 -0 0 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 334          2 diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de  decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que  fala  o  artigo  96  do Código  Tributário Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional  n.° 45.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa:  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO DO ONUS DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar  que o fato presumido não existiu na situação concreta.  RECEITA  FINANCEIRA.  As  receitas  das  aplicações  financeiras  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica  ao  final  do  período de apuração. Eventual acordo ou contrato entre o aplicador e  terceiros,  a  respeito  do  destino  da  receita  financeira,  não  pode  modificar  as  características  da  relação  jurídica  tributária  expressamente definidas em lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.”  Nos termos do relatório do acórdão recorrido, referida decisão teve por base os  seguintes fatos:  “Relatório Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de  fls.  120­129,  135­146,  153­167  e  174­183,  relativo(s)  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte­IRRF,  Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2002,  2003  e  2004,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  2.251.002,99,  incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados  até 29/06/2007.  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  incorreu(am)  na(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada; omissão de receitas financeiras.  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  75  %.  Também  integram  os  Autos  de  Infração  o  Demonstrativo  do  Valor  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 335          3 Tributável  —  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.  189­190)  e  o  Demonstrativo  de  Valor  Tributável  de  Receitas  Financeiras  não  Contabilizadas (fls. 191­194).   Os  lançamentos  foram  efetuados  sob  o  albergue  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0210100.2006.00069­1, que autorizou a ação  fiscal do IRPJ e IRRF. Do mesmo procedimento fiscal resultou também  o  lançamento  do  IRRF  e  acréscimos,  e  mais  juros  e  multa  isolados,  objetos do processo 10280.720112/2007­46.   O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  11/07/2007  (fls.  125, 135, 154 e 175) e apresentou sua impugnação em 09/08/2007 (fls.  201­221), na qual alegou em síntese que:  1. Apresenta duas impugnações de idêntico teor: a deste processo e ao  de n° 10280.720212/2007­46, que trata do lançamento de IRRF;  2. Que a prova apresentada serve para as duas impugnações;  3. A fazenda Fernão Dias está inativa desde 1999, quando foi invadida  por "sem­terras", e assim permanece até hoje;  4. O endereço na Rua Independência (domicilio fiscal) deixou de existir  a mais de 20 anos;  5.  Os  livros  sociais  e  fiscais  ficaram  na  sede  da  empresa,  estando,  portanto, inacessíveis;  6.  O  único  movimento  contábil  ocorrido  nos  últimos  04  anos  foi  o  depósito  para  aumento  de  capital  feito  pelo  acionista  controlador  Fernando Vergueiro (doc 04), com a intenção de atestar a capacidade  financeira  da  empresa  no  projeto  de  industrialização  do  dendê  proposto perante a SUDAM;  7.  Com  a  substituição  da  SUDAM  pela  ADA,  não  foram  aprovados  novos projetos. Assim, o dinheiro passou a ser retirado pelo acionista  conforme sua necessidade;  8. O contabilidade não foi feita regularmente porque somente consiste  de  lançamentos  para  aumento  de  capital  e  retiradas  por  conta  do  acionista;   9. O depósito para aumento de capital foi feito sob a condição de que,  enquanto não efetivado o aumento de  capital  o dinheiro do acionista  deveria  ser  aplicado no mercado de  capital  e  retirado  na medida  da  necessidade do acionista;   10. Os  valores  depositados  tem origem na  importância  recebida  pela  desapropriação judicial de um imóvel de propriedade do acionista, que  foram e transferidos, por ordem do depositante, para a empresa (doc.  4);   11.  Não  tem  nenhuma  relação  com  as  pessoas  que  receberam  os  pagamentos;   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 336          4 12.  A  inatividade  física,  contábil  e  fiscal  endossa  a  versão  da  impugnante  de  que  os  valores  movimentados  na  sua  conta  são  do  acionista depositante;  13. Era mera depositária da acionista, nos termos do art. 629 do CC;  14.  A  integralidade  dos  valores  recebidos  pelas  aplicações  foram  creditadas ao acionista, que arcou com todos os custos, inclusive como  o IRRF;  15.  Seria  inconcebível  que  um  investidor  (o  acionista)  deixasse  seu  capital sem remuneração;  16.  Não  há  motivos  para  uma  empresa  inerte  receber  capital  sem  perspectiva de uso;  17. A fiscalização não justificou porque a operação entre a empresa e o  acionista, a titulo de depósito (art. 629, CC), estaria errada;  18.  A  empresa  autuada  é  isenta  do  imposto  de  renda  por  ser  conseqüência de um projeto aprovado pela SUDAM;  19. Não recolheu o IRRF sobre os pagamentos efetuados por entender  que não era fonte pagadora;  20.  A  contabilidade  entregue  A  fiscalização  comprova  que  a  "conta  depósito  para  aumento  de  capital"  foi  debitada  a  cada  entrega  de  numerário;   21. Os recibos e as declarações dos beneficiários comprovam a causa  do pagamento;  22.  No  "Demonstrativo  do  Valor  Tributável  do  IR­Retido  na  Fonte"  anexado  pela  fiscalização,  constam  os  nomes  dos  beneficiários  dos  pagamentos;  23. Os pagamentos foram efetuados através de cheques nominais;  24. Os beneficiários dos pagamentos são credores do acionista, e, não,  da recorrente;   25.  Não  há  qualquer  impedimento  legal  para  o  procedimento  realizado;  26. O crédito do acionista é liquido e certo, atende a preceito legal, e  não se confunde com a finanças do acionista;  27. O acionista  esta  livre para  retirar  seu  dinheiro,  no momento  que  quiser, e indicar o destinatário dos valores;  28. A auditoria não sugere que os valores entregues a terceiros dizem  respeito  aos  negócios  da  empresa,  nem  os  beneficiários  revelam  qualquer identidade com os interesses da impugnante;   29.  Inexiste  contrato  entre  os  beneficiários  e  a  empresa  porque  esta  estava absolutamente inativa;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 337          5 30. Quem deveria recolher o imposto devido pelos pagamentos seriam  os seus beneficiários ou o acionista majoritário;  31. A autuação, baseada no art. 674 do RIR, exige que a origem valor  do pagamento não seja conhecida, que haja relação entre o pagamento  efetuado  e  as  atividades  da  empresa,  e  que  o  beneficiário  não  seja  identificado.  Todavia,  nenhum  desses  requisitos  foram  preenchidos  porque  a  origem  foi  demonstrada,  não  há  qualquer  relação  entre  a  autuada e os beneficiários dos pagamentos, vez que aquela encontrava­ se inativa, e os beneficiários foram identificados;   32.  A  auditoria  nunca  contestou  a  existência  do  depósito  para  o  aumento de capital;   33.  Na  autuação  sobre  os  rendimentos  da  aplicação  falta  o  nexo  da  razoabilidade,  pois  não  é possível  entender  que  alguma pessoa  física  deixaria tanto tempo inativo o valor de um depósito para o aumento de  capital;  34. A prova da capacidade financeira é um fato rotineiro no projetos  de incentivos fiscais;  35. O  lançamento  de  PIS  e  a  COFINS  6  indevido  porque  não  existe  receita da recorrente;   36. O PIS e COFINS não  incide sobre a receita financeira, conforme  jurisprudência pacifica do STF;  37. O PIS e a COFINS estão incluidas no isenção da SUDAM conforme  Resolução n° 84 CONDEL/SUDAM (doc 8);  38.  A  cobrança  dos  "juros  isolados"  representam  uma  cobrança  em  dobro,  eis  que  na  mesma  autuação  são  cobrados  os  juros  sobre  o  tributo e a multa que não teriam sido pagas;  39.  Devem  ser  deduzidas  da  autuação  os  pagamentos  da  despesas  pessoais, profissionais e da  família do acionista Fernando Vergueiro,  tendo  em  vista  que  isso  não  poderá  ser  considerado  pagamento  a  beneficiário não identificado ou operação sem origem;   40.  Também  devem  ser  excluídas  as  despesas  bancárias  e  demais  despesas  de  legitimidade  incontestável,  constantes  do  Demonstrativo  de Valor Tributável do IR Retido na Fonte;  41. Requer:  a. Diligência na Fazenda Fernão Dias para que seja constatada a sua  inatividade  e  inacessibilidade  dos  representantes  da  empresa  ao  estabelecimento;  b. Expedição de oficio ao MM Juizo da Vara da Comarca de Tomé­Açu  para informar se foi feita a desocupação da Fazenda Fernão Dias;  c.  Expedição  de  oficio  á.  Junta  Comercial  do  Estado  do  Pará  para  comprovar que o aumento de capital jamais foi incorporado à empresa.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 338          6 A recorrente  também pede que as matérias decorrente da ação  fiscal  (processos n° 10280.720211/2007­00 e 10280.720112/2007­46)  sejam  analisadas em um único processo.  Os documentos trazidos através da peça impugnatória foram juntados  ao  processo  n°  10280.720112/2007­46  ­  que  trata  do  lançamento  do  IRRF e dos juros e multa isolados — na seguinte disposição.  • Doc's 2 e 3 — Petição e sentença liminar da ação de reintegração de  posse (fls. 199­215 do processo n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  4  ­  Mandados  de  Levantamento  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  interbancária  (fls.  216­227  do  processo  n°  10280.720112/2007­46);  •  Doc  5 —  Projeto  de  atividade  agropecuária  destinado  A.  SUDAM  (fls. 228­315 do processo n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  6 —  Escritura  de  constituição  da  recorrente  (fls.  316­327  do  processo n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  7  —  Protocolo  de  documentos  e  extrato  de  arrecadação  da  JUCEPA (fls. 328­329 do processo n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  8  ­  Resolução  SUDAM  n°  84/68,  que  aprovou  o  Projeto  agropecuário Femão Dias Agropecuária S A (fls. 330­333 do processo  n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  9  —  Extratos,  comprovantes  de  movimentação  e  aplicação  financeira, recibos, contas diversas, etc. (fls. 334­5446 do processo n°  10280.720112/2007­46)  Através  de  correspondência  posterior  a  recorrente  pede  que  as  comunicações  a  sua  empresa  sejam  encaminhadas  para  o  endereço  citado na página 223.  