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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5521774 #
Numero do processo: 10680.007660/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. GLOSA. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento.
Numero da decisão: 2201-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  com  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2004  (fls.8/10),  referente à glosa de R$ 16.650,00 deduzido  indevidamente a  titulo de despesas médicas, por  falta de comprovação.  O contribuinte apresentou impugnação alegando que teria apresentado todos os  recibos  solicitados,  entretanto  os  recibos  emitidos  pelas  fonoaudióloga  e  fisioterapeuta,  nos  valores, respectivamente, de R$ 8.100,00 e R$ 8.550,00, não teriam sido aceitos na auditoria.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  por  meio  do  Acórdão  nº  02­ 31.174,  entendeu  ser  a  impugnação  improcedente, mantendo  integralmente  o  lançamento  do  imposto.  Cientificado  em  18  de  abril  de  2011  (fl.  45),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no dia 16 do mês subsequente (fls. 47/49) arguindo que:  a)  para  cumprimento  do  termo  da  notificação,  teria  juntado  todos  os  documentos para  comprovação do  total  das despesas médicas,  no montante  de  R$  25.347,60,  dentre  eles  os  que  foram  glosados,  emitidos  pelo  fisioterapeuta  Adriano  Elias  Franco  (fls.  16  a  20)  no  montante  de  R$  8.550,00  e  pela  fonoaudióloga  Cynthia  Oliveira  Silva,  no  montante  de R$  5.900,00 (fls.12 a 14);  b)   não  é  lícita  a  exigência de quaisquer outros documentos  além dos  recibos,  bem  como  não  procede  a  alegação  da  falta  dos  endereços,  pois  a  Receita  Federal os dispõem em seu cadastro; e  c)  todos os pagamentos e recibos cumprem o disposto na IN RFB 15/2001.  Por  fim, pede que sejam reformadas  as decisões das  instâncias  administrativas  da RFB e que seja cancelado o crédito tributário lançado. Aos autos foram juntados os recibos  de folhas 52 a 61.  É o relatório  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10680.007660/2008­29  Acórdão n.º 2201­002.362  S2­C2T1  Fl. 72          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.   O recorrente alega que as despesas médicas estariam devidamente justificadas e  comprovadas,  não  sendo  lícito  ao  fisco  recusar  parte  dos  recibos,  e  pede  que  sejam  consideradas  todas  as  deduções  com  as  despesas  médicas  registradas  na  sua  Declaração  de  Anual Ajuste do exercício 2004 (fl. 24).  Em relação às deduções, assim está expresso na Lei nº 9.250, de 1996:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem  como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas  da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro  Geral  de  Contribuintes  –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  Com  base  na  norma  legal  acima,  não  restam  dúvidas  que  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  psicólogos  e  fisioterapeutas,  despesas  essas  que  se  restringem  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  e  limita­se  àqueles  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de  Contribuintes (CGC) de quem os recebeu.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Em  principio,  admitem­se  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente habilitado, como prova idônea de pagamento. Entretanto, havendo dúvida quanto a  esses  documentos,  a  auditoria  pode  solicitar  provas  do  pagamento  e  também  dos  serviços  prestados pelos profissionais.  De acordo com o art. 73 e § 2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),  as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, se  forem exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se não forem cabíveis, e poderão  ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Verifica­se  nos  presentes  autos  que  as  deduções  com  despesas  médicas  representam  aproximadamente  20%  dos  rendimentos  do  contribuinte  e  que  os  recibos  referentes à fisioterapia sequer tem o nome do beneficiário do serviço, questão não explicada  pelo  recorrente,  apesar  da  negativa  de  aceitação  do  recibo  pela  auditoria.  Por  essa  razão,  é  dever  do  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  condicionando  a  dedução  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados ou de outras evidências da efetiva prestação  do serviço.  Foi isso que fez a auditoria quando expediu o termo nº 37/2007, em 27 de abril  de 2007 (fl. 92), recepcionado um mês antes da lavratura do imposto suplementar.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos que comprovem o  fato  questionado.  Nesse  caso,  é  responsabilidade  do  beneficiário  do  recibo  comprovar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  do  valor nele  constante,  ou  fazer  prova  do  serviço  prestado,  para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. E, em não fazendo  isso, cabe as consequências legais do não cabimento das deduções.  A questão seria facilmente resolvida se o requente, atentando para a solicitação  da  auditoria,  ou  ainda,  posteriormente,  diante  da  negativa  da  decisão  de  primeira  instância,  tivesse juntado aos autos outros elementos que reforçasse a efetividade do serviço prestado ou  do pagamento, até porque, quando a fonte pagadora é pessoa jurídica, os pagamentos são quase  que na  totalidade das vezes efetuados por  intermédio de  instituição bancária. Portanto,  ainda  que as despesas médicas tivessem sido pagas em espécie, teria o interessado como comprovar  pelo menos os saques, coincidentes ou aproximados em datas e valores.  Entretanto,  ao  invés  de  juntar  aos  autos  provas  que  dirimisse  a  questão,  o  requerente se limita a contestar a decisão e a exigência de outros elementos probantes. Porém,  nesse  caso,  não  cabe  ao  fisco  obter  as  provas  da  inidoneidade do  recibo, mas,  ao  recorrente  apresentar elementos que dirimam as dúvidas a respeito dos recibos e permitam a convicção na  apreciação da prova para acatar as deduções com as despesas médicas.  Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntario.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10680.007660/2008­29  Acórdão n.º 2201­002.362  S2­C2T1  Fl. 73          5                   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5508086 #
Numero do processo: 10980.008727/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 BARRAS DE CEREAIS, COM OU SEM ADIÇÃO DE CACAU. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os Cereais em barra que não possuírem percentual de açúcar suficiente para serem considerados “produtos de confeitaria” classificam-se nos códigos 1904.20.00. Recurso Voluntário Negado O não enfrentamento de pontos específicos da impugnação não implicam nulidade, quando os fundamentos do acórdão sejam pertinentes com suas conclusões. Não há que se falar em omissão quanto à matéria não alegada na impugnação.
Numero da decisão: 3302-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Sustentação Oral: Amador Outorelo Fernandes – OAB/DF nº 7100 (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator AD Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.318          1 1.317  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008727/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  NUTRIMENTAL S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A autoridade  administrativa  julgadora não possui  atribuição para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade de atos legais.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  não  enfrentamento  de  pontos  específicos  da  impugnação  não  implicam  nulidade,  quando  os  fundamentos  do  acórdão  sejam  pertinentes  com  suas  conclusões.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  quanto  à  matéria  não  alegada  na  impugnação.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  BARRAS DE CEREAIS, COM OU SEM ADIÇÃO DE CACAU.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, os Cereais em barra que não possuírem percentual de açúcar  suficiente  para  serem  considerados  “produtos  de  confeitaria”  classificam­se  nos códigos 1904.20.00.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada.  Vencido  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco  (relator)  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 27 /2 00 5- 15 Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 negavam provimento. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto  vencedor.  Sustentação Oral: Amador Outorelo Fernandes – OAB/DF nº 7100    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator AD Hoc    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1269  a  1315)  apresentado  em  11  de  novembro de 2011 contra o Acórdão no 01­22.933, de 13 de setembro de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/BEL (fls. 1256 a 1262), cientificado em 13 de outubro de 2011, que, relativamente a auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  considerou  a  impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Os Cereais em barra classificam­se na posição TIPI 1704.90.90,  sendo que os cereais em barra com chocolate classificam­se na  posição TIPI 1806.32.20.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  julgadora  não  possui  atribuição  para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de atos.   Impugnação Improcedente  O auto de  infração  foi  lavrado  em 15 de  agosto de 2005, de acordo  com o  termo de fls. 300 a 305.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.319          3 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  estabelecimento  acima  identificado  foi  autuado  por  ter  promovido  saídas,  nos  anos  de  2002  e  2003,  de  produtos  alimentícios  tipo  “barra  de  cereal”  denominados  Nutry,  classificando­os  nos  códigos  1904.20.00  da  Tipi,  com  alíquota  zero,  quando  o  correto  teria  sido  classificá­los  nas  posições  1704  (código  1704.90.20)  e,  para  os  que,  além  do  açúcar,  contenham  cacau,  na  posição  1806  (código  1806.32.20),  com  alíquota de 5%, tudo conforme o Termo de Verificação de Ação  Fiscal das folhas 300/305.  2.  Cientificada  em  15.08.2005  (fl.  289),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  13.09.2005,  impugnação  (fls.  321/372, mais anexos) na qual, em síntese, após relatar  fatos e  tecer ponderações sobre a essencialidade e sobre a seletividade  do  IPI,  destacar  as  regras  de  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados,  descrever  o  processo  de  industrialização  do  produtos  em  questão,  assevera  que,  no  presente  caso,  deve­se  utilizar  a  Regra Geral  de  Interpretação  3  (RGI  3),  que  leva  à  classificação fiscal do produto segundo a característica que lhe  é essencial. Nesse sentido, propõe que o produto não possa ser  caracterizado como de confeitaria, haja vista que o  ingrediente  que lhe dá identidade e é essencial é o cereal (fibra).  3.  Em  seguida,  lança mão  da Resolução CNNPA  n.º  12/78,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA  ­  que  transcreve nas folhas 222 a 226, para a definição do que entende  ser “produto de confeitaria”, concluindo que o  ingrediente que  lhe  dá  identidade  é  o  açúcar,  mais  precisamente,  sacarose,  ingrediente  este  que  não  se  faz  presente  no  produto  de  que  se  trata. Entende que, por essa razão, não se pode classificá­lo na  posição  1704.  No  que  tange  ao  produto  que  contém  cacau  em  sua  formulação,  repudia a  classificação  fiscal na posição 1806  com base na mesma Resolução CNNPA n.º 12/78, afirmando que  o cacau não é seu ingrediente essencial.  4.  Espera  elucidar  definitivamente  a  questão,  avisando  que  a  ANVISA  classifica  as  barras  de  cereais  que  o  autuado  produz  como  “cereais  e  derivados”,  em  virtude  da  sua  composição  e  dos  ingredientes  que  lhe  dão  identidade,  não merecendo  então  prevalecer  o  entendimento  não  fundamentado  do  Fisco  para  classificar esses produtos em outra posição que não seja a 1904.  Aduz  ainda  que  o  Ministério  da  Saúde  e  a  ANVISA  sempre  concederam  registro  para  as  barras  de  cereais  “Nutry”  de  industrialização do autuado como “cereais e derivados”.  5.  Apresenta  Parecer  pela EMBRAPA  (Embrapa Agroindústria  de  Alimentos)  e  um  Laudo  Técnico  pela  TECPAR  (Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná)  como  forma  de  sustentar  seu  entendimento.  6.  Combate  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  no  percentual de 75%, que pretende tenha natureza confiscatória, o  que ofenderia o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Cita  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  sobre multa moratórias,  para propugnar pela sua redução ao percentual de 20% do valor  do imposto.   7. Da mesma forma, requer a inaplicabilidade da taxa Selic aos  débitos fiscais, por ser a mesma inconstitucional.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  inicialmente  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância, por cerceamento de defesa e violação aos princípios da  instrumentalidade  processual e da busca pela verdade material.  Segundo a  Interessada, “a r. decisão não apreciou as provas  juntadas pela  recorrente, não  tendo observado os ditames do Parecer da Embrapa e do Laudo da Tecpar,  além de não ter apreciado a totalidade de argumentos objeto da Impugnação, em especial, a  não incidência do IPI sobre os descontos incondicionais.”  A  seguir,  tratou  do  erro  na  classificação  fiscal  dos  produtos,  analisando  os  princípios da seletividade e essencialidade. Também analisou as regras de classificação fiscal,  ressaltando  a  regra  3b,  segundo  a  qual,  “Nas  diversas  hipóteses,  a  classificação  das  mercadorias deve ser feita pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial,  quando for possível realizar esta determinação.” Citou ementas de acórdão administrativos e  judiciais sobre a questão.  Na  sequência,  tratou  do  elemento  essencial  do  produto  “nutry”,  de  sua  não  classificação como produto de  confeitaria  sem cacau e como outras preparações  alimentícias  contendo cacau, de sua caracterização como cereal, do registro dos produtos na Anvisa como  “cereais e derivados”, do parecer da Embrapa e do laudo da Tecpar.  Ainda alegou que os descontos incondicionais teriam sido desconsiderados na  autuação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva, Relator “AD Hoc”  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  presente  voto  foi  lido  em  sessão  pelo  então  Conselheiro  Relator  José  Antonio Francisco, o qual adoto por ter sido designado relator ad hoc.  Inicialmente,  esclareça­se  que  não  há  nulidade  no  acórdão  de  primeira  instância.  No tocante aos descontos incondicionais, não há, na impugnação de e­fls. 321  a 372, menção a tal matéria.  Além  da  questão  da  classificação  fiscal,  a  Interessada  insurgiu­se  contra  a  multa e os juros de mora.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.320          5 Mas  descabe  às  instâncias  administrativas  apreciar  matéria  constitucional,  nos termos do art. 26­A do Decreto n. 70.235, de 1972.  Ademais, o art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria  MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n. 446, de 2009) traz a mesma limitação,  em concordância com a Súmula Carf n. 2.  As seguintes Súmulas Carf (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009)  aplicam­se ao caso:  Súmula CARF no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF no 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  relação  ao mérito  da  exigência  dos  juros,  aplica­se  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no REsp n. 879.8441, nos termos do                                                              1 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é  legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos  tributários  pagos  em atraso,  diante da  existência de Lei Estadual que determina  a  adoção dos mesmos critérios  adotados na correção dos débitos  fiscais  federais.  (Precedentes: AgRg no Ag 1103085∕SP, Rel. Ministro   LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 04∕08∕2009, DJe 03∕09∕2009; REsp 803.059∕MG, Rel. Ministro   TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  16∕06∕2009, DJe  24∕06∕2009;  REsp  1098029∕SP,  Rel.  