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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10594774 #
Numero do processo: 10850.909851/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-015.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 51 /2 01 1- 23 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909851/2011-23 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.695, de 18/06/2019 (fls. 218 a 231) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Primeiramente, cumpre assinalar que no julgamento pela Turma Ordinária foram analisados, em conjunto, os PAF n o : 10850.909844/2011-21, 10850.909845/2011-76, 10850.909846/2011-11, 10850.909847/2011-65, 10850.909848/2011-18, 10850.909849/2011- 54, 10850.909852/2011-78, 10850.909853/2011-12, 10850.909854/2011-67, 10850.909855/2011-10, 10850.909850/2011-89 e 10850.909851/2011-23. Tais processos estavam juntados por “apensação”, considerando-se como principal o de n o 10850.721148/2011-95 (distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). Tratam-se de Pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos - Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), juntados aos autos dos processos acima relacionados. Em todos os pedidos a Contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior. No presente processo, o PER/DCOMP encontra-se apensado às fls. 2 a 4, transmitido em 13/06/2006, que se refere ao recolhimento do PIS/Pasep relativo ao período de apuração (PA) de 01/06/2001 a 30/06/2001. Consoante o Despacho Decisório, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega terem sido realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando planilhas com a memória de calculo das Contribuições, alegando que apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior de PIS e COFINS. No mérito, argumenta, em síntese, que, i) a despeito da evidente inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que sequer chegou a ser abordada no Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; e ii) que é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sendo obrigatório o alargamento da base de calculo das contribuições para alcançar outras receitas que não as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços. O recurso foi apresentado à DRJ, que determinou julgamento conjunto com o processo principal (10850.721148/2011-95), tendo sido considerada improcedente a defesa do Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) a restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor; (b) no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido; (c) o débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação, que deve ocorrer no prazo de cinco anos; (d) a DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco, e, havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la; (e) o prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909851/2011-23 ao Contribuinte; e (f) decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expressos na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, que converteu o julgamento em Diligência, por entender que o processo não se encontrava pronto para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto à natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235-1(MG), julgado sob sistemática de repercussão geral. Cumprida a solicitação do Colegiado pela DRF de origem, a Fiscalização elaborou Informação Fiscal, permitindo Manifestação do Contribuinte sobre tal informação. O processo, então, retornou ao CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402- 006.695, de 18/06/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo o resultado da informação fiscal resultante da diligência Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: “O conceito de faturamento disposto na Lei n o 9.718, de 1998”. Para isso indicou como paradigma o Acórdão n o 9303-010.146, alegando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora considerou que compõem o faturamento as “receitas provenientes das atividades empresariais”, negando provimento ao recurso para aquelas rubricas referidas no voto, e que o recorrido pondera ainda que as rubricas em foco estariam previstas em contrato, e portanto, seriam próprias da atividade empresarial da recorrente, acrescentando que não restou comprovada a natureza de “recuperação de despesas”, e que, por sua vez, no paradigma, o Colegiado entendeu que o conceito de faturamento é mais restrito, posto que a ementa afasta “quaisquer outras receitas da pessoa jurídica” que não fossem vendas de mercadorias e serviços. Com essas considerações, concluiu-se monocraticamente que para situações fáticas similares houve divergência na aplicação da legislação tributária entre Turmas do CARF, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade acima que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909851/2011-23 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. No entanto, entende-se pertinente, no caso, verificar os demais requisitos de admissibilidade, tendo em conta a informação relatada de que a negativa de provimento deveu-se ainda a questões probatórias. Recorde-se que diante da ausência de pagamentos a maior em relação ao declarado e da ausência de retificação das declarações correspondentes, o que foi verificado na primeira etapa do contencioso, passou-se, em privilégio da verdade material, a diligenciar a efetiva origem do alegado crédito, tendo o Colegiado, no acórdão recorrido, acolhido integralmente o resultado da diligência. O voto condutor do acórdão recorrido, apesar de expressar entendimento de que a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF no RE n o 585.235-1/MG, não limita o entendimento de que o faturamento corresponde à “a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”, destaca que ainda que albergada a tese restritiva encampada na defesa, ainda assim não teria sido comprovada a natureza de recuperação de custo/despesa das rubricas em debate: “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos.” (grifo nosso) Pelo exposto, há razões autônomas, de caráter probatório, suficientes para a negativa do crédito. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303- 013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Recentemente, a questão se apresentou novamente em 3 processos sob minha relatoria, referentes à empresa “RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.”, e julgados em 19/10/2023 (Acórdãos n o 9303-014.457, 458 e 459): “NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.433 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909851/2011-23 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios”. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Neste sentido, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 301DF CARF MF Original

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4756324 #
Numero do processo: 10875.001161/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1992 PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS- VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles a verdade material, formalismo moderado, respeitado a legalidade e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV "a", LIV e LV. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-01.409
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição, ressalvando-se à Fazenda averiguar os cálculos e a efetividade dos pagamentos indevidos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ em Campinas/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1992 PAF - REGRAS DE INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS- VERDADE MATERIAL/FORMALISMO MODERADO - COMPROVAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles a verdade material, formalismo moderado, respeitado a legalidade e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV "a", LIV e LV. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição, ressalvando-se à Fazenda averiguar os cálculos e a efetividade dos pagamentos indevidos. ,e...„- HENRIQUE PINHETRO TOLKtS Presidente • u' vosiro • ANZAN Relator _ • Processo n° 10875.001161/00-21 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.409 Fls. 231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Jorge Freire, Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Flávio de Sá munhoz e Ivan Allegretti (Suplente). 2 k„, Processo n° 10875.001161/00-21 CCO2JC04 • Acórdão n.° 204-01.409 Fls. 232 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas - SP: Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 5 de abril de 2000 (fls.1/2), referente aos valores recolhidos a titulo de PIS do período de apuração janeiro de 1990 a janeiro de 1992. Juntou-se ao pedido os dai]; assim como peças das ações judiciais, processo 96.0037280-2 e 96.0039790-2, nas quais se pretendia a declaração de inconstitucionalidade da exigência do PIS na forma dos DL 2445 e 2449/88 e autorização para efetivar a compensação dos pagamentos realizados (fls.14/63). Atendendo à intimação da DRF (11.65), a contribuinte apresentou peças e Certidão referentes à ação judicial 96.0039790-2 (fis. 87/155). 2. Tendo a DRF constatado que a decisão judicial havia autorizado a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS, foi a interessada intimada a apresentar Pedido de Compensação, no prazo de dez dias a partir da ciência, o que ocorreu em 12/08/05 (fIs. 156/157). 3.Não tendo sido atendida aquela intimação, a DRF indeferiu o pleito da contribuinte, não reconhecendo direito creditó rio, sob o fundamento de que a decisão transitada em julgado autorizava a compensação dos valores pagos indevidamente, porém a interessada não apresentou pedido de compensação (lis. 158/160). 4. Cientificada da decisão em 5 de outubro de 2005 (/1164), a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 4/11/2005 (lis. 168/175) alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4.1 — foi intimada em 12/08/05 a apresentar, no prazo de dez dias, pedido de compensação. Estava diligenciando a obtenção de documentos para atender o pleito, observando as disposições da IN SRF 460/04, que prevê inclusive a apresentação da "habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial", todavia foi surpreendida com nova intimação, em 5/10/2005, agora de não reconhecimento de seu direito creditório; 4.2 — porém, tal decisão deixou de considerar o pressuposto essencial ao pedido de compensação propriamente dito a "habilitação de crédito • reconhecido por decisão judicial"; 4.3 — a não restituição viola a coisa julgada, por ser questão já resolvida pelo Poder Judiciário, com decisão transitada em julgado • 4.4 — mesmo que não se reconheça o direito à restituição, por conta da especificidade da decisão judicial, que lhe concedeu compensação, o não reconhecimento do direito creditório não pode transbordar dos limites estreitos do presente processo administrativo; /ff Processo n°10875.001161/00-21 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.409 Fls. 233 4.5 — a vedação à compensação de valor objeto de pedido de restituição já indeferido pela autoridade, conforme § 3°, do art. 26, da IN SRF 460/04, não se aplica ao presente caso, pois o crédito foi reconhecido por decisão judicial que não pode deixar de ser cumprida, não se enquadrando o presente caso em nenhuma das hipóteses de vedação; 4.6 — requer que seja a presente manifestação acolhida para se declarar expressamente que o não reconhecimento do direito creditó rio limita-se aos estreitos limites do presente processo administrativo, por conta da inadequação de forma do pleito original, permitindo a formulação de pedido de compensação na forma decidida pelo Judiciário; 4.7 — nos termos do art. 3°, da IN SRF 517/05, é requisito para a apresentação de Pedido de Compensação prévia "habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial", sendo que o diminuto prazo que lhe foi concedido para apresentar os pedidos de compensação, dez dias, era de realização impossível, já que o § 4° do art. 3° da IN 517/05 prevê prazo de trinta dias para a DRF proferir o despacho decisório, o que foi ignorado pela DRF, afrontando o devido processo legal; 4.8 — diante de todo o exposto, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, para o efeito de circunscrever o não reconhecimento do direito creditó rio apenas e tão-somente ao presente processo administrativo, permitindo-se à Requerente a formulação de pedido do indébito que tem, já sacramentado pelo Poder Judiciário, desta feita através de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. A contribuinte apresentou pedido de restituição em 05 de abril de 2000 com base em recolhimento a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS do período de apuração de 01/1990 a 01/1992. Ressalte-se que o direito da empresa já foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e constante dos presentes autos. Ocorre que a DRF em Guarulhos/SP não reconheceu o pedido de restituição por considerar que, de fato, não se trata de restituição, e sim, de compensação. Ressalte-se que a empresa foi intimada a apresentar o pedido de compensação, mas não o apresentou dentro do prazo de dez dias concedidos pela autoridade administrativa por considerá-lo "diminuto e inexeqüível". Equivocou-se a contribuinte ao desrespeitar o prazo fixado pela autoridade administrativa. Todavia, por simplesmente não ter apresentado formulário de compensação, e sim, de restituição, não há razão para indeferir-se sumariamente o pleito do sujeito passivo O 4 j\ _ • Processo n°10875001161/00-21 • CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01.409 Fls. 234 processo administrativo rege-se pelo Principio do Formalismo Moderado, em atenção aos preceitos do artigo 5°, XXXIV, "a", LIV e LV da CF/88. CONSIDERANDO os precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela contribuintes em tela para garantir a restituição dos valores indevidamente pagos e já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, ressalvado o direito da Fazenda Pública de efetuar os cálculos e verificar a efetividade dos pagamentos realizados. É o meu voto. Sala das Sessõ:s, em 27 de jurdin e 2006. /". e r•~S.1•11- --"••11~- ~na el rer a -gear- ••••• • MUI • ZAN Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.910482/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem.
