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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10957481 #
Numero do processo: 10855.722449/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.116
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000001- 41.2015.4.03.6110, tendo em vista direta relação de prejudicialidade.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000001- 41.2015.4.03.6110, tendo em vista direta relação de prejudicialidade. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan(substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose PintoRibeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos,Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos,substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosaldo Trevisan. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722449/2011-96 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3302-001.709: Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DRF/Sorocaba (fls. 467/469), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou PER/DCOMPs, no valor de R$ 853.800,99, referente a saldo credor de IPI do 3° trimestre de 2008 de sua filial 0012. A DRF/Sorocaba, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 757.841,11. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 461/462, foi constatada irregularidade na saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Em função dessa infração foi lavrado o auto de infração (cópia às fls. 445/449), que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 559/572, com as seguintes alegações: inicialmente ressalta a necessária conexão entre o presente processo e o de n° 10855.723800/2011-66 (auto de infração), “no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produtos denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação fiscal adotada pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final do auto de infração; defende a classificação fiscal por ela adotada para os mencionados produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%), apresentando os argumentos que julga pertinentes. Ao final, requer o deferimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Em 25 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 14-45.116, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 17 de outubro de 2013, às e-folhas 670. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 673 à 688. Foi alegado:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.723800/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722449/2011-96 3  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. - O PEDIDO Diante de todo o exposto, é imperiosa a reforma do respeitável acordão, para homologação integral das compensações postuladas pela recorrente. O processo foi baixado em diligência pela Resolução nº 3302-001.709, sob os seguintes termos: Considerando, pois, que os débitos discutidos neste processo foram objeto dos pedidos de compensação discutidos no processo nº 10855.723800/2011-66, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva sobre a autuação realizadas naquele processo. Ocorrido o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 10855.723800/2011-66, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento; 6. Intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, dos Embargos à Execução Fiscal 0000001- 41.2015.4.03.6110, entre trâmite na 2a Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto dos Embargos à Execução Fiscal 0000001-41.2015.4.03.6110, entre trâmite na 2a Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O processo retornou com a diligência realizada, pela Informação Fiscal nº 4.311/2023: 6. Passamos, portanto, ao cumprimento da diligência. • Itens 1/2/3/4 da Diligência 7. O processo n° 10855.723800/2011-66 não foi localizado no acompanhamento processual do CARF pois encerrou-se na esfera administrativa após Acórdão n° 14-45.115 da 12ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo integralmente o lançamento: “Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722449/2011-96 4 8. O citado Acórdão teceu considerações acerca dos produtos LANZAR e HAITEN, argumentando que, por se tratar de preparações na forma de concentrado emulsionável e espalhante adesivo, respectivamente, não teriam as características nem funções dos produtos da posição 38.08, razão pela qual não caberia qualquer reparo sobre a classificação utilizada pela autoridade autuante no código NCM 3824.90.89. 9. Não houve a interposição de Recurso Voluntário e os débitos do AI foram inscritos em Dívida Ativa da União. Assim, a decisão definitiva exarada na esfera administrativa não enseja reflexo na escrita fiscal e no presente Pedido de Ressarcimento, razão pela qual não há eventual repercussão de um processo sobre outro. • Item 6 da Diligência – juntada de peças processuais dos EEF n° 0000001- 41.2015.4.03.6110 e determinação do objeto da ação 10. Por outro lado, e tendo em vista que os débitos do Auto de Infração foram inscritos em Dívida Ativa da União, em face à ação de Execução Fiscal n° 0005783- 71.2014.4.03.6110 o contribuinte ajuizou Embargos de Execução n° 0000001- 41.2015.4.03.6110, objetivando a desconstituição do Auto que reputou incorreta a classificação por ele atribuída aos produtos. 11. Nesse sentido a matéria em litígio versa, justamente, sobre a classificação fiscal das substâncias LANZAR e HAITEN, uma vez que o Auto foi lavrado para a cobrança dos valores não recolhidos por terem saído à alíquota zero. 12. Diante da controvérsia técnica, houve a nomeação de perito judicial cujo laudo divergiu da classificação de ambas as partes, concluindo pelo enquadramento dos produtos no código 3402.90.29, com alíquota de IPI – 5% (com a qual discordou a União). 13. A sentença adotou as conclusões da perícia nos seguintes termos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722449/2011-96 5 14. Na sequência, Acórdão do TRF3 negou provimento à apelação da União e à remessa necessária (06/03/2023). Os embargos de declaração da União foram rejeitados em 06/07/2023, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial e os autos se encontram, desde 21/08/2023, conclusos para admissibilidade recursal. 15. Diante do exposto, e em resumo, o objeto da ação de Embargos à Execução é o combate à classificação fiscal dos produtos LANZAR e HAITEN adotada pela fiscalização objetivando, por conseguinte, a desconstituição do Auto de Infração e o cancelamento da inscrição. 16. Assim, caso a ação de Embargos à Execução transitar em julgado sem a reforma da sentença (lembrando que o REsp interposto pela União está concluso para admissibilidade recursal) e ainda, na hipótese deste órgão julgador adotar os termos da decisão judicial - caberá à unidade de origem, após o encerramento do contencioso, efetuar os cálculos de liquidação reescrevendo a apuração do IPI do contribuinte, desta vez atribuindo aos produtos LANZAR e HAITEN a alíquota eventualmente adotada na decisão judicial. 17. A alteração nas alíquotas de saída pode ensejar, como consequência, a alteração no valor passível de ressarcimento no trimestre sob análise. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722449/2011-96 6 18. Salienta-se que deixamos de intimar o interessado para a apresentação das peças processuais da ação de Embargos à Execução, tendo em vista que as mesmas já constam de outro processo administrativo e foram aqui copiadas. O processo retornou ao Tribunal, sob a batuta dessa Conselheira, para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Retornam os autos ao presente colegiado, com diferente composição, para novo julgamento do feito, após diligência suscitada pela Resolução, tendo em vista que as exações a título de glosa de créditos do pedido de ressarcimento são oriundas do auto de infração constante ao processo administrativo 10855.723800/2011-66, que trata do debate sobre a classificação fiscal das mercadorias do contribuinte, pela reescrituração do IPI. Afirmou a diligência que o processo administrativo supramencionado já tem definitividade na esfera administrativa, contudo, há pendente discussão judicial sem trânsito em julgado – o que pode afetar consequentemente o valor do ressarcimento pleiteado: 7. O processo n° 10855.723800/2011-66 não foi localizado no acompanhamento processual do CARF pois encerrou-se na esfera administrativa após Acórdão n° 14-45.115 da 12ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo integralmente o lançamento: “Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” 8. O citado Acórdão teceu considerações acerca dos produtos LANZAR e HAITEN, argumentando que, por se tratar de preparações na forma de concentrado emulsionável e espalhante adesivo, respectivamente, não teriam as características nem funções dos produtos da posição 38.08, razão pela qual não caberia qualquer reparo sobre a classificação utilizada pela autoridade autuante no código NCM 3824.90.89. 9. Não houve a interposição de Recurso Voluntário e os débitos do AI foram inscritos em Dívida Ativa da União. Assim, a decisão definitiva exarada na esfera administrativa não enseja reflexo na escrita fiscal e no presente Pedido de Ressarcimento, razão pela qual não há eventual repercussão de um processo sobre outro. (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722449/2011-96 7 10. Por outro lado, e tendo em vista que os débitos do Auto de Infração foram inscritos em Dívida Ativa da União, em face à ação de Execução Fiscal n° 0005783-71.2014.4.03.6110 o contribuinte ajuizou Embargos de Execução n° 0000001-41.2015.4.03.6110, objetivando a desconstituição do Auto que reputou incorreta a classificação por ele atribuída aos produtos. 11. Nesse sentido a matéria em litígio versa, justamente, sobre a classificação fiscal das substâncias LANZAR e HAITEN, uma vez que o Auto foi lavrado para a cobrança dos valores não recolhidos por terem saído à alíquota zero. 12. Diante da controvérsia técnica, houve a nomeação de perito judicial cujo laudo divergiu da classificação de ambas as partes, concluindo pelo enquadramento dos produtos no código 3402.90.29, com alíquota de IPI – 5% (com a qual discordou a União). (...) 15. Diante do exposto, e em resumo, o objeto da ação de Embargos à Execução é o combate à classificação fiscal dos produtos LANZAR e HAITEN adotada pela fiscalização objetivando, por conseguinte, a desconstituição do Auto de Infração e o cancelamento da inscrição. 16. Assim, caso a ação de Embargos à Execução transitar em julgado sem a reforma da sentença (lembrando que o REsp interposto pela União está concluso para admissibilidade recursal) e ainda, na hipótese deste órgão julgador adotar os termos da decisão judicial - caberá à unidade de origem, após o encerramento do contencioso, efetuar os cálculos de liquidação reescrevendo a apuração do IPI do contribuinte, desta vez atribuindo aos produtos LANZAR e HAITEN a alíquota eventualmente adotada na decisão judicial. 17. A alteração nas alíquotas de saída pode ensejar, como consequência, a alteração no valor passível de ressarcimento no trimestre sob análise. Denota-se que, de fato, o processo administrativo nº 10830.720562/2010-34, que dispõe sobre a controvérsia da classificação fiscal dos produtos LANZAR e HAITEN, tem relação direta com o presente processo, tendo sido proferida decisão em definitivo pela DRJ, dada a inexistência de Recurso Voluntário endereçado ao CARF. Pois bem. Entendo que a controvérsia aqui reside nos seguintes pilares argumentativos: i) a possível relação de prejudicialidade entre a ação judicial em trâmite para discussão da classificação fiscal com o presente processo administrativo; ii) se inexistente referida relação, o debate sobre a classificação fiscal dos produtos LANZAR e HAITEN. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722449/2011-96 8 Para definição deste julgamento, já inicialmente aponto entendimento pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução Fiscal supramencionado, mantendo-se o raciocínio aplicado na Resolução nº, e exposto no resultado da diligência fiscal, tendo em vista o direto impacto no cálculo do valor do ressarcimento do período. É necessário, no entanto, tecer algumas considerações técnicas sobre a relação de prejudicialidade, especialmente porque aqui não se dá entre processos administrativos, mas sim entre processo administrativo e processo judicial. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. De forma simplificada, trata-se da influência que uma demanda pode ter na outra. A solução dada a uma delas (chamada prejudicial) determina de que modo a outra (chamada prejudicada) será julgada. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade pela diferenciação entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. O desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. O raciocínio, embora certa de que estamos tratando de objetos diferentes entre o presente processo e o que foi decidido, foi aplicado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4980, posto que foi entendido que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário, pela razoabilidade e prudência no tratamento penal da questão, evitando o acionamento indevido da persecução criminal por fato pendente de decisão final administrativa. O inverso, a meu ver, é tão verdadeiro quanto e tem seu embasamento na relação de prejudicialidade, marcante no presente processo, pelo impacto direto que terá a decisão definitiva que será proferida em sede de Embargos à Execução, quando definido se a classificação adotada pelo contribuinte é correta. A reconstituição de toda escrita fiscal realizada para lavratura do auto de infração, teve como premissa principal referida controvérsia, considerando que apenas pela classificação fiscal adotada pelo contribuinte ainda restaria saldo credor ao contribuinte. Destaco também que, inexiste regra de sobrestamento entre processo administrativo e processo judicial no regimento interno do CARF ou no Decreto 70.235/1972, diploma que rege o processo administrativo fiscal e todas suas mazelas. Tal figura é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15, 313, inciso V, alínea “a” e 1.037, todos do Código de Processo Civil. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722449/2011-96 9 Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão judicial sobre o tema presente no processo administrativo fiscal é causa externa de prejudicialidade, em que pese a existência de decisão definitiva nessa esfera, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000001-41.2015.4.03.6110, tendo em vista direta relação de prejudicialidade. É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720194/2021-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. A exclusão parcial do crédito tributário fundamentada no resultado de diligência realizada com os elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade fiscal é confirmada quando inexistirem, no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário. DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real as despesas financeiras devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Configura a indedutibilidade destas despesas, quando há repasses a empresas do mesmo grupo, independente de haver comprovação que a origem dos recursos repassados foram os empréstimos contraídos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. A multa, por ser crédito tributário, sofre a incidência de juros.
Numero da decisão: 1402-007.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos remanescentes, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovanni que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. A exclusão parcial do crédito tributário fundamentada no resultado de diligência realizada com os elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade fiscal é confirmada quando inexistirem, no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário. DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real as despesas financeiras devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Configura a indedutibilidade destas despesas, quando há repasses a empresas do mesmo grupo, independente de haver comprovação que a origem dos recursos repassados foram os empréstimos contraídos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. A multa, por ser crédito tributário, sofre a incidência de juros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos remanescentes, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovanni que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. A exclusão parcial do crédito tributário fundamentada no resultado de diligência realizada com os elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade fiscal é confirmada quando inexistirem, no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário. DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real as despesas financeiras devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Configura a indedutibilidade destas despesas, quando há repasses a empresas do mesmo grupo, independente de haver comprovação que a origem dos recursos repassados foram os empréstimos contraídos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 2 Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. A multa, por ser crédito tributário, sofre a incidência de juros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos remanescentes, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovanni que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Distrito Federal que decidiu manter em parte os Autos de Infração com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa de ofício, juros de mora e multa isolada por falta de recolhimento de antecipações mensais por estimativa, no valor total de R$ 142.731.185,03, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2017. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 73/84 foi fundamentado nos seguintes termos: Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 4 Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 5 Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 6 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de impugnação a auto de infração, lavrado para exigência de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2017, acréscimos legais de multa proporcional e juros de mora, bem com de multa isolada por falta de recolhimento de antecipações mensais por estimativa. DO LANÇAMENTO A infração, apontada pela fiscalização, diz respeito a despesas desnecessárias, pelo fato de a contribuinte (a) ter contraído empréstimos bancários, remunerados com juros e (b) no mesmo período, fornecido empréstimos a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, sem a cobrança de encargos. A fiscalização entendeu que, caso os empréstimos a pessoas ligadas não tivessem sido fornecidos, não seria necessária a tomada de empréstimos bancários, remunerados com juros, em seu valor total. Consequentemente, a fiscalização concluiu que parte dos empréstimos tomados e dos respectivos juros seria desnecessária para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Para apuração do valor das despesas consideradas desnecessárias, a serem glosadas, a fiscalização, com base nas informações constantes da contabilidade da fiscalizada, realizou o seguinte procedimento: 1. cálculo do percentual mensal de empréstimos, registrados em conta de passivo, em relação aos créditos fornecidos a partes relacionadas, registrados em conta de ativo. 2. aplicação dos percentuais apurados sobre as despesas financeiras nos respectivos meses. A tabela a seguir, apresenta os valores de despesas glosadas Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 7 3. Considerando que a fiscalizada optou pela sistemática do lucro real anual, com adiantamentos mensais baseados em balancetes de suspensão ou redução, foram reconstituídos os referidos balancetes e exigida a multa por falta de recolhimento de antecipação mensal. Os valores objeto de lançamento de ofício, encontram-se a seguir apresentados: - IRPJ e CSLL + multa de ofício (75%) e juros de mora, por falta de recolhimento de tributo devido ao final do período de apuração . IRPJ Tributo R$ 48.449.832,80 Multa de ofício (75%) R$ 36.337.374,60 Juros de mora (SELIC - até a data do lançamento) R$ 7.422.514,38 multa isolada por falta de recolhimento de estimativa R$ 11.654.987,78 . CSLL Tributo R$ 17.450.579,80 Multa de ofício (75%) R$ 13.087.934,85 Juros de mora (SELIC - até a data do lançamento) R$ 2.673.428,82 multa isolada por falta de recolhimento de estimativa R$ 5.654.532,00 DA IMPUGNAÇÃO Tendo sido cientificada do lançamento, por abertura de mensagem, em 11/02/2021, a fiscalizada, inconformada com o auto de infração, apresentou em 12/03/2021 a impugnação ao lançamento, requerendo o cancelamento do lançamento (a) por erros na apuração e (b) por inocorrência de infração à legislação tributária. Subsidiariamente, requer, ainda, o cancelamento da multa isolada. Alegação de erros na apuração dos valores lançados A contribuinte alega que, na consecução de suas atividades, atua tanto em nome próprio, como por meio de suas afiliadas. Aduz que, nesse contexto ocorrem rotineiramente operações financeiras entre essas, especialmente para centralização de pagamentos, de despesas gerais e comuns. Afirma que, por se tratar de mera gestão compartilhada de recursos, não há fixação de encargos financeiros nessas operações. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 8 Por outro lado, alega que necessita buscar recursos financeiros para arcar com investimentos e fluxo de caixa próprio e de suas partes relacionadas, não tendo ocorrido, no caso, a concessão de benesses ou favores a terceiros. Adicionalmente, alega a existência de equívocos na apuração dos valores em discussão. Afirma que os saldos de valores repassados a partes relacionadas foram apurados somente com base em contas do grupo patrimonial ATIVO NÃO CIRCULANTE, mas que deveriam ter sido consideradas contas dos grupos patrimoniais ATIVO CIRCULANTE, ATIVO NÃO CIRCULANTE, PASSIVO CIRCULANTE E PASSIVO NÃO CIRCULANTE. Em seguida apresenta os percentuais que entende corretos. Prosseguindo, alega ter havido também equívocos na apuração dos valores dos juros passivos contabilizados, especialmente quanto aos meses de maio e junho do ano-calendário fiscalizado, apresentando os valores que entende corretos. Especificamente com relação ao mês de dezembro, alega que teriam sido equivocadamente considerados no cômputo da despesa do mês valores de lançamentos de encerramento do exercício. Ainda alega que, entre as despesas financeiras consideradas pela fiscalização como passíveis de glosa, haveria despesas não vinculadas a empréstimos como, por exemplo, variação cambial, juros e multas contratuais, bem como tarifas bancárias. Aduz que somente despesas financeiras contabilizadas em contrapartida de empréstimos poderiam ter sido consideradas pela fiscalização e presenta uma planilha apontando essas despesas. Em face dos erros alegados, entende que o lançamento deveria ser cancelado. Alegação de improcedência da glosa, por necessidade das despesas No mérito, afirma que as despesas financeiras não seriam desnecessárias. Nesse sentido, alega que as despesas financeiras são usuais, normais e necessárias à manutenção da fonte produtiva, por se tratar de centralização de pagamentos. Sobre o tema, cita decisão do CARF. Multa isolada, por falta de recolhimento de estimativa Por fim, subsidiariamente, alega impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal de antecipação por estimativa, concomitantemente com a multa proporcional ao tributo devido ao final do período. Entende aplicável ao caso a súmula CARF n° 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 30 de agosto de 2021, nos termos da resolução n° 101000272, os julgadores da 2ª Turma da DRJ01-BSB, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência para esclarecimento de três questões fáticas 1. Adequação da apuração dos saldos das contas contábeis relativas aos repasses a partes relacionadas (ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante e passivo não circulante), para fins de aplicação do critério de proporcionalidade (proporção entre empréstimos e financiamentos tomados e valores disponibilizados às partes relacionadas); 2. Expurgo dos lançamentos de encerramento “Tipo E” existentes no grupo de contas contábeis “435 - DESPESAS FINANCEIRAS”, no mês de dezembro de 2017, uma vez que não correspondem a despesas incorridas; e Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 9 3. Expurgo das despesas financeiras não vinculadas a empréstimos e financiamentos, uma vez que a glosa fiscal, consoante fundamentação, alcança apenas as “despesas financeiras vinculadas às operações de empréstimos e financiamentos efetuadas pela empresa” Adicionalmente, foi requerido o esclarecimento da relação existente entre a impugnante e cada pessoa que recebeu empréstimos. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em face da resolução, a autoridade preparadora se manifestou no seguinte sentido: 1. Com relação à apuração dos percentuais de empréstimos deferidos a partes relacionadas, e face dos empréstimos tomados, afirma que o cálculo apresentado pela impugnante está correto, admitindo os seguintes percentuais: 2. Com relação às despesas financeiras do mês de dezembro, admite que o valor da despesa seja R$ 45.981.801,75, conforme alegado pela impugnante 3. apresenta os valores finais de despesas a serem glosadas e respectivos percentuais, a cada mês, conforme a seguir: Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 10 4. Por fim, esclarece quanto à relação entre a impugnante e cada pessoa que recebeu empréstimos: - são filiais da impugnante . Rádio e Televisão Bandeirantes_POA . Rádio e Televisão Bandeirantes_BR . Rádio e Televisão Bandeirantes_TO . Rádio e Televisão Bandeirantes_ANTENA - as demais pessoas não apresentam 100% de acionistas comuns com a impugnante. Assim, recalculando os percentuais de empréstimos repassados a terceiros, desconsiderando os repasses às quatro filiais, foram apurados os seguintes valores de despesas glosadas. DA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE QUANTO AO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em face das informações apresentadas pela autoridade preparadora, a impugnante se manifestou alegando, resumidamente o que segue. Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 11 Considerando que a autoridade lançadora concordou integralmente com as alegações da impugnação, relativas ao objeto da diligência, entende estar diante de revisão de lançamento. Alega que, nesse caso, com base no que dispõe o § 3º do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamente o Processo Administrativo Fiscal na esfera federal, e no Parecer Normativo COSIT n° 8 de 03 de setembro de 2014, deveria ser lavrado novo auto de infração com nova intimação do sujeito passivo, abrindo-se prazo para nova impugnação. Relativamente à natureza da relação entre a impugnante e as pessoas que dela receberam empréstimos, reafirma que se trata de partes relacionadas, conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC n° 5. Assim, pede que: - seja realizado novo lançamento, antes do julgamento de primeira instância, com a exclusão dos valores incontroversos; - seja acolhida a impugnação, para cancelar o lançamento, por entender ter sido comprovada a natureza de despesas operacional, necessária, aos encargos financeiros glosados e - subsidiariamente, seja afastada a multa isolada por falta de recolhimento de antecipações mensais. [...] 