Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10862085 #
Numero do processo: 11080.734938/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.906319/2014-40. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.734938/2017-57

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234602

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-002.667

nome_arquivo_s : Decisao_11080734938201757.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11080734938201757_7234602.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.906319/2014-40. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

id : 10862085

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554913137819648

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T20:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T20:04:30Z; Last-Modified: 2023-02-10T20:04:30Z; dcterms:modified: 2023-02-10T20:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T20:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T20:04:30Z; meta:save-date: 2023-02-10T20:04:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T20:04:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T20:04:30Z; created: 2023-02-10T20:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-10T20:04:30Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T20:04:30Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734938/2017-57 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.667 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.906319/2014-40. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se da Notificação de Lançamento número NLMIC – 251/2017, lavrada em 06 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 1.291.683,03, relativo a Multa Isolada, exigida em decorrência da não-homologação de compensações declaradas com direito creditório que teria origem em Ressarcimento de IPI, por meio das Declarações de Compensação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 93 8/ 20 17 -5 7 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734938/2017-57 vinculadas ao processo administrativo de reconhecimento de crédito número 10880- 906.319/2014-40. 2. Consta ainda na Notificação de Lançamento as seguintes informações, entre outras: 3. Cientificada do lançamento em 13/12/2017 (fl. 6), a contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2018, por meio de seus representantes legais, com as seguintes razões de defesa. 3.1. Afirma que a compensação não homologada que dá suporte ao lançamento é objeto de discussão na esfera administrativa por meio do processo número 10880- 906.319/2014-40, onde demonstra a regularidade do crédito de IPI do 1º trimestre de 2012. 3.2. Alega duplicidade de cobrança, tendo em que em conta que a mesma multa isolada foi exigida por meio do processo administrativo número 11080-730.694/2017-33. Diz que os valores exigidos são idênticos. 3.3. Diz que a sanção cominada está em total descompasso com o sistema constitucional vigente. Refere-se à argüição de inconstitucionalidade no TRF-4ª Região e TRF-3ª Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734938/2017-57 Região. Afirma que no Supremo Tribunal Federal o tema é objeto de repercussão geral reconhecida. 3.4. Aduz que a exigibilidade da multa em questão está suspensa, nos termos do § 18, artigo 74, da Lei n.º 9.430, de 1996. Requer o sobrestamento deste processo, até decisão definitiva no processo número 10880-906.319/2014-40. 3.5. Entende estar ocorrendo o bis in idem, tendo em vista a exigência da multa isolada e da multa de mora num mesmo lançamento, resultando num percentual de 70%, com caráter confiscatório. Colaciona jurisprudência. 3.6. Alega ausência de má-fé. Em suas palavras: “4. Frise-se, ademais, que a Impugnante em operações idênticas teve no passado todos os créditos homologados pela fiscalização, sem quaisquer questionamentos sobre a sua regularidade. 5. Percebe-se do processo administrativo, portanto, que o crédito utilizado decorre de Lei e que o procedimento não está entre as hipóteses de compensação não declaradas previstas no artigo 74, da lei 9.430/1996, o que comprova a boa-fé da Impugnante na realização dos procedimentos de encontro de contas que terão a homologação reconhecida pelo CARF. 6. Destaca-se, inclusive, que em nenhum momento a Fiscalização apontou qualquer ação que pudesse colocar em dúvida a boa-fé da Impugnante. 7. Diante destes fatos, inconcebível a aplicação da sanção isolada no percentual de 50%, além da multa já aplicada, como veremos adiante.” 3.7. Afirma ser inconstitucional a exigência da multa isolada. Diz que a inconformidade entre a multa e a Constituição Federal já foi apreciada pelo TRF-4ª Região Fiscal, através da Argüição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000. Também será apreciada pelo TRF-3ª Região na Argüição de Inconstitucionalidade nº 0017774- 71.2011.4.03.6100. Acrescenta que a referida multa é também objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 796.939. 3.8. Finaliza sua petição: “III – DOS PEDIDOS Conforme demonstrado ao longo do presente, a exigência de multa isolada do art. 74, § 17, da Lei 9.430/96, foi realizada em duplicidade. Não obstante, de forma concomitante à multa de natureza moratória, é desproporcional, viola o princípio da vedação do bis in idem e conforma verdadeiro confisco, vedado pelo art. 150, IV da Constituição. Nesse sentido, reitera a Impugnante referência à Argüição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, já julgada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, bem como ao entendimento consolidado pelo CARF através da Simula 105. Ante o exposto, a Impugnante requer o provimento desta Impugnação, com a extinção do Auto de Infração, preliminarmente pela duplicidade decorrente da mesma multa já ter sido lançada no processo administrativo nº 11080-730.694/2017-33 e, no caso de superada a preliminar, que seja extinta diante das nulidades e inconstitucionalidades apontadas. Superados estes argumentos, o que se admite sob hipótese de argumentação, requer que este processo seja suspenso até o julgamento final do processo administrativo nº 10880-906.319/2014-40, na forma do §18, do artigo 74, da Lei n.º 9.430/1996.” Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734938/2017-57 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Vote Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre multa referente à declaração de compensação não homologada, previsto no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 em razão, pela não homologação do pedido de compensação no Processo Administrativo 10880-906319/2014-40. A solução do recurso referente ao Auto de Infração esta umbilicalmente ligada à decisão final do Processo Administrativo 10880-906319/2014-40. Pois, a depender da decisão, poderá implicar em mudança dos cálculos levados pela Autoridade Fiscal e por consequência tem impacto direto na multa controlada no presente processo. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara /3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880-906319/2014-40. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 293DF CARF MF Original

score : 1.0
10865069 #
Numero do processo: 10935.903874/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem nos termos previstos na Lei n. 10.637/2002. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.
Numero da decisão: 3202-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (5) fretes de produtos em produção. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reverter as glosas com despesas de serviços de carga e descarga. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento na matéria. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners- THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso nas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.049, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.903883/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem nos termos previstos na Lei n. 10.637/2002. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.903874/2017-80

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234765

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.054

nome_arquivo_s : Decisao_10935903874201780.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10935903874201780_7234765.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (5) fretes de produtos em produção. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reverter as glosas com despesas de serviços de carga e descarga. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento na matéria. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners- THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso nas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.049, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.903883/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10865069

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554913177665536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-28T13:31:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-28T13:31:46Z; Last-Modified: 2025-03-28T13:31:46Z; dcterms:modified: 2025-03-28T13:31:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-28T13:31:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-28T13:31:46Z; meta:save-date: 2025-03-28T13:31:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-28T13:31:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-28T13:31:46Z; created: 2025-03-28T13:31:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2025-03-28T13:31:46Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-28T13:31:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.903874/2017-80 ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem nos termos previstos na Lei n. 10.637/2002. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmo diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 2 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; e (5) fretes de produtos em produção. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reverter as glosas com despesas de serviços de carga e descarga. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento na matéria. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners- THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao recurso nas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.049, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.903883/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor; contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, há a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete quando da aquisição e no transporte interno de insumo e produtos em elaboração, devendo ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 4 É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis, ou mesmo de arrendamento, quando utilizados na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. Na apuração da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo somente poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. VENDAS NO MERCADO INTERNO. A partir 1º de janeiro de 2011, não se tem mais o direito ao crédito presumido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 (carne de suínos, carne de aves e ração), exceto os produtos vivos, cujos produtos tenham a destinação o mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias correspondentes (Dacon, EFDContribuições e DCTF). PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvadas às despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners - THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres, e aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo para a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 6 “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 7 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a) Industrialização, processamento, distribuição, comercialização, exportação, importação de carnes resultantes do abate de aves, suínos e coelhos; b) Produção Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 8 de ovos férteis e pintos de um dia de corte e postura; c) Importação, produção, comercialização, distribuição, exportação de matrizes de aves e suínos; d) Produção de ração animal e processamento de insumos; e) Armazenagem, comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais e outras matérias-primas utilizadas na fabricação de ração balanceada para animais; f) Transporte rodoviários de cargas líquidas e sólida no território nacional e no exterior; g) Comércio de produtos alimentícios embutidos e seus derivados no atacado e varejo; h) Distribuição, comercialização de pequenos animais abatidos, coelhos, patos, perus, galinhas caipira, marrecos etc; i) Mercadorias em geral de produtos alimentícios; j) Importação de insumos, ingredientes e aditivos para fabricação de ração animal. Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA (NATUREZA 01); Neste tópico, não houve glosa. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (NATUREZA 02); No caso desta glosa, o órgão julgador fundamentou que os custos com GAS ARGONIO, GAS A GRANEL (GLP), AMONIA ANIDRA (GAS SALA DE MAQ.) etc são vinculados ao armazenamento e refrigeração dos produtos já produzidos e, por ser utilizado numa fase posterior à produção, não seria possível ocorrer o creditamento. Alega a Recorrente que para o controle do processo produtivo que antes da descarga das matérias-primas, uma pessoa devidamente treinada, faz uma análise física do produto a ser recebido, através das características macroscópicas (físicas e organolépticas) verificando a embalagem, a forma física, cor, granulometria, presença de materiais estranhos e impureza, densidade, aquecimento, as características organolépticas (odor) entre outras. Neste momento é feita também a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final. As matérias-primas que estiverem de acordo são direcionadas a área de armazenamento de matérias-primas e ficam identificados para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. O prédio da fábrica de rações possui 4.075 m2, um laboratório e um escritório administrativo. A fábrica divide-se basicamente em: ▪ Área de armazenamento de matérias-primas ensacadas; ▪ Área de armazenamento de matérias-primas a granel; Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 9 ▪ Área de moagem; ▪ Área de manipulação de premix; ▪ Área de produção propriamente dita; ▪ Área de Peletização; ▪ Área de expedição. A área de produção de ração é composta por: ▪ Duas moegas, com capacidade de 120 (cento e vinte) toneladas cada; ▪ Dois silos pulmões, com capacidade de 600 (seiscentos) toneladas cada; ▪ Dois silos pulmões, com capacidade de 70 (setenta) toneladas cada; ▪ Cinco silos de moagem, com capacidade de 10 (tonelada) cada; ▪ Treze silos dosadores, com capacidade de 10 (toneladas) cada; ▪ Seis silos das peletizadoras, com capacidade de 10 (toneladas) cada; ▪ Dezoito silos de expedição a granel, de diversas capacidades; ▪ Doze elevadores de caneca, com diversas capacidades; ▪ Três moinhos; ▪ Dois misturadores; ▪ Três peletizadoras, ▪ Um sistema de ensaque; ▪ O sistema de transporte de matéria-prima e produto acabado é realizado através de roscas e redlers. Entendo que a fase de utilização do insumo não se sobrepõe à relevância e a essencialidade do insumo no processo produtivo da Recorrente, daí, considerando o processo produtivo dela, entendo a fase de armazenamento e refrigeração dos produtos já produzidos são essenciais e relevantes, por isso, reverto as glosas com GAS ARGONIO, GAS A GRANEL (GLP), AMONIA ANIDRA (GAS SALA DE MAQ.). EMBALAGEM DE TRANSPORTE Relativamente à glosa de créditos na aquisição de PALLETS PBR, CAIXA PLASTICA P/TRANSP. AVES TIPO GAIOLA etc., entendeu a Fiscalização que as embalagens para transporte de mercadoria acabada não podem ser consideradas insumos, uma vez que, regra geral, trata-se de gastos posteriores à finalização do processo produtivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 10 Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso, por isso, reverto tais glosas. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA Já os gastos com aquisição de MANGUEIRA P/ EXTINTOR, DIFUSOR P/ EXTINTOR, RECARGA DE EXTINTOR, SIRENE ELETRONICA ALARME, por serem estranhos ao processo produtivo da Recorrente dado que estão vinculados à área administrativa, mantenho as glosas. FERRAMENTAS E APARELHOS DE USO GERAL Neste item, houve a glosa de créditos com a aquisição de CHUMBADOR, NIVEL DE ALUMINIO/MADEIRA, ALICATE DE BICO, GRAXEIRA CURVA ¼, ASPERSOR P/ GRAMA, JOGO DE CHAVE ALLEN, REBOLO AFIAR, ALICATE, JOGO DE CHAVE DE FENDA/PHILLIPS, CHAVE COMBINADA, BROCA ACO, PULVERIZADOR 1.5 LT, BROCA ACO, CHAIRA LISA, TESOURA P/ CHAPA etc Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso o qual demonstrou cabalmente as razões da glosa ante as disposições contidas no PN RFB/Cosit nº 5, de 2018. Por isso, mantenho as glosas. ITENS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO Tratam-se de glosas de créditos com aquisição de GAS P-13 (GLP), RODA DE BORRACHA, CABO SILICONE, FERRO P/ SOLDA, ADESIVO ARTEMELT, CABO DE ACO, FERRO CONSTR ACO, ARAME, CURVA, CAIXA PLASTICA MULTIUSO, MOLA P/ PORTA, ARAME P/ SOLDA etc. que não se adequam aos critérios de essencialidade e relevância para a produção do bem, por isso, também mantenho as glosas. MANUTENÇÃO DE FROTA PARA USO INTERNO E MONITORAMENTO/RASTREAMENTO VEICULAR Primeiro, houve reversão quanto às peças, acessórios, pneus, óleo diesel, lubrificantes, dentre outros, que correspondem a gastos na manutenção de veículos que participam do processo produtivo, devem ser revertidos os créditos Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 11 glosados sobre o valor de R$ 287.428,86, por se tratar de manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Entretanto, “considerando que a frota de veículos é destinada quase que exclusivamente ao transporte interno, não há como acatar os gastos gerais com sua manutenção como insumos dos bens ou serviços destinados à venda. Convém observar ainda que os gastos vinculados ao processo TRANSPORTE PARA TERCEIROS, indicados pela contribuinte na resposta à intimação, já foram considerados como base de cálculo geradora de crédito”. Aqui não há reforma a fazer, a meu entender, dispêndios com manutenção de frota para uso interno, bem como, com monitoramento/rastreamento veicular não são elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. - MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois sobre os gastos com manutenção predial e com instalações, é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, mantenho hígidas as glosas com os dispêndios com manutenção de itens agregados aos prédios, tais como dispositivos de ventilação, exaustores, instalações hidráulicas, instalações elétricas e outros itens. Pelas mesmas razões, mantenho as glosas com aquisição de CAIXA DE ISOPOR, TORNEIRA, CONDULETE, RELOGIO PROGRAM. DE LUZ DIGITAL, LUMINARIA, INTERRUPTOR, REATOR ELETRONICO, DISJUNTOR, FECHO P/PORTA, DOBRADICA, TINTA EPOXI, RIPA etc., Também mantenho as glosas com dispêndios com serviços de instalação e manutenção elétrica por estes não integrarem o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Aqui não há reforma a fazer. -DAS AQUISIÇÕES COM NCM COM SUSPENSÃO / NCM COM ALÍQUOTA ZERO No Relatório Fiscal, no arquivo “TABELA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS GLOSAS”, estão registrados os códigos: NCM 050400, 0901, 1005, 11 e 23 trazidos Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 12 pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que tratam de suspensão das contribuições; NCM 17011400, 3808, 25 e 31 do art. 1º da Lei nº 12.839, de 2013, que trata de produtos com alíquota zero; NCM 230990 do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, que trata da suspensão; e NCM 34011190 com alíquota zero trazido pelo art. 1º da Lei nº 12.389, de 2013. No presente item, houve a glosa de créditos decorrentes da compra de FARINHA CARNE, FARINHA DE VISCERAS, TRIPA SUINA SALGADA, FARELO DE TRIGO etc., classificados no código NCM 23, que, por estarem alcançados pela suspensão da incidência das contribuições, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não geram direito à apropriação do crédito; também os produtos SAL DE CURA, CAL HIDRATADO, CAULIM etc., classificados no código NCM 25, que, estão alcançados pela incidência de alíquota zero da das contribuições, de acordo com o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 10.925, de 2004. No presente item, houve a glosa de créditos decorrentes da compra de FARINHA CARNE, FARINHA DE VISCERAS, TRIPA SUINA SALGADA, FARELO DE TRIGO etc., classificados no código NCM 23, que, por estarem alcançados pela suspensão da incidência das contribuições, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e compra de CAULIM, SAL MOÍDO, CAL HIDRATADO etc., classificados no código NCM 25, com alíquota zero conforme Lei nº 10.924, de 2004, não geram direito à apropriação do crédito. Com a devida vênia, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.833/2004. É verdade que no momento de sua instituição, a Lei nº 10.833/2004 permitia o desconto dos créditos de COFINS apenas para reduzir a própria contribuição, ressalvado as hipóteses do artigo 6º: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 13 § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Com relação aos créditos oriundos de aquisições cuja alíquota de PIS/COFINS é (0) zero e/ou suspensão, a legislação prevê o seguinte: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Ocorre que, com o advento da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, a legislação passou a permitir aos Contribuintes escriturarem créditos de PIS e da COFINS nas saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme previsto no art. 17: Art. 17- As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Daí, registra-se que o direito à restituição/ressarcimento dos créditos de COFINS adquiridos nas saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, somente foi autorizado com a edição da Lei nº 11.116/2005, prescrito em seu artigo 16: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 14 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Embora o inciso II tenha autorizado o ressarcimento dos créditos, o parágrafo único do artigo limitou o direito o direito ao ressarcimento aos créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2004. Nos limites estipulados pela Lei nº 11.116/2005, foi editada a IN SRF nº 563/2005, que alterou os dispositivos da IN/SRF nº 460/2004 para autorizar a restituição dos créditos decorrentes de receitas vinculada às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano­calendário; ou (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) III - de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 26. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 3º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos os, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 15 § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se: (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, que poderá ser utilizado para compensação a ser efetuada a partir de 19 de maio de 2005; e (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 5º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. Entretanto, a discussão aqui reside em interpretar se o disposto no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, sobre as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, em razão de não impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, teria o condão de revogar as restrições contidas no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, art. 3º, parágrafo 2º, II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos seguintes termos: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão de obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, se último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado) Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifado) Essa questão foi muito bem enfrentada no Ilmo. Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso, no voto proferido no acórdão 3301001.595, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o qual o apresento aqui como minhas razões de decidir, a saber: Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito pelo vendedor, no meu entender, não revogou a regra prevista na Lei nº Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 16 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, continuando não dando direito a crédito, as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições. A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das Contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não geram créditos, por que então a Lei nº 11.033, de 2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos? Inicialmente, há que ter em mente as seguintes situações distintas, tratadas pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não-cumulatividade (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre a possibilidade de manutenção dos créditos decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins. Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, nada tem a ver, com as aquisições sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, as quais vedam o respectivo creditamento, logo, a despeito da Lei 11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas contribuições não interfere no direito ao crédito, ou seja, na origem desses créditos que, continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. No mesmo sentido a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4º; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3º , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. Por essas razões, entendo que há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, não se referindo às aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/PASEP e COFINS. Por isso, com base nas premissas acima, mantenho hígidas as glosas. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 17 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Natureza 03) - Armazenagem e Fretes/Serviço de transporte A glosa decorreu, segundo o entendimento da fiscalização, que o direito à crédito sobre tais despesas, por se tratar de valor que integra o custo de aquisição, há a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete. A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço essencial e relevante ao seu processo produtivo, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem de insumos. Entendo assistir razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel. Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem de insumos, eis que são essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Por sua vez, foram glosados os seguintes tipos de fretes: FRETES EXTEMPORÂNEOS No caso de fretes de períodos extemporâneos o órgão julgador fundamentou apenas que por se tratar de apropriação extemporânea deve-se manter a glosa. Vejamos: “Assim sendo, os itens: “DATA DO DOCUMENTO INCOMPATÍVEL”, por se tratar de apropriação de crédito extemporâneo, mantém-se a glosa respectiva.” Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 18 FRETES SEM IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR A autoridade fiscal também glosou fretes em que não havia a identificação do tomador, vejamos a fundamentação: ““CONHECIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO TOMADOR”, consta da auditoria que “o tomador do frete não foi corretamente identificado. Ao invés de expressões como REMETENTE ou DESTINATÁRIO, foram encontradas expressões do tipo OUTROS, EXPEDIDOR ou mesmo campos em branco. Neste contexto, não foi possível identificar corretamente quem suportou o ônus do frete e, por essa razão, tais registros foram glosados”;” Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. FRETES NF DA CARGA COM DADOS INCOMPLETOS No caso desta glosa a autoridade fiscal fundamentou que não foram apresentadas todas as informações requeridas para complementação de documentos fiscais apresentados. Vejamos: “No processo de análise foi examinado o documento da carga transportada e a natureza dessa carga. Alguns desses documentos, entretanto, não estavam disponíveis no repositório do SPED ou, ainda, o conhecimento da carga não trazia a identificação desse documento. A contribuinte foi intimada a complementar esses dados, mas as informações complementares necessárias nessa análise não foram apresentadas” Igualmente, por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. FRETES NF DA CARGA INDICA OPERAÇÃO DIFERENTE DE AQUISIÇÃO A autoridade fiscal glosou o direito creditório nesta rubrica ao fundamento de que o CFOP da nota fiscal vinculada ao conhecimento do frete registrado como base de cálculo não corresponde a uma operação de aquisição de bens. Vejamos: “NF DA CARGA INDICA OPERAÇÃO DIFERENTE DE AQUISIÇÃO” consta que “Na análise de aquisição de insumos, foi constatado que o CFOP da nota fiscal vinculada ao conhecimento do frete registrado como base de cálculo não corresponde a uma operação de aquisição de bens”. Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, mantenho as glosas. Pelas mesmas razões, devem ser mantidas as glosas efetuadas sob o fundamento de “DATA DO DOCUMENTO INCOMPATÍVEL”, “DOCUMENTO FISCAL CANCELADO” e “ITEM DUPLICADO”. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 19 FRETES CONHECIMENTO INDICA QUE TOMADOR É O REMETENTE Nesta rubrica o fundamento de indeferimento foi que o crédito teria sido suportado pelo sujeito passivo, e não pelo remetente dos insumos. Vejamos trecho do r. acórdão: “que o frete somente gera direito ao crédito quando for suportado pelo sujeito passivo, e não pelo remetente dos insumos.” Por ausência de provas quanto a certeza e liquidez do crédito vindicado, também mantenho as glosas. FRETES SOBRE FRANGOS DE CORTE (frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições) O órgão julgador glosou o direito creditório do frete sobre frangos de corte ao argumento de que as aves são insumos sujeitos à suspensão das contribuições e, por isso, deve-se manter a glosa nos mesmos termos das aquisições de insumos objetos de suspensão. Vejamos: “FRANGOS DE CORTE”, por corresponder a serviço de carregamento de aves dos aviários para o abate (insumo) sujeitos à suspensão das contribuições, mantém-se a glosa respectiva, uma vez que o frete compõe o custo de aquisição e não sendo possível o creditamento sobre o produto adquirido também não se permite para o seu transporte.” A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por isso, reverto as glosas de fretes de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, em observância à Súmula CARF/188 ao prever que é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 20 FRETES MARÍTIMO INTERNACIONAL O item “FRETE MARÍTMO (FRETE INTERNACIONAL)” não gera direito ao crédito, devida a existência de dispositivo legal que veda a sua utilização. Pelas cópias das informações do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, trazida aos autos, obtidas no site da Receita Federal, das empresas CMA CGM do Brasil, Maersk Brasil Brasmar, MSC Mediterranean, China Shipping do Brasil Agenciamento, Multiseas Agenciamento Maritimo, HAPAG-LLOYD Brasil, Mol Brasil, Companhia Libra de Navegação, Delfin Group Brasil etc., que constam o Brasil como domicilio fiscal, tratam-se, na verdade, de empresas com a atividade econômica de Agenciamento Marítimo e não as proprietárias das embarcações marítimas às quais foram efetuados os pagamentos correspondentes ao transporte. Alega ainda a Recorrente que atendeu todos os requisitos normativos e legais previstos nas Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, quais sejam (i) que o ônus seja suportado pelo vendedor; e (ii) que todos os custos e despesas incorridos sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Ainda, argumenta a Recorrente que o frete é utilizado para transporte do bem vendido para o adquirente (na operação de venda). Pois bem. É bem verdade que todas as empresas contratadas pela Recorrente estão domiciliadas no país, o que em tese, configuraria o direito ao creditamento sobre os valores pagos a título de fretes internacionais, conforme previsão no art. 3º, inciso IX, § 3º, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, § 3º, inciso II da Lei n.o 10.637/02. Todavia, o direito de crédito não poderá ser atendido dado a previsão contida no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Por derradeiro, o entendimento toma como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) §1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” Sendo assim, dado que o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 21 pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. -Aluguel de máquinas e equipamentos Houve a glosa de aluguel de máquinas e equipamentos diversos e serviço de conserto de material de informática, sob o fundamento de que “A descrição dos itens indica tratar-se de despesas administrativas, tais como serviços de motoboy, manutenção de equipamentos de informática e aluguel de equipamentos diversos. A expressão ‘equipamentos diversos’, em contraposição aos itens escriturados na Natureza 06, dá a entender que são equipamentos não voltados diretamente à produção de bens e serviços destinados a venda e que, portanto, não geram direito ao crédito.” Com razão o julgador de piso, tratam-se de despesas administrativas e não relacionadas à atividade produtiva, devendo manter tais glosas. Energia Elétrica e Térmica, inclusive sob a forma de vapor (Natureza 04) Neste item, houve a glosa, no mês de outubro/2016, do valor de R$ 151,053,10, cuja base de cálculo foi apurada a maior, mantendo a base comprovada de R$ 301.988,89, pago a COPEL ADMINISTRAÇÃO S/A. Também não foram acatados os créditos em relação a documentos com datas anteriores a do período analisado, por ter sido observado documentos datados de setembro de 2016. Ante a ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, mantenho as glosas. Aluguéis de Prédios (Natureza 05) Na planilha “DETALHAMENTO DAS GLOSAS”, aba “DET05” – NATUREZA 05 – ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, foram glosados pagamentos a Chapecó Companhia de Alimentos e Malta Investimentos do Brasil S/A, tendo como motivação ALUGUEL INCABÍVEL - BENS IMOBILIZADOS EM 31/12/2010. Consta na “TABELA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS GLOSAS”: “Em 04/12/2003, a contribuinte firmou com a empresa Chapecó Companhia Industrial de Alimentos contrato de compra e venda da “Unidade de Abate de Aves de Cascavel”, mediante prévio arrendamento, pelo valor nominal de 24 milhões de reais. Consta do contrato que enquanto não efetivada a transferência de propriedade a contribuinte pagaria à vendedora valores mensais a título de arrendamento. Em 28/06/2018, através do Termo de nº 9, a Auditoria-Fiscal pediu esclarecimentos acerca desse contrato e acerca da partilha dos pagamentos estabelecida em juízo referidas pela contribuinte na resposta ao Termo de nº 8. Na resposta recebida em 02/07/2018, a contribuinte esclareceu que a escritura pública ainda não foi Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 22 lavrada, mas atestou que os bens objeto da transação foram imobilizados em 31/12/2010. Esclarece a fiscalização, que a despeito de a escritura ainda não sido lavrada, a propriedade dos imóveis já foi reconhecida pela contribuinte em sua escrituração, tanto é que passou a calcular depreciação, e a beneficiar-se dos créditos correspondentes desde 2010. Assim, as parcelas pagas a partir de 2011 à Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, e aos outros envolvidos na partilha, perderam sua característica inicial de despesa (locação) e passaram a representar a liquidação parcelada da dívida patrimonial decorrente dessa aquisição imobiliária. Ademais, aceitar tais valores como locação significaria concordar com a apropriação em dobro de créditos calculados sobre o mesmo objeto ou operação. Com razão a fiscalização, haveria apropriação em duplicidade, tanto na depreciação quanto como aluguel de prédio, lançado na Natureza 05. Sendo assim, mantenho as glosas. - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PELA DEPRECIAÇÃO (NATUREZA 09) Na planilha “DETALHAMENTO DAS GLOSAS”, aba “DET09”, constam glosas de encargos de depreciação sob os seguintes fundamentos: ATIVO LOCADO A TERCEIROS, ATIVO NÃO LIGADO DIRETAMENTE À PRODUÇÃO e BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DEPRECIAÇÃO. Nesta rubrica o órgão julgador fundamentou que a legislação não permite o creditamento de imobilizado locados a terceiros, ainda que permaneçam integrando o seu ativo permanente. Entendo assistir razão a fiscalização, bem como, ratifico o entendimento do julgador “a quo” para enfatizar que é permitida a apropriação de créditos de encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços e edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. Em se tratando de imobilizado locados a terceiros, ainda que o ativo permaneça integrando o seu ativo permanente, não se amolda às definições da legislação que autoriza o aproveitamento do crédito. Aqui não há reforma a fazer. Mantenho as glosas. CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A VENDAS NO MERCADO INTERNO E EXTERNO – ME (NATUREZA 60/62) No TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL consta o procedimento realizado pela fiscalização: Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 23 20.3. Da autorização legal para apuração do crédito presumido No item 9.2 analisamos o direito ao crédito presumido e nele ficou demonstrado que os produtores dos bens enquadrados nos NCMs 02.03 (carnes de suíno), 02.07 (carnes de aves) e 23.09.90 (ração) têm direito ao crédito presumido correspondente à parte dos insumos vinculada à exportação. Cabe aqui pontuar, entretanto, que nem todo o insumo escriturado pela interessada produziu bens destinados à exportação. Destacamos abaixo três parcelas que deverão ser excluídas da base de cálculo. a) Milho revendido: a auditoria observou na escrituração contábil que há registro de receita decorrente da revenda de milho. Logo, nem todo o milho adquirido poderá ser considerado como insumo em sua fábrica de ração. Assim, a parcela correspondente à parte revendida não gera direito ao crédito e deverá ser excluída da base de cálculo; b) Ração comercializada no mercado interno: a parte remanescente de milho em grãos e os demais insumos empregados na produção da ração geram, em princípio, direito ao crédito presumido. A auditoria, entretanto, ao examinar os demonstrativos contábeis da interessada constatou também a existência de receita decorrente da venda de ração. Conclui-se assim que nem toda a ração produzida foi destinada à alimentação das aves através do sistema integrado. A parcela vendida, portanto, não gera direito a crédito e deverá ser excluída da base de cálculo; c) Ração comercializada no sistema de parceria: nesse sistema, o integrado recebe a empresa integradora a assistência técnica, os pintainhos, os medicamentos e a ração destinada à alimentação das aves. As aves são de propriedade da integradora, não do integrado. Entretanto, ao término cada ciclo produtivo, parte desse lote pertencerá ao integrado pela parceria exercida, conforme estabelecido contratualmente. No retorno das aves ao estabelecimento do integrador para abate, a empresa compra então a parte do integrado e sobre essa operação calcula o crédito presumido. De acordo com a cláusula 6.1, alínea “b”, do contrato-padrão fornecido pela interessada “os custos suportados pelo integrado são da ordem de 7% (sete por cento) do custo total”. A Auditoria- fiscal entende, assim, que pelo menos 7% da ração entregue pela interessada ao produtor deve ser destacada e glosada por já estar compreendida na remuneração paga ao produtor pela venda de sua parte da produção. A evitar o cômputo em duplicidade de creditamento sob mesma parcela de ração. Dessa forma, não há como a Recorrente manter o crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS, determinado com base no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Mantenho as glosas. -DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 24 E no que se refere aos créditos extemporâneos, nota-se que a glosa não decorreu da negativa do direito da Recorrente, pelo contrário, reconhece o acórdão recorrido que os créditos extemporâneos devidamente comprovados é um direito que assiste ao contribuinte, quando devidamente comprovados e respeitados os demais quesitos determinados pela legislação. O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. De fato, compartilho do entendimento do julgador de piso para defender que se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, desde que comprovada certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tem esta Turma adotado uma postura moderada para, se imprescindível, reconhecer a necessidade da retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim será observado o princípio contábil da competência para fins de certeza e liquidez. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. A retificação dos referidos documentos é necessária, não somente, para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida preventiva para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. A glosa decorreu, unicamente, da existência de inconsistências fiscais na escrituração da Recorrente, estando indevidamente considerados na base de cálculo dos créditos extemporâneos valores de outros períodos de apuração, portanto, mantenho as glosas. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 25 Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Por último, para fins de prequestionamento, a Recorrente apresenta textos gerais normativos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que a defesa fundamenta sua irresignação contra o lançamento tributário, naturalmente, o prequestionamento deve ater-se, em sede de impugnação, às matérias preliminares e de mérito, as quais já foram neste Recurso enfrentadas por esta Relatora. Ora, devem as matérias preliminares e de mérito já terem sido objeto de manifestação pelo Colegiado a quo, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial. Pois para admissão do Recurso Especial não se exige o prequestionamento da matéria por parte da Recorrente ou da Fazenda Nacional, o que se exige, para demonstração da divergência jurisprudencial, é que a matéria tenha sido apreciada pelo Colegiado recorrido. Sendo assim, não conheço do presente tópico recursal. Quanto às despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners - THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres, e aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto ao crédito das contribuições de PIS/COFINS sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Das despesas portuárias, descarga estivada e movimentação de contêineres O acórdão recorrido manteve as glosas de crédito sobre as referidas despesas por corresponderem a dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, nos termos do item 5 do Parecer Normativo CST nº 5, de 2008. “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 26 do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadoria acabadas; c) contratação de transportadoras.” Observa o julgador a quo que, embora importantes ao processo de exportação, não podem ser enquadrados como insumo à produção. A recorrente, por sua vez, defende o direito ao crédito alegando que os serviços glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da exportação. Ao argumentar que as despesas posteriores à fase de produção são essenciais ou relevantes, a recorrente busca enquadrá-las como insumo à produção, visto que estes conceitos [essencialidade e relevância] são reservados ao conceito de insumo. Contudo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que o desconto de crédito sobre despesas em momento posterior à produção não encontra amparo nas leis de regência das contribuições. Nesse sentido, verifica-se este posicionamento a partir das seguintes ementas parciais: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303-015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.” (Processo nº 10680.731388/2018-73, Acórdão nº 9303-015.140, Sessão de 14 de maio de 2024, Conselheira Liziane Angelotti Meira) Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 27 “CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito.” (Processo nº 10930.003474/2004-06, Acórdão nº 9303-012.962, sessão de 16 de março de 2022, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator designado) “COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda.” (Processo nº 10183.720768/2013-89, Acórdão nº 9303-015.081, sessão de 11 de abril de 2024, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Diante deste cenário, os serviços de despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, e 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 desta mesma lei, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Adoto como razões de decidir o voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF, de 15 de março de 2024, no julgamento do Processo nº 10880.986378/2012-21, formalizado através do Acórdão nº 9303- 014.959, o qual passo a transcrever: “Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 28 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 29 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 30 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 31 MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 32 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento.” (destaques no original) Portanto, por ausência de previsão legal para o creditamento, não sendo possível adotar a via de equiparação do frete interno a insumo, nem a via do enquadramento do frete interno como frete na operação de venda, devem ser mantidas tais glosas efetivadas no procedimento fiscal. Do exposto, por voto de qualidade, o Colegiado decidiu por negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre: (1) despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres; e (2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903874/2017-80 33 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) embalagens de transporte; (2) dispêndios com gás argônio, gás a granel (GLP), amônia anidra; (3) serviços de armazenamento; (4) frete de aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (5) fretes de produtos em produção; e (6) com despesas de serviços de carga e descarga. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 952DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10859977 #
Numero do processo: 18470.904842/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2014 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. A ausência de retificação da DCTF evidenciando o direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, desde que o contribuinte comprove a existência deste por meio de documentos hábeis e idôneos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-003.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.286, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.904841/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2014 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. A ausência de retificação da DCTF evidenciando o direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, desde que o contribuinte comprove a existência deste por meio de documentos hábeis e idôneos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18470.904842/2015-56