Anexei às  folhas ___ deste processo,  cópia dos documentos de  folhas  216­227 e 330­333 do processo n° 10280.720112/2007­46 ­ que versam  sobre  (i)  os Mandados  de  Levantamento  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  interbancária,  relativos  as  desapropriações  alegadas  pela  recorrente,  e  (ii)  a  Resolução  SUDAM  n°  84/68  —  que  serão  utilizados neste processo.  É o relatório.”  Ao  julgar  a  Impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  o  acórdão  recorrido,  preliminarmente,  indeferiu  o  pedido  de  que  os  processos  decorrentes  da  ação  fiscal  (n°  10280.720211/2007­00  e  10280.720112/2007­46)  fossem  juntados  em  único  processo,  restringindo o objeto do litígio aos argumentos relacionados às infrações de omissão de receita,  caracterizada por depósitos de origem não comprovada, e omissão de receitas financeiras.   No  mérito,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, por entender, em síntese, que:  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimento  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  faz  inverter o ônus da sucumbência, nos  termos do artigo 333 e 334 do Código de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 339          7 Processo Civil, cabendo ao Recorrente e não ao Fisco provar a origem dos recursos creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Depósitos  sem origem comprovada presumem­se  receitas omitidas, devendo, portanto,  serem  tributados;  No  caso  vertente,  o  Recorrente  apenas  justificou  que  os  depósitos  bancários  objetivariam o aumento da capacidade financeira da empresa e que o numerário seria oriundo  da  desapropriação  do  imóvel  do  acionista  Fernando  Vergueiro.  Entretanto,  comparando  os  créditos  oferecidos  à  tributação  por meio  de  omissão  de  receitas  com  os  demonstrativos  de  transferência  bancária  trazidos  pela  Recorrente,  verifica­se  que  ambos  não  guardam  relação  entre  si,  bem  como  não  se  vislumbra  qualquer  vínculo  dos  depósitos  no  Demonstrativo  de  Movimentação Financeira – Créditos (fl. 79) com o sócio Fernando Vergueiro;  A atividade da pessoa  jurídica não se  restringe  a atividade do  estabelecimento  empresarial,  alcança  também  as  atividades  financeiras  e  quaisquer  outras  atividades  que  importem em mutação patrimonial da empresa, de modo que a inatividade operacional da sede  da fazenda seria irrelevante ao caso;  A  Recorrente  alega  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  empresa  foram  creditadas  ao  sócio  Fernando Vergueiro  como  forma  de  remunerar  o  capital  empregado  por  este na empresa, porém, não há nos autos qualquer documento que comprove sua obrigação de  remunerar o suposto capital aplicado pelo sócio;  Se  tivesse creditado os  rendimentos das aplicações  financeiras ao sócio com o  fim de remunerar o capital por ele aplicado, deveria ter efetuado a retenção e o recolhimento do  IR incidente sobre estes créditos, porém, também não faz prova a tal título;  Os rendimentos das aplicações financeiras são de titularidade da pessoa jurídica,  ainda que decorrente de aporte de capital do sócio e creditados contabilmente àquele sócio, não  podendo  eventual  acordo  ou  contrato  entre  o  aplicador  e  terceiro,  a  respeito  do  destino  da  receita  financeira,  modificar  as  características  da  relação  jurídica  tributária  expressamente  definidas em lei;  Não há como deixar de considerar os rendimentos das aplicações financeiras da  Recorrente (fls. 107­119) como receita operacional, nos termos do artigo 373 e 770 do RIR/90,  tendo  em  vista  a  pessoa  jurídica  (i)  quem,  por  autonomia  própria,  realizou  os  investimentos  perante  as  instituições  financeiras;  (ii)  foi  beneficiária  imediata  dos  rendimentos  das  aplicações; (iii) gozou do arbítrio de dispor dos rendimentos, tanto que optou por remunerar o  capital empregado pelo sócio;  Não procede a alegação da Recorrente ser beneficiária da isenção do Imposto de  Renda pelo fato de suas atividades serem consequentes de projeto aprovado pela SUDAM, em  suma, por três aspectos: (i) não traz laudo de reconhecimento do benefício válido para os anos­ calendários 2002, 2003 e 2004 e a Resolução n° 84 CONDEL/SUDAM de 1968,  trazida aos  autos pela Recorrente, não estende qualquer benefício a esses anos­calendários; (ii) ainda que  tivesse  laudo  válido,  não  há  nenhum  vínculo  comprovado  entre  as  receitas  tributadas  e  qualquer atividade incentivada; (iii) a receita omitida não justifica a recomposição do lucro da  exploração de atividade incentivada;  Os  efeitos  das  decisões  judiciais  proferidas  em  sede  de  controle  difuso  só  alcançam  as  partes  no  processo,  de  modo  que,  muito  embora  o  STF  nos  autos  do  RE  n°  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 340          8 390.840­5/MG  tenha  afastado  a  tributação  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  e  demais  receitas  que  não  se  incluíssem  nas  atividades  de  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços, referida decisão não se aplica à Recorrente;   Salvo nos casos de súmula vinculante, as decisões judiciais proferidas em sede  de  controle  difuso  não  vinculam  a  Administração  Pública  em  relação  aos  demais  administrados, por não fazer parte da legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do  Código Tributário Nacional;  Denegado pedidos de diligência porque prescindíveis para o julgamento da lide,  uma  vez  que  a  comprovação  da  ocupação  da  fazenda  e  da  falta  de  registro  do  aumento  do  capital são irrelevantes para afastar as infrações de omissão de receitas.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alega, em síntese:  “49. O auto de infração é nulo desde o início, por preterição do direito  de defesa  (art. 59 do Decreto n. 70.235/72), antes de mais nada pelo  fato  de  não  ter  sido  determinada  pela  fiscalização  a  intimação  do  acionista  da  Recorrente,  Fernando  Vergueiro,  já  no  momento  da  lavratura  –  intimação  necessária  pois  o  Sr.  Fernando  Vergueiro  é  o  único  e  verdadeiro  titular  dos  recursos  que  transitaram  nas  contas  bancárias da Recorrente (que sempre foi mera depositária), nos termos  do art. 42, par. 5°, da Lei n. 9.430/96, c.c. Súmula CARF n. 32.  50. Operou­se,  de  qualquer  forma,  a decadência  parcial  em  face  dos  créditos  tributários perseguidos no auto de  infração, correspondentes  aos fatos geradores anteriores a 11.7.2002, na forma do art. 150, par.  4°, do CTN.   51. Não houve omissão de receitas por parte da Recorrente em relação  as  receitas  financeiras  havidas  nos  investimentos  onde  aplicados  os  recursos  depositados  pelo  acionista  da  empresa,  Sr.  Fernando  Vergueiro,  pois  no  âmbito  do  contrato  de  depósito  a  Recorrente  era  mera  depositária  dos  recursos,  devendo  devolver  ao  depositante  o  valor  a  ela  confiado  acrescido  dos  respectivos  frutos  (art.  629  do  Código Civil).  52.  Da  mesma  forma,  inocorreu  omissão  de  receitas  no  tocante  aos  estornos  de  tarifas  bancárias  e  outros  creditados  na  conta  da  Recorrente  (por não representar  receita),  bem como no que se  refere  ao  resgate  de  aplicações  financeiras  (por  representar  singela  realocação do  capital  investido)  e  nas  transferências  entre  contas  da  Recorrente.”  É o relatório.          Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 341          9   VOTO  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator     Segundo  consta  dos  elementos  dos  autos,  a  Contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  n°  01­16.761  em  09.07.2010,  conforme  se  verifica  à  fl.  258,  tendo  interposto  seu  recurso voluntário em 11.08.2010 (fl. 264) quando já findo o prazo recursal (10.08.2010).  Contudo,  na  sessão  de  julgamento  ocorrida  nessa  data,  a  Contribuinte  comparece  à  sessão  para  informar  que  realizou  a  postagem  do  recurso  voluntário  tempestivamente, em data anterior ao decurso do prazo para a prática do ato processual.  Nesses termos, impõe­se a conversão do julgamento em diligência para que a D.  Autoridade  Fiscal  informe,  justificadamente,  se  procede  a  alegação  do  Contribuinte,  intimando­a  para  a  apresentação  dos  documentos  correspondentes,  inclusive,  caso  entenda  necessário.  Após tais providências, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele dar  ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se  os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10768.901847/2006-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 157          1 156  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901847/2006­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.354  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   Recurso a que se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 47 /2 00 6- 99 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  118/122  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  Sobre  o  débito  vencido  incidem  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme relatado, o contribuinte formalizou declaração de compensação, a  qual  foi  homologada  apenas  parcialmente,  uma vez  que  o  crédito  indicado  pela  empresa  foi  insuficiente para quitar totalmente os débitos indicados do PER/DCOMP.   Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde alegou, em síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que o que fundamenta o referido despacho é o fato de a requerente haver  entregue declaração de compensação relativa a tributo já vencido;  c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901847/2006­99  Acórdão n.º 3802­003.354  S3­TE02  Fl. 158          3 A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/07/2011  (fls.  155).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso voluntário de fls. 124/144, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância,  requerendo,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  conseqüente  homologação  integral da compensação vislumbrada, bem como a exclusão de qualquer incidência tributária  adicional decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  se  restringe  à  contestação  da  incidência  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  uma  vez  que  o  tributo  já  se  encontrava  vencido  quando  da  formalização  do  PER/DCOMP.  Tal  incidência  é  legítima,  como  demonstraremos a seguir.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  No  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação não pode ser acatada principalmente pelo fato de inexistir pressuposto essencial  para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento integral do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante do não pagamento integral do tributo ou de sua quitação completa via  compensação legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Por fim, com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901847/2006­99  Acórdão n.º 3802­003.354  S3­TE02  Fl. 159          5 reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  integral pleiteada pela recorrente, seja legítima a cobrança dos créditos tributários em aberto, a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa,  por  força  do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.911180/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911180/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.377  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 80 /2 01 2- 71 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5520906 #
