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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10672606 #
Numero do processo: 10280.721434/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 GANHO DE CAPITAL. SUCESSÃO. HERANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O herdeiro é pessoalmente responsável pelo imposto de renda devido pelo contribuinte falecido, apurado sobre o ganho de capital na alienação de imóvel ocorrida antes do óbito, limitada a responsabilidade tributária ao montante do quinhão recebido. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL. EXAME. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PREÇO DE VENDA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se na data de alienação do imóvel. Enquanto não escoado o prazo decadencial para lançar o crédito tributário, a fiscalização poderá examinar o custo de aquisição e/ou o preço de venda declarado pelo contribuinte. A prerrogativa fiscal não se altera com a morte do contribuinte, no caso de lançamento por responsabilidade tributária na sucessão causa mortis. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. INFRAÇÕES APURADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. A responsabilidade tributária decorrente de infrações apuradas após a data do encerramento da partilha é transferida para os sucessores hereditários. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
Numero da decisão: 2301-011.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha (Relator), que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. A Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, foi designada como Redatora “Ad Hoc”. O Conselheiro Wesley Rocha (Relator) votou na sessão de março de 2024. O Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro não votou. Sala de Sessões, em 7 de maio de 2024. Assinado Digitalmente VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Designada Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wesley Rocha, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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SUCESSÃO. HERANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O herdeiro é pessoalmente responsável pelo imposto de renda devido pelo contribuinte falecido, apurado sobre o ganho de capital na alienação de imóvel ocorrida antes do óbito, limitada a responsabilidade tributária ao montante do quinhão recebido. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL. EXAME. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PREÇO DE VENDA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se na data de alienação do imóvel. Enquanto não escoado o prazo decadencial para lançar o crédito tributário, a fiscalização poderá examinar o custo de aquisição e/ou o preço de venda declarado pelo contribuinte. A prerrogativa fiscal não se altera com a morte do contribuinte, no caso de lançamento por responsabilidade tributária na sucessão "causa mortis". RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. INFRAÇÕES APURADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. A responsabilidade tributária decorrente de infrações apuradas após a data do encerramento da partilha é transferida para os sucessores hereditários. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 2 efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar- se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha (Relator), que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. A Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, foi designada como Redatora “Ad Hoc”. O Conselheiro Wesley Rocha (Relator) votou na sessão de março de 2024. O Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro não votou. Sala de Sessões, em 7 de maio de 2024. Assinado Digitalmente VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Designada Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wesley Rocha, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANA PATRÍCIA SALOMÃO ANTÔNIO MUFARREJ contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, por maioria, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, exercício de 2013, por omissão/apuração incorreta de ganho de capital na Transmissão “Mortis Causa” (a partir de 01/01/2008), no valor total de R$ 1.399.909,73 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e nove reais e setenta e três centavos), acrescidos de juros de mora e multa de ofício, atualizados até o lançamento. O Acórdão recorrido assim dispõe: Esclarece a autoridade fiscal no Relatório de Fiscalização de fls. 85 a 88: - em consulta à DIRPF da contribuinte ficou constatado que a mesma valorou os bens recebidos em herança do seu genitor David Choueri Salomão Antonio Mufarrej – CPF nº 000.495.222-72, de acordo com o Formal de Partilha, onde os bens estão avaliados a “valores de mercado”, conforme descrito à página 2, do Laudo de Avaliação, parte integrante do mencionado Formal de Partilha; - foram verificados os valores dos bens constantes na DIRPF do senhor David Choueri Salomão Antonio Mufarrej – CPF nº 000.495.222-72, quando ficou constatado que os mesmos estão grafados a valores de aquisição; - do exame dos valores lançados na DIRPF da contribuinte sob análise e na de seu genitor, elaboramos planilha onde atribuímos a mesma base de cálculo para os bens do genitor, então confrontamos os mesmos; do confronto acima referenciado, foram constadas diferenças dos valores lançados nas DIRPF sob análise (contribuinte e seu genitor), as quais caracterizam Ganho de Capital, conforme enquadramento constante do Auto de Infração. O Fato Tributário aqui mencionado é objeto do arquivo “Perguntas e Respostas”, aberto ao público e publicado no site da Receita Federal do BRASIL no ano- calendário de 2017; - reproduz a pergunta 105 da publicação “Perguntas e Respostas” utilizada pela SRF, para o esclarecimento de dúvidas na aplicação da Legislação Tributária das Pessoas Físicas contribuintes de IRPF; - a fiscalizada descumpriu a legislação tributária fiscal ao não oferecer a totalidade do ganho de capital auferido com a incorporação de bens e direitos ao seu patrimônio, conforme demonstrado neste relatório fiscal e nos elementos acostados aos autos. Às fls. 79/84 juntou a planilha com a confrontação dos valores dos bens indicados na DIRPF da contribuinte e do seu genitor, referenciada no Relatório de Fiscalização. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 4 Cientificada do Auto de Infração em 10/08/2017 (fl. 90), a contribuinte apresentou, em 08/09/2017, a impugnação de fls. 134/148, na qual alega, em síntese: - apesar do Termo de Encerramento da Fiscalização realizada na declaração da contribuinte autuada manifestar-se sobre o enquadramento legal das irregularidades, não houve capitulação legal das mesmas; - isto significa dizer que não houve identificação dos dispositivos legais negligenciados pela suposta devedora; - a transcrição da pergunta 105 do manual da declaração do imposto de renda não traduz a capitulação legal da infração cometida; - o contribuinte intimado a prestar esclarecimentos na ação fiscal sob ataque foi o de cujus David Choueri Salomão Antonio Mufarrej, falecido em 29/11/1990, conforme certidão de óbito em anexo; - portanto, a transmissão de bens do falecido aos herdeiros aconteceu naquela oportunidade, ainda que o processo de inventário tenha se exaurido com a expedição do competente formal de partilha somente em 2012, ato meramente declaratório no entendimento da Justiça; - cita os artigos 5o, inciso II, e 37, da Constituição Federal, o artigo 97 do Código Tributário Nacional e o art. 2º da Lei nº 9.748/99 e sustenta que não há no Auto de Infração nenhuma indicação do dispositivo legal que autorizou o auditor-fiscal a cobrar imposto de renda sobre ganho de capital, quando da transmissão de bens e direitos do espólio para o patrimônio dos herdeiros por ocasião da expedição do formal de partilha e com base na última declaração do falecido; - admitir-se que a transcrição pura e simples de perguntas e respostas do Manual da DIRF é enquadramento legal ou capitulação da infração cometida se constitui em verdadeiro absurdo; nesse sentido, cita o artigo 10 do Decreto nº 70.235, doutrina do professor Eurico Marcos Diniz di Santi e precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - cita ainda o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e sustenta que em função da ausência do dispositivo legal norteador da autuação fiscal, resta ao acusado, por dedução e considerando-se o teor da transcrição das perguntas e respostas inseridas no Relatório Fiscal, promover defesa sobre aquela matéria, ou seja, ganho de capital supostamente havido na transmissão de bens e direitos do espólio do falecido genitor da contribuinte para o seu próprio, com base no formal de partilha e valores de mercado ali consignados; - é indiscutível, assim, que houve prejuízo à defesa do contribuinte por cerceamento do direito de ampla defesa e ao contraditório, na medida em que faltou a indicação do dispositivo legal em que se amparou o lançamento, acarretando sua nulidade; Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 5 - no mérito, considerando que o genitor da impugnante faleceu em 1990, questiona qual lei deve ser aplicada ao caso concreto, se a vigente à época ou a editada em 1997; - cita o art. 6o, inciso XVI, e art. 22, inciso III, da Lei nº 7.713/88, lei vigente à época do falecimento do inventariado, para sustentar que não há que se falar em ganho de capital por transferência de bens e direitos por sucessão hereditária no caso dos autos; - adita que a regra não foi revogada pelo art. 82 da Lei nº 9.432/97, apesar daquela lei, em seu art. 23, modificar, a partir de 01/01/1998, o entendimento sobre o ganho de capital na transmissão causa mortis; - o ordenamento jurídico brasileiro consagrou o Princípio Saisine no art. 1.784 do Código Tributário, ao disciplinar que a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, legítimos e testamentários; - cita o art. 1.787 do Código Civil, que determina que regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela; - ainda que essa lei não fosse aplicada ao caso concreto, ainda assim haveria irregularidades ou vício formal no lançamento, uma vez que na forma do art. 7o, §4º, da Lei nº 9.250/95, a obrigação de pagar o IR seria da inventariante, ou seja, a cônjuge supérstite; - ademais, todos o bens adquiridos pelo de cujus o foram antes de 1998, o que, em tese, caso prevalecesse a posição da Fazenda Pública, faria com que a base de cálculo do lançamento estivesse majorada pela inobservância dos artigos 16 e 18 da Lei nº 7713/88, uma vez que não teria sido aplicada a redução prevista em relação aos bens imóveis e verificação do aumento de capital das sociedades das quais participava o morto, com aproveitamento de lucros e reservas de capital; - as cópias das escrituras ou registro de imóveis e alterações contratuais das sociedades relacionadas no formal de partilha serão apresentadas durante a diligência requerida; - transcreve precedentes judiciais sobre o tema. Assim, requer: a) o acolhimento das preliminares suscitadas de inobservância do princípio da legalidade e legalidade tributária e do principio de cerceamento de contraditório e ampla defesa, por ausência de dispositivo legal no corpo do Auto de Infração, fato constitutivo de vício formal, supedâneo na Constituição Federal, em seus artigos 5o, incisos II e LV, e 37, bem como no artigo 97, incisos I e II, do CTN, combinado com o artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72; b) caso ultrapassadas as preliminares, que seja decretada a improcedência da autuação porquanto a transmissão dos bens e direitos do patrimônio do “de cujus” se deu no dia 29 de novembro de 1990, aliado ao fato de que o formal de partilha é sentença meramente declaratória. Adita-se que o artigo 1.572 do antigo Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 6 Código Civil, que encontra correspondência no artigo 1.784 do atual Código Civil, é taxativo ao disciplinar que “aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, em sintonia com o artigo 6o, inciso XVI, combinado com o artigo 22, inciso III, da Lei nº 7.713/88, em que pese o fato de o processo de inventário ter sido concluído em 2012; c) por fim, não acatadas as formulações anteriores, que os autos sejam baixados em diligência, com fundamento no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 16 a 20 da Lei nº 7.713/88, de modo que haja a apuração efetiva do suposto ganho de capital, uma vez que os valores constantes do formal de partilha tiveram origem na necessária avaliação imposta pela legislação do Estado do Pará que instituiu o imposto de transmissão causa mortis e não foram incluídas na declaração do inventariado do ano base respectivo por absoluto impedimento do sistema de envio das declarações de imposto de renda, tendo em vista que haveria automática mudança de tipo de declaração. No presente caso, a recorrente reitera as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: i )preliminar de ilegitimidade passiva, consoante a irretroatividade da lei tributária; ii) isenção do IR quanto ao ganho de capital à época dos fatos geradores (1990), momento da transmissão do patrimônio de seu genitor aos herdeiros e sucessores; iii) tece considerações aos regramentos do código civil sobre a sucessão hereditária; iv) tece considerações aos precedentes do Poder Judiciário aplicado ao caso; v) pede anulação do débito fiscal. É o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Wesley Rocha, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA SUJEIÇÃO PASSIVA E DA INCIDÊNCIA Entende a recorrente que ser ilegítima para estar no polo passivo, uma vez que entende não ser responsável tributária pelo bens do inventário até a homologação da partilha, ocorrida em 2012, e que, portanto, devendo ser afastada a responsabilidade da inventariante, nos termos dos artigos 1.579 e 1.991 do Código Civil brasileiro, e que no presente caso a lei não poderia retroagir já que a transmissão do patrimônio teria ocorrido em 30/11/1990 com o Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 7 falecimento da genitora da contribuinte, e não em 2012 com o formal de partilha, havendo divergências entre os valores declarados e os valores avaliados dos bens partilhados. Nesse sentido, a responsabilidade do espólio corresponde até o final da homologação formal de partilha do inventário da pessoa falecida, que no presente caso encerrou durante o ano-calendário de 2012, ano em que a recorrente/herdeira também registrou a efetiva transferência do bem apurado com diferença de ganho de capital, pelo valor de mercado, custo de aquisição, e não pelo valor declarado. A Declaração Final de Espólio corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha e abrange o período de 1º de janeiro até a data dessa decisão. Esta declaração encerra a relação jurídica tributária entre o contribuinte (espólio) e o sujeito ativo responsável pelo tributo ao caso concreto. Portanto, a recorrente seria a responsável para figurar no polo passivo da exigência tributária, já que seu vinculo se estendeu até a respetiva data indicada. DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS A Lei que determina as regras sobre o ganho da capital é a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988., conforme transcrição in verbis: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração Fl. 273DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.713-1988?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.713-1988?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 8 em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda”. A Lei nº 9.532, de 1997, contém dispositivo que disciplina eventual apuração do ganho de capital por ocasião da transmissão de bens e direitos no âmbito de herança, legado ou doação: “Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago: I pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; II pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subsequente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; III pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano- calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 9 § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar”. No presente caso, houver divergência no Acórdão de impugnação tendo sido concluído por maioria de votos. Nesse sentido, entendo que o voto vencido foi suficiente fundamentado dando razão à Contribuinte, e que tomo como sendo minhas também as razões de decidir, tendo sido motivo pelos seguintes fatos e fundamentos: “ (...) Observa-se ainda que o ganho de capital previsto no art. 23 da Lei 9.352/97 é devido pelo espólio, conforme previsto no §2º, inciso I, do mesmo artigo 23: Art. 23 (...) § 2º O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7º, § 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) Da mesma forma, o art. 30, inciso III, da IN SRF nº 84/2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas: Art. 30. O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa deve ser pago pelo: ................................................................................................................................... III - inventariante, em nome do espólio, nos casos de transferências causa mortis; Assim, o art. 23, §1o, da Lei nº 9.532/97 tributa o ganho de capital devido pelo espólio pela transferência de direito de propriedade por sucessão, referente à diferença entre o custo de aquisição e o valor da transferência para os herdeiros. Nesse ponto, correta a impugnante quanto ao fato de que a obrigação de pagar o IR seria primariamente da inventariante, uma vez que o contribuinte é o espólio. No entanto, a responsabilidade dos sucessores de pessoa natural falecida está prevista nos incisos II e III do artigo 131 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 131. São pessoalmente responsáveis: ................................................................................................................................... Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 10 II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Como se vê, a lei prevê a responsabilidade do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até seu falecimento e a do sucessor e do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Até a partilha ou a adjudicação, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data de abertura da sucessão e contribuinte stricto sensu das dívidas nascidas nesse período. A responsabilidade do espólio termina com a partilha, quando os sucessores e o cônjuge meeiro responderão, com as limitações consignadas em lei, pelos tributos devidos até essa data (da partilha). Depois da partilha, os sucessores e o cônjuge meeiro passam a ser os contribuintes stricto sensu em relação aos novos bens de sua propriedade. Desse modo, o herdeiro é responsável pelas obrigações geradas até o falecimento (caso não tenham sido liquidadas pelo de cujus, nem, após o falecimento, pelo espólio), bem como pelas obrigações geradas até a data da partilha ou adjudicação, caso não tenham sido liquidadas pelo espólio. Assim, entendo cabível no caso o lançamento em nome da contribuinte, conforme efetuado. Por outro lado, entendo que assista razão à impugnante quanto à alegação de que o art. 23, §1o, da Lei nº 9.532/97, não é apto para fundamentar o presente lançamento, uma vez que a abertura da sucessão se deu em 29/11/1990, conforme se verifica à fl. 29, no Formal de Partilha juntado pela Fiscalização. Isso porque o artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, e que encontra correspondência no artigo 1.784 do novo Código Civil, preceituava que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se do princípio do droit de saisine, que dá à sentença de partilha caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários se dá no momento do óbito do transmitente. Está em consonância com este entendimento o disposto no art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001, que dispõe sobre a data de aquisição do bem pelo herdeiro, para fins de apuração do ganho de capital quando de sua venda: Art. 21. Considera-se data de aquisição: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 11 I – a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis, inclusive na hipótese de cessão de direitos hereditários; (...) O fato gerador do imposto em causa é a renda, conforme determina o Código Tributário Nacional, em seu art. 43: Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso interior. (grifos nossos). Sobre a apuração do ganho de capital, o art. 3º da Lei nº 7.713/88: Lei nº 7.713/1988 Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta lei. ................................................................................................................................... § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Da interpretação dos dispositivos acima, conclui-se que a transmissão dos bens aos herdeiros, que representa o fato gerador do tributo, se dá com a abertura da sucessão, no momento do óbito do transmitente, que no presente caso foi em 1990. Observa-se que o art. 23 da Lei nº 9.532 entrou em vigor em 01/01/1998, conforme previsão expressa no art. 81, inciso II, da mesma lei. O princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, “a”, da Constituição Federal, veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ................................................................................................................................... III - cobrar tributos: ................................................................................................................................... Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 12 a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (...) No mesmo sentido o art. 105 do Código Tributário Nacional: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalta-se que antes da edição da Lei nº 9.532/1997, o tema era tratado pela Lei nº 7.713/1988, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; ................................................................................................................................... Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: ................................................................................................................................... III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; (...) Assim, a Lei nº 9.532/97 alterou o sistema até então existente. Dessa forma, a cobrança nela prevista está sujeita, a meu ver, ao princípio da irretroatividade tributária. Deve ser observado ainda que a Instrução Normativa nº 53/1998, editada após a alteração legislativa, pretendeu dar aplicação retroativa ao art. 23, § 1º, da Lei 9.532/97, conforme se verifica em seu art. 8o, §1o: Art. 8º. A transferência dos bens e direitos aos herdeiros, meeiro ou legatário pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor de mercado. § 1º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante da última declaração do de cujus, a diferença ficará sujeita à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento, observado o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 48, de 1998, inclusive nos casos de espólio iniciados antes de 1º de janeiro de 1998. No entanto, a própria Receita Federal retirou tal pretensão da Instrução Normativa SRF nº 81/2011, que revogou a IN nº 53/1998 e se encontra hoje em vigor: Art. 10. A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor de mercado. ........................................................................................................................ § 2º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração do de cujus ou do custo de aquisição, referido no § 1º, a diferença Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 13 constitui ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Pelo exposto, entendo que o artigo 23, §1º, da Lei nº 9.532/1997, que fundamentou o presente lançamento, não pode retroagir para alcançar a transmissão dos bens em tela, que se deu em 1990. Por esse motivo, voto pela procedência da impugnação, para exonerar o crédito tributário apurado. No voto vencedor, houve o entendimento que: “(...) no o curso do inventário os imóveis fazem parte de uma universalidade de bens, cujos direitos sobre eles são indivisíveis até que se ultime a partilha. Assim, o momento a partir do qual cada bem individualizado passa a ser dos sucessores é o da partilha”. Com isso, o entendimento do respectivo voto, teve como base ainda o seguinte: Durante o curso do inventário os imóveis fazem parte de uma universalidade de bens, cujos direitos sobre eles são indivisíveis até que se ultime a partilha. Assim, o momento a partir do qual cada bem individualizado passa a ser dos sucessores é o da partilha. Antes dela e depois da morte os bens compõem um todo indivisível, pois é no prazo do inventário que eles serão destinados conforme os direitos de quem se apresentar como herdeiro legitimo ou testamentário e meeiro, sendo então partilhados. A transferência para os herdeiros e meeiro somente se dá no momento da homologação da partilha, quando então ocorre o fato gerador do ganho de capital, se os bens forem avaliados pelo preço de mercado e este estiver diferente daquele informado corretamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do de cujus. Nesse sentido, esclarece a Pergunta nº 88 do Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal do Brasil disponível na internet: Embora a Lei Civil disponha que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.784, 1.991, 2.013 a 2.022; Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25, com redação dada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975) (grifei) E prossegue esse manual afirmando que, para fins da legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio. Assim, somente com a decisão judicial Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 14 de inventário e partilha, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos. A Declaração Final de Espólio corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha e abrange o período de 1º de janeiro até a data dessa decisão. Esta declaração encerra a relação jurídica tributária entre o contribuinte (espólio) e o sujeito ativo (ente estatal tributante). Dessa forma, entendo que a posição da RFB é de que somente na homologação da partilha ocorre o aperfeiçoamento do fato gerador do ganho de capital. Corrobora esse entendimento o fato de que o PGD Ganho de Capital é claro ao solicitar, quando do preenchimento do campo relativo à transmissão causa mortis, as datas relativas à homologação da partilha ou lavratura de escritura pública, para fins de cálculo do imposto devido. (...) Não há espaço, no PGD, para preencher como campo referente à transmissão como sendo a data da abertura da sucessão (momento do óbito do transmitente). Dessa forma, considerando o que foi acima exposto e o art. 144 do CTN, entendo que o art. 23, §1o, da Lei nº 9.532/97 é aplicável ao lançamento aqui em análise, estando correto o entendimento do fisco quanto a este ponto. Por fim, a Turma indeferiu por unanimidade o pedido de diligência para a apuração efetiva do suposto ganho de capital e juntada das cópias das escrituras ou registro de imóveis e alterações contratuais das sociedades relacionadas no formal de partilha. Portanto, a questão girou em torno do momento do ganho de capital, se de fato foi apurado em 1990, com o falecimento do genitor, em 30 de novembro de 1990, ou no momento da efetiva transferência do bem à recorrente com o término do formal de partilha, em 2012, aos herdeiros e sucessores. Aduz que nesse período a regra era de isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital (que no caso seria a Lei 7.713/88, nos artigos 6º e inciso XVI e 22, inciso III). Ocorre que no momento da efetiva transferência a recorrente informou o valor declarado do bem do ano de 1990 e não foi aceito pela fiscalização, tendo em vista que essa entendeu que o valor a ser declarado seria o valor de mercado, ou seja, o valor atual, conforme levantado pelo relatório fiscal na e-fl. 85/88, com trechos transcritos: 2. Inicialmente, em consulta à DIRPF da contribuinte ficou constatado que o mesmo valorou os bens recebidos em herança do seu genitor David Choueri Salomão Antonio Mufarrej – CPF nº 000.495.222-72, de acordo com o Formal de Partilha, onde os valores nele (Formal) estão avaliados a “VALORES DE MERCADO”, conforme descrito à página 2, do Laudo de Avaliação, parte integrante do mencionado Formal de Partilha. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 15 3. Foram verificados os valores dos bens constantes na DIRPF do senhor David Choueri Salomão Antonio Mufarrej – CPF nº 000.495.222-72, quando ficou constatado que os mesmos estão grafados à valores de aquisição. 4. Do exame dos valores lançados na DIRPF do contribuinte sob análise e na de seu genitor, elaboramos planilha onde atribuímos a mesma base de cálculo para os bens do genitor, então confrontamos os mesmos. 5. Do confronto acima referenciado, foram constadas diferenças dos valores lançados nas DIRPF’s sob análise (contribuinte e seu genitor), as quais caracterizam Ganho de Capital, conforme enquadramento referenciado no Auto de Infração. O Fato Tributário aqui mencionado é objeto do arquivo “Perguntas e Respostas”, aberto ao público e publicado no site da Receita Federal do BRASIL no ano-calendário de 2017. Vide pergunta 105 da publicação “Perguntas e Respostas” utilizada pela SRF, para o esclarecimento de dúvidas na aplicação da Legislação Tributária das Pessoas Físicas contribuintes de IRPF: Pergunta 105 – Qual é o tratamento tributário aplicável à transferência de bens e direitos a herdeiros ou legatários? - Estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que importem transferência de propriedade de bens e direitos por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários, quando a transferências dos referidos bens e direitos for efetuada por valor de mercado, desde que este seja superior ao valor, observada a legislação pertinente, constante da última declaração do ‘de cujus’.” Entendo que, só pode haver tributação por ganho de capital na transferência de bens e direitos em sucessão por causa mortis quando o interessado declarar o valor de mercado do bem ou direito em sua DAA, mas não pelo custo de aquisição. Nota-se que até a transcrição no relatório de “Perguntas e Respostas” utilizada pela SRF, no n.º 105, diz que só cabe incidência do ganho de capital quando for declarado o imóvel pelo valor de mercado, desde que superior da ultima declaração do de cujus. E nesse sentido, à época da última declaração da pessoa falecida em 1990, não caberia, de fato, a lei retroagir para atingir o momento da verificação da apuração do custo de aquisição, já que a recorrente declarou os valores constantes do período em que houve a abertura do inventário. Nesse sentido, entendo correto o raciocínio do voto vencido de primeira instância. Igual raciocínio o Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2201003.950, de 03 de outubro de 2017, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária/2ª Seção, do CARF, decidiu por unanimidade de votos pela não exigência do IR em caso idêntico: A Lei nº 9.532, de 1997, contém dispositivo que disciplina eventual apuração do ganho de capital por ocasião da transmissão de bens e direitos no âmbito de herança, legado ou doação: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 16 (...) Pela literalidade do dispositivo transcrito, na transferência de direito de propriedade por sucessão, os bens poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus. Se a transferência for feita pelo valor de mercado, a diferença a maior deverá ser oferecida à tributação. O herdeiro deverá incluir os bens em sua declaração pelo valor pelo qual foi efetuada a transferência na declaração final de espólio e este é, necessariamente, o seu custo de aquisição. Parece-me claro que a opção pela transferência a valor de mercado realiza-se na Declaração Final de Espólio, sendo uma decisão do inventariante. É por essa razão que essa declaração contém uma coluna identificada como "situação na data da partilha" e outra "valor de transferência". Aos sucessores não cabe fazer qualquer opção, devendo adotar em suas declarações o valor pelo qual o bem foi transferido. Nesse sentido, transcrevo do Acórdão nº 2102002.325, de lavra da Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, o seguinte excerto: A Recorrente, por seu turno, defende que o custo de aquisição a ser considerado é de R$ 274.712,30, valor constante do formal de partilha e no Registro de Imóveis. Sua pretensão não merece acolhida. O art. 23 da Lei nº 9.532/97 assim dispõe acerca da apuração do ganho decapital em transferências por sucessão: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do decujus ou do doador. (...) Como se vê, para fins fiscais, o custo de aquisição deve ser para o sucessor herdeiro, como é o caso da Recorrente – o valor constante para o bem na Declaração final do Espólio. Para que fosse considerado aqui o valor do formal de partilha, como pretende a Recorrente, deveria o espólio ter feito constar este mesmo valor em sua declaração final – ocasião em que deveria ter também apurado e pago o ganho de capital então devido, o que não ocorreu. Por essas razões, entendo absolutamente equivocado o lançamento realizado, já que a declaração final de espólio (fls. 4/13) registrou a transferência dos bens pelo seu valor histórico, fato não contestado pela fiscalização. Se a cônjuge meeira e os herdeiros registraram esses bens em suas declarações por valor diferente daquele pelo qual foram transferidos pelo espólio, laboraram Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 17 em erro e os valores adotados devem ser corrigidos para fins de adequar o seu custo de aquisição. No mesmo erro incorreu a decisão de piso, quando procura vincular o valor de transferência na Declaração Final de Espólio com o valor adotado no formal de partilha. O art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, é claro ao estabelecer que o contribuinte poderá optar pelo valor de mercado ou pelo valor histórico dos bens (aquele registrado nas declarações do de cujus). Não há nada aqui que autorize a interpretação de que o contribuinte deve adotar os valores do formal, uma vez que este atende a interesses de outra ordem. No mesmo sentido são as informações fornecidas pela Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, que deixa claro ser a opção fiscal dissociada da adotada na partilha: “Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex- cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1o Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5o a 8o. § 2o O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão; II - do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação; III - do ex-cônjuge ou ex-convivente a quem foi atribuído o bem, correspondente ao ano-calendário da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 3o Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1o, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. § 4o Na hipótese do § 3o, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex- cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 18 o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, conforme o caso. § 5o Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2o. § 6o Para efeito do disposto no § 5o, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis; II - Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex-cônjuge ou ex- convivente declarante, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, ou do documento comprobatório da aquisição, se o doador, ex-cônjuge ou ex- convivente estiver desobrigado da apresentação da declaração; III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3o, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1o, conforme o caso. § 7o Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus. Art. 21. Considera-se data de aquisição: I - a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis, inclusive na hipótese de cessão de direitos hereditários; II - a data da transferência do bem, na doação; III - na meação por morte, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável: Nesse sentido, além de acompanhar o voto vencido de primeira instância, entendo que deve ser afastada a exigência do tributo em questão, tendo em vista que a contribuinte em declarou o valor do bem pelo custo de aquisição em sua DAA, quando a Fazenda de ofício entendeu que deveria ter sido informando o valor de mercado ao momento da declaração do herdeiro/sucessor em sua Declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolher a preliminar e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (Relator WESLEY ROCHA) Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 19 VOTO VENCEDOR Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora Designada. Não obstante as fundamentadas razões do Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. Entendo que é cabível o voto vencedor proferido pela decisão recorrida. Nos termos do Código Civil, art. 1.784, a transmissão aos herdeiros ocorre com a morte do transmitente. Deste modo, em tese, a aquisição da disponibilidade financeira já ocorreria neste momento, da abertura da sucessão. Todavia, até que ocorra a partilha, os bens provenientes do patrimônio do transmitente constituem uma universalidade de bens, insuscetível de individualização para fins de definir o quinhão que pertencerá a cada herdeiro ou meeiro. A formal de partilha é documento que faz a individualização da cota que cabe a cada herdeiro, legítimo ou testamentário e ao meeiro, assim aperfeiçoar o fato gerador do ganho de capital. É o que dispõem o Perguntas e Respostas na Pergunta nº 88: Embora a Lei Civil disponha que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.784, 1.991, 2.013 a 2.022; Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25, com redação dada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975) (grifei) Portanto, aplica-se ao caso a regulamentação sobre ganho de capital prevista no art. 23 da Lei 9.352, de 1997, pois a individualização do valor, no caso concreto, só ocorreu em agosto de 2012, quando foi proferido o documento de partilha. Art. 23 (...) § 2º O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7º, § 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.263 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721434/2017-58 20 Aplica-se também o disposto na Instrução Normativa SRF n° 81, de 11 de outubro de 2001, sobre declaração de espólio: Art. 10. A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor de mercado. § 1º No caso em que o de cujus não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a transferência pode ser efetuada pelo custo de aquisição do bem ou direito, atualizado monetariamente até 31/12/1995, conforme Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I). § 2º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração do de cujus ou do custo de aquisição, referido no § 1º, a diferença constitui ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 3° A opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo deve ser informada na Declaração Final de Espólio, sendo vedada a sua retificação. Como se vê, a legislação que rege a matéria estabelece que, no caso de sucessão por herança, os bens e direitos podem ser transferidos pelo (i) valor constante da Declaração de Ajuste Anual do de cujos - que deverá corresponder ao custo de aquisição - ou por (ii) valor superior. Se a transferência se deu por valor de custo, os eventuais ganhos ficam diferidos para o momento de posterior alienação pelos herdeiros, data do fato gerador do ganho de capital. Se a opção for por transferência por valor superior, a diferença a maior entre este e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus (valor de custo de aquisição) configura ganho de capital, fato gerador no momento da emissão do formal de partilha, sujeito à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Nessa hipótese, o responsável pelo pagamento era o inventariante. Encerrado o inventário, sem o recolhimento do ganho de capital, a responsabilidade pelo pagamento do ganho de capital passa para os herdeiros e meeiro, na proporção do quinhão recebido, nos termos do art. 131 do CTN. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16561.720007/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 25/04/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. PROVAS E INDÍCIOS. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. SUJEITO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento não houve desconsideração da personalidade jurídica, mas mera identificação do contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois possuem fundamentação fática e jurídica diversas.
Numero da decisão: 2202-010.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidas as Conselheiras Ana Claudia Borges de Oliveira e Lílian Claudia de Souza, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Sônia Accioly Queiroz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sônia Accioly Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lílian Cláudia de Souza e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. PROVAS E INDÍCIOS. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. SUJEITO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento não houve desconsideração da personalidade jurídica, mas mera identificação do contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois possuem fundamentação fática e jurídica diversas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidas as Conselheiras Ana Claudia Borges de Oliveira e Lílian Claudia de Souza, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Sônia Accioly Queiroz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sônia Accioly Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lílian Cláudia de Souza e Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração – procedimento fiscal de nº 0510100.2016.00026 – lavrado para exigência de IRPF exercício de 2012 no valor originário de R$ 3.328.074,36 relativo a suposta omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Foi aplicada multa qualificada de 150% em razão da alegação de sonegação e fraude e multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão. Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 3 De acordo com informações contidas no TVF de fls. 25/54 a ação fiscal, que resultou na emissão do presente Auto de Infração, originou-se em fatos apurados no âmbito da chamada Operação Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal, notadamente nos processos penais 501340559.2016.404.7000, 501972795.2016.404.7000 e 505493288.2016.404.7000, da 13ªVara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. JOÃO SANTANA tem como atividade profissional o marketing eleitoral e para a prestação de seus serviços constituiu, juntamente com sua companheira MÔNICA MOURA, algumas pessoas jurídicas, sendo as principais:  POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA, domiciliada no Brasil com 90% de participação de João e 10% de Mônica;  SANTANA & ASSOCIADOS MARKETING E PROPAGANDA LTDA ME, domiciliada no Brasil com 90% de participação de João e 10% de Mônica; Ocorre que tais serviços também eram prestados fora do país, como em campanhas presidenciais em Angola, Venezuela, El Salvador e outros países. Assim, o autuado constituiu ainda pessoas jurídicas em alguns desses países para recebimento dos valores, é ver:  POLIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA – sucursal, sediada na Argentina, constituída em 2003;  POLISTEPEQUE COMUNICACIÓN E MARKETING S/A, sediada em El Salvador, constituída em 2009, com participação de 60% de João e 40% de Mônica;  POLIS CARIBE SRL, sediada na República Dominicana, constituída em 2011, com participação de 70% de João, 20% de Mônica;  POLIS AMERICA S/A, sediada no Panamá, constituída em 2013, com participação de 60% de João e 38% de Mônica; Conforme consta no relatório fiscal – fls. 28, João Santana e sua companheira teriam admitido no curso das ações penais da Lava Jato que receberam recursos de origem ilícita decorrentes de contratos superfaturados firmados com a Petrobrás, a Odebrecht e a Keppel Fels, sendo irrelevante se o autuado tinha, ou não, conhecimento da origem ilícita dos valores, sendo pertinente para fins tributários se tais recursos foram, ou não, oferecidos à tributação. O fato abrangido pela autuação em comento seria relativo a rendimentos recebidos ilicitamente do grupo Odebrecht pagos à João Santana por meio de interposta pessoa jurídica: a POLISTEPEQUE, com domicílio fiscal em El Salvador. O termo de verificação fiscal que antecedeu a autuação solicitou que fossem informados os rendimentos recebidos pelo contribuinte nos anos calendários de 2011 a 2014 em razão de sua participação em cada uma das empresas localizadas no exterior, considerada a moeda do país de origem dos rendimentos. A resposta apresentada pelo então fiscalizado foi no sentido que nenhuma das 4 empresas acima mencionadas teriam recebido qualquer valor a título de rendimentos ou ganhos de capital nos exercícios de 2011 a 2014. Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 4 No tocante à Polistepeque foi ainda informado que os lucros da empresa estariam acumulados e que não teria ocorrido distribuição de lucros durante o período de 2011 a 2014 como comprovariam suas demonstrações financeiras e, por fim, que nenhum recurso da empresa teria sido utilizado para compra de bem em favor dos sócios. Conforme demonstrações financeiras apresentadas, para o período de 2012 foi verificado que o ativo não circulante da Polistepeque sofreu redução entre 31/12/2011 e 31/12/2012, passando de USD 75.860,70 para USD 5.025.26, tendo sido registrados montantes pouco expressivos quando comparado com as demais contas patrimoniais. Entretanto, no Departamento de Finanças da Cidade de Nova Iorque foi identificado registro de um imóvel em nome da POLISTEPEQUE localizado no seguinte endereço - 245 10TH AVENUE, UNIT 8W NEW YORK, NY 10001. No documento relativo à aquisição do IMÓVEL estão registrados os seguintes dados:  Data da aquisição: 25/04/2012  Valor da transação: US$ 3.258.400,00  Adquirente: Polistepeque  Uso admitido: residencial Ao ser intimado sobre a fiscalização em curso e confrontado quanto ao imóvel, o sujeito passivo alegou que, por equívoco, o ativo não teria sido registrado nas Demonstrações Financeiras da empresa nos exercícios de 2012 a 2015, mas que faria a retificação dos documentos contábeis, o que aconteceu em 2016, tendo ainda salientado que o imóvel é, e sempre foi, da pessoa jurídica, uma vez que não foram distribuídos lucros aos seus sócios. Ocorre que, considerando os documentos fiscais apresentados pelo Autuado, bem como as provas obtidas na Operação Lava Jato – recebimento de valores decorrentes de caixa 2 em razão da prestação de serviços de marketing eleitoral prestados – e ainda, que a POLISTEPEQUE teria auferido rendas não contabilizadas no país de origem, a fiscalização concluiu pelo emprego em favor dos sócios do lucro não declarado a partir da aquisição do imóvel mencionado. Afirmou ainda a fiscalização que ao promover a aquisição do IMÓVEL não em seu próprio nome, JOÃO SANTANA teria procurado ocultar sua real propriedade e contornar a falta de origem de recursos por eles declarados para sua aquisição. Assim, teria agido deliberadamente com a intenção de impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Ao mesmo tempo, ao promover a aquisição do IMÓVEL em nome da POLISTEPEQUE - quando na verdade o fazia para si próprio e para seu próprio proveito – teria procurado disfarçar a distribuição de lucros não contabilizados pela empresa, o que configuraria a prática de sonegação e fraude. Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 5 O lançamento foi fundamentado no Art. 6º da Lei 9.250/1995, tendo sido ainda aplicada a multa prevista no Art. 44 da Lei 9.430/1996 no importe de 150%, bem como a multa prevista no Art. 8º da Lei 7.713/1988. Apresentada impugnação às fls. 1.374/1.402, o sujeito passivo alegou, em suma: i) nulidade do lançamento por ter havido desconsideração da personalidade jurídica; ii) origem lícita dos recursos recebidos pela POLISTEPEQUE, qual seja, a prestação de serviços de marketing eleitoral; iii) impossibilidade de aplicação da multa no patamar de 150%; iv) existência de bis in idem ao ter sido aplicada a multa isolada e a multa de ofício no presente caso; v) ilegalidade da exigência de juros de mora sobre as multas aplicadas. Decisão da DRJ de fls. 1.475/1483 determinou a conversão dos autos em diligência para que o Fisco pudesse tomar conhecimento dos acordos de delação premiada firmados no bojo das ações penais realizadas pelo autuado e sua companheira – fato superveniente ao momento da lavratura do auto de infração. A fiscalização se manifestou às fls.1.486/1.504 reiterando seus argumentos e delimitando que em tais delações teria restado comprovado que o Autuado confessou o recebimento de valores por meio de caixa 2, bem como sabia que tais valores não teriam sido levados à tributação. Às fls. 2.361/2383 sobreveio decisão da DRJ que manteve a integralidade do lançamento em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, sempre que presentes os elementos que caracterizam as situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 6 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, decorre de expressa disposição legal. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do carnê leão e de multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser declarado nos termos da Lei. Contra a referida decisão foi apresentado recurso voluntário constante às fls. 2.391/2.417, tendo sido trazidos como argumentos de defesa: i) ilegitimidade do acórdão recorrido tendo em vista que a autoridade fiscal não poderia desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade com base em suposições; ii) que a autuação seria desconexa da realidade desvendada no contexto das ações penais, uma vez que, como teria sido demonstrado no bojo da Operação Lava Jato os recursos recebidos pelo Autuado teriam lastro e causa legítima – qual seja, a prestação de serviços de marketing eleitoral; iii) ausência de vedação à aquisição de imóvel por pessoa jurídica e extrapolação da competência do Fisco brasileiro para fiscalização de eventual descumprimento de regras de tributação de El Salvador ou Estados Unidos; iv) origem comprovadamente lícita dos recursos para aquisição do imóvel e inaplicabilidade da multa agravada no percentual de 150%; v) impossibilidade de exigência da multa isolada por configurar bis in idem – tendo invocado a aplicação da sumula 105, CARF; vi) ilegalidade da incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada; Posteriormente, a partir das fls. 2.428 o autuado peticionou informando que as provas obtidas por meio da operação Lava Jato teriam sido consideradas NULAS em razão do reconhecimento da suspeição do juiz do feito, bem como de sua incompetência para atuação nos autos, salientando que as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos – o que contaminaria todo o conjunto probatório. Em um segundo momento esses pontos são reiterados em nova petição segundo a qual em 06/09/2023 o ministro Toffoli teria considerado que tais provas seriam objetivamente imprestáveis. Às fls. 2.619/2.622 o autuado se manifesta pela terceira vez nos autos alegando FATO NOVO uma vez que tanto o Autuado quanto sua companheira teriam apresentado no STF petição requerendo a extensão dos efeitos da decisão do Ministro Toffoli ao caso concreto dos acusados em trâmite no Distrito Federal para que as provas colhidas na Lava Jato fossem desconsideradas em todas as esferas. Não foi aberta vista para que a Fazenda se manifestasse quanto aos novos fatos alegados. É o relatório. Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 7 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo Autuado. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a ilegalidade da incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada. Ocorre que, quanto a esses questionamentos é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme exposto no relatório, o lançamento se baseou nos fatos apurados em ações criminais decorrentes da operação Lava Jato. A partir dessa premissa, o contribuinte trouxe aos autos FATOS NOVOS segundo os quais as provas ali produzidas foram declaradas NULAS em razão da incompetência e suspeição do Juízo. Foi ainda alegado que teria sido proferida decisão pelo STF aplicando os efeitos desse reconhecimento para um caso que envolve o Autuado em uma ação eleitoral em trâmite no DF na qual restou consignado que as provas não poderiam ser consideradas em nenhuma esfera jurídica. É ver cada uma das manifestações do Autuado. Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 8 Às fls. 2.428/2.453 é requerida a anulação do auto de infração uma vez que decisão do STF teria reconhecido que as provas produzidas no âmbito da Operação Lava Jato seriam imprestáveis e nulas, haja vista que teriam sido colhidas por juiz incompetente e suspeito para a apuração dos fatos e ainda, que teria restado comprovado que as provas lá produzidas teriam sido alteradas e obtidas por meios ilícitos, a contaminar o conjunto probatório dos autos por derivação à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, a exemplo das planilhas da Odebrecht que continham suposta relação de pagamento de propina a dezenas de pessoas. Importante salientar que essas planilhas foram expressamente mencionadas no TVF como fundamento do auto de infração, tendo ainda o mesmo termo expressamente delimitado que o processo de fiscalização se originou do compartilhamento de informações obtidas em ações penais que compunha a referida Operação. Com base no exposto, o Autuado alega que os fatos apurados na Operação Lava Jato não podem servir de subsídio à presente autuação, visto que: i) o juiz que os apurou não detinha competência para tanto; ii) o juiz que os apurou era suspeito, ou seja, violou o dever de imparcialidade que norteia (ou deveria nortear) qualquer julgamento; iii) que as provas oriundas desses fatos são adulteradas, ilícitas – fls. 2.432. Para validar tais pontos trouxe trecho da Reclamação de nº 43.2007, bem como argumentação segundo a qual o Art. 5º, LVI, CF veda a utilização em qualquer processo de provas obtidas por meios ilícitos e que a mesma lógica está reproduzida no Art. 30 da Lei 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo federal. Já às fls. 2.463/2.474 o Autuado noticia decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, de 06/09/2023, segundo a qual a decisão obtida na Reclamatória de nº 43.007, distribuída por Luís Inácio Lula da Silva, foi estendida a diversas outras pessoas envolvidas na Operação Lava Jato em razão da imprestabilidade das provas nela colhidas uma vez que a causa que teria levado à essa conclusão – nulidade das provas – seria de origem objetiva, devendo assim ser estendidas a todos os feitos que se valeram tais elementos. Assim, o Ministro teria concedido a extensão da ordem em definitivo e com efeitos erga omnes para declarar a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência nº 5020175-34.201.4.04.7000, celebrado pela Odebrecht, e dos sistemas Drousys e My Web Day B, bem assim de todos os demais elementos que dele decorrem, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição. Por fim, às fls. 2.619/2.622 é noticiado fato novo. A partir do entendimento do Ministro Toffoli, segundo o qual as provas obtidas na Operação Lava Jato seriam objetivamente imprestáveis, o Autuado apresentou junto ao STF petição de nº 12.644/DF requerendo a extensão dos efeitos da decisão proferida no âmbito da Reclamação de nº 43.007/DF às ações penais de nº 0600174-21.2021.6.07.0001, 0600024-69.2023.6.07.0001 e 1027623-75.2019.4.01.3400, em trâmite na Justiça Eleitoral do Distrito Federal. Em 18/06/2024 o Ministro Dias Toffoli deferiu o pedido, estendendo os efeitos da decisão da Reclamatória para declarar a imprestabilidade quanto ao Requerente dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no acordo de leniência celebrado pela Odebrecht. Referida decisão teria reconhecido a imprestabilidade das provas em feitos de qualquer natureza. Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 9 Após essa alegação, datada de junho de 2024, não foi aberta vista para que a Fazenda se manifestasse quanto aos novos fatos apresentados que, por serem novos, não poderiam ter sido abrangidos pelo TVF ou mesmo qualquer outra manifestação anterior do Fisco. Assim, a meu ver, é imperioso que a Fazenda tome conhecimento dos novos fatos aduzidos e sobre eles se manifeste – e com o intuito de evitar qualquer alegação futura de possível nulidade – proponho que o feito seja convertido em diligência para manifestação fiscal e, após, seja aberta vista ao contribuinte para que, querendo, apresente réplica – no prazo legal – sobre as eventuais considerações realizadas pela Fazenda Pública. Todavia, como a proposta de conversão dos autos em diligência restou vencida, passo à análise dos pontos apresentados no recurso admitido. III – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE Superado o conhecimento, passemos a analisar as alegações preliminares de nulidade do lançamento. Da nulidade da autuação fiscal em razão da imprestabilidade das provas colhidas no bojo da Operação Lava Jato Como já salientado no tópico precedente, através de diversas manifestações nos autos, o Autuado alega que as provas obtidas na operação Lava Jato seriam nulas e, portanto, não poderiam ser consideradas no presente caso. Ocorre que, para o deslinde do presente feito tal afirmação é irrelevante. Isso porque, o que resta claro por meio da leitura do TVF é que os fatos que ensejaram a persecução penal são os mesmos fatos que ensejaram a fiscalização tributária e, apesar do TVF mencionar que a fiscalização inicialmente se baseou em tais FATOS, as conclusões obtidas na operação Lava Jato não são as únicas provas constantes nos autos para que se firme o juízo de convicção do julgador. Explica-se. Ao se analisar as demonstrações financeiras das empresas envolvidas na operação é possível se concluir pela omissão das receitas que levaram à aquisição do imóvel, como restará melhor delimitado no tópico relativo ao mérito. Ademais, em sua defesa o Recorrente alega que foi absolvido – nas ações criminais – da prática de corrupção passiva, todavia não foi absolvido da prática de lavagem de dinheiro exatamente em razão da utilização de suas pessoas jurídicas para recebimento de valores de caixa 2 e, até onde se tem notícias essa condenação não foi anulada e, ainda que o fosse, é imperioso frisar a independência entre as esferas penal e administrativa. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que somente a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não afasta eventual apuração da responsabilidade tributária, exatamente em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição criminal por inexistência do fato por negativa de Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 10 autoria, o que em momento algum aconteceu no caso em apreço. É ver decisões do STJ nesse sentido e também deste e. Tribunal Administrativo: STJ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não afasta eventual apuração da responsabilidade tributária, em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição criminal por inexistência do fato por negativa de autoria. Citem-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; HC 524.396/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/10/2019. 3. "Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato" (AgInt no REsp 1.328.837/RR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, REPDJe de 26/2/2019, DJe 25/2/2019). 4. Na espécie, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Corte a quo firmou que a sentença penal absolutória considerou atípica a conduta, afastando o crime de sonegação, e concluiu pela legalidade da intimação, com base nos autos dos processos administrativos fiscais. 5. Inviável rever as referidas conclusões, no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático dos autos - providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.053.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) CARF Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 11 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2007 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. (...) Recurso Voluntário Negado Número da decisão: 3002-000.211 Processo: 11128.005534/2007-97 Por fim, no que tange à necessidade de anulação do trabalho fiscal em razão da extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STF na Reclamação de nº 43.007/DF ao Autuado, a alegação não merece prosperar uma vez que a mencionada extensão não se refere ao caso sub judice, mas apenas e tão somente à 3 ações penais em trâmite na Justiça Eleitoral do DF, quais sejam: 0600174-21.2021.6.07.0001, 0600024-69.2023.6.07.0001 e 1027623-75.2019.4.01.3400. E, como restou delimitado na própria decisão juntada aos autos – fls. 2.630/2.632 – de lavra do Ministro Toffoli: “Ressalto, no entanto, que nos feitos, seja de que natureza for, o exame a respeito do contágio de outras provas, bem como sobre a necessidade de se arquivar inquéritos ou ações judiciais – inclusive execuções penais – deverá ser realizado pelo juízo natural do feito, consideradas as balizas aqui fixadas e as peculiaridades do caso concreto.” Assim, considerando a independência entre as esferas penal e administrativa, bem como a existência de outras provas constantes nos autos – como, a título exemplificativo, as demonstrações financeiras apresentadas pelo Autuado – e ainda, estando às fls. 16/23 devidamente expostos os fundamentos legais do débito; e, no Relatório Fiscal do Auto de Infração – fls. 25/54, a autoridade fiscal ter descrito detalhadamente a natureza e as características dos fatos que levaram à fiscalização, conclui-se que o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos recebidos do exterior não padece de qualquer vício de nulidade. Por fim, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios, todos acostados aos autos, são suficientes para que a plena ciência da exigência tributária que lhe está sendo imposta, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 12 Da nulidade da autuação fiscal em razão da desconsideração da personalidade jurídica realizada pela autoridade fiscal Em sua peça recursal o Autuado alega que o ato administrativo de lançamento seria nulo por ter havido desconsideração da personalidade jurídica da empresa POLISTEPEQUE sem o respeito ao devido processo legal. Quanto à personalidade, importante ressaltar que no que tange à pessoa jurídica o ordenamento brasileiro lhe conferiu atributo segundo o qual a personalidade da pessoa física é separada daquela da pessoa jurídica, exatamente para que a sociedade constituída alcance certos fins desejados e protegidos pelo Direito, objetivos estes que dificilmente seriam atingidos se não houvesse o reconhecimento da separação entre a entidade jurídica e as pessoas que a compõem. No entanto, há casos em que a pessoa jurídica é utilizada com finalidades diversas para a qual ela foi criada. Nesses casos, com o objetivo de se manter a efetividade da entidade jurídica, é preciso se utilizar do instrumento o qual serve de relativização do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a desconsideração de sua personalidade, para atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores da sociedade. Acontece que esse não foi o caso dos autos. Defesa alega inicialmente nulidade do Auto de infração uma vez que a autoridade fiscal brasileira não teria competência para fiscalizar as operações de empresa estrangeira e que, ao fazê-lo, teria desconsiderado a personalidade jurídica da Polistepeque sem seguir o procedimento legal para tanto. De início é importante esclarecer que a autoridade fiscal, no Termo de Verificação e em todos os outros momentos, não aplicou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, apenas identificou o verdadeiro contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. Quanto a alegação que a autoridade brasileira não teria competência para apurar fatos tributáveis acontecidos fora do território nacional, a alegação não merece prosperar tendo em vista que os fatos apurados dizem respeito a situações que desaguam no Brasil, ou seja, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos por nacional no exterior. Em momento algum a autoridade administrativa extrapola sua competência pois não visou apurar o (des)cumprimento de obrigações tributárias ocorridas em El Salvador ou nos EUA, mas apenas apurou os reflexos tributários relacionados à não tributação de receitas recebidas no exterior, o que está absolutamente de acordo com suas atribuições funcionais. Rememoremos os fatos e os documentos constantes nos autos:  O Autuado presta serviços relacionados a marketing político no Brasil e no exterior tendo atuado em campanha presidencial em El Salvador e, para tanto, foi criada a pessoa jurídica Polistepeque para recebimento dos valores devidos; Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 13  O Autuado – e sua companheira Mônica Moura – afirmaram ser comum o pagamento de valores de campanhas com Caixa 2 e que sabiam que tais valores não teriam sido levados à tributação no Brasil;  O Autuado foi sentenciado na ação penal nº 5013405-59.2016.404.700 pelo crime de lavagem de dinheiro;  Intimado pela fiscalização a respeito de recebimento de valores em razão da sua participação em empresas, o Autuado informou que, em relação às empresas POLISTEPEQUE, POLIS CARIBE, POLIS AMERICA e POLIS PROPAGANDA, não recebeu qualquer valor a título de rendimentos ou de ganhos de capital durante os anos calendário de 2011 a 2014;  A fiscalização analisou as demonstrações financeiras da empresa POLISTEPEQUE, referente ao período de 2011 a 2014, tendo verificado que o ativo não circulante se manteve modesto, já que perfez os valores de USD 24.808,46, USD 75.860,70, USD 5.025,26, USD 5.025,26 e USD 5.025,26 em 31/12/2010, em 31/12/2011, em 31/12/2012, em 31/12/2013 e 31/12/2014 respectivamente;  A fiscalização constatou que foi adquirido pela POLISTEPEQUE um imóvel situado em Nova Iorque em 25/04/2012 pelo valor de USD 3.258.400,00, o que contraria as informações constantes nas citadas demonstrações financeiras referentes aos anos de 2012 a 2014;  Ao ser novamente questionado sobre o equívoco o Autuado teria informado que o bem foi adquirido em 25/04/2012 pela pessoa jurídica domiciliada em El Salvador e que – erroneamente não fora declarado nas Demonstrações Financeiras da Companhia dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, e que tais informações foram retificadas em 2016 – reitera-se, após ter sido o sujeito passivo provocado pela fiscalização. Ora, o que aconteceu, a partir da análise dos fatos, documentos e provas apresentadas nos autos é que a fiscalização concluiu que, num primeiro momento, a POLISTEPEQUE auferiu rendas que não contabilizou e que, dessa forma, não foram tributadas em seu país sede e, num segundo momento, ao adquirir IMÓVEL situado em Nova Iorque, empregou em favor dos sócios os lucros não declarados resultantes dessas rendas. A fiscalização ressaltou que a desvinculação entre o IMÓVEL e a POLISTEPEQUE fica clara por não estar registrado na contabilidade da empresa e por tratar-se de IMÓVEL residencial localizado em país distinto da sede e cujo uso, conforme relatórios produzidos pela Polícia Federal (doc. 823, 824), se dá pelos sócios e por seus familiares. Destacou ainda que o IMÓVEL não se situa em El Salvador, pois em tal hipótese sua formal titularidade pela POLISTEPEQUE poderia revelar às autoridades do país as receitas não declaradas pela empresa, mas, tendo sido o bem localizado em outro país, foi formalmente mantido em nome da citada empresa e não nos nomes de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA, no intuito de ocultar os reais proprietários. Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 14 Ou seja, em momento algum houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mas mera identificação do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária que não foi levada à tributação no Brasil. Para fundamentar a origem lícita dos valores que teriam sido utilizados para a aquisição do imóvel não registrado na contabilidade da Polistepeque defesa afirma sinteticamente que “o IMÓVEL pertence ao patrimônio de sociedade estrangeira, que houve desconsideração de pessoa jurídica sem o devido processo legal, o que vicia o lançamento, que os recursos utilizados pela pessoa jurídica para aquisição do IMÓVEL são lícitos, que houve retificação das demonstrações financeiras para incluir o IMÓVEL, que a POLISTEPEQUE tinha capacidade financeira para adquirir o IMÓVEL com recursos próprios em 2012, tendo saldo contabilizado na rubrica "cuentas por cobrar" no valor de USD 3.444.455,49, que foi utilizado para comprar o IMÓVEL empréstimo concedido pela POLIS CARIBE no valor de USD1.079.000,00, que tanto os recursos da POLISTEPEQUE quanto da POLIS CARIBE advém da prestação de serviços políticos no exterior, portanto, sua origem é licita, que todos os recursos auferidos no exterior por essas sociedades foram reinvestidos na manutenção e expansão das atividades desenvolvidas, que o fato de o sujeito passivo ter reconhecido em ação penal o recebimento de recursos não declarados em outra sociedade offshore não autoriza a presunção de que todo e qualquer recurso ou patrimônio em nome das sociedades por ele detidas não têm origem lícita”. A irretocável decisão DRJ salientou que da análise dos autos, em especial do TVF e do citado Relatório Fiscal, as alegações apresentadas pelo contribuinte vão de encontro a outras argumentações e/ou documentos acostados nos autos, não merecendo fé. É ver trecho da fundamentação da decisão nesse sentido: “Inicialmente, cabe destacar que MÔNICA MOURA informou em seu Acordo de Colaboração que restou uma dívida de R$ 5.000.000,00 referente à campanha do PT para Prefeitura Municipal de São Paulo em 2012 quitada em 2013 com base em contrato fictício celebrado com a off shore Golden Rock. Da análise de documentos, constata-se que o contrato fictício foi celebrado com a empresa POLIS CARIBE, sendo que consta no Relatório Fiscal cópia de trecho deste contrato. Em mais de uma ocasião, frise-se, o casal apresentou explicações que convergem no sentido de que o "modus operandi" de pagamento de campanhas eleitorais tanto no Brasil quanto no exterior envolve o recebimento de parcela de recursos advindos de caixa 2, ou seja, parcela não contabilizada. Seguem trechos de depoimentos reproduzidos no TVF nesse sentido: " 71. Explicação mais convincente retiramos do INTERROGATÓRIO. Na ocasião, MÔNICA MOURA declarou: Interrogada:- (...) infelizmente, Excelência, eu tenho que dizer isso, no meu trabalho, na minha atividade, isso acontece sempre. Parte dos trabalhos de Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 15 campanha política sempre são pagos em caixa 2, não vou me estender também sobre isso, mas é uma prática que infelizmente acontece. (...) Defesa de João Santana:- O juiz fez uma pergunta, se receber dessa forma não é trapacear. Eu só queria entender, mas, pelo que você disse, todas as campanhas fazem isso e é sabido que todos trabalham desta forma? Interrogada:- Sim, sim. É uma prática recorrente e absolutamente comum nessa nossa área, e é sabido que todas as campanhas trabalham assim. Uma parte sempre é paga em caixa 2, não só na área do marketing, outras áreas também da campanha. (g.n.) 72. No mesmo sentido declarou então JOÃO SANTANA, sendo que, em diversos momentos, este foi explícito no sentido de que, além de se tratar de prática generalizada em seu ramo de atuação, o recebimento de parte dos serviços prestados em campanhas políticas por meio de caixa 2 não se restringe às campanhas realizadas no Brasil: Juiz Federal:- Por que receber dessa forma, nessa conta no exterior? Interrogado:- Isso é uma prática, que é uma prática para mim nefasta, equivocada, que sempre eu lutei contra ela na medida das minhas forças, de caixa 2, que é uma prática generalizada nas campanhas. Juiz Federal:- Tem aqui um registro que foi feito pela Polícia Federal, não sei se é totalmente correto, mas que a Polis teria recebido do Partido dos Trabalhadores, em pagamentos registrados de campanha eleitoral, cerca de 171 milhões de reais no período de 2006 a 2014. Se tinha a possibilidade de fazer esses pagamentos legítimos, por que esses pagamentos por fora? Interrogado:- Isso, eu acho, juiz, que decorre da cultura, dessa cultura generalizada de caixa 2. Os empreiteiros, os empresários, e a relação com os partidos e com os governos sempre foram na política brasileira, na política mundial, eu lhe digo com experiência de outros países, buscando caminhos extralegais. Por quê? Porque os preços são altos, eles não querem de alguma maneira estabelecer uma relação explícita entre os doadores de campanha e se recorre a esse tipo de prática de caixa 2. (...) Juiz Federal:- O senhor não acha, assim, receber esses pagamentos por fora significa trapaça em campanha? Interrogado:- Eu acho que significa, antes de tudo, um constrangimento profundo, é um risco, é um ato ilegal. Eu acho que precisa se rasgar o véu de hipocrisia que cobre as relações políticas eleitorais no Brasil e no mundo. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 16 (...) Juiz Federal:- Citando o senhor mesmo, no seu depoimento no inquérito policial de 25 de fevereiro, o senhor disse o seguinte: "Que esses depósitos eram recursos recebidos de campanhas no exterior." Isso não é verdadeiro, então? Interrogado:- Nesse caso, não. Mas eu fiz, eu sou o profissional brasileiro que talvez mais tenha feito campanhas no exterior e recebi de várias campanhas dessa forma, e alguma parte nessa conta." Também merece ser destacado que MÔNICA MOURA e JOÃO CERQUEIRA confirmaram em interrogatórios o recebimento de recursos pagos pelo Grupo Odebrecht referentes à campanha presidencial em El Salvador (itens 9 a 14 do Relatório Fiscal). Assim, considerando que informações prestadas pelo casal em interrogatórios judiciais convergem no sentido de que receberam pagamentos advindos de caixa 2 para saldar parte de dívidas geradas em razão dos serviços prestados nas campanhas eleitorais e o fato de restar comprovado que foi realizado um contrato fictício envolvendo a empresa POLIS CARIBE, pode-se sim presumir que recursos advindos de Caixa 2 foram utilizados para liquidar parcelas de dívidas de campanhas eleitorais tanto no Brasil quanto no exterior, envolvendo todas as empresas das quais o sujeito passivo é sócio. Quanto ao não registro da compra do IMÓVEL nas Demonstrações Financeiras de 2012, o sujeito passivo alega que ocorreu um mero equívoco, alegação não acatada pela fiscalização. A esse respeito, a fiscalização, no item 70 do TVF, consigna que, "tendo em vista que as Demonstrações Financeiras apuram em USD 3.517.491,69 o total do ATIVO da POLISTEPEQUE em 31/12/2012 (doc. 004IF), é descabida a tese de que a empresa teria “esquecido” de registrar um bem adquirido nesse mesmo ano por USD 3.258.400,00. Aliás, chega a causar espanto que se avente a hipótese de que a empresa teria permanecido nesse “esquecimento” por quase 5 anos, dele despertando apenas quando, e justamente quando, a Autoridade Fiscal apontou o fato." Numa conta matemática ligeira, apura-se que o imóvel representa 92% do valor total do ativo em 31/12/2012. Não se trata, pois, de uma aquisição facilmente esquecida, menosprezada. Segundo o contribuinte, o IMÓVEL foi comprado com recursos lícitos da POLISTEPEQUE, tendo a empresa POLIS CARIBE emprestado o valor de USD 1.079.000,00. Para demonstrar a capacidade financeira da empresa POLISTEPEQUE, o contribuinte junta aos autos o balanço original da empresa em 2012 e o balanço retificado referente a 2016. No caso em análise, além do fato do IMÓVEL não ter sido espontaneamente registrado no Balanço Patrimonial referente a 2012, tem-se que o saldo de créditos Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 17 perante clientes, item do Ativo, foi quase integralmente utilizado para pagamento de dívidas e para pagamento a empréstimo aos acionistas, não procedendo, pois, a alegação apresentada de que parte do montante utilizado na aquisição do IMÓVEL teve origem em recursos próprios, justificados por redução nas contas a receber. Cabe destacar que a fiscalização, por meio do Relatório Fiscal, faz uma análise minuciosa das Demonstrações Financeiras, inclusive colacionando partes destas, demonstrando que a POLISTEQUE não dispunha de capacidade financeira para arcar com o pagamento de parte do IMÓVEL, tendo como base as informações financeiras informadas nos citados documentos. Sobre o dito empréstimo concedido pela empresa POLIS CARIBE, constituída em 2011, a fiscalização, da análise das suas demonstrações financeiras, verificou que a citada empresa iniciou o ano de 2012 praticamente sem estoque de recursos, que o faturamento obtido em 2012 no valor de cerca de USD 1.477.125,00 pela cotação média foi, em sua quase totalidade, consumido por despesas de diversas naturezas incorridas no período, no valor total de cerca de USD 1.386.599,36, o que levou o resultado liquido à importância de cerca de USD76.670,68, e que não há qualquer registro a título de empréstimo concedido ou tomado de terceiros no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2012, bem como em 31/12/2013 e em 31/12/2014, conforme o citado Relatório Fiscal. A fiscalização, com base nas informações obtidas nas citadas demonstrações financeiras, concluiu que a POLIS CARIBE não dispunha de recursos contabilizados para ceder empréstimos no valor de USD1.079.000,00, como alegado. A fiscalização ainda consignou no item 36.1, abaixo transcrito, que os documentos apresentados apenas comprovam que o IMÓVEL foi pago com recurso que transitou por essas contas: 36.1. Nesse ponto é preciso destacar que os documentos apresentados na impugnação não fazem prova quanto à titularidade dos recursos utilizados nos pagamentos feitos a partir das contas bancárias da POLIS CARIBE para a aquisição do IMÓVEL. Tais documentos comprovam apenas que o IMÓVEL foi pago com recursos que transitaram por essas contas. Não comprovam nada além disso. A alegação de que esses recursos eram de titularidade da POLIS CARIBE não tem respaldo no balanço patrimonial por esta levantado em 31/12/2012, onde, conforme já apontado anteriormente, inexiste registro de título de empréstimo concedido a terceiros. De fato, da análise das demonstrações financeiras, não se vislumbra que a empresa POLIS CARIBE efetuou empréstimo de recursos contabilizados para a empresa POLISTEPEQUE, no ano de 2012. Assim, pelo que consta nos autos, não restou comprovado que o IMÓVEL foi comprado com recursos, devidamente contabilizados, obtidos pela empresa POLISTEPEQUE e com empréstimo obtido com a empresa POLIS CARIBE devidamente contabilizado. No tocante à alegação de que Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 18 o IMÓVEL está em nome da empresa POLISTEPEQUE, não se vislumbra nos autos ser a citada empresa a real proprietária. Como já dito, o citado bem não constou das demonstrações financeiras da empresa POLISTEPEQUE referente aos exercícios de 2012 a 2015, só passando a constar nas demonstrações referentes ao exercício de 2016 após interpelação feita pela fiscalização. Tendo em vista que não restou comprovado que os recursos utilizados para a compra do IMÓVEL encontram-se devidamente contabilizados, é de se concluir que não ocorreu um mero erro/esquecimento no tocante ao não registro da compra do IMÓVEL nas Demonstrações Financeiras, mas sim se tratou de um comportamento intencional, visando ocultar o recebimento de recursos não contabilizados utilizados na compra do citado bem em Nova Iorque. Observe-se que consta nos autos documentos que demonstram que o casal usufruiu do IMÓVEL, fls 1335 a 1342. De acordo com esses documentos, o casal viajava para Nova Iorque de Santo Domingo, sendo o endereço do IMÓVEL utilizado por MÔNICA MOURA e por sua filha para compras no exterior. Observe-se ainda que foram juntados aos autos documento que demonstra que é a filha de JOÃO SANTANA quem recebe os documentos de cobrança das contribuições condominiais, assim como todas as demais correspondências endereçadas ao IMÓVEL, já que consta nos autos documento dirigido ao administrador do condomínio a que pertence o IMÓVEL nesses termos. Ou seja, quem está incumbida de zelar pelo citado bem é uma pessoa vinculada ao JOÃO SANTANA e não à empresa POLISTEPEQUE. Ora, os fatos e documentos verificados pela fiscalização convergem no sentido de que JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA são os reais beneficiários do IMÓVEL. (...) Desde que fundamentado em elementos de prova, a autoridade lançadora pode afastar as relações jurídicas meramente formais ou artificiais, dolosas ou não, objetivando identificar o sujeito passivo da obrigação, independente de consentimento judicial para tanto. No lançamento em questão, a autoridade fiscal apenas identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. Pelo todo exposto, constata-se que correto está o procedimento fiscal adotado. Diante da constatação de fraude, de simulação, a autoridade administrativa não pode se furtar de lançar o imposto devido e os correspondentes acréscimos, por dever funcional, ao verificar a ocorrência do fato gerador de imposto devido pela pessoa física.” Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 19 Pelo exposto, é possível concluir que não houve desconsideração da pessoa jurídica pela Autoridade Fiscal, pois, ao contrário do alegado pela defesa, e a partir da análise das demonstrações financeiras da POLISTEPEQUE e da POLIS CARIBE, a primeira não teria condições de comprar com seus próprios recursos o imóvel avaliado em mais de R$3,5 MM. Assim, importante deixar assentado, desde já, não ter havido nenhuma irregularidade quando da atuação da autoridade fiscal, não havendo assim que se falar em nulidade do auto de infração. IV – DO MÉRITO Da suposta origem lícita dos recursos utilizados pela Polistepeque na aquisição do imóvel residencial em Nova York Superadas as alegações de nulidade do feito, no mérito, a defesa alega, fundamentalmente:  A origem comprovadamente lícita dos recursos para aquisição do imóvel que seriam provenientes da prestação de serviços de marketing eleitoral;  que a autuação seria desconexa da realidade desvendada no contexto das ações penais, uma vez que, como teria sido demonstrado no bojo da Operação Lava Jato os recursos recebidos pelo Autuado teriam lastro e causa legítima – a prestação de serviços de marketing eleitoral;  ausência de vedação à aquisição de imóvel por pessoa jurídica e extrapolação da competência do Fisco brasileiro para fiscalização de eventual descumprimento de regras de tributação de El Salvador ou Estados Unidos; A alegação de extrapolação da competência do Fisco brasileiro para a apuração de ilícitos tributários relacionados à omissão de receitas provenientes do exterior e não levadas à tributação foi enfrentada no tópico precedente. Quanto à atividade profissional do Autuado ela não é questionada em nenhum momento, o ponto em discussão seria a origem dos recursos por ele recebidos em razão da prestação dos serviços. Em outras palavras, o Autuado prestou serviços de marketing eleitoral no Brasil e no exterior, ocorre que, como fartamente exposto no tópico acima, recebeu como remuneração de seu trabalho valores sabidamente pagos em caixa 2 e que não foram encaminhados para a tributação. Conforme também já exposto, é absolutamente irrelevante que o Autuado soubesse a origem dos recursos recebidos, o ponto fulcral é que ele tinha conhecimento que os recursos eram provenientes de caixa 2 – como fartamente demonstrado ao longo das delações premiadas realizadas por João Santana e Mônica Moura, acostadas aos autos – e que, portanto, não foram levados à tributação no Brasil. É dessa situação concreta que se extrai a omissão de Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 20 rendimentos recebidos no exterior, objeto da autuação ora em discussão e, por conseguinte, a sua origem ilícita. Foi alegado pelo contribuinte que uma parcela do montante utilizado para aquisição do imóvel pela pessoa jurídica estaria contabilizado em seus registros - em valor superior ao do imóvel – contabilizados na rubrica "Cuentas por cobrar", no valor de USD3.444.455,49, e o balanço retificado da POLISTEPEQUE em 2016, onde consta a conta "edificaciones", onde foi contabilizado o imóvel em referência ao valor de USD3.030.000,00. Salientou ainda que a empresa não teria utilizado todo o valor das contas a receber para comprar o imóvel. A empresa recebeu, desse total de USD 3.444.455,49, o valor de USD2.085.396,75 ("Origem A", para compra do imóvel), e a esse montante somou USD1.079.000,00 de empréstimos obtidos da parte relacionada POLIS CARIBE ("Origem B", para compra do imóvel). O somatório desses valores perfaz-se um pouco mais do que o valor de aquisição do bem, como demonstrado a seguir: Origem A - Contas a receber 2012 R$ 3.444.455,49 2016 1.359.058,74 Origem A - Recursos recebidos R$ 2.085.396,75 Origem B - Partes relacionadas 2012 0 2016 1.079.000,00 Origem A - Recursos recebidos R$ 1.079.000,00 Origem TOTAL - A + B R$ 3.164.396,75 Diferença (excesso de capacidade) R$ 134.396,75 Tomando-se como referência o quadro acima, alega o sujeito passivo que, do exame das Demonstrações Financeiras da POLISTEPEQUE, que a sociedade tinha capacidade financeira para adquirir o IMÓVEL já em 2012, mas que, por um lapso contábil, esse bem não teria constado dos balanços apresentados, situação que somente foi ajustada pelo Autuado para o ano- calendário de 2016 – o que somente foi feito após a intimação relativa à fiscalização em curso. O que teríamos então é que um imóvel RESIDENCIAL que corresponde a mais de 90% dos ativos da pessoa jurídica não teriam sido contabilizados por mais de 05 anos – situação que perdurou até o início das atividades de fiscalização e que quase a integralidade de seus recursos teriam sido utilizadas para a aquisição do bem? Ademais, o mencionado empréstimo Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 21 realizado pela POLIS CARIBE à POLISTEPEQUE também não teria sido registrado nas demonstrações da primeira empresa, o que configuraria outro equívoco? A decisão da DRJ também é clara ao salienta a inexistência de qualquer empréstimo realizado pela POLIS CARIBE em 2012, e que nesse exercício tal pessoa jurídica estaria praticamente sem estoque de recursos para a realização de qualquer empréstimo – como já trabalhado no tópico precedente. Por fim, quando da fiscalização o Autuado expressamente respondeu que a Polistepeque não havia recebido qualquer valor nos exercícios de 2011 a 2014 relacionados à prestação de serviços de marketing eleitoral. Assim, pelos documentos acostados é inegável a natureza residencial do imóvel adquirido em Nova York, do qual o autuado e sua companheira seriam os reais beneficiários. Portanto, o fato de os recursos indevidos terem sido recebidos por meio de pessoas jurídicas, mediante um artifício de se forjar receitas fictícias de prestação de serviços por sociedades empresárias, não altera o lançamento, mormente porque se tratou de recursos cujo destinatário era o recorrente. Outra alegação trazida pelo Autuado é relativa à ausência de vedação de imóvel por pessoa jurídica, mas o conjunto probatório constante dos autos deixa claro a aquisição de um imóvel residencial utilizado pelo Autuado e por sua família em Nova York obtido por interposta pessoa jurídica. O que se discute, portanto, seria a forma com que a aquisição teria ocorrido de modo a mascarar o verdadeiro comprador – a pessoa física, e não a pessoa jurídica. Por fim, a alegação segundo a qual a autuação seria desconexa da realidade desvendada no contexto das ações penais é absolutamente descabida. Isto porque as transcrições das delações premiadas e demais trechos acostados aos autos das ações penais deixam claro que o Autuado tinha plena ciência de que os valores recebidos pela prestação de seu trabalho eram decorrentes de caixa 2, tendo ainda afirmado que isso seria muito comum – tanto no Brasil, quanto no exterior – em seu ramo de autuação. Em um trecho da delação da companheira do Autuado resta muito claro que tinham plena convicção que a Receita Federal poderia exigir os valores sonegados, é ver o trecho abaixo transcrito de fls. 757: “Juiz Federal:-E a senhora recebendo esses valores, a senhora não tinha receio de que esses pagamentos podiam ter origem ilícita, em acerto de propina? Interrogada:-Não, eu nunca pensei nisso. De verdade, eu nunca pensei nisso. Nunca tive esse receio. Esse receio da origem do dinheiro nunca passou pela minha cabeça. O receio que eu tinha, óbvio, era que eu estava recebendo um dinheiro pelo meu trabalho, remuneração pelo meu trabalho, mas recebendo de uma forma ilícita, que não estava sendo contabilizado, eu não estava pagando os impostos sobre isso, eu estava também usando uma conta não declarada no exterior. Isso sim eu sempre tive muito receio, esse tipo de coisa eu tive receio. Mas, infelizmente, Excelência, eu tenho que dizer isso, no meu trabalho, na minha Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 22 atividade, isso acontece sempre. Parte dos trabalhos de campanha política sempre são pagos em caixa 2, não vou me estender também sobre isso, mas é uma prática que infelizmente acontece.” (grifos nossos) Assim, considerando as provas dos autos é cristalina a existência de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior obtidos pela pessoa física mediante fraude. V - DA IMPUTAÇÃO DAS MULTAS No que tange à imputação das multas, foi alegado pela defesa a inaplicabilidade da multa agravada no percentual de 150% bem como a impossibilidade de exigência da multa isolada por configurar bis in idem. A fim de exemplificar a tese apresentada é invocado o teor da sumula 105, CARF, segundo a qual “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de CSLL e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Ocorre que as alegações não merecem prosperar, como se verá. A multa de ofício, prevista no Art. 44 da Lei 9.430/1996 no importe de 150%, é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, e tendo sido qualificada nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 — com o seu agravamento para 150% — uma vez que, conforme já detalhado nos tópicos precedentes – restou caracterizado o dolo e o evidente intuito de fraude definido nos termos dos Arts. 71 e 73 da Lei no 4.502/64. Já a multa isolada, capitulada no Art. 8º da Lei 7.713/1988 representa 50% sobre o valor do imposto devido a título de carne-leão que deixou de ser recolhido na época em virtude do recebimento dos rendimentos das fontes situadas no exterior, não importando que eles tenham ou não sido transferidos para o Brasil. Nota-se, portanto, a existência de fatos geradores absolutamente distintos a ensejar a aplicação das penalidades, não havendo que se falar em bis in idem ou bitributação. Importante ainda esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Isso porque, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por fim, importante salientar que a sumula 105 do CARF, invocada pela defesa como reforço argumentativo, em nada se assemelha ao caso sub judice, não sendo, portanto, o caso de sua aplicação uma vez que sequer os tributos nela mencionados são os mesmos da autuação. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.933 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720007/2017-82 23 VI – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, superada a proposta de conversão do julgamento em diligência, conheço parcialmente do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, e, na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 2655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906619/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE AMOSTRAS DE CAFÉ. ESSENCIALIDADE. O frete sobre as transferências de amostras de café é insumo essencial, eis que exigido por meio da IN do MAA nº 8/2003, a remessa de amostras para o trabalho de identidade e classificação do café, bem como ao interessado pela compra do café. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição.
