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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11301630 #
Numero do processo: 15746.721439/2022-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. DEBENTURES. DESQUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. LUCRO REAL. A emissão de títulos mobiliários que diluam o risco do lastro formado pelos recebíveis e a captação de investidores que possam adquirir esses títulos é o foco negocial de uma securitizadora. Empresas que tenham por objeto a securitização devem emitir debêntures com o objetivo de amealhar os recursos necessários ao pagamento dos originadores dos títulos de crédito que receberam por cessão. São obrigadas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real às pessoas jurídicas que explorem a atividade de cessão de direitos creditórios que sejam resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. ART.135.CTN. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO A LEI. O artigo 135 do CTN não aborda situações de simples ação ou omissão do terceiro, mas, sim, atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto dos quais resultem obrigações tributárias. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 3202-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. DEBENTURES. DESQUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. LUCRO REAL. A emissão de títulos mobiliários que diluam o risco do lastro formado pelos recebíveis e a captação de investidores que possam adquirir esses títulos é o foco negocial de uma securitizadora. Empresas que tenham por objeto a securitização devem emitir debêntures com o objetivo de amealhar os recursos necessários ao pagamento dos originadores dos títulos de crédito que receberam por cessão. São obrigadas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real às pessoas jurídicas que explorem a atividade de cessão de direitos creditórios que sejam resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. ART.135.CTN. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO A LEI. O artigo 135 do CTN não aborda situações de simples ação ou omissão do terceiro, mas, sim, atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto dos quais resultem obrigações tributárias. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo da lavratura de auto de infração de IOF – Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários no Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 3 valor de R$1.256.567,54, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data do lançamento. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 106-045.072, da 12ª TURMA/DRJ06: Trata-se o presente processo da lavratura de auto de infração de IOF – Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários no valor de R$1.256.567,54, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data do lançamento. A fiscalização apurou que o sujeito passivo simulou o objeto do negócio jurídico(securitização de recebíveis), com o intuito de fraudar o fisco ao optar indevidamente pelo lucro presumido e, consequentemente, reduzir sua carga tributária. Trata-se, de fato, de uma sociedade de fomento mercantil (factoring). Assim, a infração foi identificada como Insuficiência de Recolhimento dos tributos e foram relacionados como sujeitos passivos solidários pelo crédito tributário os seus sócios abaixo identificados: PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 3 De acordo como Termo de Verificação Fiscal – TVF, o sujeito passivo tem como objeto social “a aquisição e securitização de direitos creditórios não padronizados, vencidos e/ou a vencer, performados ou a performar, originados de operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas nos segmentos comercial, industrial, prestação de serviços que sejam passíveis de securitização, conforme Política de Crédito devidamente aprovada pela Diretoria”. A autoridade fiscal explica a atividade de securitização da seguinte forma: Em termos gerais, a securitização de recebíveis consiste numa modalidade de estruturação financeira que permite o agrupamento de diversos ativos financeiros e não financeiros, transformando-os em títulos financeiros negociáveis, passíveis de serem vendidos a investidores no mercado de capitais, como forma de diluir o risco. Desta forma, através da securitização, uma empresa pode vender o seu fluxo de caixa futuro a investidores, antecipando recursos financeiros dos seus recebíveis. O fluxo gerado pelos pagamentos dos referidos recebíveis pelos devedores é o que garante a remuneração a ser paga aos investidores. (...)PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 4 A securitização de recebíveis surgiu como forma de captação de recursos para empresas e de diversificação dos investimentos para o investidor, atuando a securitizadora como o elo entre o que anseia o financiamento e a segregação de riscos, e aquele disposto a financiar, tendo os recebíveis como garantia. Assim, a empresa originadora dos créditos pode ter acesso a recursos com custo menor que a emissão de títulos próprios, já que estes carregariam a Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 4 avaliação do mercado do seu próprio risco de crédito, e sem prejudicar índices de endividamento do Balanço Patrimonial. É isso que diferencia a securitizadora de uma empresa de factoring, a possibilidade de converter os créditos em títulos mobiliários passíveis de negociação no mercado. No caso em questão, não houve negociação no mercado de capitais, por ser sociedade anônima de capital fechado. As decisões ocorreram de forma privada entre os sócios da FOUR SECURITIZADORA e os debenturistas que, em boa parte, são os próprios sócios, seus parentes ou funcionários da fiscalizada. 5. DA SIMULAÇÃO Da análise das informações dos documentos apresentados pela empresa e dos dados constantes dos bancos de dados da Receita Federal, é possível constatar a existência de irregularidades evidenciando que a conduta da fiscalizada não condiz com a vontade manifestada em seus atos jurídicos e que, na essência, a empresa foi constituída como securitizadora unicamente para mascarar a sua real atividade empresarial com intenção de usufruir ilicitamente do benefício da tributação, pois, trata-se de fato de sociedade de fomento mercantil (“factoring”). Nos atos praticados pela fiscalizada constata-se evidências do interesse de simular o objeto do negócio jurídico, com o intuito de fraudar a fazenda nacional, reduzindo os tributos a recolher. (...)A FOUR SECURITIZADORA opera com recebíveis de curto prazo (cheques e duplicatas)e os transforma em títulos mobiliários na forma de debêntures. (...)A fiscalizada iniciou suas atividades em 16/08/2018. Antes disso, os sócios atuavam com empresas de factoring (FOUR FACTORING, em atividade desde 1997 e CUMBICA, desde 1994). O quadro abaixo demonstra a “linha do tempo” dos sócios nas empresas: PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 5 É possível constatar que a saída dos sócios da CUMBICA precede imediatamente a abertura da fiscalizada com o CNAE de securitizadora. Outrossim, observa-se que, após a criação da securitizadora, os valores das contas “CLIENTES” das sociedades de fomento mercantil diminuíram, e as contas correspondentes da securitizadora (Duplicatas e Cheques a receber) aumentaram, evidenciando que os esforços empreendidos pelos sócios foram transferidos da sociedade de fomento para a empresa criada com o objeto de securitização de créditos: A autoridade fiscal explica que o mesmo contador é responsável pela contabilidade das três empresas, sendo que sua empresa consta na relação e debenturistas da fiscalizada e que atua para várias empresas do mesmo ramo mercantil, Factoring. Continua: Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 5 É possível observar que houve a baixa de várias empresas de factoring a partir de 2010 e a abertura de várias securitizadoras desde então. Tal movimento deu-se após inclusão do inciso VII (pela Lei n° 12.249/2010) no art. 14 da Lei n° 9.718/982. As factorings adotaram o entendimento de que a atividade de securitização de crédito mercantil não estava abrangida no referido inciso e, assim, passaram a denominar a atividade de fomento mercantil por elas desenvolvida de securitização, emitindo alguns poucos títulos no mercado privado para mascarar a real atividade. Pode-se constatar que a fiscalizada adotou essa prática ao compararmos o montante de aquisições de recebíveis e montante das emissões de debêntures, conforme descrito no item 5.6 adiante. Informa também que as empresas FOUR FACTORING e FOUR SECURITIZADORA possuem os mesmos endereços e telefones, que no sítio eletrônico da Four Factoring consta o link para o sítio da autuada e também demonstra que as empresas são totalmente integradas, fazendo parte do mesmo grupo. Explica que a empresa emitiu debentures e que do total dos valores emitidos (R$ 2.950.000,00), pelo menos R$ 1.559.000,00 foram subscritas por pessoas vinculadas à ela ou seus sócios e/ou que apresentaram fontes de rendimentos aparentemente insuficientes para a realização de investimentos nas debêntures emitidas pela fiscalizada e que na análise feita sobre os debenturistas verificou-se que alguns são aposentados pelo INSS, outros são beneficiários do Auxílio Emergencial pago pelo governo federal, demonstrando rendimentos insuficientes para investimentos nesse tipo de ativo. 5.6. DAS AQUISIÇÕES DE RECEBÍVEIS versus EMISSÃO DE DEBENTURES PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 6 Neste ponto a fiscalização explica que a empresa efetuou apenas uma emissão de debêntures. Diz: O Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão Privada de Debêntures Simples da FOUR SECURITIZADORA S/A prevê a emissão de 40.000 debêntures ao valor unitário de R$ 1.000,00, totalizando uma emissão de R$ 40.000.000,00. O prazo máximo de subscrição previsto no referido documento é de 1.440 dias (4 anos), a partir de 15/10/2018. No entanto, de acordo com a contabilidade da fiscalizada (a conta 2.2.1.02.0001 - Recursos Debêntures, do Passivo não circulante, registra as debêntures integralizadas), o total de debêntures efetivamente integralizadas até 2020 foi de R$ 9.212.000,00. Enquanto isso, o montante dos recebíveis adquiridos pela empresa(contas 1.1.2.01.00001 - Duplicatas Receber e 1.1.2.01.00002 - Cheques receber, ambas do Ativo circulante) totaliza R$ 156.347.474,75 para o mesmo período. Ou seja, até 2020, o total de debêntures nas mãos dos “investidores” representava apenas 5,89% do total dos recebíveis adquiridos. Ainda que se possa alegar que o prazo para subscrição e integralização das debêntures vai até 15/10/2022, o percentual do total da emissão (R$ 40.000.000,00)em relação ao total de recebíveis adquiridos (R$ 156.347.474,75) é Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 6 de 25,58% (cerca de um quarto dos recebíveis). Isso considerando todos os recebíveis adquiridos de 2018 a 2020. Caso se adicione as operações até o prazo final esse percentual é ainda menor. Afirma que o objetivo das aquisições de recebíveis pela fiscalização não é servir de lastro para a emissão de debêntures. A real atividade da empresa é o fomento mercantil e a securitização é a forma simulada de obter benefícios fiscais. 5.7. DA PRÁTICA E INTERESSE DE SIMULAÇÃO Diz a autoridade fiscal: O regime tributário das sociedades de fomento mercantil (factoring) encontra-se disciplinado no inciso IV do art. 14 da Lei 9.718/1998 que determina que essa atividade é obrigada à apuração do imposto de renda pelo lucro real. Obrigadas à apuração do lucro real, as sociedades de fomento encontram-se enquadradas no regime não-cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS, instituídas pelas Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/2003, respectivamente. A sistemática da não cumulatividade permite a apropriação de créditos dos insumos, porém, as alíquotas de incidência do PIS foram elevadas de 0,65% para 1,65% e da COFINS de 3,00% para 7,60%. Algumas empresas, por não possuírem expressivos créditos de contribuições em função da atividade, sentiram-se tributadas de forma mais gravosa a partir da entrada em vigor do regime da não cumulatividade, como foi o caso das empresas FOUR FACTORING e CUMBICA. PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 7 A simulação também incorreu em economia com relação ao IOF pois, em decorrência da constatação da real atividade da fiscalizada (factoring), torna-a sujeita à tributação pelo lucro real e, portanto, há incidência do referido imposto, sendo a empresa responsável pela cobrança e recolhimento, conforme determina o §1°, art. 58 da Lei nº 9.532/973. As sociedades de fomento mercantil, entendendo que a atividade de securitização de crédito mercantil não estava abrangida no inciso VII do art. 14 da Lei n° 9.718/1998, incluído pela Lei n° 12.249/2010, passaram a denominar a atividade de fomento mercantil por elas desenvolvida de securitização, emitindo alguns poucos títulos nº mercado privado para mascarar a real atividade. Pode-se constatar que a fiscalizada adotou essa prática ao compararmos o montante de aquisições de recebíveis e montante das emissões de debêntures, conforme detalhado no item 5.6, tendo sido uma das evidências mais contundentes constatadas do interesse de simular. 6. DA PREVISÃO LEGAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FACTORING Com base nas evidências expostas acima, concluiu-se que se a fiscalizada é uma factoring “disfarçada” de securitizadora. Assim, a fiscalizada fica obrigada à Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 7 apuração do Lucro Real, conforme determina o inciso VI do art. 14 da Lei n° 9.718/19984. (...)7. DO RESULTADO APURADO Da apuração indevida de suas obrigações tributárias pelo regime do lucro presumido, decorreram diferenças a recolher, após as deduções dos créditos declarados em DCTF, em relação ao IRPJ, à CSLL, às contribuições sociais do PIS e COFINS e ao IOF. Tais diferenças ensejaram a constituição de ofício dos créditos tributários ora apurados e constantes nos autos de infração dos seguintes processos administrativos: - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: 15746-721.392/2022-11; e – IOF: 15746-721.439/2022- 47. A autoridade fiscal informa que a conduta da fiscalizada configura evidente intuito de fraude decorrendo, por consequência, a sonegação fiscal, de acordo com os art.71,72 e 73 da Lei nº4502/64 e que presentes tais elementos impõem-se a aplicação da multa de ofício qualificada nº percentual de 150%. 10. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A conduta ilícita da fiscalizada e do seu grupo de controle, aqui já amplamente caracterizada, autoriza a trazer para o pólo passivo da obrigação tributária aqueles que tenham idealizado, participado ou executado o esquema simulado. (...)Estavam à frente da administração da fiscalizada, à época da ocorrência dos fatos, os sócios: (0mitido)PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 8 De acordo com o Art. 117 da Lei n° 6.404/19768, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. Ficou demonstrado, de acordo com o exposto no presente termo, que os administradores da empresa cometeram fraude, simulando ser empresa securitizadora quando a real atividade é o fomento mercantil. As infrações cometidas estão dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e o Art. 1º, II e Art. 2º, I, da Lei n° 8.137/909, uma vez que reduziram, de forma fraudulenta, a incidência do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF. (...)A fraude tributária engendrada pelos sócios serviu à dupla função de reduzir a carga tributária da fiscalizada e, por consequência, canalizar os recursos oriundos da “economia tributária” para os sócios administradores na forma de distribuição de lucros. A autoridade fiscal informa que os fatos por ela trazidos foram objetos de Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte foi cientificada do lançamento através de seu DTE – Domicílio Tributário Eletrônico em 29/11/2022, os responsáveis solidários incluídos no processo foram cientificados por via postal em 12/11/2022 conforme Aviso de Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 8 Recebimento – AR contidos nas folhas 2562/2566 do processo. A impugnação foi apresentada em conjunto, abaixo segue síntese. Após breve arrazoado dos fatos os impugnantes explicam a atividade da autuada: Neste sentido, a Impugnante efetua aquisição de ativos empresariais com vencimentos classificados como de curto prazo (cheques e duplicatas), com deságio(receita operacional) e os transformam em títulos mobiliários na forma de debêntures. Após o recebimento dos valores desses ativos com a consequente redução do lastro, novos ativos são adquiridos e relacionados em um novo anexo, sem a necessidade de emissão de novas debêntures. Explicam que por interesses pessoais e com base em dados e tendências do mercado de título mobiliário, os sócios da Impugnante decidiram se retirar do quadro societário da empresa CUMBICA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, e, além de manter ativa a FOUR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, constituíram em 2018 a empresa FOUR SECURITIZADORA S/A. Afirmam: Prova irrefutável de que os objetos da FOUR FACTORING e FOUR SECURITIZADORA são distintos, exercendo cada qual sua atividade em seu seguimento, nos exatos termos da lei aplicada a espécie, é que ambas estão funcionando concomitantemente, recolhendo os seus respectivos tributos, produzindo e fomentando a atividade econômica do país. E, ainda que tenha reduzido os valores movimentados na conta da FOUR FACTORING e da CUMBICA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA mediante a abertura da FOUR SECURITIZADORA como aponta o AFRFB, tal fato, por si só, não poderia jamais configurar evasão fiscal a justificar o lançamento combatido. PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 9 Quanto ao fato das empresas terem o mesmo contador e mesmo endereços e telefones e sites assemelhados os impugnantes, defendem que: ... tais fatos por si só não são capazes de infirmar a legalidade da atuação da Impugnante em seu seguimento, uma vez que ambas empresas foram devidamente constituídas e que, embora tenham contatos e sítio eletrônicos assemelhados, tal fato não desnatura as sociedades que possuem objetos sociais diferentes, assim como formado de constituição societária (factoring LTDA e securitizadora S/A) e também o modelo de negócio em si (factoring: fomento mercantil com utilização de capital próprio e securitização: recursos de terceiros). Alegam que o fato do quadro de debenturistas ser composto por pessoas ligadas a autuada não coaduna com a realidade, vez que os recursos foram efetivamente entregues à autuada e : ... seus investidores devidamente informados de que esse tipo de aplicação deve constar em sua contabilidade (empresa) ou em sua declaração de IR (quando pessoa física) e o devido informe de rendimentos é entregue no final de cada ano. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 9 Além disso, a escritura das debêntures é privada. Dessa forma, ao invés de negociar suas debêntures por meio de um agente financeiro (escritura pública, banco, XP, CTVM etc.) a negociação ocorre boca a boca e, por esta razão é óbvio que os diretores da empresa se empenhariam em contatar, no início de suas atividades, pessoas de seu círculo social, pois para este tipo de negócio é imprescindível a confiança. ... Vale ressaltar que durante a fiscalização foram fornecidos TODOS os comprovantes de integralização das debêntures no período fiscalizado, o que denota que o investimento é de terceiros, denominados debenturistas, diferente do que ocorre com o fomento mercantil que necessariamente deve ter capital próprio. Em relação a alegação do fiscal no sentido que os acionistas teriam empregado recursos próprios no negócio, o que desconfigura a securitização, de igual forma jamais merece prosperar, pois os supostos recursos de apenas 1 dos acionistas (Sr. Milton) foi pífio e irrelevante em face do montante apurado no período, sendo que tais recursos somente foram registrados logo no início das atividades da empresa, a fim testar os cálculos da remuneração e rendimentos pelo sistema adquirido a ser utilizado nas operações. Logo após, os recursos passaram a ser de investidores, o que destoa a atividade da factoring e que jamais poderia o Auditor Fiscal descaracterizar a empresa de securitização à fomento mercantil, para justificar o seu regime não cumulativo e realizar a autuação rebatida. Em relação as aquisições de recebíveis e as emissões de debentures alegam: Entretanto, não há qualquer fundamento jurídico a suportar o entendimento da fiscalização, pois nada impede que o título ou valor mobiliário seja de longo prazo (nº caso debêntures), enquanto os lastros (títulos de crédito adquiridos) sejam de curto prazo, o que ensejaria a sua substituição por novos, sob pena de ter o vencimento antecipado das debêntures. Portanto, a substituição do lastro é condição para que as debêntures não tenham que ser pagas antecipadamente. PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 10 Neste caso, ao artigo 32 da lei nº 11.076/04 prevê a possibilidade de substituição dos direitos creditórios por outros, a fim de manter a garantia dos títulos mobiliários: (omitido)Destarte, a Impugnante não realiza procedimento vedado pela legislação, pelo contrário, assim como previsto nos casos dos títulos mobiliários que estiverem vinculados aos direitos creditícios empresariais de curto prazo, a Impugnante realizava a substituição na medida em que forem sendo liquidados, mantendo-se, porém, o vínculo e o lastro de garantia havido inicialmente nos Termos de Securitização, através de termos anexos de seus contratos, com a devida identificação e correlação com o recebível. Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 10 Desta forma, a emissão de debêntures, diferente da conclusão apresentada pelo Auditor Fiscal, não deve ocorrer sempre que a aquisição de um novo lastro, já que com o valor da debênture é possível lastrear mais de um título, o qual é substituído assim que liquidado o anterior. Assim, resta infundada, para fins de se ter como provada eventual simulação perpetrada pela Impugnante, a afirmação no sentido de que a maior parte dos títulos não estariam securitizados, seja em razão de uma suposta falta de emissão de debênture, seja em razão de um suposto saldo de crédito maior do que o saldo de debêntures. ... o i. Auditor Fiscal demonstrou total desconhecimento das operações de securitização, concluindo pela descaracterização da atividade sob uma suposta proporção maior de receita advinda de redesconto, pois não observou que não há a emissão de debêntures para todo título de crédito adquirido, uma vez que estes são substituídos conforme liquidados. No caso em apreço, a discrepância apontada pelo Fiscal, de que o volume de negócios da Impugnante não é condizente com o total captado não faz o mínimo sentido, pois, a captação de recursos é na maioria dos casos para longo prazo, já que muitos investidores preferem esperar pelo menos 2 (dois) anos para que ocorra a redução da alíquota de IRPF sobre os rendimentos auferidos nas debêntures para fazer o resgate. Já os títulos que servem de lastro para essas debêntures, na maioria dos casos são liquidados em curto prazo, em torno de 30 a 40 dias. Desta forma, as debêntures, tem um prazo de vencimento e resgate bem diferente e as novas compras de títulos são feitas com o mesmo recurso do período anterior. E assim sucessivamente, de tal forma que o lastro das debêntures é substituído à medida que a carteira de recebíveis é renovada pela sequência dos negócios (compra de recebíveis – liquidação de recebíveis – nova compra de recebíveis...). Transcrevem julgado do CARF que dá embasamento a seu entendimento, defendem a não aplicação do Parecer 05/2014, cita a Solução de Consulta Cosit 169/2018 e continuam: Porém, compreende anotar que os Autos de Infração combatidos não concluem que a Impugnante, ainda que tenha por objeto a securitização, não poderia estar cadastrada no regime do lucro presumido e sim no lucro real, por força do entendimento expedindo no Parecer COSIT nº 5, de 10 de abril de 2014, mas, sim, que PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 11 a Impugnante teria perpetrado simulação através de uma evasão fiscal, pois suas atividades são de factoring não de securitizadora para pagar menos tributos – o que trata-se de uma inverdade -, e, com estas equivocadas conclusões, o agente fiscal descaracterizou o seu objeto e imputou forçadamente o regime não cumulativo de tributação. Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 11 Todavia, vale repisar que a atividade de securitização de crédito não se confunde com as atividades de factoring, além dos objetos serem diferentes, o tipo societário também o é (na factoring a sociedade deve ser limitada e na securitizadora deve ser Sociedade Anônima). (...)Assim, não há elementos que embasem a alegada simulação, pois todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e não deixam dúvidas de que se está diante de uma atividade típica de securitização, sendo que os argumentos de alta liquidez, baixo risco e de substituição de lastro não encontram qualquer respaldo legal, não podendo ser acatados. Ocorre que, o lançamento impugnado se baseou numa suposta simulação perpetrada pelo contribuinte, ora Impugnante, cuja qual não resta configurada e não se sustenta, pois é clarividente que suas atividades estão voltadas a securitização como amplamente demonstrado e comprovado através dos documentos que embasam a presente. Os impugnantes alegam explicam como funciona a atividade de securitização e factoring: Na securitização, os ativos são transformados em instrumento que podem ser vendidos a investidores. O titular de bens, direitos ou expectativas de direitos – denominado “originador” -, cede-os onerosamente para a companhia securitizadora, que aplica um deságio na transação, emitindo títulos ou valores mobiliários lastreados nesses ativos adquiridos. Em seguida, os investidores compram estes papéis emitidos, permitindo a securitizadoras que obtenha capital para remunerar o originador do título. A remuneração de referidas sociedades consiste no deságio dos títulos adquiridos. Por sua natureza de instrumento de captação de recursos, esses títulos concedem direito de crédito ao seu possuidor – titular ou debenturistas – em face da empresa emissora. Daí porque o maior fator atrativo das debêntures é a possibilidade de a emissora determinar o fluxo de amortizações e as formas de remuneração dos títulos, o que acaba permitindo que as parcelas de amortização e as condições de remuneração se ajustem ao fluxo de caixa da companhia. De acordo com sua necessidade, a companhia pode realizar várias emissões em bloco, sempre por meio de assembleia geral, e pode, ainda dividi-las em séries que guardarão, em cada conjunto, as mesmas características de valores nominais e a concessão de igual direito, nos termos do artigo 53, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. A remuneração da sociedade consiste no deságio dos títulos adquiridos, diferentemente de bancos e faturizadoras, que cobram tarifas e despesas de cessão. PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 12 Os negócios jurídicos por elas firmados não integram o Sistema Financeiro Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 12 Nacional e, por se tratar de mera compra e venda de ativos, não constituem operações de crédito propriamente ditas. (...)Por outro lado, as atividades de faturização consistem em prestação cumulativa e contínua de serviços relacionados com a prestação de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Conforme a disposição do artigo 14, VI da Lei 9.718/98, para que se possa falar em faturização é preciso que se esteja diante de várias atividades distintas e cumulativas, as quais, realizadas de forma conjunta, e necessariamente concomitantes, constituem o serviço tipificado no inciso VI do art. 14. ... Não se trata, pois, de mera compra, emissão de ativos e venda no mercado – tal como as atividades de securitização -, mas de administração de créditos de forma personalizada, que caracteriza obrigação de fazer e, assim, verdadeira atividade creditícia. Essa atividade é, ainda, enquadrada como prestação de serviços de intermediação e congêneres, sujeitos à incidência de ISS nos termos do item 17.23 da lista anexa à LC 116/03. (...)Fazem um longo arrazoado sobre a atividade securitização e factoring com o fim precípuo de distingui-las. Cita estudiosos, elenca situações e motivos para que o cliente procure uma ou outra atividade, destacam as diferenças entre elas e por fim defendem que a atividade da autuada é de securitizadora. Defendem a não aplicação da multa qualificada vez que não houve dolo ou simulação que justifique tal fato, que todos os atos constitutivos e atividades comerciais realizadas pela autuada foram legítimos e acatados pelos órgãos responsáveis, que a securitização de recebíveis mercantis não substitui ou exclui a atividade de factoring, na medida em que não são atividades concorrentes. Alegam erro em afirmar que a autuada foi constituído com o objetivo único de exercer atividades de factoring “mascaradas de securitização”, citam outro julgado do CARF e afirmam: Isto posto, considerando que não há prova cabal no auto de infração acerca do dolo dos sócios da Impugnante na suposta simulação, é totalmente incabível a multa qualificada aplicada no caso vertente. Isto porque, a autoridade de fiscalização não pode simplesmente ignorar a possibilidade de abertura legal de uma empresa, para exercer uma atividade lícita, cuja qual fomenta a economia do Brasil e recolhe regularmente seus tributos, pelo que o auto de infração deve ser integralmente cancelado ou alternativamente reduzida a multa para, ao invés de qualificada, aplicar-se a de ofício. Acerca da responsabilização solidária afirmam que os sócios agiram no rigor da lei e não praticaram qualquer evasão fiscal dolosa a justificar suas responsabilizações solidárias. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 13 PROCESSO 15746.721439/2022-47 ACÓRDÃO 106-045.072 – 12ª TURMA/DRJ06 13 Ressalte-se que não há nos autos de infração combatidos, qualquer alusão ou comprovação de conduta dos sócios que tenha extrapolado os limites da gestão empresarial e que se possa caracterizar como fraudulenta ou, ainda, exercida com abuso da personalidade jurídica ou que exorbitaram as atribuições estatutárias ou legais perpetradas pelos sócios, a justificar as suas responsabilizações solidárias. Ato contínuo os impugnantes passam a exemplificar as atividades de securitização: A título de demonstração e comprovação das atividades mercantis no campo da securitização da ora Impugnante, acosta-se, a título exemplificativo, as condições e forma de realização do investimento pelo Debenturista. No caso, trata-se do Sr. ROGÉRIO PIOVEZAM DE OLIVEIRA. (omitidos)A mesma operação acima é realizada com todos os seus debenturistas e, as debêntures encartadas a esta impugnação, apresentadas por amostragem dada a gama massiva de documentos que envolve as centenas de operações realizadas, demonstram que as atividades realizadas pela Impugnante são exclusivas e típicas de securitização, não havendo qualquer possibilidade de serem desconfiguradas a pretexto de desconexa e ilegítima evasão fiscal, somente para obriga-la a aderir ao regime de tributação do lucro real, com vistas a atender a gana predatória de arrecadação do fisco, materializada pela atuação desastrosa da Autoridade Fiscal nº caso em apreço. Os impugnantes voltam a justificar a constituição da autuada em virtude de ser a securitização uma tendência do mercado de título mobiliário que influencia o crescimento econômico do país. Conclui requerendo a admissão e provimento da impugnação apresentada tempestivamente, a fim de anular os autos de infração combatidos, caso não ocorra que seja afastada a multa qualificada aplicada e a responsabilidade solidária dos sócios. É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. DEBENTURES. DESQUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. LUCRO REAL. A emissão de títulos mobiliários que diluam o risco do lastro formado pelos recebíveis e a captação de investidores que possam adquirir esses títulos é o foco negocial de uma securitizadora. Empresas que tenham por objeto a securitização devem emitir debêntures com o objetivo de amealhar os recursos necessários ao pagamento dos originadores dos títulos de crédito que receberam por cessão. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 14 São obrigadas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real às pessoas jurídicas que explorem a atividade de cessão de direitos creditórios que sejam resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Perpetrada uma simulação tendente a inibir a tributação correta do IRPJ e seus reflexos é correta a aplicação da multa de ofício qualificada em 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. ART.135.CTN. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO A LEI. O artigo 135 do CTN não aborda situações de simples ação ou omissão do terceiro, mas, sim, atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto dos quais resultem obrigações tributárias. O simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica Não enseja, por si só, a responsabilização dos seus diretores, gerentes ou representantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: 2 - DOS PRECEDENTES DO CARF SOBRE O TEMA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CHANCELARAM O AIIM E AS CONCLUSÕES DO AFRFB 4 - DOS FUNDAMENTOS 4.1 – DA SUCESSÃO DE EMPREENDIMENTOS 4.2 - MESMO CONTADOR, MESMO ENDEREÇOS E TELEFONES E SITES ASSEMELHADOS 4.3 - DOS VÍNCULOS ENTRE EMISSOR E DEBENTURISTAS E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DESTES 4.4 - DAS AQUISIÇÕES DE RECEBÍVEIS versus EMISSÃO DE DEBENTURES - DA DIFERENÇA ENTRE AS ATIVIDADES DE SECURITIZAÇÃO DA RECORRENTE E FACTORING 4.6 - DAS CARACTERÍSTICAS E FORMAS DE ATUAÇÃO DA RECORRENTE – DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA QUALIFICADA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (ART. 124, INCISO I e 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) CONCLUSÃO Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 15 Posto isto, e tudo mais que dos autos constam, requer que o presente recurso seja recebido, conhecido por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e ao final PROVIDO, para anular in totum o Auto de Infração combatido, reformando a decisão recorrida integralmente, pois não há falar-se em simulação ou descaracterização das atividades da empresa Recorrente de Securitizadora para Factoring, como amplamente demonstrado. Caso não seja este o entendimento desta C. Turma, fato somente em hipótese admitido e por amor a argumentação, subsidiariamente requer sejam afastadas: a multa punitiva e a responsabilidade solidária dos sócios, nos termos da fundamentação apresentada. Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede-se e aguarda- se deferimento. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a divergência contida neste processo refere-se a atividade da empresa autuada. A fiscalização entende que a atividade desenvolvida pela empresa não é a de securitização e sim de fomento mercantil – factoring, com isto entendeu a autoridade fiscal ter havido simulação dos atos empresariais com vista a se enquadrar na sistemática de tributação do Lucro Presumido e não Lucro real, obrigatória para as empresas de factoring. Por outro lado, verifica-se que os recorrentes limitaram-se a reproduzir, em sede recursal, as mesmas alegações já apresentadas na Impugnação. Desse modo, à luz dos fundamentos consignados na decisão recorrida e do conjunto probatório constante dos autos, incumbia aos recorrentes enfrentar especificamente as divergências apontadas pela DRJ e apresentar elementos capazes de afastar o entendimento ali consignado. Portanto, considerando que os Recorrentes não trouxeram nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 16 A autuada, em sua defesa, alega, e reitera, ser ela empresa Securitizadora tendo sido criada a partir das tendências do mercado de títulos mobiliários que, desde 2018, data de sua constituição, está numa fase crescente inquestionável, e não necessariamente para sonegar tributos como sugere o agente fiscal. Aposta tal controvérsia, necessário se faz a distinção de uma e outra atividade para se emitir decisão se a autuada realizou atividades de factoring ou de securitização como as argumentações trazidas por ambas as partes. A ANFAC (Associação Nacional de Fomento Comercial) define securitização da seguinte forma: "Dessa forma, securitização foi o termo utilizado para descrever o processo pelo qual empresas, que normalmente tomavam empréstimos junto ao sistema bancário tradicional, passaram a levantar recursos no mercado de capitais por meio de emissões de valores mobiliários. Essas empresas "securitizaram" suas dívidas, ou seja, seus passivos passaram a consistir de títulos ("securities") emitidos e oferecidos no mercado e não mais de empréstimos. (.......) A ANFAC entende securitização como uma tecnologia financeira empregada para converter uma carteira relativamente homogênea de ativos, em títulos mobiliários passíveis de negociação. É uma técnica de transformar ativos relativamente ilíquidos em títulos mobiliários líquidos e de transferir os riscos associados a eles para os investidores “qualificados” que os compram. Os títulos de securitização são, portanto, caracterizados por um compromisso de pagamento futuro, de principal e juros, a partir de um fluxo de caixa proveniente de carteira de ativos selecionados. Por outro lado, vejamos uma definição do termo Fomento Mercantil ou factoring: Factoring é um processo de fomento mercantil, no qual a empresa fomentada vende seus créditos, gerados por suas vendas a prazo, para uma empresa de factoring. Com essa operação, a empresa fomentada recebe imediatamente o valor desses créditos futuros, possibilitando poder de negociação com seus fornecedores e evitando a descapitalização. O objetivo principal de uma empresa de factoring é o fomento mercantil, ou seja, fomentar e assessorar pequenas e médias empresas em seus negócios. (...) Partindo destas definições, podemos afirmar que a atividade de factoring tem como objetivo precípuo criar liquidez, uma vez que as empresas necessitam de capital de giro para desempenhar suas atividades e podem encontrar dificuldades de consegui-lo junto a instituições bancárias, com isto recorrem a empresas de factoring para obter liquidez financeira. Por outro lado, a atividade de securitização de recebíveis surgiu como forma de captação de recursos para empresas e de diversificação dos investimentos para o investidor. A securitizadora é o elo entre aquele que precisa do financiamento Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 17 com riscos mínimos e baixo endividamento e aquele disposto a financiar, tendo os recebíveis como garantia. Trata-se de uma modalidade de estruturação financeira de agrupamento de diversos ativos financeiros e não financeiros, transformando- os em títulos financeiros negociáveis, passíveis de serem vendidos a investidores no mercado de capitais, como forma de diluir o risco. Pelas definições nota-se que em ambas as atividades tem-se a compra de títulos de créditos, com objetivos finais diferentes, nas factorings os títulos são adquiridos abaixo do valor de face e a diferença é o lucro destas empresas, e nas securitizadoras o objetivo da aquisição é a emissão e colocação de títulos mobiliários no mercado financeiro, através da transformação destes recebíveis em tais títulos. Assim, a diferença entre as duas atividades (factoring e securitização) é a possibilidade de conversão dos recebíveis em títulos mobiliários passíveis de negociação no mercado, as debêntures. Com isto, se a atividade de securitização corresponde à emissão e negociação de títulos mobiliários, o objetivo da empresa neste ramo de atividade é a busca por investidores que adquiram tais títulos. A autoridade fiscal explica que houve apenas uma emissão de debêntures durante todo período de atividade da autuada e que os valores subscritos são desproporcionais aos recebíveis adquiridos pela autuada: O sujeito passivo, desde o início de suas atividades (16/08/2018), efetuou apenas uma emissão de debêntures com um aditamento em 01/07/2020 (relativo a alterações de remuneração das 6ª e 7ª séries). O Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão Privada de Debêntures Simples da FOUR SECURITIZADORA S/A prevê a emissão de 40.000 debêntures ao valor unitário de R$ 1.000,00, totalizando uma emissão de R$ 40.000.000,00. O prazo máximo de subscrição previsto no referido documento é de 1.440 dias (4 anos), a partir de 15/10/2018. No entanto, de acordo com a contabilidade da fiscalizada (a conta 2.2.1.02.0001 - Recursos Debêntures, do Passivo não circulante, registra as debêntures integralizadas), o total de debêntures efetivamente integralizadas até 2020 foi de R$ 9.212.000,00. Enquanto isso, o montante dos recebíveis adquiridos pela empresa (contas 1.1.2.01.00001 - Duplicatas Receber e 1.1.2.01.00002 - Cheques receber, ambas do Ativo circulante) totaliza R$ 156.347.474,75 para o mesmo período. Ou seja, até 2020, o total de debêntures nas mãos dos “investidores” representava apenas 5,89% do total dos recebíveis adquiridos.” Em contrapartida os impugnantes alegam que: Desta forma, a emissão de debêntures, diferente da conclusão apresentada pelo Auditor Fiscal, não deve ocorrer sempre que a aquisição de um novo lastro, já que Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 18 com o valor da debênture é possível lastrear mais de um título, o qual é substituído assim que liquidado o anterior. No entendimento dos impugnantes a emissão de debêntures não precisa necessariamente estar atrelada a toda e qualquer aquisição de recebíveis, tais aquisições podem ser feitas no mercado e estes não se transformarem em títulos de crédito. Ressalte-se que a mera emissão de debênture não aponta para uma atividade de securitização, uma vez que emitir debênture é faculdade de qualquer S/A que satisfaça os requisitos legais, inclusive empresa de factoring. O exercício ou não dessa faculdade não altera a atividade da empresa, sua simples emissão não a classifica como securitizadora. No entanto, para se diferenciar as empresas de factoring com as de securitização, há que se atentar para a emissão e a negociação dos títulos mobiliários, demonstrando claramente que a atividade objeto principal da empresa é de fato a securitização. Assim, considerando que o foco negocial das securitizadoras, como já dito, é a emissão e negociação de títulos mobiliários, sua atividade dependerá da busca de investidores interessados em adquirir esses títulos. A autoridade fiscal explica que do total dos valores emitidos em debêntures (R$ 2.950.000,00), pelo menos R$ 1.559.000,00 foram subscritas por pessoas vinculadas à fiscalizada ou seus sócios e/ou que apresentaram fontes de rendimentos, aparentemente, insuficientes para a realização de investimentos nas debêntures emitidas pela fiscalizada. A subscrição ser feita por pessoas vinculadas, por si só, não descaracterizaria a atividade da autuada como de securitização, mas são indícios de que a atividade desenvolvida não é o que quer parecer. A autoridade fiscal como comprovação junta outros indícios da irregularidade na atividade desenvolvida, sendo eles o fato de que a os sócios da autuada participam em conjunto de empresa do ramo de fomento mercantil e a autuada teve o início de suas atividades tão logo os sócios se retiram do quadro societário de outra empresa de factoring a Cumbica Factoring Fomento Comercial Ltda, além disto a autuada possui o mesmo contador do grupo, possui o mesmo endereço, telefone e sítio na internet da empresa Four Factoring, esta também dos sócios da autuada. Os impugnantes defendem a lisura de suas atividades, e reiteram que suas atividades é realmente a de securitização. No entanto, emitir títulos mobiliários que diluam o risco do lastro formado pelos recebíveis e captar investidores que possam adquirir esses títulos é justamente o foco negocial de uma securitizadora. Empresas que tenham por objeto a securitização devem emitir debêntures com o objetivo de amealhar os recursos Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 19 necessários ao pagamento dos originadores dos títulos de crédito que receberam por cessão. Os impugnantes defendem e reiteram que a autuada foi criada seguindo as tendências do mercado de títulos mobiliários: A atividade de securitização de crédito exercida na sua essência é tendência no mercado de títulos mobiliários. É clarividente nos últimos anos o aumento na emissão do CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRA(Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e das debêntures lastreadas em fluxo de caixa de carteiras de direitos de créditos. A securitização muito contribui com a oferta de crédito às empresas emergentes e, também, ao poder público, como no caso do Estado de São Paulo que idealizou a CPSEC (Companhia Paulista de Securitização)2, promovendo a captação de R$ 1,9 bilhão de reais em duas emissões de debêntures, uma série subordinada integralizada pelo próprio Estado, na ordem de R$ 1,3 bilhão e outra série de debêntures sêniores de R$ 600 milhões em 2019. Essa foi a principal razão da FOUR SECURITIZADORA S/A ter sido constituída por seus sócios, pois criada a partir das tendências do mercado de títulos mobiliários que, desde 2018, data da constituição da Impugnante, está numa fase crescente inquestionável, e não necessariamente para sonegar tributos como sugere o agente fiscal. Explicam também como se dá a atividade de securitização: Na securitização, os ativos são transformados em instrumento que podem ser vendidos a investidores. O titular de bens, direitos ou expectativas de direitos – denominado “originador” -, cede-os onerosamente para a companhia securitizadora, que aplica um deságio na transação, emitindo títulos ou valores mobiliários lastreados nesses ativos adquiridos. Em seguida, os investidores compram estes papéis emitidos, permitindo a securitizadoras que obtenha capital para remunerar o originador do título. A remuneração de referidas sociedades consiste no deságio dos títulos adquiridos (...) Já em relação a securitização, pode ser compreendida como uma coligação de contratos mercantis autônomos, ou seja, um contrato mercantil atípico denominado de securitização e alguns outros contratos acessórios dela decorrentes. Por meio do contrato de securitização, propriamente dito, tem-se a venda dos créditos por seu detentor a um veículo securitizador11, que os utilizará como garantia, isto é, lastro para emissão de títulos, denominados valores mobiliários, a serem vendidos aos investidores. Não há vedação legal de que as subscrições sejam feitas por pessoas vinculadas a autuada, nem tampouco que os endereços, contadores, sítios na internet sejam os mesmos, visto que o que a lei não proíbe é permitido ao particular. Nota-se que os impugnantes defendem a atividade de securitização explicando todo o processo, e a emissão de títulos denominados valores mobiliários é parte Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 20 integrante e OBRIGATÓRIA na atividade de securitização, lembrando que é isto que difere tal atividade da atividade de factoring. Os impugnantes defendem reiteradamente que a autuada foi constituída seguindo uma nova tendência do mercado de títulos mobiliários, que é a aquisição de recebíveis e sua colocação no mercado de títulos mobiliários. A autoridade fiscal demonstra que o percentual do total da emissão em relação ao total de recebíveis da empresa é de 25,58%, isso considerando todos os recebíveis adquiridos de 2018 a 2020. Tal percentual levou em conta somente os anos de 2018, 2019 e 2020, caso a fiscalização verificasse os anos posteriores o percentual seria ainda menor que o por ela encontrado. E se levarmos em conta apenas o valor realmente subscrito o percentual passa a ser 5,89% do total dos recebíveis. Se a autuada pretendesse atuar no mercado de securitização, como bem defendem os impugnantes, deveria ela concentrar esforços na emissão e colocação dos títulos mobiliários no mercado financeiro, captando o maior número de investidores possível, haja vista que o objetivo, com a securitização é diluir os riscos e aumentar o investimento. O valor das duplicatas a receber e os cheques a receber contidos na contabilidade da autuada e os valores dos recursos captados via debentures tem uma disparidade muito grande o que nos leva a entender como a autoridade fiscal, que a atividade da autuada não é de securitização. Abaixo demonstro quadro contido folha 13 do TVF: A 1ª Turma da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais emitiu o Acórdão nº1401-002.006 em 25/09/2017 que tem este entendimento: EMPRESA DE SECURITIZAÇÃO. CONCEITO. As companhias securitizadoras são instituições não financeiras cuja atividade consiste na conversão de um grupo de ativos (créditos) gerados por uma determinada empresa (originadora) em títulos mobiliários passíveis de negociação. Isso provoca a transformação de títulos de pouca liquidez, em títulos mobiliários líquidos (debêntures), com a transferência dos riscos associados àqueles, aos compradores destes. A securitização corresponde, assim, à emissão de títulos Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 21 mobiliários lastreados em recebíveis comerciais (ativos empresariais), com a conseqüente distribuição dos riscos de um único credor para vários. Securitizar tem, portanto, sua essência na conversão de determinados créditos em lastro, suporte e garantia, para a emissão de títulos ou valores mobiliários, que no caso de ativos empresariais são as debêntures. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO, DESQUALIFICAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FACTORING. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado que a securitização de créditos não era o objetivo principal da empresa dada a disparidade entre os valores de debêntures vendidos em mercado e os valores envolvidos nas operações da empresa, caracteriza-se a simulação com vistas a reduzir a incidência tributária. Correta a requalificação da atividade para a de factoring e o lançamento de autuação sob a forma de lucro arbitrado e seus reflexos Abaixo transcrevo trechos do acórdão mencionado: Caso uma empresa pretenda agir no mercado mobiliário de securitização como pretende o seu objeto social, seus esforços deveriam seguir no sentido de buscar a formatação e distribuição dos títulos mobiliários (debêntures neste caso) ao maior número de investidores possível, haja vista que o objetivo empresarial era o de diluir os riscos e aumentar o investimento. Se assim não o fez durante todo o exercício, restando apenas por continuar com os serviços de fomento mercantil sem o objetivo claro se securitizar estes títulos, torna-se evidente que a intenção na constituição da empresa sob a forma de securitizadora de créditos não teve por objeto principal este serviço, já que só foi executado uma única vez e para venda ao próprio sócio acionista que, nesta parte do investimento, transferiu-se da posição de acionista para a posição de investidor da empresa. Os impugnantes fazem longo arrazoado acerca da atividade de securitização, mas em momento algum justificam o valor altíssimo dos recebíveis em comparação a emissão e subscrição das debêntures, alegam o seguinte: No caso em apreço, a discrepância apontada pelo Fiscal, de que o volume de negócios da Impugnante não é condizente com o total captado não faz o mínimo sentido, pois, a captação de recursos é na maioria dos casos para longo prazo, já que muitos investidores preferem esperar pelo menos 2 (dois) anos para que ocorra a redução da alíquota de IRPF sobre os rendimentos auferidos nas debêntures para fazer o resgate. Já os títulos que servem de lastro para essas debêntures, na maioria dos casos são liquidados em curto prazo, em torno de 30 a 40 dias. Desta forma, as debêntures, tem um prazo de vencimento e resgate bem diferente e as novas compras de títulos são feitas com o mesmo recurso do período anterior. E assim Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 22 sucessivamente, de tal forma que o lastro das debêntures é substituído à medida que a carteira de recebíveis é renovada pela sequência dos negócios (compra de recebíveis – liquidação de recebíveis – nova compra de recebíveis...). Apesar da alegação acima, o quadro anterior trazido pela fiscalização demonstra não a renovação da carteira em virtude do curto prazo de vencimento, mas sim um aumento na captação no mercado de duplicatas a receber e cheques a receber. O que nos leva a mesma conclusão da autoridade fiscal, que a atividade da autuada é de fomento mercantil – factoring e não securitização como quer fazer parecer. Os impugnantes defendem também que: ...os Autos de Infração combatidos não concluem que a Impugnante, ainda que tenha por objeto a securitização, não poderia estar cadastrada no regime do lucro presumido e sim no lucro real, por força do entendimento expedindo no Parecer COSIT nº 5, de 10 de abril de 2014, mas, sim, que a Impugnante teria perpetrado simulação através de uma evasão fiscal, pois suas atividades são de factoring não de securitizadora para pagar menos tributos – o que trata-se de uma inverdade -, e, com estas equivocadas conclusões, o agente fiscal descaracterizou o seu objeto e imputou forçadamente o regime não cumulativo de tributação. O Parecer Normativo Cosit nº05 de 10/04/2014, acima mencionado, traz o seguinte entendimento: 3. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu a obrigatoriedade do regime do lucro real para determinadas atividades econômicas, nos seguintes termos: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: [...] VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). [...] VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) 4. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ao incluir, no dispositivo supracitado, o inciso VII especificando segmentos de negócio, deu margem ao entendimento de que a norma não alcançaria a securitização de créditos comerciais por falta de menção expressa. 5. Partindo dessa interpretação, algumas entidades de fomento mercantil (factorings) iniciaram um processo de reestruturação de suas atividades para operar nos moldes das companhias securitizadoras constituídas na forma da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que regulamentou a securitização de ativos Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 23 imobiliários, optando em seguida pelo regime de tributação do lucro presumido, passando a aplicar as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas no regime de apuração cumulativa. (...) 10. Embora o crédito e o risco sejam componentes indissociáveis do título, sob ponto de vista da titularidade de direitos são elementos distintos, uma vez que o cessionário de um título pode ou não arcar com o risco a ele inerente. As diversas combinações de transferências do crédito e do respectivo risco compõem os elementos caracterizadores das operações típicas desse mercado. Tem-se portanto, como características essenciais do título de crédito, a literalidade e autonomia, e como elementos constitutivos de valor econômico, o crédito em si e o respectivo risco, que formam a base das operações. (...) 18. Dessa forma, o investidor recebe o retorno do investimento por meio de pagamentos a título de amortizações e encargos na medida em que os títulos de lastro são liquidados e/ou remunerados, compondo assim fluxos financeiros combinados, administrados pela securitizadora. Os títulos inadimplidos e considerados incobráveis são abatidos do lastro, reduzindo assim os fluxos financeiros, o que, observados os termos pactuados, resulta, a princípio, em perda tanto para o investidor quanto para a securitizadora, por diferentes motivos, melhor compreendidos mais adiante. Não obstante, a securitização oferece diversas oportunidades econômicas para o investidor, pelas possibilidades de ganhos com o risco adquirido e não materializado, e para os cedentes, pela antecipação de recebíveis e redução da pressão do risco de crédito sobre seus ativos. 