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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630990 #
Numero do processo: 11080.730657/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2012, 30/10/2012, 07/11/2012, 28/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2012, 30/10/2012, 07/11/2012, 28/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730657/2017-25 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730657/2017-25 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.770 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730657/2017-25 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630937 #
Numero do processo: 15586.720019/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. Comprava a existência de lapso manifesto na r. decisão, que não conheceu o Recurso Voluntário do responsável solidário, a partir de errônea premissa, isto é, de que o interessado não constava no rol de devedores solidários, deve ser sanado o erro e acolhidos, com efeitos infringentes, e, por consequência, conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo responsável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. Comprava a existência de lapso manifesto na r. decisão, que não conheceu o Recurso Voluntário do responsável solidário, a partir de errônea premissa, isto é, de que o interessado não constava no rol de devedores solidários, deve ser sanado o erro e acolhidos, com efeitos infringentes, e, por consequência, conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo responsável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. IDENTIDADE DO PERÍODO EM QUE EXERCE AS FUNÇÕES E A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento fraudulento de compensação com créditos inexistentes, sem que houvesse regularização da situação, em que pese intimados. A responsabilização tributária se aplica ao sócio-administrador que, no momento do período de apuração ou no encerramento deste, em se tratando de fatos geradores complexivos, exercia poderes para que a pessoa jurídica praticasse a infração tributária.
Numero da decisão: 1301-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para conhecer o recurso do responsável solidário Gilsiney Miossi Poloni e, em relação ao mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a responsabilidade tributária em relação ao segundo trimestre de 2014 e mantê-lo no polo passivo da relação tributária em relação ao IRPJ e à CSLL do primeiro trimestre de 2014, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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LAPSO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. Comprava a existência de lapso manifesto na r. decisão, que não conheceu o Recurso Voluntário do responsável solidário, a partir de errônea premissa, isto é, de que o interessado não constava no rol de devedores solidários, deve ser sanado o erro e acolhidos, com efeitos infringentes, e, por consequência, conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo responsável. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. Comprava a existência de lapso manifesto na r. decisão, que não conheceu o Recurso Voluntário do responsável solidário, a partir de errônea premissa, isto é, de que o interessado não constava no rol de devedores solidários, deve ser sanado o erro e acolhidos, com efeitos infringentes, e, por consequência, conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo responsável. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720019/2017-66 2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. IDENTIDADE DO PERÍODO EM QUE EXERCE AS FUNÇÕES E A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento fraudulento de compensação com créditos inexistentes, sem que houvesse regularização da situação, em que pese intimados. A responsabilização tributária se aplica ao sócio-administrador que, no momento do período de apuração ou no encerramento deste, em se tratando de fatos geradores complexivos, exercia poderes para que a pessoa jurídica praticasse a infração tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para conhecer o recurso do responsável solidário Gilsiney Miossi Poloni e, em relação ao mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a responsabilidade tributária em relação ao segundo trimestre de 2014 e mantê-lo no polo passivo da relação tributária em relação ao IRPJ e à CSLL do primeiro trimestre de 2014, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720019/2017-66 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se de Embargos Inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (fls. 804/806), titular da unidade da administração tributária encarregado executar o Acórdão nº 1301-005.711 (fls. 789/801), proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em sessão de 20.09.2021, que foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS ADMINISTRADORES. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, inc. III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento fraudulento de compensação com créditos inexistentes, sem que houvesse regularização da situação, em que pese intimados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2014, 31/12/2014, 31/03/2015, 30/06/2015, 30/09/2015, 31/12/2015. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720019/2017-66 4 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal de quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso de Gilsiney Miossi Poloni; b) conhecer dos demais Recursos; c) quanto aos Recursos Voluntários conhecidos, negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.710, de 17 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15586.720021/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 2. Em seus Embargos, o titular da unidade da RFB em Vitória/ES apontou lapso manifesto na r. decisão, em relação ao fato de não ter conhecido o Recurso Voluntário interposto por Gilsiney Miossi Poloni, CPF nº 035.059.167-90, responsabilizado tributariamente com base no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), por ser sócio-administrador da autuada, Concremix Concretos e Premoldados Ltda, no período compreendido entre janeiro de 2013 a maio de 2014, conforme Relatório Fiscal (fls. 246/273) e Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 299/301) e o período fiscalizado se refere ao 1º e 2º Trimestre de junho de 2014. 3. Conforme explicitado no Despacho de Admissibilidade (fls. 809/812), o r. Acórdão não conheceu o Recurso Voluntário sob o fundamento de que a pessoa física não foi elencada no Demonstrativo de Responsáveis Tributários dos Autos de Infração e pelo fato de não ter havido lavratura do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária. 4. Ainda conforme o referido documento, o Embargante chama a atenção de que consta nos autos o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária em desfavor de Gilsiney Miossi Poloni (fls. 299/301). 5. O então Presidente desta 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª SJ, destacou, ainda, que Gilsiney Miossi Poloni encontra-se incluído no polo passivo da obrigação tributária, conforme Auto de Infração (fls. 274/293), e que o lapso manifesto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário decorre do fato que este processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, quando lhe foi Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720019/2017-66 5 aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.710, de 17.09.2021, prolatado quando do julgamento do processo nº 15586.720021/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado e, no qual, a pessoa física não figurava como sujeito passivo solidário. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 7. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade (fls. 809/812), houve lapso manifesto na r. decisão, que não conheceu o Recurso Voluntário do responsável solidário Gilsiney Miossi Poloni, a partir de errônea premissa, isto é, de que o interessado não constava no rol de devedores solidários. 8. Dessa forma, com base no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os Embargos Inominados devem ser acolhidos para que seja sanado o lapso manifesto do Acórdão nº 1301-005.711 e, por consequência, conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Gilsiney Miossi Poloni. Mérito – Recurso Voluntário do Responsável Solidário Gilsiney Miossi Poloni a) Contexto da autuação 9. A devedora principal, Concremix Concretos e Premoldados Ltda, no ano-calendário de 2014, não declarou os tributos devidos em DCTF, relativo ao IRPJ e a CSLL, no valor de R$ 64.261,67 e R$ 47.337,31, respectivamente. 