Numero da decisão: 3401-012.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao recurso na forma a seguir exposta. Por unanimidade de votos por reverter as glosas de fretes na transferência de produtos para a classificação. Por maioria de votos, para conceder créditos relacionados a: a) aquisição de pessoas físicas, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; e b) frete de amostras para a adquirente, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos créditos relacionados com as notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. Vencido ainda o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia crédito relacionado a aquisição de pessoa jurídica com suspensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.877, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.906612/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE AMOSTRAS DE CAFÉ. ESSENCIALIDADE. O frete sobre as transferências de amostras de café é insumo essencial, eis que exigido por meio da IN do MAA nº 8/2003, a remessa de amostras para o trabalho de identidade e classificação do café, bem como ao interessado pela compra do café. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por Fl. 4202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 2 encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao recurso na forma a seguir exposta. Por unanimidade de votos por reverter as glosas de fretes na transferência de produtos para a classificação. Por maioria de votos, para conceder créditos relacionados a: a) aquisição de pessoas físicas, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; e b) frete de amostras para a adquirente, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos créditos relacionados com as notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. Vencido ainda o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que concedia crédito relacionado a aquisição de pessoa jurídica com suspensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.877, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.906612/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o crédito de ressarcimento formulado no PER nº 42292.84007.110211.1.1.09-3951, relativo a crédito da Cofins Não- Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 4º trimestre de 2010 (Lei nº 10.833, de 2003), no valor de R$ 4.392.640,86. Por conseguinte, não foram homologadas as compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 4203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 3 A DRJ decidiu pela improcedência, sob os termos ementados: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o § 1° do mesmo art. 8° e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto relacionado no caput do referido dispositivo legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NOTA FISCAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito quando a nota fiscal de venda registrar que a aquisição foi efetuada com suspensão da exigibilidade da contribuição. FRETE. SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito sobre o frete na compra de insumos, quando a nota fiscal de transporte registrar que a operação foi efetuada com suspensão da exigibilidade da contribuição. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, devem ser glosados os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas-jurídicas, subdivididas nos tópicos: 2. DO DIREITO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.2.1. DA TEMPESTIVIDADE Fl. 4204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 4 2.2.2 DA CONEXÃO 3. DO MÉRITO 3.1. DO CONCEITO DE INSUMO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 3.2. DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOA FÍSICA – CRÉDITO PRESUMIDO 3.3. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES 3.3.1 Da Ausência de Prova do Envolvimento da Recorrente no Suposto Esquema Fraudulento 3.3.2 Do Mercado Cafeeiro 3.3.3 Da Ausência de Prova Contrária à Boa-Fé da Recorrente 3.3.4 Da Improcedência da Glosa 3.4. DAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS 3.5. FRETES NÃO ADMITIDOS 3.5.1 Frete na Transferência de Amostras de Algodão e de Café 3.5.2 Frete na Devolução de Mercadorias 3.5.3 Frete na Aquisição de Materiais Diversos 3.6. FRETES COM SUSPENSÃO 4. DO PEDIDO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e aos requisitos formais de admissibilidade, às aquisições de café de pessoas jurídicas com suspensão (crédito básico), aos Fretes não admitidos (crédito básico) e aos Fretes com suspensão (crédito básico), transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 4205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 5 Depreende-se do relatório que foram glosados créditos apropriados indevidamente pela recorrente com esteio nos artigos 5º e 6º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo eles: 1) Aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido); 2) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares (crédito básico); 3) Aquisições de café de pessoas jurídicas com suspensão (crédito básico); 4) Fretes não admitidos (crédito básico); e 5) Fretes com suspensão (crédito básico). Houve manutenção das glosas pela DRJ, cujos fundamentos reproduz-se: Voto 11. No mérito, a manifestação é improcedente. 12. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, manda-o industriar, depois vende o produto para o mercado interno ou externo. 13. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração nãocumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação, por encomenda, dos produtos exportados, sendo referido crédito, no entender do requerente, passível de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 14. Examinam-se as glosas de créditos relativos às aquisições de café de pessoa física, de café com suspensão das contribuições, às despesas com frete não- admitidos, com frete suspenso e, por fim, às aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. 15. Porém, antes de adentrar o exame de cada crédito glosado, é preciso registrar que a legislação infralegal adotou um conceito físico para o insumo corpóreo, qual a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, o que tem sido rechaçado pelas jurisprudências judicial e administrativa (cf. infra). No entanto, como o julgador deve se submeter a normatividade emanada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é esse o conceito a ser seguido por ocasião do exame da possibilidade de creditamento. Sob essa perspectiva, considera-se insumo tudo aquilo que compõe o produto ou é consumido no seu processo de produção ou fabricação. (...) 24. A fiscalização apurou que a EISA adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas. Em seguida, a mercadoria é encaminhada para o beneficiamento em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais) e, posteriormente, vendida para o mercado interno ou externo. Esses fatos são reconhecidos pelo próprio interessado. Fl. 4206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 6 25. A fiscalização entendeu que pelo simples fato desse beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, descaracteriza-se o direito à apuração ao crédito presumido. (...) 34. Entretanto, essa equiparação subsiste apenas no âmbito da legislação que rege o IPI e tem por razão de ser a facilitação da cobrança, fiscalização e arrecadação desse imposto. Portanto, dessa forma deve ser entendido o conteúdo do art. 9°, IV, do RIPI/2010, que jamais poderia extrapolar os limites daquilo que regulamenta para modificar a acepção de um vocábulo, com impacto em toda a legislação tributária, passando a designar industrial a quem de fato nada industrializa. (...) 2- Fretes não admitidos 42. A fiscalização constatou, no arquivo digital apresentado, que o manifestante se aproveitou integralmente dos créditos decorrentes de frete incorrido: (i) na compra de café de pessoas físicas, (ii) no transporte de materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, (iii) na transferência de amostras de algodão e de café entre estabelecimentos da empresa, para fins de classificação e (iv) na transferência de amostras para clientes seus, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras. Para a autoridade decisória, as situações apresentadas não se enquadram nas hipóteses de creditamento, previstas na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, IX, c/c art. 15, na Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, art. 8°, II, “e”, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2, de 2005, segundo os quais existe a possibilidade de apropriação de créditos sobre despesas de frete nas operações de venda, desde que suportado pelo vendedor. (...) 44. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que não há previsão legal para o creditamento do frete incorrido na remessa de amostra qual há para a venda. Igualmente não existe autorização legal para creditamento do gasto com frete na devolução de mercadoria. (...) 47. No que concerne ao gasto com frete na transferência para a filial de Santos (SP) de amostras de café e algodão, para fins de classificação do produto, o manifestante sustenta que essa operação integra o processo produtivo, sendo tal dispêndio incorporado ao custo de produção. 48. Com efeito, o serviço de frete entre estabelecimentos do contribuinte enquadrase no conceito funcional de insumo, uma vez que a classificação do algodão ou café constitui procedimento necessário à própria identificação do produto em função da sua qualidade, como demonstrado pelo contribuinte. 50. No entanto, a planilha elaborada pela fiscalização e a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não evidenciam ou especificam o destino da mercadoria transportada como a sendo a filial de Santos (SP), CNPJ 62.356.878/0002-00, de modo que persiste a glosa. Fl. 4207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 7 51. Quanto à despesa com frete na aquisição de materiais supostamente utilizados no processo produtivo, cumpre referir que o interessado não se deteve em minudenciar os tipos de materiais e o modo de utilização que teriam. De outra parte, a relação apresentada pela fiscalização dos materiais não permite a inferência colimada pelo contribuinte. Bem ao contrário, materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressoras e outros, são objetos de uso meramente administrativo, úteis às atividades próprias de escritório; impertinentes, portanto, ao setor produtivo e muito menos ao processo produtivo. (...) 3- Fretes com suspensão (...) 55. Para que as operações de venda, inclusive a de frete no transporte da mercadoria objeto da venda, gerem suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, uma série de procedimentos deverá ser observada pelo adquirente da mercadoria ou do frete, a fim de que ele possa se beneficiar do regime de suspensão, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, in verbis: [omissis] 56. Como se lê, o aproveitamento do regime de suspensão das contribuições requer prévia habilitação da pessoa jurídica adquirente, formalizada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) da autoridade local, em atendimento a requerimento a ela dirigido pelo interessado, após criterioso cumprimento de requisitos legais e normativos, entre os quais o de se configurar como pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Além disso, o adquirente deve declarar expressamente ao vendedor que atende ao todos os requisitos estabelecidos, inclusive lhe indicando o número do ADE, para que possa beneficiar-se do regime. 57. O contribuinte sustenta a inexistência de tal procedimento de habilitação e rejeita a condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Tais elementos foram inclusive comunicados à autoridade tributária, em resposta à intimação, como dá mostras o Termo de Verificação Fiscal. (...) 62. Veja bem, caso o adquirente não tome as providências indispensáveis à habilitação, além de já haver se beneficiado com a redução do custo pela suspensão da contribuição tal qual consignada na nota fiscal, poderá ele creditar-se integralmente sobre a mercadoria adquirida, na forma prevista no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. É isso mesmo?! (...) 4- Aquisições de café com suspensão 66. A fiscalização glosou, com base em anotações feitas no corpo de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, o crédito sobre o valor do café adquirido com suspensão das contribuições, especificamente das fornecedoras Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Agrop. e Administ. de Bens Fl. 4208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 8 Próprios Brasil Coffee Ltda e Perim Café Ltda, por força do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acrescido pela Lei 10.865/2004; (...) 68. Nesse sentido, o esforço argumentativo do manifestante procura firmar que a operação de aquisição do café não ensejava, à luz da legislação, a suspensão da exigibilidade das contribuições, seja porque o café adquirido era para revenda (e não industrialização), o que sucede quando compra o café de cooperativa ou pessoa jurídica (§3° do art. 4º da IN SRF n° 660/2006, inserido pela IN RFB nº 977/2009); seja porque o contribuinte não exerce atividade agroindustrial, porquanto efetuar eventualmente apenas o blend final do café adquirido já padronizado e beneficiado (§6° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004). 69. Pois bem, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, acrescido pelo art. 21 da Lei 10.865/2004. (...) 5- Aquisição de café de pessoas jurídicas irregulares 72. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não- cumulativa. (...) 97. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural ou maquinista (“PR/M”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. 98. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor Luiz Fernandes Alvarenga, o qual afirma que a empresa EISA, dentre outras, utilizavam seus serviços de corretagem. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possui capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). 99. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR/M” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. 100. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a Fl. 4209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 9 sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de dezenas de empresas de fachada, conforme relação ao final do Parecer da Fiscalização. Algumas delas ainda figuram como ativas no cadastro federal, como aduz o defendente, para quem esse dado seria um elemento indiciário de sua boa- fé nas operações de aquisição do café (doc. 8). Entretanto, tal elemento revela-se fragmentário no contexto fáctico-probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 101. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 102. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típica; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 103. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). (...) 112. Com base na denúncia oferecida, consta nos referidos autos depoimento do Sr. JULIANO SALA PADOVAN, titular e gestor da empresa R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, prestado à Polícia Federal, onde afirma que algumas empresas exportadoras, dentre elas a EISA, fingem que compram café da R. Araújo, mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores rurais. Na mesma linha, consta da presente peça depoimento do Sr. LUIZ FERNANDES ALVARENGA, corretor de café, o qual afirma que a empresa EISA, dentre outras, utilizavam seus serviços de corretagem. (...) (...) Fl. 4210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 10 130. Consta dos documentos apreendidos da empresa L&L, planilha de vendas desta empresa ao contribuinte, com indicação dos correspondentes corretores de café, quais sejam: Kincas Café Ltda, Vitória Corretora Café Ltda e Luiz Cláudio de Abreu Costa. Figuram confirmações de negócio entre essas empresas e o produtor rural Sérgio Arthur, identificado nos autos em negócios celebrados entre empresa V & F e a EISA. A V & F foi considerada inexistente de fato, muito embora tenha fornecido notas fiscais à EISA no montante de R$ 473.253,00. 131. Nos documentos apreendidos, encontram-se confirmações de negócio envolvendo a empresa Colúmbia e a EISA, nas quais foram identificados como produtores rurais/maquinistas Américo Mai, Edmar e Josimar. 132. Na apreensão realizada no escritório da CASA DO CAFÉ, cadernos com controle individualizado das confirmações do pedido, onde são identificados o nome do adquirente (exportadora/indústria) e do vendedor (produtor/maquinista), bem como a empresa de fachada designada para guiar o café e demais dados da confirmação. Exemplificando, reproduz-se uma operação entre o produtor/maquinista ARMANI e EISA, intermediada pela CASA DO CAFÉ, guiada em nome da empresa de fachada L&L: 133. Na mesma linha, foram apresentadas confirmações de negócios com as empresas Nova Brasília e MC da Silva, e identificados os respectivos produtores rurais/maquinistas po Romano e Vassuler que, pelos depoimentos colhidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, comprovou-se tratar de José Carlos Vassuler. Convém ressaltar que ambas as empresas já foram previamente diligenciadas e consideradas inexistentes de fato, muito embora a empresa Nova Brasília tenham fornecido notas fiscais à EISA no montante de R$ 170.998,00. 134. No material apreendido da corretora Link Comissária de Café Ltda pela operação Broca, consta uma planilha de pagamentos de café das empresas Ypiranga, Nova Brasília e L & L à EISA, com indicação do correspondente produtor rural/maquinista. (...) 138. Por sua vez, o corretor de café Wendel Mielke, titular de firma individual, afirmou que intermediara compra de café para a EISA. Entre os produtores/maquinistas citados por ele está José Carlos Vassuler e Sérgio Sthur, com o qual teria intermediado algumas compras de café, guiadas em nome de pseudo-atacadistas. A operação Broca revelou que José Carlos Vassuler e Sérgio Sthur aparecem como produtores/maquinistas nas negociações de café celebradas entre a L & L e a EISA. (...) 159. Novas pseudo-atacadistas ingressaram mais recentemente no “atrativo” esquema de venda de notas fiscais, a exemplo de Maracá, Mais Com. De Café, Adame Café, Líder Com. Café, estabelecidas na Região do Caparaó no Estado de Fl. 4211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 11 Espírito Santo. Aqui igualmente figuram fornecedoras de notas fiscais para a EISA, tendo em comum as seguintes características, consolidadas no quadro abaixo (nenhum recolhimento aos cofres públicos, sócios sem capacidade econômica e financeira, curto tempo de vida da empresa): 160. Ademais, nos anos de 2009 e 2010, aqui contemplados, a EISA se aproveitou de créditos oriundos de empresas que já haviam sido desconsideradas por outras fiscalizações passadas. Neste processo pode-se constatar que as empresas listadas a seguir já tinham sido consideradas pseudo-atacadistas de café, e a EISA, ciente disso, continuou a se aproveitar dos créditos dessas empresas. São elas: L & L COM EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMERCIO DE CAFÉ LTDA, W R DA SILVA LTDA - ME, P A DE CRISTO, YPIRANGA COMERCIO DE CAFÉ LTDA, M.M.L DA SILVA, JB DA SILVA, STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, F. A. JACOB, R L DE SOUZA, DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, AGROMINAS COMERCIO E EXPORT DE CAFÉ LTDA, CELBA COMERCIAL IMP E EXP LTDA, R ARAUJO - CAFECOL MERCANTIL, RADIAL ARMAZÉNS GERAIS LTDA, DANIEL BARBOSA DE FREITAS, MARACÁ COMERCIO EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA, LÍDER COMERCIAL DE CAFÉ LTDA, MAIS COMERCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMERCIO E EX, ADAME CAFÉ IMP E EXP LTDA, J. S. ALVES, D DE S TEIXEIRA, NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, HALLFA COMERCIO DE CAFÉ LTDA e DIVINO HOTT SANGLARD. Este mercado paralelo de pseudo-atacadistas têm como único objetivo fornecer nota fiscal, tal como já demonstrado. A existência e o modo delas operarem é de uma cumplicidade silenciosa. (...) 179. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. 180. Portanto, mantém-se a glosa do crédito sobre as aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. (...) A meu ver temos duas vertentes sob análise, a) a equiparação da figura do encomendante ao industrializador nos casos de beneficiamento sob encomenda para a fruição do crédito presumido, e, b) as hipóteses de creditamento das contribuições sobre insumos para apuração de crédito básico. Passo a examinar os argumentos apresentados em recurso. Pedido de conexão. Fl. 4212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 12 O reconhecimento de conexão suplicado pela recorrente diz respeito à relação existente entre o presente processo com o processo de lançamento nº 15586.720405/2014-13 instaurado a partir da análise do pedido de PER/DCOMP e, também, com os processos de crédito nºs 10783.906606/2012‐96, 10783.906607/2012‐31, 10783.906613/2012‐98, 10783.906614/2012‐32, 10783.906615/2012‐87, 10783.906616/2012‐21, 10783.906617/2012‐76, 10783.906618/2012‐11, 10783.906619/2012‐65, porque todos decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização. Dispensa-se deferimento ao pleito, vez que os referidos processos de crédito foram julgados em conjunto pela DRJ e, aqui no CARF, igualmente. Os casos destacados são paradigmas, inclusive o presente, enquanto os demais são repetitivos e, por esse motivo, as razões de decidir vazadas neste litígio serão, consequentemente, reiteradas nos demais, se, de fato, semelhantes às discussões. Em relação ao auto de infração, sendo ele posterior e resultado do caso em comento, a solução dada na presente lide impactará nos valores nele lançados, senão cancelados. Nego o pedido. Crédito ordinário nos demais casos de aquisições de café. Adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição. Discute-se, aqui, se cabe ressarcimento de PIS e COFINS sobre as compras de café pela recorrente para revenda, que não sofreram o pagamento das contribuições. O art. 3º das Leis do PIS e da COFINS, autoriza o cálculo de créditos sobre bens adquiridos pelo contribuinte para revenda, excetuando os casos elencados nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o (produtos monofásicos) e inciso III do § 3o (caso de ST), in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei 1 ; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; 1 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Fl. 4213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 13 A mesma norma ainda afasta o direito a apuração de crédito sobre os bens adquiridos sem a incidência da contribuição: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [omissis] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Significa que, para a fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o café adquirido pela recorrente, produto não contemplado nas exceções impostas nos §§ 1o e 1o- A do art. 2o e inciso III do § 3o, do inciso II do art. 3º, teria que ter recaído a exigibilidade das contribuições. Senão, vejamos o que diz a IN RFB nº Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Art. 3ºA suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [omissis] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Como o produto revendido/comercializado pela recorrente não alcança a incidência das contribuições à vista disso, seu pedido esbarra na restrição imposta § 2o, do art. 3º, supra transcrito. Não só isso, mesmo que cabível, o cômputo do crédito no caso da revenda, constou nos autos pela fiscalização, confirmado pela recorrente, a aquisição do café sem o pagamento das contribuições, que se reproduz: De acordo com o Termo de Intimação Fiscal nº 01, a Eisa foi intimada a apresentar diversas notas fiscais de aquisições de café. Com base nestas notas foi possível Fl. 4214DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15943#508091 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15943#508091 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 14 identificar que as Empresas Cerealista Brazil Coffe Ltda, Via Verde Agroindustrial Ltda, Cerealista Agrop e Administ de Bens Propios Brasil Coffee Ltda e Perim Cafe Ltda venderam café com suspensão das contribuições. O mesmo pode ser visto em relação à transação comercial entre a recorrente e a CONAB: As vendas de mercadorias realizadas pela CONAB são vendas dos estoques estratégicos do Governo Federal que não são tributadas, portanto não fazem jus ao crédito. A tributação para as contribuições do Pis e Cofins, em relação a essas vendas, foi analisada no Conselho dos Contribuintes no acórdão 201-77555. Nesta decisão fica claro que a CONAB é apenas gestora dos recursos, repassando à União os eventuais resultados positivos. Ressalta-se que a CONAB apenas executa a venda de produtos de propriedade da União. No entanto, no que envolve aquisição junto a cooperativas, é, sim, legalmente possível a tomada do crédito, desde que demonstrado pelo contribuinte que a cooperativa beneficiou o produto vendido, ou seja, junto com a venda tenha realizado padronização, beneficiamento, preparação e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Perfilha o entendimento, o i. ex-Conselheiro Relator Dr. José Adão Vitorino de Moraes, no Acórdão Paradigma nº 3301-011.806, ao qual tenho me filiado: (...) Com relação à Sancosta Comércio de Café Ltda., em momento algum, a recorrente demonstrou e comprovou, mediante documentos hábeis e idôneos, que ela exerce cumulativamente atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Já em relação às sociedades cooperativas, temos as seguinte situações: A Coopervass, declarou por escrito nos autos do processo nº 10845.722450/2011-30, desse mesmo contribuinte, em julgamento nessa mesma seção, que não exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; a Cooperbom declarou às fls. 615 que as vendas de café para a recorrente, a partir de julho de 2008, foram realizadas com incidência do PIS e da Cofins, contudo, no presente caso, o PER/Dcomp refere-se aos 4 (quatro) trimestres de 2006 e 2007. Dessa forma, a glosa de créditos das aquisições da Sancosta e das cooperativas Cooperbom e Coopervass deve ser mantida. Quanto às aquisições da Coccamig e a Coapel, a recorrente apresentou as cópias das notas fiscais nº 029465, às fls. 3097, e nº 000058, às fls. 635, respectivamente, comprovando a incidência das contribuições nas vendas. Assim, a recorrente faz jus ao desconto/aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins, calculados às alíquotas cheias, ou seja, nos percentuais de 1,65 % e 7,60%, respectivamente, sobre as aquisições da Coccamig e a Coapel Fl. 4215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 15 A prova é essencial, portanto. Nos autos não há provas de pagamento das contribuições sobre a operação entre a recorrente e as cooperativas em relação ao beneficiamento do café, tendo, apenas, sobre os produtos plumas e algodão. Além disso, restou verificada pela fiscalização a não incidência das contribuições nas aquisições de café junto às cooperativas: Observou-se, também, que as empresas COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO MONTE CARMELO LTDA, CARA - COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE ANDRADAS LTDA, COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA e COOP AGRARIA E DE CAFEIC DA REGIAO DE TUPI PAULISTA LTDA informaram em Dacon que todas suas receitas se deram com suspensão das contribuições, o que também impede a manutenção dos créditos pela empresa adquirente, no caso em questão a Eisa. Crédito não reconhecido. Fretes não admitidos. Os fretes não admitidos pela fiscalização, com amparo na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, IX, c/c art. 15, na IN SRF n° 404/2004, art. 8°, II, “e”, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2/2005, dizem respeito (i) a compra de café de pessoas físicas, (ii) ao transporte de materiais diversos, materiais de escritório, documentos, celulares, impressora, diversos, (iii) a transferência de amostras de algodão e de café entre estabelecimentos da empresa, para fins de classificação e (iv) a transferência de amostras para clientes, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 982 e art. 993, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 2 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 4216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 16 O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados para reconhecimento do crédito à luz do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ...................................................................................................................................... ....... e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ...................................................................................................................................... ....... h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): Fl. 4217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 17 I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 18 V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 19 III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicabilidade do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Outrossim, deve-se considerar as demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 20 10.637/2002, a exemplo do inciso IX em alusão ao serviço de armazenagem e frete na operação de venda (inciso IX). Créditos sobre os fretes nas transferências de amostras. Neste primeiro item, entendo plausível o pleito da recorrente. Como bem destacado pela DRJ, a classificação do café constitui procedimento necessário à própria identificação do produto em função da sua qualidade, sendo pois, necessário o frete entre estabelecimentos da recorrente. No entanto, não haveria nos autos elementos necessários a comprovar que o frete ocorreu para a filial da recorrente em Santos. Pois bem, a negativa ao crédito pela fiscalização foi em razão de falta de previsão legal em razão da inexistência de operação de venda. Não se discutiu se o frete foi entre estabelecimentos da recorrente ou de terceiros, ou seja, questão fática propriamente dita. Reproduz-se trecho do termo de constatação fiscal nº 02 (e-fl. 130): No despacho decisório restou consignado: Também foram excluídas as despesas de frete utilizadas para a transferência de amostras de algodão e de café. Conforme informado pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, foram encaminhadas amostras de café para o setor de classificação geral que fica na filial de Santos-SP (letra “T” na coluna “Natureza Jurídica do Frete”, no arquivo digital apresentado pela empresa), ou mesmo para os clientes da Eisa, com o intuito de atestar a qualidade entre o produto vendido com estas amostras (letra “V” na coluna “Natureza Jurídica do Frete”, no arquivo digital apresentado pela empresa). (...) No caso de transferência dessas amostras aos clientes da Eisa, não houve uma venda propriamente dita, quiçá nas transferências interfiliais dessas amostras. Vê-se que o elemento ‘prova’ não foi discutido em sede de procedimento fiscal, restando o fundamento jurídico base para o indeferimento do pedido. Além disso, consta que o frete atinente às amostras incorreu entre estabelecimentos da recorrente para que fosse realizado procedimento de classificação do café para obtenção de sua tipificação, bem como para remessa ao cliente com fins de atestar a qualidade do produto. Das premissas colocadas anteriormente, entendo prescindíveis o frete das amostras realizadas, porque exigido o trabalho de identidade e classificação e, também, de remessa ao interessado pela compra do café, por meio da IN do MAA nº 8/2003, editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, confira-se: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 11 DE JUNHO DE 2003 Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 21 1. Objetivo: o presente Regulamento tem por objetivo definir as características de identidade e de qualidade para a classificação do Café Beneficiado Grão Cru. 2. Definição do Produto: entende-se por Café Beneficiado Grão Cru o endosperma do fruto de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente Coffea arabica e Coffea canephora (robusta ou conillon). (...) 