Ministra    ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16∕06∕2009,  DJe  29∕06∕2009;  AgRg  no  Ag  1107556∕SP, Rel. Ministro   MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16∕06∕2009,  DJe 01∕07∕2009; AgRg no Ag 961.746∕SP, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19∕05∕2009, DJe 21∕08∕2009)  3. Raciocínio diverso importaria  tratamento anti­isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar  os contribuintes por esta  taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar­se­iam desse critério,  gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  22.10.2009,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. ∕  Taxa SELIC. Aplicação  para  fins  tributários.  Inconstitucionalidade.  ∕ Multa moratória  estabelecida  em  20% do  valor do tributo. Natureza confiscatória."  5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543­B, do  CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  6. Com efeito, os artigos 543­A e 543­B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário,  interposto  contra  acórdão  proferido  pelo  STJ  ou  por  outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos  EREsp 863.702∕RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no  Ag 1.087.650∕SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009;  AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.02.2009,  DJe  26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223∕RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 art. 62­A do Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com  as alterações da Portaria MF n. 446, de 2009).  Quanto  aos  pareceres  apresentados  (Embrapa  e  Tecpar),  sua  não  análise  e  consideração  não  implica  nulidade,  pois,  para  efeito  da  classificação,  basta  conhecer  as  características  dos  produtos  e  as  regras  de  classificação,  não  havendo que  se  contrapor  cada  consideração apresentada pelo contribuinte para desconsiderar a classificação por ele adotada.  A respeito da classificação fiscal, primeiramente adotam­se os  fundamentos  da Conselheira­Relatora do recurso no processo 10865.003390/2008­19, abaixo reproduzidos:  1­ Cereais em Barra    A  análise  da  composição  dos  produtos  Cereais  em  Barra  –  Neston Banana, Neston Morango, Neston Coco Tostado, Neston  Light Damasco, Pêssego e Maçã e Neston Light Frutas Silvestres  foi  feita  de  forma  criteriosa  pela  autoridade  administrativa,  verificando  Nome  Vulgar/Nome  Comercial/Cientifico  e  Técnico/Denominação  Legal;  Marca  Registrada;  Aplicação,  uso.ou  emprego  (uso  alimentício);  Forma  de  apresentação;  Matéria  ou  material  que  é  constituído  o  produto  e  suas  percentagens em peso e processo de obtenção, consoante consta  às  fls.  44  a  53,  volumes  1  e  2,  a  partir  da  qual  se  constata  a  inclusão de  uma proporção  razoável  de  xarope  de  glicose  e  de  açúcar.  Tendo em vista tal composição, a forma de apresentação e o uso  ou  emprego  (para  fins  uso  alimentício,  destina­se  a  consumo  imediato)  corroboro  com  o  entendimento  proferido  pela  autoridade  julgadora  a  quo  de  que  aos  mesmos  se  aplica  os  fundamentos da Solução de Divergência COANA n° 01/2001 que  tratou da classificação fiscal de produtos desta natureza (Barras  de  Cereais),  e  que  foi  devidamente  citada  pela  fiscalização  e  reproduzida  pela  autoridade  julgadora  a  quo  e  transcrita  no  relatório  acima,  cuja  conclusão  deu­se  pela  correta  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  do  SH  e  regras  gerais  complementares  do  NCM,  esclarecidas  acima,  classificando­os  no  código  1704.90.90,  ao  invés  do  código  1904.20.00,  como  pretende  a  recorrente,  tendo  em  vista  as  seguintes  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado:  ·  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1704 esclarecem:                                                                                                                                                                                           Meira, Segunda Turma,  julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008;  e AgRg nos EDcl no REsp 970.580∕RN, Rel.  Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade  do  apelo  dirigido  ao  Pretório  Excelso.  8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕2008  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.321          7 “Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido. Em geral prontas para consumo imediato,  conhecidos por produtos de confeitaria. " (grifou­se)    ·  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1904,  pleiteada  pela  recorrente,  relaciona  entre  os  produtos  excluídos dessa posição:  “Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa proporção que lhes confira a característica de produtos de  confeitaria (posição 17.04).”    1904.20.00    Cabe  aqui  ressalvar,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  traz  em  favor de seu argumento o Laudo CIAL n° 080/2005 emitido pelo  Instituto  de  Tecnologia  dos  Alimentos,  da  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento  do  Governo  do  estado  de  São  Paulo, cuja conclusão confirma o acerto em se adotar a posição  1904.20.20  para  enquadrar  "cereais  em  barra”  que,  conforme  supra destacado, o órgão oficial no Brasil com competência para  pronunciar­se  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB,  que,  relativamente  à  idênticos  produtos,  o  fez  por  meio  da  referida  Solução  de  Divergência  e  também,  por  meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/8ª RF/DIANA n° 79, de 19 de novembro de 2003,  igualmente transcrita no relatório, como, também, pela Decisão  SRRF10ª/DIANA nº 52, de 11 de julho de 2000, conforme ementa  abaixo se transcreve:  “Ementa:  Código TIPI Mercadoria.  1704.90.90  ­  Produto  de  confeitaria,  sem  cacau,  composto  de  glicose,  açúcar,  mel,  açúcar  mascavo,  maltodextrina,  gordura  vegetal  hidrogenada,lecitina  de  soja,  flocos  de  aveia,  flocos  de  arroz,  flocos de milho, castanhas, passas de uva e coco ralado,  apresentado em barras ou tabletes, com peso líquido de 12 e 25  gramas, denominado "Cereal ­ Mix".  “Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 1704) e 6 (texto da  subposiçao  1704.90),  e  RGC­1(texto  do  item  1704.90.90),  da  TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/1996."  2­ Cereais em Barra com Chocolate  Da mesma  forma, a análise  do  uso  e  emprego,  da  composição,  processo  de  obtenção  e  apresentação  dos  produtos Cereais  em  Barra com Chocolate consta às fls. 54 e 55 do volume 2, a partir  da  qual  se  verifica  a  inclusão  de  Xarope  de  Glicose  38­40,  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 Açúcar  Cristal  8,838%;  Massa  de  cacau  (liquor)  2,974%  e  Manteiga de Cacau desodorizada 2,584%.  A Nota 2 do Capítulo 18 estabelece:  “2.A  posição  18.06  compreende  os  produtos  de  confeitaria  contendo cacau, bem como, ressalvadas as disposições da Nota 1  do  presente  Capítulo,  as  outras  preparações  alimentícias  contendo cacau.”(grifou­se)  E o texto da posição 1806 é assim definido:  “18.06­  CHOCOLATE  E  OUTRAS  PREPARAÇÕES  ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU (...).” (grifou­se)  E  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1806 esclarecem:  “Esta  posição  compreende  ainda  os  produtos  de  confeitaria  contendo cacau em qualquer proporção, o nogado de chocolate,  o cacau em pó adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes,  os  choco/ates  em  pó  adicionados  de  leite  em  pó,  os  produtos  pastosos à base de cacau ou de chocolate e de leite concentrado  e, de um modo geral, todas as preparações alimentícias contendo  cacau, exceto as excluídas nas Considerações Gerais do presente  Capitulo.’(grifou­se)  Neste  item,  a  autoridade  administrativa  já  havia  destacado  a  manifestação  da RFB  sobre  a  classificação  de  produto  similar,  por  meio  da  Decisão  SRRF/10ª  RF/DIANA  N°  73,  de  08  de  agosto de 2000, cuja ementa reproduzimos abaixo (verbis):  "Ementa:  Código TIPI Mercadoria  1806.32.20  ­  Produto  de  confeitaria  contendo  cacau,  composto  de glicose, açúcar, mel, açúcar mascavo, maltodextrína, gordura  vegetal hidrogenada,  lecitina de  soja,  flocos de aveia,  flocos de  arroz,  flocos de milho, castanhas,;passas de uva, coco ralado e  gotas  ou  lascas  de  chocolate: misturadas  à massa  do  xarope  c  cereais/ apresentado cm barras ou tabletes com pés liquido de 12  e 25 gramas, denominado Cereal­Mix".  “Dispositivos  Legais  RGI  1  (Notas  1  a  do  Capitulo  17  e  2  do  Capitulo  13  c  texto  .da  posição  1805)  c  6  (texto  da  subposiçao.1806.32) e RGC­1 (texto do item 1806 32 20) da TIPI  aprovada pelo Decreto n° 2 092/1996”.  Desta forma, conclui­se que, em face da Nota 2 do Capitulo­18,  os  produtos  de  confeitaria  contendo  cacau  em  qualquer  proporção estão compreendidos na posição 1806. E, O chocolate  e  outras  preparações  alimentícias  contendo  cacau,  em  tabletes,  barras e paus, com peso inferior ou igual a 2kg enquadra­se na  subposição  de  primeiro  nível  806.3;  as  preparações  não  recheadas  classificam­se  na  subposição  de  segundo  nível  1806  32  e  as  preparações  não  recheadas  diferentes  do  chocolate  enquadram­se no item 1806 32 20.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.322          9 A respeito da classificação fiscal de tais produtos, parece haver uma questão  ideológica, subjacente à caracterização de se tratar de produtos a base de cerais ou a base de  glicose,  o  que  poderia  levantar  questionamentos  quanto  à  seguinte  afirmação  contida  no  Parecer da Embrapa:  Estas  barras  constituem­se  principalmente  de  misturas  de  cereais, frutas e chocolate, sendo um produto alimentício de alto  valor nutritivo e podendo ser consumido a qualquer hora. É uma  real  alternativa  aos  doces  e  tem  uma  grande  diversidade  de  sabores.  No parágrafo seguinte, entretanto, o Parecer diz expressamente que a glicose  é um elemento essencial do produto:  Têm­se  como  receita  básica,  (sic)  três  grupos  principais  de  ingredientes:  a matéria  seca,  formada  pela mistura  de  cereais,  frutos  secos  e  nozes;  os  ingredientes  aglutinantes  como  os  xaropes de glicose, sacarose, açúcar invertido,  frutose, gordura  vegetal e lecitina e por fim os aromatizantes.  Entretanto,  para  a  aglutinação da matéria  seca é necessária uma quantidade  tão  considerável  de  glicose,  que  acaba  por  descaracterizar  os  produtos  da  classificação  pretendida pela Interessada.  O Parecer da Tecpar resolve a questão pelo seguinte critério:  Os produtos de confeitaria classificados na posição 17.04 como  as pastilhas, balas, caramelos, fondants, marzipãs, entre outros,  conforme consulta a tabelas de composição nutricional, possuem  uma  composição  bastante  diferenciada  principalmente  em  termos  de  teores  de  calorias  e  gorduras  os  quais  são  mais  elevados que para as barras de cereais, enquanto que os valores  para  fibras  alimentares  são  menores  para  aqueles  doces,  tendendo a zero na maioria dos produtos  Entretanto,  a  quantidade  de  açúcar  que  deve  conter  o  produto  para  ser  caracterizado como de confeitaria não é o que consta dos rótulos dos produtos expressamente  citados na TIPI, mas o que considera a Nota de Posição 19.04  “Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa proporção que lhes confira a característica de produtos de  confeitaria (posição 17.04).”  Assim, a proporção de açúcar contida no produto deve ser tal que ele tenha a  característica  de  produtos  de  confeitaria.  Tal  característica  vem  expressa  na  nota  da  posição  1704, já anteriormente citada:  “Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido. [...]”  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10 Ademais,  o  simples  fato  de  se  tratar  de  cereal  revestido  de  açúcar  já  é  suficiente  para  caracterizá­lo  como  produto  de  confeitaria. Assim,  o  critério  não  pode  ser  o  adotado pelo parecer citado e, sim, o do acórdão:  [...]a  mercadoria  sob  análise  mostra  todas  as  características  típicas  de  produtos  de  confeitaria,  especialmente  em  vista  da  adição de vários tipos de açúcares [...]  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator AD Hoc  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se de discussão acerca da adequada classificação fiscal para “barra de  cereais” denominado “Nutry”. Conforme se verifica do relatório, o que geraria a alteração da  classificação fiscal é o conceito de que o produto se identifucar com “confeito”.  Neste  aspecto  a  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  comercializa  dois  tipos  de  barras  de  cereais,  ambos  com  açúcar  suficiente  para  serem  conceituados  como  “produtos deconfeitaria”, sendo que um teria ianda a adição de cacau.  Inicialmente  registro  que  em  relação  às  materias  alegadas  em  sede  de  preliminar, acompanho o voto do Ilustre Conselheiro Relator. Todavia, divirjo em relação ao  entendimento por ele aprsentado em relação ao mérito ora julgado.  Assim  como  se  verifica  do  voto  proferido,  adecisão  do  Ínclito Conselheiro  Relator  segue  a  mesma  linha  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  os  produtos  comercializados pela Recorrente estariam “excluídos” da posição que a empresa pretende por  serem “produtos de confeitaria”, nos termos da decisão do Relator:  “As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1904,  pleiteada  pela  recorrente,  relaciona  entre  os  produtos  excluídos dessa posição:  ‘Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa proporção que  lhes  confira  a  característica  de  produtos  de confeitaria (posição 17.04).’  (...)  Código TIPI Mercadoria  1806.32.20  ­  Produto  de  confeitaria  contendo  cacau,  composto  de glicose, açúcar, mel, açúcar mascavo, maltodextrína, gordura  vegetal hidrogenada,  lecitina de  soja,  flocos de aveia,  flocos de  arroz,  flocos de milho, castanhas,;passas de uva, coco ralado e  gotas  ou  lascas  de  chocolate: misturadas  à massa  do  xarope  c  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.323          11 cereais/ apresentado cm barras ou tabletes com pés liquido de 12  e 25 gramas, denominado Cereal­Mix.  Dispositivos  Legais  RGI  1  (Notas  1  a  do  Capitulo  17  e  2  do  Capitulo  13  c  texto  .da  posição  1805)  c  6  (texto  da  subposiçao.1806.32) e RGC­1 (texto do item 1806 32 20) da TIPI  aprovada pelo Decreto n° 2 092/1996”.  Desta forma, conclui­se que, em face da Nota 2 do Capitulo 18,  os  produtos  de  confeitaria  contendo  cacau  em  qualquer  proporção  estão  compreendidos  na  posição  1806.  E,  O  chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, em  tabletes,  barras  e  paus,  com  peso  inferior  ou  igual  a  2kg  enquadra­se  na  subposição  de  primeiro  nível  806.3;  as  preparações  não  recheadas  classificam­se  na  subposição  de  segundo nível 1806 32 e as preparações não recheadas diferentes  do chocolate enquadram­se no item 1806 32 20.” ­ destaquei    Percebe­se,  claramente,  que  o  discrímen  da  classificação  pretendida  pela  Recorrente daquela imputada pela fiscalização (e mantida no voto proferido), é o conceito de  que as barras de cereais são, em verdade, produtos de confeitaria.   E  é  exatamente  neste  ponto  que  peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  conselheiro  Relator.  É  que  a  meu  sentir,  a  fiscalização  entende  que  o  cacau,  em  qualquer  proporção, justificaria a classificação do produto como sendo “confeito”. Da mesma forma, o  fato de a glicose estar entre os ingredientes da barra de cereais, geraria a conclusão de que se  trata de “produto de confeitaria”. Neste aspecto o Conselheiro Relator entendeu que a glicose  por ser elemento aglutinador é “elemento essencial do produto”, verbis:  “No parágrafo seguinte, entretanto, o Parecer diz expressamente  que a glicose é um elemento essencial do produto:  Têm­se  como  receita  básica,  (sic)  três  grupos  principais  de  ingredientes:  a matéria  seca,  formada  pela mistura  de  cereais,  frutos  secos  e  nozes;  os  ingredientes  aglutinantes  como  os  xaropes de glicose, sacarose, açúcar invertido,  frutose, gordura  vegetal e lecitina e por fim os aromatizantes.” ­ destaquei  Discordo do entendimento apresentado. In casu, percebo que os produtos em  discussão não possuem os percentuais suficientes de açúcar que permitam sua caracterização  como sendo “produto de confeitaria”. Este fato, a meu entender, per si, seria suficiente para a  manutenção da classificação indicada pela Recorrente. Esclareço, ainda, que este entendimento  encontra  supedâneo  nos  laudos  apresentados,  os  quais  adoto  nesta  decisão  como  razão  de  decidir.  