10. O não pagamento dos tributos devidos se deu pela ilegal utilização de créditos financeiros adquiridos da APPEX, que, na condição de cedente de “créditos” à Concremix, peticionou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) autorização para o resgate de pretensos créditos, que foi indeferida pela STN. 11. Como base no protocolo desse pedido, a cedente passou a autuada comprou tais “créditos”, mesmo tendo ciência sobre o indeferimento do pedido pela STN, tanto que pugnava, Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720019/2017-66 6 nas respostas às intimações, pela suspensão dos atos administrativos até o julgamento final do pedido formulado junto à STN. 12. Ciente desses fatos, a Receita Federal do Brasil enviou comunicado eletrônico à autuada, alertando sobre a impossibilidade de uso dos títulos vendidos pela APPEX, em especial, de que todos os títulos emitidos pelo tesouro nacional foram objeto de resgate, nos termos da Lei nº 10.179, de 2001. 13. O r. Acórdão manteve a qualificação da multa em razão de restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 44, § 1º, da Lei nº9.430, de 1996), em especial pelo fato de que a empresa, mesmo após alertada, não corrigiu suas declarações e confessou os tributos efetivamente devidos, pois há indícios de conluio entre a autuada e a APPEX. b) Responsabilização solidária 14. Em seu Recurso Voluntário (fls. 764/782) e conforme consta no r. Acórdão nº 1301- 005.711 (fls. 789/801), o Recorrente alega que era ex-administrador da sociedade autuada no período compreendido entre 31.10.2012 e 12.05.2014, ou seja, antes da ocorrência da maior parte dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL, que se referem a março e abril de 2014 e de janeiro a abril de 2015, e mais de dois anos após a ocorrência do lançamento, em 25.01.2017. 15. Conforme Relatório Fiscal (fls. 246/273) e Auto de Infração (fls. 274/293), os lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL se referem ao primeiro e segundo trimestres de 2014. 16. O responsável solidário Gilsiney Miossi Poloni foi chamado ao polo passivo da relação tributária, por ser sócio-administrador da autuada entre 01.01.2014 a 12.05.2014. 17. No que diz respeito aos Embargos propriamente dito, a responsabilização solidária da Recorrente se deu com base no art. 135, III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720019/2017-66 7 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 18. A responsabilidade atribuída a Gilsiney Miossi Poloni, na qualidade de sócio- administrador da auditada no período que vai do seu início da autuação até 12 de maio de 2014 inclusive, conforme Termos de Ciência de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, em razão de sua posição de comando nela exercida, que o envolve diretamente nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal e na responsabilidade solidária dos débitos tributários correspondentes. 19. O r. Acórdão, ao analisar a relação de solidariedade do sócio-administrador Leonardo Silveira Gallo, que ocupou essa função durante todo o período fiscalizado, conforme Relatório Fiscal (fls. 246/273), concluiu restar configurada a hipótese do art. 135, III, do CTN. 20. Destaca-se o seguinte excerto do Acórdão nº 1301-005.711, que, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, fazem parte das razões de decidir do presente voto: A imputação da responsabilidade tem como base legal o art. 135, inc. III, do CTN, como assenta a Fiscalização, dispositivo que afirma que os sócios, diretores e gerentes serão incluídos no polo passivo da obrigação tributária que decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Logo, a alegação de que a empresa tem personalidade jurídica distinta do sócio não tem lugar quando é constatado, como no presente caso, que os sócios agiram com infração à lei, ao compensar tributos com crédito sabidamente inexistentes, e ainda deixando de declarar estes valores em DCTF, ainda que intimados para regularizar a situação fiscal, segundo descrição da conduta feita pela Autoridade Fiscal. (g.n.) 21. Ocorre que a situação do sócio-administrador Leonardo Silveira Gallo difere da situação fática do sócio-administrador Gilsiney Miossi Poloni, que exerceu tais funções na auditada até 12 de maio de 2014, conforme Relatório Fiscal (fls. 246/273). 22. O fato gerador do IRPJ e da CSLL são complexivos, isto é, abrangem todo período de apuração, que só pode ser verificado com encerramento deste. 23. No caso dos autos, como referido, a autuação se refere ao primeiro e segundo trimestres de 2014, sendo fato incontroverso que o sócio-administrador Gilsiney Miossi Poloni, não permaneceu no exercício das suas funções até o encerramento do segundo trimestre de 2014. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720019/2017-66 8 24. A responsabilização tributária se aplica ao sócio-administrador que, no momento do período de apuração ou no encerramento deste, em se tratando de fatos geradores complexivos, exercia poderes para que a pessoa jurídica praticasse a infração tributária. 25. Dessa forma, deve ser mantida a relação solidariedade do sócio-administrador Gilsiney Miossi Poloni exclusivamente em relação ao IRPJ e à CSLL devidos no primeiro trimestre de 2014. Conclusão 26. Diante de todo os exposto, voto por ACOLHER os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, opostos pelo titular da unidade da RFB com atribuição de cumprir o r. Acórdão, para CONHECER o Recurso Voluntário do responsável solidário Gilsiney Miossi Poloni e, em relação ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para afastar a responsabilidade tributária em relação ao segundo trimestre de 2014 e mantê-lo no polo passivo da relação tributária em relação ao IRPJ e à CSLL do primeiro trimestre de 2014, nos termos do art. 135, III, do CTN. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.000720/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2011 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3402-011.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário provido da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em reverter as glosas dos créditos originados dos insumos indicados no voto com relação ao (i.1) Item 16 (combustíveis e lubrificantes, fretes realizados entre as etapa das de industrialização, materiais de fusão e refino quando do tratamento químico do ouro e do minério); (i.2) Itens 17 a 22 (etapa de pesquisa e extração do minério e seu beneficiamento); e (i.3) Itens 26 a 27 (processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte); e (ii) por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos originados dos insumos indicados no voto com relação ao Item 25 (despesas com “serviços em “Raíse Borer”, na atividade de escavação das minas). Vencido o conselheiro Jorge Luis Cabral, que mantinha a glosa com relação a este item, por entender que se refere à atividade de desenvolvimento, motivo pelo qual deveria ser ativado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário provido da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em reverter as glosas dos créditos originados dos insumos indicados no voto com relação ao (i.1) Item 16 (combustíveis e lubrificantes, fretes realizados entre as etapa das de industrialização, materiais de fusão e refino quando do tratamento químico do ouro e do minério); (i.2) Itens 17 a 22 (etapa de pesquisa e extração do minério e seu beneficiamento); e (i.3) Itens 26 a 27 (processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte); e (ii) por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos originados dos insumos indicados no voto com relação ao Item 25 (despesas com “serviços em “Raíse Borer”, na atividade de escavação das minas). Vencido o conselheiro Jorge Luis Cabral, que mantinha a glosa com relação a este item, por entender que se refere à atividade de desenvolvimento, motivo pelo qual deveria ser ativado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 07 20 /2 00 9- 66 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de pretenso crédito de Cofins (não-cumulativa), apurado no fmal de cada trimestre do ano-calendário 2008, no valor total de R$ 3.343.525,66, oriundo de exportação de mercadorias para o mercado extemo, consoante o artigo 5°, § 1°, da Lei n° 10.637, de 2002, bem como a sua compensação com débitos tributários confessados nas Dcomp listadas no item 2 do despacho decisório. A autoridade administrativa competente, após os procedimentos de praxe, examinou a questão e no despacho decisório (fls. 430 a 450) reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou às compensações realizadas nas Dcomp, até o limite do crédito reconhecido, nos valores de R$ 257.018,54; R$ 255.704,28; R$ 320.416,57 e RS 266.534,35, respectivamente, no total de RS 1.099.673,74. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório, em 06/04/2010 (AR - fl. 456). lnconformada, por intermédio de seu procurador (Wilson Metzker de Andrade), apresentou, em 05/05/2010, manifestação de inconforrnidade (fls. 457 a 472), na qual transcreve os fatos, síntese da decisão questionada, cita e transcreve dispositivos do Código de Mineração, e, em resumo, alega que a decisão esta equivocada devendo ser reformada com base nos seguintes argumentos sintetizados: 1.1 DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO - 0 processo administrativo é regido, dentre outros princípios, pelos da verdade material e do formalismo rnitigado. Consoante ensinamentos doutrinários, o primeiro cuida-se de principio específico do processo que tramita na seara administrativa, diferenciandoo, neste particular, do processo civil, e consiste na necessidade de se buscar descobrir os fatos verdadeiramente ocorridos; - o formalismo moderado, traduz-se no prestígio a ser oferecido à essência dos fatos, independentemente da forma de manifestação destes. Cuida-se de diretriz para a qual devem atentar os vários atores do processo administrativo e, nesta medida, se vincula ao princípio anterior, viabilizando-o em deterrninadas situações; - esta realidade e' válida para contendas administrativas ocorridas. Não por acaso são encontrados, na Jurisprudência administrativa, precedentes com base nos quais se percebe que a perseguição na verdade material é prestigiada e deve ser concretizada, ou seja, traduzida em atos e, como exemplo, transcreve ementa de jurisprudência administrativa; - atestado seu sólido embasamento demonstrará a sua legitimidade para apropriação/utilização dos créditos da Cofins não-cumulativa relativos aos insumos empregados nas fases de extração/classificação da rocha, abordados nas próximas linhas; 1.2 DO PROCESSO PRODUT1VO DO OURO. - para obtenção do ouro em barras, com 99,999% de pureza, depende da aquisição de maquinário pesado, equipamentos industriais, produtos químicos utilizados nas etapas do processo de extração e de beneficiamento do ouro em barras. Porém, a Fiscalização Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 entendeu que ela tem como atividade-fm a produção de barras de ouro para exportação, utilizando 0 minério (ouro) como matéria-prima, para si mesma; - o fiscal concluiu que ela desenvolve duas atividades distintas: a extração do minério, em estado bruto, e a de produção de ban-as de ouro (beneficiarnento do bem a ser comercializado). Como conseqüência, pretende lhe compelir a retirar insumos empregados nas fases de extração e classificação da rocha que geram créditos na apuração da Cofins nãocumulativa; - 0 melhor direito não presta socorro à ação fiscal, de forma que a cobrança tributária pretendida não se encontra adequada, o que deverá conduzir à total improcedência da decisão fiscal, porque não desenvolve duas atividades, uma de extração de ouro e outra de beneficiamento de ouro, como se dois produtos fossem; 1.3 DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. - a estrutura quírnica do ouro desde sua origem não se altera no processo produtivo, ou seja, a matéria prima para produção de barras não é outra senão ouro. Assim, 0 contato, o desgaste e o exaurimento do insumo utilizado no minério certamente está em contato com o ouro, por esse está finamente disseminado na rocha de maneira homogênea; - nao há dúvidas que o ouro (que irá virar barra) está presente em todas as etapas do processo produtivo, desde a extração, até a confecção de barras. Assim, todo material utilizado no processo produtivo é considerado insumo do produto intermediário e com isso geram créditos na apuração da Cofins; 1.4 DA NECESSIDADE DE PERÍCIA - a matéria discutida cinge-se unicamente em questao de fato e nao de direito. Assim, para elucidar a questão presente, faz-sc necessário a realização de perícia técnica para esclarecer o processo produtivo do ouro, que gera insumos utilizados em qualquer fase, passível de aproveitamento de crédito de Cofins, resguardadas as restrições legais. 1.5 Dos créditos glosados: - os créditos de Cofms não-cumulativa glosados, todos são relacionados aos insumos e bens consumidos ou desgastados em contato direto com o minério de ouro, na etapa de extração do minério - repita-se, uma das primeiras etapas do processo de mineração para separação das partículas de ouro do minério; - a etapa de extração do minério de ouro, inegavelmente compõe o ciclo de operações integradas de obtenção do ouro em barras, o que elimina a tese inventiva desenvolvida pelo fiscal notificante, com o propósito único e exclusivo de lhe tributar por via oblíqua, ou seja, retirando-lhe os créditos legítimos de Cofins não-cumulativa decorrente da aquisição de insumos e outros bens utilizados em contato direto com o minério extraído; - todos os insumos utilizados na etapa de extração e, classificação da rocha, descritos nos itens 20, 22, 23 e 25 da decisão recorrida, devem ser mantidos na base de insumos que gerarn créditos na apuração da Cofins não-cumulativa. Também devem ser mantidos os créditos insumos com dispêndios de materiais e serviços aplicados na etapa beneficiamento do ouro (item 23); - os créditos de insumos sobre serviços de transporte prestado pela BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda., para remessa do produto "bullion" para beneficiamento final em empresa especializada localizada na cidade de Nova Lima - MG (item 24) da decisao recorrida; - os créditos de insumos referentes à etapa de beneficiamento por empresa especializada, bem como os créditos de insumos com dispêndio de transporte de Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 remoção e movimentação do minério de ouro e de jeito nas diversas etapas do processo produtivo devem ser mantidos na apuração da contribuição para o Pis não-cumulativa; - o credito de insumo sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados efetivamente na etapa de extração do minério. No pedido, requer o provimento da manifestação de inconformidade, para que seja conhecida integral insubsistência da decisão recorrida e o restabelecimento dos créditos glosados. Requer ainda seja convalidado os procedimentos de compensações efetuadas com os referidos créditos ou realização de pericia tecnica para comprovar o processo produtivo do ouro exportado. A DRJ/BSB, em 22 de junho de 2010, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Crédito presumido de Cofins/Compensação Crédito presumido - Há condição imposta pela legislação tributária para o aproveitamento de crédito gerado por insumos. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens (não incorporados ao ativo imobilizado), serviços, combustíveis e lubrificantes, energia elétrica e serviços de manutenção, sejam efetivamente aplicados/consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Compensação - A compensação de débitos tributários só poderá ser autorizada - com crédito liquido e certo. In casu, não há crédito reconhecido para compensar os débitos remanescentes confessados nas Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório, em síntese. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside no conceito de insumo para as contribuições PIS e Cofins, considerando que as glosas e o julgamento de primeira instância basearam-se nas INs 242 e 404, da RFB, que tratavam, à época, insumo como a mesma forma jurídica do IPI, restringindo o direito ao crédito aos conceitos de produtos intermediários, material de embalagem e . Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 Os insumos glosados referem-se a: - os créditos de Cofins não-cumulativa glosados, todos são relacionados aos insumos e bens consumidos ou desgastados em contato direto com o minério de ouro, na etapa de extração do minério - repita-se, uma das primeiras etapas do processo de mineração para separação das partículas de ouro do minério; - a etapa de extração do minério de ouro, inegavelmente compõe o ciclo de operações integradas de obtenção do ouro em barras, o que elimina a tese inventiva desenvolvida pelo fiscal notificante, com o propósito único e exclusivo de lhe tributar por via oblíqua, ou seja, retirando-lhe os créditos legítimos de Cofins não-cumulativa decorrente da aquisição de insumos e outros bens utilizados em contato direto com o minério extraído; - todos os insumos utilizados na etapa de extração e, classificação da rocha, descritos nos itens 20, 22, 23 e 25 da decisão recorrida, devem ser mantidos na base de insumos que gerarn créditos na apuração da Cofins não-cumulativa. Também devem ser mantidos os créditos insumos com dispêndios de materiais e serviços aplicados na etapa beneficiamento do ouro (item 23); - os créditos de insumos sobre serviços de transporte prestado pela BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda., para remessa do produto "bullion" para beneficiamento final em empresa especializada localizada na cidade de Nova Lima - MG (item 24) da decisao recorrida; - os créditos de insumos referentes à etapa de beneficiamento por empresa especializada, bem como os créditos de insumos com dispêndio de transporte de remoção e movimentação do minério de ouro e de jeito nas diversas etapas do processo produtivo devem ser mantidos na apuração da contribuição para o Pis não-cumulativa; - o credito de insumo sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados efetivamente na etapa de extração do minério. Contudo, supramencionado entendimento foi superado pelo julgamento do Recurso Especial 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, que delineou o conceito de insumo como essencial e relevante ao processo produtivo ou prestação de serviços de determinada atividade econômica. Para tanto, antes da análise dos insumos, item a item, à luz do novo entendimento cravado pelo STJ, vale tecer algumas considerações sobre o iter legislativo e jurisprudencial do tema. Não-cumulatividade PIS e Cofins – Essencialidade e relevância Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis 1 . A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 3 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 618DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 619DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Do processo produtivo do ouro Considerando que a decisão de primeira instância baseia-se nos critérios de análise de crédito das antigas INs 242 e 404, que determinavam que somente dava direito ao crédito os insumos que se fossem equivalentes a matéria-prima produto intermediário e material de embalagem, sob a nova ótica da essencialidade e relevância, quase a totalidade das glosas aqui referidas devem ser revertidas. Afirma o contribuinte que seu processo produtivo ocorre da seguinte forma: A Recorrente ê pessoa jurídica de direito privado, com atividade nas áreas de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, desenvolvimento, aproveitamento e administração de minas e jazidas de ouro e seus minérios associados, conforme expresso em seus atos constitutivos anexos. Para a consecução de seu objeto social, realiza corriqueiramente operações de exportação, visto que têm em clientes localizados no estrangeiro os maiores adquirentes de seus produtos, conforme já constatado pela própria fiscalização e consignado no relatório fiscal respectivo. Naturalmente, para obtenção do ouro em barras, com 99,999% de pureza, a recorrente depende da aquisição de maquinário pesado, equipamentos industriais, bem como de produtos químicos utilizados nas etapas do processo de extração e de beneficiamento do ouro em barras. (...) O ouro está amplamente distribuido na natureza, embora encontrado em concentrações escassas. Normalmente encontrado em rochas magmáticas, na forma de partículas de várias dimensões, o ouro também ocorre em rochas sedimentares e freqüentemente em conexão com rochas metamórficas. Encontra-se, mais frequentemente e em quantidades apreciáveis, em depósitos sedimentares elásticos denominados placers. Assim, o ouro como elemento químico, jamais pode ser encontrado na natureza, no seu estado de pureza que lhe permite dar a destinação que lhe é própria. Verdadeiro é que o ouro (elemento químico) encontra-se na natureza incrustado em rochas (minerais), da qual é extraído por processo específico. Da mesma forma, é de se ver que a diferença entre o minério (rocha na qual se incrusta o metal a ser processado) e o metal puro, ou preparado para ser utilizado pelo homem são duas coisas absolutamente distintas, quer quanto ao seu aspecto e propriedade física (mistura de elementos químicos); quer quanto à sua utilidade para o homem; quer quanto ao seu valor econômico. Asseverando, o ouro não se apresenta na natureza na forma e grau de pureza como os produtos produzidos pela Recorrente, bem como não tem a mesma utilidade. Por certo, não se pode afirmar que a rocha extraída da mina da Recorrente tem a mesma finalidade que seu produto acabado. Uma barra do metal ouro, não tem o mesmo destino e fim de Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 uma rocha com o mesmo peso, que contenha o elemento químico ouro, extraída da mina. Nenhuma indústria adquire as rochas retiradas da mina para produzir anéis ou pulseiras. Desta forma, resta claro que a matéria prima para a produção de barras de ouro não é outra senão ouro. É impossível produzir uma barra de ouro tendo como matéria prima o minério de ouro, como entendeu a fiscalização. O minério de ouro é o “veículo" pelo qual se escoa o ouro das minas. O ouro é ouro desde o início do processo produtivo da Empresa, ou seja, desde a sua exploração, suas propriedades químicas não se alteram. (...) Realmente, a execução de uma exploração mineral (mina) é composta por um conjunto de sequência ordenada de etapas que podem ser resumidos da seguinte forma: . Pesguisa e exploração; 2. Prospecção; 3. Perfuração; 4. Detonação; 5. Carregamento e transporte de minério; 6. Estocagem de minério; 7. Britagem; 8. Moagem; 9. Tratamento quimico e Gravimétria; 10. Filtragem; 11.CIarificação e preciptação; 12. Fundiçao da barra de ouro. Desta forma, o processo produtivo, consiste de uma série de operações (etapas), começando com a extração do minério de ouro, sendo submetido a várias etapas de beneficiamento, sendo o estágio final o da aglutinação das microscópicas partículas para serem refinadas através de um processo eletrolítico e posteriormente fundidas em barras, com um teor elevado pureza. Nota-se que, o que se busca do inicio ao fim do processo produto é somente o ouro, para que, no final de todo o processo, todo o ouro extraído do minério seja aglutinado em uma ou mais barras. Conclui-se disto que o processo produtivo desenvolvido pela Recorrente refere-se ao conjunto de operações integradas de extração e de beneficiamento do minério de ouro, para retirada/e›xtração do ouro nele contido, até a obtençao das barras de ouro. Portanto, não há se falar em desenvolvimento de duas atividades distintas pela empresa Recorrente - uma de extração de minério e outra relativa ao beneficiamento do ouro. No processo administrativo, as fls. 02 a 402 basicamente se compõe de documentos fiscais e contábeis que demonstram a atividade exercida pela empresa, bem como os transportes realizados entre as etapas de produção, além dos insumos adquiridos, de modo a ratificar a afirmativa supramencionada do modus operandi do contribuinte. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 Nesse sentido, a análise de cada uma das glosas, para reversão se dá mediante os itens postulados na decisão de primeira instância: . l6. Segundo as informações do contribuinte, a linha “Bens Utilizados como Insumos” e' composta de: combustíveis e lubrificantes (fls. 377-380), materiais de fusão e refino (fl. 376), fretes (fls. 372-375), e outros itens que simplesmente chamou de “insumos” (fls. 367›37l). Iniciemos pela análise destes últimos “insumos”, sendo essencial não nos esquecennos do que diz a IN SRF 404/2004 (artigo 8°, § 4° , inciso I, a), citada no parágrafo 12, acima. Ali, está claro que, nos casos de fabricação de bens destinados à venda, apenas os materiais que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram crédito, na apuração da COFINS. No item 16, nítida está a relação de essencialidade de combustíveis e lubrificantes, fretes realizados entre as etapadas de industrialização, e materiais de fusão e refino quando do tratamento químico do ouro e do minério, e, por tal razão, reverto respectivas glosas. l7. Aqui, precisamos esclarecer alguns pontos fundamentais para entender quais insumos podem gerar créditos nos DACONS da Serra Grande. O contribuinte tem como atividade-fim a produção de barras de ouro para exportação, utilizando o minério como materia-prima. Com relação a este minério de ouro, o contribuinte fornece para si mesmo. Está claro, então, que há duas atividades distintas desenvolvidas pela Serra Grande: a de extração do minério, em seu estado bruto, e a de produção de barras de ouro (o beneficiamento, que significa, verdadeiramente, a fabricação do bem a ser comercializado). 