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234491

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.287

nome_arquivo_s : Decisao_18470904842201556.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 18470904842201556_7234491.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.286, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.904841/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10859977

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:19 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554913217511424

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-26T14:54:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-26T14:54:21Z; Last-Modified: 2025-03-26T14:54:21Z; dcterms:modified: 2025-03-26T14:54:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-26T14:54:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-26T14:54:21Z; meta:save-date: 2025-03-26T14:54:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-26T14:54:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-26T14:54:21Z; created: 2025-03-26T14:54:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-26T14:54:21Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-26T14:54:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.904842/2015-56 ACÓRDÃO 3002-003.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2014 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. A ausência de retificação da DCTF evidenciando o direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, desde que o contribuinte comprove a existência deste por meio de documentos hábeis e idôneos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.286, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.904841/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904842/2015-56 2 Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, a Dcomp foi não homologada com base no art. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 227.444.15, referente ao DARF de valor total de R$ 1.163.111,98, recolhido em 25/09/2014, de Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em 31/08/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/09/2014 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral compensação aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) De acordo com Balancetes e razão contábil apresentados em manifestação de inconformidade, ofereceu à tributação pela sistemática não-cumulativa receita submetida obrigatoriamente ao regime cumulativo, especificamente “pintura/Isolamento/Jateamento elencada no inciso XX da lei nº 10.833/2003 Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904842/2015-56 3 ii) Que apresentou pedidos de restituição com respectiva compensação, mas que por um lapso deixou de retificar a DCTF. iii) Que juntou em manifestação de inconformidade apuração demonstrando o equívoco cometido e que DRJ confirmou os valores de receita bruta informados pela Recorrente correspondiam exatamente aos valores contabilmente registrados. iv) Demonstra reclassificação das receitas, bem como as razões legais para classificação cumulativa, inclusive, apontado as contas de receitas não cumulativas que indevidamente utilizou v) Pugna pela aplicação do princípio da verdade material, uma vez que o erro material no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o inequívoco direito creditório. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, juntando novamente planilha de apuração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado, contrapondo objetivamente à conclusão da DRJ no sentido de que não informou em manifestação de inconformidade quais as contas foram reclassificadas e qual a base legal utilizada. Vejamos passagem da decisão: Em síntese, a Recorrente sustenta que após reavaliar a apuração de PIS e Cofins relativo ao período de agosto de 2014, declarado como base de cálculo do regime não cumulativo verificou que receitas que deveriam ter sido registrada na conta “3.1.01.12 – Pintura/ Isolamento /Jateamento” do regime cumulativo foram equivocamente registradas nas contas “3.1.01.01 – Cessão de Estruturas” e Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904842/2015-56 4 “3.1.01.03 – Montagens de Serviços”, o que consequentemente resultou no pagamento indevido objeto do pedido de restituição. Afirma que, por um lapso, a deixou de retificar a DCTF evidenciando o direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, o que culminou no despacho decisório porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, a Dcomp foi não homologada com base no art. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou sua apuração, bem como balancetes e livro razão, o que levou a DRJ concluir que a receita bruta total do mês de 08/2014 está coerente com a documentação apresentada. Entretanto, como mencionado entendeu que a Recorrente deixou de demonstrar em sua defesa quais contas foram reclassificadas, quais receitas essas contas controlam e qual a base legal para a reclassificação pretendida. Agora, em sede recursal, invocando o princípio da verdade material a Recorrente trouxe toda a demonstração das receitas reclassificadas, bem como a base legal utilizada submissão ao regime cumulativo de forma didática e se reportando a toda a documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Como cediço, embora o despacho decisório tenha indeferido a compensação por ter realizado detidamente o cruzamento dos valores declarados em DCTF com o DARF que se pleiteou os créditos, a controvérsia nestes autos não se dá em face da inexistência da retificação da DCTF que a DRJ aplicando a busca pela verdade material, afastou tal óbice e analisou a defesa e documentos apresentados pela Recorrente, o que segue o entendimento reiterado deste colegiado. O que resta analisar é se a demonstração detalhada sobre a reclassificação das receitas que, de acordo com a DRJ não foi apresentada em defesa, esta presente nas razões recursais e se, também em preservação à verdade material deve ser considerada, especialmente sob o prisma da ampla defesa e do contraditório. Pois bem. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes julgadores deixar de analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, embora a Recorrente não tenha sido objetiva e elucidativa em sua manifestação de inconformidade, muito embora tenha apresentado os referidos documentos, fato é que neste momento processual há a apresentação dos fatos Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904842/2015-56 5 correlacionados aos respectivos documentos e não se pode negar o exame destes. De acordo com o balancete a razão apresentados pela Recorrente a composição da Receita Bruta da Recorrente que, inclusive foi confirmada pela DRJ em relação ao período, é composta de diversas rubricas e dentre elas verifica-se a existência de receita classificada como “3.1.01.12 – Pintura/Isolamento/Jateamento.” Por sua vez, analisando o CNAE da Recorrente que foi colacionado na decisão recorrida (fls. 244), temos: A Recorrente informa que as receitas “3.1.01.12 – Pintura/Isolamento/Jateamento” são obras de construção civil e analisando a classificação CNAE da Comissão Nacional e classificação (CONCLA) do IBGE1 estariam enquadradas no CNAE 43.30-4-04 e 43.9 vejamos: 1 https://concla.ibge.gov.br/busca-online- cnae.html?view=divisao&tipo=cnae&versao=10&divisao=43&chave=pintura Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904842/2015-56 6 Assim, uma vez que se enquadram em obras de construção civil, por forma do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, a referidas receitas, em tese, estariam excepcionadas da sistemática não cumulativa, ainda que a pessoa jurídica seja optante pelo lucro real, vejamos: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência Assim, em tese, as receitas de Pintura/Isolamento/Jateamento que, conforme demonstrado em recurso voluntário e comprovada pela apuração apresentada, foram indevidamente classificadas nas contas “3.1.01.01 – Cessão de Estruturas” e “3.1.01.03 – Montagens de Serviços” sujeitas ao regime não cumulativo, deveriam ser reclassificadas para o regime cumulativo e, os valores indevidamente recolhidos sobre a sistemática indevida ressarcidos à Recorrente. Ocorre que, mesmo com todo o arcabouço fático produzido pela Recorrente e, embora não haja dúvidas de que as atividades desenvolvidas se submente as duas sistemáticas de apuração da Cofins, fato a Recorrente não comprovou efetivamente que as receitas reclassificadas se enquadram de fato nas exceções inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003. Isso porque conforme dispositivo acima colacionado a lei é clara que são somente as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, ou seja, está vinculada a contrato de administração, empreitada ou subempreitada, sendo certo que no presente caso, os documentos apresentados não permitem concluir por esta vinculação. Fl. 309DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904842/2015-56 7 Há que se registrar que a expressão “obras de construção civil” por envolver conceito amplo que e que a lei não cuidou de delimitar sua abrangência, comportou ao longo os anos diversas interpretações o que foi, inclusive, objeto de solução de consulta nº 43 – Cosit de 27/05/2020 que assim concluiu: “(...) Conclusão 84. Com base no exposto, conclui-se que a expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. 85. Os serviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê- las ao regime de apuração cumulativa de ambas as contribuições. 86. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. 87. Serviços não aplicados à execução da obra de construção civil, tais como os serviços técnico-especializados de laudos, inspeções, assessoria técnica, etc. não estão abrangidos pelo conceito de “obras de construção civil”, ainda que referentes a ela, devendo submeter suas receitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) 92. As receitas do serviço de manutenção de instalações prediais só estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa quando estiverem vinculadas a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional. 93. Para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, o enquadramento no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a outras atividades relacionadas à construção civil deverá ser verificado de acordo com os delineamentos dessa solução de consulta, sempre dispensando especial atenção para os critérios discriminatórios para obra ou serviço de construção civil. (...)” (grifamos) Neste sentido, interpretando conclusões da solução de consulta com as provas produzidas pela Recorrente, não é possível apurar se as receitas de Pintura/Isolamento/Jateamento estão vinculadas a contrato de administração, empreitada ou subempreitada, ou se referem simplesmente a serviços de Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.904842/2015-56 8 instalações ou mesmo serviços técnicos especializados. Para dirimir a questão, a Recorrente deveria ter sido diligente na apresentação dos respectivos contratos e as notas emitidas, sendo certo que a mera explicação da origem das receitas e aos livros contábeis, não permitem concluir inequivocamente a submissão ao regime cumulativo. Desta forma, conclui-se que a Recorrente não comprova a composição e existência do crédito de Cofins pleiteados, sendo certo que compete à parte a comprovação do seu direito, uma vez que nos casos de pedido de ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte demonstrar efetivamente a existência dos valores pleiteados. Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10857823 #
Numero do processo: 10280.723445/2020-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. É legítima a tributação com base no lucro arbitrado quando a pessoa jurídica, obrigada à apuração pelo lucro real, não mantém escrituração contábil regular ou deixa de apresentá-la, impedindo a verificação da real base de cálculo dos tributos. No caso concreto, a fiscalização comprovou a omissão de receitas com base no cruzamento de notas fiscais eletrônicas e movimentações bancárias incompatíveis com os valores declarados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. REDUÇÃO PARA 100% EM RAZÃO DA LEI Nº 14.689/2023. A aplicação da multa qualificada de 150% foi fundamentada na prática de atos dolosos de sonegação, fraude ou conluio, conforme os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Contudo, nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova redação do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023, estabelece a aplicação da multa qualificada no percentual de 100%, salvo em casos de reincidência. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, reduzindo-se a penalidade.
Numero da decisão: 1302-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis Jéssica Camargo de Gois, Poliana Silva Lobato de Góis, Transportadora de Gois LTDA, Bruno Camargo de Góis, e Laura Camargo de Góis, conhecendo, apenas, das alegações relacionadas à regularidade da ciência do lançamento; em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da Imperial Comercio de Cacau Ltda, deixando de conhecer das alegações relativas à responsabilidade tributária dos responsáveis acima identificados; e, quanto à parcelas conhecidas dos recursos, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis tributários; e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da Imperial Comercio de Cacau Ltda, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. É legítima a tributação com base no lucro arbitrado quando a pessoa jurídica, obrigada à apuração pelo lucro real, não mantém escrituração contábil regular ou deixa de apresentá-la, impedindo a verificação da real base de cálculo dos tributos. No caso concreto, a fiscalização comprovou a omissão de receitas com base no cruzamento de notas fiscais eletrônicas e movimentações bancárias incompatíveis com os valores declarados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. REDUÇÃO PARA 100% EM RAZÃO DA LEI Nº 14.689/2023. A aplicação da multa qualificada de 150% foi fundamentada na prática de atos dolosos de sonegação, fraude ou conluio, conforme os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Contudo, nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova redação do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023, estabelece a aplicação da multa qualificada no percentual de 100%, salvo em casos de reincidência. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, reduzindo-se a penalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10280.723445/2020-78

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7233539

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.370

nome_arquivo_s : Decisao_10280723445202078.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NATALIA UCHOA BRANDAO

nome_arquivo_pdf_s : 10280723445202078_7233539.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis Jéssica Camargo de Gois, Poliana Silva Lobato de Góis, Transportadora de Gois LTDA, Bruno Camargo de Góis, e Laura Camargo de Góis, conhecendo, apenas, das alegações relacionadas à regularidade da ciência do lançamento; em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da Imperial Comercio de Cacau Ltda, deixando de conhecer das alegações relativas à responsabilidade tributária dos responsáveis acima identificados; e, quanto à parcelas conhecidas dos recursos, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis tributários; e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da Imperial Comercio de Cacau Ltda, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025

id : 10857823

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 05 09:37:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1828554913245822976

