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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10408196 #
Numero do processo: 15251.720191/2016-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE. Comprovada a prestação de informação falsa em Dcomp não homologada apresentada pelo sujeito passivo, é devida a multa isolada no percentual de 150%, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11488/2007. TEMA Nº 736 DO STF. MULTA ISOLADA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. O tema nº 736 do STF (RE nº 796.939/RS) fixou a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Contudo, consta da fundamentação dos votos no referido RE, que tal inconstitucionalidade não se estende à multa isolada de 150% quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03 combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1004-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE. Comprovada a prestação de informação falsa em Dcomp não homologada apresentada pelo sujeito passivo, é devida a multa isolada no percentual de 150%, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11488/2007. TEMA Nº 736 DO STF. MULTA ISOLADA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. O tema nº 736 do STF (RE nº 796.939/RS) fixou a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Contudo, consta da fundamentação dos votos no referido RE, que tal inconstitucionalidade não se estende à multa isolada de 150% quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03 combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 01 91 /2 01 6- 11 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.110 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720191/2016-11 Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 150% sobre o valor de débito objeto de Declarações de compensação (Dcomp’s) não homologadas, transmitidas no ano-calendário 2015, com informação falsa, no montante de R$4.454.123,59, conforme previsto no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. 2. Nos termos do auto de infração, “foi comprovada a mendacidade das retenções de CSLL na fonte computadas na composição do direito creditório utilizado em tais DCOMPs (Saldo Negativo da CSLL do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, na monta de R$ 24.500.000,00)”, conforme Despacho Decisório (DD) nº 57/2016 (e-fls. 11). 3. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, ausência de falsidade das informações prestadas e controverteu as razões de direito e de fato da aplicação da multa. 4. A Turma julgadora de primeira instância pontuou que a “Impugnante se valeu de uma série de ações coordenadas para tentar quitar débitos tributários com “créditos” não passiveis de compensação. Declarando-os como sendo próprios e os vinculou a supostas Fontes Pagadoras, incorrendo, mais que provado, na inserção de informações falsas no PerDcomp”. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 165): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM BASE EM CRÉDITO DE TERCEIROS. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO FISCAL. Cabível a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, quando se tratar de compensação não homologada ou não declarada, em se tratando de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão de primeira instância (26/04/2021), a recorrente interpôs recurso voluntário (26/05/2012) e aduz, em resumo, inocorrência de renúncia na esfera administrativa, ausência de comprovação de falsidade nas informações prestadas nas compensações, aplicação da multa isolada de 50% em caso análogo, 6. Por fim, requer seja afastada a multa isolada de 150%; sucessivamente, reduzida para 50%; ainda sucessivamente, caso se entenda que foi comprovada a falsidade das informações prestadas, o que se admite para fins de argumentação, seja tratado como Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.110 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720191/2016-11 compensação não declarada e aplicação da multa de 75%. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. A ciência da decisão de primeira instância, via domicílio tributário eletrônico (DTE), ocorreu em 08/06/21. Todavia, a recorrente informa ter obtido cópia da decisão em 26/04/21 e interposto o recurso voluntário em 27/05/2021. Nestes termos conheço do recurso voluntário. 9. Cinge-se a controvérsia sobre multa isolada de 150% por compensação considerada não homologada, em que se apurou prestação de informação falsa no Per/Dcomp. 10. Vejamos a legislação sobre o tema. 11. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11488/2007, determina a aplicação de multa isolada de 150º% no caso de comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Distinção em relação ao RE 796.939/RS - Tema nº 736 julgado pelo STF Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.110 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720191/2016-11 12. Importante destacar que a multa isolada em análise é diversa da multa isolada julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE 796.939/RS cuja tese foi fixada no Tema nº 736 nos seguintes termos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. 13. Explico. 14. No referido RE 796.939/RS a matéria controvertida consistia em aferir a constitucionalidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, que previa multa ao contribuinte que tivesse indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada independentemente de falsidade no pedido do contribuinte. Fato evidenciado no voto vogal da Ministra Cármem Lúcia. Assim como a exigência de depósito prévio, a multa prevista no § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 tem por objetivo a intimidação do contribuinte de forma a desestimulá-lo a apresentar declarações de compensação, incidindo ainda que não haja falsidade no pedido, pelo que frustra o regular exercício do direito de petição. (p. 28 do voto) 15. A Ministra Carmem Lúcia destacou ainda que, na hipótese de falsidade, a multa aplicada é de 150%, conforme previsto no §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Veja-se: Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996: [...] A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Por outro lado, a norma impugnada na presente ação direta acaba por punir os contribuintes de boa-fé e desestimular a apresentação de declarações de compensação mesmo por aqueles que confiantes nesse direito. (p. 30 do voto) 16. De igual forma a Ministra Rosa Weber: (a) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: [...] (b) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: [...] Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.110 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720191/2016-11 comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. (p. 55-58 do voto). 17. Verifica-se, pois, que a multa discutida nesses autos não se insere no âmbito da inconstitucionalidade decidida no Tema nº 736 pelo STF. Mérito 18. No caso em análise, a recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2013, no montante total de R$ 24.500.000,00, composto exclusivamente por CSLL retida na fonte (código 5952). 19. Conforme Despacho Decisório, a autoridade fiscal apurou os seguintes fatos: i) intimada a apresentar documentação comprobatória do direito creditório e da prestação de serviço, a recorrente limitou-se a informar que era detentora do crédito sem apresentar provas; ii) de acordo com a DIPJ/2014, as receitas que a recorrente auferiu com prestação de serviço somam R$30.296,00 ao passo que o crédito decorreria de uma prestação no montante de R$24.500.000,00; iii) nenhuma das cinco fontes pagadoras, das quais duas são microempresas, consta como declarante; as duas microempresas, pelo contrário, constam como beneficiárias de rendimentos, os quais teriam sido pagos sem retenção (código 1708); iv) das cinco fontes pagadoras relacionadas na Dcomp inicial apenas uma encontra-se atualmente ativa; duas foram baixadas por omissão contumaz; uma foi baixada por extinção decorrente de encerramento/liquidação voluntária; Global Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. foi declarada inapta em procedimento de ofício, pelo fato de não ter sido localizada no endereço constante do cadastro CNPJ; iv) Os quadros societários das duas fontes pagadoras baixadas por omissão contumaz são constituídos pelos mesmos sócios e o CPF de um deles foi suspenso e o de outro foi cancelado de ofício; um desses sócios também integra o quadro societário da Global Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., da qual outro sócio teve o CPF cancelado de ofício. Veja-se (e-fls. 17 e seg.): Conforme também relatado na parte inicial deste Parecer Conclusivo/Despacho Decisório, a dedução de R$ 24.500.000,00 procedida na linha 90 (CSLL Retida por Pessoas Jurídicas de Direito Privado – Lei nº 10.833/2003) da ficha 17 da DIPJ – 2014 nº 1613563 é constituída pelas cinco retenções de CSLL enumeradas na Declaração de Compensação nº 07580.94268.160115.1.7.03-0073 (fls. 05) e tabulados no Quadro – Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.110 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720191/2016-11 01, as quais teriam sido realizadas sob o código de receita 5952 (Retenção de Contribuições sobre o Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado – CSLL, COFINS e PIS). [...] Consequentemente, a teor do art. 2° da IN – SRF nº 459/2004, e tendo em vista a dedução de R$ 24.500.000,00 efetuada na linha 90 da ficha 17 da DIPJ – 2014 nº 1613563, às fls. 55, e o discriminado na DCOMP inicial nº 07580.94268.160115.1.7.03- 0073, em 2013 a interessada teria prestado serviços às fontes pagadoras referidas nessa Declaração de Compensação e no Quadro – 01, bem assim no Quadro - 03 a seguir, no vultoso valor de R$ 2.450.000.000,00, a saber: Entrementes, de acordo com o que consta das linhas 05 e 06 (Receita da Prestação de Serviços – Mercado Interno) das fichas 06A (Demonstração do Resultado – PJ em Geral) e 07ª (Demonstração do Resultado – Critérios em 31-12.2007 – PJ em Geral) da DIPJ – 2014 n.º 1613563, às fls. 34 e às fls. 36, as receitas que ela auferiu com a prestação de serviços perfizeram apenas R$ 30.296,00, isto é, um valor 80.868 vezes menor que R$ 2.450.000.000,00, a evidenciar que a retromencionada dedução de R$ 24.500.000,00 procedida na linha 90 da ficha 17 concerne a receitas que não foram oferecidas à tributação, em detrimento do preceituado no art. 231, III, do Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – 1999) abaixo transcrito, o qual, mercê do disposto no art. 6° da Lei n.º 7.698/1998 e no art. 57 da Lei n.º 8.981/1995 aplica-se sem restrição à CSLL. [...] Além dessa decisiva constatação, que, por si só, é bastante para infirmar a totalidade do saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ – 2014 n.° 1613563, foi ainda verificado, nas DIRFs existentes no banco de dados da Receita Federal do Brasil, em todas as situações, ou seja, “aceita”; “retificada”; “rejeitada” e “cancelada”, mediante pesquisa em que foram utilizados como parâmetros os CNPJs das cinco empresas indicadas como fontes pagadoras na DCOMP inicial n.° 07580.94268.160115.1.7.03-0073 e o CNPJ da interessada, que: i) Nenhuma dessas cinco fontes pagadoras, das quais, vale ressaltar, duas são microempresas, consta como declarante ou como beneficiária de declarante (fls. 186/197), com exceção exatamente das duas microempresas (Kobayachi Promoções e Marketing Ltda. - ME e Karine Marketing e Treinamentos Ltda. - ME, listadas no Quadro – 03 sob as referências 03 e 04), as quais, em posição diametralmente oposta àquela em que foram arroladas em tal DCOMP, foram incluídas na DIRF original retificada apresentada pela interessada em 27/02/2014 (ver os extrato às fls. 191/192 e às fls. 194/195) como beneficiárias de rendimentos nos importes, respectivamente, de R$ 15.875,57 e R$ 95.728,27, que, contudo, teriam sido pagos, sem sofrer retenção alguma, sob o código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). ii) Nenhuma delas figura entre as fontes pagadoras relacionadas nos extratos às fls. 198/201, em que a interessada é apontada como beneficiária dos declarantes, tampouco Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.110 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720191/2016-11 foi catalogada pela Forever Living Products Brasil Ltda., na condição de declarante (ver os extratos às fls. 202/220), como beneficiária de rendimentos pagos sob o código de receita 5952 (Retenção de Contribuições sobre o Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado – CSLL, COFINS e PIS). [...] No caso em apreço, a Forever Living Products Ltda., apesar de regular e formalmente intimada, não se desincumbiu eficaz e cabalmente do ônus da prova, o qual, nos termos da legislação processual vigente recai sobre o autor, no que respeita ao fato constitutivo do direito. Dito de outro modo, ela não apresentou nenhum dos elementos necessários à verificação dos inafastáveis atributos de liquidez e certeza do direito creditório vindicado na DCOMP inicial, os quais, por via de consequência, restam incomprovados, a inviabilizar inexoravelmente as compensações nela declaradas e na Declaração de Compensação n.° 36916.90237.260115.1.7.03-1129. Por derradeiro, mas não por menos importante, acrescente-se que em pesquisa realizada no banco de dados da Receita Federal do Brasil (os extratos correspondentes não foram acostados ao processo para preservar o sigilo dos demais dados) foi constatado que das cinco fontes pagadoras relacionadas na DCOMP inicial (fls. 05) apenas uma encontra-se atualmente ativa e, quanto as demais, que: i) Duas foram baixadas por omissão contumaz. ii) Uma foi baixada por extinção decorrente de encerramento/liquidação voluntária. iii) A Global Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. (inscrita no CNPJ sob o n.° 11.369.922/0001-97) foi declarada inapta em procedimento de ofício, pelo fato de não ter sido localizada no endereço constante do cadastro CNPJ (ADE/DRF RJ I n.° 127/2015, publicado no DOU de 20/04/2015). iv) Os quadros societários das duas fontes pagadoras baixadas por omissão contumaz são constituídos pelos mesmos sócios e o CPF de um deles foi suspenso e o de outro foi cancelado de ofício. v) Um dos sócios das duas fontes pagadoras baixadas por omissão contumaz também integra o quadro societário da Global Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., da qual outro sócio teve o CPF cancelado de ofício. Tais constatações, a par de todo o exposto, testificam a mendacidade do consignado na Declaração de Compensação inaugural n.° 07580.94268.160115.1.7.03-0073 acerca das retenções de CSLL na fonte computadas no direito creditório nela postulado, a atrair a aplicação do disposto no parágrafo 1°, inciso II, do art. 45 da IN – RFB n.° 1.300/2012. Em arrimo a tal conclusão, insta destacar que a verdade material, o mais das vezes, não deriva de uma prova única e concludente, mas de um conjunto de elementos que, se considerados de per si, podem eventualmente pouco ou nada asselar, têm, quando agrupados e correlacionados, o condão de estabelecer solidamente, como ocorrido no caso vertente, a evidência de uma dada situação de fato. 20. Em relação às questões aduzidas pela recorrente em primeira instância, a decisão recorrida não apreciou os argumentos relativos à existência, legitimidade e possibilidade de compensação do direito creditório postulado e não homologado em razão de já terem sido objeto de análise no processo nº 15251.720036/2016-02, o qual teve sua desistência administrativa requerida por adesão ao PER. Quanto aos demais pontos, entendeu ter havido falsidade na declaração apresentada. 21. No ponto, a recorrente alega inocorrência de desistência na esfera administrativa em relação à multa isolada e requer a análise dos seus argumentos os quais, segundo seu entendimento “comprovam a existência e legitimidade do direito creditório em questão, para que seja afastada a presunção de que houve a apresentação de informações falsas”. Nessa linha Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.110 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720191/2016-11 defende não haver nos autos “qualquer prova de que as informações prestadas nas declarações em tela foram falsas”. 22. Aduz que o direito creditório postulado, na verdade, origina-se de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 96.00.16761-3 que tramitou perante a Justiça Federal do Distrito Federal em que a União Federal, sucessora em obrigações do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, foi condenada a ressarcir os prejuízos causados a diversas sociedades produtoras, em decorrência da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção (e-fls. 114, Doc. 08). 23. Nesse contexto, sustenta, com base na legislação de regência, que a empresa S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool cedeu o direito creditório que lhe fora reconhecido na referida ação ordinária ao Sr. Roberto de Cerqueira Celestino, que o cedeu ao Sr. Celso Roberto Dias Mendes, que por sua vez, o cedeu à recorrente, mediante instrumento particular de cessão de crédito pro solvendo, o qual foi utilizado como direito creditório nos Per/Dcomp’s. (e-fls. 130, Doc. 09; e-fls. 134, Doc. 10; e-fls. 136, Doc. 11). 24. Por fim, salienta que o preenchimento do Per/Dcomp em análise foi realizado pela empresa Intersecção Empreendimentos e Participações Ltda., a qual intermediou a cessão do direito creditório reconhecido nos autos da Ação Ordinária nº 96.00.16761-3 e possuía poderes para atuação em nome da recorrente perante a Receita Federal, conforme contrato de cessão de direitos creditórios e prestação de serviços em consultoria técnica tributária (e-fls. 139, Doc. 12). 25. Não assiste razão à recorrente. Explico. 26. Inicialmente, oportuno observar que a recorrente reconhece que o direito creditório não se refere a saldo negativo de CSLL, mas sim a crédito de terceiro oriundo de decisão judicial. Resta verificar se houve falsidade na informação prestada na Dcomp. Vejamos. 27. Quanto ao alegado direito creditório oriundo de decisão judicial, nota-se que as cessões desse direito ocorridas entre a empresa S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool, Sr. Roberto de Cerqueira Celestino e Sr. Celso Roberto Dias Mendes, ocorreram mediante escritura pública, o que é praxe neste tipo de negócio (e-fls. 130 e 134). Todavia, a cessão de direito do cedente, Sr. Celso Roberto Dias Mendes, para a recorrente ocorreu mediante instrumento particular de cessão de crédito pro solvendo, com data de 18/02/2014, porém o reconhecimento da firma do cedente viria a ocorrer somente em 20/10/2016 (e-fls. 136). 28. É dizer, a recorrente demonstra que adquiriu direito creditório no valor de R$45 milhões e preocupou-se com o reconhecimento da firma do cedente no referido instrumento de cessão mais de dois anos e meio anos após a assinatura. 29. Outro ponto chama a atenção. Conforme consta do Despacho Decisório, durante a análise do direito creditório, intimada a apresentar documentação comprobatória do direito creditório a recorrente informou, em 31/08/2016, de forma clara, ter sofrido retenção na fonte. Veja-se (e-fls. 13-17). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.110 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720191/2016-11 Porém, houve erro uma divergência entre PERDCOM e a ECF, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifestante como beneficiária. [...] É certo que a hipótese prevista no art. 8° da Instrução Normativa RFB n.° 1.300, de 2012, constitui, do ponto de vista da manifestante, o modo ideal de reaver os tributos que lhe foram descontados indevidamente na fonte; todavia as normas não obrigam a fonte pagadora a seguir o prescrito naquele dispositivo, apenas facultam que ela o adote. [...] No caso em epígrafe, a Manifestante se colocava como detentora de um tributo que foi retida a maior e deveria ter sido recolhido aos cofres públicos pela empresa que realizou a retenção. [...] Caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8° da Instrução Normativa n.° 1.300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior, como já dito anteriormente. III – DO PEDIDO Tendo em vista os motivos acima apresentados, a Manifestante solicita que a autoridade administrativa faça nova análise, verificando de forma pormenorizada os fatos trazidos, confirmando os mesmos via sistema, reconsiderando a compensação para posterior homologação. 30. Como se vê, em 08/2016, dois meses antes de reconhecer a firma do instrumento de cessão de crédito (10/2016) a recorrente foi categórica em afirmar que o crédito referia-se a retenção na fonte de CSLL. 31. Acrescente-se que não constam dos autos nenhuma prova além do instrumento de cessão de crédito que corrobore os argumentos da recorrente. 32. Ante os dados apurados pela autoridade fiscal durante a análise do direito creditório, aliado à conduta da recorrente em demonstrar, de forma frágil, que o crédito teria outra origem, a meu ver só comprovam a falsidade dos dados insertos na Dcomp. Nesses termos entendo restar demonstrada a prestação de informação falsa na Dcomp, de forma intencional, razão pela qual deve ser mantida a multa isolada no percentual de 150%. 33. Nesse mesmo sentido, entendeu a decisão recorrida: 18. Dos autos se extraem que a Impugnante se valeu de uma série de ações coordenadas para tentar quitar débitos tributários com “créditos” não passiveis de compensação. Declarando-os como sendo próprios e os vinculou a supostas Fontes Pagadoras, incorrendo, mais que provado, na inserção de informações falsas no PerdComp. 34. Nessa esteira, não há falar-se em equívoco da empresa que teria transmitido a Dcomp, tampouco em qualificar o alegado equívoco como compensação não declarada; porquanto restou comprovada a falsidade e o contribuinte, nos termos do art. 121 do CTN, é a recorrente. 35. Por fim, quanto à alegação de que em caso idêntico (processo nº 15251.720060/2016-33), a fiscalização não constatou falsidade nas informações prestadas e aplicou multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, também não Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.110 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720191/2016-11 socorre a recorrente. Após análise elencada acima, bem como a cronologia dos fatos, a meu ver, é inconteste a falsidade. Nestes termos, não cabe a este relator pronunciar-se sobre fatos apurados em processo diverso. Conclusão 36. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.004814/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/03/2004 Recorrente intimado em 11/02/2008, sendo o ano bissexto, seu prazo para apresentar seu recurso voluntário acabou em 12/03/2008. Recurso Voluntário protocolado em 13/03/2008 é recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO “
Numero da decisão: 3101-000.932
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO I/RJ    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/03/2004  Recorrente  intimado  em  11/02/2008,  sendo  o  ano  bissexto,  seu  prazo  para  apresentar seu recurso voluntário acabou em 12/03/2008.  Recurso Voluntário protocolado em 13/03/2008 é recurso intempestivo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO “      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo  Borges .  Relatório     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.004814/2004­76  Acórdão n.º 3101­ 00932  S3­C1T1  Fl. 2          2 Por bem relatar, adoto o relatório de fls. 105, dos autos emanados da decisão  DRJ/RJOI, por meio do voto do relator Ronaldo Ribeiro Costa, nos seguintes termos:  “Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima  identificada,  por  meio  do  auto  de  infração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ Pis, de fls. 05/11, no valor de R$ 10.884,25 de contribuição e R$ 8.163,13 de multa,  acrescido, ainda, de juros de mora.   2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Uberlândia  /  MG,  que  apurou,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  mensais ocorridos entre janeiro de 2003 e março de 2004, a infração descrita como diferença  apurada entre o valor escriturado e o declarado / pago. A diferença teria origem pelo fato de a  interessada, ao apurar a contribuição para o Pis pela sistemática da incidência não­cumulativa,  ter  abatido  indevidamente  créditos  calculados  sobre  gastos  com  bens  e  serviços  não  enquadrados na definição de insumos, os quais estão discriminados por períodos de apuração  na  planilha  de  fl.  25.  A  dedução  de  tais  créditos  foi  glosada,  uma  vez  que  a  fiscalização  entendeu não ter sido demonstrado que os desembolsos se relacionavam a itens necessários ao  processo de produção.   3. Enquadramento legal: artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º,  10, 23, 59 e 63 do Decreto nº. 4.524/02.  4. Sobre os valores apurados de contribuição se fez incidir a multa de ofício  no percentual de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  5.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  interpôs  a  petição  de  fls.  44/52, na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1. Que todas as despesas se destinaram a auxiliar o seu processo produtivo,  compondo, ainda que de forma indireta, em alguns casos, os custos de produção e prestação de  serviços, o que já seria suficiente para caracterizá­las como insumos;  5.2. Que os valores da multa proporcional e dos juros incidentes sobre o valor  do principal são abusivos, configurando confisco, o qual é vedado pela Constituição Federal.  Assim,  requer  que  seja  exonerado  o  pagamento  da  multa  e  dos  juros  ou,  alternativamente,  atendendo  ao  princípio  da  eventualidade,  sejam  tais  parcelas  reduzidas  a  um  patamar  aceitável.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  12­17.488  de  fls.  103  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/03/2004  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade da  pessoa  jurídica, mas,  tão  somente,  aqueles  bens ou  serviços adquiridos de pessoa jurídica que sejam intrínsecos à atividade e aplicados  ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.004814/2004­76  Acórdão n.º 3101­ 00932  S3­C1T1  Fl. 3          3 DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS OU PAGOS.  Constatadas  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  e/ou  pagos, as mesmas devem ser exigidas através de lançamento de ofício.   Lançamento Procedente”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.119 a 130) onde alega  na primeira parte todos os argumentos apresentados na sua  impugnação e na seqüência, resumidamente o seguinte:  I – Que o conceito de insumo é eminentemente subjetivo;  II – Que não se trata de uma confusão entre insumo e “qualquer despesa”;  III – Sobre a multa e os juros aplicados. Da prática do confisco – repete suas  alegações da impugnação inicial;  IV – Em conclusão –  requer o  conhecimento do  seu  recurso voluntário  e o  seu  provimento,  para  ser  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento,  haja  vista  o  seu  direito  a  creditar­se das  despesas  correspondentes  aos  insumos, no momento da  apuração da  COFINS a ser recolhida.  Ainda,  requer  seja  excluída  a  multa  ou  decotados  os  valores  abusivos  e  ilegais cobrados a título da multa, o mesmo devendo ocorrer em relação aos juros pretendidos,  adequando­se­os aos limites legais.  De toda forma, pede­se a anulação da autuação e o arquivamento do presente  processo, nos termos da lei.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro.   O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo  e  dele,  portanto,  NÃO  tomo  conhecimento.  O  Recorrente  foi  intimado  em  11/02/2008  (segunda  feira),  logo  seu  prazo  começou a contar em 12/02/2008 uma (terça feira). O ano de 2008 foi ano bissexto,  logo 30  dias após, o seu prazo para recorrer acabou em 12/03/2008.  Porém, o próprio patrono da Recorrente faz essa contagem de prazo em seu  recurso voluntário apresentado, entretanto, apenas protocolou o mesmo recurso em 13/03/2008.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  é  Intempestivo,  não  sendo  possível  tomar  conhecimento do mesmo.  Esse é meu voto.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.004814/2004­76  Acórdão n.º 3101­ 00932  S3­C1T1  Fl. 4          4 Relatora VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                              Fl. 145DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13603.904911/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável para as saídas do “estabelecimento industrial”. O requisito de ser "estabelecimento industrial" é de caráter subjetivo (quanto à essência, constituição social da empresa importadora) e não objetivo (atrelado à execução operações de industrialização com os MP, PI ou ME importados). É essa a interpretação tanto literal (artigo 111 do CTN) quanto teleológica da norma, que desonerou as importações efetuadas pela indústria automotiva. IPI. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. GLOSA. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Não dá direito ao crédito de IPI a aquisição de bens destinado ao ativo permanente e de uso e consumo do contribuinte, conforme a Súmula nº 495 do STJ e jurisprudência do STF (RE 491.262 AgR /PR). IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESGASTE DIRETO NO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A melhor interpretação da norma é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização. Contudo, dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários (como partes e peças de máquinas) que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Este é o entendimento explicitado na Solução de Consulta nº 24 Cosit, de 23 de janeiro de 2014, devendo glosas contrárias ao ali exposto serem canceladas. CRÉDITOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar a apuração (débitos e créditos) no livro de IPI. As glosas de créditos podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência requerida.
Numero da decisão: 3302-014.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, garantindo o direito ao crédito do IPI na saída dos Transponders, bem como reverte-se a glosa dos créditos de IPI dos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano", nos termos do Acórdão nº 9303-012.818. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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E COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável para as saídas do “estabelecimento industrial”. O requisito de ser "estabelecimento industrial" é de caráter subjetivo (quanto à essência, constituição social da empresa importadora) e não objetivo (atrelado à execução operações de industrialização com os MP, PI ou ME importados). É essa a interpretação tanto literal (artigo 111 do CTN) quanto teleológica da norma, que desonerou as importações efetuadas pela indústria automotiva. IPI. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. GLOSA. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Não dá direito ao crédito de IPI a aquisição de bens destinado ao ativo permanente e de uso e consumo do contribuinte, conforme a Súmula nº 495 do STJ e jurisprudência do STF (RE 491.262 AgR /PR). IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESGASTE DIRETO NO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A melhor interpretação da norma é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização. Contudo, dão direito ao crédito de IPI as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 49 11 /2 01 1- 21 Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 aquisições de produtos intermediários (como partes e peças de máquinas) que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Este é o entendimento explicitado na Solução de Consulta nº 24 Cosit, de 23 de janeiro de 2014, devendo glosas contrárias ao ali exposto serem canceladas. CRÉDITOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar a apuração (débitos e créditos) no livro de IPI. As glosas de créditos podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência requerida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, garantindo o direito ao crédito do IPI na saída dos Transponders, bem como reverte-se a glosa dos créditos de IPI dos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano", nos termos do Acórdão nº 9303- 012.818. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 01-28.872, da 3ª Turma da DRJ/BEL, proferido na data de 25 de março de 2014: Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do primeiro trimestre de 2007, feito através do PER/DCOMP nº 12792.51627.130407.1.1.013802 (fls. 02/66) no valor de R$ 88.070,98, sendo detentor do crédito o estabelecimento filial de CNPJ final 000607. Referido valor foi utilizado na compensação de débitos da empresa através do PER/DCOMP nº 01239.06905.200407.1.3.010051 (fls. 67/70). 2. A DRF/Campinas indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, conforme Despacho Decisório de fls. 599/600. Referida decisão foi fundamentada na Informação Fiscal de fls. 570/598, que apontou as seguintes irregularidades: a) Erro na classificação fiscal dos produtos “Painéis de Instrumento” e “Partes e Peças de Painéis de Instrumento” que utilizaram indevidamente as classificações respectivas de 8708.29.94 e 8708.29.99, com alíquotas de cinco por cento, quando a correta para ambos os casos seria 9029.90.10, com alíquota de quinze por cento; b) Falta de destaque do imposto nas saída do produto importado “transponder” para as empresas TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos, alegando haver suspensão de IPI nos termos do art. 29 da Lei 10.637, de 2002. Com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial, caracterizando a embalagem na qual o material era armazenado meramente acondicionamento para transporte (“é feito em caixas, sem acabamento e rotulagem de função promocional, colocando apenas o logo ‘Magneti Marelli’ indicando o fornecedor, não objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do , material nele empregado, da perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão)”); c) Falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais. Segundo a fiscalização, a impugnante alegou a suspensão do imposto nos termos da Lei 10.637, de 2002, art. 29 caput, e §1°, inciso I, “a”, e Lei 10.485, de 2002, art. 4º, regulamentados pela IN SRF 296, de 2003, posteriormente revogada pela IN SRF nº 948, de 2009. O entendimento da Unidade é o de que o ferramental não é alcançado pela suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, por ser item do imobilizado. Além disso, com relação a duas notas que cita, estaria ocorrendo simples revenda de item importado, conforme hipótese da alínea “b” acima; d) Glosa de créditos referentes a itens fora do conceito de insumos. Tais itens foram relacionados nas tabelas das fls. 593/595 (tópicos LV a LVIII); 2. Diante da apuração dos débitos e das glosas de créditos acima, a fiscalização reconstituiu a escrita do período, resultando em saldo devedor de R$ 180.488,66, motivo pelo qual houve o indeferimento. As infrações observadas foram lançadas através do processo nº 10830.721612/201262, julgado em conjunto com o presente. 3. Além desses estão sendo apreciados em conjunto os pedidos de ressarcimento dos 2º e 3º trimestres do mesmo ano, referentes aos processos 13603.904910/201187 (2º Trimestre/2007) e 13603.904911/201121 (3º Trimestre/2007). 4. Cientificada em 02.04.2012 (AR fl. 605), a interessada apresentou, tempestivamente, em 23.04.2012, manifestação de inconformidade (fls. 608/635) na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) Aponta decadência do direito de exigir o IPI atinente ao período compreendido entre 01.01.2007 e 20.03.2007, manifestando entendimento de que “a decadência tributária, segundo o art. 173, I, do CTN, não se inicia apenas no ano seguinte ao de ocorrência do fato gerador, conforme preconizado pelo Fisco Federal, mas sim no período de apuração imediatamente subseqüente, momento no qual o tributo já poderia ser lançado.”; Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 b) Defende a aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, nas saídas do “transponder” (alínea “b” do item 1 do Relatório acima), afirmando que “não é necessário, para a suspensão, que as mercadorias vendidas, antes de serem-no, sejam industrializadas pelos respectivos alienantes; o que interessa é que estes sejam estabelecimentos industriais, independentemente de terem submetido os bens comercializados a processos de industrialização.”. Acrescenta: “Com efeito, sendo o comerciante um estabelecimento industrial, as vendas que realizar das mercadorias mencionadas no art. 29 da Lei n. 10.637/02 haverão de ter o IPI, acaso incidente, suspenso, ainda que estas, as mercadorias, não tenham sido industrializadas por aquele, o estabelecimento vendedor. ...... A interpretação mais adequada, então, do art. 29 da Lei n. 10.637/02, é de que o benefício de suspensão é prerrogativa da pessoa vendedora (o estabelecimento industrial), e não característica de apenas algumas operações por ela realizadas. Dessarte, sendo a Impugnante estabelecimento indiscutivelmente industrial como é notório, está demonstrado no laudo técnico anexo e também poderá ser aferido em diligência fiscal ou perícia, se entendidas necessárias ela estava, sim, autorizada a aplicar a suspensão do IPI nas vendas autuadas, mesmo que não tenha industrializado, especificamente, as mercadorias então vendidas.” c) Ainda com relação aos “transponders”, alega que a suspensão em questão também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais, citando orientação do CARF no Acórdão n. 20217844. Aduz: “Ou seja, ainda que se desconsidere, in casu, a condição de indústria da Impugnante, por não ter ela industrializado as mercadorias autuadas (argumento anterior), o fato de ela ser, por essas mesmas operações, juridicamente equiparada a um estabelecimento industrial, faz com que tenha direito à citada suspensão do art. 29. ...... E assim é porque o art. 29, instituidor do benefício em comento, não trouxe qualquer proibição à sua aplicação aos estabelecimentos equiparados a industriais. Foi silente quanto a este ponto, o que permite, senão impõe, a adoção do raciocínio ora desenvolvido. Por isso, tendo em conta os mais elementares princípios jurídicos, merecendo destaque a legalidade, não poderia uma IN criar vedação inexistente na lei que buscou regulamentar. A vedação nela constante, portanto, não goza de eficácia jurídica alguma.” d) Outro argumento apresentado pela impugnante relativo à saída dos “transponders” e também referente às saídas sem destaque dos ferramentais, é o de que, em se tratando de produtos importados, a incidência do IPI deveria ocorrer unicamente no momento do desembaraço aduaneiro, sob pena de ocorrer a bitributação, vedada pela Constituição: “Ou seja, importada uma mercadoria, para que seja posteriormente alienada (sem que sofra qualquer processo industrial), a tributação do IPI deve se restringir ao momento de sua entrada no país, não havendo falar em nova incidência por ocasião da primeira e subsequente venda no mercado nacional.”; e) No que diz respeito às glosas efetuadas, argumenta que “a maior parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo permanente da Impugnante (doc. n. 08) e serem essenciais no seu processo produtivo, são nele consumidos o que o próprio Fiscal não questionou a partir de ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação. São insumos, portanto, e deveriam, nessa condição, ter permitido o creditamento”; Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 f) Cita exemplo de dois itens: “Fresa RH 1.50” e “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10”, cujas funções descreve: “(...) a ‘Fresa RH 1.50’ é uma espécie de agulha, que presa a um suporte, tem por função, conforme o laudo técnico, ‘(...) destacar a placa de circuito impresso de sua moldura de montagem por meio de remoção por usinagem das aletas de fixação.’ Tais placas de circuito, produzidas pela Impugnante, são sempre feitas a duas, de modo a potencializar a produção (...) ....... Naturalmente, chegada à etapa descrita na foto, fazse necessário destacar as placas uma da outra e também do restante do molde, a fim de que possam ser aplicadas nos painéis dos veículos (os ‘quadros de instrumentos’). A ‘Fresa RH 1.50’ é então utilizada, realizando esses destaques por sua aplicação direta (em contato físico) com as placas.(...) Exerce, portanto, função indiscutivelmente essencial no processo produtivo da Impugnante, além de ser nele consumida, justamente pelo intenso e repetido contato físico com o bem em produção. Características estas que, além de demonstrarem a sua feição de insumo (gerador de crédito, portanto, encontram-se confirmadas no laudo pericial anexo e nos documentos de fls. 09. ....... As ‘Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10’7, por seu turno, são agulhas um pouco mais grossas, que são utilizadas, segundo o laudo, ‘(...) em parafusadeiras que são responsáveis pelo fechamento do produto...’, a fim de ‘(...) executar a fixação de parafusos no produto por processo de parafusamento...’