Numero do processo: 11968.000773/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/10/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. Não se fala em violação aos direitos A ampla defesa e ao contraditório na fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica-se no código NCM 1101.00.10, conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.
Numero da decisão: 3302-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 06/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 335          1 334  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000773/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  NAP ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/10/2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  ETAPA  QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que  tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos A  ampla  defesa  e  ao  contraditório  na  fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  indeferimento  de  pedido  de  perícia  quando os autos  reúnem os elementos necessários à  formação da convicção  do  julgador  e,  o que  é mais  relevante,  o  sujeito passivo não  logra êxito em  demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar.  FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo  0,07%  de  cloreto  de  sódio  (sal)"  classifica­se  no  código NCM  1101.00.10,  conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 73 /2 00 7- 69 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 06/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Recife:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  NPAP  ALIMENTOS  LTDA,  onde  é  formalizada  a  exigência de Imposto de Importação, PIS e Cofins incidentes na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  proporcional  a  tais  tributos,  além  das  multas  por  violação  ao  controle  administrativo  das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  Consigna a autoridade fiscal que o sujeito passivo promovera a  importação de  180  toneladas do produto denominado  "mistura  para elaboração de macarrão, marca LETIZIA", classificando­o  no  item 1901.90.90  da NCM,  próprio  para outras preparações  alimentícias  de  farinha,  ao  invés  do  item  1101.00.10,  próprio  para farinha de trigo.  0  suporte  fático  para  tal  reclassificação  teria  sido  extraído  do  laudo técnico de análise n° 2712/2006­1 1, expedido pelo Centro  Tecnológico  de  Controle  da  Qualidade  ­  L.A.  Falcão  Bauer,  onde  foi  consignada  a  conclusão  de  que  o  produto  importado  tratar­se­ia  de  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro, contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal).  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  após  a  ação  fiscal,  o  importador  passou  a  classificar  produtos  idênticos  ao  que  é  objeto do presente processo no código 1101.00.10.  Regularmente  cientificado  em  24/07/2007,  comparece  o  contribuinte ao processo em 09/08/2007, alegando,, em síntese:  1­ Nulidade do auto de infração em razão de:  1.1 ­ Violação ao principio da ampla defesa e do contraditório,  em  razão  de  não  lhe  ter  sido  concedido  prazo  para  manifestação  acerca  do  laudo  técnico  que  deu  respaldo  as  conclusões  da  autoridade  previamente  a autuação. Alega  que  tal  conduta  teria  impedido  seu  acesso  as  amostras  colhidas  e  lacradas pelo Fisco para fins de produção de contraprova, sem  todavia, apresentar qualquer documento que ateste a formulação  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 336          3 de  petição  e  seu  indeferimento.  Cita  jurisprudência  em  que  assenta suas conclusões a respeito da violação ao principio da  ampla defesa e contraditório;  1.2  ­ Violação ao principio  da  verdade material,  em  razão de  que a autoridade  fiscal se  limitara a  imputar valores com base  em presunção, sem observar laudo anteriormente obtido a partir  de solicitação de outra unidade administrativa da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  onde  seriam  apresentadas  conclusões diversas das assentadas pelo laudo que respaldou a  autuação.  2­ Imprestabilidade do laudo técnico 2.1 — Sustenta que seria  inadmissível  que  a  impugnante  não  conhecesse  seu  processo  produtivo e utilizasse produto sem saber da sua composição;  2.2 — Aduz  que  a  importação  alvo  de  exigência  não  seria  a  primeira  realizada  pela  impugnante,  que  já  teria  adquirido  o  mesmo produto do mesmo fornecedor em outras oportunidades,  reiterando  que  laudo  anterior,  elaborado  por  engenheiro  vinculado a Universidade Federal de Pernambuco, demonstrara  que,  diferentemente  do  alegado,  tratar­se­ia  de  uma  mistura,  aditivada de outros componentes. Junta cópia4 .  3­ Necessidade de nova perícia:  3.1 Na hipótese de não serem adotadas as conclusões do laudo  técnico  que  entende  contradizer  aquele  apresentado  pela  autoridade fiscal, pleiteia a realização de uma segunda perícia.  Indica quesitos e assistente.  Posteriormente, após o encerramento do prazo de impugnação,  traz ao processo nova petição onde pleiteia a nulidade do auto  de infração, nos termos do Acórdão 08­11.266, onde a 2 Turma  da  DRJ  Fortaleza  decidiu  anular  de  oficio  auto  de  infração  aparentemente idêntico ao que se debate no presente processo.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julgar improcedente a defesa, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 16/10/2006   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO   Só  se  discute  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  partir  do  momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir  da etapa de impugnação.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório na  fase de  investigação que antecede A  lavratura  do auto de infração.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES   Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de  perícia  quando  os  autos  reúnem  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 12/09/2006   FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria  "Farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica­se no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E NA CLASSIFICAÇÃO. REGIME  DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.  Constatada  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de Origem e  a  resultante da  verificação aduaneira  da mercadoria, resta afastada a preferencia tarifária própria do  regime do Mercosul.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na Impugnação apresentada  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  equivocada  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  para  produto  importado por ela.  Diante  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  são  três  os  pontos  a  serem  analisados:  (i)  nulidade  do  auto  de  infração  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (ii)  Classificação Fiscal do produto importado; e (iii) ilegalidade da cumulação das multas.  A respeito das preliminares levantadas, sem razão a Recorrente.  A Recorrente alega o cerceamento do seu direito de defesa diante da ausência  da garantia ao contraditório no momento da elaboração do laudo produzido pela Fiscalização  em momento anterior a lavratura do auto de infração.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 337          5 Como  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  com  a  instauração  do  processo  administrativo  que  se  inicia  com a  apresentação  da  impugnação  é que deve ser garantido  ao  contribuinte a oportunidade a ampla defesa e ao contraditório.  Assim determina a Carta magna:  "Art. 5° (...)  LV — aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"  Por sua vez, assim prescreve o Decreto 70.235/72 a respeito do termo incial  do processo administrativo fiscal:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  somente  passa  a  ser  uma  garantia  após a instaruação do processo administrativo fiscal.   No presente caso, o laudo produzido na fase de persecução fiscal, ou seja, em  momento  anteior  ao  lançamento,  foi  devidamente  questionado  pela  Recorrente  com  a  apresentação da Impugnação.  Não há reparos a fazer a decisão recorrida neste ponto.    Ainda  em  relação  a  necessidade  de  elaboração  de  prova  precicial,  mister  transcrever o que dispõe o decreto que regula o processo administrativo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  A  necessidade  de  realização  de  diligencia  pode  ser  aferida  pela  autoridade  administrativa, que mediante decisão fundamentada pode afasta­la.  No  caso  sob  análise,  a  partir  da  leitura  dos  quesitos  formulados  pelo  Recorrente,  verifico  inegável  similaridade  com  os  quesitos  respondidos  pelo  Laudo  que  a  contribuinte juntou ao processo, ficando patente a denecessidade de realização de nova perícia.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     6  Faço  remissão  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida  neste  ponto,  em  complemento aos acima transcritos.  Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a recorrente.  A  questão  relacionada  a  correta  classificação  a  ser  aplicada  ao  produto  importado pela Recorrente, já foi objeto de análise neste Conselho.  