11. Amostragem 11.1. Previamente à amostragem, deverão ser observadas as condições gerais do lote do produto e, em caso de verificação de qualquer anormalidade, tais como: presença de insetos vivos ou a existência de quaisquer das características de desclassificação (odor estranho, mau estado de conservação, aspecto generalizado de mofo, entre outras), adotar os procedimentos específicos previstos neste Regulamento. 11.2. A amostragem deverá ser realizada por furação ou calagem, sendo os sacos tomados inteiramente ao acaso, em no mínimo de 10% do lote, mas sempre representando a expressão média do lote numa quantidade mínima de 30g (trinta gramas) de cada saco. 11.3. As amostras assim extraídas serão homogeneizadas, reduzidas e acondicionadas em no mínimo 3 (três) vias, com peso de no mínimo 1kg (um quilograma) cada, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas. 11.4. Será entregue 01 (uma) via para o interessado, 02 (duas) ficarão com a pessoa jurídica responsável pela classificação e o restante da amostra será obrigatoriamente recolocado no lote ou devolvido ao detentor do produto. 11.5. A amostra para efeito de classificação (amostra de trabalho) será de 300g (trezentos gramas), obtida após homogeneização e quarteamento de uma das duas amostras destinadas a pessoa jurídica responsável pela classificação, ficando a outra como contraprova. Cito ainda, a IN do MAPA nº 16/2010: Art. 1º O presente Regulamento Técnico tem por objetivo definir o padrão oficial de classificação do Café Torrado em Grão e do Café Torrado e Moído, considerando os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto. (...) DA AMOSTRAGEM Art. 10. A amostragem do Café Torrado em Grão e no Café Torrado e Moído deverá observar o que segue: (...) Art. 11. A amostragem deverá ser realizada coletando-se o Café Torrado em Grão ou o Café Torrado e Moído, ao acaso, em sua embalagem original e inviolada, a fim de garantir a preservação da sua qualidade e a confiabilidade dos resultados da classificação e da análise, conforme os procedimentos abaixo: Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 22 [omissis] III - na classificação de fiscalização, as amostras extraídas conforme o procedimento descrito no inciso I deste artigo deverão ser devidamente acondicionadas, lacradas, identificadas e autenticadas, e terão a seguinte destinação: a) uma amostra de trabalho para a realização da classificação de fiscalização; b) duas amostras que serão colocadas à disposição do interessado; c) duas amostras para análise de matérias estranhas, impurezas e sedimentos; d) uma amostra para atender eventual pedido de perícia da classificação; e e) uma amostra de segurança, caso uma das vias anteriores seja inutilizada ou haja necessidade de análises complementares. Art. 12. O classificador, a empresa ou entidade credenciada ou o órgão de fiscalização não serão obrigados a recompor ou ressarcir o produto amostrado, que porventura foi danificado ou que teve sua quantidade diminuída, em função da realização da amostragem e da classificação. O envio de amostras ao provável comprador é obrigatório e a fruição do crédito atrai o permissivo do art. 177 da IN RFB nº 2.121/2022. Da mesma forma, as remessas para classificação do café. Dessarte, reverto a glosa, como amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e art. 177 da IN RFB nº 2.121/2022. Realizados na devolução de mercadorias. Assim como no caso das transferências, por falta de previsão legal não foi reconhecido o crédito atinente à devolução de mercadorias. Alega ser a recorrente a responsável pela retirada da mercadoria devolvida. A legislação traz como hipótese ao creditamento sobre as devoluções incorridas, quando a venda tenha sido tributada, e sobre os fretes utilizados como insumos na operação de venda ou na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda, veja-se: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [omissis] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 4223DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 23 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Não há previsão legal para apuração de crédito das contribuições sobre o frete concernente à devolução de mercadoria. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que o frete está obrigatoriamente associado à operação de venda, por meio de previsão contratual. Mantenho, assim, a glosa. Tomados nas aquisições de materiais diversos. A empresa também se aproveitou indevidamente de créditos em relação a despesas com frete incorridas no transporte de materiais diversos, tais como: de escritório, documentos, celulares, impressora, que não se enquadram na definição de aquisição de mercadoria para revenda e tampouco em uma operação de venda. Dos materiais transportados, não há nos autos elementos que mostrem a relação deles com o processo produtivo ou prestação de serviços pela recorrente, para enquadramento do frete no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. De modo que as rubricas escapam do conceito legal de insumos. A negativa ao crédito permanece. Serviços com suspensão das contribuições. Da leitura do despacho decisório, conclui-se que, assim como o produto, o frete tomado pela recorrente estava com saída suspensa da contribuição: A presente fiscalização intimou a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a apresentar todas as notas fiscais emitidas pela empresa TRANSQUALITY TRANSPORTE LTDA, CNPJ 65.185.472/0001-01. Foi observado que nas notas fiscais de frete anexadas ao Parecer, foi informado no campo observações a expressão “SAÍDA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, CONFORME LEI 11.488 ART.31”. E com fulcro no art. 3º, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 (e Solução de Divergência Cosit n° 5, d e 17/03/2008), ficou vedado, a partir de 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitas ao pagamento da contribuição, exceto nos caso de aquisições isentas que resultem em saídas sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesta senda, a Eisa não poderia ter se apropriado de créditos nas aquisições de serviços de frete com suspensão das contribuições. Partindo dos pressupostos supra elencados, também não vejo como factível a apuração do crédito, por ausência de previsão legal. Quanto aos créditos relacionados às notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares e aos créditos de aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido), transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 24 Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir da I. Relatora, ouso a divergir quanto a sua posição sobre os créditos relacionados às notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares e sobre os créditos de aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido). Dos créditos relacionados às notas fiscais adquiridas de pessoas jurídicas irregulares Inicialmente, ainda no curso da ação fiscal que averiguou o direito creditório da Recorrente, a autoridade administrativa demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira que permitissem tais operações, sendo que a maioria delas era inativa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal, então, glosou os créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas e irregulares. Argumentou que a glosa deveu-se não à falta de confirmação documental da transação, mas sim à inexistência do recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia. Essa conclusão foi reforçada, posteriormente, com a diligência da DRJ, no qual se concluiu que parte dos créditos de PIS/Cofins reivindicados nos pedidos de ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foi de aquisições de produtores rurais pessoas físicas. O conjunto probatório foi extraído de operações realizadas entre a RFB, PF e MPF, denominadas de Operações Broca e Tempo de Colheita. Restou devidamente comprovado que as empresas listadas no relatório da Fiscalização, além de incapacidade financeira, de falta de recolhimento de tributos e de situação de inatividade ou inaptidão perante a RFB, também não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, Poderíamos entender que a prova colacionada aos autos no âmbito da diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras de café pela Recorrente, que foram devidamente glosados pela Autoridade Fiscal. No entanto, o conjunto probatório amplo traçado a partir das referidas operações milita desfavoravelmente à Recorrente no que concerne a seu alegado direito de crédito, não inovando mas só reforçando que mercadorias adquiridas foram realmente de pessoas jurídicas inativas e irregulares. As notas fiscais, a documentação contábil, os depoimentos e todo o material anexado aos autos comprovam a operação simulada na compra do café, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 25 Enquanto isso, os argumentos de defesa são, basicamente, os seguintes: a) A Recorrente comprovou que todas as compras de café efetivamente ocorreram, o que a qualifica como adquirente de boa-fé, nos termos do § único do art. 82 da Lei n° 9.430/96. b) Em nenhum dos depoimentos constantes dos autos há menção de que a recorrente seria participante do esquema fraudulento. d) Exigir que os contribuintes apenas registrem créditos de fornecedores em dia com suas obrigações fiscais é paradoxal, pois não dispõem de tal informação. e) Pesquisa efetuada por ocasião da manifestação de inconformidade atesta que parte considerável dos fornecedores encontrava-se com situação cadastral ativa. f) Para operar no mercado de café não é necessário ter estrutura logística, o que invalida um dos argumentos adotados pela fiscalização para qualificar os atacadistas como empresas fictícias. g) Os administradores da recorrente não foram indiciados no processo criminal. Não assiste razão à recorrente. As evidências constantes dos autos, levantadas no âmbito das r. operações, atestam que, no período autuado, as operações objetos da glosa não tinham substância econômica. Quanto ao argumento de boa-fé, o fato de a Recorrente ter provado que de fato pagou pelas compras não tem o condão de conferir-lhes a legitimidade necessária para que sejam admitidos os crédito integrais do PIS e da COFINS. Até porque, apesar da emissão das notas fiscais pelas “atacadistas” constando a EISA como beneficiária, apesar da entrega do café e do pagamento pela compra, a documentação é ideologicamente falsa, servindo apenas para acobertar a compra de café na verdade dos produtores rurais (pessoas físicas). As “atacadistas” fornecedoras da contribuinte não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação chamada de “guiar o café”, e a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Nessa toada, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 104/2001, marcou uma fronteira entre o lícito e o ilícito na atividade de planejamento empresarial destinada a obter o melhor cenário do ponto de vista tributário. O dispositivo prescreve que: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 26 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) A noção de dissimulação contida na regra legal acima, que não se confunde com a de simulação, firma-se na ideia de disfarce ou de ocultamento, do encobrimento astucioso. No contexto legal tributário, trata-se de reprimir o uso de ato ou negócio jurídico para ocultar outro que é efetivamente praticado, com o fim exclusivo de reduzir ou excluir a responsabilidade fiscal. Assim, a lei coíbe o negócio, que embora formalmente revestido de validade jurídica, visa tão-somente disfarçar o fato gerador ou algum dos elementos constitutivos da obrigação tributária, que dele decorre. Assim, demonstrado que as empresas fornecedoras do café eram, de fato, inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros como se fossem delas. Esse foi também o entendimento exarado pelo Colegiado do CARF, em outros processos desta mesma Recorrente e sobre idênticos fatos e matérias aqui tratados: Acórdão nº 3301-013.527 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DESPESAS. CONDOMÍNIO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com condomínio não dão direito ao desconto de créditos por falta de amparo legal e por não se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA CHEIA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de cooperativas agropecuárias dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, inexistindo previsão legal para o desconto de créditos básicos, à alíquota cheia. INSUMOS. AQUISIÇÕES. CONAB. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 27 As aquisições de insumos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos por terem sido desoneradas da contribuição. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição. Acórdão nº 3301-007.319 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 28/02/2011 MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada, quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE Aplica-se multa de 150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando comprovada falsidade da declaração apresentada. MULTA ISOLADA DE 100%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE A multa isolada de 100%, calculada sobre a compensação não homologada em razão de fraude, deve ser cancelada, a fim de evitar cumulação com a pena de 150% sobre o débito indevidamente compensado. Acórdão nº 3301005.534 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 28 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. FRAUDE DO CAFÉ. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO ILÍCITO. CAFÉ. Comprovada a existência de simulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. FRAUDE DO CAFÉ. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, devem ser glosados os valores indevidamente creditados, exigindo-se de ofício as diferenças apuradas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O aproveitamento de créditos básicos, mediante a simulação de operações que não correspondem à realidade da transação comercial, inclusive, com compras de notas fiscais e/ou emitidas com o fim específico de gerar os créditos fictícios, implica a qualificação da multa de ofício. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado. Assim, a glosa efetuada pela Fiscalização sobre aquisições de pessoas jurídicas irregulares deve ser mantida. Dos créditos de aquisições de café de pessoas físicas (crédito presumido) Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 29 Consta que a Recorrente adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas, posteriormente, beneficiados por terceiros sob encomenda. A i. Relatora acompanha as razões do Fisco sob o argumento de que as aquisições de café que não demandaram etapa de industrialização não são capazes de conceder crédito presumido de PIS e COFINS, por falta de previsão legal. Por outro lado, entende que os grãos adquiridos pela recorrente junto a produtores rurais (pessoa física) que passaram por processo de beneficiamento, a princípio, teriam o seu cômputo válido, segundo o § 6 do art. 8º do RIPI. No entanto, explica que, no caso concreto, os serviços de beneficiamento prestados pelos armazéns não se enquadram no conceito de industrialização sob encomenda, para fins de creditamento do crédito presumido. Assim, conclui que não foram cumpridos os requisitos para fruição do crédito presumido. Pois bem! O direito de descontar crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; Segundo o dispositivo legal, a pessoa jurídica que produz mercadoria de origem vegetal, classificadas nos capítulos e nos códigos, todos da NCM, expressamente indicados nele, dentre elas as do capítulo 9 (café, chás, mate e especiarias), tem direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. A Recorrente alega que não autuou apenas como revendedora do café adquirido de pessoas físicas, mas como industrializadora (padronização, preparação, mistura para definição de aroma e sabor, separação por densidade dos grãos, com redução de tipos pela classificação oficial), mediante contratação desses serviços com terceiros. Fl. 4230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 30 A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial não foi realizadas pela recorrente e sim terceirizada. O fato de a industrialização do café adquirido de pessoas físicas ter sido efetuada por terceiros não impede o desconto do crédito presumido, desde que provada a industrialização por encomenda, mediante notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pelos prestadores para a Recorrente. Na Lei nº 10.925/2004 não há uma previsão expressa para o desconto de crédito presumido da agroindústria, sobre o custo de insumos utilizados na industrialização de bens destinados à alimentação humana ou animal, mediante industrialização por encomenda. No entanto, do exame desse diploma legal, verificamos que ao tratar do crédito presumido dos produtos discriminados nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, respectivamente, assim dispôs: Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1oda Lei no10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput: I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei no10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante. Assim, mutatis mutandis, entendo que, nos termos do próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente faz jus ao desconto do crédito presumido da agroindústria na aquisição de café de pessoas físicas utilizados na produção de bens destinados à alimentação humana, ainda que a sua industrialização tenha sido efetuada por encomenda a terceiros. Dessa forma, a glosa do crédito presumido da agroindústria, efetuada pela Fiscalização, sobre as aquisições de café de pessoas físicas, utilizado na produção de bens destinado à alimentação humana, deve ser revertida. Nesse mesmo sentido temos jurisprudência do CARF, nos termos dos Acórdãos de Recurvo Voluntário n° 3301-013.526 e n° 3301-013.524, ambos de 24 de outubro de 2023, de processos administrativos da própria Recorrente EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A. Assim como, no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302- 013.672, de 26 de setembro de 2023, cujo entendimento foi de que a terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias Fl. 4231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.884 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906619/2012-65 31 de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Em face do exposto, voto por reverter a glosa dos créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de café de pessoas físicas, industrializados sob encomenda, devidamente comprovada, mediante notas fiscais de compra do produto, bem como das notas fiscais da prestação de serviços de industrialização do café por encomenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes na transferência de produtos para a classificação; para conceder créditos relacionados a: a) aquisição de pessoas físicas e b) frete de amostras para a adquirente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 4232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10672478 #
Numero do processo: 10935.901778/2016-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.
Numero da decisão: 9303-015.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 2 permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 3 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 4  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados por Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs Agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados “frangos terminados”, tendo o ele sido acolhido por meio de despacho também. Desta forma, estão submetidas à análise desta Câmara Superior os temas (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 5 “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que: o apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação; o o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa; o o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa; o na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”; o o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; o como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 6 O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto se entendeu que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 7 Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. A propósito da subsunção ao art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, do direito ao Crédito Presumido sobre os frangos vivos recebidos ao amparo de contrato de parceria, a decisão recorrida está assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Desta forma, conheço do Recurso Especial também quanto a esta matéria. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 8 Do mérito (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados”) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 9 embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 10 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. O acórdão recorrido negou o direito ao crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo fato dos frangos nunca terem deixado “de sair da esfera de propriedade da cooperativa”, sendo certo que ela efetivamente recebe “o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda”. Do acórdão paradigma (3402-009.812) trago às seguintes razões de decidir para o reconhecimento do direito ao crédito presumido das contribuições sociais no presente caso: Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019),entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 11 Portanto, a matéria trazida à análise desta Turma consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de reconhecimento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 quando da celebração de contratos de parceria entre as cooperativas e seus cooperados. Vejamos o teor do dispositivo legal em análise: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A decisão de piso destacou a palavra “recebidos” constante do inciso I supra, razão pela qual devemos nos ater ao seu conteúdo semântico para o deslinde da questão. Esclarece-nos o Dicionário Houaiss que recebido constitui o particípio do verbo receber que, por sua vez, em sentido jurídico pode significar “entrar na posse de” ou “readquirir a posse de; recobrar; reaver”. Com este esclarecimento em mente, entendo que a melhor interpretação quanto ao tema é aquela constante do Acórdão paradigma. Com efeito, não vislumbro na legislação supra qualquer vedação quanto ao aproveitamento do crédito a qualquer operação onerosa de transferência Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 12 de propriedade in casu, notadamente ao verificarmos que os incisos I e III do art. 55 reconhecem o direito ao crédito dos produtos “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. A interposição da conjunção alternativa na frase permite-nos concluir que o legislador não pretendeu limitar o direito ao crédito exclusivamente às hipóteses em que haja a transferência de propriedade dos bens, sendo admissível o direito ao crédito mesmo nas hipóteses em que haja a remessa dos bens pelo cooperado pessoa física e o seu recebimento pela pessoa jurídica Cooperativa. A Lei n.º 5.764/7, traz em seu art. 79 a definição do ato cooperado como aquele praticado "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” estabelecendo, em seu parágrafo único que o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, razão pela qual não é possível falar em frangos adquiridos quando do negócio jurídico celebrado entre as partes cooperadas. Ademais, sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela ora Recorrente constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido ora analisado. Com efeito, verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 83/97 que “a totalidade do produto “frango vico” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa” (fls. 94) esclarecendo a Fiscalização acerca da operação celebrada entre a Recorrente e seus cooperados quanto aos frangos vivos: 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 13 o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores-criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor- criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 14 Para melhor análise da matéria, trago à colação a Cláusula Segunda do Contrato Particular de Parceria Avícola e Outras Avenças celebrado entre a Recorrente e seus cooperados, juntado às fls. 1.526/1.531 do processo n.º 10935.722238/2017-59, cujo relatório fiscal consta das fls. 83/97 destes autos: Conforme a cláusula acima, constitui objeto do contrato a criação e engorda das aves pelos Produtores Cooperados, enquanto à Cooperativa compete o fornecimento dos insumos necessários à viabilidade da produção (pintinhos, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte das aves). Quanto à remuneração do Cooperado Produtos, a cláusula terceira do contrato de parceria deixa claro que esta está diretamente vinculada ao peso das aves enviadas para o abate: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 15 A nota fiscal acostada pela Recorrente às fls. 66, bem como o documento intitulados Acerto Fechado Produtor de fls. 65, deixam claro que o valor pago pela contribuinte aos seus cooperados refere-se exclusivamente à remuneração prevista na cláusula terceira do contrato avençado entre eles. Desta forma, há de ser reformado o acórdão de piso para reconhecer o direito da contribuinte ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 em relação aos frangos vivos recebidos de seus cooperados em razão de contratos de parceria avícola. Cabe destacar que eventuais restrições ou exigências quanto a período mínimo de permanência dos frangos vivos em poder do parceiro agrícola – no caso da relação entre a Recorrente e seus Parceiros este prazo é compreendido entre 27 e 65 dias –, ressalto não competir ao intérprete impor restrições ou exigências não contidas na legislação. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.269 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901778/2016-16 16 Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 11040.722078/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 06/04/2006 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa.