3. O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte a impugnação, nos seguintes termos: [...] DA ALEGAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO Apresentam-se incontroversos (a) a alegação, da impugnante, de erros na apuração do crédito tributário objeto do auto de infração e (d) os critérios para apuração das despesas a serem glosadas. Com efeito, em sede de diligência, a autoridade preparadora concordou com os valores apresentados pela impugnante. Assim, a glosa originalmente de R$ 193.895.331,21 fica reduzida para R$ 4.072.361,11. Com isso, faz-se necessário recalcular os valores dos tributos e multas lançadas, portanto: 1- na fl. 2 do Auto de Infração (e-fl. 90) . O Valor Apurado das Despesas financeiras indedutíveis deve ser reduzido - de R$ 193.895.331,21 - para R$ 4.072.361,11 2- na fl. 3 do Auto de Infração (e-fl. 91) . A memória de cálculo do Imposto Apurado fica alterada . A memória de cálculo do Adicional fica alterada 3- Na fl. 15 do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 88) Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 12 . a multa por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ fica reduzida a zero . a multa foi falta de recolhimento de estimativa de CSLL fica reduzida para - R$ 83.529,41 em fevereiro e - R$ 160.001,21 em março 4- Na fl. 10 do Auto de Infração, relativa à CSLL (e-fl. 98) . O Valor Apurado das Despesas financeiras indedutíveis deve ser reduzido - de R$ 193.895.331,21 - para R$ 4.072.361,11 . O Valor da Multa Isolada por não recolhimento de estimativas fica reduzido 5- Na fl. 12 do Auto de Infração, relativa à CSLL (e-fl.100) . A memória de cálculo da CSLL apurada fica alterada 6- Isso já é suficiente para chegar aos valores finais devidos (a) IRPJ - Tributo R$ 994.090,28 - Multa proporcional (75%) R$ 754.567,71 - Multa isolada (50%) sobre estimativas não recolhidas – zero - Juros de mora – calculados à taxa Selic, até o respectivo recolhimento Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 13 . sobre o tributo, desde o vencimento . sobre as multas, desde a lavratura do auto de infração (a) CSLL - Tributo R$ 366.512,50 - Multa proporcional (75%) R$ 274.884,37 - Multa isolada (50%) sobre estimativas não recolhidas ficam reduzidas - Juros de mora – calculados à taxa Selic, até o respectivo recolhimento . sobre o tributo, desde o vencimento [...] (grifo nosso) Assim sendo, apesar de ter reduzido parcialmente o crédito tributário de R$ 142.731.185,03 para R$ 2.842.602,14, manteve a dedutibilidade das despesas glosadas na singela afirmação de que “(...) Não procede a alegação de dedutibilidade das despesas glosadas. Com efeito, entendo que elas sejam desnecessárias. Nesse sentido, cito acórdão 9101-002.807, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, na sessão de 10 de maio de 2017 (...)”, bem assim a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensais a título de CSLL. 4. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, alegando, em síntese, que: (i) “AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO”, vez que “(...) a fiscalização em nenhum momento indica quais foram os lançamentos contábeis que comprovariam os pretensos repasses às partes relacionadas. Ora, a mera existência de créditos a receber de partes relacionadas e de passivos de empréstimos com terceiros, por si só, não é suficiente para que se chegue à conclusão de que os recursos captados pela RECORRENTE foram transferidos para outras empresas relacionadas (...)”, acrescenta que “(...) na hipótese dos presentes autos a RECORRENTE demonstrou e comprovou as operações que deram causa às movimentações realizadas (não diretamente relacionadas aos empréstimos, frise-se), especialmente por se tratarem de contas correntes – centralização de despesas (chamados indevidamente de “repasses” e “empréstimos” pela Fiscalização) (...)”, e conclui afirmando que “(...) necessário o reconhecimento da improcedência da autuação por deficiência em seu substrato fático e probatório, estando indevidamente respaldada em presunções simples, sem prova direta ou indiciária (...)”; (ii) “MÉRITO: DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS”, vez que “(...) a regra do artigo 398, do RIR/18 (e do artigo 374 do RIR/99) classifica as despesas financeiras com juros pagos como dedutíveis, independentemente de atendimento da Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 14 regra de necessidade, usualidade e normalidade. Há, portanto, uma regra específica que deverá ser aplicada em detrimento da regra geral: as despesas pagas com juros são dedutíveis como custos operacionais, desde que os encargos financeiros sejam apropriados pro rata temporis (na forma do art. 399, do RIR/18 e 374, I do RIR/99) e quando inexistente qualquer vedação legal (...) Ou seja, a despesa financeira sempre será dedutível, desde que seja apropriada pro rata temporis e sem atentar às vedações legais (...)”, acrescenta que “(...) ainda que assim não se entenda, essas despesas financeiras se enquadram nos critérios ordinariamente trazidos para a dedução das despesas operacionais: a usualidade, a normalidade e a necessidade (...)”, aduz ainda que “(...) No presente caso, os empréstimos e as despesas financeiras a ele correspondentes se mostraram úteis, normais e necessárias, por se relacionarem principalmente ao próprio pagamento de principal e juros sobre empréstimos e financiamentos anteriores (...)”, e conclui afirmando que “(...) É o que se comprova, de forma clara, pela movimentação do fluxo de caixa das atividades de financiamento, constante das Demonstrações de Fluxo de Caixa, que é parte integrante das Demonstrações Financeiras da RECORRENTE, encerradas em 31.12.2017, auditada pela empresa Ernest Young, juntada na ECD, no registro J800, conforme arquivo não paginável da e-fl. 141 (...)”; e (iii) “IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO (75%) E MULTA ISOLADA REFERENTE ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS (50%)”, vez que “(...) foi mantida exclusivamente a multa isolada quanto à CSLL, que deve ser integralmente cancelada. De fato, nos termos da Súmula CARF nº 105 (...)”, acrescenta que “(...) nesse sentido, a aplicação desta súmula, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (...)”, e conclui afirmando que “(...) deve ser afastada a aplicação da multa por recolhimento a menor das estimativas mensais (50%) mantida para a CSLL, ante a fixação da multa de ofício isolada (75%). (...)”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 5. Do Recurso De Ofício 5.1 O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte a impugnação, reduzindo o crédito tributário, conforme demonstrativo abaixo: VALOR ORIGINÁRIO Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 15 VALOR MANTIDO 5.2 Portanto, verifica-se que a parcela exonerada (R$ 139.888.582,89) , que constitui o objeto do Recurso de Ofício, atende ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual dele conheço. 5.3 Passo ao reexame da decisão recorrida. 5.4 Em 30 de agosto de 2021, nos termos da Resolução n° 101000272 de fls. 146/155, os julgadores da 2ª Turma da DRJ/DF, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência para esclarecimento de três questões fáticas, quais sejam: 1) Adequação da apuração dos saldos das contas contábeis relativas aos repasses a partes relacionadas (ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante e passivo não circulante), para fins de aplicação do critério de proporcionalidade (proporção entre empréstimos e financiamentos tomados e valores disponibilizados às partes relacionadas); 2) Expurgo dos lançamentos de encerramento “Tipo E” existentes no grupo de contas contábeis “435 - DESPESAS FINANCEIRAS”, no mês de dezembro de 2017, uma vez que não correspondem a despesas incorridas; e 3) Expurgo das despesas financeiras não vinculadas a empréstimos e financiamentos, uma vez que a glosa fiscal, alcança apenas as “despesas financeiras vinculadas às operações de empréstimos e financiamentos efetuadas pela empresa”. 5.5 Ademais disso, foi requerido o esclarecimento da relação existente entre a Recorrente e cada pessoa jurídica que teria recebido parte dos empréstimos. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 16 5.6 A diligência de fls. 2168/2174 concluiu quanto aos quesitos 1), 2) e 3) acima dispostos que “Foi constatado que o cálculo apresentado pela impugnante está correto”. Ou seja, verificou-se grande equívoco da Autoridade Fiscal no cálculo para apuração do crédito tributário objeto do auto de infração, bem assim nos critérios para apuração das despesas a serem glosadas. 5.7 Assim sendo, a autoridade preparadora concordou com os valores apresentados pela Recorrente e reduziu o montante devido. 5.8 Com relação ao vínculo existente entre a Recorrente e as “partes relacionadas” esclareceu a diligência que: [...] existem os vínculos informados mas, com exceção do vínculo entre a matriz RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES e as filiais RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_POA, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_BR, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_TO e RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_ANTENA, os vínculos entre as demais empresas não configura hipótese legal que fundamentaria a dedutibilidade das despesas, posto que, ainda que parte delas tenha como acionistas a própria empresa RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES e/ ou outros acionistas Pessoas Físicas e Jurídicas em comum, nenhuma das empresas tem 100% de acionistas comuns com a impugnante, e - por consequência – o repasse de recursos financeiros à partes relacionadas (sem a cobrança de encargos e sem previsão dessa liberalidade no objeto social da empresa) não configura despesa necessária à atividade da Impugnante, como já detalhado no Relatório Fiscal do Lançamento objeto da impugnação. [...] 5.9 Desta forma, entendo que na parte exonerada objeto deste recurso, não há qualquer reparo aos fundamentos da decisão recorrida, tendo em vista terem sido reconhecidos os diversos erros na apuração do crédito tributário. 5.10 Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício. 6. Passo a análise do Recurso Voluntário 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 2246, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual dele conheço. 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração lavrados para a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos ao ano- calendário de 2017. O lançamento fiscal decorreu, exclusivamente, da glosa de despesas financeiras assumidas pela Recorrente, identificadas nas contas analíticas do grupo “435 DESPESAS FINANCEIRAS”, onde, segundo o entendimento da Autoridade Fiscal, a Recorrente teria repassado “valores significativos para Partes Relacionadas, sem cobrança de encargos financeiros, ao mesmo tempo em que captava recursos pelas suas operações de empréstimos e financiamentos, evidencia, de imediato, a desnecessidade das despesas financeiras correspondentes” – v. cf. TVF de fl. 78. Ocorre que não existem provas nos autos que comprovem o repasse dos recursos captados pela Recorrente com empréstimos para as partes relacionadas. Em nenhum momento a fiscalização indica quais foram os lançamentos contábeis que comprovariam os pretensos repasses às partes relacionadas. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 17 Ora, a mera existência de créditos a receber de partes relacionadas e de passivos de empréstimos com terceiros, por si só, não são suficientes para levar à conclusão de que os recursos captados pela Recorrente foram transferidos para outras empresas relacionadas. Caberia à Autoridade Fiscal comprovar suas alegações por meio da identificação da conexão entre os registros contábeis dos empréstimos e os supostos repasses ou mesmo de elementos indiciários capazes de ilustrar essa conexão, que não constam dos autos. Vale dizer, que presunções genéricas de repasses, que não encontram respaldo na contabilidade da Recorrente ou em qualquer outro documento, carecem de força probante para manutenção da glosa de despesas. Ademais disso, é sabido que os procedimentos fiscais consistentes em glosar despesas financeiras, por desnecessárias, em função de empréstimos feitos a empresas ligadas estão na seara das presunções simples e, como tal, a prova da desnecessidade dos dispêndios é inteiramente da fiscalização, conforme jurisprudência deste egrégio Conselho, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A glosa da integralidade das despesas financeiras consignadas na DIRPJ, sob a acusação fiscal de que seriam desnecessárias, sem que haja procedido a uma análise da natureza de cada uma dessas despesas e limitando-se a insinuar que as mesmas poderiam ter sido evitadas caso não tivessem ocorrido os repasses e recursos a coligadas, inviabiliza o correspondente lançamento de ofício. (Acórdão nº 9101-001.454, 1ª Turma/CSRF, Sessão do dia 15 de agosto de 2012) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. A exclusão parcial do crédito tributário fundamentada no resultado de diligência realizada com os elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade fiscal é confirmada quando inexistirem, no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário. IRPJ/CSLL GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. INVALIDADE. Os procedimentos fiscais consistentes em glosar despesas financeiras, por desnecessárias, em função de empréstimos feitos a empresas ligadas estão na seara das presunções simples e, como tal, a prova da desnecessidade dos dispêndios é inteiramente da fiscalização. (Acórdão nº 1301-001.604, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 26 de agosto de 2014) Com efeito, o lançamento em questão parte das chamadas provas indiciárias ou indiretas. Ao utilizar as mencionadas provas é imprescindível que a fiscalização demonstre que o fato controvertido (despesas decorrentes dos empréstimos tomados em 2017) tem ligação direta com o suposto mútuo entre as partes relacionadas. Verifica-se assim que é elemento imprescindível que a fiscalização demonstre a conexão entre a obtenção de recursos e o repasse à terceiros, contudo, no caso dos autos, entendo que esta conexão não restou demonstrada. Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 18 Ademais disso, a diligência de fls. 2168/2174 asseverou que existe vínculo “entre a matriz RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES e as filiais RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_POA, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_BR, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_TO e RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_ANTENA”. Outrossim, com relação aos vínculos existentes entre as demais empresas que “parte delas tenha como acionistas a própria empresa RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES e/ou outros acionistas Pessoas Físicas e Jurídicas em comum, nenhuma das empresas tem 100% de acionistas comuns com a impugnante”. Assim sendo, verifica-se que as empresas se correlacionam e utilizam de uma mesma conta corrente para o pagamento de todas as despesas. Em outras palavras, é mais que natural que empresas vinculadas utilizem da mesma conta corrente, por meio da qual realizem a centralização de pagamentos, a fim de facilitar o controle e gestão delas, sem que haja o nascimento de uma relação creditícia. Desta forma, a Recorrente demonstrou que os empréstimos e as despesas financeiras a ele correspondentes se mostraram úteis, normais e necessárias, por se relacionarem principalmente ao próprio pagamento de principal e juros de empréstimos e financiamentos anteriores. Em sua movimentação do fluxo de caixa das atividades de financiamento, auditada pela empresa Ernest Young, juntada na ECD, no registro J800, verifica-se que a Recorrente fez captações de empréstimos e financiamentos no valor arredondado de R$ 320.226.000,00 junto a instituições financeiras. Sendo assim, utilizou desses mesmos recursos e do próprio caixa da companhia não só para pagar o valor principal dos empréstimos e financiamentos em curso no valor arredondado de R$ 312.079.000,00, mas também para viabilizar o pagamento de juros sobre esses mesmos empréstimos e financiamentos no valor arredondado de R$ 80.502.000,00 – v. cf. arquivo não paginável de fl. 141: Com efeito, ao final do ano de 2017, a companhia apresentou um caixa líquido negativo arredondado de R$ 72.355.000,00, o que indica que os pagamentos de empréstimos e financiamentos foram superiores aos seus recebimentos. Logo, a demonstração financeira comprovou que os recursos captados em 2017 foram efetivamente utilizados nas atividades da companhia, em especial no pagamento do principal e juros sobre empréstimos e financiamentos passados, assim, despesas financeiras operacionais e dedutíveis. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 19 Ademais, a Recorrente efetua o gerenciamento de despesas gerais e comuns das mais diversas pessoas jurídicas, como aquelas relacionadas a produção ou contratação de conteúdo, seguro, auditoria, dentre outras, lastreando todas estas operações em sua contabilidade. O gerenciamento central de despesas gerais e a relação das despesas com a atividade da pessoa jurídica estão demonstradas no contrato de auditoria firmado com a empresa Ernst & Young Auditores Independentes S.S. – v. cf. fls. 1.729 e seguintes. Verifica-se claramente no contrato que os valores envolvidos são pagos pela Recorrente para a realização de auditoria em diferentes pessoas jurídicas relacionadas, identificadas no Anexo II, que, posteriormente, são objeto de reembolso junto a suas partes relacionados, in fine: Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 20 O mesmo ocorre com as apólices de seguro, que abrange a emissora de rádio e TV, as antenas, as transmissoras, as repetidoras, os estúdios, escritórios etc., nos quais as partes relacionadas são identificadas como cosseguradas – v. cf. apólices de fls. 1750 e seguintes: Do mesmo modo, a apólice firmada com a seguradora Swiss Re – v. cf. fls. 1.970 e seguintes –, que abrangeu as mesmas partes relacionadas acima destacadas: Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 21 Desta forma, constato que existe contínua movimentação escriturada nos ativos e passivos da Recorrente a débito e a crédito (tradicional operação de conta corrente), de modo a permitir a centralização de determinados pagamentos e recebimentos em uma ou outra pessoa jurídica. Por se tratar de mera gestão compartilhada de recursos, inexiste a fixação de quaisquer encargos financeiros entre elas. Bem assim, como já asseverado, caberia à fiscalização trazer aos autos elementos concretos para evidenciar que teria havido a captação de recursos para a concessão de empréstimos a pessoas ligadas, com exata coincidência de datas e valores, o que não ocorreu. Tais fatos convergem para infirmar a liberalidade pressuposta pelo trabalho fiscal. Como bem observado pela Recorrente, ao questionar certa despesa deduzida pelo contribuinte, cabe ao Fisco justificar, pormenorizadamente o motivo pelo qual considerou tal despesa indedutível, e não apenas glosá- la, transferindo para o contribuinte o ônus de comprovar sua dedutibilidade. Cabe salientar que o único fundamento utilizado pela DRJ/DF no acórdão recorrido para sustentar o lançamento impugnado é a afirmação, sem substrato fático ou jurídico, no sentido de que “entendo que elas sejam desnecessárias”. Assim, evidencia-se que não ocorreu na hipótese dos autos qualquer operação de empréstimo com as partes relacionadas, sendo claramente equivocada essa premissa adotada pela fiscalização. 9. Portanto, o Recurso Voluntário merece provimento. Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 22 10. Acaso vencido, passo a análise da concomitância da multa isolada com a multa de ofício. DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO Conforme noticiam os Autos de Infração de fls. 89/105, a falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL referente ao ano-calendário de 2017 redundou, além da multa de ofício pela insuficiência ou falta de pagamento após o término do ano-calendário, também na aplicação de multa isolada sobre as estimativas mensais. Confira-se: Nessa perspectiva, o aduzido pela Recorrente comporta provimento, nos termos da Súmula CARF nº 105, assim enunciada: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. De fato, ainda que os eventos objeto da acusação infracional tenham ocorrido no ano-calendário de 2017, não é despiciendo ressaltar que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não teve o condão de modificar as premissas ensejadoras da referida súmula, conforme já decidiu a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nos autos do processo 10665.001731/2010-92, em acórdão assim ementado: Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão nº 9101-005.080, CSRF/1ª Turma, Sessão do dia 1º de setembro de 2020) Do voto vencedor de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella extraem-se os seguintes fundamentos, que adoto como razão de decidir: [...] Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. [...] Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra. Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 24 Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano- calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. [...] Neste mesmo sentido é pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ no sentido de que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção, conforme AgInt no AREsp nº 1.603.525/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe do dia 25/11/2020, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Portanto, a multa isolada em questão merece ser cancelada. DISPOSITIVO 11. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista atender ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, e no mérito NEGO PROVIMENTO. Conheço do Recurso Voluntário e a ele DOU PROVIMENTO, a fim de (i) acolher as deduções das despesas financeiras, com o consequente cancelamento integral dos Autos de Infração; (ii) cancelar a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 25 VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Embora bem fundamentado o voto do I. Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, divirjo de seu entendimento quanto à exoneração do crédito tributário lançado e a concomitância da multa isolada com a multa de ofício. Em razão destas divergências terem sido as que prevaleceram na Turma em razão do voto de qualidade, passo a redigir o voto vencedor. O auto de infração foi lavrado em razão de a fiscalização ter entendido que as despesas financeiras deduzidas na apuração do lucro real seriam parcialmente indedutíveis por serem desnecessárias. Isto porque parte dos empréstimos que originaram as despesas financeiras teriam sido utilizados para repasse a empresas do mesmo grupo, segundo a autoridade fiscal. Abaixo transcrevo parte do Relatório da decisão recorrida em que é resumida a motivação do crédito tributário. A infração, apontada pela fiscalização, diz respeito a despesas desnecessárias, pelo fato de a contribuinte (a) ter contraído empréstimos bancários, remunerados com juros e (b) no mesmo período, fornecido empréstimos a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, sem a cobrança de encargos. A fiscalização entendeu que, caso os empréstimos a pessoas ligadas não tivessem sido fornecidos, não seria necessária a tomada de empréstimos bancários, remunerados com juros, em seu valor total. Consequentemente, a fiscalização concluiu que parte dos empréstimos tomados e dos respectivos juros seria desnecessária para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. A DRJ01 acompanhou o entendimento da autoridade fiscal mantendo parcialmente o auto de infração, fazendo apenas acertos em sua base de cálculo em razão da diligência realizada, determinada em Resolução anterior ao julgamento. A questão refere-se sobre a necessidade de realizar empréstimos, enquanto há repasses de valores para empresas do mesmo grupo econômico. Em um de seus fundamentos o I. Conselheiro Relator original fundamentou seu voto afirmando que não houve comprovação que os repasses realizados tiveram origem nos empréstimos realizados pela recorrente. Acrescentou ainda que os empréstimos contraídos foram pagos com recursos próprios, inclusive os juros incorridos. É o que se depreende do trecho de seu Voto abaixo destacado: Ocorre que não existem provas nos autos que comprovem o repasse dos recursos captados pela Recorrente com empréstimos para as partes relacionadas. Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 26 Em nenhum momento a fiscalização indica quais foram os lançamentos contábeis que comprovariam os pretensos repasses às partes relacionadas. Ora, a mera existência de créditos a receber de partes relacionadas e de passivos de empréstimos com terceiros, por si só, não são suficientes para levar à conclusão de que os recursos captados pela Recorrente foram transferidos para outras empresas relacionadas. Caberia à Autoridade Fiscal comprovar suas alegações por meio da identificação da conexão entre os registros contábeis dos empréstimos e os supostos repasses ou mesmo de elementos indiciários capazes de ilustrar essa conexão, que não constam dos autos. Vale dizer, que presunções genéricas de repasses, que não encontram respaldo na contabilidade da Recorrente ou em qualquer outro documento, carecem de força probante para manutenção da glosa de despesas. Ademais disso, é sabido que os procedimentos fiscais consistentes em glosar despesas financeiras, por desnecessárias, em função de empréstimos feitos a empresas ligadas estão na seara das presunções simples e, como tal, a prova da desnecessidade dos dispêndios é inteiramente da fiscalização, conforme jurisprudência deste egrégio Conselho, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A glosa da integralidade das despesas financeiras consignadas na DIRPJ, sob a acusação fiscal de que seriam desnecessárias, sem que haja procedido a uma análise da natureza de cada uma dessas despesas e limitando-se a insinuar que as mesmas poderiam ter sido evitadas caso não tivessem ocorrido os repasses e recursos a coligadas, inviabiliza o correspondente lançamento de ofício. (Acórdão nº 9101-001.454, 1ª Turma/CSRF, Sessão do dia 15 de agosto de 2012) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. A exclusão parcial do crédito tributário fundamentada no resultado de diligência realizada com os elementos disponibilizados pelo contribuinte e conferidos pela autoridade fiscal é confirmada quando inexistirem, no reexame necessário, elementos de convicção em sentido contrário. IRPJ/CSLL GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. INVALIDADE. Os procedimentos fiscais consistentes em glosar despesas financeiras, por desnecessárias, em função de empréstimos feitos a empresas ligadas estão na seara das presunções simples e, como tal, a prova da desnecessidade dos dispêndios é inteiramente da fiscalização. (Acórdão nº 1301-001.604, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 26 de agosto de 2014)Com efeito, o Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 27 lançamento em questão parte das chamadas provas indiciárias ou indiretas. Ao utilizar as mencionadas provas é imprescindível que a fiscalização demonstre que o fato controvertido (despesas decorrentes dos empréstimos tomados em 2017) tem ligação direta com o suposto mútuo entre as partes relacionadas. Verifica-se assim que é elemento imprescindível que a fiscalização demonstre a conexão entre a obtenção de recursos e o repasse à terceiros, contudo, no caso dos autos, entendo que esta conexão não restou demonstrada. Ademais disso, a diligência de fls. 2168/2174 asseverou que existe vínculo “entre a matriz RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES e as filiais RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_POA, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_BR, RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_TO e RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES_ANTENA”. Outrossim, com relação aos vínculos existentes entre as demais empresas que “parte delas tenha como acionistas a própria empresa RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES e/ou outros acionistas Pessoas Físicas e Jurídicas em comum, nenhuma das empresas tem 100% de acionistas comuns com a impugnante”. Assim sendo, verifica-se que as empresas se correlacionam e utilizam de uma mesma conta corrente para o pagamento de todas as despesas. Em outras palavras, é mais que natural que empresas vinculadas utilizem da mesma conta corrente, por meio da qual realizem a centralização de pagamentos, a fim de facilitar o controle e gestão delas, sem que haja o nascimento de uma relação creditícia. Desta forma, a Recorrente demonstrou que os empréstimos e as despesas financeiras a ele correspondentes se mostraram úteis, normais e necessárias, por se relacionarem principalmente ao próprio pagamento de principal e juros de empréstimos e financiamentos anteriores. Em sua movimentação do fluxo de caixa das atividades de financiamento, auditada pela empresa Ernest Young, juntada na ECD, no registro J800, verifica-se que a Recorrente fez captações de empréstimos e financiamentos no valor arredondado de R$ 320.226.000,00 junto a instituições financeiras. Sendo assim, utilizou desses mesmos recursos e do próprio caixa da companhia não só para pagar o valor principal dos empréstimos e financiamentos em curso no valor arredondado de R$ 312.079.000,00, mas também para viabilizar o pagamento de juros sobre esses mesmos empréstimos e financiamentos no valor arredondado de R$ 80.502.000,00 – v. cf. arquivo não paginável de fl. 141: Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 28 Com efeito, ao final do ano de 2017, a companhia apresentou um caixa líquido negativo arredondado de R$ 72.355.000,00, o que indica que os pagamentos de empréstimos e financiamentos foram superiores aos seus recebimentos. Logo, a demonstração financeira comprovou que os recursos captados em 2017 foram efetivamente utilizados nas atividades da companhia, em especial no pagamento do principal e juros sobre empréstimos e financiamentos passados, assim, despesas financeiras operacionais e dedutíveis. Ademais, a Recorrente efetua o gerenciamento de despesas gerais e comuns das mais diversas pessoas jurídicas, como aquelas relacionadas a produção ou contratação de conteúdo, seguro, auditoria, dentre outras, lastreando todas estas operações em sua contabilidade. O gerenciamento central de despesas gerais e a relação das despesas com a atividade da pessoa jurídica estão demonstradas no contrato de auditoria firmado com a empresa Ernst & Young Auditores Independentes S.S. – v. cf. fls. 1.729 e seguintes. Verifica-se claramente no contrato que os valores envolvidos são pagos pela Recorrente para a realização de auditoria em diferentes pessoas jurídicas relacionadas, identificadas no Anexo II, que, posteriormente, são objeto de reembolso junto a suas partes relacionados, in fine: Data vênia à ilustre explanação do nobre Relator do voto condutor, não concordo com seu entendimento a respeito desta matéria. Explico. O art 17 do Decreto-Lei n° 1.598/77, assim dispõe sobre a dedutibilidade das despesas financeiras: Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 29 a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º Considera-se como encargo associado a empréstimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtenção dos recursos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Alternativamente, nas hipóteses a que se refere a alínea “b” do § 1º, os juros e outros encargos poderão ser excluídos na apuração do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Observa-se pelo dispositivo legal acima, em especial o § 2,° que deve ser considerado como encargo associado a empréstimo somente aquele em que o tomador necessariamente incorrer para fins de obtenção de seus recursos. No caso em litígio, a recorrente fez diversos repasses a empresas do mesmo grupo, sem que, conforme constatou o I. Relator do voto condutor, a fiscalização tenha comprovado que os referidos repasses tenham tido origem nos empréstimos tomados pela recorrente. Outra constatação foi que a própria recorrente que arcou com os pagamentos dos empréstimos, inclusive dos juros. Ocorre que a vinculação dos repasses com os empréstimos tomados não é fator determinante para considerar tais dispêndios indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto porque o citado texto legal determina que os empréstimos devem ser necessários para obtenção de recursos, assim não sendo necessários devem ser excluídos do lucro real originalmente apurado. Assim vejamos, a recorrente tem o direito de utilizar seus recursos da melhor forma que entender para os seus negócios. No entanto a de se verificar os efeitos fiscais destes dispêndios, quando desnecessários a sua atividade não devem influir na composição do lucro real. Os repasses feitos a empresas do mesmo grupo econômico, embora possa se traduzir como importante para o seu funcionamento, não se pode dizer que estes gastos sejam necessários para a atividade da empresa. Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 30 Neste sentido, ao efetuar estes dispêndios, houve uma redução dos ativos de maior liquidez, trazendo como consequência a necessidade de repor esses valores para que a empresa pudesse fazer frente a suas obrigações financeiras. A obtenção de empréstimos, portanto, tornou-se necessária não para obtenção de recursos para a realização das atividades, mas para repor os valores distribuídos a empresas do mesmo grupo, uma vez que sem esses repasses tais empréstimos seriam tomados em valor menor. Assim, tais empréstimos, na mesma proporção dos valores distribuídos a empresas do mesmo grupo econômico, devem ser considerados desnecessários e as despesas deles decorrentes, na mesma proporção, são indedutíveis do IRPJ e da CSLL, nos termos do art 17 do Decreto-Lei 1.598/77. Outra divergência acatada pela Turma por meio do voto de qualidade foi sobre a possibilidade da concomitância da aplicação da multa de ofício e a multa isolada pelo não pagamento das estimativas. O I. Relator do voto condutor entende pela impossibilidade de lançamento da multa de ofício em conjunto com multa isolada pelo não pagamento das estimativas não pagas em razão da infração tributária apontada pela autoridade fiscal. Trago como fundamentos da minha discordância o voto da Relatora do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, Adriana Gomes Rêgo, por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 31 §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2008 em razão de dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 32 não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 33 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 34 hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I ­ (revogado); II ­ (revogado); III ­ (revogado); IV ­ (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 35 nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 36 Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 37 estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 [...] ANEXO ÚNICO Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 38 [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 39 Acórdãos Precedentes: 9101­001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 40 hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 41 A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 42 ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 43 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do anocalendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 44 [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale ldestacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 45 verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativoconstitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 46 [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 47 obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 48 TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do anocalendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normaspenais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 49 tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 50 sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 51 Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 52 ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 53 já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJestimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 54 Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 55 [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportamse à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 56 tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 57 proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Desta maneira, por todo exposto acima, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Sendo assim, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário mantendo em sua integralidade o crédito tributário ainda em litígio. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.097 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720194/2021-50 58 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 2313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10821.000599/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-041.503, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 2 DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 23/14) lavrado em 30/11/2009, contra a empresa COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, doravante somente LIBRA, com vistas à exigência do crédito tributário no valor total de R$ 80.000,00, referente à multa por embaraço à Fiscalização, conforme previsto na aliena “e” do inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66. No Termo de Verificação de Infrações (fls. 18-21), anexo ao Auto de Infração, consta que: “(...) Em 03.11.2009, recebemos da Diana/SRRF/8.a RF, base de dados, cuja extração deu-se por meio de-apuração especial, via SERPRO, em planilha Excel, contendo relação de Declarações de Exportação (DE) com dados de embarque informados intempestivamente, ou seja, com mais de sete dias, conforme previsto na IN SRF n.° 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, abaixo descrito, in verbis: Art. 37. " O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510. de 2005). § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2º Na hipótese de embargue marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo (grifos nossos)." Procedemos a filtragem das declarações, cujas informações pertinentes ao embarque foram registradas no Siscomex, com mais de 7 (sete) dias de atraso, abaixo discriminadas: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 3 (...) Nos termos do art. 744 e 745 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro dc 2009 (Regulamento Aduaneiro), estamos efetuando o lançamento de ofício, referente a multa por infração (por Declaração de Exportação - DE) caracterizada por informação de dados de embarque registrados no Siscomex intempestivamente, relativo ao ano-calendário de 2005, conforme Auto de Infração lavrado nesta data. O presente termo é parte integrante e indissociável do Auto de Infração lavrado em relação ao sujeito passivo acima identificado.”(g.n) DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 07/02/2009 (fl. 28), a empresa autuada apresentou em 06/01/2010 (fl. 29) a impugnação de fls. 29/51, onde, após um breve relato dos fatos, alega em síntese que:  Vício formal: No Auto de Infração a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, violando o art. 10 do Decreto 70.235/1972;  Ilegitimidade passiva: A autuada é agente de navegação enquanto que o transportador internacional é o interveniente;  Solução de consulta: Conforme interpretação da SCI Cosit nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, a multa deve ser cobrada uma única vez por veículo transportador;  Denúncia espontânea: alega denúncia espontânea, pois o transportador não deixou de prestar informações, mas sim adicionou o registro no SISCOMEX antes da lavratura do Auto de Infração. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 08/02/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 196), apresentando o Recurso Voluntário em 02/03/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 199) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, preliminarmente arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a insubsistência do auto de infração, cancelamento da multa exigida e arquivamento do processo. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor total de R$ 80.000,00, referente à multa prevista na aliena “e” do inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei no 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação a conclusão de que a Recorrente informou com prazo superior a 7 (sete) dias e, portanto, intempestivamente, os dados de embarque nas respectivas Declarações de Exportação relacionadas no Relatório Fiscal. O prazo aplicado pela Autoridade Fiscal teve por fundamento legal a IN/SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela IN/SRF n° 510, abaixo descritos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada gala IN 510, de 2005). § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador lerá o prazo de sete dias para o registro nº sistema dos dados mencionados no caput deste artigo (grifos nossos). Com isso, resta evidente o presente litígio tem por objeto multa de natureza aduaneira, invocada como fundamento legal para o lançamento de ofício. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 5 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar o seguinte tema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de Encaminhamento de fls. 262 foi proferido em 13/03/2018, conforme abaixo colacionado: 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 6 Por sua vez, em consulta ao andamento processual indicado no site deste CARF, consta que após a entrada no dia 13/09/2018 (data do Despacho de Encaminhamento), somente em 15/12/2022 o processo foi movimentado para aguardar a distribuição e sorteio, o que ocorreu em 17/03/2025. Vejamos: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 7 Portanto, considerando a natureza aduaneira da multa prevista pelo art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66 e, diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 269DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10957701 #
Numero do processo: 10715.001641/2011-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. NORMA ESPECIAL. SÚMULA CARF 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. NORMA ESPECIAL. SÚMULA CARF 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.550 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001641/2011-40 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.03/11), lavrado para a exigência de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de dados de embarque, dos transportes internacionais realizados em maio de 2005, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG, no sistema Siscomex Carga, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03). Consta do Auto de Infração: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 147, do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da Portaria MF n.2 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterada pelo artigo I o da IN/SRF 510/2005, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em Maio de 2005 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG. Considera-se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do voo, de acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.2 28/1994. Face à inobservância pela empresa de transporte internacional supra qualificada de prestar as informações sobre a carga transportada no devido prazo, lavra-se o presente Auto de Infração para exigir a multa que trata o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.2 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei n.2 10.833/2003, aplicada para cada veículo identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação-DE's objeto da presente apuração, constantes no quadro em anexo. CÁLCULO DA MULTA Valor multa por voo: R$ 5.000,00 Quantidade de voos com registros de dados de embarque intempestivos: 01 Valor total devido: R$ 5.000,00 Devidamente cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fl.26/43), a qual foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de janeiro/RJ, nos termos do Acórdão 12-103.973, de 30/01/2019 (fls.66/71), que por unanimidade de votos, decidiu pela sua improcedência, mantendo a exigência fiscal, conforme ementa que segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.550 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001641/2011-40 3 Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte aéreo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.82/110) para afastar a cobrança do crédito fiscal em análise pelas seguintes razões: 1) DECADÊNCIA: Não é possível a cobrança das multas impostas à Recorrente em razão do decurso do prazo DECADENCIAL, eis que na data da notificação da Impugnante encontrava-se extinto o direito da Autoridade Fiscal de impor penalidade, conforme os artigos 753 do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e 139 do Decreto-Lei 37/66. 2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS: A autuação não está instruída com todas informações e peças necessárias, assim, não pode, de modo algum, ser considerada como meio de prova suficiente para corroborar as suas próprias alegações, tendo em vista que, por expressa determinação do 9° do Decreto nº 70.235/72, este tem o DEVER LEGAL de instruir a peça fiscal com elementos outros que comprovem objetivamente o ilícito imputado ao Administrado; 3) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, tendo em vista o lapso de mais de 6 (seis) anos decorrido entre a apresentação da impugnação da Recorrente e o julgamento desta pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro, cujo fundamento se encontra no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, tendo já havido posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula do CARF nº 11, aplicável apenas ao processo administrativo TRIBUTÁRIO, o que não é o caso dos autos. Ao final, requer: IV - DO PEDIDO Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja exonerado o valor em cobrança por meio do processo administrativo em análise. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.550 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001641/2011-40 4 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/06/2019 (fl.78) e protocolou Recurso Voluntário em 05/07/2019 (fl.79) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: 1. Decadência; 2. Nulidade do Auto de Infração; 3. Prescrição Intercorrente. Primeiramente, em relação a preliminar de nulidade suscitada: “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. II – Da decadência: Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que o direito de cobrança das multas oriundas dos fatos geradores especificados abaixo, objeto do presente processo, se encontrariam abarcados pela decadência: Sobre o prazo decadencial das infrações analisadas nesses autos, deve ser observada a Súmula CARF nº 184: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, veja-se o que dispõe os artigos 138 e 138 do Decreto-lei n° 37/1966: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.550 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001641/2011-40 5 Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Considerando o disposto nos referidos dispositivos legais, bem como da Súmula CARF n° 184, a multa aduaneira deve ser aplicada no prazo de 5 anos, contados da data da infração. No caso em tela, a recorrente tomou ciência do auto de infração em 18/01/2012 (fls. 25 – Aviso de Recebimento). Avaliando o demonstrativo de apuração das multas (fls.13), verifica-se que foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referente ao transporte internacional realizado em maio de 2005 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG, o direito da administração pública aplicar a penalidade se encerrou em maio de 2010, pelo que o crédito tributário exigido nos presentes autos estão fulminados pela decadência. Diante do exposto acolho as alegações recursais para julgar procedente o Recurso Voluntário em razão da decadência, ficando prejudicada a análise do mérito. III – Do dispositivo: Diante do exposto, acolho a preliminar de mérito e dou provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o lançamento em razão da decadência. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.550 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001641/2011-40 6 Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961033 #
Numero do processo: 12466.720510/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 29/05/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.440 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720510/2015-01 2 executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A obrigatoriedade de prestar informações sobre cargas e escalas de navios está normatizada na IN RFB n° 800/2007. A DC LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 74.182.593/0001-90, solicitou por meio de requerimentos que deram origem aos dossiês eletrônicos nrs 10.120.001570/0114-73, de 22/01/2014 e 10.120.001561/0114-82, de 22/01/2014, desbloqueio dos CEs-Mercante House 121405014153114, 121405014153203 e 121405014050064. Pesquisando o Siscomex Carga foi verificado que os CEs House não foram bloqueados, sendo bloqueados automaticamente somente os CEs Master por informação apos o prazo disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007. Conforme o art. 18 da IN RFB n° 800/2008, o sujeito da obrigação, responsável pela prestação da informação, é o "consignatário" do CE-Mercante Master, assim, a DC LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 74.182.593/0001-90, que consta no Siscomex Carga como consignatária, é o sujeito passivo da obrigação. O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação no sistema Siscomex Carga e o momento da atracação da embarcação. Desta forma, embora 03 (três) eventos, CEs, tenham sido informados com atraso, a embarcação era apenas uma (ILVA), o que resultou no acontecimento de apenas um fato gerador Os Conhecimentos House 121405014153114, 121405014153203 e 121405014050064 foram informados na desconsolidação em 22/01/2014, às 15:32, 15:32 e 14:48, respectivamente, (primeira informação que deve ser registrada) e a atracação da embarcaçao que transportou a carga até o Porto de Vitória ocorreu às 15:36 do dia 13/01/2014(segunda informação que deve ser registrada), portanto, fora do prazo de 48 horas de antecedência da atracação da embarcação, ferindo assim o disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 01/06/2015 (fls. 26) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 30/06/2015, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 30 à 38, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.440 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720510/2015-01 3  Da impossibilidade de lavratura do auto de infração;  Da inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração;  Da ilegitimidade da impugnante para figurar no polo passivo da autuação;  Da inexistência da penalidade;  Da denúncia espontânea e da exclusão de penalidade;  Da desproporcionalidade da multa;  Da relevação da penalidade. • DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se: 1. Seja recebida e conhecida a impugnação, com os documentos que a instruem, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário insculpido no Auto de Infração n9 0727600/00271/15, com escopo no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2. Seja integralmente acatada a presente impugnação, para o fim de ser cancelada a autuação, por insubsistente, arquivando-se o processo, como de direito. 3. Seja reconhecida e declarada a impossibilidade de lavratura de auto de infração, nos termos dispostos no item II.I. 4. Seja reconhecida e declarada a incompleta descrição dos fatos, e consequente nulidade/do auto de infração, nos termos dispostos nº item II.II. 1 V / 5. Seja reconhecida e declarada a ilegitimidade da Impugnante, nos termos dispostos no item II.III. 6. Seja reconhecida e declarada a caracterização da denúncia espontânea, com a consequente exclusão de penalidade, nos termos dispostos no item III.II. 7. Seja reconhecida e declarada a desproporcionalidade da multa, nos termos do item III.III. 8. Seja reconhecida e declarada a relevação da penalidade, nos termos do item III.IV. É o relatório. A 21ª Turma da DRJ/SP1 por meio do acórdão 16-076.572 julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a autuação conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/01/2014 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.440 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720510/2015-01 4 O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se infere da descrição da autuação, cuida-se de aplicação de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por descumprimento do prazo para operação de trânsito aduaneiro. Considerando tratar-se de sanção de cunho aduaneiro, há que se observar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema nº 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.440 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720510/2015-01 5 De acordo com a tese fixada há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extraem do próprio texto legal, que em seu art. 5º da lei é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação do Recurso Voluntário em 12/04/2017 e o presente julgamento em 06/2025 e, ainda, atendendo as disposições regimentais, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 170DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720821/2020-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreciação de provas apresentadas por ocasião do recurso ao CARF, sem a inovação de matéria, não caracteriza supressão de instância a demandar a declaração de nulidade do julgado nem o retorno dos autos à primeira instância, ainda mais quando foi dada oportunidade à primeira instância de proceder com o devido saneamento. MULTA DE OFÍCIO 75%. CABIMENTO. A multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, se justifica pela declaração inexata do contribuinte que omite rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A apresentação de provas hábeis e idôneas refuta a presunção legal regularmente estabelecida relativa a omissão de rendimentos por depósitos bancários não identificados.