Transcrevo  como  razão  de  decidir,  os  argumentos  utilizados  pelo  eminente  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  que  nos  autos  do  processo  nº  11968.000394/2007­79 assim decidiu:  O  laudo  técnico  requisitado  pela  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria  em  apreço  seria  “farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido fólico e ferro, contendo 0,20% de cloreto de sódio (sal)”.  Para  a  correta  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria,  é  necessário observar diversas regras, entre elas as Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)  e as Regras Gerais Complementares (RGC). As primeiras regras  interpretativas  estão  previstas  no  artigo  1º  do RGC  e  do RGI,  vejamos:  RGC:  Art.  1  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  RGI:  Art. 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (...) (g.n.)  A  fiscalização  entende  que  a  classificação  correta  para  as  mercadorias  seria  o  código  NCM  1101.00.10,  posição  do  produto farinha de trigo:  “1001  –  FARINHAS  DE  TRIGO OU MISTURA DE  TRIGO  E  CENTEIO  1001.00.10  –  Farinha  de  trigo”  De  seu  turno,  a  Recorrente  classificou  as  mercadorias  importadas  no  código  NCM  1901.90.90,  posição  correspondente  ao  produto  mistura  para macarrão:  “19.01 Extratos de malte;; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 338          7 totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  1901.10  ­­  Preparações  para  alimentação  de  crianças,  acondicionadas  para  venda  a  retalho  1901.20  ­­  Misturas  e  pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e  da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 ­­  Outros  1901.90.10  ­­  Extrato  de  malte  1901.90.20  ­­  Doce  de  leite 1901.90.90 ­­ Outros” (g.n.)  Diante do fato de a RGI determinar a interpretação a partir dos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  capítulo,  cumpre  então  examiná­­los  à  luz  das NESH  (anexo único da  Instrução  Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008):  11.01  Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil).  Esta posição compreende as farinhas de trigo ou de mistura de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)  (isto  é,  os  produtos  pulverulentos  resultantes  da  moagem  dos  cereais  da  posição  10.01) que, além do teor de amido e de cinzas previstos na alínea  A)  da  Nota  2  deste  Capítulo  (ver  as  Considerações  Gerais),  satisfaçam  o  critério  de  passagem  numa  peneira  padrão,  nas  condições definidas na alínea B) da mesma Nota.  As farinhas desta posição podem ser melhoradas pela adição de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes,  emulsificantes,  vitaminas  ou  de  pós  para  levedar  preparados  (farinhas fermentantes). A farinha de trigo pode, além disso, ser  enriquecida  pela  adição  de  uma quantidade  de  glúten  que,  em  geral, não ultrapasse 10%.  A  presente  posição  compreende  também  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”)  que  tenham  sido submetidas a um tratamento térmico que provoque uma pré­ ­gelatinização  do  amido.  Estas  farinhas  utilizam­­se  na  fabricação das preparações da posição 19.01, de beneficiadores  de  panificação,  de  alimentos  para  animais  ou  em  algumas  indústrias,  tais  como  a  indústria  têxtil,  a  do  papel  ou  a  metalúrgica (preparação de núcleos de fundição).  As  farinhas  que  tenham  sido  submetidas  a  tratamentos  complementares  ou  adicionadas  de  outros  produtos  a  fim  de  serem utilizadas como preparações alimentícias classificam­­se  geralmente na posição 19.01.  Também se excluem as farinhas misturadas com cacau (posição  18.06 se o teor de cacau, em peso, for igual ou superior a 40%,  calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e posição  19.01, em caso contrário).  Por outro lado, as misturas alimentícias são assim descritas:  “19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  (...)  1901.90 Outros (...)  II.  Preparações  alimentícias  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou  contendo­­o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem compreendidas em outras posições.  Esta  posição  compreende  um  conjunto  de  preparações  alimentícias,  à  base  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de  malte,  cuja  característica  essencial  provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em  peso ou em volume.  A  estes  diversos  componentes  principais  podem  adicionar­­se  outras  substâncias,  tais  como  leite,  açúcar,  ovos,  caseína,  albumina,  gorduras,  óleos,  aromatizantes,  glúten,  corantes,  vitaminas,  frutas ou outras  substâncias destinadas a aumentar­ ­lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último  caso,  o  teor  em  peso  de  cacau  seja  inferior  a  40%  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada  (ver  as  Considerações Gerais do presente Capítulo).  Convém  referir  que  estão,  todavia,  excluídas  as  preparações  contendo mais de 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas,  sangue,  peixe  ou  crustáceos,  moluscos  e  outros  invertebrados  aquáticos ou de uma combinação desses produtos (Capítulo 16).  Na acepção desta posição:  A)  Os  termos  “farinhas”  e  “sêmolas”  designam  não  só  as  farinhas e sêmolas dos cereais do Capítulo 11, mas também, as  farinhas, sêmolas e pós alimentícios de origem vegetal, qualquer  que  seja  o Capítulo  em que  se  incluam,  tal  como a  farinha  de  soja. Todavia, estes termos não abrangem as farinhas, sêmolas e  pós,  de  produtos  hortícolas  secos  (posição  07.12),  de  batata  (posição 11.05) ou de legumes de vagem secos (posição 11.06).  B) Os  termos “amidos” e “féculas” compreendem os amidos e  féculas  não  transformados  e  os  pregelatinizados  ou  solubilizados,  com  exclusão  dos  produtos  resultantes  de  uma  decomposição mais profunda dos amidos ou féculas, tal como a  dextrimaltose.  As preparações da presente posição podem ser líquidas, em pó,  em  grânulos,  em  pasta  ou  apresentar­­se  sob  qualquer  outra  forma sólida, como fitas e discos.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 339          9 Muitas  vezes,  estes  produtos  destinam­­se  quer  à  preparação  rápida  de  bebidas,  papas,  alimentos  para  crianças,  alimentos  dietéticos,  etc.,  por  simples  dissolução  ou  ligeira  ebulição  em  água ou leite, quer à fabricação de bolos, cremes, pudins ou de  preparações culinárias semelhantes.  Podem também constituir preparações intermediárias destinadas  à indústria alimentar.  A título de exemplo, podem citar­­se como preparações incluídas  na presente posição:  1) As  farinhas  lácteas, obtidas por evaporação de uma mistura  de leite, açúcar e farinha.  2) As preparações constituídas por uma mistura de ovos e leite,  em pó, de extrato de malte e de cacau em pó.  3) O  racahout,  preparação alimentícia composta de  farinha de  arroz, de diversas féculas, de farinha de bolota doce, de açúcar e  de cacau em pó, aromatizada com baunilha.  4) As preparações constituídas por uma mistura de farinhas de  cereais  com  farinha  de  frutas,  a  maior  parte  das  vezes  adicionadas  de  cacau  em  pó,  ou  por  farinhas  de  frutas  adicionadas de cacau em pó.  5) O leite maltado e as preparações semelhantes constituídas por  uma mistura de  leite em pó e de extrato de malte,  com ou sem  açúcar.  6)  Os  Knödel,  Klösse  e  Nockerln,  contendo  ingredientes,  tais  como  sêmolas,  farinhas  de  cereais,  farinha  de  pão,  gorduras,  açúcar, ovos, especiarias, levedura, geléia ou frutas. Todavia, os  produtos desta natureza à base de farinha de batata, classificam­ ­se no Capítulo 20.  7)  As  massas  preparadas,  essencialmente  constituídas  por  farinha  de  cereal  adicionada  de  açúcar,  gorduras,  ovos  ou  de  frutas (incluídas as que se apresentem enformadas ou modeladas  na forma do produto final).  8) As pizzas não cozidas, constituídas por uma base de massa de  pizza  recoberta  de  diversos  outros  ingredientes,  tais  como  queijo,  tomate,  azeite,  carne,  anchovas.  As  pizzas  pré­­cozidas  ou cozidas são, todavia, classificadas na posição 19.05.  Independentemente  das  preparações  excluídas  deste  Capítulo  pelas Considerações Gerais, esta posição não compreende:  a)  As  farinhas  fermentantes  e  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”),  das  posições  11.01  ou  11.02.  b) As farinhas de cereais misturadas (posições 11.01 ou 11.02),  as farinhas e sêmolas de produtos hortícolas secos misturadas, e  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 as farinhas, sêmolas e pós de frutas misturados (posição 11.06),  sem qualquer outro preparo.  c) As massas alimentícias e o “couscous” da posição 19.02.  d) A tapioca e seus sucedâneos (posição 19.03).  e)  Os  produtos  de  padaria  inteira  ou  parcialmente  cozidos,  necessitando estes últimos de um cozimento suplementar antes de  serem consumidos (posição 19.05).  f) As preparações para molhos e os molhos preparados (posição  21.03).  g)  As  preparações  para  sopas  e  caldos,  as  sopas  ou  caldos  preparados  e  as  preparações  alimentícias  compostas  homogeneizadas (posição 21.04).  h) As proteínas vegetais texturizadas (posição 21.06).  ij) As bebidas do Capítulo 22.  Tenho entendido que a posição em apreço deixa claro que nela  se compreendem preparações alimentícias de farinhas, grumos,  sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte. O plural quer­ ­me  fazer  crer  que  o  produto  em  questão  comporta  sempre  o  acréscimo  de mais  de  um  cereal  ou  outra  substância,  assim,  a  preponderância de farinha de trigo sem quaisquer acréscimos de  outra  farinha  ou  substância  descrita  na  nota  explicativa,  denotaria  que  essa  não  seria  a  classificação  correta  para  o  produto em apreço.  Isto  porque,  em  nenhum  momento  a  nota  explicativa  trata  de  farinha  de  modo  isolado,  ou  no  singular.  O  substantivo  vem  sempre no plural.  Quando  examinamos  as  notas  explicativas  da  posição  NCM  1101, de início, faz­­se a seguinte discriminação: “Esta posição  compreende  as  farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)”.  Embora  aqui  também  haja  o  emprego do plural (farinhas), vê­­se que a nota explicativa logo  trata do tipo de farinha que ela visa colher. Aqui temos também  farinhas, mas sempre de trigo, haja vista a expressa qualificação  da nota explicativa.  