. Em termos mais simples, prestam-se a encaixar, por sua ação rotativa, os parafusos nas placas de circuito, os quais são necessários para afixar este último no ‘quadro de instrumentos’ (que é o painel do veículo, como dito). ...... Não é necessário justificar o seu contato com o ‘quadro de instrumentos’, que é o bem em produção. Os parafusos afixados pelas ‘Pontas’ são parte fundamental do produto fabricado, eis que são responsáveis por conectar a parte eletrônica (a ‘placa de circuitos’) à parte visual do ‘painel de instrumentos’, que é a interface com o condutor do veículo. Desgastandose, portanto, em função de seu contato físico com esses parafusos (em freqüência quinzenal, como se vê do laudo), as ‘Pontas Apex’ são indiscutivelmente insumos, pois se enquadram, à perfeição, nas características pertinentes, acima delineadas.” g) Relaciona os demais itens glosados para os quais entende haver direito ao crédito (lâminas de poliuretano, Emulsão Azocol, Rolo de papel, Vaselina sólida e Resistência Heatcon), afirmando de maneira geral: “Quanto aos demais bens que foram erroneamente classificados pelo Fiscal, que se arrola a seguir para fins de sistematização, as características são as mesmas: fundamentais ao processo produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou se consomem em virtude de sua ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela Impugnante Portanto, tendo sido demonstrado que os materiais acima apontados atendem às condições legais para serem considerados como insumos (e, ato contínuo), outra conclusão não é possível, para o presente caso, que não a validação dos créditos escriturados pela Impugnante” Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 h) Solicita a realização de diligência/perícia, indicando os questionamentos e assistente técnico; i) Ao final, requer: “(a) preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito do Fisco Federal de glosar os créditos de IPI atinentes ao período compreendido entre 01.01.07 e 30.03.07, tendo em vista as razões do subtópico 3.1; (b) no mérito, o reconhecimento do crédito a que faz jus, como o deferimento do PER (...) e a consequente homologação da DCOMP a ele vinculada de n. (...) (argumentos apresentados nos subtópicos 3.2. a .3.5); (c) caso se entenda necessário, a realização de perícia técnica e/ou diligência fiscal, nos termos do subtópico 3.6.” No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO; ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável unicamente para as saídas do “estabelecimento industrial”, que é o que executa operações de industrialização. Assim, não tendo ocorrido qualquer operação caracterizada como industrialização, inexiste direito ao benefício. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação, sem que façam parte de máquinas ou sejam itens do ativo permanente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 É correta a glosa de créditos indevidos a qualquer tempo, pois inexiste na legislação tributária prazo para tal revisão. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois deixase de pagar o tributo devido, gerando prazo de decadência, agora sim, para o lançamento de débitos decorrentes desta glosa, o que não ocorre no presente processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 IMPUGNAÇÃO A impugnação tempestivamente apresentada deverá trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sem o que não poderá ser conhecida. Deixando a empresa de contestar a reclassificação fiscal de parte dos produtos, definitiva é a decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Após ser devidamente cientificada da decisão mencionada acima, a recorrente apresentou seu recurso voluntário dentro do prazo legal, reiterando as teses previamente expostas na manifestação de inconformidade. O julgamento foi convertido em diligência pela resolução nº 3302-001.436, que determinou o sobrestamento do julgamento até uma decisão definitiva no processo nº 10830.721612/2012-62. Após a finalização definitiva do processo ao qual este está relacionado, os autos retornaram para julgamento. Em seguida, o processo foi encaminhado a este Egrégio Conselho e distribuído para minha relatoria. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e versa sobre matéria de competência desta Turma, razão pela qual passa a ser analisado. Conforme observado no relatório acima, o presente processo trata da não homologação de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, devido a erros na classificação fiscal de produtos, ausência de destaque do imposto na saída de produto importado, omissão de destaque de IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais e glosa de créditos de itens não considerados como insumos. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 Além disso, conforme mencionado no relatório, este processo possui uma estreita ligação com o processo de nº 10830.721612/2012-62, no qual foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis devido ao não cumprimento das operações mencionadas anteriormente, o qual foi definitivamente julgado conforme o acórdão nº 9303-012.818. Portanto, considerando a necessidade de replicar as razões apresentadas no acórdão nº 3402-004.295 e o acórdão nº 9303-012.818, bem ainda entender que a conclusão de que o referido julgado não merece reparo, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.874/99, e no art. 57 do RICARF, solicito permissão para adotar as razões de decidir apresentadas pela Ilustre Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, as quais passo a reproduzir. 1. Suspensão do IPI com base no artigo 29 da Lei n. 10.637/2002 O presente lançamento tributário, lembremos, tem como fatos geradores operações de importação de peças de veículos e sua posterior revenda, conforme consta do item B do Termo de Verificação Fiscal (fls 481). A Recorrente traz contundente argumentação sobre a impossibilidade de tal cobrança, respaldada por entendimento que por muito anos prevaleceu nos Tribunais Judiciários, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, em dezembro de 2015, o STJ julgou o EREsp 1.403.532/SC, processo em que se discutia justamente a legitimidade da cobrança de IPI na revenda de produtos importados no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora, considerando que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro. Nessa oportunidade, o STJ reviu seu entendimento anterior, como se constata da ementa do acórdão colacionada a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.15835/ 2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (nãocumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Por se tratar de julgamento em sede de recurso repetitivo, é preciso aplicar ao presente caso o artigo 62, §2º do RICARF, uma vez que seu conteúdo prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, não é possível acolher a pretensão da Recorrente sobre a não incidência do IPI nas operações sob análise (conforme item 3.4. de sua peça recursal, em fls 697): a revenda de produtos importados, segundo o STJ, é fato gerador do IPI, de modo que a consequência jurídica seria o dever de seu pagamento pela Recorrente. Contudo, o legislador ordinário entendeu por bem, dentre tantas outras benesses concedidas à indústria automotiva no contexto das importações (e.g. alíquota menos onerosa de PIS/COFINSimportação para nacionalização de peças por montadoras1, de acordo com a Lei 10.485/2002; 2 ou redução da alíquota do II 1 Notícia STF Quartafeira, 02 de julho de 2014 Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 para importação de peças importadas por montadoras, conforme a Lei n. 10.182/2001) 3 criar hipótese de suspensão do IPI para este segmento da economia. questiona os valores recolhidos ao Programa de Integração Social (PIS) e a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) menores para fabricantes de máquinas e veículos, e maiores para distribuidores. Segundo a Lei 10.865/2004, na importação de autopeças os valores das contribuições é de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins, exceto no caso de a empresa ser fabricante de máquinas ou equipamentos, quando aplicamse as alíquotas gerais, de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Para a recorrente, há no caso uma inconstitucionalidade, por transgressão aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência, uma vez que as montadoras de veículos também atuam no mercado interno de reposição de autopeças. 2 Art. 36. Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. 3 Art. 5o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o O disposto no caput aplicase exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I veículos leves: automóveis e comerciais leves; II ônibus; III caminhões; IV reboques e semireboques; V chassis com motor; VI carrocerias; VII tratores rodoviários para semireboques; VIII tratores agrícolas e colheitadeiras; IX máquinas rodoviárias; e X autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Art. 6o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 Tal desoneração tributária foi positivada pelo artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, cuja redação vigente à época dos fatos geradores abarcados por esse processo é a seguinte: Art. 29. As matériasprimas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1o O disposto neste artigo aplicase, também, às saídas de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1oC do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplicasse ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no anocalendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o, considerasse pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no anocalendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 4o As matériasprimas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1o serão desembaraçados com suspensão do IPI. Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: (...) III comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1o e ao mercado de reposição. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 § 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Pela literalidade do caput, §1º, inciso I e §4º do citado dispositivo legal, depreendemos que são três os requisitos para que o importador possa se valer da suspensão do IPI, quais sejam: i) ser estabelecimento industrial; ii) que dê saída à MP, PI ou ME; iii) para estabelecimentos fabricantes dos produtos mencionados no dispositivo. É na interpretação do primeiro desses itens que reside o equívoco da Fiscalização, ratificado pelo Acórdão recorrido. Vejamos. A infração apontada pela Fiscalização, de falta de destaque do IPI nas saídas dos produtos importados (Transponder, matéria prima para a linha de produção dos clientes TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos da Recorrente, conforme fls 483 do TVF) teve como pressuposto que: “com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial”. Foi esse também o argumento utilizado pela decisão da DRJ e pelo ilustre Relator para manter o auto de infração incólume. Entretanto, tal pressuposto da inexistência de industrialização, além de confirmado pela Recorrente em suas razões ao CARF (não sendo então objeto de controvérsia e, por conseguinte, do contencioso administrativo) é indiferente para o direito pleiteado, qual seja, das saídas do IPI com a suspensão prevista pelo artigo 29 da Lei n. 10.637. Com efeito, o critério utilizado pela Lei n. 10.637/2002 para o direito à suspensão do IPI é subjetivo (quanto ao estabelecimento industrial importador, a montadora de veículos, vale dizer, na pessoa vendedora) e não objetivo (quanto à operação de industrialização realizada). Repisemos os dizeres do artigo 29: “as matériasprimas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos (...), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) O disposto neste artigo aplicase, também, às saídas de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes.” Ou seja, é inequívoco que a Lei não fala, em nenhum instante, da necessidade de haver industrialização dos produtos para que exista o direito à suspensão do Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 IPI. E nem faria sentido o fazer, porque o que se quer é simplesmente desonerar as importações efetuadas pela indústria automotiva, assim como feito para outros tributos federais (II e PIS/COFINSimportação), conforme destacado alhures. A alíquota mais baixa de PIS/COFINSimportação estabelecida pela Lei 10.485/2002 para a nacionalização de peças se aplica às vendas efetuadas por "pessoas jurídicas fabricantes e os importadores" (artigo 3º), pouco importando existir ou não a efetiva industrialização. Igualmente a redução da alíquota do II para a importação de peças por montadoras, trazida pela Lei n. 10.182/2001, concede o benefício fiscal para indústria automotiva tendo como exclusivo critério o importador ser uma montadora de veículos, mesmo que atuando no mercado de reposição (artigo 5º, §1º, inciso X). Tal fato, inclusive, levou outros contribuintes, que realizam importações nas mesmas condições porém sem ostentar a qualidade de montadoras de veículos, a contestar a constitucionalidade da norma perante o Poder Judiciário (RE 405.579), 4 alegando ofensa ao princípio da isonomia. Afinal, a operação de importar peças de veículos é a mesma e as montadoras também atuam como revendedora das peças no mercado nacional, todavia a lei só concedeu o benefício às montadoras, e não aos demais importadores. Disto o que se percebe é que há um movimento da legislação federal no sentido de desonerar as importações efetuadas pela industria automotiva, simplesmente pelo o fato de serem montadoras de veículos (critério subjetivo, como já citado), e não de efetivamente utilizarem as peças na industrialização tão logo entrem em território nacional (critério objetivo). Em nenhuma dessas situações de desoneração das importações (PIS/COFINSimportação e II) realizadas por montadoras adveio o problema enfrentado nesses autos, que só surgiu pelo fato de a legislação do IPI apresentar a conceituação de estabelecimento produtor como "todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto" (artigo 3º da Lei n. 4.502/1964), o que levou a Autoridade Fiscal a abraçar o entendimento exposto no lançamento tributário. Entretanto, como já se pode constatar, seja pela literalidade do texto normativo, seja pela leitura teleológica do artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, tal interpretação não tem respaldo jurídico. Sobre a exatidão dos termos usados no texto, temos que, em se tratando de benefício fiscal, o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002 deve ser interpretado de forma literal, conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Vale dizer, não cabe ao intérprete/julgador nem estender nem amesquinhar os dizeres da norma, que foi positivada representando vontade dos congressistas. 4 Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. Recurso extraordinário provido. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 Assim, pela literalidade do caput, do §1º, inciso I e do §4º do citado dispositivo legal, os três os requisitos para o gozo da suspensão do IPI foram cumpridos no presente caso, haja vista que (i) a Recorrente é estabelecimento industrial (em sua essência, constituição social, e não quanto àquela específica operação), (ii) que deu saída a matéria prima (transponder) (iii) para estabelecimentos fabricantes dos produtos descritos pela lei (TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos). Corroborando tal conclusão, é importante notar que caso o intuito da regra fosse desonerar as importações com base em outro critério, delimitando com precisão as atividades a serem exercidas sobre o produto como requisito para a suspensão do imposto, assim o teria dito o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, como em tantas outras oportunidades fez a legislação do IPI. Efetivamente, o RIPI/2002, então vigente, era cauteloso ao definir o que é “estabelecimento industrial”, sendo que toda a sua disciplina toma esse conceito como premissa. Ademais, na Seção II de seu Capítulo II encontramse as hipóteses de suspensão do IPI, dentre as quais visualizamos dois critérios de concessão do benefício fiscal: critérios subjetivos ou objetivos. No caso do artigo 29, o critério foi subjetivo, e assim deve ser cumprido pelos contribuintes. Repito que foi essa a vontade do legislador ao positivar o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002: mais uma vez desonerar as importações da indústria automotiva (realizadas por qualquer ‘estabelecimento industrial’), da qual a Recorrente faz parte. Inclusive a separação feita entre os §§4º e 5º do dispositivo confirmam essa conclusão. Enquanto o §4º, que trata das hipóteses de "importação" não fala em "fabricante", o §5º, por sua vez tratando dos casos em que há efetiva etapa industrial, dá condição para o direito ao crédito do IPI suspenso. Ocorre que no presente caso só há de se cogitar da aplicação do §4º e não do §5º do artigo 29, uma vez que aqui tratamos de importações. Diante de tudo quanto exposto, entendo que a Recorrente cumpriu os requisitos legais para usufruir da suspensão do IPI, devendo ser cancelada a autuação fiscal sobre esse ponto. 2. Sobre o direito ao crédito de IPI de produtos intermediários (partes e peças de máquinas) Outrossim, a Recorrente afirma que a Autoridade Fiscal deveria ter reconhecido o crédito de IPI decorrente da aquisição, dentre outros, dos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Aplex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano". Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditarse (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 I do imposto relativo a matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindose, entre as matériasprimas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resumese, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Em outros termos “devese considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo,” como bem ressaltou o Conselheiro Ivan Allegretti no Acórdão 3403003.446. No presente caso, especificamente sobre os itens “Fresa RH 1.50”, “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10 e "lâminas de poliuretano", há comprovação nos autos que, embora não configurem matéria prima ou material de embalagem, constituem dentro das atividades da empresa, produtos intermediários que, em contato físico direto com o produto (veículos), desgastamse em período curtíssimo, contabilizados em conta de estoque (fls 646), não constituindo bens do ativo permanente da Recorrente. Tratase do laudo pericial apresentado pela Recorrente em fls 619 a 644, bem como das informações constantes na impugnação e no recurso voluntário. Neste ponto, cumpre salientar que o único motivo pelo qual a Fiscalização glosou o crédito de tais itens foi porque entendeu que partes e peças de máquinas adquiridas para reposição não podem dar direito ao crédito (fls 498 e 499). Dito isto, destaco abaixo as informações constantes nos autos com relação aos itens ora sob análise: (...) (...) (...) (...) Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 Pois bem. Com relação ao direito ao crédito de IPI, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Entretanto, o antigo Parecer Normativo não pode ser aplicado sem maiores reflexões, pois não trouxe importante distinção para fins de crédito do IPI sobre peças e partes de máquinas: seu desgaste/ação direta ou indireta no bem produzido. Tal ato normativo deve ser interpretado no contexto da legislação do IPI, especialmente à dicção do artigo 82 do RIPI/82 (e suas reedições), que confere direito ao crédito pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." Assim, resta claro que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindose. Com efeito, hodiernamente a própria Receita Federal aceita que tal sorte de produtos intermediários, mesmo sendo partes ou peças de máquinas, sejam entendidos como suficientes para dar direito ao crédito de IPI. Este entendimento foi explicitado na Solução de Consulta nº 24 Cosit, de 23 de janeiro de 2014 (CoordenaçãoGeral de Tributação). Transcrevo abaixo sua ementa, bem como trecho do suas razões, que são absolutamente pertinentes para a solução do presente caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Consideramse produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastamse mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1o ; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. (...) 11. Para que a aquisição de partes e peças propicie ao estabelecimento industrial a apropriação de crédito de IPI fazse necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 11.1 Um exemplo claro de partes e peças que atendem aos requisitos das alíneas “a”, “c” e “d”, referidas no item 11, são as agulhas de teares, utilizadas nas indústrias de tecelagem para produção de tecidos: Têm contato físico com o tecido em produção, desse contato físico resulta desgaste, consumo ou alteração de suas propriedades físicas, exigindo constante substituição, e a troca dessas agulhas não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem. 12. No caso trazido à apreciação, abrangendo “manchões, roletes e viajantes”, afirma a Consulente que tais “peças de reposição ... são consumidas no processo de industrialização”, que “têm contato direto com o produto fabricado e se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em processo de fabricação, inutilizando-se no prazo máximo de 12 meses”. Se o produto por ela fabricado for tributado pelo IPI, e se na aquisição dos aludidos “manchões, roletes e viajantes” houver incidência do imposto, devidamente destacado na Nota Fiscal de Entrada, estariam, assim, supridos todos os requisitos mencionados no item 11 para configurar “produtos intermediários”, consoante preconiza o PN CST nº 65, de 1979 A “Fresa RH 1.50”, a “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e as "lâminas de poliuretano" cumprem os requisitos de "a" a "e" estabelecidos pela Fiscalização na Solução de Consulta n. 24 Cosit, de 23 de janeiro de 2014, de modo que o crédito é admitido pela legislação do IPI e as glosas devem ser canceladas. 3. Conclusão Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando o lançamento no atinente à suspensão do IPI na saída dos Transponders, bem como cancelando a glosa dos créditos de IPI dos itens “Fresa RH 1.50”, “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano". II – Conclusão Considerando tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento. Assim, garantirei o direito ao crédito do IPI na saída dos Transponders, bem como reverto a glosa dos créditos de IPI dos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano", nos termos do Acórdão nº 9303- 012.818. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904911/2011-21 Fl. 979DF CARF MF Original