Numero da decisão: 2102-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para admitir a juntada de provas extemporâneas. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o montante de R$ 38.822.623,67, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess, que deram provimento parcial em menor extensão, inadmitindo a exclusão do valor de R$ 500.000,00, declarado como disponibilidade em espécie. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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PROVA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreciação de provas apresentadas por ocasião do recurso ao CARF, sem a inovação de matéria, não caracteriza supressão de instância a demandar a declaração de nulidade do julgado nem o retorno dos autos à primeira instância, ainda mais quando foi dada oportunidade à primeira instância de proceder com o devido saneamento. MULTA DE OFÍCIO 75%. CABIMENTO. A multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, se justifica pela declaração inexata do contribuinte que omite rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A apresentação de provas hábeis e idôneas refuta a presunção legal regularmente estabelecida relativa a omissão de rendimentos por depósitos bancários não identificados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para admitir a juntada de provas extemporâneas. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o montante de Fl. 3568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 2 R$ 38.822.623,67, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess, que deram provimento parcial em menor extensão, inadmitindo a exclusão do valor de R$ 500.000,00, declarado como disponibilidade em espécie. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 102-005.327 – 4ª TURMA/DRJ02 - REVISA O ACÓRDÃO Nº 102-000.865 DE 17/12/2020 DA DRJ02 de 29 de agosto de 2024 que, por unanimidade, considerou PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada. Em sessão realizada em 09/05/2024, esta turma julgou o Acórdão nº 2102-003.360 (fls. 3180/3190), deste mesmo recorrente, que decidiu pela anulação do julgamento da DRJ por violação do direito de defesa. Em síntese, o caso envolve a autuação do contribuinte, ora recorrente, por omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no ano- calendário de 2015. O auto de infração foi lavrado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que presume como rendimentos omitidos os valores creditados em conta sem comprovação de origem. O contribuinte apresentou impugnação, argumentando, entre outros pontos: -Dificuldades na obtenção de documentos devido à mudança de endereço; -Ilegalidade na inclusão de transferências entre contas próprias como base de cálculo do tributo; -Ausência de previsão legal para a tributação de empréstimos e financiamentos; Fl. 3569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 3 -Inexistência de omissão de rendimentos, pois os valores eram compatíveis com sua atividade rural; -Alegação de bis in idem, pois parte dos rendimentos já havia sido declarada na DIRPF 2016; -Pedido de diligência para comprovar os fatos alegados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) acolheu parcialmente a impugnação, mas manteve a exigência tributária, aplicando a multa de ofício de 75% sobre o imposto devido. Ato contínuo, o RECORRENTE, interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO alegando nulidade do Acórdão da DRJ por cerceamento de defesa, pois o acórdão de 1ª instância não analisou as provas apresentadas e ainda que houve confusão na fundamentação da decisão, pois o julgador ignorou os argumentos da defesa e tratou o caso como se envolvesse uma discussão sobre inconstitucionalidade de normas o que não foi levantado pelo contribuinte. Postulou ainda pela ausência de fundamentação para a aplicação da multa de 75% pois não houve omissão de rendimentos e que sua DIRPF 2016 estava correta. No mais repetiu as alegações da impugnação. Após a análise do recurso, esta turma decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade e anular o Acórdão da DRJ, com base no cerceamento de defesa devido a: Erro na fundamentação do Acórdão da DRJ posto que decisão de primeira instância se baseou em argumentos que não foram apresentados pelo contribuinte, configurando um erro processual grave. Omissão na análise das provas apresentadas, pois o julgador ignorou documentos e argumentos essenciais ao caso, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, o processo foi devolvido à primeira instância para novo julgamento, com a determinação de que todas as teses defensivas e provas respectivas fossem devidamente analisadas. Acórdão 1ª Instância (fls.3373/3431) Em 29/08/2024, a DRJ realizou novo julgamento, cujo Acórdão, agora recorrido, consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente Fl. 3570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 4 editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE DA PESSOA FÍSICA POR PESSOA JURÍDICA A utilização da conta bancária da pessoa física por pessoa jurídica demonstra confusão patrimonial, o que configura o ato ilícito de dificultar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, quanto ao efetivo contribuinte da obrigação tributária principal e quanto à apuração da correta base de cálculo do imposto de renda. BI-TRIBUTAÇÃO. Bi-tributação é a exigência do mesmo tributo, do mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, por pessoas jurídicas de direito público diversas. O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador, o que não é o caso dos autos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Em se tratando de lançamento de ofício, a ausência de informação ou a declaração a menor sobre rendimentos recebidos caracteriza infração à legislação tributária, por declaração inexata, passível de imposição da multa de ofício. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o endereço por ele fornecido à Secretaria da Receita Federal, para fins cadastrais. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 3571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 5 Recurso Voluntário (fls.3342/3564) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/12/2024, alegando que a DRJ reiterou sua decisão anterior praticamente sem qualquer alteração. Dentre os principais argumentos da defesa, destaca-se a nulidade do julgamento da DRJ pela reprodução literal do acórdão anterior já anulado, demonstrando um desrespeito à determinação do CARF e um julgamento parcial e autoritário, que não considerou adequadamente as provas e argumentos apresentados. Afirma que a DRJ, em vez de realizar uma análise técnica e detalhada, limitou-se a reafirmar sua decisão anterior, utilizando uma linguagem desrespeitosa e inadequada, chegando a classificar os argumentos do contribuinte como "pífios", "falaciosos" e "levianos", o que demonstra a ausência de imparcialidade e comprometimento com a verdade material. No mérito, o recurso voluntário enfatiza que a fiscalização não demonstrou adequadamente a omissão de rendimentos, aplicando uma multa de 75% sem fundamentação válida. Segundo o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, essa multa só pode ser aplicada nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata. No entanto, o contribuinte demonstrou que apresentou sua Declaração de Ajuste Anual de 2016 dentro do prazo, contendo todas as informações sobre seus rendimentos, e que não houve qualquer comprovação de inexatidão por parte da fiscalização. Outro ponto essencial abordado no recurso é a inclusão indevida de valores de empréstimos e financiamentos na base de cálculo do imposto. O contribuinte comprovou documentalmente que captou recursos junto ao Banco da Amazônia (BASA) para financiar seus empreendimentos, apresentando cédulas de crédito e extratos bancários detalhados. Contudo, a DRJ ignorou essas provas e manteve a tributação, contrariando o princípio da verdade material e violando o entendimento consolidado de que empréstimos não representam acréscimo patrimonial tributável. O recurso também destaca que houve a inclusão indevida de transferências entre contas do próprio contribuinte, o que viola o artigo 42, §3º, da Lei nº 9.430/1996, que expressamente exclui tais valores da base de cálculo do IRPF. Além disso, a defesa argumenta que valores pertencentes a terceiros não podem ser tributados como renda do contribuinte, conforme prevê o §5º do mesmo artigo. Outro ponto crucial levantado é o bis in idem decorrente da nova tributação de rendimentos já declarados na DIRPF de 2016. O contribuinte apresentou provas de que diversos valores incluídos no lançamento já haviam sido devidamente declarados e tributados, mas a fiscalização desconsiderou essas informações, o que configura uma dupla tributação indevida. Além dessas questões, o recurso evidencia a arbitrariedade da DRJ ao não analisar as provas apresentadas e a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O CARF já Fl. 3572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 6 havia determinado que a DRJ realizasse um novo julgamento com análise efetiva das provas e argumentos da defesa, mas a DRJ descumpriu essa determinação, limitando-se a reafirmar sua decisão anterior sem justificativa válida. Diante dessas irregularidades, o contribuinte requer a anulação da decisão da DRJ, com o consequente cancelamento da exigência tributária e da multa de 75%, ou, alternativamente, que o CARF realize diretamente a análise das provas e decida o caso de forma justa e imparcial. Além disso, solicita que o CARF leve em consideração a conduta inadequada da DRJ, que afrontou diretamente a autoridade do Conselho e o devido processo legal. O recurso fundamenta seus pedidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a ilegalidade da tributação sobre empréstimos, a necessidade de prova concreta para aplicação de multas tributárias e a vedação ao confisco por meio de penalidades desproporcionais. Cita, ainda, decisões anteriores do próprio CARF que já reconheceram situações semelhantes como indevidas. Diante do exposto, o recurso voluntário afirma que a exigência tributária não possui fundamento legal válido e que a condução do processo pela DRJ foi parcial e viciada, comprometendo a regularidade do julgamento administrativo. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, em especial a DIALETICIDADE. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega NULIDADE do Acórdão recorrido, por, no seu entender, persistir a mácula de cerceamento de defesa, uma vez que a DRJ teria se limitado a reproduzir a decisão anterior sem se atentar para a decisão deste Conselho. Por se tratar de tema que se confunde com o próprio mérito do recurso, tal tese será avaliada em conjunto. Deve-se ainda apreciar preliminar a admissão de provas juntadas extemporaneamente de forma implícita, isto se dá, porque na interposição do PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO, a RECORRENTE juntou LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL (fls. 2968 e 3062 e ss), embora não tenha feito pedido expresso quanto a sua juntada e nem tão pouco apresentou justificativa para a juntada tardia, sendo que a fiscalização já havia requerido tal Fl. 3573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 7 providência (fl.32). Porém, em resposta (fl.45), o CONTRIBUINTE comunicava a juntada do Livro Caixa nº 003 do ano 2015, impresso e em meio magnético. Ato contínuo, a fiscalização emitiu Termo de Reintimação Fiscal 02 (fl.336), no qual solicitava: Detalhamento dos faturamentos lançados no Livro Caixa visto que os valores lançados, aparentemente são totalizações de faturamentos, pois os valores das receitas lançadas em seu livro caixa não constam em suas contas bancárias. Como Exemplo o lançamento datado de 10/07/2015 no valor de R$ 2.763.119,47 com o histórico Vir ref Receita de venda de grãos da atividade rural. Ademais, o Relatório Fiscal (fl.375) confirma que o CONTRIBUINTE entregou o LIVRO CAIXA em 31/08/2018. A despeito disso, a DRJ afirma às fls. 3416, 3418, 3420 respectivamente, do Voto recorrido que o LIVRO CAIXA não foi entregue, conforme se transcreve: Além disso, o sujeito passivo deixou de apresentar o Livro Caixa, com os lançamentos referentes às alegadas despesas de custeio e investimento... Ocorre que o sujeito passivo deixou de acostar aos autos o Livro Caixa devidamente escriturado, como determina a legislação em vigor: Em vista disso, esta autoridade julgadora considerou descabido o pleito do sujeito passivo, quanto a redução da base de cálculo, em virtude do mesmo, na fase impugnatória, não haver anexado o Livro Caixa da Atividade Rural, devidamente escriturado, para sustentar suas alegações, devendo ser mantido o lançamento por falta de comprovação, como abaixo: Além disso, o sujeito passivo, repise-se, deixou de acostar aos autos o Livro Caixa devidamente escriturado. Na verdade esta autoridade julgadora nega ao sujeito passivo a exclusão desses valores da base da cálculo do tributo lançado. Isso porque o sujeito passivo deixou de apresentar o Livro Caixa devidamente escriturado, como era de sua obrigação. Considerando que, como admitido pela própria fiscalização, o livro caixa foi devidamente entregue, não tendo sido feita nenhuma observação quanto a qualquer eventual irregularidade na sua escrituração, e que foi dada à DRJ a oportunidade de fundamentar de forma adequada e completa às suas conclusões, além de providenciar a devida análise das provas apontadas pela DEFESA, ainda em sede de impugnação, resta demonstrado que tais determinações não foram tomadas a contento, forçoso se torna a admissão das provas juntadas em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO em homenagem ao princípio da VERDADE REAL. Outrossim, acrescenta-se que tais provas já constavam nos autos, porém, s.m.j., não foram objeto de análise criteriosa pelo órgão de 1ª instância. Conclui-se, portanto, pela admissão parcial da preliminar no sentido de se admitir a juntada de provas extemporâneas. Mérito Fl. 3574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 8 Quanto ao mérito a lide consiste em avaliar se as providências saneadoras solicitadas anteriormente foram tomadas, destacando-se a análise das provas eventualmente juntadas no ato da impugnação e a legalidade da multa aplicada, além de eventual ocorrência de bis in idem tributário: Multa de ofício de 75%. Em sua impugnação (fl. 2825), o IMPUGNANTE assim se manifestou: (iii) Declaração inexata: No mesmo sentido, a hipótese de aplicação da penalidade de multa de 75% inscrita no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, aos casos em que houver declaração inexata do contribuinte, refere-se, no que concerne o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ao envio da DIRPF com informações inverídicas/falsas/inexatas, que materializem prejuízo ao recolhimento do imposto devido, fazendo nascer, para o fisco, o direito de constituir de ofício a diferença do crédito tributário devida pelo contribuinte. Ou seja, uma vez realizado o lançamento por homologação eivado de vícios, haveria materialização da hipótese de declaração inexata, tipificada na lei nº 9.430 como passível de aplicação da penalidade de multa de 75%. Ocorre que, consoante ao já exposto, não há qualquer prova ou alegação da fiscalização no sentido de que a DIRPF apresentada pelo contribuinte apresenta inexatidão Porém, o Acórdão ora analisado, trouxe a seguinte fundamentação (fl. 3401): Tal argumentação é falaciosa, pois o entendimento distorcido do sujeito passivo acerca da aplicação da multa de ofício não se sustenta, haja vista que o Fisco acostou aos autos robustas provas que justificam a aplicação da multa de ofício no percentual de 75 % (setenta e cinco por cento). Meros argumentos sem provas que sustentem as alegações do sujeito passivo não podem ser acatados por esta autoridade julgadora que não pauta seus julgamentos com leviandade. Mantém-se, portanto, o lançamento. Portanto, resta devidamente analisado e fundamentado pelo novo Acórdão, a aplicação da multa de ofício aplicada, pois é fato que a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, se aplica nos casos de lançamento de ofício por omissão do sujeito passivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, a multa se justifica, em tese, pela declaração inexata do contribuinte que teria omitido rendimentos, que vem a ser justamente a matéria defendida pelo RECORRENTE, Fl. 3575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 9 ausência da omissão, capaz de atrair a presente multa. Logo, considera-se saneada a presente carência de fundamentação, em relação a este item. Dito de outra forma, supera-se este ponto e passa-se analisar se a 1ª instância analisou as imputações e as respectivas defesas e eventuais provas apresentadas. Conforme consta no voto recorrido foram analisadas e fundamentadas as provas e conclusões levadas a efeito (fls. 3394/3430 - resumo): Inicialmente, o contribuinte impugnou o lançamento alegando que parte significativa dos créditos considerados na base de cálculo do imposto era proveniente de empréstimos e financiamentos bancários, que, por sua própria natureza, não configuram acréscimo patrimonial e, portanto, não deveriam ser tributados. Para embasar sua defesa, anexou documentos como cédulas de crédito bancário e planilhas detalhadas que demonstrariam a origem dos valores questionados. No entanto, a autoridade julgadora alegou que não encontrou coincidência de datas e valores que sustentassem as alegações do contribuinte, rejeitando tais provas sob o argumento de que as operações bancárias alegadas foram realizadas em período anterior ao ano-calendário autuado. Além disso, o contribuinte pleiteou a exclusão de lançamentos de créditos específicos no valor total de R$ 22.588.466,07, que ele afirmava serem decorrentes de liberações de financiamento junto ao Banco da Amazônia (BASA). Esses valores, segundo sua argumentação, foram erroneamente considerados como rendimentos tributáveis pela fiscalização. No entanto, a DRJ sustentou que a omissão de tais valores na declaração de Dívidas e Ônus Reais da DIRPF/2016 do contribuinte indicava falta de comprovação adequada, justificando a manutenção da exigência fiscal. Outro ponto relevante da defesa envolveu valores recebidos de terceiros, como empréstimos tomados e posteriormente devolvidos. O contribuinte apresentou documentos referentes a operações com empresas como Versailles Incorporação Ltda., Saur Equipamentos e Construtora Grando Ltda., alegando que os valores em questão não deveriam ser considerados como renda tributável. A Receita Federal, por sua vez, rejeitou essa argumentação, sustentando que os contratos e documentos apresentados não eram suficientes para comprovar que tais transações tinham, de fato, a natureza de empréstimos. A defesa também abordou a tributação indevida de valores pertencentes a terceiros que teriam sido creditados na conta do contribuinte, argumentando que tais valores não configuravam renda sua, mas sim movimentações vinculadas a negócios familiares, incluindo a atividade de transporte fluvial operada por sua família. De acordo com o contribuinte, tais operações geravam receitas predominantemente em espécie, que eram depositadas em suas contas por questões de segurança e gestão financeira. Entretanto, a Receita Federal desconsiderou essa argumentação, afirmando que a simples alegação de pertencimento a terceiros não seria suficiente para afastar a tributação, Fl. 3576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 10 especialmente na ausência de documentos robustos que comprovassem a destinação real dos valores. A tese do contribuinte de que rendimentos já declarados estavam sendo novamente tributados, configurando bis in idem, também foi rejeitada. A Receita Federal alegou que não encontrou nos registros fiscais evidências de que os valores questionados já tivessem sido oferecidos à tributação anteriormente, e que caberia ao contribuinte comprovar documentalmente essa alegação. Com relação aos rendimentos da atividade rural, o contribuinte argumentou que os valores creditados em sua conta já haviam sido devidamente informados na DIRPF/2016 e eram compatíveis com os rendimentos declarados. No entanto, a Receita sustentou que a legislação vigente exigia a manutenção de um Livro Caixa para comprovação da origem dos valores da atividade rural e que o contribuinte não apresentou tal documentação. Assim, a autoridade julgadora entendeu que a falta desse registro impedia o reconhecimento da compatibilidade dos valores movimentados com a atividade rural declarada. O recurso voluntário também questionou a tributação de um valor de R$ 500.000,00, alegando que esse montante correspondia a um depósito próprio oriundo de disponibilidades em espécie que já haviam sido declaradas em períodos anteriores. No entanto, a Receita Federal rechaçou esse argumento, afirmando que a simples menção à existência de disponibilidade de caixa em declarações anteriores não comprova a origem dos valores depositados, e que a legislação exige documentação idônea para afastar a presunção de omissão de rendimentos. Ao final do julgamento administrativo, a autoridade julgadora deferiu parcialmente a impugnação, reconhecendo a exclusão da base de cálculo de alguns valores, como transferências entre contas do próprio contribuinte (R$ 8.936.025,73), resgate de depósito judicial (R$ 60.012,72) e reembolso de prêmio de seguro (R$ 3.803,06). No entanto, a maior parte das alegações do contribuinte foi rejeitada, mantendo-se a exigência tributária em R$ 15.444.070,92, com aplicação de multa de 75% sobre o montante devido e incidência de juros de mora conforme a taxa Selic. O julgamento reforçou o entendimento de que a presunção de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários é relativa, mas que cabe ao contribuinte o ônus da prova para afastá-la. No caso em questão, a DRJ concluiu que as provas apresentadas pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar a origem dos créditos bancários, resultando na manutenção da tributação sobre a maior parte dos valores questionados. Neste ponto, é importante revisitar o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO a fim de cotejar as suas alegações com as conclusões do Acórdão recorrido. Assim, analisaremos cada uma das alegações apresentadas, ou seja, uma vez que as exigências deste CONSELHO não foram Fl. 3577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 11 satisfeitas pela DRJ, passa-se a análise das provas não avaliadas a contento, cujas rejeições foram fundamentadas de forma rasa e insuficiente, Assim, em obediência aos princípios constitucionais da eficiência da administração e da celeridade processual, uma vez que já foi dado oportunidade de saneamento do Acórdão RECORRIDO, este relator entende que tal encaminhamento não caracterizará SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA. Tem-se antecedentes: Numero do processo: 10640.001814/2003-31 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreciação de provas apresentadas por ocasião do recurso ao CARF, sem a inovação de matéria, não caracteriza supressão de instância a demandar a declaração de nulidade do julgado nem o retorno dos autos à primeira instância. Precedentes. Numero da decisão: 3201-001.184 Análise das imputações e respectivas defesas de provas cotejadas com as fundamentações da DRJ: 1. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (fls. 3468 e ss, item 4.3): No caso específico em análise, afirma o RECORRENTE, que os empréstimos foram obtidos pelo Sr. Robisson e sua família junto ao Banco da Amazônia (BASA), com o propósito de viabilizar grandes investimentos em seus empreendimentos. Para embasar a argumentação, foram apresentados demonstrativos detalhados das liberações de crédito efetuadas pelo banco, as quais foram, indevidamente, consideradas como rendimentos tributáveis pela fiscalização. A documentação anexada comprova a origem e destinação dos valores, sendo demonstrado, por meio de extrato detalhado do contrato emitido pelo BASA, que os montantes foram disponibilizados em datas específicas, condizentes com os registros bancários e contábeis do Contribuinte. Em particular, é evidenciado que, em 11 de março de 2015, houve a liberação do valor de R$ 79.000,00, compondo o montante total de R$ 5.330.000,00 previsto no contrato de financiamento, conforme comprovado nos documentos anexos. Diante do exposto, argumenta-se pela necessidade de exclusão integral do montante de R$ 22.588.466,07 da base de cálculo do crédito tributário constituído de ofício, uma vez que tais valores correspondem exclusivamente a empréstimos concedidos e não a rendimentos passíveis de tributação. Assim, busca-se a revisão Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 12 da decisão de primeira instância, com o expurgo definitivo desses valores do lançamento fiscal impugnado. Segue tabela que resume os contratos de financiamentos e as liberações de recursos, nas páginas subsequentes encontram-se as respectivas cédulas de crédito (fl.3471 e ss): Porém, o Acórdão recorrido não acatou as provas juntadas sob o seguinte argumento, fl. 3402, negrito nosso: A título de exemplificação, o sujeito passivo, em sua planilha supracitada apresenta como comprovação do valor do crédito de R$ 79.000,00 a CÉDULA BASA 163-14-0058, fls. 586/604, acima reproduzida. Contudo, a mesma não se presta como prova, não só pela falta de coincidência de datas e valores, mas também por ter sido emitida no ano-calendário de 2014 (30/12/2014), além do valor de R$ 5.300.000,00 ter esquema de desembolso imediato. No mesmo diapasão, a falta de coincidência de datas e valores entre a planilha demonstrativa apresentada pelo sujeito passivo não permite que as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO BASA sejam acatadas como provas por esta autoridade julgadora. Tal entendimento, entretanto, não deve prosperar. Primeiro, porque as provas documentais têm força superior a planilha juntada nos autos, segundo porque a interpretação sobre a forma de desembolso encontra-se equivocada, deve-se verificar as datas de liberação dos créditos, e, finalmente, porque não foi alegado nada que maculasse a idoneidade das cédulas juntadas aos autos. Logo, considero comprovado a origem dos depósitos bancários que perfazem o total de R$ 22.588.466,07. Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 13 2. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS: Argumenta a defesa que houve indevida inclusão de valores de terceiros na base de cálculo do Imposto de Renda do contribuinte, posto que houve mera movimentação financeira sem caráter de rendimento próprio. Com base no artigo 45 do Código Tributário Nacional e no artigo 42, §5º, da Lei nº 9.430/1996, o contribuinte sustenta que os montantes creditados em suas contas pertencem a seus familiares e sócios, cabendo à Autoridade Fiscal direcionar a tributação aos verdadeiros titulares dos recursos. O contribuinte demonstrou que os valores indevidamente considerados como rendimentos próprios têm origem em lucros e dividendos distribuídos por empresas nas quais seus familiares possuem participação societária. Além disso, os recursos foram repassados para investimentos e custeio de propriedades detidas em condomínio, já devidamente declarados pelos titulares em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. A decisão da 4ª Turma da DRJ02, que desconsiderou tais argumentos sob alegação de ausência de comprovação documental, é contestada pelo contribuinte. Ele reitera que a documentação apresentada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) comprova inequivocamente a origem e destinação dos valores, contrariando a tese de que a falta de esclarecimentos prévios à fiscalização configuraria renúncia ao direito de defesa. Em relação aos lucros e dividendos, o contribuinte reforça que os valores recebidos da Rodonave Navegações LTDA e da Roberto Dorner & Cia LTDA totalizam R$ 5.703.649,95, devidamente registrados e isentos de tributação conforme o artigo 10 da Lei nº 9.249/1995. Tais valores foram utilizados para investimentos em propriedades rurais em condomínio, sendo equivocada sua consideração como renda pessoal. (fl. 3488 e ss) Urge esclarecer que o Grupo Dorner é formado pelo conjunto de negócios existentes entre os membros da família, e também em razão de exercerem em condomínio a propriedade de diversos bens, conforme comprovado através da já apresentada Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Ivete Maria Crotti Dorner acostada entre fls. 2542/2654. Para evidenciar o que foi dito a colaciona exemplo da copropriedade dos bens, para que fique de fato esclarecido que os membros da família são proprietários de forma conjunta dos bens, o que pode ser atestado em sua totalidade na Escritura mencionada alhures: fl.3497. O Recorrente, exerce importante papel frente aos negócios da família, operados em condomínio, realizando negociações, investimentos e pagamentos inerentes ao curso ordinário das atividades econômicas desenvolvidas pelo grupo no agronegócio. Além disso, transferências no montante de R$ 7.467.837,34 realizadas pelo patriarca da família, Sr. Roberto Dorner, para custeio e investimentos em negócios Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 14 do grupo familiar, foram consideradas como rendimentos do contribuinte. No entanto, a análise documental revela que tais recursos eram destinados a pagamentos de obrigações do próprio Sr. Roberto Dorner, estando devidamente registrados em sua declaração de Imposto de Renda. (fl. 3503) No que tange aos rendimentos da esposa do contribuinte, foram identificados R$ 63.375,00 provenientes de dividendos da empresa Quality Clean Comércio e Serviços LTDA-ME, transferidos para a conta do contribuinte em decorrência do regime de comunhão parcial de bens do casal. Tal valor, sendo de titularidade da Sra. Ingrid Rodrigues de Menezes Dorner, deve ser considerado isento, não cabendo tributação sobre ele e a comprovação de que seja oriundo da distribuição de lucros da empresa mencionada consta no próprio livro diário da empresa Quality Clean Comércio e Serviços LTDA-ME, no qual restou equivocadamente consignado no histórico do lançamento que o sócio seria o Sr. Robisson, quando na verdade, é a própria Sra. Ingrid quem assina os termos de abertura e encerramento do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia (fls. 2.668/2.670), conforme se demonstra: (fl. 3504). Diante das evidências apresentadas e da inequívoca comprovação documental da titularidade dos valores, requer-se a exclusão dos montantes indevidamente tributados, totalizando R$ 13.234.862,29, da base de cálculo do lançamento fiscal. A decisão da DRJ, ao desconsiderar os documentos probatórios e presumir confusão patrimonial sem respaldo legal, incorre em erro material e deve ser revista, garantindo-se o correto enquadramento jurídico dos valores em questão. Contudo a DRJ negou tais argumentos sob o seguinte fundamento (fls. 3413 e ss): A utilização da conta bancária do sujeito passivo pelo Grupo Dorner demonstra a confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, o que configura o ato ilícito de dificultar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, quanto ao efetivo contribuinte da obrigação tributária principal e quanto à apuração da correta base de cálculo do imposto de renda. Portanto, visando demonstrar a existência do suposto mútuo entre os sócios, bem assim os seus termos, deveria ter apresentado as pertinentes provas documentais. Como, por exemplo, os documentos hábeis e idôneos que convencessem este colegiado da realização do alegado negócio. Uma vez que o impugnante não logrou fazê-lo, submete-se ao princípio segundo o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Logo, inócua qualquer conclusão sobre os requisitos dos alegados negócios jurídicos. E a averiguação destes requisitos far-se-ia necessária, conforme o que prescreve o § 2ºdo art. 42 da lei 9.430/96:(...) Como se verá adiante, afigura-se correta a identificação do sujeito passivo, que não se deu com base em presunções, mas sim, com base em fatos, documentos e provas de que os rendimentos atribuídos ao contribuinte Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 15 correspondem à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica por ele. Nesse sentido, ele se afigura como o real sujeito passivo da relação jurídico- tributária por sua relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 121 do CTN:(...) Consoante as DIRFs de fls. 2903 e 2904, o contribuinte recebeu a título de Lucros e Dividendos, no ano-calendário de 2015, os seguintes valores: ROBERTO DORNER E CIA. LTDA., CNPJ nº 14.649.776/0001-41 – R$ 211.176,12; RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA., CNPJ nº 06.169.194/0001-30 – R$ 592.800,00 Tais valores alcançam o montante de R$ 803.976,12 (oitocentos e três mil, novecentos e setenta e seis reais e doze centavos). Cifra bastante inferior a pretendida exclusão de R$ 5.706.649,95. (...) Entretanto, o sujeito passivo da exigência tributária não é o Grupo Dorner e sim o Sr. Robisson Eugênio Dorner, o que evidencia a existência de confusão patrimonial. Alerte-se que as alegações genéricas do sujeito passivo não podem ser considerada como justificativa específica de cada depósito. Afirmação desacompanhada de comprovação não elide a tributação. Além disso, o sujeito passivo deixou de apresentar o Livro Caixa, com os lançamentos referentes às alegadas despesas de custeio e investimento. Com relação aos lucros distribuídos decorrentes no valor de R$ 63.675,00 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), de alegada participação societária de sua esposa, INGRID RODRIGUES DE MENEZES DORNER, CPF nº 599.706.002-06, a qual não é parte interessada deste processo, em consulta aos sistemas on line, da Receita Federal, verifiquei que não consta DIRF relativa ao ano-calendário de 2015, da empresa QUALITY CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME, CNPJ Nº 11.941.191/0001- 02. Conforme se depreende, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo ocorrência dos casos mencionados no § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, supracitado. Competia ao interessado a apresentação das provas do direito invocado. Isso entretanto, não se fez. Assim, considera-se correta a decisão da DRJ em relação aos eventuais mútuos entre os sócios que não foram devidamente comprovados, o que implica em CONFUSÃO PATRIMONIAL, sendo esta decisão suficientemente fundamentada. Entretanto, em relação à distribuição de lucros de R$ 63.375,00 provenientes de dividendos da empresa Quality Clean Comércio e Serviços LTDA-ME, que tinha a sua esposa como sócia, resta devidamente comprovada com base na escrita Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 16 contábil e nos extratos juntados, sendo desnecessária a apresentação de DIRF como exigido pela DRJ, pois esta se trata de uma obrigação acessória cujo descumprimento tem sanção específica prevista no ordenamento. Assim, reforma-se a decisão neste ponto. 3. RENDIMENTOS JÁ DECLARADOS ESTAVAM SENDO NOVAMENTE TRIBUTADOS, CONFIGURANDO BIS IN IDEM (fls. 3506 e ss): O equívoco central da decisão está na confusão entre bis in idem e bitributação, sendo que o primeiro refere-se à duplicidade de incidência de imposto sobre o mesmo fato gerador dentro da mesma competência tributária, enquanto o segundo implica na cobrança por entes distintos, o que sequer foi alegado pelo contribuinte. A defesa sustenta a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a autoridade julgadora ignorou provas relevantes e conduziu a análise com desídia, desconsiderando o princípio da verdade material e da ampla defesa. O contribuinte demonstrou, por meio de contratos, recibos, notas fiscais, extratos bancários e livros contábeis, que os valores questionados já haviam sido devidamente oferecidos à tributação no período correspondente. Um dos exemplos mais evidentes dessa falha na autuação refere-se às receitas da atividade rural provenientes de empresas como Fiagril LTDA, Bunge Alimentos S/A, ADM do Brasil LTDA e Bombonatto Indústria de Alimentos S/A. Os créditos bancários relacionados a essas operações, que totalizam R$ 12.497.529,96, foram presumidos pela fiscalização como rendimentos não declarados, quando, na realidade, estavam registrados no livro caixa da atividade rural, anexado ao processo administrativo e ignorado na decisão recorrida. Além disso, houve devolução de valores retidos indevidamente a título de Funrural, os quais também foram considerados de forma equivocada no lançamento. Outro ponto relevante diz respeito aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, especialmente os valores pagos pelo SENAC/RO e pela Caixa Econômica Federal, que foram declarados na DIRPF 2016. No caso do SENAC, o montante bruto de R$ 261.000,00 foi corretamente informado na declaração, mas o julgador desconsiderou a dedução do IRRF, resultando em um erro de cálculo grosseiro. Já no que se refere aos aluguéis pagos pela Caixa Econômica Federal, a fiscalização não levou em conta que os créditos bancários correspondem aos valores líquidos recebidos pelo contribuinte, após a retenção do imposto na fonte, resultando em nova duplicidade de tributação. Adicionalmente, o relatório destaca que a fiscalização incluiu na base de cálculo rendimentos isentos e não tributáveis, como a distribuição de lucros da Versailles Incorporação LTDA, no valor de R$ 330.000,00, que foi devidamente declarada conforme o art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Apesar de um erro de preenchimento na DIRPF indicar um valor menor, a escrituração contábil digital da empresa confirma a exatidão do montante, e a própria fonte pagadora retificou a DIRF 2015, eliminando qualquer divergência. Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 17 Diante de todas essas inconsistências, fica evidente que a 4ª Turma da DRJ02 não analisou as provas apresentadas, repetindo erros já reconhecidos pelo CARF em decisão anterior e mantendo um lançamento manifestamente irregular. A insistência na negativa do pedido de diligência e a falta de exame dos documentos juntados constituem flagrante cerceamento do direito de defesa, comprometendo a validade da autuação. Assim, a defesa requer a exclusão integral dos valores indevidamente tributados, totalizando R$ 13.086.300,99, bem como o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. O CARF, ao revisar o caso, deve aplicar o princípio da verdade material e garantir que apenas rendimentos efetivamente tributáveis sejam considerados na base de cálculo do imposto, afastando qualquer tentativa de imposição de tributo sem respaldo fático ou jurídico. Contudo, a DRJ, assim fundamentou o afastamento dos argumentos elencados: Esclareça-se que bitributação é a exigência do mesmo tributo, do mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, por pessoas jurídicas de direito público diversas, o que não é o caso dos autos. O contribuinte não nega que recebeu os valores das fontes pagadora. Apenas alega que não caberia cobrar mais nada sob pena de bis in idem. Entretanto, para demonstrar o bis in idem o contribuinte teria que juntar documentos que comprovariam que os valores envolvidos na operação que originou este lançamento estavam incluídos entre os valores declarados em sua DIRPF, os quais pertencem ao contribuinte, cabendo a ele provar que os mesmos já foram declarados e, conseqüentemente, já tiveram o imposto de renda respectivo recolhido, havendo, então, neste lançamento, bis in idem. De fato, há uma aparente confusão entre o bis in idem tributário, alegado pelo RECORRENTE, e a bitributação constante no voto recorrido. A título de esclarecimento, a bitributação ocorre quando dois entes tributantes distintos (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cobram tributo sobre o mesmo fato gerador e em relação ao mesmo sujeito passivo. Em outras palavras, há uma sobreposição de competência tributária, gerando uma dupla exigência sobre a mesma base econômica. Já o O bis in idem tributário ocorre quando um mesmo ente federativo (União, Estado ou Município) cobra duas vezes tributo sobre o mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte. Ou seja, há repetição da tributação dentro da mesma competência tributária, que é o alegado no caso em análise. Contudo é certo que a DRJ não se baseou nesta pequena confusão conceitual ao negar o pedido, e sim na ausência de comprovação de que tais fatos geradores já haviam sido declarados e pagos pelo CONTRIBUINTE. Quando, na realidade, segundo o RECURSO VOLUNTÁRIO, tais provas já constavam nos autos, seja na Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 18 DIRPF/2016 e na DIRF 2015, além do LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL juntado aos autos (fls. 3507 e ss). De fato, o Livro Caixa foi apresentado às fls. 3062/3160, sendo que dentre os créditos bancários constantes do lançamento de ofício, há o montante de R$ 8.056.275,00 proveniente de contrato de venda de soja em grãos, já devidamente incluído dentre as receitas auferidas com as atividades rurais no ano de 2015, conforme detalha a tabela abaixo e os respectivos anexos, bem como o disposto em livro caixa (fl. 3511).Também, consta valor proveniente da venda de soja em grãos, já devidamente declarado entre as receitas da atividade rural pelo Sujeito Passivo e, por consequência, já oferecidos à tributação, a Fiagril LTDA também efetuou, em 20/08/2015, devolução de valores anteriormente retidos a título de Funrural, equivalente a R$ 63.863,05 (sessenta e três mil oitocentos e sessenta e três reais e cinco centavos), haja vista que o Contribuinte se beneficiou de medida judicial que determinava não fosse dele retido o referido tributo nos contratos de venda de soja. Portanto, resta comprovada a origem de depósitos no montante de R$ 8.120.138,05 (oito milhões, cento e vinte mil, cento e trinta e oito reais e cinco centavos) provenientes da empresa Fiagril LTDA, decorrentes da comercialização de soja em grãos, devidamente declarados no ano-calendário de 2015 como receitas da atividade rural e, portanto, já submetidos à tributação que deverá ser afastado da base de cálculo do lançamento. O mesmo vale para a transferência recebida em 30/06/2015, na conta do Banco do Brasil, (fl. 217), proveniente da venda de soja em grãos realizada para empresa Bunge Alimentos S/A, já devidamente computada dentre receitas provenientes da atividade rural declaradas na DIRPF/2016 do recorrente, no montante de R$ 1.786.327,59 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), conforme comprovam os documentos de fls. 2.738 a 2.746. Nas fls. 2.671/2.718 foram trazidas cópias de notas fiscais e comprovantes de transferência bancária que atestam serem as transferências recebidas em 28/05/2015 e 10/09/2015, respectivamente nos valores de R$ 1.601.765,23 e R$ 70.218,08, oriundas da empresa ADM do Brasil LTDA, provenientes da venda de grãos, e relativas, portanto, à atividade rural. Já nas fls. 2.719/2.730, o Contribuinte apresentou cópia de contrato e notas fiscais relativas à comercialização de milho, também para a Empresa ADM do Brasil, cujo pagamento foi recebido em 30/10/2015, no Banco do Brasil, no valor de R$ 610.625,01. Todos os valores já líquidos da retenção da Contribuição ao Funrural, segundo o Art. 25 da Lei 8.212/1991, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 9.528/1997, vigente à época dos fatos. Assim, foram trazidos à lide documentos hábeis e idôneos, capazes de comprovar as operações realizadas, tendo todos estes recebimentos sido registrados no Livro Caixa da Atividade Rural do Sr. Robisson Eugênio Dorner, anexado aos autos do Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 19 PAF. Portanto, a exclusão dos recebimentos da empresa ADM do Brasil LTDA da base de cálculo da exação é medida que se impõe. FL. 3515 Logo, por já terem sido ofertados à tributação, receitas da atividade rural na DIRPF/2016, acata-se o pedido de exclusão do valor de R$ 2.282.608,32 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oito reais e trinta e dois centavos). O mesmo entendimento se aplica aos valores recebidos da BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.em 25/08/2015 (fls. 2.731/2.737) no valor de R$ 304.455,05, além da venda de bovinos ao seu pai (fls.2371) no valor de R$360.000,00, conforme notas fiscais de n. 144 e 145, datadas de julho de 2015 (fls. 2.732 e 2.733).FL. 3517. Ainda deve-se considerar o recebimento do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, os pagamentos detalhados na tabela da fl.3519, que somam R$ 196.130,65, e foram devidamente incluídos na DIRPF 2016, apresentada em data oportuna, já tendo sido, portanto, oferecidos a tributação. Sendo que nas fls. 03 do PAF, consta a ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular, dentre os quais se encontra o montante bruto de R$ 261.000,00, recebido do SENAC, que ao ser deduzido do Imposto Retido na Fonte, cujo valor se encontra logo ao lado – R$64.869,35 – reflete exatamente o somatório dos créditos líquidos indicados na tabela acima. Na fl. 3421 dos autos, ainda há a comprovação dos aluguéis pagos em todos os meses do ano de 2015, em função do aluguel de imóvel utilizado pela Caixa Econômica Federal como sede da agência n. 3429, conforme detalhado na tabela de fl. 2852 (fl.3520). Aponta que a DRJ errou ao analisar o teor das alegações do Contribuinte, pois deixou de considerar a natureza dos valores, se líquido ou bruto, não realizando simples dedução matemática e análise cuidadosa do teor da DIRPF/2016 e da peça impugnatória, devendo, portanto, ser reformado o acórdão para ser excluído o montante de R$ 62.640,38 (sessenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) da base de cálculo da exação, vez que de fato há bis in idem. Também dentre os créditos bancários incluídos na base de cálculo do lançamento ora combatido, figura a transferência de R$330.000,00, recebida no dia 24/11/2015, na conta de n. 01000000174, agência 3429, da Caixa Econômica Federal, conforme consta em fl. 308: (fl. 3522). Conforme se pode comprovar pelo Livro Diário de fls. 2.760/2.763, trata-se de crédito decorrente de lucros distribuídos da empresa VERSAILLES INCORPORAÇÃO LTDA ao Contribuinte e, portanto, isentos do Imposto de Renda, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.249/1995, e que a escrituração contábil digital da fonte pagadora, devidamente transmitida à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial competente (fls. 2.760/2.763), confirma que houve um repasse de mesmo valor e data do crédito bancário em questão, a título de lucros distribuídos pela empresa. Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 20 Logo, uma vez avaliadas as provas e alegações trazidas a este órgão julgador e, considerando que a DRJ afastou tais provas de forma lacônica, resta forçoso admiti- las neste momento. Assim, afasta-se da base de cálculo do crédito tributário questionado os valores que já foram oferecidos à tributação que totalizam R$ 13.086.300,99. 4. RECEBIMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DE FOLHAS DE CHEQUE. Em relação ao recebimento decorrente de empréstimo de folhas de cheque, a autoridade julgadora ignorou documentos que comprovam que o contribuinte apenas intermediou um repasse financeiro entre seu pai, Sr. Roberto Dorner, e terceiros. O erro central da decisão reside na interpretação equivocada da movimentação bancária: o contribuinte havia emprestado uma folha de cheque ao seu pai, que, ao realizar o pagamento, fez uma compensação em duplicidade. Assim que o equívoco foi percebido, o valor pago a mais foi devolvido, evidenciado pelo extrato bancário anexado aos autos. A DRJ, no entanto, ao invés de reconhecer a natureza da operação, questionou de maneira infundada a capacidade do Sr. Roberto para gerir seus negócios, alegando que apenas uma pessoa incapacitada necessitaria tomar emprestada uma folha de cheque. Tal alegação é despropositada, visto que o Sr. Roberto exercia mandato como deputado federal à época dos fatos, demonstrando sua plena capacidade administrativa. Mais grave ainda, a decisão da DRJ demonstra não apenas desprezo pelas provas documentais apresentadas, mas também desvio de foco ao utilizar argumentos irrelevantes e capacitistas, distantes da legalidade tributária. O extrato bancário anexado comprova que a devolução do valor ocorreu na mesma conta e no mesmo dia, descaracterizando qualquer hipótese de renda tributável. Diante dessa realidade, requer-se a exclusão do montante de R$ 6.160,00 da base de cálculo do Auto de Infração, por se tratar de crédito indevido imediatamente devolvido. Já o Acórdão recorrido assim se pronunciou às fls. 3423, o sujeito passivo pretende excluir da base de cálculo dois créditos totalizando R$ 6.160,00 como abaixo: “No dia 14/08/2015, foram realizados, na conta corrente do sujeito passivo junto ao Banco do Brasil, conforme print abaixo, dois créditos de R$3.080,00 cada, totalizando R$6.160,00. Conforme se pode perceber, o remetente, Sr. Roberto Dorner, havia tomado de empréstimo do contribuinte, uma folha de cheque, de n° 850.038, preenchido no valor de R$3.080,00. Contudo, por um lapso, acabou por fazer em duplicidade a transferência destinada à cobertura do cheque emprestado. Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 21 [...................................................................] Assim, enquanto uma das transferências recebidas foi destinada à compensação do cheque emprestado, a outra foi imediatamente devolvida ao seu remetente, não se constituindo, nem uma, nem outra, em renda do sujeito passivo, mas sim, em valores de terceiros, conforme já detalhadamente explanado em tópico específico desta peça impugnatória." (...) Além do mais, folhas de cheque podem ser obtidas em qualquer terminal de auto atendimento. Não consta dos autos que o Sr. Roberto Dorner sofra de qualquer doença incapacitante para gerir seus negócios e mesmo acessar um caixa automático, antes pelo contrário. O comentário feito acerca da facilidade de se retirar cheques dos terminais de autoatendimento revelam-se desnecessário e inoportuno e não guardam qualquer relação com o fato gerador. Razão pela qual, uma vez que não foi afastada a prova constante no extrato bancário juntado (fl. 3524), razão suficiente para afastar os valores mencionados (R$ 6.160,00) da base de cálculo do lançamento tributário. 5. EMPRÉSTIMOS TOMADOS E POSTERIORMENTE DEVOLVIDOS No que concerne ao empréstimo recebido e devolvido da empresa Versailles Incorporação LTDA, a autoridade fiscal negou a exclusão da quantia recebida sob o argumento de que não havia contrato escrito formalizando o mútuo. Essa interpretação é equivocada, pois a legislação brasileira não exige formalidade específica para a validade de contratos de empréstimo entre partes capazes, bastando a comprovação da operação, o que foi amplamente demonstrado nos autos. O contribuinte anexou extratos bancários detalhando as transferências recebidas e a devolução integral do montante, demonstrando claramente a inexistência de acréscimo patrimonial que caracterizasse renda tributável. A decisão de primeira instância desconsiderou essas provas, condicionando a exclusão do valor à exigência de uma formalidade que a lei não impõe. Vale ressaltar que a própria fiscalização reconheceu que os créditos recebidos no início do ano de 2015 não deveriam ser tributados, pois não os incluiu na base de cálculo do auto de infração. Dessa forma, as demais transferências referentes ao mesmo mútuo devem receber o mesmo tratamento e serem excluídas integralmente da tributação. Restando plenamente comprovado que as operações foram meramente transitórias e que os valores foram integralmente devolvidos, requer-se a exclusão do montante de R$ 1.573.158,90 da base de cálculo do Auto de Infração. Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 22 Em consulta ao Portal IRPF, da Receita Federal, constatei que, no ano- calendário de 2015, o Sr. Roberto Dorner, CPF nº 127.091.159-72, declarou, em sua DIRPF, exercício de 2016, o seguinte: 1. Rendimentos Tributáveis no montante de R$ 622.708,84; 2. Bens e Direitos no valor de R$ 24.501.563,36; 3. Dívidas e ônus Reais R$0,00 4. Empréstimo ao sujeito passivo no valor de R$ 15.000.000,00. Em 2015 foi realizado o pagamento de parcela e antecipada a quantia de R$ 6.317.334,82; 5. Cotas do TB Office TBOF, adquiridas do Banco do Brasil, no valor de R$ 217.080,00; 6. Aplicação em BB referenciado DI CASH PVT, CNPJ 19.303.792/0001-00, nº valor de R$ 2.261.497,99; (..)Em vista disso, as alegações do sujeito passivo não foram capazes de convencer esta autoridade julgadora de sua veracidade. O que se depreende da fundamentação trazida a lume é que não se vislumbra nenhum nexo entre o fato alegado e a fundamentação da decisão. Em relação aos supostos MÚTUOS entabulado entre TERCEIROS e o RECORRENTE, assim se pronunciou a DRJ (fl.3404 e ss): Todavia, verifiquei que o sujeito passivo deixou de lançar no campo DÍVIDAS E ÔNUS REAIS, acima, fls. 13, de sua DIRPF/2016 (fls. 02/31), que, por oportuno abaixo se reproduz, os valores que pretende excluir do lançamento. O sujeito passivo contesta, ainda, o lançamento de créditos tributários relativos a: 1. empréstimo recebido e devolvido Versailles Incorporação Ltda. (fls.2855/2856) 2. empréstimos efetuados e liquidados no ano calendário (R$ 100.000,00 - fls.2858/2859 - Saur Equipamentos) 3. empréstimos recebidos e liquidados no ano calendário (Construtora Grando Ltda.) Não podem prosperar os argumentos oferecidos pela empresa, conforme será demonstrado no seguimento(...) Logo, é livre a forma para entabular um negócio jurídico. Entre essas formas encontra-se o contrato verbal, que está pautado na boa-fé das partes, devendo atender à vontade destas de igual modo. Já o contrato em sua forma escrita dá às partes maior segurança jurídica quanto à intenção de seu cumprimento bem como no que respeita à efetiva execução de seus Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 23 termos na hipótese de descumprimento, além de facilitar a produção de provas em eventuais demandas fiscais. Em vista disso, esta autoridade julgadora deixa de acatar o pleito do impugnante, por incabível. Nenhum reparo a fazer quanto a esse lançamento. Aqui, a decisão peca ao não explicar as razões para o afastamento da alegação de mútuo e das provas juntadas. Ao que parece, a decisão limitou-se a ausência de contrato formal entre as partes. Contudo é cediço o entendimento de que o Contrato de Mútuo não exige forma específica e também há entendimento assente no CARF, que para comprovação de contratos de mútuo, é necessária a comprovação de que o valor saiu da conta bancária do mutuante e entrou na conta bancária do mutuário e que, findo o prazo pactuado do empréstimo os recursos foram devolvidos para o mutuante, com os acréscimos pactuados, e o registro nas declarações fiscais dos mutuantes. EMPRÉSTIMO RECEBIDO E DEVOLVIDO/MÚTUO: VERSAILLES INCORPORAÇÃO LTDA. Pois bem, todos estes requisitos se fazem presentes (fls 3527 e ss), conforme demonstra tabela seguinte: Acrescenta ainda o RECORRRENTE que (fl. 3527/3528): A provas anexadas aos autos em fls. 2790/2795, demonstram que o Contribuinte recebeu, ao longo do ano de 2015, diversos empréstimos da empresa Versailles, que juntos ao saldo inicial do ano somam o total de R$ 1.999,998,90, e que no dia 03/11/2015 o Contribuinte efetuou transferência em devolução dos referidos empréstimos, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (..)Por oportuno, destaca-se que os créditos bancários compreendidos na autuação e, portanto, em discussão nos presentes autos, são aqueles de fls. 2.792, 2791 e 2790, que somam R$ 1.573.158,90, as demais transações listadas na tabela acima, e que não foram incluídas na base de cálculo do auto de infração, estão sendo mencionadas tão somente para melhor evidenciar a ocorrência do mútuo entre as partes. Fl.autos Valor Banco emitente Emitente Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 24 2.790 R$ 170.000,00 BCO DO BRASIL VERSAILLES INC. 2791 R$ 234.000,00 CEF CONSTRUTORA GRANDO 2791 R$73.500,00 BRADESCO VIAS CONSTRUTORA 2791 R$512.900 CEF VERSAILLES 2792 R$890.258,90 BCO DO BRASIL VERSAILLES Logo, considera-se comprovada a origem aqui contestada no valor de R$ 1.573.158,90 de empréstimos realizados cuja quitação se deu no mesmo ano- calendário. MÚTUO: SAUR EQUIPAMENTOS (fls. 3537/3538) Sujeito Passivo realizou empréstimo no valor de R$ 100.000,00 para a empresa SAUR EQUIPAMENTOS distribuído em 4 transferências no mês 04/2015. Já no mês 07/2015 a r. empresa efetuou o pagamento/devolução do valor emprestado em uma única transferência, transação esta que pretende o Fisco tributar. Ainda que o Sujeito Passivo tenha demonstrado nos autos o negócio jurídico realizado entre o Contribuinte e a empresa SAUR EQUIPAMENTOS, a Autoridade Julgadora não acatou a impugnação do Recorrente (fls. 3404/3405) fundamentando pela falta de contrato na forma escrita, o que facilitaria a prova. (..) Prevalece no processo administrativo a busca pela verdade material, que no caso concreto foi devidamente comprovada. Conforme se extrai dos extratos bancários trazidos aos autos pela própria autoridade fiscal, em fls. 141, 143, 148, 149 e 352, em abril de 2015 o Sr. Robisson efetuou transferências a débito para a empresa Saur Equipamentos e, em 02/07/2015, a Saur Equipamentos devolveu ao Contribuinte o saldo total anteriormente emprestado. A fundamentação para a rejeição da tese defensiva para este MÚTUO é a mesma da anterior, ou seja, a simples ausência de formalização do CONTRATO DE MÚTUO. Entretanto, como já dito tal prova pode se dar por outros meios, é o que o RECORRENTE faz. Além disso não se pode olvidar que a infração imputada ao contribuinte diz respeito A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 25 contudo, se os depósitos guardam relação direta com os saques ou transferências efetuados no mesmo ano calendário, não há que se falar em origem não comprovada, uma vez que a origem é a própria disponibilidade financeira do CONTRIBUINTE no momento em que transferiu o numerário para o eventual mutuário. OS DEPÓSITO DE VALORES TRANSFERIDOS OU SACADOS PREVIAMENTE NO MESMO ANO CALENDÁRIO, SEM NENHUM ACRÉSCIMO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, UMA VEZ QUE TAIS NUMERÁRIOS JÁ COMPUNHAM O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTE DA NATUREZA ATRIBUÍDA AO NEGÓCIO Logo, admite-se como comprovada a origem dos R$100.000,00 provenientes da SAUR EQUIPAMENTOS. MÚTUO: CONSTRUTORA GRANDO LTDA. (fl.3539 e ss). Em caso semelhante ao do subtópico anterior, houve a realização de empréstimo cruzado entre o Contribuinte e a empresa CONSTRUTORA GRANDO LTDA, onde esta emprestou para o Sujeito Passivo o valor de R$ 869.081,78 e o contribuinte, por sua vez, enviou para a referida empresa o valor de R$ 870.000,00. Importante observar que o valor pago a maior pelo Recorrente (R$ 918,22) foi desconsiderado pelas partes em razão da empresa ter ficado credora em quantia considerável no período de janeiro/2015 a abril/2015.(DIFERENÇA IRRISÓRIA E INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O NEGÓCIO)Por oportuno, vale informar, ainda, que o crédito de R$24.000,00, datado de 21/07/2015, conforme extrato bancário de fls. 306, não faz parte autuação ora combatida, tendo este apenas sido relacionado na impugnação e no presente recurso com o fim de demonstrar e comprovar a existência do mútuo entre o Sujeito Passivo e a Construtora Grando LTDA. Prevalece no processo administrativo a busca pela verdade material, que no caso concreto foi devidamente comprovada. Conforme se extrai dos extratos bancários trazidos aos autos pela própria autoridade fiscal [fls. 91, 145, 157, 177, 178, 179, 306, 315 e 354], ao longo do ano de 2015, o Recorrente efetuou transferências a débito para a empresa Construtora Grando, sendo que esta também efetuou, no mesmo período, transferências em favor do Sujeito Passivo, de modo que o valor pago a maior pelo Sr. Robisson, além de irrisório, é perfeitamente compatível com a operação realizada. Assim, devidamente comprovada, com operações bancárias de entradas e saídas, a existência de empréstimo/mútuo entre as partes, não se pode considerar as transferências a crédito dele decorrentes como se renda fossem. Em consequência, o valor de R$ 845.081,78 (oitocentos e quarenta Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 26 e cinco mil oitenta e um reais e setenta e oito centavos) deve ser excluído da base de cálculo do auto de infração Do mesmo modo que nos itens anteriores, a DRJ, limitou-se em negar com base na fundamentação genérica de ausência de contrato escrito não se furtando ao trabalho de analisar as provas juntadas, que estão demonstradas na tabela abaixo (fl. 3539): . Assim, estando devidamente comprovada a realização e liquidação do empréstimo citado, cujas operações se deram no mesmo ano-calendário, acolhe-se o pleito do RECORRENTE para se afastar o valor correspondente, R$ 845.081,78, da base de cálculo do lançamento tributário. 6. DEPÓSITO PRÓPRIO ORIUNDO DE DISPONIBILIDADES EM ESPÉCIE QUE JÁ HAVIAM SIDO DECLARADAS NO VALOR DE R$ 500.000,00 No final de 2014 o Contribuinte declarou, por meio da DIRPF 2015, que no início do ano de 2015 tinha disponível, no Brasil, R$ 2.000.000,00 (o que não é objeto de discussão nos presentes autos, e cuja homologação tácita do lançamento já operou seus efeitos). Ao final do ano de 2015, o saldo detido em espécie pelo Recorrente passou a ser de R$ 1.500.000,00, sendo que a diferença se deu pelo depósito do valor de R$ 500.000,00, realizado em sua própria conta corrente junto banco SICOOB no dia 16/06/2015. A prova que se demonstra nos autos é que, dos dois milhões em dinheiro que o Recorrido tinha ao final de 2014, após o depósito para si mesmo, em conta corrente de sua titularidade, passou a ser de um milhão e meio de reais, ou seja, o valor todo não foi consumido e, o que foi consumido se tem documentos nos autos que demonstram ter sido destinado a depósito em conta corrente de própria titularidade. (fl. 3530) No caso concreto, o simples fato de a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 2015, bem como a do ano anterior, estarem com o status de "processada" perante a RFB, e sem qualquer indicativo de malha fiscal desde a transmissão até a presente data, combinado com o volume de recursos movimentados pelo Contribuinte, é prova mais do que suficiente da veracidade dos saldos declarados e da existência dos recursos. (fl. 3531 ) Quanto a esta alegação, assim se pronunciou a DRJ (fls. 3424 e ss): É interessante observar que, quanto à disponibilidade em dinheiro, adota- se o entendimento, já consagrado pela jurisprudência administrativa pelo Fl. 3593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 27 qual o dinheiro em espécie, mesmo constando na declaração de bens, somente poderia justificar depósito bancário de origem não comprovada quando houvesse prova inconteste de sua existência no final do ano-base em que foi declarado. Aqui vale lembrar que a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova contrária de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. Isto porque os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados. Cabe observar que, quando o sujeito passivo transporta do final de um ano- calendário para o outro final ano-calendário a disponibilidade em espécie ele estará renovando a obrigação de demonstrar a origem destes recursos. Reafirma-se que a legislação tributária não impede o transporte dos recursos declarados no ano-calendário anterior para o seguinte, desde que tais recursos sejam devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea. A questão é que havendo prova de que o contribuinte permanecia com o recurso na virada do ano, tal montante poderá ser utilizado no ano-calendário seguinte, mas exclusivamente nos casos em que há comprovação. Contudo, há que se ressaltar que a jurisprudência mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais inverte este entendimento, no sentido de que cabe a Fiscalização fazer prova de que não havia esta disponibilidade, quando o valor estiver declarado na DIRPF do exercício anterior: Numero do processo: 10945.721632/2012-46 Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário produzida pela autoridade lançadora. Numero da decisão: 9202-009.542 Logo, diante da não comprovação apta a afastar a idoneidade da DIRPF/2015, acata-se a redução da base de cálculo do lançamento tributário no valor de R$500.000,00. 7. ESTORNO DE LANÇAMENTO.(fls.3533/3534): Já em relação ao mérito do presente sub tópico, a imagem abaixo, extraída dos autos, demonstra que o cheque n. 246 foi debitado em duplicidade pelo Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 28 banco (indicado pelas setas vermelhas), após constatar o erro, o Banco Bradesco efetuou a devolução do montante indevidamente descontado como DEPOSITO EM DINHEIRO O PROPRIO FAVORECIDO (indicação de seta azul): Ou seja, o valor devolvido pelo banco Bradesco não configura renda, mas tão-somente o estorno de valor indevidamente debitado em duplicidade. Conforme demonstrado acima o Contribuinte não realizou deposito em dinheiro, simplesmente, por erro do banco, o cheque foi descontado duas vezes e, após perceber o equívoco, devolveu o dinheiro ao Correntista, pois se não o fizesse certamente teria de responder pelo valor indevidamente debitado. Em que pese tal argumentação e prova juntada, o Acórdão entendeu diferente (fl.3425): Com relação ao valor de R$ 43.100,00 (depositados em 12/01/2015), fls. 2857, apesar de reiteradamente solicitado, verifiquei que o sujeito passivo não conseguiu justificar perante o Fisco, a que título ocorreu o depósito. Ora, o sujeito passivo não nega que efetuou o depósito. Entretanto, uma coisa é o estorno do lançamento efetuado, outra é o deposito de origem não justificada. Mantém-se o lançamento. Aqui a RECORRENTE alega erro bancário comprovado por ter sido debitado em duplicidade, porém não aponta qual a origem do depósito originário, como bem salientado pela decisão ora recorrida, portanto mantêm-se a decisão da 1ª instância quanto a esta alegação. 8. DA NAVEGAÇÃO NOVO ESTADO LTDA. RENDIMENTOS ISENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. RENDIMENTOS ISENTOS – LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS – NAVEGAÇÃO NOVO ESTADO LTDA.(fl. 3350 e ss). Como declarado na DIRPF/2016, em fl. 09, o Contribuinte é sócio da empresa NAVEGAÇÃO NOVO ESTADO LTDA, fazendo, portanto, jus à parcela dos lucros distribuídos pela empresa. fl. 3550 Ocorre que parte do dividendo recebido pelo sujeito ao longo do ano-calendário, no montante de R$ 60.080,93, detalhado na tabela abaixo, foi incluído na base de cálculo do auto de infração impugnado. Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 29 Ainda que a lei expressamente disponha que tal rendimento não pode ser considerado para incidência do IRPF, a Autoridade Julgadora de piso não acolheu a Impugnação do Recorrente (fl. 3425), mantendo tais valores na base de cálculo da autuação, sob o fundamento que tal informação não havia sido incluída na DIRPF/2016 e que o valor diferiria daquele presente na DIRF ano-calendário 2015, apresentada pela referida empresa, por sua vez no valor de R$ 65.381,28. Importante mencionar que o valor de R$ 60.080,93 teve a origem devidamente comprovada como distribuição de lucros e dividendos da empresa NAVEGAÇÃO NOVO ESTADO LTDA ao sócio Sr. Robisson Dorner por meio da juntada do Livro Diário da r. empresa, devidamente autenticado na Junta Comercial competente, estando entre as fls. 2.804/2.812. (...)Nesse sentido, o livro diário da empresa pagadora anexado pelo Contribuinte junto à Impugnação, arquivado contemporaneamente na Junta Comercial competente, antes do início de qualquer procedimento fiscal (fls. 2804 a 2812), comprova que os créditos bancários listados na fl. 2864, ocorridos entre 22/06/2015 a 17/11/2015, na conta do recorrente junto à Caixa Econômica Federal, condizem exatamente com distribuições de lucros realizadas, nas mesmas e respectivas datas pela empresa Navegação Novo Estado. Assim, o simples fato de não terem os mesmos sido declarados na DIRPF, não tem o condão de lhe retirar a natureza isenta, tratando-se de mero erro de preenchimento que não traz qualquer prejuízo à apuração do imposto sobre a renda. Se por um lapso o Contribuinte não registrou tais rendimentos comprovadamente isentos em sua declaração de ajuste anual, trata-se de mero erro de preenchimento que não traz qualquer prejuízo à apuração do imposto sobre a renda. No que tange a suposta divergência em relação aos valores declarados pela fonte pagadora na DIRF-2015, urge aclarar que os lançamentos que estão em discussão nestes autos são somente aqueles já indicados pelo Contribuinte, que foram objeto de lançamento de ofício, e cuja origem foi devidamente comprovada por documento hábil e idôneo (livro diário), e não a totalidade dos rendimentos isentos percebidos pelo contribuinte da referida empresa. Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 30 Os demais valores creditados ao Sujeito Passivo a título de dividendos pagos pela Navegação Novo Estado não fazem parte da discussão posta nos autos, assim como o julgador de primeira instância não é parte no processo para fazer uso de seus acessos de auditor fiscal e juntar documentos obtidos com base neste acesso aos autos. Se assim quisesse confirmar a veracidade de qualquer documento juntado deveria ter baixado o feito em diligência, conforme pedido da Impugnação, e também conforme prevê o Decreto Lei n. 70.235/1972. Assim, diante da comprovação da origem do valor de R$ 60.080,93 (sessenta mil oitenta reais e noventa e três centavos) recebido pelo contribuinte a título de distribuição de lucros e dividendos por ser sócio da empresa NAVEGAÇÃO ESTADO NOVO LTDA, requer-se, com base do artigo 10 da lei n. 9.249/95 a exclusão do r. montante da base de cálculo do auto de infração. Fundamenta o Acórdão recorrido (fl.3425): O sujeito passivo alega ter recebido dessa empresa no ano-calendário de 2015 o valor de R$ 60.080,93 (planilha de fls. 2864). Tais valores além de não terem sido informados em sua DIRPF/2016, diferem daqueles constantes da DIRF ano-calendário 2015, qual seja R$ 65.381,28. Duas questões devem ser avaliadas neste tópico: Primeiro, se a ausência da declaração destes rendimentos na DIRPF justifica a imputação de omissão de rendimentos por origem não comprovada; Segundo, se a diferença de valores constantes na DIRPF e informados na escrita contábil da empresa invalida todo o valor distribuído. Quanto exigência da declaração dos rendimentos isentos na DIRPF, esta pode ser afastada pela apresentação de outros meios de prova idôneos, antecedentes: Numero do processo: 10183.002205/2006-86 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas até o limite do valor do resultado apurado pela pessoa jurídica, subtraído dos tributos incidentes sobre ele. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º da Lei N. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei N. 9.250, de 1995. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A presunção de existência de omissão de rendimentos, quando da constatação de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 31 tributados exclusivamente na fonte, pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, aqui inclusa aquela que comprove a efetividade de empréstimos realizados na qualidade de tomador, ainda que não comprovada a efetiva transferência de numerário do mutuante ao mutuário. Numero da decisão: 2301-006.910 Numero do processo: 10945.722092/2013-07 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos a título de distribuição de lucros somente podem ser considerados na análise de sua evolução patrimonial quando comprovado por este, através de documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento dos valores declarados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. Quando a matéria deduzida não foi impugnada e nem objeto do Acórdão de Impugnação, não mais poderá ser apresentada em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Numero da decisão: 2301-011.166 Quanto a diferença de valores observadas entre a DIRPF e a escrita contábil, também deve ser considerada com a devida parcimônia, senão vejamos: Numero do processo: 19515.001824/2003-86 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - ELEMENTOS DE PROVA. Valores informados em declaração de rendimentos espontaneamente apresentada. Serve de parâmetro para demonstrar a origem de depósitos, em conjunto com outros elementos, a informação em declaração de rendimentos de valores que se aproximam dos valores dos depósitos. Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720821/2020-42 32 Numero da decisão: 9202-003.205 Considerando que a ausência da informação de tais rendimentos na DIRPF respectiva não configura prejuízo à tributação, por se tratar de isenção, e que tal omissão caracteriza erro escusável, deve-se admitir como ISENTOS os valores devidamente comprovados, já que nenhuma restrição quanto às provas apresentadas foi levantada pelo Acórdão recorrido. Conclui-se que deve-se acatar o pleito do RECORRENTE para afastar o valor de R$ 60.080,93, DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIIO LANÇADO. Portanto, verifica-se a necessidade de se acatar parte do pleito do RECORRENTE no sentido de se reduzir a base de cálculo do crédito tributário lançado conforme demonstra a tabela abaixo: A multa de ofício de 75% deve ser aplicada sobre o crédito tributário remanescente. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, acato parcialmente as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento tributário R$ 38.823.523,67, cujas origens foram devidamente comprovadas. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Valor a ser reduzido Motivo do acatamento Fundamento R$ 22.588.466,07 Empréstimos BASA Empréstimos e financiamentos devidamente comprovados não são considerados rendimentos suscetíveis à tributação do IR R$ 63.375,00 Dividendos Quality Cônjuge sócia R$ 13.086.300,99 Bis in idem tributário Valores já oferecidos à tributação na DIRPF R$ 6.160,00 Compensação em duplicidade Comprovado por extrato bancário idôneo R$ 2.519.140,68 Empréstimos quitados no mesmo ano- cadlendário Provas suficientes e idôneas para comprovação R$ 500.000,00 Disponibilidade em espécie Valores declarados em DIRPF do ano anterior R$ 60.080,93 Distribuição de lucros sujeita a isenção Comprovada por meios idôneos e aptos R$ 38.823.523,67 Total Fl. 3599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957707 #
Numero do processo: 10715.721453/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. NORMA ESPECIAL. SÚMULA CARF 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. NORMA ESPECIAL. SÚMULA CARF 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.552 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721453/2011-31 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/09), lavrado para a exigência de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de dados de embarque, dos transportes internacionais realizados em fevereiro de 2005, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG, no sistema Siscomex Carga, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03). Consta do Auto de Infração: Devidamente cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fl.29/51), a qual foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de janeiro/RJ, nos termos do Acórdão 12-101.871, de 20/09/2018 (fls.80/91), que por unanimidade de votos, decidiu pela sua improcedência, mantendo a exigência fiscal, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.552 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721453/2011-31 3 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.102/139) para afastar a cobrança do crédito fiscal em análise pelas seguintes razões: 1) DA DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O auto de infração é nulo de pleno direito, em razão da DECADÊNCIA, eis que na data da notificação da Impugnante encontrava-se extinto o direito da Autoridade Fiscal de impor penalidade, conforme os artigos 753 do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e 139 do Decreto-Lei 37/66. 2) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS: A autuação não está instruída com todas informações e peças necessárias, assim, não pode, de modo algum, ser considerada como meio de prova suficiente para corroborar as suas próprias alegações, tendo em vista que, por expressa determinação do 9° do Decreto nº 70.235/72, este tem o DEVER LEGAL de instruir a peça fiscal com elementos outros que comprovem objetivamente o ilícito imputado ao Administrado; 3) DA RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME: na data da lavratura do auto de infração (11/04/2011), já estava em vigor a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.096/2010, QUE DEIXOU DE DEFINIR COMO INFRAÇÃO a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no Siscomex dentro do prazo de 07 (SETE) DIAS, não tendo o órgão julgador considerado o novo prazo em seu julgado, o que, a propósito, tem sido realizado de ofício pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Deste modo, com base na referida norma, deve-se cancelar 1 (um) dos 4 (quatros) voos objeto de autuação. 4) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 11: tendo em vista o lapso de mais de 7 (sete) anos decorrido entre a apresentação da impugnação da Recorrente e o julgamento desta pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro, cujo fundamento se encontra no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, tendo já havido posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula do CARF nº 11, aplicável apenas ao processo administrativo TRIBUTÁRIO, o que não é o caso dos autos. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.552 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721453/2011-31 4 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 22/07/2019 (fl.98) e protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2019 (fl.99) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: 1. Decadência; 2. Nulidade de parte do Auto de Infração; 3. Direito superveniente; 4. Prescrição Intercorrente. Primeiramente, em relação a preliminar de nulidade suscitada: “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. II – Da decadência: Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que o direito de cobrança das multas oriundas dos fatos geradores especificados abaixo, objeto do presente processo, se encontrariam abarcados pela decadência: Sobre o prazo decadencial das infrações analisadas nesses autos, deve ser observada a Súmula CARF nº 184: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, veja-se o que dispõe os artigos 138 e 138 do Decreto-lei n° 37/1966: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.552 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721453/2011-31 5 Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Considerando o disposto nos referidos dispositivos legais, bem como da Súmula CARF n° 184, a multa aduaneira deve ser aplicada no prazo de 5 anos, contados da data da infração. No caso em tela, a recorrente tomou ciência do auto de infração em 26/08/2011 (fls. 28 – Aviso de Recebimento). Avaliando o demonstrativo de apuração das multas (fls.10), verifica-se que foram apurados 4 (quatro) registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados entre fevereiro a março de 2005 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG, e o último registro foi em 11/03/2005. Dessa forma, considerando os dispositivos legais, bem como a Súmula CARF nº 184, sendo o último registro realizado em março de 2005, o direito da administração pública aplicar a penalidade se encerrou em março de 2010, pelo que o crédito tributário exigido nos presentes autos estão fulminados pela decadência. Diante do exposto acolho as alegações recursais para julgar procedente o Recurso Voluntário em razão da decadência, ficando prejudicada a análise do mérito. III – Do dispositivo: Diante do exposto, acolho a preliminar de mérito e dou provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o lançamento em razão da decadência. É como voto. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.552 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.721453/2011-31 6 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957917 #
Numero do processo: 19515.003856/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez comprovado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS Corre o prazo decadencial de 5 anos a partir primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia fazer o lançamento das contribuições sociais, que deveriam ter sido recolhidas pelo sujeito passivo anteriormente à ação fiscal. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2302-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez comprovado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS Corre o prazo decadencial de 5 anos a partir primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia fazer o lançamento das contribuições sociais, que deveriam ter sido recolhidas pelo sujeito passivo anteriormente à ação fiscal. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003856/2010-45 2 não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.291.595-7) lavrado contra a recorrente, exigindo as contribuições previdenciárias dos segurados, cuja responsabilidade de desconto e arrecadação recai sobre a autuada, na qualidade de empregadora/tomadora de serviços. A autuação refere-se às contribuições incidentes sobre os décimos terceiros salários dos anos de 2005 e 2006. Ainda, segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 14 e seguintes), as GFIP consideradas foram apresentadas antes da MP n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09 (que trouxe novo regramento para o cálculo de penalidades). Desta feita, em atendimento ao artigo 106, II, alínea c do CTN foi promovida comparação entre o regramento vigente à época dos fatos geradores e o vigente na data do lançamento. Desta comparação, detalhada a e-fl. 24, foi verificado que a legislação mais benéfica para o contribuinte. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003856/2010-45 3 O presente processo encontra-se apensado ao Processo n. 19515.003855/2010-09, por meio do qual são exigidas da empresa as contribuições previdenciárias, cota patronal e GILRAT, relativas ao período de apuração de 01/2005 a 12/2006. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 7a Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, , mantendo integralmente o credito apurado (e-fls. 90/97). Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 101/132), alegando, em breve síntese: a) A decadência dos lançamentos relativos ao período 01/01/2005 a 21/11/2005; b) Nulidade do lançamento por (i) cerceamento de defesa, vez que o contribuinte não foi intimado acerca das divergências encontradas no MANAD e (ii) ausência de suporte fático e vinculação legal, considerando que não se configurou o fato gerador, restando o lançamento fundado em presunção e com base em arquivos magnéticos corrompidos; c) Ratifica que o lançamento fiscal foi decorrente de divergências entre a GFIP e o MANAD, apresentando este último erros devidos à utilização de programas que apresentaram problemas. Expõe dificuldades em restaurar cópias antigas, desconhecimento do processo por parte de funcionários recentes e erro na informação do custo de pessoal aplicado na produção (o valor correto seria R$ 16.461.66,64) causaram inconsistências nas informações. Assim, defende que a RFB deveria ter intimado o contribuinte acerca dos dados transmitidos; d) Alega, ainda, que não foi entregue à contribuinte o Anexo do Auto de Infração denominado “FLD- Fundamentos Legais do Débito”; e) No mérito, defende que mera divergência entre os dados no MANAD e na GFIP, não são suficientes para a imputação de lançamento tributário. Inclusive, as GFIP correspondem às GPS apresentadas; f) Sustenta que o lançamento viola os princípios da legalidade, tipicidade e verdade material, considerando não houve a devida verificação dos fatos pela autoridade fiscal, apenas o cotejo entre documentos; g) Foram incluídos na base de apuração do tributo reembolsos de despesas e custos não relacionados a atividade laboral; h) Traz provas de que os recolhimentos realizados não foram corretamente apurados pela auditoria fiscal, comprometendo os valores residuais que teriam sido recolhidos a menor; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003856/2010-45 4 i) -Elabora planilha onde considerando os valores devidos de segurados e empresas apontado pela fiscalização, observa-se recolhimento a maior do que os apontados pela auditoria fiscal, acarretando saldo positivo em favor do contribuinte, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal; j) Requer a exclusão da multa aplicada, em face da inexistência de débito. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 JULGAMENTO SIMULTÂNEO Como se verifica dos autos, foram lavrados em decorrência da mesma fiscalização os seguintes Autos de Infração: - Processo n. 19515.003855/2010-09 (DEBCAD n. 37.291.594-9): contribuição previdenciária da empresa, cota patronal e GILRAT, em virtude da ausência de declaração em GFIP sobre os pagamentos efetuados no período de 01/2005 a 12/2006, acompanhada de multa e juros; - Processo n.19515.003851/2010-12 (DEBCAD n. 37.291.596-5): contribuição de terceiros, em virtude da ausência de declaração em GFIP sobre os pagamentos efetuados no período de 01/2005 a 12/2006, acompanhada de multa e juros. O processo encontra-se apenso ao Processo n. 19515.003855/2010-09; - Processo n. 19515.003856/2010-45 (DEBCAD n. 37.291.595-7):contribuições previdenciárias dos segurados, cuja responsabilidade de desconto e arrecadação recai sobre a autuada, na qualidade de empregadora/tomadora de serviços, incidentes sobre os décimos terceiros salários dos anos de 2005 e 2006, acompanhada de multa e juros. O processo encontra- se apenso ao Processo n. 19515.003855/2010-09; - Processo n. 19515.003854/2010-56 (DEBCAD n. 37.291.594-9): multa aplicada em virtude da não apresentação das GFIPs das competências 13/2005, 12/2006 e 13/2006 (art. 32, inciso IV e §§ 4º , 7º e 9º, acrescentados pela Lei n. 9.528/97); e Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003856/2010-45 5 - Processo n. 19515.003849/2010-43 (DEBCAD n. 37.291.592-2 ): multa aplicada em decorrência de GFIPs apresentadas com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, decorrentes dos processos trabalhistas, na competência 03/2006 (art. 32, inciso IV e § 5º acrescentados pela Lei n. 9.528/97) Assim, considerando a existência dos aludidos lançamentos fiscais, respectivos conteúdos e cronologias de lançamentos fiscais, resultantes do mesmo procedimentos fiscal; e que os processos tratam da mesma matéria e foram distribuídos para esta mesma Julgadora, estão sendo submetidos a julgamento na mesma sessão. 3 PRELIMINAR Inicialmente, a recorrente requer que seja declarada a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, vez que o contribuinte não foi intimado acerca das divergências encontradas no MANAD. Contudo, não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, A Súmula CARF n. 162 determina O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Não obstante, como bem destacado pela DRJ, foram, durante o procedimento de Auditoria Fuscal emitidos diversos temos de intimação: TIAF de fls. 37/38 – Contabilidade, GFIP e Folhas em meio digital, entre outros documentos, relativos a todo o período fiscalizado; TIF de fls. 40/42 – Esclarecimentos quanto a diversos lançamentos contábeis; TIF de fls. 44- Folhas de Pagamento; TIF de fls. 45- 57 – Processos trabalhistas; TIF de fls. 58- Balanço Patrimonial, entre outros; TIF de fls.59 a 60 – GFIP de 2006 Assim, não se sustenta a alegação de que a RFB, durante o procedimento de fiscalização, deveria ter intimado o contribuinte acerca das divergências nos dados transmitidos e declarados pelo próprio contribuinte. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003856/2010-45 6 Os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. Portanto, não há que se falar em nulidade por preterição do direito de defesa. Ainda, a recorrente defende a nulidade por ausência de suporte fático e vinculação legal, considerando que não se configurou o fato gerador, restando o lançamento fundado em presunção e com base em arquivos magnéticos corrompidos. No decorrer da peça recursal, reforça que o lançamento viola os princípios da legalidade, tipicidade e verdade material, considerando não houve a devida verificação dos fatos pela autoridade fiscal, apenas o cotejo entre documentos. Pois bem. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar os Autos de Infração. O ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. No Auto de Infração, consta a fundamentação legal, conforme relatório “FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO” e o “DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO”, por sua vez, indica a base de cálculo e a alíquota aplicada. Observa-se que a alegação da recorrente de que o relatório “FLD- Fundamentos Legais do Débito” não lhe foi entregue, carece de suporte fático. O FLD é parte do Auto de Infração e consta dos autos às e-fls. 10/11, sendo o contribuinte cientificado do lançamento em 22/11/2010 (e-fl. 32), com o encaminhamento da íntegra do Auto de Infração e, posteriormente, teve vista do autos em 10/12/2010 (e-fl. 34). A exposição detalhada do procedimento fiscal, a tipificação, a matéria tributável e demais elementos fundamentais à embasar o lançamento de ofício encontram-se no “Relatório Fiscal” (e-fls. 14/25), atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. Como destacado pela DRJ, a matéria tributável encontra-se ali descrita com clareza. Como bem exposto pela DRJ, a apuração se deu com base em documentos elaborados pelo próprio contribuinte: folhas de pagamento, Contabilidade e GFIP (arquivos MANAD). Constatadas declarações a menor nas GFIP, a fiscalização promoveu o lançamento das bases de cálculo não informadas, com arrimo no art. 142 do CTN. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003856/2010-45 7 Em caso de erro na base de cálculo, decorrente de problemas nos dados de transmissão dos arquivos magnéticos, como defende a recorrente, caberia a autuada apresentar documentos comprovando de base distinta, matéria a ser examinada no mérito. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. Ademais, não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. 4 DECADÊNCIA O recorrente alega a decadência dos lançamentos relativos ao período 01/01/2005 a 21/11/2005. Não obstante, o lançamento refere-se às contribuições incidentes sobre os décimos terceiros salários dos anos de 2005 e 2006, isto é, competências 13/2005 e 13/2006. Conforme atesta a autoridade fiscal, ponto não contestado pela recorrente, não houve recolhimento para as competências do período de lançamento. Sendo assim, aplica-se o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, como bem pontuado pela DRJ (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia fazer o lançamento). Como a ciência do lançamento ocorreu em 22/11/2010 (e-fl. 32), não há que se falar em decadência. 5 MÉRITO No mérito, a recorrente aponta diversos erros na base de cálculo do lançamento. Inicialmente, deve ser afastada a alegação de indevida inclusão de reembolso de despesas e custos não relacionados à atividade laboral nas bases de cálculo, por absoluta ausência de provas. Em seguida, reitera o argumento e provas (listas mensais, tabela e guias) trazidas em sede de impugnação, no sentido de que os recolhimentos realizados nas competências autuadas não foram corretamente apurados pela fiscalização, comprometendo os valores residuais que teriam sido recolhidos a menor. Contudo, verifica-se que a DRJ enfrentou corretamente o ponto, a exigência em pauta, esta se reporta às competências 13/2005 e 13/2006, onde não foi constatado nenhum recolhimento em nome do contribuinte, não havendo credito a aproveitar. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003856/2010-45 8 Ainda, analisando as provas e documentos juntados aos autos, concluiu que foram “apropriados todos os recolhimentos apontados pela defesa no processo 19515.003855/2010-09”, restando “ausente a demonstração de crédito não aproveitado pela fiscalização”. Concordo com a análise, e adoto como fundamento do presente voto (art. 114 do CTN). É ver: Dos recolhimentos apurados As contribuições ora exigidas decorrem de apuração excedente aos valores declarados em GFIP. No intuito de demonstrar erro no levantamento de recolhimentos, a defesa juntou ao processo 19515.003855/2010-09 listas mensais detalhando estes recolhimentos, anexando as respectivas guias. Nesta seara, também se revelou improcedente a tese de defesa: => os valores das guias indicados nos resumos incluem juros e multas, majorando, indevidamente, o montante a ser apropriado; => o valor total de recolhimentos agrega dois campos distintos: Valor do INSS (a ser apropriado nas contribuições de segurados e patronais) e Terceiros (a ser apropriado no processo de lançamento de Terceiros); => as listas trazidas pelo contribuinte incluem guias de recolhimento de Reclamatórias trabalhistas (código 2909), que não fazem parte do lançamento em tela e guias de recolhimento código 2909 (código inexistente); => os valores de recolhimento constantes no campo Valor do INSS das guias trazidas pela defesa foram aproveitados, na íntegra, entre o valor devido de segurados e o das contribuições patronais, conforme demonstrativos de fls. 625 a 627 do referido processo 19515.003855/2010-09. Por exemplo: em 01/2005, o valor total do campo Valor do INSS (R$ 264.425,20) correspondente às guias trazidas pela impugnante, foi totalmente apropriado às contribuições de segurados e patronais. O valor total do campo Terceiros (R$ 29.277,16) foi deduzido no respectivo processo de apuração de contribuições a Terceiros(19515.003851/2010-12) 5.1 MULTA Por fim, nos termos do exposto no presente voto, as multas são aplicáveis em consequência da inadimplência e descumprimento de obrigações acessórias pelo recorrente. Não obstante, como se verifica dos autos, as GFIP consideradas foram apresentadas antes da MP n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, que trouxe novo regramento para o cálculo de penalidades. No caso, o comparativo da multa mais benéfica ( artigo 106, II, alínea c do CTN ) foi feita pela fiscalização com base no critério previsto na Súmula CARF n. 119, a qual foi revogada e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/09 (e-fl. 23/24).É ver trecho do Relatório Fiscal: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003856/2010-45 9 Quanto aos valores da multa, foi feita a comparação entre a penalidade aplicada conforme a legislação à época da infração cometida, artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei no 8.212/91, com a redação anterior a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009 e a penalidade aplicada de acordo com a redação atualizada da Lei 8.212/91 e aplicada a multa mais benigna. Comparando os valores, verificou-se que de 01/2005 a 02/2006 e 04 a 12/2006 é mais benéfica a multa de oficio de 75% e em 13 e 03/2006 é mais benéfica a multa de 24%, a tabela abaixo demonstram os cálculos das multas e a comparação de valores: Contudo, em observância ao postulado da retroatividade benigna, entendo aplicável ao caso a recente Súmula CARF n. 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003856/2010-45 10 obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Assim, cabe à autoridade preparadora efetivar o comparativo, nos termos da Súmula CARF n. 196, aplicando a legislação mais benéfica ao contribuinte no que tange às multas. Observa-se que, quando da liquidação da decisão, a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os autos de infrações conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), mencionados no tópico 2 do presente voto, a fim aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF n. 196, evitando, inclusive, eventual duplicidade na aplicação das penalidades. 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Julgamento simultâneo 3 PRELIMINAR 4 DECADÊNCIA 5 MÉRITO 5.1 multa 6 Conclusão