Quando  se  lê  as  notas  explicativas  da  posição NCM 1901,  tal  não ocorre. O substantivo  farinhas ali  inserido quer  fazer crer  que  se  trata  de  mais  de  uma  farinha,  não  apenas  farinha  de  trigo, ainda que enriquecida.  Além disso, as notas explicativas da posição NCM 1101 indicam  que  o  acréscimo  de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes, emulsificantes, vitaminas e, no caso do glúten, em  quantidades  iguais  ou  inferiores  a  10%,  não  desnaturam  o  produto como farinha de trigo.  Diversamente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  decisão  recorrida  não  adotou  retroativamente  o  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório Executivo nº 1, de 2008, que no ditame 2 define a  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 340          11 posição  NCM  1101.00.10  para  farinha  de  trigo  que  contenha  proporção de cloreto de sódio igual ou superior a 0,5%.  Vê­­se que aquela decisão pautou­­se pelo confronto do texto da  posição  declarada  e  daquela  imputada  pelo  Fisco,  concluindo  que  não  se  tratava  de  mistura,  por  não  haver  nenhuma  das  substâncias previstas para a posição declarada.  Além disso,  levou em conta o  fato de o laudo  ter aferido que a  farinha analisada atendia ao disposto na Nota 2 do Capítulo 11,  que  leva  em  conta  o  teor  de  amido  e  cinzas,  bem  assim  a  granulometria apresentada pela farinha, ou seja, a pesagem da  substância  quando  submetida  a  peneira  de  certa  densidade,  sendo  que  os  testes  apontaram  que  o  produto  submetido  à  análise atendia aos teores e pesagens definidos na referida nota  de capítulo.  Assim,  a  classificação do  produto  em apreço  na posição NCM  1101.00.01  decorre  exclusivamente  de  sua  subsunção  aos  critérios  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI­­SH).  Tendo  em  conta  que  à  mercadoria  em  apreço  foram  acrescentadas  ínfimas  quantidades  de  ácido  fólico  (vitamina  B12) e  ferro, acrescida de cloreto de sódio (sal), na proporção  de 0,20%, sem a adição de quaisquer das substâncias previstas  nas notas explicativas da posição 1901, e como bem observado  na decisão recorrida, há determinação legal no sentido de que a  farinha de trigo seja enriquecida com ácido fólico e ferro, tem­ ­se  que  as  demais  substâncias,  acrescidas  em  quantidades  ínfimas – o cloreto de sódio, à razão de 0,20%, inclusive – não  desnaturam a composição do produto para fins de classificação  fiscal, tratando­­ se, assim, de farinha de trigo.  Quanto  as  multas  de  oficio  e  pela  classificação  equivocada  aplicadas  cumulativamente, correta a decisão proferida pela DRJ de Recife.  Ambas as multas encontram­se previstas em Lei (Lei 9.430/96, art. 441e MP.  2.158­35/01 art. 842, inciso I) vigente e aplicável ao caso em concreto.  Destaco  que  ao  Conselheiro  é  vedado  afastar  dispositivo  de  lei  em  pleno  vigor  por  inscontitucionalidade  ou  ilegalidade  (art.  26  A  do  Decreto  70.235/72  e  62  do  Regimento Interno do CARF.).                                                              1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte    2 Art. 84. Aplica­­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I ­­ classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria;; ou  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     12 Merece destaque o fato que, a  teor do que dispõe o art. 723 do RICARF, as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito  em  complemneto  as  razões  exaradas  na  decisão recorrida a qual faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10073.902011/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902011/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.069  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902011/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.069  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.722374/2011-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 141          1 140  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722374/2011­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.676  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 2.292,80..     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 37 4/ 20 11 -9 3 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 142          2 O  pagamento  foi  efetuado  pela  empresa  Green  Star  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  CNPJ  nº  02.938.193/0001­51,  incorporada  pela  recorrente em 30/11/2002.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  00798.00078.160807.1.2.04­3557, fls. 4/6, em 16/08/2007..  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  a  Dcomp  nº  35069.18244.181108.1.3.04­5010, utilizando os mesmos créditos objeto  do mencionado PER.  O  despacho  decisório  de  fls.  18/21,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  Dcomp,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 24.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 26/32, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  Cofins,  e  a  homologação da Dcomp relacionada.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 54/58).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 143          3 A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2002  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 144          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 145          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722374/2011­93  Resolução nº  3801­000.676  S3­TE01  Fl. 146          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10768.901860/2006-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  88/92  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901860/2006­48  Acórdão n.º 3802­003.364  S3­TE02  Fl. 127          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  124).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 94/114, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901860/2006­48  Acórdão n.º 3802­003.364  S3­TE02  Fl. 128          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10730.720097/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PARQUE ESTADUAL. Comprovado o fato de que a propriedade está inserida em Parque Estadual criado por meio de Decreto do Governador do Estado, é lícita a sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96.
Numero da decisão: 2102-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Fernando Raposo Franco, inscrito na OAB-RJ 173.010. Assinado Digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os RUBENS MAURICIO CARVALHO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, EWAN TELES AGUIAR, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   2   Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/06  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2005,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA MACAE DE CIMA”, localizado no Município de Nova Friburgo ­ RJ.   De acordo com os esclarecimentos constantes da Notificação, o  lançamento  decorreu  da  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente,  bem  como  da  alteração do VTN declarado.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pelo  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 05):  2005  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  771,4  0,0  VTN  33.924,00        3.034.633,60  Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  38/51, por meio da qual apresentou os argumentos assim sintetizados pela decisão recorrida:  I ­a Notificação não consegue explicar com clareza, em face dos  documentos anteriormente apresentados, os motivos que levaram  ei autuação do Impugnante;  tendo em vista não ter a fiscalização analisado a documentação  fornecida  pelo  impugnante  por  oportunidade  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  requer  a  anulação  da  Notificação  de  Lançamento, por vicio formal;  II ­ conforme poderá ser verificado através da Certidão exarada  pela  prefeitura Municipal  de Nova  Friburgo,  a  área  objeto  da  presente  autuação  está  localizada  em  Area  de  Preservação  Ambiental ­ AIM;  Iii ­ a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima foi criada  pelo  Decreto  n°  156  de  03  de  janeiro  de  1990;  a  legislação  ambiental restringiu severamente o uso;  IV  ­  o  imóvel  também  é  uma  APÁ  Estadual  encontrando­se  dentro de Parque Estadual conforme dispões o Decreto Estadual  n° 29.213/2001 e o Decreto Estadual n°31.343/2002, gozando de  proteção integral;  V ­ alega está incluída no art. 10, inciso V do Decreto n° 4.382,  de 19 de setembro de 2002;  VI  ­ caso a documentação ora juntada não seja  suficiente para  elidir a cobrança ora realizada, requer a suspensão do feito até  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720097/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.517  S2­C1T2  Fl. 213          3 o IEF/RJ ­ Instituto Estadual de Florestas responda a solicitação  fella para vistoriar o imóvel;  V­  que  no  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  está  declarada  apenas  a  área  de  Preservação  Permanente  de  acordo  cam  o  Laudo  Técnico,  não  fazendo  qualquer  menção  á  Area  de  Interesse Ecológico, como deveria estar previsto;  VI  ­  na  DITR/2005  informa  que  toda  a  area  do  imóvel  é  de  Preservação  Permanente  quando  deveria  constar  que  570  hectares seriam de Preservação Permanente e que todo o imóvel,  em razão do Decreto Municipal 156/1990 e do Decreto Estadual  n°29.213/2001 e também do Decreto Estadual n o 31.343/2002,  seriam também de Proteção Ambiental/Interesse Ecológico;  VI  ­  a  fiscalização  desconsiderou,  sem  motivo,  os  valores  informados  pelo  impugnante  na  DITR/2005  no  valor  de  R$  33.924,00  e,  de  maneira  voluntariosa,  utilizou  outro  método,  mais favorável a Fazenda;  VII ­ caso os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes  para  a  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento,  requer  seja  realizada  perícia  técnica  no  imóvel  tendo  determinado  o  perito e os quesitos.  Na análise de tais alegações, os integrantes da DRJ em Recife decidiram pela  parcial  manutenção  do  lançamento,  acolhendo,  como  comprovada  uma  área  de  preservação  permanente de 570,0 hectares, verbis:  33. O Impugnante apresentou o Ato Declaratório Ambiental  —  ADA  protocolado  no  lbama  em  2000  com  570,0ha  de  Area  de  preservação  permanente,  fl.  23,  tendo  assim  direito a deduzir esta Area da Area tributável.  