Mas não é só. De acordo com a NOTA 3, do Capítulo 19, a posição adotada  pela Recorrente no produto em que há adição de cacau apenas seria afastada se houvesse no  produto a presença de mais de 6% de cacau, verbis:  “Nota 3:  A posição  19.04.  não  abrange  as  preparações  que contenham  mais  de  6%,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   12 totalmente  desengordurada,  nem  as  revestidas  de  chocolate  ou  de  outras  preparações  alimentícias  que  contenham  cacau,  da  posição 18.06 (posição 18.06)” – destaquei.    Dos  autos  verifica­se  que  o  produto  comercializado  pela  Recorrente  não  excede este percentual de cacau.     Em virtude destes fatos, peço vênia ao Conselheiro Relator para divergir de  seu  entendimento,  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  apresentado  e  manter  as  classificações fiscais indicadas pela Recorrente.     É como voto.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10580.720020/2013-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 01/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO APENAS EM FUNÇÃO DAS MATÉRIAS DIFERENCIADAS. AS MATÉRIAS JUDICIALIZADAS ESTÃO FORA DO ALCANCE DA “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO À DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE COMPENSADO E DAS RUBRICAS INTEGRANTES PELA RECORRENTE. PROVAS QUE SE PODERIA E DEVERIA TER SIDO FEITA NO MOMENTO APROPRIADO E PELO MEIO ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTOS QUE SE CONFORMAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NULIDADE . INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 328          1 327  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720020/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.390  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CP: GLOSA DE COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA.   Recorrente  TRANSPORTADORA RENER LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 01/03/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  APENAS  EM  FUNÇÃO  DAS  MATÉRIAS  DIFERENCIADAS.  AS  MATÉRIAS  JUDICIALIZADAS  ESTÃO  FORA  DO  ALCANCE  DA  “JURISDIÇÃO”  ADMINISTRATIVA.  COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO À DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  COMPENSADO  E  DAS  RUBRICAS  INTEGRANTES  PELA  RECORRENTE.  PROVAS QUE  SE  PODERIA  E  DEVERIA  TER  SIDO  FEITA  NO MOMENTO  APROPRIADO  E  PELO  MEIO ADEQUADO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTOS  QUE  SE  CONFORMAM  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  NULIDADE  .  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 20 /2 01 3- 01 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 329          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 330          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.034.019­9,  que  objetiva  a  glosa  de  compensação realizada indevidamente, bem como o Auto de Infração de Multa Isolada – AIMI  ­  DEBCAD  51.003.146­3,  que  objetiva  o  lançamento  de  multa  isolada,  conforme  Relatório  Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 14 a 29, com período de apuração de  05/2009 a 07/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 66 e 67.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 09/01/2013, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração, de fls. 02 e 06.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 160 a 173, recebida, em 08/02/2013, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 174 a 218.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  04­33.059  ­  4ª,  Turma DRJ/CGE, em 22/08/2013, fls. 224 a 235.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  10/10/2013,  conforme AR, de fls. 238.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  240,  relativamente,  aos  dois  DEBCAD’s  51.034.019­9  e  51.003.146­3,  recebida,  em  04/11/2013,  com  as  razões  recursais,  as  fls.  240  a  264,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 265 a 321, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Preliminar.  · que o procedimento fiscal é nulo, pois iniciado por meio do MPF – D,  recebido  em  15/05/2012,  porém  em  26/06/2012  foi  apresentado  um  novo documento agora MPF –F, sem contudo que o anterior estivesse  extinto,  este  último  com validade  até  04/10/2012,  entretanto  o  fisco  em  03/12/2012  solicitou  as  varas  federais  informações  sobre  os  processos que geraram os créditos, informações que o fisco já detinha,  pois  de  posse  das  decisões,  sentenças  e  acórdão  fornecidos  pela  recorrente,  sendo  que  a  recorrente  não  foi  cientificada  de  qualquer  tipo  de  prorrogação,  nos  termos  da  legislação,  gerando  a  autuação  supressa  à  recorrente,  pois  entendia  que  o  MPF  estava  extinto  e  a  fiscalização  encerrada,  o  que  viola  a  legislação,  uma  vez  que  a  atuação  foi  lavrada  após  esgotada  a  validade  do MPF,  sendo  assim  nula a autuação, declaração que desde já se requer;  · que  apesar  de  não  apreciado  em  primeira  instância,  cumpre  sob  o  manto  da  legalidade,  asseverar  que  o  lançamento  não  discrimina  de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 331          4 forma  clara  e  precisa,  o  que  foi  compensado  e  sua  respectiva  fundamentação  legal,  pois  todas  as  bases  de  cálculo  deveriam  estar  explicitadas,  uma vez que a  glosa de  compensação nada mais  é que  lançamento  das  contribuições  do  artigo  20  e  22,  da  Lei  8.212/91,  conforme  decisão  da  DRJ/FOR  Nº  08­15402,  de  06/05/2009,  ocorrendo  cerceamento  de  defesa  e  infração  ao  artigo  37,  da  Lei  8.212/91,  tendo  tais  vícios  a  natureza  de  vícios matérias,  decidindo  em  casos  análogos  este  conselho  pela  nulidade  do  lançamento,  conforme  decisões  transcritas,  ocorrendo  o  cerceamento  de  defesa  teremos a nulidade do artigo 59, do Decreto 70.235/72 e do artigo 53,  da Lei 9.784/99;  · que o autuação é nula, pois a atuada não teve acesso ao relatórios do  levantamento GC – Glosa de Compensação apesar de citados no fisco  no REFISC, sendo necessário essa apresentação para que a recorrente  possa verificar com clareza os critérios utilizados para a exigência do  crédito, o que impossibilita verificar as rubricas das folhas de salários  consideradas para apurar o crédito, bem como o fisco não discriminou  as GFIP’s utilizadas e seu código de  transmissão, não possibilitando  verificar  se  foram ou  não  retificadas,  prejudicando o  contraditório  e  ampla defesa, o que enseja nulidade da autuação, sendo a tese acatada  pelo CARF, conforme decisão transcrita, aplicando­se o artigo 2º, da  Lei 9.784/99 e artigo 5ª, LV, da CF/88;  · que o auto de infração deve conter os requisitos do artigo 10 e 11, do  Decreto 70.235/72 e 142, do CTN, devendo o auto conter a descrição  dos fatos, sob pena de nulidade artigo 59, do Decreto 70.235/72 e 12,  II,  do  Decreto  75.74/20011,  assim  não  tendo  sido  apresentados  os  relatórios  para  a  apuração  do  crédito,  com  a  indicação  das  rubricas,  composição da base de cálculo e códigos de transmissão das GFIP’s,  deve­se reconhecer o cerceamento de defesa e por consequência a sua  nulidade;  Mérito.  · que o fisco entendeu que as decisões judiciais trazidas pela recorrente  vão  de  encontro  ao  que  determinado  pela  artigo  170  –  A,  porém  a  recorrente  tem  o  direito  de  se  compensar  dos  tributos  recolhidos  indevidamente,  sendo  o  direito  a  compensação  líquido  e  certo,  pois  realizados nos termos da lei, que não exige outorga administrativa ou  judicial e com fulcro no artigo 66 da Lei 8.383/91 c/c o artigo 74 da  Lei  9.430/96,  com  valores  recolhidos  nos  últimos  cinco  anos  com  débitos próprios vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos  administrados  pela  RFB,  devido  a  integração  realizada  pela  Lei  11.457/99;  · que  o  artigo  170­A,  do  CTN,  não  se  aplica  a  tributo  sujeito  a  homologação, assim tem direito a compensação, cita decisão do STJ  AgRg no RESP 624.065/PE, cita HBM e duas decisões do TRF1;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 332          5 · que  as  verbas  com  a  exigibilidade  suspensa  por  conta  dos  MS  0025113­96.2011.4.01.3300 e 0025112­14.2011.4.01.3300  (doc 03  e  04) devem ser abatidas da autuação, situação não analisada pela DRJ,  assim  nos  termos  da  decisão  judicial  devem  ser  abatidos  os  valores  férias,  1/3  constitucional  sobre  férias,  os  15  primeiros  dias  do  afastamento, aviso prévio indenizado, o décimo terceiro proporcional  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  o  vale  transporte  convertido  em  pecúnia,  que  apesar  de  não  havido  o  trânsito  em  julgado,  estando  a  exigibilidade  suspensa  não  pode  o  fisco  exigir  tais  valores  devendo  excluí­los  da  autuação,  o  que  enseja  o  reconhecimento  parcial  da  extinção do crédito artigo 156, I, do CTN;  · que o fisco incorreu em equivoco ao aplicar a multa isolada de 150%,  pois  o  artigo  89,  §  10,  da  Lei  8.212/91  deve  ser  interpretado  como  parcimônia,  pois  a  lei  exige  que  se  “comprove  falsidade  na  declaração”  e  no  presente  caso  tal  prova  não  foi  feita,  devendo  ser  entendida  a  falsidade  pela  falta  de  fundamento  do  pleito  do  contribuinte, não havendo no caso a aludida falsidade, cita decisão do  CARF;  · que  não  se  pode  falar  de  imposição  da  multa  isolada,  quando  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspenso,  cita  o  artigo  63,  da  Lei  9.430/96, dizendo que o própria CARF assevera não haver cobrança  de  multa  de  ofício  para  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial,  cita  três  precedentes,  estando  os  valores  compensados suspensos pelo MS’s;  · que  na  expressão  crédito  tributário  está  incluída multa,  artigo  113  e  112,  do  CTN  e  uma  vez  comprovada  a  insubsistência  do  crédito  obrigação principal a multa deve ser descaracterizada, ofendendo  tal  multa  a  razoabilidade,  cita SCNC e MD; AAB,  tendo nítido  caráter  confiscatório e devendo ser declarada a sua ilegalidade, pois a multa  aplicada  ofende  aos  princípios  constitucionais,  tais  como:  direito  de  petição; razoabilidade; proporcionalidade e não confisco;  · que  os  sócios  só  podem  ser  responsabilizados  quando  houver  atos  praticados com excesso de poderes,  infração à lei, contrato social ou  estatutos,  situação  inexistente  nos  atos,  não  havendo  prova  para  a  aplicação  do  artigo  135,  do CTN,  cita MRF,  bem  como  decisão  do  CARF,  requerendo  a  exclusão  do  sócio  gerente  do  polo  passivo  do  PAF, pois inaplicável o artigo 135, do CTN;  · Conclusão:  a  recorrente  pugna:  a)  pelo  provimento  integral  do  recurso,  reformando­se  totalmente  a  decisão  a  quo;  b)  preliminarmente – com o reconhecimento da nulidade dos dois autos  de  infrações  DEBCAD’  51.034.019­9  e  51.003.146­3,  em  vista  do  vícios  apontados;  c)  superada  a  nulidade,  requer  acolhimento  dos  argumentos de defesa, reconhecendo­se a improcedência parcial, pois  parte do crédito está com a exigibilidade suspensa, conforme decidido  nos MS’s, devendo serem abatidos tais valores do lançamento; d) pela  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 333          6 eventualidade  requer  a  total  improcedência  da  multa  isolada;  e)  inexistência de base legal suficiente para enquadrar os sócios no polo  passivo;  f) pugna pela  julgamento conjunto dos dois autos em razão  da relação de prejudicialidade .  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 323.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 323.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/02/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 334          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  o  que  pode  ser  objeto  de  conhecimento  nesta  decisão e o que não pode vir a ser conhecido na via administrativa em razão da concomitância  de  demanda  administrativa  e  das  duas  demandas  judiciais  –  MS  25113­96.2011.4.01.3300,  sentença, de  fls. 198 a 207; 282 a 291, e, sua Apelação/Reexame Necessário,  fls. 183 a 197;  295 a 309 – TRF1, bem como do MS 25112­14.2011.4.01.3300, fls. 208 a 216; 312 a 320, não  foi apresentada a Apelação/Reexame Necessário.   Entendo, pois, que não pode ser objeto de apreciação na via administrativa,  no atual momento e estágio processo 25113­96.2011.4.01­3300, na sentença:  1.  a não incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros  dias iniciais sobre o auxilio doença e acidentário;  2.  o  próprio  direito  a  compensação  com  outras  contribuições  sobre  a  folha de salário;  3.  a observação da prescrição quinquenal;  4.  obediência ao artigo 170 ­ A, do CTN;  5.  direito  do  fisco  de  promover  fiscalização  e  controle  sobre  a  compensação.  O  Acórdão  da  Apelação/Reexame  Necessário  do  processo  25113­ 96.2011.4.01­3300, assim decidiu.  1.  manteve a prescrição em cinco anos;  2.  decidiu  que  sobre  salário  maternidade  e  férias  regulares  incidem  a  contribuição previdenciária;  3.  que não incide contribuição sobre o terço constitucional de férias;  4.  que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias  iniciais sobre o auxilio doença e acidentário;  5.  que  a  compensação  deve  observar  a  limitação  do  artigo  26,  da  Lei  11.457/2007, bem como do artigo 170 – A, do CTN;  No que tange ao processo MS 25112­14.2011.4.01.3300.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 335          8 1.  reconheceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  bem  como  o  décimo  terceiro  proporcional  sobre o aviso prévio indenizado;  2.  reconheceu  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale transporte convertido em dinheiro;  3.  o  direito  a  compensação,  com  tributo  da mesma  espécie,  art.  26,  da  Lei 11.457/2007;  4.  aplicação  do  artigo  170  –  A,  do  CTN,  sem  limitação  de  trinta  por  cento.  Esses  são  os  pontos  que  entendo  não  comportam  mais  discussão  na  via  administrativa e assim não serão objeto de decisão, mas apenas de análise da conformação de  sua  observação,  nos  termos  dos  artigos  artigo  126,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  c/c  artigo  38,  parágrafo único, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 87 e seu parágrafo único, do Decreto 7.574/2011.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 336          9 Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Por outro,  lado há questões  trazidas apenas no recurso, ou seja, no segundo  grau,  na  forma  de  preliminares,  que  não  comportam  decisão  no  âmbito  desse  conselho  em  razão da aplicação do artigo 17, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 58, do Decreto 7.574/2011,  bem como ao artigo 302, da Lei 5.869/73.  As nossas cortes  superiores,  assim vem decidindo sobre  a  inovação na  fase  recursal.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR 440079, CELSO DE MELLO, STF)      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 337          10 Decisão do STJ  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO.  ART.  334,  DO  CP.  1.  WRIT  DEFICITARIAMENTE  INSTRUÍDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  2.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI  E  APRECIADO  PELO  STJ.  3.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ENUNCIADO  Nº  24,  DA  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  ÓBICE  INTRANSPONÍVEL.  INOVAÇÃO  RECURSAL  E  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  "O  habeas  corpus,  como  via  mandamental,  bem  assim  o  relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as  peças  aptas  a  demonstrar  o  alegado  constrangimento  ilegal,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  decidindo  em  tese,  o  que  não  é  possível  à  Jurisdição  criminal,  que  deve  ter  sempre  os  olhos  voltados  ao  caso  concreto"  (AgRg  no  RHC  nº  29.899/SP,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13). 