19. Tem-se portanto que, em se tratando de direitos creditórios comerciais, tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, configurando modalidades distintas de fomento mercantil, que só se distinguem pela destinação dos títulos adquiridos, ou seja, a securitização se caracteriza pela formação de lastro para os títulos mobiliários emitidos, e a faturização se ocupa da formação de carteira própria. Contudo, em ambos os casos a aquisição de recebíveis comerciais é regida pelas mesmas regras, dispostas nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC). 20. Dessa forma, não há qualquer justificativa para conferir tratamentos tributários distintos a empresas que exerçam atividade de securitização de créditos comerciais ainda que não haja regulamentação específica estabelecida em lei comercial. 21. Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de direitos creditórios comerciais sujeitam-se a tributação obrigatória pelo regime do lucro real, assim como as faturizadoras, cabendo-lhes portanto, o mesmo tratamento tributário. (...) Conclusão Diante do exposto, conclui-se que: Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 24 a) as pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, e das demais, por disposição expressa do inciso VII; b) a receita bruta das pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o deságio, assim entendido a diferença entre o valor de face dos títulos de crédito adquiridos e o custo de aquisição. A Lei 9718/98 em seu art.14 incisos VI e VII, prevê: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A Instrução Normativa RFB nº 1515/2014 prevê: Art. 22. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: (...) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (...) § 4º Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização). Depreende-se dos dispositivos acima que as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização),estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real. A Solução de Consulta Cosit nº49/2016 tratou do assunto, abaixo destaco trechos: 23. Para o deslinde da questão acima apresentada, imprescindível investigar se o termo “atividade de compras de direitos creditórios” constante do § 4º do art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014, fora utilizado em sentido amplo, abrangendo toda e qualquer espécie de atividade de compra e venda de direitos que envolvam o pagamento de créditos, ou em sentido estrito, reconhecendo-se que há, dentre Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 25 aquelas, hipóteses não abrangidas pelas vedações impostas pelo art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014 (nomeadamente seu § 4º). 24. Tal questionamento pode ser respondido através da análise do conteúdo e argumentação desenvolvidos no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 10 de abril de 2014, instrumento normativo que fundamentou a inclusão do § 4º, do art. 22, na IN RFB nº 1.515, de 2014, bem como da leitura dos incisos VI e VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, base legal para a elaboração do referido Parecer. Vejamos o que dispõe o Parecer: 19. Tem-se portanto que, em se tratando de direitos creditórios comerciais, tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, configurando modalidades distintas de fomento mercantil, que só se distinguem pela destinação dos títulos adquiridos, ou seja, a securitização se caracteriza pela formação de lastro para os títulos mobiliários emitidos, e a faturização se ocupa da formação de carteira própria. Contudo, em ambos os casos a aquisição de recebíveis comerciais é regida pelas mesmas regras, dispostas nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC). 20. Dessa forma, não há qualquer justificativa para conferir tratamentos tributários distintos a empresas que exerçam atividade de securitização de créditos comerciais ainda que não haja regulamentação específica estabelecida em lei comercial. 21. Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de direitos creditórios comerciais sujeitam-se a tributação obrigatória pelo regime do lucro real, assim como as faturizadoras, cabendo-lhes portanto, o mesmo tratamento tributário. 25. Assim, através da leitura do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998 (já citado no item 20), e do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, percebe-se que a vedação imposta pelo § 4º, do art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014, aplica-se às pessoas jurídicas que se dediquem à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998. O Parecer Normativo, bem como o § 4º, do art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014, buscam esclarecer que a obrigação à apuração pelo Lucro Real abrange as diversas formas de compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tais como a securitização. Contudo, não abarcam as atividades de cessão de demais direitos dissociados da atividade empresarial, ainda que destes decorram da existência de crédito ou expectativa de crédito (ver item 27). 26. Note-se que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, a vedação se aplica independentemente da forma como essa transação seja de fato executada (faturização ou securitização). Aplicar-se-á também a vedação independentemente do estágio de cobrança em que estejam os créditos, se já Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 26 iniciado o processo de cobrança judicial ou não, uma vez que não há ressalva expressa sobre tal aspecto. 27. Contudo, há no mundo empresarial uma infinidade de situações em que determinada empresa pode se dedicar à atividade de cessão de direitos creditórios totalmente dissociados das vendas mercantis a prazo ou da prestação de serviços (um exemplo é cessão de direitos creditórios de precatórios após o trânsito em julgado de determinada ação contra o poder público, mas não é a única possível). Nestes casos, pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham expectiativa de recebimento de determinado valor podem transacionar este direito, antes ou após o trânsito em julgado da ação. Note-se que o crédito pode ter as mais variadas origens (disputas em torno de direitos oriundos de questões de âmbito imobiliário, tributário, sucessório, comercial, previdenciário, salarial, etc). 28. Nota-se, portanto, que uma análise do conteúdo do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, combinado com o art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, deixa claro que o disposto no § 4º, do art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014, veio esclarecer que a obrigação de apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real às pessoas jurídicas que explorem a atividade de cessão de direitos creditórios se restringe àquelas cujos direitos de crédito sejam resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, não trazendo inovação em relação àquelas que transacionem demais direitos. 29. Diante do exposto, percebe-se que a possibilidade ou não de determinada empresa que tenha como objeto social transacionar direitos creditórios optar pela tributação pela sistemática do lucro presumido não reside na definição do estágio de cobrança do crédito (se já iniciada a cobrança judicial ou não) ou da natureza do credor (se pessoa de direito público ou privado), mas sim na identificação da origem do crédito. Se este for resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, obrigatória a apuração do IRPJ pelo Lucre Real, nos termos do art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998. 30. Assim sendo, é possível desenvolver atividade ligada à negociação de créditos que não resultem de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços e optar pela tributação pelo Lucro Presumido. A receita bruta gerada em decorrência da alienação desses direitos (ou recebimento, como cessionária do crédito, do valor devido) constitui base de cálculo dos tributos e contribuições sociais em exame, ou eja, podendo configurar receita operacional, caso a cessão de créditos adquiridos de terceiros constitua atividade fim da empresa constante do seu contrato social. Apesar de argumentarem que a autoridade fiscal sustenta ser ela uma factoring e não uma securitizadora e devido a isto suas conclusões são equivocadas, o fato é que ambas as atividades devem obrigatoriamente ser tributadas pelo Lucro Real e não pelo Lucro Presumido como fazia a autuada. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 27 Com o entendimento acima exposto, e apesar de ambas as atividades serem tributadas na sistemática do lucro real, nota-se que a autuada formou todo um arcabouço documental com o intuito de fazer crer ser ela uma securitizadora e não uma empresa de fomento mercantil como trazido pela autoridade fiscal. Sendo assim, fica demonstrado que foi perpetrada uma simulação tendente a inibir a tributação correta do IRPJ e seus reflexos e IOF, o que leva a aplicação correta da multa de ofício qualificada em 150%. Assim, carecem de razão os impugnantes. Quanto a responsabilidade solidária alegam os impugnantes: Ocorre que, contrário do quanto assevera a autoridade de fiscalização, os sócios da impugnante, ao constituírem a empresa e trabalharem no seguimento da securitização, prospectando investidores e emitindo debêntures devidamente lastreadas, agiram no rigor da lei e não praticaram qualquer evasão fiscal dolosa a justificar suas responsabilizações solidárias. Ressalte-se que não há nos autos de infração combatidos, qualquer alusão ou comprovação de conduta dos sócios que tenha extrapolado os limites da gestão empresarial e que se possa caracterizar como fraudulenta ou, ainda, exercida com abuso da personalidade jurídica ou que exorbitaram as atribuições estatutárias ou legais perpetradas pelos sócios, a justificar as suas responsabilizações solidárias A autoridade lançadora informa no TVF: Estavam à frente da administração da fiscalizada, à época da ocorrência dos fatos, os sócios: O caso concreto trata de ato ilícito (fraude fiscal), decorrente da simulação da atividade de securitização de recebíveis, planejada por seus sócios para se beneficiarem dos recursos oriundos do abusivo planejamento fiscal. Por consequência, estes respondem solidariamente pelo crédito tributário, conforme art. 135, III do CTN, por infração à lei. A fraude tributária engendrada pelos sócios serviu à dupla função de reduzir a carga tributária da fiscalizada e, por consequência, canalizar os recursos oriundos da “economia tributária” para os sócios administradores na forma de distribuição de lucros. Conforme demonstrado a seguir, os altos índices de lucratividade atingidos (decorrentes da indevida opção pelo lucro presumido) permitiram farta distribuição de lucros aos sócios: Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 28 A sujeição passiva solidária, ou responsabilidade solidária, contida neste processo foi fundamentada no Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, a saber: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado A sujeição passiva solidária é o ato de trazer ao pólo passivo da obrigação as pessoas que a lei aponta como responsáveis, aqueles que tem relação direta com a contribuinte autuada e aqueles que tem poder de gerência, ou seja, de conduzir as ações da contribuinte, com o fim precípuo de assegurar o crédito tributário lançado. O dispositivo acima (art.124) deixa claro que em casos de infração de lei há que se responsabilizar pessoalmente os diretores, gerente ou representantes da pessoa jurídica. Nota-se que não há no dispositivo menção a dolo, fraude ou sonegação, mas somente a simples infração legal, ou seja, em casos como aqui relatado em que houve a simulação da atividade da autuada, além de haver a infração de lei, há que necessariamente responsabilizar aqueles que tem o poder de decisão. Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 29 Tal decisão se enquadra ao caso perfeitamente, vez que no dispositivo citado não condiciona a responsabilidade solidária ao excesso de poderes que resultaram em infração de lei e sim aqueles que agiram com excesso de poderes OU cujos atos resultaram em infração a lei, são situações completamente diferentes, são excludentes e não adicionantes. Assim, tendo sido demonstrado neste voto que a autuada agiu de forma a alterar sua sistemática de tributação com o intuito de diminuir sua carga tributária, infringindo então a legislação em vigor, e sendo os responsáveis solidários administradores da empresa e diretamente interessados na situação a responsabilização solidária contida no processo está correta. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto aos tópicos supracitados. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA EM 150% Conforme detalhado pela DRJ, ficou demonstrado que foi perpetrada uma simulação tendente a inibir a tributação correta do IRPJ e seus reflexos e também o IOF, o que leva a aplicação correta da multa de ofício qualificada em 150%. Diante de toda análise feita neste voto, fica demonstrado que foi perpetrada uma simulação tendente a inibir a tributação correta do IRPJ e seus reflexos e também o IOF, o que leva a aplicação correta da multa de ofício qualificada em 150%. Não há aplicação forçosa do art. 44, I, da Lei 9.430/96, há como já dito a subsunção dos fatos a norma. Como mencionado anteriormente, caso não houvesse a fiscalização nas atividades da empresa a autuada continuaria dando uma roupagem diferente as suas atividades, como fim precípuo de se encaixar indevidamente na sistemática de tributação a ela mais benéfica, sempre em detrimento do fisco. Sendo assim, a aplicação da multa qualificada é ato correto no lançamento em questão. Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721439/2022-47 30 Ocorre que em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento): § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)§ 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 2671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720016/2020-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.419, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720006/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.419, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720006/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.428 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720016/2020-83 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. Por bem refletir os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, o qual reproduzo a seguir: Trata-se de impugnação apresentada contra Auto de Infração de aplicação de multa isolada no valor total de R$ [...], resultante da incidência do percentual de 50% sobre o débito cuja compensação não foi homologada no processo de ressarcimento/compensação nº [...], com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a alteração dada pela Lei nº 13.097/2015. Cientificado da pretensão fiscal em [...], o sujeito passivo apresentou impugnatória em [...], requerendo inicialmente a suspensão do processo até o julgamento definitivo do RE 796.939, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF da questão jurídica que discute a constitucionalidade da lei que fundamenta a multa aplicada (arts. 1.036 e 1.037 do CPC); e (ii) até o julgamento definitivo do processo administrativo de ressarcimento/compensação, já que o seu resultado afetará diretamente o deslinde da cobrança da multa isolada. Em seguida, pede o cancelamento da multa aplicada por (iii) não estar definitivamente constituída a situação jurídica pressuposto de aplicação da norma punitiva, porquanto manifestara inconformidade contra o despacho decisório no processo de ressarcimento/compensação (art. 116, II, do CTN); (iv) inconstitucionalidade da multa prevista, pois ela afronta o direito de petição e do não enriquecimento ilícito, ao inibir o contribuinte de pleitear direito de crédito em face do Poder Público, que acaba ficando indevidamente com o crédito; (v) ser incabível a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora; e (vi) ofensa aos princípios do não-confisco e da razoabilidade e proporcionalidade, pois o percentual de 50% revela-se exorbitante e foi aplicado sem prova da prática de ilícito. É o relatório. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu: (...) REPERCUSSÃO GERAL. STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para suspensão ou sobrestamento de processo administrativo que tenha o mesmo objeto, enquanto se aguarda o julgamento do recurso respectivo. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada pela pessoa jurídica impugnante (Súmula CARF nº 02). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.428 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720016/2020-83 3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento da multa isolada tendo como origem do lançamento a não homologação das compensações não é nula, se lançada antes do encerramento da discussão administrativa sobre as compensações não homologadas, porque além de inexistir vedação legal para o lançamento, o art. 18 da Lei 10.833/2003 prevê julgamento simultâneo tanto da manifestação de inconformidade da não homologação quanto da impugnação da multa isolada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem fundamentos legais e materialidades distintas, além de a primeira não possuir somente natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual requer: (I) Sobrestar o processo até: a) o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos, por este r. Conselho, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 736; ou b) a decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo; ou, então (II) reformar a r. decisão recorrida, cancelando-se o auto de infração lavrado. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.428 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720016/2020-83 4 julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19- A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de Fl. 327DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.428 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720016/2020-83 5 condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal à Notificação de Lançamento combatida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar as multas isoladas por falta de homologação de compensação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720144/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA EMPRESA. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Caracterizados os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego em contrato de prestação de serviços mantido por pessoa jurídica, resta demonstrado o fato gerador da imposto de renda da pessoal física consistente em remuneração decorrente de relação de emprego. APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação.