Inconformado  com  a  manutenção  da  parcela  remanescente,  o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 123/135, por meio do qual requereu:  IV— DO PEDIDO:  Ante  todo  o  exposto,  a  ora  Recorrente  vem,  respeitosamente, presença deste E. Conselho, requerer que  seja reformada parcialmente a decisão recorrida, para:  (I)  declarar  que  a  área  de  201,4  ha  (duzentos  e um  e  quatro  décimos  de  hectares)  não  é  passível  de  tributação pelo ITR, em razão de se  tratar de área  imprestável  à  atividade  rural,  estar  ocupada  com  benfeitorias e estradas, além de localizar­se dentro  da APA Municipal e Estadual; e   (II)   caso assim não entenda, o que se admite por amor  ao  debate,  acolher  o  pedido  de  posterior  juntada  dos  documentos  que  comprovam  as  alegações  do  ora  Recorrente,  os  quais  ainda  não  foram  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   4 fornecidos  pelo  IEF/RJ  e  o  INEA/RJ,  além  de  acolher o pedido de produção de prova pericial,  a  qual demonstrará que o VTN utilizado para fins do  cálculo do ITR não guarda nenhuma relação com o  valor de mercado da terra praticado na localidade.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 29.06.2010, como atesta  o AR de fls. 122. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 29.07.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento de ITR relativo ao Exercício 2005.  O lançamento originalmente contemplava a glosa de área de preservação permanente de 771,4  hectares,  assim  como  o  arbitramento  do VTN. A  decisão  recorrida,  porém,  acolhendo ADA  apresentado  tempestivamente  pelo  contribuinte,  alterou  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente, reduzindo tal glosa para 201,4 hectares (771,4 – 570,0).   O Recorrente não se conformou com a manutenção parcial do lançamento, e  pugna pela exclusão total da área da tributação.  Passa­se então a analisar suas alegações de mérito.  Da  alegação  de  que  a  propriedade  está  inserida  em APA  e  em Parque  Estadual  O Recorrente afirma que sua propriedade está integralmente inserida em uma  Área de Preservação Ambiental (APA) e também está inserida dentro de um parque estadual.  Até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  porém,  não  trouxera  qualquer  prova  de  suas  alegações,  limitando­se  a  afirmar  que  requerera  ao  IEF  e  ao  INEA  que  realizassem perícias no local a fim de atestar estes fatos. Requereu então que:  Assim, requer, igualmente, seja permitida a posterior juntada da  referida declaração para que reste finalmente demonstrada que  toda a área da "Fazenda Taquaraoca e Verdum" está inserida na  APA Estadual de Macaé de Cima e no Parque Estadual dos Três  Picos.  Após  a  distribuição  do  recurso,  e  anteriormente  à  inclusão  do  mesmo  em  pauta para julgamento, o Recorrente fez juntar aos autos (fls. 208/209) documento emitido pelo  INEA/RJ do qual consta que:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720097/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.517  S2­C1T2  Fl. 214          5 Em  atenção  ao  requerimento  de  V.Sa.,  serve  o  presente  para  informar que os imóveis denominados Fazenda macaé de Cima e  Fazenda  Taquaraoca  e  Verdum  encontram­se  inseridos  nos  limites do Parque Estadual dos Três Picos e na área de Proteção  Ambiental de Macaé de Cima, conforme mapa anexo.  Tal  documento  foi  assinado  pela  Diretora  de  Biodiversidade  e  Áreas  Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente – INEA e, de fato, comprova a alegação de que  sua propriedade está  integralmente inserida no referido parque estadual, assim como na APA  denominada Macaé de Cima.  De  fato,  se  a  totalidade  da  referida  área  está  inserida  em  área  de  interesse  ecológico para proteção  de ecossistemas,  ela não poderá  estar  sujeita  ao  ITR, pois  tais  áreas  devem ser excluídas da tributação pelo imposto, nos exatos termos do que determina a Lei nº  9.393/96, em seu art. 10, § 1º, II, b, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  a)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  (...).  Como  se  viu,  os  documentos  trazidos  pelo  Recorrente  demonstram  que  a  FAZENDA TAQUARAOCA E VERDUM estaria realmente inserida no Parque Estadual dos  Três Picos. Este parque, por seu turno, foi criado em 05.06.2002, por meio do Decreto Estadual  nº n° 31.343, e tinha, entre outros, o objetivo de proteger os ecossistemas da região.  Releva nota ainda que o mencionado parque estadual foi criado nos termos da  Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que assim dispõe:  Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­  unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  (...)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   6   Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  (...)    Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I ­ Estação Ecológica;  II ­ Reserva Biológica;  III ­ Parque Nacional;  IV ­ Monumento Natural;  V ­ Refúgio de Vida Silvestre.  (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  §  2o  A  visitação  pública  está  sujeita  às  normas  e  restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,  às  normas  estabelecidas  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração,  e  àquelas previstas em regulamento.  §  3o  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita  às  condições  e  restrições  por  este  estabelecidas,  bem  como  àquelas previstas em regulamento.  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado  ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal  (sem destaques no original)  Com  base  na  legislação  acima  transcrita,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão  a de que  a  área  em que  está  situada a propriedade do Recorrente  é de posse  e  domínio públicos, por se tratar de parque estadual – que tem, nos termos da referida lei – os  mesmos efeitos de um parque nacional, tratando­se de unidade de proteção integral, nos termos  das normas acima transcritas.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10730.720097/2007­64  Acórdão n.º 2102­002.517  S2­C1T2  Fl. 215          7 Sendo assim, é lícito concluir que: i) a propriedade do Recorrente está situada  em parque estadual, criado em 2002; e ii) quando da criação do parque, nos termos da Lei nº  9.985/00, passou a ser área de posse e domínio público.  Por isso, é de reconhecer que, de fato, a propriedade da Recorrente encontra­ se integralmente em área de uso limitado, razão pela qual tem ele direito à exclusão da mesma  da tributação pelo ITR, nos termos do que determina o art. 10 da Lei nº 9.393/96, já transcrita  anteriormente.  Neste sentido:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1999  ITR  ­  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXIGÊNCIA.  Não  há  obrigação  de  prévia  apresentação  protocolo  do  pedido  de  expedição  do  Ato  Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR­1999. A  obrigação  de  comprovação  da  área  declarada  em  DITR  por  meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou  o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981. É apropriada a comprovação  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  preservação  permanente  por  meio  de  laudo  técnico,  subsidiado  de  elementos  que  demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de  autorização  junto  ao  IBAMA.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  INTERESSE  ECOLÓGICO.  A  criação  de  Parque  Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o  fim  de  conciliar  a  proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais,  afeta  a  área  da  propriedade  atingida  para  efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do  art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº. 9.393/96. RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (Acórdão  nº  30134410,  Processo  10820002278200372,  julgado  em 25.04.2008)  Outrossim,  é  importante  destacar  que  a  propriedade  do Recorrente  também  está  inserida –  conforme atestado pela certidão anteriormente  referida  ­ na Área de Proteção  Ambiental  (APA) denominada Reserva Eco1ógica de Macaé de Cima, conforme Decreto nº  156, de 03 de Janeiro do 1990. Tal decreto estabeleceu que:  Art.  3º  ­  Ressalvadas  as  atividades  cientificas  que  deverão  ter  tratamento  especifico,  através  das  autoridades  competentes  a  nível federal e municipal, são proibidas, dentro do perímetro que  compõe  a  Reserva  Ecológica  de  Macaé  de  Cima,  quaisquer  atividades  de  utilização,  perseguição,  caça,  apreensão  ou  introdução de espécies da flora e da fauna silvestres, bem como  aquelas  que,  a  qualquer  titulo  pretendido,  implicarem  em  modificações do ambiente.  Assim  é  que  também  por  este  motivo,  a  propriedade  do  Recorrente  não  poderia estar sujeita ao pagamento do ITR, conforme jurisprudência deste Conselho:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO   8 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR Exercício:  1998  Imóvel  cravado  em  área  de  Proteção  Ambiental  de  Interesse  Ecológico.  Decreto  juntado  aos  autos.  Exclusão  da  obrigação tributária. Comprovado,  inclusive por informação do  IBAMA,  que  o  imóvel  está  encravado  em  área  de  proteção  ambiental, não há incidência do ITR, visto que é hipótese  legal  de exclusão da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Acórdão  nº  30133992,  Processo  13362000802200222,  julgado  em 04.07.2007)  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  isenção  do  ITR  sobre  a  totalidade da propriedade da Recorrente, nos termos do art. 10, § 1º, II, b, da Lei nº 9.393/96.  Por  este  mesmo  motivo,  deixo  de  analisar  o  pedido  do  Recorrente  no  que  diz  respeito  às  demais razões de mérito.  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 11543.004265/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/1996 a 20/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -INEXATIDÃO MATERIAL E OMISSÃO - CORREÇÃO - ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. Constatado erro material na conclusão do voto e súmula da ementa do acórdão em sede de Recurso Voluntário, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão e retificação da inexatidão material na sua conclusão e súmula, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3402-002.319