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-24T17:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-24T17:21:46Z; Last-Modified: 2025-03-24T17:21:46Z; dcterms:modified: 2025-03-24T17:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-24T17:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-24T17:21:46Z; meta:save-date: 2025-03-24T17:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-24T17:21:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-24T17:21:46Z; created: 2025-03-24T17:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-03-24T17:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-24T17:21:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.723445/2020-78 ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMPERIAL COMÉRCIO DE CACAU EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. É legítima a tributação com base no lucro arbitrado quando a pessoa jurídica, obrigada à apuração pelo lucro real, não mantém escrituração contábil regular ou deixa de apresentá-la, impedindo a verificação da real base de cálculo dos tributos. No caso concreto, a fiscalização comprovou a omissão de receitas com base no cruzamento de notas fiscais eletrônicas e movimentações bancárias incompatíveis com os valores declarados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. REDUÇÃO PARA 100% EM RAZÃO DA LEI Nº 14.689/2023. A aplicação da multa qualificada de 150% foi fundamentada na prática de atos dolosos de sonegação, fraude ou conluio, conforme os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Contudo, nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova redação do §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 14.689/2023, estabelece a aplicação da multa qualificada no percentual de 100%, salvo em casos de reincidência. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, reduzindo-se a penalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis Jéssica Camargo de Gois, Poliana Silva Lobato de Góis, Transportadora de Gois LTDA, Bruno Camargo de Góis, e Laura Camargo de Góis, conhecendo, apenas, das alegações relacionadas à regularidade da ciência do Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 2 lançamento; em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário da Imperial Comercio de Cacau Ltda, deixando de conhecer das alegações relativas à responsabilidade tributária dos responsáveis acima identificados; e, quanto à parcelas conhecidas dos recursos, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis tributários; e em dar provimento parcial ao recurso voluntário da Imperial Comercio de Cacau Ltda, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pela Contribuinte e responsáveis solidários, em face do Acórdão nº 106.014.430, oriundo da 7ª Turma da DRJ 06 (Santarém/BA), que julgou improcedente as impugnações em face de lançamento de ofício contra a Contribuinte, referente à apuração de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) para o ano-calendário de 2015, com imputação de responsabilidade solidária a terceiros, incluindo sócios e empresas supostamente do mesmo grupo econômico. Na origem, foram lavrados Autos de Infração (AI) contra a Contribuinte, referentes ao exercício de 2016 (ano-calendário 2015), para cobrança de débitos tributários no valor total de R$50.481.068,24 (atualizado até dezembro de 2020). Os AI englobam os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. O Demonstrativo do crédito tributário lançado pode ser verificado da seguinte forma: Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 3 Sobre o procedimento fiscal e a infração cometida, resume-se as seguintes informações extraídas dos Autos de Infração (AI´s), dos relatórios de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02/64) e do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 67/78): 1. O procedimento fiscal tinha como objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário 2015, sendo constatado que, durante o referido ano-calendário, o sujeito passivo emitiu notas fiscais de vendas no montante de R$ 239.786.454,20, já excluídas as notas canceladas e as devoluções de vendas; 2. Após o início da ação fiscal, o sujeito passivo apresentou ECF, relativa ao ano 2015, e declarou espontaneamente receitas de prestação de serviços no montante de R$1.198.932,31. Não foi declarado, na ECF apresentada durante a ação fiscal, o valor das NF de vendas emitidas. Constou entrega de DCTF apenas para o mês de 01/2015, porém sem débitos declarados e nem houve recolhimento dos tributos incidentes sobre a receita declarada em DCTF; 3. Os valores informados na ECF (R$1.198.932,31) foram lançados de ofício, com base nos critérios do lucro arbitrado, no percentual de 38,4%, conforme atividade informada. Foram requisitadas as cópias das notas fiscais dos serviços prestados, porém não foram apresentadas; 4. Obrigado a apurar os tributos pelo Lucro Real, com base na receita auferida em 2014, foi intimado a apresentar a escrita contábil, porém não a apresentou; 5. Diante dos fatos examinados na ação fiscal, concluiu a fiscalização o intuito do sujeito passivo de eximir-se integralmente do pagamento de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Foi apurada a infração de omissão de Receita Bruta de Vendas (Nfe); 6. Por fim, foram atribuídas responsabilidades solidárias pelos créditos tributários constituídos contra o sujeito passivo. A fiscalização identificou, ainda, que as empresas Cerealista Góis Eireli e Transportadora Góis Ltda ME, ambas pertencentes ao mesmo grupo familiar dos sócios da Contribuinte, realizaram diversas transações financeiras que demonstram a diluição de receitas entre os envolvidos. Diante disso, foram imputadas responsabilidades solidárias aos seguintes indivíduos e empresas, nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN:  Cristiano Gonçalves do Nascimento (ex-sócio-administrador) – por atos praticados com infração à lei e possível interposição de pessoas para ocultação de receitas; Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 4  Jorge de Castro Silva – por interesse comum na situação que originou a obrigação tributária;  Jeomar Ferreira de Góis e Laura Camargo de Góis – identificados como os reais administradores da empresa no período fiscalizado;  Bruno Camargo de Góis, Jéssica Camargo de Góis Né e Poliana Silva Lobato de Góis – beneficiários de transferências financeiras da empresa fiscalizada;  Transportadora Góis Ltda ME e Cerealista Góis Eireli – empresas do mesmo grupo econômico, utilizadas na movimentação dos valores. A multa de ofício aplicada foi de 150% sobre os valores apurados, considerando a prática de conduta dolosa e sonegação fiscal, conforme artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/64. Irresignada, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1593), nos seguintes termos: 1. A Imperial Comércio de Cacau Eireli contesta a responsabilidade tributária atribuída aos seus atuais sócios e terceiros, argumentando que eles não podem ser responsabilizados por fatos geradores ocorridos em 2015, pois adquiriram a empresa após esse período (Laura Camargo de Góis em 14/01/2016 e Jeomar Ferreira de Góis em 20/01/2017). A empresa alega as empresas Cerealista Góis Eireli e Transportadora Góis Ltda receberam valores em suas contas em razão da venda de produtos e serviços de transporte para a Impugnante, respectivamente, mas não teriam relação com o fato gerador apurado; 2. Que o imposto deve ser cobrado de quem causou o fato gerador, não de quem prestou serviços ou vendeu produtos. Além disso, nega a formação de um grupo econômico familiar, pois não há evidências de controle ou dependência entre as empresas e as pessoas físicas envolvidas, que possuem rendimentos independentes. A fiscalização também não comprovou benefícios auferidos pelas empresas e pessoas físicas com o fato gerador. 3. Que atuou apenas como intermediária nas operações financeiras com a Cargil Agrícola S/A e Barry Callebaut Brasil, sem ser proprietária dos recursos ou produtos negociados. Além do que apresentou uma Declaração de Lucro Arbitrado em 04/01/2019, antes do início da ação fiscal, corrigindo uma falha contábil. Discordou do cálculo dos tributos e da multa de ofício, considerada desproporcional e confiscatória, citando um julgado do CARF que reduziu a multa de 150% para 75%. 4. Alega nulidade dos lançamentos fiscais, pois a fiscalização não apresentou provas robustas para demonstrar a responsabilidade solidária dos Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 5 envolvidos. Critica a extensão da fiscalização, que inicialmente focava em Contribuições Previdenciárias, mas incluiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica sem base legal. Além disso, aponta inconsistências nos termos de intimação e na falta de análise das Declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas envolvidas. 5. Conclui requerendo a insubsistência do auto de infração, pela falta de provas e por ter homologado a Declaração de Lucro Arbitrado apresentada pela empresa, reforçando que não houve aquisição de bens para o ativo imobilizado ou para o titular atual da empresa. Os responsáveis solidários indicados nos lançamentos não impugnaram os lançamentos em petição própria. Ao analisar a questão, no firmamento do Acórdão n.º 106-014.430, a DRJ de Santarém/PA decidiu por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, pela improcedência da impugnação e manutenção integral dos créditos tributários constituídos, como também conservou os vínculos de responsabilidades solidárias atribuídas às pessoas físicas e jurídicas indicadas nos lançamentos. Veja-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais, com descrição clara e precisa dos fatos a amparar a imputação da responsabilidade tributária, e foi facultado aos solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL. O valor dos tributos não declarados à RFB em DCTF, constatado nas informações prestadas em ECF, confrontadas com as NFe, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. QUALIFICAÇÃO. A exigência de multa de ofício incidente sobre a diferença de tributos devidos e não declarados em DCTF e nem pagos no vencimento, decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar seu emprego. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIO ADMINISTRADOR. Os representantes das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 6 resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, devidamente intimado, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 1700 a 1710, argumentando, em resumo, (i) pela preliminar de ausência de Auto de Infração; (ii) que não há revelia, pois os AI´s deveriam ser individualizados; (iii) que terceiras pessoas não podem assumir fato gerador constituído pela Recorrente e, por fim; (iv) contesta a multa de 150%. Em seguida, Jéssica Camargo de Gois apresentou, às fls. 1717 a 1724, Recurso Voluntário alegando que: (i) o termo de intimação foi recebido por terceiro sem vínculo com a Recorrente; (ii) não há revelia, pois os AI´s deveriam ser individualizados e que não foi intimada; (iii) não há responsabilidade tributária; (v) contesta a multa de 150%. Com os mesmos argumentos utilizados pela responsável solidária Jéssica Góis, nota-se a interposição dos Recursos Voluntários de Poliana Silva Lobato de Góis, às fls. 1734 a 1741, Transportadora de Gois LTDA, às fls. 1751 a 1758, Bruno Camargo de Góis, às fls. 1768 a 1775, e Laura Camargo de Góis, às fls. 1785 a 1792. Após todo o exposto, o processo encontra-se à disposição do CARF para seguimento do contencioso. É o relatório. Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 7 VOTO Conselheiro Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Da Admissibilidade Os Recursos Voluntários foram interpostos tempestivamente, conforme certificado por este Tribunal, e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Entretanto, conheço parcialmente dos Recursos Voluntários dos responsáveis legais Jéssica Camargo de Gois, Poliana Silva Lobato de Góis, Transportadora de Gois LTDA, Bruno Camargo de Góis e Laura Camargo de Góis, somente no ponto em que foram devidamente cientificados do curso do procedimento administrativo fiscal e deixaram transcorrer o prazo legal para apresentação de Impugnação, obstando o conhecimento por este Colegiado das matérias de mérito recursal. Ainda, conheço parcialmente do Recurso Voluntário da Contribuinte, deixando de apreciar os pontos argumentativos quanto aos responsáveis solidários, sob o fundamento de que a Contribuinte principal não tem legitimidade para representar os responsáveis solidários, à luz da Súmula nº 172 deste CARF: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”1. II. Da Controvérsia A controvérsia central do presente caso reside na omissão de receitas tributáveis, evidenciada pelo cruzamento de notas fiscais eletrônicas e movimentação bancária, em contraste com os valores efetivamente declarados pela Contribuinte. A partir da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização fundamentou adequadamente a exigência fiscal, utilizando-se de elementos concretos, tais como:  Notas fiscais emitidas e pagamentos identificados nas operações comerciais com empresas do setor, como Cargill Agrícola S/A e Barry Callebaut Brasil Indústria e Comércio;  Movimentação bancária incompatível, com transferências expressivas para integrantes do grupo familiar, sem justificativa contábil adequada;  Ausência de escrituração contábil, o que caracteriza a adoção indevida do lucro arbitrado e impossibilita a verificação da real base de cálculo dos tributos. 1 Súmula CARF nº 172. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 8 Na parte conhecida, o Recurso voluntário interposto pela Contribuinte apresenta essencialmente dois grupos de argumentação. O primeiro grupo contesta a imputação de responsabilidade tributária a terceiros e a aplicação de multa qualificada. O segundo grupo de argumentação está relacionado à natureza das operações da empresa e à apuração do tributo devido. III. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração As Recorrentes argumentam que não houve a devida individualização dos responsáveis solidários e que pessoas físicas e jurídicas, como sócios e empresas do mesmo grupo econômico, e que foram indevidamente incluídas sem demonstração clara de participação ativa no fato gerador da obrigação tributária. Também alegam que a falta de intimação pessoal de tais responsáveis caracteriza cerceamento de defesa, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica irregularidade formal na imputação da responsabilidade solidária, uma vez que todos os envolvidos foram regularmente cientificados dos lançamentos fiscais, sendo-lhes oportunizado o contraditório e a ampla defesa, conforme bem relatou o acórdão recorrido (fls. 1675): O sujeito passivo e responsáveis solidários foram cientificados dos lançamentos, via postal, nas seguintes datas: - Imperial Comércio de Cacau – Eireli – 10/12/20 – AR, fls. 164 (123); - Cristiano Gonçalves do Nascimento – 09/12/20 – AR, fls. 165 (124); - Jorge de Castro Silva – Devolvido em 10/12/20, sem recebimento – AR, fls. 167 (126). Expedido Edital Eletrônico 006932338 – publicação em 14/12/20, ciência em 29/12/20, fls. 168 (127); - Jeomar Ferreira de Góis – 10/12/20 – AR, fls. 169 (128); - Laura Camargos de Góis – 10/12/20 – AR, fls. 170 (129); - Bruno Camargo de Góis – 10/12/20 – AR, fls. 171 (130); - Jéssica Camargo de Góis NE – 10/12/20 – AR, fls. 172 (131); - Poliana Silva Lobato de Góis – 10/12/20 – AR, fls. 173 (132); - Cerealista Góis Eireli – 10/12/20 – AR, fls. 174 (133), e - Transportadora Góis Ltda ME – 10/12/20, fls. 175 (134). Como disposto pelo Acórdão recorrido, as respostas oferecidas à fiscalização nas diligências, de forma idêntica, para todos os diligenciados, da seguinte forma: Em atenção ao termo em epígrafe, informo que os valores depositados em minha conta corrente, foram transferências realizadas pela empresa IMPERIAL Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 9 COMÉRCIO DE CACAU EIRELI, CNPJ Nº 13.022.459/0001-38, não configura fato gerador, visto que foi para pagar fornecedores da referida empresa. É importante ressaltar que na época da situação, eu prestava serviço à referida empresa e por necessidade de atender as compras de produtos na zona rural, a empresa IMPERIAL COMÉRCIO DE CACAU EIRELI com sede na cidade de Medicilândia com atividade no ramo de cacau, adquiria cacau na zona rural e a empresa pagava em dinheiro em espécie, exigência dos fornecedores do produto com os valores depositados em minha conta corrente. Como os Bancos do Brasil e do Estado do Pará estabelecidos em Medicilândia trabalham com limite de valores, não atendendo a expectativa de compra juntos aos fornecedores da empresa em referência, que só aceitam pagamento em dinheiro — moeda corrente e como o Banco do Brasil em Altamira, não existe limite de saque, a empresa em referência, promovia as transferências dos valores para minha conta para sacar e pagar os fornecedores em espécie, como foi pago. Com esses valores não houve acréscimo patrimonial, demonstrando com isso que esses valores foram depositados e sacados para pagar os fornecedores da empresa em referência. Da análise dos autos, em cotejo com os requisitos legais aplicáveis ao ato administrativo fiscal, verifica-se que os atos e termos foram lavrados por autoridade competente, em estrita conformidade com a legalidade e assegurando plenamente o direito de defesa. Os lançamentos atenderam aos requisitos específicos do Auto de Infração, conforme disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a qualificação do sujeito passivo, a descrição detalhada dos fatos, a indicação das normas legais violadas e a devida exigência, acompanhada da intimação para cumprimento ou apresentação de impugnação dentro do prazo legal. As infrações foram identificadas e descritas de maneira clara, e os fundamentos legais que embasaram a constituição do crédito foram corretamente mencionados nos Autos de Infração (fls. 02/64) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 67/78). Embora a fase litigiosa do procedimento tenha se iniciado com a impugnação da exigência, todas as diligências realizadas no curso da fiscalização foram objeto de intimação ao contribuinte e aos responsáveis solidários. Estes tiveram a oportunidade de justificar as movimentações bancárias entre a Imperial e suas próprias contas, mas não apresentaram qualquer esclarecimento, seja durante a ação fiscal, seja no prazo para defesa. Nesse sentido, entendo por negar a preliminar de ausência de intimação ou individualização de autos de infração, mantendo os termos do acórdão recorrido. III. Do Mérito Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 10 A Contribuinte defende que sua atuação se restringia à intermediação de negócios e que os valores movimentados em suas contas não configurariam receitas próprias, mas sim recursos destinados à aquisição de mercadorias em nome de terceiros. Nesse contexto, alega que a fiscalização falhou ao desconsiderar a realidade comercial das transações, interpretando equivocadamente as notas fiscais emitidas como prova de faturamento próprio. Além disso, sustenta que a auditoria fiscal não considerou adequadamente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentada, que demonstraria que os tributos já foram recolhidos na modalidade de lucro arbitrado. Assim, pede a revisão do lançamento e a improcedência da autuação, afastando as imputações feitas pelo Fisco. Além disso, a empresa sustenta que a multa de 150% aplicada ao caso é desproporcional e confiscatória, uma vez que não há comprovação de dolo, o que afastaria a penalidade qualificada. III.1. Do Lançamento Fiscal e do Arbitramento dos lucros. A fiscalização utilizou o arbitramento como método de apuração do lucro, vez que restou configurada a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente, aduzindo que (fls. 75): 39. Com base na receita bruta auferida no ano-calendário 2014, o sujeito passivo estava obrigado a apurar os tributos devidos no ano 2015 pelas regras do lucro real. Contudo, mesmo após diversas vezes intimado, não apresentou a sua escrita contábil, ficando sujeito ao arbitramento dos lucros. 40. Ressaltamos que, mesmo que ele não houvesse manifestado opção pelo lucro arbitrado na ECF, pelo fato de ter deixado de apresentar a ECD, estaria sujeito ao arbitramento dos lucros, conforme dispõe o art. 530, inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. O Acórdão recorrido assim se manifestou: A razão de a fiscalização ter efetuado o lançamento pela sistemática do lucro arbitrado, no ano-calendário 2015, decorreu do fato de o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (art. 530, inciso I, do RIR/99). Isto não significa que a fiscalização aceitou que a impugnante exercia a intermediação nas compras dos produtos, como afirma o impugnante em sua defesa. Em momento algum, foi validado pela fiscalização que o contribuinte era intermediário nas transações comerciais de compra e venda de cacau. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 11 O próprio contribuinte entregou a ECF do ano de 2015 com a opção de apuração de tributos pelo Lucro Arbitrado, apesar de estar obrigado ao Lucro Real, considerando a receita auferida no ano anterior. A Contribuinte, por sua vez, argumentou que: Assiste razão ao decidido pela DRJ. A fiscalização rejeitou a alegação de que a empresa apenas intermediava compras, pois as notas fiscais foram emitidas em nome da Imperial, sem qualquer evidência de que os produtos pertenciam a terceiros. Conforme se observa dos Contratos da CARGIL e Barry Callebaut, os mesmos não apresentam o objeto que se refere a Contribuinte, quanto à comissionamento. Às fls. 973 e ss, e 1236 e ss, observa-se que se trata de Contratos de Compra e Venda de mercadoria, constando cláusulas de adiantamento de recursos para posterior quitação no ato de recebimento das mercadorias. Contudo, a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar na sua contabilidade os lançamentos na forma do disposto nos contratos firmados, deixando às notas fiscais emitidas em seu nome a prova documental de que efetivaram compra e venda das mercadorias, Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 12 descaracterizando a operação de intermediário, mesmo com o posterior cancelamento, como fez prova às fls. não pagináveis 196 e 197, que contém a relação de notas fiscais eletrônicas. Assim, legítimo o lançamento fiscal, pois baseado em documentação probante que identifica a operação de compra e venda como tributável. Quanto ao arbitramento, a fiscalização utilizou-o como método de apuração do lucro, vez que restou configurada a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente. Consta do Termo de Intimação Fiscal – nº 176/NUFIS/2020 (fls. 1485 a 1486) a relação de valores considerados como entrada sem tributação pela Contribuinte, requerendo as seguintes informações: a) Esclarecer os motivos que ensejaram as transferências efetuadas e recebidas na conta corrente nº 13.021-4 da agência 3214, do Banco do Brasil S/A, anexando documentação comprobatória das informações prestadas; b) Apresentar as cópias das notas fiscais de serviços, emitidas no ano-calendário 2015; c) Discriminar a receita bruta mensal de serviços auferida durante o ano- calendário 2015. Em razão da ausência de justificativas, a autoridade fiscal procedeu ao Termo de Verificação Fiscal, no qual apurou que: 35. Durante o ano-calendário 2015, o sujeito passivo emitiu notas fiscais de vendas no montante de R$ 239.786.454,20, já excluídas as notas canceladas e as devoluções de vendas, conforme tabela abaixo. Tais valores não foram declarados na ECF apresentada durante a ação fiscal. Consta a entrega de DCTF apenas para o mês de 01/2015, porém sem débitos a declarar. Também não houve recolhimento dos tributos incidentes sobre essas receitas. Tais fatos configuram o intuito do sujeito passivo de eximir-se integralmente do pagamento de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 36. Diante disso, restou caracterizada a omissão de receita prevista no art. 16, da Lei nº 9.249/95, que autoriza a exigência de tributos com base na receita bruta conhecida, apurada através das notas fiscais eletrônicas emitidas durante o ano 2015, conforme tabela abaixo: Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 13 37. Após o início da ação fiscal, o sujeito passivo apresentou ECF, relativa ao ano 2015, da qual estava omisso. Declarou espontaneamente receitas de prestação de serviços no montante de R$ 1.198.932,31. Porém, não informou os tributos em DCTF, nem efetuou os recolhimentos devidos. 38. Com isso, os valores informados na ECF foram lançados de ofício, com base nos critérios do lucro arbitrado, no percentual de 38,4%, conforme atividade informada. Ressalta-se que foram requisitadas as cópias das notas fiscais dos serviços prestados, porém não foram apresentadas. ARBITRAMENTO DOS LUCROS 39. Com base na receita bruta auferida no ano-calendário 2014, o sujeito passivo estava obrigado a apurar os tributos devidos no ano 2015 pelas regras do lucro real. Contudo, mesmo após diversas vezes intimado, não apresentou a sua escrita contábil, ficando sujeito ao arbitramento dos lucros. 40. Ressaltamos que, mesmo que ele não houvesse manifestado opção pelo lucro arbitrado na ECF, pelo fato de ter deixado de apresentar a ECD, estaria sujeito ao arbitramento dos lucros, conforme dispõe o art. 530, inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 14 Por sua vez, o Acórdão recorrido (fls. 1669 e ss) decidiu por bem manter o entendimento da Autoridade fiscal, conforme segue ementa: LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, devidamente intimado, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Entendo que, mesmo diante da documentação carreada, assiste razão ao decidido pelas Autoridades a quo. É que as provas apresentadas não poderiam afastar o arbitramento do lucro e, mesmo que a Contribuinte conseguisse demonstrar a higidez da documentação apresentada e o descortinamento da operação de compra e venda nela contida como operação de “comissionamento”, o que vem pleiteando nestes autos, por serem os argumentos e provas intempestivas ao lançamento fiscal, há de ser aplicada ao caso a súmula CARF n. 59: Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, entendo por acertada a decisão da DRJ, em razão da impossibilidade de aferição do lucro real no caso concreto, vez que o arbitramento pode ser realizado quando a escrituração compromete a transparência das informações tributárias, como no caso dos autos. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a legitimidade do lançamento fiscal e o arbitramento dos lucros, conforme o entendimento do acórdão recorrido. III.2. Da Multa Qualificada No que tange à multa de 150%, ela foi aplicada pela Autoridade fiscal em razão da caracterização de dolo na conduta do Contribuinte e a tentativa de ocultação de receitas, que justificariam a penalidade qualificada, em conformidade com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Nesse ponto, as Recorrentes solicitam que, em caso de não extinção do crédito tributário com base nas alegações, que, ao menos, seja afastada a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 15 tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). O trecho original do artigo 44, inciso I, e § 1º da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma penalidade de 150% sobre o valor do tributo devido em casos de falta de pagamento, recolhimento ou declaração acompanhados de atos ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. A qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Essa sanção, de caráter mais gravoso, deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, onde fique demonstrada a intenção deliberada do sujeito passivo de cometer ilicitudes fiscais com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. No caso em análise, não há elementos suficientes para sustentar a presença desses requisitos, tornando indevida a majoração da multa. O TVF, às fls. 79 e ss, assim argumenta para aplicar a referida multa: 57. Segundo o art. 73 da Lei nº 4.502/1964, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer efeito de sonegação ou fraude de tributos. No caso de pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas, as infrações apuradas devem ser lançadas com multa qualificada, pois foram alteradas características do fato gerador (sujeito passivo). Há um evidente intuito de fraude na constituição de empresa por interpostas pessoas, caracterizado pelo conluio do sócio legal com os sócios de fato para fraudar a cobrança dos tributos, sendo punível com a multa qualificada. 58. Como se pode observar, há indícios de que o sujeito passivo foi constituído, em tese, por interpostas pessoas, enquadrando-se no conceito de conluio constante do art. 73 da Lei nº 4.502/1964. Tal conduta busca modificar uma característica essencial do fato gerador da obrigação, qual seja, o real sujeito passivo. 59. Igualmente, enquadra-se no conceito de sonegação, dado pelo art. 71, inciso II, da mesma Lei 4.502/64, uma vez que se constitui em uma ação dolosa tendente a impedir o conhecimento das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário. 60. Houve também uma conduta dolosa do sujeito passivo ao se declarar sem valores a recolher em DCTF. Essa conduta teve o claro intuito de eximir-se integralmente do pagamento dos tributos correspondentes, o que ressalta a aplicação da multa qualificada. 61. Incidiram também, sobre o valor dos impostos e contribuições, juros de mora calculados em percentual equivalente à taxa Selic, conforme art. 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996. A DRJ manteve a aplicação da multa de 150%, sob os seguintes argumentos (fls. 1690): Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 16 As irregularidades existentes que envolveram a empresa autuada, devidamente apontadas pela fiscalização no TVF (fls. 67/76), indubitavelmente caracterizam a conduta dolosa perpetrada pelo impugnante, no intuito de reduzir indevidamente o pagamento de tributos, notadamente: (i) – entrega de EFC com receita inferior às Nfe emitidas; (ii) omissão na apresentação de declarações tributárias a que estava obrigado (DCTF), deixando de apresentar sua real movimentação econômica ao fisco; (iii) – situações caracterizadoras de execução de atividades de todo conscientes, planejadas, e desejadas, por parte dos agentes (e/ou de seus prepostos) das ações, e somente admissíveis de serem entendidas como decididas e executadas com animus doloso por parte de seus beneficiários. Ficou demonstrada a sonegação pela conduta da autuada ao emitir NF-e, no ano de 2015 e informar, na ECF, valores inferiores de receitas, comparadas com as NF- e emitidas (sistema SPED NEe), o que caracteriza omissão de receitas, bem como a intenção de pagar menos tributos e falsidade nas declarações feitas à SRF. Os indícios demonstrados no TVF de que a sociedade empresária foi constituída, em tese, por interpostas pessoas, conforme amplamente explicitado nesta decisão, caracterizam o conluio. Além de fatos que demonstram que o sócio legal outorgou poderes ilimitados ao grupo familiar comandado por Jeomar e Laura, que comandavam os negócios e as movimentações financeiras da impugnante. Ficou demonstrado também as transferências bancárias configurando uma verdadeira confusão financeira entre os sócios da impugnante, os filhos e nora de Jeomar e Laura (Bruno, Jéssica e Poliana), e as pessoas jurídicas Transportadora Gois Ltda ME, CNPJ 04.642.770/0001-99 (sócios Bruno, Jéssica e Poliana) e Cerealista Gois Eireli, CNPJ 02.347.809/0001-10 (sócios Jeomar e Laura). Empresas estas pertencentes ao grupo familiar, conforme relatado no TVF, itens 11, fls. 68/69). As maiores parceiras comerciais da impugnante CARGILL Agrícola SA, CNPJ 60.498.706/0001-57, E BARRY CALLEBAUT Brasil Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ 33.163.908/0001-75, que juntas representaram 99,4% das vendas do sujeito passivo no ano de 2015, foram intimadas a apresentar documentos e contratos celebrados com a autuada. Da análise destes contratos (Cargill e Barry) o representante comercial da Imperial era Jeomar, que assinava os contratos conforme procuração a ele outorgada. De tudo que foi exposto, ficou claro que a impugnante era administrada por Jeomar e Laura, num verdadeira confusão financeira entre o grupo familiar por eles comandada, condutas ensejadoras da aplicação da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996. (grifou-se) A Contribuinte, por sua vez, insiste na tese de que movimentou mais de 200 milhões de reais em sua conta tão somente para intermediar a compra de mercadorias de outras pessoas Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 17 jurídicas, apesar de emitir notas fiscais dos valores integrais, assim como não provar o alegado através de documentações. Assim se defende sobre a aplicação da multa: Quanto a alegação de que a Contribuinte seria uma intermediária que receberia por comissionamento, o Acórdão recorrido assim esclareceu: As maiores parceiras comerciais da impugnante CARGILL Agrícola SA, CNPJ 60.498.706/0001-57, E BARRY CALLEBAUT Brasil Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ 33.163.908/0001-75, que juntas representaram 99,4% das vendas do sujeito passivo no ano de 2015, foram intimadas a apresentar documentos e contratos celebrados com a autuada. Da análise destes contratos (Cargill e Barry) o representante comercial da Imperial era Jeomar, que assinava os contratos conforme procuração a ele outorgada. Ora, o dolo, conforme pacificado em jurisprudência administrativa e judicial, não pode ser presumido. Deve ser comprovado por elementos objetivos que demonstrem a intenção clara e deliberada do contribuinte de cometer ilícitos fiscais. Do ponto de vista legal, é fundamental considerar que a imposição de penalidades mais severas deve atender aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé. A eventual ausência de documentos não pode ser tratada da mesma forma que situações comprovadamente fraudulentas. A aplicação da multa qualificada sem a devida comprovação de dolo resultaria em um ônus desproporcional ao contribuinte, indo contra o princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. No caso concreto, a Autoridade Fiscal, no meu entender, conseguiu caracterizar o dolo de sonegar (TVF, fls. 69): Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 18 16. Na oportunidade, o sujeito passivo também informou: i) que o contador responsável pela empresa no período sob fiscalização não havia encaminhado os documentos; ii) que estava tendo dificuldade de contato com os antigos sócios e iii) que havia uma preocupação em relação ao silêncio do antigo contador responsável pela escrita contábil do período fiscalizado. Posteriormente, informou que, após insistir com o contador para enviar a documentação, tomou conhecimento de que ele não havia escriturado os lançamentos contábeis, causando-lhe sérios prejuízos, e que por isso foi forçado a entregar as declarações fora do prazo e arbitrar o lucro. 17. Constatamos que, no dia 04/01/2019, houve a entrega da ECF relativa ao ano 2015. O sujeito passivo manifestou opção pelo lucro arbitrado, apesar da obrigatoriedade de apuração pelo lucro real, considerando a receita auferida no ano-calendário anterior. Informou receita bruta de R$ 1.198.932,31, decorrente da prestação de serviços, sujeita ao percentual de presunção de lucro de 38,4%. Entretanto, omitiu as receitas de vendas atestadas pelas notas fiscais eletrônicas (NF-e) no montante de R$ 239.786.454,20. Além disso, não declarou os tributos devidos em DCTF, nem efetuou os recolhimentos. 18. Com a finalidade de confirmar as operações de vendas, intimamos as empresas CARGILL AGRÍCOLA SA, CNPJ 60.498.706/0001-57, E BARRY CALLEBAUT BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 33.163.908/0001-75, a apresentarem os comprovantes de pagamento das aquisições de mercadorias, bem como os contratos de compra e venda, relação de nomes das pessoas que representaram a empresa Imperial nas negociações comerciais e cópias de procurações, porventura existentes. Juntas, elas representaram, aproximadamente, 99,4% das vendas do sujeito passivo no período. Ambas atenderam às intimações. 19. A empresa Cargill encaminhou cópias dos contratos e dos respectivos comprovantes de pagamentos efetuados durante o ano de 2015. Além disso, encaminhou cópia de uma procuração pública outorgada pela empresa Imperial ao Sr. Jeomar em 16/04/2015, registrada no Cartório do Único Ofício do município de Vitória do Xingu. Ressalta-se que o documento foi registrado em um município diverso, tanto da empresa outorgante e do seu sócio-administrador (Sr. Cristiano), quanto do outorgado (Sr. Jeomar). 20. Foram outorgados amplos e ilimitados poderes ao Sr. Jeomar, tais como: comercializar a venda de cacau em amêndoas, assinar contratos, estipular cláusulas, inclusive preços; estabelecer a forma e o tempo de liquidação e pagamento, inclusive através de notas promissórias rurais ou quaisquer títulos de crédito que poderiam ser emitidos em favor do mandatário; passar recibos, transigir, fazer acordo e dar quitação, podendo ainda receber cheques emitidos em seu próprio nome. Em relação aos contratos apresentados, verificamos que todos foram assinados pelo Sr. Jeomar, inclusive alguns em data anterior à Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 19 outorga da procuração, o que demonstra que ele já representava a empresa nas operações comerciais. 21. Por sua vez, a empresa Barry Callebaut também enviou cópias dos contratos e dos comprovantes de pagamento. Informou que os representantes da empresa Imperial no ano de 2015 eram os Srs. Cristiano e Jorge, e que hoje são os Srs. Jeomar e Laura, não havendo procurações para esse fornecedor. Contudo, conforme documentos apresentados, constatamos que os contratos foram assinados pelo Sr. Jeomar, o que confirma que ele também representava a empresa nas relações comerciais com a Barry. Dessa forma, restou caracterizada em detalhes pela Autoridade Fiscal a conduta comissiva com o fim de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador, não oferecendo à tributação a receita proveniente de suas operações comerciais, bem como não disponibilizando à Fiscalização a sua escrituração de forma transparente e, ainda, de forma intempestiva e incompleta, com verdadeiro subfaturamento e não declaração de receitas movimentação bancária incompatível com a receita declarada e uso de interpostas pessoas para ocultação de patrimônio. Contudo, entendo que, no caso, deva ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, com penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. É que a Lei nº 14.689/2023 alterou a redação do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 para estabelecer que a referida multa qualificada será exigida no aporte de 100%, exceto nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, hipótese na qual a multa seria aplicada no percentual de 150%. A atual multa de 150% em caso de reincidência, por sua vez, é uma penalidade nova, que somente poderá ser imputada nos lançamentos futuros e, frise-se, desde que verificada pela Autoridade Fiscal, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, a caracterização da reincidência nos termos da legislação. Ante o exposto, considero justificável a aplicação da multa de ofício qualificada, considerando-se, entretanto, a redução da multa de 150% para 100%, mantendo-se demais termos do acórdão recorrido. III. Conclusão Nesse sentido, conheço parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados e voto por dar parcial provimento na parte conhecida, para aplicar o princípio da retroatividade benigna à multa qualificada, reduzindo-a à 100%, mantendo-se, no mais, os termos do acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.370 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723445/2020-78 20 Natália Uchôa Brandão Fl. 1818DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10835233 #
Numero do processo: 10469.724737/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO. PESSOA FÍSICA. REFLEXO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Constatada a manutenção da autuação nos processos sobre distribuição de lucros da pessoa jurídica a qual o processo da pessoa física é reflexa, deve ser mantida a autuação do processo em que se discute a distribuição de lucros para a pessoa física. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO. PESSOA FÍSICA. REFLEXO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Constatada a manutenção da autuação nos processos sobre distribuição de lucros da pessoa jurídica a qual o processo da pessoa física é reflexa, deve ser mantida a autuação do processo em que se discute a distribuição de lucros para a pessoa física. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10469.724737/2018-13

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221863

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-011.989

nome_arquivo_s : Decisao_10469724737201813.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 10469724737201813_7221863.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10835233