Numero da decisão: 3002-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de PER – Pedido Eletrônico de Restituição nº 17657.03001.180309.1.2.54-7036, no valor de R$ 35.666,15 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), o qual está amparado em Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.210 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.722078/2012-71 2 crédito oriundo de ação judicial referente à COFINS (Mandado de Segurança nº 2000.71.06.000203-0). O Despacho Decisório Processo nº 049, emitido em 24 de janeiro de 2013 pela SAORT/DRF/Pelotas, indeferiu o PER – Pedido Eletrônico de Restituição nº 17657.03001.180309.1.2.54-7036, com a seguinte argumentação: “(...)Como estamos diante de um mandado de segurança, exige-se o estrito cumprimento da ordem emanada, não havendo espaço para a autoridade apontada como coatora realizar procedimentos diversos. Neste sentido, importante a transcrição do item 60 do Parecer PGFN/CRJ/Nº 19/2011: “Nesse contexto, conclui-se que a sentença proferida em sede de mandado de segurança se sujeita a dois regramentos: a) como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, gozam os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental e de eficácia executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do CPC), e b) inviabilidade de cobrança, por meio do mandado de segurança, dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, impossibilidade de compensação de tais créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito) à satisfação dos créditos pretéritos (Súmulas nº 269 e 271 do STF).” (...)Em relação às prestações atuais e futuras, alcançadas pelo mandado de segurança, registre-se que o contribuinte não possui título executivo judicial, decorrente de sentença transitada em julgado, para que os valores sejam restituídos (e não compensados), sendo que, neste caso, a restituição necessariamente deveria se efetivar no processo judicial, com a expedição do correspondente precatório, não sendo possível a restituição na esfera administrativa, eis que desrespeitaria o disposto no art. 100 do CF/1988, Desta forma, não há amparo para ser efetuada restituição administrativa de indébito decorrente de decisão judicial, eis que o Mandado de Segurança não teve como objeto o reconhecimento em favor do sujeito passivo de crédito contra a Fazenda Nacional e a decisão nele proferida não traz determinação expressa no sentido da restituição. As informações trazidas no próprio Pedido de Habilitação levam a concluir que o próprio contribuinte teve este entendimento, ao requerer: “VALOR TOTAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO......R$ 34.571,17 REQUER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO COM QUAISQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF (SIC)” Com estas considerações, há que se indeferir o presente Pedido de Restituição. (...)”Manifestação de Inconformidade Em 05/06/2013 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que diante da decisão judicial proferida nos autos da ação nº 97.12.01899-7, transitada em julgado em 06/04/2006, a contribuinte passou a ser detentora de um crédito para a COFINS, desde a entrada da Lei nº 9.718/1998 até a data da impetração do referido mandado de segurança. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.210 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.722078/2012-71 3 Depois de transitada em julgado a decisão do STF, uma parte dos depósitos judiciais foi convertida em renda da União e outra parte foi devolvida ao contribuinte, restando assim para serem compensados ou ressarcidos os valores indevidamente recolhidos para a COFINS. Aduz, entretanto, que desde a data do trânsito em julgado da decisão do STF, até o mês de março de 2009, data da protocolização do PER, a Requerente, em todos os períodos de competência, apurou somente saldo credor da COFINS, com o que ficou absolutamente impossibilitada de utilizar seus créditos dessa contribuição para fins de compensação. Portanto, a única alternativa de que dispunha para recuperar o que pagou a maior dessa contribuição foi apresentar o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, quando mais não seja para evitar os efeitos da decadência ou prescrição, pedido esse antecedido pelo Pedido de Habilitação de Crédito, o que comprova que a requerente adotou todos os procedimentos cabíveis para a recuperação de seus créditos. Das razões de Direito Que Justificam o Pedido de Procedência da Manifestação de Inconformidade. Argumenta que a única justificativa para indeferir o pedido de restituição foi o de que a decisão judicial que acolheu o seu pleito autorizou a compensação e não a restituição do que foi recolhido a maior e de forma indevida. Assevera que houve flagrante equívoco por parte da autoridade administrativa, na medida em que a contribuinte, na absoluta impossibilidade de realizar a compensação, por ausência de débitos da mesma natureza, tal como comprovado através do seu Razão Contábil, outro caminho não dispunha que não fosse requerer a restituição de tudo quanto pagou a maior, e de forma indevida, para evitar que ocorresse a decadência do exercício de tal direito. Para a recorrente, o contido no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a primeira alternativa posta a favor do contribuinte, no caso de pagamento indevido ou a maior de qualquer tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil é a restituição, ficando a critério do credor, a utilização de tais créditos para fins de compensação. Esta seria, inclusive, a orientação contida no Código Tributário Nacional – CTN em seu artigo 165, inciso I. Deduz que, se o contribuinte efetivamente recolheu importâncias maiores que as devidas, não pode restar dúvida que o modo de reaver tais valores é aquele amparado pela legislação de regência, ou seja, a compensação ou a restituição. E, se como comprovado, não existe como o contribuinte utilizar-se do mecanismo da compensação, não pode restar dúvida de que a outra alternativa é a restituição do indébito. Colaciona precedentes jurisprudenciais do CARF que reconhecem o direito à restituição, além de excertos da doutrina relativa ao assunto. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.210 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.722078/2012-71 4 Como reforço aos argumentos, cita o que estabelece o art. 2º da Lei nº 9.784/99, no qual infere que o legislador determinou que sejam obedecidos diversos princípios, como forma de assegurar aos contribuintes o direito de recolher aos cofres públicos, única e exclusivamente, aquilo que for devido ou que não excedam ao estritamente necessário ao atendimento do interesse público. Por se tratarem a compensação e a restituição de um instituto previsto no ordenamento jurídico (arts. 156 a 165 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF nº 900/2008), basta que o contribuinte tenha um crédito tributário, como no caso da requerente, para que tal crédito seja (a) utilizado para fins de abatimento de débitos gerados em momento posterior ao de seu (crédito) nascimento, ou (b), não havendo tal possibilidade, lhe seja restituído. Finaliza concluindo que a robusta prova documental anexada deve, por isso, ser objeto de análise para o justo e correto deslinde da presente questão e para que seja reconhecido o direito de restituição, em observância ao disposto no art. 165, I, do CTN e da Lei nº 9.784/99. Do Pedido Diante do exposto, a Requerente pugna pela acolhida e procedência desta Manifestação de Inconformidade, tornando sem efeito o r. Despacho Decisório DRF/PRL/Saort nº 049, à luz das robustas razões de direito supraelencadas, para o fim de reconhecer, como válido, o seu Pedido Eletrônico de Restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos termos do acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado foi pela impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se a possibilidade de restituição pela via administrativa de crédito reconhecido por via judicial e os limites da sentença proferida. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.210 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.722078/2012-71 5 A recorrente impetrou o Mandado de Segurança n°. 2000.71.06.00203-0, cujas peças se encontram nos autos, conforme sintetizadas no despacho decisório: 1 – petição inicial, onde alega a inconstitucionalidade do art. 3º, caput, e §1º, e do art. 8º e parágrafos, ambos da Lei nº 9.718/1998, e requer liminarmente a possibilidade de recolher à Cofins considerando como base de cálculo o faturamento e a alíquota de 2% (dois por cento), e o direito à compensação ou restituição dos valores que entende já pagos em excesso. Alternativamente, solicitou a possibilidade de depositar a parte controversa. No mérito, postulou por tornar definitivo o pedido liminar. 2 – sentença de parcial procedência, que reconheceu a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo e a majoração da alíquota antes da anterioridade nonagesimal e determinou que a autoridade coatora se abstivesse de tomar qualquer medida impeditiva da impetrante compensar os pagamentos a maior em períodos posteriores. 3 – acórdão unânime do TRF4, no sentido de negar provimento à apelação do autor e dar provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, julgando a ação improcedente. 4 – decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, onde conhece parcialmente do Recurso Extraordinário na parte em que diz respeito ao alargamento da base de cálculo. 5 – Certidão de Trânsito em Julgado datada de 6 de abril de 2006. Conforme explanado pela autoridade fiscal em seu Despacho Decisório, a decisão proferida no Mandado de Segurança não traz determinação expressa quanto a possibilidade de restituição do crédito. A Delegacia de origem indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que não há amparo para ser efetuada restituição administrativa de indébito decorrente de decisão judicial, eis que o Mandado de Segurança não teve como objeto o reconhecimento em favor do sujeito passivo de crédito contra a Fazenda Nacional e a decisão nele proferida não traz determinação expressa no sentido da restituição. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância ao indeferir o recurso apresentado. Como é cediço, não obstante o entendimento expresso no referido mandamus, a legislação superveniente mormente o art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, autoriza o aproveitamento de quaisquer "créditos relativos a tributos ou contribuições" que sejam passíveis de restituição, para fins de compensação com "débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". No entanto a recorrente ao se socorrer do Judiciário, através do Mandado de Segurança, para fazer valer os seus direitos renunciou a esfera administrativa nesse aspecto, ou seja, quanto a possibilidade de restituir o indébito. Em nenhum momento foi tratada pelo Judiciário a questão da restituição do indébito reconhecido judicialmente, pedido de restituição em litígio não encontra respaldo no Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.210 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.722078/2012-71 6 decidido em definitivo no Mandado de Segurança, exorbitando assim da coisa julgada, ao reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Isto posto, devemos verificar se, no caso concreto, em que o sujeito passivo possui um título executivo judicial autorizando a compensação de indébitos tributários, possa ele optar pela restituição administrativa. Com vistas à restituição do indébito tributário, o sujeito passivo pode demandar administrativamente ou junto ao Poder Judiciário. Reconhecido o direito de crédito em ação judicial transitada em julgado, a efetiva devolução do indébito dar-se-á mediante autorização judicial em ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 730 e 731 do CPC, por intermédio de precatório, conforme o art. 100 da Constituição Federal. Já o direito de compensar créditos do sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com créditos tributários tem fundamento no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que se transcreve: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). Portanto, é licito ao contribuinte, vitorioso na ação de repetição de indébito tributário, optar pela compensação do crédito respectivo, em vez de utilizar o caminho mais demorado do precatório. Por sua vez, quando a ação judicial autoriza a compensação, o sujeito passivo pode optar pela repetição do indébito, segundo entendimento do STJ: Processual Civil e Tributário. Compensação. Repetição de indébito. Possibilidade de opção quando em execução de sentença. 1. Assentou-se o entendimento da Primeira Seção no sentido de ser possível ao autor, quando da execução da sentença, optar pela repetição de indébito, ainda que o pedido inicial tenha sido de compensação, sem que isso importe ofensa à coisa julgada.2. Precedentes. 3. Recurso não provido (STJ, REsp 227.857, DJU de 12/11/2001). Diferentemente da compensação, inexiste lei autorizadora de restituição, na via administrativa, de indébito reconhecido na esfera judicial. Dessa forma, deve-se recorrer à interpretação sistemática, partindo da Constituição Federal em cujo art. 100, caput, ao disciplinar o pagamento dos precatórios, determina o respeito à ordem cronológica: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos....”. Esta inclusão em ordem cronológica busca respeitar os princípios da moralidade administrativa e da isonomia. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.210 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.722078/2012-71 7 Na hipótese de obtenção de decisão judicial favorável transitada em julgado, proferida em ação condenatória ou em ação declaratória de reconhecimento de direito creditório, a jurisprudência do Poder Judiciário reconhece ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DOS CRÉDITOS VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 E 211/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" Súmula nº 211/STJ. 2. Não há na hipótese dos autos violação à coisa julgada, pois a decisão que reconheceu o direito do autor à compensação das parcelas pagas indevidamente fez surgir para o contribuinte um crédito que pode ser quitado por uma das formas de execução do julgado autorizadas em lei, quais sejam, a restituição via precatório ou a própria compensação tributária. 3. Por derradeiro, registre-se que todo procedimento executivo se instaura no interesse do credor CPC, art. 612 e nada impede que em seu curso o débito seja extinto por formas diversas como o pagamento propriamente dito - restituição em espécie via precatório, ou pela compensação. 4. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental improvido. (AGA 471645/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 19.12.2003) Nessa linha, podemos citar ainda o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado 461 da súmula daquela Corte, in verbis: SÚMULA N. 461 O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado Em face do exposto, é de se entender que o art. 100 da Constituição Federal de 1988 não permite a execução de sentença por forma diferente do precatório. Dessa forma, nas hipóteses em que a sentença judicial transitada em julgado conferir ao contribuinte um título executivo judicial, este poderá optar pela compensação ou pela restituição via precatório, não sendo possível a restituição administrativa. No caso em tela, veja-se que no processo judicial não há nas decisões colacionadas nenhuma menção à possibilidade de ser restituído o saldo remanescente das compensações pela Administração. O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial similitude neste tribunal administrativo. Veja- se o voto condutor (unânime em relação ao tópico analisado) do Acórdão no 20402.110: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.210 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.722078/2012-71 8 “Verifica-se que a sentença e o acórdão da apelação cível se limita (sic) a autorizar a compensação do PIS recolhido a maior com o próprio PIS ou outros tributos administrados pela SRF, sem sequer mencionar o direito à restituição. Não poderia ser diferente, haja vista o motivo pelo qual a contribuinte ajuizou a préfalada ação judicial, detalhado pelo acórdão recorrido, confira-se (fl. 698): (...) Assim, falece competência à autoridade administrativa para autorizar a restituição quando a decisão judicial ordenou a compensação dos seus créditos. Esclareça-se, não se está negando direito ao referido crédito, mas tão somente afirmando que deve exercê-lo dentro dos limites impostos pela decisão judicial transitada em julgado na Apelação Cível 9604589865, que lhe autorizou apenas o direito à compensação com o próprio PIS, conforme se verifica às fls. 521/522 dos autos.” (Conselho de Contribuintes, Acórdão 20402.110, Relator Cons. Rodrigo Bernardes de Carvalho, maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso) Nesse mesmo sentido decisão mais recente no acórdão nº 3001-002.223, de 17 de novembro de 2022: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1990 SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Sentença judicial transitada em julgado que permite exclusivamente a compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas sim a opção entre a restituição via precatório e a compensação, conforme Súmula STJ nº 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO. A compensação tributária não é pagamento administrativo da verba, enquanto que, indubitavelmente, a restituição administrativa é. A compensação não gera saída de recursos públicos, promove apenas a anulação de crédito pela verificação de débito recíproco, ao passo que a restituição gera. A compensação não quebra a ordem cronológica de apresentação de precatórios e não gera nova lista paralela de pagamento no âmbito administrativo, em detrimento dos optantes pelo recebimento por precatórios, a restituição administrativo, por outro lado, representa desrespeito a esta lista, em afronta ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Devidos a tais diferença incabível a comutação de uma pela outra. Improcedente, assim, a argumentação da recorrente no que se refere à restituição administrativa da contribuição. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, por não reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.210 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.722078/2012-71 9 Marcos Antonio Borges Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.900169/2006-26
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DCOMP EXAME DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. OBRIGATORIEDADE É obrigatória a análise de manifestação de inconformidade que, nos termos do art 74 da Lei 9.430, com a redação que lhe deu o art. 17 da Lei 10.833/2003, contesta os fundamentos de despacho decisório denegatório de compensação regularmente declarada
Numero da decisão: 3402-000.957
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso paia determinar a análise da manifestação de inconformidade pela instância julgadora a quo, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DCOMP EXAME DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. OBRIGATORIEDADE É obrigatória a análise de manifestação de inconformidade que, nos termos do art 74 da Lei 9.430, com a redação que lhe deu o art. 17 da Lei 10.833/2003, contesta os fundamentos de despacho decisório denegatório de compensação regularmente declarada

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso paia determinar a análise da manifestação de inconformidade pela instância julgadora a quo, nos termos do voto do relator

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Numero do processo: 10945.900107/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não­cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3302-014.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)

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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 2 Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) RELATÓRIO Por bem representar os acontecimentos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório da resolução nº 3302-002.786, de 16 de abril de 2024: Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 3 O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 24624.83716.190814.1.1.18-7086 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.100.718,64, relativo ao 2º trimestre de 2014. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 4 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 5 Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório Naquela oportunidade o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinado o seguinte: Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 24624.83716.190814.1.1.18-7086 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.100.718,64, relativo ao 2º trimestre de 2014. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 6 créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Cumprida a diligência, com o relatório fiscal acostado às e-fls. 1505/1518 os autos retornaram para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 24624.83716.190814.1.1.18-7086 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.100.718,64, relativo ao 2º trimestre de 2014. Ainda de acordo com o relato acima, o presente processo retorna para julgamento após a realização de diligência que teve por objeto a verificação de eventual conflito entre processos judiciais, que poderiam afetar o crédito que ora se discute. Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 7 O retorno da diligência foi acompanhado de relatório fiscal, que trouxe a seguinte conclusão: 30. De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes nos mandados de segurança nº 5000907- 85.2017.4.04.7002/PR, nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR e nº 5015158- 35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no Mandado de Segurança nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR, entende-se como cabível a atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF. 31. Encaminhem-se os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento dos julgamentos e demais providências de sua alçada. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Ressalta-se por oportuno que, editadas as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, foram editadas outras normas que instituíram o crédito presumido do PIS e da COFINS para a agroindústria, notadamente a lei nº 10.925/2004. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 8 Vale ressaltar que o contribuinte recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Pois bem. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. I – Bens utilizados como insumos A decisão recorrida mantendo o indicado pela autoridade fiscal, acertadamente, desconsiderou os créditos básicos relacionados à aquisição de insumos provenientes de cooperativas associadas. Já no que diz respeito aos insumos adquiridos de não associados, a decisão recorrida, levando em consideração o conceito insumo trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, reverteu as glosas constantes da 2014 NBCC 2 - Bens Utilizados como Insumo - X01 e X08 - Alíq Bás e Imp.xls pelo motivo “Produto não se enquadra no conceito de insumo”. A recorrente de forma genérica argumenta que os itens mencionados são insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto às aquisições feitas junto aos associados, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispôs que: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 9 f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003. §1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições de bens e serviços e das despesas e custos incorridos no mês. §2º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às aquisições de bens e serviços, aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade das contribuições. §3º Não gera direito a desconto de créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero); e III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Instrução normativa RFB nº 1.911/2019, manteve a vedação acima mencionada, vejamos: Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 10 e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no art. 170; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 172; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional; e d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de apuração não cumulativa. § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados na forma e desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no Capítulo I do Título IV do Livro III da Parte I. Desta forma, considerando que as glosas mantidas dizem respeito às aquisições de bens de associados/cooperados, as glosas devem ser mantidas. II – Serviços utilizados como insumos No presente tópico a recorrente, novamente, de forma genérica argumenta que os itens mencionados são serviços essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Conforme se depreende da decisão recorrida, foram revertidas as glosas relacionadas aos custos com a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos industriais e custos relacionados às atividades laboratoriais – por meio das quais se aferem aspectos ligados tanto às matérias-primas adquiridas, quanto aos produtos fabricados (antes de sua liberação para comercialização e consumo). No mesmo sentido do tópico anterior, levando em consideração que não trouxe a recorrente aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida, as demais glosas devem ser mantidas. III – Energia Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 11 A decisão recorrida manteve a glosa realizada pela fiscalização que desconsiderou os créditos relacionados a valores referentes a taxas, multas ou encargos que não se enquadram como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, como as taxas de iluminação pública (COSIP) e os encargos de demanda (TUSD), além de créditos sobre faturas de energia elétrica emitidas em nome de outras pessoas jurídicas. A recorrente argumenta que a disponibilização de energia elétrica aos consumidores só é possível mediante a contratação da sua disponibilidade, e que esses valores são tributados pelo PIS e pela COFINS, como parte de um contrato de demanda firmado com a Companhia de energia elétrica. Para ela, a exclusão desses créditos seria uma violação ao princípio da não cumulatividade, dado que o serviço fornecido é essencial e constitui um insumo direto para suas atividades. Ao contrário da fiscalização, interpreto que, também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica, devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à "energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", e levando em conta que não se trata de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e, posteriormente, transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inciso III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que, se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria), deveria deixar expressa tal limitação. Ou, então, diria que, na hipótese de produção própria de energia elétrica, os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inciso III ("energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"). Contudo, o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação para que, em vez da aquisição direta de energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais, as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que têm por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram colapso e, concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 12 Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é utilizada apenas para o consumo de energia. Efetivamente, a reserva não corresponde à própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários dos sistemas de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD), respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição (CUST/CUSD), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente de as despesas efetuadas com a contratação da demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, elas são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Assim deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão. IV – Crédito presumido suíno De acordo com o Parecer Fiscal, para mercadorias cujo processo industrial utiliza insumos classificados na posição 01.03, mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas que não constam no caput do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, o montante do crédito presumido foi calculado aplicando-se 35% das alíquotas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A recorrente, por sua vez, alega ter direito ao crédito presumido de 60%, conforme o previsto no § 3º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumento reforçado pela Lei nº 12.865/2013, que incluiu o § 10º para esclarecer que esse percentual de 60% se aplica a todos os Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 13 insumos utilizados na industrialização dos produtos mencionados no caput do art. 8º, inclusive aqueles que originaram os créditos apropriados. Agora, vejamos o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)II -(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 14 dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1ºdeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5ºRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1ºdeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) § 9º (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A análise dos dispositivos em questão demonstra que a legislação permite que pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos e códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, possam deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O § 3º do mesmo artigo determina que o montante do crédito presumido deve ser calculado sobre o valor das aquisições, aplicando-se as seguintes alíquotas: - Inciso I: 60% da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, para produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4 (exceto leite in natura), 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como para misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 15 - Inciso III: 35% da alíquota mencionada no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, aplicável aos demais produtos. Até o advento da Lei nº 12.865/2013, a definição do percentual aplicável sobre o valor dos insumos adquiridos, para cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, era um tema bastante controverso. O montante do crédito, de acordo com o texto legal, deve ser obtido aplicando-se percentuais variáveis sobre as alíquotas básicas do PIS e da Cofins, incidentes sobre o valor dos insumos adquiridos. O problema surgia ao determinar que o percentual varia em função dos produtos descritos nos incisos da lei, sem deixar claro se esses produtos referem-se às matérias-primas adquiridas para a produção do produto final ou ao próprio produto final. Se a norma especifica que o crédito deve ser calculado aplicando-se alíquotas variáveis sobre o valor do produto adquirido, é razoável entender que o "produto" mencionado se refere ao insumo adquirido e não ao produto final agroindustrial descrito no caput do artigo. Contudo, o artigo 33 da Lei nº 12.865/13 veio esclarecer, de forma interpretativa, qual percentual deve ser aplicado na aquisição de quaisquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O artigo 33 da Lei nº 12.865/13 altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: “Art. 8º ........................................................................ (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR) Nesse contexto, importante ainda trazer o excerto da Súmula CARF nº 157, lavrada nos seguintes termos: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Com essas razões voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que concerne ao percentual aplicado no cálculo do crédito presumido da atividade agroindustrial. V – Despesas com fretes em operações de compra e venda e bens do ativo imobilizado Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 16 Para a recorrente, as matérias objeto do presente tópico, não foram objeto de análise por parte da decisão recorrida. Entretanto, devemos relembrar que a recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Mesmo que de forma reduzida, o acórdão da DRJ tratou dos temas, observe-se: Quanto ao item “g” (Despesa de Frete em operações de compra e venda), em que pese a fiscalização efetuar glosas de despesas específicas, a Manifestante traz um inconformismo genérico no sentido de que “tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo, ou seja, são necessárias para as atividades da ora requerente e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo”. No item “h” – Bens do Ativo Imobilizado, a interessada novamente traz inconformismo geral no qual defende que as leis autorizam a tomada de créditos sendo indevida as glosas pelos motivos apontados pela fiscalização. Conforme se observa, não há qualquer indicação por parte da recorrente, de forma expressa e pormenorizada, de como seriam essenciais ou relevantes tais itens, para o desenvolvimento de suas atividades. Vale ressalta que aqui estamos diante de créditos requeridos pela contribuinte e, por tais razoes, devem ser devidamente individualizados e indicada a sua aplicação ao processo produtivo, sendo certo que devem ser acompanhados de provas que evidenciem o afirmado pela recorrente. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 17 portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VI – Conclusão Por todo o acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.798 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900107/2017-08 18 Fl. 1539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.900108/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não­cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3302-014.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 2 Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) RELATÓRIO Por bem representar os acontecimentos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório da resolução nº 3302-002.787, de 16 de abril de 2024: Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 3 O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 06814.89329.190814.1.1.19-9611 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 5.069.976,77, relativo ao 2º trimestre de 2014. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 4 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 5 Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório Naquela oportunidade o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinado o seguinte: Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 06814.89329.190814.1.1.19-9611 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 5.069.976,77, relativo ao 2º trimestre de 2014. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 6 créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Cumprida a diligência, com o relatório fiscal acostado às e-fls. 1548/1561 os autos retornaram para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 06814.89329.190814.1.1.19-9611 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 5.069.976,77, relativo ao 2º trimestre de 2014. Ainda de acordo com o relato acima, o presente processo retorna para julgamento após a realização de diligência que teve por objeto a verificação de eventual conflito entre processos judiciais, que poderiam afetar o crédito que ora se discute. O retorno da diligência foi acompanhado de relatório fiscal, que trouxe a seguinte conclusão: 30. De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes nos mandados de segurança nº 5000907- 85.2017.4.04.7002/PR, nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR e nº 5015158- 35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 7 - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no Mandado de Segurança nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR, entende-se como cabível a atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF. 31. Encaminhem-se os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento dos julgamentos e demais providências de sua alçada. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Ressalta-se por oportuno que, editadas as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, foram editadas outras normas que instituíram o crédito presumido do PIS e da COFINS para a agroindústria, notadamente a lei nº 10.925/2004. Vale ressaltar que o contribuinte recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 8 Pois bem. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. I – Bens utilizados como insumos A decisão recorrida mantendo o indicado pela autoridade fiscal, acertadamente, desconsiderou os créditos básicos relacionados à aquisição de insumos provenientes de cooperativas associadas. Já no que diz respeito aos insumos adquiridos de não associados, a decisão recorrida, levando em consideração o conceito insumo trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, reverteu as glosas constantes da 2014 NBCC 2 - Bens Utilizados como Insumo - X01 e X08 - Alíq Bás e Imp.xls pelo motivo “Produto não se enquadra no conceito de insumo”. A recorrente de forma genérica argumenta que os itens mencionados são insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto às aquisições feitas junto aos associados, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispôs que: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 9 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003. §1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições de bens e serviços e das despesas e custos incorridos no mês. §2º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às aquisições de bens e serviços, aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade das contribuições. §3º Não gera direito a desconto de créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero); e III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Instrução normativa RFB nº 1.911/2019, manteve a vedação acima mencionada, vejamos: Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no art. 170; Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 10 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 172; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional; e d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de apuração não cumulativa. § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados na forma e desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no Capítulo I do Título IV do Livro III da Parte I. Desta forma, considerando que as glosas mantidas dizem respeito às aquisições de bens de associados/cooperados, as glosas devem ser mantidas. II – Serviços utilizados como insumos No presente tópico a recorrente, novamente, de forma genérica argumenta que os itens mencionados são serviços essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Conforme se depreende da decisão recorrida, foram revertidas as glosas relacionadas aos custos com a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos industriais e custos relacionados às atividades laboratoriais – por meio das quais se aferem aspectos ligados tanto às matérias-primas adquiridas, quanto aos produtos fabricados (antes de sua liberação para comercialização e consumo). No mesmo sentido do tópico anterior, levando em consideração que não trouxe a recorrente aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida, as demais glosas devem ser mantidas. III – Energia A decisão recorrida manteve a glosa realizada pela fiscalização que desconsiderou os créditos relacionados a valores referentes a taxas, multas ou encargos que não se enquadram como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, como as taxas de Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 11 iluminação pública (COSIP) e os encargos de demanda (TUSD), além de créditos sobre faturas de energia elétrica emitidas em nome de outras pessoas jurídicas. A recorrente argumenta que a disponibilização de energia elétrica aos consumidores só é possível mediante a contratação da sua disponibilidade, e que esses valores são tributados pelo PIS e pela COFINS, como parte de um contrato de demanda firmado com a Companhia de energia elétrica. Para ela, a exclusão desses créditos seria uma violação ao princípio da não cumulatividade, dado que o serviço fornecido é essencial e constitui um insumo direto para suas atividades. Ao contrário da fiscalização, interpreto que, também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica, devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à "energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", e levando em conta que não se trata de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e, posteriormente, transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inciso III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que, se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria), deveria deixar expressa tal limitação. Ou, então, diria que, na hipótese de produção própria de energia elétrica, os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inciso III ("energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"). Contudo, o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação para que, em vez da aquisição direta de energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais, as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que têm por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram colapso e, concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 12 valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é utilizada apenas para o consumo de energia. Efetivamente, a reserva não corresponde à própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários dos sistemas de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD), respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição (CUST/CUSD), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente de as despesas efetuadas com a contratação da demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, elas são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Assim deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão. IV – Crédito presumido suíno De acordo com o Parecer Fiscal, para mercadorias cujo processo industrial utiliza insumos classificados na posição 01.03, mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas que não constam no caput do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, o montante do crédito presumido foi calculado aplicando-se 35% das alíquotas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A recorrente, por sua vez, alega ter direito ao crédito presumido de 60%, conforme o previsto no § 3º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumento reforçado pela Lei nº 12.865/2013, que incluiu o § 10º para esclarecer que esse percentual de 60% se aplica a todos os insumos utilizados na industrialização dos produtos mencionados no caput do art. 8º, inclusive aqueles que originaram os créditos apropriados. Agora, vejamos o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 13 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)II -(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 14 natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1ºdeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5ºRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1ºdeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) § 9º (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A análise dos dispositivos em questão demonstra que a legislação permite que pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos e códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, possam deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O § 3º do mesmo artigo determina que o montante do crédito presumido deve ser calculado sobre o valor das aquisições, aplicando-se as seguintes alíquotas: - Inciso I: 60% da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, para produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4 (exceto leite in natura), 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como para misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. - Inciso III: 35% da alíquota mencionada no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, aplicável aos demais produtos. Até o advento da Lei nº 12.865/2013, a definição do percentual aplicável sobre o valor dos insumos adquiridos, para cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, era um tema bastante controverso. O montante do crédito, de acordo com o texto legal, deve ser Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 15 obtido aplicando-se percentuais variáveis sobre as alíquotas básicas do PIS e da Cofins, incidentes sobre o valor dos insumos adquiridos. O problema surgia ao determinar que o percentual varia em função dos produtos descritos nos incisos da lei, sem deixar claro se esses produtos referem-se às matérias-primas adquiridas para a produção do produto final ou ao próprio produto final. Se a norma especifica que o crédito deve ser calculado aplicando-se alíquotas variáveis sobre o valor do produto adquirido, é razoável entender que o "produto" mencionado se refere ao insumo adquirido e não ao produto final agroindustrial descrito no caput do artigo. Contudo, o artigo 33 da Lei nº 12.865/13 veio esclarecer, de forma interpretativa, qual percentual deve ser aplicado na aquisição de quaisquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O artigo 33 da Lei nº 12.865/13 altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: “Art. 8º ........................................................................ (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR) Nesse contexto, importante ainda trazer o excerto da Súmula CARF nº 157, lavrada nos seguintes termos: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Com essas razões voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que concerne ao percentual aplicado no cálculo do crédito presumido da atividade agroindustrial. V – Despesas com fretes em operações de compra e venda e bens do ativo imobilizado Para a recorrente, as matérias objeto do presente tópico, não foram objeto de análise por parte da decisão recorrida. Entretanto, devemos relembrar que a recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 16 de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Mesmo que de forma reduzida, o acórdão da DRJ tratou dos temas, observe-se: Quanto ao item “g” (Despesa de Frete em operações de compra e venda), em que pese a fiscalização efetuar glosas de despesas específicas, a Manifestante traz um inconformismo genérico no sentido de que “tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo, ou seja, são necessárias para as atividades da ora requerente e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo”. No item “h” – Bens do Ativo Imobilizado, a interessada novamente traz inconformismo geral no qual defende que as leis autorizam a tomada de créditos sendo indevida as glosas pelos motivos apontados pela fiscalização. Conforme se observa, não há qualquer indicação por parte da recorrente, de forma expressa e pormenorizada, de como seriam essenciais ou relevantes tais itens, para o desenvolvimento de suas atividades. Vale ressalta que aqui estamos diante de créditos requeridos pela contribuinte e, por tais razoes, devem ser devidamente individualizados e indicada a sua aplicação ao processo produtivo, sendo certo que devem ser acompanhados de provas que evidenciem o afirmado pela recorrente. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.791 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900108/2017-44 17 ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VI – Conclusão Por todo o acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1623DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10675194 #
Numero do processo: 11065.001095/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS SÚMULA ADMINISTRATIVA.. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO Nos termos do § 4º do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTÁRIAS PIS BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS Por expressa disposição legal (art. 16 da Lei 11 945/2009) a cessão onerosa de crédito de ICMS decorrente de exportações, autorizada pelo art 25 da Lei Complementar 87/96, configura receita que deve sei incluída pelo detentor original do crédito na base de cálculo da contribuição devida na forma não-cumulativa até 31 de dezembro de 2008.
Numero da decisão: 3402-000.954
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENT0, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 17227.720245/2020-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. VINCULAÇÃO. As soluções de consulta COSIT têm efeito vinculante em relação à administração tributária federal a partir de sua publicação.
Numero da decisão: 2302-003.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. VINCULAÇÃO. As soluções de consulta COSIT têm efeito vinculante em relação à administração tributária federal a partir de sua publicação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.843 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720245/2020-57 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo à contribuição previdenciária patronal sobre folha de pagamento prevista nos incisos I e III do artigo 22 Lei 8.212/91, cobrada de janeiro a dezembro de 2016, incluindo-se o 13º salário. De acordo com o Relatório fiscal de efls. 19/24, a empresa autuada não fez, em janeiro de 2016, a opção pelo regime de tributação da CPRB, pois, não efetuou o pagamento da primeira parcela da contribuição substitutiva até o dia do vencimento do tributo. Informa ainda que, como o contribuinte não fez o pagamento até o vencimento da competência janeiro para a CPRB, a empresa está automaticamente direcionada ao regime de tributação sobre folha de pagamento previsto na Lei 8.212/91. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, além dos juros de mora e lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte apresentou impugnação (efls. 497/526) e a 7ª TURMA DA DRJ04 manteve o lançamento por meio do acórdão nº 104-004.726. Inconformado com referida decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde se alegou em síntese: Tece um histórico acerca da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB onde afirma que a finalidade da norma estava calcada, desde sua origem, em desonerar alguns setores da economia e, com isso, fomentar a criação de emprego formal no país e incentivar a indústria nacional. Defende que, como sua adesão foi feita no ano-calendário de 2016 de modo plenamente válido e legal, não há razão para que as Autoridades Fiscais a desenquadrem deste regime. Alega que de acordo com a Lei nº 12.456/2011, artigo 9º, § 13º, o sujeito passivo que quiser aderir à sistemática substitutiva da CPRB deverá fazer a opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa ao mês de janeiro de cada ano, ou à primeira competência a qual haja receita bruta apurada e que a própria Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013 (“IN nº 1.436/2013”), que dispõe sobre a CPRB devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, é no mesmo sentido; Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.843 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720245/2020-57 3 Afirma que não apenas foi efetuado o pagamento referente à competência de janeiro de 2016, mas que procedeu ao pagamento da CPRB ao longo de todo o ano de 2016, tendo em vista sua eleição de regime pelo pagamento referente à competência de janeiro; Que a Recorrente sempre recolheu a CPRB desde o ano em que tal recolhimento passou a ser facultativo e sempre optou pelo regime substitutivo, visto ser o mais vantajoso economicamente. Sustenta que “em nenhum momento o legislador estabeleceu que o pagamento referente à competência de janeiro somente seria aceito como manifestação de eleição do regime substitutivo se realizado até o prazo originário de pagamento do tributo”. Defende que nem a própria IN nº 1.436/2013 traz disposição acerca do prazo máximo para manifestação da efetiva adesão à sistemática substitutiva da CPRB. E não cabe a soluções de consulta, notadamente soluções de consulta internas, inovar em critérios não estabelecidos na lei para se definir os contornos de tributação. Alega que a interpretação interna da Receita Federal que criou requisito inexistente na legislação é cronologicamente posterior aos fatos ora analisados pois: (i) a lei não estabelece tal prazo, (ii) a instrução normativa não estabelece tal prazo, (iii) o ato administrativo em que se apoia o lançamento fiscal é meramente interpretativo e extrapola tal competência e (iv) o ato administrativo não existia à época dos fatos. Aduz que, na prática, verifica-se que não há qualquer vedação para que, uma vez exercida a opção anual tempestiva da CPRB pelos contribuintes, estes possam (i) quitar o valor de janeiro em atraso; (ii) realizar o parcelamento dos valores de janeiro; ou, ainda, (iii) quitar o débito de janeiro por meio de compensação com créditos existentes. Entende que a transmissão da DCTF/DCTFweb e da EFDContribuições/GFIP com a manifesta indicação da opção pelo recolhimento da CPRB, bem como a informação dos valores devidos e a posterior quitação pelas formas legalmente previstas, tem como efeito o eficaz exercício da opção anual e a constituição do crédito tributário. Argumenta que a Recorrente sempre deixou claro à Autoridade Fiscal (desde a fiscalização) que optava pelo recolhimento da CPRB sistematicamente, ano após ano e que toda a apuração procedida pela Recorrente, bem como seus lançamentos contábeis e as informações registradas em suas declarações demonstram, sem dúvida, a opção pelo regime substitutivo da CPRB. Advoga no sentido de que o procedimento fiscal se distorce a realidade da apuração realizada pela Recorrente, para fazer prevalecer uma exigência certamente descabida, com fulcro exclusivamente em uma intepretação inadequada de uma SCI que foi publicada praticamente um ano depois dos fatos geradores. Que impedir que a Recorrente se valha do regime beneficiado de recolhimento da CPRB unicamente em razão do atraso no pagamento do mês de janeiro, representa restrição Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.843 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720245/2020-57 4 manifestamente incompatível com a própria disposição literal e finalidade da Lei nº 12.546/2011, qual seja, a de desonerar a folha de pagamento dos setores econômicos selecionados, para fomentar o desenvolvimento econômico de setores estratégicos da economia brasileira. Conclui que o entendimento da Autoridade Fiscal acaba por criar meio coercitivo não previsto pela legislação para obter o recolhimento em espécie da contribuição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Cita jurisprudência. Que “à época dos fatos geradores, não havia qualquer solução de consulta publicada na linha do quanto observado na SCI COSIT nº 14/18. Somente em 2018, ano seguinte ao autuado, é que a Receita Federal manifestou entendimento criando critério novo para se reputar regular a eleição de regime contributivo”. Cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificando a impossibilidade de uma nova orientação atingir fatos pretéritos: PROCESSO DE CONSULTA. OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ENQUANTO NÃO EDITADA NOVA ORIENTAÇÃO. A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. (g.n. – Acórdão nº 9101-004.487) Sustenta que “é defeso à Autoridade Administrativa a alteração de critérios jurídicos com relação a fatos geradores já ocorridos, nos termos do artigo 146 do CTN e que criar uma condição – não prevista em lei – por meio de uma Solução de Consulta e aplicá-la a fatos pretéritos é desproporcional e irrazoável.” Argumenta que; quando o contribuinte arca com as imposições decorrentes de sua mora, não pode ser duplamente penalizado pela descaracterização de seus atos. O fato de o contribuinte ter adimplido os valores supracitados, é suficiente para que se normalize a sua situação. Que ao contrário do alegado pela DRJ, a Recorrente não esperou até o mês de dezembro para avaliar se a CPRB lhe seria favorável e optar pelo regime, na realidade, por um problema de caixa o pagamento não pôde ser feito no início do ano, mas tão logo a Recorrente pôde seguir com o pagamento, o fez no mês junho. Cita jurisprudência do STJ. Entende que, ainda que não sejam acolhidos os argumentos acima expostos, deve restar reconhecido o direito líquido e certo da Recorrente de ter o abatimento dos valores já Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.843 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720245/2020-57 5 recolhidos a título de CPRB no ano-calendário de 2016, sob a pecha de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Subsidiariamente, na hipótese deste E. Colegiado não entender pelo cancelamento integral da autuação fiscal, o que se admite a título de argumento, deverá, ao menos, reconhecer a impossibilidade de imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos no presente caso, tal como determina o parágrafo único do artigo 100 do CTN. Sustenta assim que se deve excluir a multa imposta, assim como os juros de mora supostamente incidentes, tal como previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN: Requer o provimento do presente Recurso Voluntário, com o consequente cancelamento do auto de infração ou, subsidiariamente que se determine à Autoridade Lançadora o abatimento dos valores já recolhidos pela Recorrente a título de CPRB no ano de 2016. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como se depreende do relatório acima mencionado, a lide se dá em face de a empresa autuada não ter feito, em janeiro de 2016, a opção pelo regime de tributação da CPRB, pois, não efetuou o pagamento da primeira parcela da contribuição substitutiva até o dia do vencimento do tributo. Entendeu a fiscalização que, como o contribuinte não fez o pagamento até o vencimento da competência janeiro para a CPRB, a empresa está automaticamente direcionada ao regime de tributação sobre folha de pagamento previsto na Lei 8.212/91. Porém, os entendimentos exarados na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 14, de 05/11/2018, vigente à época do lançamento, no sentido de que a opção se daria apenas pelo pagamento tempestivo da CPRB devida no mês de janeiro de cada ano, foi alterado com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, posterior ao julgamento de primeira instância, reformando integralmente a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Logo, o que motivou o lançamento o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão. Em sentido diverso, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, é possível que a opção também seja feita pela entrega da DCTF, entendimento já estaria sedimentado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.843 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720245/2020-57 6 10. Entende-se, uma vez que o pagamento do imposto (que deveria ocorrer antes) não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. (...)17. A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido, uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. 10. A norma jurídica formada pela conjugação de regras que disciplinam a opção pelo lucro presumido e de regras que regulamentam a entrega de declarações, além de atender a um exame lógico-jurídico da matéria, prestigia mais a adequação entre meios e fins, tendo em vista que autoriza o administrado a exercer o seu direito de opção mediante a utilização de instrumentos alternativos sem, contudo, prejudicar a fiscalização tributária. 11. Isso porque, conforme previsão legal, a opção exercida pelo contribuinte será irretratável para todo o ano-calendário, o que exclui a possibilidade de posterior retificação de documento de arrecadação de receitas federais relativo a pagamento já efetuado ou de declaração já apresentada – há uma preclusão lógica que limita o exercício do direito. 12. Neste ponto, cumpre verificar se os critérios interpretativos utilizados na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, são também aplicáveis ao tema em análise, considerando-se o dever de coerência da administração tributária em suas sucessivas manifestações. 13. Entende-se que os fundamentos estabelecidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, podem ser utilizados na presente Solução de Consulta Interna, com as adaptações necessárias, pelas seguintes razões: (1) os tributos federais estão sujeitos a semelhantes procedimentos de confissão e pagamento; (2) tanto no caso do IRPJ quanto no caso da CPRB, o legislador prestigiou o pagamento como elemento de manifestação de opção do regime; (3) em ambos os casos, a interpretação sistemática da legislação conduz a uma norma jurídica mais ampla do que aquela extraível de um único dispositivo legal; e (4) as distinções existentes entre os regimes não são suficientes para justificar tratamento diferenciado. 14. Possível admitir, portanto, que a opção pela CPRB possa ser realizada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.843 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720245/2020-57 7 15. Trata-se de norma jurídica extraída da conjugação dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.546, de 2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...)§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015). A administração tributária já revisitou seu entendimento de que a opção pela CPRB se daria exclusivamente pelo pagamento tempestivo, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF, instrumento de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. De acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022 não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Senão vejamos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. (grifei)Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Desta forma, não seria razoável que uma empresa que já vinha sendo tributada pela contribuição previdenciária a partir de sua receita bruta, possa ter toda sua estrutura tributária alterada por uma alegada falta de pagamento. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.843 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720245/2020-57 8 Quanto a multa imposta, assim como os juros de mora supostamente incidentes, estes deverão ser sim apurados, caso se verifique que os recolhimentos efetuados pela recorrente, são inferiores aos efetivamente devidos após apuração em observância a opção pela CPRB. Conclusão Diante exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito dar provimento parcial para que se apure se os recolhimentos efetuados pela sistemática da CPRB são capazes de elidir o crédito apurado. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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