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10412481 #
Numero do processo: 11070.001507/2008-39
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2004-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.144.844-1) para exigência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (e GIL-RAT) sobre remunerações pagas a empregados e a contribuintes individuais em razão da exclusão da empresa do SIMPLES. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 109/113. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 118/120. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, julgou procedente o lançamento às fls. 162/166, por meio do acórdão a seguir mentado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/08/2008 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 07 /2 00 8- 39 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.156 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.001507/2008-39 LANÇAMENTO. Débito lançado com base nos fatos geradores declarados pelo contribuinte em GFIP. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES, deve recolher as contribuições destinadas às outras entidades, de acordo com as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processar os efeitos da exclusão. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 172/192. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 23/9/09 (fl. 170) e apresentou seu recurso tempestivamente em 23/10/09 (fl. 172). Passo, com isso, a analisar-lhe o mérito. Do mérito Como já relatado, a autuação decorreu da exclusão do sujeito passivo do SIMPLES e alcançou o período de 09/2003 a 08/2008. A exclusão foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO Nº 214/2008, que integrou o processo administrativo 11070.001392/2008-82. Em seu recurso, o sujeito passivo, além de trazer questionamentos acerca do mérito/fundamentos de sua exclusão do SIMPLES, ainda sustentou, em síntese: Que os efeitos da exclusão deveria irradiar efeitos a partir de sua ciência, é dizer, de 17/9/2008, pois em assim não sendo, haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica e prejuízos frente ás garantias constitucionais de tributação, que seriam a estrita legalidade, a irretroatividade, a anterioridade e a noventena, que consagram a expressão "não surpresa". Assim, duas foram as matérias deduzidas em seu recurso voluntário, a saber: a improcedência de sua exclusão do SIMPLES e a irretroatividade dos efeitos dessa exclusão. Pois bem. Quanto à temática da exclusão do SIMPLES, em especial no que diz respeito à sua (im)procedência, penso, antes de mais nada, que tal discussão não deve ser levada a efeito nestes autos e sim naqueles do processo 11070.001392/2008-82. Nesse diapasão, como bem assentou a decisão de primeira instancia: Consta do processo que trata da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, processo n° 11070.001392/2008-82, que a empresa de fato pretendeu impugnar a decisão proferida no Ato Declaratório, no entanto, a defesa não foi conhecida por ter sido apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. A Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo (RS) emitiu Termo de Revelia, tornando assim, definitiva a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.156 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.001507/2008-39 De fato, compulsando os autos do processo retro citado, em apenso a este procedimento, constata-se que a decisão que houve por bem excluir o contribuinte do SIMPLES tornou-se definitiva em razão da intempestividade da impugnação contra ela apresentada, sendo certo que o sujeito passivo foi regularmente cientificado dessa circunstância em 23/9/09 (fl.154 do processo em apenso). Com efeito, por se tratar de matéria alienígena em relação a estes autos, na medida em que a exclusão do SIMPLES foi tratada em outro procedimento, encaminho por não conhecer do recurso no que tange a este ponto. Prosseguindo, melhor sorte não socorre o recorrente no que pertine à suscitada irretroatividade dos efeitos de sua exclusão do SIMPLES. Compulsando o inteiro teor de sua impugnação, é de se notar que esta segunda matéria, além daquela outra que pretendia rediscutir os fundamentos da exclusão do SIMPLES, não foram lá veiculadas como razões de defesa, consoante exige o inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/76. Isto porque, em sua peça inaugural, o autuado limitou-se a pleitear a suspensão e arquivamento deste Auto de Infração enquanto estivesse tramitando aquele processo administrativo no qual se discutiu sua exclusão do SIMPLES. Confira-se o que consignou o julgador de primeira instância: A notificada, tempestivamente, apresentou impugnação nas fls. 59/60, alegando que o Ato Declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES não é definitivo, uma vez que, foi por ela impugnado perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS). Em razão disso, assevera que não pode haver o lançamento das diferenças de contribuições apuradas pelo fisco enquanto perdurar o processo administrativo que trata da exclusão da empresa do SIMPLES. Assim, sendo o Auto de Infração uma conseqüência da exclusão da empresa do SIMPLES, esse não pode prosperar. Requer por fim, seja suspenso e arquivado o Auto de Infração enquanto estiver tramitando o processo administrativo fiscal n° 11.070.001392/2008-82, eis que não houve a prática de qualquer infração pela contribuinte que justifique sua procedência. Tenho, portanto, que não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Forte no exposto, NÃO CONHEÇO do recurso dada a indevida inovação recursal. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.156 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.001507/2008-39 Fl. 225DF CARF MF Original

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4725845 #
Numero do processo: 13961.000126/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NA REPARTIÇÃO FISCAL. FORA DO ESTABELECIMENTO DA AUTUADA. Não é nulo o lançamento regularmente procedido na repartição fiscal. Ausência de prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa SELIC transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. A dispensa do lançamento da multa de ofício depende da vigência, na data da constituição do crédito tributário, de medida liminar que suspenda sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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ementa_s : COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NA REPARTIÇÃO FISCAL. FORA DO ESTABELECIMENTO DA AUTUADA. Não é nulo o lançamento regularmente procedido na repartição fiscal. Ausência de prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa SELIC transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. A dispensa do lançamento da multa de ofício depende da vigência, na data da constituição do crédito tributário, de medida liminar que suspenda sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COF1NS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE • MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de tvliN. OA FAZENC1 A - 2" CC SAL • ERASILIAJIM _. ..... ....- _a. VIST C "J matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A CONFERE COM O FUGIN Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAVRATURA '' DO AUTO DE INFRAÇÃO NA REPARTIÇÃO FISCAL. FORA DO ESTABELECIMENTO DA AUTUADA. Não é nulo o lançamento regularmente procedido na repartição fiscal. Ausência de prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa. JUROS. TAXA SEL1C. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NAIIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa SEL1C transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF no 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. A dispensa do lançamento da multa de oficio_ depende da vigência, na data da constituição do crédito tributário, de medida liminar que suspenda sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. jfeítujqtalétinheiro Torresr Presidente Flávio de Se Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 _ e e; Ministério da Fazenda r CC-MF . t.;A F - Fi.Segundo Conselho de Contribuintes C.AFER.t COM O ORIG;it' Mi:SUA) o os: Processo n° : 13961.000126/99-81 Recurso n9 : 128.824 - alata9=x- Acórdão n't : 204-00.255 VISTO Recorrente : TERRE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Florianópolis - SC: . "Trata-se de lançamento contra a contribuinte acima epigrafada, por meio de Auto de Infração (fls. 02 a 16), cientificado em 16/11/1999, mediante o qual exige-se o pagamento da importância abaixo discriminada. referente Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, períodos de apuração de 01/09/1994 a 30/06/1999: Contribuição: 322.361,98 Juros: 155.130,90 Multa: 241.771,27 Total: 719.264,15 A infração foi descrita como 'Falta de Recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofinst. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou, em 15/12/1999, por intermédio de seu procurador (instrumento 452), a impugnação de fls. 444 a 451, na qual aduz, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito: 1.Do local da lavratura do auto de infração Aduz que a acusação fiscal não resultou de fiscalização no estabelecimento da contribuinte, ou mesmo em sua contabilidade, mas de forma aleatória. Defende, assim, que o auto de infração lavrado fora do estabelecimento da empresa infringe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72. Cita entendimento doutrinário acerca da matéria. 2. Da alegação de prática de fraude e da exigência de tributo com base em mera suposição Prosseguindo seu arrazoado, a impugnante alega que não há, na sustentação oferecida no ato fiscal, nada além de indícios e presunções, pois nada provou a prática dolosa por parte da recorrente e, se não há dolo, não há fraude. Ressalta, ainda, que para a configuração de infração tributária há necessidade de o fato estar previsto em lei. 3. Da base de cálculo da Cofins — exclusão de ICMS retido por substituição tributária Aqui, questiona o fato de os agentes fiscais ter desconsiderado o ICMS retido por substituição tributária como exclusão da base de cálculo da contribuição, sob a alegação de falta de previsão legal para tanto. Sustenta que a Lei n° 9.718/98, art. 3°, inciso I, estabelece que o referido imposto estadual, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou serviços na condição de substituto tributário, deve ser excluído da receita bruta, para fins de determinação da base imponivel. 4. Da prescrição do crédito tributário 2 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 22 CC-MF. r• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE," ,N4 O Fl. BRASÍLIA Processo u9 : 13961.000126/99-81 Recurso n9 : 128.824 VISTO Acórdão n 204-00.255 Em mais uma insurgência contra o lançamento, assinala que o procedimento fiscal refere-se a créditos originários do período compreendido de 01/93 a 06/99, quando o máximo permitido seria somente dos últimos 5 (cinco) anos. Entende que uma vez prescrito o direito de promover a ação para cobrança de seu crédito, certamente o está, também, o próprio crédito. Assim sendo, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional — C77V, pugna pelo reconhecimento da prescrição para os períodos anteriores a 06/94. 5. Dos erros de fato na apuração da base de cálculo da Cofins Dentre suas alegações finais, a impugnante aduz terem ocorrido diversas incorreções quando da apuração da base de cálculo da Cofins. Afirma que de acordo com a Planilha de Apuração de Bases de Cálculo, que serve de base do auto de infração, a fiscalização apurou, para o mês 06/94, vendas de ordem de Cr$18.308.669,00 (dezoito milhões, trezentos e oito mil, seiscentos e sessenta e nove cruzeiros), exclusões no montante de Cr$45.783.271,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e um cruzeiros), gerando um saldo negativo de Cr$27.474.602,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dois cruzeiros), e, por conseguinte, um valor a maior na receita bruta equivalente a Cr$7.660.145,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros). Nos meses de outubro de dezembro de 1994, aponta que deixaram de ser consideradas, como exclusões, devoluções de vendas nos valores de R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais) e de 28.884,00 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), respectivamente. Prossegue, aduzindo que nos meses de junho e julho de 1995 (pág. 449) a fiscalização considerou valores a menor da receita bruta, nos montantes de R$249,07 (duzentos e quarenta e nove reais e sete centavos) e de R$370,00 (trezentos e setenta reais), respectivamente. Nos meses de junho e setembro de 1996, foi considerada receita bruta a menor nos valores de R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) e de R$10,00 (dez reais), respectivamente. Também nos meses de fevereiro e junho de 1997 foram considerados valores menores a título de receita bruta, nas importâncias de R$106,22 (cento e seis reais e vinte e dois centavos) e de R$536,95 (quinhentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), respectivamente. Como última incorreção, alega que no mês de junho de 1997 deixou de ser considerada a exclusão no valor de R$5.306,90 (cinco mil, trezentos e seis reais e noventa centavos). 6.Da multa de ofício de 75% Relativamente à multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), embora concorde estar amparada pelas normas vigentes, afirma ter sido aplicada sobre o montante do principal mais os juros de mora e não deve ser considerada regular, dado o exagerado percentual imposto à contribuinte. Considera, assim, que a multa imposta classifica-se como confisco, nos termos do inciso IV do art. 150, da Constituição Federal, devendo, portanto, ser reduzida à razão de 2% (dois por cento), em analogia ao hodierno Código de Defesa do Consumidor. 3 3/44 c Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fo?tr.l:)1. - C Segundo Conselho de Contribuintes 2 Fl. ik e".:-ERE Ç M O 9R!.W.4,., .;1 tProcesso : 13961.000126/99-81 EA-.1.IA o Recurso 11.° : 128.824 Acórdão n't : 204-00.255 VISTO Dos juros e da correção monetária Por fim, registra que os juros e a correção monetária restam impugnados, e pretende seja aplicado o INPC em vez da taxa Ufir, como fator correcional nos respectivos períodos, em consonância com o principio da isonomia. A d. DRJ, em sua decisão: (i) afastou a preliminar de decadência, ao argumento de que o lançamento da contribuição COFINS está jungido ao prazo de decadência de dez anos, previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91; (ii) afastou a preliminar de nulidade do auto de infração, entendendo válido o lançamento procedido na repartição fiscal, fora do estabelecimento da autuada; (iii) entendeu pela exclusão do cálculo da contribuição COFINS da parcela correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS recolhido pela autuada na condição de substituto tributário; (iv) esclareceu não haver acusação de fraude contra a contribuinte, ao que anotou ser o arrazoado da defesa "descontextualizado"; (v) manteve o lançamento da multa de oficio de 75%, rechaçando a tese da defesa de aplicação de multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor; e _ (vi) manteve o lançamento dos juros de mora. A contribuinte interpôs contra a referida decisão Recurso Voluntário tempestivo, reiterando e reforçando seus argumentos, que foi acompanhado de arrolamento de bens. É o relatório. 4 1. CC-ME . Ministério da Fazenda . tiA FAZEVM CC Fl.,fr sr Segundo Conselho de Contribuintes• - C '7:ME COM O SrliGN:AL;1k > CRASkti,94 Processo n2 : 13961.000126/99-81 Recurso : 128.824 vis-ro Acórdão n9 : 204-00.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Com relação à argüida decadência da COFINS, observa-se que, para a sua declaração, seria necessário o confronto das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 com as disposições do art. 150, § 4° do CTN, o que é defeso ao julgador administrativo, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por envolver exame de constitucionalidade de normas em decorrência da aplicação do princípio da hierarquia. Com efeito, o controle de legalidade do ato administrativo atribuído pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99 somente pode ser exercido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, para afastar a aplicação de determinada lei ao caso concreto se este, em razão da melhor interpretação da lei, não se subsumir à hipótese nela descrita. Foi esta a razão, apenas a título de esclarecimento, que levou a colenda 2* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a acatar a decadência de 5 (cinco) anos apenas para a Contribuição devida ao PIS, não incluída no rol das contribuições previsto pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob a consideração de que somente as contribuições sociais recepcionadas pelo art. 195, inciso I da CF/88, dentre elas a COFINS, estariam abrangidas pelas disposições da citada lei. Com estas considerações, afasto a preliminar de decadência. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração argüida em razão da sua lavratura nas dependências da repartição fiscal, fora do estabelecimento da autuada, deve ser rejeitada, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, que determina as condições e os contornos do lançamento, cuja ofensa não restou caracterizada, sendo relevante destacar a nítida ausência de prejuízo à defesa em razão do procedimento fiscal levado a efeito contra a recorrente. Quanto à parcela do ICMS recolhido pela recorrente no regime de substituição tributária incluída na base de cálculo no lançamento perpetrado, a DRJ deu provimento ao recurso da contribuinte, tendo em vista que tais valores não integram a receita de vendas, mesmo nos períodos anteriores aos da vigência da Lei n° 9.718/98, cujo artigo 3°, inciso I, tornou nítida a exclusão. Não houve interposição de recurso de oficio, tendo em vista o valor de alçada fixado pela Portaria MF n° 375/2001. De tal sorte, que essa matéria não deve ser apreciada neste Conselho de Contribuintes. A decisão da DRJ também corrigiu erros materiais, retificando o lançamento, com o ajuste de ínfimas diferenças. 5 e 22 CC-MFMinistério da Fazendaf4s, MtN. DA FAZENDA - 2^ CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. C'»t %-ERE. CniAl CRiSINAL ER4S11-141t1 o Processo n2 : 13961.000126/99-81 Recurso 1:19 : 128.824 V O Acórdão n : 204-00.255 Com relação à discussão acerca do cabimento do lançamento dos juros calculados com base na variação mensalmente acumulada da taxa SELIC, observe-se o que dispõe o art. 161, do Código Tributário Nacional, assim redigido: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o artigo supra, a falta de pagamento do tributo dentro do respectivo prazo implica na incidência de juros de mora, independentemente do motivo da falta, isto é, aplica-se o dispositivo inclusive na hipótese de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa por força do inciso V, do art. 151, do Código Tributário Nacional. No caso da recorrente, sequer havia medida suspendendo a exigibilidade do crédito tributário na data do lançamento perpetrado. No que diz respeito ao cabimento da multa de oficio, confira-se a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vazado nos seguintes termos: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuado a hipótese do inciso seguinte. Somente não seria cabível a aplicação da multa de oficio, caso a contribuinte se encontrasse, na data da constituição do crédito tributário, amparada por medida judicial suspensiva da exigibilidade, de acordo com o que dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96, assim redigido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo da competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. E nem se alegue aplicável a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, em razão do que protege situações jurídicas de natureza diversa. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 jir É como voto. FLÁVIO dE SÁ MUNHOZ 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.720446/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 15/05/2008, 19/05/2008, 27/05/2008 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 15/05/2008, 19/05/2008, 27/05/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 15/05/2008, 19/05/2008, 27/05/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-013.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 15/05/2008, 19/05/2008, 27/05/2008 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 15/05/2008, 19/05/2008, 27/05/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 15/05/2008, 19/05/2008, 27/05/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro.