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393330180096

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T12:29:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T12:29:01Z; Last-Modified: 2025-03-06T12:29:01Z; dcterms:modified: 2025-03-06T12:29:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T12:29:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T12:29:01Z; meta:save-date: 2025-03-06T12:29:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T12:29:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T12:29:01Z; created: 2025-03-06T12:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-06T12:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T12:29:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.724737/2018-13 ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELOIZO GOMES AFONSO DURAES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DA PESSOA JURÍDICA. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO. PESSOA FÍSICA. REFLEXO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. Constatada a manutenção da autuação nos processos sobre distribuição de lucros da pessoa jurídica a qual o processo da pessoa física é reflexa, deve ser mantida a autuação do processo em que se discute a distribuição de lucros para a pessoa física. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Trata o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 02 a 07) incidente sobre omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de lucro distribuído sem a correspondente apuração pela empresa, relativo ao período 01/01/2013 a 31/12/2013. A ação fiscal decorreu de outro procedimento, empreendido em desfavor da empresa SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em que o Contribuinte é o principal sócio, com 97% de participação. Os Autos de Infração e demais documentos relativos ao que foi apurado encontram-se no processo administrativo n. 10469-726.381/2017-63. Na ação fiscal em desfavor da empresa SPBRASIL, concluiu-se que o lucro contábil a distribuir ao sócio, para usufruir da isenção, sofreu redução substancial. Considerando: a) as repercussões no resultado contábil decorrentes da glosa de créditos e baixa de fornecedores; b) que no ano calendário 2013 houve distribuição de lucro – compensada com as contas de empréstimos ao sócio Eloizo Duraes (R$ 13.855.276,63); c) e que o lucro contábil reajustado passou a ser de R$ 7.662.598,06, ocorreu uma distribuição no valor de R$ 6.192.678,57 à pessoa física desse contribuinte acima do limite permitido pela legislação. Não caracterizado como lucro, esse valor foi considerado como rendimento tributável na pessoa física do sócio, sujeito à tabela progressiva. O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.038 e 1.048), em que aduz: a) Necessidade de aguardar o julgamento dos processos administrativos n. 19515.722975/2012-62 e 19515.722974/2012-18 promovidos em desfavor da empresa SPBRASIL Alimentação E Serviços Ltda, dado que os valores utilizados pela fiscalização para diminuir o lucro contábil da SPBRASIL resultaram dos Autos de Infração em face da empresa – e um posicionamento favorável ao contribuinte impactará na redução ou no cancelamento da autuação que discute os créditos, sendo necessário aguardar os julgamentos definitivos. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 3 b) Ausência de fundamentação para o lançamento de ofício, pois era necessário que a fiscalização explicasse com base em qual artigo de lei se procedeu ao lançamento. c) No mérito, aduz que a DIPJ referente ao ano calendário de 2012 comprova que a SPBRASIL possuía lucro acumulado até dezembro de 2012 no importe de R$ 9.981.298,09 que somado ao lucro em 2013 determinado pela fiscalização, R$ 7.662.598,06, resultava em lucro passível de distribuição no montante de R$ 17.643.896,15. Considerando o valor distribuído ao peticionário, R$ 13.855.276,63, conclui-se que não houve valor que lhe tenha sido repassado que seja passível de tributação. d) A multa no percentual de 75% é desproporcional, caracterizando confisco, podendo levar a peticionária a uma condição de total impossibilidade de cumprir com suas prerrogativas, causando danos às famílias de todos os seus sócios e principalmente a funcionários e familiares. O Acórdão n. 02-95.667 (fls. 1.100 a 1.107) da 6ª Turma da DRJ/BHE, em Sessão de 26/09/2019, julgou a impugnação improcedente. Concluiu-se que: Quanto às decisões judiciais e administrativas carreadas nas peças de defesa, elas não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pela DRJ, em razão de inexistir legislação que lhes atribua eficácia normativa, conforme dispõe o art. 100, II, CTN. Em relação à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, esclareceu que a Autoridade Administrativa não tem competência para se pronunciar sobre entendimento de que a legislação tributária é inválida, porque não está conforme a Constituição Federal. Quanto à espera dos demais processos administrativos em relação a empresa SPBRASIL, verificou-se que o de n. 19515.722974/2012-18 trata de lançamento de IRPJ e CSLL relativo aos anos 2007, 2008 e 2009, enquanto o de n. 19515.722975/2012-62 trata de lançamento de PIS e de Cofins relativos aos mesmos anos. Os lançamentos de IRPJ e CSLL de que trata o primeiro processo foram objeto de contencioso, já julgado na DRJ e no CARF, tendo o impugnante obtido parcial provimento, tendo sido finalizado, com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa. Destacou-se que, não obstante o afastamento das glosas, não houve pronunciamento no julgado em relação à recomposição do lucro dos exercícios envolvidos no lançamento e, por consequência, não há razão para a alteração no resultado considerado pela fiscalização na autuação da pessoa física, no caso dos autos. Quanto ao processo n. 19515.722975/2012-62, julgou-se que a questão tratada independe do resultado do julgamento da impugnação, não trazendo consequência no deslinde dos autos, tendo em vista que o crédito de PIS e Cofins não traz alteração no resultado tributável pelo IRPJ e CSLL. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 4 Julgou-se que é infundada a alegação de Ausência de fundamentação para o lançamento, dado que há especificamente em relação à distribuição de valor ao sócio em desacordo com o lucro disponível, o § 4 do art. 51 da Instrução Normativa n. 11, de 1996, transcrito no Relatório de Auditoria Fiscal, não deixa dúvida de que o enquadramento legal foi pertinente. Por fim, concluiu que não havia lucro acumulado, nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal referente ao lançamento na pessoa física (fls. 11 a 18) e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – Parcial constante nos Processos n. 10469.726381/2017-63 e 10469.726382/2017-16 relativos à fiscalização do anos-calendário 2012 e 2013, cuja cópia constam às fls. 30 a 53 dos presentes autos, para o ano-calendário de 2013 não restaram lucros acumulados a serem distribuídos, apesar do balanço relativo ao ano-calendário 2012 constar o valor de R$ 9.981.298,09. Conforme o mencionado Termo de Encerramento, depois dos ajustes pela fiscalização, foi apurado lucro distribuído a maior no valor de R$ 1.053.702,75 relativo ao ano calendário de 2012, ao invés do lucro acumulado de R$ 9.981.298,09 informado pelo contribuinte e que os lançamentos do IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2012 e 2013 foram objeto de impugnação pelo autuado, tramitando no Processo administrativo n. 10469.726381/2017-63. A lide foi apreciada na mesma Delegacia de Julgamento em 26/09/2019, tendo sido concluído pela manutenção dos valores lançados, conforme Acórdão 02-95626. Manteve-se a multa de 75%, dado que não pode ser afastada na instância administrativa sob alegação de confisco. O Processo n. 10469.726381/2017-63, Relator Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, em Sessão de 21/06/2023, teve como julgamento: Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii), no mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte e, (ii.2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Responsável, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. O Processo nº 10469.726382/2017-16, Relator Conselheiro João Paulo Mendes Neto, tem em sua Resolução nº 3401-001.990 na Sessão de 18/02/2020: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento para que se aguarde a decisão final do RE n. 574.706, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luis Felipe de Barros Reche. Posteriormente, o Acórdão nº 3401-012.653, Sessão de 27/02/2024, Relator designado Marcos Roberto da Silva, teve a seguinte conclusão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, ausência de recepção constitucional e de afastamento da Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 5 multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do v. acórdão recorrido. No mérito, por dar parcial provimento ao recurso da forma a seguir apresentada. 1) Por unanimidade de votos para reverter as seguintes glosas: a) despesas com telefonia; b) combustíveis e despesas com veículos; c) internet; d) despesas relativas às viagens dos agentes da Gestão de Qualidade para acompanhar e avaliar o serviço prestado nos municípios e Estados em que a recorrente atua; e) seguros; f) uniformes e vestimentas; g) despesas relativas aos custos de elaboração de cardápio, formalização de indicações nutricionais e materiais necessários para cumprimento das atividades de fornecimento de refeições e acompanhamento nutricional; h) cesta básica; i) análises microbiológicas de água e de alimentos, exames laboratoriais nos alimentos que serão fornecidos e exames executados nos funcionários. 2) Pelo voto de qualidade, por negar provimento para reverter a glosa de créditos relacionados a seguros, vencidos Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. 3) Por maioria de votos, por negar provimento ao recurso para reverter a glosa de créditos relacionados a: a) cesta básica, vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); b) publicidade e propaganda, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Acordam ainda, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, para negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Cientificado em 29/10/2020 (fl. 1.115) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.118 a 1.141) em 26/11/2020 (fl. 1.116). Nele, aduz: a) Nulidade por omissão do Acórdão recorrido, considerando que embora tenha analisado o tópico, omitiu-se acerca da nulidade do auto de infração por falta de disposição do enquadramento legal que justificasse o lançamento (fl. 1.120). b) Nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação legal que viabilizasse o lançamento de ofício e consequente cerceamento de defesa (fl. 1.125). c) Necessidade de aguardar o julgamento dos processos administrativos n. 19515.722975/2012-62 e 19515.722974/2012-18 promovidos em desfavor da empresa SPBRASIL Alimentação E Serviços Ltda (fl. 1.129). d) Aproveitamento do lucro acumulado nos exercícios anteriores pela empresa na computação da apuração do lucro contábil de 2013 (fl. 1.130). e) Inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (fl. 1.132). É o relatório. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 6 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 29/10/2020 (fl. 1.115) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.118 a 1.141) em 26/11/2020 (fl. 1.116). 2. Preliminar de omissão no julgamento da DRJ. Aduz o Recorrente que a Decisão recorrida, apesar de analisar o tópico da impugnação, deixou de observar propriamente a argumentação de defesa. Na impugnação alegou nulidade por ausência de disposição legal que viabilizasse o lançamento de ofício/aplicação da multa de 75%. Destaco que na impugnação a defesa consistiu nas seguintes palavras: (fl. 1.041) B. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE VIABILIZASSE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CERCEAMENTO DE DEFESA 17. Como visto, foi lavrado o auto de infração em desfavor do ora defendente onde há a cobrança de tributo e de multa proporcional no importe de 75% (setenta e cinco por cento). 18. Todavia, é de se ver a total falta de fundamentação legal que justifique o lançamento de ofício levado a termo, ou seja, em todo o enquadramento legal informado, não há nenhum que trate da possibilidade de lançamento de ofício dos valores apurados pela fiscalização. 19. Com isso, o Defendente se vê de mãos atadas, impossibilitada de proceder à defesa com relação ao lançamento de ofício e inaplicabilidade da multa por total ausência de fundamentação legal. 20. Não há a descrição de qual seja o artigo de lei que tenha autorizado a fiscalização à proceder ao lançamento, essa é a nulidade, pois caso fosse apontada uma norma específica, o Defendente teria a possibilidade de se defender analisando a aplicação ou não dessa norma. Observa-se, de tais palavras, que o ora Impugnante aduz que não há fundamentação para o lançamento de ofício dos valores apurados (tópico 18 e 20). A Decisão de piso se pronunciou acerca da ausência de fundamentação do lançamento, concluindo que há a devida fundamentação legal no relatório de auditoria, destacando o §4º do art. 51 da Instrução Normativa n. 11/1996 especificamente em relação à distribuição de valor ao sócio em desacordo com o lucro disponível (fl. 1.105). Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 7 Destaco que se verifica no Relatório Fiscal a seguinte fundamentação para o lançamento de ofício: (fl. 14) 11. Pois bem. Conforme já mencionado, o valor distribuído ao sócio ELOIZO GOMES AFONSO DURAES referente à parcela excedente ao lucro contábil não tem, evidentemente, natureza de lucro, enquanto este inexiste em valor suficiente. Considerando o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, o destinatário percebeu rendimentos cuja denominação não se pode identificar e dele se beneficiou diretamente, e muito. Sendo assim, o fato se encaixa perfeitamente na descrição da norma como sendo fato gerador do imposto sobre a renda, sujeito, no presente caso, ao lançamento de ofício. Consta também na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03), parte integrante do auto de infração, a seguinte descrição legal: (fl. 03) RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIOS DE EMPRESAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO (REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO) EXCEDENTE AO ESCRITURADO Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Real, presumido ou Arbitrado, excedentes ao valor do lucro contábil apurado, conforme Relatório de Auditoria Fiscal em anexo. Fato Gerador 31/12/2013 Valor Apurado (R$) 6.192.678,57 Multa (%) 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 37, 38, 83 e 654 do RIR/99. art. 43, incisos I e II, da Lei 5.172/66; art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei 7.713/88. Art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. E acerca da fundamentação legal da multa consta: (fl. 07) Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2013 e 31/12/2013: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 A alegação de falta de fundamentação em si não prospera. 3. Julgamento de Processos Administrativos correlatos. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 8 O Recorrente repisa a necessidade de que se aguarde os julgamentos definitivos dos outros processos administrativos em desfavor da empresa, pois, como dito no acórdão recorrido, houve êxito parcial para a Empresa em um dos processos, qual seja, no Processo n. 19515.722975/2012-62. Aduz que cabe à fiscalização refazer seu lançamento considerando o êxito que o contribuinte obteve no processo administrativo em questão, dado que a manutenção da base de cálculo originalmente levada em consideração se mostrou ilegal e abusiva, se fazendo necessária nova apuração, excluindo-se os referidos valores do lucro considerado para se lavrar a autuação em tela. A Decisão de primeira instância, no entanto, concluiu que não há essa necessidade, visto que teve julgamento no Processo 19515.722975/2012-62, Acórdão n. 1301-005.277, Relatora Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Sessão de 14/04/2021, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário, para manter a imputação da responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes tão somente em relação aos créditos tributários constituídos com multa qualificada. (fl. 1.104) Os lançamentos de IRPJ e CSLL de que trata o primeiro processo foram objeto de contencioso, já julgado na DRJ e no CARF, tendo o impugnante obtido parcial êxito em relação a sua irresignação, tendo sido finalizado, com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa. Mantido o lançamento na integralidade pela DRJ, o CARF deu provimento parcial aos recursos voluntários para excluir do cálculo da exigência parte dos valores glosados a título de despesas financeiras e para limitar a imputação da responsabilidade apenas pelos tributos apurados em face da glosa de custos dos bens vendidos e/ou serviços prestados, devidos a utilização de documento inidôneos. Não obstante o afastamento das mencionadas glosas, não houve pronunciamento no julgado em relação à recomposição do lucro dos exercícios envolvidos no lançamento. Por consequência, não há alteração no resultado considerado pela fiscalização na autuação da pessoa física. Quanto ao processo n' 19515.722975/2012-62, a questão nele tratada, independentemente do resultado do julgamento da impugnação, não trará consequência no deslinde da presente controvérsia, tendo em vista que o crédito de PIS e Cofins não traz alteração no resultado tributável pelo IRPJ e CSLL, a teor do que dispõe a legislação prevendo que o valor dos créditos apurados referente ao PIS e Cofins não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição1. Assim, referente a esses mencionados processos, não há pendência que prejudique a apreciação da presente lide. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 9 Na decisão do citado processo consta que: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário, para manter a imputação da responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes tão somente em relação aos créditos tributários constituídos com multa qualificada. No mesmo voto, consta acerca da responsabilidade do Contribuinte Eloizo Gomes: Em relação às práticas fraudulentas, tem-se que já restou devidamente demonstrada a utilização de notas fiscais frias, o que configura um ato ilícito típico, suficiente por si só para justificar o agravamento da multa qualificada, entre outras práticas, tais como prestar informações inexatas ao Fisco. Não só restaram comprovadas as fraudes, mas que o Sr. Eloízo era único sócio e administrador, passando procurações e apropriando-se de recursos da empresa, justificando portanto, a imputação da responsabilidade nos termos do art.135, III do CTN. A questão do aumento patrimonial é irrelevante para fins de responsabilidade tributária. O Sr. Eloízo Gomes foi inserido no polo passivo da sujeição tributária, tendo em vista que como administrador agiu com infração à lei, utilizando-se de notas fiscais frias para tentar comprovar operações de compras, e com isso buscou ocultar o fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, sendo à infração à lei um elemento do tipo para caracterizar a responsabilidade tributária do Sr. Eloízo, voto por manter a responsabilidade apenas para a glosa dos créditos descontados indevidamente e que tiveram a multa agravada para 150%, pois nessas hipóteses restou comprovada a fraude e o dolo específico por parte do Recorrente. Logo, voto por manter a imputação de responsabilidade do Sr. Eloízo Gomes, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, solidariamente ao Contribuinte (SP Alimentação), apenas quanto aos tributos devidos em decorrência da infração relativa à glosa de créditos referentes às compras não comprovadas, cuja multa foi qualificada. Dado que não se teve mudança no panorama que reflete neste processo (distribuição de lucros para pessoa física), entendo conforme a 1ª instância, ou seja: mantém-se a autuação. Some-se a isso o fato de que se trata de competências diferentes (Anos-calendário 2007, 2008 e 2009) Já o Processo 19515.722974/2012-18 teve julgamento no Acórdão n. 1301-001.453, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na Sessão de 13/03/2014: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, exceto quanto à exigência da multa isolada, mantida por voto de qualidade, Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 10 vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier. Acordam, ainda, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário Eloizo Gomes Afonso Durães, mantida apenas em relação à infração analisada no item 7 do voto condutor. Também não há alteração para o contribuinte, dado que a questão lá só foi julgada a favor da Empresa quanto à multa isolada. Novamente, some-se a isso o fato de que se tratam de competências diferentes (Anos-calendário 2007, 2008 e 2009). Já quanto ao Processo n. 10469.726381/2017-63 (IRPJ), Relator Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, em Sessão de 21/06/2023, teve como julgamento: Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii), no mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte e, (ii.2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Responsável, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. A autuação, portanto, foi mantida. O resultado do Processo 10469.726382/2017-16 (PIS/COFINS), que teve ganho parcialmente favorável à empresa (Spbrasil Alimentação e Serviços Ltda), não altera o presente lançamento. E não há no Recurso manifestação do Recorrente neste sentido, de que haveria reflexos nesses autos (IRPF). Portanto, não assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto. 4. Aproveitamento do lucro acumulado. Aduz o Recorrente que lucro distribuído enquanto sócio da SPBRASIL não poderia ter sido desconsiderado e reclassificado como rendimento, pois o lucro que lhe foi distribuído é correlato a períodos anteriores ao ano de 2013 e que ainda não haviam sido distribuídos. Acrescenta que na página 32 da DIPJ referente ao ano calendário de 2012 (juntado às fls. 1.054 e seguintes desses autos) comprova que a empresa SPBRASIL possuía um lucro acumulado até dezembro de 2012 no importe de R$9.981.298,09 e que o lucro distribuído ao Recorrente no ano de 2013 foi equivalente à R$13.855.276,63, dos quais R$6.192.678,57 foram deduzidos do lucro apurado pela empresa SPBRASIL no ano de 2013 e imputados como rendimento tributável. A Decisão de primeira instância verificou que os lançamentos do IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2012 e 2013 foram objeto de impugnação, tramitando no processo administrativo n. 10469.726381/2017-63, e que a lide foi apreciada, tendo sido concluído pela manutenção dos valores lançados. Portanto, não havendo lucro acumulado nos anos anteriores, não assiste razão ao Contribuinte no que consiste esse tópico. Não cabe a esta 2ª Seção revisar o julgamento já realizado pela Seção competente. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.989 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724737/2018-13 11 5. Multa de ofício. Caráter confiscatório. Relativamente às questões de inconstitucionalidades e confisco arguidas pelo Contribuinte desde a impugnação, verifica-se que a multa aplicada encontra respaldo na legislação previdenciária, como consta no relatório fiscal. Cumpre esclarecer que, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n. 1.634, de 21/12/2023 aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF n. 02, estabelece a incompetência deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deve ser mantida, portanto, a multa em seu percentual aplicado, posto que de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. 6. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 1157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10837197 #
Numero do processo: 16561.720128/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Constatação de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos, sobre a parcela sonegada, com aplicação da penalidade cabível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. IRPJ. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigentes para apuração do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A artificialidade das operações não pressupõe o dolo específico de enganar ou fraudar o Fisco quando realizadas de forma lícita e sem qualquer tipo de ocultação ou barreira á fiscalização.
Numero da decisão: 1401-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para restabelecer os valores de R$ 53.573.531,58 a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL relativos ao ano calendário de 2013 e para afastar a multa qualificada; por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada pelo recolhimento a menor de estimativas. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento em relação à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Constatação de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos, sobre a parcela sonegada, com aplicação da penalidade cabível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. IRPJ. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigentes para apuração do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A artificialidade das operações não pressupõe o dolo específico de enganar ou fraudar o Fisco quando realizadas de forma lícita e sem qualquer tipo de ocultação ou barreira á fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16561.720128/2018-13

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7222640

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-006.945

nome_arquivo_s : Decisao_16561720128201813.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 16561720128201813_7222640.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para restabelecer os valores de R$ 53.573.531,58 a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL relativos ao ano calendário de 2013 e para afastar a multa qualificada; por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada pelo recolhimento a menor de estimativas. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento em relação à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10837197

