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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630181 #
Numero do processo: 10805.903095/2020-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.
Numero da decisão: 3402-011.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Fl. 4481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903095/2020-65 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-005.005, proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, não conheceu da Manifestação de Inconformidade em razão de concomitância, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A opção de discussão de mesma matéria nas vias judicial e administrativa, representa concomitância, traduzindo renúncia ao contencioso administrativo, no tocante à demanda em comum levada a juízo, em atenção ao princípio da unicidade de jurisdição, vigente no ordenamento pátrio. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Tem-se em pauta manifestação de inconformidade do sujeito passivo identificado em epígrafe, contra o despacho decisório (DD), nº 2964575, fls. 3/47, que reconheceu em parte o crédito objeto do pedido de ressarcimento (PER) nº 18833.70173.190819.1.5-9589, relativo ao 4º trimestre/2018. Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 520.287.490,64. Valor do crédito reconhecido: R$ 19.148.517,29. Em consequência, houve homologação parcial da declaração de compensação (DCOMP) nº 01525.66906.200919.1.3.01-6791 e não homologação das DCOMP nº 17142.54185.041019.1.3.-3255, 06364.66510.191119.1.3.-3840, 33002.71604.181219.1.3.-0972, 11405.79136.191219.1.3.-8061, 34511.94982.201219.1.3.-3438, 37503.25977.271219.1.3.-0411, 38513.73720.180220.1.3.-6811 e 15161.72035.170720.1.7.-4806. Valor dos débitos indevidamente compensados R$ 91.699.600,42. Do DD, transcrevemos os fundamentos da decisão: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Consoante relatório fiscal (fls. 48/67), os créditos presumidos apurados na forma do art. 11-B da Lei nº 9.440/1997, e escriturados pelo contribuinte como ressarcíveis, foram reclassificados como não ressarcíveis. A auditoria fiscal registrou que não há Fl. 4482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903095/2020-65 3 norma que estabeleça que os mencionados créditos são ressarcíveis e, ainda, que a solução de consulta interna (SCI) nº 25 -COSIT, de 23/09/2016, consolida entendimento quanto à impossibilidade de ressarcimento de créditos presumidos de IPI com base nos artigo 11-B da Lei 9.440/97. No anexo único (fls. 68/72) do relatório fiscal, está demonstrada a apuração de ofício do IPI. Termos de intimação e respostas às fls. 74/91. Cientificado do DD em 09/11/2020 (fl. 4346), o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 94/111), em 09/12/2020 (fl. 92), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: 1. Da inaplicabilidade da solução de consulta interna nº 25/16: 1.1. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 25, não produz qualquer efeito legal em relação à Requerente que não se encontra vinculada aos seus termos; 1.2. A manifestação denominada de “Solução de Consulta Interna” em absoluto produz os efeitos a que se referem os artigos 46 a 53, assim como os artigos 88 a 102, do Decreto nº 7.574/2011 e o artigo 14 da IN/RFB nº 740/2012, especialmente porque não constituindo “Solução de Consulta Cosit” ou “Solução de Divergência”, não vincula a Requerente aos seus termos; 1.3. Ainda que as SCI fossem aplicáveis ao presente caso, a falta de publicidade, por si só, já seria suficiente para ser totalmente afastada para fatos pretéritos, ante a obrigatoriedade constitucional, por força do artigo 37 da CF de publicidade dos atos administrativos; 1.4. A dúvida apresentada pela DRF em Contagem é exclusiva da sua unidade de jurisdição consulente e, em que pese não haver sido demonstradas divergências de entendimentos entre outras unidades da DRF, a fiscalização passou a considerar a SCI nº 25/2016 como decisão verdadeiramente vinculante aos demais órgãos da administração pública, equiparando a Cosit a um órgão máximo de julgamento administrativo; 2. Da improcedência da solução de consulta n. 25/16 – os artigos 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, contém o mesmo comando legal: 2.1. As letras A e B do artigo 11 tratam tão somente de metodologias distintas de apuração do credito, razão pela qual seus respectivos decretos regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia diferenciada; 2.2. Tratam-se, pois, dos mesmos mandamentos legais, e não por outro motivo são o próprio artigo 11 em si, apenas acrescido das letras A e B. Há uma mera alteração de metodologia de apuração quando da introdução do 11-A e do 11-B, permanecendo o incentivo (créditos ressarcíveis), sempre, como sendo um crédito de IPI como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS; 3. A regulamentação da Lei nº 9.440/97 (Decreto nº 2.179/97) prevê as hipóteses de ressarcimento de crédito presumido de IPI: 3.1. Na medida que o art. 6°, parágrafo 3° (redação do Decreto 6556/08) dispõe sobre a forma de aproveitamento do crédito concedido pela Lei n° 9.440/97 como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, este se aplica tanto ao art. 1°, como ao 11-A e ao 11-B; 3.2. Os Decretos não tratam da forma do aproveitamento do Crédito Presumido porque por serem da mesma natureza do artigo 1º, inciso IX da Lei nº 9.440/97, tal previsão já consta expressamente do §3º do artigo 6º do Decreto 2179/97; Fl. 4483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903095/2020-65 4 3.3. O RIPI (baixado pelo Decreto nº 7.212/2010), no art. 135, dispõe sobre o crédito presumido da Lei nº 9.440, de que ora se trata, estabelecendo no seu § 6º que, na hipótese de resultar saldo ao fim de cada trimestre-calendário, o respectivo valor pode ser aproveitado conforme o disposto no art. 268 do mesmo RIPI e as disposições da RFB; 3.4. A autorização de que os créditos presumidos estabelecidos pela Lei nº 9.440/1997 podem ser objeto de pedidos de ressarcimento/compensação vem esclarecida quando se confere o disposto no art. 21, §§ 2º e 3º, inciso III, da IN/RFB nº 1.300/2012, na medida em que o disposto nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 trata do mesmo crédito presumido do inciso IX, do art. 1º, a partir de 2010; 3.5. Não se trata aqui de um mero incentivo fiscal concedendo simples benefícios à Requerente, mas de sim de um contrato firmado entre as partes que estabeleceu diversas condições e implica o cumprimento das obrigações pactuadas. Verifica-se através do “Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/Nº 168/I/02 (sendo que a mesma redação consta dos demais), fl. 105. Ao final, requer que seja reformado o Despacho Decisório, a fim que seja reconhecido o crédito de IPI em questão, deferindo-se o pedido de ressarcimento/compensação apresentado. Com a manifestação de inconformidade, foram juntadas cópias dos seguintes documentos: identificação e procuração (fls. 102/138). Às fls. 141/187, foi juntada manifestação de inconformidade, de igual teor à anteriormente colacionada aos autos, enviada por via postal, incluindo o envelope de postagem. Para instruir o feito, foram carreados aos autos: PER/DCOMP nº 18833.70173.190819.1.5.01-9589; mensagem de envio do DD; ciência do DD (fls. 188/4346). A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 25/06/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 4.458), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 20/07/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 4.461), o que fez requerendo a reforma da decisão recorrida por ausência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, bem como seja definitivamente reconhecido o crédito pleiteado. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 4484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903095/2020-65 5 Todavia, não obstante a tempestividade do recurso, não cabe o conhecimento em razão de concomitância, na forma abaixo demonstrada. 1.1. Concomitância. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) nº 18833.70173.190819.1.5-9589, relativo ao 4º trimestre/2018, pleiteado no valor de R$ 520.287.490,64, sendo reconhecido em Despacho Decisório o valor de R$ 19.148.517,29. No Relatório Fiscal de e-fls. 48 consta a verificação abarca o seguinte período: 01/01/2018 a 31/03/2020, sendo apurados créditos presumidos na forma do art. 11-B da Lei nº 9.440/1997, com a reclassificação como não ressarcíveis os créditos escriturados pelo contribuinte como ressarcíveis. Justificou a Fiscalização que não há norma que estabeleça que os mencionados créditos são ressarcíveis e, ainda, que a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 25-COSIT, de 23/09/2016, consolida entendimento quanto à impossibilidade de ressarcimento de créditos presumidos de IPI com base no artigo 11-B da Lei 9.440/97. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte invocou os seguintes fundamentos: II.1 DA INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA nº 25/16 AO PRESENTE CASO:  Não produz qualquer efeito legal em relação à Requerente que não se encontra vinculada aos seus termos;  A manifestação denominada de “Solução de Consulta Interna” em absoluto produz os efeitos a que se referem os artigos 46 a 53, assim como os artigos 88 a 102, do Decreto nº 7.574/2011 e o artigo 14 da IN/RFB nº 740/2012, especialmente porque não constituindo “Solução de Consulta Cosit” ou “Solução de Divergência”, não vincula a Requerente aos seus termos. II.2. - DA IMPROCEDÊNCIA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N. 25/16 – OS ARTIGOS 1O, IX, 11A e 11B, CONTÉM O MESMO COMANDO LEGAL:  Caso se entenda que a consulta se aplica ao caso concreto, a conclusão inexorável é que a própria Cosit considera que os artigos 11A e 11B carregam o mesmo comando legal, sendo a interpretação da natureza jurídica de um a extensão do outro. II.3 – A REGULAMENTAÇAO DA LEI nº 9.440/97 (dec. 2.179/97) PREVÊ AS HIPÓTESES DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI:  O Decreto n° 2.179/97, que regulamenta a Lei n° 9440/97 e trata, entre outros, das definições e dos conceitos constantes da Lei, em especial o que define “beneficiários”, encontra-se em pleno vigor, não tendo sido revogado, quer expressa quer tacitamente, por nenhum dispositivo legal posterior.  Portanto, na medida que o art. 6°, parágrafo 3° (redação do Decreto 6556/08) dispõe sobre a forma de aproveitamento do crédito concedido pela Lei n° 9440/97 como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, este aplica-se tanto ao art. 1°, como ao 11-A e ao 11-B. Fl. 4485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903095/2020-65 6  Os Decretos não tratam da forma do aproveitamento do Crédito Presumido posto que por serem da mesma natureza do artigo 1º, inciso IX da lei nº 9.440/97, tal previsão já consta expressamente do §3º do artigo 6º do Decreto 2179/97.  Prevalecer a interpretação da SC é tornar letra morta tanto o 11-A como o 11-B, visto que tornar-se-ia um mero crédito escritural, não promovendo o efetivo ressarcimento do PIS e da COFINS pretendido pelo legislador, originário e derivado, da Lei n° 9440/97, bem como do Poder Executivo, que ao regulamentar a Lei expressamente previu a hipótese de ressarcimento e compensação (parágrafo 2°, do art. 6°, do Dec. 2.179/97, com a redação do Dec. 6.556/08).  É de se verificar que não se trata aqui de um mero incentivo fiscal concedendo simples benefícios à Requerente, mas de sim de um contrato firmado entre as partes que estabeleceu diversas condições e implica no cumprimento das obrigações pactuadas.  O crédito presumido em questão não somente tem previsão legal, mas também decorre de evidente compromisso contratualmente estabelecido. Trata-se de autêntico contrato administrativo, prevendo, de um lado as hipóteses e forma de apuração do crédito presumido de IPI e de outro, por exemplo, a obrigação da Requerente em apresentar investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região a ser fomentada. A DRJ de origem não conheceu da Manifestação de Inconformidade em razão de concomitância, uma vez que a Contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança nº 1054320- 11.2020.4.01.3300/BA) e, conforme resumido no relatório da decisão que denegou a concessão da medida liminar, o pedido judicial teve o seguinte objeto: “Obter, liminarmente, ordem judicial para determinar que seja afastada a aplicação da SCI nº 25/16, para que não haja óbice à compensação dos créditos informados nos autos dos procedimentos administrativos fiscais de nºs. 10805.903095/2020-65, 10805.903098/2020-07, 10805.903099/2020-43 e 10805.903100-2020-30, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Objetiva, ainda, liminarmente, obter ordem judicial para ordenar a suspensão da exigibilidade do crédito compensado nos autos do procedimento de nº 10805.903095/2020-65, nos termos do art. 151, IV do CTN. (...) Por fim, afirma que a presente impetração objetiva o afastamento, por inaplicabilidade, da SCI 25/2016 e, por consequência, da IN 1717/2017, mediante o reconhecimento da possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI, nos termos do art. 11-B da Lei 9.440/97.” Argumentou a Recorrente que não há concomitância, uma vez que através do Mandado de Segurança nº 1054320-11.2020.4.01.3300, foram questionados os efeitos da Solução de Consulta, sob o ponto de vista jurídico, que vão de encontro com as disposições legais da Lei nº 9.440/96, ou seja, visa ao afastamento da SCI por não estar em consonância legal com os preceitos instituidores do incentivo fiscal em questão. Fl. 4486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903095/2020-65 7 Em pesquisa obtida através de consulta no sistema PJE da Justiça Federal da 1ª Região1, foi possível analisar o objeto do Mandado de Segurança nº 1054320-11.2020.4.01.3300 através do relatório da sentença de primeira instância, abaixo reproduzido: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, objetivando obter ordem judicial determinando que seja afastada a aplicação da SCI nº 25/16, para que não haja óbice à compensação dos créditos informados nos autos dos processos administrativos fiscais de nºs. 10805.903095/2020-65, 10805.903098/2020-07, 10805.903099/2020- 43 e 10805.903100-2020-30, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Objetiva, ainda, obter ordem judicial que determine a extinção do crédito tributário nos autos do processo de nº 10805.903095/2020-65, a ser objeto de compensação, nos termos do art. 151, X do CTN. Aduz, em síntese, que a Lei 9.440/97 estabeleceu incentivos fiscais para as empresas habilitadas no regime automotivo que viessem a se instalar nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mediante “crédito presumido do Imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento do PIS e da COFINS”; que realizou vultosos investimentos na região nordeste e apurou o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS. Assevera que, após tais investimentos, viu-se na iminência de teor o seu direito de pleitear o ressarcimento e compensação acima descritos tolhido em decorrência da alteração de critério jurídico promovida pela, supostamente, ilegal Solução de Consulta Interna (COSIT nº 25/2016), que adotou o entendimento de que o crédito presumido de IPI, embora existente, não poderia ser ressarcido e nem compensado. Afirma que, considerando que cada novo pedido de compensação seria aplicado pela autoridade coatora o entendimento da SCI 25/16, impetrou o MS 1008645- 59.2019.4.01.3300, distribuído para a 6ª Vara Federal SJ/BA, o qual teve a petição inicial indeferida por sentença e se encontra aguardando o julgamento do recurso de apelação interposto contra tal ato judicial. Aduz, que, enquanto aguardava o julgamento do recurso e considerando, ainda, a crise gerada pela pandemia da COVID-19, efetuou os pedidos de compensação e de ressarcimento dos saldos credores de IPI decorrentes da utilização do crédito presumido, com fundamento no art. 11-B da Lei 9.440/97. Tais pedidos que originaram os processos administrativos de nºs. 10805.903095/2020-65, 10805.903098/2020-07, 10805.903099/2020-43 e 10805.903100-2020-30 foram indeferidos com fundamento na SCI nº 25/2016. Tal realidade ensejou o pedido de desistência do MS preventivo e impetração do presente mandamus. 