18. A descrição das atividades desenvolvidas em Crixás - GO (parágrafo 7, acima) nos permite asseverar que, até a estocagem, o que se maneja são varias toneladas de rocha (material in natura), das quais apenas uma pequena parcela será convertida em ouro. Ressalte-se, ainda, que em parte considerável da rocha extraída não há ouro algum (estéril). Assim, estas etapas estão dentro da atividade de mineração (extração), cujos insumos, segundo a legislação supracitada, não se confundem com aqueles utilizados na produção do bem que será vendido (barras de ouro). 19. Depois da atividade de extração, outros procedimentos serão necessários, de forma a produzir o que se pretende comercializar (atividade de beneficiamento, esta sim considerada na apuração da COFINS). Sendo assim, o contribuinte utilizou créditos indevidos, na linha "Bens Utilizados Como Insumos", pois só na atividade de beneficiamento é que se pode conseguir que algum material (insumo) exerça a ação direta sobre o produto em fabricação (ouro refmado, em barras) demandada pela IN SRF 404, de 12/03/2004 (parágrafo 12, acima), na conceituação de "insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda". 20. Com tal entendimento, e de acordo com as atividades (fases da extração e classificação da rocha) em que certos materiais são empregados (fls. 345-346), devemos retira-los da base de insumos (de fabricação) que geram créditos na apuração da COFINS Não-Cumulativa. As fases em que os materiais são utilizados foram indicadas pelo contribuinte, em processos anteriores, quando fizemos a análise dos créditos relativos a 2006 e 2007. Os itens a retirar são os seguintes: (vide -'fl. 443 - não original). (--~) 22. A descrição das atividades de Crixás (GO), no parágrafo 7 acima, em conjunto com as -máquinas e equipamentos apresentados (fls. 388-408), mostra que os combustíveis e lubrificantes listados pelo contribuinte (gasolina, óleo diesel, e óleo lubrificante, às fls. 377-380) não são utilizados na atividade de produção de barras de ouro, mas sim na atividade de extração. do minério. Logo, de acordo com a IN SRF 404/2004, também não geram créditos na apuração da COFINS, nem mesmo como insumos indiretos. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 Desta forma, devem-se retirar da apuração apresentada nos DACONS de 2008, mês a mês, os créditos relativos a combustiveis e lubrificantes. Os valores a abater são os seguintes: (Vide - fl. 444 - não original) Nos itens 17 e 22, a fiscalização, de forma equivocada, separa a atividade do contribuinte, e exclui o que, em analogia, seriam considerados os insumos dos insumos, porque há no primeiro momento uma etapa de pesquisa e extração do minério e seu beneficiamento, para posterior processo produtivo. Contudo, já superado neste Tribunal Administrativo, que o insumo do insumo é considerado essencial, devendo, nesse contexto, a etapa da mineração gerar direito ao crédito de PIS e Cofins pleiteado. Reverto, nesse sentido, as glosas aqui discutidas. Itens 23 e 24 23. Os documentos apresentados pelo contribuinte não são suficientes para respaldar os créditos relativos aos "materiais de fusão e refino" utilizados na etapa que se desenvolve em Nova Lima (MG). As notas fiscais (fls. 151-162) emitidas pela Anglogold Ashanti contêma descrição reduzida "MAT. E SERV. APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO". Não temos como aproveitar tais créditos, pela falta de detalhamento dos itens que a Serra Grande estava adquirindo. As exclusões são as seguintes: (Vide ~ fl. 445 - não original) 24. Finalizando a linha "Bens Utilizados Como Insumos", o contribuinte incluiu alguns "fretes". Neste caso, os documentos emitidos pela BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda não descrevem o item transportado, nem a origem e o destino da carga. O serviço é descrito apenas como "Transporte de Valores Nacional" (fls. 134-149). Como, praticamente, toda a produção é exportada, podemos añrmar que este frete está relacionado a alguma necessidade operacional da Serra Grande, e não é aquele contratado para entregar o produto vendido ao cliente, com ônus suportado pelo vendedor (previsto na IN SRF 404/2004). Também é possivel afirmar que este frete não está relacionado à aquisição de algum insumo. Portanto, até mesmo por falta de previsão legal, não temos como ratificar os créditos oriundos destes fi-etes. Os valores a excluir são os seguintes: (Vide - fl. 445 ~ não original) Nos itens 23 e 24, de fato, a fiscalização mantém as glosas efetuadas tendo em vista a insuficiência probatória para demonstrar os insumos utilizados em Nova Lima, conforme se depreende, de forma exemplificativa na presente decisão, dos documentos acostado aos autos pelo contribuinte: Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 Além disso, quanto aos transportes efetuados pela transportadora BRINKS, tendo não é possível verificar se são fretes entre as etapas do processo produtivo ou da extração de minério, porque não há prova nos autos, tão menos a demonstração do contribuinte, da referência do respectivo frete. Nesse sentido, mantenho as glosas relativas aos insumos adquiridos para Nova Lima (MG (fls. 151/162), bem como dos fretes relativos à empresa Brinks. Itens 25 a 27 25. Na linha "Serviços Utilizados Como Insumos", a maioria dos itens está fora do processo de produção de barra de ouro, de forma clara e incontestável, e não podem ser utilizados como fonte de créditos na apuração da COFINS. Observamos que os valores mais expressivos são ligados aos “serviços em “Raíse Borer” (na atividade de escavação das minas). Separamos os serviços a excluir numa planilha (fls. 411-422), e a soma dos créditos a retirar está na planilha abaixo: (vide ‹ fl. 446 ~ não original) 26. Os “Aluguéis de Máquinas e Equipamentos” (fls. 423-426) estão abarcando itens que pertencem às fases de produção das barras de ouro. Só a título de exemplo, encontarnos o “transportes de rejeitos para o back fill” e a “locação Retro escavadeira para abrir uma valeta para passagem de cabos elétricos”. Os valores a retirar da apuração de crédito, mensalmente, são os seguintes: (Vide ~ fl. 446 - não original). 27. Na apuração dos créditos dos "encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda" (fls. 388-408), incluíram-se itens que não são aplicados na atividade de beneficiamento (produção das barras de ouro para venda), e Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000720/2009-66 não devem gerar creditos, porque estão fora do especificado no artigo 3°, inciso Vl, da Lei n° 10.833/2003 (com redação dada pela Lei n° 11.196/2005). São itens como caminhões fora-de-estrada, jumbos, pás carregadeiras, escavadeiras, perfuratrizes, tratores agrícolas, caminhoneta Toyota Hilux, rádio portáteis, macacos hidráulicos, lantemas, entre outros, utilizados na atividade de extração. Todos os itens devem ser desconsiderados, na formação do credito: (Vide - fl. 447 - não original). Quanto aos itens 25 a 27, por tratarem de insumos essenciais a todo processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte, reverto as glosas ali discutidas. Item 28 28. Observe-se 'que a interessada é beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), desde 24/01/2007 (fls. 427-429), conforme as orientações da IN SRF 605/2006. Por isso, mesmo que os itens do ativo fixo fossem utilizados na atividade d refino propriamente dita (o que não é o caso), ainda assim deveriarnos desconsiderar os muitos bens adicionados nos periodos posteriores ao início do RECAP (fls. 400- 408), caso tenham sido adquiridos com suspensão da COFINS.” Enfim, considerando que os bens adicionados à pretensa utilização do RECAP são de períodos posteriores ao seu início, mantenho respectiva glosa. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 625DF CARF MF Original

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4622377 #