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393361637376

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-29T18:48:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-29T18:48:55Z; Last-Modified: 2024-05-29T18:48:55Z; dcterms:modified: 2024-05-29T18:48:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-29T18:48:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-29T18:48:55Z; meta:save-date: 2024-05-29T18:48:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-29T18:48:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-29T18:48:55Z; created: 2024-05-29T18:48:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2024-05-29T18:48:55Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-29T18:48:55Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720128/2018-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.945 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2024 Recorrente RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Constatação de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos, sobre a parcela sonegada, com aplicação da penalidade cabível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. IRPJ. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigentes para apuração do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A artificialidade das operações não pressupõe o dolo específico de enganar ou fraudar o Fisco quando realizadas de forma lícita e sem qualquer tipo de ocultação ou barreira á fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para restabelecer os valores de R$ 53.573.531,58 a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL relativos ao ano calendário de 2013 e para afastar a multa qualificada; por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada pelo recolhimento a menor de estimativas. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento em relação à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 28 /2 01 8- 13 Fl. 5021DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado perante este Colegiado, em face do Acórdão de nº 16-087.330 proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO que julgou procedente os lançamentos de IRPJ e CSLL, decorrentes de omissão de receitas relativo ao ano calendário de 2013, totalizando um crédito tributário de R$ 22.159.888,93 (encargos atualizados até 12/2018), com multa de ofício qualificada (150%). Da autuação Conforme Auto de Infração de IRPJ: O lançamento de CSLL apresenta a mesma matéria tributável. Do Termo de Verificação Fiscal (TVF), os detalhes da autuação, de forma resumida. Primeiramente, apresenta a denominação de várias empresas que são citadas nos autos e como as denominará no TVF (os destaques são do original): Fl. 5022DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 2. Da Caracterização da Pessoa Jurídica Fiscalizada A BIOSEV BIOENERGIA é uma sociedade anônima de capital fechado, subsidiária do Grupo Louis Dreyfus Commodities, controlada diretamente pela BIOSEV S.A., que detém 99,99% das ações ordinárias da Companhia. A empresa tem como atividades preponderantes a produção, o processamento e a comercialização de produtos agrícolas, principalmente de cana-de-açúcar; a compra, a venda, a importação e a exportação de produtos de origem agrícola e seus derivados; e a geração e a comercialização de energia. Em 11 de junho de 2012, os acionistas da BIOSEV BIOENERGIA S.A. aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária, a alteração da denominação social da Companhia passando de LDC-SEV Bioenergia S.A. para BIOSEV BIOENERGIA S.A. [...] 3. Síntese do Objeto desta Auditoria Fiscal O presente Termo de Verificação Fiscal tem por objeto principal a constatação da redução da receita líquida, e seus reflexos no lucro real (IRPJ/CSLL), decorrente das exportações efetuadas pelo contribuinte BIOSEV BIOENERGIA para a LDC BIOENERGIA INTERNATIONAL S.A. (atual BIOSEV BIOENERGIA INTERNATIONAL S.A.), no ano-calendário (AC) de 2013. Síntese: a BIOSEV BIOENERGIA realizaria, em tese, suas exportações por meio da empresa vinculada (mesmo controlador, BIOSEV S.A.) BIOENERGIA INTERNATIONAL, sediada na Suíça. Porém, constata-se que as exportações foram trianguladas através da empresa suíça de forma simulada, já que a BIOENERGIA INTERNATIONAL realiza somente o refaturamento das mercadorias. Fl. 5023DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Pelos indícios constatados, nas exportações da BIOSEV BIOENERGIA, houve a ocultação do real comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, com interposição fraudulenta de empresa (BIOENERGIA INTERNATIONAL) sem substância econômica ou propósito negocial. [...] 4. Da Descrição do Procedimento Fiscal Este procedimento fiscal iniciou-se em função do Ofício nº 2.996/2013- COR/SR/DPF/SP, encaminhado pela Corregedoria da Polícia Federal, sobre denúncia de subfaturamento de exportações relacionadas à empresa BIOSEV S.A. O Ofício descreve a criação de uma empresa intermediária na Suíça cujo objetivo seria a compra subfaturada de açúcar no Brasil para posterior revenda ao mercado internacional, aí sim por preços de mercado. Segundo o Ofício, esta estrutura de simulação teria por objetivo principal o não pagamento de tributos. [...] Nota do Relator CARF: No item 4.1 Diligências em diante, constam os detalhes (várias perguntas e respostas) das intimações feitas pela DEMAC/SP frente à BIOSEV S.A. e em várias tradings internacionais de commodities que supostamente teriam negociado com a Recorrente, a BIOSEV S.A. e a BIOENERGIA INTERNACIONAL. Foram objeto de diligências: 4.1.1 Diligência na Biosev S.A. BIOSEV S.A. [...] 4.1.2 Diligência na Bunge Fl. 5024DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 BUNGE AÇÚCAR E BIOENERGIA LTDA. [...] 4.1.3 Diligência na E D & F MAN Brasil E D & F MAN BRASIL S/A [...] 4.2 Procedimento fiscal na BIOSEV S.A. Foram aproveitados neste procedimento fiscal todos os documentos (incluindo intimações fiscais e respectivas respostas do contribuinte) relativos ao TDPF nº 08.1.85.00-2016-00123-0, relativo ao IRPJ, em andamento na empresa BIOSEV S.A. TDPF-F: 08.1.85.00-2016-00123-0 BIOSEV S.A. CNPJ: 15.527.906/0001-36 Os Termos de Intimação foram respondidos (às vezes de forma parcial ou evasiva) parceladamente em datas diversas, após alguns pedidos de prorrogação de prazo. Segue uma síntese das questões e respostas de maior relevância para este TVF (Termo de Verificação Fiscal). [...] 5. Da análise Fiscal A suspeita de que a BIOSEV S.A. teria montado uma estrutura de simulação (da qual também se beneficia a Fiscalizada, sua controlada BIOSEV BIOENERGIA) em suas exportações, utilizando-se da controlada BIOENERGIA INTERNATIONAL da Suíça, com o objetivo principal de reduzir irregularmente o valor dos tributos por ela devidos, deu norte para que nos procedimentos fiscais relacionados buscássemos verificar qual o propósito negocial dessa estrutura, e se havia substância econômica na empresa controlada da Suíça. A síntese da simulação por interposta pessoa, descrita pelo tributarista Alberto Xavier (Direito Tributário Internacional do Brasil, 7ª ed., pág. 276), resume quase que perfeitamente a estrutura montada pelo grupo BIOSEV. “(i) O fato de as empresas intermediárias serem sociedades off-shore localizadas em paraísos fiscais, onde é corrente a prática das “centrais de refaturamento” (reinvoicing centers); (ii) Tais sociedades intermediárias não terem instalações próprias, corpo operacional efetivo, funcionando em escritórios de prestadores de serviços; ... (v) As mercadorias serem objeto de remessa física direta para os importadores finais, sem transitar pelas intermediárias; Fl. 5025DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 (vi) Os documentos das empresas controladas serem emitidos no Brasil e oriundos de funcionários da empresa brasileira, mandatários das “intermediárias”, que não teriam recebido remunerações destas, mas somente da empresa brasileira. ” Para facilitar a visualização das principais empresas envolvidas nesta fiscalização, segue um organograma parcial do grupo BIOSEV, incluindo algumas empresas do grupo LDC (Louis Dreyfus Commodities). 5.1 Substância econômica A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em seu Título III, definiu o instituto do estabelecimento empresarial: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.” Em análise documental, observamos que a vinculada suíça BIOENERGIA INTERNATIONAL não possuía propriedade, planta, nem equipamentos próprios. Tampouco possuía estrutura operacional, nem um quadro funcional próprio para dar suporte a uma empresa com receita de cerca de R$ 1,7 bilhão. Nos procedimentos fiscais, tentamos encontrar alguma substância econômica na controlada suíça BIOENERGIA INTERNATIONAL. Nas questões 3 e 4 do Termo de Intimação 01, requisitamos informações sobre os funcionários que assinaram os contratos de exportação em nome BIOENERGIA INTERNATIONAL. Fl. 5026DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 “ 3. Apresentar procuração emitida pela empresa LDC Biointernational S.A. (Suíça), que conceda poderes de representação legal aos funcionários que assinaram como “BUYER” nos contratos de exportação entre a Biosev do Brasil e a controlada da Suíça.” A Fiscalizada enviou uma espécie de procuração, Power of Attorney (vide figura abaixo). Na sequência, resumo do documento, em tradução livre. “ PODER DE AVOGADO Por este instrumento, LDC BIOENERGIA INTERNATIONAL S.A., uma companhia incorporada e existente de acordo com as leis da Suíça, ... e Sr. CHRISTOPHE MALIK AKLI, cidadão francês, ..., administrador de empresas ... (CPF/MF) Nº 212.801.198-10, residente na cidade de São Paulo ... (a seguir designado simplesmente como “Concedente”), CONSTITUI E NOMEIA como advogados-de-fato: MARIANA CONTRERAS ARESCHE, ... residente na cidade de Montevideo, Uruguai; CLAUDIA KARINA CRISTALDO MENDONZA, ... residente na cidade de Montevideo, Uruguai; ... RUBEN LUIS PASSERA, ...; e ELEONORA VALFRE BRALICH, cidadã Uruguaia, ... todos os Beneficiários acima com escritório WTC Free Zone ... , Montevideo , Uruguai, para serem os verdadeiros e legais advogados do Concedente, para agir em seu nome, ..., especificamente para assinar contratos de compra e venda de etanol de origem brasileira e suas alterações e modificações. ” 4. Identificar os funcionários da empresa que assinaram contratos como sendo os compradores/vendedores da subsidiária da Suíça. ” “ Resposta: A Fiscalizada informa que os contratos da Biosev Bioenergia International SA foram assinados pelos representantes legais de referida subsidiária, nos termos de seus documentos societários e dos instrumentos de mandato anexos a presente resposta (doc. no 2), a saber: Eleonora Valfre Fl. 5027DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Bralich, Mariana Contreras Aresche, Claudia Karina Cristaldo Mendonza e Christophe Malik Akli. ” Christophe Malik Akli era CEO da BIOSEV S.A. em 2013. Os demais representantes (conforme procuração acima) eram residentes em Montevideo, Uruguai, com escritório no endereço (WTC Free Zone – Dr Luis Bonavita 1294 – Of 901, Montevideo) da LDC TRADING, empresa uruguaia do grupo LDC com a qual a BIOENERGIA INTERNATIONAL tem um Services Agreement (Acordo de serviços). Logo, pessoas que trabalham no escritório da LDC TRADING assinam os contratos de compra e venda de açúcar ou etanol da BIOENERGIA INTERNATIONAL, mesmo o Uruguai estando longe tanto dos centros de comercialização mundial das commodities, como também do centro produtor (Brasil). Não há sentido negocial nesta operação, exceto o intuito de simular a existência de uma etapa a mais na transação comercial. Também solicitamos documentação que comprovasse a existência real, e não apenas formal, da BIOENERGIA INTERNATIONAL. " 7. Sendo a LDC Biointernational S.A. (Suíça) uma controlada integral da Biosev S.A., conforme declarado na DIPJ, apresentar relativamente a esta subsidiária: " ... b. documentos comprobatórios da localização da empresa na Suíça, como contrato do imóvel/locação, comprovante de pagamento de contas de energia elétrica e água em 2013 e em 2017; " Conforme resposta, em 22/06/2017, ao solicitarmos comprovantes de sua estrutura física, a Fiscalizada informou que a BIOENERGIA INTERNATIONAL tem um Service Agreement com a LDC SUISSE, que também é empresa do grupo multinacional LDC (Louis Dreyfus Commodities). Aliás, o endereço comercial da BIOENERGIA INTERNATIONAL é, na realidade o endereço sede da própria LDC SUISSE. " Resposta: A Fiscalizada informa, em linha com sua boa-fé e em prol do atendimento da fiscalização, que a Biosev Bioenergia International SA possui endereço comercial na Suíça, Genebra e que todos os gastos referentes à sua localização e demais despesas administrativas são dispendidos no âmbito do contrato de prestação de serviços (Services Agreement) celebrado entre Biosev Bioenergia International SA e Louis Dreyfus Commodities Suisse SA (doc. no 04). " Na pág. 5 do referido Services Agreement diz que “Qualquer aviso ou comunicação sob ou em conexão com este acordo deve ser por escrito e entregue em mãos ou enviado ... para o endereço das partes como especificado abaixo ...”. As “partes”, que são o Service Provider (provedor de serviços, LDC SUISSE) e o Client (cliente, BIOENERGIA INTERNATIONAL), se confundem, possuem a mesma identificação, endereço, demonstrando serem um só ente, uma só parte (vide trecho do Services Agreement, Acordo de serviços, abaixo). Fl. 5028DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Solicitamos, então, informações dos empregados da BIOENERGIA INTERNATIONAL: “ c. detalhamento de quais empregados havia em 2013, suas funções, e quais existem hoje; ” Na resposta de 22/06/2017, a Fiscalizada cita, novamente, os Services Agreement com a LDC SUISSE e com a LDC TRADING (Uruguai), desta vez para justificar a ausência de funcionários próprios. “ Resposta: A Fiscalizada informa que os gastos mencionados no presente item podem ser subsidiados pelo contrato de prestação de serviços (Services Agreement) celebrado entre Biosev Bioenergia International SA e Louis Dreyfus Commodities Suisse SA (doc. no 04), bem como pelo contrato de prestação de serviços (Services Agreement) celebrado entre Biosev Bioenergia International SA e LDC Trading Services Co. (doc. no 05). Em relação ao presente Item a Fiscalizada informa que buscará maiores informações e quando obtiver informará e as fornecerá à I. Fiscalização. “ A Fiscalizada complementou a resposta em 03/08/2017, enviando documentos sobre os empregados que teriam trabalhado na BIOENERGIA INTERNATIONAL até os dias atuais. Pelas informações prestadas, a empresa nunca teve mais do que 1 funcionário concomitantemente. Em 2013, apenas Charles Griveau seria funcionário (Trade Accountant) da BIOENERGIA INTERNATIONAL. Em 2016, ficou mais de 2 meses sem nenhum empregado próprio. “ Resposta: A Fiscalizada apresenta documentos com o detalhamento de quais empregados a sua subsidiária detinha em 2013 e nos dias atuais (doc. no 3). ” 01/05/2011 a 31/07/2014 - Charles Griveau 01/08/2014 a 12/08/2016 - Jean Baptiste Desde 26/10/2016 – Marine Porte Fl. 5029DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 [...] O contribuinte não demonstrou a substância econômica de sua subsidiária suíça BIOENERGIA INTERNATIONAL. Ao analisarmos a documentação e as respostas do contribuinte, constatamos que a BIOENERGIA INTERNATIONAL não possui estrutura física, nem estrutura organizacional/funcional, ou bens materiais permanentes (imobilizado), possui apenas, e tão somente, Services Agreements com a LDC SUISSE (situada no mesmo endereço na Suíça), e com LDC TRADING (Uruguai), que, não por acaso, são também empresas do grupo multinacional LDC (Louis Dreyfus Commodities). 5.2 Simulação e propósito negocial O Código Civil traz o conceito de simulação em seu artigo 167: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; ” (grifos nossos) Um dos principais propósitos negociais alegados pela BIOSEV S.A., para a existência da BIOENERGIA INTERNATIONAL intermediando as exportações da BIOSEV S.A. e da BIOSEV BIOENERGIA, seria estar próximo dos mercados internacionais de commodities. Conforme os indícios que mostraremos a seguir, essa alegação não reflete a realidade. Em vários contratos entre a BIOENERGIA INTERNATIONAL e a BUNGE LONDON, obtidos na diligência na BUNGE, Osmar Pereira Filho, funcionário da BUNGE ALIMENTOS no Brasil, assina como representante da BUNGE LONDON, reforçando a tese dos contratos serem majoritariamente negociados de fato aqui no Brasil, e não no exterior. Segue, como exemplo, um desses contratos (págs. 1 e 4 do contrato Bioenergia International 38X3503-1 – Bunge - 08/03/2013). [...] Em resposta à diligência à BUNGE confirmou que OSMAR PEREIRA FILHO era funcionário da BUNGE ALIMENTOS, aqui no Brasil, e que representava a BUNGE LONDON em seus negócios de compra e venda de açúcar. [...] Na diligência fiscal na E D & F MAN BRASIL S/A obtivemos e-mail de confirmação de negócio entre a BIOENERGIA INTERNATIONAL e a MAN SUGAR. JOÃO R. PERES, funcionário da BIOSEV S.A., que já havia sido citado na diligência da BUNGE, aparece novamente negociando em nome da BIOENERGIA INTERNATIONAL com Ricardo D. Dalto da ED&F MAN BRASIL. Negociação realizada, na essência, no Brasil, por funcionários de empresas brasileiras, no caso, a própria BIOSEV S.A. e a ED&F MAN BRASIL, e não no exterior. Fl. 5030DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 [...] Ainda na mesma resposta de diligência, a ED&F MAN BRASIL tenta justificar, de forma pouco convincente, a simulação de por que os contratos foram assinados no Brasil, apesar da indicação de que teriam sido assinados em Genebra, na Suíça. “ 15. Ressalte-se que o ato de assinatura do contrato, por parte da Requerente, ocorreu no Brasil por exclusiva questão logística, uma vez que a mercadoria comercializada estava em território brasileiro e que a Requerente, procuradora dos interesses da "MAN Sugar", está estabelecida no Brasil. 20. Dessa forma, a Requerente ressalta que, embora a assinatura do contrato tenha ocorrido em território nacional, apesar da indicação de que teria sido em Genebra, na Suíça, apenas parte da negociação se deu no Brasil. 21. Daí porque ter constado como local de assinatura do contrato a cidade de Genebra, na Suíça, pois parte da negociação entre a "MAN Sugar" (empresa inglesa) — cujos interesses foram representados pela Requerente — e a "LDC" (empresa suíça) ocorreu no exterior. ” Em respostas às intimações da fiscalização, a BIOSEV enviou, em datas diversas, documentos como contratos, invoices e “bill of landing” (conhecimento de embarque marítimo). Os contratos de compra e venda entre BIOSEV BIOENERGIA/BIOSEV S.A. e BIOENERGIA INTERNATIONAL, e os contratos correspondentes da revenda entre BIOENERGIA INTERNATIONAL e outras tradings, são, em geral, praticamente idênticos, emitidos na mesma data e, até, com mesmos preços (“PRICING”), sendo alguns contratos apresentados sem assinaturas. Seguem, para exemplificar, dois contratos (venda e revenda) de compra e venda. Do lado esquerdo, contrato LDCSEV088/11, entre LDC-SEV BIOENERGIA S.A (atual BIOSEV BIOENERGIA) e/ou LDC BIOENERGIA S.A (atual BIOSEV S.A.) (vendedores), e BIOENERGIA INTERNATIONAL (comprador). Do lado direito, o respectivo contrato de revenda, 38VC508-1, entre BIOENERGIA INTERNATIONAL (vendedor) e LDC SUISSE (comprador). Especificamente nestes contratos do exemplo, estranhamente na pág. 3 dos contratos diz “pagamento em dinheiro contra documentos em São Paulo”, mesmo no contrato de revenda entre as empresas suíças. [...] O fato dos contratos serem praticamente idênticos, emitidos na mesma data, e até com mesmo preço (“PRICING”), evidencia a falta de propósito negocial e que se tratou de simulação, a interposição da BIOENERGIA INTERNATIONAL. Na realidade, não houvesse a intermediação simulada da BIOENERGIA INTERNATIONAL, deveria haver apenas um contrato direto, entre BIOSEV BIOENERGIA e/ou BIOSEV S.A. e a trading que estava comprando as commodities para revenda. [...] Nas diligências realizadas em escritórios de tradings localizadas na capital paulista, constatou-se que contratos de exportação, envolvendo a Fl. 5031DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 BIOENERGIA INTERNATIONAL e outras tradings internacionais, foram majoritariamente assinados no Brasil. Dessa constatação adveio a sexta questão da Intimação: " 6. Conforme levantado na diligência acima citada, os contratos de exportação (vários inclusive com carimbo de avaliação do jurídico da Biosev S.A.) envolvendo a LDC Biointernational S.A. (Suíça) e outras tradings internacionais foram majoritariamente assinados no Brasil, correto? " O cerne da questão 6 era a confirmação de que os contratos de exportação eram majoritariamente negociados no Brasil (e não na Suíça). Em 24/07/2017, resposta evasiva, para evitar confirmar a questão. " Resposta: A Fiscalizada informa que os contratos de exportação foram assinados pelos representantes legais da contratante e da contratada com poderes regulamente constituídos para tanto." [...] Dos fatos descritos neste capítulo, constatamos que a BIOSEV S.A. interpôs sua subsidiária integral na Suíça, BIOENERGIA INTERNATIONAL, sem que houvesse um propósito negocial (extra-tributário) para isso. Houve simulação de exportações para a BIOENERGIA INTERNATIONAL, quando na realidade, as negociações eram realizadas diretamente entre a BIOSEV S.A. e/ou BIOSEV BIOENERGIA e outras tradings. 5.3 Economia tributária irregular A utilização de sociedades off-shore localizadas em paraísos fiscais para intermediar exportações, tem potencial para gerar relevante economia tributária indevida. “Subfaturar exportação e superfaturar importados permitem evasão de divisas e sonegação. Brasil tem o 7º maior fluxo ilícito”, diz o estudo internacional “Brasil: Fuga de Capitais, os Fluxos Ilícitos, e as Crises Macroeconômicas, 1960-2012”, elaborado pela entidade Global Financial Integrity (GFI). “O subfaturamento de exportações é o mecanismo mais usado pelos empresários brasileiros para transferir capital para o exterior ilicitamente”, diz o estudo de 2014. “... as empresas subfaturam exportações para reduzir o lucro que declaram no Brasil, geralmente com base em um acordo tácito com o importador no sentido de que ele remeta o valor restante para uma conta offshore controlada pelo titular da empresa”. Alguns estudos indicam que subfaturar exportação é um meio de a empresa ter patrimônio em um paraíso fiscal para investi-lo posteriormente nela mesma no Brasil. Este investimento estrangeiro disfarçado proporcionaria novos prejuízos aos cofres públicos, como geração de gastos nas companhias (despesas financeiras, por exemplo) que podem ser abatidos da tributação delas. Conforme constatado, a ocultação do real comprador ou do responsável pela operação, mediante simulação, é infração que, por si só, configura dano ao erário. Fl. 5032DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Para reforçar as possíveis motivações da Fiscalizada, quais sejam economias tributárias que a beneficiam indevidamente, vamos exemplificar utilizando uma operação de exportação da BIOSEV BIOENERGIA / BIOSEV S.A. [...] Após a observação acima, continuando o exemplo, seguem os valores declarados (Declaração de Exportação) pela BIOSERV BIOENERGIA e pela BIOSEV S.A na exportação dessas mercadorias: Da planilha enviada pelo contribuinte “Base analítica Receita e Custo Jan- Dez2013”, que traz o cálculo das receitas e dos custos da BIOENERGIA INTERNATIONAL, extraímos as receitas referentes às mesmas mercadorias das DEs (Declarações de Exportação) do exemplo. Neste caso, a BIOENERGIA INTERNATIONAL revendeu para a LDC SUISSE, que fica no mesmo endereço, e fornece toda a infraestrutura e serviços para a BIOENERGIA INTERNATIONAL. Seria como se vendesse para ela mesma. Considerando que a BIOENERGIA INTERNATIONAL faz tão somente a refatura e nada mais (não acrescenta nenhum valor ao produto), apenas neste exemplo houve um sobre preço de US$ 3.824.100,00 ou R$ 7.276.871,96. A evidência de subfatura no exemplo acima, coincide com as suspeitas relatadas no Ofício que ensejou esta fiscalização. O subfaturamento, e consequente redução de receitas, é uma dentre as possíveis economias tributárias indevidas, sendo objeto desta fiscalização sobre redução de receita no IRPJ e CSLL. 5.4 Conclusão Fl. 5033DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Tendo em vista as evidências demonstradas, ficou comprovado que para as operações de exportação da BIOSEV BIOENERGIA para a vinculada na Suíça (BIOENERGIA INTERNATIONAL), no ano de 2013, constantes do anexo a este termo: a) não há substância econômica na vinculada BIOENERGIA INTERNATIONAL; b) não há propósito negocial (extra tributário) que explique a razão de sua existência na Suíça; c) houve economia tributária indevida; d) houve a ocultação dos reais adquirentes/compradores, que formalmente não aparecem nos controles aduaneiros e são os verdadeiros clientes que negociaram com a BIOSEV BIOENERGIA as vendas para as exportações em questão; e) as operações simuladas de exportação da BIOSEV BIOENERGIA para sua vinculada, deslocaram o fluxo financeiro para a jurisdição da Suíça, causando a falta de transparência e impedindo os controles do fisco, sendo que as vendas de fato, na sua essência, ocorreram na jurisdição do Brasil; Em diversos anos, a BIOSEV BIOENERGIA apurou prejuízo em sua Demonstração de Resultado, acumulando um prejuízo fiscal de mais de 1 bilhão de reais. A redução artificial da receita da empresa brasileira, frente ao não pagamento de impostos, é lesiva à economia nacional, sem contar a redução indevida do valor da participação dos acionistas minoritários nos lucros da companhia. Os atos envolvendo a empresa vinculada BIOENERGIA INTERNATIONAL, fundamentados em aparente legalidade, de fato não apresentam qualquer finalidade empresarial ou negocial. Configura-se, então, simulação subjetiva, em que utiliza uma interposta pessoa ou canal de trânsito de determinados bens Fl. 5034DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 ou valores para mascarar o verdadeiro titular ou o verdadeiro negócio celebrado. Com base nas evidências descritas, verificou-se que houve simulação nas operações de exportação da BIOSEV BIOENERGIA para sua vinculada na Suíça. A BIOENERGIA INTERNATIONAL atuou formalmente como interposta pessoa, ocultando os reais compradores. Ao atribuir, simuladamente, receitas de exportação à BIOENERGIA INTERNATIONAL, a BIOSEV BIOENEGIA omitiu receitas, reduzindo o seu lucro líquido. Logo, esta Fiscalização conclui que as receitas da BIOENERGIA INTERNATIONAL são, na realidade, receitas da BIOSEV BIOENERGIA. [...] Para encontrar as receitas omitidas, comparamos os valores das exportações da BIOSEV BIOENERGIA para BIOENERGIA INTERNATIONAL, com as receitas de venda da BIOENERGIA INTERNATIONAL, referentes às mesmas operações de exportação. Para filtrar as exportações da BIOSEV BIOENERGIA para BIOENERGIA INTERNATIONAL, utilizou-se Declarações de Exportação (DE) registradas pelo contribuinte no AC 2013. Visando identificar as receitas de venda da BIOENERGIA INTERNATIONAL relacionadas às exportações da BIOSEV BIOENERGIA, realizamos pesquisas nas planilhas e contratos enviados pelo contribuinte. Por fim, utilizou-se a planilha “Item 3_7 e 3_8 - Base analítica Receita e Custo Jan-Dez2013.xlsx”, enviada pela Fiscalizada em resposta à Diligência, para fazer o cruzamento final com as Declarações de Exportação (DE), gerando a planilha anexa a este Termo. O arquivo “Base analítica Receita Jan-Dez2013_BiosevBioenergia.xlsx”, parte integrante deste Termo, relaciona as exportações da BIOSEV BIOENERGIA para BIOENERGIA INTERNATIONAL com as supostas receitas de venda da BIOENERGIA INTERNATIONAL, nas operações de exportação em que foi possível cruzar os dados e encontrar evidências de subfaturamento. Para chegar ao resultado, comparou-se a receita da BIOENERGIA INTERNATIONAL (informada pela Fiscalizada em planilha supracitada) em determinada operação de exportação, com o valor de exportação (VMLE REAL EXP) extraído das Declarações de Exportação, referentes às mesmas operações. A diferença considerou-se redução indevida do lucro líquido. A soma das diferenças nas citadas operações de exportação resultou numa redução indevida do lucro líquido no total de R$ 41.989.566,95. 5.4.1. Sobre as planilhas de cálculo O arquivo “Base analítica Receita Jan-Dez2013_BiosevBioenergia.xlsx”, parte integrante deste Termo, contém tabelas e planilhas utilizadas como referência para os cálculos e relacionamentos dos dados. Abaixo faremos breve descrição das tabelas contidas no arquivo visando facilitar o entendimento. Fl. 5035DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Há que se considerar que determinadas “exportações” da BIOENERGIA INTERNATIONAL misturavam exportações da BIOSEV S.A. e da BIOSEV BIOENERGIA. Nestes casos foi necessário fazer uma conta proporcional à participação de cada uma. A tabela “BiosevBioen2013ExportResumo” contém o resumo final dos cálculos da redução indevida do lucro líquido. Segue o cabeçalho da tabela, a primeira linha para exemplificar, e a explicação dos campos. [Nota do relator CARF: os significados e origem de valores desta planilha consolidada partem de outras planilhas e serão identificados e detalhados no voto, partindo do mesmo exemplo supra (primeira linha da planilha)]. 6. da apuração dos valores tributáveis – IRPJ e CSLL Conforme explicado no item “5.4. Conclusão” foram selecionadas as operações de exportação da BIOSEV BIOENERGIA para a vinculada BIOENERGIA INTERNATIONAL, no ano de 2013, em que foi possível apurar a omissão de receitas. Segundo apurado na planilha “Base analítica Receita Jan- Dez2013_BiosevBioenergia.xlsx”, parte integrante deste Termo, a redução do lucro líquido totalizou o valor de R$ 41.989.566,95. 7. Da multa qualificada Tratando das multas de lançamento de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece que: [...] A qualificação da multa é intrínseca à própria infração imputada, uma vez que as irregularidades apontadas encontram seu maior suporte no artificialismo das operações realizadas. A interposição fraudulenta da BIOENERGIA INTERNATIONAL nas exportações da BIOSEV BIOENERGIA, visou impedir parcialmente a ocorrência do fato gerador, reduzindo o montante do imposto devido, enquadrando-se, assim, no art. 72 da referida lei. [...] A falta de substância econômica e propósito negocial ficou evidente nos negócios realizados, tendo em vista todas as evidências relatadas e analisadas no capítulo “5 - Da análise fiscal”. Portanto, consideramos que houve atuação fraudulenta e dolosa do contribuinte, ao simular os fatos apontados, com o objetivo preponderante de reduzir o montante tributário devido. 8. Da Retificação do LALUR Fl. 5036DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Haja vista as infrações tributárias apontadas neste Termo de Verificação Fiscal, fica a BIOSEV BIOENERGIA S.A. intimada a efetuar as devidas retificações em seus Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) relativos ao ano-calendário de 2013. [...] DA IMPUGNAÇÃO Utilizo-me do resumo feito pela decisão recorrida. II. NULIDADES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 6.2. Afirma existirem quatro nulidades, não passíveis de convalidação, que devem ser reconhecidas por esta DRJ, com o consequente cancelamento dos créditos tributários e arquivamento deste processo administrativo. As possíveis nulidades dos Autos de Infração que ora se questionam são as seguintes: 6.2.1. Erro na apuração da base de cálculo: 6.2.2. Ausência de Capitulação Legal Objetiva e Precisa: 6.2.3. Impossibilidade de lavratura de Autos de Infração com base em presunções: Fl. 5037DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 6.2.4. Ingerência das Autoridades Fiscais na Liberdade da Esfera Privada: 6.2.5. Afirma entender que seu breve esclarecimento preliminar é necessário para que esta DRJ analise o processo administrativo diante de suas reais circunstâncias: a existência de uma sociedade no exterior, subsidiária da controladora do Grupo Biosev (Biosev), regularmente constituída, com propósitos negociais específicos, com custos, despesas e receitas relevantes, sem que nenhuma ilegalidade tenha sido perpetrada e com respeito a todas as regras tributárias vigentes em 2013, em especial, as regras de preços de transferência (já que nenhum ajuste foi proposto) e as regras de tributações em bases universais (já que também nenhum ajuste foi proposto). 6.2.6. Ainda, quanto a essas possíveis quatro nulidades: faz esclarecimentos preliminares; contextualização da autuação; cita jurisprudência administrativa do CARF; menciona ensinamentos da doutrina; traz jurisprudência judicial. Tudo, buscando corroborar sua tese de nulidade. [...] 6.3.2. Aprofunda a explanação da argumentação do fisco e já faz alguns contrapontos. 6.3.3. Diz que a conclusão das autoridades fiscais foi a seguinte: Fl. 5038DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 [...] 6.4.1. Diz que demonstrará as razões empresariais e econômicas que levaram o Grupo Biosev a constituir e manter uma subsidiária na Suíça, a BBI. Menciona que a BBI foi constituída em 26/11/2010 para a operação regular perante diversas contrapartes no Brasil e no exterior, sem jamais ter sua validade jurídica questionada por terceiros. 6.4.2. Afirma que, uma vez demonstrada as razões empresariais para a operação da BBI, a premissa fundamental dos Autos de Infração seria afastada, tendo como efeito prático o cancelamento integral dos Autos de Infração. 6.4.3. Assevera que será comprovado que as Autoridades Fiscais autuantes não possuem competência para desconsiderar a existência jurídica da referida entidade, bem como dos negócios jurídicos por ela praticados. E, ainda, que além de não possuírem a competência para fazer a referida desconsideração, não há qualquer norma jurídica no ordenamento nacional que (i) proíba compras e vendas entre partes que possuam vínculo societário (a Requerente e a BBI são controladas pela Biosev), o que é feito todos os dias por diversos grupos econômicos; e (ii) possibilite às Autoridades Fiscais afastarem os efeitos civis de negócios jurídicos regularmente praticados, isto é, sem que fossem tidos como dolosos, fraudulentos ou simulados. 6.4.4. Afirma que a Fiscalização não encontrou nenhum erro na apuração das regras de preços de transferência em relação às operações de exportações dela Requerente à BBI que totalizam R$ 873.255.182,00. Do mesmo modo, a Fiscalização não encontrou nenhum erro na aplicação das regras de tributação dos lucros auferidos no exterior por parte da Biosev (controladora da Requerente). Fl. 5039DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 6.4.5. Aduz que existe a impossibilidade de aplicação de omissão de receita presumida sem que seja comprovada “hipótese indiciária” disposta em Lei, bem como incompatibilidade da operação analisada nos Autos de Infração ao conceito de omissão de receita previsto em Lei. 6.4.6. Afirma que o Grupo Econômico da Requerente entendeu por bem, conforme mencionado ao longo do sub-capítulo "A segregação dos riscos comerciais", do capítulo "As razões negociais que fundamentam a existência da BBI", de sua peça impugnatória, segregar os riscos relativos a cada atividade operacional presente nas etapas da exportação. E, por conta disso, constituiu sociedade na Suíça que teria, dentre outras funções, a função de operacionalizar a etapa "Entrega do produto no Navio". E, por isso, os contratos celebrados entre a Requerente e a BBI são operacionalizados na forma FCA. Dessa forma, em razão de assumir esses riscos, a BBI está sujeita a determinados custos e riscos tais como: (i) obrigação de elevação da mercadoria do terminal portuário ao navio; (ii) obrigação de carregar o navio em um espaço de tempo determinado, caso contrário haveria gastos contratuais impostos pelo atraso no carregamento (demurrage); (iii) obrigação de entregar o açúcar ao afretador com determinada qualidade (polaridade e umidade), nos termos do contrato de exportação celebrado; e, ainda, (iv) caso haja a perda da carga por algum motivo nesse ínterim, a responsabilidade seria da BBI. 6.4.7. Alega que a BBI, para promover a elevação do açúcar adquirido dela impugnante, contrata operadores portuários, a exemplo do TEAG e do TEAPAR. 6.4.8. Diz que: o contrato com o TEAG, o relacionamento com o TEAPAR, as evidências de que o serviço de elevação da mercadoria ocorreu de fato, bem como sua respectiva liquidação financeira são provas suficientes para demonstrar que a BBI assume o referido ônus na cadeia de exportação. Portanto, o contrato de prestação de serviços de armazenagem e embarque de açúcar é mais um importante elemento que viabiliza a execução da atividade desempenhada pela BBI e que corrobora a existência jurídica, econômica, comercial e financeira desta. 6.4.9. Destaca que todas as comunicações realizadas com o armador acerca do cálculo efetivo da indenização de demurrage, bem como o recebimento das invoices para a operacionalização do pagamento fica integralmente a cargo da LDC Trading, empresa uruguaia que presta serviços à BBI no âmbito do Service Agreement. 6.4.10. Argumenta que, por todo exposto na peça impugnatória, no item "(b.2.1) Obrigação de carregamento do navio – riscos de atraso assumidos pela BBI", do sub-capítulo "A segregação dos riscos comerciais", do capítulo "As razões negociais que fundamentam a existência da BBI", há provas contundentes de que os riscos das etapas posteriores à entrega da mercadoria no terminal portuário são assumidos pela BBI. Sendo que a referida sociedade, economicamente, aufere os ônus e os bônus de operacionalizar tal transporte de mercadoria, sendo que é impossível que as Autoridades Fiscais deixem de enxergar esse claro propósito negocial que confere à entidade a necessária substância econômica para sua existência jurídica. 6.4.11. Assevera que os Autos de Infração partem da premissa que, para existir, determinada pessoa jurídica precisa de estrutura física, funcionários próprios Fl. 5040DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 (que compõem sua folha de pagamento), incorra em despesas de manutenção próprias (como água, luz, etc.). E que esse “standard mínimo”, para conferir personalidade à BBI, além de não encontrar respaldo na legislação da Suíça, o que já seria suficiente para afastar a desconsideração, não encontra respaldo no mundo moderno. 6.4.12. Argúi que os contratos de prestação de serviços (Service Agreement) celebrados entre a BBI e a LDC Suisse (doc. nº 18), bem como entre a BBI e a LDC Trading (doc. nº 19) são de extrema importância para fins de execução das atividades desempenhadas pela BBI. Ambas sociedades prestadoras de serviços, LDC Suisse e LDC Trading, são sociedades devidamente constituídas (documento de constituição da LDC Trading - doc. nº 20), dotadas de estruturas complexas e grande número de funcionários, funcionando como centros de prestação de serviços para diversas entidades do Grupo LDC, dentre as quais a BBI. 6.4.13. Argumenta que no âmbito do contrato celebrado entre a BBI e a LDC Suisse, é importante mencionar que a última sociedade concede o espaço físico à BBI, bem como presta serviços jurídicos e rotinas tributárias/contábeis necessários à BBI na jurisdição suíça, nos termos do Schedule 1 do contrato (doc. nº 18). É por esse motivo, e não por outro, que o endereço da BBI é o mesmo endereço que o da LDC Suisse. O oferecimento de espaço é, inclusive, remunerado pela BBI juntamente com todos os serviços prestados pela LDC Suisse, nos termos do Service Agreement e de seus respectivos comprovantes de pagamentos (veja-se a invoice – doc. nº 21 - e o extrato bancário que comprova a transferência da BBI para LDC Suisse no âmbito do service agreement – doc. nº 22). 6.4.14. Afirma que, para o que interessa ao presente processo administrativo, o objeto do contrato de prestação de serviços celebrado entre a BBI e a LDC Trading está previsto no Schedule 1 (List of Services) do referido contrato, o qual prevê os seguintes serviços: (i) contabilidade; (ii) emissão de invoices; (iii) rotinas tributárias (preenchimento de declarações, recolhimentos e etc.); (iv) assistência em preparações de demonstrações financeiras, relatórios gerenciais e respostas à auditorias das autoridades suíças, bem como outras rotinas operacionais de execução; (v) recursos humanos (rotinas de pagamento, benefícios, tributos e outras declarações necessárias na suíça); e (vi) rotinas administrativas (telefonemas, utilização de softwares etc.). 6.4.15. Informa que: i) a LDC Trading exerce diversas funções no Uruguai; ii) a referida sociedade é um importantíssimo centro (hub) de serviços que atende a todo Grupo LDC; iii) a LDC Trading presta serviços, inclusive, à LDC Suisse (doc. nº 23), o que demonstra a real intenção do Grupo Econômico em segregar determinadas atividades em entidades situadas em países e jurisdições que melhor atendem à sua pretensão econômica (i.e., custos com mão de obra, menores burocracias etc.); iv) determinados funcionários que, de acordo com a empresa a quem a LDC Trading presta serviço, são de dedicação exclusiva a cada uma dessas entidades. 6.4.16. Esclarece que para fins de comprovar a adequação das operações comerciais realizadas por ela impugnante e pela sua vinculada no exterior (BBI), apresenta, juntamente com sua Impugnação, planilha demonstrativa com cerca de 16 (dezesseis) operações comerciais realizadas no ano de 2013 (doc. nº 29), referenciando-a com a documentação completa da transação realizada Fl. 5041DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 entre a Requerente e a BBI, bem como entre a BBI e terceiros. E, para que não reste dúvidas sobre a realização das suas operações comerciais (com a documentação completa), apresenta laudo elaborado pela renomada empresa de auditoria EY (Termo de Constatação - doc. nº 5) que auditou 98% das operações realizadas em 2013. Esclarece, ainda, que o Termo de Constatação analisou mais de 1.700 documentos, sendo mais de 650 Registros de Exportação; mais de 400 faturas de compra pela BBI; mais de 230 Bill of Landings; mais de 350 faturas de revenda para a BBI; e cerca de 50 contratos de câmbio. 6.4.17. Afirma que é evidente que empréstimos celebrados no exterior, pela BBI com instituições financeiras ali residentes possuem taxas de juros e condições financeiras mais vantajosas do que as taxas e condições oferecidas a Impugnante no Brasil. Não por outro motivo que a BBI contratou diversos financiamentos com instituições financeiras situadas no exterior e também com empresas do Grupo LDC, dentre os quais a Requerente destaca: (i) Crédit Agricole Corporate and Investment Bank and Natixis (um sindicato de bancos em que participam diversas instituições financeiras europeias) (doc. nº 31); (ii) Banco Bradesco S.A., Grand Cayman Branch (doc. nº 32); e (iii) BTG Pactual (doc. nº 33). Tais empréstimos, em 2013, totalizaram um valor de US$ 683.000.000,00 (cf. Planilha demonstrativa – doc. nº 34), cerca de 17,5% do endividamento total dela e de sua controladora (Biosev). 6.4.18. Afirma que um dos motivos essenciais para que a BBI obtivesse tais empréstimos das instituições financeiras situadas no exterior seria o fato de poder garantir o adimplemento de suas obrigações financeiras com o fluxo de mercadorias que a empresa vende no mercado de commodities. Dessa forma, obviamente, se a BBI não exercesse a função de trading, muito provavelmente tais instituições financeiras não se sentiriam suficiente seguras para celebrar contratos milionários (com taxas de juros favoráveis) que teriam como objetivo precípuo financiar as atividades produtivas das empresas brasileiras, notadamente ela e sua controladora, a Biosev. 6.4.19. Assevera que a acusação contra ela parte da premissa de que não existiria uma razão extra-fiscal para que a BBI fosse utilizada na cadeia produtiva da Requerente. Ora, a existência de (i) alocações de riscos e atividades operacionais (i.e. elevação, demurrage etc.); (ii) contratos regularmente celebrados no exterior entre a BBI, a LDC Trading e a LDC Suisse que viabilizam a operação da BBI; e (iii) obrigações financeiras contraídas no exterior (i.e. empréstimos) são elementos suficientes para afastar por completo a alegação de falta de razão extra-fiscal para que a BBI exista. Afastada a premissa, desmonta-se por completo a falaciosa acusação das autoridades fiscais, devendo-se cancelar, de imediato, os Autos de Infração. 6.4.20. Diz que, de forma bastante importante, para esclarecer sua existência jurídica perante terceiros, a BBI também adquiriu mercadorias de terceiros e, por sua vez, alienou-as. Tal fato demonstra incontestavelmente sua existência comercial para outras pessoas jurídicas que não a própria Impugnante ou empresas de seu grupo, conforme trecho do Termo de Constatação da EY, apresentado na impugnação. 6.4.21. Destaca que todos os valores de vendas efetuadas pela BBI a seus clientes são regularmente recebidos em suas próprias contas bancárias Fl. 5042DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 (“HSBF e Itaú”) no exterior, conforme devidamente registrado em sua contabilidade no ano de 2013 e auditado pelo Termo de Constatação da EY. 6.4.22. Relata que todas as relações comerciais são, de fato e de direito, exercidas pela BBI em nome próprio, com emissão de invoices contra a BBI, o recebimento de pagamentos em sua própria conta bancária e a utilização desses recursos para pagamento e liquidação de suas próprias obrigações comerciais e financeiras. Portanto, mais uma vez, resta demonstrada a existência jurídica, econômica e comercial da BBI, sendo absolutamente indevida a sua desconsideração para fins exclusivamente fiscais. 6.4.23. Afirma que, a seu pedido, foi elaborado pela empresa de auditoria EY um Termo de Constatação (doc. nº 5), a respeito da regularidade das suas operações, sobre o qual faz as seguintes afirmações: [...] 