1 https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=379b99 2ef6f3a5b06f743b11143de9737ac7bfa1300bdd79 Fl. 4487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903095/2020-65 8 Assevera, ainda, que não restam dúvidas sobre a existência dos créditos e nem dos seus valores, os quais são reconhecidos pelas decisões dos processos administrativos acima mencionados, a controvérsia, segundo o impetrante, reside na possibilidade de utilização de tais créditos mediante compensação com outros tributos, nos termos da Lei nº 9.430/96. Por fim, afirma que a presente impetração objetiva o afastamento, pela inaplicabilidade, da SCI 25/2016 e, por consequência, da IN 1717/2017, mediante o reconhecimento da possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI, nos termos do art. 11-B da Lei 9.440/97. O despacho do ID 384640871 determinou a remessa dos autos para julgamento pela 6ª Vara Federal, onde tramita os autos do processo de nº 1008645- 59.2019.4.01.3300. Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 6ª Vara Federal, a este o TRF – 1ª Região deu provimento, determinando o julgamento do feito pela 13ª Vara Federal. Foi proferido despacho no ID 401454419 diferindo a apreciação da medida liminar para após as informações da autoridade coatora. A autoridade coatora apresentou informações reproduzindo o relatório fiscal – IPI referente ao TDPF 0510100-2020-0045, bem como ressaltando que está vinculado às soluções de consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil por dever funcional, devendo, portanto, cumprir a COSIT 25/2016 que impede a compensação do crédito presumido do IPI com tributos diversos. A União se manifestou pelo indeferimento da medida liminar. Parecer ministerial apresentado no ID 554543888. Interposto recurso de agravo de instrumento pela Impetrante (ID 4788422888), o pedido de tutela provisória foi indeferido pelo Relator (ID 6033497860), mantendo os efeitos da decisão de ID 436196889. (sem destaques no texto orginal) Do confronto entre o objeto das matérias arguidas pela Recorrente no Mandado de Segurança e na peça de Manifestação de Inconformidade, entendo que resta evidente a identidade de matérias submetidas à apreciação tanto do Poder Judiciário, quanto da esfera administrativa, em especial com relação ao pedido judicial para que sejam reconhecidos os créditos objeto do presente litígio administrativo. Com isso, assiste razão à decisão da DRJ, uma vez que o ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, no curso ou após o procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Este é o teor da Súmula CARF nº 01. Vejamos: Súmula CARF nº 1: Fl. 4488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903095/2020-65 9 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destaco o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Fl. 4489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.944 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903095/2020-65 10 e-processo nº 10166.721006/2013-16. Portanto, considerando que a matéria objeto da Manifestação de Inconformidade foi submetida ao Poder Judiciário, não há como conhecer do recurso nesta esfera administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. 2. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de concomitância. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 4490DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10628779 #
Numero do processo: 11080.734012/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2014, 04/12/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734012/2018-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734012/2018-42 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734012/2018-42 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10629742 #
Numero do processo: 11080.728447/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728447/2017-77 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728447/2017-77 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728447/2017-77 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737036/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737036/2018-53 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737036/2018-53 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737036/2018-53 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720040/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS ESSENCIAIS. Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de acordo com os arts. 489, § 1º, IV do CPC e 31 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo omissão a respeito de argumentos essenciais apresentados pelos sujeitos passivos, deve ser anulado o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1301-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS ESSENCIAIS. Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de acordo com os arts. 489, § 1º, IV do CPC e 31 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo omissão a respeito de argumentos essenciais apresentados pelos sujeitos passivos, deve ser anulado o acórdão recorrido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 6916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (fls. 6.447/6.545) e por CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. (Fls. 6.318/6.440) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) que julgou procedente em parte as Impugnações apresentadas, mantendo parte do crédito tributário. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2.391/2.455) lavrados para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins do ano-calendário de 2018, em função da constatação de suposta infração relativa a receitas não tributadas, tendo em vista (i) a equiparação do 2509 FII a pessoa jurídica, por força do art. 2º da Lei nº 9.779/1999 e (ii) a existência de resultado positivo de avaliação a valor justo sem controle em subcontas. Os valores cobrados foram acrescidos de multa de ofício, sem qualificação, e de juros de mora. Tendo em vista a equiparação do 2509 FII a pessoa jurídica, foram exigidas multas por (i) descumprimento do prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), (ii) descumprimento do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), (iii) descumprimento da intimação para apresentação de EFD-Contribuição e (iv) descumprimento do prazo para apresentação de EFD- Contribuições. Por bem sintetizar os fatos apurados pela Fiscalização, transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.365/2.390) que fundamenta as autuações: VERIFICAÇÃO 1 Esta fiscalização tem por objeto a verificação da adequação da tributação incidente sobre os resultados produzidos pelo “PMV FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII”, nome que foi posteriormente alterado para “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO), apurados e distribuídos no ano de 2018. 2 O FUNDO foi constituído em 10/12/2013 sob a forma de condomínio fechado, destinado a investidores qualificados e tem como objetivo proporcionar a seus cotistas a valorização e a rentabilidade de suas cotas no longo prazo, preponderantemente pelo investimento no empreendimento atualmente denominado “SÃO PAULO CORPORATE TOWERS”, que foi construído sobre os imóveis objeto das matrículas nºs 152.293, 179.191 e 185.124, do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, no local onde existia um conjunto de edifícios que constituía o “CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL CAMARGO CORREA”. Os citados bens pertenciam a PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S/A (PMV), (fls. 2.166 a 2.171, 2.184 a 2.188 e 2.265 a 2.267). Fl. 6917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 3 3 A PMV é controlada pelas pessoas jurídicas R.C.A.B.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., R.C.N.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.P.O.D.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.A.B.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.N.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A e R.C.P.O.D.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. As três primeiras detêm, cada uma, 22% das ações da PMV, e as outras têm o domínio, individualmente, de 11% das ações da companhia (fls. 701 a 815). 4 As companhias R.C.A.B.P.N. e R.C.A.B.O.N. são pertencentes a ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO; a quase totalidade das ações da R.C.N.P.N. e R.C.N.O.N são detidas por RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO; e as pessoas jurídicas R.C.P.O.D.P.N. e R.C.P.O.D.O.N. são controladas por REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA DIAS (fls. 999 a 1.559). 5 Para administrar a construção do empreendimento, realizada por CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, empresa indiretamente controlada por PARTICIPAÇÕES MORRO VERMEHO, foi constituída, em 14/04/2010, a sociedade de propósito específico VIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, atual VIOL SPE S/A, diretamente pertencente à PMV (fls. 954 a 998) 6 Os direitos sobre os terrenos que suportaram a edificação foram transferidos, em 08/09/2010, pela PMV à VIOL a título de conferência de bens para aumento de capital. Esses mesmos imóveis foram dados pela VIOL em alienação fiduciária para o “PMV FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, conforme AGE datada de 20/12/2013 (fls. 982 a 987), o que representou a integralização de 137.715 cotas do FUNDO. Ultimada a construção, os edifícios foram destinados ao pagamento das 1.347.400 cotas restantes. 7 Em 20/10/2016, uma série de alterações societárias foram levadas a efeito nas companhias envolvidas no empreendimento, conduzindo, ao fim, as cotas do FUNDO para as empresárias que indiretamente são proprietárias da PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO. 8 Desse modo, a VIOL promoveu redução de seu capital no valor de R$ 1.482.303.454,09, dando em pagamento à acionista PMV 1.485.565 cotas do FUNDO (fls. 994 a 998). O mesmo procedimento foi seguido pela PMV, que entregou a participação no FUNDO para as acionistas R.C.A.B.O.N., R.C.A.B.P.N., R.C.N.O.N., R.C.N.P.N., R.C.P.O.D.O.N. e R.C.P.O.D.P.N. (fls. 807 e 808), na seguinte partilha: Fl. 6918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 4 9 Ainda no dia 20/10/2016, as empresas R.C.N.O.N., R.C.N.P.N., R.C.P.O.D.O.N., R.C.P.O.D.P.N., R.C.A.B.P.N. e R.C.A.B.O.N. decidiram pela redução do capital social nos mesmos valores recebidos de PMV e entregaram em pagamento as cotas do FUNDO para as acionistas ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO, RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO e REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA (fls. 1.082 e 1.083, 1.166 e 1.167, 1.255 e 1.256, 1.354 e 1.355, 1.456 e 1.457, 1.554 e 1.555). 10 As movimentações societárias antes descritas tiveram o objetivo de colocar as pessoas, indiretamente envolvidas na concretização do empreendimento, diretamente no domínio de todas as cotas do fundo de investimento imobiliário. 11 Visando ainda distanciar as proprietárias diretas do fundo imobiliário, proprietário fiduciário dos imóveis, as cotas recém recebidas foram utilizadas para integralização de subscrições em outros fundos de investimento. 12 Primeiramente, as participações no Fundo PVM foram entregues aos fundos CONSTATINE GLOBAL LLP – SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A, SOUTHBURY LLP – SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM. e ZABAR LIMITED ITAU UNIBANCO S.A. Em seguida, as cotas do PMV foram transferidas para os fundos 190901 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO, 190902 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO e 190903 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO, movimentação graficamente representada da seguinte forma: Fl. 6919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 5 13 De acordo com informações prestadas pela administradora do FUNDO, foram distribuídos, no ano de 2018, R$ 93.205.445,35 a título de rendimentos, sem o pagamento de tributos. 14 O benefício fiscal, no entanto, é inaplicável no presente caso, pois ferida regra de entrada, de constituição do fundo imobiliário, a qual remete à tributação devida pelas pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das cotas (regra de 25%), norma prevista no art. 2º da Lei 9.779/99. 15 Os fundos de investimento imobiliário foram instituídos pela Lei 8.668/93, com alterações posteriores das leis 9.779/99, 11.033/2004, 11.196/2005 e 12.024/2009. A definição desse tipo de fundo encontra-se no artigo 1º da Lei 8.668/93. [...] 17 O artigo 2º atribuiu aos FII a qualificação jurídica de condomínio fechado, haja vista a impossibilidade de resgate das cotas antes do encerramento de suas atividades. 18 A Instrução CVM 472/2008, norma da autarquia que é responsável pelo controle dos fundos de investimento, faz eco à definição legal: [...] 19 Dessas definições preliminares destaca-se novamente a captação de recursos dos FII por meio do sistema financeiro. Ou seja, o espírito da Lei é permitir que o mercado imobiliário se valha de captação externa de recursos, por meio de títulos e valores mobiliários, descentralizando e popularizando a captação de recursos para o financiamento da atividade imobiliária. Isso fica evidente não apenas no Fl. 6920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 6 texto da Lei que instituiu os FII, mas também quando se analisa a legislação de forma completa. 20 E com esse fim em mente é que a legislação dos FII foi elaborada, sendo posteriormente atualizada para coibir os desvios dessa finalidade, mediante a inserção de norma específica antielisiva, consistente na vedação do aproveitamento da isenção na hipótese de o fundo imobiliário aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente, ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo (regra de 25%). Essa regra, sendo um preceito de entrada, cumpre seu papel ao evitar as concentrações de renda e a perpetuidade do modelo de financiamento familiar. 21 O ponto de partida que nos parece mais adequado para a análise da legislação dos FII é a definição de “empreendimento imobiliário”, que com o passar do tempo superou em muito a simples noção de imóvel. De fato, a primeira instrução CVM sobre o tema trazia um rol de ativos bastante restrito e arraigado ao conceito físicos dos imóveis. [...] 22 Avançando no tempo, a instrução mais recente da CVM, a já citada ICVM 472/08, elenca, em seu artigo 45, os “empreendimentos imobiliários” permitidos aos FII: [...] 23 Importante ressaltar, neste ponto, que a lista ampliada dos empreendimentos imobiliários da CVM não exigiu alterações na Lei nº 8.668/93, sendo, portanto, perfeitamente adequada a essa norma. Ou seja: à medida que o mercado foi se desenvolvendo e se sofisticando, foram sendo incluídas novas categorias de empreendimentos permitidos aos FII, mas sempre em consonância com o espírito da legislação desse tipo de fundo, qual seja: desenvolver o mercado imobiliário por meio do sistema financeiro. Todos os empreendimentos imobiliários listados pela ICVM 472 estão em harmonia com essa premissa fundamental. 