2.  A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp  nº  1.112.748/TO,  representativo  da  controvérsia,  firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância ao delito previsto no art. 334, do CP, desde que o  total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00  (dez mil  reais)  previsto  no  art.  20,  da  Lei  nº  10.522/02.  3.  Na  hipótese,  inviável  a  aplicação  de  tal  princípio,  tendo  em  vista  que  o  próprio  acórdão  impugnado  destacou  que  o  quantum  indevidamente  apropriado  pela  acusada  monta  em  importe  superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor superior, portanto,  ao  limite estabelecido pelo art.  20,  da Lei nº 10.522/02,  e pela  jurisprudência  desta  Corte  Superior.  4.  A  alegada  ofensa  ao  enunciado  nº  24,  da  Súmula  Vinculante  do  STF,  não  foi  deduzida na inicial do writ, tampouco enfrentada pelo Juízo de  primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando­se, a um só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da  preclusão consumativa e também de supressão de instância. 5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  EMEN:  (AGRHC  201201265270,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA, DJE DATA:15/04/2014 ..DTPB:.) (todos os destaques  são meus).  A recorrente em sua peça recursal reconhece que está trazendo questões não  ventiladas  em primeiro  grau  e  assim  essas  questões,  também não  vão  comportar  julgamento  nesse conselho em observância ao devido processo legal, a preclusão administrativa e ao ônus  da impugnação específica, entendo que as questões foram assim nominadas pela recorrente: 2.2  –  Da Ausência  de  descrição  dos  fatos  geradores  –  omissão  na  fundamentação  legal  do  débito  –  preterição  do  direito  de  defesa;  2.3­  Da  preterição  do  direito  de  defesa  –  impossibilidade da composição da base de cálculo apurada pela fiscalização, conforme os  esclarecimentos supramencionados os  temos acima que não foram postos em primeiro grau e  que inovaram na peça recursal, não serão conhecidos ante a vedação legal que se impõe.       Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 338          11 Preliminar.  Inexistente  nulidade  da  ação  fiscal  ou  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  alteração do  tipo de MPF, ou seja, da  troca de MPF de diligência para MPF de fiscalização,  uma vez que cabe ao fisco decidir quando e que tipo de procedimento realizará no contribuinte,  sendo possível até mesmo o início de fiscalização sem o MPF, nas condições determinados na  legislação.  Além do que, o MPF é mera ato interno de controle, pois quem determina a  competência  para  a  fiscalização  são  as  Lei  10.593/2002  e  11.457/2007,  não  podendo  a  competência legal ser limitada por ato administrativo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ EXERCÍCIO: 2002 NULIDADE.  ­  CARÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  AS  HIPÓTESES  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SÃO  AS  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO DECRETO  70.235,  DE  1972, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR  OUTRAS  RAZÕES.PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AS  NORMAS  QUE  REGULAMENTAM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  DIZEM  RESPEITO  AO  CONTROLE  INTERNO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  PORTANTO  EVENTUAIS  VÍCIOS  NA  SUA  EMISSÃO  E  EXECUÇÃO  NÃO  AFETAM  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO,  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  SOMENTE  PODE  SER  CONSIDERADA  ÁREA DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA,  SEM  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  DE  RENDIMENTO  POR  PRODUTO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL EXPLORADA COM  PRODUTOS  VEGETAIS  EXTRATIVOS,  MEDIANTE  PLANO  DE MANEJO  SUSTENTADO APROVADO PELO  IBAMA ATÉ  O  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  ANTERIOR  AO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR,  E  CUJO  CRONOGRAMA  ESTEJA  SENDO  CUMPRIDO  PELO  CONTRIBUINTE.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF NÃO É COMPETENTE  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  (SÚMULA  CARF  Nº  2).  RECURSO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO, AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR  Conselho.Administrativo.Recursos.Fiscais;  Seção.Julgamento.2;Câmara.2;Turma.Ordinária.2:  Proc:  10980.003886/2006­12 ­ Acórdão:2010­05­12; 220200509.   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 339          12 autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.(AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.) (meus grifos)  O  fisco  federal  pode  solicitar  informações,  a  quem  bem  entender,  independentemente,  das  informações  de  que  disponha,  pois  pode  ele  a  qualquer  momento  confirmar as  informações, artigo 195, da Lei 5.172/66, bem como artigo 197, do instrumento  legal citado.  A  recorrente  não  tem  que  ser  cientificada  das  eventuais  e  possíveis  prorrogações do MPF, pois a Portaria RFB Nº 11.371/2007 estabeleceu que tal documento será  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  estará  disponível  e  deve  ser  consultado  pelo  sujeito passivo no portal da RFB na rede mundial, sendo que a Portaria RFB 3.014/2011, que  revogou a anterior, traz idêntica disposição, veja a transcrição da norma.  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal.  (os  realces  são  meus).  No presente caso o MPF­F está acostada, as fls. 223, tendo sido emitido, em  06/06/2012, com prazo inicial, em 04/10/2012, com prorrogação, até 01/20/2013, tendo sido o  contribuinte cientificado do lançamento, em 09/01/2013, ou seja, dentro do validade do MPF.  Desta  forma,  não  há  surpresa  e  nem  nulidade  nas  autuações,  pois  todos  os  regramentos legais estão atendidos, rejeito a preliminar suscitada.   Mérito.  O  fisco  entendeu  como  eu,  também,  entendo  que  a  compensação  realizada  antes do trânsito em julgado da sentença, isto é, com a não observação do artigo 170 – A, da  Lei  5.172/66  é  procedimento  irregular,  pois  não  há  direito  consagrado  ao  contribuinte, mas,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 340          13 ainda, um suposto direito em discussão  judicial. Aliás, o  fisco demonstrou que o Douto MM  Juiz  Federal,  bem  como  o  TRF1  determinaram  a  observação  da  limitação  legal,  assim  é  a  decisão nas  sentenças e na apelação/reexame necessário apresentados, assim  se manifestou o  judiciário, veja a transcrição.  Apelação/Reexame Necessário Nº 0025113­96.2011.4.01­3300 ­ BA    Dispositivo da sentença ­ 0025113­96.2011.4.01­3300 ­ BA    Fundamentação da Sentença nº 25112­14.2011.4.01.3300    Fica  evidente  da  leitura  das  decisões  judiciais,  acima,  citadas  que  a  compensação não comportava “execução provisória”, pois todas as decisões determinaram que  se aguardasse o trânsito em julgado para a cristalização do suposto direito pleiteado.  Assim  sendo,  o  contribuinte  recorrente  não  podia  efetivar  a  compensação,  bem  como  não  podia  declará­la  em  sua  GFIP,  pois  não  havia  direito  reconhecido  ao  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 341          14 contribuinte  para  tanto,  como  ficou  consignado  no  REFISC,  segue  o  trecho  do  citado  documento.        As decisões judiciais deixaram claro que o artigo 66, da Lei 8.383/91, tem o  dever  de  respeitar  o  artigo  170  – A,  da  Lei  5.172/66,  que  lhe  é  posterior,  bem  como  que  o  artigo 74, da Lei 9.430/96, não se aplica em razão do que determinado pelo artigo 26, parágrafo  único, da Lei 11.457/2007, o que já esclareci no tópico Delimitação da Lide. (o realce é meu)  Nos termos da Lei 5.869/73 a sentença é lei entre as partes e assim dever ser  respeitada, uma outra decisão obtida por outro sujeito passivo não beneficia a recorrente e os  seus efeitos não se irradiam extrapartes.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  também,  comunga  da  idéia  e  necessidade  de  se  aguardar  o  trânsito  em  julgado para  a  realização  da  compensação  veja  ao  decisão, inclusive, para tributos sujeito a homologação.  EMEN: TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF ­ LEIS 7.787/89 (ART.  3º,  I)  E  8.212/91  (ART.  22,  I)  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS  ­  PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ­ TERMO INICIAL ­  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  OU  TÁCITA  ­  PRECEDENTES  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 342          15 1ª SEÇÃO. COMPENSAÇÃO ­ LIMITES PERCENTUAIS ­ LEIS  9.032  E  9.129/95  ­  INAPLICABILIDADE  ­  POSSIBILIDADE  DE COMPENSAR APENAS COM A FOLHA DE SALÁRIOS  E  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  ­  ART. 66 DA LEI 8.383/91 C/C ART. 170­A DO CTN. JUROS  (SELIC)  ­  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95  ­  CUMULATIVIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE.  ­  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa  a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de  exação  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  ­  Entendimento  consagrado  pela  eg  1ª  Seção  no  julgamento  do  Eresp  435.835/SC.  ­  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  a  data  do  ajuizamento da ação (09/05/2001) e as datas dos recolhimento,  não se há que falar em prescrição. ­ Ressalva do ponto de vista  do Relator. ­ Declarada a inconstitucionalidade da contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  os  pagamentos  a  administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a  esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e  9.129/95,  ao  serem  compensados,  não  estão  sujeitos  às  limitações  percentuais  por  elas  impostas,  em  face  do  princípio  constitucional do direito adquirido.  ­ A compensação pleiteada  pela  parte  com  fundamento  no  art.  66  da  Lei  8.383/91,  deve  restringir­se  aos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  devendo  ocorrer  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  (art.  170­A do CTN).  ­ A Corte Especial do STJ,  julgando  incidente  de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881­PR, acolheu,  por maioria,  a preliminar de não­cabimento da  instauração do  incidente  suscitado,  em  acórdão  publicado  "in"  DJ  de  19.06.2000 (REsp. 215.881/PR). ­ A eg. Primeira Seção assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  incidem  na  compensação/repetição  de  tributos  indevidos,  recolhidos  em  conseqüência  de  lançamento  por  homologação,  os  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  previstos  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996. ­ Ressalva do ponto  de vista do Relator (EREsp. nº 162.914­PR). ­ Sendo a taxa Selic  composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada  com  qualquer  outro  índice  de  correção.  ­  Recursos  especiais  conhecidos  e  parcialmente  providos.  EMEN:(RESP  200400271487,  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJ  DATA:08/08/2005  PG:00274  ..DTPB:.)( promovi os destaques).  O  fisco  promoveu  o  lançamento  da  glosa  das  compensações  baseado,  exclusivamente,  na  compensação  realizada  pelo  contribuinte  e  declarada  em  suas  GFIP’s,  conforme consta na passagem do REFISC, transcrita.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 343          16   O agente lançador assevera, ainda, que verificou as GFIP’s e Tabela de glosa  apresentada  pela  empresa,  conforme  consta  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAF, de fls. 71.    A recorrente se creditou de forma irregular de valores que, ainda, não possui  e assim não pode beneficiar­se desses valores  sobre pena de burlar e  lei,  em enriquecimento  sem causa e de beneficiar­se de sua torpeza, pois compensa­se de forma irregular de uma certo  valor  e  depois  sustenta  que  o  fisco  não  pode  reaver  o  valor,  pois  este  estaria  com  a  exigibilidade suspensa.  Não  houve  equivoco  na  aplicação  da multa  isolada  prevista  em  lei,  pois  a  recorrente não é detentora do direito do qual se assenhorou, haja vista que as decisões judiciais  condicionaram tal direito as limitações legais e tais limitações não foram respeitadas.   Dessa forma, entendeu o fisco que a declaração dos valores em GFIP com a  intuito de reduzir o tributo devido, sem que o recorrente tenha o direito declarado, implica em  falsidade  e  assim  o  requisito  do  parágrafo  10,  do  artigo  89,  da Lei  8.212/91  está  presente  e  demonstrado, como consta do REFISC, conforme a seguir transcrito.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 344          17      O  erro  do  contribuinte  não  foi  procedimental  e muito menos mero  erro  de  forma,  mas  sim  sobre  a  existência  do  próprio  direito  de  crédito,  quanto  a  materialidade  do  direito que até agora inexiste, sempre apenas mera expectativa.  O  artigo  suscitado  pelo  contribuinte,  artigo  63,  da  Lei  9.430/96  cuida  de  multa  de  ofício  e  não  multa  isolada.  As  duas  multas  possuem  fundamentações  distintas,  a  primeira multa decorre do exercício da função fiscal, em razão da inércia do contribuinte em  promover a recolhimento do tributo. A segunda advém não da inércia, mas sim da atuação do  contribuinte contrária ao direito, pois beneficia­se de alguma direito que não possui ou que não  possui da forma que utilizado, tal como a compensação indevida.  Assim, nem o artigo 63 suscitado e nem a decisões do CARF se aplicam, pois  todos cuidam de multa de ofício e no presente caso temos multa isolada aplicada no percentual  de cento e cinquenta por cento.  Foi  acima  explicitado  que  as  questões  de  inconstitucionalidade  não  seriam  abordadas,  assim,  violação  ao  princípio  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco  estão foram do âmbito de análise desse conselho.  Mas, o contrário não, ou seja, a constitucionalidade em razão da não violação  desses princípios.   A multa de cento e cinquenta por cento em virtude de conduta violadora da  legislação  tributária  e  amplamente  admitida  pela  STJ,  observe­se  os  arestos  transcritos,  buscasse aqui apenas demonstrar o percentual e não a justificativa legal de sua implantação e  aplicação.   EMEN:  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE.  NOTAS  FISCAIS  PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE  MULTA.  LEI  Nº  8.218/91.  APLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CONFISCO.  TAXA  SELIC.  LEI  Nº  9.065/95. INCIDÊNCIA. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão  que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual  de  150%  (cinto  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  os  débitos  objeto  do  parcelamento.  2.  A  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  objeto  de  parcelamento  está  prevista  no  art.  13,  da  Lei  nº  9.065,  de  20/07/1995.  3.  É  legal  a  cobrança  de multa,  reduzida  do  percentual  de  300%  (trezentos  por  cento)  para  150% (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência de fraude  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 345          18 por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na  multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art.  4º,  II,  da  Lei  nº  8.218/91). 4. Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicável as restrições impostas no âmbito do direito privado. 5.  A  exclusão  da  multa  ou  a  sua  redução  somente  ocorrem  com  suporte na legislação tributária. 6. Recurso não provido. EMEN:  (RESP  200200278487,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJ DATA:10/06/2002 PG:00162 ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO.  RECINTO  ALFANDEGADO.  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  PENALIDADE.  ART.  44,  I,  DA  LEI  9.430/1996.  APLICAÇÃO.  1.  Hipótese  em  que o TRF reconheceu a  responsabilidade do  titular do recinto  alfandegado  pelos  tributos  aduaneiros  e  pela  penalidade  por  ausência de recolhimento (questões incontroversas). No entanto,  entendeu que a sanção aplicada com base no art. 44,  I, da Lei  9.430/1996  (75%)  não  é  razoável,  pois  superior  à  multa  para  conduta mais grave (50% para evasão fraudulenta – art. 44, II,  da mesma Lei). 