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes, para conhecer do recurso de ofício e negálo.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004265/00­21  Recurso nº  140.946   Embargos  Acórdão nº  3402­002.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A (INCORPORADORA DA TELEST)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/1996 a 20/12/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­INEXATIDÃO  MATERIAL  E  OMISSÃO ­ CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Constatado  erro  material  na  conclusão  do  voto  e  súmula  da  ementa  do  acórdão  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  suprir  omissão  e  retificação  da  inexatidão  material  na  sua  conclusão  e  súmula,  nos  termos  do  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72, mantida a fundamentação do v. Acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  e acolher os embargos com efeitos infringentes, para conhecer do recurso de ofício e negá­lo.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Simoyama  (Suplente),  Pedro  Sousa  Bispo  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuqueruqe Silva. Ausentes, justificadamente as Conselheiras  Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 42 65 /0 0- 21 Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios (fls. 332/ 334) interpostos pela d. PGFN,  com fundamento no art. 65,  inc.  II do RICARF por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­ 001.868 exarado por  esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF  (fls.  1761/1779) de  minha relatoria em sede de Recurso Voluntário que, em sessão de 13/08/09, por unanimidade  de votos não conheceu do Recurso de Ofício em face do valor exonerado ser inferior ao valor  de  alçada  e  por  maioria  de  votos  deram  provimento  ao  Recurso  Voluntário  (Vencido  o  Conselheiro Mário César Francalossi Bais. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gilson  Macedo  Rosenburg  e  Sílvia  Brito  Oliveira),  aos  seguintes  fundamentos  sintetizados  nas  seguintes ementa, súmula e conclusão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/1996 a 20/12/1997  IPI  ­  ISENÇÃO  CONDICIONADA  A  DESTINAÇÃO  DO  PRODUTO  ­ART.  9º  §  1º  DA  LEI  Nº  4.502/64  ­  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE ­ ART. 23,  INC. VII  DO RIPI/82.  Tratando­se de isenção condicionada à destinação do produto, a  lei  somente  autoriza  a  imputação  responsabilidade  tributária  a  quem  der  destino  diverso  ao  produto,  hipótese  em  que  este  responde  pelo  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  isenção  não  existisse,  e  não  do  fabricante,  junto  ao  qual foram colocados os pedidos. O art. 23, inc. VII do RIPI/82  extrapolou  a  autorização  legal  de  imputação  responsabilidade  tributária restrita a quem der destino diverso ao produto sujeito  a  isenção  condicionada,  quando  pretende  estender  a  responsabilidade  tributária  a  todos  os  que  desatenderem  às  normas  e  requisitos  a  que  estiver  condicionada  a  isenção  do  imposto  deferida  ao  contribuinte  e,  por  não  se  revestir  de  suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos  ou criar obrigações (art. 99 do CTN), compromete a subsistência  da motivação do lançamento formalizado. Precedentes.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  de  ofício  em  face  do  valor  exonerado  ser  inferior  ao  valor  de  alçada.  RV  por maioria  de  votos deu­se provimento ao recurso. Vencido Conselheiro Mário  César  Fracalossi  Bais.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  e  Silvia  de  Brito  Oliveira.  ......  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenbug  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por  motivo  de  saúde,  da  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 3          3 Presidente  Nayra  Bastos  CManata.  ;  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  (Relator),  Mário  Cesar  Fracalossi  Bais  (S  ente),  Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli  Júnior, Francisco  Maurício Rabelo de lbuquerque Silva.”  Entende a ora embargante que teria havido “relevante omissão que prejudica  o  amplo  exercício  do  direito  de  defesa  na  eventual  interposição  de  recurso”,  eis  que  o  v.  Acórdão embargado deixou de conhecer do Recurso de Ofício em face do valor exonerado ser  inferior ao valor de alçada quando é certo que “à época a decisão recorrida, proferida em sede  de 1ª instância pela DRJ o crédito exonerado superava o limite de alçada nos termos da Portaria  MF  nº  375/2001”,  razão  pela  qual  requer  sejam  recebidos  e  providos  os  embargos  de  declaração, para sanar o vício”.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos, merecem ser conhecidos e,  no  mérito merecem ser parcialmente acolhidos para correção de erro de fato na conclusão do voto  vencedor e súmula do v. Acórdão embargado.  Realmente,  tem  razão  a  ora  embargante  quando  afirma  que  teria  havido  “omissão”  decorrente  de  erro material  cometido  no  v. Acórdão  embargado  quando  deixa  de  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  em  face  do  valor  exonerado  ser  inferior  ao  valor  de  alçada  quando é certo que “à época a decisão recorrida, proferida em sede de 1ª instância pela DRJ o  crédito  exonerado  superava  o  limite  de  alçada  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  375/2001”.  Referido  “erro”  deste  Relator  decorreu  da  menção  expressa  na  r.  decisão  da  DRJ,  então  recorrida, no sentido de que aximia “a contribuinte do recolhimento do imposto no valor total  de R$ 325.040,08, referente aos períodos de apuração de 10/01/1996 a 31/08/1997”   Entretanto  verifica­se  que  o  v.  Acórdão  ora  embargado  encampou  a  fundamentação da decisão da DRJ na parte em que eximiu “a contribuinte do recolhimento do  imposto no valor total de R$ 325.040,08, referente aos períodos de apuração de 10/01/1996 a  31/08/1997” quando aduz   “Note­se  que  no  caso  concreto  a  própria  r.  decisão  recorrida  afasta  qualquer  possibilidade  de  responsabilização  da  Recorrente  com base  no art.  9º  §1º  da Lei  nº.4.502/64,  por  ter  dado  destinação  diversa  de  produtos  isentos,  quando  certifica  que:  assinado  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001  “Claro  está  que  não  se  está  imputando  à  empresa  ter  dado  destinação diversa aos produtos adquiridos. O que se discute é a  sua  responsabilidade  face  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias que condicionavam a eficácia do beneficio.”  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Se não bastasse, a própria r. decisão atesta a insubsistência do  lançamento  no  períododeaneode1996  a  agosto  de  1997,  em  razão da  falsidade do motivo do  indeferimento da prorrogação  do  prazo  da  isenção,  cujos  fundamentos  por  amor  à  brevidade  adoto e transcrevo:  “1 – Do indeferimento do pedido de prorrogação do benefício  A  controvérsia  surgiu  pelo  fato  da  Informação  MF/SRF/COSIT/DIPIT  DIPEX  N°  71/98  (fls.  114/115),  que  amparou  o  despacho  de  fl.  116,  ter  fundamentado  o  indeferimento  do  pleito  de  prorrogação  do  prazo  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  do  DL  n°  1.335/74,  com  a  inscrição  da  empresa  no  CADIN  vinculada  ao  processo  fiscal  10783.005938/94­91.  Ressalte­se  que  em  atendimento  a  oficio  expedido  pela Cosit  à  época, a empresa apresentou CND emitida pelo  INSS e extrato  da  sua  ficha  no  CADIN/SISBACEN,  onde  não  constava  sua  inscrição  (vide  cópia  dos  documentos  extraídos  do  processo  10168.003144/97­00  –fls.  290  a  297).  A  própria Cosit  também  atestou  que  a  empresa  estava  em  situação  regular  perante  a  SRF, onde obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (fl.  115).  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  a  única  pendência  da  empresa  quanto  a  sua  regularidade  fiscal  à  época  era,  efetivamente,  sua  inscrição  no  CADIN  vinculada  ao  processo  10783.005938/94­91,  inscrição  esta  que  constava  dos  sistemas  da SRF.  Contudo, a  impugnante  trouxe aos autos  consulta a  sistema da  PFN  que  põe  por  terra  a  motivação  do  indeferimento  então  proferido  pela  Cosit.  Note­se,  que  segundo  informações  da  consulta de  fl. 216, o crédito tributário  relativo ao processo n°  10783.005938/94­91  foi  inscrito  na Dívida  Ativa  da União  em  04/07/1997  sob  o  n°  72  7  97  0005  74­85,  sendo  a  inscrição  extinta em 31/07/1997 com a seguinte  informação: "pagamento  integral do crédito antes da inscrição em dívida ativa da União  confirmado pela DRF competente". Ou seja, a própria inscrição  em dívida ativa já foi indevida, uma vez que o crédito tributário  já havia sido pago antes da inscrição. Que dirá da inscrição no  CADIN, que decorre daquela?!  Se verídicas as informações da consulta de fl. 216, comprovado  está o erro de fato que motivou o indeferimento. Para dirimir a  questão acerca da  inscrição/exclusão da empresa no CADIN, o  processo foi remetido à DRF/Vitória conforme despacho de  fls.  228/229.  Em  atendimento  às  questões  formuladas,  foram  anexados  os  documentos  de  fls.  230/250.  Da  análise  da  documentação anexada aos autos constata­se que:  a)a consulta anexada pela empresa à fl. 216foi confirmada pela  PFN/Vitória  241),  que  informou  que  "em  análise  do  processo  10783.005938/94­91, verifica­se as informações de fls. 216"   (vide  cópia  dos  documentos  às  fls.  298/299,  extraídas  do  processo ora citado);  b)os outros débitos que justificariam a inscrição da empresa no  CADIN à  época  (01/01/1996 a  21/09/1998),  conforme  consulta  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 4          5 de  fl. 237  (inscrições 72 5 94 000588­30 e 72 5 97 009 71­21)  também  já  se  encontravam  extintos  antes  do  indeferimento  do  pleito da empresa.  Mesmo  não  tendo  sido  mais  possível  resgatar  dos  sistemas  as  informações acerca da inscrição da empresa no CADIN à época,  pelos  documentos  que  constam  do  presente  processo  consideramos  restar  comprovado  que  a  inscrição  no  CADIN  motivada  pelo  processo  10783.005938/94­91  foi  indevida,  contrariamente ao entendimento da Cosit, que alegou não caber  "rever  de  oficio  o  indeferimento  proferido  com  base  em  informações não comprovadas nos autos".  Comprovado  que  o  processo  citado  não  justificava  a  inscrição  no CADIN à  época,  comprovado que o  indeferimento do pleito  de prorrogação do beneficio, por via de conseqüência,  também  foi  indevido,  visto  que  motivado  em  erro  de  fato.  Superada,  portanto, esta questão.  