24 Esse ponto é muito importante, repise-se: a legislação dos FII foi construída em torno da pulverização do financiamento da atividade imobiliária, da participação dispersa e não concentrada dos agentes econômicos, da utilização da poupança popular para o desenvolvimento desse mercado. Em troca, foram concedidos benefícios fiscais para incentivar essa dispersão de investidores, tanto na entrada (aquisição de ativos do fundo), quanto na saída (distribuição dos resultados). Em resumo, a evolução da legislação aplicável mostra que os FII não foram criados para perpetuar o sistema vigente, de altíssima concentração de recursos e ativos imobiliários: fosse assim, não teriam razão de existir, pois apenas estariam aumentando a desigualdade, concedendo isenção para empresas e famílias já abastadas. Fl. 6921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 7 25 Se empresas e famílias possuidoras de inúmeros imóveis utilizarem a estrutura de um FII para obter rendas ainda mais elevadas, pela renúncia fiscal proporcionada aos fundos e suportada pela sociedade, violarão frontalmente o espírito da legislação dos FII. 26 Para evitar situações abusivas como as descritas no item anterior, o legislador ordinário introduziu no sistema jurídico um dispositivo para evitar que grandes proprietários transferissem seus FII e se beneficiassem como cotistas desses fundos (Lei nº 9.779/99): [...] 27 Antes de analisar detalhadamente cada ponto da regra, vale mencionar a “Exposição de motivos” do legislador: [...] 28 Note-se que o espírito da norma é evitar “concorrência predatória dos referidos fundos com pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades”. Ora, está claro que os FII, ao violarem a regra de 25%, promovem concorrência predatória com o mercado imobiliário, por serem entidades tributariamente beneficiadas. Mas quem são as pessoas jurídicas e quais as mesmas atividades que o legislador menciona? 29 Não é difícil estabelecer que as pessoas jurídicas mencionadas são as empresas e companhias que desempenham atividades no ramo imobiliário e sofrem tributação aplicável a qualquer outra empresa. Essas pessoas jurídicas podem atuar tanto no ramo da construção quanto na incorporação de imóveis. E com mais razão ainda, podem ser sócios, proprietários desses imóveis, dos títulos que os representam, auferindo renda de aluguéis ou venda lucrativa. Isso significa que apenas pessoas jurídicas estariam sujeitas à regra? Evidente que não, a lei não impôs essa restrição, sendo essa uma interpretação completamente equivocada. Pode-se perfeitamente conceber uma pessoa física como construtor, incorporador ou sócio (proprietário) do empreendimento. É o que, aliás, diz a lei 4.591/64 acerca do incorporador: [...] 30 Portanto, independentemente de ser uma pessoa física ou jurídica, basta, para violar a regra de 25%, que tal pessoa tenha desempenhado, direta ou indiretamente, algum desses papéis em empreendimentos que receberam investimento do FII e se torne cotista majoritário desse mesmo fundo. Note-se que a exposição de motivos da Lei 9.779/99 esclarece que a regra evita a concorrência predatória dos FII “com” as pessoas jurídicas; não “das” pessoas jurídicas cotistas do FII: a vedação é de concorrência dos FII com as pessoas jurídicas. Pouco importa a natureza do cotista. 31 Quanto às atividades mencionadas (mesmas atividades), são todas aquelas que compõem o mercado imobiliário, notadamente as de construção, incorporação, Fl. 6922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 8 venda e locação dos imóveis, com o fim último de obter renda com essas atividades. 32 Evidente que para o legislador tributário, atividade imobiliária – quando menciona as “mesmas atividades” – refere-se tanto a construção e incorporação, quanto às demais atividades relacionadas como venda e locação de bens imóveis. É o que dizia a ICVM 205, de 1994, referindo-se a “empreendimentos imobiliários, tais como construção de imóveis, aquisição de imóveis prontos, posterior alienação, locação ou arrendamento”. 33 Portanto, a intenção do legislador, ao impor aos FII a regra de 25%, foi vedar a concorrência predatória desses fundos com empresas do setor imobiliário, seja nas atividades de construção e incorporação, seja nas demais atividades, de compra e venda e locação, com imóveis ou títulos representativos de sua propriedade 34 Se, de fato, era absolutamente necessária a imposição de limites à concorrência predatória, já explicitada na exposição de motivos da Lei 9.779/99, nos primórdios dos FII, hoje, com um mercado de cerca de 180 bilhões de reais em patrimônio e presença de milhares de cotistas, há a necessidade de se cumprir de forma ainda mais rigorosa a separação entre empresas do setor (tributadas) e FII (isentos), observando rigorosamente a regra de 25% e as demais normas que regulam o setor. 35 O abuso dos FII acentuaria a concentração do mercado imobiliário, que a regulamentação legal objetivou reduzir. E, não bastasse a natural concentração, o uso ilegítimo dos FII a aumentaria pela fruição de um benefício indevido. Não se pode pensar em nada mais contrário ao espírito da norma e ao desenvolvimento do setor imobiliário no Brasil do que a violação da regra de 25% pelos FII. 36 Importa agora aprofundar os conceitos mais disputados nessa relação: as figuras do incorporador, construtor e sócio. E, nesse ponto, não há como não fazer remissão à Lei 4.591/64, que é a chamada Lei dos Condomínios, que trouxe pela primeira vez a figura do incorporador ao direito brasileiro. Estabelece o art. 29 da Lei 4.591: [...] 37 O importante é observar que o incorporador é um ator central na edificação de empreendimentos imobiliários, cercado de duas outras figuras também fundamentais: a do construtor e a do proprietário do terreno onde se dará a obra. É o que se vê no artigo 31 da mesma lei, que define quem pode ocupar esse papel: [...] 38 Vemos como nesse texto legal aparecem, de forma paralela, os três elementos da regra de 25%, sendo o incorporador claramente definido e delimitado, o construtor também contextualizado podendo inclusive se confundir com o Fl. 6923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 9 incorporador; e o proprietário do terreno, ou seja, o dono, proprietário ou sócio do empreendimento. São os mesmos três elementos da regra de 25%, com uma diferença importante em relação ao último:  Incorporador: responsável pelo planejamento da obra comercialização das unidades produzidas;  Construtor: responsável pela construção;  Proprietário do terreno: que seria o sócio do empreendimento, é aquele que possui o terreno onde se dará a obra que proporcionará resultados futuros para si em troca de permissão da construção 39 Assim, podemos concluir que nesse ponto a regra de 25% tem uma clara inspiração na Lei dos condomínios, com uma diferença importante: a troca de “proprietário do terreno” por “sócio”. 40 A razão para a substituição do “proprietário do terreno” da lei 4.591/64 pelo “sócio” da Lei 9.779/99 tem um motivo bastante simples: os empreendimentos abrangidos pela regra de 25% extrapolam a construção civil, incluindo toda uma gama de recebíveis e títulos representativos de propriedade. Quisesse o legislador ordinário da lei 9.779/99 limitar o alcance da norma a imóveis ou imóveis em construção, bastaria cravar, ao invés do polissêmico termo “sócio”, um simples “proprietário do terreno” 41 A referência literal à Lei dos Condomínios estaria posta. Mas não foi o que ocorreu, pois limitar a regra dos 25% a imóveis físicos teria sido por demais ingênuo. Haveria dezenas de formas de contornar rapidamente essa regra, transformando os imóveis em títulos representativos de sua propriedade, perpetuando a concentração de riqueza que foi justamente o que quiseram evitar os legisladores de então. 42 A expressão “proprietário do terreno” já era limitadora do conceito em 1999, pois não abrangia o imóvel pronto, apenas aquele em construção. O legislador ordinário deveria, então, usar um termo mais abrangente para a regra de 25%, algo como “proprietário do imóvel”, porém, não o fez. Ao invés de ficar preso ao conceito de imóvel físico, utilizou um termo ainda mais abrangente; usou “sócio”. E assim o fez porque a expressão empreendimento imobiliário, que acompanha os FII é, já em seu nascedouro, mais abrangente que o mercado físico. O FII, como já abordado, representa a convergência dos mercados imobiliário e financeiro. 43 Assim, embora o conceito de empreendimentos imobiliários ainda não houvesse sido ampliado para todo o rol de títulos da ICVM 472 em 2008, o legislador já sabia que essa expressão comportava tal diversidade de ativos. E, para abarcá-los, achou por bem representar o seu titular de direitos mediante uso do polissêmico termo “sócio”. Essa é a razão da regra de 25%: trazer a tríade “incorporador, construtor e sócio”, sendo que os dois primeiros, esse sim, estão intimamente ligados à obra de construção civil. Mas “sócio” tem o alcance e flexibilidade linguística que combina com o restante da legislação tributária dos Fl. 6924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 10 FII, podendo ser acoplado a quaisquer dos empreendimentos imobiliários de então e, também, aos definidos posteriormente na ICVM 472, como ações, cotas de FII, CRI e outros. 44 Ainda, o art. 2° da Lei n° 9.779/99 traz regra antielisiva, cujo desiderato consiste em evitar o uso dos fundos de investimento imobiliário por pessoas físicas ou jurídicas para a obtenção de redução tributária, em prejuízo da concorrência. Requer, para sua melhor execução, a superação do formalismo jurídico na avaliação do contexto fático, de modo a evitar a utilização, para fins de aproveitamento de benesse tributária, de fundos de investimento imobiliário que não foram constituídos a partir da comunhão de recursos captados junto aos investidores para a aplicação em empreendimentos imobiliários. 45 O que se pretendeu evitar, por meio da norma especial antielisiva, é a cumulação da posição jurídica de quotista relevante de fundo de investimento imobiliário (definido como aquele que possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo) com a pessoa do incorporador, construtor ou sócio do mesmo empreendimento imobiliário. 46 No presente caso, ultrapassando-se a forma adotada pelo contribuinte, que pretendia obnubilar a visão do Fisco, chegamos à violação da regra mais básica dos FII, pois a captação dos recursos não se deu pelo sistema financeiro, ao contrário, foi aportado indiretamente pelas mesmas pessoas que comandaram a realização do empreendimento imobiliário e que passaram a ser proprietárias da totalidade das cotas do fundo imobiliário que explora o negócio. 47 Do ponto de vista material, a utilização de pessoas jurídicas para a materialização das edificações, bem como a posterior interposição dos fundos CONSTATINE, ZABAR, SOUTHBURY, 190901, 190902 e 190903 não conduzem, sobretudo quando se está diante da aplicação de norma antielisiva, à abstração da efetiva propriedade do empreendimento imobiliário e das cotas do FUNDO pelas Sras. ROSANA, RENATA e REGINA, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99. 48 Não é por demais ressaltar, por fim, que não se trata aqui de desconsideração do fundo de investimento, mas apenas da modificação do regime tributário aplicável, equiparando-o, para efeitos tributários, ao incidente sobre as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade empresarial semelhante. Receitas de Ajuste a Valor Justo 49 As demonstrações financeiras auditadas do FUNDO, referentes ao ano de 2018, registram valores relevantes a título de ajuste a valor justo-AVJ. Essas receitas, atendidas determinadas condições não necessitam ser oferecidos a tributação. É o que preceitua o art. 13 da Lei nº 12.973/14: [...] Fl. 6925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 11 50 O texto legal é cristalino: se o ganho de AVJ não for evidenciado em subcontas, será tributado. Isto porque a inobservância quanto a individualização por subconta desse ganho ou perda impossibilita a certificação de quais ativos estão sujeitos ao ganho e em que medida devem ter esse ganho oferecido à tributação, dado que cada ativo, individualmente, tem ganho e realização distintos, tornando impossível à Administração Tributária a determinação da quantia devida, pois não se sabe qual ativo se valorizou e qual seu estágio de realização em termos de depreciação ou amortização. 51 Em julgamento expresso no Acórdão nº 1301-004.091, o Conselho Administrativo Fiscais – CARF tratou dessa questão. Pedimos licença para reproduzir excerto do voto vencedor que abordou brilhantemente a necessária e obrigatória tributação da receita decorrente da AVJ na ausência da individualização por subconta: [...] 52 Acrescente-se às disposições legais e a fundamentação expostas acima, a recusa da contribuinte em apresentar as obrigações acessórias contendo sua escrita fiscal. Não restou alternativa senão lançar imediatamente os tributos incidentes sobre as receitas resultantes da avaliação a valor justo, registradas globalmente pelo FUNDO no ano de 2018. Obrigações acessórias devidas pelo FII que viola a regra de 25% 53 A competência da Receita Federal para exigir prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos está autorizada no artigo 16 da Lei nº 9.779/99: [...] 54 Intimamos a administradora a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), a Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF e a Escrituração Contábil Digital – ECD. Em resposta, alegou-se desconhecer infringência à norma isentiva e que, portanto, para o fundo, não podendo ser equiparado a pessoa jurídica, nenhuma obrigação acessória seria devida. 55 Porém, em razão da constatação de violação da regra de 25%, sobejamente adrede demonstrada, e a consequente equiparação da tributação do fundo à imposição devida pelas pessoas jurídicas, a entrega da escrituração ou apresentação das obrigações acessórias a autoridade tributária passa a ser obrigatória. É o que dispõe inclusive o Ato Declaratório SRF nº 02 de 2000. “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos art. 2º a 4º e 22 da Lei No 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 e nos art. 9 a 13 da IN SRF No 123, de 14 de outubro de 1999, declara que o Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei No 8.668, de 25 de junho de 1993, que aplicar recurso em empreendimento Fl. 6926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 12 imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo, sujeita-se ao pagamento de todos os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, bem assim ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ própria Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD-Contribuições 56 A partir de 2013, todas as pessoas jurídicas ficaram obrigadas a entregar a EFD- Contribuições. Especificamente, no tocante aos fundos de investimento que descumprirem a regra de 25%, diz o art. 5º da IN RFB Nº 1252: [...] 57 Portanto, há previsão expressa para a entrega da EFD em caso de enquadramento na regra de 25%, determinação descumprida pelo contribuinte. 58 No tocante às penalidades cabíveis pelo descumprimento da obrigação acessória, verificamos a incidência de duas diferentes normas que tratam das sanções pecuniárias devidas em razão da não entrega da EFD-Contribuições. Para os inadimplementos verificados até 30/05/2018, impõe-se as disposições contidas no artigo 57 da MP 2.158-25: [...] 59 Artigo 57 da MP 2158-35/2001: [...] 60 Com a promulgação da Lei nº 13.670/2018, vigente a partir de 30/05/2018, passamos a ter as penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.218 de 1991 para as situações de não entrega das EFD-contribuições: [...] Escrituração Contábil Fiscal - ECF 61 Apesar de, no presente caso, ser possível se chegar ao lucro real a partir dos informes trimestrais entregues pela Administradora do FUNDO à CVM, dos balanços anuais auditados e do balancete contábil entregues à fiscalização, alcançando-se a materialidade que mais se aproxima da capacidade contributiva do contribuinte, a omissão na entrega da ECF é punível com a multa a que alude o artigo 6º da IN SRF nº 1.422/2013, com a redação dada pela IN SRF nº 1.574/2015: [...] 62 Dispõe o art. 8º-A do DL 1.598/77: [...] Escrituração Contábil Digital - ECD Fl. 6927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 13 63 A não entrega da ECD implica multa prevista no artigo 11 da IN 1.774/2017, com a redação dada pela IN 1.856/2018, vigente a época das infringências: [...] 