6.4.30. Alega que: i) a regra de preço de transferência é a única regra tributária brasileira que estabelece qual deveria ser o preço mínimo praticado em certas transações. Não há vedação no ordenamento jurídico nacional de praticar transações abaixo do preço de mercado entre partes relacionadas desde que haja o ajuste de preço de transferência no final do período para fins de IRPJ e CSL; ii) há apenas uma regra tributária que determina qual deverá ser o preço de operações de exportações que não envolvam partes independentes, que são as regras de preços de transferência; iii) caso ela tenha Fl. 5043DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 realizado de forma correta o ajuste de preço de transferência, como assim o fez (doc. nº 4 - linha 09 da Ficha 09A e 17 da DIPJ de 2014), é imperioso reconhecer que o preço da venda à BBI não estaria subavaliado para fins fiscais; iv) a lei estabeleceu qual é esse standard mínimo, não sendo possível às Autoridades Fiscais, a partir de uma análise subjetiva, dizer que determinado valor deveria ser tido como receita no Brasil para fins de IRPJ e CSL, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no artigo 150, I, da CF/88 (isto porque, ao desrespeitar a regra de preço de transferência, a Fiscalização estaria “instituindo tributo” sem respeitar a Lei). 6.4.31. Afirma que as Autoridades Fiscais, ao lavrarem Autos de Infração exigindo a diferença positiva de parte das exportações realizadas entre ela e a BBI e entre a Biosev e a BBI desconsideraram despesas contábeis auferidas no exterior. A única justificativa para assim o fazerem seria o fato de que, caso fosse aplicada a regra de tributação em bases universais, as Autoridades Fiscais estariam obrigadas a considerar as referidas despesas, fato que foi feito pela Biosev quando da realização da adição em seu Lucro Real e sua Base de Cálculo Negativa no ano de 2013. 6.4.32. Diz que todas as receitas foram escrituradas e registradas nos livros contábeis e fiscais das entidades envolvidas (Requerente e BBI). Não há qualquer receita omitida. Há, sim, receita contábil auferida no exterior cuja competência tributária para exigir tributos é da Suíça, e não do Brasil. V. A INADEQUAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO E OUTROS TEMAS 6.5. Argumenta que não houve a ocorrência de fraude fiscal (conceito previsto no artigo 72 da Lei 4.502/64). 6.5.1 Afirma que para se possa cogitar a aplicação da multa de ofício em percentual qualificado, o artigo 44, §1.º da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (“Lei 9.430/96”), com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15.6.2007 (“Lei 11.488/07”), exige-se que o contribuinte tenha incorrido em uma das hipóteses descritas pelos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, i.e., sonegação, fraude ou conluio. 6.5.2. Destaca que, mesmo na hipótese de serem mantidos quaisquer valores a título de multa por esta DRJ, a atualização desses valores não poderá ser feita com a incidência de juros pela taxa SELIC. Afirma que o E. CARF se manifestou diversas vezes no sentido de que tais multas não são atualizáveis. VI. AS CONCLUSÕES E PEDIDOS [...] DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ manteve integralmente os lançamentos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 5044DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SIMULAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRIBUTAÇÃO DO QUE FORA DISSIMULADO. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A simulação é caracterizada pela divergência entre a exteriorização dos atos formalmente praticados e a vontade, a intenção desejada. Na simulação, os atos praticados pelas partes são desejados apenas na sua forma, mas materialmente objetiva-se outro resultado; é irrelevante que os atos formais praticados publicamente sejam lícitos, pois esse fato não influi no cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. A autoridade administrativa está vinculada à realidade dos efeitos jurídicos dos negócios realizados pelas partes, e não à qualificação dada por elas aos seus atos negociais. Subsistência da tributação sobre o negócio realizado e dissimulado. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, na hipótese de Lucro Real com apuração anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Como a ciência do auto de infração ocorreu no dia 14/12/2018, não há decadência nem pelo artigo 150, §4º, nem pelo artigo 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRELIMINARES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL OBJETIVA E PRECISA. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÕES. INGERÊNCIA DAS AUTORIDADES FISCAIS NA LIBERDADE DA ESFERA PRIVADA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Preliminares rejeitadas. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE AO QUESTIONAMENTO DA ESTRUTURA ADOTADA. COMPETÊNCIA. Fl. 5045DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento apreciar violação a princípios constitucionais e afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, precluindo o direito do contribuinte em fazê-lo em momento processual diverso. Pedido indeferido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Constatação de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos, sobre a parcela sonegada, com aplicação da penalidade cabível. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO. INOCORRÊNCIA. Comprovada nos autos a omissão de receitas apontada no procedimento fiscal, impõe-se o lançamento de ofício do imposto sobre ela incidente. O prejuízo fiscal alegado pela impugnante foi totalmente consumido em autuação fiscal precedente e o ano-calendário passou a ter Lucro Real. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Verificado comportamento simulado que se enquadra nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de 150%. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA VINCULANTE DO CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 5046DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigentes para apuração do IRPJ. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão recorrida em 21 de maio de 2019, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 17 de junho de 2019, no qual, após longa narrativa acerca da autuação e da decisão recorrida, repete, na essência, os argumentos trazidos na Impugnação, contestando algumas passagens da decisão recorrida, as quais, segundo seu entendimento, não teriam sido analisadas. Nos autos, as CONTRARRAZÕES da Fazenda Nacional. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele se conhece. Primeiramente, ressalto que a autoridade julgadora não necessita de analisar toda e determinada questão trazida em sede recursal, se já, com base em elementos constantes dos autos firmou sua livre convicção. Conforme jurisprudência pacífica, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para sustentar sua decisão. É nessa linha que o STJ vem mantendo seu entendimento, reiterado recentemente, já na vigência do novo CPC: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a Fl. 5047DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016). Conforme relatoriado, o Recurso Voluntário, preliminarmente, manifesta-se pela nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida pela falta de análise de certos argumentos. De se mostrar. Segundo consta no Recurso Voluntário, tem-se alegações tipo (ii) Erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois entende que o prejuízo fiscal e base de cálculo negativo de CSLL do ano de 2013 era superior aos ajustes fiscais, (iii) enquadramento legal não era objetivo e preciso, que haveria de se mostrar “qual o fato concreto infringiu disposição prevista em norma”, (iv) impossibilidade de lavratura de autos de infração com base em presunções e (v) ingerência das autoridades fiscais na liberdade da esfera privada, (vi) impossibilidade jurídica das autoridades fiscais desconsiderarem a existência jurídica da BBI. Na realidade, tais argumentos (alguns até de mérito) foram debatidos na decisão recorrida, o que fica parecendo é que a Recorrente não aceitou as posições defendidas e daí seu inconformismo, mas o fato é que não houve a alegada ausência de análise por parte da DRJ. Reproduzo excertos do voto da decisão recorrida: PRELIMINARES - NULIDADES 8. A Impugnante propugna pela cancelamento dos Autos de Infração lavrados, portanto pela declaração de nulidade, alegando: i) erro na apuração da base de cálculo; ii) ausência de capitulação legal objetiva e precisa; iii) impossibilidade de lavratura de autos de infração com base em presunções; iv) ingerência das Autoridades Fiscais na liberdade da esfera privada e v) inconstitucionalidade de fundamentação no que tange ao questionamento da estrutura adotada. 9. Ao contrário do que afirma o Impugnante, os lançamentos em foco cumpriram todos os requisitos elencados no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo reproduzido, e descreve, de forma clara e consistente, os correspondentes fatos geradores: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” 10. Ainda, o CTN, ao tratar do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, em seus Art. 43 e 44, dispôs que: Fl. 5048DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 “Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44- A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” 11. O artigo 841 do Regulamento de Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), então vigente, enumera as hipóteses que dão ensejo ao lançamento de ofício: RIR/99 “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar- se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal.” 12. Os Autos de Infração do IRPJ (fls. 3170 a 3177) e da CSLL (fls. 3178 a 3184) em questão relacionam, de forma clara e precisa, o fato gerador dos lançamentos (Omissão de receitas, conforme TVF ( fls. 3120 a 3168)), os respectivos enquadramentos legais, a base de cálculo do imposto e da contribuição, bem como as correspondentes penalidades aplicáveis. 13. O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, contempla outras circunstâncias que acarretariam a nulidade do lançamento, não se enquadrando os lançamentos em análise em nenhuma das hipóteses abaixo elencadas: Fl. 5049DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” 14. Ao contrário do afirmado, os lançamentos fiscais não estão baseados em mera presunção, posto que referem-se à sonegação direta e a fatos certos e específicos, discriminados nos Autos de Infração e no TVF. Os tributos estão sendo exigidos pelo fato do caso ou do ato de negócio dissimulado enquadrar- se em todos os elementos caracterizadores da regra-matriz de incidência descritos nas respectivas normas tributárias. 14. Ao contrário do afirmado, os lançamentos fiscais não estão baseados em mera presunção, posto que referem-se sonegação direta e a fatos certos e específicos, discriminados nos Autos de Infração e no TVF. Os tributos estão sendo exigidos pelo fato do caso ou do ato de negócio dissimulado enquadrar- se em todos os elementos caracterizadores da regra-matriz de incidência descritos nas respectivas normas tributárias. 14.1. Os lançamentos aqui discutidos não foram fundamentados no parágrafo único, do art. 116, do Código Tributário Nacional – CTN. 14.2. O TVF traz como fundamentos legais da autuação i) o Título III, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil - CC), para fundamentar a definição de estabelecimento empresarial; ii) o artigo 167, do CC, para embasar a simulação; iii) os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, como embasamento da sonegação; e iv) o artigo 44, da Lei nº 9.430/96, como fundamento para aplicação da multa qualificada. 14.2.1. Traz, também, como fundamentos, as seguintes decisões administrativas: i) Acórdãos n° 105-11.084, do então Primeiro Conselho de Contribuintes e nº 105-17.083, do CARF, que tratam da constatação de indícios de simulação e ausência de propósito negocial, em exportações para pessoas vinculadas; e, ii) o Acórdão nº 105-17.083, do CARF, novamente, como fundamento para a plicação da multa qualificada. 15. A Fiscalização se convenceu, com base nas provas que colheu, que ocorreu simulação, descrevendo e fundamentando no TVF. Apurou a omissão de receita considerando o negócio real (dissimulado). Esse procedimento do Fisco está positivado no ordenamento jurídico brasileiro. 15.1. O Código Tributário Nacional (artigos 116 (parágrafo único), art. 118 e 149 ) e o atual Código Civil estabelecem: CTN Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Fl. 5050DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 ... Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; CÓDIGO CIVIL Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma; Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de conformação, nem convalesce pelo decurso do tempo; Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes; Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato; Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé; 16. A aplicação da figura da "fraude tributária", no ordenamento positivo brasileiro, pode ocorrer independente de lei expressa que a autorize, pois isso decorre da legalidade e da imperatividade do ordenamento. A interpretação da norma jurídica tributária, no que se refere ao fato gerador da obrigação tributária, não deve levar em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. E, ainda, o artigo 72, da Lei nº 4.502/1964, conceitua o que é fraude. 17. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o parágrafo único do art. 142 Fl. 5051DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 do CTN. A determinação contida no inciso VII do art. 149 c/c a do parágrafo único do art. 142, ambos do CTN, impõe à Autoridade Fiscal a prática do lançamento de ofício, como no presente caso. Se assim não fosse, ou seja, se o ordenamento jurídico não contivesse regras aplicáveis aos casos de simulação, tal situação representaria verdadeiro salvo conduto à prática desses casos. 18. Como vimos, o Fisco não fundamentou a autuação no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prevê regulamentação de procedimentos por meio de lei ordinária, pois o ordenamento prevê a fundamentação legal a ser aplicada nos casos como o aqui discutido (artigos 142 e 149 do CTN). [...] 20. Fica claro, assim, que não ocorreu a ingerência das Autoridades Fiscais na liberdade da esfera privada e que a Fiscalização agiu dentro dos parâmetros legais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. 21. Restam, assim, superadas as alegações de nulidade por ausência de capitulação legal objetiva e precisa, impossibilidade de lavratura de autos de infração com base em presunções e ingerência das Autoridades Fiscais na liberdade da esfera privada. 22. Quanto a alegada inconstitucionalidade de fundamentação no que tange ao questionamento da estrutura adotada não cabe ao contencioso administrativo se manifestar, visto que a matéria "inconstitucionalidade" é de competência do Poder Judiciário. 23. A análise das circunstâncias, apresentadas pela impugnante como reais: a existência de uma sociedade no exterior, subsidiária da controladora do Grupo Biosev (Biosev), regularmente constituída, com propósitos negociais específicos, com custos, despesas e receitas relevantes, sem que nenhuma ilegalidade tenha sido perpetrada e com respeito a todas as regras tributárias vigentes em 2013, em especial, as regras de preços de transferência e as regras de tributações em bases universais, levam a conclusão de que a simulação/dissimulação foram muito bem planejadas e executadas, demonstrando-se que continuam enquadradas nos argumentos citados no TVF, em especial: Fl. 5052DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 24. Destaque-se que o alegado erro na apuração da base de cálculo é matéria que deve ser objeto de apreciação nas questões de mérito. Desde já se esclareça que foram consideradas as compensações de o prejuízo de fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas autuações, nos termos da legislação vigente, observando a trava de 30% calculada sobre o Lucro Real e sobre a Base de cálculo da CSLL do período base. 25. Face ao arrazoado acima, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento. Portanto, de se afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida. No item 32 do Recurso, apresenta um quadro onde procura demonstrar, ainda, que certos argumentos não foram enfrentados ou que o foram de modo insatisfatório, e, novamente, a maioria trata de questão de mérito. Dos itens 34 (b) Erro na determinação da base de cálculo ao item 51, discorre sobre as implicações do não reconhecimento, nos autos de infração, de seu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL do ano de 2013 (fato gerador da autuação), que o Acórdão Recorrido manifestou-se pela correção do procedimento fiscal porque “...o prejuízo existente relativamente ao ano calendário de 2013 foi integralmente consumido com a lavratura de outros autos de infração de IRPJ e de CSLL (processo administrativo nº 16561.720141/2016-01)” Aduz a Recorrente: 40. A Recorrente, no ano calendário de 2013, auferiu, conforme se depreende das fichas 09A (Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral) e Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (doc. nº 4 da Impugnação – 3202/3305), prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no valor de R$ 53.573.531,58. Em outras palavras, mesmo que se considere o ajuste realizado pelas Autoridades Fiscais como válido, o que, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas não é possível, ainda assim, não haveria base de cálculo de IRPJ e CSL positiva. Fl. 5053DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 [...] 43. Assim, enquanto não seja proferida decisão administrativa definitiva no Processo Administrativo nº 16561.720.141/2016-01 é o crédito fazendário a ele atrelado que não goza de presunção de liquidez e certeza e não a existência de prejuízo corrente no ano-calendário de 2013 que, por exigência legal, devem ser considerados para fins de verificação do Lucro Real e da Base de Cálculo de CSL. [...] 49. Assim, enquanto não for encerrada a discussão travada no Processo Administrativo nº 16561.720.141/2016-01, jamais se poderá considerar que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSL foram consumidos, de modo a afetar o valor do crédito tributário discutido nestes autos. Consequentemente, eventuais efeitos decorrentes do Processo Administrativo nº 16561.720.141/2016-01 não podem afetar a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSL nos Autos de Infração que oram se discutem neste processo administrativo. O referido processo já contempla apreciação deste Colegiado, mas de outra Turma Ordinária, por meio do Acórdão de nº 1302-002.724, em sessão de 11 de abril de 2018, onde somente foi dado provimento ao recurso voluntário no sentido do afastamento da qualificação da multa de ofício e, por consequência, o cancelamento do lançamento do ano calendário de 2010 pela decadência, permanecendo incólumes os lançamentos dos anos de 2011, 2012, 2013 e 20141. Entretanto, por força de desdobramentos posteriores, com apresentação de Recursos Especiais por parte da Fazenda e do Contribuinte (BIOSEV BIOENERGIA S.A.), a conclusão dada no Acórdão de Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte de nº 9101-006.363 – CSRF / 1ª Turma foi a seguinte: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana Cecília Lustosa Cruz não participaram do julgamento quanto ao conhecimento. Relativamente ao recurso do Contribuinte, no mérito, acordam em: (i) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para cancelar a infração referente à “amortização de ágio”, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Carlos Henrique de Oliveira que votaram por manter essa exigência; e (ii) por maioria de votos, negar-lhe provimento em relação à matéria “dedução de despesas financeiras”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram por dar-lhe provimento; votaram pelas conclusões os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira; e (iii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para cancelar a exigência de multas isoladas, vencidos os conselheiros Edeli Fl. 5054DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram por negar-lhe provimento; em primeira votação, votaram por negar provimento em relação a essa matéria os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, por dar provimento os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Ana Cecília Lustosa Cruz e Alexandre Evaristo Pinto, e, por dar provimento parcial ao recurso o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, em votações sucessivas, confrontando-se as soluções menos votadas, prevaleceu o entendimento de dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca, entendimento que, em última votação, prevaleceu, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. Prejudicado o exame de mérito do recurso da Fazenda Nacional. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. A matéria tributável apontada no citado processo que foi cancelada em todos os anos calendário foi da ordem de R$ 94.718.774,49, por ano calendário, aí incluído o ano de 2013, objeto da presente autuação. Reproduzo parte do Demonstrativo de Apuração do Imposto relativo ao ano calendário de 2013, daquele processo, onde se percebe que todo o prejuízo fiscal apurado neste ano foi compensado com o valor tributável apurado: Fl. 5055DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Reproduzo parte do Demonstrativo de Apuração da CSLL relativo ao ano calendário de 2013, daquele processo, onde se percebe que todo a base negativa apurada neste ano foi compensada com o valor tributável apurado: Neste item, em face do cancelamento da autuação naquele processo, de se restabelecer os valores de R$ 53.573.531,58 a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, relativos ao ano calendário de 2013. Esclareça-se que não se trata de nulidade dos autos de infração, conforme alegado, uma vez que por ocasião do decisório da DRJ, não havia ainda decisão administrativa deste Colegiado. Continuando, percebe-se que a Recorrente, novamente, em seu recurso voluntário, insiste em repetir que determinadas alegações não foram debatidas pela decisão recorrida, como por exemplo, o item 53 do recurso: 52. Ademais, além de não ter considerado o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do período de 2013 para fins de verificação da existência de base de cálculo do IRPJ e da CSL, o que por si só, já é fundamento para a nulidade dos Autos de Infração, a Fiscalização considerou de forma seletiva as transações realizadas pela BBI para fins de verificação do valor supostamente subfaturado pela Recorrente. 53. Em outras palavras, as Autoridades Fiscais, ao selecionar as operações “em que foi possível cruzar os dados e encontrar evidências de subfaturamento”, desconsideraram as transações realizadas entre a Recorrente Fl. 5056DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 e a BBI em que o preço de venda da BBI foi inferior ao preço de venda da Recorrente (operações com margem negativa). Trata-se, novamente, de uma questão de mérito, mas que pode-se desde já destacar que tal alegação não procede, pois aqui se está diante de omissão material de receitas, como adiante se mostrará neste voto, não havendo que se cogitar de se considerar “operações com margem negativa.” Reitere-se, a decisão recorrida já havia se manifestado, mas estamos diante de mais uma manifestação de inconformismo da Recorrente, qual seja, a de não concordar com o decidido e insistir que não foi objeto de apreciação por parte do órgão julgador de primeira instância, que, sim, se posicionou corretamente, a saber: 33. Em relação a alegação de que as Autoridades Fiscais, ao selecionar as operações “em que foi possível cruzar os dados e encontrar evidencias de subfaturamento”, desconsideraram as transações realizadas entre a Requerente e a BBI em que o preço de venda da BBI foi inferior ao preço de venda da Requerente (operações com margem negativa) e que tanto o excedente de receita, quanto a margem negativa devem ser consideradas para fins de ajuste no Lucro Real e na Base de Cálculo de CSL temos que: a sociedade BBI somente foi desconsiderada nas operações que a Fiscalização apurou a utilização de interposta pessoa para subfaturamento. 34. A ausência de consideração das operações que implicaram margem negativa não explica que estas foram, de fato, percebidas no exterior. A explicação é que não se apurou omissão de receita. Em outro momento de seu recurso, retorna com argumentos de variada ordem, tudo no sentido de falta de capitulação legal objetiva e/ou inaplicabilidade das regras de omissão de receitas, questão de mérito, mas tudo já devidamente explicado em apreciação preliminar pela decisão recorrida. No mais, limita-se a reiterar os argumentos da impugnação, procurando demonstrar a existência ativa da BBI, fundamentando afirmações do tipo: 83. De fato, as acusações feitas a título de suposto subfaturamento devem ser acompanhadas por uma análise individual indicando: (i) condições comerciais da transação; (ii) comparação com preços praticados por outras empresas em condições semelhantes; (iii) cotação do produto exportado em bolsas do Brasil e do exterior; e (iv) indagações sobre a eventual existência de uma razão específica para a adoção de um preço eventualmente diferente daqueles indicados nos itens anteriores. 84. Nada disso foi feito no caso específico. A Fiscalização nem sequer analisou o incoterm utilizado nas transações para saber se havia diferença entre a responsabilidade por riscos ou despesas básicas como elevação e/ou demurrage. A Fiscalização não comparou o preço praticado pela Recorrente com o preço praticado por outras empresas do setor. Tampouco levantou cotações no Brasil e no exterior para analisar o preço praticado. Não houve qualquer indagação da justificativa do preço utilizado. 85. Ora, como pode a Fiscalização mencionar uma única operação, fazer ilações totalmente desprovidas de provas mínimas e generalizar uma conclusão Fl. 5057DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 preliminar e infundada para todo um ano de exportações de uma empresa séria, controlada por sociedade de capital aberto e com todos os controles operacionais exigidos pela legislação? É claro que isto não pode ser feito! Ora, em face da infração apurada e detalhada no TVF, não há que se mencionar da utilização de preço de transferência e nem se trata de se observar o dito acima, disto também não se trata e, ainda, a única operação detalhada pela autoridade fiscal tinha como objetivo demonstrar como foi apurada a omissão de receita, entenda o subfaturamento praticado, e nisto a autoridade fiscal logrou êxito na sua apresentação. Disso iremos mostrar agora. Conforme relatoriado, temos uma situação de supostos preços subfaturados então praticados pela BIOSEV BIOENERGIA S.A (Recorrente) nas exportações efetuadas de mercadorias para o exterior, direcionado à empresa vinculada, a LDC BIOENERGIA INTERNATIONAL S.A. (atual BIOSEV BIOENERGIA INTERNATIONAL S.A), no ano de 2013. Segundo o TVF, a empresa BIOENERGIA INTERNATIONAL, sediada na Suíça, realizava “somente o refaturamento” das exportações efetuadas pela Recorrente, tratando-se de uma empresa sem substância ou propósito negocial, ou seja, na realizada era esta empresa que negociava a venda no exterior, sem que se saiba o real comprador das mercadorias exportadas. A matéria tributável (omissão de receitas) apontada no Auto de Infração de IRPJ encontra-se na planilha às fls.3.169, onde totalizou R$ 41.989.566,95, sendo que a seguir apresento o exemplo de uma operação de exportação que levaram a tal montante, utilizando-se das planilhas citadas no TVF. Na planilha anexa logo após o TVF, temos o arquivo “Base analítica Receita Jan- Dez2013 – BiosevBioenergia.xlsx”, onde encontram-se, por meio de planilhas (tabelas), os dados da matéria tributável do Auto de Infração, de onde extraímos o exemplo trazido no TVF. A tabela a seguir, denominada “BiosevBioen2013ExportResumo” contém a consolidação final dos cálculos da redução indevida do lucro líquido (omissão de receitas). De se demonstrar a sua primeira linha, conforme TVF: [Dados das colunas A, C e E extraídos da planilha, neste mesmo arquivo, na aba “ReceitaBioInternationalResumo”, indicando as operações de exportação e receita da empresa BIOENERGIA INTERNATIONAL (no caso, a Operação Export 121224 Caravos)]. Vejamos o significado dos campos utilizados na tabela supra: - Operação Export: campo criado para relacionar as exportações da BIOSEV S.A. com as “exportações” da BIOENERGIA INTERNATIONAL. Fl. 5058DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 - QTDE COMERC PROD EXP: Quantidade comercializada, retirada das declarações de exportação. - Qtde. Venda Bioenergia International: Quantidade vendida pela BIONERGIA INTERNACIONAL, relacionada a exportação da BIOSEV S.A., extraída da planilha de receitas da BIONERGIA INTERNACIONAL. - Qtde. Percentual da Biosev Bioenergia: Percentual de participação da BIOSEV BIOENERGIA, nos casos em que a operação de venda da BIONERGIA INTERNACIONAL aglutinava exportações da BIOSEV S.A. e BIOSEV BIOENERGIA (coluna B/coluna C). - Receita Bioenergia International: Receita obtida pela BIONERGIA INTERNACIONAL na operação de exportação. - Receita proporcional Biosev Bioenergia: Percentual de participação da BIOSEV BIOENERGIA x receita da BIOENERGIA INTERNATIONAL na operação de exportação (coluna D x coluna E). - VMLE REAL EXP: Valor da venda da mercadoria no local de embarque, obtida nas Declarações de Exportação (DE). - Redução Lucro Líquido: Receita omitida. Valor da receita da BIONERGIA INTERNACIONAL, proporcional à participação da BIOSEV BIOENERGIA na operação de exportação, menos o VMLE da Declaração de Exportação da BIOSEV BIOENERGIA. (coluna F – coluna G). Outra planilha, neste mesmo arquivo, na aba “DetalheReceitaBioInternational”, as operações de exportação selecionadas da planilha “Detalhamento Receita” da BIOENERGIA INTERNATIONAL, sendo que os principais campos utilizados foram SCA (DUE) (BRL) e Quantity. - SCA (DUE)(BRL): Receita das operações de venda da BIOENERGIA INTERNATIONAL, campo utilizado no cálculo da demonstração do resultado da BIOENERGIA INTERNATIONAL, conforme resposta à intimação. De se ver na planilha “DetalheReceitaBiointernational”, os dados pertinentes à operação apresentada: SCA (DUE) (BRL) VESSEL NAME QUANTITY OPERAÇÃO EXPORT 524.921,07 Caravos Triumph - 121224 - Caravos 596.879,28 Caravos Triumph 716,77 121224 – Caravos 12.962.549,13 Caravos Triumph 15.000.000 121224 – Caravos 24.176,06 Caravos Triumph - 121224 - Caravos 14.108.525,54 Fl. 5059DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 Outra planilha, neste mesmo arquivo, na aba “BiosevBioen2013Export”, as informações extraídas da Declarações de Exportação (DDE) da BIOSEV ENERGIA, “em que foi possível encontrar as correspondentes vendas à BIOENERGIA INTERNATIONAL. A seleção foi feita a partir da planilha “BIOSEV BIOEN 2013 Exportações”, que contém todas as Declarações de Exportação (DE) da BIOSEV ENERGIA no ano calendário de 2013.” De se ver os dados extraídos das DDE e outros, para a operação ora apresentada (121224 Operação Export, de 07/01/2013), no caso, para o importador estrangeiro LDC BIOENERGIA INTERNATIONAL S.A.: NUM DDE VEÍCULO TRANSPDR INCOTERM QTDE COMER VML REAL EXP 21300132043 Caravos Triumph Free on Board 6.300,00 5.304.545 21300132043 Caravos Triumph Free on Board 3.690,00 3.106.948 21300132043 Caravos Triumph Free on Board 1.260,00 1.060.909 21300132043 Caravos Triumph Free on Board 716,78 580.960 21300132043 Caravos Triumph Free on Board 2.200,00 1.852.381 TOTAL 14.166,78 11.905.743 E assim foi apurado para as demais operações, de modo que insistir em alegações de presunções de receita, “cálculo aproximado” e coisas do tipo “nova regra de omissão de receita” é uma maneira primária de se esquivar em tentar fazer o que o caso pede, ou seja, de mostrar e apontar, individualmente, onde estaria o erro nas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, mas nada disso foi feito pela Recorrente. Volto a reproduzir o que constou no TVF: O arquivo “Base analítica Receita Jan-Dez2013_BiosevBioenergia.xlsx”, parte integrante deste Termo, relaciona as exportações da BIOSEV BIOENERGIA para BIOENERGIA INTERNATIONAL com as supostas receitas de venda da BIOENERGIA INTERNATIONAL, nas operações de exportação em que foi possível cruzar os dados e encontrar evidências de subfaturamento. Para chegar ao resultado, comparou-se a receita da BIOENERGIA INTERNATIONAL (informada pela Fiscalizada em planilha supracitada) em determinada operação de exportação, com o valor de exportação (VMLE REAL EXP) extraído das Declarações de Exportação, referentes às mesmas operações. A diferença considerou-se redução indevida do lucro líquido. A soma das diferenças nas citadas operações de exportação resultou numa redução indevida do lucro líquido no total de R$ 41.989.566,95. Fl. 5060DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 A Recorrente foi incapaz de apontar algum equívoco material ou de direito nas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, que se valeu de dados extraídos da documentação da própria Recorrente. Por fim, reproduzo excertos da decisão recorrida, que adoto como razão de decidir, que trataram de debelar várias alegações ora também trazidas no recurso: 35. Afirma que a Fiscalização trouxe as receitas e não trouxe as despesas/custos inerentes a essa receita. Caberia ao contribuinte ter refeito a sua escrituração contábil incluindo as receitas e as despesas/custos inerentes omitidos. Não o fez na fase fiscalizatória e nem na fase litigiosa. Também não apresentou documentação comprobatória da totalidade destas despesas e custos. [...] 37. A Fiscalização constatou a “fraude tributária”, ou seja, a utilização de um procedimento sofisticado pelo qual se buscou evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a reduzir o valor do tributo decorrente deste. Supera-se assim as alegações de que i) não foi dito qual o dispositivo legal que determinaria que o valor da exportação realizada entre a Requerente e a BBI seria tido como “subfaturamento” e ii) não foi dito qual dispositivo legal que determina que, se não forem atendidos determinados requisitos, a entidade no exterior seria tida como inexistente e os valores relacionados às transações por ela supostamente interpostas seriam tidas como transações da empresa brasileira exportadora. [...] 39. As Autoridades Fiscais autuantes possuem competência para desconsiderar a existência jurídica da referida entidade "BBI" em relação aos negócios jurídicos por ela praticados, nos quais apurou-se a utilização de interpostas pessoas, para redução dos tributos devidos, pelos fundamentos já citados neste voto. 40. As compras e vendas entre partes que possuam vínculo societário não são proibidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. O que se apurou, conforme relatado no TVF, foram operações de vendas eivadas de simulação. 41. O afastamento dos efeitos civis de negócios jurídicos aparentemente regulares, que na realidade não o são, é cabível às Autoridades Fiscais nos termos da legislação já citada neste voto. [...] 43. A segregação dos riscos avocada na peça impugnatória para supostamente demonstrar propósito negocial, que conferiria à entidade a necessária substância econômica para sua existência jurídica, na verdade demonstra a intenção de mascaramento que se buscou na simulação praticada. 44. A afirmação de que a contratação de empréstimos garante a sua capacidade de pagamento e existência, por si só não permitem essa inferência, pois tais empréstimos podem ter sido garantidos por outras pessoas jurídicas, Fl. 5061DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 pertencentes ao Grupo Econômico ou até mesmo por sócios ou acionistas, pessoas físicas. 45. Já a existência de operações comerciais com terceiros que não a impugnante ou empresas do grupo podem demonstrar a existência comercial da BBI, o que não afasta a utilização da BBI para se simular determinadas operações, como de fato ocorreu e foi demonstrado pela Fiscalização. 46. Todas as relações comerciais, segundo a impugnante são, de fato e de direito, exercidas pela BBI em nome próprio, com emissão de invoices contra a BBI, o recebimento de pagamentos em sua própria conta bancária e a utilização desses recursos para pagamento e liquidação de suas próprias obrigações comerciais e financeiras. Isso demonstra o nível de planejamento e execução da fraude à lei fiscal. 48. Os lançamentos tributários obedeceram a legislação tributária vigente e não estão eivados de decadência, conforme suscita a defendente. E, ainda, não se trata de anulação da constituição da pessoa jurídica de direito privado (BBI), matéria de competência do Poder Judiciário, a qual tem prazo decadencial de três anos (Parágrafo único, do Art. 45, CC/2002) e sim de desconsideração da mesma em relação aos negócios constatados, pela Fiscalização, como simulados. 49. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O que se pode e deve fazer no âmbito do julgamento administrativo é verificar se o lançamento está adstrito aos limites legais, corrigindo eventuais excessos. A autoridade fiscal tem sua atividade pautada no princípio da estrita vinculação à lei tributária, de modo que, sendo a hipótese legal subsumida ao caso concreto sob análise, não há que se alegar, em sede de julgamento administrativo, afronta aos princípios constitucionais referidos na peça de defesa. 50. O fato de que todas as receitas foram escrituradas e registradas nos livros contábeis e fiscais das entidades envolvidas (Impugnante e BBI) não comprova que não há receita omitida. Também não comprova que a receita contábil auferida no exterior, cuja competência tributária para exigir tributos é da Suíça, lá deve ser tributada e não do Brasil. Ficou esclarecido no TVF, e neste voto, que foi constatada a simulação e, por conseguinte, nas operações consideradas como simuladas, a BBI foi desconsiderada, sendo as receitas atribuídas a impugnante. Reproduz-se outros levantamentos da autoridade fiscal; Em análise documental, observamos que a vinculada suíça BIOENERGIA INTERNATIONAL não possuía propriedade, planta, nem equipamentos próprios. Tampouco possuía estrutura operacional, nem um quadro funcional próprio para dar suporte a uma empresa com receita de cerca de R$ 1,7 bilhão. [...] Christophe Malik Akli era CEO da BIOSEV S.A. em 2013. Os demais representantes (conforme procuração acima) eram residentes em Montevideo, Uruguai, com escritório no endereço (WTC Free Zone – Dr Luis Bonavita 1294 Fl. 5062DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 – Of 901, Montevideo) da LDC TRADING, empresa uruguaia do grupo LDC com a qual a BIOENERGIA INTERNATIONAL tem um Services Agreement (Acordo de serviços). Logo, pessoas que trabalham no escritório da LDC TRADING assinam os contratos de compra e venda de açúcar ou etanol da BIOENERGIA INTERNATIONAL, mesmo o Uruguai estando longe tanto dos centros de comercialização mundial das commodities, como também do centro produtor (Brasil). É o que basta para decidir, no ponto, negar provimento ao recurso voluntário. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Conforme consta no TVF: 7. Da multa qualificada Tratando das multas de lançamento de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece que: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – (...); § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os referidos artigos da Lei nº 4.502/64 dispõem que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” Fl. 5063DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 A qualificação da multa é intrínseca à própria infração imputada, uma vez que as irregularidades apontadas encontram seu maior suporte no artificialismo das operações realizadas. A interposição fraudulenta da BIOENERGIA INTERNATIONAL nas exportações da BIOSEV BIOENERGIA, visou impedir parcialmente a ocorrência do fato gerador, reduzindo o montante do imposto devido, enquadrando-se, assim, no art. 72 da referida lei. Novamente, o Acórdão do CARF nº 105-17.083 reforça o entendimento da Fiscalização: “MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996...” A falta de substância econômica e propósito negocial ficou evidente nos negócios realizados, tendo em vista todas as evidências relatadas e analisadas no capítulo “5 - Da análise fiscal”. Portanto, consideramos que houve atuação fraudulenta e dolosa do contribuinte, ao simular os fatos apontados, com o objetivo preponderante de reduzir o montante tributário devido. A decisão recorrida ratificou a posição fiscal: 55. A impugnante demonstra a sua indignação com a aplicação da multa na ordem de 150 % (cento e cinquenta por cento), porque entende que nada deve a título de tributo e/ou contribuição social. Para a impugnada, por todas as razões apresentadas, não teria suporte legal a constatação da sonegação e, consequentemente, a apuração de base de cálculo para a elaboração do AIIM e, ainda, não se teria comprovado dolo, fraude ou simulação. 56. Ademais, afirma que, somente em caso de comprovação, do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude ou conluio, poderá a Fiscalização impor sanções qualificadas e/ou agravadas. 57. Pois bem, o lançamento das multas de ofício foi realizado com base no artigo 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzidos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – (...); § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Fl. 5064DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 58. A ocultação do real comprador ou do responsável pela operação e o subfaturamento, mediante simulação, são infrações que configuram dano ao erário. A economia tributária indevida foi planejada e executada nos mínimos detalhes demonstrando a deliberada intenção dolosa para com o Fisco. 59. Ao não informar todas as suas receitas em seus livros contábeis, nem declarar todos os tributos devidos em DCTF, demonstrou a contribuinte que tinha intenção de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores, e, portanto, está caracterizada a conduta dolosa. Logo, correta a qualificação da multa de ofício por incidir nos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, abaixo transcritos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” Entretanto, penso diferente e, no caso, assiste razão a Recorrente. Esta Turma Ordinária, mas de outra composição, já se deparou com situação bem semelhante à dos autos e concluiu pela inaplicabilidade da qualificação da multa de ofício. De se mostrar o decidido no Acórdão de nº 10600.720022/2013-15 , em sessão de 21 de fevereiro de 2018, da lavra do ilustre Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, em citação à outro processo: Forte nesses argumentos, a fiscalização entendeu que, diante da artificialidade na operação envolvendo a Acesita IE, não houve intermediação, mas, sim, venda direta pelo preço final. Logo, tais lucros não seriam da empresa Portuguesa e sim da Recorrente, ensejando a autuação por omissão de receitas. A autuação foi acrescida de multa qualificada, em virtude da suposta intenção deliberada do agente em fraudar o fisco. Nesse diapasão, cumpre notar que a simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessário, conforme preconiza o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 e Súmula nº. 14 do CARF, a comprovação do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64. Em assim sendo, vale transcrever os artigos em referência: Fl. 5065DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos art. 7l e 72. A fiscalização, ao agravar a multa de ofício, não justifica estar-se diante de conluio, sonegação ou fraude, limitando-se a afirmar seu cabimento em virtude da prática de simulação de intermediação comercial nas exportações efetuadas pela Recorrente. De plano, vê-se que está afastada a possibilidade de conluio, já que a Fiscalização nada trouxe aos autos para provar que os adquirentes finais dos produtos vendidos pela contribuinte obtiveram vantagens ilícitas ou que, no mínimo, foram coniventes. Analisando os conceitos de sonegação e fraude, verifica-se que ambos pressupõe o dolo, conceito extraído do direito penal. Nessa linha, o dolo significa ter a plena consciência de que o ato praticado irá ocasionar o resultado criminoso. Exemplos de tipos dolosos se mostram quando nos deparamos, com uma falsificação de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros) ou de livros fiscais/contábeis, emissão de notas fiscais calçadas, notas fiscais frias, notas fiscais paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, contabilidade paralela (Caixa 2), conta bancária fictícia, falsidade ideológica, declarações falsas ou errôneas (quanto apresentadas reiteradamente), práticas que em nada não se assemelham à hipótese descrita nos autos. Destarte, não nos olvidemos que o chamado direito de se auto organizar para pagar menos impostos não pode ser considerado conduta ilícita, já que é, sobretudo, emanação de uma liberdade individual. Assim é que, nos mesmos termos da decisão acima citada, mesmo concordando com a artificialidade da operação triangular realizada com a Acesita IE, entendo que não restam configurada a prova do dolo para se justificar a qualificação da multa. Todas as operações foram devidamente escrituradas, os documentos solicitados foram apresentados e não foram impostos obstáculos à fiscalização. Fl. 5066DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2018-13 O dolo qualificado ensejador da aplicação de uma penalidade qualificada demanda a prova, pelo Fisco, de que na época dos fatos, o contribuinte, consciente da ilegalidade, mesmo assim a pratica com a intenção de lesar o Fisco. Certamente, não foi o que aconteceu no caso concreto, face a todo o contexto histórico fartamente comprovado pelo contribuinte. Desta feita, nos mesmos termos do Acórdão 1402001.122, voto no sentido de dar provimento ao Recurso do contribuinte para desqualificar a multa aplicada. É como assim vejo também a situação dos autos, devendo-se afastar a qualificação da multa de ofício. Conclusão É o voto, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para restabelecer os valores de R$ 53.573.531,58 a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL relativos ao ano calendário de 2013 e para afastar a multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 5067DF CARF MF Original