Numero da decisão: 3401-012.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.233: Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Física. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 82 /2 01 2- 15 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910482/2012-15 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a maior teria sido de R$ 15.200,00 (DARF no total de R$ 335.653,05, recolhido em 03/06/2011) e a quantia aproveitada na DCOMP foi de R$ 6.094,18. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior estava integralmente comprometido na quitação de outro débito confessado pela contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Cientificada desse despacho em 17/01/2013, em 14/02/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando ter cometido erro no preenchimento da DCTF o que levou à vinculação integral do pagamento feito por meio do DARF indicado como fonte do crédito compensado. Não obstante, prossegue, o erro de fato foi sanado por meio da entrega da DCTF retificadora. Pleiteia, a suspensão da exigibilidade do crédito, assim como a reforma do despacho decisório com a conseqüente homologação do procedimento”. Retornando os autos para a Delegacia de Julgamento, esta considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/06/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada”. Em 30/12/2018 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 063 a 070) 1 , por meio do qual reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando ainda, em síntese, que: a) na qualidade de instituição financeira, teria realizado operações de câmbio instrumentalizadas em Contratos de Câmbio e que, com relação ao IOF incidente sobre as remessas de valores, essas seriam, à época das remessas, tributadas com alíquota de 0%; b) por equívoco em seus sistemas de gerenciamento - erro no sistema de apuração do IOF, teria realizado o recolhimento do tributo aplicando uma alíquota de 0,38%, de 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910482/2012-15 forma diversa do que previa a legislação vigente, alíquota esta que, se aplicada sobre os valores constantes dos contratos de câmbio que menciona, perfaria o montante do pagamento a maior realizado; c) sua boa-fé em produzir provas não pode ser cerceada por “extrema formalidade”, de sorte que “a possibilidade de juntada de provas em qualquer momento processual, desde que garantida para a parte adversa a possibilidade de manifestação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, não fere qualquer garantia ou defeito fundamental”; d) à luz do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, é de seu direito ver concluído seu pedido de compensação, visto que teria recolhido a maior a quantia de R$ 15.200,00 e teria cumprido todas as exigências legais relacionadas ao pedido, mas, por erro de fato contido em DCTF já devidamente retificada, não teve o seu pedido homologado. Depois de juntar aos autos, ao fim de sua peça recursal, cópia dos contratos de câmbio formalizados que amparariam as supostas remessas de valores (doc. fls. 095 a 103) e documentos gerenciais indicando os recolhimentos de IOF e os correspondentes lançamentos contábeis que teria efetuado (doc. fls. 104 a 114), além de cópia do DARF recolhido e da DTCF Retificadora, o banco requer o conhecimento e o provimento do recurso visando à homologação integral das compensações, protestando pela juntada de novos documentos comprobatórios de seu direito. É o relatório. A 1ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção converteu o julgamento em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.233 para que a unidade de origem se pronunciasse a respeito dos documentos juntados aos autos, com vistas a verificar se a apuração do IOF reflete os registros contábeis e fiscais juntados, bem como avaliar a procedência dos créditos pleiteados e informados na DCOMP. Ato contínuo foi elaborado um Despacho de Diligência em 27/04/2022, cujo conteúdo (e-fls. 134 a 138) foi dado ciência a Recorrente. Ciente do desfecho da diligência, a Recorrente se pronuncia a respeito da conclusão a qual chegou a autoridade fiscal por intermédio do documento de e-fls. 146 a 148. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910482/2012-15 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a existência de direito creditório oriundo de suposto recolhimento a maior da IOF no terceiro decêndio de maio/2011 no qual foi vindicado pela Recorrente por intermédio da PER/DCOMP constante neste processo. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo - SP), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando a decisão sob os argumentos de que a DCTF retificadora teria sido transmitida em 22/01/2013, após, portanto, à ciência do despacho decisório de não homologação, retirando do sujeito passivo o caráter da espontaneidade, e de que nenhuma documentação foi juntada aos autos no sentido de comprovar liquidez e certeza as quais devem amparar o direito de crédito. Diante desta decisão, a Recorrente apresenta cópia dos contratos de câmbio formalizados que amparariam as supostas remessas de valores (e-fls. 95 a 103) e documentos gerenciais indicando os recolhimentos de IOF e os correspondentes lançamentos contábeis que teria efetuado (e-fls. 104 a 114), além de cópia do DARF recolhido e da DTCF Retificadora. Assim sendo, esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento em diligência para análise dos documentos e avaliação da procedência dos créditos referentes ao IOF informados na DCOMP. Analisando os documentos apresentados pela Recorrente, a Delegacia de Instituições Financeiras da RFB em São Paulo concluiu que de fato ocorreu o cálculo e recolhimento indevido pelo responsável tributário (Recorrente), sem que houvesse qualquer tipo de retenção na fonte do contribuinte brasileiro (Swiss International Air Lines AG.). Finaliza seu despacho na seguinte sentido: Foi então aqui detalhado o contexto em que se dá o cálculo, retenção e repasse do IOF incidente sobre operações de câmbio, sendo visto que a instituição financeira atuou como responsável tributário pelo cálculo e recolhimento do imposto, cabendo-lhe o papel de sujeito passivo indireto da obrigação tributária. O contribuinte de fato do imposto é o correntista que suportou o ônus da provisão e repasse do tributo aos cofres públicos. Então, foi destacado que a entidade bancária só poderia recuperar para si o IOF indevido se demonstrasse que suportou o ônus do incorreto recolhimento do imposto ou se estivesse expressamente autorizada a se utilizar desse direito creditório pelo correntista. No caso aqui examinado, foi confirmado pelo valor remetido pela pessoa jurídica situada no Brasil que não houve retenção indevida do IOF em desfavor desse contribuinte de fato, sendo assim, o ônus do erro de fato cometido pelo responsável tributário foi por ele integralmente suportado, sendo desnecessária a autorização do sujeito passivo direto para que o banco recupere a quantia de R$ 15.200,00. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi aqui confirmado que esse indébito de R$ 15.200,00 recolhido sob o código 5220 em 03/06/2011 é suficiente para a completa Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910482/2012-15 extinção por compensação dos débitos mostrados no quadro 01, em controle nos processos de cobrança nº 16327.910923/2012-71 e nº 16327.910930/2012-72. Portanto, não havendo dúvidas pela unidade de origem quanto a existência do direito creditório pleiteado, reputo procedente o pleito relacionado ao recolhimento indevido do IOF terceiro decêndio de maio/2011, concedendo o crédito de IOF no valor de R$15.200,00. Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.722275/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REMUNERAÇÕES PAGAS E NÃO INFORMADAS EM GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Os documentos ou informações apresentados pelo sujeito passivo, bem como provenientes de outras fontes de dados, que demonstrem divergências com as informações constantes das GFIP apresentadas, permitem à fiscalização a realização do lançamento de ofício do tributo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O êxito das alegações está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária; alegações em tese, desvinculadas de fatos concretos ocorridos em cada competência litigiosa, não têm o condão de modificar o lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Os documentos ou informações apresentados pelo sujeito passivo, bem como provenientes de outras fontes de dados, que demonstrem divergências com as informações constantes das GFIP apresentadas, permitem à fiscalização a realização do lançamento de ofício do tributo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O êxito das alegações está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária; alegações em tese, desvinculadas de fatos concretos ocorridos em cada competência litigiosa, não têm o condão de modificar o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722275/2018-76 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias devidas pela municipalidade à Seguridade Social (parte patronal, segurados e RAT), incidentes sobre remunerações pagas a empregados, apuradas a partir de informações apresentadas pelo sujeito passivo e também obtidas no Site do TCE (//itttp:site.tce.ma.gov,br), que permitiram concluir que as GFIP apresentadas não continham a totalidade das remunerações pagas, de modo que lançou-se as diferenças apuradas,; além disso, também foram lançadas multas por descumprimento de obrigações acessórias. O Relatório Fiscal está às fls. 2 e ss e dele se extrai: 5. ... a Prefeitura disponibilizou grande parte da documentação solicitada. 6. Para complementar o que fora solicitado, a Fiscalização teve acesso a site oficial do Tribunal de Contas do Estado... de onde foram extraídos documentos necessários e relevantes. 7. Com a documentação disponibilizada e a obtida através do Site do TCE, a Auditoria levantou a Base de Cálculo das remunerações pagas a todos os Segurados, tendo com isso apurado e lançado os devidos créditos tributários; conforme itens abaixo especificados. 8. Analisando os Resumos das Folhas de Pagamento e Ordens de Pagamento, foram observados: a) Pagamentos a Segurados Empregados/Contratados e a Segurados Contribuintes Individuais que não constavam nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) do período [lançamento controlado neste PAF]; ... Obs: Os fatos encontrados motivaram a lavratura de Multas Regulamentares por descumprimento de Obrigações Acessórias Previdenciárias. 9. Através do Tif n° 01/2018, de 21/6/2018, ... a fiscalização solicitou que o Ente Federativo esclarecesse os fatos encontrados quando da análise dos documentos; Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722275/2018-76 3 no entanto, expirado o prazo, o contribuinte não atendeu à intimação; ou seja, não apresentou qualquer documento ou esclarecimento. 10. A planilha "Folhas de Pagamento (geral)" apresenta, por competências/secretarias, os valores presentes nos resumos das Folhas de Pagamento. A coluna "03.f-Base Inss" destaca os valores considerados pelo Ente Federativo como Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias e a coluna "03.g-Desc.Seg." mostra os valores descontados em folha de pagamento dos Segurado Empregados/Contratados. ... 