Numero da decisão: 2301-012.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (relator) e Marcelle Rezende Cota, que deram provimento parcial para afastar a multa qualificada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA EMPRESA. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Caracterizados os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego em contrato de prestação de serviços mantido por pessoa jurídica, resta demonstrado o fato gerador da imposto de renda da pessoal física consistente em remuneração decorrente de relação de emprego. APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovada a conduta dolosa do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte da autoridade fazendária a fim de se eximir da tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (relator) e Marcelle Rezende Cota, que deram provimento parcial para afastar a multa qualificada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Do Crédito Tributário Cuida-se de auto de infração, fls. 2 a 16, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios 2014 a 2017, anos-calendário 2013 a 2016, que formalizou a exigência do crédito tributário em razão da constatação de infrações à legislação tributária, sobre as quais foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%). (...) Do Relatório de Auditoria Fiscal Segundo o relatório de fls. 18 a 38 os rendimentos omitidos apurados no auto de infração decorrem do trabalho com vínculo empregatício mantido pelo contribuinte com a empresa Construbase Engenharia Ltda. As razões para a caracterização do vínculo com a pessoa jurídica estão destacadas da seguinte forma: Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 3 1. Nos anos-calendário 2013 a 2016 o fiscalizado declarou rendimentos recebidos da Construbase nos valores de R$78.513,03, R$85.002,02, R$92.013,46 e R$172.952,93, respectivamente; 2. O contribuinte é sócio da Aletc Consultoria e Engenharia, empresa que teve como fonte pagadora somente a Construbase, empregadora do seu sócio e fiscalizado, André Toledo. Os lucros recebidos da Aletc nos anos de 2013 a 2016 e declarados pelo contribuinte foram de R$371.906,65, R$469.697,66, R$377.000,00 e R$213.500,00, respectivamente. Tais valores representam 80% do que a Aletc recebeu da Construbase; 3. Intimada a apresentar a documentação comprobatória da efetiva prestação de serviços a Construbase, disponibilizou apenas algumas notas fiscais e atas de reuniões. As 57 notas fiscais apresentadas foram emitidas de forma sequencial, numeradas de 29 a 85. Apesar de maioria delas dizerem respeito a “serviço e consultoria de engenharia e gerenciamento de obras”, não foram apresentadas as Anotações de Responsabilidade Técnica -ART emitidas pela Aletc, concernentes aos serviços prestados; 4. O contribuinte possuía cargo de direção na Construbase e assinou como representante desta empresa o contrato de constituição do Consórcio Construbase-Cidade-Paulitec. Nas atas de reunião do consórcio o contribuinte é qualificado como “coordenador de obras”. Também em relação ao consórcio com a Camargo Correa o fiscalizado figura como titular do conselho executivo. Além de ser procurador da empresa no âmbito desse consórcio, André ainda representa a Construbase desde 30/9/2014, isoladamente, e a validade da procuração seria enquanto ele mantivesse vínculo empregatício com a empresa; 5. Consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal indicam que a Aletc não possuía empregados, nem terceirizava serviços. O único prestador era o contribuinte. A Aletc trabalhava para a Construbase e os pagamentos recebidos eram mensais e fixos, reajustados anualmente pelos mesmos índices dos empregados da construção civil. No mês de dezembro dos anos de 2013 a 2015 os valores pagos correspondem a algo próximo do dobro dos pagamentos mensais, o que denota o recebimento de 13º salário pelo serviço prestado. Em contraposição ao que o contribuinte alegou em resposta a uma intimação foram poucos os meses em que a variação abrupta de remuneração coincide com a do mês de dezembro; 6. Na declaração de ajuste o fiscalizado se denomina empregado de empresa privada, embora os rendimentos recebidos da Construbase sejam menores que os lucros declarados; 7. A contratante não conseguiu explicar em qual horário o fiscalizado prestava os serviços como empregado e como representante da Aletc e nem a diferença entre esses serviços. Segundo o contrato de trabalho, André foi contratado para exercer a função de “Engenheiro Coordenador da Seção de Obra’, com horário de trabalho das 8h às 18h de segunda a quinta-feira e de 8h às 17h na sexta-feira, o Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 4 que demonstra que não havia disponibilidade para a exercer a função em nome da pessoa jurídica da qual é sócio; 8. A Construbase apresentou atas de reuniões, mas a realização ocorreu em dias úteis e em horários dentro do expediente de André Toledo como empregado, conforme listado nos itens 24.1 a 24.8, o que demonstra a impossibilidade de segregar as atividades desenvolvidas como pessoa física e como representante da Aletc; 9. As partes se valiam do contrato com base no vínculo empregatício para ajustar o pagamento de 21% da remuneração total e utilizavam a interposta pessoa jurídica Aletc para justificar os outros 79%, incluindo premiações, bônus, 13º salário, entre outros; 10. Na tentativa de provar que os serviços foram prestados, a Construbase apresentou diversos boletins para reembolso de despesas que estão em nome de André Toledo e parte das despesas foram reembolsadas na conta corrente do contribuinte e não da Aletc, o que contraria o princípio contábil da entidade. As atividades executadas pelo contribuinte na Construbase e aquelas realizadas pela Aletc são as mesmas decorrentes do vínculo empregatício; 11. Em resposta a uma das intimações, item 32, o próprio contribuinte declarou que o contrato de trabalho foi firmado para lhe assegurar uma remuneração fixa para que ele não precisasse prestar serviços a outra construtora; 12. A norma do artigo 129 da Lei 11.196, de 2005 não autoriza a prestação de serviços com as típicas características de emprego por meio da interposição de pessoas jurídicas. Não há incidência desta regra quando demonstrados os elementos que caracterizam a relação de emprego como pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração; 13. A remuneração do contribuinte valendo-se do disposto no artigo 129 citado permitiu a obtenção de vantagens tributárias indevidas tanto para a Construbase quanto para ele próprio; 14. Com a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a tributação tem por base os valores das notas fiscais emitidas pela Aletc, cujo recebimento se deu no mesmo mês e correspondem àqueles declarados em Dirf pela Construbase; 15. Demonstrada a simulação em conluio com a Construbase, o contribuinte se valeu da empresa ficta Aletc para suprimir o imposto que seria devido pela pessoa física, foi tipificada a sonegação, pois a intenção dolosa está clara. Por estas razões a multa de ofício foi aplicada no percentual de 150% 16. As diligências na Construbase que levaram à conclusão pela tributação abrangeu a simulada prestação de serviços por outras três pessoas físicas, mas devido ao sigilo fiscal não foram mencionadas nos autos. Da Impugnação Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 5 17. Cientificado do lançamento fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, apresentou impugnação parcial de fls. 750 a 770, com documentos comprobatórios juntado às fls. 779 a 927; 18. De início a defesa informa que será objeto de impugnação as bases tributárias listadas à fl. 754 e o saldo remanescente de fls. 755 será parcelado, o qual solicita seja apartado; 19. Ao desconsiderar a personalidade jurídica da Aletc, a fiscalização passou a tributar a totalidade dos rendimentos como se fossem pagos à pessoa física. Entretanto, parte do crédito tributário já foi devidamente pago pela pessoa jurídica. Elabora a tabela de fl. 756 para demonstrar o valor dos tributos já recolhidos pela Aletc e requer com base em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a compensação dos tributos já recolhidos na pessoa jurídica; 20. Na visão da defesa a Aletc enquadra-se perfeitamente na condição prevista no artigo 129 da Lei 11.196, de 2005, desde sua constituição até os dias atuais; 21. Não há na relação entre a Construbase e a Aletc as características típicas da relação de emprego, porque os serviços poderiam ser prestados por qualquer dos sócios (pessoalidade), as sociedades são independentes (subordinação) ou os serviços poderiam ser prestados sem eventualidade e sem horário fixo pré- acordado (habitualidade); 22. Ainda que exista a divergência entre o Fisco e o contribuinte, o que se pretende combater não é a aplicação do artigo 129 da Lei 11.196/2005 ou desconstituir o auto de infração, mas demonstrar a razoabilidade da interpretação do dispositivo; 23. Refuta a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% em razão da inexistência de conduta dolosa, porque não presente a intenção de lesar o Fisco, visto que de acordo com os documentos apresentados foi demonstrada a efetividade dos serviços prestados. No caso houve uma divergência interpretativa, fundada em razoável aplicação da legislação tributária, onde a administração tributária e o contribuinte guerreiam para comprovar suas teses. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016, 2017 RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA EMPRESA. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. No caso de distorção da realidade quando utilizada uma Pessoa Jurídica nº intuito de realizar um trabalho próprio de Pessoa Física, a realidade fática prevalecerá sobre a sua concepção jurídica e os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 6 decorrentes do trabalho, devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, sobretudo quando identificados os requisitos da relação de emprego. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA PESSOA FÍSICA. A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, sendo que, a única entidade competente para pleitear a restituição deste indébito é a própria pessoa jurídica, na forma da legislação. A autoridade lançadora e a julgadora, inclusive de segunda instância, não pode, de ofício, promover a compensação de tributos pagos na empresa. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa, para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício, ao teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2018 (fl. 971), o sujeito passivo interpôs, em 28/12/2018 (fl. 946), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que não há discussão nos autos sobre inexistência de vínculo empregatício; b) Necessidade de compensação e que sua negativa geraria bitributação; c) Requer a redução da multa qualificada por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a qualificadora. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 7 O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de relação de emprego reconhecida a partir da descaracterização de contrato de prestação de serviço. Recebimento de contraprestação remuneratória por interposta pessoa. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. 25. A alegação da defesa sobre a relação de emprego está totalmente equivocada, porque não existe vínculo empregatício entre pessoas jurídicas Construbase e Aletc. Os requisitos que demonstram o vínculo empregatício entre o impugnante e a Construbase foram corroborados por extensa demonstração trazida no Relatório de Auditoria Fiscal que descreve com minúcias a existência da pessoalidade, pois o serviço era prestado apenas pelo contribuinte, a subordinação do autuado em relação à empresa contratante, a onerosidade visto a remuneração ter sido evidentemente complementar àquela fixa e constante do contrato de trabalho e a não eventualidade dos serviços; 26. Esse argumento, aliás, somente reforça de uma lado a confusão entre a pessoa física do sócio André Toledo e sua empresa Aletc Consultoria e Engenharia e de outro a extensão do vínculo de emprego com a Construbase para além daquilo proposto nº contrato de trabalho, numa clara demonstração de que tanto o contribuinte quanto a Construbase buscaram uma forma não autorizada em lei para diminuir o recolhimento dos tributos devidos; 27. Os fatos observados e comprovados caracterizaram uma situação cuja essência é contrária aos negócios jurídicos formalmente documentados. Pouco importa se a empresa Aletc emitiu notas fiscais, registrou formalmente sua contabilidade e recolheu os tributos devidos em relação à contratação com a Construbase porque a matéria de fundo foi a substituição irregular do contrato de trabalho pela prestação de serviços de uma empresa cujo sócio é empregado da contratante e, segundo o próprio contribuinte tal contratação se deu para que ele não firmasse contrato com outra construtora o que manteve o seu salário fixo na Construbase e um acréscimo travestido de prestação de serviços via interposta empresa; 28. Não há lei que expressamente vede a constituição de pessoas jurídicas ou a celebração de negócio jurídico. Contudo, a análise não pode ser feita da maneira simplista tratada pela defesa. A questão não é de divergência entre o entendimento do Fisco e o do contribuinte à luz da aplicação de determinada lei, pois embora uma ação não tenha sido proibida expressamente em lei, ela poderá ir de encontro a vários preceitos previstos nº ordenamento jurídico; 29. Com o advento da Lei nº 11.196/2005, notadamente o art. 129, a partir de 1º de janeiro de 2006, foi introduzido tratamento tributário novo aos rendimentos Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 8 oriundos de prestação de serviços personalíssimos executados por meio de pessoas jurídicas; “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” 30. Da análise do referido dispositivo legal, constata-se que foi alterado o regime tributário atribuído às sociedades prestadoras de serviços de natureza intelectual, incluindo-se os de natureza científica, artística ou cultural; visto que tais sociedades terão seus rendimentos tributados na forma da legislação aplicável às pessoas jurídicas, independentemente de a prestação de serviço ter ou não caráter personalíssimo e de haver ou não a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços; 31. À época dos fatos geradores apurados, não havia proibição ou vedação para a contratação de pessoas jurídicas na prestação de serviços. No entanto, conforme já demonstrado, os rendimentos foram recebidos da Construbase Engenharia dentro da relação de emprego, servindo a contratação da pessoa jurídica apenas para justificar a remuneração do contribuinte fora dessa relação em benefício dos interessados e, obviamente prejuízo ao Fisco; 32. A contratação mediante pessoa jurídica regida pelo art. 129 da Lei 11.196/2005 tem vários pontos em comum com o contrato de trabalho, tais como: ambos são contrato para prestação de serviço continuado; em ambos haverá a pessoalidade na execução do serviço; o serviço é de necessidade contínua na tomadora; são onerosos e o trabalho poderá ser prestado nas dependências da contratante tomadora; 33. Sobre esse último ponto importante registrar que de acordo com a carga horária de André Toledo como empregado da Construbase não seria possível a sua disponibilidade para atuar em obras da contratante e nem mesmo receber reembolso por despesas relativas ao contrato; • Restaria a execução dos serviços no período noturno ou em finais de semana, possibilidades afastadas diante da descrição nos próprios documentos apresentados em que as atas e resumos demonstram que as atividades ocorreram em horário de expediente; • Há cláusula específica no contrato firmado com a Construbase em que a Aletc seria a responsável por todos custos inerentes ao contrato, mas a despeito disto as despesas ainda assim foram reembolsadas ao do contribuinte e não a prestadora dos serviços; (...) Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 9 Endossando o posicionamento da DRJ, cumpre registrar que a fiscalização realizou trabalho minucioso na apuração dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego, destacando a PESSOALIDADE, NÃO EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO E REMUNERAÇÃO. Assim, restou caracterizada, no caso em apreço, a relação de emprego. Quanto ao pedido de compensação, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem posicionamento recorrente sobre a impossibilidade. Colha-se alguns julgados da 2ª Turma da CSRF: APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. (ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 28/11/2024). SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. (ACÓRDÃO 9202-011.353 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 20/06/2024). Com isso, correto o entendimento da DRJ. Passando à análise da qualificadora da multa, entendo que o elemento subjetivo do dolo, apesar da tentativa da fiscalização, não ficou demonstrado. MULTA QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO O recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada como pedido subsidiário, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores e que a fiscalização não teria indicado qual dos dispositivos da Lei nº 4.502/76 (art. 71, 72 ou 73), teria incorrido. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 10 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" . Que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Percorrendo as razões expostas no relatório fiscal para a qualificação da multa, verifico que a conduta adotada pelo fiscalizado no sentido auferir rendimentos por meio de contrato de prestação de serviços, considerando a enorme divergência de entendimentos, seja judiciais, seja administrativos quanto ao alcance do art. 129, da Lei nº 11.196/05, não autorizam a aplicação de multa qualificada, em especial no caso em que o contribuinte, por meio da pessoa jurídica, escriturou e recolheu todos os tributos devidos. Inegável que o atual cenário, com inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal cassando decisões da Justiça do Trabalho sobre a conhecida pejotização, vem causando uma série de dúvidas aos contribuintes quanto à extensão do que fora autorizado pelo art. 129, da Lei 11.196/05. E a simples leitura do dispositivo legal mencionado já permite inferir que seria possível a conduta adotada pelo contribuinte. Desta feita, frente aos argumentos acima traçados, não vejo caracterizado o elemento subjetivo do dolo, imprescindível para a aplicação da multa qualificada. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de reduzir a multa ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 11 VOTO VENCEDOR Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à redução da multa de ofício ao patamar de 75%. Ao contrário do que defende em seu voto, entendo que resta suficientemente demonstrada a conduta dolosa do contribuinte a ensejar a aplicação da multa qualificada prevista do art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, vigente à época da autuação. Sobre o tema, relevante reproduzir algumas considerações da autoridade lançadora constantes do Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 36/37): 75. A infração apurada neste procedimento enseja a aplicação da multa de ofício duplicada (de 75% para 150%), segundo o que determina o artigo 44 § 1° da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, pois a conduta do contribuinte exaustivamente descrita neste relatório caracteriza-se como sonegação, fraude e conluio, segundo se depreende da leitura do artigo 71 da Lei 4502/1964, adiante transcrito: [...] 76. André Toledo de Carvalho utilizou-se da empresa ficta Aletc para auferir parte dos rendimentos oriundos da Construbase Engenharia Ltda e, em conluio com seu empregador, que declarava os respectivos valores como pago à pessoa jurídica, suprimiu os tributos que seriam devidos pela pessoa física. Segundo o cálculo constante no parágrafo 70.4 deste relatório, a evasão proporcionada pela Construbase e pelo fiscalizado alcançou, no mínimo, cerca de R$ 807.490,31, incluindo IRPF e Contribuição Patronal Previdenciária, que também deixou de ser paga. 77. Com a simulação engendrada pelo contribuinte em CONLUIO com a Construbase, buscou-se evitar a ocorrência do fato gerador do IRPF, fazendo-se passar por fato gerador de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. 78. De todo o exposto, está tipificada a sonegação, pois houve ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 12 da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (IRPF), sua natureza ou circunstâncias materiais, conforme descrito no artigo 71 da Lei 4.502/64. Tipificada está também a fraude e o conluio, pela emissão de nota fiscal de pessoa jurídica para um serviço que foi prestado por pessoa física, com relação de emprego. 79. Consequentemente, estou elaborando a respectiva REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, processo 18088.720145/2018-19, nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Portaria RFB n° 3.182, de 29 de julho de 2011 pelo fato de a conduta do sujeito caracterizar crime contra a ordem tributária, consoante disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, transcritos adiante: [...] No mesmo sentido foi o entendimento do Colegiado a quo exarado nos seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 942/943): 44. A sonegação, pela sua própria definição sempre decorre de conduta dolosa, já que sempre é resultado de vontade deliberada do contribuinte que, conhecendo a formalidade correta, opta pela via transversa com o único intuito de não recolher o tributo que seria devido; 45. É importante ressalvar que a tributação deve alcançar situações reais e objetivas, independentemente da forma atribuída, de modo que a capacidade contributiva revelada decorra da situação efetiva dos contribuintes, excluindo-se qualquer relevância à representação exterior. A simulação pretende justamente o contrário, porquanto atribui à interposta empresa a titularidade da capacidade contributiva, quando na realidade a obtenção de riqueza é auferida pela pessoa física do sócio. Com isso, o que se verifica é uma fraude à lei, com a finalidade de omitir o verdadeiro negócio jurídico, que é realizado sob a forma de um outro, ao substituir o real titular por um titular aparente. 46. Assim, a simulação é resultado de vontade deliberada do contribuinte que, conhecendo a formalidade correta, opta pela via transversa com o único intuito de não recolher o tributo que seria devido. Compete, pois, à autoridade fiscal, com fundamento nos arts. 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII do Código Tributário Nacional, afastar a interposta pessoa, identificar o real sujeito passivo, revelar o fato gerador real da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, aplicando também a multa qualificada, fato que não possui qualquer relação com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa “contratada”; 47. Na chamada “pejotização” que é o caso examinado nestes autos, há a ação tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, que impede ou retarda o conhecimento da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária (sonegação), Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.039 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720144/2018-66 13 levado a efeito pelo ajuste doloso entre duas pessoas naturais ou jurídicas (conluio), situações demonstradas perfeitamente no Relatório de Auditoria Fiscal; Com efeito, os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram a conduta reiterada, sistemática e consciente do contribuinte objetivando a não tributação de uma parte significativa de seus rendimentos. Tal prática revela evidente ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência de fatos geradores pela autoridade fazendária, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses legais para a qualificação da multa de ofício previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Não obstante, tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 dada pela Lei nº 14.689/23 e considerando o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a multa qualificada aplicada deve ser reduzida ao percentual de 100%. Lei nº 9.430/96 Art. 44. [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 986DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4633446 #
Numero do processo: 10875.001705/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada, caracterizada no fato de que o Acórdão deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da Unidade de origem quanto à legitimidade de parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome para o saneamento da falha. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-13246
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, dando efeitos modificativos ao Acórdão n° 203-12.691, de modo que seja feita diligência pela Unidade de origem no sentido de verificar a legitimidade dos créditos postulados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, que não admitia os Embargos. Presente ao julgamento o Dr. Marcos de Carvalho, OAB n° 147.268/SP.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ..kr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10875.001705/2002-89 Recurso n" 133.027 Embargos Matéria Ressarcimento de IPI (Lei tf 8A02/92 e Art. 11 Lei n° 9379/99) Acórdão n° 203-13246 , Sessão de 04 de setembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CUMMINS BRASIL LTDA. AssuriTo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada, caracterizada no fato de que o Acórdão deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da Unidade de origem quanto à legitimidade de parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome para o saneamento da falha. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, dando efeitos modificativos ao Acórdão n° 203-12.691, de modo que seja feita diligência pela Unidade de origem no sentido de verificar a legitimidade dos créditos postulados, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, que não admitia os Embargos. Presente a. j gamento o Dr. Marcos de Carvalho, OAB n° 147.268/SP. z S XCEDO ROSE URG FILHO /pré d nt 0 ASSI GUERZONI FILEI Re tor ME-SEGUNDO CONSELHO DE COR.% RISUINTES CONFERE COM O ORiGINAL ampla, f..9» 10 i Mei% inro—tle Mera MIN Spe 91650 Processo o* 10875.001705/2002-89 CCO2/073 Acérdâo n.• 203-13.246 Fis 1.255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. . -seoutmo CONSELHO DE COM-EGEU/NIES CONFERE COM O ORJOINAL &est" rs,51 JO O m« 91050 • Processo n° 10875.001705/2002-89 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-13.246 • Fls. 1.256 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203-12.691, de minha relatoria, proferido na Sessão de 12102/2008, sob o argumento de que o mesmo encerraria omissão, esta caracterizada no fato de que a Câmara teria deixado de se pronunciar sobre a certeza e a liquidez dos créditos de IPI relativos ao 3° Trimestre de 2001. Recapitulando, em resumo, a lide surgira por conta do indeferimento total de Pedido de Ressarcimento, no valor de 3.514.179,51, referente a créditos básicos (art. 50 do DL 491/69 e art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999) originados durante o 30 Trimestre de 2001, formulado em 31/05/2001, e consequente não homologação das compensações • a ele vinculadas. O indeferimento do pedido fora motivado pelo entendimento do fisco de que na formação do saldo credor objeto do pedido estivessem incluídos valores indevidos, valores esses que estariam representados pelo crédito de IPI acumulado em 31/12/1998 que não teria sido esgotado na forma preconizada pelo artigo 5° da IN n° 33/99. No entanto, o resultado de diligência anteriormente determinada por esta Câmara retomou a informação de que, de fato, o saldo credor existente em 31/12/1998 era inteiramente originário de insumos aplicados em produtos cuja saída se deu com a imunidade - prevista no artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (exportação), e que, portanto, era perfeitamente passível de manutenção e de utilização, conforme preceitua o artigo 5° do DL n° 491/69. Em outras palavras, não estava o referido saldo sujeito às regras de esgotamento estipuladas pelo citado artigo 5° da IN SRF n° 33/99, conforme, equivocadamente, entendera o Fisco. Assim, na linha, inclusive, do que decidira a Segunda Câmara, ao julgar, na Sessão de 19/09/2007, outros cinco processos da empresa (Acórdãos n°s. 130.019, 130.020, 130.046, 130.047 e 130.048, relator Conselheiro Antonio Zomer), todos com as mesmas características deste, exceto, claro, quanto ao período de apuração do crédito pleiteado, esta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, sem, • entretanto, se ater ao fato de que, realmente, não havia sido analisada pela DRF a legitimidade • dos créditos alegados pela contribuinte, indicados nas planilhas por ela apresentadas junto ao seu Pedido de Ressarcimento, relativos ao 3° Trimestre de 2001. Conforme bem apontou a Embargante, ocorreu que, como a DRF Guarulhos/SP e a DRJ-Ribeirão Preto/SP haviam indeferido o pedido apenas pelo fato da contribuinte não ter esgotado os créditos existentes em 31/12/1998, as mesmas não chegaram a adentrar no exame da existência, certeza e liqui dos créditos relativos ao 3° Trimestre de 2001. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasMa n92 ng Molde Cflut6-8 011vetr3 3 mnt. Siem le.A , Acórdâon2O3-13246 Eis 1257 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator - ' Os presentes Embargos devem ser admitidos na sua integralidade, visto que, de fato, restou perfeitamente caracterizada a omissão desta Câmara ao não atentar para o fato de que o pedido comportava a análise de valores não só referentes a um saldo credor existente em 31/1211998, para o qual não era exigido o regramento contido no artigo 5° da IN SRF n°33/99 com vista à fruição do beneficio estipulado pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, mas, também, a análise dos créditos formados no 3° Trimestre de 2001. E quanto a isso, a DRF não se manifestou Voto, portanto, no sentido de acolher os presentes embargos dando efeitos modificativos ao Acórdão no sentido de que o referido julgamento seja convertido em diligência para a que a Unidade de origem verifique a legitimidade (existência, certeza e , liquidez) dos créditos formados no 3° Trimestre de 2001, exarando novo Despacho Decisório que deverá seguir o rito do Decreto n° 70235, de 1972. Sala das Sessões, em O de setembro de 2008 ODASSI GUERZONI FI O ME-SEGUNDO CONSELHO DE CON'rRIBIENTES CONFERE COMO ORIGINAL. Maxide Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15467.720299/2011-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF As importâncias pagas a título de contribuição à previdência privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação hábil a comprovar as contribuições, desde que preenchidos os requisitoslegaisparaadedução. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Sendo apresentados documentos hábeis a comprovar o pagamento das despesas com instrução informadas na Declaração de Ajuste Anual, deve ser a glosa restabelecida.