2. Por ocasião do extravio e da autuação (2003),  a  multa  para  o  caso  de  fraude,  prevista  no  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  era  de  150%.  O  dobro  da  penalidade  de  75%  aplicada  pela  fiscalização.  3.  Posteriormente,  à  época  do  acórdão recorrido (maio de 2007), o dispositivo legal deixou de  prever  a multa  de  150% para  fraude, mas,  diferentemente  do  que decidiu o TRF, não fez referência à conduta dolosa para a  aplicação  da  multa  de  50%  (redação  dada  pela  MP  351,  de  22.1.2007,  convertida  na  atual  Lei  11.488/2007).  4.  Houve  a  criação de penalidade (art. 44, II, da Lei 9.430/1996 – redação  atual),  fixada  em  50%,  para  ilícito  completamente  diverso  e  específico,  sem  referência  ao  intuito  de  fraude,  o  que  afasta  o  fundamento  do  acórdão  recorrido.  5.  É  inviável  desconsiderar  norma  federal  expressa  (art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996)  sem  declaração  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  10/STF.  6.  Recurso  Especial  provido.  ..EMEN:  (RESP 200702176976, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:27/08/2009 ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  ADQUIRIDO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  ART.  74,  §12,  "A" E "B", DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA  LEI N. 11.051/2004). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MULTA DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. ART.  18,  §2º, DA LEI N.  10.833/2003  (REDAÇÃO  DADA  TAMBÉM  PELA  LEI  N.  11.051/2004).  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  aplica­se  aos  pedidos  de  compensação  a  legislação  vigente  na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Em  se  tratando  de  PER/DCOMP  transmitida  em  14.01.2005 já estava em vigor art. 74, §12º, II, "a" e "b", da Lei  n.  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004),  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  com  crédito de terceiros. 2. Cabível a multa de ofício para o caso, a  teor do também vigente (em 14.01.2005) art. 18, §2º, da Lei n.  10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), que trazia  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 346          19 completa  a  hipótese  de  incidência  da  multa,  mencionando  a  violação ocorrida (compensação não declarada) e o percentual  da  multa  aplicável  (150%).  3.  Recurso  especial  não  provido.  EMEN:  (RESP  201100395684,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/05/2011  ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART.  173,  I,  DO  CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182/TFR.  REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO  TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I  E  II,  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  se  apresentar  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material  existente  no  acórdão.  2.  O  art.  112  do  CTN,  que  preconiza  que  a  legislação  tributária  que  comine  sanção  ao  contribuinte  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  acusado, conforme hipóteses ali previstas, é aplicável "em caso  de  dúvida",  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  haja  vista  o  convencimento  do  magistrado  a  quo  acerca  da  serventia  e  suficiência  de  documentos  que  comprovam  a  remessa  de  quantias à conta bancária mantida pela contribuinte no exterior,  considerando  que  restou  incontroversa  nos  autos  a  ocorrência  de acréscimo patrimonial a descoberto. 3. É assente nesta Corte  que,  quando  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de  rendimentos e,  consequentemente, apurar existência de  imposto  de renda a pagar, o prazo decadencial inicia­se no primeiro dia  do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  4.  A  jurisprudência  desta  Corte  inaugurou  novo  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade da Súmula 182/TFR (''é ilegítimo o lançamento  do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou  depósitos bancários''), e da possibilidade de autuação do Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação  bancária,  em  decorrência  da  aplicação  imediata  da  Lei  n.  8.021/90  e  Lei  Complementar  n.  105/2001,  como  exceção  ao  princípio  da  irretroatividade  tributária. 5. Uma  vez  assentado,  inclusive na  sentença,  a  presença  do  intuito  de  fraude,  requisito  indispensável à incidência da multa de 150%, o órgão julgador  manteve  sua  aplicação  com  base  no  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos.  6.  Uma  análise  mais  acurada  acerca  da  pretendida  redução  da  multa  moratória  pelo  princípio  do  não  confisco  e  princípio  da  proporcionalidade, além de ensejar o reexame de fatos e provas,  vedado pela Súmula 7/STJ, atrai a interpretação e aplicação de  dispositivos constitucionais, o que não é possível na via especial,  nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 347          20 ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  dos  arts.  102,  III  e  105, III, da Carta Magna. Embargos de declaração parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  sanar  as  omissões  apontadas.  EMEN:  (EDAGRESP  201201925073,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:13/12/2012 ..DTPB:.) (todos os grifos são meus).  O crédito principal não é insubsistente ou indevido, pois demonstrado que o  contribuinte  não  faz  jus  a  compensação,  pois  necessário  se  faz  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado da decisão, o que não ocorreu, assim sendo não existe direito creditório.   De  outra  forma,  ainda,  que  o  direito  creditório  existe,  o  que  se  diz  apenas  para  produzir  o  debate,  a  multa  poderia  ser  aplicada,  pois  essa  não  depende  do  crédito  principal, mas sim das circunstâncias de sua efetivação e a relação de acessoriedade na seara  tributária,  não  tem  a  mesma  amplitude  que  na  seria  civil,  veja,  o  que  diz  o  STF,  sobre  o  assunto.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível. O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP  posicionou­se a esse respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado  pelo relator Ministro Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  A  lei  que  introduziu  a  multa  foi  amplamente  debatida  e  discutida  no  Congresso  Nacional,  enquanto  projeto  de  lei  e  após  aprovação  nas  duas  casas  legislativas,  obteve sanção presidencial e promulgação e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade  na  elaboração  da  lei  é  dirigido  ao  legislador  em  sua  função  típica,  o  fisco  apenas  aplica  a  legislação em vigor e nada mais, cumprindo o que manda o artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o  artigo 142 e seu parágrafo único, da Lei 5.172/66.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 348          21 Extrai­se da peça recursal que a aplicação do artigo 135 e a sujeição passiva  do sócio está mais que comprovada, pois como diz a recorrente: “só pode ser responsabilizado  o sócio gerente quando há atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei...”.   Como demonstrado pelo agente fiscal e a seguir transcrito o representante da  empresa violou a lei ao promover a compensação sem respeitar as determinações e as decisões  judiciais obtidas pela recorrente nos dois MS que são citados nos autos.    Desta  forma, a decisão do CARF colacionada pela  recorrente não se aplica,  pois nesses autos ficou demonstrada a violação à lei.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente em preliminar e em mérito, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento parcial em razão das matérias que não  admitem julgamento no âmbito administrativo, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.015792/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DE DÉBITO. FATO GERADOR. MOTIVAÇÃO INCOMPLETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as disposições legais e normativas que prescrevem o dever de motivação, restando caracterizado vício formal insanável. A fiscalização deve realizar o lançamento fiscal com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, bem como das contribuições devidas, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, notadamente o art. 142 do CTN. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Redator. Sustentação oral: Rodrigo Prado Gonçalves. OAB: 208.026/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015792/2009­44  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­003.764  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL , INDÚSTRIA E COMERCIO  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  FATO  GERADOR.  MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as disposições legais  e  normativas  que  prescrevem o  dever  de motivação,  restando  caracterizado  vício formal insanável.  A  fiscalização  deve  realizar  o  lançamento  fiscal  com  discriminação  clara  e  precisa dos fatos geradores, bem como das contribuições devidas, de acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes,  notadamente  o  art.  142 do CTN.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do Redator.  Sustentação  oral: Rodrigo  Prado Gonçalves. OAB: 208.026/SP.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 57 92 /2 00 9- 44 Fl. 978DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.015792/2009­44  Acórdão n.º 2301­003.764  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  interposto  pela  julgadora  de  primeira  instância, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) em razão  de decisão que julgou procedente a impugnação e anulou o presente auto de infração trazido a  litígio, exonerando o crédito tributário exigido.  2. Registre­se, por oportuno, que ao presente Auto de Infração de exigência  de  obrigação  principal  –  AIOP  (10830.015791/209­08;  DEBCAD  nº  37.212.722­3)  foram  juntados por apensação os processos nº 10830.015792/2009­44 (DEBCAD nº 37.212.723­1) e  nº 10830.015785/2009­42 (DEBCAD 37.198.677­0).  3.  Trataremos  dos  fatos  inerentes  ao  processo  10830.015791/2009­08  (DEBCAD  nº  37.212.722­3),  o  qual  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  destinadas  ao  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  GILRAT  e  ao  FPAS  –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados a serviço da impugnante, no período de 05/2004 a 12/2006;  do  processo  nº  10830.015785/2009­42  (DEBCAD  nº  37.198.677­0),  que  trada  das  contribuições  dos  segurados  empregados  devidas  à  Seguridade  Social;  e  do  processo  10830.015792/2009­44  (DEBCAD  nº  37.212.723­1),  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros – FNDE  (Salário Educação), SENAI, SESI, SEBRAE e  INCRA  incidentes  sobre o  salário  de  contribuição  discriminado  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  no  período de 01/2004 a 12/2006.  4.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  e  apresentou  impugnação  em  29/12/2009,  onde  inicialmente  informa  que  é  sucessora  de  LUCENT  TECHNOLOGIES  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  que  a  impugnação  é  tempestiva.  Alega,  ainda,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  “parte  do  lançamento  já  foi  abrangida  pelo  instituto  da  decadência, conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN e,  portanto, devem ser excluídas as contribuições referentes ao período de 01/2004 a 10/2004.  5.  O  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  a  impugnação  foi  procedente e anulou o lançamento fiscal, restando o julgado ementado nos termos que passo a  transcrever abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006    LANÇAMENTO DE DÉBITO. FATO GERADOR. MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as disposições legais  e normativas que prescrevem o dever de motivação, restando caracterizado  vício formal insanável.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”    6.  A  conclusão  da  decisão  exarada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância foi a seguinte:  “Oportuno salientar o fato de que a atividade administrativa, consistente na  verificação da ocorrência do fato gerador, na determinação da matéria tributável e  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 no cálculo do montante do tributo devido, é vinculada (art. 142, caput e parágrafo  único, do CTN).  A administração pública, in casu, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, deve  demonstrar que o seu ato está em conformidade com as prescrições legais, de modo a  permitir o conhecimento e controle dos motivos que a levaram a praticá­lo.  O lançamento em exame, na forma como foi efetuado, não atende ao disposto no  artigo 37 da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 243 do RPS/1999 e no artigo  142 do CTN, uma vez que não trouxe informação clara e precisa acerca da base de  cálculo utilizada no levantamento NDC (Z10).  Portanto, se não me é possível determinar quais são efetivamente as bases de cálculo,  o que tornaria o lançamento líquido e certo, ainda que o fato gerador possivelmente  tenha ocorrido, entendo que o presente auto deva ser anulado, por apresentar vício  em sua forma.  Diante do exposto e com base nos critérios legais noticiados, VOTO no sentido de  RECEBER a impugnação apresentada, por tempestiva e ANULAR o presente Auto de  Infração trazido a litígio”.    7.  Justifica  a  autoridade  julgadora  o  recurso  de  oficio  conforme  expressamente previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e da portaria  MF Nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. “a autoridade de primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  de  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa de valor total, lançamento principal e decorrentes,  a ser fixado em ato do ministro de Estado da Fazenda”. O crédito lançado passa de 11 milhões.  8. Dessa forma, em cumprimento do dispositivo supra mencionado, os autos  foram encaminhados à apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO  2.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  por  anular  o  lançamento  fiscal,  consubstanciado na conclusão de que o auto de  infração  trazido a  litígio não  teria obedecido  aos  ditames  do  artigo  142  do  CTN,  ante  a  ausência  da  correta  determinação  da  matéria  tributável e do cálculo do montante do tributo devido. Eis a conclusão do acórdão recorrido:  “Oportuno  salientar  o  fato  de  que  a  atividade  administrativa,  consistente  na  verificação da ocorrência do fato gerador, na determinação da matéria tributável e  no cálculo do montante do tributo devido, é vinculada (art. 142, caput e parágrafo  único, do CTN).  A  administração  pública,  in  casu,  o Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  deve demonstrar que o seu ato está em conformidade com as prescrições legais, de  modo a permitir o conhecimento e controle dos motivos que a levaram a praticá­lo.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.015792/2009­44  Acórdão n.º 2301­003.764  S2­C3T1  Fl. 4          5 O  lançamento  em  exame,  na  forma  como  foi  efetuado,  não  atende  ao  disposto  no  artigo 37 da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 243 do RPS/1999 e no artigo  142 do CTN, uma vez que não trouxe informação clara e precisa acerca da base de  cálculo utilizada no levantamento NDC (Z10).  Portanto,  se  não  me  é  possível  determinar  quais  são  efetivamente  as  bases  de  cálculo,  o  que  tornaria  o  lançamento  líquido  e  certo,  ainda  que  o  fato  gerador  possivelmente  tenha  ocorrido,  entendo  que  o  presente  auto  deva  ser  anulado,  por  apresentar vício em sua forma.  Diante do exposto e com base nos critérios legais noticiados, VOTO no sentido de  RECEBER a  impugnação apresentada, por  tempestiva e ANULAR o presente Auto  de Infração trazido a litígio.”    3. Com  efeito,  a  decisão  constatou  diversas  inconsistências  na  lavratura  do  auto de infração, as quais colocam em dúvida a certeza e a exigibilidade do crédito  lançado,  tais como:  “No presente caso, constatamos, dentre outras inconsistências, que:  i) O DD, como já exposto acima, não reflete o que está descrito no Relatório Fiscal,  e as Informações apresentadas também não elucidaram o modus faciendi utilizado  pelo Auditor Fiscal ;  ii) Não conseguimos identificar se o fato gerador das contribuições indicadas sob o  título, NDC  ­  SEG  EMPREG  NAO  DECL  GFIP  COM,  refere­se  às  diferenças  indicadas  no  item  8  do  RF  e  estariam  discriminadas  na  planilha  RELATÓRIO  REMUNERAÇÃO  DEFINIDA  POR  TRABALHADOR  NA  EMPRESA  INCORPORADA ou se representam a indicação contida nos item 12 e 13, pois o RF  é silente quanto à citação/vinculação das planilhas ao levantamento que cita.  • Inicialmente há que se questionar, quais seriam os SEG EMPREG NAO DECL GFIP  COM ou se essa  informação refere­se a  fatos geradores não declarados em GFIP,  não há informação a esse respeito no REFISC.  •  Na  planilha  RELATÓRIO  REMUNERAÇÃO  DEFINIDA  POR  TRABALHADOR  NA  EMPRESA  INCORPORADA  (anexada  ao  processo  principal)  aparentemente  estão  relacionados  os  empregados  que  constam  em  GFIP,  verifiquei  por  amostragem,  e  esta  foi  uma  das  razões  que  solicitei  a  elaboração  de  planilha,  totalizando as diferenças observadas por competência, com a devida  indicação do  que  se  trata,  e  se  há  relação  entre  a  citada  acima  e  a  do  RELATÓRIO  TOTAL  MENSAL  POR  RUBRICA  NA  EMPRESA  INCORPORADA  (anexada  ao  processo  principal);  Esse  levantamento englobaria quais verbas? Seriam PPR – Plano de Participação  nos Resultados e VT – Vale Transporte pago em pecúnia? Ou outras referentes aos  empregados ou fatos geradores não declarados em GFIP?  •  As  planilhas  RELATÓRIOS  TOTAIS  MENSAIS  POR  RUBRICA  NA  EMPRESA  INCORPORADA referentes a 2004, 2005 e 2006  relacionam  todas as  rubricas da  folha  de  pagamento. É  de  se  notar  que  as  planilhas  trazem os  dados  referentes  a  todas as competências dos exercícios citados e, conforme DD, não há lançamentos  para todos os meses. Qual a intenção de se relacionar dados que não dizem respeito  a este AIOP?  • Como aparentemente os valores lançados nesse levantamento (NDC) referem­se a  VT e PPR,  e na  tentativa de entendê­lo  extraí as que  tratam dessas  rubricas para  compor a base de cálculo lançada, porém sem sucesso, uma vez que não existe valor  relacionada para a competência de 12/2006.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 • Foi  solicitado  que  se  esclarecesse  o RELATÓRIO REMUNERAÇÃO DEFINIDA  POR TRABALHADOR NA EMPRESA INCORPORADA (o que não ocorreu), porém,  tal  planilha apresenta duas  formatações,  explico­me, planilha  referente ao ano de  2004 é formado por 388 folhas, sendo que até às fls. 194 as competências estavam  indicadas, porém a partir da fl.  195 essa  coluna  foi  suprimida, dessa  forma não há como  identificar o período da  ocorrência da remuneração ali relacionada.  As  planilhas  referentes  a  2005  e  2006  apresentam  as  mesmas  características.  Somatória por competência não realizado por não estar esclarecido de que se trata.  •  Ainda,  na  tentativa  de  encontrar  a  base  de  cálculo,  analisamos  a  planilha  Relatório  Cálculo  Divergência  Segurados  na  Incorporada,  porém,  os  valores  ali  somados  não  guardam  relação  com  o  levantamento  NDC,  pois  o  somatório  das  contribuições  discriminadas  para  a  competência  12/2006  na  referida  planilha  perfaz R$4.757,04, enquanto que no DD está lançado R$8.026,17.” (fls. 2237/2238)    4.  O  fiscal,  por  sua  vez,  teve  oportunidade  de  corrigir  a  autuação  por  intermédio da realização de diligência fiscal. Contudo, ao contrário do exigido pela autoridade  julgadora, preferiu justificar a manutenção do auto.  5. De maneira que, no meu sentir, deve ser mantida a decisão recorrida que  anulou o lançamento fiscal, eis que não atendidos os ditames do art. 142 do CTN, prejudicando  o direito de defesa do contribuinte e a exigibilidade do débito lançado.  6.  Além  do  mais,  é  nítido  que  o  lançamento  efetuado  está  em  desconformidade  com  as  disposições  legais  que  prescrevem  o  dever  de  motivação  do  ato  administrativo, restando evidente o vício apontado na decisão recorrida.  7.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  (Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999), ao normatizar o artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, asseverou a necessidade de que  os atos de lançamento devem conter a discriminação clara e precisa dos fatos geradores e das  contribuições devidas:  “Art. 243. Constatada a  falta de recolhimento de qualquer  contribuição ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.”  8.  Com  isso,  meu  voto  é  por  manter  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  corretamente anulou o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  9.  Nestes  termos,  conheço  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator ad hoc somente para formalização  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.015792/2009­44  Acórdão n.º 2301­003.764  S2­C3T1  Fl. 5          7                               Fl. 984DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11128.006874/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/09/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13819.002427/2002-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Karina Marques Machado, OAB/SP 242.615. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002427/2002­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.718  –  1ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2014  Assunto  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Karina Marques Machado, OAB/SP 242.615.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  lavrado  em  10  de  maio  de  2002,  decorrente do processamento da DCTF do ano calendário de 1997, exigindo crédito tributário  no valor de R$ 457.521,19, relativo à falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, diante da  não comprovação de processo judicial informado em DCTF.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 02 42 7/ 20 02 -4 0 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.002427/2002­40  Resolução nº  3801­000.718  S3­TE01  Fl. 12          2 Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou sua impugnação  alegando,  em  síntese,  que  incorreu  em  erro  de  preenchimento  das DCTF,  pois  o  número  da  ação  judicial  é  97.00063046,  e  não  “97.63046”,  como  informado;  requerendo,  portanto,  o  cancelamento do auto de infração, da multa de ofício e dos juros exigidos, por inexistir falta de  pagamento do tributo, comprovando, inclusive, a incorreção no número do processo inserto na  DCTF através da apresentação de certidão de objeto e pé do processo correto.  Ao  analisar  o  feito,  a  DRJ  de  Campinas  verificou  que,  de  fato,  o  processo  judicial mencionado transitou em julgado em 02 de junho de 2000, e que, quando da ciência do  lançamento em 10 de junho de 2002, já havia ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial,  autorizando a contribuinte a compensar a Contribuição ao PIS com o próprio PIS.  Porém,  entendeu  que  a  discussão  judicial  acerca  da  possibilidade  de  compensação não é obstáculo  à  formalização do crédito  tributário pelo  lançamento de ofício  decorrente  de  revisão  de  DCTF  em  que  não  foi  possível  confirmar  o  número  do  processo  judicial nos sistemas informatizados, porquanto o lançamento, consoante o art. 142 do CTN, é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  ainda  que  a  exigibilidade do crédito esteja suspensa.  Argüiu  também  que,  embora  não  obstaculizado  o  lançamento,  incabível  apreciação  das  razões  de  mérito  da  exigência  relativamente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório e à admissibilidade da compensação, pois foram objeto de discussão na ação judicial.  Asseverou ainda, a DRJ, ser dispensável encaminhar previamente o processo em  diligência para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito alegado, tendo em  conta que,  independentemente  de  amparo  judicial  e  suficiência  do  crédito,  a multa de  ofício  não mais prevalece em função da retroatividade benigna de legislação superveniente (art. 18 da  Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003)  Assim, a DRJ firmou entendimento no sentido de DEIXAR DE APRECIAR o  mérito na parte em que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  manter  os  valores  principais  lançados e exonerar a multa de ofício sobre eles aplicada, atentando­se para a necessidade de  verificar  os  efeitos,  sobre  o  crédito  tributário  mantido,  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial anterior ao lançamento, com a conseqüente necessidade de, anteriormente à cobrança e  considerando  outros  débitos  que  tenham  sido  vinculados  à  mesma  ação  judicial,  verificar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  para  fins  de  compensação com os débitos autuados.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  seu  Recurso  Voluntário,  argüindo  cerceamento do seu direito de defesa, pois recebeu o Termo de Intimação 0125/2009, de modo  conjunto  para  os  processos  administrativos  13819.00184/2002­22  e  13819.002427/2002­40,  requerendo­se  a  apresentação de documentos que  comprovassem os  recolhimentos  indevidos  feitos  a  título  de  PIS  de  acordo  com  os  Decretos  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como  que  se  elaborasse planilha dos créditos compensados.   Destacava  a  intimação  que  a  ausência  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  inviabilizaria  a  análise  do  mérito  da  defesa  e  redundaria  na  cobrança  de  todo  o  crédito tributário.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.002427/2002­40  Resolução nº  3801­000.718  S3­TE01  Fl. 13          3 Assim,  tratou  a  Recorrente  de  apresentar  toda  a  documentação  solicitada.  Porém, esta não foi sequer juntada aos presentes autos, o que importou na não apreciação, pela  autoridade  julgadora,  daquilo  que  se  pretendia  ser  tão  relevante  para  o  deslinde  da  questão.  Requer,  assim,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  em  face  da  omissão  quanto  aos  elementos  probatórios trazidos nos autos pela Recorrente.  Argüiu  ainda  que  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  a  ação  judicial  referida  e  este  auto  de  infração,  porquanto  na  ação  judicial  o  que  se  questionou  foi  a  constitucionalidade do recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88,  requerendo­se o direito de a contribuinte se creditar de tudo o que fora recolhido a este título; e  que  o  que  se  deve  discutir  no  presente  processo  é  se  a  execução  do  procedimento  compensatório por parte da Recorrente foi feita corretamente. Destacou ainda que a autuação  fiscal foi lavrada justamente por conta de suposta irregularidade no crédito indicado em face da  inserção  incompleta  do  número  do  processo  judicial  onde  houve  o  reconhecimento  desse  direito.  Requer, assim, que seja anulado o acórdão da DRJ.  Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A Recorrente obteve o  trânsito  em  julgado em 2 de  junho de 2000, dois  anos  antes  do  presente  lançamento,  reconhecendo  o  seu  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  pagos  a  título  de PIS  nos moldes  dos Decretos­leis  2.445/88  e 2.449/88  com  créditos desta mesma contribuição e, com base nessa decisão judicial, exerceu o seu direito.  Em face de um erro meramente formal da Recorrente, o qual restou esclarecido  e  comprovado  no  curso  do  processo,  através  da  juntada  da  documentação  requerida  pela  própria Administração Fazendária, a autoridade administrativa simplesmente deixou de exercer  o seu dever de analisar detidamente a compensação realizada, muito embora seja o sujeito que  possui competência para esse mister.   Não há,  deveras,  como  se  admitir  a  negativa  de  cumprimento  do  teor  de uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  O  Direito  não  abraça  essa  situação.  E  ao  manter  o  lançamento  de  um  débito  que  foi  objeto  de  compensação  autorizada  judicialmente,  sem  que  haja qualquer apreciação da regularidade do procedimento compensatório a este atrelado, estar­ se­á  diante  da  discrepante  situação  em  que  o  pronunciamento  judicial  está  destituído  de  qualquer  força  normativa  vinculante,  ao  arrepio  do  princípio  contido  no  artigo  5o.,  inciso  XXXVI, da Constituição Federal.  Justificar  a  manutenção  do  lançamento  à  prejudicialidade  da  questão  judicial  sobre a administrativa  importa em admitir a  cobrança de valores compensados com base em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  autorizadora  dessa  compensação.  Justificativas  dessa  natureza representam a vontade do agente administrativo em sobrepor­se às decisões judiciais,  o que é defeso ocorrer.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.002427/2002­40  Resolução nº  3801­000.718  S3­TE01  Fl. 14          4 Portanto, partindo­se da premissa de que a compensação é forma de extinção do  crédito tributário, e que esta deve ser examinada pela autoridade administrativa (tendo em vista  que  trata­se  de  atividade  diretamente  ligada  ao  lançamento  tributário),  é  de  competência  privativa da  autoridade  administrativa a homologação do crédito  compensado em declaração  do contribuinte, a teor do artigo 142 do CTN.  Ora,  no  caso  presente,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconheceu  o  direito  da  Recorrente  efetuar  a  compensação  tributária  prevista  no  artigo  66  da  Lei  no.  8.383/91,  por  intermédio  de  lançamento  na  escrita  e  anotação  da  compensação  na  DCTF  entregue.  Por  essa  razão,  possui  a  Recorrente  o  direito  de  que  sua  compensação  seja  averiguada.  Apenas  após  essa  análise  é  que  os  débitos,  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  podem  ser  cobrados. O  que  se  deve  ter  em  vista,  no  presente  processo,  é  se  a  execução  da  decisão  judicial,  pela Recorrente,  foi  realizada  de  forma  regular,  e,  nesse  caso,  possui o condão de extinguir o débito compensado.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de apurar  o  direito  creditório  decorrente  da  Ação  Judicial  no.  97.00063046,  transitado  em  julgado,  e  havendo o direito creditório, verificar se os créditos são suficientes para a extinção dos débitos  objeto  do  presente  auto  de  infração.  Após,  abra­se  prazo  para  o  contribuinte  se  manifestar  acerca da diligência.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.722826/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722826/2012­13  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.355  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  CIAFAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício.    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 31/05/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  (fls.  03  a  10),  instruído  pelos  demonstrativos (fls. 11 a 22) e termo de verificação fiscal e seus demonstrativos (fls. 25 a 34),  referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de multa de ofício e juros  de  mora,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/2008  a  31/12/2010.  A  multa  de  oficio  aplicada, no percentual de 75%, foi dividida em duas partes: uma calculada sobre o IPI apurado  e outra sobre o valor do IPI não lançado com cobertura de crédito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 22 82 6/ 20 12 -1 3 Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 4          2 Foram apuradas as seguintes infrações, conforme descrição do Auto de Infração  e Termo de Verificação Fiscal:  (i)  001  –  PRODUTO  SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  –  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  COM  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Vendas  de  produtos  sem  destaque  de  IPI.  As  notas  fiscais  relativas  à  infração foram relacionadas no Anexo 05 do Termo de Intimação Fiscal  de 25/09/2012, do qual foram excluídas, para efeito de autuação, as de nº  28634,  28726,  38548,  40272,  40273,  50572,  54394,  visto  ter  o  contribuinte  comprovado  o  lançamento  do  imposto  em  notas  fiscais  complementares.  (ii) 002 – PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA  DO IPI   Segundo  o  entendimento  fiscal,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  procedimento  fiscal,  ficou  caracterizado  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  estabelecimento  industrial na saída do produto denominado “Laminado plano” estava em  desacordo com a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, por  inobservância  da  Nota  1,  alínea  K  do  Capítulo  72,  visto  que  foi  indevidamente  classificado como “Barras”. A classificação adotada pelo contribuinte foi  amparada em laudo técnico produzido pelo Departamento de Engenharia  Mecânica  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais.  