12. ...Já os valores apresentados nas colunas "03 - j-Base Inss" e "03.k-Desc.Seg." foram consolidados na planilha "Servidores Empregados não Informados em GFIP" e lançados no presente processo; ... Prossegue a fiscalização relatando nos itens 10 a 12 e 15 a forma de apuração das contribuições lançadas, que não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas, conforme esclarecido no item 16. No item 14 relata sobre o aproveitamento de valores recolhidos e nos itens 18 e seguintes discorre esclarece que as constatações ensejaram o lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, mormente pela não declaração em GIFP de todas as remunerações pagas ou creditadas a segurados, conforme descrito nos itens anteriores. Esclarece ainda que no presente processo constam as remunerações não declaradas em GFIP (patronal, gilrat) relativos aos segurados empregados/contratados e contribuintes individuais, além da parte devida pelos segurados, não descontadas, e ainda apropriação indébita relativa a valores descontados e não recolhidos à seguridade social, em relação aos quais houve apropriação indébitas nas competências 13/2014 e 13/2015. A seguir, discorre sobre as infrações de falta de arrecadação e não lançamento em títulos próprios (não preparou as folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, conforme padrões e normas estabelecidos), que culminaram nas multas por descumprimento de obrigações acessórias. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação por meio da qual, conforme relata o julgador de piso: Em sede de preliminar requer a nulidade do lançamento, pois não houve observância ao disposto no art. 10 e art. 40 do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, no que diz respeito a ausência de intimação pessoal do representante do Município. "A notificação foi enviada pelos correios (frise-se, sem a comprovação nos autos), e, do mesmo modo, sem a qualificação do notificado". Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722275/2018-76 4 Aduz que o lançamento foi realizado a partir de ordens bancárias, sem constar a individualização dos servidores e das verbas remuneratórias, o que resulta em prejuízo à defesa do Município. Alega que essas ordens bancárias se referem a soma de parcelas e muitas delas não se enquadram na definição da base de cálculo de Contribuição Previdenciária, na medida em que não se destinam à retribuição do trabalho prestado - arts. 22 e 28, I, da Lei 8.212/91. Assim, não há que se falar sobre a incidência de contribuição patronal sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional de férias); dos 15 dias de afastamento do empregado em razão de doença e acidente; férias indenizadas; aviso prévio indenizado; salário maternidade e do décimo terceiro indenizado, uma vez que são verbas indenizatórias ou decorrentes de obrigação legal, não derivadas do trabalho prestado. Adicional de um terço de férias tem natureza indenizatória, pois objetiva propiciar ao trabalhador recursos financeiros adicionais para se dedicar ao descanso após um período de trabalho. Nos quinze primeiros dias de auxílio doença e acidentário não há prestação de serviço, descaracterizando a natureza salarial desses pagamentos. Portanto, esse ônus imposto ao empregador não tem como fato gerador direto a prestação de serviço. Por não ter caráter remuneratório as férias indenizadas (não gozadas) não se sujeitam às Contribuições Previdenciárias, tem-se, portanto, o pagamento de quantia indenizatória relativa ao período não usufruído de descanso. Acerca do aviso prévio indenizado, a Impugnante aduz que inicialmente havia previsão, no Decreto nº 3.048/99, da exclusão dessa verba da base de cálculo da contribuição previdenciária - art. 214, § 9º, V, alínea "f". A partir da revogação da referida alínea "f" o Decreto 6.727/09 restabeleceu, de forma ilegal, a exigência de Contribuições Previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. No entanto, essa verba não deve ser tributada, por se tratar de montante de cunho compensatório. O salário maternidade não é verba remuneratória, é um benefício custeado pelo empregador, não direcionado a retribuir o trabalho prestado. Portanto, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade das normas que determinam a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o benefício previdenciário do salário maternidade. Em que pese a equivocada posição do STF4 em reconhecer a natureza remuneratória do décimo terceiro indenizado (AI n. 647638 AgR-ED/SP, rel. Min. Menezes Direito), salienta-se que referida verba tem inquestionável natureza indenizatória, decorrente da rescisão do contrato de trabalho e como tal não deveria incidir Contribuições Previdenciárias. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722275/2018-76 5 Foram citados julgados administrativos e judiciais para reforçar as teses de defesa. Requer o cancelamento do lançamento efetuado O colegiado da 4ª Turma da DRJ/BEL julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. EFEITOS JURÍDICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Diante da ocorrência do fato gerador e do não cumprimento do dever de colaboração por parte do sujeito passivo - consistente na apresentação parcial de livros e documentos solicitados - a Administração Tributária não poderia quedar inerte e com isso beneficiar quem não cumpriu seu dever de colaboração. Para não ruir o Sistema Tributário Nacional diante de situações como essa, o ordenamento jurídico responde com a técnica do arbitramento, com amparo em sede de lei complementar e de leis ordinárias. O principal efeito lógico, jurídico e processual do lançamento das contribuições a partir da aferição indireta, devidamente motivada e com metodologia transparente, é a inversão do ônus da prova. Caberia ao Impugnante comprovar que entregou todos os documentos solicitados ou demonstrar em que medida os valores apurados não correspondem aos eventos ocorridos, ou seja, que a base de cálculo arbitrada não está correta, a partir de provas hábeis e idôneas para cada competência lançada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O Processo Administrativo Fiscal não é o palco apropriado para discussão em tese. O êxito das alegações contidas na Impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. A opção do sistema jurídico pátrio foi de subtrair competência para o julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Recurso Voluntário Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722275/2018-76 6 Cientificado da decisão de piso em 30/4/2020 (fl. 702), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/5/2020 (fls. 686 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses de defesa já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro inicialmente que o recorrente já desde a impugnação já desde a impugnação não verteu uma linha sequer em relação aos valores apurados como apropriação indébita e também sobre as multas por descumprimento de obrigações acessórias, matérias portanto preclusas. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente pretende o recorrente ver reconhecida a nulidade do lançamento sob alegação de não ter sido devidamente intimado do mesmo, nos termos dos arts. 10 e 40 do Decreto nº 70.235, de 1972, uma vez que a notificação teria sido enviada pelos correios (e não pessoal), sem comprovação nos autos e sem quantificação do autuado. Ora, conforme já bem esclarecido pelo julgador de piso, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF, a intimação pode-se dar tanto por via pessoal, quanto postal e ainda, frustradas essas, por edital. No caso, a intimação do lançamento se deu por via postal, conforme AR de fl. 537, por meio do qual se encaminhou o ofício de fls. 534 dando ciência do lançamento, que o recorrente de pronto impugnou, defendendo-se de todos os fatos apurados, de forma que não há que se falar na nulidade arguida. DO MÉRITO Conforme relatado, discute-se lançamento de contribuições previdenciárias (patronal, GILRAT e segurados), devidas pelo Município de Presidente Dutra, apuradas a partir das folhas de pagamento apresentadas, notas de empenho/ordens de pagamento, de informações apresentadas em GFIP, sendo lançadas as diferenças apuradas, deduzidas dos valores já recolhidos, ou ainda por aferição indireta (parte dos segurados) em razão de não apresentação de toda a documentação solicitada pela fiscalização tributária federal. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722275/2018-76 7 Conforme consta do relatório fiscal, o recorrente foi intimado a apresentar os seguintes documentos: a) Arquivos Digitais nos termos da portaria MPS/SRP n. 012, de 20/06/2006 (MANAD); b) Resumo Geral das Folhas de Pagamento a Servidores Efetivos/Estáveis/Temporários/Ocupantes de Cargos em Comissão e a Servidores Contribuintes Individuais (prestadores de serviços eventuais). Resumos elaborados mensalmente e com a respectiva totalização das parcelas com e sem incidência da contribuição previdenciária e os descontos legais; c) Ordens de Pagamento Liquidadas referentes a todas as despesas. São as Próprias Ordens de Pagamento extraídas do Sistema Contábil, onde constem Empenho, Credor, Histórico, Valores, Descontos etc; d) Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros ( contribuintes individuais ); e) Comprovantes das contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social descontadas dos prestadores de serviço (Contribuintes Individuais), quando estes descontos foram efetuados por outras fontes pagadoras; f) Leis de criação/extinção de regime próprio de previdência social (quando for o caso); g) Portarias de Homologação de Concursos Públicos e de nomeação de servidores; h) Relação dos Servidores Efetivos Filiados a Regime Próprio de Previdência Social (quando for o caso);. Apresentou grande parte da documentação solicitada, que foi complementada pela fiscalização com aquela constante do site oficial do Tribunal de Contas do Estado. Com base na documentação disponibilizada e naquela obtida através do Site do TCE, a Auditoria constatou que grande parte da remunerações pagas a segurados e contribuintes individuais não estavam declaradas em GFIP e não haviam sido recolhidas, de forma que efetuou o lançamento em discussão, relativo à diferença encontrada, conforme anexo 17 (servidores empregados não informados em GFIP), anexo 16 (servidores contribuintes individuais), além de valores descontados dos segurados e não recolhidos à previdência social (anexo 18), sendo que as remunerações sem os descontos, apuradas por aferição indireta (anexo 15), estão controladas no PAF 10.320.722.276/2018-11, em julgamento nesta mesma sessão. Assim, diante da divergência das informações e da falta de esclarecimentos por parte da municipalidade, a fiscalização apurou, seja com base nos resumos das folhas de pagamento ou nas ordens bancárias/empenhos, as contribuições devidas (patronal, GILRAT e segurados) sobre a diferença entre as informações constantes das GFIP e aquelas constantes das folhas de pagamento ou empenhos/ordens bancárias em relação aos empregados (anexo 17), Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722275/2018-76 8 além das contribuições de contribuintes individuais não declarados em GFIP, mas encontrados nos empenhos/Ordens de Pagamentos (anexo 16), e também apropriação indébita (anexo 18). A leitura do recurso permite perceber que o recorrente não verteu uma linha sequer para explicar a divergência existente entre as informações apuradas pela