64 O art. 12 da Lei 8.218 de 1991 impõe as seguintes multas: [...] PIS e Cofins 65 A violação da regra de 25% implica, para fins tributários, a equiparação do FUNDO a pessoa jurídica, sujeitando as operações do FII à incidência das contribuições sociais Pis/Pasep e Cofins. A recusa da apresentação da escrita fiscal, mesmo após intimação, conduz à adoção do regime geral, de apuração não cumulativa da base de cálculo. 66 O não fornecimento das informações pela Administradora do FUNDO impede a consideração de eventuais créditos calculados sobre o somatório dos bens e serviços adquiridos e demais custos e despesas incorridos. Seria imprescindível que tivesse sido informado, por meio da EDF-Contribuições, todos os créditos que deveriam ser considerados na apuração do tributo, bem como sua origem, identificando se os respectivos insumos atenderiam os critérios normativos. 67 A Lei nº 10.637/02 fornece a base de cálculo e alíquotas da contribuição destinada ao PIS/Pasep [...] 68 A Lei nº 10.830/02 traz os elementos da regra-matriz de incidência da Cofins. O aspecto temporal, a base de cálculo e a alíquota do tributo, estão discriminados nos artigos 1º e 2º da Lei: [...] 69 As receitas financeiras auferidas contam com tributação diferenciada, conforme artigo 1ª do Decreto 8.426/2015: [...] Houve a atribuição de responsabilidade tributária ao CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A., com base na seguinte fundamentação: Responsabilidade Solidária 70 O Código Tributário Nacional – CTN, nos artigos 113, 121 e 124, dispõe cuidadosamente quanto à relação jurídica existente entre o sujeito passivo e o Fisco: [...] 71 A legislação ordinária, direcionada especificamente à regulamentação dos fundos imobiliários, atribui à administradora ampla competência na gestão. O art. 14 da Lei 8.668/93 estabelece: Fl. 6928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 14 “Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo.” 72 A norma tributária, por sua vez, em contraponto a profusa atribuição de poderes à administradora do fundo imobiliário, determinou, no art. 4º da Lei nº 9.779/99, suas obrigações perante o Fisco. “Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo.” 73 Assim, é possível concluir que, por disposição expressa no art. 4º da Lei nº 9.779/99, em consonância com as normas gerais previstas nos artigos do CTN acima transcritos, a administradora do fundo é responsável solidária pelas obrigações tributárias, principais e acessórias do fundo imobiliário que gerencia. 74 Particularmente, no presente caso, a CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO, administradora do FUNDO no período, detinha as informações necessárias e suficientes para chegar às reais proprietárias do empreendimento imobiliário e das cotas do FII e, por consequência, concluir pela clara infringência da regra estatuída no artigo 2º da Lei 9.779/99. Os Recorrentes apresentaram as suas Impugnações (fls. 2.462/2.550 e 6.015/6.126), que foram parcialmente acolhidas pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 6.246/6.304) ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário, cujo quotista (incorporador, construtor ou sócio) detém mais de 25% das quotas do Fundo. EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Mantém-se a atribuição de responsabilidade tributária da instituição administradora do fundo de investimento imobiliário, se este foi equiparado à pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Fl. 6929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 15 Ano-calendário: 2018 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. LIMITE MÁXIMO. A multa por falta ou não apresentação da ECF está limitada a cinco milhões de reais. O crédito tributário que exceder a tal valor deve ser cancelado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Assim, a DRJ manteve integralmente as exigências tributárias de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, bem como a imputação de responsabilidade tributária. Com relação às multas regulamentares, manteve integralmente aquelas relativas à EFD-Contribuições e à ECD, mas reduziu a penalidade relativa à ECF, de R$ 8.821.229,86 para R$ 5.000.000,00. Não houve interposição de Recurso de Ofício, porque o valor reduzido é inferior ao estabelecido na Portaria MF nº 2/2023. Inconformada, a Recorrente CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. interpôs Recurso Voluntário (fls. 6.318/6.440), cujas razões foram por ela sintetizadas da seguinte forma: Parte A – Questões de Mérito: Inaplicabilidade do artigo 2º da Lei 9.779/99 (i) Preliminarmente, a decisão de primeira instância é nula, haja vista sua motivação deficiente, em clara violação ao caput e ao § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, pois as (i) razões de decidir do decisum foram apresentadas em menos de 15 (quinze) páginas, (ii) 9 (nove) argumentos e 1 (um) pedido subsidiário não foram apreciados pela decisão da d. DRJ, e (iii) diversos argumentos foram afastados com contraposições de um único parágrafo, sem qualquer desenvolvimento do raciocínio desenvolvido pela d. Autoridade Julgadora; (ii) Preliminarmente, verifica-se a nulidade da autuação por vício de motivação, uma vez que o auto de infração não deixa claro quem ocuparia a posição de suposto incorporador, construtor ou sócio do empreendimento e que deteria 25% (ou mais) de participação no FII, para fins da pretensa aplicação da regra prevista no artigo 2º da Lei nº. 9.779/99; (iii) A nulidade da autuação também se verifica tendo em vista a iliquidez e incerteza do crédito tributário, uma vez que: a) Houve erro na determinação da base de cálculo dos tributos lançados, tendo em vista que o Fisco não poderia ter se valido do lucro real, porque, em primeiro lugar, não se Fl. 6930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 16 assegurou ao FII a possibilidade de realizar a opção do regime de apuração dos tributos exigidos no momento da autuação, com eventual opção pelo regime do lucro presumido, caso fosse mais vantajoso a ele e, em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, caberia à Fiscalização valer-se do regime de tributação baseado no lucro arbitrado, uma vez que a não apresentação dos livros e documentos exigidos é justamente a hipótese prescrita pelo inciso III do artigo 47 da Lei nº. 8.981/95 para adoção obrigatória de tal regime; b) Além disso, a autuação deixou de considerar eventuais créditos de PIS e de COFINS pela sistemática não cumulativa, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, atingindo-se uma base majorada de tais tributos; c) Quanto às multas regulamentares, o Fisco também cometeu erros em seu cômputo. Especificamente no que tange à multa isolada aplicada pela suposta não entrega de ECF, o Fisco deixou de obedecer ao limite máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para tal penalidade, previsto no artigo 8º-A, § 1º, inciso II do Decreto-Lei n° 1.598/77 (e tanto isso é verdade que a própria d. DRJ reconheceu, indiretamente, tal equívoco e determinou a redução da cobrança consignada no lançamento em função da limitação da penalidade ao montante de R$ 5.000.000,00 – redução esta definitiva, visto não haver a interposição de recurso de ofício sobre essa parcela da cobrança que foi afastada pelo decisum ora recorrido); d) Já em relação às multas pela suposta não entrega de ECD e EFD-Contribuições, o Fisco não se atentou para a existência de um regramento específico para aplicação de penalidade quando tais obrigações não são apresentadas ao Fisco após regular intimação do contribuinte (como narra, o Fisco, que teria ocorrido), qual seja, o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 (em verdade, o Fisco aplicou a referida norma apenas para a cobrança de multa pela suposta não entrega de EFD-Contribuições, somente para parte do período alvo da autuação e, ainda assim, realizando o cálculo equivocado de tal multa). Assim sendo e considerando que tal dispositivo estabelece que, nessa hipótese, a multa a ser aplicada é de R$ 500,00 por mês calendário de obrigação acessória não apresentada, tem-se que tal penalidade, no presente caso, não poderia ter sido superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais); (iv) Quanto ao mérito, não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 2º, caput e parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº. 9.779/99, na medida em que as Sra. Rosana, Renata e Regina jamais foram sócias do empreendimento imobiliário em questão ou cotistas do FII, de modo não preenchem qualquer requisito para a aplicação da aludida norma; a) Em relação à contribuição para o PIS e à COFINS, sequer cabe cogitar a aplicação da regra em questão, já que alcança apenas o IRPJ e a CSL. Por isso mesmo, descabe aplicá-la também em relação às contribuições sociais em questão. (v) Ainda que se considere a situação de conflito, fato é que o pressuposto que ensejou a edição da norma antielisiva específica (qual seja evitar a concorrência predatória dos FIIs com pessoa jurídica que exerça as mesmas atividades) nem sempre se verifica no caso concreto, já que a utilização do FII não traz, automaticamente, vantagens tributárias ao cotista; (vi) Subsidiariamente, na hipótese de serem afastados os pontos até então arguidos, requer-se, ao menos, a redução do crédito tributário exigido por meio do recálculo dos tributos exigidos segundo a sistemática do lucro presumido ou arbitrado; Fl. 6931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 17 (vii) Se, todavia, prevalecer a tributação pelo regime do lucro real, então deve-se conferir a possibilidade de que o FII elabore e apresente a escrituração contábil e fiscal, com a demonstração de controle, nas subcontas correspondentes, dos ganhos decorrentes de AVJ. Nesse ponto, vale dizer que, embora durante a Fiscalização o FII tenha sido intimado a apresentar sua escrituração, tais documentos somente não foram apresentados porque, como esclarecido em resposta à intimação à época, o FII não estava obrigado a elaboração de tais documentos, dado não possuir personalidade jurídica. Porém, uma vez entendida pela aplicação da regra de equiparação (o que, frisa-se, o Recorrente discorda), deve-se conceder a oportunidade de produção da escrituração contábil e fiscal porque, só então, surgiria a obrigatoriedade de tais documentos ao FII; a) Independentemente do acima exposto, os ganhos decorrentes de AVJ deverão ser excluídos da apuração realizada, pois não há, juridicamente, renda realizada e, portanto, disponível. Dessa forma, descabe cogitar a ocorrência do fato jurídico tributário do IRPJ e da CSL; (viii) Da mesma forma, deve-se recalcular a autuação em relação ao PIS e a COFINS, para que se considerem eventuais créditos relativos a gastos que deveriam ser considerados insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03; (ix) Quanto às penalidades por suposto descumprimento de obrigações acessórias, elas jamais poderiam ser aplicadas, uma vez que não há o dever, em relação ao FII, da apresentação de ECF, ECD, DCTF ou EFD-Contribuições; a) Mesmo que se entenda que, com eventual aplicação da norma antielisiva, o FII passaria a estar obrigado ao cumprimento das aludidas obrigações, tal obrigatoriedade valeria, apenas, do momento em que houve a aplicação da regra de equiparação para frente, não abrangendo fatos pretéritos, como pretendeu fazer crer o Fisco; b) Em última análise, as aludidas penalidades devem ser, ao menos, revistas, seja pela existência de bis in idem em relação às multas impostas pela ausência de entrega de ECD e EFD-Contribuições, seja porque descabe exigir as multas impostas em razão da suposta ausência de entrega da ECD e da ECF em conjunto com a multa de ofício, por força do princípio da consunção, seja pela necessidade de observância dos limites máximos impostos pela legislação para aplicação de cada uma das aludidas penalidades; Parte B – Questões Relativas à Solidariedade (x) Preliminarmente, o auto de infração padece de vício material insanável, dado que não traz claramente os motivos que, na visão do Fisco, ensejariam a atribuição da solidariedade; (xi) Passando ao mérito, no que tange à aplicação de responsabilidade solidária contra a Recorrente, vale dizer que o instituto da solidariedade, previsto no artigo 124 do CTN, não tem por escopo incluir um terceiro no polo passivo da relação jurídico-tributária, mas, sim, graduar a responsabilidade dos sujeitos passivos que já a compõem; (xii) Por essa razão, os incisos I (interesse comum) e II (pessoas designadas por lei) do artigo 124 do CTN devem ser interpretados em conjunto com os incisos I e II do parágrafo único do artigo 121 do mesmo diploma, que definem as figuras do contribuinte e do responsável, cuja obrigação decorre expressamente de lei; Fl. 6932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 18 (xiii) Especificamente no que tange ao artigo 124, inciso II, do CTN, utilizado de fundamento para a autuação, além da vinculação em relação ao fato gerador, sua aplicação depende da verificação de legislação que preveja expressamente o vínculo de solidariedade; (xiv) Ocorre que o artigo 4º da Lei nº. 9.779/99 não imputa responsabilidade solidária à administradora de Fundos Imobiliários, tratando-se de mera alocação pelo cumprimento de obrigações tributárias em nome do FII, em virtude da ausência de sua personalidade jurídica; e (xv) O artigo 4º da Lei nº. 9.779/99, quando muito, revelaria responsabilidade de terceiro, nos termos do artigo 134 do CTN, sempre aplicável em caráter subsidiário. No presente caso, a regra é inaplicável devido à ausência de demonstração da impossibilidade de o contribuinte, isto é, o FII, arcar com o crédito tributário em comento, bem como da ausência de indicação dos atos ou omissões pelos quais a Recorrente seria responsável; (xvi) Para além disso, há que se lembrar que, a teor do artigo 146, inciso III, da CF, o tema da responsabilidade deve ser tratado por meio de lei complementar (e não por lei ordinária), razão pela qual jamais poderia se considerar que o artigo 4º da Lei nº. 9.779/99 teria o condão de atribuir responsabilidade solidária à Recorrente; e (xvii) Por fim, mesmo que se entenda pela possibilidade de atribuição de solidariedade à Recorrente (o que se admite apenas por amor à argumentação), tem-se imperioso o afastamento da cobrança relativa aos fatos posteriores a 17.01.2019, tendo em vista que a Recorrente deixou o cargo de administradora do Fundo nessa data (sendo, ainda, mais latente a necessidade de tal afastamento em relação às multas regulamentares, já que, após essa data, a obrigação pela entrega de obrigações acessórias sequer era de responsabilidade da Recorrente). O 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO também interpôs Recurso Voluntário (fls. 6.447/6.545), sustentando fundamentalmente o seguinte: Preliminares (i) Nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação/motivação, pois a DRJ teria se limitado apenas a (a) transcrever os argumentos fiscais e de defesa, para, em seguida e (b) concordar com os primeiros, sem explicar as razões que conduziram a tal conclusão. Nesse sentido, trouxe exemplos de alegações que não teriam sido devidamente analisadas; (ii) Nulidade do lançamento por ausência de fundamentação/motivação, pois a simples descrição dos “procedimentos de auditoria” pela Autoridade Fiscal não basta para fundamentar a autuação, sendo necessária a devida subsunção dos fatos analisados à norma aplicada, o que, como demonstrado pelo Recorrente em sua Impugnação, não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal deixou de explicar (a) quem, em seu entendimento, seria(m) o(s) cotista(s) relevante(s) (com participação de 25% ou mais no Recorrente) que, por sua vez, (b) figurou/figuraram como “incorporador”, “construtor” ou “sócio do empreendimento imobiliário”, pressupostos inafastáveis da incidência da Regra de Equiparação do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999. Além do vício de motivação em relação à incidência da Regra de Equiparação da tributação dos FII à tributação das pessoas jurídicas (artigo 2º da Lei nº 