As  notas  fiscais  relativas à infração foram relacionadas nos Anexos 01, 02 e 03 ao Termo  de  Intimação  Fiscal  de  25/09/2012  (o  anexo  03  foi  modificado  para  exclusão  de  operações  não  caracterizadas  como  vendas  de  produção  própria, conforme demonstrativo de nº01).  (iii) 002 – PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA  DO IPI   Segundo  entendimento  fiscal,  ocorreu  também  a  saída  de  produtos  descritos  como  “Tarugo”,  com  classificação  de  “Barras”.  Foi  considerado pela fiscalização que a classificação fiscal seria 7211.1300 e  7211.1400, ambas relativas a ‘laminados planos, por estarem os produtos  dentro das especificações da Nota 1, alínea K do Capítulo 72 da TIPI..  As notas fiscais relativas à infração foram relacionadas nos no Anexo 04  do Termo de  Intimação Fiscal de 25/09/2012 e no demonstrativo de nº  02.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 5          3 Cientificada  do  lançamento  de  ofício,  a  autuada,  por  meio  dos  procuradores  regularmente constituídos apresentou sua impugnação, na qual, em síntese, alega que:  (i)  o Fisco  reconstituiu  a  escrita  fiscal,  fazendo  incidir  tributação  sobre  notas  fiscais  canceladas,  conforme  relação  e  cópias  em  anexo,  gerando  imposto sobre o valor de R$2.142.472,04;  (ii) o entendimento da  fiscalização consistiria numa  frontal violação ao  disposto no artigo 1º,  inciso I, do Decreto nº 5.697, de 08/02/2006, que  estabeleceria  que  as  “Barras”  classificadas  na  posição  “72.14”  tiveram  sua alíquota reduzida a zero. Citou o resultado de um laudo de avaliação  por  ela  solicitado  junto  ao  Departamento  de  Engenharia  Mecânica  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais.  Afirma  que  a  distinção  entre  ‘laminados  planos’  e  ‘barras  chatas’,  não  pode  se  restringir  apenas  às  suas  dimensões,  nos  termos  das  notas  explicativas  do  capítulo  72  da  TIPI, por existir grande diferença entre os “Aços longos – barras chatas”  e os “Aços planos”, e que, enquanto esses são utilizados na sua maioria  na  linha  de  fabricação  automotiva  e  de  eletrodomésticos,  aqueles  são  utilizados  na  construção  civil,  o  que,  inclusive,  teria  sido  o  fator  determinante para que o Poder Executivo tivesse reduzido sua alíquota a  zero por meio do citado Decreto nº 5.697, de 2006. Socorreu­se do art.  98  do  Código  Tributário  Nacional  para  invocar  a  aplicação  da  Normatização  da Siderurgia  para  paises  do Mercosul, NM 182:99,  que  definiria “Barra chata”.  (iii)  quanto  ao  anexo 4, embora  a mercadoria  tenha  sido descrita como  ‘tarugo’, trata­se de “barras chatas”, que, incorretamente, foram descritas  de forma diversa (tarugos) nas notas fiscais de saída, e ratifica e reitera  todos os argumentos expendidos no item anterior.  (iv)  quanto  ao  anexo  5  (infração  001),  a  impugnante  concorda  que  realmente  houve  equívoco,  incorrido  quando  da  implantação  do  novo  sistema de computação “SAP”.  (v)  contesta  o  lançamento  da  a multa de  ofício,  alegando  confisco,  e  a  aplicação da regra do art. 138 do CTN, por entender que mesmo que o  valor do imposto não tenha sido lançado na nota fiscal, há, relativamente  a cada período em que os créditos superam os débitos do imposto, uma  denúncia  espontânea  da  infração,  uma  vez  que  o  valor  do  imposto,  embora não  lançado na nota  fiscal,  é pago por meio de abatimento dos  créditos do período correspondente.  A  3ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  proferiu o Acórdão nº 09­43.684, de 30 de abril de 2013, por unanimidade de votos, julgando  procedente o lançamento.  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora,  interpôs o Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações:  (i) o  lançamento sobre  as  notas  fiscais  canceladas,  por  não  ter  concretizado  nenhuma  transação  comercial,  não  incidindo o IPI sobre as mesmas. Requer a realização de diligência para comprovação dos fatos  alegados;  (ii)  a  classificação  dos  produtos  como  “laminados  planos”,  afirmando  que  a  sua  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 6          4 distinção entre “barras chatas” não poderia se restringir apenas às suas dimensões, nos termos  das notas explicativas do Capítulo 72 da TIPI; e (iii) a aplicação indevida da multa prevista no  caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64, no caso de IPI não lançado nas notas fiscais, mas coberto  com crédito do imposto.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Preliminarmente  devemos  apreciar  a  assertiva da Recorrente,  também  trazidas  na  impugnação,  de  que  Fisco,  em  sua  reconstituição  de  ofício  da  escrita  fiscal,  fez  incidir  tributação  sobre  notas  fiscais  canceladas,  em  relação  aos  documentos  relacionadas  em  sua  impugnação (fls. 1399 a 1401) e anexadas (fls. 1402 a 1510), gerando imposto sobre o valor de  R$2.142.472,04.   Sobre tal ponto, o órgão julgador a quo assim se manifestou:  Na documentação apresentada pela impugnante, só se percebem cópias  de  uma  das  vias  de  cada  nota  fiscal,  com  aposição  de  um  lacônico  carimbo  com  o  dizer  “cancelado”.  Ora,  restando  ausentes  as  demais  vias, bem como a declaração do motivo que determinou o cancelamento,  não há como se aceitar a argumentação de cancelamento aduzida pela  autuada.  Ou seja, o cancelamento das notas fiscais em tela restaria caracterizado  com  a  demonstração  de  que  todas  as  vias  das  referidas  notas  continuaram conservadas no bloco ou sanfona de formulários contínuos,  com a declaração, em todas, do motivo do cancelamento, condição que  não se evidencia nos autos.  Com  efeito,  a  impugnação  mostra­se  destituída  de  supedâneo  jurídico  probatório  do  cancelamento  alegado  pela  impugnante,  persistindo,  então, a consideração de tais notas na reconstituição de ofício da escrita  fiscal.  A  Recorrente  alega  que  o  cancelamento  das  notas  fiscais  emitidas  eletronicamente  são  autorizadas  pela  Fazenda  Estadual  e  sob  fiscalização  desta,  pelo  não  possuía  a  Recorrente  meios  de  anexar  à  sua  impugnação  os  “blocos”  ou  “formulários  contínuos”  de  todas  as  vias  das  referidas  notas,  alegando  ainda  que  tal  fato  poderia  ter  sido  constatado em procedimento de diligência fiscal.  Entendo que a questão merece ser melhor esclarecida, com a efetiva apuração da  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  do  IPI  nas  operações  vinculadas  às  notas  fiscais  alegadamente canceladas.   Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 7          5 Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, com retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade preparadora  apure  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  nas  operações  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  pela  recorrente  às  fls.  1399 a  1401  e  anexadas  às  fls.  1402  a  1510,  de  forma  a  comprovar  o  efetivo  cancelamento  das mesmas,  com análise  de  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  elaborando um parecer conclusivo acerca da alegação da recorrente de incidência de tributação  de  IPI  sobre  notas  fiscais  canceladas,  e  demonstrativo  de  cálculo,  no  caso  de  apuração  de  lançamento indevido.  Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos  devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 24 de abril de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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5476711 #
Numero do processo: 13831.000495/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.000495/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  B L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 31 .0 00 49 5/ 20 07 -1 1 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.076.796­9,  ,  em  desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  02  e  seguintes,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foi  constatado  que  a  empresa  deixou  de  informar  nas GF1P's­ Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  A.  Previdência  Social  ,  as  remunerações  dos  contribuintes individuais, Cristiane Tofoli Gonçalves de Almeida, período 01/2002 a 05/2007 e  Anibal Ventura Gonçalves Almeida, período 01/2006 a 05/2007, ambos sócios administradores  da empresa, conforme contrato social e alteração contratual. Desta forma, a empresa deixou de  informar corretamente todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, infringindo o  disposto no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212 de 24/07/91, também acrescentado pela  Lei n° 9.528 de 10/12/97 combinado com o art. 225, IV, § 4 do Regulamento da Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06.05.99.  Como a empresa não  informou as  remunerações dos  sócios nas GFIP's,  folhas  de  pagamento  e  também  não  exibiu  a  contabilidade,  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  foram  arbitradas  conforme  prescreve  o  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212 de 24/07/1991; o artigo 233 do Decreto n° 3.048 de 07/05/1999 e a Instrução Normativa  n°03,  de  14/07/2005,  artigos  596  e  597.  No  período  de  01/2002  a  12/2003,  para  apurar  a  remuneração  de Cristiane Tofoli Gonçalves  de Almeida,  foram  considerados  os  rendimentos  atribuídos A sócia, informados na Declaração Anual Simplificada — PJ , exercício 2002 e na  Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica­ DIPJ, exercício 2003. No  período de 01/2004 a 05/2007, na ausência de outros elementos, foi considerada para a base de  cálculo,  a  maior  remuneração  paga  a  empregados  da  empresa,  verificada  nas  folhas  de  pagamento.  Desta  forma  foi  apurada  também  a  remuneração  do  sócio  Anibal  Ventura  Gonçalves  Almeida,  no  período  de  01/2006  a  05/2007.  Os  empregados  que  receberam  as  maiores remunerações e que serviram de parâmetro para a apuração das contribuições devidas  foram:  Junio César Ferreira, período 01/2004 a 09/2004 e Dirceu Carvalho Ramon  , período  10/2004 a 05/2007.  A  empresa  fez  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­  SIMPLES  em  21/12/1998,  data  de  sua  constituição.  Em  01/01/2002  foi  excluída  do  sistema,  dado  este,  verificado no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  15/10/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/10/2007.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  33  a  34,  onde alegou:  Ínclitos  julgadores, em que pese o respeitável e brilhante  trabalho da  digna  sra.  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sra.  Rita  Marta  Marinelli  Franco  Maciel,  não  é  forçoso  dizer  que  a  multa  lavrada  encontra­se  nula  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  o  ato  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 4          3  declaratório do qual teria excluído a Impugnante do SIMPLES deixou  de atender o § 30 do art. 15 da Lei 9.732 1  , de 11 de dezembro de  1988, qual  seja o direito do contraditório e da ampla defesa, vindo a  distorcer a aplicação da legislação para os fatos geradores no caso em  tela,  razão  pela  qual  pugna­se  pela  nulidade  do  presente  AIIM,  por  encontrar­se  embasado  em  vicio  de  origem,  sob  pena  de  violação  de  vários princípios constitucionais consagrados na carta cidadã.  Ademais,  a  Impugnante,  por  erro  do  fisco,  se  assim  é  que  podemos  dizer, com a devida vênia, pagou os impostos pelos SIMPLES ate 12/02,  contrariando  a  própria  decisão  que  a  teria  excluído,  não  podendo,  portanto,  transferir o erro a parte mais  fraca e vulnerável da relação  jurídica­tributária, conforme discriminado pela SRF no documento em  anexo (DOC. 1).  A  Impugnante  sempre  teve  um baixo  faturamento.Porém,  foi  excluída  de  forma  inconstitucional,  porque  o  que  era  ã  época  um  grande  faturamento,  acima  do  teto  previsto,  se  tornou  um  pequeno  faturamento,  já  no  SUPER  SIMPLES,  demonstrando,  o  reclamo  da  população das iniquidades do sistema.  Ademais,  o  fato  de  ter  tido  uma  sócia  que  possuia  participação  em  outra  empresa,  diga­se  minima,  sem  direito  a  atos  de  gestão,  comparecendo ao ato como esposa do cotista majoritário apenas para  satisfazer  a  legislação  comercial,  por  meio  do  empréstimo  de  nome,  mantendo­se  a  unicidade  e  comunhão  interesse  familiar  em  comum,  não  demonstraria  concorrência  desleal,  ou  infração  ã  lei,  capaz  de  desvirtuar  o  principio  da  igualdade,  principio  este  fundamental  e  criador do SIMPLES, a ensejar a sua exclusão.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 56 a 66.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  15/10/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  fato  geradores  de  contribuições previdenciárias.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Empresa excluída do  SIMPLES  fica  sujeita  As  normas  de  tributação  aplicáveis As demais pessoas jurídicas.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A prova documental no contencioso administrativo previdencidrio deve  ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  faze­10 em outro momento processual. salvo se fundada nas hipóteses  expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 5          4  No  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência/perícia,  quando  o  requerente  não  apresenta  justificativas  para  o  pedido  ou  não  formula  quesitos  referentes  aos  exames desejados.  PERÍCIA. DESNECESSÁRIA.  Desnecessária perícia, uma vez que o lançamento se deu com base em  descumprimento de requisitos da lei especifica.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Legalidade  e  Constitucionalidade das Leis.  NÃO CORREÇÃO DA FALTA.  IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA.  A  não  correção  da  falta  constitui  óbice  à  concessão  da  atenuação/relevação da multa.  Autuação Procedente com Manutenção da Multa.  Lançamento  Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 58  a 62, contendo em síntese os mesmo argumentos da impugnação, quais  sejam:  1.  Verifica­se  que,  por  medida  de  justiça  fiscal,  a  r.  decisão,  ora  guerreada  deverá  ser  reformada  integralmente  em  favor  do  contribuinte,  anulando­se  a  NFLD  em  testilha,  tendo em vista que  a matéria de direito discutida  em questão no que concerne o prazo  qüinqüenal para a formação do credito tributário previdenciário se extingue no prazo de 5  anos e não no de 10 anos, à partir do fato gerador do tributo Ínclitos julgadores, em que  pese o respeitável e brilhante trabalho da digna sra. Auditora­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, sra. Rita Marta Marinelli Franco Maciel, não é forçoso dizer que a multa lavrada  encontra­se  nula  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  o  ato  declaratório  do  qual  teria  excluído a Impugnante do SIMPLES deixou de atender o § 30 do art. 15 da Lei 9.732,de  11 de dezembro de 1988, qual seja o direito do contraditório e da ampla defesa, vindo a  distorcer  a  aplicação  da  legislação  para  os  fatos  geradores  no  caso  em  tela,  razão  pela  qual pugna­se pela nulidade do presente AIIM, por encontrar­se embasado em vicio de  origem,  sob pena de violação de vários princípios constitucionais consagrados na carta  cidadã.  2.  Portanto,  nulificado  o  ato,  deixa­se,  conseqüência,  de  existir  a  obrigação  tributária  exigida em tela, posto que os seus efeitos somente poderão atingir os atos futuros, à partir  da  nova  decisão  administrativa  ou  do  novo  ato  declaratório  excluindo  a  recorrente  do  SIMPLES, e estando a empresa  inativa há mais de  anos,  nada mais deve ao Fisco  em  sede de obrigação principal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.70.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  dos  AI  de  Obrigação  Principal  lavradas  durante  o  mesmo  procedimento  fiscal,  mas,  os  quais  não  foi  possível  identificar  a  correlação  direta  com  o  presente  AI,  quais  sejam:  DEBCAD Nº  37.076.798­5,  37.076.800­0, 37.076.802­7, 37.076.803­5 e 37.076.805­1, conforme descrito do TEAF, sendo  que não se identificou decisão final a respeito da mesma nos sistemas do CARF.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado da referida NFLD Dessa forma, para que se possa proceder ao julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  das  AIOP  conexo(s).  Caso  as  referidas  AIOP  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  definitivamente  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado, do período do crédito e da matéria objeto de cada AI, para que se possa identificar  corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto de  infração de obrigação acessória em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5546188 #