Numero do processo: 10120.004671/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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". 10120.004671/99-22 127.507 09 de novembro de 2005 CARAMURU'ÓLEOS VEGETAIS LTDA. "DRJ - JUIZ DE FORA/MG " Vistos; relatados e discutidos os presentes autos. R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.465 MINISTÉRIO DA FÀZENDA TERéEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Formalizado e~: '25 JAN 2006 RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho d~CõntribU:irites, por unanilllidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma.do relatório e voto que p~ssaIl) a integrar o presente julgado. mas-' " I Participaram, ainda, do presente" julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto" Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Gódinho de Carvalho (Suplente). Ausêntes os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n~ Recurso n° "Sessão de Recorrente(s) Recorrida O período de referência e o primeiro trimestre de 1999. Pleiteia-se' o totalde R$ 205.199,39. O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, que definiu os valores a serem ressarcidos, teve a seguinte conclusão: . ,\"-. RELATÓRIO 10120.004671/99-22. 301-1.465 (...) 2 "( ...) ( ...) o tratamento dispensado ao crédito -tributário não deve abster-se à observância de seu Iiascedóuro para designar este ou aquele tratamento, pois o direito creditório é uno. Havendo crédito não imp'orta sua origem, mas, sim; como devolvê-lo ao contribuinte(seja . através de compensação ou em espécie), observados os ditames legais, evitando-:se, assim, o enriquecimentO sem causada União. .' "Assim, considerando o constatado, com .referência 'J0 pedido de ressarcimento de IPI relativo aos insumos que originaram o Saldo Credor de R$ 205.199,39 (...), na apuração do IPI çlo'I ° trimestre de " I . . 1999, manifestamos pelo deferimento parcial da legitimidade dos créditos sólicitados, concedendo o valor de ressarcimento, no montante de R$ 197.421,07( ...) em decorrência da glosa dós valores relativos aos créditos dê IPI incluídos, indevidamente, relativos às notas fiscais mencionadas. Quanto ao requerimento de correção monetária do crédito objeto deste pedido, (...), manifestamo-:nos contrários ao deferimento' devido à ineXistência de.amparo lega1." Insurgiu-se . a contribuinte contra. a não-aplicação. da correção monetária, sendo que o arrazoado de inconformidade (fls.74 a 89) ,pode, assim, ser resumido: . Por bem descrever os fatos, adoto o reÍatório ~a decisão recorrida,' a seguir transcrito: "Trata-se do pedi.do de):-essarcimento, de ftO1, ,baseado no art.ll da Lei n° 9.779/99. Processo n° Resolução n° (00.) há,. também, .outro dispositi~o que ampara o pedido da Contribuinte, vale dize~ o Decreto n° 2.346/97, que estabelece os casos em que a Administração Pública deve observar o entendimento de nossos tribunais judiciais." . Inconformada. com a. decisão proferi~a a co~tribuinte ipterpôs recurso voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes no qual repisa as razões e argumentos' de defesa\ expendidos na sua' manifestação dé inconformidade de fls. 74/89 .. ' " , ; ," 3 (00.) , (00.) 10pO.004671/Q9-22 301-1.465 '. É o relatóriO. C.) tendo em vista que tanto o ressarcimento como a restituição são formas de adimplemento do direito creditório do contribuinte junto aos cofres da União, não l;1.á de se falar em ausência d;e'legislação autorizadora da atualização monetária. Ademais, há ainqa o entendimento de que o ressàrcimentó, juntamente com ~ compensação, constituI uma das formàs de restituição do crédito tributário. o exame da jurisprudência leva à conclusão de que a atualÍzação monetária deve não só incidir na restituição de pagamento indevido, mas também no réssarcimento de créditos do IPI, pois deve .significar a 'dev,olução do capital com 'o mesmo 'poder aquisitivo, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito.(oo.) . A 33 Turma de Julgamento da DRJ/JFA-MG indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 74/89, por meio do Acórdão n° 2.883, de 06 de fevereiro de 2003 (fls. 323/250), por falta de previsão legal quanto à incidência de con:eção'mo~etária (taxa SELIC) sobre valor rec'onhecido a título de ressarCimento de IPI. Processo n° Resolução n° I. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 I., \ '/ '. I4 .VOTO 10120.004671/99-22 301-1.465 Assim, suscito a prçliminar de falecer competência a este Conselho para julgar a' matéria pertinepte ao recurso e voto no sentido de: declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. Processo n° Resoluç~o n° . Nos termos do art. 8°, I, do Regimento Interno dos Conselhos de . Contribuintes, constante do Anexo lIda Portària MF n~ 55/98, com. a redação que lhe deu o art .. 2° da Portaria. MF . rio 1.132/02, compete. aol Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recur.sos voluntários de decisões deI a instâI!cia sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora. ( .' .ll A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, relativa ao IPI, restringe-se aos casos de lançamento decorrente de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ,ela destinados (art . . 9?, XVI, -do Anexo lI, com à redação dada pelo art. 2° da Portària MF n~1.132/02) e aos de IPI vinculado à importação.(art. 9°, lI, do Anexo lI). . \. . . Em se tratando de Pedido' de Ressar.cimento de IPI, cabe-nos, . preliminarmente, verificar se deve o presente 'recurso ser julgado por este Terceiro Conselho. 00000001 00000002 00000003 00000004

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10628608 #
Numero do processo: 11080.728404/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/05/2012, 29/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728404/2017-91 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728404/2017-91 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.720 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728404/2017-91 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10628606 #
Numero do processo: 11080.728329/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/12/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728329/2017-69 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728329/2017-69 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728329/2017-69 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630864 #
Numero do processo: 11080.731023/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731023/2017-90 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731023/2017-90 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.782 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731023/2017-90 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4759184 #
Numero do processo: 10875.003059/00-14
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A decadência da Contribuição para o PIS tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:21:49Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:21:49Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:21:49Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:21:49Z; created: 2009-09-01T18:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T18:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:21:49Z | Conteúdo => o • 14 -7t -?tte-átCC-MF 01 ••;:r-r:;42,4-jr„- Ministério da Fazenda \ ;TibliSs: Segundo Conselho de Contribuintes Fl or` Q Rk, Processo n2 : 10875.003059/00-14 Recurso n2 : 131.387 Acórdão nQ : 204-01.649 Recorrente : DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 4". • PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A decadência da Contribuição para o PIS tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. • enrique Pinheiro Torres Presidente 2 --e .a - 11 an •ilíor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. 1 • 22 CC-MF :trwt=e'str, • Ministério da Fazenda 4114;nr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nsegt.rci Processo n2 : 10875.003059100-14 - Recurso n2 : 131.387 Acórdão n2 : 204-01.649 Recorrente : DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Campinas - SP, ipsis literis: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 27 de dezembro de 20001 (ti. I ), referente ao período de apuração de setembro de 1991 a março de 1994 (fl. 2), num montante de R$ 16.294,02. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 129/131), não homologando as compensações, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive aqueles relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 21 de fevereiro de 2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconfonnismo ao despacho decisório, em 23/02/2005(fis. 136/139), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: • 3.1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.2 — conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: 5 para a homologação tácita e mais 5 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 - requer o deferimento de seu pedido de restituição e compensação. li-resignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • 2 k • AS!" 22 CC-MF :trwc-/- Ministério da Fazenda tr-'-'W Segundo Conselho de Contribuintes .44e Cct Processo n2 : 10875.003059100-14 Reeurson 131.387 Acórdão n 204-01.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. O Pedido de Restituição foi apresentado em 29 de agosto de 2000, consoante consta na fl. 1 dos presentes autos, e não em 27 de dezembro de 2001, consoante asseverado pela DRJ em Campinas/SP em seu relatório. Referida restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449188, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Por concordar com as palavras do ilustre Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, no julgamento do Recurso n° 131.254, com a devida vênia, faço minhas suas palavras: Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tune". Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a panir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória t (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida /Ç3 e• .• • Wjar CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes si Processo n 10875.003059/00-14 Recurso n2 : 131.387 Acórdão nn : 204-01.649 Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especcamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado, 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n°144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n°06, de 19/01a000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). CONSIDERANDO que o Pedido de Restituição do PIS foi protocolado no dia 29 de agosto de 2000, fl. 1, e tudo mais o que foi acima exposto, dou provimento parcial ao presente Recurso Voluntário nos termos do pedido da contribuinte constante da fl. 1 (Pedido de Restituição) dos presentes autos, ressalvado o direito da Fazenda Pública de verificar a correção dos procedimentos adotados pela contribuinte para a efetivação dos respectivos cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de agostg de 2006, -e a LEONA ? 0-STAII • V' NZAN 4 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.736864/2019-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736864/2019-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736864/2019-55 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.939 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736864/2019-55 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13608.720053/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE E SEUS DERIVADOS. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos, apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados, podendo esse saldo ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB quando observados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. POSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru em questão dão direito ao crédito presumido, na medida em que são provenientes de pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de venda a granel, resfriamento e transporte; ou então que exerçam atividade agropecuária ou que sejam cooperativas agropecuárias efetivamente. Nesses casos, ensejarão a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3002-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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LEITE E SEUS DERIVADOS. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos, apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados, podendo esse saldo ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB quando observados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. POSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru em questão dão direito ao crédito presumido, na medida em que são provenientes de pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de venda a granel, resfriamento e transporte; ou então que exerçam atividade agropecuária ou que sejam cooperativas agropecuárias efetivamente. Nesses casos, ensejarão a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 2 Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual do Pedido de Ressarcimento – PER apresentado em formulário (fls. 6 e 7), referente a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa relativo ao 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 184.275,92 (cento e oitenta e quatro duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos). O Despacho Decisório/DRF/JFA/SAORT nº 0064/2018, de 4 de abril de 2018, deferiu parcialmente a solicitação da Recorrente, tendo sido glosados créditos no valor de R$ 16.724,58 (dezesseis mil setecentos e vinte a quatro reais e cinquenta e oito centavos) e, consequentemente, reconhecidos os créditos restantes, vejamos: “[...] I. RELATÓRIO 1. A empresa acima identificada apresentou, em 09/02/2017, Pedido de restituição ou ressarcimento (PER) à fl. 06, com a finalidade de ser ressarcida do crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apurado no 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 184.275,92 (...) com embasamento no art. 8º da Lei no 10.925/2004 c/c inc. I, §1º, art. 33 da Lei nº 8.533/2015 e art. 2º da Instrução Normativa RFB (IN/RFB) no 1.593/2015. [...] Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 3 3. Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para a formalização eletrônica do pleito em comento, fora utilizado, para tal fim, o formulário referente ao Anexo I da Instrução Normativa n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, em conformidade com o teor do § 2º do art.113 desta mesma IN/RFB. [...] 5. Não só pelos objetivos sociais descritos em seu estatuto, como através dos balancetes contábeis, demonstrativos da receita e descrição do processo produtivo da cooperativa, constata-se que o insumo básico utilizado é o leite, sendo a maior parte de sua receita de vendas de produtos com alíquota zero e com suspensão. [...] II. FUNDAMENTOS [...] 17. O artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, supramencionado, diz que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM, listadas nesse artigo, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens (bens e serviços, utilizados como insumo, ou seja, em relação os custos, as despesas e os encargos) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado (pessoa física). 18. O citado § 8° da Lei n° 13.137/2015 trata do Decreto n° 8.533, de 30/09/2015, que regulamenta o disposto no artigo 9°-A. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação (DOU de 01/10/2015), coincidente com a entrada em vigor da Lei nº 13.137/2015, conforme dispõe o artigo 26-VI da mesma. 19. Já o artigo 9-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei n° 13.137/2015) reporta- se ao artigo 8° para autorizar o ressarcimento/compensação do saldo de créditos presumidos apurados em relação aos insumos vinculados à produção e à comercialização de leite. Atente-se que nesse caso a matéria-prima é o leite in natura classificado no capítulo 4 da NCM. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 4 20. O saldo de crédito presumido acumulado (PIS/COFINS), objeto de Pedido de Ressarcimento está regulamentado no artigo 33 do Decreto 8.533/2015, tal e qual: [...] III. DO CASO CONCRETO III.1. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 546 21. Para o caso sob exame, as normas sobre ressarcimento e compensação estão estabelecidas na IN/RFB n° 1.717/2017. [...] 26. Da documentação e registros contábeis verificados, foram extraídas dos sistemas da RFB todas as notas fiscais de saída do contribuinte Porto Alegre na compra de leite cru pre beneficiado de pessoas jurídicas no mês de dezembro/2012, que é o mês em que, segundo a petição do próprio contribuinte, possui crédito presumido de Cofins referente ao 4º trimestre. 27. Desta extração, foram somados todos os valores ditos pagos referentes às notas fiscais supramencionadas e encontrado um somatório em reais, conforme tabela“NF SAÍDA PESSOA JURÍDICA” à fl. 226. 28. Ainda, da documentação e registros contábeis verificados foram extraídas dos sistemas da RFB, também, todas as notas fiscais de entrada emitidas pelo contribuinte alusivo a compra de leite cru de pessoas físicas no mês de dezembro/2012. 29. Desta análise, foram somados todos os valores ditos pagos às notas fiscais retrocitadas e encontrado um somatório em reais, conforme tabela “NF SAÍDA PESSOA FÍSICA”, às fls. 227/281. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 5 III.2. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DA LENHA [...] 50. A lenha adquirida, no caso em análise, é utilizada, salvo melhor juízo, como combustível para alimentar caldeira utilizada no processo produtivo do beneficiamento do leite. A lenha, desta forma, sofre alterações (perda de propriedades físicas ou químicas com a queima) em função da ação exercida diretamente no processo de produção da requerente. 51. Desta forma, devem ser considerados os créditos decorrentes das aquisições de lenha. Como o contribuinte já fez o desconto do mencionado crédito, será levando em conta somente os créditos da aquisição do leite. 52. Em resumo, o valor a ser ressarcido ao contribuinte é de R$ 167.551,34, consoante demonstrado nas planilhas abaixo: 30. Registre-se, por fim, que o ressarcimento em dinheiro dos saldos de créditos presumidos apurados em conformidade com o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, até a data de 30/09/2015 independe de prévia habilitação da respectiva pessoa jurídica ao programa de que trata o Decreto n° 8.533, de 30/09/2015 (Programa Mais Leite Saudável), in verbis: [...] Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 6 31. Dessa forma, como a peticionária exerce a atividade de indústria de laticínios (atividade agroindustrial), pode descontar créditos presumidos da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins sobre as aquisições de leite in natura para utilização como insumo em seu processo produtivo quando essas aquisições forem efetuadas de pessoa física residente no País ou de pessoa jurídica domiciliada no País, com o benefício de suspensão das contribuições nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 32. Essa suspensão aplica-se, nos casos de: i) aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, ii) aquisições de leite in natura feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2o da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990 e por cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. IV. CONCLUSÃO 33. Com efeito, diante do exposto no presente Despacho, DECIDO, lastreado pelo art. n° 112 do Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo Decreto n° 8.853/2016, bem como pelo art. 2o da Portaria RFB n° 1.453/2016, o que segue: 34. pelo reconhecimento parcial do direito creditório referente ao crédito presumido da COFINS (Lei n° 10.925/2004, arts. 8º e 9º-A) do mês de dezembro de 2012, no valor de R$ 167.551,34 (...), pleiteado no PER à fl. 06. [...]” Inconformada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade em 8 de maio de 2018 (fls. 371 e 420 a 431), que fora julgada procedente em parte, reconhecendo, o Pedido de Ressarcimento (PER) em formulário, um crédito adicional no valor original de R$ 1.824,64 relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não- cumulativa do 4º trimestre de 2012, nestes termos: Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 7 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE E SEUS DERIVADOS. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos, apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados, podendo esse saldo ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, desde que observados os demais requisitos estabelecidos na legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Para que as aquisições de leite cru/in natura deem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é necessário, entre outras coisas, que esses insumos tenham sido tributados, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2o do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não houve tributação de PIS/Cofins no fornecedor desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte." O Recorrente interpôs Recurso Voluntário diante do acórdão proferido pela DRJ, pretendendo a sua reforma parcial para que seja integralmente reconhecido o direito ao crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, nos termos do art. 8º, da Lei no 10.925/2004 ou, subsidiariamente, para que haja a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 8 É o relatório VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Relatora O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. O Recorrente pretende reverter o acórdão proferido pela DRJ/JFA no que tange as glosas sobre as aquisições de leite in natura dos fornecedores (pessoas jurídicas) que declararam em seus DACONs inexistência de receita de vendas ou vendas não tributadas no período, bem como de algumas NFs que supostamente não teriam sido emitidas dentro do período relativo ao crédito. Segundo o acórdão, ora combatido, as referidas notas fiscais de aquisição foram emitidas por fornecedores que declararam em seus DACONs inexistência de receitas de vendas ou vendas não tributadas no mês de dezembro de 2012, mesmo período de emissão das NFs de aquisição, motivo pelo qual entenderam os julgadores que essas operações não resultaram no pagamento de PIS e COFINS não havendo, portanto, direito ao crédito presumido das referidas contribuições. Não se discute o direito à apuração do crédito presumido referente à aquisição de leite in natura, pois tal fato está previsto com clareza no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Segundo este dispositivo, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, de cooperados (pessoas físicas) e, também, dos fornecedores elencados no § 1º deste mesmo artigo, conforme abaixo destacado: Lei nº 10.925/2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 9 todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”. c/c Lei nº 10.637/2002 (PIS) “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...).” Lei nº 10.833/2003 (COFINS) “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...).” Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 10 Ocorre no entendimento do r. acórdão proferido pela DRJ, para que as aquisições em questão, por parte da Recorrente, possam gerar o direito ao crédito presumido, faz-se necessário que os bens adquiridos tenham sido objeto de pagamento da contribuição na sua origem, isto é, pela empresa fornecedora. A decisão da DRJ aponta as seguintes razões para a glosa do crédito utilizado pela Recorrente: (1) Notas fiscais do Laticínios União Total Ltda, emitidas em novembro de 2012 (não em 01/12/2012, como constou na planilha anexa à MI); (2) Notas fiscais da Nahen Patrimonial Ltda, sem chave de acesso e referentes a período no qual a emitente declarou inexistência de receita de vendas; (3) Nota fiscal da Berlim Agropecuária Ltda, referente a período no qual a emitente declarou apenas receita de vendas com suspensão da contribuição; (4) Notas fiscais da Cooperativa de Produção de Leite do Município de Bom Sucesso, referente a período no qual a emitente declarou apenas receitas de vendas tributadas à alíquota zero ou sem incidência da contribuição; (5) Notas fiscais da Associação dos Produtores Rurais do Córrego Entre Barras referentes a período no qual a emitente declarou apenas receita de vendas tributadas à alíquota zero; (6) Nota fiscal da Epamig – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais referente a período no qual a emitente não declarou receita de vendas; (7) Nota fiscal da Gravatá Agropecuária Ltda referente a período no qual a emitente declarou receita de vendas tributadas; (8) Notas fiscais da Cooperativa Agropecuária de Raul Soares referentes a período no qual a emitente declarou receita de vendas tributadas; Como se vê, a própria DRJ reconhece que as notas fiscais emitidas trazem a informação de que tais vendas foram feitas com a suspensão no pagamento das contribuições, como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, abaixo destacado. “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 11 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” Ainda assim, a DRJ afasta o direito ao crédito por entender que seria preciso constar na DACONs, a informação de que o valor da venda foi tributado para que houvesse direito ao crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não- cumulativa. A análise dos autos e da legislação deixa claro que todas as aquisições de leite cru em questão dão direito ao crédito presumido, na medida em que são provenientes de pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de venda a granel, resfriamento e transporte; ou então que exerçam atividade agropecuária ou que sejam cooperativas agropecuárias efetivamente, Nesses casos, ensejarão a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O óbice imposto pelo Despacho Decisório e pela DRJ no sentido de que a informação prestada na DACON do fornecedor é relevante para o reconhecimento do crédito, não merece prosperar. Nesse sentido, vale citar a Solução de Consulta nº 22 – Cosit, de 4 de março de 2016: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DO PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática de não- cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DA COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição a Cofins, na sistemática de não- cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003” Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.046 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13608.720053/2017-18 12 Além disso, considerando que se pretende o ressarcimento dos créditos apurados no quarto trimestre, entendo que as notas fiscais, emitidas em novembro de 2012 (não em 01/12/2012), podem ser consideradas na base de cálculo para o crédito presumido de Cofins, tendo em vista que foram emitidas em 30/11/2012, ou seja, dentro do trimestre de apuração do crédito. Entendo que há direito a crédito e por isso julgo no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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