Numero da decisão: 2001-008.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF As importâncias pagas a título de contribuição à previdência privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação hábil a comprovar as contribuições, desde que preenchidos os requisitoslegaisparaadedução. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Sendo apresentados documentos hábeis a comprovar o pagamento das despesas com instrução informadas na Declaração de Ajuste Anual, deve ser a glosa restabelecida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF As importâncias pagas a título de contribuição à previdência privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação hábil a comprovar as contribuições, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Sendo apresentados documentos hábeis a comprovar o pagamento das despesas com instrução informadas na Declaração de Ajuste Anual, deve ser a glosa restabelecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.219 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.720299/2011-73 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata- se de Notificação de Lançamento, de fls. 35, lavrada em face da contribuinte acima identificad a em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente a o Exercício de 2010, Ano Calendário de 2009, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 1.675,69, a ser acrescido de mult a de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 36 e 37, por mo tivo de falta de comprovação, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 480,00. Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 2.708,94. Interpôs a Contribuinte impugnação ao Lançamento, alegando que: O valor de R$ 480,00 refere- se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi da contribuinte e o montante dedu zido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. Houve contribuição ao FAPI nos meses de janeiro a dezembro de 2009, no valor mensal de R$ 40 ,00, totalizando R$ 480,00, conforme documento anexado. Apresenta a comprovação de gasto 2.786,16 com instrução da dependente Renata Dias Borg es que, na época, era universitária com 24 anos. O valor gerou uma dedução de R$ 2.708,94. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 48/52 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as importâncias pagas a tí tulo de contribuição à previdência privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentaç ão hábil a comprovar as contribuições, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.219 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.720299/2011-73 3 DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Sendo apresentados documentos hábeis a comprovação de parte do pagamento das despesas com instrução informadas na Declaração de Ajuste Anual, deve esta parcela ser restabelecida. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 59/63 é apresentado recurso voluntário a partir do qual são juntados novos documentos. Como foi gerado termo de perempção – fls. 66 foi encaminhada carta cobrança respondida pela contribuinte por meio da petição de fls. 72/72 por meio da qual esclareceu que já havia apresentado recurso voluntário. Despacho de encaminhamento de fls. 76 salientou que em razão do término do mandato do conselheiro João Maurício Vital – Portaria Pessoal CARF 950 de 30/04/2025 os autos fossem encaminhados para sorteio/lote e foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Importante salientar que está em discussão no presente caso é o valor deduzido do IRPF relativo a despesas com instrução de dependente e descontos com previdência. Quanto ao primeiro ponto a decisão da DRJ manteve a glosa da competência de janeiro de 2009 por não ter localizado o comprovante de pagamento e, quanto ao segundo, o crédito tributário foi mantido por não ter sido comprovado que a contribuinte seria a beneficiária do plano de previdência privada. Assim, são apresentados os seguintes documentos em sede de recurso voluntário: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.219 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.720299/2011-73 4  Recibo de pagamento do boleto já juntado às fls. – e novamente apresentado – no valor de R$ 469,05 relativo a despesas de educação de sua dependente comprovada;  Comprovante de adesão ao Fundo de Aposentadoria Programa Individual do Banco Itaú comprovando ser a Recorrente a beneficiária; Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Inicialmente, a dedução considerada indevida com despesa de instrução de dependente foi no valor de R$ 2.708,94 – o teto para essa verba no ano-calendário de 2009. Conforme restou assentado na decisão da DRJ foi comprovada a condição de dependente, bem como a possibilidade de dedução dos valores pagos a esse título até o limite legal de dedução, entretanto, não havia sido apresentado o comprovante de pagamento relativo ao mês de janeiro de 2009, razão pela qual somente a glosa dos outros meses foram restabelecidas. Com o recurso voluntário sobreveio o documento que faltava, de modo que deve ser restabelecida também a glosa relativa a esse mês pois, somados os valores já deferidos e o em discussão no recurso chegamos exatamente ao limite legal permitido em lei. No que tange aos valores relacionados à previdência privada – contribuição ao FAPI – a decisão de piso entendeu o seguinte: Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.219 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.720299/2011-73 5 “Foram juntados à defesa os extratos bancários do Banco Itaú, Agência 5662, contracorrente 17015-7, dos meses de janeiro a dezembro de 2009, fls. 05 a 27, onde se identifica desconto de contribuição FAPI no valor de R$ 40,00, totalizando R$ 480,00. Entretanto, somente com a apresentação dos extratos não é possível identificar se a beneficiária do plano de previdência é a própria Contribuinte ou seus dependentes informado na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, considerando-se não ter sido apresentado documento contendo indicação do nome do beneficiário do plano de Previdência Privada, não é possível acatar a dedução de R$ 480,00 pleiteada, devendo ser mantida a glosa efetuada.” O documento em questão foi apresentado juntamente com o recurso voluntário, devendo, assim a glosa ser restabelecida. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.902591/2020-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ.Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-014.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T15:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T15:15:59Z; Last-Modified: 2026-04-16T15:15:59Z; dcterms:modified: 2026-04-16T15:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T15:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T15:15:59Z; meta:save-date: 2026-04-16T15:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T15:15:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T15:15:59Z; created: 2026-04-16T15:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-04-16T15:15:59Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T15:15:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.902591/2020-10 ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FEDERAL ENERGIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 2 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ. Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 3 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES FISCAIS. Na presença de uma manifestação genérica, sem apresentação de argumentos específicos, é de se confirmar as conclusões fiscais, mormente quando essas encontram-se fundamentadas em procedimento fiscal e com argumentos e documentações robustos. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição (PIS e Cofins) com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORES DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 4 NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE A Medida provisória nº 613, de 2013, convertida na Lei nº 12.859, de 2013, através de seu art. 4º (com produção de efeitos a partir de 8 de maio de 2013), alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998, para excluir os distribuidores de álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da contribuição (PIS e Cofins) quando da aquisição de álcool para revenda. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. O direito de aproveitamento do crédito decorrente de gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento. Irresignada, em partes, com a decisão a quo, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação sobre os seguintes temas, em síntese: A) Da aquisição de etanol e biodiesel adquiridos como insumos; B) Do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (ehc); C) Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; D) Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do pis e da cofins nas operações de venda; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 5 DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. MÉRITO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da unidade a quo que julgou parcialmente procedente a impugnação. Conforme o Relatório Fiscal, os lançamentos tributários foram constituídos em razão de: (i) desconto de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) em desacordo com a legislação de regência, nos períodos de 07/2017 a 12/2018; e (ii) insuficiência de recolhimento das contribuições (PIS e COFINS), nos períodos de 01/2017 a 12/2018. Em síntese, no procedimento fiscal instaurado para analisar os pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de apuração de 01/2017 a 12/2018, concluiu-se que, em vez de créditos a ressarcir, há contribuições a pagar (PIS e COFINS) em todos os períodos fiscalizados, em razão de infrações à legislação tributária tanto na apuração dos créditos da não cumulatividade quanto na determinação das receitas tributáveis. Conforme detalhado no relatório, a Recorrente, no recurso sob análise, reitera seus argumentos exclusivamente quanto aos seguintes temas: (1) da aquisição de etanol e biodiesel como insumos; (2) do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (EHC); (3) dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; e (4) do frete e da armazenagem para efeitos do direito ao crédito de PIS e COFINS nas operações de venda. Passo, pois, ao exame tópico por tópico. Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos: A DRJ firmou que o creditamento de PIS e COFINS por “insumos” circunscreve-se às hipóteses de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens, art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, assentando, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018, a inaplicabilidade do conceito de insumo às atividades de mera revenda. A Recorrente, por sua vez, sustenta a possibilidade de crédito com fundamento direto no art. 3º, II, das Leis de regência, invoca o próprio Parecer COSIT nº 05, de 2018, na parte em que reconhece itens legalmente qualificados como insumos, e o precedente vinculante do STJ, REsp nº 1.221.170, PR, Tema 779, que consagrou os critérios de essencialidade e relevância e afastou restrições infralegais ao regime da não cumulatividade. Antes do exame material das rubricas, impõe-se o enfrentamento da dialeticidade recursal, tal como adequadamente registrado pela DRJ, a Recorrente deixou de impugnar, ou o fez de modo genérico, as seguintes matérias, 3.1.4, armazenagem e frete na venda, fretes de lacres, uso e consumo e transferências entre Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 6 estabelecimentos, 3.1.5, energia elétrica e térmica e serviços correlatos, 3.1.6, aluguéis de prédios e serviço de arquitetura, 3.1.8, depreciação de máquinas e equipamentos, MI, 3.1.9, amortização e depreciação de edificações e benfeitorias, 3.2, 3.2.1 e 3.2.2, operações de importação e depreciação de ativo importado. Também permaneceu silente quanto às receitas não oferecidas à tributação, vendas de fardamento, aluguéis, outras receitas operacionais e receitas financeiras. Portanto, tais matérias não foram apreciadas pela DRJ e também não integram o recurso voluntário, nem esta análise, por força de preclusão. Sobre as rubricas relativas a manutenção de postos de combustíveis, uso e consumo na atividade empresarial, comissões sobre vendas, armazenamento de combustíveis, manutenção de postos, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguel de veículos, entre outras, expressamente citadas em sede de impugnação e repisada no recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente novamente se limita a alegações genéricas, em afronta ao princípio da impugnação específica, dialeticidade, não oferecendo elementos concretos que permitam ao julgador enfrentar o mérito, rubrica a rubrica. À míngua de ataque pontual aos fundamentos da decisão recorrida, incide o óbice do art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto, conforme orientação deste Conselho: Número do processo: 19679.720502/2019-24 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO PARA NÃO CONHECIMENTO. Pelo Princípio da Impugnação Específica e pelo Princípio da Dialeticidade, o Recorrente deve apresentar os argumentos para se contrapor à decisão recorrida, bem como contestar especificamente cada ponto com o qual tenha discordância, sendo vedada a simples reiteração do mesmo argumento já analisado em 1ª instância ou negativas genéricas. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De todo modo, ad argumentandum tantum, ainda que superado o óbice de conhecimento, a própria DRJ registrou que as despesas invocadas, materiais de uso e consumo, comissões sobre vendas, processamento de dados, despesas Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 7 condominiais, serviços de arquitetura e serviços diversos não especificados, não se qualificam como insumos nem mesmo para empresas industriais ou prestadoras de serviços, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018. Some-se que a natureza híbrida reconhecida no item antecedente limita-se à etapa de mistura e adição para obtenção de gasolina “C” e diesel “B”, não se estendendo automaticamente a todas as atividades comerciais da Recorrente, o que reforça a necessidade de demonstração, rubrica a rubrica, de essencialidade e relevância, ônus não satisfeito. Por essas razões, voto pelo não conhecimento do recurso neste tópico, por violação ao princípio da dialeticidade, e, subsidiariamente, pela manutenção das glosas e ajustes efetuados. Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do PIS E DA COFINS nas operações de venda; A DRJ afirma que somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A DRJ manteve as glosas post que, segundo a decisão à quo, a Recorrente é mera comerciante, não industrializa nem presta serviços. Transcrevo, por oportuno, a ratio decidendi da DRJ sobre o ponto: 2.3 Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Em relação a essa rubrica, consoante o exposto acima somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A interessada argumenta, em síntese, que a vedação de crédito que consta do inciso I, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, refere-se especificamente à revenda de mercadorias e produtos e que o direito ao crédito, para as despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, está garantido no inciso IX, art. 3º de citadas leis, ou seja, sustenta que o direito ao crédito sobre fretes e armazenagem é totalmente desvinculado do produto principal. Diz que não existe no ordenamento jurídico qualquer vedação a referido crédito e que ele se assemelha ao crédito de energia elétrica. Ademais, menciona acórdãos do CARF que corroboram a sua tese. Sem razão, novamente, a interessada. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 8 O direito ao crédito, relativamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, encontra-se previsto no inciso IX, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conforme reprodução abaixo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Pela leitura do dispositivo acima pode se observar que o direito ao crédito (ora tratado) está obrigatoriamente vinculado para os casos tratados nos incisos I e II do mesmo art. 3º, ou seja, o direito ao crédito para as despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas somente ocorre em relação aos “Bens Adquiridos para Revenda" e aos "Bens e Serviços Utilizados como Insumo" e nas condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 3º, respectivamente. Para o caso da contribuinte, como já visto anteriormente, não existe a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, posto que se trata de empresa comercial que não industrializa, não produz e, também, não presta serviços, restando analisar, tão somente, a possibilidade de crédito para a hipótese de revenda de mercadorias (inciso I, art. 3º). E neste caso, observa-se que, também, não existe o direito ao crédito. Isto porque o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, trata, como dito, do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1° e 1°-A do art. 2°", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados. Ou seja: para o caso da gasolina e do óleo diesel, porque se tratam de revenda de produtos sujeitos à incidência concentrada das contribuições sociais para os quais existe proibição legal de direito ao crédito (Art. 2º, §§ 1º e 1º-A, combinado com o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003); e para o caso do álcool, porque após a edição da MP nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013) as aquisições de referido produto restaram sujeitas às previsões do citado art. 3º, inciso I, alínea “b”, fazendo com que o álcool carburante passasse a estar sujeito à incidência concentrada das contribuições sociais, o que torna o direito ao crédito proibido. Nesse sentido a Solução de Consulta Cosit n° 99.079, de 2017, que dispôs que o inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (bem como da Lei nº 10.637, de 2003), que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Note-se que mencionada solução de consulta é vinculante no âmbito da RFB, consoante o disposto nos art. 9º e 22 da IN RFB n.º 1.396, de 2013. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 9 Corroboram esse entendimento as Soluções de Consulta Cosit n.º 119, de 19, de maio de 2015, nº 265, de 24 de setembro de 2019, e a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017. Em sua defesa, a Recorrente argumenta, em síntese, que efetivamente tem direito a adquirir créditos de PIS e COFINS, advindos da aquisição de álcool anidro e biodiesel, uma vez que trata-se de insumos e a legislação é extremamente clara quanto ao creditamento de bens e serviços adquiridos como insumo. E, que, mesmo que se considerássemos que existe vedação em relação à aquisição de álcool anidro e biodiesel, o que admite-se apenas por amor ao argumento - a proibição seria apenas em relação a sua aquisição, não atingindo o seu frete e armazenagem. Pois bem. Quanto às despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), impõe-se observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093 dos recursos repetitivos, segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS e de COFINS sobre componentes do custo de aquisição, tal como definido no artigo 13 do Decreto- Lei nº 1.598/1977, relativamente a bens submetidos à incidência monofásica (artigo 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Nessa linha, o frete na operação de venda, quando vinculado à circulação de mercadorias monofásicas, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Por essa razão, mantenho as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Diversa, contudo, é a solução quanto às despesas de armazenagem de combustíveis. O artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê, expressamente, o direito ao crédito sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A vedação prevista no artigo 3º, inciso I, alínea b, das mesmas leis, ao remeter aos §§ 1º e 1º-A do artigo 2º, refere-se às mercadorias e produtos adquiridos para revenda (bem principal), não havendo, contudo, norma legal que estenda, de modo expresso, essa restrição às despesas de armazenagem. A leitura sistemática dos dispositivos conduz à conclusão de que, na hipótese de distribuidores de combustíveis, as despesas de armazenagem de gasolina e óleo diesel submetidos ao regime monofásico podem gerar créditos de PIS e de COFINS, na forma do artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por inexistir, para tal despesa, remissão expressa às limitações aplicáveis aos bens para revenda. Este também é o entendimento sufragado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 10 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma, Acórdão nº 9303-015.967, sessão de 12/09/2024, Processo nº 10469.905326/2009-28. Assim, em coerência com a jurisprudência administrativa e com a interpretação estrita das hipóteses de vedação ao crédito, entendo que assiste razão à Recorrente tão somente quanto às despesas de armazenagem de combustíveis, devendo ser revertidas as glosas nessa específica rubrica, mantidas, entretanto, as glosas relativas aos fretes nas operações de venda com produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Portanto, dou parcial provimento ao recurso no presente tópico, para restabelecer os créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas de armazenagem de combustíveis e manter as glosas dos créditos referentes às despesas de frete nas operações de venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não o conhecendo quanto às matérias “3-bens e serviços como insumos”, impugnadas genericamente, por afronta aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para: (i) restabelecer os créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de armazenagem de combustíveis, na forma do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 11 (ii) manter as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis submetidos à tributação monofásica, em conformidade com o Tema 1.093 do STJ. Quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da ilustre relatora quanto à possibilidade de creditamento nas aquisições de etanol e biodiesel adquiridos como insumos e nas aquisições de etanol hidratado combustível para revenda. Aquisições de etanol anidro e biodiesel A lide repousa sobre definir a atividade da recorrente, se de comercialização ou se de produção. A situação refere-se à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e à mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B”. Sobre a atividade de distribuição, a Resolução nº 40/2013 da ANP estipula em seu art. 2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. VIII – Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se)Já a Resolução ANP nº 58/2014 define: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 12 iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; A ANP isolou a cadeia de comercialização e a tributação seguiu a sua normatização ao estipular alíquotas distintas para a venda de gasolinas por produtores e distribuidores. A legislação definiu a tributação para produtores em alíquotas concentradas, reduzindo a zero nos distribuidores e varejistas, conforme exposto no Acórdão nº 9303-012.771, cujos fundamentos, em parte, adoto e transcrevo abaixo: “No mérito, esta questão já foi enfrentada por esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-010.327 de 17 de junho de 2020, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 13 Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: [...] O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: [...] 