9.779/1999), também se verifica que não Fl. 6933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 19 restaram claras as razões pelas quais a Autoridade Fiscal entendeu que a constituição e o funcionamento do Recorrente estariam contrários ao “espírito” da Lei nº 8.668/1999 e nem qual seria a implicação de tal “contrariedade” no caso concreto. Ainda, a Autoridade Fiscal, de forma contraditória, afirma no item 48 do TVF que, não está a desconsiderar o fundo de investimento, deixando claro, portanto, não existir qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Recorrente; (iii) Nulidade do lançamento por falta de liquidez e certeza, vez que teriam sido cometidos diversos equívocos pela Autoridade Fiscal, como (a) negativa de vigência ao art. 8ª-A, § 1º, II, do Decreto-lei nº 1.598/77 na aplicação da multa regulamentar por não apresentação da ECF, sendo vedada a sua redução pela DRJ por se tratar de vício que afeta os pressupostos de validade da autuação, (b) impossibilidade de apuração do lucro pela sistemática do lucro real e necessidade de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, (c) desconsideração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas no regime não cumulativo. (iv) Nulidade por ilegitimidade passiva do Recorrente, por ausência de personalidade jurídica do FII. Mérito (i) Inicialmente, seria necessário esclarecer que “as ideias apresentadas pela Autoridade Fiscal quanto à finalidade, ou o ‘espírito’, da lei instituidora dos FII não possuem qualquer implicação quanto à possibilidade ou não da tributação dos resultados do Recorrente pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.” Tanto que a DRJ sequer teria se pronunciado sobre este aspecto, limitando-se a analisar a aplicação da regra de equiparação. Assim, este Carf também deveria se limitar a este ponto. Porém, mesmo que não haja implicação fiscal na referida violação ao “espírito” da Lei nº 8.668/1993, a Recorrente rebate tais alegações mencionando que (a) não há incompatibilidade teórica entre a natureza do fundo de investimento como uma comunhão de recursos e a existência de um cotista único (ou inexistência de pluralidade de cotistas) e (b) a desconsideração da validade e legitimidade da constituição e funcionamento do FII caberia exclusivamente à CVM (art. 4º da Lei nº 8.668/1993), conforme decidido no Acórdão nº 1302-002.053; (ii) Em seguida, o Recorrente passou a tecer considerações sobre os aspectos fáticos e a legislação aplicável aos FII, bem como precedentes deste Carf a respeito da caracterização da figura do “sócio” do empreendimento para fins de aplicação da regra de equiparação; (iii) A regra de equiparação a pessoa jurídica seria inaplicável neste caso, pois (a) referida regra demanda que o cotista relevante figure cumulativa/concomitantemente como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, (b) as Sras. Rosana, Renata e Regina não são cotistas do Recorrente, o que as impediria de serem qualificadas como “cotistas relevantes”, (c) além disso, não poderiam ser consideradas “sócias” do empreendimento, pois tanto a Autoridade Fiscal quanto a DRJ não teriam buscado Fl. 6934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 20 qualificar as Sras. Rosana, Renata e Regina como “sócias” das sociedades que teriam incorporado e/ou construído o “São Paulo Corporate Towers”, (d) as situações em que um cotista relevante teria a propriedade do imóvel explorado pelo FII não se enquadraria na regra de equiparação, pois não corresponde a participação como “sócio” no empreendimento imobiliário, (e) as menções genéricas feitas pelo TVF (fls. 03) de que as Sras. Rosana, Renata e Regina teriam comandado o empreendimento ou estariam indiretamente envolvidas não seriam suficientes para enquadrar a situação na regra de equiparação, (f) igualmente, seria improcedente a alegação da DRJ de que o fato dessas pessoas físicas controlarem indiretamente o FII tornaria aplicável a regra de equiparação, (g) para qualificar as Sras. Rosana, Renata e Regina como “cotistas relevantes”, a Autoridade Fiscal e a DRJ desconsideraram que o 201016 FIM é o único cotista do Recorrente, o que demandaria a configuração de “simulação”, “fraude à lei”, “abuso de direito” ou “ausência de causa”, não feita no caso concreto; (iv) A tributação da avaliação a valor justo (AVJ) é ilegítima, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL depende da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme o art. 43 do CTN. Isso estaria demonstrado (a) pelos aspectos contábeis da avaliação de ativos e passivo pelo valor justo, (b) aspectos tributários, (c) ausência de renda/receita decorrente de AVJ, (d) registro correto em conta contábil específica, bem como em subconta, tornando possível a visualização do controle de AVJ feito pelo Recorrente; (v) A aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória seria ilegítima, pois (a) inexiste dever de apresentação da ECF, EFD-Contribuições e ECD, vez que os FII não são dotados de personalidade jurídica, sendo que se verifica uma tentativa indevida de obrigar o Recorrente a adotar forçadamente o entendimento jurídico das autoridades acerca da aplicabilidade da regra de equiparação e (b) mesmo que fosse procedente a equiparação, as multas aplicadas seriam indevidas, pois “as obrigações acessórias somente poderiam ser exigidas a partir da autuação fiscal”, vez que houve modificação do critério jurídico aplicável (art. 146 do CTN); (vi) Subsidiariamente, no que refere à ausência de entrega da ECF, haveria descumprimento do art. 8º-A, § 1º, II, do Decreto-lei nº 1.598/1977; (vii) Haveria bis in idem ilegítimo na aplicação concomitante das multas, pois se trataria de uma única violação ao art. 11 da Lei nº 8.218/1991; (viii) A multa que deveria ser aplicada pela não apresentação de EFD-Contribuições e da ECD seria aquela prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2011; (ix) Mesmo que fosse possível desconsiderar os demais argumentos, as penalidades impostas também seriam descabidas, por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por ausência de prejuízo à Administração Tributária ou ao Erário; (x) Em caso de dúvida verificada pela manutenção do lançamento por decisão não unânime, a exigência de penalidades violaria o art. 112 do CTN; Fl. 6935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 21 (xi) Uma vez já imputada multa de ofício, deve ser aplicada a absorção/consunção das demais penalidades, sob pena de ocorrência de bis in idem ilegítimo. Em seguida, a PGFN apresentou Contrarrazões aos Recursos Voluntários (fls. 6.797/6.847), defendendo o lançamento fiscal e o acórdão recorrido e rebatendo as alegações dos Recorrentes. Houve manifestação posterior do responsável tributário, se insurgindo contra algumas das alegações apresentadas pela PGFN nas suas Contrarrazões (fls. 6.851/6.861). É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator Os Recursos Voluntários foram interpostos tempestivamente, por procuradores devidamente habilitados. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, trata-se de exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins em função da equiparação do 2509 FII à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Houve a responsabilização tributária do CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. com fundamento nos arts. 113, 121 e 124 do Código Tributário Nacional, no art. 14 da Lei nº 8.668/1993 e no art. 4º da Lei nº 9.779/1999. Passo, a seguir, a analisar as alegações recursais. I. Preliminares Tendo em vista que as preliminares arguidas pelo contribuinte e pelo responsável tributário se sobrepõem em muitos aspectos, passo a analisar conjuntamente referidas alegações. I.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO O 2509 FII alegou a nulidade do acórdão recorrido, pois carente da necessária fundamentação/motivação, vez que teria deixado de enfrentar as alegações feitas na sua Impugnação. Nesse sentido, alegou que a análise feita pela DRJ teria se limitado a (i) transcrever argumentos fiscais e de defesa para, em seguida (ii) concordar com os primeiros, sem explicar as razões que levaram a essa decisão, inclusive transcrevendo as razões expostas no TVF. No mesmo sentido o CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO arguiu a nulidade, apontando que, dos 24 (vinte e quatro) argumentos suscitados, o acórdão recorrido teria deixado de se pronunciar sobre 9 (nove). Nos pontos que foram objeto de análise, teria se verificado evidente vagueza na decisão, que teria se limitado a mencionar de forma sucinta que o TVF estaria correto. Apresentou uma planilha consolidando as suas alegações e as respostas do acórdão recorrido (fls. 6.337/6.340). Fl. 6936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 22 Já a PGFN, em suas Contrarrazões, discordou da referida alegação, afirmando que (i) o direito brasileiro teria adotado o sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado, (ii) a DRJ teria examinado as provas e argumentos trazidos, sendo que a alegação de nulidade decorreria da discordância dos Recorrentes com o teor da decisão e (iii) o E. STJ afirmaria reiteradamente o princípio do livre convencimento motivado, não se podendo obrigar o julgador a enfrentar todos os argumentos levantados pelas partes. O Voto manifestado na DRJ que se sagrou vencedor por unanimidade se inicia nas fls. 6.280, correspondente à página 35 do acórdão. Vale, a fim de verificar eventual nulidade, relacionar as alegações dos Recorrentes com as respostas manifestadas no referido acórdão: Preliminares (i) Preliminar de nulidade do lançamento por vício de fundamentação/motivação: “49. Não há que se falar em nulidade de auto de infração quando ele possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal. 50. Com efeito, a autoridade fiscal descreve, com riqueza de detalhes, os procedimentos de auditoria adotados que resultaram no lançamento aqui discutido. 51. Não vislumbro, então, qualquer prejuízo ao direito de o interessado se defender do lançamento contra si efetuado. Ademais, ele exerceu esse direito a contento, quando atacou de forma consistente e clara as questões de mérito. 52. Voto, então, por afastar a preliminar de nulidade por vício de fundamentação/motivação.” (ii) Preliminar de nulidade do lançamento por ausência de liquidez e certeza: “54. Eventual erro de enquadramento legal da infração não implicaria em nulidade do Auto de Infração em tela, por restar evidenciado a descrição dos fatos nele contida que propiciou a apresentação de contraposições na Impugnação. 55. Por outro lado, a tributação por arbitramento, como preconiza o Interessado – ao invés da apuração do lucro pela sistemática do Lucro Real e o cálculo de PIS e COFINS pela sistemática cumulativa, tal como adotado pela Autoridade Fiscal – é medida extrema, que deve ser adotada quando não houver subsídios, ou os dados da escrituração não se mostrarem confiáveis para apurar-se as exações fiscais, o que, no caso em questão, não restou concluído pelo autuante. 56. Sobre o assunto, já se pronunciou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CARF nº 101-93199, de 15/09/2000, como dá notícia a seguinte ementa: [...] 57. Dessa forma, entendo correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, que apurou o PIS e a COFINS pela não-cumulatividade pois, ficou claro ser o lucro real a forma legal a ser usada na apuração do IRPJ e, por consequência do Fl. 6937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 23 que consta nas normas próprias da COFINS e do PIS, correta a apuração pela sistemática da incidência não-cumulativa, conforme disposto na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, respectivamente. 58. Em face do exposto, voto pela rejeição da alegação de nulidade por ausência de liquidez e certeza.” (iii) Preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do Impugnante “61. O art. 1º da Lei nº 8.668/93 estabelece que os Fundos de Investimentos Imobiliários não possuem personalidade jurídica, porém é cabível que eles figurem tanto no polo ativo, como no polo passivo de processos, desde que devidamente representados, como pode ser visto no inciso IX do art. 75 do Código de Processo Civil (destacamos): [...] 62. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão judicial: [...] 63. Voto, então, por afastar a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do Impugnante.” Mérito (i) Não incidência da regra de equiparação prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999 “70. Assiste razão à Autoridade Fiscal, eis que ‘que não se trata aqui de desconsideração do fundo de investimento, mas apenas da modificação do regime tributário aplicável, equiparando-o, para efeitos tributários, ao incidente sobre as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade empresarial semelhante’. 71. Com efeito, as Sras. ROSANA, RENATA e REGINA são sócias/quotistas em igual proporção e, em conjunto, indiretamente, detêm a integralidade das cotas do Fundo de Investimento Multimercado ‘201016 FIM’ que é o único cotista do “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO). 72. Logo, existindo sócias/quotistas que controlem, ainda que indiretamente, o ‘2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII’ (FUNDO) com mais de 25% deste FII, correto enquadramento deste FUNDO na regra antielisiva insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99 (destacamos): 73. Nesse sentido, eis a ementa do Acórdão nº 9101004.090 – 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: [...] 74. Reproduzo a seguir a explicação da Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora do Acórdão nº 9101004.090 – 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS [...] 75. VOTO POR MANTER A EQUIPARAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º DA LEI N° 9.779/1999 NO CASO CONCRETO.” (ii) Inexistência de receita e/ou renda resultante de AVJ Fl. 6938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 24 78. Não merece prosperar a pretensão de inexistência de receita e/ou renda resultante de avaliação a valor justo, pois – tal como apontado pela Autoridade Fiscal – há expressa previsão legal no §3º do art. 13 da Lei n° 12.973/2014 que caso o ganho decorrente da avaliação de ativo com base no valor justo não seja evidenciado na escrita fiscal, este ganho dever ser tributado. 79. Voto, então, por confirmar a tributação das receitas resultantes da avaliação a valor justo. (iii) Impossibilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória 84. De plano, devemos apontar que a mencionada Solução de Consulta Disit n° 141/2002 milita contra a pretensão do Impugnante, conforme já prenuncia sua ementa (destacamos): SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/6ª RF/DISIT Nº 141, de 08 de outubro de 2002 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Por não serem caracterizados como pessoas jurídicas, não devem apresentar a DIPJ, DCTF e DIRF, ainda que se encontrem cadastrados no CNPJ por exigência legal ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais, os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto o fundo de investimento imobiliário de que trata o art. 2º da Lei 9.779/99. Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 808 e 929, § 7º; IN SRF nºs 126/1998 e 03/2001. 85. Igualmente não procede a alegação da exigência das obrigações acessórias a partir da autuação fiscal, pois o Ato Declaratório SRF nº 02 de 2000 apenas explicitou o que está disposto na legislação tributária cujo cumprimento já era devido pelo Impugnante. 86. Não existe a necessidade de autuação fiscal para que os sujeitos passivos cumpram a legislação tributária devidamente inserida no ordenamento jurídico. 87. Outrossim, o art. 113, §3º do CTN preconiza que o descumprimento das obrigações acessórias, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 88. Logo, existindo penalidade prevista em lei anterior ao descumprimento da obrigação acessória (EFD-Contribuições, da ECF e da ECD), o lançamento das multas é dever de ofício da Autoridade Fiscal. 