fiscalização, constantes do resumo geral da folha de pagamento, dos empenhos/ordens de pagamento e daquelas informadas em GFIP, mas limita-se a alegar que o lançamento se deu com base em ordens bancárias sem individualizar os servidores ou as verbas remuneratórias, sendo que no total dessas ordens bancárias haveria parcelas que não teriam caráter remuneratório, sobre as quais passa a citar a discorrer, ou seja, não nega que de fato não informou em GFIP a totalidade dos segurados empregados e contribuintes individuais, de forma que correto o lançamento das divergências apuradas. Por ser o recurso uma repetição da impugnação, adoto como razões de decidir aquelas apontadas pelo julgador de piso, ou seja: Em sua Impugnação o Interessado nada menciona sobre a não entrega de documentação ou de esclarecimentos ao solicitado no TIF nº 01/2018, fl. 33/34, tema decisivo para o deslinde do presente litígio... Diante da ocorrência do fato gerador e do não cumprimento do dever de colaboração por parte do sujeito passivo, consistente em não apresentar ou apresentar de forma parcial os documentos e esclarecimentos solicitados, a Administração Tributária não poderia quedar inerte e com isso beneficiar quem não cumpriu seu dever de colaboração. Neste quadrante o ordenamento jurídico prevê o arbitramento da base de cálculo para aferição indireta dos valores das Contribuições devidas - Lei 8.212/91, art. 33, § 3º; art. 148 do CTN6 . No vertente caso, com dito anteriormente, o Impugnante nada menciona sobre a não apresentação de "qualquer documento ou esclarecimento" solicitado no TIF nº 01/2018, fl. 33/34, tampouco há nos autos demonstração de tal fato, portanto, mantém-se o arbitramento da base de cálculo para aferição indireta dos valores das Contribuições Previdenciárias. Outro efeito jurídico relevante decorrente do descumprimento do dever de colaboração e da aferição indireta dos valores das Contribuições Previdenciárias é a inversão do ônus da prova, que passou para o Contribuinte. No caso em tela, planilhas que serviram de suporte para o lançamento tributário têm individualizações suficientes para a produção de provas que, eventualmente, quantifique os Autos de Infração em patamares menores, tais como o número do empenho, o número da ordem de pagamento, valores, destinatários, Secretarias, credores, serviço, etc, com detalhamento nos itens 10 e seguintes do Relatório Fiscal, lastreados por 20 anexos constantes deste processo. Todas essas informações e eventos foram produzidos pelo Impugnante, portanto, para se desincumbir do ônus probatório deve produzir argumentos específicos acompanhados de provas específicas visando afetar a livre convicção motivada do julgador - art. 29 do Decreto 70.235/727. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722275/2018-76 9 ... Na segunda linha de defesa, afirma o Impugnante que nos valores constantes nas ordens bancárias têm verbas que não se enquadram no conceito de salário de contribuição na medida em que não se destinam à retribuição do trabalho prestado. Assim, não há que se falar sobre a incidência de contribuição patronal sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional de férias); dos 15 dias de afastamento do empregado em razão de doença e acidente; férias indenizadas; aviso prévio indenizado; salário maternidade e do décimo terceiro indenizado, uma vez que são verbas indenizatórias ou decorrentes de obrigação legal, não derivadas do trabalho prestado. Não se desconhece as normas e a jurisprudência sobre as verbas que compõem ou não a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, no entanto, sem a demonstração de que, eventualmente, essas verbas compõem a base de cálculo dos lançamentos tributários e em que valores, esse debate é improfícuo, uma vez que o Processo Administrativo Fiscal não é o palco apropriado para discussão de teses jurídicas desvinculadas de fatos concretos ocorridos em cada competência litigiosa. Sem olvidar, que no caso em tela, o ônus da prova é do Impugnante, como visto anteriormente. Essa prova não seria difícil de produzir, já que toda documentação relativa a esses pagamentos foram produzidas ou deveriam ter sido confeccionadas pelo Interessado. As tabelas elaboradas pelo Setor Fiscal, as informações contidas nos 20 (vinte) anexos, combinadas com o Relatório Fiscal são suficientes para o Impugnante, se desejasse, dissecar a composição dos pagamentos realizados em cada competência lançada e a partir daí e de provas específicas, demonstrar, eventualmente, a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória. Nessas condições, poderia ser viabilizada, eventualmente, a improcedência de parte dos lançamentos tributários. No entanto, esse esforço probatório não foi observado, preferiu o Interessado o debate teórico, desvinculado de cada competência do lançamento, sobre a natureza jurídica, indenizatória, de determinadas verbas. Nomeia algumas verbas de indenizatória, como por exemplo o 13º salário, adiantamento, lançado, passou a ser defendido como 13º terceiro indenizado, além de outras verbas, qualificadas como indenizatórias, sem, contudo, demonstrar com provas hábeis e idôneas, sua efetiva tributação pelo presente Auto de Infração, em que montante e em que competência. Por não ter o Impugnante se desincumbido desse ônus probatório, mantém-se os lançamentos realizados Em recurso o recorrente nada traz para comprovar suas alegações, limitando-se a repetir os termos impugnatórios. Assim, diante da constatação de divergências entre os valores declarados na GFIP e aqueles constantes da planilha Resumo das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização e nos empenhos/ordens de pagamento, e ainda diante da ausência de documentação Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722275/2018-76 10 comprobatória da inclusão de verbas não tributáveis na base de cálculo do lançamento, restou à Auditoria Fiscal apurar o valor do tributo devido, tributando a diferença encontrada, inclusive utilizando-se do lançamento arbitrado, com respaldo no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/912. Deve-se registrar que caberia ao recorrente a comprovação de suas alegações no sentido de que o lançamento foi composto de verbas não tributáveis, demonstrando em números, por competência, quanto e quais seriam essas verbas, mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora. No entanto, esse esforço probatório não foi observado, preferindo o recorrente o debate teórico sobre a natureza jurídica, indenizatória, de determinadas verbas. Nomeia algumas verbas de indenizatória sem demonstrar com provas hábeis e idôneas, sua efetiva tributação pelo presente Auto de Infração, em que montante e em que competência, devendo assim ser mantido o lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.901021/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OFÍCIO E ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. FALTA DE EQUIVALÊNCIA. Não há equivalência entre a compensação tributária de ofício, que pressupõe a existência de débito vencido e de um crédito de pagamento indevido ou maior que o devido passível de restituição, e o procedimento de alocação de pagamento, que pressupõe a existência de um pagamento devido, disponível nos bancos de dados da RFB e passível de apropriação a um ou mais débitos em aberto do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OFÍCIO E ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. FALTA DE EQUIVALÊNCIA. Não há equivalência entre a compensação tributária de ofício, que pressupõe a existência de débito vencido e de um crédito de pagamento indevido ou maior que o devido passível de restituição, e o procedimento de alocação de pagamento, que pressupõe a existência de um pagamento devido, disponível nos bancos de dados da RFB e passível de apropriação a um ou mais débitos em aberto do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.543 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901021/2010-10 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJ1. O presente processo trata dos PER/DCOMP (PD) abaixo indicados, pelos quais a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano- calendário 2003, no valor original de R$ 780.034,26 na data de transmissão. O Despacho Decisório impugnado não reconheceu qualquer crédito, conforme fundamentação reproduzida a seguir: Intimada da decisão em 02/02/2010, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade em 03/03/2010, na qual alega, em síntese, que: 2.1 Consoante o art. 898, § 2°, do RIR/99, a Autoridade Fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para rever as declarações de rendimentos dos contribuintes. Logo não se podia mais, em 2010, apontar supostas irregularidades nas declarações de rendimentos entregues em 2004. 2.2 As retenções se referem a receitas financeiras de mútuo recebidas de empresas do mesmo grupo. Por falha, os tributos deixaram de ser retidos pelas fontes pagadoras. Para sanar o equívoco, a Interessada recolheu/compensou o tributo em nome próprio, declarando esse procedimento em DCTF. Ao preencher a DIPJ, em vez de declarar tais créditos como antecipações, declarou-os como retenções. As provas acostadas (DCTF, DARF, Razão Analítico) demonstram a quitação de R$ 217.469,72, que equivale à quase totalidade da parcela não confirmada pela DERAT, R$ 217.504,82 (=R$ 155,02 + 215.516,25+ 1.833,55). Informa que recolherá a diferença, R$ 35,10, acrescida dos encargos legais. Conforme tabela da fl. 17, três parcelas da soma de R$ 217.469,72 foram quitadas por compensação com crédito-prêmio de IPI, e, posteriormente, incluídas no parcelamento da MP 470/2009. 2.2.1 Quanto à retenção relativa ao código de receita 5706, alega que na Ficha 53 da DIPJ 2004, declarou retenções de R$ 3.425.116,42, sendo R$ 3.207.434,25 pelo código 5706, Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Após aproveitar R$ 2.465.082,17 para quitar estimativas mensais, restaram R$ 960.034,25 (=R$ 3.425.116,42 - R$ 2.465.082,17), dos quais R$ 780.034,25 foram utilizados para compor o saldo negativo Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.543 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901021/2010-10 3 do período, e R$ 180.000,00, aproveitados no PD 20804.80872.050104.1.3.06-0765. Este último valor foi, inclusive, reconhecido pelo Despacho Decisório de fls. 177/180, proferido no processo 16306.000290/2008-52 2.3 Embora as compensações de algumas estimativas ainda estejam em discussão na esfera administrativa, devem ser consideradas na composição do crédito porque serão compensadas ou recolhidas, conforme o procedimento seja homologado ou não. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-76.212, 22 de maio de 2015 (e-fls. 360). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 375), consignando fundamentos de fato e de direito resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Relata que “...após o julgamento da Manifestação de Inconformidade apenas foi mantido o indeferimento do direito creditório no valor de R$ 22.136,3”, que “Tal indeferimento decorre da desconsideração de retenções em fonte indicadas às fls. 82/85, nos valores de R$ 1.295,85, R$1.192,45, R$ 12.892,58 e R$7.255,43” e que “Referidos valores foram excluídos da composição do Saldo Negativo de Imposto de Renda utilizado nas compensações discutidas nos presentes autos, ao argumento de que haveriam sido alocados para a quitação de débitos de Novembro e Dezembro de 2002.” Sustenta que “...essas alocações foram realizadas de ofício pela Secretaria da Receita Federal apenas em 05/07/2004”, que “...não poderia a Secretaria da Receita Federal utilizar referidos valores para realizar a quitação de ofício de tributos sem a prévia notificação e concordância da Contribuinte” e que “Ao momento em que a Secretaria da Receita Federal identificou valores passíveis de compensação, deveria referido Órgão, em cumprimento ao disposto no Artigo 6o, §1°, do Decreto n.