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10957484 #
Numero do processo: 10855.722454/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.119
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000001- 41.2015.4.03.6110, tendo em vista direta relação de prejudicialidade.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000001- 41.2015.4.03.6110, tendo em vista direta relação de prejudicialidade. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan(substituto[a] integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose PintoRibeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos,Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos,substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosaldo Trevisan. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722454/2011-07 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3302-001.706: Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DRF/Sorocaba (fls. 529/531), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou PER/DCOMPs, no valor de R$ 592.146,98, referente a saldo credor de IPI do 4° trimestre de 2009 de sua filial 0012. A DRF/Sorocaba, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 551.274,59. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 514/515, foi constatada irregularidade na saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Em função dessa infração foi lavrado o auto de infração (cópia às fls. 523/524), que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 564/577, com as seguintes alegações: inicialmente ressalta a necessária conexão entre o presente processo e o de n° 10855.723800/2011-66 (auto de infração), “no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produtos denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação fiscal adotada pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final do auto de infração; defende a classificação fiscal por ela adotada para os mencionados produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%), apresentando os argumentos que julga pertinentes. Ao final, requer o deferimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Em 25 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 14-45.119, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 17 de outubro de 2013, às e-folhas 607. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 610 à 625. Foi alegado:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 10855.723800/2011-66;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722454/2011-07 3 - O PEDIDO Diante de todo o exposto, é imperiosa a reforma do respeitável acordão, para homologação integral das compensações postuladas pela recorrente. O processo foi baixado em diligência pela Resolução nº 3302-001.706, sob os seguintes termos: Considerando, pois, que os débitos discutidos neste processo foram objeto dos pedidos de compensação discutidos no processo nº 10855.723800/2011-66, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva sobre a autuação realizadas naquele processo. Ocorrido o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 10855.723800/2011-66, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento; 6. Intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, dos Embargos à Execução Fiscal 0000001- 41.2015.4.03.6110, entre trâmite na 2a Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto dos Embargos à Execução Fiscal 0000001-41.2015.4.03.6110, entre trâmite na 2a Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O processo retornou com a diligência realizada, pela Informação Fiscal nº 4.311/2023: 6. Passamos, portanto, ao cumprimento da diligência. • Itens 1/2/3/4 da Diligência 7. O processo n° 10855.723800/2011-66 não foi localizado no acompanhamento processual do CARF pois encerrou-se na esfera administrativa após Acórdão n° 14-45.115 da 12ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo integralmente o lançamento: “Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” 8. O citado Acórdão teceu considerações acerca dos produtos LANZAR e HAITEN, argumentando que, por se tratar de preparações na forma de concentrado emulsionável e espalhante adesivo, respectivamente, não teriam as características nem funções dos produtos da posição 38.08, razão pela qual não caberia qualquer reparo sobre a classificação utilizada pela autoridade autuante no código NCM 3824.90.89. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722454/2011-07 4 9. Não houve a interposição de Recurso Voluntário e os débitos do AI foram inscritos em Dívida Ativa da União. Assim, a decisão definitiva exarada na esfera administrativa não enseja reflexo na escrita fiscal e no presente Pedido de Ressarcimento, razão pela qual não há eventual repercussão de um processo sobre outro. • Item 6 da Diligência – juntada de peças processuais dos EEF n° 0000001- 41.2015.4.03.6110 e determinação do objeto da ação 10. Por outro lado, e tendo em vista que os débitos do Auto de Infração foram inscritos em Dívida Ativa da União, em face à ação de Execução Fiscal n° 0005783- 71.2014.4.03.6110 o contribuinte ajuizou Embargos de Execução n° 0000001- 41.2015.4.03.6110, objetivando a desconstituição do Auto que reputou incorreta a classificação por ele atribuída aos produtos. 11. Nesse sentido a matéria em litígio versa, justamente, sobre a classificação fiscal das substâncias LANZAR e HAITEN, uma vez que o Auto foi lavrado para a cobrança dos valores não recolhidos por terem saído à alíquota zero. 12. Diante da controvérsia técnica, houve a nomeação de perito judicial cujo laudo divergiu da classificação de ambas as partes, concluindo pelo enquadramento dos produtos no código 3402.90.29, com alíquota de IPI – 5% (com a qual discordou a União). 13. A sentença adotou as conclusões da perícia nos seguintes termos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722454/2011-07 5 14. Na sequência, Acórdão do TRF3 negou provimento à apelação da União e à remessa necessária (06/03/2023). Os embargos de declaração da União foram rejeitados em 06/07/2023, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial e os autos se encontram, desde 21/08/2023, conclusos para admissibilidade recursal. 15. Diante do exposto, e em resumo, o objeto da ação de Embargos à Execução é o combate à classificação fiscal dos produtos LANZAR e HAITEN adotada pela fiscalização objetivando, por conseguinte, a desconstituição do Auto de Infração e o cancelamento da inscrição. 16. Assim, caso a ação de Embargos à Execução transitar em julgado sem a reforma da sentença (lembrando que o REsp interposto pela União está concluso para admissibilidade recursal) e ainda, na hipótese deste órgão julgador adotar os termos da decisão judicial - caberá à unidade de origem, após o encerramento do contencioso, efetuar os cálculos de liquidação reescrevendo a apuração do IPI do contribuinte, desta vez atribuindo aos produtos LANZAR e HAITEN a alíquota eventualmente adotada na decisão judicial. 17. A alteração nas alíquotas de saída pode ensejar, como consequência, a alteração no valor passível de ressarcimento no trimestre sob análise. 18. Salienta-se que deixamos de intimar o interessado para a apresentação das peças processuais da ação de Embargos à Execução, tendo em vista que as mesmas já constam de outro processo administrativo e foram aqui copiadas. O processo retornou ao Tribunal, sob a batuta dessa Conselheira, para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Retornam os autos ao presente colegiado, com diferente composição, para novo julgamento do feito, após diligência suscitada pela Resolução nº, tendo em vista que as exações a título de glosa de créditos do pedido de ressarcimento são oriundas do auto de infração constante ao processo administrativo 10855.723800/2011-66, que trata do debate sobre a classificação fiscal das mercadorias do contribuinte, pela reescrituração do IPI. Afirmou a diligência que o processo administrativo supramencionado já tem definitividade na esfera administrativa, contudo, há pendente discussão judicial sem trânsito em julgado – o que pode afetar consequentemente o valor do ressarcimento pleiteado: 7. O processo n° 10855.723800/2011-66 não foi localizado no acompanhamento processual do CARF pois encerrou-se na esfera administrativa após Acórdão n° 14-45.115 da 12ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo integralmente o lançamento: “Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722454/2011-07 6 8. O citado Acórdão teceu considerações acerca dos produtos LANZAR e HAITEN, argumentando que, por se tratar de preparações na forma de concentrado emulsionável e espalhante adesivo, respectivamente, não teriam as características nem funções dos produtos da posição 38.08, razão pela qual não caberia qualquer reparo sobre a classificação utilizada pela autoridade autuante no código NCM 3824.90.89. 9. Não houve a interposição de Recurso Voluntário e os débitos do AI foram inscritos em Dívida Ativa da União. Assim, a decisão definitiva exarada na esfera administrativa não enseja reflexo na escrita fiscal e no presente Pedido de Ressarcimento, razão pela qual não há eventual repercussão de um processo sobre outro. (...) 10. Por outro lado, e tendo em vista que os débitos do Auto de Infração foram inscritos em Dívida Ativa da União, em face à ação de Execução Fiscal n° 0005783- 71.2014.4.03.6110 o contribuinte ajuizou Embargos de Execução n° 0000001- 41.2015.4.03.6110, objetivando a desconstituição do Auto que reputou incorreta a classificação por ele atribuída aos produtos. 11. Nesse sentido a matéria em litígio versa, justamente, sobre a classificação fiscal das substâncias LANZAR e HAITEN, uma vez que o Auto foi lavrado para a cobrança dos valores não recolhidos por terem saído à alíquota zero. 12. Diante da controvérsia técnica, houve a nomeação de perito judicial cujo laudo divergiu da classificação de ambas as partes, concluindo pelo enquadramento dos produtos no código 3402.90.29, com alíquota de IPI – 5% (com a qual discordou a União). (...) 15. Diante do exposto, e em resumo, o objeto da ação de Embargos à Execução é o combate à classificação fiscal dos produtos LANZAR e HAITEN adotada pela fiscalização objetivando, por conseguinte, a desconstituição do Auto de Infração e o cancelamento da inscrição. 16. Assim, caso a ação de Embargos à Execução transitar em julgado sem a reforma da sentença (lembrando que o REsp interposto pela União está concluso para admissibilidade recursal) e ainda, na hipótese deste órgão julgador adotar os termos da decisão judicial - caberá à unidade de origem, após o encerramento do contencioso, efetuar os cálculos de liquidação reescrevendo a apuração do IPI do contribuinte, desta vez atribuindo aos produtos LANZAR e HAITEN a alíquota eventualmente adotada na decisão judicial. 17. A alteração nas alíquotas de saída pode ensejar, como consequência, a alteração no valor passível de ressarcimento no trimestre sob análise. Denota-se que, de fato, o processo administrativo nº 10830.720562/2010-34, que dispõe sobre a controvérsia da classificação fiscal dos produtos LANZAR e HAITEN, tem relação direta com o presente processo, tendo sido proferida decisão em definitivo pela DRJ, dada a inexistência de Recurso Voluntário endereçado ao CARF. Pois bem. Entendo que a controvérsia aqui reside nos seguintes pilares argumentativos: i) a possível relação de prejudicialidade entre a ação judicial em trâmite para discussão da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722454/2011-07 7 classificação fiscal com o presente processo administrativo; ii) se inexistente referida relação, o debate sobre a classificação fiscal dos produtos LANZAR e HAITEN. Para definição deste julgamento, já inicialmente aponto entendimento pelo sobrestamento do feito até decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução Fiscal supramencionado, mantendo-se o raciocínio aplicado na Resolução nº, e exposto no resultado da diligência fiscal, tendo em vista o direto impacto no cálculo do valor do ressarcimento do período. É necessário, no entanto, tecer algumas considerações técnicas sobre a relação de prejudicialidade, especialmente porque aqui não se dá entre processos administrativos, mas sim entre processo administrativo e processo judicial. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. De forma simplificada, trata-se da influência que uma demanda pode ter na outra. A solução dada a uma delas (chamada prejudicial) determina de que modo a outra (chamada prejudicada) será julgada. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade pela diferenciação entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. O desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. O raciocínio, embora certa de que estamos tratando de objetos diferentes entre o presente processo e o que foi decidido, foi aplicado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4980, posto que foi entendido que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário, pela razoabilidade e prudência no tratamento penal da questão, evitando o acionamento indevido da persecução criminal por fato pendente de decisão final administrativa. O inverso, a meu ver, é tão verdadeiro quanto e tem seu embasamento na relação de prejudicialidade, marcante no presente processo, pelo impacto direto que terá a decisão definitiva que será proferida em sede de Embargos à Execução, quando definido se a classificação adotada pelo contribuinte é correta. A reconstituição de toda escrita fiscal realizada para lavratura do auto de infração, teve como premissa principal referida controvérsia, considerando que apenas pela classificação fiscal adotada pelo contribuinte ainda restaria saldo credor ao contribuinte. Destaco também que, inexiste regra de sobrestamento entre processo administrativo e processo judicial no regimento interno do CARF ou no Decreto 70.235/1972, diploma que rege o processo administrativo fiscal e todas suas mazelas. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.119 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722454/2011-07 8 Tal figura é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15, 313, inciso V, alínea “a” e 1.037, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão judicial sobre o tema presente no processo administrativo fiscal é causa externa de prejudicialidade, em que pese a existência de decisão definitiva nessa esfera, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000001-41.2015.4.03.6110, tendo em vista direta relação de prejudicialidade. É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Resolução Relatório Voto

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10957704 #
Numero do processo: 10715.001646/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. NORMA ESPECIAL. SÚMULA CARF 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. NORMA ESPECIAL. SÚMULA CARF 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.551 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001646/2011-72 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.03/11), lavrado para a exigência de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de dados de embarque, dos transportes internacionais realizados em agosto a outubro de 2005, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG, no sistema Siscomex Carga, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03). Consta do Auto de Infração: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 147, do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterada pelo artigo I o da IN/SRF 510/2005, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em Agosto de 2005 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG. Considera-se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do voo, de acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.2 28/1994. Face à inobservância pela empresa de transporte internacional supra qualificada de prestar as informações sobre a carga transportada no devido prazo, lavra-se o presente Auto de Infração para exigir a multa que trata o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.2 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, aplicada para cada veículo identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação-DE's objeto da presente apuração, constantes no quadro em anexo. CÁLCULO DA MULTA Valor multa por voo: R$ 5.000,00 Quantidade de voos com registros de dados de embarque intempestivos: 12 Valor total devido: R$ 60.000,00 Devidamente cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fl.41/58), a qual foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de janeiro/RJ, nos termos do Acórdão 12-105.168, de 30/01/2019 (fls.83/86), que por unanimidade de votos, decidiu pela sua improcedência, mantendo a exigência fiscal, conforme ementa que segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.551 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001646/2011-72 3 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.97/135) para afastar a cobrança do crédito fiscal em análise pelas seguintes razões: 1) DA DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Não é possível a cobrança das multas impostas à Recorrente em razão do decurso do prazo DECADENCIAL, eis que na data da notificação da Impugnante encontrava-se extinto o direito da Autoridade Fiscal de impor penalidade, conforme os artigos 753 do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e 139 do Decreto-Lei 37/66. 2) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS: A autuação não está instruída com todas informações e peças necessárias, assim, não pode, de modo algum, ser considerada como meio de prova suficiente para corroborar as suas próprias alegações, tendo em vista que, por expressa determinação do 9° do Decreto nº 70.235/72, este tem o DEVER LEGAL de instruir a peça fiscal com elementos outros que comprovem objetivamente o ilícito imputado ao Administrado; 3) DA RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME: na data da lavratura do auto de infração (29/03/2011), já estava em vigor a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.096/2010, QUE DEIXOU DE DEFINIR COMO INFRAÇÃO a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no Siscomex dentro do prazo de 07 (SETE) DIAS, não tendo o órgão julgador considerado o novo prazo em seu julgado, o que, a propósito, tem sido realizado de ofício pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Deste modo, com base na referida norma, deve-se cancelar 7 (sete) dos 12 (doze) voos objeto de autuação. 4) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 11: tendo em vista o lapso de mais de 6 (seis) anos decorrido entre a apresentação da impugnação da Recorrente e o julgamento desta pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro, cujo fundamento se encontra no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, tendo já havido posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula do CARF nº 11, aplicável apenas ao processo administrativo TRIBUTÁRIO, o que não é o caso dos autos. Ao final requer: Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.551 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001646/2011-72 4 IV - DO PEDIDO Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja exonerado o valor em cobrança por meio do processo administrativo em análise. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/06/2019 (fl.92) e protocolou Recurso Voluntário em 06/07/2019 (fl.93) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: 1. Decadência; 2. Nulidade de parte do Auto de Infração; 3. Direito superveniente; 4. Prescrição Intercorrente. Primeiramente, em relação a preliminar de nulidade suscitada: “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. II – Da decadência: Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que o direito de cobrança das multas oriundas dos fatos geradores especificados abaixo, objeto do presente processo, se encontrariam abarcados pela decadência: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.551 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001646/2011-72 5 Sobre o prazo decadencial das infrações analisadas nesses autos, deve ser observada a Súmula CARF nº 184: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, veja-se o que dispõe os artigos 138 e 138 do Decreto-lei n° 37/1966: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Considerando o disposto nos referidos dispositivos legais, bem como da Súmula CARF n° 184, a multa aduaneira deve ser aplicada no prazo de 5 anos, contados da data da infração. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.551 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001646/2011-72 6 No caso em tela, a recorrente tomou ciência do auto de infração em 18/02/2012 (fls. 40 – Aviso de Recebimento). Avaliando o demonstrativo de apuração das multas (fls.12 – colacionada acima), verifica-se que foram apurados 12 (doze) registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados entre agosto a outubro de 2005 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG, pelo que todo o crédito tributário exigido nos presentes autos estão fulminados pela decadência. Dessa forma, considerando os dispositivos legais, bem como a Súmula CARF nº 184, sendo o último registro realizado em outubro de 2005, o direito da administração pública aplicar a penalidade se encerrou em outubro de 2010, pelo que o crédito tributário exigido nos presentes autos estão fulminados pela decadência. Diante do exposto acolho as alegações recursais para julgar procedente o Recurso Voluntário em razão da decadência, ficando prejudicada a análise do mérito. III – Do dispositivo: Diante do exposto, acolho a preliminar de mérito e dou provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o lançamento em razão da decadência. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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