Todavia,  este  não  foi  o  único  suporte  do  lançamento  efetuado  contra  a  empresa,  que  envolve  também  questões  acerca  do  inadimplemento  da  beneficiária  quanto  a  prestação  de  informações a que estava obrigada para fazer jus à isenção.  2–Das obrigações necessárias à eficácia do benefício. Informam  os auditores em seu relatório:  "Ademais,  desde  1  8/09/2000  até  o  fechamento  deste  Auto  de  Infração  a  empresa  não  havia  conseguido  localizar  em  seu  arquivo a relação dos produtos adquiridos, com a indicação dos  fornecedores,  itens  do  Acordo  de  Participação,  número/data/valor das notas fiscais de aquisição, a que alude o  item 4.3 da INSRF 049/79, (...)  Esclareça­se  que  o  item  4  do  Ato  Declaratório  n°  72,  de  27/02/86, é enfático ao atar a plena e definitiva eficácia do ato  concessivo ao atendimento do disposto nos itens 4 e 7 da IN SRF  049/79,  de  tal  sorte  que  o  contribuinte,  inobstante  a  apresentação  de  motivos  plausíveis,  encontra­se  inadimplente  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  porquanto  não foi encontrado no processo especifico o documento previsto  no item 4.3 do referido instrumento normativo".  O ato concessivo dos benefícios fiscais do DL 1 .335/74 à Telest,  CST n° 72/86, cópia às fls. 63/64 deste, assim dispôs:  4.Para  plena  e  definitiva  eficácia  do  ato  concessivo,  deverá  a  interessada  atender  ao  disposto  nos  itens  4  e  7  da  Instrução  Normativa no 049, de 02 de agosto de 1979.  O  texto  é  cristalino.  Mesmo  que  a  empresa  obtenha  o  conhecimento para usufruir o beneficio fiscal, o que não ocorreu  na  presente  situação,  a  publicação  do  concessório  não  é  condição  suficiente  a  garantir  a  plena  utilização  do  beneficio.  Necessário  atender,  dentre  outras,  às  disposições  da  Instrução  Normativa SRF n° 49, de 2 de agosto de 1979.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Nesse ponto, cumpre observar que estamos tratando de beneficio  fiscal, em que a União abre mão de receitas que lhe são próprias  com  objetivos  definidos,  no  caso,  a  expansão,  ampliação  e  modernização dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pela  interessada.  Em  se  tratando  de  favor  fiscal,  compete  ao  beneficiário cumprir todas as condições e exigências atreladas à  concessão do beneficio e à sua efetivação.  Quanto à IN SRF 049/79, vejamos suas disposições:  4.A  eficácia  plena  e  definitiva  do  ato  concessivo  fica  condicionada  ao  cumprimento  pelo  empreendedor,  perante  a  repartição da Receita Federal com jurisdição sobre o local onde  se executa o Projeto, das seguintes exigências:  4.1­(..).  4.2 – Apresentação, até o último dia útil de cada mês, de cópia  das  notas  fiscais  referentes  às  máquinas  e  equipamentos,  recebidos  com  incentivos,  no mês  anterior,  relacionando­as,  se  for  o  caso,  conforme  os  itens  correspondentes  do  Acordo  de  Participação;  4.3 – Apresentação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da  última  aquisição  (Considerada  como  tal  a  data  de  emissão  da  nota fiscal pelo fabricante), da relação dos produtos adquiridos,  identificando  o  respectivo  vendedor,  mencionando  o  item  correspondente do: Acordo de Participação (quando for o caso),  número,  data  e  valor  das  notas  fiscais  e  número  e  data  dos  pedidos ou ordens de compra que deram origem às notas fiscais  relacionadas;  4.4 – Comprovação, no mesmo prazo previsto no item anterior,  da disponibilidade de recursos, oriundos das fontes indicadas no  despacho  concessivo  dos  incentivos,  em  montante  suficiente  a  fazer  face  ao  valor  total  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos com benefícios.  5.As  comprovações a que se  refere o  item anterior deverão  ser  anexadas  ao  processo  que  deu  origem  à  concessão  dos  benefícios fiscais.  6. O  descumprimento  dos  requisitos  legais  ou  a  inadimplência  das exigência á de controle fiscal, implicará na ineficácia do ato  concessivo  dos  estímulos  tributários,  a  ser  declarada  pelo  Secretário da Receita Federal.  7. Qualquer alteração na listagem de máquinas e equipamentos  ou no Acordo de Participação, a que se referem os subitens 2.3 e  1,bem  como  na  origem  dos  recursos  destinados  ao  custeio  do  empreendimento,  deverá  ser  imediatamente  comunicada  à  Secretaria da Receita Federal. 8. As Coordenações dos Sistemas  de Fiscalização e de  Tributação poderão baixar normas complementares à execução  desta Instrução Normativa.  Como  a  empresa  continuou  a  efetuar  as  aquisições  de  equipamentos, com isenção do IPI, antes de proferida a resposta  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 5          7 definitiva da SRF quanto a seu pleito de prorrogação de prazo,  obviamente,  contava  com  seu  deferimento.  Estava  obrigada,  portanto, a cumprir as exigências do artigo 4º acima transcrito.  O  auditor  informa  que  a  empresa  não  apresentou  a  relação  prevista no item 4.3 do artigo 4° em comento. Analisemos o que  consta dos autos.  a) Período de janeiro/1996 a agosto de 1997  No decorrer deste período a empresa apresentou regularmente à  SRF  as  cópias  das  notas  ficais  em atendimento  ao  disposto  no  item  4.2  da  IN  SRF  049/79,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  357 dos Anexos I e II.  Além disso, a empresa apresentou, junto com as cópias das notas  fiscais dos produtos adquiridos com isenção, relação  indicando  o número do item correspondente de cada aquisição no Acordo  de  Participação,  o  nome  do  fornecedor,  o  número,  a  data  de  emissão e o valor de cada nota fiscal. Ou seja, embora a própria  empresa informasse que estava apresentando a relação e cópias  de notas fiscais em atendimento ao disposto no item 4.2 da IN em  comento,  em  verdade,  da  forma  como  foram  apresentadas  as  informações,  já  estavam  sendo  apresentadas,  também,  as  informações  previstas  no  item  4.3  da mesma  IN,  à  exceção  da  indicação  dos  números  do  pedidos  ou  ordens  das  respectivas  compras.  Para  a  solução  do  presente  litígio  não  vejo melhor  alternativa  que apelar ao bom senso. Em primeiro lugar, entendo não existir  dúvidas  de  que  as  exigências  prescritas  nos  itens  4  a  7  da  IN  049/79 têm por objetivo permitir ao órgão responsável, no caso  a  SRF,  exercer  o  devido  controle  fiscal  sobre  a  isenção  concedida  aos  beneficiários.  Entendo  também,  s.m.j.,  que  a  partir  das  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  e  da  relação  apresentada, com indicação do item do. Acordo de Participação  correspondente  a  cada  aquisição,  estavam  presentes,  senão  todos,  ao  menos  os  elementos  indispensáveis  para  que  a  SRF  exercesse sua competência  Faltou  a  apresentação  dos  pedidos  de  compras,  que  são  solicitados  tendo  em  vista  que  a  isenção  abrange  os  pedidos  apresentados até a data  estipulada para a  fruição do benefício  (item 5 do AD CST 72/86–fl. 65). Ou seja, não é a data da saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial  que  deve  ser  considerada para certificar que a aquisição foi efetivada dentro  do  prazo  para  a  fruição  do  beneficio,  mas  sim  a  data  de  apresentação  do  pedido  ou  ordem  de  compra  correspondente.  Como todas as aquisições objeto da presente autuação (todas as  saídas  dos  produtos  dos  fornecedores)  foram  efetuadas  até  17/12/1997 (fl. 429), não resta dúvida de que todos os pedidos de  compra foram apresentados ,antes desta data, o que supre a falta  destes para fins de comprovação da regularidade das aquisições  quanto ao prazo.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Ademais, a fiscalização anexou aos autos cópia dos documentos  apresentados pela Telest quando do encerramento do acordo de  Participação.  Apesar  de  não  ter  sido  anexado  aos  autos,  na  comunicação de fls. 120/121 consta expressamente, no item VII,  que a empresa juntou demonstrativo da origem e aplicação dos  recursos utilizados na execução do Acordo.  Não  vejo,  portanto, motivos  a  justificar  o  presente  lançamento  com base no descumprimento de obrigações acessórias por parte  da  interessada  para  o  período  em  questão.  Ressalte­se,  ainda,  que  mesmo  após  as  revisões  e  prorrogações  de  prazo  homologadas  pelo  órgão  competente  do  então  Ministério  da  Indústria e Comércio e do Turismo, o Acordo foi encerrado sem  aproveitamento  integral  dos  valores  autorizados,  conforme  demonstrativo de fl. 147.”  Não  configurados  os  pressupostos  do  dever  legal  de  sujeição  passiva  da  obrigação,  não  pode  haver  responsabilidade  tributária, nem o conseqüente comprometimento ou sujeição do  patrimônio  pessoal  do  responsável,  cuja  conseqüência  é  a  insubsistência do  lançamento em relação a  este último,  eis que  como já assentou o E. STJ “a Administração não poderá proibir  ou  impor  comportamento  algum  a  terceiro,  salvo  se  estiver  previamente  embasada  em  determinada  lei  que  lhe  faculte  proibir  ou  impor  algo  a  quem  quer  que  seja”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma do STJ no REsp 778896/AM, Reg. nº 2005/0124745­8, em  sessão de 12/06/2007, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23.08.2007 p. 21  1).  Assim, impõe­se o acolhimento parcial dos presentes embargos, com caráter  infringente,  para  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  declaratório  com  caráter  infringente,  para  corrigir  a  inexatidão  material  cometida  na  conclusão  do  voto  vencedor  acolhido por esta C. Câmara, reconhecer que o crédito exonerado superava o limite de alçada  nos  termos da Portaria MF nº 375/2001” e  suprir  a omissão para declarar que o Recurso de  Ofício  foi  conhecido  e  improvido  por  maioria  de  votos  nos  termos  da  fundamentação  da  decisão da DRJ expressamente transcrita na decisão ora embargada.  Isto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  Embargos  declaratório com caráter infringente, para corrigir a inexatidão material e a omissão cometidos  no v. Acórdão embargado, nos  termos do  item supra e do  art. 60 do Decreto nº 70.235/72 e  declarar que o Recurso de Ofício foi conhecido e improvido por maioria de votos nos termos  da fundamentação da decisão da DRJ expressamente transcrita na decisão ora embargada.  É como voto.   Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.004265/00­21  Acórdão n.º 3402­002.319  S3­C4T2  Fl. 6          9                 Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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