° 2.138/1997, proceder à intimação da Contribuinte para que manifestasse sua concordância com o referido procedimento.” Conclui, afirmando que “...não pode ter as suas compensações indeferidas, ao argumento de que tais valores não compuseram o Saldo Negativo, apurado no Ano-Calendário de 2003, por terem sido alocados (em Julho/2004 -fls. 303/304) para quitação de outros tributos sem a sua ciência e concordância com tal procedimento” e que “Dessa forma, o v. Acórdão recorrido merece ser reformado, para que o Imposto de Renda pago pela Contribuinte (fls. 82/85) seja incluído na composição do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2003 e utilizado nas compensações realizadas com o referido saldo credor.” Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.543 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901021/2010-10 4 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia remanescente dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de crédito pleiteado em PER/DCOMP proveniente de retenções de período de apuração de novembro e dezembro de 2002. Sobre a matéria, assim se manifestou o acórdão recorrido: (...) A Interessada alega que as faltas de confirmação ocorreram porque as respectivas fontes pagadoras deixaram equivocadamente de fazer as retenções, mas os créditos existem já que montantes equivalentes foram recolhidos ou compensados/parcelados. 12.1 Os DARF de fls. 82/85 não podem ser aproveitados para compor o saldo negativo do ano-calendário 2003 porque estão alocados a débitos de 2002, conforme consultas de fls. 303/304, resumidas na tabela abaixo: (...) O Recorrente, por sua vez, sustenta que os referidos DARF não aproveitados na composição do Saldo Negativo do Ano-Calendário de 2003 foram objeto de compensação de ofício com outros débitos sem a sua ciência e concordância com tal procedimento, violando o disposto no Artigo 6o, §1°, do Decreto n.° 2.138/1997, que reza: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Sem razão o Recorrente. Não há qualquer equivalência entre o procedimento de alocação de pagamento e o instituto da compensação tributária de ofício, como quer fazer crer o Recorrente. Enquanto a primeira é técnica de apropriação de pagamentos a crédito tributário em aberto, mediante confrontação de seus elementos formadores constantes da DCTF Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.543 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901021/2010-10 5 com os dados de DARF, a segunda é ato de autoridade administrativa que, verificando que o titular do direito à restituição tem débito vencido, depois de notificá-lo para manifestar-se sobre o procedimento, autoriza de ofício a compensação. Em síntese, a compensação de ofício pressupõe a existência de dois elementos: um crédito de pagamento indevido ou maior que o devido passível de restituição e um débito vencido, ao passo que o procedimento de alocação pressupõe a existência de um pagamento devido, disponível nos bancos de dados da RFB e passível de apropriação a um ou mais débitos em aberto do contribuinte de acordo com critérios normativos pré-definidos. Os dois procedimentos não se confundem: a compensação é instituto jurídico de extinção do crédito tributário e a alocação, técnica de apropriação de pagamentos que, em regra, é aplicada por meio de batimentos eletrônicos dos sistemas de controle da RFB, nos quais são confrontados os dados de declarações de informações econômico- fiscais com débitos em aberto dos contribuintes, existentes nos bancos de dados do órgão. Em havendo coincidência ou proximidade entre os dados de DARF e as informações prestadas em declarações constitutivas de crédito tributário, é feita alocação, manual ou automática, do pagamento, na forma do artigo 163 do Código Tributário Nacional: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. É possível que isto tenha ocorrido no presente caso. Os recolhimentos teriam sido apropriados a débitos mais antigos em aberto do contribuinte declarados em DCTF, com base no art. 163 do CTN e de acordo com o critério de identidade ou proximidade entre as informações prestadas naquela declaração e as constantes dos DARFs. A título ilustrativo, compararemos, em seguida, o DARF de código de receita nº 3426, com vencimento em 11/12/2002, com a alocação do pagamento executada pelo Fiscel: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.543 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901021/2010-10 6 Como se observa, a única diferença dos registros no DARF e no Fiscel diz respeito ao período de apuração informado: 06/12/2002, para o DARF, e 01/12/2002, para o Fiscel. Entretanto, a data de vencimento de ambos os períodos de apuração - 11/12/2002 – é compatível com a prevista na agenda tributária da RFB para o mês de dezembro de 2002: Assim, de duas uma: ou foi informado incorretamente o período de apuração no documento de arrecadação, o que implicou sua desconsideração para fins de alocação do pagamento àquele período informado, ou os pagamentos objeto desta lide foram alocados a débitos preexistentes ao informado no DARF, de origem em DCTF apresentadas. Nada obstante, a alocação dos pagamentos, ainda que supostamente indevida, implicou a extinção do respectivo Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.543 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901021/2010-10 7 crédito tributário, na forma do artigo 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II – (...); Disto se extrai que, ainda que fosse factível a tese do Recorrente, melhor sorte não lhe socorreria, eis que as alocações efetuadas em 2002 não mais poderiam ser desfeitas, porquanto, por óbvio, já está extinto o direito de a Fazenda Pública rever de ofício o lançamento face ao transcurso do prazo de cinco anos, conforme reza o parágrafo único do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Como os débitos do Fiscel presumidamente eram alimentados pela DCTF e dado que não houve insurgência tempestiva do contribuinte contra as alocações efetuadas, é possível afirmar que prevaleceram nos sistemas de controle da RFB as informações extraídas daquela declaração à época dos fatos, cabendo ressaltar que não foram apresentados quaisquer documentos e livros fiscais para desconstituir a validade dessas alocações e comprovar as assertivas veiculadas no recurso. Conclui-se, portanto, que não assiste razão ao Recorrente, e que não se pode confundir a DCTF, que é declaração constitutiva de crédito tributário, com o DARF, que é meio de sua extinção e, tampouco, a compensação tributária de ofício, meio extintivo de crédito tributário, com a alocação de pagamento, técnica de apropriação de pagamento de natureza procedimental. A prevalecer a tese do Recorrente, estar-se-ia transmutando a natureza jurídica do documento de arrecadação, emprestando-lhe o caráter de instrumento constitutivo de crédito tributário em detrimento da DCTF, o que, por óbvio, não pode ser aceito. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10578284 #
Numero do processo: 11128.003071/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/05/2010 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-014.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe provimento, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/05/2010 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe provimento, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003071/2010-24 2 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe provimento, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 04/05/2010, impondo ao Recorrente multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e prazo de 48 horas estabelecido pela IN SRF nº 800/2007. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal – RVF, o navio St. Cergue desatracou do Porto de Santos em 12/04/2010. Em 26/04/2010, foi protocolado o PCI Equib nº 010/800.715, solicitando o cancelamento do Manifesto nº 1510700628015, integrante da Escala nº 10000093154, tendo em vista que o transportador não conseguiu embarcar o container CGMU 494458-9. Em peça impugnatória de 30/06/2010 (fls. 24-38), a Recorrente aduziu os seguintes argumentos: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003071/2010-24 3 (a) Ilegitimidade passiva, pois entende que a penalidade imposta seria aplicável apenas ao transportador, e não às empresas que atuam como agentes marítimos; (b) Inaplicabilidade dos prazos previstos na IN SRF nº 800/2007 para cargas destinadas a porto estrangeiro; (c) Ausência de prejuízo ao controle aduaneiro; (d) Inconstitucionalidade das multas aplicadas, pois estariam em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sessão de 26/05/2017, o colegiado a quo proferiu decisão nos termos do Acórdão nº 08-38.988 (fls. 93-106), para julgar a impugnação improcedente, tendo apresentado a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/05/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. A inobservância do prazo para fornecer os dados exigidos pela Receita Federal sobre veículo ou carga transportada é infração de natureza formal, que se caracteriza pelo mero descumprimento do dever instrumental, sendo desnecessário mensurar o efetivo prejuízo causado ao controle aduaneiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2010 LANÇAMENTO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO AUTUADO. É válido o lançamento em cuja fundamentação legal tenha havido erro na indicação de dispositivo, desde que a descrição dos fatos contenha elementos suficientes para a perfeita compreensão da acusação, ficando evidente a ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003071/2010-24 4 A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em 17/07/2017, a Recorrente protocolizou seu Recurso Voluntário (fls. 116-146), reproduzindo todos os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, as seguintes alegações: (a) Cerceamento de defesa, pois os dispositivos legais utilizados pelo Fisco não se aplicariam ao caso; (b) Atipicidade da retificação de declaração aduaneira para fins de imposição da multa prevista no artigo art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e ilegalidade do artigo 45 da IN SRF nº 800/2007, e do artigo 64, inciso II, do ADE Corep nº 03/2008; (c) Ocorrência de denúncia espontânea; (d) Caso fortuito. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Foram apresentadas questões preliminares ao mérito pela Recorrente, razão pela qual serão apreciadas primeiro, seguindo-se, logo após, aos pontos de mérito recursal. 1.1. Ilegitimidade passiva do agente marítimo Alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois entende que a penalidade que lhe foi imposta não se aplica aos agentes marítimos. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003071/2010-24 5 Ocorre que a matéria trazida pela Recorrente já possui entendimento consolidado pelo CARF em suas Súmulas nº 185 e 187, cujos respectivos teores podem ser verificados abaixo: Súmula nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante da força vinculante dessas Súmulas, voto pela rejeição da preliminar. 