89. Em relação a alegação que a não apresentação da EFD-Contribuições e da ECD seria uma única violação ao artigo 11 da Lei n° 8.218/1991 e só caberia a aplicação uma única vez da penalidade do artigo 12 dessa mesma Lei, também não assiste razão ao Impugnante. Fl. 6939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 25 90. Com efeito, são 2 as condutas: uma pela não apresentação da EFD- Contribuições e outra pela não apresentação da ECD, logo, acertado o lançamento de multa pelo não cumprimento de cada uma dessas declarações acessórias. 91. Também não procede a alegação subsidiária que pleiteia a aplicação da penalidade prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 pela não apresentação da EFD-Contribuições e da ECD em substituição à prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991. 92. Vejamos as penalidades em tela (destacamos): [...] 93. Verifica-se que o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013 não contém as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital” e que a conduta punível pelos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico. 94. Logo:  o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013 constitui penalidade para a não apresentação de qualquer obrigação acessória instituída pela RFB ao arrimo do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, isto é: regra geral;  arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991 estabelece penalidade para o não cumprimento do dever de escriturar livros fiscais, entre os quais se encontram a EFD-Contribuições e a ECD, isto é: regra específica. 95. Assim, em razão da prevalência da regra específica sobre a geral, correta a aplicação das penalidades ao arrimo dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. 96. Em relação a legação de inexistência de prejuízo ao erário e ao fisco, por ofensas aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, registre-se que aplicação desses princípios implicam ao fim e ao cabo descumprir norma tributária, situação incompatível com a atuação vinculada da Administração Tributária por força do CTN, art. 142, parágrafo único, bem como o que dispõe a Súmula CARF nº 2: [...] 97. Também não merece prosperar a alegação de que, caso a manutenção do lançamento não ocorra por unanimidade de votos nesta Turma, haveria dúvida a macular a exigência das multas a ele vinculadas, pois esse posicionamento equivaleria da dar interpretação extensiva ao artigo 112 do CTN. 98. Com efeito, não há previsão legal que exija decisões colegiadas unanimes para a manutenção das multas decorrentes do lançamento principal. 99. Ainda que haja eventual divergência nesta Turma de Julgamento, prevalecerá a decisão colegiada e, portanto, não haverá mais dúvida sobre a correção ou não do lançamento principal. Fl. 6940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 26 100. Incabível também a aplicação do princípio da absorção/consunção entre as multas de ofício e as multas por descumprimento de obrigação acessória, pois a toda evidência essas multas se reportam a obrigações distintas: a multa de ofício decorre do não pagamento do tributo devido e a multa por descumprimento de obrigação acessória pela não apresentação das declarações fiscais. 101. Com efeito, a consunção/absorção ocorre quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, o que não ocorre entre as normas da multa de ofício e as normas do descumprimento de obrigação acessória. 102. Um único reparo deve ser feito em relação a multa pela não apresentação da ECF mediante a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 8º-A, do Decreto-Lei ne 1.598/1977, cuja disposição é a seguinte: [...] 103. Eis a Memória de Cálculo da Multa pela não apresentação da ECF que consta no item 75 do TVF [...] 104. Entretanto, tal como apontado pelo Impugnante, não foi observada a regra contida no artigo 8º-A, parágrafo 1°, inciso II, do Decreto nº 1.598/1977 (destacamos): [...] 105. Voto, portanto, para reduzir a multa pelo descumprimento do prazo para a apresentação da ECF de R$ 8.821.229,86 para R$ 5.000.000,00 e manter as demais multas pelo descumprimento das obrigações acessórias. (iv) Questões relativas à solidariedade 111. Não há que se falar em nulidade de auto de infração quando ele possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da atribuição de solidariedade e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal. 112. Não vislumbro, então, qualquer prejuízo ao direito de o interessado se defender do lançamento contra si efetuado. Ademais, ele exerceu esse direito a contento, quando atacou de forma consistente e clara as questões de mérito. 113. Voto, então, por afastar a preliminar de nulidade por vício de fundamentação/motivação. 114. Outrossim, a Impugnação da atribuição de responsabilidade ao Administrador do FUNDO, CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A., nega a literalidade do art. 4º da Lei nº 9.779/99 ao afirmar que este artigo “não imputa responsabilidade solidária à administradora de Fundos Imobiliários, tratando-se de mera alocação pelo cumprimento de obrigações tributárias em nome do FII, em virtude da ausência de sua personalidade jurídica. 115. Mas o art. 4º da Lei nº 9.779/99 a toda evidência atribui responsabilidade tributária ao Administrador de FII e não se vislumbra a restrição alegada (destacamos): Fl. 6941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 27 Lei nº 9.779/99 Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei nº 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo." 116. Alega-se também que “a teor do artigo 146, III da CF, o tema da responsabilidade deve ser tratado por meio de lei complementar (e não por lei ordinária), razão pela qual jamais poderia se considerar que o artigo 4º da Lei nº. 9.779/99 teria o condão de atribuir responsabilidade solidária à Impugnante”. 117. Entretanto, o tema da responsabilidade foi tratado por meio de Lei Complementar, a saber: o Livro Segundo – Normas Gerais de Direito Tributário do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172/66 que conforme doutrina e jurisprudência dominante é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar. 118. Assim, o regramento da responsabilização estatuído no art. 4º da Lei nº 9.779/99 está em consonância com o ordenamento jurídico, pois amolda-se a matéria tratada em lei complementar. 119. Por último, mas não menos importante, a alegação do item (xvi) acima reproduzido não deve ser aceita ainda que, após 17/01/2019, CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. tenha deixado o cargo de administradora do Fundo. 120. Com efeito, apesar dos prazos para prestar 3 informações fiscais tenham vencido após 17/01/2019, elas ainda eram de responsabilidade do então Administrador por expressa previsão do item “6, I, v, a” da ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE COTISTAS DO 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – Fll, datada de 02/01/2019, às fls. 6.223/6.233, parcialmente reproduzida a seguir (destacamos): [...] 121. Logo, voto por manter a atribuição de responsabilidade solidária a CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Como já me manifestei noutra oportunidade 1 não é possível confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, como vem manifestando reiteradamente o E. STJ (AgInt no AREsp nº 1.941.722/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJ 08/04/2024). Além disso, é plenamente legítima a utilização de fundamentação per relationem no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, sendo possível que a DRJ faça referência aos fatos e às premissas jurídicas já apresentadas anteriormente: 1 Acórdão nº 1301-006.966, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 11/06/2024. Fl. 6942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 28 Fundamentação per relationem. Validade. A técnica da fundamentação per relationem, na qual se utilizam fundamentos de decisão anterior como razões de decidir, não configura ofensa à exigência legal de motivar as decisões, nem desrespeito à ampla defesa e ao contraditório. (Acórdão nº 1301-002.671, Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 18/10/2017) Igualmente, como bem apontado pela PGFN, o E. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o sistema processual brasileiro adota o sistema do livre consentimento motivado, sendo uma consequência deste fato a desnecessidade de o órgão julgador se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Porém, a mesma jurisprudência, com fundamento no art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC vem entendendo pela necessidade de enfrentar os argumentos que são capazes, ainda que em tese, de infirmar a conclusão adotada. Ou seja, há questões controvertidas essenciais e imprescindíveis, cuja omissão a respeito enseja a nulidade da decisão proferida. Veja-se: “IV. "É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, 'é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional' (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador 'não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador' (art. 489, I, do CPC/2015)" (REsp 1.908.213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/5/2021).” (AgInt no REsp n. 2.017.578/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Nesse sentido, entendo que referido dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 , segundo o qual a decisão deve se referir expressamente “às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências”. Vale destacar precedentes do Carf nesse sentido: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. A decisão de primeira instância deve referir-se, expressamente, a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante que sejam capazes de, em tese, extinguir ou modificar o objeto dos lançamentos tributários. A ausência dessa referência é vício de fundamentação que dá ensejo à anulação da decisão. (Acórdão nº 1201- 003.598, Rel. Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque, Sessão de 13/02/2020) DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. Os argumentos capazes de, em tese, infirmar parte da decisão recorrida, devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento. (Acórdão nº 2402-006.898, Rel. Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, Sessão de 17/01/2019) Fl. 6943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 29 Analisando os fundamentos da decisão recorrida, verifica-se que deixou de se manifestar sobre argumentos que devem ser qualificados como essenciais. Primeiro, no mérito, limitou-se a afirmar que as Sras. Rosana, Renata e Regina “são sócias/quotistas em igual proporção e, em conjunto, indiretamente detêm a integralidade das cotas do Fundo de Investimento Multimercado ‘201016 FIM’ que é o único cotista do ‘2509 Fundo de Investimento Imobiliário – FII’ (FUNDO)” (fls. 6.287). Por isso, como existiriam sócias que controlam o FII com mais de 25%, seria aplicável a regra do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Porém, a existência de cotista relevante – aquele que sozinho ou com pessoas ligadas possui mais de 25% das cotas do FII – é a primeira premissa do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Como argumentaram os Recorrentes nas suas Impugnações, não basta referida condição, sendo necessário que se demonstre a vinculação desse cotista no empreendimento imobiliário em que o FII tenha aplicado recursos, enquanto incorporador, construtor ou sócio. Este aspecto não foi analisado pelo acórdão recorrido. Veja-se que o próprio trecho do voto da então Conselheira Cristiane Silva Costa citado pela DRJ (Acórdão nº 9101-004.090) faz referência expressa à necessidade de “cumulação da posição do quotista relevante, que possua ‘isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte por cento das quotas do fundo’ (trecho reproduzido do caput do artigo 9.779/1999) com a condição de incorporador, construtor, sócio ou quotista do empreendimento imobiliário.” Esta análise, porém, não foi feita neste caso, havendo, a meu ver, vício de fundamentação grave. Dentro do livre convencimento motivado, entendo que a DRJ poderia até mesmo entender que a existência dessa condição de cotista relevante seria suficiente para aplicação da regra antielisiva do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Seria uma interpretação eventualmente sujeita à correção por este Carf – dado o texto expresso do dispositivo legal –, mas qualificável como um erro de julgamento. Porém, deveria então ter rejeitado expressamente as alegações dos Recorrentes no sentido de que também seria necessário provar cumulativamente a condição de incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário. Não simplesmente limitar-se a afirmar a condição de cotista relevante. Segundo, a DRJ não analisou alegação relevante dos Recorrentes pela necessidade de que fossem apurados créditos relativos aos insumos (arts. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins. De fato, rebateu-se – ainda que somente na análise das preliminares – a questão relativa à apuração da renda pela sistemática do lucro real e a consequente apuração não cumulativa das contribuições. Porém, se havia elementos para se apurar o lucro real, ainda que sem a apresentação da escrituração pelo contribuinte, torna-se relevante o argumento dos Recorrentes no sentido de que também seria possível calcular as contribuições na forma não cumulativa. Caberia à DRJ, a meu ver, apreciar referida alegação, o que não foi feito. Fl. 6944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720040/2022-18 30 Terceiro, no ponto relativo à AVJ, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que a ausência de evidenciação contábil dos valores tornaria o montante tributável, reproduzindo o TVF. Porém, o Recorrente 2509 FII trouxe na sua Impugnação (fls. 2.530) elementos de fato no sentido de que os valores estão evidenciados, transcrevendo tanto demonstração financeira disponível na CVM quanto laudo de empresa especializada independente (Doc. 02 da Impugnação). Tais elementos não foram apreciados pela DRJ. Se a demonstração financeira é apta para se apurar o lucro real, deve ser também para verificar a evidenciação da AVJ. Novamente: a DRJ eventualmente poderia ter rejeitado as alegações, afirmando ser imprescindível a documentação contábil específica, dentro do livre convencimento motivado. Mas não ignorar a alegação dos Recorrentes, capaz de infirmar a conclusão adotada, ainda que em tese. Portanto, entendo que ao menos quanto a essas questões, houve omissão a respeito de elementos essenciais na decisão da DRJ, não se tratando de mero inconformismo com as razões adotadas, sendo que avançar sobre tais questões neste momento configuraria, ainda, supressão de instância recursal. No que se refere às demais omissões apontadas pelo Recorrente CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO (fls. 6.337/6.340), entendo que (i) o acórdão recorrido se manifestou, ainda que de forma sucinta, sobre as questões envolvidas e (ii) os demais argumentos tratados como omissão da DRJ, embora eventualmente pertinentes, não são essenciais para a solução das questões, não havendo que se falar em nulidade por estarem inseridas no livre convencimento motivado do órgão julgador, sendo possível a resolução adequada da controvérsia sem manifestação expressa a respeito Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, para que a DRJ se manifeste sobre as questões citadas. II. Dispositivo Diante do exposto, conheço os Recursos Voluntários e acolho a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Voto Vencedor Declaração de Voto Fl. 6945DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. Preliminares I.1. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido II. Dispositivo Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 10783.721107/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa do PIS/Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, não devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição.