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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 15/05/2008, 19/05/2008, 27/05/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 04 46 /2 01 3- 15 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 15/05/2008, 19/05/2008, 27/05/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituta convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Ausente(s) o conselheiro(a) Jucileia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 20/02/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Aduz a autoridade aduaneira (fls. 6-7): (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 30.259.220/0010-96, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) Manifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo I; e II. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) - CE constantes do anexo II. Apesar da(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, a título exemplificativo, são juntados os seguintes extratos: I - Manifestos: 1808500725936 e 1808500746020. II - Conhecimentos Eletrônicos: 180805089698004 e 180805090634227. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico - CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Às fls. 11-12 constam tabelas com os dados das infrações apuradas pela autoridade aduaneira, a seguir reproduzidas: Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 32-55 e 98-103. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Mediante o acórdão juntado às fls. 145-162, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 172-205, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois atuou como representante, na qualidade de agente marítimo de transportador marítimo internacional, e não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo; (ii) aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; (iii) assevera que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em retificação de informação, e a retificação não pode ser objeto de multa, bem como argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa; (iv) afirma que nunca houve, por parte do transportador, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário; (v) aduz que, quanto ao valor da multa aplicada, é necessário destacar a afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido; (vi) argumenta que a Cosit, através da Solução de Consulta de 14/02/2008, definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, neste caso, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados; (vii) alega que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Por fim, pleiteia o provimento do recurso, para que a infração seja anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos apresentados, cancelando-se a penalidade imposta. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Violação a princípios constitucionais Não merece acolhida a alegação da recorrente, acerca do valor da multa aplicada, no sentido de que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Isso porque não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aludida multa fora aplicada em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do artigo 142 do CTN (Lei 5.172/1966), cabendo à autoridade aduaneira tão somente aplicar a multa disposta em lei para o caso constatado. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois atuou como representante, na qualidade de agente marítimo de transportador marítimo internacional, e não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida. Conforme visto, a infração em questão é a disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaque nosso) A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem o seguinte: Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaque nosso) Consoante os artigos acima transcritos, o termo “transportador”, mencionado na aludida Instrução Normativa, abrange a agência de navegação, também denominada agência marítima, e o agente de carga, os quais representam o transportador estrangeiro no País. O agente de navegação, também denominado agente marítimo, representa o transportador estrangeiro no País perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração da escala, a apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tem o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras, na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Recentemente, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho proferiu o acórdão 9303-013-635, na sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. De outra parte, no que diz respeito à nulidade, cabe destacar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, a autoridade aduaneira apresentou todos os dados necessários à identificação de cada infração constatada por ela, conforme tabelas, com os dados das infrações, juntadas às fls. 11-12, e de acordo com apresentação dos fatos constatados e da legislação aplicável, constantes do auto de infração, às fls. 2-7, de sorte que não vislumbro nenhuma violação ao direito de defesa da recorrente. Dessa forma, não procede a alegação apresentada pela recorrente, uma vez que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. Intenção do agente e existência de prejuízo à Fiscalização Afirma a recorrente que nunca houve, por parte do transportador, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário. Tais alegações não têm o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente pela infração em tela, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Alegação no sentido de que se deve aplicar uma única multa por navio Conforme visto, a recorrente argumenta que a Cosit, através da Solução de Consulta Interna nº 8, de 14/02/2008, definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, neste caso, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que a autoridade aduaneira aplicou corretamente a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada informação prestada a destempo. A multa aplicada está disposta, conforme já destacado, no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, dispõe que a multa em questão é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) No que diz respeito à Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/02/2008, cumpre destacar que ela não se aplica ao caso sob exame, já que dispõe acerca do registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 37 da IN SRF 28/1994, situação que não guarda relação com os fatos discutidos no presente processo, conforme a ementa da aludida SCI, a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (destaque nosso) Logo, forte nesses argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Denúncia espontânea A recorrente alega que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente assevera que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em retificação de informação, e a retificação não pode ser objeto de multa, bem como argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa. De fato, as multas aplicadas decorrem de retificações intempestivas de informações prestadas tempestivamente pela recorrente, conforme se infere da análise dos documentos juntados pela autoridade aduaneira, às fls. 13-27, bem como da leitura do relatório do auto de infração, às fls. 3-7, e do exame das tabelas com os dados das infrações constatadas pela autoridade aduaneira, às fls. 11-12, a seguir novamente reproduzidos: (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 30.259.220/0010-96, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) Manifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo I; e II. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) - CE constantes do anexo II. Apesar da(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, a título exemplificativo, são juntados os seguintes extratos: I - Manifestos: 1808500725936 e 1808500746020. II - Conhecimentos Eletrônicos: 180805089698004 e 180805090634227. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico - CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. (...) Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento atinente à retificação de informação já prestada e à prestação de informação a destempo. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da já mencionada Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016, apresentou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As supracitadas constatações apuradas pela autoridade aduaneira se referem, conforme visto, a retificações de informações já prestadas pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720446/2013-15 Desta forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e cancelo o auto de infração em questão. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 265DF CARF MF Original

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10406199 #
Numero do processo: 10880.911801/2006-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Restando comprovada a existência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a homologação da compensação em discussão.
Numero da decisão: 1003-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório registrado no PER/DCOMP no. 39631.50542.190903.1.7.04-6253, no valor original de R$ 47.504,04 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e quatro centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Restando comprovada a existência do direito creditório pleiteado, deve prevalecer a homologação da compensação em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório registrado no PER/DCOMP no. 39631.50542.190903.1.7.04-6253, no valor original de R$ 47.504,04 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e quatro centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 18 01 /2 00 6- 91 Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911801/2006-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-26.125, de 27 de julho de 2010, da 2ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em 19/09/2003 (fl.05), a contribuinte transmitiu DCOMP (fls.05/09), objetivando o aproveitamento de CSLL pago a maior (cód.2089), referente ao recolhimento efetuado em 30/04/2003 (f1.07), no valor de R$ 48.152,76(referente ao PA de 30/03/2003), para compensação de débitos diversos (protocolo formador de processo de 05/10/2006). Em 24/04/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.01-n° 757864524) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP. Dessa forma, o litígio restringe-se ao seguinte valor original em Reais (R$): A não homologação das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir: • Inexistência de saldo credor para a compensação em DCOMP, tendo em vista que os créditos informados na declaração já foram integralmente consumidos para a quitação de débitos da contribuinte. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 05/05/2008 (fl. 04) e dela recorreu a esta DRJ em 04/06/2008 (fls. 11/16). As alegações da impugnante são resumidas a seguir. • No PA de 03/2003, deveria ter recolhido apenas R$ 648,72 sendo que pagou R$ 48.152,76, e, portanto é credora da Fazenda Nacional em R$ 47.504,04; • Apresentou DCOMP, DCTF e DIPJ do PA, ora questionado, refletindo os reais valores do crédito e das compensações; • Obedeceu aos dizeres da legislação, a qual rege a matéria. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911801/2006-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo que pagou R$ 48.152,76 a título de CSLL apurada pela sistemática do lucro real, referente à competência de março de 2003, mas, ao revisar tal apuração, constatou que o valor devido dessa contribuição social era de apenas R$ 648,72. Trouxe aos autos, em sede de Recurso Voluntário, balancetes analíticos e documentos contábeis às folhas 222/399, 402/414, 416, 419, além de declarações, invocando o art. 147, § 2º e o princípio da verdade real como fundamentos para a aceitação extemporânea de tais documentos, apesar do que preceitua o art. 16, § 4º, do PAF. Ocorre que, neste contexto, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, esta turma entendeu, na data de 07 de novembro de 2018, por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003000.026, e-fls. 846-848) à Unidade de Origem, nos seguintes termos: “Tendo em vista que não é exigido, a priori, dos contribuintes que apresentam declarações de compensação, que se antecipem a comprovar seus alegados créditos, é razoável admitir que os impugnantes entendam que a correção de supostos erros em tais declarações possa ser realizada apenas mediante apresentação de novas declarações que retifiquem as informações supostamente incorretas. Desta forma, embora o art. 16, § 4º do PAF determine que o momento de apresentação de provas é a impugnação de primeira instância, a partir do momento em que o acórdão a quo não homologa as compensações por falta de comprovação dos créditos, é lícito conceder aos contribuintes a oportunidade de juntar provas aos autos, em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal e permitindo a revisão de ofício de declarações prevista no art. 147, § 2º, do CTN. Desta forma, admitida a documentação comprobatória, resta auditá-la adequadamente para verificar a certeza e liquidez do crédito tributário alegado (art. 170 do CTN) para verificação especificamente se houve pagamento a maior a título de CSLL, código 2484, do período de apuração de março de 2003. Alega a contribuinte, em síntese, que recolheu indevidamente o valor de R$ 48.152,76, quando o correto seria R$ 648,72, conforme consta na DIPJ. Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911801/2006-91 Pelo exposto, e com fundamento no art. 18 do PAF, voto por converter o julgamento em diligência, para que a documentação acostada aos autos seja auditada por autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente, no que se refere à sua fidedignidade extrínseca, consistência de cálculos e comprovação de informações e valores mediante outros documentos contábeis e fiscais, inclusive a DCTF onde está declarado a título de CSLL, código 2484, do período de apuração de março de 2003. A autoridade fiscal deverá proceder às intimações que entender necessárias e suficientes junto à contribuinte para juntar aos autos, entre outros, o balancete mensal de março de 2003 escriturado no Lalur e no Livro Diário com destaque na Demonstração dos Resultados com a finalidade de verificar a base de cálculo da CSLL (art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º da Lei 7.689, de 1988, art. 262 e art. 230, do RIR, de 1999). A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá produzir relatório conclusivo demonstrando se há crédito líquido e certo a compensar e de qual valor original demonstrado de forma explícita, clara e congruente, bem como qual o valor correto devido a título de CSLL, código 2484, do período de apuração de março de 2003, se R$ 48.152,76 ou se R$ 648,72. Inicialmente, a recorrente deve ser cientificada da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, determinadas pela autoridade fiscal, novamente cientificada do relatório final da presente diligência, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência”. Em cumprimento à dita Resolução, foi proferido o Despacho EQAUD IRPJCSLL 8RF nº. 63.561/202, às e-fls. 863-872, a respeito do qual a Recorrente manifestou-se às e-fls. 878-881 requerendo que fosse dado provimento ao recurso voluntário de fls. 421/436 da Recorrente, sendo homologada a compensação pleiteada, e, consequentemente, cancelado o crédito tributário sob cobrança. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme relatado, o litígio versa acerca da não homologou da compensação do crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior de CSLL pago a maior (cód.2089), referente ao recolhimento efetuado em 30/04/2003 (f1.07), no valor de R$ 48.152,76 (referente ao PA de 30/03/2003). Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911801/2006-91 Com a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003000.026, e-fls. 846-848), as seguintes informações foram prestadas (às e-fls. 863-872): “BREVE HISTÓRICO 2. O presente processo cuida de analisar o PER/DCOMP no. 39631.50542.190903.1.7.04-6253, Declaração de Compensação com crédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior no valor original de R$ 47.504,04, conforme a seguir destacado. 3. O DARF CSLL foi preenchido no PER/DCOMP da forma a seguir destacada. 4. O Despacho Decisório no. 757864524 de 24/04/2008 não homologou a compensação vinculada conforme fundamentação a seguir destacada. 5. Às folhas 23 e seguintes, Manifestação de Inconformidade apresentada em 04/06/2008 onde a requerente esgrimou os seguintes argumentos, em resumo: • Em abril de 2003 efetuou o pagamento da quantia de R$ 48.152,76a título de Estimativa Mensal da CSLL apurada para o mês de março de 2003. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911801/2006-91 • Posteriormente, ao auditar suas demonstrações financeiras pela empresa independente ERNST & YOUNG AU-DITORES INDEPENDENTES S/C, apurou que o valor correto que deveria ter sido recolhido em abril de 2003, do período compreendido entre 01 e 31 de março de 2003, deveria ser de apenas R$ 648,72. • Assim, verifica-se recolhimento indevido ou a maior na quantia de R$ 47.504,04, passível de restituição/compensação. Por esse motivo, efetuou a compensação da quantia paga a maior para compensar o mesmo tributo(Estimativa da CSLL código 2484), mas apurado no período de julho/2003. • Comentário 01 desta EQAUD=> O procedimento da interessada, ao transmitir DCOMP utilizando suposto saldo credor originado de pagamento indevido ou a maior de Estimativa Mensal da CSLL para compensar o mesmo tributo (Estimativa Mensal da CSLL), só que apurado em mês subsequente do mesmo ano-calendário, mos-tra-se totalmente EQUIVOCADO e DESNECESSÁRIO. • Comentário 02 desta EQAUD=> Com efeito. O contribuinte poderia simplesmente compensar o valor recolhido a maior em abril de 2003 (referente a apuração de março de 2003) para compensar parte ou todo o valor apurado da Estimativa Mensal da CSLL apurada no mês de julho de 2003, sem nenhuma necessidade detransmitir qualquer DCOMP. Prossegue a interessada. • A interessada apresentou (i) PER/DCOMP demonstrando a compensação pleiteada no valor de R$ 40.915,87(Doc. 06). • Apresentou (ii) DCTF relativa ao 3º. trimestre de 2003, onde consta a compensação no valor de R$ 40.915,87(Doc. 07). • Apresentou (iii) DCTF relativa ao 1º. Trimestre de 2003, onde consta o recolhimento do valor de R$ 48.152,76(Doc. 08). • Apresentou (iv) DIPJ 2004, AC 2003ºnde consta na FICHA 16 o valor de R$ 648,72, apurado como Estimativa Mensal da CSLL de março de 2003 (Doc. 09). • Comentário 03 desta EQAUD=> A partir de 1999 a DIPJ deixou de representar documento de lançamento do IRPJ e da CSLL, passando a representar, apenas, um importante documento informativo, sendo certo que é a DCTF o documento legal e necessário para efetuar o lançamento. A DCTF também representa confissão de dívida do sujeito passivo. Pois bem. Nocaso de pedido de restituição/compensação, a singela retificação da DCTF visando “reduzir” o crédito tributário apurado não faz prova do direito creditório, sendo certo que haverá necessidade de o sujeito passivo apresentar demais documentos probatórios para comprovar essa redução. Além do mais, o ônus da prova é todo do sujeito passivo. 6. À folha 69, cópia do DARF com recolhimento do tributo 2484, período março/2003, re-colhido em 30/04/2003, no valor de R$ 48.152,76(Doc. 04). 7. À folha 71, cópia de um “demonstrativo” elaborado pela empresa de auditoria ERNST & YOUNG (Doc. 05). 8. Às folhas 73 e 89, cópia de uma “planilha” exarada pela empresa, referente à CSLL Recolhida Indevidamente no mês de março/2003. 9. Às folhas 97 e seguintes, cópia da DCTF do 3º. Trimestre de 2003 (original-Doc. 07), demonstrando a apuração da CSLL Estimativa do mês de julho/2003, código 2484, conforme a seguir destacado. Segundo foi informado na Manifestação de Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911801/2006-91 Inconformidade, essa DCTF formaliza a compensação transmitida para a presente DCOMP. 10. Às folhas 159 e seguintes, cópia da DCTF do 1º. Trimestre de 2003 (original entregue em 15/08/2003-Doc. 08), demonstrando a apuração da CSLL Estimativa do mês de março/2003, código 2484, conforme a seguir destacado. Segundo foi informado na Manifestação de Inconformidade, o valor apurado estava ERRADO, mas não se tem notícia de que referida DCTF foi retificada. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911801/2006-91 11. Às folhas 229 a 377, cópia da DIPJ 2004, AC 2003(Doc. 09) transmitida em 30/06/2004. 12. Às folhas 391 a 397, Acórdão no. 16-26.125 da DRJ/SP1, de 27/07/2010 decidiu considerar a Manifestação de Inconformidade improcedente, portanto não reconheceu o Direito Creditório. 13. Às folhas 421 a 438, Recurso Voluntario apresentado pela interessada em 20/09/2010, para combater o indeferimento de seu crédito pelo órgão de 1ª. Instância. A recorrente apresentou farta documentação para comprovar o crédito, a qual segue acostada ao recurso, conforme folhas 439 e seguintes, relação a seguir destacada. . 14. Finalmente, às folhas 846 a 848, Resolução do CARF convertendo o julgamento em diligência. ANÁLISE DE CONFORMIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. 15. Relembrando, a interessada, através da transmissão de PER/DCOMP, pretendeu com-pensar o débito apurado de Estimativa Mensal da CSLL (código 2484) apurado no mês de julho/2003com crédito oriundo de “pagamento indevido ou a maior” da mesma Estimativa Mensal de CSLL apurado no mês de março de 2003. Como visto, esse procedimento, falando em termos administrativos tributários, não faz nenhum sentido, haja vista que os valores recolhidos indevidamente ou a maior, no pagamento de Estima-tivas Mensais Antecipadas no curso do mesmo ano-calendário, podem e devem ser utilizados para “amortizar” parte ou todo o valor das Estimativas Mensais dos meses posteriores, sem necessidade alguma de formalizar esse procedimento em PER/DCOMP. 16. Por exemplo. Se no mês de março de 2003 a interessada apurou um recolhimento indevido ou a maior no valor de R$ 40.000,00, esse valor recolhido a maior pode ser utilizado para “amor-tizar” parte ou todo o débito apurado no mês de abril de 2003 e/ou, dos meses subsequentes, até esgotar o crédito, sem necessidade alguma de formalizar esse procedimento através de quaisquer documentos, bastando informar isso nas respectivas FICHAS 16 da DIPJ e na DCTF. Logicamente que, se no final do ano- calendário ainda restar algum saldo não aproveitado do valor supostamente recolhido indevidamente ou a maior a título de CSLL Estimativa Mensal em determinado mês, Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911801/2006-91 esse saldo se converterá em Saldo Negativo do ano-calendário, podendo, AÍ SIM, ser objeto da transmissão de PER/DCOMP de natureza Saldo Negativo. 17. Feitas essas observações preliminares, para firmar convicção da verdade material, esta EQAUD elaborou o quadro a seguir destacado, o qual resume os valores das Estimativas Mensais da CSLL registradas nas FICHAS 16 (Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa) e seus correspondentes registros nas DCTF(s) transmitidas no AC 2003(folhas 850 a 862). 18. Conforme Recurso Voluntário apresentado, a comprovação do valor indevido ou a maior, recolhido para a Estimativa Mensal da CSLL do mês de março de 2003,estaria contida no Balanço Analítico do período março de 2003, porém não consegui vislumbrar esse demonstrativo no rol de documentos acostados ao Recurso. 19. No entanto, na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que a “redução” do valor apurado da Estimativa Mensal da CSLL para o mês de março de2003foi auditado e confirmado pela empresa independente de auditoria “ERNST & YOUNG. 20. Em conclusão, é de se confirmar a homologação da compensação informada na DCOMP no. 39631.50542.190903.1.7.04-6253. CONCLUSÃO 21. Do exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando que a interessada, no âmbito do Recurso Voluntário apresentou farta documentação para comprovar o indébito, proponho o reconhecimento do direito creditório registrado no PER/DCOMP no. 39631.50542.190903.1.7.04-6253, no valor original de R$ 47.504,04 Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.374 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.911801/2006-91 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e quatro centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. 22. Nesta data estou dando ciência deste Relatório intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 23. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento.” Às e-fls. 878-881, a Recorrente manifestou sua concordância e requereu o provimento do recurso voluntário de fls. 421/436. Diante das informações prestadas pela DRF, com as quais manifesto minha expressa concordância e reconheço direito creditório registrado no PER/DCOMP no. 39631.50542.190903.1.7.04-6253, no valor original de R$ 47.504,04 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e quatro centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 937DF CARF MF Original

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10406227 #
Numero do processo: 11052.001201/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE Somente são dedutíveis as despesas cuja efetividade restou comprovada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE Somente são dedutíveis as despesas cuja efetividade restou comprovada.