1.2. Cerceamento de defesa Entende a Recorrente que o fato de terem sido apontados como fundamentos legais dispositivos que, na sua concepção, não se aplicariam ao seu caso e que, por esse motivo, teria sofrido prejuízo em seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Essa matéria recursal não foi apresentada em impugnação. Contudo, entender que se trata de questão de ordem pública, dou prosseguimento à análise da preliminar para rejeitá-la, uma vez que não há qualquer cerceamento do direito de defesa pelo simples fato de a autoridade aduaneira ter se utilizado de dispositivo legal não aceito pelo contribuinte como adequado à fundamentação da penalidade que lhe foi imposta. 2. Mérito 2.1. Ilegalidade na aplicação de multa por atraso em caso de simples retificação de declaração aduaneira Alega a Recorrente que não teria incorrido em violação ao prazo de 48 horas previsto na IN SRF nº 800/2007, uma vez que a declaração questionada pela Fiscalização seria retificadora daquela tempestivamente prestada, sendo-lhe aplicável, assim, o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. Neste ponto, é relevante destacar que essa tese não foi apresentada pela Recorrente em sua impugnação, razão pela qual a questão também não foi apreciada pela DRJ. Contudo, para o presente caso, é importante levar em consideração que (a) o processo administrativo deve ser visto como um instrumento e que, portanto, não tem um fim em Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003071/2010-24 6 si mesmo e que, para a presente matéria, (b) há Súmula deste E. CARF em sentido favorável ao contribuinte, editada posteriormente, o que enseja o seu conhecimento. Prosseguindo à análise de seu mérito, entendo de que há indícios de que assiste razão à Recorrente, isto porque foi trazida em sua peça recursal (fl. 117) tela do extrato do SISCOMEX que supostamente, traria o motivo de bloqueio da operação, onde se fez constar, expressamente, que se tratava de pedido de retificação: Entretanto, ao se compulsar os autos do processo, não foi possível identificar a juntada desse documento por quaisquer das partes. De todo modo, à época dos fatos, vigorava o artigo 23, inciso II, da IN SRF nº 800/2007, segundo o qual se considera retificadora a alteração ou desvinculação de manifesto LCE com porto de carregamento nacional, após encerramento da operação de embarcação no porto de carregamento: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (...) II - alterar ou desvincular manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação da embarcação no porto de carregamento; Observe-se que, embora revogado pela IN RFB nº 1.473/2014, eventuais efeitos negativos dessa revogação só podem ser aplicados para fatos geradores futuros, conforme determina o artigo 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003071/2010-24 7 relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Neste ponto, também é relevante destacar que o art. 45, §2º, IN SRF nº 800/2007, utilizado pelo agente fiscal para a caracterização do atraso no cumprimento da obrigação aduaneira, foi revogado posteriormente pela IN RFB nº 1.473/2014. Ao assim proceder, o legislador infralegal deixou de entender que retificação de declaração aduaneira seria ato jurídico passível de imposição de multa por atraso, razão pela qual se aplica à hipótese o artigo 106, inciso, II, “a”, do CTN, abaixo transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Ademais, de acordo com o que determina o artigo 112, inciso I, do CTN, as normas jurídicas sancionatórias devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, cabendo, sempre, a linha mais benéfica ao contribuinte caso se tenha possibilidade de identificação de mais de um único sentido: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No presente caso, o dispositivo que determina a imposição da multa em questão é o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, transcrito abaixo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003071/2010-24 8 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Observe-se que a conduta disposta na norma sancionatória (critério material) é a de “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, e não a de retificar informação já prestada dentro do prazo regulamentar, ainda que com dados faltantes ou equivocados. Não por outro motivo, a própria RFB editou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, afastando a imposição de multa por atraso em caso de simples retificação de declaração aduaneira tempestivamente prestada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. No âmbito do CARF, a questão também se encontra pacificada, o que se verifica no enunciado da Súmula CARF nº 186, verbis: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.094 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003071/2010-24 9 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e, neste particular, afastar a exigência da multa objeto desses autos. E tendo-se encontrado motivo suficiente para o proferimento da decisão, e não havendo outro evocado pela parte com a potencialidade de infirmá-la (art. 489, inc. V, do CPC), passo à conclusão do voto. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13646.000303/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.

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'4v:tr.:Cr Segundo Conselho de Contribuintes tz-t kW-Segundo Conselho de Contrintesbui Processo n' : 13646.00030312002-59 =PubSejtoi Dts; da l_clã,L0 Recurso n* : 125.799 Rubrica Ag15111 Acórdão : 204-01.380 Recorrente : ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS MIN. DA FAZENDA • 22 ORIUNDOS DE DECISÃO JUDtIAL. Para que o contribuinte et: possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante CONFERE" O 4, cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial BRASÍLIA L. ‘. . transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da -A, 4.4 / cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a 41.111"78 O liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. Henrique Pinheiro Torres President AINOPÁdirni" a Leo", • -rr.rtor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 • • • CC-MF Ministério da Fazenda Alt.td0 s'P-3-":n... 'ir Segundo Conselho de Contribuintes 04 - ,12ctri BRASLIA ../ Processo ni : 13646.000303/2002-59 Recurso n2 : 125.799 visto Acórdão n2 : 204-01.380 Recorrente : ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito-prêmio relativo ao período de outubro de 1984 a setembro de 1989. Já foram efetuadas algumas compensações (fls. 1 e 3). A Recorrente alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos, da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013622-4 com trâmite na l' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que, com base no que destes autos consta, teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual (fls. 60/62), decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "os créditos relativos ao extinto crédito-prêmio" não se enquadram na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do 1N SRF 210/2002. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a esta Corte Administrativa, e aduz, em síntese, que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrentes de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003, portanto após a decisão vergastada, houve despacho do juízo da l' Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 97 a 99 dos presentes autos, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, —uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que deve ser deferida a compensação. É o relatório. r • • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEND A - 22 CC-MF29 CC 7nt Fl. 2. 4".• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE," CI FRIGIP AL t.:1( W:t BRASiLIA . -- Processo : 13646.000303/2002-59 Recurso : 125.799 o Acórdão tis : 204-01.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A matéria posta ao exame desta Câmar: já foi submetida à Segunda Câmara, em agosto de 2004, tendo recebido brilhante voto do ilustre conselheiro Jorge Freire, que a seguir transcrevo, com a devida vênia do autor, por concordar inteiramente com suas razões de decidir. Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito entre si e a cessionário, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 2?. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificd-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissível até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, • como é o caso do rito do Decreto 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Dessa forma, o que foi devolvido à DRL mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recurso!: No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ I° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as cuestõesrelaciorlo e da defesa (sublinhei) E o que a DRIfez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção à IN SRF 210/2002. .Ao recorrer dessa decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, o que agora se enfrenta, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto, como parece ser o caso, que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do 1PL na forma do Decreto-lei 491/69, para ? Ministério da Fazenda NiN. DA FAZENDA • 29 CC 2, CC-MF • 'A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rkgYi O '1IGINAL Fl. •;»<V>> Processo n' : 13646.000303/2002-59 BRASILIA}Xr Recurso ne : 125.799 VI Acórdão n2 204-01.380 deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu furto, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da • decisão recorrida, quando já havia feito a compensação. Porém, antes disso, não há nos autos as peças processuais que seriam fundamentais para que se delimitassem os contornos do decisum judicial, ônus que é daquele que pede. E, lendo a peça judicial que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da • relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli lida, foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticindns nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não s6 à recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto", conforme palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Em síntese, para mim não restou provado o próprio direito ao crédito controvertido e muito menos os contornos da decisão que teria transitado em julgado. E, além disso, não há certeza dos tennos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a • compensação, desistiu da execução judicial. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUIVTÁRIO. Considerando os articulados precedentes, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das S - ões, em 24 mate • - del~mtimer, ra~ • 4 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002528/2006-11
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRRF Exercício: 2002 Ementa: IRPF LANÇAMENTO EFETUADA COM BASE EM DEPOSITOS BANCARIOS PESSOA INTERPOSTA Comprovando-se que o titular da conta bancaria estava sendo utilizado como pessoa interposta para acobertar movimentação financeira de terceiros, O imposto incidente sobre os rendimentos apurados através dos depósitos de origem não comprovada devem ser lançados contra o beneficiário de fato dos recursos depositados Recurso de Oficio negado.