Numero da decisão: 3302-014.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções do programa do Estado de Pernambuco(PRODEPE) da base de cálculo do PIS e da Cofins. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa do PIS/Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, não devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções do programa do Estado de Pernambuco(PRODEPE) da base de cálculo do PIS e da Cofins. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos até o presente momento, adoto como parte do meu relato, o relatório do acórdão 103-002.588, da 5ª Turma da DRJ03: Trata-se de impugnação apresentada em face dos autos de infração referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no ano-calendário de 2011, que perfazem os seguintes valores: Inicialmente, o Termo de Verificação Fiscal – TVF destacou que a fiscalização iniciou-se em 19/08/2014 sobre a empresa FIBRASA NORDESTE S/A, CNPJ 00.185.368/0001-71. Contudo, no curso do procedimento ocorreu a incorporação da fiscalizada, em 04/2015, pela empresa FIBRASA S/A, demodo que a sucessora passou a ser responsável tributária pelas obrigações da incoporada, nos termos dos arts. 129 e 132 do Código Tributário Nacional. Não obstante a reorganização societária acima, as informações e documentos utilizados pela fiscalização dizem respeito à sucedida, salvo observação em contrário. Conforme estatuto social, o objeto da Fibrasa Nordeste S/A, Sociedade Anônima Fechada, “é a fabricação e comercialização de embalagens, laminados e produtos afins, assim como a importação e exportação em geral e participação em outras sociedades que tenham ou não idêntico objeto social”. Em relação a suas obrigações acessórias, a companhia apresentou DIPJ 2012, referente ao ano calendário de 2011, com a opção pelo lucro real como forma de tributação do lucro e regime de apuração anual de IRPJ e CSLL. Definiu a forma de determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, de acordo com a DIPJ 2012, tendo ainda optado pelo Regime Tributário de Transição – RTT. No curso do procedimento fiscal, após emissão de diversos termos de intimação, para os quais a fiscalizada apresentou respostas e documentos, verificou-se a existência de infrações à legislação tributária, o que acarretou lançamentos de ofício relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF no período objeto de auditoria. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 3 Especificamente quanto à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, foi imputada infração referente à insuficiência de declaração/recolhimento do PIS e da Cofins. A fiscalização verificou na ficha 6A da DIPJ 2012 o registro na linha 33 - Doações e Subvenções para Investimento do valor de R$ 6.567.455,21. Já na linha 18 – Ajuste do Regime Tributário de Transição - RTT constava o valor de R$ 4.344.178,83. Daí, com base no FCONT, concluiu que para chegar a este último valor, o contribuinte teria excluído indevidamente o valor do incentivo fiscal no valor de R$ 6.567.455,21. Ante essas verificações, a fiscalização entendeu que o referido incentivo concedido pelo Estado de Pernambuco, sob a égide da Lei Estadual nº 11.675/99 (Prodepe), deve ser qualificado como subvenção para custeio, e não como subvenção para investimento. Então concluiu não haver amparo legal para a exclusão dessas receitas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Cientificado dos autos em 24/12/2015 (fl 25), o impugnante apresentou sua defesa em 25/1/2016. Inicialmente, o sujeito passivo arguiu a nulidade do auto de infração alegando que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois não teria tido acesso à íntegra do processo. Ainda em sede de preliminar, aduziu que a fiscalização incidiu em erro no cálculo do montante do tributo devido, pois não poderia ter aplicado, diretamente, as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS sobre o valor identificado a título subvenção de ICMS do PRODEPE. Acrescenta que o correto seria ter ajustado a apuração e as declarações correspondentes, incluindo as receitas supostamente tributáveis, para, depois, apurar o novo saldo. No mérito, tece considerações sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco — PRODEPE e em seguida dispõe que o benefício concedido pelo estado de Pernambuco configura subvenção para investimento, e não subvenção para custeio, como afirmou a fiscalização. Acrescentou que a autoridade fiscal não demonstrou que os valores relativos ao benefício não teriam sido efetivamente investidos. Menciona ainda que os valores que a Autoridade Lançadora intenta tributar, na verdade, são receitas próprias do Estado de Pernambuco, das quais o ente abriu mão com o fito de impulsionar atividades como a da Impugnante para o desenvolvimento local. Logo, o montante tributado não seria receita do Impugnante. Também alega que os valores de ICMS dispensados pelo Estado de Pernambuco através do PRODEPE estão ligados às despesas, sendo-lhes um fator redutor. Desse modo, por não configurarem receitas, não constituem hipótese de incidência do PIS/COFINS. Ainda aduz a ocorrência Bis in Idem, pois teria ocorrido duplicidade na cobrança do PIS e COFINS sobre os valores subvencionados pelo Estado de Pernambuco, já Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 4 que todo o ICMS (devido e incentivado) já estaria sendo tributado pelo PIS e pela COFINS quando da inclusão do faturamento na sua base de cálculo. O Impugnante também questiona a multa aplicada de 75%, alegando inobservância aos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da vedação ao confisco. Por fim, defende que os acréscimos moratórios não incidem sobre as penalidades pecuniárias, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Ante o exposto requer o acolhimento da impugnação, para efeito de reconhecer a improcedência do lançamento e, sucessivamente, que seja afastada ou reduzida a multa de ofício e, em qualquer caso, que os juros de mora sejam aplicados apenas em relação ao principal. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se acolhe alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa se o contribuinte tomou ciência das informações por via postal, podendo inclusive o mesmo se dirigir à unidade da Receita Federal do Brasil para obtenção e acesso a qualquer outra informação desejada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 (VINCULANTE). Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 SUBVENÇÃO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 5 SUBVENÇÃO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte recorrente interpôs recurso voluntário onde reprisa as alegações trazidas em sua impugnação. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, o recorrente suscitou a nulidade do auto de infração sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, em vista de inacessibilidade à íntegra do processo. Para fazer prova, anexou tela da consulta efetuada. Inicialmente vale esclarecer que no Processo Administrativo Fiscal, a aplicação das nulidades possui regramento específico, nos termos estabelecidos no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As situações que ensejam a nulidade estão expressamente definidas pelo ordenamento jurídico. Como não há questionamento sobre a competência da autoridade que fez os lançamentos, a alegação se restringe ao cerceamento ao direito de defesa por inacessibilidade aos autos. Referida alegação não se sustenta frente aos documentos e elementos juntados aos autos e aos ritos que devem ser seguidos no Processo Administrativo Fiscal. A ciência da autuação ocorreu por via postal mediante entrega no domicílio fiscal do impugnante do Termo de Ciência de Lançamentos - Encerramento Total do Procedimento Fiscal. A entrega foi confirmada por meio de Aviso de Recebimento (AR dos Correios) e consta no registro de fl. 26. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 6 Independentemente da alegação de inacessibilidade eletrônica ao processo, todos os procedimentos formais e documentos necessários foram disponibilizados ao contribuinte. Os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito constavam do TVF, das intimações e das respostas às intimações prestadas pelo próprio impugnante e dos autos de infração. As telas de acesso ao sistema da RFB, trazidas pela recorrente, podem até demonstrar alguma dificuldade de acesso, embora não seja possível identificar se houve alguma falha de sistema ou de acesso do contribuinte. Entretanto, esta dificuldade de nenhuma forma impediria o seu acesso ao processo, em todas as suas folhas, visto que poderia, e deveria, o contribuinte, nesses casos, se dirigir à repartição para obter atendimento presencial, mediante esta alegação de dificuldade de acesso às suas informações por meio do e-Cac. A despeito das informações necessárias terem sido entregues à recorrente, é seu direito o acesso à cópia integral do processo. Diante do óbice alegado, não parece crível que um contribuinte com este porte e interações com a Receita Federal, tendo dificuldade de acessar o sistema eletrônico, não tenha tomado nenhuma providência ou, ao menos, não tenha se dirigido à RFB para obter as informações do processo que desejasse. Assim, um pedido de cópia do processo, se inacessível por alguma falha ou indisponibilidade de sistema (e-Cac), pode ser perfeitamente obtido na repartição, em atendimento presencial. Importa destacar que os sistemas eletrônicos são adotados nos órgãos federais e no Poder Judiciário e têm o condão de ampliar e facilitar o acesso às informações, não de obstar. Ainda em sede de preliminar, a recorrente suscita a nulidade dos autos em razão de suposto erro no cálculo do tributo devido, pois deveria a fiscalização refazer a apuração das contribuições. Do TVF, extrai-se que a fiscalização demonstrou os fundamentos legais e apresentou os cálculos que lastrearam os tributos objetos dos lançamentos, sem haver a necessidade, como alega o requerente, de refazer e corrigir os demonstrativos apresentados ao Fisco. Há de se ressalvar que, se tal exigência fosse correta, agiria a Autoridade Fiscal como revisor contábil dos demonstrativos do contribuinte. Veja que a fiscalização apenas questionou a omissão de receita decorrente de incentivo fiscal auferido pelo requerente, valor que, a princípio, não implicaria em alteração nos créditos apurados e, por conseguinte, teria como efeito apenas a elevação das contribuições devidas. Assim, caso a recorrente entendesse que deveria haver nova reapuração das contribuições, em vista de eventual erro de cálculo efetuado pela fiscalização, caberia a ele demonstrar nos autos os cálculos que aduz serem corretos. Logo, não é razoável que o impugnante suscite a nulidade do auto tendo em conta um suposto erro do Fisco que não fora efetivamente demonstrado. Se tal questionamento fosse Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 7 passível de anular lançamentos constitutivos de créditos tributários, estaríamos diante da possibilidade de contribuintes apresentarem alegações genéricas e se beneficiarem destas, de modo a nunca terem de responder por créditos tributários constituídos por lançamentos de ofício. Em vista do exposto, não acolho as preliminares de nulidade. II – Mérito Quanto à questão de fundo, a discussão limita-se aos incentivos concedidos pelo Estado de Pernambuco, os quais a fiscalização considerou subvenções para custeio e, portanto, sujeitos à incidência tributária. Pertinente, neste momento, verificar a legislação sobre o tratamento tributário dado às concessões governamentais. Nesse sentido, adoto os ensinamentos do Conselheiro Marcos Roberto da Silva, contido no Acórdão nº 3401-012.621, em sessão de 27.02.2024, que passo a transcrever: “Conforme bem delineado pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, citado e reproduzido pela decisão de primeira instância, as subvenções para custeio dizem respeito a incentivos nos quais destinam recursos a pessoas jurídicas com vistas a auxiliá-las em suas despesas correntes e operacionais. Já as subvenções para investimentos destinam-se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos. No que concerne às subvenções para custeio, sendo assim caracterizadas, devem integrar a receita bruta operacional, nos termos do art. 44, inciso IV da Lei nº 4.506/64 e estarão sujeitas a incidência das contribuições para o PIS e da COFINS. Já em relação às subvenções para investimentos, também sendo assim caracterizadas, a regra geral é que não devem integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nºs 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), incluído pela Lei nº 12.973/2014 (vigência a partir de 1º de janeiro de 2015). Reproduzo: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 8 empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Importante ressaltar que os referidos artigos, bem como outros afetos a este tema, foram revogados pela Medida Provisória nº 1.185/2023, entretanto, a produção de efeitos das revogações nela previstas somente ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme disposição contida no art. 16 da MP. Diante das definições acima apresentadas, a questão a ser analisada é verificar se as subvenções governamentais concedidas pelos Estados da Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Piauí, Mato Grosso do Sul e Goiás devem ser consideradas Subvenções para Custeio ou para Investimento. Antes de adentrarmos na análise das questões afetas ao cabimento da tributação das subvenções para investimentos, vejamos o tratamento contábil que deve ser aplicado às concessões governamentais. O §2º do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 dispôs que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que registradas em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital): §2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos Como estamos diante de uma Sociedade Anônima, a Recorrente está sujeita às normas contábeis determinadas pela Lei nº 6.404/76 que, no mesmo sentido do Decreto-lei nº 1.598/77, determinava o registro das Subvenções para Investimentos na conta Reserva de Capital nos termos do art. 182, §1º, “d”. Contudo, esta determinação legal foi revogada pela Lei nº 11.638/2007, facultando a destinação das doações e subvenções governamentais para investimentos para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/76. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 9 A partir de então, o tratamento contábil a ser aplicado às Subvenções para Investimentos, conforme previsão contida no CPC – 07 R1, todas as subvenções deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, compor o resultado do exercício. Destaque-se que a Lei nº 11.941/2009 (conversão em Lei da MP nº 449/2008) teve por objetivo a garantia da neutralidade tributária decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638/2007. Para tanto instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do Lucro Real. O art. 18 da Lei nº 11.941/2009 disciplinou as condições para exclusão das subvenções para investimento do lucro real nos seguintes termos: 1) reconhecer o seu valor em conta de resultado pelo regime de competência; 2) excluir do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 3) manter em reserva de lucro a parcela decorrente de subvenções até o limite do lucro líquido; 4) adicionar ao LALUR quando tiver destinação diversa. Repare que, apesar de estar tratando de Lucro Real, o art. 21 ressalta que poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS o valor das subvenções de que trata o referido art. 18. Ou seja, de acordo com a Lei nº 11.941/2009, verifica-se a necessidade de análise do tratamento contábil dispendido às subvenções para investimentos em relação aos requisitos e condições aplicados não só para fins de tributação do imposto de renda pelo lucro real mas também para as contribuições sociais. Passando à análise das questões afetas à tributação. A regra geral para fins de tributação das contribuições para o PIS e da COFINS é que as Subvenções para Investimentos não serão tributadas nos termos dos arts. 1ºs, §3º das Leis nos 10.637/02 (inciso X) e 10.833/03 (inciso IX), a princípio a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme já exposto parágrafos acima. Entretanto, para que não haja tributação, nos termos da lei, necessário verificar se as subvenções para investimentos de fato devem ser assim classificadas/caracterizadas tal qual enquadradas pelo sujeito passivo. Antes da edição da Lei nº 12.973/2014, utilizavam-se os conceitos de subvenções governamentais contidos no Parecer Normativo CST 112/1978, bem como o tratamento contábil neles aplicados para verificação do seu correto enquadramento. Ou seja, deveriam ser efetiva e especificamente destinadas ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico e registradas em contas de reserva de capital (até edição da Lei no 11.638/2007) ou compor contas de resultado do exercício com faculdade de registro em conta de Reserva de Incentivos Fiscais (após a edição da Lei nº 11.638/2007). Não cumprindo estes requisitos, as Subvenções para Investimentos seriam tributadas. Com o advento do novo tratamento contábil dado às subvenções, é editada a Lei nº 12.973/2014 cujo art. 30 traz a determinação de que as subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 10 econômicos, registradas na conta de reserva de lucros (Reservas de Incentivos Fiscais) e que sua utilização seja apenas para a absorção de prejuízos ou aumento de capital. Até a edição da Lei nº 12.973/2014, inclusive, resta evidente a necessidade de ocorrência das seguintes condições, em síntese, para que os valores recebidos a título de Subvenções para Investimento não sejam sujeitos à tributação federal: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) registro em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Lucros/Reserva de Incentivos Fiscais); 3) utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital; 4) aplicação na implantação ou expansão do empreendimento (nos termos do PN 112/78). Entretanto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, que inseriu os §§4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Portanto, com a inserção dos mencionados §§4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, entendo que não é mais cabível a exigência a respeito da demonstração pelos sujeitos passivos de que houve a aplicação dos recursos oriundos das subvenções na implantação ou expansão do empreendimento. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Relevante aqui fazer um adendo de que, apesar deste relator ter apresentado os requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, especificamente no que concerne a registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reservas de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76) e na verificação da sua utilização para absorção de prejuízo ou aumento de capital Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 11 social, tais requisitos são determinações legais específicas para fins de apuração do lucro real. Ou seja, não há previsão legal expressa destas condições para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Este entendimento também se encontra consubstanciado nas conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 253/2023 de 25 de outubro de 2023. Após a apresentação deste necessário transcurso da evolução legislativa sobre as subvenções governamentais, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ.” (destaquei) Nesses termos, ao que concerne ao caso concreto, aplicarei os mesmos requisitos do nobre Conselheiro. Por fim, antes da análise das questões controvertidas, sabe-se que o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, foi expressamente revogado pela Lei nº 14.789, de 2023, não obstante, entendo não ser possível o afastamento do citado dispositivo ao caso, inclusive não cabendo a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no sentido de surtir efeitos sobre fatos geradores pretéritos, com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que o artigo expressamente revogado versava sobre as regras de registro das subvenções para investimento, e não sobre penalidades, razão pela qual, não se poderia assim, supor que o a Lei nº 14.789, de 2023, imporia uma "penalidade" menos severa que a Lei nº 12.973, de 2014, do que haveria espaço para aplicação da alínea “c”, inciso IV, do art. 106 do CTN. A fiscalização concluiu que todos os benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS usufruídos em 2011, caracterizam-se como subvenções para custeio, e que nesta condição devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Estado de Pernambuco – PRODEPE O programa não estabelecia vinculação dos recursos liberados para fins de investimento, com possibilidade, inclusive, de uso da subvenção como capital de giro, nos termos previstos pela norma que instituiu o programa, a Lei nº 11.675, de 1999, do Estado de Pernambuco. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.757 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721107/2015-73 12 O propósito desta norma baseia-se na atração e promoção de investimentos na atividade industrial. De acordo com o art. 5º do diploma legal, o incentivo, destinado à empresas industriais, abrangeu, exclusivamente, as “hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos”. Por consequência, essa subvenção também se concedeu como estímulo à instalação ou expansão de empreendimentos econômicos. Os atos normativos que instituíram os benefícios no Estado de Pernambuco Pernambuco e a publicação do Estado com a relação do benefício vigente encontram-se no processo. Deste modo, em razão dos os fundamentos utilizados pela fiscalização, para descaracterização das subvenções para investimentos classificadas pela recorrente e enquadrando-as como subvenções para custeio, dentre elas a exigência do registro das subvenções para investimentos na conta de reserva de capital, nos termos do art. 182, §1º, “d”, da Lei nº 6.040, de 1976, contudo, revogado pela Lei nº 11.638, de 2007, e considerando que os requisitos previstos nas cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190, de 2017 – art. 3º, I e II da LC nº 160, de 2017 – foram atendidos, deve-se dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções do programa do Estado de Pernambuco, da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS. Por todo o exposto, voto em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão das subvenções do programa do Estado de Pernambuco (PRODEPE) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15892.720014/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.024 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15892.720014/2016-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.024 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15892.720014/2016-99 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.024 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15892.720014/2016-99 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630892 #
Numero do processo: 11080.733763/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.846 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733763/2018-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.846 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733763/2018-41 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.846 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733763/2018-41 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10628843 #
Numero do processo: 11080.732755/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732755/2018-88 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Cons tituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732755/2018-88 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENS AÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjeti vo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituiçã o da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributá ria é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessaria mente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732755/2018-88 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstituci onal por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10634197 #
Numero do processo: 10120.720095/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Contudo, sem que o sujeito passivo demonstre a omissão ou os supostos erros cometidos em uma DIRRF, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-010.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Contudo, sem que o sujeito passivo demonstre a omissão ou os supostos erros cometidos em uma DIRRF, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-10T20:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-10T20:37:32Z; Last-Modified: 2024-09-10T20:37:32Z; dcterms:modified: 2024-09-10T20:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-10T20:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-10T20:37:32Z; meta:save-date: 2024-09-10T20:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-10T20:37:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-10T20:37:32Z; created: 2024-09-10T20:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-10T20:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-10T20:37:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.720095/2011-30 ACÓRDÃO 2202-010.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA ESPERIDIAO ABRAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Contudo, sem que o sujeito passivo demonstre a omissão ou os supostos erros cometidos em uma DIRRF, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720095/2011-30 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF N( 2009/010436437013641, fls. 2-4, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual –DAA referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou R$ 1.033,00 de imposto de renda, R$ 206,60 de multa de mora e R$ 157,22 de juros de mora (calculados até 30/12/2010), totalizando crédito tributário no valor de R$ 1.396,82. 2. Conforme Descrição dos Fatos, que integra a Notificação impugnada (fl. 7), a autoridade fiscal considerou indevida a compensação declarada de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativamente à fonte pagadora HN Soluções em Recursos Humanos Ltda, no valor de R$ 1.033,00, “[...] por falta de comprovação através de documentação hábil e idônea.” 3. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação (fls. 2-4), alegando, em síntese, que: a) é um dos condôminos do imóvel locado para a empresa HN, conforme Contrato de Locação assinado em 2/1/2008 que anexa; b) no ano base 2008 a soma dos aluguéis recebidos foi R$ 23.360,26, com retenção de R$ 1.033,00 e como participa com 50%, declarou rendimentos de R$ 11.680,13 e imposto retido de R$ 1.033,00, sendo “que este último foi integral incluído na declaração, vez que a retenção foi incluída no seu CPF, tendo compensado os demais condôminos”; c) o documento fornecido pela fonte pagadora era o padrão da época, não sabendo se os valores retidos foram devidamente recolhidos, cabendo, ao poder público, a fiscalização e confirmação do recolhimento do imposto; d) o contrato de locação e o comprovante de rendimentos “[...] não deixa dúvidas quanto o correto procedimento por parte do contribuinte”; Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720095/2011-30 3 e) utilizou-se do mesmo documento para declarar os rendimentos e o IRRF, de forma que “[...] se não serve para compensação do imposto, também não deverá servir para declarar a receita.”; f) o contrato de locação estabelece a obrigação do pagamento do aluguel e a retenção do imposto, “uma vez que o valor está dentro da previsibilidade de retenção determinado na legislação pertinente.”; g) por fim, roga pelo recebimento da impugnação e extinção da exigência contida na Notificação de Lançamento. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Da Admissibilidade Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720095/2011-30 4 5. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e dela se toma conhecimento. Da Compensação do IRRF 6. Relativamente ao IRRF, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3000/1999 (RIR/99): Art.87 .Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV-o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). 7. Considerando os dispositivos acima colacionados, observa-se que apenas a retenção relativa aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto são passíveis de compensação, de forma que, antes de outras considerações, já se conclui que a retenção relativa aos rendimentos dos outros condôminos (R$ 516,50) não pode ser compensada na DAA da impugnante. 8. Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, verifica-se que não foi apresentada Declaração de Operações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) vinculada à locação em análise e tampouco foi entregue Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) pela citada fonte pagadora. 9. Em sua defesa, a impugnante apresenta o Comprovante de Rendimentos Pagos de fl. 9 e o Instrumento Particular de Contrato de Locação de fls. 10 a 16, ambos em cópia simples não autenticada, entretanto não apresenta quaisquer outros documentos capazes de comprovar a efetiva retenção do imposto, tais como recibos de pagamento de aluguel ou comprovantes de depósitos ou transferências bancárias. 10. Neste sentido dispõe o Decreto 7574/2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720095/2011-30 5 (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 11. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, pois o ônus da prova cabe a quem alega, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 12. Quanto à alegação de que os rendimentos deveriam ser também desconsiderados, pois baseou-se na mesma documentação para declará-los, é de se informar que todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário devem ser oferecidos à tributação, independentemente da existência de comprovantes . 13. Conclui-se, portanto, que a retenção do imposto de renda restou não comprovada, de forma a impedir a compensação declarada. Conclusão 14. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. De fato, dispõe a Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, sem que o sujeito passivo demonstre a omissão ou os supostos erros cometidos em uma DIRRF, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.882 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.720095/2011-30 6 Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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