Numero do processo: 14033.003573/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé – Relatora Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.003573/2008­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.312  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASILIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Relatora   Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do  Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Brasília que  não  conheceu  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender que haveria identidade entre a matéria objeto de litígio e a de ação judicial.  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto o relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 1 a 17), relacionados na Tabela 1 do  relatório do despacho decisório, nos quais a empresa acima identificada compensou  crédito  reconhecido  por  sentença  judicial  com  débitos  de  IRRF,  Cofins  e  Pis  no  valor total de R$ 10.950.467,53.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 03 57 3/ 20 08 -8 8 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 13          2 No  despacho  decisório  (fls.  56  a  60),  a  autoridade  fiscal  competente  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação,  porque  o  saldo  remanescente  (R$  1.290.815,01) do quantum  (R$ 11.499.393,77) do  crédito apurado no processo n°  14033000196/2008­25  não  foi  suficiente  para  liquidar  o  total  dos  4  débitos  confessados.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  acima  citado,  2/04/2009  (AR  —  fl.  61­v).  Inconformada  em  21/05/2009  apresentou  a  manifesta inconformidade (fls; 62 á 75), na qual transcreve os fatos; discorre sobre  a  abrangência  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  sobre  o  processo  de  habilitação  do  crédito  na  Receita  Federal;  faz  quadros  demonstrativos  e,  em  resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ é detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu seu direito à  compensação  de  indébito  tributário  ­  relativo  aos  valores  de  PIS/PASE  indevidamente recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação  judicial,  ou  seja,  a  partir de  setembro  de  1986  ­  com  tributos  administrados pela  Receita Federal;    ­ amparado pela decisão judicial transitada em julgado, requereu, em 28/12/06, a  habilitação  do  valor  (R$  52.168.664,04)  total  do  crédito  atualizado,  à  época,  conforme anexo (Doc. 3). Apesar da clareza da sentença judicial, a Receita Federal  entendeu,  consoante  Despacho  Decisório  EQAJUD/DICAT/DRF/BSA  n°  58,  de  29/05/07,  que  os  pagamentos  indevidos  alcançados  pela  decisão  judicial  foram  somente os efetuados a partir de julho de 1988;   ­ em 11/05/07, respondendo a Termo de Intimação Fiscal, demonstrou, reafirmou e  esclareceu ao Fisco a amplitude do  seu direito  creditório, de agosto/1986, pois a  decisão final reconheceu que o prazo prescricional deveria ser de 10 anos, contados  a  partir  do  ajuizamento  da  ação,  que  ocorreu  em  setembro/1996.  No  entanto,  ignorando  a  clareza  da  sentença  judicial,  esse  órgão,  usurpando  o  papel  do  judiciário,  aplicou  seu  entendimento  ao  caso  e,  displicentemente,  julgou  que  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  apenas  a  partir  de  julho  de  1988,  deferindo  apenas parcialmente a habilitação, no valor de R$ 44.8,41.111,52;  ­ diante dos desrespeitados à decisão proferida pelo STF, acobertada pelo manto da  coisa  julgada,  inclusive  para  fina  de  ação  rescisória,  não  lhe  restou  outra  alternativa a não ser buscar seu direito novamente junto ao judiciário, ao impetrar,  em  03/09/2007,  o  Mandado  de  Segurança  2007.34.00.030802­2,  com  pedido  de  liminar, visando habilitação do crédito relativo ao período de setembro de 1986 a  junho  de  1988 que,  ilegalmente,  foi  negada administrativamente  por  essa Receita  Federal;  ­ com a denegação da liminar pleiteada, interpôs o Agravo de Instrumento n° 2007  01 00 044955­1 acolhido pelo TRF, em julgamento realizado em 07/12/2007  (doc  4). Nessa decisão, assim se manifestou o Juizado Federal:   "Nem mesmo a Súmula 121/STJ pode ser invocada como óbice à pretensão do  agravante,  pois,  o que  se busca é o direito de habilitação, perante a Receita  Federal, de crédito já transitado em julgado, cujos limites temporais foram ali  definidos ";  Nesse  contexto,  resta  evidente  a  legitimidade  do  direito  à  habilitação  dos  valores  indevidamente recolhidos desde setembro de 1986 até junho de 1988,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 14          3 tal como assegurado pela decisão transitada em julgado no Recurso Especial  n. 495.980."  Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer ao  agravante o direito a habilitação nos termos em que requerida no item 3.1."  ­  é  cristalino  o  equivoco  da  Receita  Federal  ao,  ultrapassar  seu  papel  querer  delimitar  o  seu  direito  adquirido  por  meio  de  sentença  proferido  no  RE  e,  além  disso, confirmado pelo Acórdão do TRF no AGI. Por fim, o crédito total solicitado  em  dezembro  de  2006  deverá  set  habilitado,  porque  é  objeto  de  ação  judicial  transitada em julgado, não cabendo a essa autarquia nenhum juízo de mérito, mas  apenas proceder ao seu fiel cumprimento;  ­  ademais,  nos­cálculos  .realizados  pela.  Receita  Federal,  os  recolhimentos  de  PIS/PASEP  efetuados  cm  31/08/1988  e  30/09/1988,  referentes  aos  períodos  de  apuração de julho e agosto de 1988, não foram acatados;   ­  as  guias  de  recolhimentos  foram  devidamente  entregues,  em  10/03/2007,  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°. 141/2008 (Doc 5). Analisando­se os  documentos, é possível constatar que estão devidamente autenticados pelo Banco do  Brasil e que foram recolhidos nas respectivas datas de Vencimento;  ­  não  cabe  ônus  ao  contribuinte  se  os  valores  não  foram  localizados  por  essa  Receita,  uma  vez  que  o  recolhimento  está  documentalmente  comprovado.  Em  respeito  ao  principio  da  verdade  material,  as  guias  Apresentadas  devem  ser  obrigatoriamente  reconhecidas  pelo  Fisco,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes;  ­  assim,  os  recolhimentos  de Cr$  27.108.275,29  e Cr$  19.116.537,67,  procedidos  em 31/08/1988 e 30/09/1988, devem ser considerados na determinação do valor do  crédito de recolhimentos indevidos de PIS/PASEP efetuados por ela;  ­ constatou que foi incluído, no calculo do PIS­Repique devido, o adicional de IRPJ,  o que reduziu o crédito a compensar a seu faVor. Ocorre que a lei que instituiu o  PIS ­ e que deverá ser aplicada ao caso em tela ­ é a LC n° 07/70, especialmente o  disposto pelo art. 3', "a", e §1°, que determina como sendo base de cálculo do PIS o  valor devido a titulo de Imposto de Renda, deduzidos os incentivos fiscais previstos  na legislação. Sobre esta base de cálculo deverá ser aplicada a aliquota de 5%;  ­ em face do disposto na LC no 7/70, a inclusão do Adicional de Imposto de Renda,  para efeitos de se obter a base de calculo do Pis) é devida, pois ela estabelece que a  base de cálculo do PIS seria o Imposto de Renda devido. A época da promulgação  da LC n° 7/70, a  legislação do  IR não contemplava a  figura do adicional, que só  veio a partir do exercício financeiro de 1980, através do Decreto­Lei n° 1.704/79,  assim, o IR apurado pela alíquota adicional não deve ser considerado para efeitos  do cálculo do PIS­Repique; ­ ademais, em 1987, a Receita Federal se pronunciou  sobre  a  matéria,  por  meio  de  indagações  formuladas  ao  "Plantão  Fiscal",  publicadas em obra  intitulada "Perguntas e Respostas ­  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica 1987"  ­  o  disposto  acima  corrobora  o  seu  entendimento,  e,  tendo  partido  da  própria  Receita Federal, não pode ela proceder em contrário. Portanto, o  IRPJ calculado  alíquota  adicional  não  faz  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS­Repique.  Assim,  no  cálculo  efetuado  por  esse  Fisco,  o  valor  do  IRPJ  calculado  à  alíquota  adicional  constou indevidamente na base de calculo da contribuição nos exercícios de 1993 e  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 15          4 .1994,  o  que,  imerecidamente,  reduziu  o  valor  do  crédito  compensável  pelo  contribuinte;  Por derradeiro, discorre sobre a base de calculo correta nos exercícios de 1988 a  1990; índices; conversão (0Th, BTN ou UF1R) e sobre o valor correto do crédito a  compensar e no pedido requer o seguinte:  a) esse órgão. cumpra o determinado em sentença  judicial  transitada em julgado,  habilitando‘  o  valor  total  dos  recolhimentos  indevidos.  de PIS/PASEP  realizados,  no  período  de  agosto  de  1986  a  abril  ­de  1994,  conforme  já  solicitado  em  28/12/2006 (processo 10166.012225/2006­80);  b) sejam corrigidas as inconsistências existentes no cálculo do crédito ao qual tem  direito,  conforme  apontado  nesta  manifestação  de  inconformidade  e  que  seja  acolhida a Planilha 1  (Doc,6)  como demonstrativo  correto  do  crédito  passível  de  compensação;  c)  as  DCOMP  10017.69110  101008.1.3:54­6287  e  39111  57400.201008.1.3.54­ 0066  sejam  homologadas,  haja'  vista  a  suficiência  do  crédito  utilizado  para  a  compensação dos débitos, consoante demonstrado;  d)  seja  cancelada  a  cobrança  dos  débitos  considerados  não  compensados  e  os  encargos  dela  decorrentes,  visto  que  se mostram  indevidos,  porquanto  existem os  créditos  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme  relatado  e  documentado   A  DRJ  em  Brasília  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  nos  seguintes termos:  Restituição de indébito ­ Concomitância do processo judicial com  o administrativo.  A  propositura  de  ação  judicial  antes,  concomitante  ou  posteriormente  autuação,  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho basicamente repetindo as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  que  jamais  lhe  fora  dado  a  a  oportunidade de  se  insurgir  contra o  reconhecimento  apenas parcial  do  crédito pleiteado nos  autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25.   É o relatório.  Voto   Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 16          5 Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo  judicial  n°  1996.34.00.18578­6,  o  qual  não  teria  sido  integralmente  reconhecido  pela  autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada.  A autoridade recorrida entendeu que a manifestação de  inconformidade não  deveria ser conhecida, com base nos seguintes argumentos:  No processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000196/2008­25,  a  autoridade  fiscal  competente,  com  base  na  sentença  judicial  transitada  em  julgado  apurou  quantum  do  crédito  a  favor  da  contribuinte  no  valor  de  R$  11.499.393,77.  Desse  valor,  R$  10.208.578,76  foi  utilizado  para  liquidar  débitos  confessados  nas  Dcomp  homologadas  naquele  processo,  restando  saldo  remanescente de R$ 1.290.815,01, compensado com os débitos  confessados  nas  Dcomp  analisadas  neste  processo,  homologadas parcialmente.  Assim, com o crédito que a contribuinte pretende discutir neste  processo  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal n° 14033.000196/2008­25, não cabe, aqui nos autos deste  processo  administrativo  fiscal  a  discussão  ou  rediscussão  da  matéria  lá  examinada  ou  de  qualquer  outra  pertinente  a  apuração  daquele  credito.  Ao  tomar  conhecimento  daquela  decisão,  à  época  oportuna,  a  interessada  deveria  ter  se  manifestado  a  respeito  e  não  agora,  após  a  definitividade  da  decisão proferida naquele processo de apuração do quantum do  crédito compensado.  Ademais,  o  crédito  relativo  ao  período  (set/1986  a  jun/1988)  pleiteado pelo sujeito passivo teve sua discussão deslocada para  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.030802­2, o que, caracteriza a renúncia tácita à via  administrativa, e, por conseguinte,  impede o exame da matéria  pelos órgãos judicantes da administração. .  Nesse  sentido  deve  ser  observado  o  disposto  no  artigo  26  da  Portaria  MF  258  de  2001,  que  estabelece:  (...)  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional  de  ação  judicial  com o mesmo objeto importa a desistência do processo.  Vale esclarecer que a autoridade julgadora  trouxe ao presente processo apenas  cópia da decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25, no  qual há o reconhecimento de crédito a favor da contribuinte no valor de R$ 11.499.393,77 e a  homologação total das declarações de compensação daquele processo.  O ora Recorrente, por outro lado, sustenta o seguinte:  Ademais, quando da cientificação ao contribuinte do Despacho  emitido para o processo n° 14033.000196/2008­25  (Doc. 5) —  ao contrário do que ocorreu no 14033.000196/2008­25 ­ sequer  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 17          6 houve  menção  a  possibilidade  e  prazo  para  refutar  o  16583.59275.100908.1.3.54­5774  e  09762.52438.  180908.  1.3.54­7408,  bem  como  o  valor  integral  de  uma  DCOMP  homologada  parcialmente  10017.69110.1010.  08.1.3.  54­6287.  Até mesmo neste ponto há equívocos.  Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos  autos  não  é  suficiente  para  formar  a  convicção  de  que  foi  efetivamente  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito pleiteado. Com efeito, independentemente de terem sido integralmente homologadas as  compensações declaradas no processo administrativo n° 14033.000196/2008­25, entendo que,  como  parte  do  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecida,  teria  o  contribuinte  que  ser  intimado,  abrindo­lhe oportunidade para a apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do  processo ou, no mínimo, de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e  que, por conta disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente.    Da  mesma  forma,  não  se  tem  notícia  nesses  autos  do  desfecho  do  processo  judicial  nº  2007.34.00.030802­2,  o  que  nos  impede  de  decidir  com  segurança  se  a  decisão  recorrida andou bem ao reconhecer a concomitância ou se na verdade, em face do estágio do  processo, deveria ter cumprido o comando exarado pelo Poder Judiciário em caráter definitivo,  como alegado pelo contribuinte em seu recurso.   Neste  contexto,  verificando  as  deficiências  de  instrução  do  processo  acima  identificadas e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, o  qual prevê  a  realização  de diligências para  suprir  deficiências do processo, proponho que  se  converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que  traga aos autos  (i)  cópia da  intimação do acórdão proferido pela DRF nos autos do processo  administrativo  n°  14033.000196/2008­25,  do  comprovante  do  seu  recebimento  pelo  contribuinte e, ainda, em havendo intimação, se foi certificado nos autos o transcurso do prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte  e,  igualmente,  (ii)  certifique  se  o  processo  judicial  nº  2007.34.00.030802­2  transitou em julgado, bem como traga a estes autos cópia das decisões de primeira instancia, do  TRF e eventualmente do STJ proferidas neste processo.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé          Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10920.906270/2012-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906270/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.311  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 62 70 /2 01 2- 40 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - 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