Numero da decisão: 3402-000.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Cole,giado, pot unanimidade de votos, negar piovimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Relator el -sOn/i afid"-- Presidente iikj4W Gustavo)Lian fladdad - Relator UDITADO HM: `,3 n 2we Pzirticiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Heloisa Guarita Souza, Pedro l'auto Perdia -Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan .1(mior, Gustavo tjan Fladdad, Amarylles Reinaldi e Hentiques Resende (suplente convocada) e Nelson Midfinann (Presidente). • l'weeso n" 105 10 00 12:í 2W2006- 1 S2-C2 1 2 fleór& n ) n " 3402-00.010 1.1 2 Relatório Contra O contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 05/09/2006, o auto de infra.ção de fls. 05/07, relativo ao Imposto de Renda. dc Pessoa "Física, ex.ercício .2002, ano- calendário de 2001, pot inteimédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$1.820.4.38,00, dos quais R$558.656,48 correspondem a imposto, R$8.37,98 z1,72 a multa de oficio e R$423 796,80 a . juros de mora ealexilados até .31 de agosto de 2006. Conforme se verifica da Descrição dos l'alos e Knquadiamento(s) Legal(is) (lis. 06). a fiscaliza.ção apurou a seguinte irregularidade: "001 11)FPÓSTIOS' BANCÁRIOS DE O.RIGLAI NÃO COAJPROrilim 0111S,V•i0 RT...NIVAILMOS CARA(.',7/MIZ41.),1 POR 1,)1'...,POSI1 OS 13i1NGíRIOS COAJ ORIG.P.A4 N/i O COMPRO Omissào rettelimentor (110 177'17a(/0 poi valores creditados em contas de depósito, mantidos em instituições financeiras, em rchu,:ão aos quais o eonliibuittle, regularmente intimado, não comptovon, mediante documentação hábil e idônea, a otigem dos recursos utilizados tu.:s sitS. OpeïN..iies, Oilji .)11f7if ichdado a seguir- O contribuinte, omisso na dechwação dc rendimentos no ano- colendátio 2001, aptesentou movimentação financeira no valor ele R32 458 042,03, sende; R$2 170 647,34 no Minere e 1?$287 394,69 no Banco do Brasil no ro/cudo f.teríodo Em 16/.01/2006 O contribuinte foi intimado por via postal a apresentai OS 0:(11 atos bancários relativos às contas mantidos nas rejet idas in.stintiçites O comprovar', atravé, . de documentação hábil, a origem dos ice/ir:sor depositados nas contas. Foi intimado, lantbáii a aprescritor O comprovante de entrega da dedo,. (mio de rendimentos desse período Pio 02/02/2006, o mesmo, através de procuretdor, i espondeu a i;ltinlaÇã O ltpl extratos. refeu. entes à couta-emitente n" 6410-6, mantida na agência 278-K, do Banco do BraSil Posteriorin(Jttc, em .13/02/2006, apresentou os extratos r(/crentes á conta n" 01/0.1.2113-6 mantida na agência 002, do Banco do Estado de Sergipe - .Banese Na resposta à intimação o contribuitue informou svr, de fato, o titular das referidas contas Informou, entretanto, que tais movimentações teriam como origem negócios da empresa 11 10.005 Andrade Veículos llda , sem, contudo, apresentai qualquet documentação comprobatát ia de tais alegações ç Intimado o titular da rdci ida empresa a manifestar Nobre a alegação 1C00, obtivemos qualquer tesposta Isto posto, 1117U.1 1 7C-T que a existincia de valores creditados em conta de depósito mantida junta a instituição finam..eira, em relação 00.5 quais o lindar, 110 presente coso pes.soa física, regulatmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos tailizados ney50 Opet ay5e1 (ar t. 42, da Lei 9 4.30/96), efetuamos o levantamento dos del>osiioy e 1/e/liaS créditos conforme extraio (Mexo 1(114011(10 O HW» . respectivo Cientificado pessoalmente do Auto de infração em 06/09/2006 (11s, 05 e 10), o contribuinte apresentou em 06/10/2006 a impugnação de lis 81/86 e documentos de tis 87/111, cuias alegações lotam assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Em sua impugnação (is 81/N6) o miei C.1 Nado (Tete os mesmos argumentos jc."ir expedidos, juntando d('sla vez cópia da cai leira ele trabalho 1/1,s .90) /lin ma que fira .fOreado [ido emptep,adoi a abri., ( .15 corda S. , 1Vb pequ/ de demissão 7.1,,:a ainda que os depósitos cessatain assim que foi demitido da empreso em (anil de 2002 4pr-escrita cheque com a assinatui a no verso, (1{) seu es- polido (lis 94), o que evidenciaria a sua participação na movancniação finam-eito em Via ivnia Infin ma que o senho,- Antônio de And' ade estaria agora à frente de outra empiCW, "¡mãos Andrade Auto Pcrdo. Pcea.s e Ace yyáriefs Lida pos si velmente praticando o mesmo tipo de ir tegulariclade Indica que o empresa1 io tVálde nu cuidai sujcuoor (4) !“:al estabelecimento comeicial Junta testemunho de um outro ex- emiti e.1.:,,ado da empresa, confirmando as sua y alegações Apreyent(/ diversos cheqtws (fls 95/96) emitidos em favor da Brasilia Motor.s deyigoados, segundo alega. à çoinpra caminhões j.?or corna da empresa onde eia empregado, pois nenhum destes caminhões foi licenciado cru/seu nome A DR1 em Salvador, por meio do Despacho D.R.J/SDR ri' 121/2006 (fls. 115/116), tendo considerado que as alegações e documentos apresentados pelo contribuinte apresentam fortes indícios de que tora utilizado como interposta pessoa, determinou a conversão do julgamento em diligência pata (i) investigar e infotinar se o contribuinte trabalhara de fato na empresa Irmãos Andrade Veículos Lida, na função de motorista ., (ii) investigar e iiiformai . se o autuado levela sinais exteriores de riqueza incompatíveis com Os rendimentos e atividades declaradas, (iii) informar se as movimentações elevadas em contas correntes cessaram a partir de abril de 2002 quando foi desligado da empresa, (iv) intinlar empresa Brasil Motors Ltda para informar a que .‘7-;e referem os cheques emitidos em seu favor constantes às tis 95/96 e com quern transacionava de fato ern tais operações, e (v) intimar o Sr. Antônio Andrade para que preste inlórrnações sobre (a) se o autuado trabalhara em sua empresa, (b) se movimentou recursos na conta de seu empregado, (c) se sua empresa adquiriu veículos da "Brasília Motois em 2001, (d) se é sua assinatura no verso do cheque de tis. 94 e caso afirmativo informe o :motivo Assim, atendendo a tal solicitação, a empresa Brasília Motors lAda, regularmente intimada, apresentou os esclarecimentos de tis. 121/127, tendo consignado que não efetuou operações comerciais com o contribuinte nos anos-calendário de 2001 e 2002 e 4 Processo n" I 0510 M2528/2000-1 S2-C2 AcóRkio n.' 3402-00.010 F I 3 que os cheques foram recebidos de Antônio Andrade, como parte do pagamento de 02 veículos e, por tini, que não efetuou quaisquer- operações com Irmãos Andrade Veículos Ltda. Adicionalmente, corno se verítica do Termo de Constatação -Fiscal de 1.31, o Sr. Antônio Andrade informou (i) que o contribuinte era seu empregado em 2001, mas que seria sócio de outra empresa. chamada SS Transportes, (ii) que o contribuinte compra e vendia veículos, (iii) que it ti 1 i zou cheques emitidos pelo contribuinte para ti ansações comerciais, (iv) que efetuava transações com Bra.silia Motors, (v) que a assinatura no verso do cheque é de fato sua e que foi aposta na qualidade de avalista. Posteriormente, em pesquisa aos sistemas da Receita Federal verificou-se que não existe nenhuma empresa em que o contribuinte possuísse partici poção. Foi identi ficado, no entanto, uma empresa em nome da nrae do contribuinte, sendo que posteriormente se identificou que as sócias da mãe do contribuinte são também sócias de uma empresa denominada S S Serviços em liansporte 1 Ida, nome fantasia S S Transportes. Circularização ,junto aos cartórios de imóveis não indicaram a existência de bens em nome co contribuinte e a consulta ao R FN.AV.A..M não apontou a existência de veículos licenciados em seu nome. Por fim, consulta às infOrmações sobre a CPMF (fls. 159/1.64) indica que a movimentação financeira a partir de 2002 foi consideravelmente menor Tais flitos foram devidamente descritos no Relatório de Diligência de fls. 165/167, tendo sido apontado, ainda, que o contribuinte reside em uma casa padrão de classe média de, Itabaiana. A 3' Purrna da DR.1 em Salvador, por unanimidade de votos, julgou improcedente, O lançamento em decisão assim ementado: "A “unto linposio s'obre O Renda de Pess'oa - IRPP no--(dle ri dá i to 200/ DL PÓS/ los BANCÁRIOS PLSSOA INTERPOSTA Comprovando-se que O titulai' da conta hanedf ia esitiVa sendo utilizado pe.ssoa inteiposla paia aeobeftar movimentação financeira de icic:.eiros. O imposto incidente Sobfe Os rendimentos apuí ados através dos depósitos de origem não comprovada devem ser lançados «ou!; (1 o beneficiário de Iiito dos recursos depo,Utado Lançamento Improcedente" Considerando que o montante do crédito tributário exonerado é superior ao valor constante do artigo 1" da Portaria MI' n" .3/2008, foi interposto recurso de ofício, nos termos do artigo .34 do Decreto 70..235/1972. 5 Após ciência ao contribuinte da decisão acima relatada, conforme comunicação de Ib. 179, os autos foraiit remetidos a este Conselho de Contribuintes para julgamento do R.ecurso de Ofício. É o relatório. 