Numero da decisão: 1201-006.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a glosa de despesas, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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DEDUTIBILIDADE Somente são dedutíveis as despesas cuja efetividade restou comprovada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE Somente são dedutíveis as despesas cuja efetividade restou comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a glosa de despesas, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 12 01 /2 01 0- 15 Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 Trata o presente processo de autos de infração relativos ao ano-calendário de 2007, por meio dos quais foram exigidos do interessado acima identificado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), no valor de R$ 1.884.541,82 (fls.132/137) e a contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, no valor de R$ 678.435,05 (fls.138/158), ambos acrescidos de multa de ofício (75%) e de encargos moratórios. Conforme o sucinto Termo de Verificação e Constatação (TVC) de fls. 130/131, as exigências do IRPJ e da CSLL decorrem da acusação de o interessado não ter apresentado documentação comprobatória da efetividade de parte das despesas operacionais utilizadas na redução do lucro líquido do exercício (quadros demonstrativos às fls. 144/158), não obstante as intimações ocorridas em 08/09/2010 (fl.127), 19/10/2010 (fl.128) e 16/11/2010 (fl.129). Cientificado dos lançamentos em 04/01/2011(fl.139), o interessado apresentou a impugnação de fls. 284/362, em 03/02/2011, acompanhada dos documentos de fls.363/1425, alegando, em síntese, que:  Nulidade do lançamento, pois a autoridade autuante teria reconhecido no TVC que não analisou os documentos disponibilizados pelo contribuinte.  Que os documentos anexados à impugnação comprovariam de forma cabal as despesas indevidamente glosadas pela fiscalização (doc. 05 a 201). O Acórdão Recorrido afastou a preliminar de nulidade, alegando que se não foram analisados todos os documentos nada impediria seu exame na fase litigiosa do processo. De todo modo, asseverou que haveria equívoco na alegação da defesa, pois o fato de constar no TVC que os trabalhos de fiscalização foram realizados pelo método de amostragem não significa dizer que apenas parte dos documentos apresentados foi analisada, mas sim que, levando-se em consideração a materialidade e outros parâmetros estabelecidos pela administração tributária, foram selecionadas, por amostragem, as despesas que deveriam ser comprovadas. No mérito, consignou que a dedutibilidade de despesas operacionais requer a prova hábil e idônea da efetividade (incorrer na despesa e receber a contraprestação) e necessidade às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Analisando a prova acostada aos autos, a autoridade julgadora asseverou que a mera escrituração das despesas com sua respectiva descrição não faria prova de preenchimento de seus requisitos de dedutibilidade, já que a escrituração deve estar amparada pela documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Assim, deu parcial provimento à Impugnação mantendo a glosa de R$ 1.065.799,92 e declarou o Recurso de Ofício Necessário. Cientificado em 05/02/2016, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário parcial em 26/02/2016, alegando, em síntese:  A tempestividade do Recurso  Que acosta aos autos documentos complementares comprovando as despesas glosadas, que merecem ser analisados pelo CARF em virtude do princípio da verdade material. Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15  Que as glosas sobre as quais optou por não interpor Recurso Voluntário serão quitadas via compensação  Na sequência, aborda as despesas que pretende comprovar, uma a uma, o que será mais bem abordado no corpo do voto. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade 1.1 RECURSO DE OFÍCIO NECESSÁRIO O Recurso de Ofício necessário foi declarado no próprio Acórdão Recorrido à fl. 1.476. Na forma da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2022: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” Concretamente, observo que a origem julgou o mérito em favor do contribuinte exonerando-o parcialmente de autuações que somam no total menos de R$ 10.000.000,00, valor por si só inferior ao valor de alçada recursal. Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 Portanto, o Recurso de Ofício necessário não merece ser conhecido já que a exoneração parcial não ultrapassa o limite de alçada. 1.2 RECURSO VOLUNTÁRIO Reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício, na forma do Regimento Interno do CARF e verifico o recurso é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário. 2 - Preliminares 2.1 JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO Admito a juntada dos documentos trazidos no Recurso voluntário e deles conheço. Análises mais formalistas poderiam defender a preclusão, a qual, a meu ver, deve ser mitigada à luz dos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Nesse sentido, adoto as razões de decidir exaradas no Acórdão nº 9101003.952 da 1ª Turma da CSRF, pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que passo a transcrever: “Entende este Conselheiro que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4º e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando além de suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) outras disposições de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da informalidade, da racionalidade e a própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro temos que, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos pela Parte impugnante, quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia que se revela? A rigidez na aceitação de provas apenas em momento processual específico (fase instrutória), que, quando do seu término, definitivamente delimita a verdade a ser considerada pelo Julgador, selando, a partir de então, o instituto quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), é um valor próprio do contencioso judicial. Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 No contencioso administrativo prevalece outra axiologia, de informalidade e prevalência da perquirição da materialidade. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indiscutível informador do processo administrativo fiscal brasileiro, preconiza que não pode haver o desprestígio de provas pertinentes em razão de simplória homenagem à formalidade instrumental do processo. Desse modo, entende-se que, uma vez instaurada a controvérsia nos autos sobre determinada matéria e pendente a demanda de desfecho meritório, se o contribuinte traz aos autos prova que se relaciona à sua argumentação, guardando correlação técnica e relevância ao tema debatido, de modo a corroborar, materialmente, aquilo defendido, ainda que até então somente com elementos postulatórios, não deve ser sumariamente desconsiderada tal manobra apenas pela consideração do momento processual em que ocorre a juntada. Não obstante, pela mesma razão, ainda que a documentação seja previamente existente, ou até mesmo contemporânea ou anterior aos fatos geradores, e não tenha sido também apresentada, propriamente, uma justificativa para sua ausência da peça impugnatória (nos moldes da alínea "a" do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), seu conhecimento ainda possui respaldo jurídico. Mais do que isso: a possibilidade de conhecer de tais elementos é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Por fim, diga-se que, diferentemente do conjunto probatório que instrui a Impugnação, não se está diante do reconhecimento da existência de uma obrigação do Julgador conhecer quaisquer documentos acostados a destempo, sob pena de violação do direito à ampla defesa, e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade legal e prerrogativa do Julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente à defesa inaugural aos autos, mormente quando estes mostram-se pertinentes e relacionados ao objeto sob julgamento, revelando-se elemento potencial da formação de convencimento e do juízo a ser feito.” Verifico que os documentos apresentados são pertinentes ao deslinde da causa. Muitos deles foram apresentados para complementar prova pretérita considerada insuficiente pela instância julgadora a quo (nos termos do art. 16 § 4º, “c” do Decreto nº 70.235) , e seu conhecimento neste momento pode ter o condão de poupar ao Estado os ônus de um enriquecimento ilícito e posterior necessidade de devolução acompanhada dos ônus sucumbenciais em futuro processo judicial. Assim, conheço dos documentos apresentados com o Recurso Voluntário. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 3 - Mérito A dedutibilidade de despesas para fins de determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL tem tratamento no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964. “Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.” Adoto como premissa não caber à autoridade fiscal exercer poder de ingerência sobre as atividades da empresa de maneira a assumir papel de administrador e sob esse prisma julgar, com a visão de quem olha para o passado, a essencialidade da despesa às atividades da empresa, mas tão somente sua pertinência. Sob essa ótica e considerando que a glosa ocorreu em virtude da falta de apresentação de documentação comprobatória de que a despesa foi incorrida, passo a analisar item a item as despesas abordadas no Recurso Voluntário. Além disso, cabe pontuar que a Recorrente optou por extinguir parte dos valores glosados que não foram reconhecidos pela C. 2ª Turma da DRJ/RJO por meio da formalização de compensação. Dessa forma, não estão contempladas no Recurso Voluntário as seguintes glosas: Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 3.1 ABRIL DE 2007 O Acórdão Recorrido manteve a glosa da seguinte despesa sob a alegação de não estar amparada em prova documental: Em Recurso Voluntário o recorrente alegou tratar-se de serviços de monitoramento à distância prestados pela empresa Arjo Segurança e Vigilância Ltda., no mês de março de 2007, conforme atestariam “(i) as anexas telas de registro contábil das operações e (ii) as notas fiscais de n°s 6354, emitida em 23.03.2007, no valor de R$ 12.305,24; 6298, emitida em 19.03.2007, no valor de R$ 117,66; 6196, emitida em 13.02.2007, no valor de R$ 117,66; e a 6249, emitida em 27.02.2007, no valor de R$ 10.808,03 (doc. 03).” Afirma que a despesa foi deduzida em abril quando ocorreu a escrituração das referidas notas fiscais. Analisando a documentação trazida a partir da fl. 1629, a soma dos valores de fato coincide com o lançamento contábil e o contribuinte acostou aos autos os cheques usados no pagamento, e notas fiscais emitidas pela empresa mencionada, com vencimento em abril, referente a serviços de vigilância prestados em março de 2007. Há portanto prova nos autos acerca da efetividade da despesa e nada há a se infirmar sua necessidade e pertinência aos negócios. 3.2 MAIO DE 2007 O Acórdão Recorrido considerou haver dedução em duplicidade da seguinte despesa, razão pela qual foi glosada. Vejamos a análise da autoridade julgadora de piso: Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 O Recorrente, por sua vez, alega que apesar da despesa constar no razão contábil como deduzida no mês de maio de 2007, foi anulada dentro do mesmo período, por meio de lançamento para reverter o lançamento da despesa em duplicidade, em valor positivo idêntico, o que estaria comprovado no razão contábil correspondente anexado ao Recurso Voluntário como doc. 04, justamente porque a Recorrente notou a duplicidade em tempo. Os lançamentos verificados à fl. 1.658, contida no referido Doc. 04, de fato levam a crer que houve lançamento para reversão anulando o lançamento da despesa. Entretanto, não se trata do Livro Razão da empresa, mas de mera tela do sistema contábil interno. Para demonstrar os lançamentos neutralizadores, deveria haver nos autos prova de que a dupla dedução não impactou no resultado da empresa, e.g., não reduziu o lucro líquido. O lançamento a débito também não traz maiores detalhes capazes de vinculá-lo ao RPA e/ou à nota fiscal em questão e expressar o objetivo neutralizador do lançamento em duplicidade. A prova, portanto, é insuficiente para se afastar a glosa. 3.3 JUNHO DE 2007 O Acordão Recorrido manteve as seguintes glosas, por considerar haver dedução em duplicidade: Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 A Recorrente informa que estas despesas teriam sido objeto de reversão lançada na contabilidade no mês de junho de 2007, conforme comprovaria o suposto Razão Contábil que anexa no Doc. 05, justamente porque a Recorrente teria notado tempestivamente a dedução em duplicidade. Os lançamentos verificados à fl. 1.662, contida no referido Doc. 05, de fato levam a crer que houve lançamento voltado a neutralizar a despesa lançada em duplicidade. Entretanto, não se trata do Livro Razão da empresa, mas de mera tela dos sistema contábil interno e para demonstrar os lançamentos a débito deveria haver nos autos prova de que a dupla dedução não impactou no resultado da empresa, e.g., não reduziu o lucro líquido. O lançamento para fins de suposta reversão também não traz maiores detalhes capazes de vinculá- Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 lo ao RPA e/ou à nota fiscal em questão e expressar o objetivo neutralizador do lançamento em duplicidade. A prova, portanto, é insuficiente para se afastar a glosa. 3.4 JULHO DE 2007 O Acórdão Recorrido manteve a seguinte glosa A Recorrente esclarece tratar-se de multa aplicada pela Administração Tributária em decorrência de conferência física e documentação de Declaração de Importação, que ensejou a retificação da DI, como demonstraria a tela do sistema contábil e o extrato de retificação da Declaração de Importação nº 07/0860210-4 (Doc. 65 da Impugnação – e-fls. 827 a 842 dos autos) A partir das considerações do Acórdão Recorrido, a Recorrente acostou aos autos o Contrato de Operação e Manutenção celebrado com a Rio Amazonas Energia S.A. (Doc. 06), cujo CNPJ consta no Extrato de solicitação de Retificação da Declaração de Importação que deu origem à multa. De fato consta a partir da fl. 1.668 dos autos contrato pela qual a Recorrente assume a obrigação de realizar a mobilização, operação e manutenção da instalação de uma Usina cujos contratos de fornecimento foram celebrados pela própria contratante, a “Rio Amazonas Energia S.A.”, atribuindo também à Recorrente obrigações relativas à operacionalização da importação dos bens adquiridos pela Usina. Já havia nos autos prova de que a despesa havia sido incorrida pela Recorrente, inclusive consta nas folhas mencionadas pelo Acórdão Recorrido a troca de e-mails sobre a responsabilidade da Recorrente pelo pagamento da multa decorrente da retificação da DI em questão. O contrato, a meu ver, confirma a responsabilidade contratual da Recorrente pelo custeio da penalidade, já que era ela responsável perante a contratante pela importação e, naturalmente, por eventuais equívocos no preenchimento da DI e penalidades decorrentes. Assim, entendo haver prova suficiente para a dedução da despesa. Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 3.5 SETEMBRO DE 2007 O Acórdão Recorrido considerou inexistir documentação comprobatória apta a permitir a dedução da seguinte despesa: A Recorrente reconhece não ter havido a adequada juntada dos respectivos documentos comprobatórios do serviços de telecomunicação prestados pela Embratel no período de 26/08/2007 a 25/09/2007. Por isso, assevera anexar agora aos autos a tela do registro contábil da operação e a conta de prestação de serviços cuja fatura foi emitida em 08.09.2007, no valor total de R$ 9.642,04 (nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) (doc. 07). O Doc. 07, que se inicia às fls. 1.746, traz a tela do sistema contábil da empresa, o comprovante de pagamento da conta com a indicação do número da fatura telefônica no próprio comprovante bancário, e a própria fatura dos serviços prestados. Verifico, ainda, que o comprovante de pagamento indica o pagamento de valor superior ao da despesa lançada (de R$9.642,04 contra 9.409,08), diferença justificada pela própria fatura que revela tratar a diferença de encargos financeiros por atraso no pagamento. Assim, demonstrou-se a efetividade da despesa originalmente glosada, não havendo razão para questionar sua necessidade e pertinência aos negócios da Recorrente. 3.6 OUTUBRO DE 2007 O Acórdão Recorrido manteve a glosa das seguintes despesas: Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 Vejamos a fundamentação trazida pelo Acórdão Recorrido juntamente com as colocações do Recurso Voluntário, item a item, a seguir. A recorrente alega que ambas estas despesas, incorridas em 01.10.2007 e 10.10.2007, escrituradas na conta contábil n° 4210000, nos valores de R$ 45.450,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais), referem-se a descontos distintos realizados pela COMPANHIA ENERGÉTICA MANAUARA dos valores devidos à Recorrente quando da quitação das Notas Fiscais nºs 000581 e 000562, tal como destacado na troca de mensagens eletrônicas internas entre a Recorrente e a COMPANHIA ENERGÉTICA MANAUARA, nas telas do sistema usado para escrituração do Razão Contábil e na Nota de Débito (doc. 10). Identificamos à fl. 1791 nota de débito no valor total de R$ 90.900,00 emitida pela COMPANHIA ENERGÉTICA MANAUARA contra a Recorrente (devedora) especificando que faria o abatimento em duas parcelas iguais, para se ressarcir contra gastos que arcou, mas que contratualmente deveriam ter sido pagos pela Recorrente, quais sejam, gastos com a ABB Ltda (vide NF 34236 anexa - fl. 1792). Tratam-se, portanto, de despesas da Recorrente que embora originalmente pagas por sua contratante foram abatidas no futuro, descontando-se do valor que a Recorrente teria a receber em virtude da emissão das notas fiscais nºs 0562 e 0581. Já às fls. 1.795 a 1.797 há trocas de e-mails entre a Recorrente e a tomadora de serviços Companhia Energética Manauara acordando a emissão da nota de débito para o referido abatimento das notas fiscais nºs 0562 e 0581. A tela do sistema contábil de fls. 1794, por sua vez, registra as despesas e à fl. 1792 foi anexada a nota fiscal referenciada na nota de débito, de cujo pagamento se abateria a quantia de R$ 90.900,00. Não tenho dúvida de que as despesas foram portanto incorridas pela Recorrente para o exercício de suas atividades. Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 Há contudo algumas divergências que merecem análise. Conforme se verifica pela justificativa apresentada para a primeira das duas glosas ora analisadas, verificamos que a glosa foi reconhecidamente feita em valor inferior ao valor registrado (vide razão de fl. 981) sem a apresentação de qualquer razão para tanto. Vejamos novamente a imagem da tabela constante do Recurso Voluntário: De fato, analisando o quadro demonstrativo anexo ao Termo de Constatação e Verificação fiscal, de fl. 422, contrapondo-o ao Razão de fls. 981, verificamos que por alguma razão a glosa foi inferior à despesa, mas que trata-se de fato da despesa de R$45.450,00 (e não de apenas R$ 45.000,00) lançada em 1/10/2007 no Livro Razão com histórico que a correlaciona à ao ressarcimento à COMPANHIA ENERGÉTICA MANAUARA (“Ref. transf. de corrente TCs ABB NF 34236”). Já tratando da segunda das glosas analisadas, o Acórdão Recorrido alega duplicidade de contabilização, alegando que a despesa já havia sido lançada em 20/09/2007. De fato, analisando o lançamento contábil de 20/09/2007 feito na mesma conta contábil nº 4210000, e com o mesmo histórico de lançamento (“Ref. transf.de corrente TCs ABB NF 34236”) ao que tudo indica há duplicidade de dedução de ao menos uma das duas parcelas de 45.450,00. A isso, contudo, a Recorrente nada contrapõe, razão pela qual penso que a primeira das glosas deve ser afastada, remanescendo apenas a segunda no montante de R$ 45.450,00. A Recorrente assevera que despesa incorrida em 31.10.2007 refere-se, conforme comprovado pelas telas de registro das operações e notas fiscais ao (i) pagamento de compra de Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 equipamentos da SHALOM para perfuração do poço, realizada em 16.04.2007, conforme Nota Fiscal n° 000051, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), (ii) pagamento pela aquisição de produtos da CASA NORTE BRASIL, em 03.10.2007, no valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), conforme Nota Fiscal n° 3022 e (iii) e pagamento pela aquisição de produtos da CASA NORTE BRASIL, em 03.10.2007, no valor de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais), conforme Nota Fiscal nº 3020 (doc. 08 – fls. 1752 e ss.). Analisando o Doc. 08 identificamos cheque à SHALOM no valor de R$ 19.520,00 e tela do sistema contábil consignando lançamentos que totalizam R$19.520,00 relativamente à nota fiscal de nº 51 Identificamos também comprovante de compensação bancária confirmando a compensação do cheque de R$ 19.520,00, tela do sistema contábil indicando lançamento de despesa de R$ 3.000,00, nota fiscal de nº 02 no valor de R$ 3.000,00, tela do sistema contábil indicando o lançamento de despesa no valor de 17.000,00, a própria nota fiscal de nº 51, no valor de R$ 17.000,00 (Fls. 1.759). Ordem e compra de materiais no valor de R$ 17.000,00, contrato no valor de R$ 20.000,00 e outra ordem de compra de prestação de serviços no valor de R$ 3.000,00. Os diversos lançamentos e documentos em questão não permitem a comprovação dos requisitos de dedutibilidade de despesas, pois os valores não são coincidentes com o lançamento contábil objeto de glosa e a Recorrente não explica a divergência entre o valor do cheque e o montante total pago à SHALOM, ambos divergentes do valor da despesa glosada. Assim, não é possível saber se tais documentos de fato compõem o valor glosado ou se representam despesas já admitidas, ou ainda despesas não contabilizadas por razão ora desconhecida. Ausente qualquer explicação que concilie os números em questão, não é possível considerar comprovada a efetividade da despesa glosada. O Acórdão Recorrido considerou ilegível o documento acostado à impugnação para fazer prova da dedutibilidade da despesa. A Recorrente, por isso, acosta ao Recurso Voluntário tela do registro contábil de operação e a Nota Fiscal, para fins de comprovação da despesa incorrida em 31.10.2007 (doc. 09), escriturada na conta-contábil no 4210000, no valor de R$ 3.818,98 (três mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), sendo esta resultado da aquisição de mercadorias pela Recorrente junto à Portobello Shop em 11.10.2007. Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 Não há nos autos prova do efetivo pagamento, e, embora a nota fiscal emitida por terceiro comprove, no contexto dos autos, que a despesa foi incorrida, a nota fiscal em questão não tem sequer valor coincidente com o da despesa glosada. Trata-se de nota fiscal no valor total de 4.735,02 enquanto a despesa glosada tem valor de 3.818,98. A ausência de coincidência de valores e falta de explicação para tal descasamento impede o reconhecimento de que a despesa glosada foi efetivamente incorrida. 3.7 DEZEMBRO DE 2007 O Acórdão Recorrido manteve a glosa das seguintes despesas, sob a alegação de que não teriam sido comprovadas documentalmente. Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 A Recorrente, em Recurso Voluntário, traz aos autos planilha com a relação de notas fiscais e descrição das despesas, alegando também trazer anexas telas do sistema contábil a partir do qual escritura o Livro Razão e documentos comprobatórios no Doc. 11 de seu Recurso Voluntário. Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 Não há nos autos nenhum documento de nº 11, mas pelo que verifico a documentação que se pretendeu mencionar encontra-se encartada no Doc. 10, a partir das fls. 1.803. Não se questiona os lançamentos contábeis, sendo que a glosa e sua manutenção pela instância a quo foi motivada pela ausência de notas fiscais comprobatórias da efetividade da despesa. Analiso item a item, a seguir: - R$ 4.492,70 - a nota fiscal está ilegível, mas há nos autos comprovante de pagamento com chancela mecânica bancária de fl. 1.803, o que comprova a efetividade da despesa. - R$ 28.652,90 – a nota fiscal de fl. 1805 está ilegível, mas há na fl. 1.806 recibo do sacado comprovando que a despesa foi incorrida. - R$ 4.322,10 - há nota fiscal de fl. 1.808 legível coincidente em valor e período., comprovando que a despesa foi incorrida. - R$ 23.000,00 – há fatura comercial emitida pelo prestador de serviços à fl. 1811, nota fiscal de fl. 1812 e recibo do sacado à fl. 1813, comprovando que a despesa foi incorrida. R$ 18.727,27 – há nota fiscal de fls. 1816 comprovando que a despesa foi incorrida. Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001201/2010-15 R$ 3.777,46 – há nota fiscal à fl. 1.822 comprovando que a despesa foi incorrida. R$ 3.474,50 – há nota fiscal à fl. 1841 e recibo do sacado com chancela mecânica à fl. 1844 comprovando que a despesa foi incorrida. R$ 46.882,50 – há nota fiscal à fl. 1.846 e boleto bancário de fl. 1847 consignando o valor para pagamento com desconto financeiro de 180 reais, mas o boleto não contém chancela mecânica, presumindo-se efetivamente incorrida a despesa em montante consignado na nota fiscal e lançado na escrita contábil. Todas as despesas ora em questão, portanto, encontram-se comprovadas, e não há razão para presumir desatenção aos demais requisitos de dedutibilidade. 4 – Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, e por conhecer Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, admitindo a dedução adicional de despesas no montante adicional de R$ 214.037,10. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1907DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.004172/2009-11
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%.
Numero da decisão: 9202-011.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer o lançamento da Bolsa de Estudos para Dependentes. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator)e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer o lançamento da Bolsa de Estudos para Dependentes. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator)e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 72 /2 00 9- 11 Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 2402-004.145 da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que julgou em sessão de 16 de julho de 2014 o recurso voluntário do contribuinte que, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, para que fosse aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/96, refere – se às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, no período de 12/2004 a 12/2008. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, inserese na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplicase a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 03 – O recurso é tempestivo e a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação as seguinte matéria em que foi dado seguimento parcial pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 562/574, convalidada pelo despacho de reexame de e-fls. 575/578 para tratarmos do seguinte tema/assunto: a) da retroatividade da Lei nº 12.513/2011 (paradigma 2403-001.705 e 2401-002.389) no caso bolsa de estudo de dependentes b)Do regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei 8.212/91 Paradigma 2401-001.624 e 9202-002.193 04 – Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões às e-fls. 588/594 defendendo a manutenção da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – Não há questionamentos a respeito do conhecimento portanto conheço do recurso. Mérito A) Bolsa de estudo para dependente/Retroatividade da Lei 12.513/2011 06 – Quanto ao mérito o acórdão recorrido assim decidiu a matéria ora em debate, verbis: “O presente auto de infração tem por objeto as contribuições destinadas a terceiros não recolhidas pela primeira Recorrente, especificamente no que diz respeito aos pagamentos realizados aos prestadores de serviços, às bolsas de estudos por ela fornecidas aos dependentes de seus empregados e o equivocado enquadramento da segurada Talita como contribuinte individual quando na verdade seria segurada empregada. A autuação decorreu da emissão do ato cancelatório da isenção até então gozada pela Recorrente em razão de sua qualidade de entidade beneficente sem fins lucrativos, mas não cabe neste processo a discussão quanto a sua validade, sendo a questão discutida em processo administrativo próprio (PAF n° 35418.000591/2005-11) não julgado, bem como no processo judicial acima mencionado. (...) Da incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados Discute-se se as bolsas de estudos concedidas pela Recorrente aos dependentes de seus funcionários, que estejam em idade escolar, nos termos da convenção coletiva, devem ser inclusas na base de cálculo das contribuições previdenciárias por sua natureza remuneratória. A autoridade fiscal considerou para inclusão destas verbas na base de cálculo das contribuições o fato de as benesses não serem fornecidas diretamente aos empregados e sim a seus dependentes, bem como que a previsão legal que exclui a verba do Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 conceito de salário (Art. 458, da CLT) deve ser aplicada para fins trabalhistas exclusivamente. Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. Os requisitos para aplicação da regra de isenção estão previstos no art. 28, § 9°, alínea ‘t’, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, houve alteração dessa regra pela Lei n° 12.513/2011, modificando os requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, I, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. De acordo com o § 2° do art. 458, da CLT, os valores pagos a titulo de educação não compreendem salário pago aos funcionários, não havendo amparo legal para exigência da contribuição sobre esta rubrica: CLT: Art. 458. [...] § 2°. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência de tributo porque a lei não a exclui expressamente da sua base de cálculo. Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência. Neste mesmo sentido: “[...] BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E AOS FUNCIONÁRIOS (EMPREGADOS). NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz- se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. [...] Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, PAF 17883.000288/201015, Acórdão 2402003.868, Relator Cons. Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 21/01/2014) Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários devem ser excluídos dos levantamentos BOLSA DE ESTUDO. 07 – Por entender da mesma forma que os fundamentos do voto recorrido, interpretando o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91 como regras de não incidência e não regra isentiva entendo que é aplicável os termos do artigo 458 § 2º da CLT que retiram do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores a título de bolsa de estudos a dependentes, considerando a respeito do tema e adotando como parte das razões de decidir o Ac. 9202- 010.533 de 23/11/2022 Redator p/ acórdão Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, sobre o mesmo período controverso nesses autos, verbis: Não cabe razão à Recorrente. Não há incidência sobre o auxílio-educação no período da autuação, tampouco após o advento da Lei nº 12.513/11. Explico. Como bem apontado pela Autoridade Lançadora, a Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, explicita: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...)" (destaques não constam do texto da lei) Como visto, trata-se de expressa disposição de lei tributária sobre a incidência tributária. Nesse sentido, a redação da Lei nº 8.212/91, trazida pela lei de 1998, é clara em asseverar que:  i) a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga ao empregado, assim entendido toda verba de natureza contraprestacional, utilidades habituais, valores percebidos pelo tempo à disposição e também aqueles constantes do contrato de trabalho.  ii) não há incidência quando os valores pagos a título de auxílio educacional não seja substitutivos de parcela salarial e respeitem os limites impostos pelo legislador. Não obstante o exposto, em 2001, o legislador ordinário, com acerto em minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando - peremptoriamente - a Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 natureza salarial de qualquer parcela paga sob esse título. Recordemos o texto da lei trabalhista: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (destaquei) Cristalina a alteração da lei trabalhista. Não há natureza salarial nas verbas pagas a título de bolsa educacional, qualquer que seja a sua forma, qualquer que seja sua destinação no tocante à formação do trabalhador, ao seu desenvolvimento físico, intelectual, ou moral, consoante nos recorda o dicionário Houaiss quanto à definição do vocábulo educação. Importante ressaltar que a lei tributária, buscando seus limites na Carta Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido, ao definir o salário de contribuição do segurado empregado, a lei de Custeio da Previdência optou pela remuneração. Tal conceito, embora constante da lei tributária, não pode, nos termos do CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado dos artigos 109 e 110: "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." (grifamos) Nesse sentido, não se pode admitir que, para o período de lançamento, se observe incidência tributária sobre verba de natureza remuneratória, que por expressa determinação legislativa, posterior à dicção da lei tributária, teve o caráter remuneratório explicitamente afastado. Não há incidência tributária sobre os valores, pagos pelo empregador ao empregado, à título de auxílio-educação, no período do lançamento e nem, como dito acima, após a alteração da Lei de Custeio pela Lei nº 12.513/11. Quanto a essa alteração, só para que reste claro, é mister apontar que o legislador - ao contrário do que entende o ínclito Relator, embasado em voto da Conselheira Elaine Silva Vieira – restringe a fruição da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de fomento à educação após 2011. Tal afirmação merece maiores considerações, senão vejamos. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 Como dito acima, a leitura conjunta das disposições dos artigos 109 e 110 do CTN determina que a lei tributária “não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, mas pode dar-lhe tratamento tributário específico, ou seja, a lei tributária ao assumir conceitos, formas e definições do direito privado pode – sem desvirtuá-los – emprestar-lhes os efeitos tributários que entender cabíveis. Nesse sentido, e somente nesse, recordemos o que ensina a doutrina hermenêutica: lei especial (tributária) prevalece sobre lei geral (CLT). E é exatamente isso o que a alteração da Lei nº 8.212/91 pela Lei 12.513/11 fez ao impor limites e condições para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de promoção da educação de segurados empregados e trabalhadores avulsos, uma vez que delimitou a vantagem tributária aos valores despendidos com educação básica e educação profissional e tecnológica quando vinculadas a atuação empresarial. E mais, estabeleceu limites de valores para tal isenção. Observe-se que, aqui, pode-se chamar de isenção, uma vez que a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias é limitada pela própria lei tributária. Ao reverso, no período de 2001 a 2011, trata-se de verdadeira não incidência, uma vez que a lei específica aplicável ao caso (CLT por tratar do conceito de remuneração do empregado) derrogou tacitamente, lei tributária anterior, que usava conceito do direito privado alterado pela lei trabalhista. Por todo o exposto, no período em apreço, podemos asseverar que verbas inequivocamente destinadas à educação dos segurados empregados, por expressa determinação da CLT, não integram a remuneração. As contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição e este, para os empregados, é composto pela remuneração auferida. Logo, não há incidência. 08 – Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. B) Do regime jurídico aplicável ao cáclulo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei 8.212/91. 09 – Em relação a segunda matéria entendo por negar provimento adotando as razões de decidir do acórdão recorrido, verbis: Da multa aplicada Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas até a competência 11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. A questão a ser enfrentada é a retroatividade benéfica para redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas através de lançamentos fiscais de contribuições previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 Para tanto, deve-se examinar cada um dos dispositivos legais que tenham relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35 da Lei 8.212/1991). De fato, a multa inserida como acréscimo legal nos lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, independentemente de a cobrança ser decorrente do procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A redação do dispositivo legal, em especial os trechos destacados, é muito claro nesse sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento – a mora. Contemporâneo à essa regra especial aplicável apenas às contribuições previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei 9.430/1996, aplicável a todos os demais tributos federais: Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa controvérsia. Para os fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos até a MP n° 449 aplicava-se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991. Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei 9.430/1996, para a qual multas de ofício e de mora são excludentes entre si, não se aplica às contribuições previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica-se a multa de mora e, caso contrário, seja necessário um procedimento de ofício para apuração do valor devido e cobrança através de lançamento então a multa é de ofício. Enquanto na primeira se pune o atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade. Logo, repete-se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso era punido e nenhuma dessas regras se aplicava; portanto, não vejo como se aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória (MP) 449. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte dos fatos geradores, são duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria Fiscal: Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 1. uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do número de segurados; 2. outra pelo descumprimento da obrigação principal, correspondente, inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal artigo traz expresso os percentuais da multa moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários. A regra acima mencionada, portanto, se aplica aos casos de contribuições que, embora tenham sido espontaneamente declaradas pelo sujeito passivo, deixaram de ser recolhidas no prazo previsto na legislação. Por outro lado, a regra do art. 35A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei 11.941/2009) aplica-se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e consequentemente de recolhê-los, com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996. Lei 8.212/1991: Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.) Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido, como segue: Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Dessa forma, entendo que, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Embora a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se encontra a presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o patamar de até 100% do valor principal. Assim, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/1996 limita-se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar. 10 – Pelo exposto nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nessa parte. Conclusão 11 - Diante o exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Em que pese a logicidade do voto do Relator, ouso a dele divergir no que toca à a matéria “Bolsa de estudo para dependente/Retroatividade da Lei 12.513/2011”. Isto porque, entendeu o I. Conselheiro que referida verba estaria fora do campo de incidência da exação. Pois bem. O tema é deveras debatido nessa Turma, que vem entendendo que referidas bolsas só estariam fora do campo de incidência apenas com e após o advento da Lei 12.513/11. O artigo 195, I, “a” da CRFB/88 é a regra matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral. Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] E ainda, o § 11 do artigo 201 assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Perceba-se dos textos acima, a possibilidade de essas contribuições incidirem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral, aí incluídos os ganhos habituais percebidos seja lá a qual título seja. É, a meu ver, a clara demonstração da importância dada pelo legislador constituinte ao custeio previdenciário como um dos pilares da seguridade social em busca do Estado de bem-estar-social. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 Nessa seara, por mais que efetivamente haja uma lógica sistêmica no estudo do Direito e que sua segregação se dê apenas para fins didáticos, tenho que no tocante ao custeio previdenciário, seus conceitos e institutos devem ser, sempre que possível, buscados junto à legislação que cuida da exigência tributária, dada a sua especialização nesse tocante. Em outras palavras e com todo respeito aos que assim não entendem, tenho que não há razão para se limitar o alcance de determinado instituto regularmente conceituado na legislação previdenciária, valendo-se de conceitos próprios empregados na legislação trabalhista. Note-se que quando o legislador trabalhista houve por bem extrapolar o alcance de determinada norma ao custeio previdenciário o fez de forma textual, a exemplo do atual § 2º do artigo 457 da CLT. Veja-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...] § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. E neste ponto, registre-se, por exemplo, que o conceito de “salário-de- contribuição” e “empregado” encontra-se, para fins previdenciários, ao abrigo do artigo 28, caput, e 12, I, “a”, respectivamente, da Lei 8.212/91. Dito isso, dando concretude à norma constitucional, no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 foi incluída, na conceituação de “salário de contribuição”, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluído ainda nesse conceito as gorjetas e os ganhos habituais na forma de utilidades. Desse conceito, inegavelmente abrangente, penso que todo o valor pago ou qualquer espécie de ganho concedido ao empregado no âmbito da relação de emprego integra, sim e a priori, o conceito de salário de contribuição. É dizer, todo o valor pago ou ganho que o empregado vier a obter –por força de lei ou contrato - em razão exclusivo do vinculo que mantém com o empregador, sem o qual não faria jus a ele, está incluído nesse conceito. Nessa toada, penso que a análise da temática acerca de a verba ter sido paga pelo ou para o trabalho, se é indenizatória ou não ou ressarcitória ou não, ficou a cargo do próprio legislador, quando, no § 9º daquele artigo 28, por meio de uma relação numerus clausus, como se extrai da expressão “exclusivamente” fez constar quais as verbas, percebidas no bojo da relação trabalhista, não integrariam tal conceito. Vejam-se como exemplos a questão do vale transporte e das diárias para viagens, que, frise-se, são concedidos ao empregado para o trabalho e, ainda assim, o legislador fez questão de o excluir, taxativamente, da base imponível do tributo. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 O mesmo pode-se dizer das verbas de natureza indenizatória e dos ressarcimentos, a exemplo da licença prêmio indenizada, férias indenizadas, ressarcimento pelo uso de veículo do próprio empregado, dentre outras. Foram todas elas positivadas pelo legislador. Note-se ainda do Regulamento da Previdência Social, a intenção de que a legislação, nesse ponto, deva ser interpretada de forma literal, como se extrai de como foram tratados os temas “ganhos eventuais” e “outras indenizações”. Veja-se: i) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; e ii) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei. Assim considerando, penso que entender diferente, vale dizer, proceder – administrativamente - à análise da verba para, ao fim e ao cabo, concluir pela sua natureza instrumental, indenizatória ou ressarcitória fora das hipóteses previstas na legislação, poderia dar azo a toda a sorte de argumentação, aí incluídas aquelas, aparentemente e em uma primeira vista, desarrazoadas. Daí este Redator entender que estes conceitos e/ou os reflexos na tributação da exação sobre determinada verba, no âmbito do contenciosos administrativo, devem ser extraídos do texto da lei. Posto desta forma, tenho que as bolsas de estudo (ou auxílio educação, como definiu o relator), quando pagas em desacordo com o que prescreve a alínea "t" do §9° do artigo 28 da Lei 8.212/91, com a redação dada à época dos fatos geradores, devem – sim – compor a base de cálculo do tributo. Vejamos o que dizia referida alínea: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Fixado a incidência, passo a analisar os demais pontos. A temática da retroatividade da Lei n.º 12.513/2011 em relação às bolsas destinadas aos dependentes dos empregados. Nesse ponto, é de se afastar a tentativa de se empregar efeitos retroativos ao disposto na Lei 12.513/2011. Sempre é bom frisar que a regra para aplicação da legislação tributária no tempo é aquela preconizada pelo artigo 144 do CTN, que aduz: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Em outras palavra: aplica-se, quando do lançamento, a legislação vigente à época do fato gerador. Por outro lado, o artigo 106 traz exceções a essa regra em prol do sujeito passivo. Vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Perceba-se que o inciso II elenca 3 situações que autorizariam aplicar retroativamente, determinado dispositivo legal, quando não se tratar de ato definitivamente julgado em matéria de infrações. São elas: O dispositivo deixar de i) definir o ato como infração; ii) cominar penalidade menos severa ou iii) deixar de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, de que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Veja-se que as alíneas “b” e “c” flagrantemente não se aplicam ao caso, seja por ter havido a falta de pagamento de tributo 1 , por não ter observado a exigência de ação, seja por não se tratar de norma que preveja a cominação de penalidade. Por sua vez, no que pertine à alínea “a”, expressamente apontado pelo recorrente, é de se destacar que ela é voltada à prática de determinado ato tido como infração pela legislação anterior. Penso não ser o caso dos autos. A não extensão do plano educacional a todos os trabalhadores e dirigentes não é ato infracional perpetrado pelo recorrente capaz de dar ensejo a cominação de qualquer penalidade, mas sim de não cumprimento de condição sem a qual é de se considerar a incidência do tributo. O que se tem, em verdade, é uma norma de não incidência que demanda aplicação literal, a teor dos incisos I e II do artigo 111 do CTN e não, repita-se, de dispositivo que trate de infrações. Ou, como nas palavras de Luciano Amaro 2 : “Nas alíneas a e c temos a clara aplicação da retroatividade benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser considerado infração (ou se o sanciona com penalidade mais branda), ela retroage em benefício do acusado, eximindo- de pena (ou sujeitando-o à penalidade menos severa que tenha criado); É óbvio que, se a lei nova agravar a punição, ela não retroage.” Perceba-se a consequência “....ela retroage em benefício do acusado, eximindo-o de pena...”, que procura relacionar a retroatividade benigna a matéria de infrações, não se confundindo, assim sendo, com a dispensa de tributos, por força do artigo 3º do CTN. 1 Penso que referida alínea se aplica às obrigações acessórias. 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo:Saraiva, 2005. p. 203. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 João Marcelo Rocha, ainda tratando desse mesmo inciso II, assim leciona 3 : Neste ponto, o Código Tributário incorpora um princípio típico do direito penal – o da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator. Significa dizer que, sobrevindo uma lei nova que trate o infrator de forma mais branda – deixando de tratar o ato como infração ou estabelecendo pena menos severa – ela, será aplicável também às infrações perpetradas em época anterior à sal vigência. É importante que se note que o fenômeno da retroatividade benigna só se opera no campo do direito tributário penal, ou seja, em relação às normas de direito tributário que cuidam de infrações e respectivas penalidades. É que as normas tributárias não só impõem obrigações sobre os sujeitos passivos, bem como definem como infrações o descumprimento de tais deveres e fixam as consequentes penalidades 9multas, principalmente). Nessa perspectiva reafirmo que não se pode dizer que a inobservância da norma vigente à época do fato gerador teria trazido qualquer reprimenda ao sujeito passivo que tivesse sido revogada ou abrandada a posteriori, mas sim a simples cobrança do tributo devido. Malgrado entender que o dispositivo em voga, dada a sua natureza, não está contemplado dentre as hipóteses do inciso II daquele artigo 106, é de se registrar, apenas por amor ao debate, que não vejo que a norma abstrata posterior tenha sido mais benéfica, mas sim diferente. Comparemos, assim sendo, ambas as disposições daquela alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Nada data do fato gerador: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Com a edição da Lei 12.513/2011: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior Esmiuçando-as, pode-se dizer que além daquela que prescreve a não substituição da parcela salarial, as condições para que não haja a incidência do tributo são as seguintes: Legislação da data do fato gerador: 3 ROCHA, João Marcelo.Direito Tributário. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira,, 2009. p.268 e 269. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 i) Educação básica, cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; e ii) acessível a todos os empregados e dirigentes. Legislação superveniente; i) Educação básica dos empregados e seus dependentes, cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; e ii) imposição de um limite objetivo em termos de valor individual. Veja-se que embora a nova redação tenha alterado a abrangência do plano educacional, estendendo-a também aos dependentes dos trabalhadores e não mais exigindo – textualmente - seu acesso a todos os empregados e dirigentes, também criou nova condição, de sorte que o valor pago passou a, doravante, observar um limite individual. Com isso, por mais que em determinado caso possa ter havido um proveito in concreto, o mesmo não se pode dizer quando analisado o dispositivo em abstrato, partindo-se de um outro caso hipotético. Melhor explicando: imaginemos que determinado contribuinte, que tenha ofertado o plano a todos os dirigentes e empregados e somente a estes e não a seus dependentes, tivesse efetuado o pagamento acima do novel limite trazido na norma, ainda assim poder-se-ia dizer que o dispositivo alterado lhe seria mais benéfico ? Parece-me que não. Nessa toada, penso que não deve prosperar a pretensão do recorrido no sentido de ver empregado efeito retroativo às alterações promovidas pela Lei 12.513/2011, seja em relação às bolsas destinadas a dependentes dos empregados, seja em relação aos auxílios não ofertados a todos os dirigentes e empregados. No mesmo sentido, os arestos nº 9202-006.658, 2402-002.539, 9202-005.507, 2402-002.559, 9202-005.759 e o recente de nº 9202-008.421, de cujo julgamento participei, que embora tenham abordado a questão da extensão do auxílio educacional aos dependentes dos empregados, enfrentaram a temática da retroatividade da Lei 12.513/2011. Confira-se a ementa deste último naquilo que importa ao caso: Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Nessa perspectiva e à luz do que dispõe o artigo 111 do CTN, VOTO por DAR PROVIMENTO parcial ao recurso da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria “Bolsa de estudo para dependente/Retroatividade da Lei 12.513/2011.” (assinado digitalmente) Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.004172/2009-11 Mauricio Nogueira Righetti Fl. 631DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721058/2010-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/12/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do custo unitário básico CUB, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência.
Numero da decisão: 2004-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a decadência parcial do lançamento em relação ao período de 8/2004 a 01/2005 na forma do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DECADÊNCIA. No arbitramento da remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil através do custo unitário básico CUB, embora a competência do lançamento seja o mês de cálculo, devem ser excluídas as parcelas alcançadas pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a decadência parcial do lançamento em relação ao período de 8/2004 a 01/2005 na forma do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Auto de Infração para cobrança da contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre a mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física – matrícula CEI 50.015.15825/64. O relatório fiscal encontra-se à fl. 14/17. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 49/51, que foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS às fls. 71/74. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 58 /2 01 0- 41 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.122 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721058/2010-41 Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 Ementa: TÉRMINO DA OBRA. DECADÊNCIA. A comprovação do término da obra poderá ser efetuada pelo habite-se. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial do lançamento de ofício é o previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo o lançamento sido efetuado antes de transcorrido o prazo decadencial, não deve ser reconhecida a decadência. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 81/83. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade A contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 28/10/14 (fl. 79) e apresentou seu recurso tempestivamente em 25/11/14 (fl. 81). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Com já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições incidentes sobre a mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física concernente à matrícula CEI 50.015.15825/64, aferidas indiretamente com base no CUB – Custo Unitário Básico na competência de dezembro de 2009. Registe-se que a análise adiante promovida será comum aos processos 10580.721058/2010-43, 10580.721060/2010-10 e 10580.721061/2010-64, julgados nesta mesma sessão, observando-se, por óbvio, as particularidades de cada caso, notadamente em relação ao valor e ao tipo da exação. Em seu recurso, o sujeito passivo traz argumentos voltados à decadência. Sustentou que a obra em questão teria se iniciado em 19/7/04, tendo sua conclusão operada ainda no mesmo ano e, assim sendo, segundo sua ótica, o Fisco teria até o dia 31/12/2009 para efetuar o lançamento, o que só teria ocorrido em 9/2/10. Ao final, pugnou pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. Isto porque, a decisão recorrida, ao determinar o termo a quo do quinquídio legal, forte no § 4º do artigo 150 do CTN, considerou como sendo o dia 20/6/05, data do “Habite-se” relativo à área objeto do lançamento em questão. Nesse ponto, cumpre destacar que embora a decisão recorria tenha efetivamente reconhecido a existência de pagamento antecipado 1 , levou à sua ementa, infiro que de forma equivocada, a fixação da decadência com arrimo no inciso I do artigo 173 do CTN. Pois bem ! 1 fragmento do voto: Como houve pagamento antecipado, a decadência ocorreu em 20/06/2010, 5 anos após a ocorrência do fato gerador, que, no caso, é contado a partir da emissão do habite-se. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.122 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721058/2010-41 A temática da decadência no âmbito das obras de construção civil vinha especificada no artigo 390 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, nos seguintes termos: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.122 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721058/2010-41 IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Note-se da dicção acima, que a decadência, nesses casos, deve ser sempre suscitada por parte do sujeito passivo, a quem competirá indicar, por meio dos documentos lá estabelecidos, a data do início e do fim da obra em período decadente. Em seu recurso, sustenta a contribuinte que o término da obra teria se dado ao final de 2004 e que, com isso, o Fisco teria ate o final de 2009 para efetuar o lançamento. Todavia, o sujeito passivo não trouxe qualquer elemento que viesse a corroborar sua afirmação, já que o “Habite-se” constante dos autos, que seria um dos documentos hábeis a comprovar o término da obra em período decadente, a ensejar a decadência total do lançamento, teria sido emitido em 20/6/05, há menos de 5 anos da ciência do lançamento. Nesse rumo, em não havendo prova do término da obra em período decadente, seja pela não apresentação de qualquer dos documentos previstos nos §§ 3º, 4º ou 6º do artigo acima citado, seja por meio de qualquer outro que tendesse a demonstrar tal fato, tenho que não há que se falar em decadência total do lançamento, de modo a aquiescer com pleito de cancelamento do débito fiscal. Todavia, a julgar pela data do início da obra que constou do próprio ARO - Aviso de Regularização de Obras acostado a estes autos com sendo 19/7/2004, data de emissão do Alvará de Licença nº 11196, e a do seu término como sendo 20/6/05, data de emissão do “Habite-se”, e a considerar a ciência do lançamento em 09/02/2010 e o reconhecimento, já pela primeira instância de julgamento, da existência de pagamento antecipado, penso que a decadência, neste caso, deva ser reconhecida apenas parcialmente, notadamente em relação ao período de 8/2004 a 01/2005. É dizer, 6 meses de um total de 11 de duração da obra, o que representa aproximadamente 54,5% do valor da remuneração da mão-de-obra total da obra. Dt início: 19/7/2004. Dt término: 20/6/2005. Período NÃO decadente: 5 meses => meses de 02/2005 a 06/2005 – inciso IV do art. 374 da IN RFB 971/2009; e Período decadente: 6 meses => meses de 08/2004 a 01/2005 - – inciso V do art. 374 da IN RFB 971/2009; Com isso, tenho que os lançamentos devam ser retificados para que passem a constar os valores adiante retratados, acrescidos dos correspondentes juros Selic e multa de ofício, na forma do previsto no artigo 374 da IN RFB nº 971/09, verbis: Art. 374. Na regularização de obra de construção civil, cuja execução tenha ocorrido parte em período decadencial e parte em período não-decadencial serão devidas contribuições sociais sobre a remuneração de mão-de-obra correspondente à área executada em período não-decadente, considerando-se, para efeito de enquadramento, a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.122 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721058/2010-41 área total do projeto, submetida, quando for o caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 357, observado o disposto no art. 390. Parágrafo único. No cálculo da remuneração correspondente a área a regularizar relativa ao período não-decadencial, serão observados os seguintes procedimentos: I - a remuneração relativa à área total do projeto submetida, se for o caso, à aplicação de redutores, será calculada com base na sistemática de cálculo prevista no art. 359; II - a remuneração da mão-de-obra total relativa ao período não-decadencial será o resultado da multiplicação da remuneração relativa à área total do projeto, obtida conforme disposto no inciso I, pelo percentual não decadente calculado a partir da equação: percentual não decadente = 1 - (número de meses decadentes / número de meses de execução da obra); III - da remuneração da mão-de-obra total relativa a período não-decadencial, calculada com base no disposto no inciso II, serão deduzidas as remunerações correspondentes aos recolhimentos efetuados em período não-decadencial, se houver, na forma dos arts. 353 a 356; IV - o número de meses do período não-decadencial (MND), a que se refere o inciso II, corresponderá ao número de meses compreendidos entre o início do período não- decadencial e o mês de conclusão da obra, inclusive V - o número total de meses de execução da obra (NT), a que se refere o inciso II, corresponde à soma do número de meses do período não-decadencial (MND), conforme definido no inciso IV, com o número de meses do período decadencial a partir do início da obra comprovado na forma prevista no § 2º do art. 390; VI - a remuneração correspondente aos recolhimentos com vinculação inequívoca à obra, efetuados em período não-decadencial, será deduzida da RMT, observando-se os critérios previstos nos arts. 353 a 356; VII - a área correspondente ao percentual decadente, será considerada área regularizada. valor dos CT processo DEBCAD contribuição * Rem MO ** Rem NÃO decadente não dec/matido lançado exonerado 10580.721058/2010-43 37.263.372-2 empresa - 23% 121.885,12 55.402,33 12.742,54 24.837,84 12.095,30 10580.721060/2010-10 37.263.373-0 segurados - 8% 121.885,12 55.402,33 4.432,19 8.639,25 4.207,06 10580.721061/2010-64 37.263.374-9 terceiros - 5,8% 121.885,12 55.402,33 3.213,33 6.263,45 3.050,12 * Remuneração sem a redução daquela correspondente aos recolhimentos do período decadente - R$ 13.894,52 ** Calculada n/f do inciso II do art. 374 da IN RFB nº 971/2009 Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de reconhecer a decadência parcial do lançamento na forma do quadro acima. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 90DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116968#2247768 Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.122 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721058/2010-41 Fl. 91DF CARF MF Original

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