score : 1.0
10837339 #
Numero do processo: 10880.909294/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência, notadamente quando sua fundamentação é conhecida pelo Contribuinte que exerce em plenitude a defesa dos seus direitos. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1002-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência, notadamente quando sua fundamentação é conhecida pelo Contribuinte que exerce em plenitude a defesa dos seus direitos. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.909294/2015-17

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7222657

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.731

nome_arquivo_s : Decisao_10880909294201517.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10880909294201517_7222657.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10837339

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393375268864

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-07T15:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T15:39:28Z; Last-Modified: 2025-03-07T15:39:28Z; dcterms:modified: 2025-03-07T15:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T15:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T15:39:28Z; meta:save-date: 2025-03-07T15:39:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T15:39:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T15:39:28Z; created: 2025-03-07T15:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-07T15:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T15:39:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.909294/2015-17 ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência, notadamente quando sua fundamentação é conhecida pelo Contribuinte que exerce em plenitude a defesa dos seus direitos. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Conforme explicitado no relatório do acórdão recorrido, trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 02/03, contra o despacho decisório de fl. 23, que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório derivado de saldo negativo de IRPJ do ano de 2010, reclamado por meio do PER/DCOMP de nº 02851.58213.100512.1.7.02-5337, transmitido à RFB em 10/05/2012, e não homologou as compensações correspondentes. Conforme evidenciado no campo “3” do despacho decisório (imagem abaixo), o não reconhecimento do crédito – e a não-homologação dos débitos correspondentes – deveu-se a um único motivo: as parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ declaradas pela contribuinte não foram totalmente confirmadas pelos sistemas de processamento eletrônico da Receita Federal, o que repercutiu no reconhecimento de um saldo negativo final inferior àquele declarado pela contribuinte no PER/DCOMP. De vez que o IRPJ devido ao final do período de apuração foi igual a zero, o saldo negativo declarado pela contribuinte foi igual à soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP: R$ 3.351.652,83. Já o saldo negativo apurado pela fiscalização foi de R$ 2.604.959,78. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 3 À vista do demonstrativo de fls. 24/25, denominado “Análise das parcelas de crédito”, tem-se que a autoridade fazendária negou confirmação às seguintes parcelas de imposto de renda retido na fonte, em face de a receita correspondente não ter sido oferecida à tributação: Contra o despacho de decisório o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente, tendo o acórdão recorrido recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte. Essa dedução, todavia, é condicionada ao oferecimento à tributação da receita correspondente ao imposto retido. Intimado do acórdão em 31.05.2021, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30.06.2021 (fls. 42 e 43/58) onde argumenta, em síntese, o que segue: 1. os valores de JCP recebidos foram devidamente tributados por meio da retenção realizada pelas fontes pagadoras, não havendo dúvidas quanto a este ponto; 2. os valores de JCP foram devidamente oferecidos a tributação pelo Recorrente, entretanto por mero erro utilizou-se de código diverso, razão pela qual os valores constas da linha 25 da Ficha 6-A da Declaração, junta parte do balanço para comprovar o oferecimento à tributação; 3. nulidade do despacho decisório na parte em que não reconhece o direito creditório sobre a integralidade dos créditos saldo negativo relacionados aos juros sobre capital próprio por violação à verdade material, deveria a fiscalização ter diligenciado para comprovar o direito, haja vista a existência da retenção pela fonte pagadora; e 4. nulidade da decisão recorrida por violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, e da fundamentação dos atos administrativos haja vista suposta ocorrência de inovação pelo acórdão da DRJ para negar o direito Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 4 creditório – a ausência de tributação não foi fundamentação utilizada pelo despacho decisório. 5. Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para verificação dos registros e certificação do oferecimento dos valores que compuseram o saldo negativo à tributação. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Das Preliminares de Nulidade do Lançamento e da Decisão Recorrida: Antes de entrar no mérito do Recurso necessário enfrentar e afastar os argumentos de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido. No que tange ao lançamento entende o contribuinte que sendo inquestionável a efetiva retenção dos tributos pela fonte pagadora deveria a fiscalização, por dever de ofício e sob pena de violação da verdade material, ter intimado o contribuinte a comprovar os valores utilizados para compor o saldo negativo: “O r. despacho decisório carece de qualquer evidência de realização de atividade fiscalizatória por parte da D. Autoridade Fiscal acerca do direito reivindicado (e negado).” Ora, estamos diante de procedimento eletrônico de compensação cujo validade já é de longa dada atestada por este Tribunal Administrativo. Vejamos os precedentes deste Colegiado: Número da decisão: 1002-002.022 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 5 É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. É consenso que dentro do desenho do procedimento de compensação/restituição eletrônico o momento reservado para o contribuinte se defender e apresentar suas discordâncias acerca da fundamentação do Despacho Decisório se dá com a Manifestação de Inconformidade, onde ele pode alegar todas as suas razões de fato e direito – o que aconteceu nos autos. Verificamos que no caso concreto o Despacho Decisório, integrado pelo termo “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” de (fls. 24/26), foi disponibilizado tempestivamente ao contribuinte, trazendo toda a fundamentação e elementos explicativos para concluir que o pedido de restituição foi indeferido porque os valores não haviam sido ofertados à tributação. Assim, deve-se afastar a alegação de “violação clara ao direito constitucional de defesa e contraditório da REQUERENTE, sendo absolutamente nula a parcela do despacho decisório que indeferiu parte do crédito, assim como o v. acórdão da DRJ”. No mesmo sentido deve ser afastada a arguição de nulidade da decisão recorrida por inovação. Como destacado e comprovado nos autos, desde a prolação do despacho decisório a negativa da compensação foi justificada na ausência de oferecimentos à tributação dos valores correspondentes ao JCP recebido pela Recorrente. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 deve-se reconhecer a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e dos despachos e decisões proferidos por Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 6 autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma das situações está presente da decisão ora recorrida. Neste cenário, deixo de acolher das preliminares de nulidade suscitadas 3) Do Mérito: Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de IRPJ recolhido à maior haja vista caracterização de saldo negativo decorrente de recolhimento de IRRF. Em que pese toda fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido, entendo pela manutenção da decisão recorrida. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. No que tange aos valores em litígio a decisão recorrida – ratificando o Despacho Decisório - reconheceu que o Contribuinte comprovou a existência das retenções, sendo outro o motivo da negativa. Vejamos: Os documentos apresentados pela interessada às fls. 11/15 certificam a efetividade das retenções de imposto de renda havidas sob código 5706 no curso do ano de 2010, nos valores de R$ 21,53, R$ 328.314,61, R$ 60.998,34, R$ 19.734,75 e R$ 337.623,82. Ocorre, contudo, que o não-reconhecimento dessas parcelas pela autoridade fazendária deveu-se a outro motivo, que não aquele contestado pela contribuinte: o fato de a receita correspondente aos valores retidos não ter sido Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 7 oferecida à tributação, em obediência ao disposto na parte final do art. 231 do RIR/99, que assim dispõe: ... Inequivocamente, a contribuinte deixou de promover o preenchimento da linha 22 da ficha 06A da DIPJ2011, destinada ao registro das "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio", como se vê no quadro a seguir: ... De outro lado, a interessada não juntou aos autos qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a justificativa registrada pela autoridade fazendária junto ao quadro "Análise das Parcelas de Crédito" do despacho decisório, que reproduzo novamente a seguir: O saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77: Lei nº 9.430/96 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ... Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 8 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Decreto nº 1.598/77 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 9 § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. No caso concreto a DRJ entendeu que em razão do erro no código utilizado pelo contribuinte para registrar os valores de JCP recebidos, a conferência da efetiva tributação estaria comprometida afinal a linha 22 da ficha 06A da DIPJ-2011 está zerada. O contribuinte admite o erro no uso dos códigos, entretanto, em sede recursal não traz elementos para fundamentar suas alegações. Na tentativa de comprovar a tributação foram apresentados fragmentos do balanço e da DIPJ, provas que apenas demonstram que o contribuinte de fato ofereceu à tributação “outras receitas financeiras” e apontou “resultados positivos em participações societárias” não havendo – ao contrário do argumentado – qualquer compatibilidade entre os valores discutidos no presente processo administrativo e o montante total, o que impede qualquer hipótese de cotejo: Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 10 Importante pontuar que no atual estágio do processo entendo como inapropriada a realização de diligência. As informações capazes de demonstrar o fato alegado estão na posse do Contribuinte e desde o despacho decisório o debate envolve a falta de comprovação o oferecimento das receitas à tributação. O Contribuinte por duas vezes poderia ter feito prova do seu suposto direito e ainda assim não o fez, não conseguiu comprovar qualquer fumaça de direito. Portanto o que levou ao não reconhecimento do direito creditório do Contribuinte foi o fato de supostamente não haver comprovação de que o valor que deu origem ao saldo negativo declarado em DECOMP ter sido oferecido à tributação. 4) Conclusão: Pelo exposto, conheço do recurso para, afastando as preliminares arguidas, negar- lhe provimento. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909294/2015-17 11 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10834067 #
Numero do processo: 10840.722065/2013-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2001-007.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.549, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723033/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10840.722065/2013-02