6 1-'rocesso n" 10310 0022X/2006- 1 S2-C2 12 \0i Lio II" 3402-00..010 1,1 - Voto Conselheiro Gustavo 1 lan Rei ator O Recurso de ()fiei() interposto pelo Presidente da .3" Turma da DIZ.1 em. Salvador preenche Os requisitos de admissibilidade.. Dele conheço Como se verifica dos autos trata-se de lançamento efetuado com base em depósitos bancários de origem não comprovada O contribuinte, durante a ação fiscal e posteriormente em sua impugnação, inh)rmou que a utilização das contas e, portanto, a movimentação bancária era operada pelo Sr. Antônio Andrade que, na qualidade de seu empregador, determinou que o contribuinte abrisse tais contas. A análise das provas que levam a tal conclusão foi muito bem feita pela autoridade . julgadora de primeira instância, razão pela qual transcrevo tal análise que adoto como fundamento no presente voto, ia verbis: "Os fatos apurado.s em diligèneia, conforme aclima relatado, confirmam as inka mações prestadas pelo impugnante tanto durante a ação fiscal quanto em sua impugnação e demonstram que CSte it)TV usado COMO J)C5Oa líe1 posta para acobertar a movimentação financeira de seu emprr'garlor, O ,S"r • A ntóitio /1ndrade. empresário do setor de auto postos e revenda dr..' veículos e peças na cidade de Ilahaiana (SE.) prova irrrfutável desta ligação r-". o fato de os depósitos expressivos na r.01110 COTTC11tC (10 e.S.S(.1(10 11(11'Ci CM C is soda na mesífIC1 data em que deixou a de ser empregado do Sr Antônio And, ride, em _.41a- il de 2002, antes de qualquer medida fiscal O perfil patrimonial e de renda do autuado não revela qualquer indício de que tenha usufruído ou que tenham sido seus. os ccurso dr.7 ..)oSir tad01 em . S ua .i coroas boi comprovado que cheques desta coma, em valores evpi essivo.i ¡Oram emitidos para compra de caminhões em favor do Sr. António de Andradt.', que catão os registrou em nome de te7,2eilos, demonstrando assim o modos operandi típico daqueles que movimentam recursos não declarados ao Fisco." Nesse sentido, o parágrafo 5" do artigo 42 da Lei n" .9.430/1996, que trata da situação em que se verifica a utilização de interposla pessoa, detettnina que os rendimenlos ou receitas serão considerados como de titularidade do efetivo titular que determinava a movimentação, in verbis: 7 -ATI 42 Caracter tambéin omissão do /recita Ou de renduncnto os valotes ciectitados conta de depósito ou (10 imieslimento mainida junto a instituição financeira, em relação aos quai.s. O titular, pessoa física ou iriddica, rey„ularmonte intimado, não comprove, mediante docuinentação hábil O idónea, a origem dos re(J,ir,sos utilizados i/0 01 OperliçifreS. ) ,5 `' ()Honda Inovado que 01 palores creditados na conta de depósito 011 (1.0 invev`imento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a deter' 'inflação dos rendimentos ou ré:ceifas. será eti:luada em relação ao iefeerro, 000d4ii0 de ClétiVO titulai da conta de depósito ou do investimento Dessa -Forma, a decisão proferida pela 1)RJ deve ser mantida por seus próprios Inndametrtos haja vista a correta aplicação do § 5" do artigo 42 stip a transcrito Ante o exposto, conheço do recurso de oficio pata, no mói no, NEGAR-1,HE PROVIMENTO. Gusist o Liar] I laddad • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .•...:;;e:,,1::::'•'' 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE RILGAMENTO Processo n": 1051.0.002528/200Ó-11 ,...---- Recluso n": 163.151 ,..,... TERmo DE, INTIMAÇÃO Em clunplimento ao disposto no § 5" do ad 81 do Regimento Inter no do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ap-i ovado pela Podaria Ministerial n" 236, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senho' (a) Pi ocuradot (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciadojunto à Segunda Câmata da Segunda Seção, a tomai ciência do AeOidao n" 3402-00.010. v---"' 13tasilia/01 . , 3 P i 4u 2C10 (k EVEL1NE COÊLI10 DE MELO 1:10MAR Chefe da Seeietatia Segunda (i'amaia da Segunda Seção Ciente, com a obser vação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com F mbargos de Declaração Data da ciC...ncia: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional ..

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Numero do processo: 11080.729009/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/09/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729009/2017-26 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729009/2017-26 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729009/2017-26 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.149 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729009/2017-26 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.001084/2003-79
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEp Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/1999 NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Consoante definido no art. 2° do Anexo II do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria ME n°256/2009, é da competência da Primeira Seção o julgamento de recursos relativos a autuações que se !asneiem em fatos que serviram também para caracterizar infração à legislação do IRPJ. Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência de outra Seção do Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em virtude de a competência para o seu julgamento ser da Primeira Seção, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' e: 1'2ft TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001084/2003-79 Recurso n" 240.384 Voluntário Acórdão n° 3402-00.429 — 4' Câmara / 22 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria PIS Recorrente COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM EMPREENDIMENTOS NA ÁREA NAVAL E OFTSHORE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEp Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/1999 NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Consoante definido no art. 2° do Anexo II do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria ME n°256/2009, é da competência da Primeira Seção o julgamento de recursos relativos a autuações que se !asneiem em fatos que serviram também para caracterizar infração à legislação do IRPJ. Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência de outra Seção do Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em virtude de a competência para o seu julgamento ser da Primeira Seção, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ' ayilyÉ32thy 21 ait-Yipdtta - residenta , vi,„„,,,,, hl César Alves Ramos - elator EDITADO EM 03/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. 1 Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve lançamento da contribuição PIS/PASEP não recolhida entre os meses de janeiro e novembro de 1999. O sujeito passivo autuado é uma cooperativa que se dedica à celebração de contratos de trabalho a serem executados pelos seus associados — cooperativa de trabalho. Os clientes, a quem serão prestados os serviços, não são associados da cooperativa. Em Termo de Constatação Fiscal de fls. 04/08, aponta a autoridade lançadora as razões para a exigência: "...Colocados, assim, os fatos e as normas legais de regência, emerge evidente que a COOREANO, na prática de ato essencialmente administrativo, quando promove a formalização de contratos de venda de serviços a usuários não associados, como todos os celebrados no ano de 1999, sujeita o resultado apurado ao gravame do imposto de renda aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do já mencionado artigo 183 do RIR atual..." (já negritado no original). E mais adiante, na descrição dos fatos deste auto (fl. 27), reitera aquela autoridade fiscal: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias, foi apurado que a empresa não declarou nem recolheu as contribuiçães para o PIS...por se considerar isenta em função da condição de sociedade cooperativa de fornecimento de serviços a associados, situação impugnada por esta fiscalização e que deu origem aos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, conforme Termo de Constatação Fiscal, anexa.." É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator L Como deixei entrevisto no sucinto relatório, a competência para julgamento do recurso é da Primeira Seção deste Conselho. É que ela se transfere para aquela instância quando tal lançamento tenha como fato justificador o mesmo que tenha servido à caracterização de infração à legislação do IRPI. É o que estabelece o art. 2° do Anexo II do Regimento baixado pela Portaria MF 256/2009. Confira-se: ANEXO II DA COMPETÊNCL4, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS TÍTULO 1 DOS ÓRGÃOS JULGADORES 2 Processo lel 18471.001084/2003-79 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.429 Fl. 2 CAPITULO I DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS Art. 1° Compete aos órgãos julgadores do CARPO julgamento de recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma dos arts. 2°a 4°. Seção I Das Seções de Julgamento Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam (astreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo clescumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata Pão incluídos na competência julgadora das demais Seções. Como se observa, até mesmo quando se trate de tributos outros, que não PIS ou COFINS. E o requisito, único, é que um mesmo fato leve ã caracterização de infração no âmbito do IRPI. r) No presente caso, a pretensão da entidade é que os atos por ela realizados enquadram-se no conceito de atos cooperativos. A conseqüência é o afastamento das receitas respectivas da base de cálculo — lucro real — do IRPJ e da CSLL, além de restringir a base do PIS à folha de salários. Por isso, o mesmo fato configura infração à legislação do IRPJ conforme definido na norma regimental. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso em virtude de a competência para o seu julgamento ser da Primeira Seção, à qual devem os autos ser remetidos. É como voto. Gévov, Jú César Alves Rãmos • 4

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