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 14 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005.” A análise sistemática da legislação denota que a tributação seguiu as definições da ANP, concentrando a tributação de derivados de petróleo nos produtores e importadores, conforme os artigos 4º da Lei nº 9.718/98 e 42 da Mp 2158- 35/2001: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 15 dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Assim, não se desconhece que a mistura de álcool anidro e gasolina A resultam em gasolina C e que este processo poderia ser considerado como produção. Contudo, a legislação aplicou as alíquotas concentradas, considerando que os distribuidores não seriam produtores, reduzindo a zero a incidência sobre a venda de gasolinas por distribuidores. Trata-se de verdadeira ficção jurídica. Segundo Maria Rita Ferragut, “De acordo com José Perez de Ayala, a ficção jurídica constitui-se na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se atribuem a determinados supostos fáticos, certos efeitos jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas. É uma técnica que permite ao legislador atribuir efeitos jurídicos que, na ausência de ficção, não seriam possíveis a certos fatos ou realidades sociais. No entanto, não encerra mentira alguma, nem oculta a verdade real; apenas cria uma verdade jurídica distinta da real. As ficções jurídicas são regras de direito material que, propositadamente, criam uma verdade legal contrária à verdade natural, fenomênica. Alteram a representação da realidade ao criar uma verdade jurídica que não lhe corresponde, e produzem efeitos jurídicos, prescindindo da existência empírica dos fatos típicos que originalmente ensejariam tais efeitos.” A legislação tributária resolveu estabelecer uma ficção jurídica ao reduzir a tributação da gasolina a zero e do álcool adicionado à mistura, como se revendesse o álcool anidro. A caracterização da ficção fica evidente diante da redução a zero prevista no art. 5º, §1º, inciso I: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) [...] § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 16 I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021) (Produção de efeitos) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) A revogação da redução a zero deixou mais evidente a ficção, ao estabelecer a tributação do álcool anidro adicionado à gasolina, nos termos do §4º do art. 5º da Lei 9718/98, com redação dada pela Lei 14.292/2022: § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) I - no inciso I do caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Deflui-se, portanto, que ao incidir alíquota zero ou positiva sobre o álcool anidro adicionado à mistura, a legislação estabeleceu a ficção jurídica quanto à atividade de revenda de álcool anidro pelo distribuidor. A situação é similar para o biodiesel adicionado ao óleo diesel. O artigo 4º da Lei nº 9.718/98 dispõe: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) A legislação estabeleceu a tributação concentrada para os produtores e importadores, ao passo que reduziu a zero, a venda pelos distribuidores: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 17 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) De modo similar, a Lei nº 11.116/2005 estabeleceu alíquotas concentradas para o Biodiesel, uma única vez no produtor e importador: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos No caso, a recorrente é uma distribuidora e vende com sujeição a zero ou não incidência, por se tratar de uma revenda considerada. Contudo, a recorrente efetivamente pleiteia que seja considerada produtora para fins de creditamento de insumos, mas que seja considerada revendedora ao tributar a saída da venda de gasolina e óleo diesel, o que se revela incompatível com o desenho tributário do setor. Deflui-se que a atividade da recorrente deve ser considerada como de comercialização de gasolina e óleo diesel. Assim, não há que se falar em creditamento de insumos, nem de bens para revenda, pois a alínea “b” do inciso I do artigo 3º as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem tal creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 18 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Aquisições de álcool etílico hidratado para revenda A recorrente alega que a aquisição de álcool hidratado gera crédito da não- cumulatividade, sustentando que o referido decorre da própria sistemática não- cumulativa disposta no artigo 195, §12 da Constituição Federal. Contudo, a alteração promovida no §13 do artigo 5º se trata de silêncio eloquente. Vejamos. O §13 mencionado possui a seguinte evolução histórica: § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 19 Está claro que a retirada do “distribuidor” não significa uma omissão ou descuido, mas intenção de vedar o crédito pelo distribuidor. Por outro lado, os incisos I dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; O§1º-A se refere ao álcool para fins carburantes: § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Assim, a vedação de creditamento da não-cumulatividade disposta na alínea “b” do inciso I do artigo 3º apenas remete ao produto referido nos §§1º e 1º-A. Quando a legislação quis afastar esta vedação, o fez de forma expressa, como no §16 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98: § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) Por fim, a recorrente alega a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004. Todavia, a interpretação do artigo 17 já está pacificada pelo STJ, no tema 1093, no julgamento do RESp 1.894.741/RS, com acórdão publicado 04/05/2022 com trânsito em julgado em 14/12/2023, com a seguinte ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 20 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 21 REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 22 constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Depreende-se que o artigo 17 não representou nova hipótese de creditamento, mas apenas o direito à manutenção de créditos, não vedados pelas normas de regência, como as do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/04. Destarte, a glosa de crédito na aquisição de álcool hidratada para revenda deve ser mantida. Diante do exposto, voto para negar provimento aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da matéria 3- bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.629 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902591/2020-10 23 Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.911000/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.050
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de presumido de PIS NC - mercado interno. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.050 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911000/2016-82 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os mesmos pontos de sua Manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Inicialmente a empresa alega Nulidade do Acórdão da decisão de pisco, em função do “Do Descumprimento de Dever Funcional e Efetividade dos Princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado por Inexistência De Intimação Prévia”. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.050 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911000/2016-82 3 Alega que “na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011” Contudo não assiste razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão DRJ Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu os argumentos demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” O contraditório e a ampla defesa estão assegurados nesta fase recursal. As provas apresentadas serão apreciadas em questão de mérito, MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso. Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.050 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911000/2016-82 4 Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as informações do Processo constata-se anexação de arquivos não paginados (planilhas), fls. 82-85 que não foram submetidas a eventual diligência, conforme excerto da DRJ: As planilhas apresentadas não permitem a verificação e comprovação dos valores pleiteados. São meras listas de dados. Deveria o sujeito passivo ter apresentado demonstrativos de cálculo das informações prestadas no DACON, acompanhados dos documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos. Inclusive as receitas, sejam de exportação ou mercado interno não tributadas, também devem ser comprovadas Assim, e tendo em vista que os arquivos digitais já estavam disponíveis, e poderiam ter sido objeto de consulta pelas autoridades fiscais, o Fisco deve analisar as alegações da contribuinte. Contudo, sem uma auditoria nas informações prestadas, não é possível afirmar se a contribuinte possui ou não o direito creditório, conforme artigo 170 do CTN. Esse é o procedimento adotado pelas próprias Turmas Recursais da DRJ, em pedidos de Ressarcimento da empresa: PROCESSO 10580.911012/2016-15 RESOLUÇÃO 206-000.064 – TR06 SESSÃO DE 13 de dezembro de 2023 RECORRENTE AGROINDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA CNPJ/CPF 95.865.572/0001-40 Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.050 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911000/2016-82 5 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Os membros da 6ª Turma Recursal de DRJ, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, RESOLVEM, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência. Conforme delineado, entendo ser adotado o mesmo procedimento de diligência, mantendo coerência com o acima apresentado. Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos abaixo, arquivos fls. 82-85 do processo:  bens do ativo imobilizado;  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais (insumos) Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.050 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911000/2016-82 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11298269 #
Numero do processo: 10882.907849/2020-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 12/01/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 12/01/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907849/2020-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907849/2020-33 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907849/2020-33 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.780 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907849/2020-33 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907851/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907851/2020-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907851/2020-11 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907851/2020-11 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907851/2020-11 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.907714/2019-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento nº 26007.21503.230817.1.1.19 0174 referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.045 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907714/2019-39 2 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO, apurado no 1º trimestre de 2017, no valor de R$ 2.944.230,49. Constam declarações de compensação vinculadas ao pedido. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Relatório Fiscal a Autoridade da Unidade assim apontou em relação às glosas:  DIVERGÊNCIAS: diferenças entre o crédito solicitado e o crédito demonstrado na EFD Contribuições;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Embalagens para transporte e insumos tributados a alíquota zero;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO: serviços portuários/aduaneiros(desembarque, transporte interno, armazenagem e desembaraço das matérias-primas importadas), frete nacional de produto importado, frete na aquisição de insumos com alíquota zero, frete sem previsão legal de creditamento, estadia/disposição de caminhão, CT-e com chave de acesso inexistente, serviço de descarga de caminhões e vagões, serviço não utilizado no processo produtivo; Assim restou a conclusão do Despacho Decisório: CRÉDITO SOLICITADO R$ 2.944.230,49 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 1.042.259,65 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa resumidamente alegou:  Informa que a diferença entre o crédito solicitado e o crédito demonstrado na EFD-Contribuição refere-se a crédito extemporâneo, ou seja, corresponde a créditos que estão sendo escriturados em período posterior ao de referência. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.045 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907714/2019-39 3  Detalha particularidades do processo produtivo para defender o direito ao crédito relativo às embalagens de transporte – Big bags, mencionando jurisprudência.  Defende o direito a apuração de créditos sobre insumos sujeitos a alíquota zero, pois a incidência de PIS e COFINS ocorreria de alguma forma na cadeia produtiva.  Alega que quanto aos insumos NEELCOAT DS 5006, da Maq. Global Química e o FERT. URÉIA PLUS 46, da Andali Operações Industriais, haveria erro de contabilização, indevidamente registrados como alíquota zero, sendo o segundo serviço de industrialização.  Requer o reconhecimento dos créditos referentes a: serviços portuários/aduaneiros, frete nacional de produtos importados, fretes – armazenagem, fretes – processo produtivo, fretes sem previsão legal, fretes na aquisição de insumos a alíquota zero, estadia/disposição de caminhão e serviços de descarga de caminhões e vagões, apresentado argumentos e jurisprudência;  Requer o reconhecimento dos créditos glosados por CT-e com chave de acesso inexistentes informando que junta cópia dos CT-e;  Contesta a glosa de “serviços não utilizados no processo produtivo”.  Requer a realização de diligência caso a documentação juntada não seja suficiente para fazer prova de suas alegações.  Com a Manifestação de Inconformidade juntou recibo de entrega de EFD- Contribuições retificadoras, cópia de notas fiscais, cópias de conhecimentos de transporte eletrônicos - CT-e (fls. 145 a 264 estão ilegíveis), cópias de faturas de cobrança referentes a locação e laudo técnico do processo produtivo de mistura e ensaque de fertilizantes da empresa Agro São Luiz LTDA.  Menciona aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 3. ACÓRDÃO DRJ A decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB nº 05/2018. “160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.045 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907714/2019-39 4 poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente.” INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. A apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário(Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A conclusão de seu voto elenca: 1) Manter as glosas referentes a : a) créditos extemporâneos (divergências entre EFD-Contribuições e o Pedido de Ressarcimento); b) insumos sujeitos a alíquota zero (aquisições de NEELCOAT DS 5006, da Naq. Global Química); c) serviços portuários/aduaneiros; d) Frete na aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero; e) Estadia/Disposição de Caminhão e Serviços de Descarga de Caminhões e Vagões; f) Fretes relacionados a armazenagem - transporte dos insumos adquiridos do exterior do terminal portuário para armazém próprio ou de terceiros; g) remessa para armazenagem e retorno de produtos acabados; h) Fretes sem previsão legal de creditamento; i) Serviços não utilizados no processo produtivo; j) CT-e com chave de acesso inexistente; 2) Deferir o aproveitamento de créditos, a serem apurados pela autoridade fiscal de origem, referentes a: a) embalagens big bags usadas como embalagem de apresentação final do produto; b) Aquisição de serviços CFOP 5124 relativos às seguintes notas fiscais (fls. 25) c) fretes referentes a movimentação de insumos entre armazéns e os estabelecimentos da empresa ou de terceiros para industrialização. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.045 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907714/2019-39 5 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu Recurso Voluntário a empresa apresenta o conceito de Insumo exarado no REsp nº 1.221.170/2018, elenca os motivos por que entende que as glosas devem ser revertidas, repisando itens de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – DAS PRELIMINARES Não constam preliminares a serem analisadas. III – MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso e se novos entendimentos da jurisprudência do CARF podem refletir na análise Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.045 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907714/2019-39 6 nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as glosas mantidas pela Decisão de Piso constato que novas Súmulas do CARF podem impactar em reversão para crédito da Recorrente, bem como documentos acostados. Efetuemos análise: 1. FRETES GLOSADOS Em seu Recurso Voluntário a Recorrente defende que a legislação de regência autoriza a tomada de créditos em relação ao frete para o transporte e entrega de insumos. A DRJ manteve a glosa, com base Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, ao fundamento de que, em razão de os insumos adquiridos (fertilizantes e suas matérias- primas)estarem sujeitos à alíquota zero, os custos relacionados às operações de aquisição (“como é o caso de frete, manuseio e seguro, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e sejam operações sujeitas ao pagamento das contribuições”) também não gerariam créditos da não-cumulatividade. Contudo, a Súmula CARF nº 188, de aplicação obrigatória no âmbito contencioso apresentou: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições Essa novo entendimento, superveniente ao Acórdão DRJ merece aplicação, sendo necessário que a Unidade de origem, considerando os documentos indicativos dos serviços de frete apontados pela Recorrente e outros que verifiquem interesse em intimar a empresa para complementar, se amoldam na situação expressa na Súmula CARF apontada. 2. SERVIÇOS PORTUÁRIOS, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CUSTOS COM ARMAZENAGEM A DRJ relatou sua glosa pelos seguintes motivos: Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.045 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907714/2019-39 7 Uma vez que as matérias primas empregadas na produção de fertilizantes são sujeitas a alíquota zero (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004), não se apura créditos sobre os custos de aquisição desses itens. Dessa forma, mantém-se as glosas referentes a serviços portuários/aduaneiros e frete na aquisição de insumos a alíquota zero. A Recorrente assim argumenta:  Sendo assim, em relação às despesas tidas no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas há que se aplicar as regras de abatimento entre créditos e débitos previstos para a apuração das Contribuições devidas sobre o faturamento, nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.673/02 e Lei nº 10.833/03  (...)  Sob outra perspectiva, os serviços aduaneiros devem ser entendidos como aqueles indispensáveis para o processo de nacionalização da mercadoria importada, até o momento que ele ingressa no estabelecimento do adquirente (importador), o que envolve despesas com capatazia, armazenagem, desestiva, entre outros.  Ou seja, todos aqueles serviços relacionados à efetiva entrada do bem ao território nacional, realizados no mercado interno e pagos à Pessoa Jurídica no Brasil, são custos inerentes a mercadoria a ser futuramente comercializada e submetida a tributação do PIS e da Cofins  Quanto aos custos com armazenagem, importa trazer à baila que a armazenagem é diretamente relacionada com a aquisição da matéria prima, uma vez que em razão do volume de aquisição de matéria-prima, o transporte da matéria-prima até a fábrica ou para terceiros, não é realizado automaticamente após a descarga. Nesse toada de superveniência de novos entendimento do CARF a Súmula nº 243 que dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. A Súmula CARF nº 243, aprovada em 2025, restringe o crédito de PIS/Cofins sobre custos portuários na importação de insumos apenas a contratações autônomas com pessoas jurídicas brasileiras tributadas. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.045 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907714/2019-39 8 Diante do exposto, esse novo entendimento, superveniente ao Acórdão DRJ merece aplicação, sendo necessário que a Unidade de origem, considerando os documentos indicativos dos serviços aduaneiros apontados pela Recorrente e outros que verifiquem interesse em intimar a empresa para complementar, se amoldam na situação expressa na Súmula CARF apontada. 3. CT-e COM CHAVE DE ACESSO INEXISTENTE No voto da decisão de piso é assim delineado: Relativamente às glosas de conhecimentos de transporte com chaves de acesso inexistentes, o sujeito passivo juntou as cópias de documentos às folhas 145 a 264, mas estas estão ilegíveis. Portanto, não sendo possível a verificação dos mesmos, mantém-se de glosas Nesse item assim a Recorrente contrapôs De acordo com o despacho decisório, a Recorrente informou na EFD Contribuições 145 CT-e com chaves de acesso inexistentes, no montante de R$ 668.751,98, que foram glosada pela fiscalização por falta de comprovação. Para comprovar a higidez dos créditos tributários informados pela Recorrente, fora juntado nas folhas 145 a 264 cópia das CT-e, relativas ao montante glosado. Porém os documentos estão em perfeitas condições de visualização. Como exemplo, vejamos prints das CT-e juntadas pela Recorrente (fls. 23 do RV): (...) Percorrendo as citadas folhas observo ser possível a visualização das informações alegadas como “ilegíveis”. Além do mais, como a Recorrente elenca, procedeu novamente a juntada dos documentos citados às fls. 512-632. Concluindo esse tópico, entendo ser necessário o batimento entre os documentos apresentados e a EFD, que pode conter erros de preenchimento. Em face do discorrido, a Unidade deve proceder análise e intimações que julgar necessário para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal. Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.045 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.907714/2019-39 9 Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 644DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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