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221324

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.550

nome_arquivo_s : Decisao_10840722065201302.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10840722065201302_7221324.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.549, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723033/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10834067

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:26 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393378414592

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-04T15:13:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-04T15:13:06Z; Last-Modified: 2025-03-04T15:13:06Z; dcterms:modified: 2025-03-04T15:13:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-04T15:13:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-04T15:13:06Z; meta:save-date: 2025-03-04T15:13:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-04T15:13:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-04T15:13:06Z; created: 2025-03-04T15:13:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-03-04T15:13:06Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-04T15:13:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.722065/2013-02 ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.549, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723033/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão da DRJ. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. [...]), referente ao exercício [...], ano-calendário [...]. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: (...) O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública– glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício [...], ano-calendário [...]. Valor: R$ [...]. Motivo da glosa: Falta de previsão legal. Pensão paga por mera liberalidade entre as partes, sem lastro no direito de família, sem dissolução da sociedade conjugal. O contribuinte apresentou impugnação (fls. [...]), afirmando que o valor refere-se a pagamento efetuado a titulo de pensão alimentícia paga em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura púbica. Em nova petição, o contribuinte descreve os termos da notificação e afirma que apresentou cópia integral dos processos judiciais de homologação dos acordos das pensões alimentícias, tudo de acordo com o regulamento do imposto de renda. Ressalta que todo o alegado pode ser confirmado nos processos judiciais em poder da Receita Federal. Discorda que a homologação judicial de transação extrajudicial de pensão alimentícia seja uma ação de oferta de alimentos impetrada por deliberação pessoal e ainda por acordo familiar. Entende que a afirmação de que a pensão acordada entre pais e filho não tem previsão legal, por ser fruto de mera liberdade entre as partes e sem lastro nas normas do direito de família porque não houve dissolução da sociedade conjugal, é revogar o Código Civil de 2002 em todo o capítulo sobre alimentos. Cita doutrina e jurisprudência para embasar seu entendimento. Afirma que a exigência da dissolução da sociedade conjugar para o estabelecimento de pensão alimentícia violenta o art. 1694 do Código de Civil. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 3 Alega que a revisão da DIRPF foi feita por um único Auditor Fiscal e que deve seria feita pelo departamento jurídico da Receita Federal. Continua afirmando que a discussão revela a opinião pessoal do Auditor que fez a revisão da DIRPF. Ressalta que os alimentados fizeram suas declarações de imposto de renda incluindo entre os rendimentos tributáveis as pensões recebidas sem qualquer omissão. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Protesta pelas provas já produzidas (cópia de inteiro teor do processo judicial em poder da DRF) e atendimento prioritário por ter mais 60 anos. É o relatório. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de pensão alimentícia. O contribuinte insurge-se contra o fato da revisão de sua DIRPF ter sido feita por um único Auditor Fiscal, entende que deveria ser feita pelo departamento jurídico da Receita Federal. É de se ressaltar inicialmente que o procedimento de revisão efetuado na declaração de ajuste anual do contribuinte e que resultou na presente notificação seguiu os dispositivos legais que regem a matéria. Conforme se verifica do disposto na Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) é o auditor fiscal competente para proceder revisão nas declarações de ajuste anual: (...) Quanto à solicitação de análise por departamento jurídico, cumpre esclarecer que com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, é concedido ao requerente a oportunidade de contestar o lançamento e apresentar os documentos necessários a justificar suas alegações, que serão devidamente analisados pela instância julgadora competente, conforme disposto na Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (...) Dessa forma, não há qualquer reparo a fazer na presente notificação que teve todo o seu procedimento efetuado dentro do que determina a legislação. O contribuinte, em sua defesa, afirma que a pensão alimentícia foi paga em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura púbica. Vejamos o que dispõe o inciso II do artigo 4º da Lei n.º 9.250 de 26/12/1995 e o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: (...) Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 4 A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias efetivamente pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, ou seja, somente o valor estipulado em juízo ou por escritura pública está sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. Aos autos não foram anexados pelo contribuinte qualquer documento referente ao pagamento da alegada pensão, no entanto, pelo que se observa dos argumentos do contribuinte constata-se que o pagamento dessa pensão foi acordado dentro da sociedade conjugal, ou seja, sem dissolução da sociedade conjugal. O caput do art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) permite a dedução da importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, que não se configura no valor pago pelo contribuinte a seus filhos. Segundo o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511), sendo que homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565). Valendo, ainda em relação ao que dispõe a mencionada lei, ressaltar que, segundo o constante no art. 1566, são deveres de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca; vida em comum; no domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos. E mais, a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos (art. 1.567), sendo que os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568). Assim, percebe-se, diante das regras contidas na Constituição Federal, de 1988, bem como no Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), os dispositivos reforçam claramente os parâmetros matrizes dos deveres na sociedade conjugal em direção à coresponsabilidade, seja ela em relação ao próprio casal – mútua assistência, seja no tocante à prole – sustento e guarda dos filhos. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 5 pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade famíliar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e outra que recebe o rendimento. A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa- se o rendimento. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, seja possível apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família, tendo a pensão alimentícia o objetivo de suprir as necessidades tais como: habitação, alimentação, saúde e vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação, da habitação e de todas as demais despesas. Entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Vale citar decisões no sentido da não homologação de acordo judicial, tendo em vista que o juizado manteve entendimento de que tal acordo teria como objetivo a obtenção de benefício fiscal relativo à dedução da base de cálculo do IRPF. Veja-se o que consta em alguns julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conforme a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).” “CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124)”. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 6 “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)” “DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e, tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade que não restou comprovado no presente caso. Dessa forma, é de se manter a glosa. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil – CPC, o qual estabelece que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiro (...). Assim, dado que o contribuinte não é parte nos litígios objetos dos acórdãos, não pode usufruir dos efeitos das decisões prolatadas. Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21/01/1974: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 7 Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e não aproveitam o contribuinte. O contribuinte protesta por prova já produzida (cópia de inteiro teor do processo judicial em poder da DRF), no entanto, conforme art. 18 do Decreto 70.235, de 1972. a autoridade julgadora é quem deve examinar o pedido de realização de diligências ou perícias formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que forem necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a sua realização, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do PAF, compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput ”, do mesmo diploma legal). A realização de diligência e/ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos presentes autos. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, ainda mais quando pretende refutar valores obtidos pela fiscalização. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. No presente caso, é de se indeferir o pedido de diligência para anexação de provas anteriormente apresentadas à Autoridade Fiscal e não apresentadas na impugnação como determina a legislação. O contribuinte requer, com suporte no Estatuto do Idoso, a agilização no processo de análise da presente impugnação. O Art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Assim, constatando-se pelos documentos anexados (fls. [...]), que a contribuinte tem mais de 60 anos, concede-se a ele, a partir deste momento, o direito assegurado pelo citado artigo. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 8 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário sustentando, em apertada síntese, que a pensão alimentícia regulamentada pelo CC 2002, art.s 1694 a 1710, não se resume àqueles decorrente de divórcio, separação judicial, dever de sustento, mas é vista hoje como obrigação alimentar, devida entre parentes até segundo grau, corraborando o direito a súmula 98 do CARF e o acórdão 11-46.878 da 5 ª turma da DRJ/Recife(PE) processo 10840.722.293/2013-74. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O contribuinte, em sua defesa, afirma que a pensão alimentícia foi paga como dever de sustento em decorrência de acordo homologado judicialmente. Consta no acórdão de piso (fls. 22): Aos autos não foram anexados pelo contribuinte qualquer documento referente ao pagamento da alegada pensão, no entanto, pelo que se observa dos argumentos do contribuinte constata-se que o pagamento dessa pensão foi acordado dentro da sociedade conjugal, ou seja, sem dissolução da sociedade conjugal. O sujeito passivo apresentou no recurso transações homologadas judicialmente(fls. 35 e segs) em relação aos filhos Cláudio Roberto Alem Almeida, nascido em 02 de maio de 1983, com 24 anos em 2007, Gustavo Além Almeida, nascido em 14/12/1974, com 33 anos em 2007 e Danielle Alem Almeira, nascida em 11 de setembro de 1971 com 36 anos em 2007. Observa-se que todos os filhos são maiores de 21 anos e existe um com 24 anos, mas não ficou demonstrado que no ano em questão estivesse cursando ensino superior ou escola técnica de 2ºgrau. Nos documentos apresentados é possível verificar que o contribuinte e os filhos tinham endereços diferentes. Os valores pagos a título de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial são dedutíveis do cálculo do Imposto de Renda. Mas essa dedução Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 9 não é ilimitada e deve ser analisada de acordo com o ordenamento jurídico vigente. É importante destacar que, no direito de família, existem duas modalidades de obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos: uma, resultante do poder familiar, consubstanciada no dever de sustento durante a menoridade, e, outra, fundada no dever de solidariedade, que deriva da relação de parentesco entre as partes e diz respeito aos filhos maiores, que não possuem condições de prover a sua própria subsistência. Embora as duas modalidades estejam sob a denominação de pensão alimentícia, os fundamentos que as embasam são distintos. A obrigação decorrente do poder familiar (dever de sustento) tem como base os arts. 1.566, IV, 1.630 e 1.631 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o Novo Código Civil de 2002, e abrange o sustento, guarda e educação dos filhos, sendo exercido em igualdade de condições por ambos os pais, casados ou não, sobre os filhos, enquanto menores. Tal obrigação resulta da necessidade incondicional dos filhos menores à assistência paterna e deve existir independente de prova da necessidade do beneficiário e da condição econômica dos pais, tratando- se, portanto, de presunção absoluta. Após a cessação da menoridade, a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos adultos pode se manter, mas terá natureza diversa, fundada no dever de solidariedade entre pais e filhos, conforme previsão do artigo 1.696 do Código Civil de 2002. A obrigação paterna, nesses casos, dá-se pelo vínculo de parentesco e não é mais fruto de presunção absoluta da necessidade do filho, sujeitando-se aos pressupostos de comprovação de necessidade do credor de alimentos (alimentado) e recursos do alimentante, ou seja, da comprovação da possibilidade do obrigado e da necessidade do beneficiado, conforme preceituam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002. Portanto, após a maioridade, a presunção da necessidade se torna relativa, ficando condicionada à comprovação de que os filhos não possuem bens suficientes nem têm condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Essencial, portanto, que haja a prova cabal de sua real necessidade. Nesse mesmo sentido, o art. 35, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece como parâmetro, para fins de dependência de filho menor, a idade de 21 anos (antiga maioridade civil conforme Código Civil de 1916), que pode se estender até 24 anos, se os filhos ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 10 de segundo grau. E, ainda, em qualquer idade, nos casos de comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho. Assim, vê-se que, até 21 anos, a dependência é absoluta, isto é, os filhos podem ser considerados dependentes dos pais, independente de qualquer outra condição. Até essa idade, o pagamento de pensão alimentícia segue a mesma regra. Atingida a maioridade, torna-se imprescindível a comprovação da necessidade do auxílio financeiro dos pais, seja em razão da inscrição em curso superior ou profissionalizante (até 24 anos), seja da incapacidade para o trabalho (qualquer idade). Apesar do reconhecimento da dedutibilidade da pensão alimentícia não se encontrar necessariamente vinculado aos mesmos critérios estabelecidos para a dependência fiscal, é fato que essas duas deduções seguem caminhos paralelos, na medida em que têm como fundamento os conceitos e as normas do direito de família, os quais pugnam pela demonstração da real e efetiva necessidade do alimentado de continuar percebendo auxílio, após cessada a menoridade. Portanto, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos, se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Após essa idade, o pagamento de valores será considerado como mera liberalidade, não estando permitida a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda ou da inclusão como dependente. Assim tem se posicionado o CARF, como se vê pelos acórdãos abaixo mencionados a título ilustrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, consubstanciando em pagamento voluntário não se aplicando o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 11 9.250/1996. (Acórdão nº. 9202-009.158, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Turma, sessão de 21 de outubro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. FILHOS MAIORES CURSANDO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO É permitida a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto sobre a renda para filhos maiores que se encontram cursando ensino superior, quando devidamente comprovadas. (Acórdão nº. 2201-009.557, 2ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 3 de dezembro de 2021). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. A existência de sentença judicial homologatória estabelecendo a obrigação alimentar após a maioridade, resultante de acordo celebrado, não tem o condão de propiciar a dedução das despesas a esse título, porquanto não autorizados pela legislação de regência. Mantém-se parcialmente o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, no Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 12 particular, em mera liberalidade. (Acórdão 2003-004.134, 2ª Seção, 3ª Turma Extraordinária, sessão de 29 de setembro de 2022). Como se vê pelo acórdão proferido no julgamento do REsp nº. 1.665.481/PR, da lavra do Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma forma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973, não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 13 à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, "tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional". Afirma, ainda, "que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões". Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 14 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp n. 1.665.481/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) No presente caso não ficou demonstrado que os filhos eram incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, não sendo apresentada provas de que eles não possuíam bens suficientes e de que não tinham condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Dessa forma a dedução de pensão alimentícia não pode ser aceita, pois se trata de mera liberalidade. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.550 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722065/2013-02 15 Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Quanto ao acórdão n º 11-046.878 - 5ª Turma da DRJ/REC, processo 10840.722.293/2013-74, apesar de ter sido o relator do processo mudei o meu entendimento em virtude das jurisprudências judiciais e administrativas(algumas aqui já mencionadas). O resultado deste julgamento da DRJ não pode ser aqui aplicado por falta de previsão legal. A Súmula CARF nº 98 se encontra revogada. Dessa forma a glosa da dedução de pensão alimentícia deve ser mantida. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10835213 #
Numero do processo: 16682.901179/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.901179/2018-60

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221860

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-001.069

nome_arquivo_s : Decisao_16682901179201860.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682901179201860_7221860.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025

id : 10835213

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:29 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393381560320

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-05T22:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-05T22:08:15Z; Last-Modified: 2025-03-05T22:08:15Z; dcterms:modified: 2025-03-05T22:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-05T22:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-05T22:08:15Z; meta:save-date: 2025-03-05T22:08:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-05T22:08:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-05T22:08:15Z; created: 2025-03-05T22:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-05T22:08:15Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-05T22:08:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901179/2018-60 RESOLUÇÃO 1401-001.069 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou improcedente a Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.069 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901179/2018-60 2 Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, relativamente a crédito de base de cálculo negativa de CSLL, do ano-calendário 2013. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 6/11) pugnando pelo reconhecimento do direito creditório, sob a alegação de que: a) O valor da base de cálculo negativa que almeja utilizar em compensações é de R$ 4.109.256,89, e não de R$ 6.790.946,83, como consta na DIPJ do ano- calendário de 2013; b) Que o motivo de o Despacho Decisório não ter acatado, na formação da base de cálculo negativa, o valor de R$ 12.933.650,71, declarado na Linha 78 da Ficha 17 da DIPJ é por referir-se a valores que se encontram com a exigibilidade suspensa por depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança n.º 2008.51.01.014405-2; c) Que não há divergência entre o entendimento do contribuinte e o exposto no despacho decisório, pois depósitos judiciais associados à ação sem trânsito em julgado realmente não são valores passíveis de restituição/compensação, tendo sido computados na Linha 78 da ficha 17 na DIPJ em comento (“Total da Contribuição Social sobre Lucro Líquido”), por inexistir campo específico naquele formulário para indicar depósito judicial; d) Que do mesmo modo que os referidos depósitos judiciais não podem compor a base de cálculo negativa, os valores supostamente devidos a título de CSLL no total de R$ 10.251.960,77 (inferior, portanto, ao total depositado), cujas exigibilidades esses depósitos judiciais promoveram a suspensão, pelo mesmo motivo, não devem ser considerados na apuração do mesmo saldo negativo como “CSLL devida”, sob pena de fazer tabula rasa do disposto no inciso III do artigo 151 do CTN, ao utilizar recolhimentos por estimativas do período e/ou CSLL retida para extinguir valores, por hora, não exigíveis; e) Por fim, sustenta que ainda que se, por argumentação, pudéssemos admitir o contrário, caso venha a obter êxito na citada demanda judicial, o contribuinte terminaria por ver seu direito à restituição do saldo negativo cerceada, pois no caso em tela, por exemplo: seriam devidos R$ 15.377.941,19 de CSLL, a REQUERENTE teria recolhido R$ 19.487.198,08 (excluindo o depósito), o que daria um saldo negativo de R$ 4.109.256,89. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.069 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901179/2018-60 3 Posteriormente, a 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiu o Acórdão n.º 108-034.579 (fls. 111/118) no qual negou provimento à Manifestação de Inconformidade, e teve sua ementa dispensada. Em síntese, a DRJ afastou as alegações do contribuinte, por entender que as normas que regem o direito à compensação/restituição estabelecem que a liquidez e certeza do direito creditório são fundamentais para seu exercício. Que a Solução de Consulta COSIT n.º 01/2017 firmou o entendimento de que apenas com a conversão do depósito em renda da União é que a estimativa poderá ser considerada como antecipação do imposto/contribuição social devidos e compor eventual saldo negativo. Por fim, salientou que inexiste previsão legal, nem decisão judicial, que permita que o Contribuinte exclua qualquer parcela da CSLL devida em razão de possuir depósitos judiciais não utilizáveis como pagamentos na apuração de eventual saldo negativo. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 129/139), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Na data em que foi proferido o acórdão recorrido, o Mandado de Segurança n.º 2008.51.01.014405 (0014405-91.2008.4.02.5101) já havia transitado em julgado (11.04.2019), e os depósitos judiciais relacionados já estavam integralmente convertidos em renda da União Federal desde 11.08.2020, estando, portanto, extintos os créditos tributários em questão, conforme determina o inciso VI do artigo 156 do CTN; b) Que dessa forma tais valores devem compor o saldo negativo pleiteado, conforme reconhece a administração tributária na Solução de Consulta COSIT n.º 01/2017, a qual, inclusive, foi citada no acórdão recorrido; c) Por fim, que é preciso salientar que a Recorrente não utilizou, no PER/DCOMP, os valores decorrentes de depósitos judiciais realizados em conta vinculada ao Mandado de Segurança n.º 2008.51.01.014405-2 (0014405-91.2008.4.02.5101), os quais, à época da transmissão do PER/DCOMP, ainda não haviam sido convertidos em renda da União Federal, tendo sido declarados na Linha 78 da ficha 17 da DIPJ (CSLL Mensal Paga Por Estimativa) da DIPJ por inexistir campo específico naquele formulário para indicar depósito judicial. É o relatório do essencial. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.069 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901179/2018-60 4 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em suma, o Recorrente originalmente concordou com Despacho Decisório quanto à não confirmação das parcelas referentes a depósitos judiciais vinculados a ação sem trânsito em julgado, no total de R$ 12.933.650,71, já que tais valores não seriam passíveis de restituição/ compensação, mas que, assim sendo, os valores supostamente devidos a título de CSLL, cujas exigibilidades esses depósitos judiciais promoveram a suspensão, pelo mesmo motivo, não devem ser considerados na apuração do mesmo saldo negativo como “CSLL devida”, sob pena de fazer tábula rasa do art. 151, III do CTN, ao utilizar recolhimentos por estimativas do período e/ou CSLL retida para extinguir valores, por hora não exigíveis. Requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Assim, o cerne do litígio está em identificar qual o efeito que depósitos judiciais podem ter na apuração do saldo negativo do contribuinte. Isto porque, considerar o débito devido de CSLL sem considerar os depósitos judiciais realizados teria o efeito de indiretamente tornar exigível uma exação com a exigibilidade suspensa. Adicionalmente, em sede de Recurso o contribuinte traz informação relevante, qual seja, comprova que já antes da prolação do Acórdão recorrido os depósitos judiciais em questão já haviam sido convertidos em renda à favor da união, senão vejamos: 2. Os Depósitos Judiciais Foram Convertidos em Renda da União Federal. 2.1. De plano cabe esclarecer que na data em que foi proferido o r. acórdão recorrido o Mandado de Segurança n. 2008.51.01.014405 (0014405- 91.2008.4.02.5101), já havia transitado em julgado (em 11.04.2019), e os depósitos judiciais relacionados já estavam integralmente convertidos em renda da União Federal (o que ocorreu em 11.08.2020 - DOC. 01), estando, portanto, extintos os créditos tributários em questão, conforme determina o inciso VI do artigo 156 do CTN2. 2.2. Diante disso, após esse evento (conversão em renda da União Federal), tais valores devem compor o saldo negativo pleiteado, conforme reconhece a administração tributária na Solução de Consulta COSIT n' 1 de 2017, a qual, inclusive, foi citada no acórdão recorrido, in verbis: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.069 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901179/2018-60 5 O Recorrente anexa aos autos comprovantes de conversão de depósito em renda vinculados ao referido Mandado de Segurança, o que parece consistente com o quanto alegado pela Recorrente. Cumpre ressaltar que esta TO já se deparou com caso semelhante em precedente deste mesmo Relator, citado pela Recorrente em sua peça Recursal. Trata-se do Acórdão n. 1401- 003.620 de 18 de julho de 2018 que, na parte que interessa, recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública. Assim, mantendo-me coerente com a posição já exarada, mantenho o mesmo entendimento manifestado no referido precedente. No caso específico, o conteúdo deve se sobrepor a forma. Me parece que a lógica da restrição prevista no art. 170 A do CTN é outra, qual seja, evitar a utilização de um crédito que se busca reconhecimento judicialmente, antes do trânsito em julgado. O caso concreto é, ao meu ver, absolutamente distinto. Isto porque, não buscou a Recorrente o reconhecimento de um crédito, mas sim questionou uma obrigação tributária exigível, efetuando o depósito judicial integral, nas datas de vencimento legal. Desta forma, a Fazenda já tem a certeza de que, caso perdedora na ação, os valores em discussão serão recebidos. E mais, tais valores são depositados em conta única do Tesouro que pode dele utilizar durante todo o período de litígio. Não bastasse isso, aparentemente os depósitos já foram convertidos em renda. Entretanto, entendo que não tenho como prosseguir no julgamento no presente momento. Isto porque, não há demonstração inequívoca ou coincidência dos valores convertidos em renda para a União. Em verdade, tratam-se de montantes muito superiores ao relativo ao ano Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.069 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901179/2018-60 6 calendário em questão, muito provavelmente porque outros exercícios foram objeto do mesmo Mandado de Segurança e, ainda, os valores depositados sofrem a devida atualização. Assim é que, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Verifique nos Sistemas da RFB se os pagamentos objeto de depósito judicial e que compõem o direito creditório discutido no presente processo já se encontram como quitados; b) Caso algum dos valores indicados como depositados não se encontrem como quitados, intime a contribuinte para apresentar documentos relativos à ação judicial, com a demonstração dos períodos nela compreendidos, bem como detalhamento da composição do depósito convertido em renda para a União; c) Com as informações do Sistema, acrescidos dos documentos apresentados pela Recorrente, se for o caso, promova o recálculo do Saldo negativo de CSLL pleiteado para o ano-calendário de 2013, considerando-se os valores convertidos em renda como pagamento efetivamente realizado; d) Para o cumprimento da diligência a autoridade fiscal poderá solicitar documentos complementares que entender relevantes; e) Elabore relatório conclusivo e intime a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias; f) Após, retornem os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 163DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10835338 #
Numero do processo: 13822.000119/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso.
Numero da decisão: 3301-014.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e excluir do voto o trecho que extrapola os limites da lide estabelecida pela decisão da Unidade de origem a seguir transcrito: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13822.000119/2005-73

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7221890

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.379

nome_arquivo_s : Decisao_13822000119200573.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13822000119200573_7221890.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e excluir do voto o trecho que extrapola os limites da lide estabelecida pela decisão da Unidade de origem a seguir transcrito: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10835338

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 15 09:37:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1826652393386803200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T11:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T11:21:01Z; Last-Modified: 2025-03-06T11:21:01Z; dcterms:modified: 2025-03-06T11:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T11:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T11:21:01Z; meta:save-date: 2025-03-06T11:21:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T11:21:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T11:21:01Z; created: 2025-03-06T11:21:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-06T11:21:01Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T11:21:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13822.000119/2005-73 ACÓRDÃO 3301-014.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e excluir do voto o trecho que extrapola os limites da lide estabelecida pela decisão da Unidade de origem a seguir transcrito: "Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003".. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13822.000119/2005-73 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.201, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF Conforme o despacho de admissibilidade a embargante alega: DAS ALEGAÇÕES Considera que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao reconhecer o direito de crédito ao contribuinte sobre serviços de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e aos fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa. A obscuridade, segundo alega, decorre do fato de que esses gastos não foram glosados pela Fiscalização Federal. Explica que, Contudo, segundo análise do parecer fiscal, somente houve glosa de fretes para transporte de pessoas e de bens do ativo imobilizado: (...) DO CABIMENTO Parece assistir parcial razão à Embargante. À e-folha 386 do processo, na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, consta a informação de que foram glosados apenas os fretes para transporte de pessoas, se não vejamos. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13822.000119/2005-73 3 A.3 Frete O seguro e o frete para a entrega de insumos compõem a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 3º, § 3º da Lei 10.833/03. Conforme descrição da natureza da carga, do peso, do valor, do volume e das notas fiscais citadas nos conhecimentos de transporte selecionados para exame, constata-se que eles são referentes a frete para transporte de pessoal ou para entrega de equipamentos do ativo permanente, mas não para entrega de insumos. Portanto, por falta de previsão legal, tais fretes, especificados a seguir, foram glosados CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício de obscuridade É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A decisão da Unidade de orígem no que se refere a glosa de frete foi assim delineada: A.3 Frete O seguro e o frete para a entrega de insumos compõem a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica,por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 30, §3° da Lei 10.833/03. Conforme descrição da natureza da carga, do peso, do valor, do volume e das notas fiscais citadas nos conhecimentos de transporte selecionados para exame, constata-se que eles são referentes a frete para transporte de pessoal ou para entrega de equipamentos do ativo permanente, mas não para entrega de insumos. Portanto, por falta de previsão legal, tais fretes, especificados a seguir, foram glosados. (...) Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13822.000119/2005-73 4 No relatório do Acórdão embargado consta que a recorrente alegou na manifestação que a glosa de frete não seria apenas de transporte de pessoas e equipamentos : Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º, que definem o direito a crédito sobre os bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo. Assim consta do Acórdão nº 3301-011.201 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária quanto a análise da glosa dos créditos: As glosas são analisadas a seguir. (...) a.3) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização elaborou a Planilha 03 (Frete). Então considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de insumos. Por conseguinte, glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Álcool para destinatários diversos, a frete pagos a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes e/ou cujas notas fiscais da mercadoria transportada não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.379 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13822.000119/2005-73 5 Observa-se que consta na decisão da Unidade de orígem que: Conforme descrição da natureza da carga, do peso, do valor, do volume e das notas fiscais citadas nos conhecimentos de transporte selecionados para exame, constata-se que eles são referentes a frete para transporte de pessoal ou para entrega de equipamentos do ativo permanente, mas não para entrega de insumos.(...) Aprecio, assiste razão à Embargante para que seja sanada a obscuridade do voto sem efeitos infringentes para excluir do voto a parte a seguir transcrita: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos e no mérito acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e excluir do voto o trecho que extrapola os limites da lide estabelecida pela decisão da Unidade de origem a seguir transcrito: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 895DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0